Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Analista TRF1 C. Específicos - 3ª Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

Informações Adicionar

Objetivas TRF1 C. Básicos - 3ª Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos Básicos

Informações Adicionar

Objetivas Técnico TRF1 C. Específicos - 3ª Rodada Objetivas TRF1 Técnico - Conhec. Espec.

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 41.2017

Informações Adicionar

Ministério Público Estadual - Rodada 41.2017

Informações Adicionar

Objetivas TRF5 2017 - 2ª Edição - 1ª Rodada Objetiva TRF5

Informações Adicionar

Defensoria Pública Estadual - Rodada 41.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 41.2017 - Questão 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 41.2017 - Questão 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 41.2017 - Questão 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 41.2017 - Questão 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 41.2017 - Questão 5

Informações Adicionar

Sentença Estadual - Rodada 41.2017

Informações Adicionar

Sentença Federal - Rodada 41.2017

Informações Adicionar

Ministério Público Federal - Rodada 41.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 41.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 40.2017

Informações Adicionar

Objetivas Técnico TRF1 C. Específicos - 2ª Rodada Objetivas TRF1 Técnico - Conhec. Espec.

Informações Adicionar

Objetivas Analista TRF1 C. Específicos - 2ª Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

Informações Adicionar

Objetivas TRF1 C. Básicos - 2ª Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos Básicos

Informações Adicionar

Defensoria Pública Estadual - Rodada 40.2017

Informações Adicionar

Ministério Público Estadual - Rodada 40.2017

Informações Adicionar

Ministério Público Federal - Rodada 40.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 40.2017

Objetivas Analista TRF1 C. Específicos - 3ª Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Analise e julgue as seguintes questões acerca das ações constitucionais.

Não cabe habeas corpus contra a pena de multa aplicada em processo penal ou, ainda, contra pena privativa de liberdade já extinta, ainda que essa tenha sido manifestamente ilegal.

(EMAGIS) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, nessa hipótese, contudo, a competência para apreciar a ação mandamental será sempre da Justiça Estadual.

(EMAGIS) Ao julgar procedente mandado de injunção, é permitido ao Judiciário conferir uma solução normativa ao caso, formulando supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico.

(EMAGIS) O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

(EMAGIS) Assevera o § 6º do art. 37 da Constituição da República que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre o tema "responsabilidade civil da Administração Pública", avalie as assertivas a seguir:

Diante do inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados no que se refere aos seus empregados, há de se presumir a culpa in vigilando ou in elegendo por parte da Administração Pública tomadora dos serviços, a justificar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das citadas verbas.

(EMAGIS) Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a morte de detendo dentro de estabelecimento prisional sempre acarreta a responsabilidade civil do Estado no que concerne à reparação os danos daí emergentes, vez que descumprido o seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal.

(EMAGIS) Verifique a correção ou o erro das assertivas seguintes acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, inclusive quando se tratar de mera aplicação de entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Tem-se por violada a "cláusula de reserva de plenário" quando o órgão fracionário de Tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta, ainda que parcialmente, a sua incidência.

(EMAGIS) É admitido o uso do Recurso Extraordinário para se questionar ato normativo padecente de inconstitucionalidade reflexa.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal não admite o fenômeno da "constitucionalidade superveniente".

(EMAGIS) Analise e julgue os seguinte itens acerca do instituto da súmula vinculante.

Constituem requisitos para a edição de súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: a) a provocação do STF por parte legitimada; b) a existência de reiteradas decisões, tomadas pela Suprema Corte, sobre a matéria constitucional a ser sumulada; c) a aprovação da súmula por dois terços dos ministros do Tribunal; e d) a publicação da súmula na imprensa oficial.

(EMAGIS) A súmula vinculante, que deverá ter por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, caso seja contrariada por ato administrativo ou decisão judicial, poderá ter sua autoridade restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal através de Reclamação, que, em sendo julgada procedente, implicará na anulação do ato administrativo ou na cassação da decisão judicial reclamada, determinando-se que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

(EMAGIS) Sobre as fontes do Direito Administrativo e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Dentre as principais fontes do Direito Administrativo podem ser citadas a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Quando, no entanto, se alude à lei em sentido amplo, pode-se dizer que as únicas fontes primárias do Direito Administrativo são a Constituição e a lei em sentido estrito, constituindo os demais atos normativos expedidos pelo Poder Público fontes secundárias.

(EMAGIS) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercê-la. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes, consubstanciando, nesse sentido, a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos e a competência administrativa, julgue os itens abaixo.

Segundo o STJ, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

(EMAGIS) Os atos praticados durante a vigência da delegação são de responsabilidade do delegatário, tendo em vista que a delegação suspende a competência da autoridade delegante, durante sua vigência, não havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência, ressalvado o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo delegante. A subdelegação, desse modo, independe de consentimento da autoridade delegante, embora esta possa revogar o ato de delegação caso discorde de eventual subdelegação.

(EMAGIS) No que concerne à Administração Direta e Indireta e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

As agências reguladoras detêm personalidade jurídica de direito público, com a natureza de autarquias submetidas a regime jurídico especial que compreende forte autonomia normativa, administrativa e financeira. No contexto de tais agências, ao falar-se na teoria da captura, tem-se em vista o risco potencial de captura dos interesses pelos grupos economicamente mais fortes e politicamente mais influentes, em detrimento de consumidores e usuários de serviços públicos regulados.

(EMAGIS) A Lei 13.303/16 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

(EMAGIS) Os pareceres, que são espécie de atos administrativos de controle, podem ser facultativos e obrigatórios. Facultativo é o parecer que não é exigido por lei para formulação da decisão administrativa e, uma vez elaborado, não vincula a autoridade competente; obrigatório é o parecer que deve ser obrigatoriamente elaborado e cujo teor vincula a autoridade administrativa.

(EMAGIS) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível quando expressamente prevista em lei ou quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Pode ser dobrada em exigibilidade, pela qual a Administração toma decisões executórias criando obrigação para o particular sem necessitar ir preliminarmente a juízo; e em executoriedade, que permite à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa e à Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. No entanto, em havendo corréus particulares, não se lhes aplica a mesma sistemática atribuída ao agente público para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

(EMAGIS) Segundo o STJ e a TNU, o tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público e a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens postos a seguir.

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. No entanto, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial transitada em julgado, faz jus o servidor a indenização se comprovado que deveria ter sido investido em momento anterior.

(EMAGIS) É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem direito, pois, ao recebimento de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que sob o fundamento na responsabilidade extracontratual do Estado.

(EMAGIS) Sobre o Direito Consumidor, à luz do Código e da jurisprudência das cortes superiores, julgue os itens a seguir:

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde de autogestão, porque não oferecem produtor ao mercado de consumo e nem visam lucros.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. Porém, não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

(EMAGIS) Há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se fundamenta unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor, ainda que não exista inclusão em cadastros restritivos.

(EMAGIS) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

(EMAGIS) Sobre o conceito de consumidor, o STJ adota a teoria maximalista, porém, com mitigações.

(EMAGIS) Se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não comprovar a efetiva entrega de carta registrada postada por consumidor nem demonstrar causa excludente de responsabilidade, há de se reconhecer o direito a reparação por danos morais in re ipsa, desde que o consumidor comprove minimamente a celebração do contrato de entrega da carta registrada.

(EMAGIS) Em relação à desconsideração de personalidade jurídica, julgue os itens a seguir:

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.

(EMAGIS) Pode-se dizer que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos nas relações civis em geral e consumeristas.

(EMAGIS) Sobre responsabilidade civil, julgue os itens a seguir:

A imunidade parlamentar material abrange a responsabilidade civil por atos eventualmente ofensivos à honra proferidos no exercício do mandato, desde que tenham vinculação com o exercício do cargo.

(EMAGIS) Segundo o Código Civil, ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

(EMAGIS) Em se tratando de responsabilização civil por uso de cheques sem fundos, o prejudicado tanto pode acionar o emitente do título quanto a instituição financeira que consta na cártula.

(EMAGIS) Contam-se os juros de mora desde a citação inicial, seja a responsabilização civil contratual ou extracontratual.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a resposta do réu.

Em ação sobre direitos disponíveis, o réu deve ser citado com antecedência mínima de 30 dias da audiência de conciliação.

(EMAGIS) Para o cancelamento da audiência de conciliação, é suficiente que um dos litisconsortes manifeste seu desinteresse na audiência.

(EMAGIS) O juiz conhecerá de ofício a existência de convenção de arbitragem.

(EMAGIS) Na hipótese de o juiz acolher preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu, o processo será extinto sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de emenda da petição inicial após a citação do réu.

(EMAGIS) Segundo o CPC/2015, mediante reconvenção, a ser realizada na própria contestação, o réu, isoladamente ou em litisconsórcio com terceiro, poderá apresentar pedidos contra o autor e terceiro, desde que conexos com a ação principal ou com fundamento de defesa.

(EMAGIS) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que as provas constantes dos autos indiquem o contrário.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir a cerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes tanto na fase de conhecimento quanto na liquidação ou no cumprimento de sentença.

(EMAGIS) É vedada a denunciação da lide per saltum.

(EMAGIS) Caso o réu denuncie à lide pessoa com responsabilidade contratual de indenizá-lo do prejuízo causado pela sucumbência no processo, se o denunciado for revel, poderá deixar de prosseguir na defesa de mérito, passando a tão somente promover a demanda regressiva.

(EMAGIS) A denunciação à lide perderá seu objeto, sendo extinta sem resolução do mérito, em caso de improcedência do pedido principal, caso em que o réu deverá pagar as verbas de sucumbência ao denunciado.

(EMAGIS) É admissível a nomeação à autoria, requerida pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

(EMAGIS) O chamamento ao processo, requerido pelo réu, suspende o processo.

(EMAGIS) A respeito dos crime de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa, julgue os itens que seguem.

O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, aperfeiçoa-se com a reunião mínima de mais de 3 pessoas, com o fim específico de cometer crimes, previstos ou não no Código Penal.

(EMAGIS) No crime de milícia privada, previsto no art. 288-A do CP, não há finalidade de cometer crimes previstos na legislação especial, mas tão somente aqueles dispostos no Código Penal.

(EMAGIS) No crime de organização criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, deve haver objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, o que não se exige nos crimes de associação criminosa e de milícia privada.

(EMAGIS) Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, apesar de a multa ter natureza jurídica de dívida de valor, seu não pagamento pode implicar na vedação à progressão de regime.

(EMAGIS) A respeito do tipo penal, segundo a teoria da ratio cognoscendi, quando o fato for típico também será considerado antijurídico.

(EMAGIS) Segundo a teoria adotada pelo Código Penal, não é possível o reconhecimento do estado de necessidade se o bem sacrificado for de valor maior que o bem salvo, hipótese que o agente poderá ter reconhecido a seu favor excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, julgue os itens que seguem.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça e a letra expressa do art. 48 da Lei 9605/98, referente à conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta, exige-se que a área seja de preservação permamente.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a realização de exame pericial oficial para comprovar a prática do crime de causar poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, se o delito puder ser comprovado por outros meios, a exemplo do auto de infração lavrado pelo IBAMA.

(EMAGIS) Situação hipotética: determinada pessoa, com objetivo de conseguir o deferimento da gratuidade da justiça em demanda ajuizada na Justiça Federal, faz juntar aos autos declaração de estado de pobreza, sem contudo ostentar tal condição, vez que na realidade é aufere rendimentos superiores a 10 (dez) salários mínimos mensais. Assertiva: nesta hipótese, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incorrerá no crime de uso de documento falso.

(EMAGIS) Julgue os itens que seguem com base na seguinte situação hipotética. A Polícia Federal efetuou a prisão em flagrante de 2 (dois) indíviduos após terem sido flagrados, na divisa entre o Brasil e o Paraguai, transportando diversas caixas de cigarro desacompanhado de nota fiscal. No auto de prisão em flagrante os conduzidos revelaram que haviam adquirido os cigarros no Paraguai e que iriam efetuar a venda dos produtos para outros comerciantes. O valor das mercadorias foi apontado em R$ 9.990,00 pela perícia técnica.

Nesse caso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser reconhecido o princípio da insignificância, vez que o valor das mercadorias e dos tributos sonegados não ultrapassa o mínimo utilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento das execuções fiscais.

(EMAGIS) Em razão da quantidade de pena prevista ao crime, o Delegado de Polícia não poderá arbitrar fiança.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se após a sentença que condenar o agente pela prática de dois crimes, houver o reconhecimento da prescrição em relação a um deles, é possível haver a suspensão condicional do processo em relação ao crime remanescente, se a pena mínima em abstrato for de até 1 (um) ano.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a remição da pena por leitura ainda que o reeducando esteja seguindo educação formal no estabelecimento prisional.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, se o advogado estiver suspenso provisoriamente da Ordem dos Advogados, perde a prerrogativa de ser recolhido em sala do Estado de Maior em caso de prisão provisória.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça permite que ato infracional praticado durante a adolescência possa servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o recebimento da denúncia, ainda que por juiz absolutamente incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, tem como efeito interromper a prescrição.

(EMAGIS) No processo penal a Defensoria Pública poderá atual como assistente da acusação, desde que junte procuração com poderes especiais.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, julgue os itens que seguem.

O indiciamento do investigado ocorrerá por decisão do Delegado de Polícia ou mediante requisição do Ministério Público.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não configura constrangimento ilegal a instauração de inquérito policial para apurar crime praticado por prefeito, se não houver prévia autorização do Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito do sigilo bancário, julgue os itens que seguem.

Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a representação fiscal para fins penais encaminhada pelo fisco ao Ministério Público, se fundada em elementos bancários, não necessita de autorização judicial para ser utilizada em ação penal a ser proposta, haja vista a declaração de constitucionalidade da LC 105/2001 pelo Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Não são nulas as provas decorrentes da requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de ente da administração pública, para apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a administração pública.

(EMAGIS) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de uso de documento falso apresentado a funcionário dos Correios (ECT), para abertura de conta bancária em agência bancária do Banco do Brasil, localizada nas dependências dos Correios (ECT), que funcione como Banco Postal.

Objetivas TRF1 C. Básicos - 3ª Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos Básicos

(EMAGIS) “Na Idade Média, ao contrário das festas oficiais, o carnaval era o triunfo de uma espécie de liberação temporária da verdade dominante e do regime vigente, da abolição de todas as relações hierárquicas, privilégios e tabus.”
(M. Bakhtin, A Cultura popular na Idade Média e no Renascimento, São Paulo, Hucitec Brasília, Ed. Da UnB, l987.)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se depreender do texto que, na Idade Média, as festas oficiais primavam pela consagração das desigualdades.

(EMAGIS) Consoante o texto, durante as festas oficiais, as distinções hierárquicas sobressaíam porque se mantivesse o status quo.

(EMAGIS) Descrevendo como era o carnaval na Idade Média, o autor insinua que, nas festas oficiais, eram engendradas formas especiais de comunicação, que sustavam, temporariamente, as etiquetas protocolares e comportamentais.

(EMAGIS) A ideia central do texto é demonstrar que as festas mominas eram alegres, descontraídas e nuas de privilégios e tabus.

(EMAGIS) Infere-se do texto que o carnaval era uma antítese das festas oficiais, que se opunham à manutenção das desigualdades e hierarquia vigentes, e apontava para um ideal utópico.

(EMAGIS) OS CÃES Para distrair-me, convidou-me a sair; saímos para os lados do Engenho Velho. Íamos a pé, filosofando as coisas. Nunca me há de esquecer o benefício desse passeio. A palavra daquele grande homem era o cordial da sabedoria. Disse-me ele que eu não podia fugir ao combate; se me fechavam a tribuna, cumpria-me abrir um jornal. Chegou a usar uma expressão menos elevada, mostrando assim que a língua filosófica podia, uma ou outra vez, retemperar-se no calão do povo. Funda um jornal, disse-me ele, e “desmancha toda esta igrejinha”.

- Magnífica ideia! Vou fundar um jornal, vou escachá-los, vou…

- Lutar. Podes escachá‑los ou não. O essencial é que lutes. Vida é luta. Vida sem luta é um mar morto no centro do organismo universal.

Daí a pouco, demos com uma briga de cães, fato que, aos olhos de um homem vulgar, não teria valor. Quincas Borba fez‑me parar e observar os cães. Eram dois. Notou que ao pé deles estava um osso, motivo da guerra, e não deixou de chamar a minha atenção para a circunstância de que o osso não tinha carne. Um simples osso nu. Os cães mordiam‑se, rosnavam, com o furor nos olhos... Quincas Borba meteu a bengala debaixo do braço, e parecia em êxtase.

- Que belo que isto é! dizia ele de quando em quando.

Quis arrancá‑lo dali, mas não pude; ele estava arraigado ao chão, e só continuou a andar quando a briga cessou inteiramente, e um dos cães, mordido e vencido, foi levar a sua fome a outra parte. Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo. Fez‑me observar a beleza do espetáculo, relembrou o objeto da luta, concluiu que os cães tinham fome, mas a privação do alimento era nada para os efeitos gerais da filosofia. Nem deixou de recordar que, em algumas partes do globo, o espetáculo é mais grandioso: as criaturas humanas é que disputam aos cães os ossos e outros manjares menos apetecíveis. Luta que se complica muito porque entra em ação a inteligência do homem, com todo o acúmulo de sagacidade que lhe deram os séculos etc.
(Machado de Assis, Memórias póstumas de Brás Cubas. - com correções ortográficas)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Segundo o texto, qualquer fato, por insignificante que seja, possibilita prazer estético ao homem dotado de alguma sensibilidade.

(EMAGIS) Pode-se depreender do texto que a cena não apenas provoca em Quincas Borba reações de prazer e alegria, mas também lhe desperta a observação e a reflexão crítica.

(EMAGIS) Pode-se inferir do texto que, comparada com a briga dos cães, a luta do homem pela sobrevivência se complica, principalmente, por razões de ordem natural.

(EMAGIS) Pelas características textuais apresentadas no segundo texto, pode-se afirmar que está escrito em quatro parágrafos.

(EMAGIS) Segundo a estrutura do primeiro texto, pode-se afirmar que é um texto dissertativo; já o segundo é narrativo.

(EMAGIS) A primeira oração “Para distrair-me, ...” expressa uma ideia de finalidade e é termo regido do verbo convidar.

(EMAGIS) Seria mantida a coerência textual caso o ponto-e-vírgula do primeiro período em “convidou-me a sair; ...”e o do quinto em“ ... que eu não podia fugir ao combate; ...” fossem substituídos por vírgulas.

(EMAGIS) Seriam mantidas a correção gramatical e a coerência se o trecho “ Que belo que isto é! dizia ele de quando em quando.” Fosse escrito assim: Dizia ele de quando em quando: “Que belo que isto é”!

(EMAGIS) É uma paráfrase sintática para o período “Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo.” esta estrutura: Consoante convinha a um grande filósofo, notei que ficara sinceramente alegre, embora contivesse a alegria.

(EMAGIS) Alteraria o sentido original do texto e causaria incoerência caso se substituísse o termo “nu”, em “Um simples osso nu.”, por escarnecido.

(EMAGIS) Só se pode entender o sentido do período “Um simples osso nu.” admitindo-se a elipse do verbo ser, o que deixaria claro tratar-se de uma frase nominal.

(EMAGIS) O dois-pontos usado em “o espetáculo é mais grandioso:” poderia ser substituído por vírgula, seguida de pois, ou porque, ou porquanto, ou portanto.

(EMAGIS) A preposição A ─ em “convidou-me a sair”; “...foi levar a sua fome a outra parte.” e “...segundo convinha a um grande filósofo.” ─ pode ser substituída pela preposição para, já que é plena de significado, tendo, pois, valor semântico nas três ocorrências.

(EMAGIS) A oração “...que lhe deram os séculos etc.”, no final do texto, tem como voz passiva analítica: que lhe foi dado pelos séculos.

(EMAGIS) No trecho “Daí a pouco, demos com uma briga de cães, fato que, aos olhos de um homem vulgar, não teria valor.”, o termo ‘de cães’ e a oração ‘que, aos olhos de um homem vulgar, não teria valor’ complementam o sentido de nomes substantivos.

(EMAGIS) Se no período “Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo.” fosse substituído o vocábulo ‘um’ pelo pronome aquele, ficaria o texto correto assim: Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha àquele grande filósofo.

(EMAGIS) No período “Quincas Borba fez‑me parar e observar os cães.”, se o pronome “me” fosse anteposto imediatamente ao verbo fazer, causaria incorreção gramatical.

(EMAGIS) Em “O essencial é que lutes.” e “...as criaturas humanas é que disputam aos cães os ossos e outros manjares menos apetecíveis.”, o vocábulo que, em ambas as ocorrências, inicia uma oração com valor de substantivo.

(EMAGIS) Em “Nunca me há de esquecer o benefício desse passeio.” , se o termo ‘benefício’ fosse escrito no plural, não seria necessário fazer outras alterações no texto para se adequar às normas gramaticais.

(EMAGIS) Nos termos “com uma briga de cães” e “com o furor nos olhos..”, no quarto parágrafo, a preposição com é vazia de significado na primeira ocorrência e é plena de significado na segunda.

(EMAGIS) Quanto à legislação concernente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, julgue os itens a seguir:

Quando já interposto o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário, não cabe mais à Presidência do TRF a continuidade de seu ofício jurisdicional, de modo que os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos mencionados são dirigidos às Cortes Superiores.

(EMAGIS) Quando o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário estão sobrestados no Tribunal Regional Federal, compete à Vice-Presidência da Corte a decisão de retirada do sobrestamento com a finalidade de inadmissão dos mencionados recursos.

(EMAGIS) Compete à Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região a decisão de determinar o imediato cumprimento da decisão em Reclamação. É possível, ainda, a delegação dessa competência.

(EMAGIS) Compete ao Presidente da Corte lavrar as conclusões, a ementa e o acórdão dos órgãos que presidir.

(EMAGIS) Se um servidor público se utilizar de maquinário do Município, incluindo tratores, para uma obra do seu interesse particular, o caso é de improbidade por causar prejuízo ao Erário.

(EMAGIS) O art. 9º, da Lei 8429/1992, tem disposição expressa que admite a punição pela evolução patrimonial ilícita do servidor público.

(EMAGIS) A conduta do gestor público que admite a aquisição de um imóvel, por parte do Estado, por valor superior ao de mercado, gera prejuízo ao Erário. Há disposição expressa nesse sentido na Lei 8429/1992.

(EMAGIS) Quanto aos aspectos éticos do serviço público, bem como quanto aos fundamentos da ética, julgue os itens a seguir:

Para Hans Kelsen, o Direito e a Moral são campos distintos de análise. O estudo e a aplicação do Direito não se relacionam diretamente com a Moral. Por essa teoria, é possível dizer que o Direito e a Moral formam círculos independentes.

(EMAGIS) Segundo a teoria dos Círculos Secantes, há um espaço do que é jurídico que não necessariamente é moral.

(EMAGIS) É de quinze dias o prazo para que o futuro servidor tome posse no cargo público, contados após a publicação do ato de provimento.

(EMAGIS) A Lei 8.112/90 tem prazos distintos para a entrada em exercício em função de confiança. Em regra, a entrada em exercício na função de confiança coincide com a data de publicação do ato de designação. A Lei prevê exceção para os casos de licenças.

(EMAGIS) A Lei 8.112/90 prevê um prazo máximo de 20 (vinte) dias para a entrada em exercício, na nova sede, para o servidor que é removido ou redistribuído dentro do serviço público federal.

(EMAGIS) A jornada de trabalho do servidor público civil federal será, via de regra, de 40 (quarenta) horas semanais. Em caso de acumulação lícita com outro cargo público, é possível que o servidor aumente sua jornada de trabalho para até 80 (oitenta) horas semanais, desde que haja compatibilidade de horários.

(EMAGIS) No tocante ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os itens a seguir:

Em situações de conflito entre a norma interna, que trata sobre os direitos da pessoa com deficiência, e uma norma de caráter internacional devidamente internalizada, sempre deve prevalecer a norma de origem internacional.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a pluralidade existente na sociedade reduz o sentido do alcance da igualdade.

(EMAGIS) Um determinado concurso público federal fez a previsão de apenas 01 (uma) vaga para uma cidade do interior do Maranhão. O concurso seria de técnico de uma autarquia federal, com previsão de concorrência por polo/cidade. Na cidade de Nova Iorque, interior do Maranhão, apenas 01 (uma) vaga foi prevista para o cargo. O percentual de vagas destinadas aos PNEs foi de 5%. Nesse caso, o único candidato convocado deverá ser uma pessoa portadora de deficiência.

(EMAGIS) Segundo a Lei 10.098/2000, o percentual mínimo de vagas de estacionamento destinadas aos portadores de deficiência é de 2% (dois por cento).

(EMAGIS) A instalação de equipamentos urbanos, em área de circulação comum, que ofereçam riscos à segurança e incolumidade dos deficientes, deve contar com sinalização tátil de alerta no piso, em conformidade com as normas técnicas.

(EMAGIS) No tocante ao raciocínio analítico, avalie os itens a seguir:

Uma proposição atômica ocorre nas situações em que o enunciado apresenta uma única proposição.

(EMAGIS) A lógica clássica se assenta em três leis fundamentais do pensamento: identidade, não contradição e terceiro excluído.

(EMAGIS) Considere um número de quatro algarismos formados com os algarismos 3, 4, 5, 6 e 7;

A possibilidade total de números de quatro algarismos que podem ser formados com os devidos algarismos é 120.

(EMAGIS) A possibilidade total de números de quatro algarismos que podem ser formados contendo o algarismo 5, de forma que os algarismos sejam distintos, é superior a 100.

(EMAGIS) Observe as palavras GEOGRAFIA E MATEMÁTICA.

A soma da quantidade de anagramas que se é possível formar com cada uma das palavras é superior a 241.000.

(EMAGIS) 20 membros da área educacional – 4 diretores, 4 coordenadores, 4 professores e 8 monitores – foram designados para organizar determinadas escolas na região. Tais membros serão divididos em 2 equipes. Para tanto, exige-se que cada equipe seja composta, necessariamente, por 2 diretores, 2 coordenadores, 2 professores e 4 monitores.

Há mais de 15.000 maneiras diferentes de compor uma equipe.

(EMAGIS) O departamento educacional de uma universidade possui 15 funcionários, sendo 7 homens e 8 mulheres. Pretende-se formar equipes educacionais compostas por 3 funcionários, havendo na equipe pelo menos um homem e pelo menos uma mulher.

O número de opções possíveis para se formar uma equipe educacional é superior a 400.

Objetivas Técnico TRF1 C. Específicos - 3ª Rodada Objetivas TRF1 Técnico - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Acerca dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, julgue os enunciados a seguir.

O princípio da universalidade da jurisdição, expressamente previsto em nossa Constituição Federal, o qual assegura que toda e qualquer demanda motivada por lesão ou ameaça a direito pode ser levada imediatamente ao conhecimento do Poder Judiciário, não comporta qualquer exceção.

(EMAGIS) O instituto do Tribunal do Júri constitui uma garantia constitucional cuja forma de funcionamento deve ser regulamentada por lei, devendo necessariamente observar, todavia, a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

(EMAGIS) De acordo como princípio da legalidade penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação, admitida, contudo, a retroatividade da lei penal caso esta, de alguma forma, venha a beneficiar o réu.

(EMAGIS) O brasileiro nato não pode ser extraditado em hipótese nenhuma; já ao naturalizado é permitida a extradição em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, ainda, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; o estrangeiro, por seu turno, não pode ser extraditado em razão de crime político ou de opinião.

(EMAGIS) Analise as questões a seguir à vista da disciplina constitucional sobre a nacionalidade.

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil, desde que, depois de atingida a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira, não havendo tempo limite para que essa opção seja exercida.

(EMAGIS) O brasileiro naturalizado por ter cancelada sua naturalização por sentença judicial em razão da prática de atividade nociva ao interesse nacional; já o brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira caso adquira outra, salvo se houver o de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou a naturalização no país estrangeiro tenha sido imposta como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

(EMAGIS) Examine e julgue os enunciados seguintes conforme o regramento constitucional dos chamados direitos políticos.

Nossa ordem constitucional, ao afirmar ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito que tem como um de seus fundamentos a cidadania, instituiu entre nós o sistema de democracia indireta puro, através do qual o exercício do poder pelo povo, seu verdadeiro tit

(EMAGIS) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; e proibidos para os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

(EMAGIS) A cassação de direitos políticos somente se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; de incapacidade civil absoluta; de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma do art. 5º, VIII, da Constituição; e de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º do Texto Constitucional.

(EMAGIS) Verifique o acerto ou o erro das seguintes assertivas sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade.

No Brasil, compete ao Supremo Tribunal Federal o controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos, ao passo que aos demais juízes e tribunais do país cabe exercer o chamado controle difuso.

(EMAGIS) Se lei municipal contrariar dispositivo da Constituição Federal, poderá sua validade ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade.

(EMAGIS) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, julgue os itens abaixo.

A Administração Pública, em sentido objetivo, abrange o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção. O fomento envolve a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública; a polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo; o serviço público engloba atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade; e a intervenção compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.

(EMAGIS) Várias teorias surgiram para explicar as relações do Estado com seus agentes. Pela teoria do mandato, o agente público é mandatário da pessoa jurídica; a teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que não tem vontade própria, poderia outorgar o mandato. Pela teoria da representação, o agente público seria representante do Estado; essa teoria não prevaleceu, sobretudo, por ter equiparado o Estado ao incapaz e porque os atos do representante, que exorbitassem dos poderes de representação, não poderiam ser imputados ao Estado. Por inspiração do jurista francês Leon Duguit, foi instituída a teoria do órgão, de ampla aceitação e segundo a qual a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes.

(EMAGIS) Há diferenças sensíveis entre tutela e hierarquia. Dentre elas, pode-se afirmar que a tutela não se presume, pois só existe quando a lei a prevê; a hierarquia existe independentemente de previsão legal, porque é princípio inerente à organização administrativa do Estado. Por outro lado, a tutela supõe a existência de duas pessoas jurídicas, uma das quais exercendo o controle sobre a outra, existindo onde haja descentralização administrativa; a hierarquia existe dentro de uma mesma pessoa jurídica, relacionando-se com a ideia de desconcentração. A par disso, a tutela é condicionada por lei, ou seja, só admite os atos de controle expressamente previstos; a hierarquia é incondicionada e implica uma série de poderes que lhe são inerentes, com o de dar ordens, o de rever o

(EMAGIS) Segundo o STF, é necessária autorização legislativa específica para a criação de cada empresa subsidiária de uma empresa pública.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

(EMAGIS) De acordo com o atributo da imperatividade, entende-se que os atos administrativos são imperativos ou coercitivos, uma vez que representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado. No entanto, esse atributo não é encontrado em todos os atos administrativos, como, por exemplo, nos atos negociais e nos atos enunciativos.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens abaixo.

Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade e podem ser demitidos de forma imotivada.

EMAGIS) No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar.

(EMAGIS) O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, à Lei 8.112/90 e à Lei 8.429/92, julgue os itens abaixo.

Situação hipotética: João, em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pretende ingressar com ação de indenização em desfavor da União. Assertiva: nesta hipótese, embora o prazo prescricional aplicável na ação fundada na responsabilidade civil do Estado seja quinquenal, a União não deteria legitimidade passiva ad causam.

(EMAGIS) Segundo o STJ, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração.

(EMAGIS) Situação hipotética: Régis, após prisão em flagrante, estava custodiado em Delegacia da Polícia Federal quando sofreu atos de tortura praticados por certo agente policial. Assertiva: nesta hipótese, de acordo com o STJ, a tortura de preso por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(EMAGIS) Sobre decadência, julgue os itens a seguir.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

(EMAGIS) O juiz pode conhecer, de ofício, a decadência convencional.

(EMAGIS) A respeito dos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens a seguir.

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

(EMAGIS) O erro difere do dolo, porque naquele há noção falsa da realidade sem indução por parte de terceiro. Já o último ocorre justamente quando alguém induz outro a praticar um ato jurídico com falsa noção.

(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

Termo é cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Já condição é cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo

(EMAGIS) Situação hipotética: Firos Cofinos fez a doação de um prédio a uma fundação hospitalar. Porém, dispôs que o prédio deve ser destinado à instalação de um hospital infantil, sob pena de desfazimento do ato no prazo de 5 anos. Assertiva: Tem-se um exemplo de encargo.

(EMAGIS) As condições suspensivas, física ou juridicamente impossíveis, invalidam os negócios jurídicos.

(EMAGIS) Na prática, termo e prazo significam a mesma coisa.

(EMAGIS) A condição suspensiva gera apenas expectativa de direito.

(EMAGIS) A respeito das invalidades dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir:

Na simulação absoluta, as partes não realizam, em verdade, nenhum negócio real. Simplesmente criam a aparência, porque não desejam o que está nesse ato. Já a simulação relativa há um negócio criado, aparente, apenas para ocultar ou dar aparência diversa ao que realmente desejam realizar.

(EMAGIS) Uma vez anulado o negócio jurídico, as partes retornam ao status quo ante.

(EMAGIS) Situação hipotética: Joaquim tem 17 anos e comprou um smartphone de José, de 23 anos. O pagameno foi feito a vista. As negociações se deram via aplicativo de vendas, sendo que Joaquim usou o perfil de seu pai, maior e capaz. Passados 15 dias do negócio, Joaquim se arrepende e quer anular a compra. Quer alegar que o negócio é anulável, porque é menor de idade e foi enfim quem realizou a compra. Assertiva: o negócio realmente deve ser anulado, porque Joaquim é relativamente incapaz.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a jurisdição.

Diante do princípio da inafastabilidade, do qual decorre o direito fundamental de ação, é vedado qualquer condicionamento ao exercício deste direito.

(EMAGIS) A imparcialidade é consectária do princípio do juiz natural.

(EMAGIS) Analise e avalie os seguintes itens sobre os sujeitos do processo.

Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, resistida ou não, seja ele provisório ou definitivo.

(EMAGIS) Incidem juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir da data do trânsito em julgado.

(EMAGIS) Quando o pagamento de honorários periciais for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o adiantamento do valor deverá ser realizado pela parte contrária, ante a previsão legal de inversão deste ônus.

(EMAGIS) O valor das multas impostas aos serventuários do Poder Judiciário é revertido em favor da parte prejudicada.

(EMAGIS) O registro de sentença de procedência em ação de usucapião é isento de emolumentos devidos ao tabelião, caso o demandante seja beneficiário da gratuidade judiciária.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os atos processuais.

A prática eletrônica de ato processual deve ocorrer até as 24 horas do último dia do prazo, devendo ser considerado, para tal fim, o horário de Brasília.

(EMAGIS) Realizada uma publicação de uma sentença no dia 20/10/2017 (sexta-feira), mediante disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, o prazo para interposição de recurso se iniciará em 23/10 (segunda-feira).

(EMAGIS) Em caso de indeferimento da petição inicial, é dispensada a citação do réu.

(EMAGIS) A citação de pessoas jurídicas deve ser feita a pessoa com poderes de gerência geral ou administração, vedada a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

(EMAGIS) A preclusão lógica decorre do princípio da boa-fé.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal, a conduta do preso que serra as grades da cadeia para fugir, pois falta dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ao patrimônio público.

(EMAGIS) O estupro praticado por conjunção carnal e atos diversos de conjunção carnal contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático, conduzirá ao reconhecimento de concurso de crimes.

(EMAGIS) Conforme a legislação penal pertinente à matéria, não configura associação criminosa, milícia privada ou organização criminosa se a finalidade for praticar contravenções penais.

(EMAGIS) Em relação ao tipo penal, segundo a teoria da ratio cognoscendi, quando o fato for típico, em princípio, será considerado antijurídico. Na teoria da ratio essendi, quando o fato for típico também será considerado antijurídico.

(EMAGIS) Situação hipotética: determinado agente é flagrado pela polícia portando apenas munições de calibre permitido. Assertiva: Neste caso, é possível a aplicação do princípio da insignificância porque a conduta não apresenta perigo em concreto, vez que resta impossível que seja feito qualquer mal a terceiros tão somente com a munição.

(EMAGIS) Configura fato atípico, por lhe faltar elementar, a prática de coação no curso de procedimento de investigação criminal (PIC), a cargo do Ministério Publico.

(EMAGIS) A prática de jogo do bicho não pode figurar como antecedente do crime de lavagem de dinheiro, porque a Lei 9.613/98 exige que o fato antecedente seja crime e não contravenção penal.

(EMAGIS) Conforme a Lei 12.850/2013, a divisão de tarefas consiste em requisito obrigatório para a configuração de organização criminosa.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade e qualidade das drogas podem impedir a redução prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, se não tiverem sido levadas em consideração para fixar a pena-base.

(EMAGIS) Julgue os itens que seguem com base na seguinte situação hipotética. A Polícia Federal efetuou a prisão em flagrante de 2 (dois) indíviduos após terem sido flagrados, na divisa entre o Brasil e o Paraguai, transportando diversas caixas de cigarro desacompanhado de nota fiscal. No auto de prisão em flagrante os conduzidos revelaram que haviam adquirido os cigarros no Paraguai e que iriam efetuar a venda dos produtos para outros comerciantes. O valor das mercadorias foi apontado em R$ 9.990,00 pela perícia técnica.

Houve a prática de crime de descaminho porque a proibição para se importar cigarros não é absoluta, mas relativa.

(EMAGIS) Como o valor das mercadorias e dos tributos iludidos é inferior a R$ 10.000,00, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores é possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

(EMAGIS) Com escopo de tutelar o princípio da razoável duração do processo, o Código de Processo Penal estabelece que o interrogatório do réu preso será feito preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

(EMAGIS) Conforme a legislação pertinente, caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento implícito ou tácito da denúncia, por se tratar de decisão interlocutória e que emite juízo de mera prelibação.

(EMAGIS) Nas interceptações telefônicas, conforme entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, a transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.

(EMAGIS) Conforme o artigo 277 do Código de Processo Penal, o perito nomeado pelo juiz será obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de ser processado por crime de desobediência.

(EMAGIS) O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

(EMAGIS) Na procedência da revisão criminal, o acórdão lavrado pelo Tribunal poderá absolver o réu, anular a decisão anterior, ou modificar sua pena, mas não poderá alterar a classificação da infração penal.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, configura crime de competência da Justiça Federal a utilização de formulários falsos da Receita Federal, ainda que o intuito seja obter vantagem financeira ilícita de particulares.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito negar progressão de regime a estrangeiro preso no país se já tiver sido publicado decreto de expulsão.

(EMAGIS) No procedimento da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9099/95) não são cabíveis a citação por hora certa e a citação por edital.

(EMAGIS) O crime de lavagem de dinheiro é de competência da Justiça Federal porque afeta de forma direta o sistema financeiro nacional, o mercado mobiliário e a confiança no sistema monetário brasileiro, bens jurídicos vinculados à União.

Objetivas TRF5 2017 - 2ª Edição - 1ª Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre as técnicas de controle de constitucionalidade e sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo e o regime constitucional dos parlamentares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, à luz da CF/88 e da jurisprudência do STF, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e a competência da JF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas e administrativas.

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, reclamação constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social e suas fontes de custeio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a relação jurídico-previdenciária e o cálculo dos benefícios previdenciários no RGPS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial no RGPS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aposentadoria por idade e aos benefícios por incapacidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao benefício assistencial de prestação continuada a idosos e portadores de deficiência, às ações previdenciárias e aos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre organização criminosa e seus aspectos investigativos, processuais e afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, tendo em conta, também, a atual posição jurisprudencial sobre os temas tratados:

(EMAGIS) Sobre a investigação preliminar no Brasil e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas do processo penal, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao sistema de credit scoring, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade do comerciante, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilização civil de médicos e de hospitais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao Direito Econômico e ao tema da gratuidade do transporte, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado no domínio econômico, especialmente quanto à classificação de Eros Grau, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Direito Econômico, assinale a alternativa incorreta:

Defensoria Pública Estadual - Rodada 41.2017

Maria dos Remédios, solteira, doméstica, residente e domiciliada em Teresina-PI, procurou a sede da Defensoria Pública local, solicitando assistência da instituição para resolver seu caso. Em seu atendimento inicial, Maria relatou que é mãe de um único filho, João Pedro (com idade atual de seis anos), fruto de um rápido e eventual relacionamento amoroso com Ricardo Costa (servidor público estadual), este, na ocasião (ainda no ano de 2010), casado, no regime de comunhão parcial de bens com Rita de Lourdes, ambos residentes e domiciliados em Teresina-PI, o que o levou a não reconhecer formalmente a paternidade de João Pedro.

Ocorre que, no dia 20 de setembro deste ano, Ricardo, com apenas 50 anos de idade, veio a falecer, em razão de um trágico acidente de trânsito, levando seus sucessores a requererem a abertura do Processo de Inventário Nº 100000002017, sob a forma de Arrolamento Sumário, em tramitação na 10ª Vara de Sucessões de Teresina-PI, ainda na sua fase inicial.

Relatou Maria que tem conhecimento que estão sendo inventariados, pela cônjuge sobrevivente e pelos dois filhos de Ricardo (Cassiano Costa e Elesbão Costa, ambos maiores, capazes e residentes com a mãe) os seguintes bens deixados por Ricardo e adquiridos durante e tempo de convivência com Rita: 1) 02 imóveis localizados em Teresina, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) 01 automóvel no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e; 3) a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) deixada em uma conta bancaria de sua titularidade. Consta, ainda, no inventário, que o autor da herança não deixou dívidas e nem outros filhos, além de Cassiano e Elesbão.

Ainda em seu atendimento, Maria confirmou que João Pedro é, realmente, filho de Ricardo e que este sempre lhe prometera o reconhecimento da paternidade, mas que nunca cumprira, em vida, tal promessa. Afirma que deseja garantir todos os direitos do filho João Pedro e, por isso, procurou a Defensoria Pública, por se tratar de pessoa “necessitada” na forma da lei, com rendimento mensal de 01 (um) salário mínimo, que garante o sustento seu e de seu filho.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição inicial relativa à(s) medida(s) processual(ais) adequada(s) para a proteção dos direitos do filho de Maria.

Sentença Estadual - Rodada 41.2017

PENTELHO, cidadão brasileiro e com domicílio eleitoral no Município A, Estado X, manejou, em 10/04/2017, perante o juízo estadual da Capital, Município B, ação popular com, além da reparação pecuniária a ser paga pelo agente público responsável pelo ato indevido, a finalidade de obstar a contratação direta de duas pessoas jurídicas: DO BEM, pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao fornecimento de cursos profissionalizantes de tecnologia da informação, e VEM COMIGO, pessoa jurídica de direito privado voltada para o ensino profissionalizante da língua inglesa. A ação tem como requeridos o Estado X, COMANDANTE, secretário de educação do citado estado-membro, DO BEM e VEM COMIGO.

Destaca a inicial da ação constitucional que referidas pessoas jurídicas foram qualificadas, perante o respectivo Ministério, como organização social, estando, conforme comprovam os autos, regular no que toca à qualificação, com o devido reconhecimento perante o Estado X.

Porém, o autor aponta que a contratação das referidas pessoas jurídicas para prestar serviços na Capital, embora em valores superiores ao limite de dispensa de licitação, previsto no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93, se deu sem qualquer procedimento licitatório, o que, na sua visão, viola a Constituição Federal de 1988.

Embora reconheça a excelência dos serviços já prestados por DO BEM e VEM COMIGO e a extrema necessidade, para a população, dos serviços a serem executados, aponta violação ao princípio da moralidade administrativa, pois o Secretário de Educação do Estado X, COMANDANTE, é casado com a irmã do diretor-geral da VEM COMIGO, CAPITÃ, e que tal fato foi o que impulsionou a contratação.

Os autos efetivamente comprovam que, enquanto DO BEM foi contratada em razão do conhecimento geral acerca de suas atividades, VEM COMIGO apenas foi incluída na contratação por insistência de CAPITÃ junto a seu marido. Tal circunstância fica evidenciada pelo fato de a sua contratação ocorrer sem qualquer estudo prévio da necessidade e abrangência dos cursos por ela a serem executados, em medida totalmente diversa da relativa à DO BEM, que, quanto a suas atividades, conta até mesmo com pesquisa de satisfação e comparativo de preço dos serviços.

Assim, manejou a presente ação popular para anular a contratação de DO BEM e VEM COMIGO, visto que tal fato caracteriza ato lesivo à moralidade pública e à legalidade administrativa. Em relação à COMANDANTE, postulou a condenação em danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido em benefício da pessoa jurídica lesada. Requereu o deferimento de provimento liminar para suspender a efetivação da contratação até decisão final.

Processada a ação, o magistrado competente, antes mesmo de citar os requeridos, deferiu medida liminar para suspender a contratação, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento pendente de julgamento.

O juiz determinou a citação dos réus e a intimação do Ministério Público.

O Estado X, de início, indicou que, em relação à contratação de DO BEM, ocupará o polo passivo da demanda, mas, no que se refere à VEM COMIGO, entende legítimos os argumentos apresentados pelo cidadão, pontuando que a demanda, neste particular, deve ser julgada procedente. Quanto à contratação de DO BEM, sustenta agir dentro dos ditames da legalidade, razão pela qual, no ponto, postula a improcedência do pedido.

DO BEM e VEM COMIGO, alegaram que o juízo estadual não dispõe de competência para processar o feito, pois, em razão da natureza de organização social atribuída, inclusive com celebração de contrato de gestão com o Ministério da Educação e Ministério do Trabalho, caberia à Justiça Federal processar e julgar a demanda. No mérito, sustentaram a legalidade e constitucionalidade da contratação, com a indicação dos dispositivos normativos que fundamentariam a contratação.

COMANDANTE apresentou defesa e sustentou, de início, que, como PENTELHO tem domicílio eleitoral em município diverso daquele em que ocorreram os fatos controversos, careceria de legitimidade ativa. Ademais, como não há lesão material ao património público, alega que é inviável o processamento da demanda, visto ser tal ponto condição essencial para a propositura de ação popular e, consequentemente, para o julgamento de seu mérito. Sustentou também, com base na Teoria da Imputação, sua ilegitimidade para responder à ação. No mérito, defendeu a legalidade e legitimidade da contratação. Destaca, ainda, ser incabível a postulação reparatória moral na via da ação popular. Além disso, em reconvenção, por entender haver abuso de direito de ação popular, especialmente pelo fato de o autor já o ter processado em outras 09 (nove) ações, postula a condenação do autor em danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em respeito ao devido processo legal substancial, foi oportunizada réplica ao autor, tendo este reafirmado os termos da inicial popular e rebatido, ponto a ponto, as teses expostas pelos requeridos. Especificamente quanto à conduta do Estado X, requer que o magistrado desconsidere a opção do ente federativo de ocupar o polo passivo da demanda, já que, por ser contraditória e violadora do interesse público, não pode o Poder Público ocupar, na ação popular, ao mesmo tempo, a postura de autor e réu.

As partes não requereram a realização de outras provas, embora intimadas para tal finalidade. Nos termos do art. 7º, §2º, V, da Lei da Ação Popular, houve vistas para alegações finais. O autor reiterou os termos da inicial e os requeridos reafirmaram o teor de suas defesas. O Ministério Público manifesta-se pela total procedência do pedido.

O juiz está com os autos conclusos para sentença há sessenta dias.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Sentença Federal - Rodada 41.2017

Confeccione a decisão judicial que entender adequada ao caso, aproveitando o relatório abaixo. Considere a data do ato judicial o dia 06/10/2017. Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente não realizar consultas (exceto legislação seca) e controle seu tempo. Bons estudos!

“RELATÓRIO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia contra TICO e TECO, já qualificados nos autos, circunstanciando o seguinte:

a) no dia 23 de janeiro de 2017, os acusados foram flagrados, pela Polícia Federal, tentando sacar, mediante fraude, a parcela do benefício previdenciário também obtido fraudulentamente em nome do sr. TOM;

b) em tal dia, TICO se dirigiu ao guichê de atendimento da agência da Caixa Econômica Federal, identificando-se como TOM, apresentando CNH falsificada com sua foto e os dados da aludida vítima, bem assim cartão de benefício previdenciário obtido com a utilização do mesmo documento falso. O caixa do banco, desconfiado do comportamento de TICO e da documentação apresentada, acionou a Polícia Federal, que encaminhou agentes para o local.

c) Ao chegarem à agência, os agentes prenderam em flagrante TICO, sendo que, em razão de diligências no mesmo local, a PF logrou prender o segundo acusado (TECO), que também participou da empreitada criminosa em conluio. Sobre a conduta, enquanto o primeiro tentava sacar o benefício de forma fraudulenta, TECO o aguardava do lado de fora da agência em seu carro.

d) além da tentativa de fraude perpetrada, foi encontrada na posse dos réus uma série de documentos falsificados em nome de terceiros.

e) a Polícia Federal também formalizou a apreensão de diversos documentos encontrados dentro do veículo utilizado pelos denunciados, todos com dados de terceiros e fotografias dos acusados. Tais documentos foram periciados, conforme laudo juntado aos autos, sendo atestada a falsidade de Carteiras Nacionais de Habilitação em nome de TOM, JERRY, BATATINHA, BACANA, MUTTLEY, RUFUS e SALSICHA. Também foi juntado aos autos relatório de auditoria do INSS demonstrando que a autarquia previdenciária foi ludibriada ao conceder o benefício em nome de TOM e com a utilização da CNH e outros documentos falsos em nome deste, sendo que, no entanto, a primeira parcela nem chegara a ser sacada em razão da prisão efetuada.

f) todos foram levados à Polícia Federal, onde foi formalizado o Auto de Prisão em Flagrante. Realizada audiência de custódia, ainda no mesmo dia da prisão dos acusados, sendo esta substituída por medidas cautelares de comparecimento em juízo e proibição de se ausentar da cidade sem autorização do juízo.

Ante tais fatos, o Ministério Público classificou a conduta dos acusados nos tipos penais que entendeu pertinentes (aqui, omitidos propositalmente – atenha-se, ao responder o exercício, aos fatos descritos pela acusação).

Recebida a denúncia. Defesas apresentadas. Decisão proferida pelo juízo não absolvendo sumariamente os réus.

Audiência realizada. As testemunhas aduziram:

1) Empregado da CEF (acusação): "(...) Que no dia 23.01.2017, um homem esteve em seu caixa quando apresentou uma documentação visando sacar benefício de aposentadoria; Que desconfiou do comportamento e da documentação apresentada; Que em seguida pediu que o homem aguardasse enquanto iria fazer conferência de assinatura; Que comunicou o fato ao gerente da agência e também ao vigilante; Que percebeu que o homem tentou sair da agência, quando então foi impedido de sair pelo vigilante e convidado a retornar ao caixa; (...) Que a pessoa que tentou efetuar o saque do benefício previdenciário impugnado foi o réu TICO (...) Que a PF foi chamada, sendo preso, também, outro comparsa de TICO, identificado como TECO (...)".

2) Agente da Polícia Federal (acusação): “(...) Que quando chegou a Agência juntamente com a equipe de policiais, TICO estava detido com os seguranças da Agência da CEF, numa sala separada das demais dependências da agência. Que o depoente o abordou e ele confessou a tentativa da prática da fraude, para sacar o benefício previdenciário, não esboçando reação. Que observou que TICO estava portando uma chave de veículo e que, quando questionado, disse que o veículo estava em outra cidade. Que, desconfiando dessa versão, o depoente deixou um colega da Polícia Federal guardando o preso e dirigiu-se a área externa da agência, acionando o alarme do veículo com a chave que lhe fora entregue por TICO, oportunidade em que observou que uma outra pessoa que se encontrava na entrada do estacionamento particular onde se encontrava o veículo, aparentou certo nervosismo, tendo o depoente a ele se dirigido e, após identificar-se como policial, pediu sua documentação pessoal, tendo este se identificado como TECO. Que a esta altura, o policial federal colega do deponente já havia conduzido TICO para o interior da viatura estacionada em frente à agência bancária, oportunidade em que conduziu o outro suspeito até a viatura, para fins de averiguação, constatando que ambos estavam juntos na mesma empreitada, pois se reconheceram e confessaram ter chegado juntos na Agência. Que ambos foram conduzidos para a Polícia Federal, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. Que ambos confessaram que viajaram juntos de um Estado vizinho, já portando a documentação fraudulenta (...) Que no interior do veículo foi encontrada uma pasta com vários documentos, inclusive com a foto de ambos os acusados e com o nome de pessoas diversas, material este que foi apreendido (...)”

3) Testemunha de defesa dos réus: foi ouvida por carta precatória. Foi basicamente abonatória, informando que os réus já trabalharam como ambulantes e no comércio. Sobre os fatos contidos na denúncia, disse desconhecer. Na audiência de inquirição de tal testemunha, compareceu o advogado de defesa, mas os réus não.

Dos interrogatórios, destaca-se:

a) TICO: confessou tanto a utilização de documentos falsos em nome de TOM para a obtenção de benefício previdenciário fraudulento como a tentativa do saque da primeira parcela de referido benefício. Quanto aos demais documentos falsos encontrados, preferiu ficar em silêncio.

b) TECO: confessou sua participação na obtenção fraudulenta do benefício e na tentativa de saque. Sobre os documentos falsos, disse que serviriam para outras empreitadas criminosas, mas que não chegaram a ser utilizados. Disse que o “modus operandi” seria o mesmo, vale dizer, primeiro a obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos utilizando-se dos documentos falsificados de terceiros, bem assim o posterior saque dos valores.

O MPF, nas alegações finais, reiterou o pedido de condenação dos réus. Também apresentou certidões de antecedentes criminais. TECO não possui registros, enquanto que TICO foi condenado por fato anterior ao imputado, mas com trânsito em julgado no mês de agosto de 2017.

Os réus, em conjunto, apresentaram suas razões finais. Preliminarmente suscitaram: a) nulidade em razão da não intimação da expedição da carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa, o que impediu o comparecimento pessoal dos réus; b) não oferecimento da suspensão condicional do processo. No mérito, pugnaram pela aplicação do princípio da consunção, a fixação da pena no mínimo legal e a conversão em restritiva de direitos.

Autos conclusos para sentença.

É o relatório.”

Ministério Público Federal - Rodada 41.2017

O caso abaixo foi transcrito de uma prova de Defensor Público do DF, feita pelo CESPE. Embora o caso seja “estadual” e voltado a concurso de Defensoria, o raciocínio jurídico e o conhecimento exigíveis são plenamente cobráveis de um candidato a Procurador da República, razão pela qual, com pequenas adaptações, o caso é reapresentado em forma de rodada (fonte: CESPE).

“Tales, de dezenove anos de idade, foi preso, em flagrante delito, por dois policiais militares quando levava consigo dez papelotes com substância esverdeada semelhante a maconha, oito papelotes com pedras e um pó branco, e R$ 160,00 em notas miúdas. Junto com Tales, foi apreendido o adolescente R. F., de dezessete anos de idade, que portava cinco papelotes com a mesma substância esverdeada e mais R$ 60,00 em notas miúdas. Tanto a prisão quanto a apreensão ocorreram nas imediações de uma escola pública de ensino médio, local de grande movimento de pessoas.
Na delegacia de polícia, o delegado de plantão constatou que Tales e R. F. portavam, cada um deles, vinte gramas de maconha, dez gramas de cocaína e cinco gramas de crack, tendo sido lavrado o auto de prisão em flagrante contra Tales pela prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, associação para o tráfico e do crime de corrupção de menores. R. F. foi encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente para prestar depoimento.
Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram ouvidos, como condutor e testemunha, apenas os dois policiais militares que efetuaram a prisão, tendo eles confirmado a prática dos crimes, já que nenhuma outra pessoa que passava pelo local no momento do fato fora arrolada como testemunha. Interrogado pela autoridade policial, sem a presença de advogado e sem que lhe tenha sido nomeado curador, Tales confessou a prática do crime.
Remetidos os autos do flagrante ao juiz competente, a prisão de Tales foi convertida em preventiva. De posse dos autos, o Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra Tales, com base no disposto no caput do art. 33, c./c. o disposto no caput do art. 35 e o disposto nos incs. III e VI do art. 40 todos da Lei n.º 11.343/2006, e no disposto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, tendo sido os crimes cometidos em concurso material.
Por entender estarem presentes fortes indícios de autoria e materialidade e para não prolongar demasiadamente a prisão de Tales, o juiz decidiu não lhe conceder o prazo de dez dias para a defesa preliminar, e, de pronto, recebeu a denúncia do MP, tendo determinado a citação do réu para oferecer resposta escrita e marcado a data da audiência de instrução e julgamento.
No dia da audiência, embora o réu tenha sido citado e sua presença, requisitada ao presídio pelo juiz, Tales não foi levado ao fórum, em razão da falta de policiais militares suficientes para a escolta. O juiz, então, acolhendo a justificativa da falta de escolta, resolveu dar início à audiência apenas com a presença do defensor do réu, decisão que foi contestada pelo defensor, sem sucesso. Nessa oportunidade, foi ouvido, como testemunha de acusação, apenas um dos policiais que efetuaram o flagrante; o outro, que havia deixado a corporação, não foi localizado. O policial ouvido relatou não se recordar do fato narrado na denúncia, alegando ser grande o número de ocorrências sob sua responsabilidade diária. As testemunhas de defesa arroladas na resposta escrita limitaram-se a falar dos antecedentes do réu. Ao final da audiência, o MP pediu a juntada, no processo, do depoimento de R.F. tomado na Delegacia da Criança e do Adolescente, para que fosse utilizado como prova, pedido que foi deferido pelo juiz. No referido depoimento, o adolescente confessou que praticara o crime de tráfico junto com Tales apenas aquela vez, mas que já havia traficado drogas com outros comparsas anteriormente.
Dada a ausência de Tales na audiência, o juiz marcou nova data para a realização do interrogatório do réu. Na data marcada, Tales foi levado ao juízo e negou a prática do delito, afirmando que não portava nenhuma droga, que tudo fora "armação" da polícia, que o forçara a assinar, sem ler, o auto de prisão em flagrante. Após o interrogatório, o juiz concedeu prazo para a apresentação de memoriais pela acusação e defesa. Juntados os memoriais com as alegações pertinentes, o processo seguiu concluso para a sentença.
O juiz que presidiu a audiência de oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu encontrava-se em férias, tendo sido a sentença prolatada pelo juiz auxiliar da mesma vara, substituto legal daquele. Na sentença, o juiz, com fundamento na confissão extrajudicial do réu, no depoimento do policial militar, no auto de flagrante e no depoimento de R.F., afastou os argumentos e nulidades trazidos nos memoriais defensivos e condenou Tales, nos termos da denúncia, à pena de sete anos, três meses e quinze dias de reclusão em regime inicial fechado, com base no disposto no caput do art. 33, c./c. o disposto nos incs. III e VI do art. 40, ambos da Lei n.º 11.343/2006; à pena de quatro anos, quatro meses e quinze dias de reclusão em regime inicial fechado, com base no disposto no caput do art. 35, c./c. o disposto nos incs. III e VI do art. 40, ambos da Lei n.º 11.343/2006; e à pena de um ano e dois meses de reclusão em regime inicial aberto, com base no disposto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, em concurso material, além de 770 dias-multa.
Ao proceder à dosimetria da pena pelo crime de tráfico, o juiz partiu da pena mínima de cinco anos de reclusão e, na primeira fase de aplicação da pena, aumentou-a de um sexto em razão dos maus antecedentes de Tales, que, apesar de ser réu primário, responde a outra ação penal, em andamento, por crime de furto. Na segunda fase, não houve alteração da pena. Na terceira fase, foi aplicado um aumento de mais um quarto em razão, exclusivamente, da presença das duas causas de aumento previstas nos incs. III e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. O juiz, porém, deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, requerida pela defesa nos memoriais, em razão dos maus antecedentes de Tales, da condenação por associação e da natureza e quantidade de droga apreendida com ele. O regime inicial fechado foi aplicado em razão da gravidade do crime de tráfico de entorpecente e pelo mal que esse tipo de crime causa à sociedade, em especial, à saúde pública. Ao proceder à dosimetria da pena pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, o juiz utilizou o mesmo raciocínio utilizado em relação ao crime de tráfico, ou seja, aplicou a Tales pena inicial de três anos com aumento de um sexto pelos maus antecedentes e, em seguida, aumentou-a em mais um quarto, com base no disposto nos incs. III e VI do art. 40 da Lei n.º 11.343/2006. O regime inicial fechado foi aplicado também em razão da gravidade do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Com relação ao crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, foi aplicada a pena base de um ano, aumentada de um sexto pelos mesmos maus antecedentes, em regime inicial aberto. Ao final, em razão de o réu já estar preso provisoriamente, não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.
Por ser Tales pessoa pobre assistida pela Defensoria Pública, intimou-se pessoalmente da sentença o defensor público. O defensor público e o réu apuseram suas assinaturas e limitaram-se a recorrer sob o fundamento de que houve uma série de nulidades do processo e violação da lei e jurisprudência. O membro do MP até então oficiante foi removido e os autos vieram para contrarrazões de apelação a outro membro. Apresente, nesta condição, a peça cabível.”

Objetivas - Rodada 41.2017

(Emagis) A respeito do controle pelo Supremo Tribunal Federal dos requisitos de relevância e urgência necessários à edição de Medida Provisória, considerada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade de Medida Provisória convertida em lei, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A conversão não prejudica a declaração de inconstitucionalidade da MP por carente a urgência em sua edição.
II – A conversão prejudica a declaração de inconstitucionalidade da MP por vícios em seu conteúdo, ainda que tenha sido este mantido na lei de conversão.
III – A conversão não prejudica a declaração de inconstitucionalidade da MP por carente a relevância em sua edição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao equilíbrio no federalismo brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. O DF pode, em sua lei orgânica, instituir, por sua própria câmara Legislativa, o controle de seus próprios atos normativos em face desta mesma lei orgânica.
II. Como é orientação pacífica do STF, das decisões dos tribunais de justiça estaduais que conhecerem de intervenção dos estados em seus respectivos municípios cabe recurso ordinário ao próprio STF, pois patente a matéria constitucional.
III. A legitimidade para a ação interventiva constitucional dos estado nos municípios respectivos é do próprio governador do estado podendo também ser exercida pelo procurador geral do estado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do princípio constitucional do estado de inocência na acepção da tradicional jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É incompatível como a ideologia da lei e da ordem.
II – Impõe determinada regra proibitiva de tratamento do acusado.
III – O tratamento do acusado como culpado, tratando-se de crime hediondo, pode ser feito tão logo proferida sentença condenatória recorrível.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes ao Poder Judiciário, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – As regras de elegibilidade para os órgãos diretivos dos tribunais de justiça podem ser livremente estabelecidas em Resolução do próprio tribunal, posta a autonomia administrativa dos tribunais estabelecida no artigo 96, I, a, da Constituição Federal.
II – É compatível com a Constituição Federal norma de resolução de tribunal de justiça que estabeleça que o Desembargador pode ser novamente eleito para o mesmo cargo, desde que observado o intervalo de dois mandatos.
III – As regras referentes ao processo eleitoral no Poder Judiciário estadual são, em regra, de competência legislativa própria do próprio tribunal local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência legislativa em matéria de meio ambiente do trabalho, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às hipóteses de revogação e anulação da licitação, julgue os itens que se seguem:
I. Seguindo a classificação doutrinária estabelecida não pode haver revogação obrigatória da licitação, de modo que por se tratar a revogação de ato discricionário por definição, sempre dependerá da conveniência e oportunidade da autoridade competente.
II. Poderá a empresa pública, ou sociedade de economia mista que houver licitado, revogar facultativamente a licitação quando o convocado não assinar o termo do contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
III. Em quaisquer hipóteses de anulação de licitação a regra, expressa em lei é a de que os licitantes que não derem causa a esta anulação e que sofrerem prejuízos com os referidos atos sejam indenizados.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do direito do executado, em execução fiscal, de substituir bem já penhorado de sua propriedade por outro bem também de sua propriedade e por ele oferecido em substituição, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980 (LEF), o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da dissolução irregular da pessoa jurídica como causa de responsabilização de seus sócios pela dívida fiscal ajuizada, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito processual civil, julgue os itens expostos a seguir.
I – Embora o CPC/15 preserve o direito da parte de não produzir prova contra si própria, tal previsão é exclusivamente aplicável quando houver reflexos no ambiente penal.
II - Cassada ou modificada a tutela de urgência na sentença, a parte poderá, além de interpor recurso, pleitear o respectivo restabelecimento na instância superior, na petição de recurso ou em via autônoma.
III - A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o processo civil, aquilate as seguintes proposições.
I - Nos processos sobrestados por força do regime dos recursos repetitivos, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional competente para a apreciação do recurso.
II - A probabilidade do direito não constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.
III - A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para
a propositura de outra ação.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) Sobre o agravo regimental apresentado no STF contra decisão monocrática proferida por um de seus ministros, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência do STF, o ministro prolator da decisão agravada não pode sobre ela emitir juízo de reconsideração.
II – Segundo o Regimento Interno do STF, o ministro prolator da decisão agravada não pode sobre ela emitir juízo de reconsideração.
III – Seu prazo de interposição é de dez dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do ônus subjetivo da parte de provar o teor e a vigência de norma que pretende seja no processo aplicada para reconhecer seu direito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do ônus do autor (não beneficiário da justiça gratuita) de recolher as custas e despesas de ingresso quando do ajuizamento da ação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução de alimentos, julgue os itens que se seguem:
I. A letra do CPC de 2015, revigora o capítulo já existente no CPC anterior no que se refere ao tratamento próprio das execuções alimentícias, tratando a matéria praticamente do mesmo modo.
II. A execução de alimentos não pode realizar-se por outro meio que não a prisão do devedor ou a execução com multa de dez por cento ao devedor inadimplente no regime comum do código.
III. Somente obrigações vincendas admitem desconto em folha de pagamento do devedor, as obrigações vencidas devem ser executadas por outros meios.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e atendendo-se, especialmente, à doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as obrigações e os contratos, julgue os itens abaixo, à luz do Código Civil e do magistério doutrinário.
I – Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários.
II - A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas impedem a formação de grupos de ajuda mútua, sob regime de autogestão.
III - No contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão, independentemente de estar configurada relação de consumo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao direito de empresa, avalie as proposições postas a seguir.
I - O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual não está excluído do conceito de empresa.
II - Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
III - A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as cédulas de crédito rural, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua legislação de regência admite a capitalização de juros.
II – O STJ considera nulo pacto de capitalização de juros em tais cédulas.
III – A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que ser refere aos delitos cometidos com violência doméstica contra a mulher, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere aos crimes e contravenções cometidos no âmbito das relações domésticas contra a mulher, prevalece na jurisprudência do STJ que é inaplicável a estas infrações penais o princípio da insignificância.
II. Uma vez que o réu seja condenado pelos crimes e contravenções em que haja emprego de violência doméstica contra a mulher, a pena privativa de liberdade não poderá ser substituída por restritiva de direitos.
III. O crime cometido por uma mulher contra outra não sofre qualquer ingerência dos dispositivos da Lei Maria da Penha, visto que o sujeito ativo dos crimes previstos nesta lei é um indivíduo do sexo masculino.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da teoria do domínio do fato e sua aptidão para lastrear denúncia criminal, considerada recente orientação jurisprudencial manifestada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Os prefeitos municipais, em quaisquer crimes que venham a cometer, ainda que em detrimento de bens e serviços da União, ou mesmo em matéria eleitoral, serão julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça, por se tratar de foro privativo constitucionalmente instituído.
II. Se o vice-governador de Estado hipotético, cuja constituição lhe confere prerrogativa de foro junto ao TJ local, vier a cometer crime doloso contra a vida, mesmo em face desta previsão de competência na Constituição Estadual ele será julgado pelo tribunal do júri.
III. Quando o crime for cometido no Estado da Paraíba, por juiz de direito do Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte, mantém-se a competência por prerrogativa de foro, mas o tribunal competente para o julgamento do crime é o tribunal de justiça da Paraíba.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da possibilidade de prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a higidez da denúncia criminal, especialmente nos crimes de autoria coletiva e nos crimes societários, observada a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aptidão da decisão judicial que decreta a prisão preventiva do acusado/réu em processo penal, à vista da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das normas que regulam a elegibilidade de desembargadores para cargos de direção nos respectivos tribunais, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Suponha que, no curso do processo, a parte venha a óbito, vindo sua posição processual a ser ocupada por seu espólio. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada sobrepartilha, avalie as assertivas que seguem.
I – A ela se sujeitam, por exemplo, os bens da herança descobertos após a formalização da partilha.
II – Ainda que anteriormente concluída por sentença a partilha, para fins de sobrepartilha considera-se ainda existente o espólio.
III – A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a cobrança de valores não pagos ao FGTS, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que concerne ao auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. No entanto, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
II - Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
III - O tempo de gozo de auxílio-doença não pode ser computado para fins de carência com vistas à concessão de aposentadoria por idade.

Objetivas Técnico TRF1 C. Específicos - 2ª Rodada Objetivas TRF1 Técnico - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Com base na chamada Teoria do Direito Constitucional, analise e julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 é classificada doutrinariamente como uma constituição “semi-rígida” no que se refere à sua forma de alteração e “dirigente” no tocante ao seu perfil.

(EMAGIS) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas “materialmente constitucionais”, já as que dispõem sobre a forma do exercício do poder são classificadas como “formalmente constitucionais”.

(EMAGIS) Verifique a correção ou o erro das assertivas seguintes acerca dos princípios do Direito Constitucional.

O princípio da supremacia constitucional garante à Constituição a ausência de limites materiais internos no que se refere ao conteúdo de suas disposições normativas, além do que fundamenta o chamado controle de constitucionalidade das leis.

(EMAGIS) Pelo princípio da unidade constitucional, todas as normas incorporadas no texto originário da Constituição compõe um único sistema harmônico, dentro do qual, todavia, existe uma hierarquia normativa.

(EMAGIS) Segundo o princípio da máxima eficácia da Constituição, o hermeneuta deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhe garanta a maior eficácia jurídica possível, aumentando as chances de sua plena realização prática.

(EMAGIS) Conforme prega o princípio da harmonização constitucional, diante de um conflito de valores albergados pela Constituição, deve o intérprete/aplicador proceder a uma ponderação daqueles à vista das circunstâncias fáticas do caso concreto examinado, de forma a escolher qual deve prevalecer e ser concretizado e qual deve ter sua aplicação completamente afastada.

(EMAGIS) Considerando os direitos sociais positivados na Constituição Federal de 1988, examine as sentenças que se seguem.

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, admitida a compensação de horários e a redução da jornada, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como a fixação de jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, de modo que qualquer trabalho acima desses limites gera automaticamente direito a uma remuneração, no mínimo, 50% por cento superior para esse período excedente.

(EMAGIS) A Constituição Federal proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como qualquer discriminação, no que se refere àqueles temas, ao trabalhador portador de deficiência.

(EMAGIS) Julgue as questões seguintes tendo como parâmetro a disciplina normativa conferida pela Constituição Federal à Administração Pública, especialmente no que se refere à forma de ingresso nos quadros do funcionalismo público.

A investidura em cargo ou emprego público - acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei - depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo prazo de validade será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

(EMAGIS) Constituem requisitos para que o exame psicotécnico seja validamente exigido em concurso público, que esteja ele expressamente previsto no edital de abertura do certame, seja pautado em critérios objetivos e possibilite o manejo de recurso administrativo contra seu resultado.

(EMAGIS) Lei pode estabelecer limite máximo de idade para a inscrição de candidato em concurso público, desde que essa discriminação seja justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(EMAGIS) No tocante à denominada Administração Pública Indireta, analise o item seguir a partir da disciplina constitucional acerca da matéria.

As autarquias devem ser criadas por lei específica, ao passo que para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações apenas se exige que sua criação seja autorizada por lei, também de caráter específico, dependendo igualmente de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

A teoria do órgão tem aplicação concreta na hipótese do chamado agente de fato. Neste caso, desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha investidura legítima, sendo suficiente a aparência da investidura e o exercício da atividade pelo órgão: nesse caso, os efeitos da conduta vão ser imputados à pessoa jurídica.

(EMAGIS) A teoria do desvio de poder ou desvio de finalidade, que tem origem no direito alemão, admite que o Judiciário invalide ato administrativo em desacordo com a finalidade da norma. Por isso, é ilegal a remoção de servidor público federal adotada como forma de puni-lo por faltas funcionais.

(EMAGIS) Quanto aos efeitos, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, pendente e consumado. Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação. Ato imperfeito é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Ato pendente, por sua vez, é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeito. Finalmente, ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração. Por isso, as determinações superiores devem ser cumpridas fielmente pelo servidor, sem ampliação ou restrição, a menos que sejam manifestamente ilegais.

(EMAGIS) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, assim como o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao acusado, tampouco havendo nulidade no fato de não ter havido a intimação do servidor acusado para apresentar alegações finais após o relatório final do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Caso, no entanto, ato normativo do Poder Executivo exorbite do poder regulamentar, pode o Senado Federal sustá-lo.

(EMAGIS) Situação hipotética: João trafegava com sua bicicleta quando fora atropelado por ônibus de empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal, que não integra a Administração Pública. Assertiva: a responsabilização civil da concessionária se dará à luz da teoria do risco administrativo, que dispensa a presença de culpa por parte da causadora do dano e admite excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima, orientando-se, no que concerne ao nexo de causalidade, pela teoria da interrupção do nexo causal.

(EMAGIS) Quanto às Leis 8.112/90, 8.429/92 e 9.784/99, julgue os itens abaixo.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, a fixação de limitação temporal para o recebimento de ajuda de custo pelo servidor, por meio de normas infralegais, ofende o princípio da legalidade.

(EMAGIS) De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, o servidor público federal tem direito ao recebimento de ajuda de custo em razão de remoção derivada de concurso de remoção, desde que evidenciado o interesse do serviço no provimento do cargo ofertado pela Administração.

(EMAGIS) De acordo com o STJ, a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.

(EMAGIS) Situação hipotética: o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa e o juiz recebeu a petição inicial, ordenando a citação do réu. Assertiva: embora a lei preveja a notificação do acusado para apresentar manifestação escrita previamente ao recebimento da petição inicial, a inobservância desse rito é causa de nulidade relativa do feito, devendo ser alegada em momento oportuno e devidamente comprovado o prejuízo à parte; por outro lado, a presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate.

(EMAGIS) À luz da Lei 9.784/99 e da jurisprudência do STJ, o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. No entanto, embora não haja impedimento à reformatio in pejus, se puder decorrer gravame à situação do recorrente este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

(EMAGIS) A respeito dos bens, julgue os itens a seguir:

Dinheiro é bem móvel fungível, segundo as disposições do Código Civil de 2002.

(EMAGIS) As terras devolutas da União são bens públicos dominicais.

(EMAGIS) Diz-se comumente que as terras da União não são passíveis de usucapião, porque os imóveis públicos não se sujeitam à usucapião. Porém, os bens públicos móveis são ucapíveis, segundo o Código Civil de 2002.

(EMAGIS) Firos Caranos tem uma residência, cuja construção apresentou problema numa coluna de sustentação. Isso poderia levar à queda de uma parede e parte do telhado. Em razão disso, contratou uma empresa para fazer o reparo da coluna e pintar a parede da casa onde está a referida coluna, inclusive escolheu uma tinta estilizada a fim de que a pintura servisse de decoração do ambiente. Esse reparo pode ser considerado como sendo benfeitoria útil.

(EMAGIS) Marcelo tem 15 anos, Joana tem 21 anos e Cacal tem 23 anos. Todos pretendem firmar contratos diferentes, a fim de atender os seus desejos. Marcelo deseja comprar uma TV e se dirige a uma conhecida loja varejista. Joana deseja adquirir um colar, porém, após olhar vários objetos numa joalheria, opta por uma pulseira. Foi convencida pela vendedora que esse bem lhe “caiu melhor”. Na hora de pagar, Joana “pensou consigo mesma” que deveria levar um colar, mas, mesmo assim, paga e leva a pulseira, porque gostou da vendedora. Cacal deseja comprar um imóvel de R$ 200.000,00, mas não quer fazê-lo via escritura pública. Com base nessas premissas, julgue os itens a seguir.

O eventual contrato firmado por Marcelo com a loja seria nulo.

(EMAGIS) Cacal pode celebrar validamente a compra do bem imóvel via instrumento particular.

(EMAGIS) Joana pode anular o negócio jurídico, nos termos do Código Civil, porque não emitiu sua vontade de acordo com o que desejava.

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

O silêncio não tem qualquer relevância jurídica.

(EMAGIS) Sobre prescrição, julgue os itens a seguir.

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

(EMAGIS) A pretensão de reparação prescreve em 3 anos, nos termos do vigente Código Civil.

(EMAGIS) Comumente se diz que a decadência se liga ao exercício de direitos potestivos, enquanto que a prescrição diz respeito a pretensões reparatórias.

(EMAGIS) Não corre prescrição contra relativamente incapaz.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca dos sujeitos do processo.

O incapaz será sempre representado ou assistido por seu representante legal, enquanto durar a incapacidade.

(EMAGIS) É obrigatória a nomeação de curador especial para réu preso.

(EMAGIS) Há litisconsórcio passivo necessário de cônjuges em ações sobre direito real imobiliário, independentemente do regime de bens adotado.

(EMAGIS) Há litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges em ações possessórias.

(EMAGIS) É possível que a procuradoria de um Estado pratique atos processuais por seus procuradores em favor de um Município do respectivo Estado.

(EMAGIS) O descumprimento de decisão judicial implica em litigância de má-fé, punível com multa de 1% a 10% do valor da causa, acrescida dos prejuízos causados à parte, dos honorários advocatícios e de todas as despesas efetuadas.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir sobre os atos processuais.

Realizada a calendarização de atos processuais, é dispensada a intimação das partes para a prática dos atos previstos no acordo.

(EMAGIS) Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, a exemplo do pedido de desistência, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

(EMAGIS) Os procedimentos de jurisdição voluntária são suspensos pelas férias forenses.

(EMAGIS) É tempestivo recurso interposto antes da intimação das partes.

(EMAGIS) Em caso de omissão legal, o juiz fixará prazo de 5 dias para prática do ato processual.

(EMAGIS) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período em que é vedada a prática de atos processuais.

(EMAGIS) A respeito da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, julgue os seguintes itens.

Para definir se é hipótese de crime tentado, arrependimento eficaz ou desistência voluntária deve-se utilizar a fórmula de Frank. Assim, se o agente disser a si mesmo “posso prosseguir, mas não quero”, será caso de arrependimento eficaz; se, ao contrário, o agente disser “quero prosseguir, mas não posso”, será caso de crime tentado.

(EMAGIS) Se o agente, munido de revólver carregado com 6 (seis) projéteis, desfere três disparos na vítima, que acabam acertando na perna, na mão e no ombro. Ao ouvir as súplicas da vítima para que lhe poupasse a vida, interrompe a conduta neste momento, responderá tão somente pelos atos até então praticados, vale dizer, por tentativa de homicídio.

(EMAGIS) Na situação em que o agente, após inverter a posse do bem no crime de furto, desiste do crime e devolve a coisa por ter ouvido as súplicas da vítima, será hipótese de desistência voluntária.

(EMAGIS) Revela-se correto proceder-se ao aumento de pena no roubo circunstanciado acima do mínimo legal em razão da presença de 3 (três) causas de aumento.

(EMAGIS) Sobre o instituto da aberratio delicti, responda os itens 53 e 54, com base na situação hipotética a seguir. O agente visa quebrar uma vitrine da loja, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar uma pedra na vendedora que estava em seu interior, causando-lhe lesões corporais. A vitrine resta intacta.

Nesta situação narrada de aberratio delicti, o agente responderá apenas pelo crime efetivamente praticado, vale dizer, as lesões corporais culposas na vendedora.

(EMAGIS) No mesmo exemplo, se o agente atingisse a vitrine pretendida e tambem a vendedora, responderia pelo crime de dano na forma dolosa e pelo crime de lesões corporais culposas em face da vendedora, em concurso material.

(EMAGIS) Segundo entendimento majoritário da doutrina e dos Tribunais Superiores, não há que se falar em latrocínio tentado, pois se o resultado morte não ocorrer, haverá desclassificação para o crime de roubo, na forma simples ou majorada.

(EMAGIS) Segundo a Lei de Lavagem de Dinheiro, independentemente de ordem judicial, o Ministério Público terá acesso aos dados cadastrais do investigado, inclusive aqueles mantidos pela Justiça Eleitoral.

(EMAGIS) Segundo a Lei 12.850/2013, a identidade do agente infiltrado não será revelada em nenhuma hipótese na ação penal.

(EMAGIS) Configura crime porte ilegal de arma, previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar...), a conduta de portar arma de uso permitido, ainda que tenha numeração raspada.

(EMAGIS) Para incidência da majorante referente à interestadualidade do tráfico de drogas, prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não se faz necessária a efetiva transposição da fronteira.

(EMAGIS) Conforme o Código de Processo Penal, nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

(EMAGIS) Conforme entendimeno da doutrina e jurisprudência majoritárias, a representação da vítima, dirigida ao Ministério Público, é condição de procedibilidade para a instauração da ação penal referente ao crime de abuso de autoridade.

(EMAGIS) A respeito da conexão e da continência no Processo Penal, julgue os itens que seguem.

Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar em que cometido maior número de infrações ou, se idêntica quantidade de crimes, da infração à qual for cominada pena mais grave.

(EMAGIS) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio doloso, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o homicídio.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, no curso do inquérito policial ou durante o processo penal, quando houver necessidade para aplicação da lei penal, ordem pública, para a garantia da investigação ou da instrução criminal.

(EMAGIS) A respeito da fiança julgue os itens que seguem.

É incabível concessão de fiança pelo juiz nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

(EMAGIS) Conforme o Código de Processo Penal, na liberdade provisória com fiança o arbitramento deverá ser precedido da manifestação do Ministério Público.

(EMAGIS) Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, se não houver sala de Estado Maior, o advogado preso provisoriamente deverá obrigatoriamente ser colocado em prisão domiciliar.

(EMAGIS) Confome entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

(EMAGIS) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo de quinze dias é contado a partir da data da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica e pode ser prorrogado sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova, indispensável.

Objetivas Analista TRF1 C. Específicos - 2ª Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Julgue os enunciados a seguir à luz da chamada “nova hermenêutica constitucional”.

A chamada “interpretação conforme” e a denominada “declaração de nulidade parcial sem redução de texto”, enquanto técnicas de interpretação constitucional (classificadas por alguns como “técnicas de controle de constitucionalidade” ou simples “técnicas de decisão”), diferem entre si porque, enquanto a primeira terá lugar na hipótese de a norma analisada ser considerada constitucional apenas se interpretada no específico sentido indicado pelo hermeneuta, na segunda, o intérprete/aplicador, pelo contrário, aponta dentre as possibilidades hermenêuticas aquela ou aquelas que se chocam a Constituição, admitindo-se como compatíveis com esta todos demais sentidos possíveis de serem extraídos da norma.

(EMAGIS) Contrapondo-se às correntes de feição mais formalista, o conhecido “método científico-espiritual de interpretação da Constituição” prega que o sentido das normas constitucionais deve ser apreendido de forma global e sistêmica, sem nunca perder a conexão com a realidade fática existente, vez que esta interfere no resultado do próprio processo hermenêutico, através da “integração” do texto constitucional.

(EMAGIS) A partir dos ensinamentos doutrinários acerca dos direitos fundamentais, analise as sentenças a seguir.

De acordo com a perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, estes devem ser encarados não como simples esferas de proteção do indivíduo contra a atuação invasiva do Estado, mas também como portadores de carga axiológica própria, irradiadora de efeitos jurídicos para além daquela simples relação subjetiva, gerando, inclusive, obrigações positivas para o Poder Público e, ainda, criando espaços de competência negativa para este.

(EMAGIS) A chamada “eficácia horizontal dos direitos fundamentais” decorre dos atributos normativos que lhe são reconhecidos através de sua perspectiva jurídico-subjetiva.

(EMAGIS) No tocante ao tema “restrições e/ou limites dos direitos fundamentais”, a Teoria Interna, de inspiração jusnaturalista, defende que aqueles direitos possuem, a princípio, uma dimensão ilimitada, a qual somente é desfeita, posteriormente, com a imposição de restrições, que podem derivar diretamente da própria Constituição (restrição imediata) ou de leis ordinárias editadas com fundamento direto em autorização constitucional (restrição mediata), sempre com o objetivo de compatibilizar o exercício dos referidos direitos aos interesses sociais e coletivos ou a outros direitos fundamentais de igual hierarquia.

(EMAGIS) A partir do teor do regime jurídico da Administração Pública estabelecido constitucionalmente, analise e julgue as questões que se seguem.

Por força de expressa determinação constitucional, são imprescritíveis as ações de reparação de danos movidas pela Fazenda Pública em decorrência de ilícito civil praticado por agente público, servidor ou não.

(EMAGIS) Dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com base nessa previsão, firmou-se o entendimento de que o particular que sofre dano causado por atuação do Poder Público não tem a possibilidade de escolher contra aquém ajuizar a correspondente ação indenizatória, se contra o agente que materialmente praticou o ato ou contra o Estado ou, ainda, contra ambos, devendo necessariamente demandar apenas em face da pessoa jurídica de direito público.

(EMAGIS) Nos termos do art. 100, caput, da Constituição da República, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Acerca do tema, verifique ou acerto ou não dos enunciados seguintes.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como sendo obrigação de pequeno valor para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que, nessa hipótese, o restante deverá ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação do precatório.

(EMAGIS) Quando da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

(EMAGIS) Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, contudo não incidem aqueles durante o prazo a que se refere o art. 100, § 5º, da Constituição Federal.

(EMAGIS) Julgue as afirmações a seguir acerca o Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário com sede na Capital Federal, possui competência para, dentre outras atribuições, remover, por em disponibilidade e aposentar magistrado por interesse público e, também, para processar administrativamente Presidente de Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, sendo que as ações judiciais eventualmente movidas contra essas decisões estão sujeitas à competência originária do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Estão entre as competências do Conselho Nacional de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura; zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e aos princípios que a regem, julgue os itens a seguir expostos.

O sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, foi originariamente adotado na França e caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça Comum – assim chamada aquela que envolve a atuação do próprio Poder Judiciário -, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Por outro lado, no sistema da unidade de jurisdição, também chamado de sistema inglês, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça Comum, sendo que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. O Brasil, desde a instauração de sua primeira República, adotou o sistema da jurisdição única.

(EMAGIS) A moralidade administrativa, que constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, não cuida da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida com o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. Por influxo de tal princípio constitucional, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

(EMAGIS) Situação hipotética: certo Governador de Estado nomeou um de seus irmãos, Pierre, para ocupar o cargo de Secretário Estadual de Transportes e outro, Paul, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. Assertiva: nesse caso, ainda que não exista lei estadual proibitiva, há prática de nepotismo, constitucionalmente vedada, porém somente quanto à nomeação de Paul, já que o Supremo faz distinção, para esse efeito, entre cargo estritamente administrativo e cargo de natureza política.

(EMAGIS) É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos valores dos vencimentos e vantagens pecuniárias pagos a agentes públicos, desde que não acompanhados dos respectivos nomes e sem prejuízo, no entanto, da indicação da matrícula funcional que permita a identificação individual pelos órgãos de controle internos e externos.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

Pela teoria do mandato, entendia-se que os agentes eram mandatários do Estado; sua principal crítica estava em que, despido de vontade, o Estado não poderia outorgar o mandato. Passou-se, então, a considerar os agentes como representantes do Estado: era a teoria da representação, criticada, sobretudo, porque o Estado estaria sendo considerado como uma pessoa incapaz. Já pela teoria do órgão – que tem no princípio da imputação volitiva uma de suas características fundamentais -, inspirada em Otto Gierke, a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos compostos de agentes.

(EMAGIS) No que concerne aos limites à teoria da imputabilidade ao Estado de todas as atividades exercidas pelos órgãos públicos, tem-se que, para que se reconheça essa imputabilidade, é necessário que o agente esteja investido de poder jurídico, ou seja, de poder reconhecido pela lei.

(EMAGIS) Segundo a teoria dos motivos determinantes, desenvolvida no direito francês, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

(EMAGIS) No que concerne ao poder disciplinar, ao poder de polícia e aos serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Situação hipotética: certo servidor público federal foi demitido após o trâmite de processo administrativo disciplinar cuja comissão processante era composta por membro que estava em estágio probatório no serviço público, embora não ocupasse o posto de presidente dessa comissão. Assertiva: neste caso, há nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) A doutrina aponta ciclos do poder de polícia, consistentes na ordem de polícia, no consentimento de polícia, na fiscalização de polícia e na sanção de polícia. Relativamente ao tema, firmou o STF compreensão no sentido de que é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito quando se trate de imposição de sanções administrativas.

(EMAGIS) Situação fática: Alice obteve o diploma de bacharela em Direito junto à Universidade Federal de Minas Gerais. Buscando o seu aperfeiçoamento profissional, inscrevera-se em curso de pós-graduação lato sensu (programa de especialização) junto àquela mesma instituição de ensino superior. Assertiva: neste caso, embora a garantia da gratuidade de ensino torne inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula durante a sua graduação, não obsta a cobrança de mensalidade por parte da universidade pública no curso de especialização.

(EMAGIS) A respeito dos contratos administrativos e dos bens públicos, julgue os itens abaixo.

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional autoriza a aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

(EMAGIS) O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pode, em certas condições, ser adquirido por usucapião, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, dotada, pois, de personalidade jurídica de direito privado.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos bens e do domicílio, julgue os itens a seguir.

Os bens podem render frutos e ter produtos, que podem ser objeto de negócio jurídico. Doutrinariamente existe diferenciação entre os conceitos de frutos e produtos.

(EMAGIS) Apenas as benfeitorias necessárias dão direito ao exercício de retenção.

(EMAGIS) Situação hipotética: Joaquim é servidor do INSS em Goiânia. Nos termos do Código Civil, ali tem seu domicílio necessário. Assertiva: Em vista disso, seu domicílio para fins de imposto de renda pessoa física - IRPF também é na capital goiana, já que o domicílio civil se aplica para todos os fins.

(EMAGIS)Sobre obrigações e contratos, avalie os itens a seguir.

As obrigações in solidum são a mesma coisa que obrigações solidárias em termos doutrinários.

(EMAGIS) No contrato de transporte de pessoas, embora a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro seja afastada por motivo de força maior, não há exclusão de responsabilidade caso exista culpa exclusiva de terceiro.

(EMAGIS) Em regra, o mero inadimplemento contratual por si só é incapaz de gerar dano moral, segundo a jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Se um dos credores solidários falecer, seus herdeiros terão o direito de exigir a integralidade do crédito, mesmo que isso abranja quota do quinhão hereditário de terceiros.

(EMAGIS) Na sistemática do Código Civil, quando o contrato for de adesão e existirem cláusulas ambíguas, dever-se-á adotar a interpretação mais adequada aos usos e costumes.

(EMAGIS) Situação hipotética: Marco tenta obter um empréstimo bancário para comprar um carro. Nas tratativas descobre que seu nome está “sujo”, por conta de débito já pago. O empréstimo foi recusado. Ajuíza ação de reparação por danos morais e materiais. Assertiva: Marco terá direito, como reparação por danos materiais, a uma indenização equivalente ao valor que receberia de empréstimo.

(EMAGIS) Sobre o Direito das Sucessões, o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir:

O STF e o STJ têm compreensão de que o Código Civil de 2002 é constitucional ao tratar de forma diferente o regime sucessório de entre cônjuges e companheiros.

(EMAGIS) A adoção à brasileira, embora seja procedimento em desacordo com a legislação brasileira, não pode ser desfeita por mera liberalidade se existente vínculo afetivo entre o adotante e a criança.

(EMAGIS) A tutela pode conviver com o normal exercício do poder familiar.

(EMAGIS) Avalie os itens a seguir sobre o cumprimento de sentença e a execução de título executivo extrajudicial.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

(EMAGIS) Promovido o cumprimento de sentença após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação do executado deve ser realizada por mandado.

(EMAGIS) É legítima a opção, pelo exequente, pela promoção do cumprimento de sentença no juízo do local do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que este seja distinto do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

(EMAGIS) Cabe protesto de decisão judicial, assim como é possível a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, vedada a determinação de ofício pelo juiz.

(EMAGIS) Caso o cumprimento provisório de sentença seja tornado sem efeito em razão de decisão superveniente que modifique a sentença, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, inclusive para eventual desfazimento de transferência de posse ou de alienação de propriedade.

(EMAGIS) Em cumprimento provisório de sentença, a realização de ato que possa resultar grave dano ao executado depende da prestação de caução suficiente e idônea, dispensada no caso de o credor demonstrar situação de necessidade, salvo se esta dispensa também possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado.

(EMAGIS) Julgue as assertivas a seguir sobre a sentença e a coisa julgada.

Em qualquer dos casos de prolação de sentença extintiva, interposta apelação, o juiz poderá se retratar.

(EMAGIS) A perempção não impede a renovação do pedido via reconvenção.

(EMAGIS) Na hipótese em que a parte autora abandonar a causa e o juiz verificar que os elementos constantes dos autos apontam para improcedência do pedido, a ação não deverá ser extinta sem resolução do mérito, em que pese a existência de causa extintiva.

(EMAGIS) O dispositivo de decisão judicial de mérito não comporta interpretação.

(EMAGIS) Em ação previdenciária destinada à concessão de benefício de pensão por morte proposta na Justiça Federal, pode a parte autora requerer incidentemente a resolução da questão prejudicial da declaração de união estável em relação ao falecido instituidor do benefício.

(EMAGIS) Sentença ilíquida proferida contra a União não se submete a remessa necessária.

(EMAGIS) Situação hipotética: Agente maior de idade pratica crime em coautoria com adolescente. Assertiva: conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores (previsto no art. 244-B do ECA), porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a perda do cargo público como efeito da condenação pode atingir tanto o cargo ocupado no momento do delito, quanto aquele em que o agente tomar posse em momento posterior, desde que haja estreita relação com o cargo ocupado ao tempo da prática criminosa.

(EMAGIS) Conforme entendimento de parte da doutrina e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de injúria racial não é imprescritível, não podendo ser equiparado com o crime de racismo para este fim.

(EMAGIS) A Lei 12.850/2013, que rege as organizações criminosas, não se aplica às organizações terroristas.

(EMAGIS) As saídas temporárias automatizadas, vale dizer, aquelas programadas mediante calendário anual definido em ato judicial único para todos os presos de um estabelecimento, são vedadas pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora não seja pacífico, a pesca ilegal em rio interestadual é de competência da Justiça Estadual se a diminensão do dano for local.

(EMAGIS) O crime de extorsão previsto no art. 158, caput, do Código Penal não é considerado hediondo pelo rol da Lei 8.072/90.

(EMAGIS) Segundo a Lei 9.613/98, na lavagem de dinheiro consiste em efeito da condenação a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza por tempo equivalente à pena após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

(EMAGIS) Segundo a Lei 12.850/2013, o requerimento do Ministério Público para a infiltração de agentes conterá, obrigatoriamente, a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, se possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

(EMAGIS) Se o erro for inevitável, José responderá pelo crime de homicídio na forma culposa.

(EMAGIS) Se o erro for vencível, a hipótese narrada é o que se denomina culpa imprópria nas descriminantes putativas.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual processar e julgar a tentativa de resgate de precatório federal creditado em favor de particular em conta do Banco do Brasil, haja vista que não ocorre lesão direta ao patrimônio da União.

(EMAGIS) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que em matéria de instrução probatória não ocorre preclusão pro judicato, de modo que o juiz poderia julgar a lide mesmo que anteriormente tivesse determinado a produção de prova que, contudo, não chegou a se realizar.

(EMAGIS) O princípio da presunção de inocência como dever de tratamento tem dimensões interna e externa. A dimensão interna revela deveres de tratamento impostos principalmente ao juiz. A dimensão externa exige proteção contra a publicidade abusiva e estigmatização do réu.

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui nulidade absoluta e independente da prova de efetivo prejuízo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, tiver sido nomeado defensor dativo ao réu sem que fosse previamente intimado para constituir outro advogado.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consiste em nulidade absoluta, independente de efetiva prova de prejuízo, a falta de intimação pessoal do réu para a audiência de oitiva de testemunhas, por haver ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

(EMAGIS) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, até a prolação da sentença de primeira instância, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

(EMAGIS) A respeito da execução provisória da pena privativa de liberdade, julgue os itens seguintes.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, impedem a execução da pena privativa de liberdade a falta de intimação da Defensoria Pública Estadual acerca de acórdão condenatório, ou a pendência de julgamento de embargos de declaração contra referido acórdão.

(EMAGIS) A execução provisória da pena privativa de liberdade foi definida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal via edição de súmula vinculante, de modo que o desrespeito da decisão por outros juízos poderá dar ensejo à reclamação.

(EMAGIS) O fato de serem as testemunhas policiais consiste em fundamento concreto e suficiente a justificar a produção antecipada da prova testemunhal, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, na hipótese de suspensão do processo por réu foragido.

(EMAGIS) Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a divulgação do nome completo do réu, em sítio eletrônico de tribunal, ainda que o processo penal tramite em segredo de justiça.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é incabível apelação contra medida judicial que determine o sequestro de bens com base no art. 4 da Lei de Lavagem de Dinheiro (Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.).

Objetivas TRF1 C. Básicos - 2ª Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos Básicos

(EMAGIS) “Atualmente, o maior entrave da Justiça brasileira é a morosidade. E, como bem enfatizou Rui Barbosa, justiça protelada é negação da justiça. A falta de agilidade do Judiciário compromete, principalmente, a cidadania plena, uma vez que vivemos em um país onde as desigualdades são históricas e a distribuição da justiça vem-se constituindo como um fator a mais na diferenciação entre os cidadãos, quando todos deveriam ter acesso igualitário à lei, sem privilégios e exceções.” (Carlos Miguel Aldar, Mediação, In Direito e Justiça, Correio Braziliense, 16/07/2001)

Consoante as informações explícitas, pode-se inferir que a ideia central do texto é revelar que a lentidão da Justiça para julgar as ações prejudica a cidadania plena e a igualdade entre os cidadãos.

(EMAGIS) Na concepção de Rui Barbosa, quando a justiça é procrastinada, comete-se uma injustiça.

(EMAGIS) Pode-se inferir, segundo as informações explícitas, que, se a Justiça fosse ágil, não haveria desigualdade entre os cidadãos.

(EMAGIS) O emprego da vírgula após o termo atualmente é estilística.

(EMAGIS) O emprego da vírgula logo após a conjunção E, no início do segundo período, configura uma transgressão às normas de pontuação, segundo as quais não se usam vírgulas após os conectivos oracionais.

(EMAGIS) O vocábulo onde poderia ser repetido imediatamente após o termo históricas sem ferir a coesão e a coerência.

(EMAGIS) Seria mantida correção gramatical e o sentido original do texto caso se substituísse a locução conjuntiva uma vez que, no terceiro período, por: já que, porque, porquanto, vez que, visto que.

(EMAGIS) “No período desenvolvimentista, o Brasil foi um dos poucos países subdesenvolvidos que conseguiu percorrer quase todos os passos previstos para o processo de industrialização retardatária, registrando uma das mais elevadas taxas médias de crescimento mundial.” José Luis Fiori, Um país ao sul dos Impérios, Correio Braziliense, 22/07/2001

No texto acima, seria mantida a correção gramatical caso se escrevesse a forma verbal conseguiu na terceira pessoa do plural.

(EMAGIS) Por se tratar de um pronome relativo, o vocábulo que poderia substituído por onde.

(EMAGIS) A forma verbal registrando pode ser substituída por e registrou, sem prejuízo para a correção do texto.

(EMAGIS) “A revolução da informatização, o fim da guerra fria ─ com a decorrente hegemonia de uma superpotência única ─ e a internacionalização da economia impuseram um novo equilíbrio de forças nas relações humanas e sociais que parece jogar por terra as antigas aspirações de solidariedade e justiça distributiva entre os homens, tão presentes nos sonhos, utopias e projetos políticos nos últimos dois séculos. Ao contrário: o novo modelo ─ cuja arrogância chegou ao extremo de considerar-se o ponto final, senão culminante, da história ─ promove uma brutal concentração de renda em âmbito mundial, multiplicando a desigualdade e banalizando de maneira assustadora a perversão social.” (Ari Roltman, O desafio ético, com adaptações)

O trecho em negrito é uma paráfrase para o trecho que parece jogar por terra as antigas aspirações de solidariedade e justiça distributiva entre os homens, tão presentes nos sonhos, utopias e projetos políticos nos últimos dois séculos. (que joga por terra as antigas aspirações de solidariedade e justiça distributiva entre os homens, tão presentes nos sonhos, utopias e projetos políticos nos últimos dois séculos).

(EMAGIS) “Não se trata hoje de condenar, em tese, o capital estrangeiro, mas de perceber que há muitos modos de abrir a economia. A China certamente abriu seus mercados, mas o fez com base em contrapartidas políticas, industriais e tecnológicas e, também, com senso geopolítico. É algo muito diferente da abertura incondicional, unilateral, subserviente e sem projeto que caracterizou o ciclo de reformas liberais na América Latina.” (Editorial - Folha de S. Paulo, 17/2/2002, com modificações)

Após a conjunção mas, no primeiro período, ocorre a elipse do verbo tratar.

(EMAGIS) A substituição da forma verbal há, no primeiro período, por existe respeita as normas de concordância verbal.

(EMAGIS) A oração que há muitos modos de abrir a economia tem valor de substantivo; e a oração que caracterizou o ciclo de reformas liberais na América Latina tem valor de adjetivo.

(EMAGIS) O vocábulo o, em mas o fez, é pronome oblíquo átono e foi empregado como um recurso linguístico para substituir a oração anterior.

(EMAGIS) Admitir que a concentração sem precedentes de poder num só país está em vias de aumentar, não de diminuir, não pressupõe que se aprove tal tendência ou se desconheçam os riscos que encerra. Para comprovar isso, basta voltar à advertência dos próprios fundadores da república americana contra o perigo da acumulação de todos os poderes em uma só mão. Ou lembrar o aviso de Burke: “Quanto maior o poder, mais perigoso o abuso". (Rubens Ricupero)

Seria mantida a correção gramatical e coerência textual substituindo-se que se aprove por que seja aprovada e se desconheçam por sejam desconhecidos.

(EMAGIS) Não se altera a sintaxe e mantém-se o sentido do texto substituindo-se o verbo voltar pelo verbo retomar.

(EMAGIS) O emprego do acento grave em “voltar à advertência” é uma exigência do vocábulo advertência, porque só ocorre crase antes de substantivo feminino.

(EMAGIS) “Quem não declarou no ano passado está classificado pela Receita como ‘pendente’. Embora não tenha o CPF cancelado agora, sua situação será considerada irregular perante a Receita. O cancelamento do documento pode significar muitos problemas, pois o CPF passou a ser mais solicitado do que a carteira de identidade. Sem ele, é impossível abrir uma conta bancária, comprar a prazo, prestar concurso público. Caso ganhe em uma loteria, também será impedido de retirar o prêmio.” (Correio Braziliense, 16/2/2002, com adaptações)

Consoante as relações referenciais, pode-se deduzir que o sujeito das orações Embora não tenha o CPF cancelado agora e Caso ganhe em uma loteria está explícito na primeira oração do texto: Quem.

(EMAGIS) Mantêm-se as relações semânticas e a correção gramatical substituindo-se a conjunção Embora por: Ainda que, Malgrado, Conquanto, Apesar de.

(EMAGIS) O período Sem ele, é impossível abrir uma conta bancária, comprar a prazo, prestar concurso público. é composto por coordenação e subordinação.

(EMAGIS) Se, na oração Embora não tenha o CPF cancelado agora, o paciente da ação verbal fosse substituído por um pronome oblíquo átono, não haveria solecismo se a estrutura fosse esta: Embora o não tenha cancelado agora.

(EMAGIS) O emprego das duas formas verbais no subjuntivo (tenha e ganhe) justifica-se por exigência da estrutura sintática em que ocorrem. Seriam mantidas essas formas se os elementos coesivos sequenciais embora e caso fossem substituídos, respectivamente, por Apesar de e Se.

(EMAGIS) É uma paráfrase para o primeiro período do texto está estrutura: Aquele que não fez declaração no ano passado está classificado pela Receita como ‘pendente’.

(EMAGIS) Em pela Receita e perante a Receita, o termo a Receita pode ser substituído pelo pronome pessoal do caso reto ela, ficando assim: por ela e perante ela.

(EMAGIS) Em relação ao regimento interno do TRF da Primeira Região, analise os itens a seguir:

Compete ao Plenário do TRF o julgamento de reclamação contra decisões que deixaram de observar a competência da Corte Especial ou a autoridade das decisões da Corte Especial.

(EMAGIS) Em caso de divergência entre as Seções do Tribunal, é possível a provocação da Corte Especial para pronunciamento dirimente.

(EMAGIS) Não compete à Corte Especial o julgamento do incidente de assunção de competência quando o processo estiver em uma das Seções do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

(EMAGIS) Sobre a Resolução do CNJ nº 230/2016, julgue os itens a seguir:

A Resolução 230/2016, do CNJ, determina que o Poder Judiciário elimine as barreiras atitudinais e tecnológicas que prejudiquem a inserção profissional dos deficientes.

(EMAGIS) Com a finalidade de atender as determinações da Resolução nº 230/2016, o atendimento telefônico pode ser incentivado.

(EMAGIS) Cada órgão do Poder Judiciário deve ter um mínimo de 10% (dez por cento) de servidores, funcionários e serventuários capazes de lidar com a linguagem em Libras.

(EMAGIS) O Poder Judiciário é um poder que cuida da aplicação do ordenamento jurídico ao caso concreto. O trabalho judicial deve se limitar ao julgamento dos processos, segundo o princípio da separação de poderes. Desse modo, não é recomendável que o Poder Judiciário despenda tempo e recursos em temáticas de inserção pessoas com deficiência.

(EMAGIS) No tocante à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue os itens a seguir:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um documento internalizado no âmbito da União. Desse modo, por ter sido um compromisso firmado no âmbito federal, suas disposições não são diretamente vinculantes para os estados-membros.

(EMAGIS) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi firmada no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(EMAGIS) Dentre os grupos expressamente protegidos pelo texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, podemos mencionar as crianças.

(EMAGIS) Tecnicamente, é viável que os direitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sejam garantidos e protegidos via ação judicial, incluindo decisões que obriguem o poder público a construir um ambiente de trabalho com acessibilidade.

(EMAGIS) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem preceito expresso protegendo os deficientes em situação de conflito armado.

(EMAGIS) Em relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir:

A ética de Kant é centrada nos resultados, ou seja, na utilidade que uma determinada ação humana produz. Por isso, afirma-se que, para Kant, o homem é um instrumento de produção de resultados úteis.

(EMAGIS) Um servidor do TRF da Primeira Região, visando uma promoção futura ou mesmo a ocupação de uma função de Diretor de Secretaria, começou a anotar horários de chegada e saída de seus colegas de Secretaria da Vara. Após realizar as anotações, entregava a planilha ao então Magistrado, não consultando o Diretor de Secretaria quanto a essa conduta. Podemos afirmar que a conduta do servidor, que anotava os horários, estava correta.

(EMAGIS) Os requisitos para a investidura em cargo público federal estão todos dispostos, em rol taxativo, na Lei 8.112/1990.

(EMAGIS) De modo excepcional, os estrangeiros podem ocupar cargos na estrutura do serviço público civil federal.

(EMAGIS) A ascensão deixou de ser uma forma de provimento de cargos públicos federais.

(EMAGIS) Quanto à construção dos argumentos, a retórica e suas implicações, julgue os itens a seguir:

Analise a seguinte assertiva: “Os servidores e os terceirizados ficaram insatisfeitos com a sua condição de trabalho”. É possível afirmar que há uma anfibologia na frase.

(EMAGIS) Na seguinte proposição: “Peço aos Juízes do Brasil, ciosos de seu compromisso com a verdade, que considerem a situação financeira dos réus no momento de fixação da fiança!”. A assertiva trata de um exemplo do recurso de apelo à força.

(EMAGIS) Considere o seguinte texto para análise: “A edição especial da Philosophical Transactions of the Royal Society do dia 28 de maio levanta a discussão sobre como alterações climáticas podem induzir erupções vulcânicas e outros riscos geológicos, como terremotos e deslizamentos de terra. Entre os problemas que os estudos relacionam com o aquecimento global estão: derretimento dos picos das montanhas, aumento das atividades sísmicas diluindo os depósitos de gelo e aliviando a pressão em algumas partes do mundo e aumentando em outras, e produção de magma sendo impulsionada por mudanças de pressão nos vulcões subglaciais, como os da Islândia” (Fonte: Scientific American Brasil). Analisando o excerto, pode-se concluir que se trata de um argumento falacioso baseado em um raciocínio indutivo.

(EMAGIS) Numa pesquisa institucional, foi-se perguntado aos estudantes, dentre 2 concursos, quais eles iriam fazer. Dos 300 estudantes presentes, 185 vão fazer o concurso A e 205 o concurso B. 92 estudantes não vão fazer nenhum concurso.

O número de estudantes que irão fazer os dois concursos é inferior a 180.

(EMAGIS) O número de estudantes que irão fazer somente o concurso A e somente o concurso B representa, aproximadamente, 28,2% do número de estudantes que não iriam fazer nenhum concurso.

(EMAGIS) Numa pesquisa universitária, foi-se questionado aos alunos sobre a preferência entre duas profissões. 97 alunos responderam que gostavam da profissão A, 48 que gostavam da profissão A e B e 64 que gostavam apenas de uma das duas profissões.

Não havendo nenhum aluno que não goste de alguma profissão, o número de alunos que gostam apenas da profissão B equivale à metade dos alunos que gostam das duas profissões.

(EMAGIS) Observe as argumentações lógicas: “Nenhum aluno é professor” e “Algum professor é coordenador”.

Se as proposições são verdadeiras, então é correto afirmar que algum aluno não é coordenador.

(EMAGIS) Sabe-se que se Marcos não gosta de matemática, Pedro gosta de português. Se Pedro gosta de português, então João não gosta de geografia.

Considerando que João gosta de geografia, é correto afirmar que Marcos não gosta de português.

Defensoria Pública Estadual - Rodada 40.2017

Em autos da ação socioeducativa que tramita na Vara da Infância e Juventude de Tabatinga/AM, a Defensoria Pública é intimada para apresentar alegações finais por meio de memoriais, haja vista que o advogado que patrocinava a defesa do adolescente MÉVIO DE SOUSA renunciou aos poderes outorgados.

O Defensor Público recebe carga dos autos no dia 3 de maio de 2017 e percebe que ao adolescente MÉVIO DE SOUSA, o qual não respondia a outras ações socioeducativas, foi imputada a prática do ato infracional equivalente aos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a representação, no dia 21 de fevereiro de 2013, policiais militares se deslocaram até a casa do adolescente a pedido de seus pais, que teriam acionados a Polícia depois de sentirem um forte cheiro de maconha saindo do quarto de MÉVIO. Chegando ao local, os policiais pediram que o adolescente abrisse a porta de seu quarto, mas não foram atendidos. Ato contínuo, os pais de MÉVIO autorizaram o arrombamento da porta. Após busca no quarto do adolescente, os policiais vasculharam a cômoda e encontraram escondidos na gaveta duas munições de revólver calibre .38 e uma trouxinha de maconha.

O adolescente foi conduzido à Delegacia do Menor Infrator, ocasião em que lavrado Boletim de Ocorrência Circunstanciada pela prática dos atos infracionais equiparados aos delitos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A autoridade policial liberou MÉVIO aos pais mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público no primeiro dia útil imediato, o que foi atendido. O Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude de Tabatinga/AM ofereceu representação no dia 15 de abril de 2013, sendo certo que a inicial socioeducativa foi recebida no dia 29 de abril de 2013.

Ouvido em audiência de apresentação perante o Juízo da Infância e Juventude, o adolescente confessou a posse das duas munições e a guarda da substância psicoativa, asseverando que é usuário de maconha e que possuía as munições para trocar por drogas. Por sua vez, os policiais confirmaram na audiência em continuação os fatos descritos na representação, averbando que não houve necessidade de realização de exame pericial da droga apreendida, porque os vários anos de atividade policial lhes deram experiência suficiente para conhecer a maconha, bem como que também não foram periciadas as duas munições, porque se tratava de dois projéteis novos e que estavam intactos.

Depois da renúncia do advogado constituído, os autos foram imediatamente enviados à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais por memoriais. Você é o defensor público com atuação em Tabatinga/AM. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija as alegações finais por memoriais, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina.

Ministério Público Estadual - Rodada 40.2017

No dia 05 de maio de 2017, MADSON e SILVIO passavam pela av. Octávio Gama, em Parati/RJ, quando se depararam o que parecia ser uma residência de veraneio, com portas e janelas fechadas e todas as luzes apagadas, indicando a ausência de moradores em seu interior. Diante disto, deliberaram ingressar no imóvel para subtrair os pertences que lá encontrassem. Após pularem o muro, ante o absoluto silêncio a imperar no local, e por tratar-se de casa de dois andares, decidiram que MADSON cuidaria do segundo andar e SILVIO do primeiro. Assim fizeram. Enquanto recolhia bens no andar superior, MADSON deparou-se com Paula Chagas, menor de 13 anos, que dormia em seu quarto. MADSON lançou-se sobre Paula Chagas, retirando suas roupas e iniciando a cópula sexual. Alertado pelos gritos que vinham do piso superior, SILVIO subiu as escadas e deparou-se com a cena, passando a repreender MADSON de forma veemente, determinando que fossem embora, no que foi obedecido, após recolherem alguns pertences.

Quando pulavam o muro da casa para a rua, foram eles surpreendidos por LINCON, policial rodoviário federal, que se encontrava em serviço entregando uma intimação a testemunha que residia na casa em frente, que lhes deu voz de prisão. Enquanto SILVIO empreendeu fuga, MADSON entrou em luta corporal com LINCON, também fugindo em seguida.

Todavia, alertados pelos sons da confusão, passantes do local detiveram SILVIO e MADSON, que foram encaminhados para a delegacia.

Na delegacia foram tomados os depoimentos de Raul e Luiz, que detiveram os delinquentes, além de LINCON, Paula Chagas e SEBASTIÃO, pai desta.

Apurou o delegado tratarem-se os agentes de MADSON BASTISTA MENDES, nascido em 15 de outubro de 1997 e SILVIO LUIS SILVA, nascido em 07 de junho de 1999.

Juntados os laudos de exame em Paula Chagas, positivo para conjunção carnal, e de LINCON, constatadas escoriações e perda de um dente frontal, apontando como causa ação contundente.
Foram apreendidos dois telefones celulares, avaliados em duzentos reais cada, um notebook e mil reais em espécie, apontados por SEBASTIÃO subtraídos de sua residência.

O delegado encaminhou o expediente relatado ao Ministério Público. Elabore a(s) manifestação(ões) que entender pertinente(s), sem acrescentar fatos novos.

Ministério Público Federal - Rodada 40.2017

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil em razão da prática de atos de improbidade administrativa em face de Marly de Souza e Silva, João Ferreira de Moura, Aronilson de Freitas Gonçalves, Ana Maria Souza de Oliveira, Elinete Pontes dos Santos, Fátima de Souza Soares, Ana Cristina Pontes e Oto Nelson da Silva Cavalcante. Segundo narrado na inicial, restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar n° 005/00, no âmbito da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda – Representação em Rondônia – DAMF/RO, lançamentos indevidos de verbas atinentes à ação AT 1984-92-3-1, Plano Collor, beneficiando servidores não alcançados na sentença judicial. Consta que a ré Marly de Souza e Silva, prevalecendo-se da sua condição de funcionária do setor de recursos humanos, fazia constar valores indevidos no contra-cheque de servidores, ex-servidores e pessoas de confiança, beneficiando os demais réus; atingindo a cifra desviada o valor de R$123.131,58. Finalizando a exordial, foi pedida liminar para indisponibilidade de bens e, ao final, aplicação de todas as sanções da Lei 8.429/92, a saber, perda função pública, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que, julgando procedente o pedido apenas em relação à ré Marly de Souza e Silva, condenou-a à perda da função pública, ao pagamento de multa civil no valor de R$9.455,40 e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; sem olvidar da condenação decorrente da sucumbência. Irresignada, a ré Marly primeiro opôs embargos de declaração ao decisum, levantando-lhe diversas imperfeições, recurso que restou conhecido, mas improvido; interpondo apelação, em seguida, onde insiste na improcedência do pedido. Contraditado o apelo, subiu os autos à segunda instância, onde se anulou o feito de ofício diante do reconhecimento de que o julgamento de primeiro grau foi citra petita. Volvendo a causa a esse Juízo, foi oportunizado às partes manifestação quanto a documentos juntados após a primeira sentença proferida e anulada. Com a manifestação das partes, sobreveio novo julgamento, em que se acolheu parcialmente o pedido, condenando-se apenas a ré Marly de Souza e Silva a pagar multa civil no valor de duas vezes sua remuneração e ainda proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. A nobre magistrada prolatora da sentença julgou as custas processuais e os honorários advocatícios incabíveis, “posto que a presente ação foi movida pelo Ministério Público Federal, e diante da absoluta simetria de tratamento, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei nº 7.347/85, não pode se beneficiar da verba honorária, muito menos a União das custas, quando for vencedor o Parquet na ação civil pública”. Nesse último ponto, único por sinal, reside a mácula da sentença, que carece seja corrigida pela Corte. Diante disso, como Procurador da República, interponha o recurso pertinente e apresente a argumentação para pugnar pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em favor da União.

Objetivas - Rodada 40.2017

(Emagis) A respeito da denominada omissão inconstitucional e especialmente sua censura pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle concentrado de inconstitucionalidade referente às denominadas omissões parciais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 12.063/2009, passou a ser objeto de regulamentação especifica na Lei 9.868/1999.
II – Não abrange os casos de omissão parcial.
III – Admite-se a concessão de cautelar com objeto distinto daqueles expressamente nominados na lei de regência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a omissão na regulamentação de norma constitucional que a reclame, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato constitucional das terras indígenas, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese aqueles que edificarem ou tiverem posse irregular de terras indígenas terão direito a qualquer tipo de indenização.
II. Em nenhuma hipótese, ou seja, sob nenhuma circunstância, independentemente de qualquer formalidade legislativa, se poderá determinar a realocação de populações indígenas.
III. O Ministério Público poderá participar de quaisquer processos em que se discutam interesses ligados ao indigenato, mas só estará obrigado a atuar nos que se refiram a índios isolados sem integração cultural.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à lei de improbidade administrativa e sua interpretação pelos tribunais, julgue os itens que se seguem:
I. Todos os tipos de improbidade administrativa previstos na Lei são tecnicamente estruturados de modo a que o caput enuncie uma descrição conceitual seguida de incisos exemplificativos.
II. A renúncia fiscal por parte dos municípios pode tipificar para o agente da administração que a promova, em especial para o Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10 da Lei de improbidade, pois implica prejuízo ao erário.
III. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa são escalonadas numa ordem de gravidade escolhida pela lei, de modo que enriquecer é pior que o mero prejuízo, o prejuízo é pior que a mera quebra de princípio, e qualquer tipificação posterior tem de ser mais leve que a quebra de princípio.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos créditos escriturais de ICMS referentes às operações anteriores à operação de exportação, nos casos em que esta última seja imune ao imposto, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da intepretação consagrada pelo STF a respeito da regra de imunidade tributária contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal (“As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os “Poderes, Deveres e Responsabilidades” do juiz na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a incumbência de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
II – Pode, a qualquer tempo, determinar o comparecimento pessoal das partes para inquirição sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.
III – Há permissivo genérico para que o juiz decida por equidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos processuais, considerado o advento do CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, seja no rito da Lei 9.099/95 (Juizados Estaduais), da Lei 10.259/01 (Juizados Federais) e da Lei 12.153/09 (Juizados Estaduais da Fazenda Pública).
II – A contagem de prazo em dias úteis não é aplicável no que tange à oposição de embargos à execução fiscal, regida por lei específica.
III - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Essa suspensão estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
II - As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.
III – A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O cumprimento provisório de sentença, por se destinar a situações transitórias e sem ânimo de definitividade, tem natureza diversa do cumprimento definitivo de sentença e é regulado de maneira diversa.
II. O cumprimento provisório da sentença se dá por requerimento expresso do interessado, e pode implicar responsabilidade civil de natureza objetiva para o exequente.
III. É pacífico na doutrina que se o executado não apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença provisório, terá esse prazo renovado quando do trânsito em julgado da sentença.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere a doação de bem adquirido por esforço comum do casal feita por um cônjuge em favor do outro, tratando-se de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.
I – Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Para esse efeito, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.
II - Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Por outro lado, aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Para tais situações, a expressão “justo título” abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.
III - Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Para essa finalidade, não pode ser considerada “título translativo” a promessa de compra e venda, mesmo que quitada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao contrato de mandato, julgue os itens abaixo, considerado o Código Civil e o magistério doutrinário.
I – Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e a procuração é o instrumento do mandato.
II – O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
III - O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que lhe for devido em virtude do mandato, devendo, se for o caso, buscar os meios ordinários para o recebimento da remuneração ajustada com o mandante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Considere que determinada pessoa adquira de empresa revendedora de veículos um veículo usado, sendo que esta empresa revendedora fora contratada pelo anterior proprietário para revender o bem. Constata, porém, o adquirente alteração no hodômetro do veículo, que lhe reduziu a quilometragem que efetivamente percorrera. Pretende, então, o responsabilizar solidariamente, com base no Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pelos danos que experimentou ao pagar valor maior do que o devido pelo veículo.
A propósito, considerando a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O antigo proprietário responde pelos prejuízos do adquirente.
II – A empresa revendedora do veículo responde pelos prejuízos do adquirente.
III – A fabricante que fornecera originariamente o veículo a seu anterior proprietário responde pelos prejuízos do adquirente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de falsificação de documento particular (CP, artigo 298), avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se se falsificado cartão de crédito.
II – São privados os documentos cuja elaboração não conta com a participação de funcionário público no exercício de suas atribuições.
III – Configura-se se falsificado livro mercantil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de discriminação por preconceito religioso (Lei 7.716/1989, artigo 20), considerado recente julgado do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de aborto, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de ato obsceno, julgue os itens que se seguem:
I. A simulação de masturbação, bem como a exibição das nádegas em reação à vaia do público por ator de teatro pode ser considerado crime de ato obsceno.
II. O crime de ato obsceno em nada se distingue da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, e sendo mais moderno o crime revoga a contravenção, já que se trata de lei que versa da mesma matéria.
III. O crime de ato obsceno pode ser cometido de maneira dolosa ou culposa, havendo previsão expressa na lei de ambas as condutas.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere, em feito criminal submetido ao Tribunal do Júri, constatado vício de excesso de linguagem em decisão de pronúncia. A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o caso de anulação de decisão de pronúncia, por ausente qualquer prejuízo.
II – Para evitar influência no ânimo dos jurados, deve-se vedar o acesso destes ao teor da decisão viciada.
III – O excesso se resolve pelo desentranhamento da decisão, substituindo-a por certidão em que veiculada a informação de que o réu foi pronunciado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras do Código de Processo Penal limitativas do debate no Tribunal do Júri, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A Lei nº 12.403/11 trouxe para o processo penal limitação temporal explícita para as prisões que antecedem a condenação penal, de modo que atingido o prazo de 180 dias, o juiz deve decretar nova prisão cautelar por motivos novos ou demonstrando a persistência dos antigos, ou deve relaxar a prisão.
II. Quando da sentença de pronúncia se mostra possível a decretação da prisão preventiva, o que não se dá na sentença condenatória. É que nesta o juiz encerra a jurisdição em primeiro grau, de modo que, deste momento em diante só o tribunal pode decretar a prisão preventiva.
III. A prisão em flagrante só implica necessidade de a autoridade que o lavra fazer comunicação em 24 horas ao juiz competente, este deve fazer o demais das comunicações.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a evolução constitucional do regramento da desoneração do ICMS na exportação de mercadorias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do mecanismo constitucional de compensação financeira federal aos estados-membros exportadores pela perda de arrecadação decorrente da imposição também constitucional de desoneração do ICMS nas exportações, avalie as assertivas que seguem.
I – A mesma EC 42/2003 que ampliou a desoneração de ICMS nas exportações verteu o mecanismos de compensação em questão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
II – Não sobreveio regulamentação infraconstitucional da compensação financeira em questão.
III – A compensação financeira em questão também favorece os Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que a prestação de contas de Estado-membro relativamente a convênio celebrado com autarquia federal, no qual esta tenha realizado determinada transferência voluntária de recursos, seja rejeitada, pretendo, com efeito, a autarquia realizar a inscrição do Estado-membro no registro de inadimplentes do SIAFI.
A propósito de referida inscrição, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a legitimidade passiva nas ações em que Estado-membro requer a exclusão de seu nome dos registros SIAFI/CAUC, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a inscrição derive de irregularidade havida em relação convencional com autarquia federal, a União será parte ilegítima no feito.
II – O fato de a União ser responsável pela organização e manutenção dos cadastros restritivos em questão não é suficiente a autorizar sua manutenção no polo passivo da ação.
III – Caso a inscrição tenha sido realizada em decorrência de irregularidade em convênio havido com autarquia federal, a União não pode ser compelida a cumprir eventual ordem judicial de exclusão do registro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a propaganda eleitoral e as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições a seguir indicadas.
I - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
II – É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
III – As informações relativas às pesquisas serão registradas no Tribunal Superior Eleitoral.
Há erro:

9236 item(ns)

			316	317	318	319	320