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Objetivas TRF2 2018 - 1� Rodada Objetiva TRF2 2018

(EMAGIS) No que se refere aos direitos de índole previdenciária conferidos ao servidor público, bem como os direitos fundamentais consagrados pela Constituição, julgue, de acordo com a jurisprudência do STF, os itens que se seguem, e dentre eles aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à liberdade religiosa, a meia-entrada como distinção para jovens até 21 anos, bem como ao princípio da proporcionalidade, julgue os itens que se seguem, marque o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, bem como à intervenção de um ente da federação em outro, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, à competência legislativa, bem como ao trato da matéria orçamentária, julgue os itens que se seguem. Aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere às classificações das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) Sobre a ADPF (AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL), bem como no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do direito anterior à Constituição de 1988, indique dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à disciplina constitucional do concurso público como forma de acesso aos cargos da Administração Pública e a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, e aponte o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à constitucionalidade das leis e atos normativos, quer no aspecto formal, quer no aspecto material, julgue os itens que se seguem, e dentre eles indique o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, bem como às garantias do servidor público, e ainda ao federalismo, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, bem como às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem:

(EMAGIS) Em relação aos sistemas previdenciários e aos princípios da Seguridade Social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – No sistema de repartição – que tem origem no Plano Beveridge inglês e que se assenta no ideal de solidariedade e no pacto entre gerações -, as contribuições sociais vertem para um fundo único, do qual saem os recursos para a concessão de benefícios a qualquer beneficiário que atenda aos requisitos previstos na norma previdenciária.
II – O princípio da universalidade tem duas vertentes. A primeira refere-se à universalidade do atendimento, querendo significar que a Seguridade Social deveria acobertar todos os riscos sociais que podem atingir as pessoas que vivem em sociedade. A segunda – universalidade da cobertura, também denominada "subjetiva ou horizontal" – significa que todos – brasileiros e estrangeiros – residentes e domiciliados em território nacional deverão ser atendidos pelo Sistema de Seguridade Social.
III – João Segurado obteve uma aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS. Mesmo aposentado, continuou trabalhando e vertendo contribuições, mensalmente, ao RGPS. Fê-lo ao longo de 12 anos e 11 meses, após o que decidiu parar de vez. Procurou, então, a autarquia previdenciária, solicitando a revisão de sua aposentadoria a fim de que as novas contribuições, vertidas após a jubilação primeva, fossem consideradas no cálculo do seu fator previdenciário. Nessa situação, é correto dizer que João não terá direito à revisão pleiteada.
IV - Quanto aos estrangeiros, apenas aquele com residência fixa no Brasil, e em situação regular, pode ser auxiliado com o benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência.

(EMAGIS) No que tange ao financiamento da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos conceitos básicos pertinentes ao Direito Previdenciário, analise as seguintes proposições.

I – A Lei 8.213/91 contempla, atualmente, somente 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios: segurado empregado, segurado empregado doméstico, segurado contribuinte individual, segurado trabalhador avulso e segurado especial.
II – A exigência de início de prova material, aplicável aos segurados especiais, não incide, de modo geral, em matéria de comprovação do tempo de serviço pelo segurado empregado.
III – Maria Raladora foi demitida sem justa causa do seu último trabalho, como empregada doméstica, no dia 17/11/2016. Desde então, não mais assinou sua carteira de trabalho (CTPS) com qualquer empregador. Nesse caso, é correto afirmar que a ausência de anotação de novo vínculo em CTPS presta-se a comprovar situação de desemprego hábil a elastecer o período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, ainda que a segurada não tenha formalizado essa situação perante órgão do Ministério do Trabalho com vistas à concessão de seguro-desemprego.
IV – O fator previdenciário, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, considera, no seu cálculo, a idade do(a) segurado(a), o seu tempo de contribuição e a sua expectativa de sobrevida. Incide, de forma obrigatória, na aposentadoria por tempo de contribuição, e somente de forma facultativa na aposentadoria por idade. Ademais, mesmo na aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser afastada a sua incidência através da chamada “regra dos 85/95”.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS) Em relação à aposentadoria por idade, à aposentadoria por tempo de contribuição, à aposentadoria especial e à aposentadoria por invalidez, no âmbito do RGPS, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte e ao auxílio-reclusão no contexto do RGPS, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I – Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal.
II - Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/91.
III – Como a pensão por morte dispensa carência, sua concessão prescinde de comprovação da qualidade de segurado do ‘de cujus’ à data do óbito.
IV - A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso, e não a de seus dependentes. Por outro lado, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

I – Segundo entendimento do STJ, a condenação anterior não prevalecerá como reincidência nem como maus antecedentes se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

II – No que toca aos critérios para aferição da inimputabilidade, o Código Penal adotou o sistema biológico para o menor de 18 (dezoito) anos.

III – Segundo o Código Penal, não é possível valer-se de legítima defesa putativa contra uma legítima defesa real.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) José Insistente deseja se retirar de um determinado consórcio para aquisição de um bem móvel durável. No entanto, tem encontrado resistência da sociedade empresária gestora do consórcio. A sociedade aduz que, conforme previsão contratual, a devolução dos valores vertidos ao consórcio deve ocorrer apenas após seis meses a partir do encerramento do grupo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a temática consumerista e o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o tema da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os produtores brasileiros de cacau se queixam da dificuldade de fixação de preços de venda mais justos para essa deliciosa iguaria. O problema principal é que esse fruto tem seu preço altamente condicionado ao comportamento dos próprios compradores, que são pouco numerosos. No Brasil, os compradores de cacau bruto, em grandes quantidades, seria menos de uma dezena. Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às associações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às obrigações, nos termos do Código Civil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à compra e venda, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao pensionamento mensal devido em razão de ato ilícito causador de dano, marque a alternativa correta de acordo com a jurisprudência superior:

(EMAGIS) Quanto ao dano moral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) MARIA (adquirente) celebrou com PAULO (vendedor) contrato particular de compra e venda (contrato de gaveta) de imóvel urbano com área de 300 m2, cuja propriedade, à época, estava registrada em favor da Caixa Econômica Federal, que inclusive adjudicou o bem em virtude do inadimplemento em contrato de mútuo firmado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Havia conhecimento de que o bem fora financiado através do Sistema Financeiro de Habitação. Ajuizada ação onde se alega a aquisição originária da propriedade do imóvel (usucapião). A CAIXA, por sua vez, argumenta que foram tomados procedimentos de alienação extrajudicial do bem, com as devidas notificações às partes. Nesse contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a competência e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a intervenção de terceiros e a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I. O STJ tem admitido o chamamento ao processo dos demais entes federativos nas demandas, proposta somente contra um deles, em que se objetiva o fornecimento de medicamentos, em razão da solidariedade existente entre esses entes.
II. Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado.
III. É indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
IV. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial é suficiente para justificar sua intervenção.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as normas que disciplinam o processo de execução e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O INSS e o determinado Estado da Federação ingressaram em juízo com ações executivas contra determinada empresa. Se, na fase de expropriação de bens, os exequentes indicarem à penhora o único bem imóvel penhorável pertencente à executada, a Fazenda Estadual tem preferência quanto aos valores arrecadados com a venda do imóvel penhorado.
II. O cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, seja em relação à obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer, deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do acórdão.
III. É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução.
IV. Para que a pequena propriedade rural não seja penhorada é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva e que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). Pedro ajuizou ação contra o Fernando, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão de danos estéticos causados por ele em decorrência de uma briga de trânsito. Em sua sentença, o magistrado Paulo Pereira condenou Fernando ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem cinco mil reais a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Os recursos de apelação foram distribuídos a Carlos Pereira, desembargador do TJSP e irmão do juiz Paulo Pereira. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre o impedimento e a suspeição e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O desembargador Carlos Pereira estaria impedido de atuar no referido processo mesmo que a sentença proferida não tivesse apreciado o mérito da demanda.
II. A proibição de o magistrado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão, não se aplica quando a sua participação anterior tenha ocorrido tão somente na esfera administrativa.
III. Se a participação do Desembargador Carlos Pereira limitar-se à presidência da sessão de julgamento, sem proferir voto, não haverá impedimento.
IV. As hipóteses de impedimento dos juízes, assim como as de suspeição, ocasionam a nulidade absoluta do processo, autorizando, inclusive, a propositura de ação rescisória caso se verifique sua ocorrência no processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam o cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O prazo legal para a parte demandada pagar o débito e as custas, se houver, será de 15 (quinze) dias.
II. A intimação para pagamento de quantia certa deve ser feita pessoalmente ao devedor, mesmo quando houver advogado constituído nos autos.
III. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento). Todavia, se o cumprimento de sentença for promovido pela Fazenda Pública, não é devida condenação ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.
IV. Na impugnação ao cumprimento da sentença, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). João ingressou com ação de cobrança em face da Paulo para a cobrança do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após a regular tramitação, Paulo foi condenado a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a João. Depois de a referida sentença transitar em julgado, Paulo, alegando a existência de um dos vícios previstos no art. 966 do CPC, ingressou com ação rescisória. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas que disciplinam a coisa julgada e a ação rescisória e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.
II. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.
III. O Ministério Público sempre atuará como custos legis na ação rescisória, quando não a propuser.
IV. A propositura da ação rescisória impede automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (PF/INEP), ingressou com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em suas alegações, as autoras afirmam que tramitam, nos juízos de 1º grau, inúmeras ações em que se discute a possibilidade de inscrição e participação de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida) sem a necessidade de apresentação do diploma de médico no ato de inscrição no certame, exigência formulada pelo INEP no edital do certame. Asseveram, ainda, que, somente em 2017, nos juízos da 1ª Região, foram mais de 500 ações ajuizadas por médicos formados no exterior pleiteando liminares para obrigar a autarquia a deferir as inscrições sem os diplomas, em que foram deferidas decisões divergentes, ora acolhendo, ora rejeitando os pleitos. Com base na mencionada situação hipotética e de acordo com as normas processuais que disciplinam o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise os itens a seguir.

I. O incidente de resolução de demandas repetitivas pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.
II. O órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.
III. Tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.
IV. Admitido o incidente, este deverá ser julgado no prazo de um ano, que, uma vez superado, significará a imediata tramitação dos feitos suspensos por força da instauração do incidente. Ou seja, uma vez superado o prazo de julgamento, não mais se pode falar em suspensão de processos, nem mesmo por decisão específica, sob pena de violação à razoável duração do processo.

Estão CORRETOS os itens:

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam os honorários advocatícios e a gratuidade da justiça e com a jurisprudência do STJ, marque o item CORRETO.

(EMAGIS). De acordo com as normas que disciplinam os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam as astreintes e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao aceite, aval, endosso e protesto dos títulos de crédito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No caso de alienação de ações de sociedade anônima e direito aos dividendos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade limitada proposta por espólio do sócio falecido, em que se alega a quebra da “affectio societatis” e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador. A falta grave e a quebra da “affectio societatis” restaram demonstradas nos autos. Nesse contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A Receita Federal do Brasil realizou fiscalização, em 2018, na entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, Padre João Paulo II, localizada no Município do Rio de Janeiro/RJ. Ao analisar a escrita contábil, os auditores fiscais verificaram que a referida entidade não recolheu os valores relativos à COFINS decorrente da venda de brinquedo infantis fabricados e vendidos pela entidade beneficente para auxiliar no custeio de suas atividades. Em razão disso, foi lavrado auto de infração constituindo créditos tributários relativos à COFINS do período de 01/2015 a 09/2015. Além disso, os fiscais também constataram que as empresas que vendiam bens para a mencionada entidade beneficente não recolhiam o ICMS respectivo. Tais informações foram remetidas à Receita Estadual, que, com base nisso, realizou fiscalização nas empresas que venderam bens para a Padre João Paulo II e lavrou diversos autos de infração, constituindo crédito tributário relativo ao ICMS do período de março de 2015 a dezembro de 2015. De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar e com a jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências previstas em lei, abrange unicamente os impostos. Portanto, a entidade beneficente deve, sim, pagar os valores relativos à COFINS.
II. São devidos os valores relativos ao ICMS, pois a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências previstas em lei, somente se aplica quando a entidade beneficente ocupa o polo passivo da relação jurídica tributária, o que não ocorre no caso.
III. Não são devidos os valores relativos ao ICMS, pois as aquisições de bens por entidades de assistência social, sem fins lucrativos, estão imunes à incidência de ICMS.
IV. Não são devidos os valores relativos à COFINS e ao ICMS, pois a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências previstas em lei, abrange os impostos, as taxas e as contribuições para a seguridade social.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Receita Federal realizou fiscalização na sociedade empresária Construtora Barros e Silva Ltda., situada na cidade do Rio de Janeiro, em julho de 2017. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2010, a empresa enviou GFIP à Receita Federal informando que devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de COFINS, relativo às competências 03/2009 a 05/2010, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor da COFINS relativo às competências de 06/2007 a 02/2009. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), referente às competências de 06/2007 a 02/2009, e notificaram a sociedade empresária em 20/07/2017 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Como o valor não foi pago, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de tais valores em janeiro de 2018, tendo o juiz competente determinado a citação da devedora na mesma data. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. O débito relativo às competências de 06/2007 a 02/2009 foi fulminado pela decadência.
II. A Receita Federal não pode cobrar a quantia relativa às competências de 03/2009 a 05/2010 porque sua pretensão de cobrança foi fulminada pela prescrição.
III. Os dois valores mencionados não podem ser mais cobrados porque o direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV. A Receita Federal pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 03/2009 a 05/2010 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Diante da grave financeira que assola o País, o Estado do Rio de Janeiro resolveu instituir, em dezembro 2017, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, que passou a ser cobrada em janeiro de 2018. A Associação dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro ingressou, no STF, com uma ação direta de inconstitucionalidade, impugnando a cobrança da mencionada contribuição. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A contribuição instituída é inconstitucional porque o Estado do Rio de Janeiro somente pode instituir contribuições destinadas ao custeio do regime previdenciário de seus servidores e ao custeio do serviço de iluminação pública.
II. A contribuição instituída é inconstitucional unicamente porque não foi obedecido o prazo nonagesimal entre a instituição da contribuição e o início de sua cobrança.
III. A contribuição é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
IV. A contribuição instituída é inconstitucional porque o Estado do Rio de Janeiro somente pode instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município do Rio de Janeiro ingressou com ação de execução fiscal contra a sociedade empresária Comercial de Veículos Ltda. cobrando valores relativos ao IPTU dos anos de 2013 a 2015. No momento em que foi efetuar a citação da referida sociedade empresária, o oficial de justiça constatou que a sociedade empresária não possuía bens penhoráveis e certificou o ocorrido. O Município do Rio de Janeiro requereu então o redirecionamento da execução para o sócio-administrador João da Silva. Após ser citado, João da Silva apresentou exceção de pré-executividade alegando que não poderia ter ocorrido o redirecionamento e que a sociedade empresária Comercial de Veículos Ltda. ocupava um terreno de propriedade da União, cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto do Galeão/RJ, e que não incidiria IPTU sobre o referido imóvel, em razão da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual a cobrança seria indevida. À vista deste enunciado, da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas abaixo.

I. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora configura situação que não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária subsidiária dos representantes da sociedade, devendo ser comprovada a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para redirecionar a execução contra o sócio.
II. A imunidade tributária é instituto que só se refere aos impostos.
III. O imóvel descrito na questão não está imune ao IPTU porque é ocupado por empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos.
V. Se o referido imóvel pertencesse a um partido político e fosse alugado à referida sociedade empresária, permaneceria imune ao IPTU desde que o valor dos aluguéis fosse aplicado nas atividades para as quais o partido político foi constituído.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sebastião Mendes apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal movida pela União em face da sociedade empresária Irmãos Mendes Ltda., em que são cobrados créditos de IPI relativos às competências de 05/2015 a 06/2014. Em sua petição, o excipiente alega, em síntese, que, apesar de figurar na certidão de dívida ativa como corresponsável tributário, a execução fiscal somente poderia ser redirecionada a ele se fossem comprovadas as hipóteses autorizadoras do art. 135 do CTN. Além disso, afirmou que foi sócio-proprietário e administrador da referida sociedade empresária entre 02/2012 e 08/2015, data em que deixou os quadros sociais da empresa, razão pela qual não poderia ser responsabilizado por tributos decorrentes de fatos gerados posteriores à sua saída. Afirmou, por fim, que a extinção irregular da empresa somente ocorreu em dezembro de 2017. Requereu, ao final, a extinção da execução fiscal. O Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ acolheu parcialmente os argumentos do excipiente e extinguiu, em relação a ele, a execução fiscal em relação aos débitos relativos às competências posteriores à saída dele do quadro societário da empresa e deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que houve apenas sucumbência parcial. Diante do mencionado enunciado e da jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade e a responsabilidade tributária, analise as assertivas abaixo.

I. A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para se alegar ilegitimidade passiva pelo sócio-administrador quando a execução fiscal for baseada em Certidão de Dívida Ativa – CDA em que ele figura na condição de responsável.
II. O Juízo Federal agiu corretamente ao deixar de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios porque não é cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade quando resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.
III. O sócio-administrador somente pode ser responsabilizado por débitos relativos ao período em que compunha o quadro societário da empresa se ele ainda for sócio e/ou exercer sua administração no momento da dissolução irregular.
IV. A exceção de pré-executividade tem que ser apresentada dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da penhora.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Santo Grau Ltda. foi autuada pela Receita Federal em 2016 por ter deixado de recolher o IRPJ relativo às competências de 02/2013 a 12/2015. Em 01/2014, a Lei 13.230/14 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do IRPJ. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 13.230/14. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado do Rio de Janeiro/RJ, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na venda de combustíveis. De acordo com a legislação, a distribuidora de combustíveis é a responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final. A sociedade empresária Tornado Distribuidora de Combustíveis Ltda. recolheu o valor devido por suas operações e pelas operações do varejista Posto Varjão Ltda. O tributo correspondente a esta última etapa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão de enchente que assolou o Município do Rio de Janeiro/RJ, o Posto Varjão Ltda. perdeu metade de seu estoque de combustíveis e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF sobre a substituição tributária, analise os itens a seguir.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União editou, em 01/12/2017, uma lei possibilitando aos contribuintes parcelar seus débitos tributários em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. A sociedade empresária Espertão Ltda., que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu seu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada. De acordo com a mencionada situação hipotética, com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A sociedade empresária não pode aderir ao parcelamento mencionado porque agiu de forma dolosa, fraudando notas fiscais, o que a impede de se valer do referido benefício.
II. É possível a concessão do parcelamento, que é uma modalidade de suspensão do crédito tributário, e somente após seu integral cumprimento é que estará excluída a responsabilidade da sociedade empresária.
III. A confissão dos débitos devidos, acompanhada do pagamento do tributo correspondente e dos respectivos juros de mora, é suficiente, por si só, para excluir a responsabilidade da sociedade empresária pela infração.
IV. Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo, sendo suficiente para que ela produza efeitos que a sociedade empresária quite o principal, excluídos os juros e as penalidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Eloir é caminhoneiro há 20 anos e trafega cotidianamente pela rodovia BR020. É comum que eventuais autuações de trânsito sejam aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista a sua competência para a edição do ato administrativo no âmbito do Poder de Polícia. Ocorre que, recentemente, Eloir foi surpreendido com uma autuação do DNIT, autarquia federal ordinariamente responsável pela construção e manutenção do bem público da União, a Rodovia. Diante disso, ingressou na Justiça Federal com mandado de segurança pugnando seja anulado o auto de infração por vício de competência. A partir deste caso concreto, e tendo em vista a jurisprudência do STJ em sede recurso repetitivo, julgue os itens a seguir:

I. A Polícia Rodoviária Federal possui competência exclusiva para autuação de trânsito em rodovias federais, portanto o auto de infração merece ser anulado.

II. Neste caso, o DNIT possui competência para edição do ato administrativo em caráter não exclusivo e o auto de infração é legal e legítimo.

III. O Mandado de Segurança não é a ação cabível, pois não se trata de discussão de direito líquido e certo.

IV. Se concedida a segurança, o vício de competência não impõe a nulidade do auto de infração, tendo em vista a possibilidade de saneabilidade.

V. A Polícia Rodoviária Federal e o DNIT não possuem competência para autuação de trânsito em rodovias federais.

Estão corretos:

(EMAGIS) Joaquim Osorio, após vários anos de estudo da ciência do direito, decidiu se inscrever para o concurso de provimento de cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tomando-se ciência, por conseguinte, do inteiro teor do edital que regula o certame. Com a regularização da inscrição, realizou a prova objetiva. Sobrevindo o resultado, demonstrou-se insatisfeito com duas questões de direito administrativo, apresentando-se recurso à banca examinadora com os seguintes fundamentos: a primeira, pois a banca não apresentou critérios objetivos de formulação com a cobrança de conteúdo doutrinário; e a segunda, pois que cobrava conteúdo que não estava estipulado no edital. O recurso foi improvido administrativamente em sua integralidade. Diante disso, apresentou demanda ao Poder Jurisdicional, o qual, segundo consolidada jurisprudência, julgará:

(EMAGIS) No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Dadas as assertivas abaixo a respeito das Organizações Sociais (OS) e das Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

I. As OS se submetem ao controle do Poder Público, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, diversamente das OSCIP.

III. As OS têm órgão de deliberação superior, que é composto, também, por representantes do Poder Público, enquanto que as OSCIP não admitem participação do Poder Público, não obstante ser permitida a participação de servidores públicos na sua diretoria.

III. Nas OS a qualificação da pessoa jurídica como tal é discricionária, enquanto que nas OSCIP o ato da mesma natureza é vinculado.

IV. A qualificação das OS depende de aprovação do Ministro de Estado ligado à área de atuação da entidade, enquanto que nas OSCIP a qualificação é outorgada tão-somente pelo Ministro de Estado da Justiça.

V. Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional podem ser qualificadas como OSCIP.

Estão corretos:

(EMAGIS) Suponha que João, preso em determinado estabelecimento prisional no Estado do Rio de Janeiro estava doente e precisava urgentemente de tratamento médico. Ocorre que este tratamento não lhe foi oferecido de forma adequada pela administração penitenciária e João acabou falecendo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”. (art. 7º, da Lei 10.520/2002)

Considerando o entendimento jurisprudencial, o prazo de 5 (cinco) anos de punição começa a ser contado:

(EMAGIS) A Constituição Federal (art. 37, XXI) disciplina os casos que não se submetam a obrigatoriedade da licitação. Surgiu, com isto, na Lei nº 8.666/93, os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação. Ademais, a dispensa de licitação pode ser distinguida em duas subespécies, a saber a licitação dispensável e a licitação dispensada. Assinale a alternativa que disciplina uma hipótese de licitação dispensada.

(EMAGIS) Acerca das Parcerias Público-Privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando os itens a seguir reproduzidos, identifique o princípio de direito ambiental a que cada um deles se refere.

I. O bem ambiental não se encontra cercado por qualquer fronteira, seja ela espacial, territorial ou temporal.
II. A sociedade civil deve atuar de forma a pressionar as decisões políticas do Estado para definir os rumos a serem seguidos na política ambiental.
III. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental.
IV. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental para os casos em que já se sabe a potencialidade de dano ambiental de determinadas obras ou atividades.
V. Autoridades nacionais devem promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público.

Na sequência, faça a devida identificação do princípio explicitado em cada item.

(EMAGIS) Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei 6.938/1981 são classificados em jurisdicionais (cíveis e penais) e não jurisdicionais (administrativos). Por sua vez, os instrumentos administrativos podem ser classificados em função de seu papel preponderante: preventivo ou repressivo. Segundo a literalidade legislativa, são instrumentos preventivos da Política Nacional do Meio, à exceção de:

(EMAGIS) Dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 4º da Lei 6.938/1981) está presente expressamente a conceituação doutrinária do princípio do (a):

(EMAGIS) “O Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA — é integrado por todos os ‘órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental’ (art. 6º, caput, da Lei 6.938/81), o que abarca, em numerus apertus, não só aqueles listados, expressamente, nos vários incisos, como também os que, por força de lei, recebem poderes de implementação ambiental, como o Ministério Público e as agências governamentais especializadas ou temáticas” (REsp 1.142.377/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18-3-2010, DJe 28-2-2012).

Quanto à estrutura do SISNAMA, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado projeto de lei foi apresentado na Câmara de Vereadores do Município de Vila Velha/ES, delegando, mediante convênio, ao Estado do Espírito Santo competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município de Vila Velha/ES, inclusive em áreas de preservação ambiental. Sobre o citado projeto de lei é correto afirmar:

(EMAGIS) O instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido, mas não substitui nem se superpõe ao Plano Diretor Urbano ou mesmo às leis de ordenamento de território, de competência do Município, mas apenas estabelece as diretrizes gerais, objetivos e aspectos que devem ser levados em consideração para a proteção do ambiente é:

(EMAGIS) Considerando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em 2016 o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização pelos danos ambientais causados pela ruptura do Emissário Submarino de Ipanema. O acidente na tubulação que leva o esgoto ao mar aconteceu em janeiro de 1999 e contaminou a água a cerca de 900 metros da orla, deixando as praias de Ipanema e do Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro, impróprias para o banho. Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por danos ambientais do Estado do Rio de Janeiro será:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Soberania de Vestfália, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao fundamento do Direito Internacional Público, o pensamento de Dionisio Anzilotti consiste:

(EMAGIS) Em relação à formação e ao uso do costume internacional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) É assente na doutrina internacionalista que as organizações internacionais podem celebrar tratados internacionais. Mas nem sempre foi assim. Quanto a essa questão, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Há inúmeros conceitos doutrinários para diferentes modalidades de tratados internacionais. Assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) O município de Campos dos Goytacazes decidiu pela implantação de um novo projeto sanitário e de cidadania. Para dar vazão ao projeto, contratou um empréstimo internacional com o Banco Mundial, a fim de angariar os recursos financeiros necessários. Nesse caso:

(EMAGIS) Suponhamos que a República Federativa do Brasil assine determinado tratado. Após assinatura, o pacto é submetido ao Congresso Nacional, visto ser um compromisso gravoso à república. Durante o trâmite de internalização do tratado, ocorrem falhas procedimentais no âmbito do Congresso Nacional. Porém, ao final, o Decreto Legislativo é aprovado no Congresso, e o Presidente promulga o texto. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a recente condenação da República Federativa do Brasil no âmbito da Corte IDH, marque a alternativa incorreta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2018

Nesta rodada, abordaremos caso cobrado em recente prova aplicada em concurso público para provimento de cargo de Defensor Público estadual. A questão traz a seguinte situação hipotética:

“Pedro ajuizou ação de despejo contra Roberto, na comarca de Recife/PE, requerendo a rescisão do contrato de locação de imóvel residencial urbano localizado na cidade de João Pessoa/PB; a expedição de liminar de desocupação do imóvel; o pagamento de um mês de aluguel atrasado, no valor de R$ 500, acrescido de multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês; o recolhimento do IPTU atrasado; o pagamento das contas de água e energia devidas; o valor referente à multa pelo descumprimento contratual, correspondente a três meses de aluguéis; e a perda da caução depositada em poupança no valor de quatro meses de aluguéis. Ao final, pediu a gratuidade de justiça, tendo afirmado ser pobre na forma da lei. O juiz da comarca do Recife concedeu os benefícios da justiça gratuita, designou audiência de conciliação e deixou para apreciar a liminar de despejo após a resposta da parte ré. Citado, Roberto, assistido pela Defensoria Pública de Pernambuco, compareceu à audiência. No entanto, não houve acordo. Após a audiência, Roberto procurou a Defensoria Pública, informando que havia perdido o emprego e que, por isso, tinha atrasado o pagamento do aluguel, além das contas de água, luz e IPTU. Apresentou o contrato escrito de aluguel, cujo prazo de vigência era de doze meses, e informou que faltavam apenas dois meses para o seu término. O instrumento continha, ainda, cláusula referente à multa de três meses em caso de descumprimento do contrato, bem como previa o pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10% por cada parcela de aluguel em atraso. Não havia disposições a respeito de foro de eleição, benfeitorias, pagamentos de água, luz e IPTU. Roberto ainda apresentou documentos que comprovavam que Pedro tinha mais dois imóveis em João Pessoa e quatro em Recife, todos alugados. Roberto alegou que não tinha condições de pagar o mês de aluguel atrasado e informou que, sem a autorização do locador, gastou R$ 2.000 para refazer o telhado da casa, que estava repleto de goteiras, e mais R$ 500 para construir uma churrasqueira de alvenaria, a qual não se pode levantar sem afetar a estrutura da casa.”

Considerando tal hipótese, na condição de Defensor Público, elabore a peça processual cabível para defender os interesses de Roberto perante o juízo da comarca de Recife.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2018

Trata-se de ação de Indenização por danos morais proposta por Felisberto Chaves, ex-deputado federal, em desfavor do Jornal Correio do Alvorecer, com o objetivo de obter a reparação de danos que alega ser da responsabilidade do réu, atribuindo-lhe a divulgação de matéria ofensiva a sua honra.

O autor informa que o réu publicou na edição de 16/08/2016 o artigo intitulado "Ratos de paletó", ofendendo sua honra e causando dano à sua imagem ao vinculá-lo enfaticamente ao uso do poder público em proveito próprio e de sua família.

Eis o trecho da matéria tido como ofensivo:

"Felisberto Chaves, ex-deputado federal, investigado pela Policia Federal pelo suposto uso de dinheiro público para a construção de sua mansão em Elvislãndia, sustenta que está sendo alvo de perseguição política por ter denunciado um esquema de propina na prefeitura de Nirvanápolis. O ex-deputado, habituado aos esquemas, um refinado criminoso, nega os fatos a ele imputados e promete devolver com chumbo grosso as denúncias a seu respeito."

Requereu fosse o réu condenado a indenizar-lhe os danos morais mediante o pagamento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 08/10.

A ré, citada, apresentou a contestação de fls. 24/31, alegando que seu artigo não lesou a reputação ou a dignidade do ex-deputado. Afirmou que a divulgação foi baseada em acontecimentos repercutidos de modo abundante pela imprensa. Defende a inexistência do dever de indenizar, uma vez que se limitou a divulgar fatos amplamente conhecidos pela população local, tendo agido apenas com animus narrandi. Alega que todas as informações publicadas foram a ela passadas pelo Delegado da Polícia Federal que presidiu o inquérito, Dr. Paulo Madruga. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos.

Assim, requereu fosse o pedido julgado improcedente.

Requereu o réu os benefícios da justiça gratuita por não ter fins lucrativos e ser de distribuição gratuita, o que foi deferido.

Juntou os documentos de fls. 32/59 e 62/96.

O autor apresentou réplica de fl. 149 ratificando os termos da inicial.

Instadas as partes sobre a produção de outras provas (fl. 153), elas não mostraram interesse neste sentido e dispensaram a apresentação de alegações finais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2018

Na Procuradoria da República no Distrito Federal, chegou na Sala de Atendimento ao Cidadão virtual a informação de que um então ministro da Educação (mandato de 2012 a janeiro de 2015 no ministério), à época vice-líder de um partido político da base do governo e licenciado do cargo de deputado federal para ocupar o ministério, nomeou em janeiro de 2013 para secretário executivo da pasta o filho do deputado federal líder do partido na Câmara dos Deputados.

Recomendado pelo procurador da República via PGR que exonerasse o secretário executivo com fundamento na Súmula Vinculante n. 13, o ministro, por sua chefia de gabinete, informou que não mantém qualquer vínculo de parentesco com o secretário executivo e, por isso, a recomendação era completamente infundada.

O MPF ajuizou, em 30 de junho de 2018, em face do ex-ministro, reeleito deputado federal, e do ex-secretário executivo, ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Requereu a indisponibilidade de bens de ambos no valor de trinta mil reais cada.

O juiz federal titular da 9aVara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal recebeu a inicial e determinou a citação de ambos. Além disso, por bloqueio de contas bancárias, sequestrou trinta mil reais de cada um.

O juiz titular entrou em gozo de férias. O juiz federal substituto, atendendo a requerimento dos requeridos nos autos, reconsiderou o recebimento da inicial e rejeitou a ação pelos seguintes fundamentos: cerceamento de defesa por falta de notificação do art. 17, §7° da Lei de Improbidade; inadequação da via eleita, posto que a Lei n° 7.347/85 não serve à perseguição de atos de improbidade; omissão do autor no ajuizamento da ação também em face da União, em litisconsórcio necessário; inexistência de ato de improbidade administrativa porque a Súmula Vinculante n° 13 não se aplica aos cargos políticos; incompetência absoluta da justiça de primeiro grau, pois a perda do cargo de um deputado federal só pode ocorrer por decisão do STF; a eventual culpa na nomeação irregular só configuraria ato de improbidade se causasse danos ao erário, o que não ocorreu na espécie porque houve prestação do trabalho. Quanto à medida de sequestro, revogou-a o magistrado. Alegou que os valores das contas bancárias não foram comprovadamente hauridos após a nomeação e não foi provada a dilapidação do patrimônio por nenhum deles. Finalmente, em relação ao ex-secretário executivo, entendeu que a pretensão por punibilidade em face dele foi fulminada pela prescrição. Os autos vieram com vista ao MPF. Na condição de procurador da República, elabore a peça devida e aborde tudo que entenda devido.

Senten�a Federal - Rodada 31.2018

O exercício da presente rodada será a prova do 17º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região. Para que o treino seja mais efetivo, simule condições de uma prova real, controlando seu tempo e consultando apenas legislação. Dispensado o relatório. No presente treino de sentença da rodada, considere a data da decisão o dia 21/08/2016, data em que aplicada a prova em questão. Bons estudos!

“Com base no seguinte relatório, de situação hipotética, elabore sentença penal, contendo fundamentação, dispositivo e dosimetria:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face das pessoas abaixo qualificadas:

a) JOSÉ MANUEL DE CRISTO, brasileiro, casado, motorista, filho de Paulo de Cristo e Maria Manuela de Cristo, nascido em 23/02/1970, inscrito no CPF/MF sob nº 123456789-10, residente na Rua 25 de Março, 13, em Cascavel/PR;

b) JOÃO ROBERTO PALINSKI, brasileiro, divorciado, empresário, filho de João Palinski e Marieta Silva Palinski, nascido em 07/03/1966, inscrito no CPF/MF sob nº 987654321-10, residente na Avenida Paraná, 1551, em Cascavel/PR;

c) EDUARDO MÔNICA PALISNKI, brasileiro, casado, empresário, filho de Paulo Palinski e Mônica Palinski, nascido em 16/06/1968, inscrito no CPF/MF sob nº 456789123-23, residente na Avenida dos Pássaros, 234, em Cascavel/PR;

d) BARNABÉ DA SILVA SAURO, brasileiro, solteiro, servidor público federal, filho de Silva Sauro e Maria dos Montes Sauro, nascido em 28/08/1994, inscrito no CPF/MF sob nº 567123431-20, residente na Rua Beija Flor, 123, em Guaíra/PR; e

e) JUAN CABALLERO DEL POTRO, paraguaio, casado, empresário, filho de Juan Carlos del Potro e Isabelita Artegon del Potro, nascido em 01/01/1986, residente na Calle del Arco, 315-A, Assunción, Paraguay.

Imputou-lhes a prática, em coautoria (art. 29 do Código Penal), do crime de contrabando (artigo 334 do Código Penal) e, ainda, a JOÃO ROBERTO e a EDUARDO, de sonegação tributária (artigo 1º da Lei nº 8.137/90) e falsidade documental (arts. 297 e 299 do Código Penal), na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

“No dia 15/09/2014, agentes da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil fizeram a apreensão de duas carretas carregadas de cigarros importados clandestinamente do Paraguai, na sede da empresa A&B Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., situada em Cascavel, no Paraná.

A primeira carreta, de placas MXL-2532, estava carregada com 1.600 caixas de cigarros estrangeiros e era dirigida pelo primeiro réu, JOSÉ MANUEL DE CRISTO.

A segunda carreta, de placas MXL-3255, estava carregada com 1.750 caixas de cigarros estrangeiros e, por ocasião da apreensão, não se logrou identificar seu motorista.

Na ocasião, ainda, foram presos em flagrante delito JOSÉ MANUEL DE CRISTO, motorista da primeira carreta, JOÃO ROBERTO PALINSKI e EDUARDO MÔNICA PALINSKI, ambos sócios-gerentes da empresa A&B Indústria e Comércio de Tabacos Ltda.

Encaminhadas as carretas para o depósito da Receita Federal do Brasil, foi a carga avaliada em R$ 2.537.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais).

Segundo laudo merceológico, a carga é constituída de cigarros de origem estrangeira, do Paraguai/PY, de marcas diversas.

A importação clandestina realizada pelos réus violou as normas contidas no Decreto-lei nº 399/68 (arts. 2º e 3º), no Decreto-lei nº 1.593/77 (art. 1º), na Lei nº 9.532/97 (arts. 46 a 50) e no Decreto nº 6.759/09 (arts. 600 a 603).

Na mesma data, após a apreensão das carretas, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, calcado em fundada suspeita de contrabando de cigarros em larga escala, agentes da Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil adentraram nas instalações da empresa A&B, que se dedica à fabricação de cigarros.

Na sede da referida empresa, foram apreendidas cópias de notas fiscais e seus livros fiscais e contábeis. Foram também apreendidos os computadores da empresa.

A partir da apreensão desse material, a Delegacia da Receita Federal do Brasil instaurou novo procedimento fiscal para apurar a omissão/supressão de tributos federais internos. E, em face de divergências encontradas entre as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) da empresa e suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs), o sócio-gerente da empresa foi intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar os extratos das contas bancárias mantidas pela empresa, bem como esclarecer algumas inconsistências verificadas. Transcorrido esse prazo, ele não os apresentou, nem prestou as informações solicitadas. Em razão disso, tais extratos foram solicitados diretamente pelo auditor da Receita Federal do Brasil às agências bancárias do município de Cascavel/ PR, que os forneceram.

Foram então lavrados autos de infração relativos à supressão de impostos e contribuições federais, no valor total de R$ 5.813.011,70 (cinco milhões, oitocentos e treze mil, onze reais e setenta centavos), a saber: a) do IRPJ, no valor de R$ 2.384.188,80 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos); b) da CSLL, no valor de R$ 509.105,00 (quinhentos e nove mil, cento e cinco reais); c) do PIS, no valor de R$ 205.611,80 (duzentos e cinco mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos); d) da COFINS, no valor de R$ 962.106,10 (novecentos e sessenta e dois mil, cento e seis reais e dez centavos); e, e) do IPI, no valor de R$ 1.752.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil reais). Tais tributos referem-se aos anos-base de 2011, 2012 e 2013.

Notificada de tais autos de infração, a empresa A&B interpôs recurso que não foi hábil a modificar os lançamentos. Assim, após o decurso do prazo para pagamento administrativo, os créditos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, que, em atenção ao solicitado pelo Ministério Público Federal, informou que, em março de 2015, promoveu a devida constituição e inscrição em dívida ativa. Informou, ainda, que referidos créditos são objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 5000000000.4.04.7009, perante a Vara Federal de Cascavel, uma vez que não foram pagos ou parcelados.

De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10980.00012345/2015-67, que encaminha o Processo Administrativo Fiscal nº 10980.00054321/2014-89, a sociedade empresária, da qual os acusados JOÃO ROBERTO PALINSKI e EDUARDO MÔNICA PALINSKI são sócios administradores, omitiu parte expressiva das receitas, o que foi apurado pela fiscalização por meio da comparação entre os valores das notas fiscais emitidas e o valor declarado em DCTFs. A omissão intencional de rendimentos também restou demonstrada pela análise das DIPJs, nas quais foram declarados, como faturamento, valores inferiores aos constantes nas notas fiscais. Outro ardil utilizado para suprimir tributos, inclusive para dificultar a fiscalização, consistiu na ausência de registro das contas bancárias e de suas respectivas movimentações nos livros contábeis. Aliás, a revelar a ação deliberada e consciente dos denunciados, registre-se que estes, intimados a comprovar a origem de diversos dos créditos constantes dos extratos bancários, fizeram-no mediante a apresentação de documentos falsos (invoices, guias de importação, notas fiscais, contratos de industrialização e contratos de créditos bancários), os quais estão discriminados no processo administrativo em apenso à denúncia.

Examinados os documentos, verificou-se que parte dos invoices e dos contratos de industrialização continha a assinatura de JUAN, o que comprova, acima de qualquer dúvida razoável, seu concurso no contrabando de cigarros. Verificou-se ainda a troca de vários e-mails entre JUAN e EDUARDO.

No curso das investigações, ainda, foi apurada a participação do auditor fiscal BARNABÉ DA SILVA SAURO. O exame de notas fiscais e de e-mails da empresa (com acesso judicialmente autorizado, nos autos da Medida Cautelar nº 5001234-67) revelou que BARNABÉ, em conluio com JOÃO ROBERTO e EDUARDO, autorizava e liberava a passagem dos caminhões pela Aduana Brasileira em Guaíra, mesmo sabedor de que os veículos transportavam cigarros contrabandeados do Paraguai.

Em um dos e-mails apreendidos (doc.5), BARNABÉ avisa ao diretor da empresa que, naquele dia, por motivos pessoais, não estaria em seu posto, recomendando que fosse avisado o motorista do caminhão e alterada a data de passagem pela aduana.

Consigne-se que, a partir da autorização judicial de compartilhamento de prova, BARNABÉ responde a processo administrativo”.

Os réus JOSÉ MANUEL, JOÃO ROBERTO e EDUARDO foram colocados em liberdade, mediante o recolhimento de fiança arbitrada no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A denúncia, instruída com o Inquérito Policial nº 1234/2014 e o procedimento criminal de busca e apreensão e quebra de sigilos de dados e telefônico, foi recebida em 19 de maio de 2015.

Na mesma decisão que recebeu a denúncia, o juiz determinou ao Ministério Público Federal que cumprisse, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto no artigo 222-A do Código de Processo Penal, viabilizando, assim, a expedição de Carta Rogatória para a citação e a intimação de JUAN CABALLERO DEL POTRO.

O Ministério Público Federal peticionou postulando que, diante das limitações orçamentárias e do fato de o réu estar no estrangeiro, sua citação fosse realizada por edital, o que foi deferido.

Os réus foram citados e apresentaram, por meio de defensores constituídos, resposta à acusação.

Transcorrido o prazo de edital sem manifestação de JUAN, o juízo designou a Defensoria Pública da União para apresentar resposta, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

As teses apresentadas nas respostas foram todas enfrentadas e rejeitadas, não se acolhendo o pedido de absolvição sumária dos réus, determinando-se o prosseguimento do processo com a designação de audiência de instrução.

Foram ouvidas, durante a instrução, quatro testemunhas de acusação (policiais federais e auditores da Receita Federal do Brasil, que confirmaram os fatos que constituíram o objeto do flagrante e do lançamento fiscal) e treze de defesa (oito abonatórias e cinco que atestaram as dificuldades financeiras e a administração compartilhada da empresa), bem como interrogados os réus, à exceção de JUAN. Em seus interrogatórios, os réus negaram os fatos, à exceção de JOSÉ MANUEL, que admitiu o transporte dos cigarros, mas não a prática delitiva. Pelas partes foram juntados documentos e, por este juízo, foi indeferida a realização de prova pericial requerida pela defesa dos réus JOÃO ROBERTO e EDUARDO, que tinha por objeto o exame dos livros contábeis e a movimentação financeira da empresa.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal pediu a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao juízo federal das execuções fiscais, o que foi deferido. Pelas defesas foram requeridas as seguintes diligências: juntada de documentos, acareação de testemunhas, produção de prova pericial e cooperação jurídica internacional, objetivando a apreensão de documentos no Paraguai. Pelo juízo foi deferida apenas a juntada de documentos, reiterando-se os argumentos da decisão anterior de indeferimento da perícia e reputando-se desnecessária a acareação das testemunhas ou mesmo a cooperação jurídica, esta por objetivar documentos acessíveis diretamente pela parte, além da preclusão da prova.

Juntados os documentos, bem como as certidões de antecedentes dos réus (uma das certidões mostra que, nos autos nº 12.345/2012, foi proferida sentença condenatória pelo Juízo de Direito da Comarca de Cascavel/PR, em face de JOSÉ MANUEL, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com trânsito em julgado em 19/12/2014; outra mostra que JOÃO ROBERTO, nos autos da Ação Criminal nº 500012-34.4.04.2012 do Juizado Especial Federal de Cascavel, foi denunciado pela prática de delito contra a honra de servidor público federal e teve homologada transação penal, por sentença que transitou em julgado em 10/10/2014).

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, em síntese, requerendo a condenação de todos os denunciados, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria dos fatos delitivos. Argumentou que restaram comprovados, por farta prova documental e oral, os fatos imputados na denúncia, ou seja, a prática dos crimes de contrabando, falsidade documental (ideológica e material) e sonegação fiscal, impondo-se a aplicação do concurso material. Requereu, ao final, a aplicação de penas severas, argumentando que crimes dessa natureza causam enormes prejuízos ao país, reconhecendo-se ainda: i) com relação aos réus JOÃO ROBERTO e EDUARDO, quanto aos crimes de falsidade documental, a incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal; e, com relação ao crime de sonegação fiscal, a incidência do aumento previsto no art. 12, incisos I e III, da Lei nº 8.137/90; ii) com relação aos réus JOSÉ MANUEL e JOÃO ROBERTO, o reconhecimento da agravante do art. 61, I, do Código

Penal, uma vez que os registros de antecedentes criminais apontam condenação com sentença transitada em julgado; iii) com relação a BARNABÉ DA SILVA SAURO, a agravante do abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo (art. 61, II, g, do Código Penal). Requereu, também, em relação a ele, que seja decretada a perda do cargo público. Por fim, postulou a decretação da prisão preventiva de JUAN CABALLERO DEL POTRO e, como efeito da condenação de JOSÉ MANUEL, a perda do direito de dirigir.

O réu JOSÉ MANUEL DE CRISTO, em alegações finais, suscitou as seguintes preliminares: a) de nulidade do processo, por não ter sido assistido por seu advogado quando de seu interrogatório perante a autoridade policial (art. 7º, XXI, da Lei nº 8.906/94); b) de ausência de justa causa para a ação penal, porquanto não comprovada pelo Ministério Público Federal a participação dolosa do réu nos fatos imputados. No mérito, sustentou: a) a atipicidade de sua conduta, pois não realizou a ação típica de importar cigarros sem autorização da autoridade administrativa, tendo-se limitado a transportá-los; b) as mercadorias apreendidas não lhe pertenciam, não sendo lícito responder por fato alheio; c) não tinha como saber que a carga transportada era de origem estrangeira; d) como pai de cinco filhos, um deles portador de necessidades especiais, que lhe compromete parte significativa de seu salário, além de estar com dívidas e contas atrasadas, não tinha condições psicológicas de fiscalizar a atividade da empresa, o que, aliás, não lhe cabia. Requereu, ao final, acaso não afastada a responsabilidade criminal, o reconhecimento da atenuante da confissão.

O réu JOÃO ROBERTO PALINSKI, em alegações finais, arguiu preliminares de: a) nulidade do processo, por não ter ocorrido prévia constituição do crédito tributário atinente aos cigarros contrabandeados; b) nulidade das provas obtidas pela autoridade administrativa, uma vez que, com abuso de poder, requisitou diretamente às instituições financeiras os extratos bancários; c) suspensão do processo criminal, em razão da interposição pela pessoa jurídica de ação anulatória do crédito tributário, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de Cascavel, onde já tramitam embargos à execução com penhora garantindo a totalidade do crédito. No mérito, alegou: a) quanto ao crime de contrabando, que a conduta é atípica, porquanto a empresa, produtora de cigarros, tem autorização da Receita Federal para a importação de insumos; que as mercadorias apreendidas estavam no depósito da empresa e apenas foram transportadas para a matriz para adequação das embalagens; que os e-mails apreendidos pela Polícia Federal, nos quais a acusação procura vincular a importação dos cigarros, não têm valor probatório, pois se revestem de ilicitude, uma vez que violam a garantia constitucional da intimidade e privacidade; b) quanto ao crime contra a ordem tributária, que os tributos, conforme evidenciado nas ações promovidas pela empresa (anulatória e embargos), foram corretamente recolhidos, não se sustentando a alegação da autoridade fiscal de incompatibilidades na escrita contábil, o que evidencia um lançamento por arbitramento, não sonegação; que as notas fiscais de que se vale a acusação não respaldam a imputação, ao contrário, evidenciam a correção da empresa no seus procedimentos; que a fiscalização, ao afirmar a existência de notas não contabilizadas, ignorou as vendas canceladas e também as vendas não liquidadas; que a fiscalização não acolheu as informações prestadas pela empresa com relação à movimentação financeira, transferindo à empresa, com total inversão do princípio da presunção de inocência, o ônus de demonstrar a origem dos recursos, mesmo tendo a empresa apresenta do diversos documentos; que há ausência de dolo, o que se mostra evidente nos lançamentos contábeis, sendo que as inconsistências verificadas são mero erro de compreensão da complexa legislação tributária; que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a imaginária falsificação documental, imputação que deriva do abuso da autoridade administrativa que precisa justificar os lançamentos.

O réu EDUARDO MÔNICA PALINSKI, em alegações finais, arguiu preliminares de: a) nulidade do processo, porquanto o exame do inquérito e do processo administrativo fiscal evidencia que houve flagrante preparado pelas autoridades públicas, não sendo crível tratar-se de mera coincidência a apreensão da carga e o cumprimento de mandado de busca e apreensão; b) nulidade das provas obtidas pela autoridade administrativa, uma vez que, com abuso de poder, requisitou diretamente às instituições financeiras os extratos bancários, desprezando as justificativas e as informações prestadas pela empresa; c) nulidade do processo em razão do indeferimento, por este juízo, de provas essenciais à defesa; d) suspensão do processo criminal, em razão da interposição pela pessoa jurídica de ação anulatória do crédito tributário, em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de Cascavel, onde já tramitam embargos à execução com penhora garantindo a totalidade do crédito. No mérito, alegou que não lhe cabia a administração financeira e contábil da empresa, da qual é mero diretor comercial; que assim, a simples leitura da inicial evidencia que se lhe imputa responsabilidade objetiva, em razão de ser sócio da empresa A&B; que os e-mails apreendidos, ao contrário do que afirma a acusação, comprovam a regular comercialização e importação dos cigarros paraguaios; que as supostas omissões verificadas nos livros contábeis, em verdade, são relativas aos contratos de câmbio realizados exatamente para honrar o pagamento no exterior das importações; que a complexa legislação tributária não pode ser usada como armadilha ao contribuinte que paga regularmente seus impostos, não sendo possível confundir o dolo, vontade livre e consciente de sonegar, com eventuais erros contábeis; que não houve a prática de qualquer crime. Por fim, alegou que a empresa enfrentou e enfrenta sérias dificuldades financeiras, conforme comprova farta prova documental em anexo (certidões positivas da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Estadual, do Cartório do Distribuidor e de Protestos de Títulos), corroborada pela prova testemunhal.

O réu BARNABÉ DA SILVA SAURO, em alegações finais, arguiu preliminares de: a) inépcia da denúncia, porquanto a inicial acusatória não descreve minimamente a imputação, referindo-se apenas a trocas de mensagens eletrônicas entre o ora acusado e a empresa, como se isso fosse algo ilícito; b) nulidade da prova e, por conseguinte, do processo, por não existir autorização judicial para a interceptação das comunicações eletrônicas; c) suspensão do processo criminal, em razão da pendência de processo administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal, até porque seria um incontornável contrasenso a absolvição administrativa e a pretensa condenação criminal. No mérito, alegou que desconhece as supostas irregularidades na importação das mercadorias do Paraguai, pois os documentos apresentados pela empresa sempre foram idôneos e comprovavam a legal internação dos produtos; que não praticou qualquer conduta descrita no tipo penal, pois não importou as mercadorias, apenas cumpriu seu dever legal de informar e prestar as informações solicitadas pelo contribuinte; que o e-mail utilizado para incriminá-lo, em que pese a ilicitude da prova, revela situação diametralmente oposta ao imputado, pois revela o cumprimento do dever de orientar o contribuinte; que a sanha acusatória pinçou parte do documento, omitindo a razão da informação dirigida à empresa, a partir de um questionamento dela própria, no sentido de que a aduana, assim como a fronteira, estariam fechadas em razão do protesto dos trabalhadores sem terra; que, assim, a acusação, agindo de má-fé, distorce o documento para justificar a absurda imputação; que, ademais, não provou a acusação a obtenção de qualquer vantagem ou benefício, seja ele direto, seja indireto.

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuando na defesa de JUAN CABALLERO DEL POTRO, apresentou alegações finais, sustentando, em síntese, preliminares de: a) inépcia da denúncia, em relação a ele, porquanto omissa e falha a descrição da conduta; b) necessidade de suspensão e desmembramento do processo em relação ao acusado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. Sustentou, a propósito, a nulidade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos processuais que se seguiram. No mérito, afirmou que a prova produzida pela acusação é insuficiente para sustentar a pretendida condenação, porquanto não vinculou o acusado diretamente aos fatos ilícitos; que os documentos apreendidos na empresa A&B apenas revelam a existência de transações comerciais lícitas, porquanto a empresa do acusado está autorizada pelos agentes estatais do Paraguai a comercializar e a exportar cigarros, não cabendo ao acusado, mas aos réus JOÃO ROBERTO e EDUARDO, adotar as providências necessárias para a regular internalização da mercadoria no Brasil; que não bastasse a licitude de suas operações, a conduta, igualmente, não preenche o tipo subjetivo do crime de contrabando, pois o réu, que mora e trabalha no Paraguai, não tinha como saber das operações da empresa A&B.

É o relatório”.

Objetivas - Rodada 31.2018

(Emagis) No que se refere à ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ADO, bem como ao federalismo julgue os itens que se seguem:
I. Todos os legitimados para a ação direta de declaração de inconstitucionalidade são legitimados para a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Sendo pacífico que todos os legitimados podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão sobre quaisquer temas.
II. As hipóteses de ajuizamento da ADO decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, e não somente daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição.
III. Não é possível que se engendre ADO contra omissão legislativa municipal por falta de previsão da hipótese na Constituição Federal de1988.
IV. O federalismo de cooperação é aquele em que as atribuições de competência de cada ente são estanques e bem separadas, de modo que não se pode esperar que os entes compartilhem as atribuições em nome da melhor execução dos serviços públicos.
V. O Federalismo Brasileiro segue fielmente o modelo simétrico, pois dispensa tratamento homogêneo a todos os entes federados e não os distingue em nenhuma hipótese por quaisquer diferenças sociais ou culturais.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da liberdade de expressão, observada compreensão recentemente externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange também manifestações eventualmente ofensivas, não se restringindo a garantir manifestações inofensivas.
II – Abrange também manifestações minoritárias, não se restringindo a garantir a expressão daquelas indiferentes ao sentimento coletivo.
III – Abrange a expressão plural dos diversos pensamentos religiosos, não se limitando a acobertar as expressões religiosas assentidas pela maioria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a interpretação interdependente entre a laicidade do Estado e a liberdade religiosa, recentemente consagrada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Em respeito aos ateus, o Estado não pode obrigar a matrícula de crianças no ensino religioso, ainda que se trate de matéria do horário normal do ensino fundamental ministrado em escola pública.
II – É proibida, na definição do conteúdo do ensino religioso, a hierarquização das interpretações feitas pelos diversos grupos religiosos sobre os textos bíblicos.
III – Cabe ao Estado definir o conteúdo mínimo do próprio ensino religioso, isto é, daquele que ministra nas escolas públicas de ensino fundamental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da inviolabilidade de cultos e crenças religiosas na recente compreensão externada pelo Supremo Tribunal Federal, observada também a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do regramento constitucional do caráter laico do Estado (CF, artigo 19, I), observada também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ensino religioso no ensino fundamental, observada a disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996) e atendida sua visão pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao processo administrativo, considerada a doutrina e o regime da Lei 9.784/99, analise as seguintes proposições.
I – Processo gracioso é aquele que não envolve o pagamento de taxas ou emolumentos, o que só pode ser exigido se houver previsão legal para tanto.
II – A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
III – É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo, sendo admitida, todavia, a exigência de arrolamento de bens, contanto que não implique qualquer óbice à sua plena utilização pelo administrado, o qual poderá, inclusive, aliená-los, independentemente de aquiescência por parte da Administração.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) Com relação aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.
I – É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, mas a execução deverá prosseguir segundo o regime constitucional dos precatórios.
II – Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas da Lei 13.303/2016 aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
III – Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé.

(Emagis) No que se refere às modalidades de licitação reguladas pelo Direito Administrativo, bem como o poder de polícia da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Só existem cinco modalidades de licitação reguladas pelo nosso ordenamento, inclusive com proibição expressa em lei de que se criem mais modalidades.
II. No que se refere à modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite são previstas em hipóteses legais bem delineadas e mutuamente excludentes de modo que onde venha a caber uma delas não caberá qualquer das demais.
III. Em nenhuma hipótese a modalidade de concorrência a fase de julgamento antecederá à de habilitação, pois não faz sentido que concorra quem não tem regularidade formal.
IV. O poder de polícia como atributo natural da atividade administrativa, pode ser instituído de maneira plena por regulamentos do próprio poder que pretende exercer a fiscalização, sem a necessidade de lei que delimite o referido poder de fiscalização.
V. No que se refere ao poder de polícia da Administração, este não pode ser exercido em conjunto por mais de um ente federativo simultaneamente em cooperação, de modo que estão vedados os consórcios públicos para a hipótese.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos povos tradicionais, a tutela de suas terras e sua relação com a disciplina administrativa do domínio público, observado o regramento da Constituição Federal em sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a regularização fundiária de terras públicas ocupadas pelo povo quilombola, observando interpretação externada pelo Supremo Tribunal federal no recente julgamento da ADI 4.269 (cuja finalização foi noticiada no Informativo n. 882), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, e à tutela judicial adequada, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
II. O impetrante só pode desistir da ação mandamental independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora até a efetiva juntada nos autos das informações desta.
III. A jurisprudência do STJ entende que cabe em nome do princípio de acesso à jurisdição a sucessão processual no processo de mandado de segurança. De modo que o herdeiros do impetrante podem seguir no processo no caso de falecimento dele.
IV. Via de regra, pelo princípio da tutela adequada, o juiz pode conceder a tutela final que julgar adequada aos fatos narrados sem necessidade de correlação entre a sentença e o pedido.
V. Mesmo sem haver pedido expresso há casos em que o judiciário deve apreciar os chamados pedidos implícitos na petição inicial, estes são unicamente custas e honorários de advogado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem dos processos no tribunal, considerada a disciplina trazida no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até 5 (cinco) dias antes da data da sessão de julgamento.
II – Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.
III – O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.
I – Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.
II – O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
III – Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Há erro:

(Emagis) A respeito do cabimento da reclamação para assegurar a observância de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, por força de doação de imóvel feita pelo genitor anos antes do óbito, o filho donatário deva trazer a colação o bem quando da partilha judicial da herança do ‘de cujus’.
A propósito do valor de colação de tal bem, observada a disciplina do Código Civil e sua leitura doutrinária e jurisprudencial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado ‘trade dress’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência nas ações entre particulares em que se discutem questões afetas ao ‘trade dress’, observada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a habilitação no processo de falência de crédito fiscal de natureza tributária, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode se dar pela apresentação da certidão de dívida ativa (CDA) correlata.
II – Tratando-se de crédito previdenciário, pode se dar pela apresentação da sentença trabalhista que o apurou.
III – Por força do artigo 114 da Constituição Federal, os créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista não são habilitados no juízo universal falimentar, sendo executados no próprio juízo trabalhista.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de apropriação indébita previdenciária, bem como no que se refere ao crime de desacato, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
II. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.
III. Há, na forma da jurisprudência assentada do STJ, manifesta incompatibilidade da previsão legal do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre os deveres da autoridade policial que surgem tão logo tenha conhecimento da prática de infração criminal sob sua atribuição investigatória, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial, à prisão por trânsito em julgado da condenação, e às hipóteses de arquivamento do referido inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. Como a polícia judiciária não é parte no processo penal, deve sempre se valer da concordância deste a fim de que possa entrar com pedidos cautelares durante a fase do inquérito policial.
II. O Ministério Público pode dirigir requisição, ou seja, determinação cogente, à polícia para que realize determinadas diligências dentro do inquérito policial.
III. Quando o juiz absolutamente incompetente entender de deixar de receber determinada denúncia entendendo que os fatos ali vinculados são atípicos, e tal decisão vier a transitar em julgado, não mais se poderá mover ação penal pelo mesmo fato, mesmo que no juízo competente.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, tanto é possível, desde que confirmada a condenação em segundo grau, que se inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade como da restritiva de direito imediatamente, ainda que seja pendente um recurso extraordinário ou especial.
V. Nos termos da súmula vinculante do STF, estar o apenado cumprindo pena no regime mais gravoso por falta de estrutura do estado para que cumpra a pena no regime adequado não autoriza a impetração de Habeas Corpus.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o princípio da congruência no processo penal, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência em matéria penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da admissibilidade do habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da realização do exame criminológico como condição à progressão de regime prisional pelo sentenciado, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a alteração produzida pela Lei 10.792/2003, a Lei de Execução Penal (LEP) tornou-se silente no que concerne à condição em questão.
II – A LEP, para a progressão, além do requisito objetivo, exige atestado de bom comportamento carcerário e decisão judicial para que se defira a progressão.
III – Para o STF, com a vigência da Lei 10.792/2003, restou defeso ao juiz condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência criminal da Justiça Militar para processar e julgar civil em tempo de paz, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi revogada do CPM com a vigência da Lei 13.491/2017.
II – Incide apenas se o civil cometer crime militar próprio.
III – Configurado crime militar impróprio praticado por civil, a competência da Justiça Militar se fará presente independentemente de qualquer outra cogitação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência criminal da Justiça Militar no que concerne ao crime de falsificação de documento expedido pela Marinha do Brasil, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo sido a falsificação cometida por civil, não se terá a Justiça Militar necessariamente como competente.
II – Se o agente é civil e o documento falsificado é CIR (Caderneta de Inscrição e Registro) ou CHA (Carteira de Habilitação de Amador), a competência será da Justiça Federal.
III – Se o agente é militar e, em serviço, atesta falsamente a regularidade de embarcação civil, o caso será de competência da Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a reclamação para assegurar a observância de decisões do STF, observada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
II – Não cabe para garantir a observância de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade.
III – Presta-se tanto para assegurar a aplicação da tese fixada pelo STF quanto para obstar sua aplicação indevida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base no Código Eleitoral, julgue as assertivas abaixo.
I – Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte, exceto no caso de eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
II - Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
III – Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 30.2018

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Caio e Tício e Mévio, imputando-lhes as sanções previstas no art. 171, §2º, VI e §3º, art. 297, todos do Código Penal, tudo em concurso material (art. 69 do CP).

Narra a denúncia que Caio e Tício, passando-se por empresários, constituíram a empresa “Étoix Atacadão Ltda”, com a finalidade ilícita de possibilitar a movimentação pessoal do verdadeiro proprietário da empresa, Mévio, que se encontrava com restrições judiciais. Consta que Mévia teria pago a quantia de R$ 2.000,00 para cada um, a fim de que constituíssem a empresa.

Segundo o Ministério Público, Caio e Tício tinham plena consciência da falsidade no contrato social, considerado documento público, e que poderia prejudicar terceiros. Isso porque eram bem instruídos, ambos com curso superior completo, receberam R$ 2.000,00 para o empréstimo do nome, e as assinaturas no contrato social foram consideradas verdadeiras pelo laudo pericial (fls.).

Então, Caio, na qualidade de administrador da empresa “Étoix Atacadão Ltda”, compareceu ao leilão judicial do imóvel onde está localizado o Posto Cocalinho (penhorado na execução fiscal n. 0123/2012, em trâmite na 1 Vara de Fazenda Públicas da Justiça Estadual do Maranhão), que consta como executado o réu Mévio), e apresentou proposta de R$ 200.000,00 pelo imóvel, encerrando a disputa. Para pagamento do lance, Caio, em conluio com Mévio, que estava presente no edifício da Justiça Estadual, conforme mostrado no sistema de filmagens, emitiu dois cheques, sem previsão de fundos, para pagamento dos honorários da leiloeira (R$ 8.500,00) e para a entrada da oferta (R$ 60.000,00).

Com a fraude, o réu Caio conseguiu impedir o leilão e a arrematação, "conseguindo 'salvar' o patrimônio de Mévio ou, ao menos, mais tempo para o pagamento do débito fiscal".

Durante a fase do inquérito policial, foi ouvido o Diretor da 1 Vara da Fazenda Pública perante a qual ocorreu a hasta pública, que confirmou a arrematação – que posteriormente não se concluiu - do imóvel por parte da empresa Etoix Atacadão Ltda, por intermédio de Caio.

No curso do inquérito policial, durante diligência realizada por agentes de polícia na sede da empresa Etoix Atacadão Ltda, empregados desta empresa afirmaram não conhecer Caio e Tício, e que o “Seu Mévio” é quem comparece na empresa diariamente para dar as ordens.

Recebida ação penal. Após resposta à acusação, foi indeferida absolvição sumária dos réus.

Durante a instrução criminal, foi reinquirido o servidor da Vara da Fazenda Pública, que confirmou a versão dos fatos, relatando que Caio se apresentou ao leilão, ganhou o lance e depois pagou com os cheques. Que após depósito descobriu que os cheques não tinham fundos. Também foi ouvido um ex-empregado da empresa Etoix Atacadão Ltda, que afirmou desconhecer que a empresa era de Caio e Tício e que, segundo ele, Mévio sempre foi o dono.

Os réus foram interrogados.

Caio limitou-se a dizer que não teve intenção de causar prejuízo ao Estado do Maranhão.

Por sua vez, Tício apenas relatou ter recebido R$ 2.000,00 de Mévio para ser sócio da empresa, silenciando-se quanto as demais perguntas.

Por fim, Mévio ficou em silêncio.

Em sede de alegações finais, requereu o Ministério Público condenação nos termos da denúncia.

Em alegações finais, a defesa sustentou: preliminar de incompetência da Justiça Estadual, haja vista que a falsificação de contrato social atinge as funções da Junta Comercial, serviço federal; ausência de prejuízo econômico comprovado, razão pela qual requereu absolvição pelo crime de estelionato; no tocante a falsidade documental, requereu absolvição por ter o laudo pericial reconhecido a autenticidade das assinaturas.

Antes da prolação da sentença, foi juntada aos autos certidão óbito de Tício.

Elabore a sentença. Considere o enunciado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 30.2018

No dia 5 de junho de 2017, na praça pública do bairro Morada Nova, em Teresina/PI, THANOS, imputável menor de 21 anos, foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar, porque portava arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como porque trazia consigo, para consumo pessoal, dois cigarros de maconha.

Lavrado o auto de prisão em flagrante, THANOS foi encaminhado para audiência de custódia. A Defensoria Pública piauiense fez pedido de liberdade provisória sem fiança, todavia o magistrado, acolhendo requerimento do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública.

Segundo a decisão judicial, mostrou-se necessário acautelar o meio social diante da periculosidade do flagranteado, que respondeu a duas ações socioeducativas quando possuía 17 anos de idade, uma por ato infracional equivalente a furto simples, e outra por ato infracional equiparado a receptação simples. Além disso, fundamentou a conversão no fato de o flagranteado está respondendo a uma ação penal na qual lhe é imputada a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que aguarda designação da audiência de instrução e julgamento.

Por fim, asseverou o juiz que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram insuficientes para acautelar o meio social, uma vez que a situação de periculosidade do flagranteado atestada pela certidão de antecedentes criminais exigia a decretação de sua prisão preventiva.

A Defensoria Pública impetrou “habeas corpus” requerendo a soltura de THANOS, no entanto a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí não deu provimento ao remédio heroico, mantendo incólume a decisão de primeiro grau.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 14 de novembro de 2017 (terça-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público no primeiro dia útil subsequente, ocasião em que tomou ciência do acórdão. Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Piauí intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido THANOS. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas - Rodada 30.2018

(Emagis) Sobre o Constitucionalismo antigo, julgue os itens abaixo.
I – O constitucionalismo antigo viveu sua fase embrionária com a práxis política teocrática do povo hebreu. Por acreditarem que todos, indistintamente, viviam sob domínio de uma única autoridade divina, os hebreus estruturaram regime político baseado em leis sagradas que impunham – inclusive aos governantes – a observância de preceitos morais e religiosos como forma de evitar a ira de Deus.
II – A segunda fase do constitucionalismo antigo começa na Idade Média, mais exatamente com a aprovação da Magna Charta da Inglaterra no ano 1215.
III – A terceira fase do constitucionalismo teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do século XVIII.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à inconstitucionalidade por omissão, julgue os itens que se seguem:
I. A Ação de Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que só pode ser instituída para fins de controle de constitucionalidade em parâmetro da Constituição Federal, não podendo ser prevista para concretização dos textos das constituições estaduais, pode se referir tanto à inconstitucionalidade por omissão total, como a parcial.
II. No que se refere à legitimidade para a impetração da ADO todos os legitimados, ao contrário da ADC e da ADI, podem interpor ADO em quaisquer temas, sem necessidade de demonstração de qualquer pertinência temática de maneira especial.
III. Prevalecem ainda hoje as posições não concretistas com relação aos efeitos da decisão em ADO. De modo que se reconhece a possibilidade de constituir o congresso em mora, mas não a possibilidade de a lacuna ser suprida pelo poder judiciário, o que seria corolário do princípio da separação dos poderes.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada cláusula constitucional de incoercibilidade relativa dos parlamentares, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em processo penal, imponha a parlamentar federal medida cautelar pessoal, observada jurisprudência recentemente sedimentada pela própria Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal da decisão de juiz de primeira instância que, em processo penal, imponha a vereador municipal medida cautelar pessoal de afastamento do exercício do mandato parlamentar, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do disposto artigo 114, III, da Constituição Federal, isto é, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores” (redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto às transformações do Estado e à organização administrativa moderna, analise as seguintes proposições.
I – O Estado Pós-Social ou Subsidiário não significa uma desvalorização da Administração Pública, mas, ao contrário, representa uma redefinição das atividades administrativas que devem ser prestadas diretamente pelo Estado e das demais atividades que podem ser prestadas por particulares, notadamente por não envolverem a necessidade do exercício do poder de autoridade. Valoriza-se, atualmente, a sociedade civil no desempenho de atividades socialmente relevantes.
II – No Brasil, a reformulação do papel e do tamanho do Estado foi implementada nos anos 2000, por meio de alterações legislativas importantes que liberalizaram a economia e efetivaram a desestatização
III – A reforma da Administração brasileira foi responsável pela superação da administração burocrática, excessivamente preocupada com os procedimentos, e pela ascensão da administração gerencial, orientada pela busca da eficiência e pela redução dos gastos públicos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao tema concurso público, julgue os itens que se seguem:
I. A administração pública não pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo ainda que flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.
II. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.
III. A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as assertivas postas a seguir.
I – A sentença, transitada em julgado, que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico individual e, por isso, não tem sua eficácia afetada por supervenientes alterações legislativas que majorem a sua remuneração, sob pena de violação à coisa julgada.
II – Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
III – Segundo enunciado de súmula vinculante, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.
II. Não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.
III. O mandado de segurança não é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, pois nesta hipótese não há como diferenciar o mandamus de uma ação de cobrança.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.
II – O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.
III – A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I – No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, mas não a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.
II – Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
III – Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

(Emagis) A respeito da adjudicação, da alienação por iniciativa particular e da alienação em leilão judicial, formas de expropriação de bens do executado no processo judicial de execução por quantia certa, observada a disciplina do CPC/2015 em paralelo com aquela do CPC/1973, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as formas de expropriação de bens do executado no processo judicial de execução por quantia certa, especialmente a ordem de preferência entre elas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do marco temporal definidor do regime jurídico (CPC/2015 ou CPC/1973) aplicável na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRRETA.

(Emagis) Sobre a purgação da mora (com pagamento integral da dívida e de todos os encargos contratuais e legais) pelo devedor em contrato de alienação fiduciária de imóvel residencial, observada a disciplina da Lei 9.514/1997 em sua leitura consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a obrigação alimentar avoenga, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem natureza complementar e subsidiária relativamente à obrigação alimentar dos genitores.
II – Ainda que inadimplida, sendo obrigação natural, não pode ser executada em juízo.
III – Na linha ascendente, a obrigação alimentar não é limitada pelo grau de parentesco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da pretensão de, na vigência da relação contratual, declarar-se a abusividade de determinada cláusula de reajuste de mensalidade em plano de saúde e repetirem-se os valores pagos a tal título, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes contra a fé pública, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Há ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus, ainda que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes.
II. A premeditação do crime, por falta de previsão legal, e ainda por ser indiferente a demonstrar maior ou menor reprovabilidade da conduta, já que não há porque punir o dolo do agente duas vezes, não autoriza a majoração da pena-base.
III. Quando o prazo de cinco anos for corrido, não poderá, segundo a jurisprudência pacífica do STJ se usar a condenação anterior quer a título de maus antecedentes, quer a título de reincidência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o juízo competente para processar e julgar o acusado por crime de contrabando, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo parcial a procedência da pretensão punitiva, o fato de a acusação originária abarcar crimes com pena superior ao limite legal é suficiente para afastar o cabimento do benefício.
II – Havendo desclassificação, é possível, em tese, a concessão do benefício.
III – É possível, em tese, a concessão do benefício após a finalização da instrução processual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às formalidades necessárias à decretação da prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular.
II. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.
III. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o habeas corpus, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange também as ações de natureza civil.
II – Sendo cível a ação, é imprescindível que decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
III – Sua competência cível não se restringe à concessão de medidas protetivas cíveis, desde que, quando do ajuizamento da ação, seja atual o quadro de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a competência da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando relacionada aos interesses da criança exposta à relação conflituosa de seus pais, avalie as assertivas que seguem.
I – É o juízo em questão absolutamente incompetente para conceder, ainda que em caráter incidental, guarda unilateral da criança à mãe.
II – É o juízo em questão competente para suprir autorização do pai para viagem internacional da mãe com a criança.
III – Tem o juízo em questão competência para deliberar sobre o melhor interesse da criança quando em referência situação atual de violência doméstica e familiar contra sua mãe.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do cabimento de agravo de instrumento contra decisão afeta à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, observada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é cabível contra decisão que concede o efeito suspensivo em questão.
II – Não é cabível contra decisão que revoga o efeito suspensivo em questão.
III – Não é cabível contra decisão que não concede o efeito suspensivo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado salário complessivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, validado pelo TST.
II – Ocorre quando uma só importância pecuniária se presta, sem discriminação ou especificação, a atender diversos direitos do empregado.
III – É do empregador o ônus de comprovar a regularidade do pagamento efetuado ao empregado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente aos princípios constitucionais da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.
I – Por universalidade da cobertura entende-se que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. A universalidade do atendimento significa, por seu turno, a entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social.
II – O princípio da hipossuficiência dos segurados pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.
III – O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios – equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores - significa que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social ou pela Assistência Social não pode ter seu valor nominal reduzido, não podendo ser objeto de desconto, salvo os determinados por lei ou ordem judicial, nem de arresto, sequestro ou penhora.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 30.2018

O Tribunal Regional do Trabalho celebrou o Contrato XY/2016 foi com a empresa ALFA, fornecedora de produtos de limpeza, objetivando a entrega de 120 galões de 20 litros de água por mês, em regime de comodato, no valor anual de R$ 15.000,00.

A empresa, em razão da inflação, requereu administrativamente o reajuste do preço do acordo celebrado, o que foi negado pela administração pública sob o argumento de ausência de previsão contratual nesse sentido.

Diante da negativa, a empresa ALFA ajuizou ação contra a União, requerendo a procedência do pedido para determinar que ré promova o reequilíbrio econômico-financeiro do valor anual do Contrato XY/2016, no percentual da inflação registrada no ano de 2017.

Para tanto, alegou que o reajuste contratual previsto, por meio de termo aditivo, foi determinado para um período de tempo excessivo, o que acarreta o desequilíbrio apontado e gera seu direito à revisão, independentemente de previsão contratual.

Para verificar seu direito, requereu prova pericial, além do deferimento de tutela de evidência e do benefício da gratuidade de justiça, já que alega não possuir recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Para tanto, juntou apenas declaração de hipossuficiência firmada por seu representante legal.

Distribuído o feito ao juízo da 5ª Vara Federal do Distrito Federal e verificados os requisitos da petição inicial, sem a realização de audiência de conciliação e sem decisão, foi determinada a citação da União.

Citada, a União apresentou contestação, em que alega, preliminarmente, a incompetência deste juízo, pois a empresa possui sua sede na cidade de São Paulo/SP e o contrato lá foi firmado, razão pela qual o Juízo Federal paulista seria o competente para dirimir a controvérsia. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

A parte autora insistiu na produção da prova pericial. A União não requereu a produção de qualquer prova.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 29.2018

(Emagis) No que se refere ao direito à educação e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Nem mesmo para despesas ligadas a programa de apoio à inclusão social, podem os estados membros e o Distrito Federal vincular qualquer fração de sua receita tributária líquida.
II. Às universidades públicas é possível instituir taxas de matrícula. Tal permissivo deriva da possibilidade de o ensino público ter fontes de custeio variadas para além da própria receita tributária do estado.
III. Existe dispositivo constitucional que obriga o Estado Brasileiro a garantir de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade até o ano de 2016.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, consideradas as regras da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.
I – O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
II – Admite-se a impetração de mandado de injunção coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização assemblear específica.
III – O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

(Emagis) Sobre as licitações e os contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerado o regime trazido pela Lei 13.303/2016, avalie os itens abaixo.
I – As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
II – O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista não será sigiloso, sob pena de nulidade.
III – Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao controle interno e externo da Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. A Fundação Banco do Brasil não pode sofrer fiscalização do Tribunal de Contas da União, a uma pela natureza de pessoa jurídica privada, a duas por ser empresa de capital misto, o que afasta o controle externo do TCU.
II. Há um relativo consenso na doutrina com relação ao que seja o controle interno e externo dos órgãos da Administração de modo que os Doutrinadores de maior renome entendem que o controle interno sempre é o que é exercido por entes que pertencem ao mesmo poder.
III. A Administração pública pode ainda sofrer o controle popular que se restringe, na ação popular, ao controle dos gastos públicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere os comuns pleitos judiciais e administrativos de servidor público ser removido para o local em que removido seu consorte, também servidor público. Considerada a solução emprestada pelo STJ ao caso (também à luz da Lei 8.112/1990) em recente julgamento de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada ‘Teoria do Fato Consumado’, observada a leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que candidato aprovado em concurso público seja tardiamente nomeado, pretendendo auferir em juízo indenização referente às remunerações não recebidas no período correlato.

(Emagis) Considerada a disciplina legal dos prazos trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual se fará por carga, remessa ou meio eletrônico. No entanto, não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
II – Quando a lei for omissa, o juiz fixará prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato processual.
III – Suspende-se o curso do prazo processual no período que vai de 20 de dezembro até 6 de janeiro, inclusive.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.
I – Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
II – Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.
III – Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à remessa necessária, julgue os itens que se seguem:
I. Não haverá quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
II. Quando a sentença não for líquida, e por este meio não se souber o valor exato da condenação no momento de sua prolação, ainda assim haverá duplo grau obrigatório.
III. Há hipóteses em que, seja qual for o valor da condenação, há desnecessidade do duplo grau obrigatório. É o que se dá, por exemplo, com sentença baseada em súmula de tribunal superior.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a obrigação de o tribunal a quo aplicar, nos processos perante ele sobrestados, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, observada a jurisprudência dos próprios tribunais superiores, além da disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para julgar ação em que se demande quantia ilíquida da massa falida, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o vício de sentença prolatada contra parte não citada no processo, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da liquidação da condenação e a data da requisição de pequeno valor (RPV), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em contrato de mútuo, a instituição financeira mutuante receba em garantia a posse de joias de propriedade do mutuário. Tais joias, porém, vêm a ser furtadas. Com isso, o mutuário aciona o banco para se ver indenizado pelo valor das joias.
A propósito, observada compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da imposição pelo Código Civil do regime da separação de bens no casamento em decorrência da idade do contraente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da imposição legal do regime da separação de bens no casamento em decorrência da idade do contraente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de penhor, pelo qual o proprietário da joia a entrega em garantia de empréstimo contraído com instituição financeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as sociedades anônimas e sua dissolução parcial, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as sociedades anônimas, à luz da visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem, excepcionalmente, submeter-se a aspectos da disciplina das limitadas trazida no Código Civil.
II – Segundo jurisprudência recentemente sedimentada, a dissolução parcial é instituto aplicável exclusivamente às sociedades limitadas.
III – Podem, excepcionalmente, adquirir o caráter personalista.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes do estatuto do desarmamento, julgue os itens que se seguem:
I. Portar munição é um crime de perigo abstrato, nos termos da jurisprudência do STJ, mas se exige que a potencialidade de se usar a munição seja manifesta por meio da apreensão de arma de fogo.
II. Ainda que o crime de disparo de arma de fogo em via pública e o de porte ilegal de arma de fogo sejam cometidos em momentos distintos, mas desde que a arma de fogo seja comum a ambas as ocorrências, haverá consunção entre eles.
III. Dependendo da quantidade de armas de fogo, de acessórios ou de munições, é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal).
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da conversão das penas restritivas de direito descumpridas em pena privativa de liberdade, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere existirem duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por um mesmo fato contra um mesmo réu prolatadas por juízos diversos e em momentos diversos.
A propósito, observada solução recentemente emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência material para processar e julgar crimes relacionados à organização do trabalho, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva para os fins da Lei Maria da Penha, julgue os itens que se seguem:
I. A prisão preventiva decorrente da lei Maria da Penha tem natureza especial e não necessita da demonstração dos pressupostos e requisitos necessários à decretação de uma prisão preventiva comum, basta que o crime tenha ligação com violência doméstica.
II. Distingue-se ainda a prisão preventiva na lei Maria da Penha por ser permitida em hipóteses de crimes culposos.
III. Ademais qualquer crime doloso, quer punido com detenção, quer punido com reclusão pode ser objeto da prisão preventiva de que trata a lei, sem a necessidade de se comparar qualquer patamar de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da responsabilidade civil das instituições financeiras em decorrência das relações jurídicas havidas com seus clientes, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o banco preste serviço de disponibilização de cofre para o cliente guardar valores, o roubo do cofre não torna o primeiro civilmente responsável pelos danos experimentados pelo segundo.
II – Caso o banco receba em garantia de empréstimo bem móvel de propriedade do cliente, o furto de tal bem não gera para o banco do dever de indenizar.
III – Caso terceiro apresente ao banco documentos falsos de correntista, logrando sacar valores pertencentes a este, não surgirá o dever de indenizar do banco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da dissolução parcial das sociedades limitadas e também da exclusão de sócio, avalie as assertivas que seguem.
I – A dissolução parcial atende melhor que a dissolução total os princípios da preservação e da função social da empresa.
II – Dissolução parcial e exclusão de sócio são institutos que não se confundem.
III – Na dissolução parcial, o sócio pretende a exclusão de outro sócio; na exclusão de sócio, o sócio pretende a exclusão de si mesmo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a exclusão judicial do sócio de sociedade limitada em decorrência da prática de falta grave, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o sócio que se pretende excluir seja majoritário, é impossível juridicamente que tal exclusão se dê em juízo.
II – O quórum de deliberação societária necessária à exclusão judicial em questão é de maioria absoluta do capital, computando-se as cotas do sócio que se pretende excluir.
III – Se a soma das cotas dos sócios que pretendem a exclusão for inferior à quantidade de cotas do sócio que se pretende excluir, será impossível juridicamente a exclusão em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de comunhão parcial, na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Excluem-se da comunhão os bens recebidos em doação por um dos cônjuges.
II – Incluem-se na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, independentemente do concurso de trabalho ou despesa anterior.
III – O prêmio de loteria recebido durante o casamento é incluído na comunhão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Relativamente aos benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes assertivas.
I – O fato de o requerente ser portador do vírus HIV não autoriza a concessão de auxílio-doença quando a perícia médica judicial, sob o ângulo clínico, atesta inexistir incapacidade laborativa.
II – É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
III – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão incorretos somente os itens:

Objetivas DPF 2018 - 3� Rodada Objetiva DPF 2018

(EMAGIS) Sobre o sentido da palavra constituição, constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, é instrumento para mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social. Já no sentido jurídico de constituição, para Hans Kelsen os valores sociais e a ordem moral de uma comunidade são o fundamento de validade da Constituição.

(EMAGIS) O poder judiciário pode intervir, diante dos mecanismos de freios e contrapesos na execução de políticas públicas, e a falta de recursos do Estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.

(EMAGIS) No que se trata dos limites traçados pela Constituição Federal aos parlamentares, Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

(EMAGIS) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União preencherá seus cargos por concurso público de provas e títulos, sendo parte do Ministério Público da União, e estando subordinado ao Procurador Geral da República hierarquicamente no aspecto administrativo.

(EMAGIS) Sobre direitos políticos e cidadania, os que prestam o serviço militar obrigatório não perdem a condição de cidadãos brasileiros em nenhuma hipótese, de modo que no quartel ou destacamento em que sirvam lhes serão colhidos os votos sempre.

(EMAGIS) No que se refere ao mandado de injunção, a lei regulamentadora do mandado de injunção adotou, neste ponto seguindo a evolução do STF, a posição concretista individual intermediária, mas dependendo do contesto fático, e da natureza do direito em questão, se, por exemplo, só puder ser fruído coletivamente, a lei determina que o efeito seja concretista geral.

(EMAGIS) Os elementos formais de aplicabilidade da Constituição podem ser considerados sinônimos dos elementos de estabilização constitucional, de modo que são dois nomes para tratar a mesma categoria de elementos constitucionais dentro da classificação do Professor José Afonso da Silva.

(EMAGIS) O STF entende que a Federação Brasileira implica que todas as competências de iniciativa de lei privativa do chefe do executivo federal também serão privativas do chefe do executivo estadual e municipal. Esta simetria deve ser preservada em nome do pacto federativo.

(EMAGIS) A vigente Constituição criou a Advocacia-Geral da União, à qual cabe representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

(EMAGIS) O Controle de constitucionalidade prévio por meio do Mandado de Segurança esgrimido por parlamentar é uma possibilidade amplamente reconhecida pela jurisprudência do STF e, apesar de ser uma hipótese de controle a ser interpretada restritivamente, a fim de evitar uma intervenção muito sensível de um poder em outro, pode ser usada para controle tanto de inconstitucionalidades materiais quanto formais.

(EMAGIS) As constituições, sejam rígidas, ou flexíveis, em qualquer hipótese, para serem constituições, devem ser dotadas de supremacia em relação ao ordenamento.

(EMAGIS) A jurisprudência do STF entende desnecessária a demonstração de qualquer requerimento prévio administrativo para a impetração de habeas data, uma vez que não se pode negar acesso ao poder judiciário.

(EMAGIS) Sobre as entidades da Administração Indireta e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

A qualificação “agência executiva” é atribuída à autarquia ou à fundação que possua um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Por sua vez, a expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos. De seu turno, as "associações públicas" são autarquias instituídas para gerir os consórcios públicos e integrantes da Administração Indireta de todos os Entes federados consorciados, razão pela qual são denominadas de autarquias plurifederativas.

(EMAGIS) Com base na Lei 13.303/2016, configura-se a chamada “licitação frustrada” quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. Nessa hipótese, a licitação será dispensável.

(EMAGIS) Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé, porquanto nessa hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária. Em razão disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical sobre o qual não possuem título legitimador da posse.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Servidores públicos civis, em regra, têm o direito de deflagrar greve, mas a Administração Pública, não havendo acordo em torno de eventual compensação, deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, desconto esse que, contudo, será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Não obstante, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

(EMAGIS) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

(EMAGIS) Quando ao poder disciplinar, julgue os itens abaixo.

A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.

(EMAGIS) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Os agentes públicos envolvidos responderão pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

(EMAGIS) A equação econômico-financeira é definida no momento da assinatura do contrato administrativo. Nesse tema, não se deve confundir os conceitos de reajuste, revisão e repactuação. No reajuste, têm-se em conta a variação de custos devidamente comprovada pela parte contratada, nos termos contratuais; na revisão, consideram-se fatos supervenientes e imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis; na repactuação, busca-se preservar o valor do contrato em razão da inflação.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário, sendo desnecessária a prova de 'periculum in mora' concreto. Ou seja, não é necessário, para a decretação da medida, demonstrar que os réus estariam dilapidando seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo.

(EMAGIS) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, neste juízo preliminar, o princípio do 'in dubio pro societate'. Antes, porém, desse recebimento, o magistrado, sob pena de nulidade relativa, deve notificar o requerido para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de 15 dias, que poderá ser instruída com documentos e justificações.

(EMAGIS) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Para esse efeito, consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

(EMAGIS) O tempo de duração da medida de segurança pode ser superior ao limite máximo abstrato no tipo, desde que não ultrapasse o limite de 30 anos.

(EMAGIS) A Lei 12.850/2013, que rege as organizações criminosas, não se aplica às organizações terroristas, por serem regidas por diploma normativo específico.

(EMAGIS) No crime de associação para o tráfico, como não se trata de crime hediondo, o livramento condicional deve ocorrer após cumprimento de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente específico.

(EMAGIS) O dolo de segundo grau ou mediato diz respeito aos meios escolhidos, bem como aos efeitos colaterais resultantes dos meios eleitos para a prática criminosa.

(EMAGIS) Constitui crime de advocacia administrativa, tipificado no artigo 321 do Código Penal, patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

(EMAGIS) A prescrição tributária do débito fiscal provoca trancamento da ação penal pelo crime de crime de sonegação fiscal previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, porque desaparece a própria materialidade do delito.

(EMAGIS) A divisão de tarefas configura requisito obrigatório para a configuração de organização criminosa.

(EMAGIS) A conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa a venda de mercadoria, prevista no art. 1, inciso V, da Lei 8.137/90, configura crime formal.

(EMAGIS) A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para sujeitar alguém ao cumprimento de medida de segurança.

(EMAGIS) A prescrição da pretensão executória aumenta de 1/3 se o réu é reincidente.

(EMAGIS) Haverá latrocínio consumado se, a despeito da morte da vítima, a subtração da coisa alheia móvel não se aperfeiçoar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

(EMAGIS) O crime de usurpação mineral, previsto no art. 2 da Lei 8.176/90, é de competência da Justiça Federal independentemente da existência de fiscalização por parte do DNPM. Isso porque os minérios são bens da União e sua extração, sem autorização, faz incidir a norma prevista no art. 109 da CF de modo que, invariavelmente, a competência será da Justiça Federal.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, conduta tipificada no artigo 183 da Lei n. 9.472/1997

(EMAGIS) Se Policial Civil, ao infringir dever funcional, facilita a terceiros a prática do contrabando ou descaminho, não incorre no delito do art. 318 do Código Penal, porque não cabe a ele reprimir e investigar infrações cujo processamento e julgamento competem à Justiça Comum Federal.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a utilização dos serviços custeados pelo erário por funcionário público no seu interesse particular não é conduta típica de peculato (art. 312, do Código Penal), em razão do princípio da taxatividade.

(EMAGIS) O crime de compartilhamento ilegal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, denominado de card sharing, compete à Justiça Federal, por ter previsão em tratado internacional e ser praticado por meio da internet.

(EMAGIS) Conforme alterações promovidas pela Lei n. 13.654/2018, o roubo de explosivos será majorado de 1/3 a 1/2, ao passo que o roubo em que ocorra destruição de obstáculo mediante uso de explosivos sofrerá aumento de 2/3.

(EMAGIS) A Lei n. 9.455/97, denominada Lei de Tortura, prevê mais uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, qual seja, a vítima da tortura ser brasileira ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.

(EMAGIS) Para configurar o homicídio privilegiado, o agente deve se encontrar sob o domínio de violenta emoção e, além disso, exige-se reação imediata; se estiver sob influência de violenta emoção, haverá reconhecimento de atenuante genérica, dispensando-se nesse caso o requisito temporal.

(EMAGIS) A internalização de arma de choque ou de simulacro de arma de fogo configura tráfico internacional de armas, conduta prevista na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

(EMAGIS) O crime de poluição é de perigo abstrato e tem natureza formal, de modo que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é suficiente a configurar o delito e, além disso, deve ser comprovado necessariamente por perícia técnica.

(EMAGIS) Para aferição do limite de R$ 20.000,00 para aplicação do princípio da insignificância nos crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária, deve-se considerar o valor da contribuição, com inclusão dos juros e multa.

(EMAGIS) Para Roxin, a finalidade principal da pena é a prevenção geral, enquanto que Gunther Jakobs a finalidade da pena não é prevenção geral negativa de bens jurídicos ou a prevenção especial, mas a própria reafirmação da norma e tutela do ordenamento jurídico.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é vedado utilizar inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o julgamento em segunda instância não dependa de integração, é incabível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

(EMAGIS) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez culposa, ou proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(EMAGIS) Tício foi preso em flagrante delito pela prática do crime de extorsão qualificada pela morte. Tal infração penal tem natureza de crime hediondo, razão pela é vedada a concessão a Tício de liberdade provisória. Todavia, segundo entendimento pacificado do STF, tal vedação não impede o relaxamento da prisão por excesso na formação da culpa.

(EMAGIS) Mévio responde a ação penal público incondicionada pela prática do crime de tráfico de drogas. No momento da sentença, o juiz consultou a certidão de antecedentes criminais de Mévio constante dos autos e verificou que contra ele existem inquéritos policiais e ações penais em curso. Segundo entendimento do STJ, o magistrado pode levar em conta o andamento dessas ações penais e desses inquéritos policiais para negar a Tício a causa de diminuição de pena do “tráfico privilegiado sem que isso signifique violação do princípio da presunção de inocência”.

(EMAGIS) No procedimento legal para apuração de crimes previsto na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

(EMAGIS) A Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado) prevê expressamente o instituto da colaboração premiada como meio de obtenção de prova. Caio resolveu colaborar com as investigações policiais que apuravam prática de crimes contra a Administração Pública perpetrada por uma organização criminosa instalada dentro da Prefeitura de determinado município. Nesse caso, Caio renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. Além disso, a depender da efetividade da colaboração, Caio poderá ter redução de pena privativa de liberdade de até 2/3 (dois terços) ou substituição por pena restritiva de direitos, podendo até mesmo ser-lhe concedido perdão judicial.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), a colaboração premiada é admissível mesmo após a prolação da sentença. Ademais, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 81 (oitenta e um) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

(EMAGIS) Segundo entendimento pacificado na jurisprudência quanto à competência em crimes de menor potencial ofensivo, cujo rito segue as disposições da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), no caso de concurso de crimes deve-se analisar a pena máxima de cada infração penal, isoladamente, para definir a competência dos Juizados Especiais Criminais. Se a pena máxima de cada crime isoladamente não suplantar dois anos, a competência para o processo e julgamento será dos Juizados. O mesmo vale para a oferta de suspensão condicional do processo. Se a pena de cada crime no concurso de infrações penais, isoladamente, não superar um ano, é possível a oferta de “sursis” processual.

(EMAGIS) Tício dolosamente deixou de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria quando estava obrigado a fazê-lo, conduta que se amolda ao tipo penal do art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90. Nesse caso, segundo entendimento pacificado do STF, não há falar em tipicidade antes do lançamento definitivo do tributo.

(EMAGIS) Mévio foi condenado pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco com base em informações acerca de suas movimentações bancárias solicitadas pela Receita Federal diretamente à instituição financeira. Nesse caso, segundo posição do STJ, a condenação é nula, porquanto a ausência de prévia autorização judicial para o fornecimento das informações bancárias à Receita Federal viola o sigilo de dados.

(EMAGIS) Caio foi denunciado por crime previsto na Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98). Acontece que Caio não foi encontrado para ser citado, uma vez que, depois de esgotados todos os meios de localizá-lo, percebeu-se que ele está em local incerto e não sabido. Nesse caso, não haverá suspensão do processo, deve o feito prosseguir até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

(EMAGIS) O gerente de uma instituição financeira privada está sob investigação por possível prática do crime de gestão temerária causador de prejuízo suportado apenas pela referida instituição. Nesse caso, a competência para apreciar pedido de afastamento de sigilo bancário do gerente é da Justiça Federal.

(EMAGIS) Por expressa disposição legal, são vedados para o crime de tortura a graça, a anistia, a fiança e o indulto.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF, em caso de crime ambiental perpetrado pela pessoa jurídica, necessariamente deve haver também imputação da conduta criminosa à pessoa física que atua em seu nome, em homenagem à teoria da dupla imputação.

(EMAGIS) Segundo dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, o município é o único ente federativo que pode requerer habilitação no processo que apura delito praticado pelo Prefeito.

(EMAGIS) Todos os crimes falimentares previstos na Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) são processados mediante ação penal pública incondicionada. Acaso verificada a prática de alguma infração penal falimentar, o Ministério Público obrigatoriamente depende da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou a extrajudicial para propositura da ação criminal.

(EMAGIS) O pedido de interceptação telefônica pode excepcionalmente ser feito de forma verbal. Segundo a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96), possuem legitimidade para o pedido a autoridade policial, durante as investigações, o Ministério Público e o assistente da acusação, durante as investigações e também durante a ação penal. A referida lei prevê ainda que o juiz pode decretar a interceptação telefônica de ofício.

(EMAGIS) A Lei nº 4.898/1965, que disciplina o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade, somente trata de crimes próprios e nela há previsão expressa de infrações penais punidas a título de dolo e de culpa.

(EMAGIS) A Polícia Federal instaurou inquérito policial contra Mévio, porque ele dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, conduta que em tese se amolda ao tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos). O STJ e o STF têm compreensão firmada no sentido de que a conduta de Mévio somente pode ser considerada típica se presentes o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido.

(EMAGIS) Caio foi preso em flagrante delito, porque pego numa blitz transportando em seu carro três pistolas calibre 380 sem autorização. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, Caio deve responder por três crimes de porte ilegal de arma de fogo em concurso formal.

(EMAGIS) Nos processos penais que apuram crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, possuem legitimidade para atuar como assistentes do Ministério Público as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, bem como as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

(EMAGIS) Tício, adolescente, respondeu à ação socioeducativa pela prática de ato infracional assemelhado a latrocínio na qual lhe foi infligida medida socioeducativa de internação. Nesse caso, a defesa de Tício deve se valer do sistema recursal do Código de Processo Civil, sendo certo que terá o prazo de 10 (dez) dias para apelar, recurso esse que goza de efeito regressivo.

(EMAGIS) O STF tem entendimento pacificado no sentido de inexistir violação do juiz natural no caso de julgamento por Turma de um Tribunal composta em sua maioria por juízes convocados.

(EMAGIS) Caio, que respondeu a todo o processo preso preventivamente, foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo certo que o juiz, para além de manter a custódia cautelar, fixou o regime semiaberto como o regime de início de cumprimento da pena. A defesa de Caio apelou da sentença e o recurso aguarda julgamento no Tribunal natural. Segundo compreensão do STJ, deve haver adequação da prisão preventiva de Caio ao regime semiaberto, não podendo ele ficar enclausurado em condições de regime fechado.

(EMAGIS) O STJ tem entendimento pacificado no sentido de competir à Justiça Federal o processo e julgamento de contravenção penal conexa com crime federal.

(EMAGIS) Ainda que presentes seus requisitos legais, o STF não admite “mutatio libelli” em segunda instância.

(EMAGIS) Mévio apresentou queixa-crime subsidiária por conta da omissão do Ministério Público em oferecer denúncia. Nesse caso, o “parquet” pode aditar a queixa para incluir fatos e réus, mas, como a ação tem natureza privada, ocorrerá perempção na hipótese de abandono processual por parte de Mévio.

(EMAGIS) Maria foi vítima de violência doméstica perpetrada por seu ex-companheiro João. Em sentença condenatória, o magistrado, em atendimento a pedido da acusação, fixou valor mínimo a título de indenização por danos morais a favor da vítima, embora não tenha havido prova na instrução probatória acerca desses danos. Segundo entendimento do STJ, o juiz agiu equivocadamente.

(EMAGIS) Segundo os modelos de prevenção da infração penal no Estado Democrático de Direito, o Programa “Minha Casa, Minha Vida” pode ser classificado como forma de prevenção primária.

(EMAGIS) A Criminologia é uma ciência autônoma em relação ao Direito Penal, sendo certo que possui ela finalidade repressiva e método de experimentação científica, bem como interdisciplinar.

(EMAGIS) O modelo teórico de prevenção situacional do crime interpreta o delito como um acontecimento resultante de uma opção calculada e racional do criminoso entre custos e benefícios. A prevenção criminal, então, não passaria pela eliminação das tendências criminosas, mas pela anulação das oportunidades de realização do crime, isto é, pela neutralização dos elementos que potencializam os benefícios e maximização daqueles que incrementam os custos.

(EMAGIS) O modelo integrador de reação social ao delito intervém na vida e na pessoa do infrator, não apenas lhe aplicando uma punição, mas também lhe possibilitando a reinserção social.

(EMAGIS) Rafael Garófalo, um dos expoentes da Escola Positiva, foi o primeiro a utilizar a expressão “Criminologia”, com a qual denominou seu livro “Criminologia”, de 1885. Responsável pela fase jurídica da Escola Positiva Italiana, normatizou as ideias do positivismo e transformou a realidade em fórmulas jurídicas, bem como desenvolveu o critério de temibilidade (ou periculosidade) como base de responsabilidade do criminoso, utilizando-o para designar a quantidade de mal que podemos ter da parte de um criminoso em razão de sua perversidade.

(EMAGIS) Na evolução histórica da vítima no cenário do crime, distinguem-se três marcos: idade do ouro, neutralização e redescobrimento. Na idade do ouro, a retribuição ao delito cometido partia da própria vítima ou mesmo de seu clã. Na neutralização há marginalização da vítima por conta da assunção do “jus puniendi” pelo Estado. Por fim, no redescobrimento da vítima, esta recupera sua importância no fenômeno criminal tem como base o movimento vitimológico, o qual tem como objetivo central desvendar o papel da vítima no fenômeno da criminalidade.

(EMAGIS) Um dos objetos da Criminologia é o delinquente, o qual, com a Criminologia moderna, é relegado a um plano secundário. A visão do criminoso depende do enfoque que é dado por cada escola criminológica. Na vertente marxista, o infrator é um ser inválido, incapaz de dirigir-se a si mesmo. Isso justifica a adoção de um Estado paternalista em relação ao delinquente, que chega a tratá-lo como menor.

(EMAGIS) A Criminologia pode fundamentar estratégias de ação no campo político-criminal, pois fornece indicativos e dados concretos que podem ser aproveitados para orientar as ações dos agentes e órgãos encarregados do controle social do crime, o que pode levar a inovações no campo legislativo.

(EMAGIS) A Teoria Marxista se aproxima do “Labelling Approach”, porque ambas veem em fatores econômicos a causa da criminalidade.

(EMAGIS) A lei prevê a possibilidade de renúncia à prescrição, desde que seja realizada de forma expressa, mediante declaração sem vícios da parte que lhe aproveita.

(EMAGIS) Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima segundo a qual "o acessório segue o principal", o Código Civil conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, uma vez que destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada.

(EMAGIS) Proprietário de bem imóvel ajuizou ação de reintegração de posse em face de possuidor de boa-fé. Relativamente ao valor da indenização das benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelo possuidor, o proprietário/reivindicante tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

(EMAGIS) O “constituto possessório” ocorre quando o possuidor possuía a coisa em nome alheio e passa a possuir em nome próprio. Exemplo mais comum é o do locatário que compra o imóvel, passando a possuir o bem na condição de proprietário.

(EMAGIS) No caso de pedra arremessada por terceiro contra ônibus, por se tratar de fortuito interno, não se afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos aos passageiros em decorrência de tal ato ilícito.

(EMAGIS) A respeito das normas processuais civis pertinentes à competência, à ação civil pública e ao mandado de segurança e de acordo, ainda, com a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

Carlos Lacerda, motorista da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais/MG, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Contagem/MG, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Silvio Santos. Após a interdição de Silvio Santos, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do Estado de Minas Gerais/MG. Nessa situação, o autor Silvio Santos, apesar de residir no Município de Uberaba/MG, poderá propor a ação de reparação de danos no foro do local onde ocorreu o acidente.

(EMAGIS) Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem a partir do ajuizamento da ação.

(EMAGIS) A autoridade coatora pode recorrer da sentença concessiva de segurança.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do STJ, se houver conexão entre dois processos, deverá ocorreu sua reunião mesmo quando implicar em modificação de competência absoluta.

(EMAGIS) Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do demandado não está condicionada à comprovação de que o réu está dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois a lei presume, nesses casos, a existência do perigo na demora.

(EMAGIS) Quanto aos crimes praticados em detrimento da Previdência Social, julgue os itens abaixo.

Tratando-se de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral do débito tributário, desde que antes do trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente.

(EMAGIS) O crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente da fraude tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. No entanto, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá, neste caso, com o último recebimento indevido da remuneração.

(EMAGIS) Sobre a relação jurídica previdenciária e os conceitos que lhe são correlatos, julgue os itens a seguir expostos.

O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não pode ser computado para efeito de carência, uma vez que não incide contribuição previdenciária sobre tais benefícios.

(EMAGIS) A mulher que renunciou expressamente aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente. Da mesma forma, o menor sob guarda não tem direito à pensão por morte após o advento da Lei 9.528/1997, que o retirou do rol legal de dependentes.

(EMAGIS) Miguel manteve vínculo empregatício de 30/01/2013 a 21/09/2016. Desde então, não houve mais anotação de qualquer novo vínculo empregatício em sua CTPS ou no CNIS. Em 03/07/2018, devido a um acidente com sua motocicleta, ficou definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho. Nesta situação, e consideradas as informações reveladas, é possível afirmar que Miguel terá direito à aposentadoria por invalidez.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios no âmbito do RGPS, julgue os itens abaixo.

Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação de prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento.

(EMAGIS) Paulo, nascido em 02/02/1953, manteve vínculo empregatício com a empresa Vem o Hexa Ltda., de 15/08/1974 a 28/04/1990. Desde então, não vertera mais contribuições à Previdência Social e, em 19/06/2018, procurou o INSS para requerer uma aposentadoria por idade. Nessa situação, diante das informações reveladas, é correto afirmar que Paulo terá direito à aposentadoria por idade, para cujo cálculo será opcional a incidência do fator previdenciário.

(EMAGIS) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a legislação tributária, o lançamento tributário e a responsabilidade tributária e, ainda, conforme a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens a seguir.

O lançamento tributário, como um ato com conteúdo discricionário, autoriza a autoridade tributária, a, ao exercer seu juízo de conveniência e oportunidade para a realização do ato, deixar de efetuar o lançamento para cobrança do tributo.

(EMAGIS) O sócio-administrador não é responsável pelos créditos tributários quando há simples inadimplemento, sendo necessário, para que haja a sua responsabilização, a ocorrência de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, não é possível atualizar a base de cálculos dos tributos por decreto.

(EMAGIS) De acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas e com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a realização das despesas direcionar-se integralmente à saúde.

(EMAGIS) No exercício da atribuição conferida constitucionalmente ao Poder Executivo de reunir as propostas orçamentárias dos órgãos dotados de autonomia para consolidação e envio para a análise do Poder Legislativo, admite-se a adequação das propostas orçamentárias enviadas, ainda que compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

(EMAGIS) O Estado brasileiro foi condenado, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog, em sentença recém-publicada.

(EMAGIS) No caso brasileiro “Sétimo Garibaldi”, a Corte Interamericana de Direitos Humanos confirmou que as ações ilícitas do Ministério Público dos estados-membros de uma federação, ou mesmo do Poder Judiciário de um dos estados da federação, ensejam a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil, ainda que tais ações/decisões sejam tomadas sob o manto da independência funcional.

(EMAGIS) A jurisdição da Corte Interamericana não pode alcançar fatos anteriores à data de início da jurisdição da Corte em relação a determinado país.

(EMAGIS) No tocante ao Domínio Público Internacional, o direito de passagem inocente não inclui escalas em ancoradouros ou portos. São permitidas as paradas por motivo de força maior ou para fundear. Não há necessidade de autorização pelo estado costeiro. O Brasil, por sua vez, reconhece o direito a todas as nacionalidades.

(EMAGIS) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, não apresenta dispositivos direcionados aos direitos econômicos, sociais e culturais. A Carta consagra apenas direitos civis e políticos, considerados direitos de primeira geração. O direito não individual existente na Declaração é o direito à igualdade salarial.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de solução pacífica de controvérsias, os “bons ofícios” envolvem um terceiro Estado, organização internacional ou uma autoridade, que tem a missão de aproximar as partes em conflito, oferecendo um local neutro para solução da contenda. Não há intromissão nas teses de solução, mas apenas uma aproximação das partes. Nos bons ofícios, um terceiro estado ou autoridade intercede para aproximar as partes, mas não propõe, “sponte sua”, uma solução para o conflito.

(EMAGIS) Acerca da cooperação em matéria penal, quando um Estado Parte tiver conhecimento da existência dos instrumentos, do objeto ou dos frutos do delito, no território do outro Estado parte, que possam ser objeto de medidas acautelatórias, segundo as leis desse Estado, informará à Autoridade Central do referido Estado. Esta remeterá a informação recebida a suas autoridades competentes para os efeitos de determinar a adoção das medidas cabíveis. Referidas autoridades atuarão de conformidade com as leis de seu país e comunicarão ao outro Estado Parte, por intermédio das Autoridades Centrais, as medidas adotadas.

(EMAGIS) A mudança de domicílio da sociedade em recuperação judicial, mesmo que informada em juízo, não havendo comunicação aos credores e sem data estabelecida para a instalação do novo estabelecimento empresarial, justifica a decretação de ofício da falência.

(EMAGIS) Decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca não implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio nem lhe retira os efeitos, preservado o direito de o empresário alterá-lo.

(EMAGIS) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nestes casos, a lei não exige autorização judicial, considerando o princípio da continuidade da empresa e que o incapaz está devidamente assistido ou representado.

(EMAGIS) O aceite lançado em separado da duplicata mercantil imprime eficácia cambiária ao título.

(EMAGIS) É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito do não auferimento de lucros e distribuição de dividendos aos acionistas, restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia.

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