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Objetivas Analista STJ C. B�sicos - Teste Certo ou Errado 2

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2018

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PGE/PGM - Rodada 26.2018

Discursivas - Rodada 27.2018

José buscava um lugar para viver ao lado de sua esposa, Maria, com quem acabara de ter um filho. Não tendo condições de pagar aluguel, e depois de buscar por todos os cantos, encontrou, no dia 22/12/2011, um prédio público abandonado, em um bairro afastado na cidade de Belém/PA, onde diversas famílias se alojavam. Localizou, então, um espaço com dois cômodos de aproximadamente 30m2, no 4º andar, onde se acomodou com sua esposa e filho, distribuindo os poucos bens que possuíam. José, então, passou a exercer o seu ofício de carpinteiro, que lhe rendia pouco, mas o suficiente para sobreviverem. Assim viveram, felizes e em paz, desde então.

Um dia, disseram-lhe que procurasse a Secretaria de Patrimônio da Prefeitura, proprietária do imóvel, para tentar regularizar a sua situação. No entanto, apesar de ter sido bem recebido pelos servidores daquela repartição pública, foi com tristeza que adveio a notícia, em 1º/04/2018 - 13 meses após o seu pedido ter sido por lá formalizado -, de que não havia nada que aquele órgão poderia fazer, pois, com um palavreado difícil, lhe disseram que “não existe usucapião de bens públicos”, ou algo assim, e que a ocupação de prédios públicos somente é regularizada se o Prefeito achar que é bom para o interesse público, e sempre mediante certa “remuneração”. Ademais, o prédio público onde José e sua família estavam recentemente foi identificado como local de risco de possível desabamento, pelo que, em breve, todos os ocupantes seriam despejados, “para o seu próprio bem”.

Diante da situação narrada, examine a legitimidade da postura adotada pelos agentes públicos municipais que analisaram a pretensão de José. (limite: 15 linhas)

Pode o autor desistir da ação se existe sentença de mérito nos autos, contra a qual existe recurso só dele e ainda pendente de julgamento? Analise o tema segundo o procedimento comum do CPC e o procedimento especial do mandado de segurança. Máximo de 20 linhas.

Sobre o controle de constitucionalidade, explique se é cabível ação direta de inconstitucionalidade de Resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral. 15 linhas.

Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas? Resposta em até quinze linhas.

É possível membro da Defensoria Pública advogar fora de suas atribuições institucionais? Resposta em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 27.2018

(Emagis) Sobre as competências constitucionais distribuídas entre os entes federativos, e a execução de políticas públicas, julgue os itens que se seguem:
I. A falta de recursos do estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na Constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.
II. As competências constitucionais são exaustivamente mencionadas para a União e para os municípios, todas as demais competências que não forem explicitamente cometidas a estes entes, ou que não puderem ser deduzidas como consectário lógico das competências a eles cometidas são residualmente atribuídas ao estado membro.
III. A competência dos Estados não é de todo residual, pois há algumas competências constitucionalmente enumeradas para os Estados Membros. É o caso da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
São falsos os itens:

(Emagis) Relativamente ao mandado de injunção, analise, com base na disciplina constitucional e na Lei 13.300/2016, as seguintes assertivas.
I – Embora a Constituição Federal e a legislação de regência não prevejam expressamente o mandado de injunção coletivo, a jurisprudência reconhece essa modalidade coletiva do remédio constitucional em foco.
II – A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III – A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
Há erro:

(Emagis) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.
I – É trazido em lei complementar, de alcance nacional.
II – Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
III – Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares.
II. O servidor público federal tem direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração ou a pedido do próprio servidor.
III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da sanção administrativa de perdimento do veículo que transporta mercadorias objeto de descaminho, observada a disciplina legal e a jurisprudência superior, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de o menor designado ser considerado beneficiário da pensão por morte deixada por servidor público federal, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, observada a jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É objetiva e obedece à teoria do risco integral.
II – Dispensa a existência de nexo de causalidade entre a conduta do pretenso responsável e os danos ambientais a serem indenizados.
III – O STJ, recentemente, reconheceu não ser a empresa adquirente de metanol responsável pelos danos ambientais decorrentes da explosão do navio que lhe entregaria a mercadoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e também da emissão de certidão positiva com efeitos de certidão negativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade para ações coletivas, julgue os itens que se seguem:
I. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.
II. Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.
III. É indispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.
I – A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
II – A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.
III – É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o instituto da reclamação, analise, também com base na disciplina trazida pelo CPC/2015, os itens abaixo alocados, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência
II – A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
III – Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

(Emagis) Sobre a “remessa necessária” na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a nomeação à penhora de bem pelo executado nos autos da execução fiscal, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de um cônjuge ajuizar ação de prestação de contas contra seu consorte com objetivo de aferir a regularidade da administração do patrimônio comum, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os requisitos para admissão da denominada ‘denúncia vazia’ pelo locador do contrato de locação de imóvel residencial, observada a disciplina da Lei 8.245/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige-se haja contrato escrito entre as partes.
II – Exige-se que o contrato de locação encerrado tenha prazo igual ou superior a 30 meses.
III – Não exercido o direito, prorroga-se o contrato por prazo indeterminado, caso o locatário permaneça na posse do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a denúncia vazia pelo locador do contrato de locação de imóvel residencial, observada a disciplina da Lei 8.245/1991 e, especialmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação renovatória ajuizada pelo locatário para renovação de locação de imóvel comercial, observada a disciplina da Lei 8.245/1991 na leitura jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que contrato de locação de imóvel residencial urbano estabeleça prazo de duração inferior a 30 meses, vindo, porém, ao longo do tempo, a ser sucessiva e ininterruptamente prorrogado, resultando em relação contratual de sete anos entre locador e locatário. Neste momento, pretende o locador denunciar o contrato e retomar o imóvel.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito de orientações jurisprudenciais recentemente sumuladas pelo STJ em matéria penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
II – Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é imprescindível a coabitação entre autor e vítima.
III – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes ambientais, julgue os itens que se seguem:
I. Não se configura o crime previsto no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 (Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente) na hipótese em há a devolução do único peixe – ainda vivo – ao rio em que foi pescado.
II. O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 (Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos) é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT.
III. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
São falsos os itens:

(Emagis) Considere que determinado crime ambiental (previsto na Lei 9.605/1998) decorra da construção irregular de moradias financiadas pela Caixa Econômica Federal, moradias que, por sua irregular construção, estejam a despejar esgoto em área de proteção ambiental.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional previstos na Lei 7.492/1986, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A cautelar fixada de proibição para que agente diplomático acusado de homicídio se ausente do país sem autorização judicial é adequada na hipótese em que o Estado de origem do réu tenha renunciado à imunidade de jurisdição cognitiva, mas mantenha a competência para o cumprimento de eventual pena criminal a ele imposta.
II. É impossível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à casa respectiva para deliberação.
III. O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito dos embargos de declaração na disciplina do artigo 382 do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser opostos no prazo de dois dias.
II – Embora o dispositivo legal em questão somente refira embargos contra sentença, a doutrina os admite contra decisões do juiz.
III – São cabíveis para os casos de obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado estado de mancomunhão de bens entre os ex-cônjuges, no período posterior à separação e anterior à partilha dos bens, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de expressão que não tem previsão legal.
II – Mancomunhão não se confunde com condomínio.
III – Durante o estado de mancomunhão, nenhum dos cônjuges pode alienar ou gravar sua parte indivisa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre o denominado estado de mancomunhão de bens entre os ex-cônjuges, no período posterior à separação e anterior à partilha dos bens, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo de ‘mão comum’ a propriedade dos ex-cônjuges sobre os bens no período, é vedado seja um compelido a indenizar o outro por ter utilizado com exclusividade determinado bem.
II A utilização exclusiva de determinado bem comum por um cônjuge somente pode gerar dever de indenizar o consorte caso referida utilização persista após formalizada a partilha.
III – O termo inicial da indenização mensal a ser paga pelo cônjuge a seu consorte por uso exclusivo de bem em estado de mancomunhão é a data de início da utilização, não a data de ciência do pedido de indenização feito pela parte credora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do Decreto 5.482/2004, que regula o Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos requisitos que a Lei 8.245/1991 (’Lei do Inquilinato’) estabelece para que o locatário tenha direito à renovação do contrato de locação comercial, avalie as assertivas que seguem.
I – A locação deve estar formalizada em contrato escrito e por prazo determinado.
II – A exploração da atividade empresarial pelo locatário esteja ocorrendo no mesmo ramo há pelo menos três anos de forma ininterrupta.
III – Haja, ao menos, cinco anos ininterruptos de relação contratual locatícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue as proposições a seguir arroladas.
I – A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
II – Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.
III – A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 27.2018

Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por PABLO ESCOBAR em desfavor de AMILHÕES SAUDE LTDA., partes qualificadas nos autos.

Em suma, relata a parte figurar como beneficiária de plano de saúde operacionalizado pela ré, sendo que, no dia 20/05/2018, teria sofrido acidente doméstico, fraturando seu braço direito, dando entrada em emergência de hospital credenciado à operadora ré, oportunidade em que lhe foi prescrita a realização de procedimento cirúrgico de emergência.

Narra que, nada obstante o caráter emergencial da prescrição médica, teria a operadora ré recusado a cobertura das despesas, ao argumento de que, em tal data, ainda não teria sido ultrapassado o prazo contratual de carência.

Discorre acerca do direito aplicável à espécie, reputando injustificada a negativa de cobertura, aduzindo, ademais, ter experimentado danos morais em razão do ocorrido.

Pugnou, em antecipação dos efeitos da tutela, pela imposição, à ré, do dever de arcar com as despesas médicas verificadas em razão do tratamento prescrito, medida deferida conforme decisão de fls., além da composição dos danos morais alegadamente experimentados, mediante indenização, a ser fixada em importe não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Juntou aos autos os documentos de fls., reclamando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deferidos conforme decisão de fl..

Citada, ofertou a ré a contestação de fls., instruída com os documentos de fls.. Em síntese, alega, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que seria apenas a administradora de benefícios e não a seguradora. Assim, sua atuação se limitaria a instrumentalizar a prestação dos serviços providos por terceiro estranho ao litígio (Caixa Seguros Paz e Vida), a quem denuncia a lide.

Ainda em sede prefacial, aduz perda do interesse de agir, ao argumento de que a prestação vindicada pela parte autora teria sido levada a cabo em 28/05/2018.

No mérito, discorre acerca das especificidades do caso em comento, reiterando que não lhe recairia responsabilidade pela autorização do custeio reclamado pela demandante, inexistindo, com isso, ato ilícito de sua parte a impor o dever de indenizar. Afirma a licitude da negativa de cobertura, considerando o período de carência contratualmente fixado. Pugna, assim, pela improcedência da pretensão deduzida.

Réplica ofertada às fls., por meio da qual a autora reitera os argumentos ventilados na inicial e requer a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Por seu turno, facultada a especificação de provas, quedou inerte a parte ré.

É o relatório. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2018

RAIMUNDA SILVA, brasileira, doméstica, solteira, vive há 12 anos numa pequena e humilde casa, construída sobre um bem público dominial, gleba de terra do Estado do Piauí, sem destinação pública específica, localizada na periferia de Teresina. No dia 05/01/2018, RAIMUNDA, ao retornar de uma viagem até à casa de sua mãe no interior do Piauí, surpreendeu-se com o a fato de sua residência estar ocupada por FRANCISCO JOSÉ e MARIA BERNADETE, antigos vizinhos que aproveitaram a oportunidade para se apossar também dos poucos bens de RAIMUNDA que guarneciam o local. RAIMUNDA pediu a eles que saíssem do local e os dois afirmaram que ela havia abandonado a casa e como o terreno era público qualquer pessoa poderia ocupá-lo. Muito abalada por não possuir outro lugar para morar, RAIMUNDA procurou a sede da Defensoria Pública em Teresina, narrando o acontecido. O Defensor Público responsável pelo caso, após comprovar a titularidade pública do imóvel citado, apresentou uma Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Liminar, no dia 12/01/2018 em face de FRANCISCO JOSÉ e MARIA BERNADETE. Juntou-se à inicial documentos que provam os fatos narrados pela autora. O Magistrado competente recebeu a inicial e indeferiu o pedido de liminar. Não houve recurso contra a decisão interlocutória. No bojo da decisão o Magistrado designou audiência de justificação prévia para o dia 08/02/2018. Todos foram devidamente intimados. Realizada a audiência de justificação, o Magistrado manteve a sua decisão que indeferiu o pedido liminar de MARIA SILVA. Na própria audiência os réus foram comunicados pelo Juiz para apresentarem resposta no prazo legal, oportunidade que aproveitaram para impugnar todos os fatos narrados na inicial e formular pedido contraposto no bojo da contestação, objetivando o reconhecimento de sua posse. O Magistrado designou a produção de provas em audiência de instrução e julgamento que deveria ocorrer em 01/06/2018. No dia marcado, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram os fatos narrados na inicial. Após as alegações finais orais, o Juiz de Direito proferiu sentença julgando improcedente o pedido de RAIMUNDA. Fundamentou o ato no descabimento do pleito autoral, diante da natureza pública do bem objeto da lide. Para ele, o imóvel público não pode ser disputado em sede de ação possessória entre particulares. Além disso, afirmou ser vedado cumular o pedido de indenização por danos morais com o pedido de proteção possessória, pois não é adequado para todos os pedidos o mesmo tipo de procedimento. Além disso, o Magistrado suscitou a ausência de interesse de agir, ante a inadequação da Ação de Manutenção de Posse, pois, a hipótese se refere à perda de posse. A Defensoria Pública foi intimada da sentença na própria audiência de instrução e julgamento. Elabore a petição apropriada para a defesa dos interesses de RAIMUNDA. Os fatos estão dispensados. Indique como data o último dia do prazo de interposição da peça.

Objetivas DPF 2018 - 1� Rodada Objetiva DPF 2018

(EMAGIS) Um decreto que viesse a regulamentar as providências a serem tomadas pelo poder público em caso de greve dos servidores dando como providência possível a contratação de servidores temporários seria flagrantemente inconstitucional, como já declarado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Segundo posicionamento recente do STF, os agentes políticos, inclusive os chefes de todos os poderes em todas as esferas federativas do país, estão sujeitos às sanções da lei de improbidade por atos que também sejam tipificados como crimes pela lei penal, inclusive crimes de responsabilidade.

(EMAGIS) O chamado proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia, é tido como constitucional pela jurisprudência do STF de modo que lei que venha a proibi-lo através dos meios de comunicação viola as liberdades individuais.

(EMAGIS) A jurisprudência do STF entende que o parlamentar para ter acesso a determinadas informações que qualquer particular possa ter no exercício de sua cidadania, mas desde que as pretenda empregar para o exercício de suas funções parlamentares, deve fazê-lo por meio da casa a que pertença e não individualmente.

(EMAGIS) Uma vez que o sigilo de terminadas informações pessoais seja quebrado por ordem de comissão parlamentar de inquérito, nada obsta a que seja divulgado por meio de site oficial.

(EMAGIS) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange manifestações do parlamentar por meio de redes sociais inclusive do WhatsApp.

(EMAGIS) Há possibilidade de se requerer ao Poder Judiciário, sob a vigência da Constituição Federal de 1988, a declaração da invalidade de uma lei editada sob a vigência de constituição anterior em face da Constituição da época em que tal lei foi editada.

(EMAGIS) Os únicos meios de intervenção indireta do estado na economia são a indução e a fiscalização, naquela estimula práticas desejadas, nesta coíbe práticas indesejadas e vedadas.

(EMAGIS) As competências constitucionais, são exaustivamente mencionadas para a União e para os municípios, todas as demais competências que não forem explicitamente cometidas a estes entes, ou que não puderem ser deduzidas como consectário lógico das competências a eles cometidas são residualmente atribuídas ao estado membro.

(EMAGIS) O direito à educação é um dever do estado de que o cidadão pode dispor como titular, escolhendo entre os filhos menores poderem frequentar ou não o ensino fundamental, conforme entenda adequado às suas crenças filosóficas.

(EMAGIS) No que se refere à inconstitucionalidade por omissão, esta tanto pode ser arguida por meio de controle direto, como indireto, no primeiro caso sujeita à competência do STF para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, no segundo caso exposta à competência originária exclusiva do STJ para o mandado de injunção, com recurso constitucional para o STF.

(EMAGIS) Pelo princípio da unidade do Ministério Público é possível que Procuradores da República, de maneira transitória, e em situações justificadas, substituam os Procuradores de Contas da União. Isto por eventual motivo de doença, impedimento ou suspeição, para certos e determinados atos.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, os órgãos públicos, os atos administrativos e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Conquanto o Direito Administrativo tenha nascido sob a égide do Estado de Polícia, a doutrina indica que o seu desenvolvimento ganhou impulso decisivo com o célebre julgamento do caso Blanco, na França. Nesse caso, datado de 1873, uma criança de cinco anos havia sido atropelada por uma vagonete pertencente à Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, e o Tribunal de Conflitos, ao apreciar uma espécie de conflito negativo de competência entre o Conselho de Estado e a Corte de Cassação, responsáveis, respectivamente, pela jurisdição administrativa e pela jurisdição comum, fixou a competência do Conselho de Estado para o julgamento da causa, tendo em vista a presença do serviço público e a necessidade de aplicação de regras publicísticas, diferenciadas daquelas aplicáveis aos particulares.

(EMAGIS) Quanto à composição, podem os órgãos públicos dividir-se em singulares, quando integrados por um só agente, e coletivos, quando compostos por vários agentes. Por sua vez, os órgãos públicos coletivos podem subdividir-se em órgãos de representação unitária e em órgãos de representação plúrima.

(EMAGIS) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Na delegação, um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegam parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Não podem, contudo, ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Já a avocação, permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, somente pode ocorrer em relação a órgão hierarquicamente inferior.

(EMAGIS) O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.

Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

(EMAGIS) No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

(EMAGIS) Pedro tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi lotado em Foz do Iguaçu/PR. Pouco mais de um ano depois, Joana, sua esposa, tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido lotada na cidade de Petrópolis/RJ. Pedro, então, ingressou com demanda judicial e obteve provimento jurisdicional liminar que lhe reconheceu o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, provimento esse que veio de ser reformado pelo Tribunal Regional Federal respectivo em julgamento de recurso interposto pela União contra o julgamento de mérito, doze anos após a decisão proferida liminarmente. Nesta situação, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, Pedro não detém o direito invocado, mas é cabível a aplicação da teoria do fato consumado, ante o longo intervalo verificado entre o deferimento da liminar e a sua revogação pelo Tribunal.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

(EMAGIS) No regime da Lei 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% do limite estabelecido para o convite em compras e serviços em geral, feitas em regime de adiantamento.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

(EMAGIS) A improbidade pode ser conceituada como uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, exigindo para a sua configuração a presença de dolo do agente na conduta ímproba.

(EMAGIS) Responde por ato de improbidade aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Em virtude disso, a jurisprudência admite que o estagiário que atua no serviço público, sem remuneração, é passível de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

(EMAGIS) No crime de lavagem de dinheiro, configura efeito da condenação a interdição do exercício do cargo ou da função pública pelo tempo equivalente à pena privativa de liberdade aplicada.

(EMAGIS) Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro, o réu colaborador poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços, bem como ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ainda ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, mas não caberá o perdão judicial.

(EMAGIS) No crime de dispensa ou inexigibilidade indevida, previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, inocorre o dolo se o administrador público atua com base no parecer da procuradoria jurídica do órgão público, salvo se houver concluio com o parecerista.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, consistente em fraudar o caráter competitivo da licitação, imperiosa a prova da intenção de causar prejuízo ao erário.

(EMAGIS) É possível a apreensão e perdimento de bem relacionado ao tráfico de drogas, ainda que não estejam presentes habitualidade em seu uso ou modificação de suas características para facilitar a prática criminosa.

(EMAGIS) Conforme recente alteração promovida pela Lei 13.497/2017, o porte de arma de fogo de uso restrito é considerado crime hediondo, mas referida classificação jurídica não se aplica ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito.

(EMAGIS) Os Tribunais Superiores entendem que, no crime de tráfico de drogas, por ser considerada integrante de organização criminosa, a mula não é merecedora da redução do parágrafo quarto, do art. 33, da Lei de Drogas.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é impossível dar início a investigação criminal de delitos tributários materiais antes mesmo do término do procedimento administrativo fiscal, ainda que constatada a prática de outros crimes ou condutas que provoquem embaraço à fiscalização tributária.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito aparente de normas entre o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 1.º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67, nos crimes de licitação praticados por prefeito, prevalece a tipificação da Lei n. 8666/93, por se tratar de diploma legal mais recente.

(EMAGIS) Conforme a Lei de Organizações Criminosas, ainda que a colaboração premiada ocorra após a sentença caberá perdão judicial ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(EMAGIS) Conforme a Lei de Organizações Criminosas, ao receber o acordo de delação premiada o juiz poderá homologar ou recusar homologação, mas não poderá adequá-lo ao caso concreto antes de homologar.

(EMAGIS) O funcionário público condenado pela Lei 12.850/2013 ficará sujeito à interdição do exercício de função ou cargo público pelo dobro do prazo da pena privativa de liberdade recebida.

(EMAGIS) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

(EMAGIS) A cobrança vexatória de multa pelo agente público não configura o crime de excesso de exação.

(EMAGIS) Configura homicídio qualificado se a vítima for militar, policial, bombeiro militar, guarda municipal e agente de trânsito, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, e a morte tiver ocorrido no exercício da função ou em razão dela.

(EMAGIS) Configuram crime hediondo as lesões corporais gravíssimas praticadas contra autoridade ou agente descritos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, mas será afastada a hediondez se as lesões contra essas mesmas vítimas forem apenas de natureza grave.

(EMAGIS) O crime de tráfico de pessoas somente se configura se a conduta for praticada com grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso e, além disso, tenha a exploração sexual como especial fim de agir.

(EMAGIS) Por ausência de previsão legal, não configura dano qualificado a destruição dolosa de patrimônio de concessionária de serviço público.

(EMAGIS) Na receptação de bens de concessionária de serviço público aplica-se a pena em dobro.

(EMAGIS) No crime de promoção de migração ilegal, previsto no art. 232-A do Código Penal, exige-se que a conduta seja praticada para obter vantagem econômica, sexual ou remoção de órgãos.

(EMAGIS) No crime de milícia privada, a finalidade consiste na prática de crimes previstos apenas no Código Penal; ao passo que no crime de associação criminosa, a finalidade vincula-se à prática de crimes previstos no Código Penal ou na legislação extravagante.

(EMAGIS) Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente.

(EMAGIS) Segundo a Lei 8.069/90, a infiltração de agente para investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente poderá superar o período de 720 dias, ainda que fundada na necessidade de continuidade da medida.

(EMAGIS) O crime de lesões corporais praticado contra policiais, ou seu cônjuge, companheira ou parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em razão da função pública, implica no aumento da pena de 1/3 a 1/2.

(EMAGIS) Segundo a Lei de Organizações Criminosas, excepcionalmente o juiz poderá participar supletivamente das tratativas do acordo de delação premiada para adequá-lo ao caso concreto.

(EMAGIS) A prática de falta grave no curso da execução penal não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

(EMAGIS) A lei processual penal nova mais gravosa tem aplicação imediata aos processos em curso, uma vez que foi adotado o sistema do isolamento dos atos processuais no Código de Processo Penal.

(EMAGIS) A Constituição da República adotou o sistema processual penal acusatório, segundo o qual as funções de acusar, defender e julgar são realizadas por órgãos distintos. Assim, em qualquer caso é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de provas.

(EMAGIS) A lei processual penal não admite interpretação extensiva, sob pena de violação do princípio da taxatividade.

(EMAGIS) O princípio do “nemo tenetur se detegere” assegura que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo. Assim, se Tício, acusado de roubo contra a agência dos Correios, nega falsamente, na Delegacia de Polícia Federal, a prática da infração penal, e atribui a si mesmo identidade falsa perante a autoridade policial, fazendo-se passar por terceiro, não deve responder pelo crime de falsa identidade, porque acobertado pelo princípio referido.

(EMAGIS) Segundo posição do STF, a condução do inquérito policial por Delegado comprovadamente suspeito acarreta a nulidade da ação penal oriunda dessas investigações policiais.

(EMAGIS) Segundo compreensão do STJ, na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

(EMAGIS) Caio, advogado regularmente constituído pelo investigado Tício, comparece à sede da Delegacia da Polícia Federal e requer acesso aos autos de inquérito policial no qual é investigado possível prática de tráfico internacional de drogas perpetrado por seu constituinte. Nesse caso, Caio, em regra, possui acesso amplo e irrestrito aos autos de inquérito policial, podendo tomar apontamentos e obter cópias, inclusive de mídias com depoimentos audiovisuais. Todavia, esse acesso poderá ser obstado no que toca às diligências com conteúdo sigiloso, tal qual a interceptação telefônica, ainda que já degravada nos autos, uma vez que o acesso da defesa técnica a ela poria em risco a eficácia das investigações.

(EMAGIS) Mévio levou ao conhecimento da autoridade policial “notitia criminis” de suposta infração penal de que teria sido vítima. Promovidas todas as diligências que entendia cabíveis, a autoridade policial entendeu não existir prova da materialidade e da autoria. Nesse caso, deve determinar o arquivamento do inquérito policial.

(EMAGIS) Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Assim, o STF tem entendimento pacificado no sentido de que o arquivamento do inquérito policial por conta do reconhecimento de uma causa excludente da ilicitude faz coisa julgada apenas formal.

(EMAGIS) Dá-se o arquivamento implícito do inquérito policial quando o titular da ação penal deixar de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação ou justificação deste procedimento.

(EMAGIS) A investigação preliminar de crimes de competência da Justiça Estadual não é de exclusividade da polícia civil, cabendo a atuação concorrente da polícia federal. Verificado o atendimento dos pressupostos da repercussão interestadual ou internacional e da exigência de repressão uniforme, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de crimes de competência da Justiça Estadual, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal.

(EMAGIS) Cabe ao Tribunal Regional Federal ao qual é vinculado julgar apelação interposta contra decisão condenatória por crime político prolatada por juízo federal criminal de primeiro grau.

(EMAGIS) Em função da inércia do Ministério Público Federal, Tício, vítima de estelionato, ajuizou queixa-crime subsidiária da denúncia. Depois da propositura da ação penal privada subsidiária da pública, o MPF requereu o arquivamento do inquérito policial no qual se investigaram os fatos, o que foi atendido pelo juiz federal. Nesse caso, a ação penal privada subsidiária da pública não terá seu andamento prejudicado pelo arquivamento do inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para investigar o estelionato.

(EMAGIS) Segundo compreensão firmada pelo STF, é vedado ao juiz determinar prorrogações sucessivas de interceptação telefônica sem que haja limite de vezes. A Corte Maior, ao interpretar a Lei nº 9.296/96 (Lei das Interceptações Telefônicas), fixou o entendimento no sentido de que o magistrado somente pode prorrogar a interceptação uma única vez, por igual prazo de quinze dias, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

(EMAGIS) Conforme entendimento do STJ, o membro do Ministério Público, ao apresentar denúncia em ação penal pública, deve observar o princípio da divisibilidade da ação penal, de modo que, no caso de concurso de agentes, é juridicamente possível que ofereça denúncia contra apenas parte dos coautores e partícipes, sem prejuízo do prosseguimento das investigações quanto aos demais envolvidos.

(EMAGIS) O STJ entende ser ilícita a prova colhida por meio de acesso ao WhatsApp de pessoa presa em flagrante sem que haja prévia determinação judicial, uma vez que o acesso indevido consubstancia violação à intimidade e à vida privada do flagranteado.

(EMAGIS) O STJ firmou o entendimento no sentido da vedação de o magistrado converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva por ocasião do recebimento do auto de prisão em flagrante, uma vez que o atuar oficioso do juiz nesse caso violaria o sistema acusatório e a imparcialidade.

(EMAGIS) Se o acusado citado por hora certa, porque, procurado por duas vezes, ocultou-se para não ser citado, não comparecer a juízo, tampouco constituir advogado para patrocinar sua defesa, deverá o juiz suspender o curso do processo e da prescrição, podendo ainda, caso preenchidos os requisitos legais, determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão do réu.

(EMAGIS) Mévia, adolescente de 17 anos, foi presa em flagrante de ato infracional equivalente ao crime de moeda falsa. Constatou-se que a adolescente estava com seis meses de gravidez. Nesse caso, a jurisprudência entende que o magistrado deve automaticamente concender à Mévia a prisão domiciliar, já que se deve ter em mente que os cuidados com a mulher presa não se direcionam apenas a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão.

(EMAGIS) Segundo orientação dos tribunais superiores, o descumprimento do acordo de colaboração premiada não constitui motivo idôneo para, por si só, autorizar a prisão preventiva do colaborador.

(EMAGIS) O STJ entende que compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento do crime de disponibilizar ou adquirir fotografia que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente previsto no art. 241-A do ECA quando o material é adquirido ou disponibilizado por meio do aplicativo WhatsApp e do “chat” do Facebook.

(EMAGIS) Segundo a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), a autoridade policial tem legitimidade para, considerando a relevância da colaboração premiada, representar ao juiz pela concessão do perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.

(EMAGIS) Caio foi preso em flagrante delito pela prática de estelionato contra o INSS. Nesse caso, a autoridade policial e a autoridade judiciária não poderão arbitrar fiança, uma vez que a pena máxima comina ao estelionato é maior do que quatro anos.

(EMAGIS) Tício, Governador de Estado, foi delatado em acordo de colaboração premiada de Mévio. Segundo entendimento do STF, Tício não detém, em regra, legitimidade para de imediato impugnar o acordo. Todavia, como Tício possui foro por prerrogativa de função, tem legitimidade para questionar a usurpação de competência do Tribunal competente para homologar a colaboração premiada.

(EMAGIS) No caso de o Ministério Público imputar na mesma denúncia crimes funcionais e crimes não funcionais, o STF entende que devem prevalecer as regras especiais do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518 do CPP), pelo que, antes do recebimento da denúncia que imputa a prática de crimes afiançáveis, o acusado deve ser intimado para apresentar defesa preliminar.

(EMAGIS) Em função da natureza de crime permanente do tráfico de drogas, o STF admite que policiais, com base em “denúncia anônima”, efetuem busca e apreensão de droga sem mandado judicial na casa do denunciado, mesmo que as fundadas razões que justifiquem o flagrante delito sejam descobertas apenas posteriormente, já no interior da residência.

(EMAGIS) A Criminologia é uma ciência valorativa e unidisciplinar que se ocupa de análise o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, da vítima e o controle social das condutas criminosas.

(EMAGIS) Atualmente o objeto da Criminologia está dividido em quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social. A Criminologia, assim como o Direito Penal, vê o crime como um problema social, um verdadeiro fenômeno comunitário, abrangendo quatro elementos constitutivos, a saber: incidência massiva na população; incidência aflitiva do fato praticado; persistência espaço-temporal do fato delituoso e consenso inequívoco acerca de sua etiologia e técnicas de intervenção eficazes.

(EMAGIS) A vítima é objeto de estudo da Criminologia. Fala-se em vitimização terciária como uma consequência das relações entre as vítimas primárias (indivíduos atingidos diretamente pela conduta criminosa) e o Estado, em face da burocratização de seu aparelho repressivo (Polícia, Ministério Público etc.).

(EMAGIS) A Criminologia reconhece a existência de controles sociais informais, tais como a família, a escola, a religião e a profissão.

(EMAGIS) A Criminologia se vale do método indutivo-experimental, pois primeiro conhece a realidade para depois explicá-la.

(EMAGIS) É função da Criminologia moderna a compilação de múltiplos conhecimentos mais seguros e estáveis relacionados somente ao crime e ao criminoso.

(EMAGIS) O positivismo criminológico surge em meados do século XIX e tem como principais expoentes Garófalo, Lombroso e Ferri. Para a Escola Positivista, o livre arbítrio era inerente ao ser humano, razão pela qual o criminoso seria aquele indivíduo que teve a opção de escolher pelo caminho correto (do bem), mas fez uma opção diversa (pelo caminho do mal), razão pela qual poderia ser moralmente responsabilizado por suas escolhas equivocadas.

(EMAGIS) A Escola Positiva apresenta duas vertentes opostas: a antropológica de Lombroso e a sociológica de Ferri, que acentuaram a relevância etiológica do fator individual e do fator social em suas respectivas explicações do delito.

(EMAGIS) Criminologia e Política Criminal não se confundem. Política Criminal implica as estratégias a adotarem-se dentro do Estado no que concerne à criminalidade e a seu controle; já a Criminologia converte-se, em face da política criminal, em uma ciência de referências, na base material, no substrato teórico dessa estratégia.

(EMAGIS) No estudo das chamadas antinomias, também conhecidas como lacunas de conflitos, a doutrina consagrada construiu “metacritérios” para a solução do choque entre normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente. Tais critérios são: o cronológico, da especialidade, e o hierárquico. Antinomia de 1º grau é aquele conflito de normas em que a resolução envolve apenas um dos critérios acima.

(EMAGIS) A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia quando tal obrigação decorra de vínculo familiar, mas não pode ser utilizada no caso de obrigação proveniente de indenização por ato ilícito.

(EMAGIS) Ao contrário do que ocorre na prescrição, a decadência pode correr em face dos absolutamente incapazes.

(EMAGIS) Estabelece o Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Referida norma adota a denominada “teoria maior” da desconsideração da pessoa jurídica. Além disso, a jurisprudência superior, interpretando o dispositivo, é no sentido de não ser possível a desconsideração tão somente pelo encerramento ou dissolução irregular da pessoa jurídica.

(EMAGIS) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

(EMAGIS) A respeito das normas processuais civis pertinentes à competência, à tutela provisória e à ação civil pública, julgue os itens a seguir.

Compete à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

(EMAGIS) Se a ação civil pública for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo poderá declinar, de ofício, de sua competência.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou pessoa domiciliada ou residente no País.

(EMAGIS) De acordo com o novo CPC, a tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

(EMAGIS) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Seguridade Social, julgue os itens abaixo.

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais somente foi reconhecido com a CF de 1988. Antes, no Regime do Prorural, aos trabalhadores rurais garantia-se menor número de benefícios, e em valor menor do que aqueles prestados pela Previdência urbana.

(EMAGIS) No âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional, por outro lado, a regra segundo a qual o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

(EMAGIS) Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, julgue os itens a seguir expostos.

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

(EMAGIS) Não incide contribuição previdenciária, a cargo do segurado, sobre benefícios recebidos no âmbito do RGPS.

(EMAGIS) Sobre os institutos básicos do direito previdenciário, julgue os itens abaixo.

No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata a Lei 8.213/1991, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos exigidos para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, assim como para o salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial.

(EMAGIS) O fator previdenciário, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF, considera o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida do segurado, sendo de incidência obrigatória nas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição.

(EMAGIS) Sobre a contagem recíproca e os benefícios previdenciários, julgue os itens a seguir.

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada segundo os ditames da lei.

(EMAGIS) A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso, e não a de seus dependentes. Ademais, para a concessão desse benefício, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

(EMAGIS) Acerca do instituto da imunidade tributária e de acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

O Estado São Paulo instituiu, em 2018, contribuição social obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas). A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

(EMAGIS) A imunidade tributária é instituto que só se refere aos impostos e às contribuições previdenciárias.

(EMAGIS) A imunidade consistente na proibição de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República, não abrange, em qualquer hipótese, as atividades desenvolvidas por empresas públicas.

(EMAGIS) O Estado de Tocantins, em razão de sua grave crise financeira, solicitou à União auxílio financeiro para custear as despesas com o pagamento dos salários de seus servidores. Afirma que sediará, nos meses de agosto e setembro de 2018, os XX Jogos Universitários Nacionais. Em seu pedido de auxilio, o Governador do Estado do Tocantins alegou que o ente está em grave crise financeira e que não há dinheiro para custear os salários de seus servidores, que, em razão disso, entraram em greve por tempo indeterminado. Sustentou, ainda, que, se não for concedido o auxílio financeiro solicitado, os jogos universitários não serão realizados, o que trará graves prejuízos à economia do estado. Diante do pedido, o governo federal editou uma medida provisória autorizando a abertura de um crédito extraordinário de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em favor do Estado do Tocantins, para custear as despesas com o salário de seus servidores em razão dos jogos universitários de 2018. À vista deste enunciado e de acordo com as normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas, julgue os itens a seguir.

A medida provisória é inconstitucional porque a Constituição Federal veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(EMAGIS) A medida provisória é inconstitucional porque o auxílio financeiro ao Estado do Tocantins deveria ser prestado mediante a abertura de crédito suplementar.

(EMAGIS) É correto afirmar que o conceito de comunidade internacional é marcado pela característica da voluntariedade. A comunidade internacional é, doutrinariamente, concebida como uma associação voluntária com a finalidade do atingimento de objetivos comuns.

(EMAGIS) Há um consenso doutrinário no sentido de que o Brasil adotou, para efeito da interação entre as ordens jurídicas, o monismo internacionalista.

(EMAGIS) O conceito de organizações criminosas encontrado na Convenção de Palermo é conceitualmente coincidente com o conceito forjado nossa Lei de Organizações Criminosas, Lei 12.850.

(EMAGIS) De acordo com o protocolo de São Luiz, em caso de acidente automobilístico envolvendo cidadãos de países diferentes do Mercosul, no território de quaisquer dos estados componentes desse bloco regional, o direito aplicável é o direito do país de onde o causador/culpado pelo acidente é nacional.

(EMAGIS) A “difusão laranja”, no âmbito da INTERPOL, tem o condão de avisar a população sobre determinado evento, objeto ou situação de perigo iminente.

(EMAGIS) O art. 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça – CIJ, prevê um rol de fontes formais e auxiliares do Direito Internacional Público. Nesse contexto, é correto afirmar que a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações é uma fonte auxiliar de interpretação.

(EMAGIS) Podemos afirmar que a mudança da sede da embaixada dos Estados Unidos da América, da cidade de Tel-Aviv para Jerusalém, é uma afronta ao costume internacional.

(EMAGIS) Aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação as hipóteses legais pelas quais se admite a dissolução judicial da sociedade personificada. De outro lado, como não há possibilidade material de apuração de haveres, a forma da liquidação deve seguir o procedimento relativo às prestações de contas, momento este posterior à dissolução do vínculo entre os sócios ostensivo e oculto.

(EMAGIS) Dispositivo do Código Civil estabelece possibilidade de exclusão de um ou mais sócios da sociedade (mediante alteração do contrato social), quando estejam pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa. A decisão, no caso, deve ser tomada pela maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, realizando-se reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Inclusive, mesmo na sociedade limitada com apenas dois sócios, aquele titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o minoritário, desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas no Código.

(EMAGIS) Quanto ao tema da propriedade industrial, o chamado conjunto-imagem (“trade dress”) é entendido como a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. Além disso, considerando a similitude com um ou outro, o “trade dress” se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca.

(EMAGIS) A partir da decretação da falência, a lei estabelece determinadas limitações ao falido. Quanto à inabilitação para o exercício de qualquer atividade empresarial, tal restrição não advém automaticamente da decretação da quebra. Entretanto, mostra-se aplicável quando ocorra condenação do empresário por crime falimentar.

(EMAGIS) O apontamento de cheque a protesto mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial (seis meses contados da expiração do prazo de apresentação), desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), a lei impõe que o protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado. Não observados esses prazos, perde o portador o direito de sujeitar à ação cambial executiva os coobrigados. Entretanto, permanece ao credor a faculdade de protestar o cheque, indicando o nome dos devedores principais (emitente e respectivos avalistas), enquanto o título se revestir dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, enquanto não prescrita a ação cambiária executiva. Esse entendimento é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2018

O menor ABC, representado por sua genitora Amarilda Rustchev (art. 71, CPC), ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais contra CLEONEI MENDES, maior e capaz.

Segundo a petição inicial, em 20/05/2017, CLEONEI e a genitora do autor, em comum acordo, realizaram um exame de DNA, o qual comprovou a paternidade biológica do requerido em relação a ABC. Em razão disso, CLEONEI foi ao cartório e reconheceu sua condição de pai. Embora não seja muito presente na rotina do menor, pois é piloto de avião de viagens internacionais, CLEONEI vem cumprindo regularmente sua obrigação de prestar alimentos.

Ainda conforme a exordial, antes do reconhecimento da paternidade, ABC sempre padeceu de grande sofrimento psicológico por não saber quem era seu pai e não ter referências da figura paterna, de acordo com laudo psicológico em anexo. Esses prejuízos, assevera a inicial, caracterizam danos morais indenizáveis, motivo pelo qual pede a condenação de CLEONEI na obrigação de repará-los, no montante de R$ 40.000 (quarenta mil reais).

CLEONEI foi citado. Em audiência de conciliação, não houve composição. Em contestação, o requerido sustentou que não houve prática de ato ilícito, pois nunca foi procurado por Amarilda, tendo eles se relacionado uma única vez. Nunca foram sequer namorados. Afirmou ainda que, ao saber de sua condição de pai, por meio do exame de DNA, assumiu todos os deveres inerentes. Por fim, argumentou que o pedido é juridicamente impossível, pois não existe no Código Civil ou em qualquer outra lei o direito de pedir indenização pelo motivo declinado na inicial.

ABC ofereceu réplica à contestação. No despacho saneador (art. 357, CPC), o juízo deixou para a sentença o exame da preliminar arguida. Ademais, abriu prazo para que as partes postulassem as provas que pretendiam produzir.

Durante a fase instrutória, as narrativas fáticas da inicial e da contestação restaram comprovadas. As partes apresentaram razões finais em audiência (art. 364, CPC).

Agora, os autos vieram ao Ministério Público, para manifestação final (art. 178, inciso II, CPC). Formule-a. Considere que o enunciado já é o relatório da peça.

Discursivas DPF 2018 - Dissertativa 6 DPF 2018

O Ministério Público Federal moveu ação por improbidade administrativa em desfavor de certo Governador de Estado, de um de seus assessores e de determinada sociedade empresária. Em sentença de parcial procedência do pedido, o Governador e o outro agente público restaram condenados com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, pontuando o magistrado que, embora indevida a dispensa de licitação questionada pelo parquet, a prova pericial produzida durante a instrução processual confirmou que a contratação se deu em valores compatíveis com os preços praticados pelo mercado, não tendo havido prejuízo ao erário. Por sua vez, a sociedade empresária restou absolvida da imputação, ao argumento de que não teria ficado comprovada a sua participação no ilícito apurado. Interposto recurso de apelação somente pelos acusados condenados em primeira instância, o respectivo Tribunal Regional Federal deu parcial provimento ao apelo apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal de primeira instância para processar e julgar o Governador, e, mesmo à míngua de recurso ministerial, acabou por condenar a sociedade empresária por ter se beneficiado da espúria contratação direta e entendeu que o outro agente público deveria ter sido condenado com fulcro no art. 10 da Lei 8.429/1992, razão pela qual majorou as sanções a ele impostas.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo analisando, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do Tribunal Regional Federal, com foco nos seguintes pontos:

(i) prerrogativa de foro nas ações por improbidade administrativa; [valor: 1,00 ponto]
(ii) o enquadramento da conduta imputada aos réus; [valor: 2,00 pontos]
(iii) existência de reformatio in pejus e de indevida atuação ex officio. [valor: 1,00 ponto]

Senten�a Federal - Rodada 26.2018

1ª Vara Federal do Tocantins/TO.

TELETONS LTDA., sociedade empresária sediada no Município de Palmas/TO, celebrou, em 20/01/2018, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins/TO, contrato administrativo para o fornecimento de 400 (quatrocentos) aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, originários da Alemanha.

Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa fabricante dos mencionados equipamentos, estabelecida em Frankfurt.

Em 10/04/2018, duas semanas antes da previsão da chegada ao território nacional da referida mercadoria, TELETONS LTDA. impetrou mandado de segurança, distribuído a esta 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins/TO, apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal de Santos/SP, cuja sede funcional se situa em Santos/SP.

Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação.

Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, inc. I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido:

“Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições”.

Deduzindo sua pretensão, argumentou, ainda, a impetrante que não lhe poderia ser exigido o IPI, por não ostentar a condição de fabricante da mercadoria.

A autora instruiu a petição inicial com vários documentos, tais como procuração, cópias autenticadas do seu contrato social da ata da posse de seu representante, do contrato administrativo de fornecimento e do contrato firmado com a empresa fabricante dos aparelhos transmissores e receptores.

Foi indeferida a medida liminar, ao entendimento de que, na espécie, não haveria risco de ineficácia da providência de mérito caso fosse, ao final, deferida.

Notificada, a autoridade indicada como coatora apresentou informações, alegando, preliminarmente, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, nos termos dos regulamentos administrativos sobre a matéria, o agente competente para decidir pela incidência, ou não, dos impostos em causa seria o inspetor do Porto de Santos/SP, o qual, hierarquicamente, lhe era inferior; b) incompetência deste Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Tocantins/TO porque a competência para o processamento e julgamento deste mandado de segurança seria do foro de domicílio da autoridade impetrada, ou seja, do Juízo Federal da cidade de Santos/SP; c) não cabimento da impetração do mandamus em razão da inexistência de qualquer ato praticado pela administração tributária que violasse direito da impetrante, e, caso tivesse ocorrido violação de direito, esta teria ocorrido quando da celebração do contrato administrativo, já se tendo verificado a decadência; d) inexistência de direito líquido e certo sob o argumento de ser a matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. No mérito, o impetrado articulou, em seis laudas, argumentação, sustentando a incidência, no caso concreto, da tributação combatida, por não ser a hipótese de aplicação de imunidade ou isenção. Sustentou, também, que a impetrante se enquadraria como contribuinte do IPI.

O Ministério Público Federal, à consideração de que a hipótese não discutia interesse público primário, opinou por não caber a sua intervenção.

Em face dos fatos acima relatados, redija a sentença, dando solução ao caso.

Analise toda a matéria de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense relatório e ementa, e não crie fatos novos

Objetivas - Rodada 26.2018

(Emagis) No que se refere aos julgados dos tribunais superiores sobre o foro por prerrogativa de função, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo posicionamento recente do STF, os agentes políticos, inclusive os chefes de todos os poderes em todas as esferas federativas do país, estão sujeitos às sanções da lei de improbidade por atos que também sejam tipificados como crimes pela lei penal, inclusive crimes de responsabilidade.
II. Entende ainda o STF, e em mudança de paradigma, abandonando antigos precedentes da mesma corte, que o foro por prerrogativa de função, no que se refere aos crimes eventualmente praticados por determinadas autoridades, estende-se aos processos de improbidade administrativa.
III. O foro por prerrogativa de função dura enquanto durar o mandato. De modo que se o parlamentar que segue sendo processado criminalmente na primeira instância já estiver no processo em que é réu para além das alegações finais, ainda assim a assunção de cargo público implica imediata remessa do processo ao novo foro por prerrogativa de função.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito das ações judiciais em que é impugnado ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do magistério doutrinário por ela acolhido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.
I – O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.
II – Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.
III – Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – A desconcentração administrativa é modalidade de distribuição interna de competências.
II – Pela desconcentração administrativa, promove-se a distribuição de competências dentro da estrutura da pessoa jurídica.
III – No âmbito federal, a Administração Direta, segundo o Decreto-lei 200/1967, constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tema desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária descabe a restituição, pelo expropriado sucumbente de honorários periciais aos assistentes técnicos do INCRA e do MPF.
II. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, ou quando o laudo descritivo do órgão expropriante tem assinatura de engenheiro agrônomo pertencente aos quadros efetivos do INCRA.
III. Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação aos agentes públicos, julgue os itens expostos na sequência.
I – Os agentes de fato, também chamados de usurpadores de função pública, podem ser classificados como agentes de fato putativos e agentes de fato necessários.
II – Fala-se em agentes de fato putativos em situação de calamidade ou de emergência.
III – Dentre os chamados agentes públicos de direito, a doutrina não costuma alocar os agentes políticos.

(Emagis) Sobre a prescrição das sanções passíveis de imposição ao servidor público na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) e no processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/1990), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto às despesas processuais e aos honorários advocatícios, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.
I – O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Não se exigirá, contudo, essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, tampouco na reconvenção e na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença.
II – São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III – São devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, aquilate as seguintes proposições.
I. Com a entrada em vigor do CPC/2015, tornou-se desnecessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.
II. É inadmissível a renúncia em sede de homologação de provimento estrangeiro.
III. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não obsta a homologação de sentença arbitral estrangeira.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes proposições:
I – O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, embora possa sustentar oralmente na sessão de julgamento.
II – Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
III - Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação de prestação de contas, observada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o curador especial no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o curador especial no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que devedor fiduciário (em alienação regida pelo Decreto-lei 911/1969), após alienado o bem pelo credor fiduciário para satisfação de seu crédito inadimplido, ajuíze contra este ação de prestação de contas para verificar a regularidade da gestão do valor apurado na alienação, isto é, se, de fato, o valor remanescente entregue a ele, devedor, corresponde àquele de direito.
A propósito, observada a regência legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, em contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-lei n. 911/1969, a instituição financeira credora, após a alienação extrajudicial do bem financiado para satisfação de seu crédito, apure existir ainda crédito remanescente em seu favor a ser satisfeito pelo devedor fiduciário.
A respeito do meio judicial de cobrança de tal crédito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina da suspensão das sanções administrativas (decorrentes de infrações administrativas ambientais) trazida pelo Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do fornecedor de prestar ao consumidor, quando da apresentação do produto que contém glúten, a informação concernente a este conteúdo, considerado o conflito aparente entre o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 1º da Lei 10.674/2003, observada a solução recentemente sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever do fornecedor de prestar ao consumidor, quando da apresentação do produto ou serviço, as informações, tal como determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a publicidade na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A publicidade pode ser identificada como informação jornalística.
II – É abusiva a publicidade que explore a superstição.
III – Quem patrocina a publicidade tem o ônus de comprovar a veracidade do que nela se afirma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos contratos bancários e seus encargos, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo, julgue os itens que se seguem:
I. Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius.
II. O fato de o denunciado por roubo ter confessado a subtração do bem, negando, porém, o emprego de violência ou grave ameaça, é circunstância que enseja, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
III. No crime de roubo, o emprego de arma de fogo não autoriza, por si só, a imposição do regime inicial fechado se, primário o réu, a pena-base foi fixada no mínimo legal.
São falsos os itens:

(Emagis) Considere que acordo de colaboração premiada seja celebrado com determinado agente, que apresenta informações e provas de crimes que teriam sido cometidos por outras pessoas.
A propósito da competência funcional para homologação do acordo, observada jurisprudência estabelecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que juízo de primeira instância homologue acordo de colaboração premiada celebrado por agente em relação ao qual é competente para julgar ações penais. Trata-se, porém, de acordo no qual delatados crimes cometidos por Governador de Estado e indicadas as respectivas provas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, é nula a decisão de homologação, vez que usurpada sua competência.
II – Para o STF, é válida a decisão de homologação, apenas se exigindo, a partir desta decisão, prossiga a investigação do Governador perante o STJ.
III – Para o STJ, é inaplicável ao caso a teoria do juízo aparente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos meios de produção de prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O STF, em julgado recente, consagrou, por decisão do plenário, que a condução coercitiva de réus e investigados para deporem não se adéqua ao nosso sistema constitucional e que o permissivo que havia para a espécie no código de processo penal não foi recepcionado pelo nosso ordenamento.
II. O in dubio pro societate não que se conformava com a mera existência de indícios quanto à autoria e materialidade do delito, depois de ser aceito por muitos anos, foi abandonado pelo STJ que exige, para a viabilidade do processo penal, prova da materiliadade do delito desde o oferecimento da inicial.
III. A fim de que se determine a participação de menor de idade em crime, a definir especial responsabilidade ao agente maior que os aliciou, não há prova por mais especial que seja que supere a certidão de nascimento.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da remição da pena na disciplina do artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia, observada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É título executivo extrajudicial.
II – Perde liquidez uma vez realizada a venda extrajudicial do bem pelo credor para satisfação de seu crédito.
III – Pode aparelhar a execução por quantia certa tanto na hipótese de não localização do bem financiado quanto na hipótese de o produto da venda extrajudicial deste ser insuficiente para satisfação do credor fiduciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações produzidas pela Lei 13.043/2014 no artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, especialmente no que concerne à execução extrajudicial de obrigação de pagar quantia certa garantia por contrato de alienação fiduciária de bem móvel, avalie as assertivas que seguem.
I – Excluiu o dever do credor fiduciário de, alienado o bem para satisfação de seu crédito, efetuar prestação de contas ao devedor fiduciário relativamente ao emprego dos valores auferidos com a alienação.
II – Impôs do credor fiduciário forma especial de comprovar a mora do devedor, qual seja, carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
III – Proibiu ao credor fiduciário a comprovação da mora do devedor por carta registrada com aviso de recebimento, especialmente quando a assinatura constante do referido aviso não seja a do próprio destinatário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das hipóteses excepcionais em que admissível a transferência voluntária (por convênios, por exemplo) de recursos pela União a Município que com ela esteja inadimplente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do auxílio-reclusão, tal como disciplinado na Lei 8.213/1991 e em seus atos regulamentares, observada a visão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pressupõe a segregação do segurado em regime fechado ou semiaberto.
II – É vedado seu pagamento após a soltura do segurado.
III – É válido ato regulamentar que admita o pagamento quando, a despeito de presente o regime fechado ou semiaberto, seja o segurado posto em prisão domiciliar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), julgue os itens a seguir expostos.
I – A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
II – Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
III – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2018

O juízo da vara única da comarca de Cariacica/ES condenou TÍCIO DA SILVA, primário e sem antecedentes, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, “caput” c.c. § 4º da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Foi-lhe aplicada pena definitiva de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa pela primeira infração penal citada, e 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela segunda, fixando o regime fechado como inicial, a ser cumprido em estabelecimento prisional da comarca de Vitória/ES diante da ausência de penitenciária na comarca de Cariacica/ES.

A Defensoria Pública apelou da sentença, todavia o Tribunal de Justiça capixaba desproveu o recurso. Não houve recurso contra o acórdão do TJ/ES, razão pela qual a sentença transitou em julgado. No dia 13 de abril de 2015 foi expedida a guia de execução penal, dando-se início ao processo de execução.

Até o trânsito em julgado, TÍCIO permanecera preso preventivamente por 6 (seis) meses.

No dia 14 de julho de 2016, a Defensoria Pública prestou atendimento a TÍCIO DA SILVA no estabelecimento prisional. No dia seguinte, o Defensor Público que o atendeu requereu, perante a Vara da Execução Penal da comarca de Vitória/ES, progressão de regime, juntando ao pedido relatório carcerário que atestava bom comportamento, bem como informação de que o reeducando trabalhara 60 (sessenta) dias na cozinha da penitenciária e frequentara aulas pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) horas, tendo concluído o ensino fundamental durante o cumprimento da pena, o que foi devidamente certificado pelo órgão competente do sistema de educação.

O juiz indeferiu o pedido, fundamentando a decisão no fato de o reeducando não ter cumprido 2/5 (dois quintos) da pena imposta pela condenação por tráfico de drogas, ainda que considerados os descontos a que faz jus o apenado. Decidiu que apenas em 3 de setembro de 2017 teria direito à progressão de regime.

Você é o defensor público que atua perante a Vara da Execução Penal de Vitória/ES, tendo sido intimado da sentença que indeferiu o pedido de progressão no dia 28 de julho de 2016 (quinta-feira). Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

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