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Objetivas - Rodada 36.2017

(Emagis) Sobre o direito constitucional à saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.
II – O dever estatal de fornecer medicamentos a quem deles necessite se esgota no suprimento daquilo compreendido na lista do SUS.
III – Ao SUS compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas provisórias e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que alguma medida provisória venha a ser editada pelo presidente da república, o congresso, em caso de estar de recesso deverá ser convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias.
II. Em caso de eventual convocação ordinária do congresso nacional, todas as medidas provisórias pendentes de apreciação entraram automaticamente em pauta.
III. As medidas provisórias não poderão conter matéria relativa a direito penal, processual penal, nem a direito processual civil, ou direito civil.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao servidor em cargo em comissão, ou função comissionada, julgue os itens que se seguem:
I. O servidor que ocupar licitamente dois cargos públicos, quando nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá manter os dois cargos que já acumulava desde que demonstre a compatibilidade de horários entre os referidos cargos.
II. Os cargos de confiança, em nenhuma hipótese, podem ser acumulados entre si, mormente quando se pretenda que as funções sejam exercidas acumuladamente.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da perda do cargo por membro vitalício do Ministério Público em decorrência do cometimento de irregularidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Diferentemente dos servidores públicos em geral, não se pode dar no bojo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
II – Diferentemente dos servidores públicos em geral, tratando-se de irregularidade definida como crime e apurada em processo penal, não se pode dar antes do trânsito em julgado da decisão neste feito criminal.
III – Diferentemente dos servidores públicos em geral, tratando-se de irregularidade definida como crime e apurada em processo penal, a prescrição da ação para perda do cargo somente se inicia após o trânsito em julgado da decisão criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicação da pena de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a demissão de servidor público, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de servidor público estadual do Poder Executivo, válida é a delegação da competência de aplicar a apena do Governador do Estado a Secretário de Governo.
II – Interceptação telefônica produzida em feito criminal pode fundamentar a demissão na esfera administrativa.
III – Tratando-se de infração administrativa capitulada como ato de improbidade administrativa, a demissão administrativa não depende da conclusão da ação judicial de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da repercussão dos débitos tributários da sociedade empresária falida em seu pleito, vertido em processo de falência, de declaração de extinção de suas obrigações, considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere o deferimento, pelo juízo falimentar, do pedido do falido de extinção de suas obrigações, isso sob a égide do DL 7.661/1945.
Sobre a repercussão de tal decisão judicial nas dívidas tributárias não adimplidas pelo falido, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.
I – Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.
II - A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.
III – Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.
II - Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.
III - A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à formação e desenvolvimento do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O processo civil, como estatuído pela doutrina, e ademais, sendo letra de lei, tem seu início com a distribuição da ação nas circunscrições judiciais que possuam varas de idêntica competência.
II. Dentre outras hipóteses a ação judicial pode ser suspensa por convenção das partes a fim de que se possam tentar outros métodos, não judiciais, de solução do conflito.
III. Quando houver vícios processuais, deverá o juiz, como regra, saná-los de ofício, a fim de que não ocorra prejuízo de tempo para as partes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicação de multa, no processo civil, por litigância de má-fé, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 excluiu a possibilidade de sua imposição de ofício pelo juiz.
II – Quando o valor da causa for irrisório, pode a multa ser arbitrada com base no salário mínimo.
III – Sob a vigência do CPC/1973, o STJ consagrou compreensão de que a aplicação da multa não depende de produção de prejuízo à parte adversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de prestação de serviços advocatícios com estipulação de remuneração ad exitum para o advogado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – A proteção que o Código defere ao nascituro não alcança o natimorto.
II - Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sem prejuízo da aplicação da teoria da aparência.
III – Em caso de erro ou ignorância, como defeito do negócio jurídico, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o Código adota o princípio da confiança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Direito das Obrigações, analise as proposições postas a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.
II - A inutilidade da prestação que autoriza a sua recusa, em caso de mora do devedor, deverá ser aferida à luz da boa-fé subjetiva e do interesse do credor.
III – Conquanto o Código Civil preveja expressamente que se contam os juros de mora desde a citação inicial, essa regra aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual.

(Emagis) A respeito da resolução contratual em decorrência de sua inexecução por uma das partes, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode-se dar nos casos em que a inexecução é involuntária.
II – Sendo culposa a inexecução, além da resolução, pode a parte prejudicada pedir indenização por perdas e danos.
III – Opera-se, em regra, com efeitos ex nunc, isto é, não retroativos ao momento da inexecução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da interrupção da prescrição, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere ação ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica com objetivo de declarar ilegal determinada majoração na tarifa referente ao serviço e, por conseguinte, repetir os pagamentos efetuados a tal título.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o contrato de representação comercial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de extorsão julgue os itens que se seguem:
I. O crime de extorsão é material e se consuma no momento em que o agente causador dos danos recebe a vantagem material pretendida.
II. Uma vez que se tenha subtraído o carro da vítima o fato de ameaçar destruí-lo a fim de obter vantagem indevida é mero exaurimento do crime patrimonial que implicou a subtração, roubo ou furto por exemplo, não servindo para tipificar o crime de extorsão.
III. Prevalece na jurisprudência do STJ que o crime de dano ao patrimônio do Distrito Federal é qualificado por se tratar de patrimônio público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do nexo causal tratado no artigo 13 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota-se, em regra, concepção naturalista do nexo causal.
II – Adota-se, em regra, a denominada Teoria da Causalidade Simples.
III – Rechaça-se peremptoriamente a denominada Teoria da Causalidade Adequada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Durante diligência policial investigatória, não tem o investigado direito a não autoincriminação.
II – Conversa de celular do investigado com terceira pessoa, ainda que no ‘viva-voz’, somente pode ser utilizada como prova penal, ausente prévia autorização judicial, se sua revelação não decorrer de imposição ao investigado.
III – Mensagens de ‘whatsapp’ do preso em flagrante e contidas no celular apreendido não podem ser livremente acessadas pela autoridade policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao arquivamento de inquéritos policiais, e assemelhados, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o membro do Ministério Público com atribuição para oferecimento de denúncia criminal requeira o arquivamento do respectivo inquérito, caberá ao juiz, que não concorde com a providência, determinar a realização de mais diligências de ofício.
II. Segundo assentada jurisprudência dos tribunais superiores, nada poderá o juiz fazer quando dissentir do Ministério Público quando do não oferecimento por este agente da suspensão condicional do processo, ou da transação penal.
III. Nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral de Justiça, quando o arquivamento se fundar na inexistência de base empírica para o oferecimento da denúncia, não há necessidade de apreciação por parte do Poder Judiciário.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da conexão como causa de modificação da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, especialmente a Comissão constituída para sua condução, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobres as formalidades e prazos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada sentença ‘inutilier data’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.
I – A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.
II – A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
III - Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

Objetivas MP/SP 2017 - 2ª Rodada Objetiva MP/SP

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do crime de concussão assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva, assinale alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, acerca da posse e temas conexos:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos alimentos, escolha a correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta sobre os contratos em espécie e temas afins:

(EMAGIS) Atento à jurisprudência atual e ao que se extrai do ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da prescrição e da decadência, escolha a correta:

(EMAGIS) Sobre direitos reais e os temas conexos, julgue os itens abaixo e escolha, ao final, a alternativa correta:

I – A propriedade imobiliária, no Brasil, é adquirida pelo registro, em regra. O registro é regido, dentre outros, pelo princípio da prioridade ou preferência, gerada pela prenotação.

II – O promitente comprador não é titular de direito real, ainda que registre o contrato de promessa de compra e venda no respectivo CRI, de modo que – por ser titular de uma pretensão, obrigacional – pode exigir a outorga da escritura apenas do promitente vendedor, não de terceiros.

III – A hipoteca judicial é um direito real previsto no CC, cujos aspectos processuais encontram regramento no CPC.

IV – A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade imobiliária que independe de registro.

V – A desapropriação constitui forma derivada de aquisição da propriedade imobiliária.

(EMAGIS) Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos e do abuso do direito, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a separação, divórcio e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre o regramento das fundações no CC:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre direito sucessório:

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, a teor da legislação em vigor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item correto de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) Sobre o processo nos tribunais e os recursos, assinale a alternativa correta.

I. O CPC/2015 é explícito quanto à obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

II. Os embargos infringentes não foram extintos como espécie recursal no CPC/2015.

III. O efeito substitutivo dos recursos não foi mantido expressamente pelo CPC/2015. Ele é mera decorrência do sistema recursal.

IV. A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

V. A apelação interposta contra decisão que julga improcedentes os embargos do executado terá efeito meramente devolutivo.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios informadores das formas consensuais de solução dos conflitos que estão explícitos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, marque o item correto.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo civil, marque o item incorreto.

(EMAGIS) Em relação à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, assinale o item correto a partir da vigente legislação:

(EMAGIS) Sobre a audiência o julgamento conforme o estado do processo, o saneamento e a audiência de instrução e julgamento, assinale o item correto.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I – À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II – Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III – Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV – Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V – De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I - É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II – O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V - O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I – À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II – A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV - É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais.

V - O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III – O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V – A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) No que se refere a tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social:

I - É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II - Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III - As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV - O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

V – No plano orçamentário, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança, adolescente e idoso:

I – Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II - É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV – Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V – É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos de (i) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, (ii) exercício da advocacia ou (iii) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

II - A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do respectivo Ministério Público.

III – Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, dentre outras, ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. Por outro lado, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, dentre outras, não ser indiciado em inquérito policial, de sorte que, quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

IV - Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento. Cabe à respectiva Lei Orgânica disciplinar o procedimento de impugnação, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

V – A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira terça parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice.

São falsos apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo:

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, por voto obrigatório e secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público, para mandato de 2 (dois) anos, na primeira quinzena de dezembro dos anos pares, permitida uma recondução, observado, neste caso, o mesmo procedimento.

II - Cabe ao Ministério Público receber Representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Constituição Estadual, as quais serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias.

III - O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação. Em caso de indeferimento da representação para instauração de inquérito civil, caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão.

IV - Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência do ato impugnado.

V - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. Nessa hipótese, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Tendo em vista a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, assinale a alternativa correta.

60. (EMAGIS) Acerca dos direitos de guarda, alimentos, sucessórios e previdenciários das crianças e adolescentes, à luz da legislação e jurisprudência do STJ, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) Como a Lei n. 8.213/1991, que regula o Regime Geral de Previdência Social, não prevê o menor sob guarda entre os dependentes para fins previdenciários, a fim de coibir a guarda instituída exclusivamente para tais fins, a Primeira Seção do STJ decidiu que a norma previdenciária, por ser específica, prevalece sobro o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o, Lei n.o 8.069/90).

(II) De acordo com a jurisprudência do STJ, a guarda gera efeitos previdenciários, tal como estabelece o ECA, legislação especial em relação à Lei. 8.213/1991, entendimento que se aplica à guarda obtida por avós.

(III) A mudança de domicílio do alimentando é hipótese de modificação da competência para a ação de alimentos, não se aplicando a perpertuatio jurisdictionis, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

(IV) Desde que haja consenso entre os pais a esses respeito, a guarda compartilhada deve ser privilegiada em relação à guarda unilateral por um dos genitores.

(EMAGIS) Acerca do sequestro internacional de crianças e adolescentes, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(I) Nos termos da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 3.413/2000, considera-se crime de sequestro internacional de criança/adolescente o ato de um dos pais de, sem o consentimento do outro, retirar a criança/adolescente do seu domicílio habitual no exterior e trazê-lo ao Brasil,

(II) Constatando-se, com base no princípio do interesse superior da criança/adolescente, que a sua permanência no Brasil trará mais benefícios para o seu desenvolvimento, em regra poderá a autoridade judiciária brasileira indeferir o pedido de retorno ao domicílio habitual no exterior.

(III) Compete ao juízo federal da Seção ou Subseção Judiciária do domicílio para o qual houver sido trazida a criança ou adolescente retirado por um dos pais do seu domicílio de residência habitual em outro país, sem o consentimento do outro julgar o sequestro internacional e eventual ação conexa de regulamentação de visita ou alimentos.

(IV) A Autoridade Central no Brasil (através da Advocacia Geral da União) detém legitimação ordinária para propor no Brasil a ação de busca e apreensão da criança/adolescente e seu retorno imediato ao seu país de origem.

(EMAGIS) Acerca da atuação do Ministério Público em relação aos direitos da criança e do adolescente, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) A legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor de criança/adolescente limita-se aos casos em que caracterizada a situação de risco. Não havendo a situação de risco, caberá à Defensoria Pública ou ao advogado constituído pelo seu representante legal.

(II) Quando o Ministério Público for o autor da ação em defesa de interesses da criança/adolescente em conflito com os de seus pais os responsáveis, desnecessária a nomeação de curador especial.

(III) É concorrente a atribuição do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal para a promoção em juízo da defesa de direitos da criança e adolescente que impliquem prestações a cargo da União.

(IV) É da atribuição do Ministério Público do Trabalho propor medidas judiciais relativas à proteção dos direitos do adolescente empregado.

(EMAGIS) No que tange à competência das Varas da Infância e da Juventude, à luz da jurisprudência dominante do STF e STJ, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) É de caráter absoluto, está prevista numerus clausus no art. 148, do ECA.

(II) Não prevalece sobre a competência da Justiça Federal em relação a atos infracionais praticados contra a União, autarquias ou empresas públicas federais, tendo em vista o art. 109, da CRFB/1988;

(III) O princípio do juiz imediato em regra prevalece sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

(IV) Prevalece sobre a competência constitucional da Justiça Federal para o cumprimento de sentença estrangeira que fixa alimentos em favor de criança e adolescente domiciliado no Brasil.

(EMAGIS) Acerca das medidas protetivas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(I) À luz do princípio da intervenção precoce (art. 100, VI, do ECA), em regra é cabível a sua aplicação de ofício pelo Juiz da Infância e da Juventude.

(II) Embora implique modificação das relações de parentesco, a adoção integra o rol das medidas protetivas.

(III) Devem ser aplicadas gradualmente, sendo vedada a sua cumulação.

(IV) A revogação da adoção, embora não prevista no rol do art. 101, do ECA, é medida protetiva de caráter excepcional aplicável no caso em que a família adotiva expuser o adotando a situação de risco.

(EMAGIS) Acerca das medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à liquidação das sociedades empresárias e de acordo com o disposto no Código Civil, é justo afirmar:

(EMAGIS) Acerca da proteção à propriedade industrial no Brasil, assinale a alternativa correta à luz dos preceitos legais pertinentes.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, analise as alternativas a seguir e marque aquela que veicula uma assertiva incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

(EMAGIS) Ainda sobre o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), assinale a alternativa correta:

I - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

II – É possível a concessão de liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

III - Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

IV - O ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança não será admitido após o despacho da petição inicial.

V - No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

(EMAGIS) Acerca do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta:

I - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

II -É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

III - Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

IV - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

V - Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

(EMAGIS) Sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01), marque a incorreta:

(EMAGIS) Acerca da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta no que tange à proteção judicial da infância e juventude:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta sobre a ação civil pública:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

(EMAGIS) Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), marque a correta:

(EMAGIS) À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação correta:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

III - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

IV - O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos.

V - O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial, a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

(EMAGIS) À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a incorreta:

(EMAGIS) No tocante ao Direito à Saúde, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às gerações ou dimensões dos direitos humanos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao caso “Favela (Genoveva) Nova Brasília vs. Brasil”, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações públicas, sobretudo no que toca ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos entabulados pela Administração Pública:

(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Tito, servidor público do Estado de São Paulo, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por ter se negado a cumprir ordem hierárquica legal. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?

(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:

(EMAGIS) Acerca da intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) José, servidor público do Estado de São Paulo, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A Administração Pública, de todas as esferas de governo, se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no concerne à propaganda político-eleitoral:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

Objetivas TRF5 2017 - 1ª Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(EMAGIS) Desde o advento das Emendas Constitucionais ns.º 19 e 20/1998, a administração pública e o regime jurídico constitucional do servidor público vêm passando por sucessivas modificações. Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos órgãos e competência do Poder Judiciário:

(EMAGIS) Sobre os Remédios Constitucionais, com base na Constituição, leis reguladoras e entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do federalismo e organização político-administrativa, conforme Constituição Federal, doutrina e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Tomando por base a jurisprudência do STF sobre Direitos Sociais, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do direito previdenciário, ao cálculo do valor dos benefícios e ao direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa certa.

(EMAGIS) Em relação aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria especial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e os benefícios assegurados aos segurados especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos aspectos do processo penal, escolha a correta:

(EMAGIS) Agentes da polícia federal, em diligência, prenderam em flagrante três indivíduos que estavam roubando uma agência do Banco do Brasil em Anápolis GO. Conduzidos à Delegacia de Polícia Federal, foi lavrado o flagrante delito, devidamente comunicado e com as formalidades legais. Submetido ao juízo federal, foi ele homologado e a prisão convertida em preventiva, embora sem pedido do MPF ou da autoridade policial. Em seguida, o procurador da república ofereceu denúncia ao juízo federal prevento (CP, art. 157), pela distribuição dos autos do flagrante. Diante dessa situação hipotética, escolha o item correto:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sentença penal e seus diversos aspectos, escolha a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das interceptações e escutas telefônicas, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as regras do processo penal, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os cadastros de inadimplente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o alcance o Código de Defesa do Consumidor e os contratos de consumo, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas econômicos e do grau de intervenção, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos antidumping e compensatórios, assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto ao conflito de atribuições entre CADE e BACEN, assinale a correta:

Defensoria Pública Estadual - Rodada 35.2017

JOSÉ FRANCISCO LEITE propôs, em face de MARIA PINHEIRO DIAS, ação de modificação de cláusulas firmadas em acordo judicial por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, requerendo a regularização da guarda do filho menor do casal, bem como a exoneração do pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que o filho passou a com ele residir e a requerida, além de ter condições de providenciar o próprio sustento, vive em regime de união estável há mais de 07 anos com seu atual companheiro, fundamentando-se nos artigos 1.695, 1.699 e 1.708 do Código Civil. Em sua contestação, MARIA rechaçou o pleito de JOSÉ, alegando que não se pode exigir de uma mulher jovem que permaneça em reclusão e que um namoro não é causa bastante para a exoneração do dever alimentar pedindo a manutenção do pagamento dos alimentos em seu favor e do filho menor. O pedido de JOSÉ foi julgado procedente para modificar a guarda do menor, transferindo-a para o pai, bem como para exonerá-lo do pagamento da pensão alimentícia tanto ao filho como à promovida. Interposta apelação pela ré, esta foi parcialmente provida, por unanimidade, pela Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em acórdão que guarda a seguinte ementa:

"DIREITO DE FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - CABIMENTO DA MINORAÇÃO DE ENCARGOS - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA: I - O art. 1699 do Código Civil prevê a modificação do quantum fixado em juízo, a título de alimentos, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem recebe. II - A alteração da pensão alimentícia justifica-se no fato de os alimentos serem aferidos em atendimento ao binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, de modo que a prestação estipulada seja capaz de suprir a carência do alimentando sem causar prejuízo considerável ao alimentante. III - Impossibilidade da ex-esposa manter-se sem auxílio financeiro. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido. V - Sentença reformada apenas para determinar pagamento de pensão em favor da ex-esposa.”

Opostos embargos de declaração por JOSÉ, apontando omissão a respeito de ponto relevante para a solução da controvérsia, qual seja, a alegação de que a recorrida estaria vivendo em união estável, estes foram rejeitados.

Na condição de Defensor Público que atua no caso assistindo JOSÉ, elabore a peça do Recurso Especial cabível, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Ministério Público Estadual - Rodada 35.2017

JOANA MASSA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, ajuizou ação cível, via processo eletrônico, contra o casal ABINELSON PIQUET e MARA PIQUET. Diz a autora que é mãe biológica da menor ABC, embora não saiba quem é o pai biológico. Aponta que, em agosto de 2009, em razão de inúmeros problemas psicológicos e mesmo por imaturidade, deixou a filha com os requeridos, dizendo que iria viajar a trabalho, porém nunca mais retornou. Alega que, neste meio tempo, chegou a ser presa no exterior, por ter se viciado em drogas, mas atualmente encontra-se completamente recuperada. Assevera que os requeridos se recusam a entregar sua filha, o que tem lhe causado desespero, diante da impossibilidade de conviver com a criança, hoje com aproximadamente dez anos de idade. Pede, liminarmente, a busca e apreensão da menor, para que ABC lhe seja entregue, para a retomada do convívio “mãe-filha” e, ao final, que o pedido seja julgado procedente, para que seja restaurado “in totum” o seu poder familiar. Requer, também, a oitiva de testemunhas para comprovar o alegado. Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

O juízo deixou para apreciar a liminar após contestação dos réus e confecção de laudo psicossocial provisório.

Em contestação, os requeridos confirmam que os fatos se deram exatamente como narrado na petição inicial, o que demonstra a necessidade de não se conceder a liminar e, mais ainda, de que o pedido seja julgado improcedente, pois a menor ABC não pode ser privada da convivência com eles, eis que a criança os reconhece como seus legítimos pais. Pedem ainda a intimação do Ministério Público, para intervir no feito e também a oitiva de testemunhas, no momento processual oportuno.

Laudo psicossocial, subscrito por psicólogos e assistentes sociais, apontou o seguinte: a) JOANA MASSA se arrependeu profundamente de ter deixado a menor ABC com o casal requerido; b) atualmente, JOANA MASSA tem condições de ter uma vida normal, pois trabalha com carteira assinada e mantém relação com um homem, em união estável, em situação de aparente equilíbrio; c) JOANA MASSA tem noção das responsabilidades de se criar um filho; d) o vício em drogas de JOANA MASSA, ao que tudo indica, está superado; e) o casal ABINELSON PIQUET e MARA PIQUET proporciona ótimas condições de vida para a menor ABC, provendo-a com educação, saúde, lazer, convívio social etc; f) a menor ABC reconhece o casal requerido como seus pais, mas também apresentou ótima relação com JOANA MASSA, ainda que não soubesse que ela era sua mãe biológica.

O juízo, desta vez, proferiu o seguinte despacho: “Antes de apreciar o pedido liminar, vista ao Ministério Público. Com ou sem parecer, autos conclusos”. Na condição de Promotor(a) de Justiça titular, formule a manifestação cabível, abordando as questões processuais e materiais cabíveis ao caso concreto e ao momento processual.

Sentença Estadual - Rodada 35.2017

Kethlen Saturnino ingressou em 21.02.2017 com ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Pássaro Azul aduzindo, em síntese, que na data de 26.12.2016 na viagem de retorno do casamento e lua de mel em Cancun/MEX para Cuiabá/MT, após desembarcar percebeu que a sua mala tinha sido violada e ao abri-la constatou que faltavam duas bolsas de grife, dois vestidos de última coleção e todas as fotos e filmagens do casamento. Em relação aos danos materiais, pugnou pela condenação em R$ 40 mil, valor das duas bolsas e dos dois vestidos. Quanto ao valor dos danos morais, requereu o arbitramento em R$ 30 mil, em virtude da subtração de todas as fotos e filmagens do casamento, fato que lhe causou severa frustração e angústia. Sustenta que a empresa requerida sempre foi omissa com relação à reparação dos danos.

Anexou aos autos a nota fiscal das compras das mercadorias subtraídas efetuadas na cidade de Cancun/México no total de R$ 40 mil e declaração fornecida pela empresa de foto e vídeo do casamento informando que todos os arquivos foram entregues à autora.

Distribuído o feito para a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, determinou-se a realização de audiência de conciliação, a qual restou frustrada em razão da não conciliação entre as partes.

Em sede de contestação, a empresa aérea alegou que quitou parte da indenização por danos materiais, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.500,00. Nesse sentido, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé em virtude de ter omitido fato relevante nos autos. Em relação ao mérito, asseverou que os valores cobrados pela autora são absurdos, não podendo ser condenada a arcar com custos tão altos, razão pela qual o pedido de danos materiais deveria ser julgado improcedente, pois já havia ressarcido tal dano. No tocante aos danos morais, afirmou que a perda dos objetos caracteriza mero dissabor. No bojo da peça de defesa, houve o requerimento de chamamento ao processo da empresa de turismo Viaje Barato, aduzindo haver responsabilidade solidária entre elas.

Foi anexada à contestação simples recibo de pagamento no valor de R$ 2.500,00 à Sra. Kethlen proveniente da empresa Pássaro Azul.

Citada a empresa Viaje Barato, esta contestou o feito nos seguintes termos: que é fato alheio à sua responsabilidade a subtração dos pertencentes da mala da autora, tendo apenas intermediado a venda das passagens aéreas.

Em impugnação às contestações, a autora reiterou os termos da inicial.

Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, todas requereram o julgamento antecipado da lide.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Ministério Público Federal - Rodada 35.2017

A Polícia Federal representou em juízo pela decretação de prisão preventiva, busca e apreensão, afastamento de sigilos bancário e fiscal e ação controlada, tudo contra o cidadão João Paulo, servidor público federal do INCRA no Pará. Os elementos de investigação constantes do inquérito policial indicam que João Paulo solicitou, em 2015, vantagem indevida no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Maria do Carmo, para proceder à regularização de sua situação no assentamento intitulado Cacimba do Padre, localizado às margens da BR-090, próximo a Santa Maria/PA. A abordagem foi feita por meio do presidente da associação de assentados e pelo presidente do sindicado de agricultores. Ouvido pela PF, o superintendente regional do INCRA no Pará, Carlos Pestanha, confirmou que Maria do Carmo lhe relatara a cobrança de propina para regularização de seu lote. E confirmou que já recebeu outras notícias de solicitação de propina feitas por João Paulo. Os elementos probatórios foram além. Os extratos telefônicos, acessados com ordem judicial, comprovaram os contatos entre João Paulo e Maria do Carmo. E registram também vários contatos de João Paulo com o presidente do sindicato e com o presidente da associação. Recentemente, em 2017, Fábio Ferreira procurou a PF para narrar outro crime de João Paulo. Ele e seu amigo Edgar Pablo compraram dois lotes no projeto de assentamento Vitória e, ao solicitarem regularização no INCRA, foram vítimas de nova intervenção/abordagem criminosa de João Paulo, que desta vez pediu quinze mil reais (declaração às fls.). Segundo eles, João Paulo disse que eles seriam procurados por sua assessora Cida para receber o dinheiro. Um laudo pericial (fls.) foi produzido a partir da extração de conversas de whatsapp espontaneamente apresentadas pela vítima Fábio. As conversas mais relevantes e esclarecedoras apresentam a seguinte transcrição: "faço por quinze as duas. Não quero tratar por zap. Cida vai procurar vocês" – escreveu João Paulo. Na última semana, João Paulo procurou novamente Fábio para perguntar se pagaria pela regularização do lote. Fábio procurou novamente a PF. Um encontro entre João Paulo e Fábio foi marcado para amanhã, ocasião em que Fábio ficou de passar os quinze mil. Como Fábio não tem como arrumar esse dinheiro, ele e o delegado de Polícia Federal combinaram que a PF, por meio de suprimento de fundos ou cotização entre os policiais, arrumaria esse valor em cash para que Fábio entregue a João. Diante do exposto, a Polícia Federal representou pela prisão preventiva de João Paulo; busca e apreensão na casa dele e no ambiente de trabalho no INCRA; afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos últimos dois anos; ação controlada para que o juiz autorize que a PF disponibilize o numerário a Fábio e registre a entrega do dinheiro, apreendendo-o e restituindo o fundo suprido ou aos policiais que cotizaram. Os autos foram encaminhados ao MPF.

Sentença Federal - Rodada 35.2017

Considerando o enunciado abaixo como Relatório, parta direto para a fundamentação. Assim, na condição de Juiz Federal, profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e controlando o tempo de confecção de sua resposta. Segue o enunciado:

“Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LAYLA, imputando-lhe a prática de crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.

Em suma, narra a acusação:

a) no mês de julho de 2014, a denunciada, na condição de Diretora da Escola “PINEAPPLE FIELDS” e tesoureira da Associação de Pais e Mestres vinculada àquela escola pública, desviou, mediante fraude e por três vezes, a quantia total de R$ 10.000,00, destinados à tal Associação e para aplicação em programas educacionais desenvolvidos na unidade escolar, sendo os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

b) a verba destinava-se à aquisição de material escolar tanto de uso coletivo na escola, como de uso pessoal de estudantes de pouca renda;

c) a apropriação ocorreu por meio de três cheques da Associação, assinados pela ré, sendo dois deles emitidos em nome de irmão da acusada (PENNY) e o terceiro para uma empresa também pertencente a PENNY. Quanto ao ponto, o MPF aduziu que desde a fase de investigação já se convenceu de que o irmão da ré não tinha ciência acerca de tais fatos;

d) o primeiro cheque foi no valor de R$ 2.000,00, o segundo no valor de R$ 4.000,00 e o terceiro no importe de R$3.000,00, sacados em três dias diferentes no mês de julho de 2014;

e) como os cheques deveriam ser assinados pelo presidente da associação e pela tesoureira (ré), LAYLA falsificou a assinatura do então presidente (INOCENTE), que não percebeu os atos ilícitos cometidos;

f) pelo estatuto da associação, o(a) tesoureiro(a) da associação deveria ser o(a) Diretor(a) da escola, considerando a expressa justificativa de que o ocupante de tal cargo teria melhores condições de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à escola/associação;

g) todos esses fatos foram apurados após o Sr. DESCONFIADO assumir a presidência da Associação de Pais e Mestres da escola municipal, isso em razão de o prazo para prestação de contas ao FNDE ter encerrado já na sua gestão. Ao providenciar os extratos e cópias dos cheques, DESCONFIADO percebeu a fraude e encaminhou notícia crime e documentos pertinentes para a Polícia Federal.

Foram apresentados com a inicial os seguintes documentos: extratos das movimentações bancárias da conta corrente da Associação de Pais e Mestres da Escola “PINEAPPLE FIELDS”, que evidenciam a retirada dos valores transferidos àquela instituição de ensino por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; microfilmagem dos cheques; perícia nos cheques, confirmando a falsificação da assinatura do então presidente da associação; convênio da escola e da Associação com o FNDE, onde se vê a previsão de que a diretora da escola, o presidente da associação e a sua tesoureira (coincidente, no caso, com a pessoa da Diretora), seriam os responsáveis pela correta aplicação da verba pública e respectiva prestação de contas, ao final do prazo de vigência; Inquérito Policial, valendo destacar o interrogatório de LAYLA, onde confessou os fatos.

Citada, a ré, em sua defesa preliminar, requereu: a) aplicação do perdão judicial, diante do arrependimento pela prática delitiva e ressarcimento do dano; b) caso não aplicado o perdão, que o julgador observasse as circunstâncias de que é primária, do seu arrependimento, da reparação do dano e o fato de ter renunciado ao cargo de Diretora. Juntou comprovante do depósito bancário do montante perante a Secretaria do Tesouro Nacional (GRU), devidamente corrigido. O ressarcimento foi realizado após DESCONFIADO comunicar o fato à Polícia Federal.

Realizada instrução oral, foram ouvidos como testemunhas de acusação os presidentes da Associação, tanto o gestor durante o período em que LAYLA foi tesoureira e como o posterior (INOCENTE e DESCONFIADO). Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. INOCENTE acrescentou que como LAYLA desemprenhava ao mesmo tempo as funções de diretora da escola e de tesoureira da associação vinculada, confiava no seu trabalho e não percebeu a falsificação dos cheques na época, até porque a prestação de contas ficou ao encargo do gestor posterior (DESCONFIADO).

Em seu interrogatório, a ré novamente confessou os fatos, afirmando estar arrependida do que fez e reiterando que realizou o ressarcimento. Disse que sofreu muito por tal conduta e que sua família também sentiu, pois seu casamento se desfez pouco tempo depois (apresentou certidão do divórcio). Acrescentou que renunciou à função de Diretora, sendo que atualmente apenas exerce a profissão de professora pública efetiva (concursada do município), lecionando em outra escola (apresentou documentos comprobatórios). Finalizou dizendo ao juízo que suas duas filhas menores de idade vivem consigo e que seu emprego é essencial para a manutenção da família (renda mensal de R$2.500,00), até porque a renda do pai é baixa (trabalhador rural) e não pode contribuir com pensão (também juntou documentação pertinente).

Nas alegações finais, o MPF requereu a procedência da ação penal e condenação da ré, na forma como requerido na inicial. Destacou o parquet, conforme documento comprobatório nos autos, que o valor desviado pela ré correspondia a todo o numerário repassado pelo FNDE àquela instituição de ensino no ano de 2014.

Por fim, a ré reiterou o que já consignado na defesa preliminar, acrescentando que os valores foram momentaneamente apropriados em razão de estado de necessidade financeira, bem assim que não há relatos de outros fatos imputados durante o período em que foi Diretora da escola pública e tesoureira da Associação de Pais e Mestres, razão pela qual pediu, novamente, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial”.

Objetivas - Rodada 35.2017

(Emagis) Sobre a relação entre constitucionalismo e democracia, considerada a doutrina acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da regra constitucional de inelegibilidade contida no artigo 14, §7º, da Constituição Federal (“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle preventivo de constitucionalidade (de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional) a cargo do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a intepretação e aplicação da Constituição Federal, considerado o corrente magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – As Cortes Constitucionais não monopolizam a interpretação da Constituição.
II – As Cortes Constitucionais têm como função precípua fiscalizar a observância e zelar pelo respeito das limitações constitucionais.
III – É de se rechaçar a pretensão de que o constitucionalismo também se expresse fora das cortes judiciais, posto ser destas o mister hermenêutico dos textos constitucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à interpretação constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. A interpretação constitucional tem métodos próprios, não se servindo dos métodos clássicos de interpretação da lei.
II. As correntes interpretativistas consideram que os juízes, ao interpretarem a Constituição, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos expressos na Constituição, ou, pelo menos, nela claramente implícitos.
II. As correntes não interpretativistas distanciam-se da balizas da literalidade da lei e da vontade do legislador na medida em que incorporam à interpretação da constituição valores e princípios substantivos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.
I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
II – Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III - É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao instituto da afetação de bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os bens de uso comum do povo não podem ser desafetados, nem total, nem parcialmente, pois afetos ao interesse público primário.
II. Afetação ou desafetação é sempre um ato administrativo que depende de uma manifestação de vontade expressa e formal da Administração, em geral, um decreto, e, dependendo do caso, com substrato em lei.
III. A alienação do bem público sempre pressupõe um contrato de modo que a alienação em si é um contrato administrativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que gratificação seja regularmente instituída por lei em favor de servidores públicos como ‘pro labore faciendo’. Tempo depois, vem a ser editado Decreto pelo Chefe do Executivo regulamentando o procedimento de avaliação dos servidores ativos para definição do valor da gratificação e, densificando tal Decreto, sobrevêm Portarias em cada órgão para operacionalizar a avaliação dos servidores ali lotados. Por fim, é iniciado ciclo de avaliação dos servidores, ao final do qual, concluídas as avaliações, é lavrado ato homologando seus resultados.
No contexto supra, marque a alternativa que indica o momento no qual cessa o direito dos inativos – portadores do direito à paridade – de perceberem a gratificação no mesmo valor pago aos ativos.

(Emagis) A propósito da concessão, extensão ou aumento de vantagens pecuniárias a servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem, segundo a Lei 9.494/1997, ser concedidas em decisão judicial liminar.
II – Não podem, segundo a Le 4.348/1964, ser concedidas em liminar de mandado se segurança.
III – É, segundo o STF, inconstitucional dispositivo legal que vede a execução provisória de decisão judicial concessiva das vantagens em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito dos precedentes e da ordem dos processos nos tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – A denominada “limited prospectivity” ocorre quando a nova orientação jurisprudencial se aplica para o futuro, incluindo a causa que lhe deu origem.
II – Aos tribunais em geral é defeso editar enunciado de súmula correspondente a sua jurisprudência dominante.
III – A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o comparecimento espontâneo do réu como causa de suprimento da citação e da intimação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do comparecimento espontâneo da parte aos autos do processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual quando o comparecimento seja da Fazenda Pública.
II – Supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual ainda que para fins de interposição de recurso.
III – Supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual ainda que nula a comunicação anterior ao comparecimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da intimação eletrônica e da intimação por publicação no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à tutela de urgência no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O magistrado pode, quando da concessão de tutela de urgência, e a título de garantir a reversão ao estado anterior ao da concessão da tutela, ordenar ao requerente que preste caução de reversão da tutela pretendida.
II. Se, em lugar de conceder a tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, o juiz determinar a citação desta, estará realizando o chamado contraditório prévio o que não equivale a indeferir a tutela de urgência sem contraditório.
III. Em nenhuma hipótese em que seja concedida a tutela antecipada, esta poderá ser feita com risco de que não seja possível a reversão da medida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue as proposições abaixo.
I - A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.
II - É admissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2º grau diferentes.
III – Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça, não é caso de suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, do mesmo Estado, que versem sobre a mesma questão objeto do incidente, considerada a sistemática recursal própria de tais Juizados, que não comporta recurso ao respectivo Tribunal de Justiça.

(Emagis) Sobre os recursos, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as assertivas colocadas a seguir.
I - A tempestividade de recurso é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do órgão jurisdicional competente, e não pela data da entrega na agência do correio.
II – Mesmo em sede de Juizados Especiais, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
III – Diversamente do que acontecia sob a égide do CPC/1973, o CPC/2015 estatui que o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da cobrança pela instituição financeira de tarifa de manutenção de conta inativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva (CP, artigo 71), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de corrupção passiva, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera o STF que a denominada corrupção indireta ajusta-se ao tipo penal.
II – Considera o STF que tanto a corrupção própria quanto a corrupção imprópria configuram o crime em questão.
III – A denominada corrupção imprópria sujeita-se a pena maior que a corrupção própria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de furto, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ não aceita a tese de insignificância no que se refere ao crime de furto, ainda quando a expressão econômica da coisa subtraída é ínfima.
II. A jurisprudência entende de forma sedimentada que o crime de furto exige para a sua consumação a posse mansa e pacífica do bem.
III. A majorante de repouso noturno pressupõe o sono das vítimas, uma vez que é determinada pela falta de vigilância dos bens que se dá durante o sono da noite. Se uma delas, ou mais de uma, estiver acordada, não se poderá aplicar a majorante.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada prova ilícita por derivação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da convalidação da prova ilícita no processo penal, considerado o magistério doutrinário chancelado pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe-se o critério da razoabilidade, tal como preconizado no sistema norte-americano, para exclusão do vício da ilicitude.
II – Acolhe-se o critério da proporcionalidade, tal como preconizado no sistema alemão, para exclusão do vício da ilicitude.
III – Afasta-se a ilicitude da prova quando tal ilicitude seja anterior e externa ao processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação civil ex delito, julgue os itens que se seguem:
I. Sobre a prejudicialidade externa entre o processo penal e o processo civil, como se tratam de instâncias absolutamente independentes, é absolutamente vedado ao juiz cível suspender o curso da ação civil decorrente de um crime que esteja sendo objeto de ação criminal até o desfecho desta.
II. A ação de indenização promovida no juízo cível em decorrência de crime, ou a execução cível de sentença criminal transitada em julgado para haver indenização são de legitimidade do Ministério Público que substitui a vítima ou seus sucessores.
III. Quando o agente, em legítima defesa, vier a causar dano ao patrimônio de terceiro estranho ao crime, ainda neste caso, estará isento de ter de indenizar, basta que venha a ser absolvido por sentença no juízo criminal que reconheça a legítima defesa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre os ‘pedidos implícitos’ e a ‘condenação implícita’ no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ICMS na operação em que o consumidor adquire energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da repercussão da sentença trabalhista – que reconhece vínculo empregatício – na esfera previdenciária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere segurado aposentado pelo INSS que, posteriormente, sagre-se vencedor em ação trabalhista, pretendendo, com efeito, utilizar a sentença trabalhista para revisar seu benefício previdenciário, majorando-lhe a renda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) As assertivas abaixo dizem respeito ao Direito Previdenciário. Analise-as e aponte a alternativa correspondente.
I – A prescrição é interrompida pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr, considerado o seu prazo total, após a ciência da decisão administrativa final.
II - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho não pode ser computado para fins de carência.
III – Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado.

Objetivas - Rodada 34.2017

(Emagis) A respeito do conflito entre as normas constitucionais que garantem a liberdade de imprensa e aqueloutras que impõem respeito à intimidade, vida privada, nome e imagem, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA .

(Emagis) Sobre a imunidade material dos parlamentares prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência da imunidade material parlamentar (CF, artigo 53, caput) a pronunciamento proferido na tribuna da Casa Legislativa pelo congressista, avalie as assertivas que seguem.
I – Eventual excesso não pode ser coibido pela Casa Legislativa.
II – Não se deve perquirir do conteúdo do pronunciamento para eventualmente restringir a aplicabilidade da imunidade.
III – Não se deve perquirir do vínculo do pronunciamento com o mandado parlamentar para eventualmente restringir a aplicabilidade da imunidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência do município para o tema meio ambiente, julgue os itens que se seguem:
I. Embora o município não detenha competência legislativa em matéria ambiental, tem competência administrativa de modo que pode fiscalizar o cumprimento da legislação federal e estadual em matéria ambiental.
II. As leis municipais que tratassem de matéria ambiental antes da constituição atual, com base no chamado "peculiar interesse do município", não guardam qualquer relação com a expressão interesse local definidora da competência legislativa dos entes municipais na atual legislação.
III. Quando alguém for multado com base em legislação não recepcionada pela nova Constituição não se pode valer de Mandado de Segurança, pois estaria propondo o mandamus contra lei em tese.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
II. Em caso de desistência da Administração com relação à desapropriação, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, que deverá demonstrar os prejuízos sofridos em decorrência da desapropriação em si.
III. Em nenhuma hipótese será dispensada a prova pericial para a desapropriação de imóveis, pois a mera concordância da parte não supre a prova exigida em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.
I - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.
II – A vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa foi revogada, embora ainda persistam entendimentos doutrinários no sentido de que essa vedação decorre de uma interpretação sistemática e teleológica das regras dispostas na Lei 8.429/92.
III – A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A respeito do pagamento aos servidores públicos federais inativos e que tenham direito à paridade com os ativos de gratificação paga a estes, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência aos cargos públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações ajuizadas por servidor público contra o ente político ou administrativo para quem presta serviços com o escopo de discutir essa relação jurídica, considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da utilização da reclamação perante o STF para combater a decisão judicial, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe a reclamação se a parte tiver deixado transcorrer em branco o prazo para recorrer da decisão judicial.
II – Decisão já preclusa no processo em que prolatada não pode ser revista na via da reclamação.
III – Caso esteja sendo usada como sucedâneo recursal, tem a reclamação efeito devolutivo amplo no plano horizontal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere reclamação ajuizada no STF contra decisão judicial prolatada em processo judicial ainda em trâmite.
A propósito, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O ajuizamento da reclamação, por si só, não importa em suspensão do processo em que proferida a decisão vergastada.
II – Coisa julgada que venha a ser formada no processo após o ajuizamento da reclamação não é afetada pela decisão proferida pelo STF nesta última.
III – Mesmo decisões judiciais proferidas no processo de origem após o ajuizamento da reclamação no STF podem ser desconstituídas pela decisão desta proferida pela Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de abandono unilateral pelo autor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reconvenção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da reconvenção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à aplicação do novo CPC. Avalie-os e aponte a alternativa correta.
I - A contagem dos prazos em dias úteis não se aplica ao sistema de juizados especiais.
II - O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC.
III - É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

(Emagis) Ainda no que concerne à aplicação do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) Relativamente aos recursos, sob o pálio do novo CPC e da mais abalizada visão doutrinária, aquilate as proposições postas a seguir.
I – É irrecorrível o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação de um contraditório mínimo.
II - É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, exceto os excepcionais.
III – A Súmula n. 115 do STJ (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) fica superada, porquanto incompatível com as novas regras do CPC/2015.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) No que se refere à relativização da coisa julgada, julgue os itens que se seguem:
I. A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
II. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença, que versa de causa sobre direitos coletivos lato senso, não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
III. A qualquer momento em que o Supremo Tribunal Federal decidir de forma contrária à coisa julgada, esta poderá ser objeto de ação rescisória, mesmo após os dois anos decadenciais que lhe davam a garantia constitucional de não ser mais alterada, uma vez que esses dois anos serão computados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes julgue os itens que se seguem:
I. O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.
II. No que se refere à prescrição do concurso formal de crimes, o juiz deverá usar o cálculo da prescrição sobre o total da pena aplicada para o concurso de crimes.
III. Quer se trate de concurso formal homogêneo, quer se trate de concurso formal heterogêneo, as penas serão calculadas em acréscimo tomando por base a menor pena encontrada para os crimes individualmente, pelo princípio do favor rei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de sonegação tributária previstos na Lei 8.137/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF sedimentou a compreensão de que não vulneram a garantia constitucional da vedação de prisão civil por dívida.
II – O STF considera que, mesmo nos casos em que o pagamento da dívida tributária opera a extinção da punibilidade, a prisão do condenado que não efetuou o pagamento não viola a garantia constitucional da vedação da prisão civil por dívida.
III – Trata-se de lei que criminaliza a inadimplência do contribuinte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicação da teoria do domínio do fato para análise da autoria criminal nos casos de concurso de agentes, considerado o magistério consagrado na doutrina penal pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da justa causa para a ação penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito à revisão criminal julgue os itens que se seguem:
I. O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial não se enquadra no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). Isto dito por não se tratar mais de instância ordinária e não ser mais o momento de avaliação de prova.
II. A ação de revisão criminal, como a sua análoga no processo civil, a ação rescisória, pode ser esgrimida por ambas as partes. Tanto acusação como defesa dela podem se servir pelo princípio da paridade das armas.
III. Pelo princípio da soberania do júri, sentenças condenatórias proferidas no âmbito desta instituição não são adequadas à revisão criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de conversão do habeas corpus em mandado de segurança quando se constate que naquele é buscada a tutela de direito distinto do direito de liberdade ambulatorial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘teoria brasileira do habeas corpus’, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi superada com a Reforma Constitucional de 1926.
II – Foi acolhida pelo próprio Supremo Tribunal Federal sob a vigência da Constituição de 1891.
III – Admitia se tutelasse na via do habeas corpus direitos distintos da liberdade ambulatorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da imunidade de jurisdição de que é beneficiária a Organização das Nações Unidas (ONU), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da imunidade de jurisdição que os organismos internacionais em geral costumam alegar no Judiciário pátrio, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a imunidade de jurisdição das organizações internacionais relativamente à jurisdição pátria, avalie as assertivas que seguem.
I – Sob repercussão geral, o STF chancelou a denominada teoria funcional das Organizações Internacionais.
II – Sob repercussão geral, o STF chancelou a compreensão de que a imunidade de jurisdição é decorrência direta e necessária do reconhecimento da personalidade jurídica internacional da organização internacional.
III – Considerou, o STF, ser inidôneo o tratado como previsão normativa da imunidade de jurisdição em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Julgue os itens abaixo, concernentes aos benefícios previdenciários e assistenciais.
I – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou por prova testemunhal, a critério do magistrado.
II - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por evidenciada a incapacidade laborativa, haja vista a estigmatização social que é inerente à doença em tela.
III - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Estão errados apenas os itens:

Sentença Federal - Rodada 34.2017

Nesta semana enfrentaremos a prova de sentença cível do 16º Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região, aplicada em 27/05/2017.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Aristófanes Nuvens, visando à reparação de danos ambientais em área de proteção ambiental em zona costeira, no Município de Angra dos Reis, consubstanciados, em síntese, como descrito na petição inicial: na modificação das características naturais da área, pela retirada de grande quantidade de areia da praia para calçamento de parte da propriedade do réu; pelo aterro e gramado de larga faixa de areia da praia marítima, com edificação de muro próximo ao mar e construção de píer, impedindo o livre acesso; e pela destruição de grandes rochas existentes na praia (matacões), com uso de explosivos.

Pleiteia, então, o Ministério Público Federal a condenação do réu a (a) demolir as obras ilegais levadas a efeito com agressões ao meio ambiente; (b) recuperar a faixa de areia aterrada e gramada, restabelecendo o status quo ante; (c) pagar indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (d) pagar verba a título de reparação por danos morais coletivos, a ser arbitrado judicialmente, devendo os valores das condenações dos itens c e d ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Pede, enfim, a fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento dos itens a e b, e a condenação do réu em honorários advocatícios.

A petição inicial, distribuída em maio de 2016, veio instruída com o inquérito civil anteriormente realizado, contendo diversas fotos e Laudo de Exame de Vistoria, bem como com Laudo de Vistoria e Autos de Infração lavrados pelo Instituto Chico Mendes - ICMBio.

Superada a audiência de conciliação e mediação, alegou o réu, em contestação: a ilegitimidade do Ministério Público Federal, porque se trata de simples interesse local; sua própria ilegitimidade para responder à ação, pois comprou e foi imitido na posse do imóvel em janeiro de 2016, do jeito em que se encontra, não tendo realizado os fatos imputados, como prova a escritura de compra e venda; que, mesmo superada esta questão, haveria indisfarçável litisconsórcio necessário com o vendedor do imóvel, que realizou as modificações.

A defesa assinala a inépcia do pedido “d”, especialmente diante de sua indeterminação e completa ausência de fundamentação, e mostra que as obras foram realizadas há mais de cinco anos; que o inquérito civil foi aberto há quatro anos e tramitou lentamente, com inúteis trocas de ofícios, sem qualquer providência para alertar eventuais compradores quanto ao possível problema; que jamais houve advertência ou ressalva, também, por parte de órgãos ambientais ou por parte da Secretaria de Patrimônio da União, no momento em que pagou o laudêmio referente à porção do imóvel localizada em terreno de marinha; que apenas soube do problema no final de fevereiro de 2016, quando, após comprar o imóvel, foi convocado aos autos do inquérito civil e lhe foi proposto aderir a termo de ajustamento de conduta, com teor idêntico às pretensões “a” e “b” da inicial; que os autos de infração foram lavrados pelo ICMbio em 2010 e nunca houve posterior providência; que, se admitida irregularidade, está prescrita e também suprimida (diante da confiança legítima) a possibilidade de ser exigido o desfazimento; que, de qualquer modo, não há dano ambiental, pela pequena dimensão das obras, que não prejudicam o meio ambiente; que, mesmo se pudessem ser superados tais argumentos, não tendo praticado as pretensas ilegalidades não pode ser por elas responsabilizado, por falta de causalidade, a não ser a inércia dos órgãos fiscalizadores. Pede, por conseguinte, a improcedência do pedido e a condenação do parquet em honorários.

Por fim, à luz do princípio da eventualidade, requer que o juízo expressamente garanta o seu direito de regresso contra o alienante, caso admita alguma responsabilidade, mínima que seja.

Foi aberto prazo para réplica, especialmente com vista à manifestação e eventual adequação da inicial quanto à alegada inépcia.

Após a oitiva do MPF, que reiterou os termos de sua petição inicial, apontando que o dano moral está adequadamente postulado e ocorre in re ipsa, foi determinada perícia, em decisão subscrita pelo ilustre Juiz Federal então na titularidade da Vara, que não apreciou qualquer das preliminares (fls.).

Anexado o laudo, em janeiro de 2017, as partes manifestaram-se sem oposição quanto a aspectos de fato e enfatizando seus argumentos anteriores.

O laudo aponta que: (i) a realização do projeto foi concluída no final de 2009, sem qualquer aprovação administrativa; (ii) a referência aos fatos, na inicial, está correta e além do píer há, também, bóias e redes que impedem o livre acesso ao local, via mar; (iii) o triplex (residência) foi terminado em 2004, regularmente licenciado, e não é objeto da ação; (iv) que as obras, sob o ângulo subjetivo, "se permitido ao perito avançar sob tal aspecto, enobrecem a característica de luxo do imóvel e a beleza da área". Não há necessidade de trabalhar com atos infralegais, isto é, portarias e decretos.

O Ministério Público chama atenção, também, para a falta de autorização para as obras, e o réu assinala que o parquet pretende, ao ver que o laudo elogia a beleza do imóvel, transformar-se em fiscal de postura. Aponta que a falta de autorização está fora do arcabouço ambiental e é de mero interesse administrativo; aduz que irá requerê-la e reitera a ilegitimidade ativa, tanto mais quando nada se faz em relação à favelização de vastas áreas do município, estas sim danosas ao meio ambiente.

Assinala, para argumentar, caso acatada visão ambientalmente retrógrada, que até poderia admitir que o imóvel tivesse de voltar às suas características originárias, desde que às custas do poder público, que ficou inerte todo o tempo, em relação à obra feita por outrem.

É o relatório. Profira sentença, adotado o relatório acima, que não precisa ser repetido.

Ministério Público Estadual - Rodada 34.2017

A secretaria de fazenda estadual do Rio Grande do Sul realizou ação fiscal sobre o contribuinte CARNE FRESCA LTDA, sediada em Pelotas, durante os meses de março a maio de 2007. Finda a atividade fiscal, no dia 13 de junho de 2007, o ente empresarial foi autuado, na pessoa de seu responsável legal, ALBANO DOS REIS, no valor de R$ 1.750.000,00 por omissão de fato gerador de ICMS relativo a operações de venda de produtos bovinos referentes aos meses de janeiro a maio de 2005. A pessoa jurídica impugnou a autuação, tendo sido mantido o ato, em decisão datada de 10 de fevereiro de 2010. Irresignado, interpôs recurso em 15 de fevereiro do mesmo ano. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em julgamento realizado em 17 de março de 2015, deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o total do crédito para R$ 1.150.000,00. Notificado da decisão, em 20 de agosto de 2015, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo sido negada a medida liminar requerida, estando os autos conclusos para sentença. A receita estadual encaminhou ao MP/RS representação fiscal para fins penais em 20 de setembro de 2016. O MP/RS, pela 5ª promotoria de justiça de Pelotas, em 20 de janeiro de 2017, ofereceu denúncia em desfavor de ALBANO DOS REIS, por violação ao preceito primário do art. 1º, I, da lei 8.137/90. Recebida a denúncia em 15 de julho de 2017 o réu foi citado e invocou, em defesa escrita, a ocorrência de prescrição, eis que o preceito secundário do art. 1º, da lei 8.137/90, possui pena máxima cominada de cinco anos e, consoante o art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional é de doze anos, e que já haveria transcorrido este lapso temporal entre os fatos e o marco interruptivo da prescrição, que fora o recebimento da denúncia.

Diante destes argumentos, o juiz absolve sumariamente o réu, com espeque no art. 397, IV, do Código do Processo Penal.

Aportando os autos na promotoria, adote a providência que entender cabível.

Defensoria Pública Estadual - Rodada 34.2017

No dia 15 de março de 2017, Caio foi submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri de Campina Grande/PB pela acusação de homicídio qualificado pelo meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CP). A defesa de Caio foi patrocinada pela Defensoria Pública.

Durante os debates, o Promotor de Justiça asseverou que a defesa tentava em vão livrar a pele do acusado, inclusive apresentando recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Averbou que os sábios Desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba não acolheram o recurso, pois claramente sem fundamento, porquanto as provas demonstram cabalmente que foi o acusado o responsável pela morte da vítima, bem como que teria usado meio cruel para assassiná-la consistente em desferir várias facadas no ofendido – cinco no total. Disse, por derradeiro, que se os Desembargadores, pessoas com notável saber jurídico, decidiram que o réu deveria ser submetido a Júri, é porque ele é culpado e deveria ser condenado.

Além disso, a despeito dos protestos da defesa, o juiz deixou o réu algemado durante todo o julgamento ao fundamento de que não havia policiamento suficiente para garantia da segurança dos presentes.

A pretensão acusatória foi acolhida integralmente e Caio foi condenado a uma pena de 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mas o juiz lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. Na sentença condenatória, o juiz, ao dosar a pena, aumentou a pena-base acima do mínimo legal, julgando desfavoráveis ao réu os antecedentes, porque o réu respondia a outros processos, bem como as circunstâncias do crime, já que o meio de execução foi cruel. Ademais, reconheceu a reincidência como circunstância judicial e também como agravante.

A defesa apelou na própria sessão de julgamento. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública no dia 28 de abril de 2017. Você é o Defensor Público que atua em Campina Grande. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido diferente do “habeas corpus”. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

PGE/PGM - Rodada 34.2017

O poder público recebeu denúncia anônima sobre suposto enriquecimento do servidor civil estadual Aníbal incompatível com os vencimentos que percebia do Estado X. Após as apurações preliminares pela autoridade competente, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra o servidor. Do processo resultou a imposição de pena de demissão a Aníbal, pela prática de peculato e corrupção passiva.

Inconformado, Aníbal ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar, sob as seguintes alegações: 1) ilegalidade da instauração do inquérito administrativo, uma vez que as investigações pela autoridade competente foram iniciadas a partir de denúncia anônima; 2) violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por insuficiente detalhamento da conduta e da capitulação legal das infrações na portaria de instauração do inquérito administrativo; 3) inobservância do prazo legal para a conclusão do inquérito administrativo, eis que da instauração ao julgamento transcorreram noventa dias; 4) nulidade do inquérito administrativo, por ausência de defesa técnica por advogado, uma vez que lhe foi designado defensor dativo que, embora fosse bacharel em direito, não era advogado; 5) bis in idem, já que os mesmos fatos analisados no PAD são objeto de ação penal e ação de improbidade nas quais ainda não há sentença; 6) utilização de prova ilegal, uma vez que a convicção foi formada com base em uma interceptação telefônica produzida no referido processo criminal, entre outras provas; 7) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, por terem decorrido mais de cinco anos entre a data da prática do fato e a data da aplicação da pena; 8) injustiça e desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, ante a ausência de provas contundentes nos autos do inquérito administrativo acerca da materialidade e da autoria, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora.

Na ação, Júlio pediu a anulação da pena, sua reintegração no cargo, o pagamento das remunerações que deixou de receber desde a demissão e indenização por danos morais.

Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Estado, a contestação. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Ministério Público Federal - Rodada 34.2017

Trata-se de Ação Popular proposta por João José, advogado, contra ato do Presidente da República Nabuco, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto xxxx, que aumentou as alíquotas da contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (LP), querosene de aviação e álcool. No mérito, requer a anulação em definitivo do Decreto xxxx. Em suma, sustenta o autor que o citado decreto, ao aumentar as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis, afrontou diversos princípios constitucionais, entre os quais o Princípio da Legalidade Tributária e o Princípio da Anterioridade nonagesimal. Na decisão de fls. 24/33, o MM Juízo analisou o pleito liminar e decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão de todos os efeitos do Decreto xxxx. Contudo, o Tribunal Regional Federal, em análise ao pedido de suspensão de liminar, interposto pela Fazenda Nacional (fls. 61/86), decidiu pela suspensão da decisão (fls. 51/60), sob o fundamento de que a decisão é tumultuária e tem o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, tendo em vista o evidente impacto na arrecadação e no equilíbrio nas contas públicas. Os autos foram ao MPF para manifestação. Como Procurador da República, posicione-se, apresentando argumentos conforme sua opinião técnica e enfrentando necessariamente os seguintes pontos: a) o cabimento de ação popular para debate de matéria tributária; b) a competência de foro; c) a aplicabilidade da ação popular para declaração de inconstitucionalidade de ato normativo; d) a possível lesão à legalidade e à anterioridade.

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