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Senten�a Estadual - Rodada 48.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 46.2017

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Objetivas - Rodada 46.2017

Senten�a Estadual - Rodada 48.2017

João, Pedro e Daniel decidiram praticar roubo conhecido como “saidinha de banco”. Ao primeiro caberia observar clientes que efetuassem saques significativos em agência para, por telefone, indicar a potencial vítima aos demais. Estes a abordariam na rua e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas, dela subtrairiam a quantia sacada. Também planejaram roubar motocicleta para usá-la na interceptação do ofendido e fuga do local.

Assim, em 24 de maio de 2017, no período da manhã, os três abordaram Francisco no momento em que, saindo de comércio, assumia a direção de sua motocicleta. Todos armados, exigiram a entrega do bem e com ele fugiram. Mais tarde, seguiram para agência bancária no mesmo bairro. Conforme combinado, João nela ingressou e, na fila do caixa, observou Fernando sacar R$ 5.000,00.

De imediato, informou os comparsas sobre as suas características e vestimentas. Verificando que a vítima deixara a agência a pé, Pedro e Daniel, a bordo da moto subtraída, dela se aproximaram cerca de duas quadras depois.

Quando a subjugavam de armas em punho, Carlos, policial civil e amigo de Fernando, sem desconfiar do que ocorria, fez menção de se acercar. De pronto, os agentes igualmente o renderam. Pedro notou que Carlos era policial e estava armado. Avisado, Daniel avançou para apanhar o revólver e, iniciada luta, efetuou disparos contra Carlos, nele provocando ferimentos que foram a causa de sua morte. Na sequência, na posse do dinheiro sacado por Fernando e da arma do policial, fugiram com a motocicleta roubada de Francisco.

Alertados por populares, policiais militares que por ali passavam com viatura saíram ao encalço dos agentes e conseguiram prendê-los nas imediações, com eles apreendendo o produto dos roubos e os revólveres empregados.

Conduzidos ao distrito, lavraram-se as prisões em flagrante de ambos, posteriormente convertidas em preventivas.

Instaurado inquérito, Pedro e Daniel delataram o envolvimento de João. Os dois primeiros foram reconhecidos por Francisco e Fernando, este apontando Daniel como o autor do disparo fatal. Perícia apurou a eficácia das armas apreendidas, bem como que de uma delas partiu o projétil encontrado no corpo de Carlos. Juntado exame necroscópico.

Localizado duas semanas depois, João confessou ter concorrido para a subtração da motocicleta. Também admitiu haver passado para os comparsas as características de cliente do banco. Nada sabe sobre o que ocorreu em seguida. Francisco não hesitou em reconhecê-lo. Fernando lembrou-se de tê-lo visto na fila do caixa.

Por conta do apurado, representante do Ministério Público denunciou João, Pedro e Daniel como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, e art. 157, § 3º, última parte, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, sem requerer a prisão preventiva do primeiro.

Recebida a inicial, os acusados foram citados. A seguir, desmembrado o feito em relação a Pedro e Daniel.

Após rejeição das objeções ofertadas na resposta por João, designou-se audiência.

Nesta, Francisco tornou a reconhecer o acusado. Fernando reiterou que chegou a vê-lo na fila do caixa. João, por sua vez, voltou a confessar que participou do roubo da motocicleta e que passou para os demais as características de Fernando, nada sabendo sobre o verificado depois.

Certidão noticia que João, nascido em 15 de janeiro de 1995, já havia praticado outro roubo majorado em 17 de outubro de 2016. Condenado em 15 de junho de 2017, a decisão transitou em julgado para a acusação em 03 de julho, e para a defesa e o réu em 07 de julho.

Nos debates, o Promotor de Justiça requer a condenação nos termos da denúncia, pois comprovada a materialidade das infrações e a concorrência de João em todos os delitos atribuídos. Pede ainda a elevação das penas básicas dos três crimes e, no tocante aos roubos majorados, ante a duplicidade de causas de aumento, a imposição de fração superior ao mínimo, bem como a fixação do regime fechado e, por força da sentença, a decretação da prisão preventiva.

A defesa, de seu lado, postula a absolvição do latrocínio e, quanto aos roubos, presentes atenuantes, a fixação das penas nos mínimos legais, além do reconhecimento da continuidade delitiva e da participação de menor importância no que toca ao crime que vitimou Fernando, estabelecido o regime semiaberto e facultado o apelo em liberdade.

DISPENSADO O RELATÓRIO, sentencie o feito na data de hoje, sem acrescentar novos dados de prova não mencionados na questão.

Objetivas - Rodada 48.2017

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência legislativa na República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a competência entre a União e os estados seja concorrente, mesmo tendo a União disciplinado convenientemente a matéria poderá o estado legislar de maneira além da complementar, não só para especificações da norma no interesse local mas para extensão de exigências não previstas na lei da União.
II. Os estados membros, como forma de exercício de controle de políticas públicas de segurança, podem determinar que shoppings e locais que de uma maneira geral forneçam estacionamento ao público consumidor contratem funcionários para atuarem junto à entrada e saída de veículos.
III. Como forma de regular interesse dos consumidores, e de protegê-los, pode o estado-membro legislar no sentido de que seja obrigatória a presença de empacotadores em supermercados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a edição de Medidas Provisórias por Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem ser editadas para regulamentar os serviços locais de gás canalizado, tratando-se de vedação expressa na Constituição Federal.
II – Inexiste vedação peremptória e geral na Constituição Federal à edição de Medidas Provisórias pelos Estados-membros.
III – Admite o STF que Estados-membros editem Medidas Provisórias, devendo seguir as regras do processo legislativo correlato estabelecidas na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes correcionais da Administração do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. O CNJ não pode aplicar sanção sem que antes a corregedoria local do próprio órgão tenha tido a chance de processar e punir o magistrado que seja acusado de o cometer.
II. Caso as provas contra o magistrado sejam obtidas no curso de investigação criminal contra terceiros, a jurisprudência do STF tem entendido que tais provas são inservíveis para o aproveitamento no procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.
III. Quando no processo Administrativo seja o réu condenado, e venha ele a ser absolvido no processo penal por insuficiência de provas, esta absolvição penal fará obrigatoriamente eco sobre a esfera administrativa obrigando à absolvição do magistrado que ali seja, também, réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a anulação de ato administrativo, a responsabilidade civil do Estado e os Decretos declaratórios de interesse social para fins de desapropriação de determinado imóvel, assuntos afetos ao Direito Administrativo, considerado o magistério doutrinário consagrado nesta seara, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.
II - A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração de agentes públicos por subsídios, considerada especialmente a redação dos §§ 3º e 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito ao décimo terceiro salário.
II – A Constituição Federal não inclui expressamente no regime de subsídio os agentes públicos que ocupem cargos políticos providos mediante eleição pelo povo.
III – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito a férias anuais remuneradas com remuneração acrescida de no mínimo um terço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos trabalhistas dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA

(Emagis) A respeito da ajuda de custo na disciplina da Lei 8.112/1990, consideradas as recentes alterações legislativas nela produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Explicitou-se a possibilidade de a ajuda de custo atingir o patamar máximo de três remunerações do servidor.
II – Revogou-se a regra de exclusão da ajuda de custo nas remoções a pedido.
III – Àquele, não servidor, nomeado para cargo em comissão não será concedida ajuda de custo se houver mudança de cidade de domicílio para assunção do cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tempo de serviço do denominado ‘aluno aprendiz’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle externo pelo TCU dos atos de concessão de aposentadoria a servidores públicos federais, considerada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às condições da ação no processo civil, notadamente a legitimidade, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que a falta de audiências públicas para que se faça o plano diretor de um município pode ser questionada pelo MPF, Ministério Público Federal, em ação civil pública de que seja autor já que o tema trata de meio ambiente.
II. O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer da decisão no processo civil enquanto o suposto filho é menor de idade, depois de este se tornar maior e capaz há perda posterior da legitimidade de recorrer pelo MP.
III. O MPE jamais poderá atuar perante o STJ, já que quem fiscaliza a lei nesta esfera processual é o MPF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.
II – Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.
III - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.
Há erro:

(Emagis) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta de determinado ente político seja extinta e os bens que compunham seu patrimônio sejam incorporados ao patrimônio do mencionado ente político.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ‘adoção à brasileira’ e também da paternidade socioafetiva, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.
I - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
II - Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.
III - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à proteção que lei penal dispensa a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem:
I. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
II. Quando as crianças e adolescentes nas imagens armazenadas pelo agente estejam vestidas, ainda que as imagens contenham alusões sexuais, o fato de as ter armazenadas não constitui crime.
III. O código penal brasileiro prevê expressamente que a ação penal no crimes sexuais cometidos contra a criança e o adolescente serão procedidos mediante ação penal pública condicionada à representação do representante legal da vítima.
São incorretos os itens:

(Emagis) Aponte, dentre os itens que se seguem, o que veicula disposição falsa no que se refere à jurisprudência do STJ com relação à remição de pena:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar os crimes e contravenções criminais contra a fauna silvestre, considerada a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais, considerado o ordenamento constitucional atual, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da consideração de movimentações financeiras atípicas como substrato idôneo de decisão judicial autorizadora da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do sequestro e do arresto como medidas cautelares reais no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a competência para processar e julgar crimes ambientais, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extrair ilegalmente madeira da Mata Atlântica, somente por estes dados, não é de competência da Justiça Federal.
II – A Mata Atlântica é bem da União.
III – O interesse da União na preservação do meio ambiente é, em regra, genérico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão dos crimes e infrações ambientais no plano internacional, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que seja ajuizada ação anulatória de Decreto lavrado pelo Presidente da República. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência originária do STF já que tal modalidade de ação é expressamente arrolada no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
II – É da competência originária do STF já que, segundo jurisprudência sedimentada pela Corte, é ‘numerus apertus’ o rol de ações referidas no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
III – A legitimidade passiva para a causa é da União, não do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar e julgar crime (que não seja de competência da Justiça Militar) cometido a bordo de navios ou aeronaves, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não produzindo o crime ofensa a bens, serviços ou interesses da União, será, em regra, da competência da Justiça Estadual.
II – A regra da competência da Justiça Estadual será afastada quando, além do ‘locus’ em questão, tiver o delito repercussão em território estrangeiro.
III – Não havendo tratado pelo qual o Brasil se obrigou a reprimir o delito, será ele de competência da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
II - O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
III – Admite-se o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.
Há erro:

Objetivas TRF5 C. Gerais - 1� Rodada Objetivas TRF5 - Conhec. Gerais

(EMAGIS)

Quando será?!

Quando será que tantas almas duras
Em tudo, já libertas, já lavadas
nas águas imortais, iluminadas
Do sol do Amor, hão de ficar bem puras?

Quando será que as límpidas frescuras
Dos claros rios de ondas estreladas
Dos céus do Bem, hão de deixar clareadas
Almas vis, almas vãs, almas escuras?

Quando será que toda a vasta Esfera,
Toda esta constelada e azul Quimera,
Todo este firmamento estranho e mudo,

Tudo que nos abraça e nos esmaga,
quando será que uma resposta vaga,
Mas tremenda, hão de dar de tudo, tudo?!
(Cruz e Souza. POESIAS COMPLETAS. São Paulo, Ediouro, s/d, p.93.)

Em todo o poema, o poeta toma da palavra para se manifestar, ou seja, usa o discurso direto. Marque a opção em que se usou a primeira estrofe no discurso indireto, obedecendo-se à correção gramatical.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em que a palavra bem tenha a mesma classificação que a da ocorrência destacada no verso “Do sol do Amor, hão de ficar bem puras?” (V-4).

(EMAGIS) A alternativa que analisa corretamente a função sintática do termo transcrito é:

(EMAGIS) Amazônia para sempre

CARTA ABERTA DE ARTISTAS BRASILEIROS SOBRE A DEVASTAÇÃO DA AMAZÔNIA

Acabamos de comemorar o menor desmatamento da Floresta Amazônica dos últimos três anos: 17 mil quilômetros quadrados. É quase a metade da Holanda. Da área total já desmatamos 16%, o equivalente a duas vezes a Alemanha e três Estados de São Paulo. Não há motivo para comemorações. A Amazônia não é o pulmão do mundo, mas presta serviços ambientais importantíssimos ao Brasil e ao Planeta. Essa vastidão verde que se estende por mais de cinco milhões de quilômetros quadrados é um lençol térmico engendrado pela natureza para que os raios solares não atinjam o solo, propiciando a vida da mais exuberante floresta da terra e auxiliando na regulação da temperatura do Planeta.

Depois de tombada na sua pujança, estuprada por madeireiros sem escrúpulos, ateiam fogo às suas vestes de esmeralda abrindo passagem aos forasteiros que a humilham ao semear capim e soja nas cinzas de castanheiras centenárias. Apesar do extraordinário esforço de implantarmos unidades de conservação como alternativas de desenvolvimento sustentável, a devastação continua. Mesmo depois do sangue de Chico Mendes ter selado o pacto de harmonia homem/natureza, entre seringueiros e indígenas, mesmo depois da aliança dos povos da floresta “pelo direito de manter nossas florestas em pé porque delas dependemos para viver”, mesmo depois de inúmeras sagas cheias de heroísmo, morte e paixão pela Amazônia, a devastação continua.

Como no passado, enxergamos a Floresta como um obstáculo ao progresso, como área a ser vencida e conquistada. Um imenso estoque de terras a se tornarem pastos pouco produtivos, campos de soja e espécies vegetais para combustíveis alternativos ou então uma fonte inesgotável de madeira, peixe, ouro, minerais e energia elétrica. Continuamos um povo irresponsável. O desmatamento e o incêndio são o símbolo da nossa incapacidade de compreender a delicadeza e a instabilidade do ecossistema amazônico e como tratá-lo.

Um país que tem 165 000km² de área desflorestada, abandonada ou semiabandonada, pode dobrar a sua produção de grãos sem a necessidade de derrubar uma única árvore. É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais. Portanto, a nosso ver, como único procedimento cabível para desacelerar os efeitos quase irreversíveis da devastação, segundo o que determina o § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a conservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.” Assim, deve-se implementar em níveis Federal, Estadual e Municipal A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO DESMATAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA. JÁ!

É hora de enxergarmos nossas árvores como monumentos de nossa cultura e história. SOMOS UM POVO DA FLORESTA!

Texto: Juca de Oliveira / Idealização e projeto: Christiane Torloni e Victor Fasano.

Analise as assertivas abaixo.

I – Ao escrever esse manifesto, os autores tinham por objetivo Não apenas interromper o processo de devastação ambiental, mas também punir os responsáveis pela derrubada de árvores e queimadas na região da Amazônia.
II – Seriam mantidas a semântica e classificação da oração “para que os raios solares não atinjam o solo” (§1º) se substituirmos “para que” por: a fim de que ou porque.
III – Em “É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais.” (§4º), mantém a semântica sem alteração sintática a substituição de “É urgente” por urge.

É correto o que se afirma em:

(EMAGIS) “Apesar do extraordinário esforço de implantarmos unidades de conservação como alternativas de desenvolvimento sustentável, a devastação continua.” (§2º)

Outra redação para o segmento destacado acima, que, clara e correta, não prejudica o sentido original é:

(EMAGIS) Não admite ser escrita na voz passiva a oração da seguinte opção:

(EMAGIS) Está correto o que se afirma em uma das opções abaixo.

(EMAGIS) No trecho do §4º

“É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais. Portanto, a nosso ver, como único procedimento cabível para desacelerar os efeitos quase irreversíveis da devastação, segundo o que determina o § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a conservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

(EMAGIS) Quanto à concordância verbal, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Está corretamente flexionado o verbo destacado na opção:

(EMAGIS) Acerca dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os modelos de gestão da máquina pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da Administração Pública, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto à Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à inclusão das pessoas com deficiência e a Resolução nº 230, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre as pessoas com deficiência e a regulação da Resolução n. 230, do CNJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir, assinalando o verdadeiro:

(EMAGIS) Quanto ao tema da sustentabilidade e as resoluções respectivas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo a Lei 12.305/2015, exceto:

Objetivas Analista TRF5 C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetivas TRF5 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o texto da CF/88 e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I - A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.
II – Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentem a roupagem de entidades autárquicas federais, os pagamentos por eles devidos, em razão de sentença judicial transitada em julgado, não se submetem ao regime de precatórios.
III - É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
IV – Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.112/1990, considere as seguintes assertivas.

I - A fixação de limitação temporal para o recebimento da ajuda de custo, por meio de normas infralegais, ofende o princípio da legalidade.
II – É devido o pagamento de ajuda de custo em razão de remoção derivada de concurso de remoção.
III – Mateus ocupava o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo adquirido o direito à estabilidade. Após ter sido aprovado em novo concurso público, tomou posse em cargo público inacumulável, sem solução de continuidade. Não tendo se adaptado no novo cargo, Mateus pediu exoneração enquanto ainda em curso o respectivo período de estágio probatório. Nesta hipótese, Mateus não terá direito à recondução.
IV – José exerce o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estando lotado em Vara Federal situada no Município de Fortaleza/CE. Sua esposa, também servidora pública federal, foi aprovada em outro concurso público e tomou posse no cargo de técnica judiciária do mesmo Tribunal, com lotação em Vara localizada no Município de Recife/PE. Nesse caso, José tem direito à remoção a pedido para acompanhar sua cônjuge.

Estão INCORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e as disposições gerais da Lei 8.429/1992, é INCORRETO dizer que:

(EMAGIS) A respeito da capacidade e personalidade no Código Civil:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil,

(EMAGIS) Considere as seguintes hipóteses:

I. Os tijolos a serem empregados na construção de um edifício.
II. A hipoteca sobre uma casa de veraneio.
III. Os direitos reais sobre um ônibus.
IV. O telhado removido de uma casa para nela ser recolocado.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil, são considerados bens móveis para efeitos legais ou por natureza apenas:

(EMAGIS) Em relação às normas processuais civis,

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança,

(EMAGIS) No tocante à tutela provisória,

(EMAGIS) À luz da orientação do STJ,

(EMAGIS) . Determinado organismo internacional ajuizou ação na Justiça Federal contra Município brasileiro. A ação foi julgada improcedente. Com base nesse contexto é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) O incidente de resolução de demandas repetitivas:

(EMAGIS) É INCORRETO afirmar que a petição inicial:

(EMAGIS) Tício foi preso em flagrante pela prática de contrabando de cigarros. As mercadorias foram avaliadas em R$ 20.000,00 e os tributos sonegados estimados em R$ 9.000,00. Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, assinale a a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(EMAGIS) No tocante à prova, no Código de Processo Penal,

(EMAGIS) A respeito dos recursos no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir:

(EMAGIS) Tício, auditor da Receita Federal, foi preso em flagrante pela prática de crime de corrupção passiva, punido com a pena de 2 a 12 anos, na cidade de João Pessoa/PB. No curso das investigações, descobriu-se que no dia anterior a sua prisão em flagrante, Tício havia praticado 3 (três) crimes de concussão, com pena de 2 a 8 anos, em Campina Grande/PB. Reconheceu-se a conexão entre os 4 (quatro) crimes. Segundo o Código de Processo Penal:

(EMAGIS) Sobre o procedimentos dos Juizados Especiais assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos beneficiários, aos benefícios e ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, considere as seguintes assertivas:

I – Desde o advento da Lei 9.876/1999, são cinco as classes de segurados obrigatórios: o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial.
II – Se o falecimento do instituidor se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/1991, ao menor sob guarda não é assegurado o benefício de pensão por morte.
III - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
IV - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Ferraz Ltda. foi autuada pela Receita Estadual de Goiás em 2017 por ter deixado de recolher o ICMS relativo às competências de 02/2012 a 12/2016. Em 01/2013, a Lei Estadual 12.015/13 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do ICMS. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 12.015/13. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I. As alterações promovidas pela Lei Estadual 12.015/13 não podem ser aplicadas ao lançamento descrito na questão porque, conforme o CTN, o lançamento rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a aplicação de normas posteriores, mesmo que se limitem a instituir novos critérios de apuração.
II. Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
III. A atividade de lançamento é classificada como discricionária.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.
V. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame não podem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Paulo José foi sócio-administrador da sociedade empresária Camargo Ltda. entre os anos de 2004 e 2012, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2016, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de IRPJ relativa às competências de 2008 a 2012, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante de sua citação, ele procurou um advogado tributarista que lhe prestou as seguintes informações:

I. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária do sócio-administrador da sociedade.
II. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador somente se for comprovada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
III. As regras previstas no CTN sobre responsabilidade tributária permitem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador para pagamento de multas por infração à CLT.
IV. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador é de 05 (cinco) anos contado da citação da pessoa jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Martins Transportes Ltda. foi fiscalizada em maio de 2016 pela Receita do Distrito Federal. Durante a fiscalização, os fiscais responsáveis constataram que a mencionada empresa não declarou e nem pagou débitos de ICMS referentes às competências de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração e constituíram o mencionado débito em 20/05/2016. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I. A pretensão de cobrança dos mencionados débitos não foi fulminada pela prescrição.
II. Os débitos não poderiam ser lançados porque o direito de a Fazenda constituir os mencionados débitos foi fulminado pela decadência.
III. Somente os débitos relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2011 poderiam ser constituídos porque os demais foram fulminados pela prescrição.
IV. Somente os débitos relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2011 poderiam ser constituídos porque os demais foram fulminados pela decadência.

Está CORRETO o que se afirmar em:

(EMAGIS) Avalie os seguintes tópicos:

I - Segundo o STJ, o dever de informar, em relação à presença de glúten nos alimentos, deve abranger a advertência sobre os riscos dessa substância à saúde.
II - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, na ação em que se discute repetição de indébito de valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica há sempre interesse jurídico da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, mesmo que a ação seja intentada pelo consumidor apenas contra a concessionária de energia.
III - Tendo em vista que a legislação atual permite a capitalização mensal de juros nos contratos bancários em geral, a cobrança de juros dessa forma pode ser feita mesmo sem previsão contratual expressa, porque há autorização legal direta.
IV - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde de autogestão.

São corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a defesa dos direitos consumeristas em juízo, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 47.2017

Sassá Mutema, por intermédio da Defensoria Pública, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Minas Gerais, alegando que foi condenado e cumpriu pena, por erro do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Alega que o Ministério Público ofereceu denúncia em face dele, tendo lhe sido imputada a conduta típica descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Após o procedimento judicial, sobreveio sentença condenatória à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, mais 33 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto, tendo sido a sanção corpórea substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. O recurso apelatório foi improvido.

A Defensoria Pública intentou revisão criminal que resultou na desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, instruindo o pleito com nova prova, qual seja, o laudo pericial produzido em outro processo criminal, que versava sobre a posse da mesma arma, fundamentando o acórdão que a anotação no laudo “pistola sem marca e numeração de série aparente” é insuficiente para demonstrar numeração raspada, suprimida ou adulterada, uma vez que essas condutas deixam vestígios em sua prática.

Desse modo, denota-se da simples leitura dos dois laudos, tanto do processo em que houve a condenação quanto do processo de absolvição, que a arma nunca foi raspada. Nos dois laudos constam que a numeração era ilegível, sendo no primeiro não havia nenhuma ressalva e no segundo ressalvava que seria ilegível pelo desgaste natural do tempo. Em suma, o error in judicando foi flagrante, gerando o direito de indenização.

Até que houvesse a suspensão do cumprimento das penas, devido ao pedido de revisão criminal, o autor cumpriu regularmente a prestação de serviços à comunidade e requereu a compensação do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 2.700,00 com a prestação pecuniária arbitrada no valor de 3 salários mínimos.

O requerente fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF), bem como alega a existência de dano moral pela violação de sua dignidade, aliado ao fato de contar com 67 anos de idade à época da condenação.

Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais.

Distribuído o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte-MG, determinou-se a citação do Estado de Minas Gerais.

Na contestação oferecida pela PGE, asseverou-se que o simples fato de ter procedência revisão criminal não acarreta, necessariamente, em obrigação do Estado de indenizar por erro judiciário. Alega que quando do julgamento do primeiro processo, à luz do conjunto probatório, a condenação era o único caminho a ser trilhado pelo magistrado. E o próprio autor reforça tal tese ao revelar que a revisão criminal foi julgada procedente com base em “novas provas”. Assim, se a revisão criminal dependeu de prova nova, significa que quando da sentença condenatória tal prova não estava à disposição do juiz, que não pôde valorá-la. Aduz ser incabível dano moral contra atos de persecução penal legalmente praticados, sendo a condenação do autor equiparada às raias do caso fortuito. Além disso, o advogado constituído pelo autor na ação que resultou na sua condenação não ofereceu testemunhas e nem juntou documentos, caracterizando a deficiência em sua defesa.

Por fim, afirmou ser caso de responsabilidade subjetiva que se cuida, impondo-se ao requerente que faça prova da “faute du service”, através da demonstração de que a atuação estatal foi inexistente, funcionou mal, ou funcionou tardiamente.

Em impugnação à contestação, alegou-se que patente está que a condenação não foi fundada em um juízo de certeza, configurando-se erro.

Determinou-se a conclusão dos autos para a sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2017

Em ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o Juízo da 6° Vara Criminal da Comarca de Guaratinguetá/SP condenou SIDÉRIO SILVANEI pela prática do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Segundo a sentença, em 05/12/2012, SIDÉRIO SILVANEI, então agente penitenciário com atuação na Penitenciária Morro do Macaco, naquela cidade, foi flagrado com uma mochila com 12 quilogramas de cocaína e 67 pedras de “crack”. A instrução processual comprovou que SIDÉRIO, valendo-se das facilidades de sua posição funcional e de sua amizade com um traficante de alcunha “Bill do Pó” (que comandava atividades de tráfico de dentro de um presídio na cidade vizinha de Campos do Jordão/SP), vendia habitualmente drogas para os detentos, que as usavam para “aliviar a pressão da cadeia”.

Na primeira fase da dosimetria, o Juízo fixou a pena acima do mínimo legal, ao reconhecer que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas exacerbaram a culpabilidade do delito.

Na segunda fase da dosimetria, o Juízo retornou a pena ao mínimo legal, aplicando a atenuante do art. 66 do Código Penal, em razão dos bons antecedentes do réu e da constatação, por laudo pericial, que a droga vendida aos detentos tinha grande grau de impureza.

Na terceira fase da dosimetria, o Juízo considerou que não se configuraram os requisitos do §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Por outro lado, aplicou duas causas de aumento de pena, previstas no art. 40, incisos II e III da mesma lei, argumentando que a gravidade concreta do delito e as circunstâncias fáticas permitiriam a imposição dupla das majorantes, razão pela qual subiu a pena acima de um sexto.

Ao analisar os efeitos da condenação, o Juízo aduziu o seguinte: “Deixo de decretar a perda do cargo público do réu, eis que atualmente ele exerce função distinta, pois desde 05/12/2014 é agente vigilante concursado da Fundação CASA, instituição pública que cuida da ressocialização de menores infratores. Portanto, por se tratar de cargo público distinto, é inaplicável o art. 92 do Código Penal”.

Você é o(a) Promotor(a) de Justiça oficiante perante a 6° Vara Criminal e recebeu os autos com vista, para ciência da sentença. Confeccione a peça processual que entender necessária, sem inovar os fatos e sem fazer cálculos matemáticos. Considere ainda que não há hipótese de incidência do art. 382 do Código de Processo Penal.

Senten�a Federal - Rodada 47.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou denúncia em face de RONALD e WASHED SAND RONALD LTDA, imputando-lhes as condutas do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e art. 2º da Lei n.º 8.176/91. Apesar dos nomes, tanto a pessoa natural como a jurídica são nacionais. Constou da denúncia:

a) Durante certo período, que se estendeu até 04/07/2014, os réus extraíram areia no leito do RIO ESCARLATE, matéria-prima pertencente à UNIÃO, isso sem autorização dos órgãos competentes.

b) Em tal data, policiais federais se depararam com uma draga extraindo areia para utilização na construção civil. Na ocasião, foi apresentado aos policiais um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão ambiental estadual com data expirada (válido até 11/02/2014), sendo o empreendimento considerado irregular. Além disso, as atividades acessórias à extração de areia desenvolvidas pelos réus na margem do rio estavam dificultando a regeneração natural da vegetação.

c) Lavrado auto de infração ambiental, tendo sido apreendidas uma balsa com motor, uma bomba de seis polegadas e 150 m3 de areia lavada. A atividade foi cessada em razão da autuação administrativa.

d) Conforme informação prestada pelo DNPM, existem três processos em nome da empresa acusada, tendo ocorrido autorização, inicialmente, apenas em um dos processos, que perdurou entre 10/04/2005 a 13/11/2009, sendo o primeiro acusado sócio administrador da pessoa jurídica desde a sua abertura. Posteriormente, já após a fiscalização que ensejou a ação penal, fora obtida nova autorização do DNPM, mais precisamente no mês de março 03/2015.

e) No inquérito policial foi produzido laudo pericial na área de extração irregular, sendo que a equipe de peritos foi ao local no dia 05/12/2015. Os peritos consignaram: e.1) foram encontradas no local, próximo a extração da areia, duas caixas de areia em terra, usadas para deposição, decantação e estocagem do material dragado e recalcado; e.2) a primeira caixa de areia possuía aproximadamente 1.100 m2 e cerca de 100 m3 de areia lavrada empilhada; e.3) a segunda caixa, por sua vez, possui medida de 3.700m2 e cerca de 350 m3 de areia lavada empilhada; e.4) entre a primeira caixa e o leito do Rio Escarlate existe uma área preservada com cerca de 1.500 m2, cuja largura equivale à área de preservação permanente, estando o local cercado com arame farpado; e.5) nas proximidades da segunda caixa de areia, no leito do rio, estava uma balsa com um conjunto composto por bomba centrífuga acoplada a um motor diesel; e.6) entre as duas caixas havia uma área sem vegetação, situada em APP, com deposição de fragmentos asfálticos; e.7) durante o período que vai do fim da vigência do TAC até a fiscalização administrativa, quando a atividade foi cessada, a exploração desenvolvida pelos réus não excedeu os limites estipulados pelo órgão ambiental no anterior TAC (já expirado).

f) De fato foi firmado TAC entre os réus e o órgão ambiental estadual, mas com prazo já expirado. Este TAC permitiu a continuidade da atividade realizada na margem do rio e que estavam causando danos a cobertura vegetal, impondo-se, de outro lado, uma série de medidas para que tal atividade fosse conduzida da forma menos lesiva ao meio ambiente. O ajustamento de conduta expirou em 11/02/2014 e somente em 03/2015 foram deferidas novas licenças ambiental e do DNPM para a área em referência, razão pela qual houve atividade irregular por determinados períodos (quanto à extração de areia, segundo apurado, desde o ano de 2013 e até a fiscalização; quanto à questão ambiental, desde o término do TAC e também até a fiscalização).

g) Consultado, o órgão ambiental estadual foi no sentido de que de fato o TAC expirou em 02/2014, sendo que deveria o interessado ter procurado novamente para renovar o TAC ou obter licença, o que somente veio no mês de 03/2015.

h) Em sede policial, o réu, sem síntese, afirmou que estava respaldado pela autorização do órgão ambiental do Estado.

Denúncia recebida. Réus apresentaram defesa. Proferida decisão afastando-se a absolvição sumária.

Sobre a instrução oral, vale registrar o seguinte:

1) Testemunha de defesa PAULO (morador na região) disse: conhecer o local há 40 anos; que o réu extrai areia no local desde 2013; que o local já estava desmatado há mais de 30 anos para o cultivo de grãos (milho, soja e arroz); que antes havia cerrado no local.

2) Testemunha de defesa PEDRO (morador na região) disse: que o réu começou a extrair areia de 2013 em diante, sendo que o local da autuação já estava desmatado há muitos anos (acredita, aproximadamente, que há mais de 25 anos).

3) No seu interrogatório, RONALD afirmou: que começou a explorar a área no ano de 2013, quando conseguiu um TAC com o órgão ambiental estadual (inclusive, na ocasião do interrogatório, citou as folhas dos autos da ação penal onde estava tal documento); afirmou que o objeto do TAC não era a existência de extração da areia anterior a 2013, mas tão somente o desmate antigo que havia no local; que tal circunstância reforça sua afirmação de que somente começou a extrair areia no ano de 2013; que a pessoa jurídica fez o TAC para acelerar o processo de licenciamento; que foi orientado verbalmente por servidor do órgão estadual ambiental que podia funcionar até sair a autorização; que não tem noção da quantidade de areia extraída; que ganhava cerca de R$1.200,00 por mês; que na sua consciência estava acobertado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, sendo que se soubesse não teria começado a exploração; que nunca desmatou o local; que não foi bem orientado; que somente retomou o serviço em março de 2015.

Em alegações finais, o MPF aduziu: a) a condenação dos réus nos termos da denúncia; b) além disso, requereu a inclusão do tipo penal do art. 48 da Lei n.º 9.605/98, sustentando que os réus se defendem dos fatos e não capitulação jurídica. Argumentou que a materialidade também deste tipo penal resta demonstrada, pois a extração de areia ocasionou dificuldade de regeneração da cobertura vegetal. Vale dizer, ao ocupar a área, os réus impediram a regeneração natural da vegetação; c) por tais razões, manifestou-se no sentido da condenação nas penas dos arts. 2º da Lei n.º 8176/91 e 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal, e no art. 48 da Lei n.º 9.605 em concurso material. Afirmou que não pediu o ressarcimento do dano, uma vez que já há ação específica para tal fim.

A defesa, por sua vez, apresentou os seguintes pontos em suas alegações finais: a) ilegitimidade passiva da ré WASHED SAND RONALD LTDA; b) os réus agiram de boa-fé, tendo em conta que ingressaram com os pedidos de autorização, não sendo esta emitida ao tempo necessário para a execução dos trabalhos; c) estavam resguardados pelo Termo de Ajustamento de Conduta; d) a atividade desenvolvida após prazo de validade do TAC e antes da autuação foram as mesmas desenvolvidas durante o período de vigência do ajustamento de conduta; d) somente após a liberação das licenças em março de 2015 é que retornaram a explorar o local; e) no caso de não ser acatado o argumento de não cometimento dos crimes, que ao menos fosse realizada absorção dos delitos ambientais pelo crime de extração irregular de areia, sob pena de “bis in idem”.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, profira decisão que reputar adequada. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 47.2017

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade das leis, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, especialmente aquele recentemente abonado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere á concretização dos direitos constitucionais de índole social e cunho prestacional, julgue o que se segue:
I. Nos termos da jurisprudência consolidada do STF que se escuda na doutrina mais abalizada, os direitos sociais constitucionalmente previstos devem ser concretizados sempre em sua efetividade máxima, condição que sempre obriga o Estado sem temperamentos.
II. No que se refere ao princípio da reserva do possível, este pode ser invocado pela Administração sempre que entenda que não tem recursos, estando a cargo do administrado demonstrar que na verdade se trata de recusa injusta.
III. Os direitos previstos na Constituição e regulamentados em lei, para serem restringidos, ou seja, para que o estado se exima de parte da concretização já alcançada no que se refere a determinado direito, deve editar lei da mesma hierarquia constitucional da regulamentação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a relação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal com a Constituição Federal de 1988, considerando que sua elaboração foi anterior à vigência deste diploma magno, marque, considerada a jurisprudência do próprio STF, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, considerado o escólio da doutrina administrativista e o regramento da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à discricionariedade dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos administrativos discricionários podem ser controlados quanto à legalidade, de modo que a competência pode ser sindicada judicialmente, o que não se pode controlar pelo judiciário é a conveniência e a oportunidade da prática do ato.
II. Quando esteja em questão conceito jurídico indeterminado, é convenção da doutrina, com grande eco na jurisprudência, que tais conceitos podem ser sempre objeto de discussão perante o poder judiciário em todos os aspectos, já que há aí implícita sempre uma questão de legalidade.
III. No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial das expressões arbítrio e discricionariedade, pode-se tê-las como sinônimos no que se refere à edição de atos administrativos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a obrigação tributária acessória e a obrigação tributária principal, considerada a disciplina do Código Tributário Nacional em sua leitura consagrada pela doutrina tributarista e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.
II - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
III – Na hipótese do item anterior, caso o executado não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, e sendo o excesso de execução o seu único fundamento, o juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado/impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne ao processo civil, avalie as proposições postas a seguir.
I - O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
II – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.
III – É título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Para esse efeito, interpreta-se a expressão condomínio edilício de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à ação no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Prevalece que sob a égide do código de processo civil atual, CPC de 2015, somente a lei pode conferir a terceiro o direito de pleitear em juízo, em nome próprio, direito de outrem, no que se pode chamar de legitimação extraordinária.
II. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, quando o substituído venha a participar da lide impetrada pelo substituto, ingressando no processo posteriormente, assumirá a função de assistente litisconsorcial.
III. Em nenhuma hipótese, em homenagem à justiça da decisão, admitir-se-á que o assistente que interviu em processo de que restou perdedor o seu assistido, venha a rediscutir a matéria em processo diverso.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da cessão, pelo advogado, do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos em seu favor em sentença transitada em julgado a ser cumprida pela Fazenda Pública, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição da pretensão de fazer cumprir (executar) sentença transitada em julgado que impôs à parte ré a obrigação de pagar quantia certa, dependendo, porém, a elaboração do demonstrativo do crédito da apresentação de dados em posse do devedor-réu, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os depósitos judiciais, considerando a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o chamado “Condomínio de Lotes”, e considerada a sua recente disciplina enxertada no Código Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos. A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
II - Aplicam-se ao condomínio de lotes, no que couberem, as regras do Código Civil sobre o condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.
III - Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do condomínio de lotes ficará a cargo dos condôminos.

(Emagis) Sobre o Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.
II - A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é subjetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
III – Não cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a disciplina do depósito voluntário no Código Civil e sua leitura jurisprudencial pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O depositário é obrigado a restituir a coisa recebida, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.
II – Caso o depósito judicial seja feito na Caixa Econômica Federal, considerada a disciplina especial emanada do Decreto-lei 1.737/1979, é inaplicável o dever, estatuído no Código Civil, de restituir a coisa depositada com frutos e acrescidos.
III – Caso o depósito judicial seja feito em instituição financeira privada, é aplicável o dever, estatuído no Código Civil, de restituir a coisa depositada com frutos e acrescidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda respeito da correção monetária sobre depósitos judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o depósito seja para garantia de crédito tributário, sua correção monetária não abrange expurgos inflacionários.
II – Caso o depósito judicial seja feito na Caixa Econômica Federal, sua correção monetária inclui os expurgos inflacionários.
III – Caso o depósito judicial não seja feito na Caixa Econômica Federal, sua correção monetária inclui os expurgos inflacionários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos efeitos da sentença prolatada em ação de revisão de alimentos, considerada a disciplina da Lei 5.478/1968, além, especialmente, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, especialmente a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em decorrência da inadimplência do devedor, observada a disciplina da Lei 9.514/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de desacato (CP, artigo 331), considerada recente compreensão jurisprudencial sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes patrimoniais, julgue os itens que se seguem:
I. A violência que se pratica contra a coisa roubada a fim de que se a possa levar mais facilmente, caracteriza a violência prevista no tipo para o roubo.
II. O crime de subtração patrimonial em que se droga a vítima é considerado crime de furto, já que não há ameaça ou violência.
III. Quer se pratique a violência antes da subtração tendo planejado a violência em si, ou depois do início da execução do crime para garantir a subtração em si, haverá de qualquer maneira roubo próprio.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das medidas cautelares pessoais estatuídas no artigo 319 do Código de Processo Penal, considerado também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às comunicações no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A citação é ato essencial ao processo e caso ela seja feita com nulidade não há como convalidar quais quer das formalidades do processo penal que lhe sucedam, ainda que haja conhecimento inequívoco do réu que tenha comparecido ao processo e apresentado tempestivamente resposta à acusação.
II. A citação deve ser realizada ainda que o acusado tenha constituído advogado antes do início do processo, pois a constituição do advogado pode justificar especulação a respeito da possibilidade de o réu conhecer a acusação formal, mas não é certeza inequívoca deste conhecimento.
III. Qualquer que seja a espécie de execução de pena decorrente de condenação criminal, esta execução dispensará nova citação do réu, pois se presume que ele tem ciência do regular desenvolvimento do processo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do regime jurídico referente aos depósitos judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – Há regime jurídico especial para os depósitos realizados em feitos de competência da Justiça Federal.
II – Caso se trate de causa de competência da Justiça Federal, os depósitos em regra devem ser feitos na Caixa Econômica Federal.
III – Ainda que se trate de depósito judicial federal em causa tributária, descabe obrigar a Caixa Econômica Federal depositária a transferir os valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), em suas funções relativas à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica), avalie as assertivas que seguem.
I – A CIDH tem função jurisdicional e decisória.
II – A IDH tem por objetivo interpretar e aplicar a CADH.
III – A IDH tem atribuição jurisdicional e consultiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das recomendações Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em matéria de responsabilidade internacional dos Estados por violações a direitos humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – São recomendações que contém o denominado ‘poder de embaraço’ ou ‘mobilização da vergonha’.
II – São recomendações que, mais do que caráter ‘moral’, têm efeito vinculante.
III – Há precedente da CIDH no tema ‘leis de desacato’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito à liberdade de expressão na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH – Pacto de São José da Costa Rica), avalie as assertivas que seguem.
I – A tipificação do crime de desacato no artigo 331 do Código Penal não viola referido direito convencional.
II – A restrição à liberdade de expressão imposta pela tipificação do crime de desacato no Brasil atende o requisito de visar à tutela da ordem pública.
III – A CADH não admite restrições ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre “atualidades” em matéria de Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.
I – A verba relativa a “quebra de caixa” possui natureza compensatória, não se sujeitando à incidência de contribuição previdenciária.
II - Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.
III – Estrangeiros não fazem jus ao benefício assistencial ao idoso ou à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CRFB e art. 20 da LOAS) se o respectivo país de origem não observar o princípio da reciprocidade, garantindo direito similar a brasileiros que vivam em seu território.
Há erro:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2017

No dia 11 de julho de 2016, em audiência preliminar na Vara Única da Comarca de Timon/MA, porque a comarca não possui Juizado Especial, foram impostas ao assistido da Defensoria Pública JOÃO DA SILVA, como condições de suspensão condicional do processo, a obrigação de comparecer ao juízo mensalmente para justificar suas atividades, não deixar a comarca de Timon/MA por mais de trinta dias sem autorização judicial, providenciar sua Carteira Nacional de Habilitação no prazo de seis meses e não conduzir nenhum veículo automotor até possuir CNH.

JOÃO DA SILVA foi denunciado pelo crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito, porque, no dia 15 de maio de 2016, teria sido abordado pela Polícia Militar conduzindo uma motocicleta em alta velocidade sem possuir CNH.

Aceitas as condições, o juiz recebeu a denúncia e suspendeu o processo pelo prazo de dois anos. Acontece que, a despeito de estarem sendo atendidas as duas primeiras condições, transcorrera o prazo de seis meses sem que JOÃO tivesse juntado aos autos prova de que providenciara sua CNH, razão pela qual o Promotor de Justiça requereu ao juízo a revogação do “sursis” processual e a continuação da ação penal, o que foi prontamente deferido.

Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública no dia 2 de março de 2017 (quinta-feira) para ciência da decisão de revogação da suspensão condicional do processo, sendo certo que foi distribuído ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) intimado(a) da decisão. Nessa condição, redija a medida processual adequada ao atendimento dos interesses do assistido diferente do habeas corpus. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares. Date a peça no último dia de sua interposição.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PIRILAMPO, GURGULHO e RATO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PIRILAMPO: art. 317, § 1º, do CP, por seis vezes, em concurso material;

GURGULHO: art. 317, § 1º, do CP, por seis vezes, em concurso material; e

RATO: art. 333, parágrafo único, por sete vezes, art. 311, e art. 155, § 5º, todos do Código Penal e em concurso material;

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 28/2015, os denunciados PIRILAMPO e GURGULHO, na qualidade de agentes de trânsito estadual, entre janeiro e abril de 2015, permitiram, com a frequência de duas vezes ao mês, que o réu RATO transitasse pela barreira dos agentes de fiscalização, mesmo com a ciência de diversas irregularidades em relação ao veículo conduzido pelo terceiro réu, em troca do pagamento de vantagem indevida.

Aponta a Denúncia, o que é fato incontroverso nos autos, que PIRILAMPO e GURGULHO, em 10 de janeiro de 2015, ao abordarem o réu RATO em uma barreira fixa de fiscalização de trânsito, localizada à Rua X, Município Y, Estado Z, verificaram que o veículo conduzido pelo réu estava com diversas multas atrasadas, licenciamento vencido há três exercícios financeiros e tributos não pagos pelo mesmo período. Além disso, o veículo constava catalogado como roubado nos sistemas de trânsito estadual e nacional, fruto de furto ocorrido em outra unidade da federação. Ademais, havia nítida adulteração do chassi.

Continua a relatar a inicial acusatória que, diante da verificação das irregularidades, PIRILAMPO e GURGULHO solicitaram de RATO vantagem indevida para que os agentes de transito permitissem seu livre fluxo na via, único acesso do réu RATO ao centro da cidade. Diante do solicitado, RATO, silenciosamente, pagou o valor indicado, R$ 1.000,00 (mil reais) e seguiu seu regular fluxo.

Retratam os autos que, em 25 de janeiro de 2015, a mesma situação se apresentou, no mesmo plantão de PIRILAMPO e GURGULHO, com o mesmo pedido, agora no valor menor, R$ 500,00 (quinhentos reais).

E assim ocorreu em outros seis plantões em que atuavam PIRILAMPO e GURGULHO, exatamente em: 08 e 23 de fevereiro de 2015; 05 e 23 de março de 2015; 10 e 19 de abril de 2015. Em todas essas situações, a conduta de RATO se limitava a entregar o valor solicitado, tudo em silencio e sem qualquer ação de contraproposta ou mesmo proposta original de pagamento por parte do referido réu.

A ação apenas foi cessada quando, em outro plantão, em 10 de julho de 2015, no qual prestavam serviço os agentes MILÃO e PILATOS, RATO foi parado e teve seu carro apreendido, mesmo tendo tentado pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que os agentes o deixassem transitar livremente. Na situação, foi realizada a prisão em flagrante de RATO pelo delito de corrupção ativa, tendo o réu, após a homologação da prisão, sido posto em liberdade na audiência de custódia.

Por decisão judicial, a requerimento da autoridade policial condutora do inquérito, o veículo apreendido foi periciado e encontrado, em seu interior, um sistema de monitoramento em que localizadas gravações que retrataram toda a ação desenvolvida por PIRILAMPO e GURGULHO, bem como a tentativa de corrupção dos agentes MILÃO e PILATOS. Ademais, a perícia comprovou a adulteração do chassi.

A Denúncia foi recebida em dezembro de 2015, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de prova válida a justificar o desenvolvimento do processo. A Inicial careceria, portanto, de justa causa.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação MILÃO e PILATOS, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação à abordagem ao réu RATO. Além disso, foi ouvido o real proprietário do veículo furtado, que confirmou a subtração do bem em outro estado da federação, mas não pode fazer a correlação necessária entre o réu RATO e delito. RATO destacou, ainda, que, em relação ao veículo, comprou o bem de um conhecido e desconhecia a origem ilícita do carro, bem como a adulteração nos seus códigos característicos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de PIRILAMPO e GURGULHO_ apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade no processo em razão de não se ter observado o disposto no art. 514 do CPP, no que toca à manifestação prévia da defesa;

b) nulidade da audiência de instrução, pois os réus, embora presentes ao ato, em razão do espaço diminuto da sala de audiências, não puderam acompanhar a oitiva das testemunhas;

c) nulidade da prova decorrente da gravação clandestina, por violar a reserva de jurisdição, ainda mais quando decorrente de ato de corréu;

d) absolvição por ausência de provas.

A defesa de RATO apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade da audiência de instrução, pois os réus, embora presentes ao ato, em razão do espaço diminuto da sala de audiências, não puderam acompanhar a oitiva das testemunhas;

b) nulidade da prova decorrente da gravação clandestina, por violar a reserva de jurisdição, ainda mais quando decorrente de ato de corréu. Ressaltou que as Regras de Miranda impedem a autoincriminação, bem como a Constituição Federal;

c) absolvição por ausência de provas.

Com base no relatório acima, tendo todos os réus como maiores à época dos fatos, e considerando que RATO já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há mais de cinco anos por delito de roubo de veículos automotores, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 46.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SILVIO SANTOS e MONA LISA em face da União, na qual postulam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Maria Santos.

Alegam, em síntese, que: a) no dia 23 de abril do ano de 2016, a genitora dos requerentes, senhora Maria Santos, regressava de mais um dia de trabalho no Hospital Estadual de Goiás, em Goiânia, onde laborava na qualidade de enfermeira; b) ao aguardar na calçada para realizar a travessia, por volta das 18h, ela e todos que estavam no local foram surpreendidos por um veículo suspeito em alta velocidade, no qual havia dois elementos em seu interior, e que estava sendo perseguido pela Polícia Federal; c) o referido veículo continha entorpecentes e, ao tentar ser abordado pela Polícia Federal, iniciou a fuga em alta velocidade; d) na perseguição, a Polícia Federal proferiu vários disparos de arma de fogo contra o veículo em plena via pública, dentro do perímetro urbano, razão pela qual seu condutor perdeu o controle, colidindo com um caminhão de reciclados no cruzamento da Avenida T4 com a Avenida T5; e) por conta do choque, os veículos invadiram a calçada e o veículo dos fugitivos atingiu a senhora Maria Santos, causando-lhe sérios ferimentos no crânio e em diversas partes do corpo que, devido aos agravamentos, culminaram no óbito da vítima poucas horas depois.

Discorreram acerca do nexo causal e da consequente responsabilidade objetiva da União, pois na sua concepção houve falha do Poder Público em preservar a segurança da população e na formação adequada de seus agentes, que colocaram em risco a integridade física dos munícipes, pois “abriram fogo contra os indivíduos em fuga, em plena via pública e em horário de 'pico''. Acreditam que “se a Requerida tivesse tomado as devidas cautelas, como por exemplo, investir mais recursos em segurança, fiscalização e treinamento dos agentes de segurança pública, certamente a marginalidade e o despreparo dos agentes não teriam feito mais uma vítima”.

Por fim, requereram: a) seja a presente ação julgada totalmente procedente, inicialmente reconhecendo e declarando a responsabilidade objetiva da requerida face aos danos sofridos pelos autores, condenando-a ao pagamento pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelos requerentes, esses advindos da dor irretorquível causada pela morte trágica de sua genitora. Sucessivamente, caso não seja este entendimento deste N. Julgador, o que sinceramente não se espera, mas se aduz em apego à eventualidade, requer-se seja reconhecida e declarada a culpa da Requerida pela negligência, desídia e inércia vastamente demonstradas, condenando-a ao pagamento das indenizações que a seguir passará a requerer;

b) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes em razão da perda de sua genitora de maneira tão traumática, sugerindo-se o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como cabível à reparação dos autores que, nem de longe, são suficientes para reparar as insuportáveis dores morais já experimentadas, e que ainda irão se perpetuar pelo resto de suas vidas, porém, certamente trará alguma sensação de justiça aos mesmos. Outrossim, sendo outro o entendimento de V. Exa, o que não se espera, requer-se a condenação da Requerida conforme o prudente arbítrio deste V. Juízo, aumentando-se ou até mesmo minorando o valor da indenização sugerida;

c) seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Autores, referente às despesas funerárias no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção monetária.

Com a inicial, foram acostados os seguintes documentos: procurações, certidão de óbito de Maria Santos, certidão de ocorrência lavrada pelo Comando do Corpo de Bombeiros - 9º Grupamento de Bombeiros, laudo do exame cadavérico, boletim de ocorrência de acidente de trânsito, recibo de despesas com funeral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), datado de 24/04/2016, em nome dos requerentes, e declarações de pobreza.

Citada, a união apresentou contestação, em que sustenta que: a) a partir das provas produzidas ao longo do inquérito, a narrativa apresentada pelos autores diverge quanto à ordem dos acontecimentos, pois primeiro a camionete Ford Ranger (veículo perseguido pela Polícia Federal) atropelou a genitora dos autores para, após colidir com um caminhão Mercedes-Benz, cor amarela, modelo LP 321, de placas AAA-0000, e em seguida com outro veículo, Toyota/Fielder, placas BBB-9999, o qual de acordo com o IPL nº 0519/2012, se encontrava parado no semáforo da Av. T4, esquina com a T5; b) a perseguição somente ocorreu em razão da resistência do condutor em parar o veículo e que não há dúvida quanto ao fato de que o veículo perseguido é que atingiu a vítima, resultando no óbito; c) em relação aos disparos de arma de fogo, não consta informação nesse sentido. De qualquer forma, tem-se por inequívoco que o condutor perdeu o controle do carro em razão da velocidade que imprimia ao fugir e não em razão, por exemplo, de algum desses alegados disparos haver atingido o carro e, disso, desencadear o acidente.

Conclui a parte ré pela ausência de nexo causal direto entre o dano e a conduta dos agentes da Polícia Federal, pois acredita que o ato ilícito foi praticado pelo condutor do veículo, ao desobedecer ao comando policial e imprimir fuga em alta velocidade. Assevera que configurada culpa exclusiva de terceiro na causação do evento lesivo, inexiste dever de reparação por parte da ré em virtude da ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.

Os autores apresentaram réplica.

Foi requerida a produção de prova testemunhal pelos demandantes. Foram ouvidas as seguintes testemunhas:

O Policial Federal PEPE SILVA, Matrícula nº 85.320, narra que retornando de suas atividades, na companhia dos Agentes de Polícia Federal SANDRO NETO e CARLOS MARTINS deparou-se com uma camionete Ford Ranger que trafegava em atitude suspeita e aparentava estar carregada, pois estava baixa; que a camionete vinha forçando passagem, obrigando os veículos a se desviarem; que acionaram o giroflex e passaram a acompanhá-la; que ao perceber que o acesso a av. T5 estava parado o condutor jogou o veículo sobre a calçada, atingindo uma pedestre e arremessando-a por, no mínimo, uns dez metros e logo em seguida a camionete colidiu com o poste; que na caçamba da camionete e em seu interior havia vários volumes de substância aparentando ser maconha.

O Agente de Polícia Federal SANDRO NETO, matrícula 50.322, relata que retornando de suas atividades, na companhia do Escrivão da PF PEPE SILVA e o Agente da PF CARLOS MARTINS, deparou-se com uma camionete Ford Ranger em atitude suspeita, que aparentava estar carregada, pois estava baixa; que a camionete começou acelerar, forçando passagem e obrigando os demais veículos a entrarem na contramão; que acionaram o giroflex e passaram a acompanhá-la; que ao perceber que o acesso a av. T5 estava parado o condutor jogou o veículo sobre a calçada, atingindo pelas costas uma pedestre e logo em seguida a camionete colidiu com o poste; que a camionete estava carregada com volumes de substância análoga a maconha; que foram três os carros envolvidos na batida, quais sejam, o caminhão, a camionete e um Toyota preto.

O Agente de Polícia Federal CARLOS MARTINS, matrícula 90.633, relata que retornando de suas atividades, na companhia do Escrivão da PF PEPE SILVA e o Agente da PF SANDRO NETO, deparou-se com uma camionete Ford Ranger em atitude suspeita, que aparentava estar carregada, pois estava baixa; que a camionete começou acelerar, forçando passagem e obrigando os demais veículos a entrarem na contramão; que acionaram o giroflex e passaram a acompanhá-la; que acredita camionete estivesse entre 90 e 100Km/h; que ao perceber que o acesso a av. T5 estava parado o condutor jogou o veículo sobre a calçada, atingindo pelas costas uma pedestre e logo em seguida a camionete colidiu com o poste; que acha que o motorista tentou passar com a camionete entre a mulher e o poste; que não sabe precisar se camionete atingiu primeiro a mulher ou o poste; que a camionete estava carregada com volumes de substância aparentando se maconha; que foram três os carros envolvidos na batida, quais sejam, o caminhão, a camionete e um Toyota preto.

A testemunha LUCAS LEMOS, técnico em enfermagem, verberou que no dia do ocorrido saiu do hospital no qual trabalha e pegou o ônibus que fica quase em frente do hospital; que quando a condução parou no semáforo escutou um barulho de batida de carro; que viu um caminhão parado; que então escutou 4 ou 5 tiros; que não viu de onde saíram os tiros; que quando o ônibus começou a se deslocar, pode ver uma mulher de branco estendida no chão, no canteiro central da Av. T5, próximo a um poste; que então duas passageiras do ônibus gritaram que era a enfermeira.

A testemunha FERNADA MENDES, estudante de enfermagem, informou que no dia 23 de abril de 2016 deixou o hospital no qual estagiava juntamente com Amanda e Maria do Socorro e pegou ônibus em um ponto ali perto; que dentro do ônibus viu uma camionete passando em alta velocidade na AV. T4, fato que chamou atenção de todos dentro do ônibus; que não viu se a camionete trafegou na calçada; que não viu a pedestre sendo atropelada; que logo que a camionete passou ouviu um estrondo de batida de carro; que nesse momento o ônibus estava parado no semáforo; que então ouviu tiros, não sabendo dizer quantos; que não viu quem atirou nem de onde vieram os tiros; que desceram no próximo ponto de ônibus e foram em direção ao local do acidente ocasião em que viu a pedestre atropelada deitada de bruços.

ARNO FONSECA, comerciante, declarou que conduzia seu caminhão Mercedes no dia do acidente quando foi atingido por uma camionete Ranger que surgiu de repente na sua frente; que viu uma mulher passando em frente ao seu caminhão, como se tivesse sido lançada; que nada viu antes de perceber a mulher sendo atropelada; que viu a vítima do atropelamento estendida na via; que viu vários volumes pretos na caçamba da camionete.

Memoriais finais às fls. 420/490.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 46.2017

Na origem, cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de João Maria de Gois, que, durante o exercício do cargo de Prefeito do Município de Poço Branco/RN, utilizando de recursos financeiros oriundos de convênio firmado com o Ministério da Saúde, adquiriu ambulância sem o devido processo legal, mediante assinatura de termo de dispensa de licitação, pois o valor do bem ultrapassava em muito o limite que assim o permitia. Tal fato foi omitido em sua prestação de contas (fls. 2/10).

O Juízo de piso julgou improcedente o pedido (434/447), sendo a sentença mantida pela Corte Regional (fls. 528/534), por entender que: a) não foi constatada irregularidade no convênio; b) foi aprovada a prestação de contas no que toca ao Ministério da Saúde; c) não há provas de que obteve vantagem indevida ou tenha beneficiado terceiro; e d) inexiste prova de que houve fraude na licitação. Contra essa decisão, a UNIÃO interpôs recurso especial, apontando como violados os arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei nº 8.429/92 (fls. 540/547). Sustenta evidente a ilegalidade e a má-fé na aquisição realizada sem a devida licitação, pois a homologação ocorreu dias antes da própria dispensa, que não respeitou o limite legalmente permitido.

Admitido, na origem, o apelo excepcional (fls. 550), o Tribunal negou-lhe provimento/seguimento (fls. 571/575), ao fundamento de que a Corte Regional decidiu em conformidade com sua orientação jurisprudencial e que, ademais, reexaminar a questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Eis a ementa da decisão que negou seguimento ao RESP (e-STJ fl. 571):

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."

Do que se vê, a decisão do Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência de ato improbo previsto no art. 10, VIII, e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, em razão de não ter ocorrido prejuízo ao erário e obtenção de proveito patrimonial no caso em espécie. Na condição hipotética de Subprocurador Geral da República, tome a providência processual pertinente.

PGE/PGM - Rodada 46.2017

Inconformada com decisão do Tribunal de Contas do Estado que bloqueou seus ativos preventivamente para garantir o pagamento da multa vultosa que arbitrou em decisão tomada a partir de denúncia sobre ilicitudes no contrato administrativo que mantinha com a Secretaria de Segurança Pública do Estado X, para fornecimento de merenda escolar às unidades educacionais deste Estado, a Empresa A impetra mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça atacando tal ato.

Afirma que o TCE não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais, caso dos autos; que não pode deferir tais medidas eminentemente cautelares, ínsitas ao exercício do poder jurisdicional; que, ainda que tivesse tal competência, não se respeitou o devido processo legal posto que não foi a Empresa previamente intimada para sobre tal medida manifestar-se; que há meios menos onerosos para garantir o cumprimento da multa disponíveis à Empresa, com a prestação de fiança e outras garantias pessoais.

Quanto à multa, esta não se justifica porque a dispensa de licitação que permitiu a contratação fundava-se em situação emergencial perfeitamente caracterizada no ato declaratório respectivo; que o Secretário prontamente ratificou-o após apontada tal omissão pela fiscalização do TCE, que observara a falta de assinatura da autoridade competente; que a publicação do extrato foi retardada porque a empresa responsável pela publicidade estadual omitira-se em cumprir suas obrigações; que, quando da entrega do material, os servidores das unidades educacionais esqueceram-se de firmar recibo competente, fato que não lhe pode ser imputável; que é visível a intenção de um dos Conselheiros, que é inimigo pessoal do sócio presidente da Empresa, de persegui-la.

O TCE, por seu presidente, prestou as informações de praxe, apontando que o devido processo legal foi observado e que tanto a competência do TCE quanto os requisitos para o deferimento da medida cautelar encontravam-se presentes.

Intervenha, na forma da Lei, no presente mandado de segurança.

Discursivas - Rodada 46.2017

A eficácia de medidas cautelares de afastamento de vereadores das funções legislativas, aplicadas por juízes de primeiro grau, estão sujeitas a pronunciamento da Câmara de Vereadores? Resposta em até quinze linhas.

Moradores dos municípios com sede em ilhas situadas no Oceano Atlântico podem ser obrigados a recolherem o foro anual ou a taxa de ocupação anual sobre terrenos de marinha? Haveria violação à isonomia na cobrança deste preço público em relação aos cidadãos continentais tomando em consideração que os insulares já arcam com o tributo IPTU incidente sobre seus imóveis? Máximo de 20 linhas.

Após falsificar certidão de atividade rural, Sirino deu entrada no INSS com requerimento de aposentadoria por idade rural. Negado o benefício, Sirino utilizou os mesmos documentos para propor ação judicial previdenciária. Analise as condutas à luz do direito penal brasileiro. Resposta em até 15 linhas.

Em se tratando de contrato de adesão, é lícito o estabelecimento de cláusula impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, no caso de mora ou inadimplemento do devedor? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

É possível que o pagamento de débito pela Fazenda Pública, decorrente de condenação judicial, seja realizado mediante a expedição de precatório, no que concerne ao crédito principal da parte autora, e na forma estabelecida para as obrigações de pequeno valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais (destacados do crédito principal)? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 46.2017

(Emagis) No que se refere à competência constitucional para a desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União e em nenhuma hipótese pode ser delegada aos estados e ao Distrito Federal.
II. Ao contrário da competência para legislar sobre desapropriação, que é privativa da União, a competência para declarar a necessidade ou utilidade pública do bem é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III. Somente a Administração Direta pode promover os atos executórios da desapropriação, que são indelegáveis por se constituírem do poder de império do Estado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em situação de flagrante delito, o ingresso em domicílio alheio pela autoridade policial depende ou do consentimento do morador ou de mandado judicial.
II – Ainda que em situação de flagrante delito, o ingresso em domicílio alheio pela autoridade policial não se pode dar durante a noite.
III – O Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral, considerou que as hipóteses constitucionais de ingresso forçado em domicílio sem autorização judicial somente autorizam a diligência durante o dia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição Federal, ao tratar do tema responsabilidade civil do estado, deixa clara a previsão de que a responsabilidade decorrente da omissão do estado será sempre considerada responsabilidade objetiva.
II. Quando houver falta de prestação de um serviço a que o Estado se obriga, o ônus da prova de que o serviço era de obrigação do Estado e a ligação entre a falta de prestação do serviço e o dano é do Estado que sempre está em melhores condições para produzir este tipo de prova.
III. Quando se pretenda caracterizar a culpa administrativa, e nos mesmos moldes em que se dá a caracterização da culpa comum, é sempre necessário individualizar qual agente público cometeu a conduta e de que forma.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o reexame necessário das sentenças proferidas em ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão de aplicação das sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denunciação da lide no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da denunciação da lide no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘Cooperação Nacional’ na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O pedido de cooperação jurisdicional somente se atende se formalizado, tratando-se de juízo de mesma hierarquia, na via da carta precatória.
II – O pedido de cooperação jurisdicional somente abrange a realização de atos instrutórios.
III – Não se admite que juízo federal emita pedido de cooperação a juízo estadual, e vice-versa, apenas abrangendo, a sistemática em questão, órgãos do mesmo ramo do Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as possibilidades de que o juiz arbitre multa no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a parte não venha a cumprir adequadamente as decisões jurisdicionais, poderá ser multada, desde que advertida, mas não poderá ser proibida de falar nos autos, pois esta última providência, além de não constar na lei, violaria o direito ao legítimo contraditório.
II. A multa para o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça não está fixada de forma estanque pela lei. Antes é arbitrada de maneira discricionária pelo juiz que conduz o feito.
III. O representante judicial da parte, nos termos da lei, pode ser compelido a cumprir decisões judiciais a que a parte está obrigada, inclusive com cominação de multa pessoal ao procurador mencionado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do requerimento de provas pelo autor no processo civil regido pelo rito ordinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.
II – Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.
III - As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(Emagis) Ainda no que concerne ao processo de execução, aquilate as proposições a seguir expostas.
I – No cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento voluntário, deve ser contado em dias úteis.
II - A intimação para o pagamento voluntário, no cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença.
III - Conta-se em dobro o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos casos em que o devedor é assistido pela Defensoria Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os títulos executivos extrajudiciais, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina trazida no art. 50 do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - A aplicação da teoria da desconsideração não prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
II - O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade jurídica.
III - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Há erro:

(Emagis) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.
I - O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.
II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.
III - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Há erro:

(Emagis) A respeito do contrato de abertura de crédito para financiamento da aquisição de material de construção (Construcard), considerado recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado Banco pretenda haver em juízo crédito de ‘cheque especial’, decorrente de inadimplência verificada em determinado período, esgotadas as tentativas de recebimento consensual.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Cédula de Crédito Bancário, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo a Lei 10.931/2004, título executivo extrajudicial.
II – Pode ser emitida, segundo o STJ, para documentar a abertura de crédito em conta corrente, na modalidade crédito rotativo, hipótese em que, acompanhada de demonstrativo do débito, não perde, se atendidos os demais requisitos legais, nem sua liquidez nem sua executividade.
III – Pode ser emitida, segundo o STJ, para documentar a abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial, hipótese em que, acompanhada de demonstrativo do débito, não perde, se atendidos os demais requisitos legais, nem sua liquidez nem sua executividade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o perdão judicial passível de ser concedido ao autor de crime de homicídio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do tráfico ilícito de entorpecentes e as diligências policiais a ele referentes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de estelionato julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente criminoso, antes do recebimento da denúncia, vier a devolver integralmente o proveito do crime de estelionato previdenciário, neste caso haverá extinção da punibilidade.
II. O ressarcimento integral do dano, praticado através do crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, implica a possibilidade de extinção da punibilidade desde que haja reparação integral do dano antes do oferecimento da denúncia.
III. O cheque pré-datado, que seja emitido como garantia de dívida, ainda que desprovidos de fundos, não levam à tipificação do crime de estelionato como já sedimentado por antiga e reiterada jurisprudência.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do uso de algemas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à defesa no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A defesa técnica não pode ser meramente formal, e não está garantida com a mera presença de um defensor, este tem de oferecer defesa consistente.
II. O advogado para abandonar o processo está obrigado a comunicar ao juiz os motivos de sua renúncia à defesa do constituinte no processo penal, embora não dependa a efetiva renúncia de autorização do magistrado.
III. A doutrina, diante da ausência total de previsão do chamado assistente de defesa, entende que tal figura é de maneira geral incabível no processo penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ‘prova nova’ que autoriza a revisão criminal (CPP, artigo 621, III), considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do requerimento e da renúncia a benefício previdenciário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os bens excluídos da comunhão, considerado o regime de comunhão parcial de bens, observada a disciplina do Código Civil de 2002, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Os proventos do trabalho do cônjuge, ainda que posteriores ao casamento, não se comunicam.
II – A pensão recebida pelo cônjuge, ainda que posteriormente ao casamento, não se comunica.
III – O benefício de previdência complementar fechada de titularidade do cônjuge, desde que adquirido posteriormente ao casamento, comunica-se.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da inviolabilidade do domicílio, considerada também a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – No Pacto, a garantia em questão é tratada como proteção da honra e da dignidade.
II – Segundo dispõe o Pacto, ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio.
III – Segundo o STF, o controle judicial sobre a diligência policial de ingresso forçado em domicílio para prisão em flagrante é, também, imposição do Pacto em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da inviolabilidade do domicílio, considerada também a disciplina do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera o STF que as normas do Pacto em questão, no que concerne à inviolabilidade do domicílio, se incorporam à cláusula do devido processo legal.
II – Considerado caráter supralegal das normas do Pacto em questão, no que concerne à inviolabilidade do domicílio, veda o STF que a prisão em flagrante mediante ingresso forçado em domicílio se faça no período noturno.
III – Reza o Pacto que ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os Juizados Especiais Federais, julgue os itens abaixo.
I – Maria ingressou com demanda contra o INSS, direcionando expressamente a sua petição inicial ao Juízo Federal de Vara de Juizado Especial Federal situada em seu domicílio. Nesse caso, sabendo-se que a lei prevê ser da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se, no caso, renúncia tácita de valores que superem esse limite, considerados eventuais atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação.
II - Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
III – Assim como se dá em relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário, não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
Estão corretos somente os itens:

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