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Objetivas - Rodada 23.2018

(Emagis) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, julgue os itens que se seguem:
I. O Presidente da República, embora não sancione a emenda à constituição, não está de todo afastado de seu processo, pois o chefe do poder executivo tem legitimidade para propor emendas constitucionais. As emendas são promulgadas pelas mesas das casas do Congresso nacional e são publicadas por ordem do Congresso.
II. A doutrina mais moderna de forma unânime aceita a iniciativa popular para Emenda à Constituição. Tal hipóteses está excluída do texto expresso da Carta Magna, mas é admitida por analogia.
III. As cláusulas pétreas, e a rigidez delas, são explicadas pela teoria da democracia dualista. Segundo tal teoria o consenso para certas reformas à constituição obtido junto aos representantes do povo não pode ser imposto a determinados pontos nodais protegidos por grandes mobilizações cívicas.
São falsos os itens:

(Emagis) Em relação aos concursos públicos e, em particular, à Lei 12.990/14, que estabelece sistema de reserva de vagas a candidatos negros, julgue os itens abaixo.
I – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 12.990/14 é de alcance nacional, devendo ser observada, portanto, também por Estados, Distrito Federal e Municípios.
II – À luz da Lei 12.990/14, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
III – Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, o arredondamento deve ser feito para cima, contanto que não superado o percentual máximo de 20% estabelecido na Lei 12.990/14.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, observada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexiste, em regra, ainda que aberto novo concurso dentro do prazo de validade daquele no qual aprovados.
II – Inexiste, em regra, ainda que criados novos cargos dentro do prazo de validade do concurso no qual aprovados.
III – Inexiste, em regra, ainda que alçado a classificação compreendida dentro do número de vagas em decorrência da desistência de candidatos mais bem colocados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base na Lei 13.019/14 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil -, analise as seguintes proposições.
I – Trata-se de lei que estabelece normas gerais, a serem observadas, portanto, por todos os entes da Federação.
II – Enquadra-se como organização da sociedade civil, para os efeitos desse Diploma Legal, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III – Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Há erro:

(Emagis) A propósito da prescrição da ação disciplinar da Administração Pública, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a decisão administrativa no processo administrativo disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da decisão de demissão do servidor público no processo administrativo disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. É legal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.
II. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
III. O Decreto n. 80.419/77 - que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe - não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99 nem traz norma específica que vede os procedimentos de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
São falsos os itens:

(Emagis) Quanto ao pregão, julgue, com base na Lei 10.520/2002, os itens expostos a seguir e assinale a alternativa apropriada.
I – O pregão é modalidade licitatória cabível para aquisição de bens e serviços comuns, dentro dos limites de valores estipulados pela legislação de regência.
II – A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
III – O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso do pregão, não será inferior a 8 (oito) dias.

(Emagis) A respeito da disponibilidade jurídica e da disponibilidade financeira da renda como fato gerador do imposto de renda, observada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que crédito consubstanciado em precatório gere acréscimo patrimonial ao titular que se configura fato gerador do imposto de renda, sendo, porém, o crédito objeto de cessão por seu titular a terceiro.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a remessa necessária ou reexame necessário no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do reexame necessário na ação popular e na ação civil pública, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato do litisconsórcio na jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em quaisquer autos processuais.
II. A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo com as respectivas normas de organização judiciária.
III. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o precatório e a cessão de crédito de precatório, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na Lei 9.099/1995, avalie as seguintes proposições.
I - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
II - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
III – É causa de extinção do processo o reconhecimento de incompetência territorial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do denominado método bifásico para arbitramento da indenização por danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que correntista de instituição financeira com esta contrate empréstimo com cláusula que autoriza o banco credor a debitar automaticamente em sua conta corrente o valor da prestação do empréstimo, sendo a conta corrente em questão aquele na qual recebe seus salários mensais.
A propósito, observada compreensão recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que correntista cujo salário líquido é de R$ 5.000,00 contrate com a instituição financeira empréstimo com parcelas mensais de R$ 2.500,00 a serem descontadas em sua conta corrente, sendo que nesta recebe seus salários.
A propósito, observada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há, a priori, abusividade na contratação.
II – Se o empréstimo for da modalidade ‘cheque especial’, a contratação será válida.
III – Ainda que o empréstimo não seja da modalidade ‘cheque especial’, a contratação será válida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado ‘trade dress’, observada a compreensão do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tipificação do crime de extorsão mediante seqüestro, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se configure a extorsão mediante seqüestro prevista no art. 244 do Código Penal Militar, não é necessário que a privação da liberdade da vítima se estenda por longo intervalo de tempo.
II. Caso a intenção dos seqüestradores fosse a obtenção do resgate, mas a morte da vítima viesse a se dar antes da exigência do resgate, os meros atos preparatórios fariam com que o crime passasse a ser tratado como homicídio e não mais extorsão mediante seqüestro com resultado morte.
III. O local da consumação do delito de comunicação de seqüestro falso para extorsão é o do lugar em que a vítima veio a receber a comunicação do falso seqüestro e o pedido de depósito, independentemente de qual tenha sido o lugar de que se efetuou a ligação telefônica, ou de onde se tenha realizado eventual depósito.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à execução das penas no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O reeducando não tem direito à remição de sua pena pela atividade musical realizada em coral.
II. É possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, desde que o réu seja condenado em segunda instância.
III. A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo sentenciante da causa e não ao originário.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o fenômeno da serendipidade no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que em investigação que corra regularmente na primeira instância seja encontrada, de forma fortuita, prova de crime cometido por Governador de Estado. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio acusatório no processo penal, observada a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da recusa pelo condutor de automóvel a submeter-se ao teste de alcoolemia proposto pela autoridade de trânsito competente, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de infração administrativa catalogada no Código de Trânsito Brasileiro.
II – Somente é passível de sanção a recusa em questão se o condutor apresentar sinais de embriaguez.
III – Trata-se de infração gravíssima sujeita a multa a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere a pretensão do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de acessar diretamente os livros contábeis de determinada sociedade empresária com o fim de verificar se seu contador cumpre as regras formais referentes às rotinas contábeis.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de atuação extrajudicial do CRC vedada pelo Código Civil.
II – Trata-se de atuação extrajudicial do CRC vedada pelo Superior Tribunal de Justiça.
III – Trata-se de atividade fiscalizatória do CRC vedada pelo Decreto-lei 9.295/1946, que rege suas atividades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o contrato de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo regência em lei especial (Lei 4.591/1964), não se sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
II – Não admite, em favor do incorporador, a denominada ‘cláusula de tolerância’.
III – É abusiva, por colocar o adquirente em posição de manifesta desvantagem, cláusula que confira ao incorporador o direito de atrasar até 180 dias a entrega da unidade imobiliária adquirida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicabilidade do reexame necessário nas ações civis públicas, avalie, observada a compreensão do STJ, as assertivas que seguem.
I – É desinfluente a existência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo.
II – Aplica-se, em regra, se o objeto é direito individual homogêneo.
III – Decorre de aplicação analógica da lei da ação popular.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência verificado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal.
II – Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar os recursos interpostos contra sentença exarada em ação movida contra o INSS perante a Justiça Estadual.
III – Não se exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária, na medida em que contraria o princípio da universalidade da jurisdição a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação.
Estão incorretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 23.2018

Considere o enunciado abaixo como sendo o Relatório. Profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para deixar o exercício mais parecido com uma prova real, tente controlar seu tempo e consulte apenas legislação. Considere o dia 01/06/2018 como data de referido ato judicial.

“Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de SONEGADOR, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 2º, I, da Lei n.º 8.137/90, por duas vezes em concurso material. Consta da denúncia:

1) O denunciado omitiu rendimentos tributáveis nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente à empresa “NÃO SE PAGA EMPREENDIMENTOS LTDA”, então sob sua administração, nos exercícios de 2011 (ano calendário de 2010) e de 2010 (ano calendário 2009), omissões consubstanciadas na não contabilização de diversos depósitos bancários.

2) Houve regular procedimento fiscal de apuração dos créditos tributários decorrentes de tais omissões, certificados os valores de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o exercício/2011 e de R$1.000.000,00 (um milhão) para o exercício/2010, sendo definitivamente constituídos na esfera administrativa no dia 19/10/2012. A materialidade, portanto, está comprovada por tal procedimento, onde se visualizam os autos de infração pertinentes, com as omissões de contabilização de inúmeros depósitos bancários, bem assim, evidentemente, o lançamento definitivo do imposto devido.

3) Restou demonstrado que o acusado era o sócio quem assinava pela empresa, sendo efetivamente encarregado dos atos de administração.

4) Além disso, ficha cadastral proveniente da Junta Comercial comprova que SONEGADOR era, ao tempo dos fatos, sócio gerente da empresa e representava ESPERTA, outra sócia da “NÃO SE PAGA”. Também registrado que era ele quem exclusivamente assinava pela empresa.

Juntamente com a inicial veio o apuratório fiscal, bem assim os demais documentos acima mencionados. Ficha de antecedentes de SONEGADOR, onde se verifica a existência de outras duas ações penais em andamento (uma relativa a crime ambiental, ainda pendente de julgamento; outra com recurso da defesa pendente de apreciação no Tribunal, tendo sido o réu condenado por crime financeiro).

Denúncia recebida em 07/04/2017. Citado, o réu apresentou defesa requerendo sua absolvição sumária. Entretanto, entendeu o juízo que as questões aventadas mereceriam dilação probatória.

Por duas vezes, tentou-se intimar o réu para a audiência de instrução, sendo que nestas ocasiões o oficial de justiça certificou a mudança de endereço do réu. Somente na terceira tentativa, após a defesa informar o novo endereço, é que foi possível realizar a intimação de SONEGADOR.

No dia da audiência, o réu e suas testemunhas não compareceram, apesar de a defesa ter informado que apresentaria as testemunhas arroladas independentemente de intimação. O advogado de defesa requereu nova oportunidade para produzir tais provas, o que foi deferido pelo juízo.

Na nova data, mais uma vez o réu e testemunhas não se fizeram presentes, não sendo, novamente, apresentada justificativa para a ausência. Na mesma oportunidade, o MPF apresentou extrato atualizado do crédito tributário, estando em curso execuções fiscais.

O advogado constituído, presente à audiência, teve acesso a tais documentos apresentados pelo MPF. Na sequência, requereu que fosse marcada uma nova data para testemunhas de defesa e interrogatório do réu, suscitando, novamente, o princípio da ampla defesa. Tal pedido foi indeferido pelo juízo, que concedeu prazo para alegações finais.

O MPF, em memoriais, requereu a condenação do réu, aduzindo que, conforme procedimento fiscal que acompanhou a inicial, efetivamente houve redução do imposto devido em razão de omissões do réu em declarar diversos depósitos bancários nos exercícios financeiros de 2011 e 2010, relativamente à empresa que administra. Considerando o patamar do dano fiscal apurado, pediu que a pena base fosse fixada acima do mínimo, bem assim reiterou a aplicação do concurso material.

A defesa argumentou/pediu: a) fosse reapreciado o pedido de realização do interrogatório do réu, sob pena de nulidade decorrente de cerceamento de defesa; b) pelo reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, considerando que as penas para cada crime certamente não alcançariam o patamar máximo; c) que não sendo de pronto reconhecida a prescrição virtual, em havendo condenação, que fosse fixada pena mínima, o que terminaria por ocasionar a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto; d) reconhecimento de crime continuado, ao invés do concurso formal; e) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos"

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 23.2018

Como é de conhecimento geral, esteve em curso movimento de protesto promovido por pessoas que atuam no ramo de transporte de cargas. Entre as causas do protesto estão os últimos aumentos ocorridos no preço dos combustíveis derivados de petróleo, em especial o óleo diesel, e a alta carga tributária incidente sobre os combustíveis.

De acordo com a política de preços adotada pela Petrobrás, o preço de venda dos combustíveis derivados de petróleo no mercado interno brasileiro vem sendo definido pela busca da paridade com o preço praticado no mercado internacional. Assim, em razão do aumento do preço do petróleo no mercado internacional e da desvalorização do real frente ao dólar, ocorreram recentes aumentos sucessivos nos combustíveis fósseis, onerando os consumidores brasileiros e os fornecedores que utilizam combustíveis como insumos.

Como tal política culmina na imprevisibilidade do custo da atividade de transporte, dependente do combustível fóssil, isso traria prejuízos e dificuldades às pessoas que atuam em referido ramo. Por isso, referidos agentes, no que é conhecido como movimento dos caminhoneiros, resolveram paralisar suas atividades, deixando de abastecer os centros de consumo e impedindo a circulação de mercadorias e serviços. Para além da paralisação apontada, tais profissionais também estão, em alguns casos, impedindo que outros agentes que atuam no mesmo ramo desempenhem suas atividades, por meio da realização de bloqueios em diversas rodovias pelo país.

Em especial, tem ocorrido impedimento, por parte dos integrantes de tal movimento, de que se realize o transporte, através de rodovias, de cargas de combustíveis por caminhões tanque. Desse modo, combustíveis como gasolina, diesel e álcool não têm podido, em termos minimamente razoáveis, deixar os locais de armazenagem e distribuição, assim como as refinarias, em direção aos postos de abastecimento acessíveis aos consumidores e para fim de abastecimento e atendimento de serviços essenciais, a exemplo de hospitais e toda a rede de transporte público.

Sem a disponibilidade desses produtos para aquisição no mercado, toda a cadeia de produção e consumo, em todos os setores e em âmbito nacional, está sendo paralisada, com forte impacto na sociedade. Como visto, o resultado do movimento de protesto, pelo bloqueio das rodovias, é o impedimento da circulação ampla de mercadorias pelo país e do abastecimento de gêneros de primeira necessidade: alimentos, medicamentos e combustíveis.

Por conta dessa situação, também os serviços públicos prestados pela União e pelas suas autarquias já vêm sendo ou serão prejudicados nas próximas horas. O protesto apontado é tendente a impedir - ou efetivamente impeditivo - de várias atividades que competem e são desempenhadas ou reguladas pela União em prol da população, tais como: - manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional; - exploração dos serviços de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; - exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; - manutenção do funcionamento do Poder Judiciário Federal6 , do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; - promoção de defesa contra eventual calamidade pública; - execução dos serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; - atividades de fiscalização agropecuária, do setor de minérios, ambiental, do setor de telecomunicações, etc; - prestação de serviços de saúde em hospitais e centros de distribuição de medicamentos; - etc.

Do mesmo modo, sob influxo da mesma causa, os serviços sob incumbência dos Estados e dos Municípios também estão sendo impactados e em vias de paralisação, podendo-se mencionar prejuízos a ações ordinárias realizadas nas áreas da educação, saúde, saneamento e fornecimento de água potável. Enfim, diversos serviços públicos essenciais e de relevância pública e a própria atividade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, assim como Estadual e Municipal, estão rumando para a paralisação como decorrência do desabastecimento provocado pelo movimento de protesto aludido.

No caso em questão, a paralisação da distribuição de combustíveis afeta todos os tipos de atividades, sejam serviços públicos ou privados, atividades essenciais ou não, de maneira uniforme, já que todos demandam abastecimento em postos de combustíveis, que já não dispõem dessa espécie de produto. Isso caracteriza a atividade objeto da presente petição como de interesse econômico geral. Outro ponto a destacar é o de que não se está diante de típica paralisação/protesto promovido apenas por caminhoneiros do tipo profissionais autônomos e empregados, mas também por empresas do setor de transporte, empregadoras, por determinação de seus administradores.

Os objetivos buscados por tais grupos (caminhoneiros e administradores de empresas de transporte) são convergentes, pois a redução de custos decorrentes da aquisição de combustíveis, se menos onerados pela tributação e menos sujeitos à variação – desejos dos manifestantes –, para desempenho da atividade de transporte, beneficia tanto aos caminhoneiros autônomos como também às transportadoras, empregadoras de motoristas.

Aludidas ocorrências têm curso também no Estado do Rio Grande do Sul, em que o protesto impeditivo do transporte de combustíveis destinados aos postos de abastecimento acessíveis aos consumidores em geral e aos órgãos públicos se dá por meio de barreira realizada por transportadores em pontos de acesso à Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP e à sua distribuidora (BR Distribuidora), vizinhas e situadas na cidade de Canoas.

O protesto no entorno da Refinaria Alberto Pasqualini – REFAP e da BR Distribuidora estava a impedir a livre circulação de caminhões, especialmente daqueles que não desejam aderir ao movimento, afetando a entrega de combustíveis em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Apesar disso, a autoridade policial, pela Brigada Militar, já compareceu ao local e garantiu a passagem de alguns caminhões carregados com combustíveis, ao que se percebeu que, para além da mera barreira local, que não impede o tráfego de caminhões quando da presença policial, já instalada, há impossibilidade da prática do transporte, muito mais efetiva, gerada pela negativa das empresas transportadoras do desempenho de suas atividades. Isso confirma as asserções feitas acima acerca das características do movimento. Gize-se que a coleta de combustível na REFAP é promovida pela BR Distribuidora, por meio de empresas de transporte terceirizadas, com as quais a BR Distribuidora mantém contratos de transporte. Mencionados transportadores terceirizados ordinariamente responsáveis pela coleta dos combustíveis na REFAP, contratados pela BR Distribuidora, são apenas dois: Empresa Transportes Dalçoquio LTDA e Henrique Stefani Transporte e Logística LTDA.

Desse modo, é necessário compelir as empresas apontadas à promoção da realização do transporte, por meio de seus empregados, cuja adesão à paralisação tem sido induzida e instigada pelos empregadores. Insta, pois, por meio da atividade jurisdicional, compelir as partes rés a voltarem a desenvolver suas atividades ordinárias em conformidade com a ordem jurídica. Diante desse cenário, tome a providência processual prática adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2018

Um certo número de integrantes de um movimento social de “sem tetos” numa pequena cidade (com cerca de quarenta mil habitantes) reuniu-se e criou uma “Associação dos Sem Teto” (com personalidade jurídica) pretendendo ocupar uma área urbana naquela localidade. Antecipando-se à possibilidade de “desapropriação judicial” de que trata o Código Civil, negociou, já na condição de associação, um compromisso de compra e venda parcelada de uma grande área (gleba) dentro dos limites urbanos da cidade (assim estabelecido em plano diretor de urbanização da Prefeitura Municipal), com uma pessoa jurídica do ramo imobiliário para pagamento em doze (12) prestações. No referido contrato se fez pactuar que a escritura pública de compra e venda (definitiva) seria outorgada para a “Associação dos Sem Teto” e somente após a quitação total do preço ajustado pela área toda. O ajuste entre as partes não incluiu nenhuma outra obrigação além do compromisso da compra e venda da Gleba, tão somente contendo uma cláusula vedando a transferência a terceiros, do todo ou de parte da área comprometida à venda, antes de quitado o preço total.

Na sequência, a “Associação dos Sem Teto” solicitou um levantamento topográfico e a elaboração de um croqui que dividiu aquela Gleba em lotes com Área total de 250m2, em número idêntico ao de associados, com disposição de quadras e arruamentos. Feito isto, a “Associação dos Sem Teto” fez a (re-) venda também em doze (12) parcelas de um lote para cada associado, cabendo a este efetuar o pagamento do lote adquirido para que a “Associação”, posteriormente, repassasse à promitente vendedora a somatória daqueles valores a título de pagamento das prestações ajustadas em relação à Gleba e assim quitar o contrato principal.

Como a “Associação dos Sem Teto” sequer dispunha de sede ou meios seguros para guardar o valor resultante dos pagamentos das parcelas pelos seus associados, pediu, e a promitente vendedora consentiu, que tais valores fossem entregues diretamente no escritório desta, recebendo da promitente vendedora, a correspondente quitação parcial. E assim se fez.

Ao final de doze (12) meses, nem todos os associados tinham efetuado os pagamentos, porém aqueles que quitaram os valores relativos ao lote que lhes coube, buscaram perante a “Associação dos Sem Teto” e a promitente vendedora, a transferência dos lotes adquiridos visando aproveitar o Programa de Governo “Minha Casa, Minha Vida”. Porém, a “Associação dos Sem Teto” disse que não tinha como fazê-lo enquanto que a promitente vendedora recusou-se dizendo que o preço total pela Gleba não fora pago e que em não existindo loteamento regular, não teria meios de fracionar aquela área de modo a oferecer uma solução satisfatória para ambas as partes.

AÇÃO PROPOSTA

Dois associados, que haviam pago seus lotes, ingressaram com ações.

O associado PAULO PANCADA ingressou com Ação de Adjudicação Compulsória c/c indenização por danos morais em face da “Associação dos Sem Teto” e da promitente vendedora, na qual, após narrar os fatos descritos no “quadro fático” acima, juntando cópia do mapeamento topográfico com identificação do lote adquirido, informando que não haveria confirmação da sua regularidade ou que estivesse em fase de regularização perante a Prefeitura e demais órgãos competentes, comprovou a quitação integral do preço do lote individual adquirido. Diante do insucesso em conseguir de ambas as rés a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, formulou os seguintes pedidos:

“Pede seja julgado totalmente procedente o pedido, para:

a) Adjudicar em favor do autor, o lote indicado e descrito na inicial, conforme memorial com divisas e confrontações que instruem o pedido — obrigando as rés a realizar o desmembramento da área acima mencionada da totalidade contida na matrícula da Gleba —, valendo a sentença como título para o devido registro na matrícula a ser inaugurada no Cartório de Registro de Imóveis competente, tudo nos termos do art. 16 do Decreto-Lei 58/37;

b) Sucessivamente, na eventual impossibilidade de concessão do pedido anterior, pede-se seja decretada a rescisão contratual com restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, restituindo as partes ao status quo ante;

c) Cumulativamente, sejam as rés condenadas, solidariamente, a indenizar o autor a título de danos morais, pelos dissabores e frustração, demora e outras circunstâncias sofridas em decorrência das ações e omissões das rés, em quantia não inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) vezes o salário-mínimo vigente no país, utilizado como parâmetro a penalidade pecuniária prevista no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79;

d) Em qualquer hipótese, condenar as rés ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.

O associado PEDRO PEDREIRA ingressou com idêntica ação e pedidos, à exceção do pleito sucessivo de alínea “b” formulado pelo associado PAULO PANCADA, cuja ação foi distribuída ao mesmo juiz e vara o qual reuniu ambos os processos para instrução comum, resolvendo ambas as pretensões em uma só sentença.

CONTESTAÇÃO

Somente a promitente vendedora contestou.

Arguiu em preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam com pleito de extinção do processo sem resolução de mérito sob o fundamento de que não teria realizado negócio algum com os autores, mas sim e apenas com a “Associação dos Sem Teto” de que fariam parte, razão pela qual deveria ser extinto o processo em relação a ela, ré contestante. No mérito, aduziu que nunca se comprometera a providenciar ou a regularizar loteamento algum e que não estaria obrigada a outorgar escritura pública de vendas fracionadas, mas apenas à referente à compra e venda da área total da Gleba e isso apenas em favor da “Associação dos Sem Teto” e, desde que após quitado o preço total (o que não teria ocorrido integralmente), única parte com quem contratara. Portanto, indevidas todas as pretensões dirigidas contra si, incluindo os danos morais na medida em que não teria concorrido para o alegado sofrimento experimentado pelos autores, pois não teria celebrado qualquer contrato com eles. Pediu julgamento de improcedência do pedido, condenando-se os autores nas custas e honorários advocatícios no mesmo percentual sobre o valor atribuído à causa.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2018

Maria das Dores foi citada em ação ajuizada pelas “Casas Rio”, em tramitação nos Juizados Especiais de Teresina-PI. Na referida ação, a empresa pleiteia o pagamento pela autora dos valores relativos à compra de 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo 0012017, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Alega a empresa demandante que a compradora teria efetuado a compra do bem e, após algum tempo, desistido do negócio, em razão do modelo enviado não ter “atendido às suas expectativas”.

Com audiência designada para o dia 14 de junho de 2018, a autora procurou a Defensoria Pública e relatou sobre a existência da ação. Informou que, no mês de agosto de 2017, realizou, através do site da empresa “Casas Rio”, a compra de um aparelho celular, marca Samsung, modelo 00012018, conforme disponibilidade indicada e confirmada no mencionado site, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas no cartão de crédito, com prazo máximo de entrega para até o dia 15 de outubro de 2017. Maria disse que, em dezembro de 2017, após várias reclamações junto à empresa acerca do atraso na entrega e já tendo efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fora informada que o modelo do celular escolhido não estaria mais em estoque, tendo recebido, em sua residência, já em janeiro de 2018, o modelo 0012017, mesmo deixando claro à empresa vendedora que não tinha mais interesse na compra e que deixaria o objeto intacto e sem uso até sua devolução. Maria declarou, também, que teria cancelado junto à administradora do cartão de crédito a compra e recebido das “Casas Rio” a confirmação de que não poderia mais desistir do negócio inicialmente realizado e nem devolver o aparelho recebido.

Elabore a peça cabível para o caso que melhor atende à defesa dos interesses de Maria.

Objetivas TJ/MG 2018 - 4� Rodada Objetiva TJ/MG

(EMAGIS) Marque o item correto:

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, marque o item correto:

(EMAGIS) Acerca da hipoteca e do penhor, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Acerca da usucapião e dos direitos de vizinhança pode-se afirmar:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Juventude, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Acerca da temática de seguros, marque a hipótese INCORRETA:

(EMAGIS) Acerca da temática de testamentos e o entendimento do STJ acerca da matéria, marque o item INCORRETO:

(EMAGIS) Sobre os regimes de bens, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada e a ação rescisória e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Decreto-Lei 911/69 e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas previstas na Lei 5.478/68, na Lei 11.804/08, no CPC e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o litisconsórcio, a assistência e a competência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência, analise as assertivas a seguir com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

I. Segundo o entendimento do STJ, compete à Justiça do Trabalho o exame e o julgamento de feito que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.
II. Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tivessem sido silentes quanto à existência dos referidos gravames.
III. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de indenização por danos morais ajuizada em razão das ofensas dirigidas pelo ex-patrão ao ex-empregado e sua esposa quando da apresentação do montante das verbas rescisórias.
IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam a ação monitória e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam as astreintes e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Ricardo Pereira ingressou com ação em face de Pablo Vitar. Após ter seus pedidos desprovidos no 1º e 2º graus, ele apresentou recurso especial. Ao realizar o juízo de admissibilidade do referido recurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o recorrente deverá:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o processo de execução e os recursos e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e com a jurisprudência do STF e do STJ, analise os itens a seguir.

I. Se a Ação Civil Pública for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo poderá declinar, de ofício, de sua competência.
II. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação.
III. As associações precisam de autorização específica para propor Ação Civil Pública ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.
IV. A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada “secundum eventum probationis”.

Está (ao) CORRETO (S) os itens:

(EMAGIS) Acerca da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, marque, também, a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos contratos de corretagem de valores, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a diferenciação de preços em produtos ou serviços, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do conceito e das medidas de proteção em face do bullying, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É sabido que o Juiz pode autorizar a presença ou a entrada de crianças e de adolescentes em alguns recintos. Não é um local ou evento submetido a controle o seguinte, segundo o ECA:

(EMAGIS) Quanto à configuração do crime de corrupção de menores, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à apuração e ao procedimento relacionado à prática de ato infracional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir acerca do conceito analítico de crime e assinale a opção correta.

(EMAGIS) Marque a opção verdadeira sobre a classificação dos tipos penais.

(EMAGIS) Indique a opção incorreta acerca dos chamados “delitos de intenção” e suas espécies.

(EMAGIS) Indique a opção que traz a assertiva correta no que concerne à continuidade delitiva.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta no tocante à figura da desistência voluntária.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir acerca do delito de furto e, em seguida, marque aquela que estiver em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

(EMAGIS) Marque a opção correta no tocante aos denominados “crimes de falsidade documental”.

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que refere ao crime de lavagem de capitais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa verdadeira em relação aos crimes previstos na Lei nº 10.826/03, conhecida com Estatuto do Desarmamento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos crimes previstos na Lei nº 8.137/90.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS)Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de precatórios e sua disciplina constitucional, aponte o item correto:

(EMAGIS) No que se refere aos meios de intervenção do Estado na economia, e da intervenção de uma unidade federativa em outra, julgue os itens que se seguem, e dentre eles aponte o correto:

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais distribuídas entre os entes federativos, e a execução de políticas públicas, julgue os itens que se seguem, aponte o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere à interpretação e aplicação da constituição, e ao direito à educação constitucionalmente reconhecido, julgue os itens que se seguem, e apontes dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, tanto no que se refere às possibilidades de atuação do CNJ e do CNMP segundo a jurisprudência do STF, quanto no que se refere ao controle de constitucionalidade, aponte o item verdadeiro:

(EMAGIS) Sobre o presidente da república e suas atribuições, bem como ao Ministério Público Junto Tribunal de Contas da União julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à competência legislativa dos municípios, e à regularidade formal das normas em geral, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às competências legislativas dos estados membros, bem como à preservação do pacto federativo, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, e a imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte, e à compatibilidade entre as normas constitucionais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Acerca do registro de candidatura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos, competências e funções da Justiça Eleitoral, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema captação ilícita de sufrágio, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais:

(EMAGIS) Acerca dos requisitos de elegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos partidos políticos e da propaganda eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema registro de candidatura e coligações partidárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao recurso contra expedição de diploma, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes e ao processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à repercussão do novo Código de Processo Civil aos feitos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na situação de ocorrer incapacidade civil do empresário, que antes vinha normalmente dirigindo a empresa (incapacidade superveniente), analise e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “JOÃO CREDOR” ajuizou execução em face da empresa “DEVO NÃO NEGO, PAGO QUANDO PUDER”. No correr do processo, ficou comprovado que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, não havendo comunicação deste fato aos órgãos competentes. Neste contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinada sociedade limitada possui apenas dois sócios. Na hipótese do sócio majoritário pretender a exclusão do outro, analise e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No caso de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, quanto à apuração dos haveres, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em tema de atividade empresarial e publicidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao disciplinamento legal sobre a ineficácia e revogação dos atos praticados antes da Falência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Deferido o processamento de recuperação judicial, quanto à situação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do CONFAZ, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores, analise os itens a seguir.

I. Compete ao CONFAZ fixar as alíquotas nas operações interestaduais, bem como estabelecer a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS.
II. É do CONFAZ a competência para disciplinar o percentual de partilha, entre o Estado de origem e o destinatário, do ICMS devido em operação interestadual em que o consumidor final adquira mercadoria ou bem, por meio da Internet, de empresa situada em unidade federativa distinta.
III. Caso os Estados de Minas Gerais e o de Goiás pretendam adotar o regime de substituição tributária em operações interestaduais realizadas entre contribuintes sediados em seus territórios, o CONFAZ poderá, por maioria, autorizar tal ajuste.
IV. Se o Estado de Minas Gerais/MG, para incentivar a instalação de indústrias de automóvel em seu território, resolver conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS, a validade de tais incentivos dependerá de decisão unânime dos Estados representados no CONFAZ.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito da aplicação da substituição tributária ao ICMS e de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, analise os itens a seguir.

(EMAGIS) Acerca do instituto da imunidade tributária e de acordo com a jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

I. A imunidade tributária é uma modalidade de não incidência constitucional.
II. A imunidade tributária é instituto que só se refere aos impostos e às contribuições previdenciárias.
III. A imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não impede a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelos municípios.
IV. As serventias notariais e registrais não gozam de imunidade tributária e estão sujeitas ao pagamento de ISSQN.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a responsabilidade tributária e a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A simples falta de pagamento de tributo devidamente declarado autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-administrador da sociedade empresária.
II. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não configura situação que, por si só, acarreta a responsabilidade tributária subsidiária dos representantes da sociedade.
III. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos só enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador se ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
IV. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador é de 05 (cinco) anos, contados da propositura da ação executiva.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A Administração Tributária pode realizar o lançamento do respectivo tributo mesmo durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A moratória no direito tributário não poderá ser concedida em razão de condições específicas a serem demonstradas pelo contribuinte, por violar o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que prevê que todos devem receber o mesmo tratamento tributário.
III. O CTN autoriza a União a conceder moratória, em caráter geral, em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, a conceder, quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
IV. Para que o depósito, integral e em dinheiro, tenha o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele deve estar acompanhado de liminar nos autos de mandado de segurança ou de tutela de urgência em outras espécies de ação judicial.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre licenciamento ambiental:

(EMAGIS) Sobre o uso de fogo na vegetação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Empreendimento empresarial realizado por pessoa jurídica causou infração ambiental geradora de danos e que configura ilícito penal. Neste caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Os contratos administrativos estão sujeitos a alterações, a esta característica dá-se o nome de mutabilidade. Levando em conta a doutrina administrativista e a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos administrativos entabulados pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A habilitação é a fase da licitação em que a Administração verifica a aptidão dos licitantes para celebração do futuro contrato. Considerando os requisitos que devem ser verificados para a habilitação do licitante, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é incorreto citar:

(EMAGIS) Como condição de participação nas licitações, as empresas em consórcio deverão observar algumas normas, na forma da Lei nº 8.666/1993. Sobre a temática, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre responsabilidade aquiliana do Estado em decorrência de comportamentos administrativos e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Maria obteve da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG uma permissão de uso para instalação de banca de jornal em determinado imóvel público. Considerando as características da permissão de uso, tal ato é:

(EMAGIS) Considerando o entendimento jurisprudencial sobre a desistência da ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 22.2018

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:
I. Os limites transcendentes, são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural, são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.
II. Os limites imanentes derivam do próprio estado do estado de evolução histórica em que se encontre, sendo a constituição retrato do momento histórico em que se produz.
III. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além das hipóteses já previstas na Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a estrutura institucional do Tribunal de Contas do Estado, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa dos membros do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Não têm legitimidade para ajuizar reclamação perante o STF.
II – Têm legitimidade para ajuizar ações ordinárias em geral para dar efetividade às decisões administrativas da Corte de Contas.
III – Podem impetrar mandado de segurança contra ato da Corte de Contas que tenha violado suas prerrogativas institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse entendimento, por sinal, detém efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
II - O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, contanto que ajuizada a respectiva ação desconstitutiva pela Fazenda Pública interessada.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da imposição, em concurso público, de limite de idade aos candidatos ao ingresso nas Forças Armadas, observado o regramento constitucional e especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à remuneração do servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data da contratação para a função cujo exercício implique insalubridade, sendo indiferente a data do laudo que é uma mera constatação.
II. Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
III. O provimento originário em concurso público permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do princípio da unidade familiar.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos honorários advocatícios de sucumbência e dos embargos infringentes, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz do CPC/1973 e também as inovações trazidas pelo CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cabimento de recurso especial para rediscutir honorários advocatícios de sucumbência, observada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados honorários sucumbenciais recursais, observadas a disciplina do CPC/2015 e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I –Tendo o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, mas a decisão recorrida sido publicada na vigência do CPC/1973, são cabíveis os honorários em questão.
II – Para cabimento dos honorários em questão, é necessário tenha sido a decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015.
III – A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal não pode importar em valor total superior aos limites estabelecidos no CPC/2015.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao processo civil, julgue as seguintes proposições.
I – Segundo estabelece o CPC, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
II – Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
III - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Há erro:

(Emagis) No que concerne aos recursos especial e extraordinário, marque, com base no CPC/2015, a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre o “agravo em recurso especial e em recurso extraordinário”, objeto do artigo 1.042 do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o “agravo em recurso especial e em recurso extraordinário”, objeto do artigo 1.042 do CPC/2015, agora observando a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Ministério Público como ator do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
II. O Ministério Público não tem legitimidade ad causam, quando prescritos os atos de improbidade, para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário.
III. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Parte Geral do Direito Civil, julgue as assertivas expostas a seguir.
I – Os nego?cios juri?dicos devem ser interpretados na?o so? conforme a boa-fe? e os usos do lugar de sua celebrac?a?o, mas tambe?m de acordo com as pra?ticas habitualmente adotadas entre as partes.
II - Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não pode, no entanto, invocar inexperie?ncia, para esse efeito, aquele que estipula contratos costumeiramente.
III - Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo a doutrina, a expressão “bons costumes”, nesse contexto, possui natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada e?poca, e objetiva, para permitir a sindica?ncia da violac?a?o dos nego?cios juri?dicos em questo?es na?o abrangidas pela func?a?o social e pela boa-fe? objetiva.
São verdadeiros somente os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil em decorrência da produção do resultado morte ou invalidez, observada a leitura do Código Civil feita pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a indenização por danos morais em decorrência de ilícito extracontratual, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos direitos sucessórios do cônjuge supérstite, observado o regramento do artigo 1.829 do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o STF declarou a inconstitucionalidade da distinção entre os direitos sucessórios dos cônjuges e dos companheiros, fazendo notar que o artigo 1.790 do Código Civil conferiu ao companheiro tratamento inferiorizado quando cotejado com o conferido ao cônjuge em seu artigo 1.829.
A propósito do precitado artigo 1.790 do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pretensão de o fornecedor imputar ao consumidor a obrigação de pagar determinadas despesas havidas pelo primeiro na recuperação de crédito devido pelo segundo, atento(a) à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e também à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei 9.605/1998, que compreende a infração de causar poluição nociva à saúde pública, observada também divergência jurisprudencial recentemente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à imputabilidade no direito penal, e ao sujeito ativo dos crimes próprios, e o trato dos temas na doutrina e na jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. A embriaguez deliberada, seguida de homicídio na direção de veículo automotor, implica o dolo eventual, já que quem bebe e dirige, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, assume o risco de praticar homicídio.
II. O desconhecimento da lei é um sinônimo de falta de conhecimento da ilicitude. Estes estados de conhecimento se equivalem no tratamento do direito penal, que sempre os considera inescusáveis.
III. O crime cometido por uma mulher contra outra não sofre qualquer ingerência dos dispositivos da Lei Maria da Penha, visto que o sujeito ativo dos crimes previstos nesta lei é um indivíduo do sexo masculino.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu não dispensa a juntada de procuração.
II. A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal.
III. A inversão da ordem do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, configura nulidade, ainda que o ato seja realizado por carta precatória, cuja expedição suspende o processo criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da legitimação processual da atuação no processo penal de Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) como defensor do réu hipossuficiente, observada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os requisitos para investidura no cargo de Defensor Público da União, observado o regramento da LC 80/1994, especialmente seu artigo 26, avalie as assertivas que seguem.
I – É peremptoriamente vedado seja contado como tempo de atividade jurídica aquele referente a atuação anterior à conclusão do curso de Direito.
II – Exige-se, no mínimo, três anos de prática forense.
III – É dispensado, em regra, o registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da validade de regras estabelecidas pela Resolução n. 78/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União a respeito dos requisitos para investidura no cargo de Defensor Público da União, observada orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se válida proibição ao cômputo como atividade jurídica de tempo anterior à conclusão do curso de Direito.
II – Considerou-se válida a exigência do tempo de três anos de atividade jurídica.
III – Por força da EC 80/2014, a aplicabilidade da disciplina da atividade jurídica necessária ao ingresso na magistratura passou, independentemente de intermediação legislativa, a ser aplicável à Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – A vedação ao cômputo de período anterior à obtenção do grau de Bacharel de Direito é estabelecida em Resolução do CNJ.
II – O Estatuto da Magistratura (LC 35/1979) não estabelece regra sobre o termo inicial da contagem do prazo de atividade jurídica.
III – A Resolução do CNJ, no ponto em que disciplina requisito de atividade jurídica para ingresso na magistratura, arranca fundamento de validade diretamente da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a defesa em juízo dos interesses dos consumidores em ação coletiva, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CDC, a ação coletiva não é cabível quando tenha por objeto direito individual homogêneo.
II – Para o STJ, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de declarar a nula por abusiva determinada cláusula contratual.
III – Para o STJ, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de declarar a nula a cobrança de terminada tarifa inserida em contrato bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto ao instituto da contagem recíproca, analise as seguintes proposições.
I - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.
II – Estados e Municípios não detêm autonomia para, validamente, instituírem, mediante lei local, restrições à contagem recíproca do tempo de contribuição com vistas à concessão de aposentadoria no âmbito dos seus respectivos regimes próprios de previdência, destinados aos seus servidores públicos estatutários ocupantes de cargo público de provimento efetivo.
III - O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
Há engano:

Senten�a Estadual - Rodada 22.2018

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Mariano Caveirão por ter sido flagrado no bordel “Casa da Luz Vermelha” contemplando um “show particular” da menor M.R.C de 13 anos no dia 01.03.2017, conduta tipificada nos arts. 217-A e 218-B, § 2º, I, ambos do CP, em concurso com o delito previsto no art. 241-B, do ECA, por ser participante do grupo do WhatsApp “Baladas Lucas do Rio Verde”. Após o flagrante oriundo de denúncia anônima, a polícia teve acesso ao celular da gerente do bordel Mirley, oportunidade em que constatou o envio da foto da menor para um grupo de WhatsApp denominado “Baladas Lucas do Rio Verde” em pose nitidamente sensual, com enfoque em seus órgãos genitais (art. 241-A, do ECA), anunciando que esta a partir do dia 01.03.2017 trabalharia como “dançarina” no bordel. Prosseguindo, segundo a peça acusatória a ré seria a gerente do referido estabelecimento comercial, tendo submetido a vítima à prostituição (art. 218-B, do CP).

Os acusados apresentam resposta à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento as testemunhas arroladas pela acusação Jeremias e Judith mencionaram que a vítima residiu no bordel “Casa da Luz Vermelha” por cerca de um mês, mas não souberam informar qual o tipo de trabalho que ela realizava. Os acusados negaram os fatos imputados na denúncia. Na sequência, em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia.

A defesa da ré Mirley alegou a incompetência da justiça estadual, tendo em vista que um dos crimes narrados na inicial seria da competência da justiça federal, por ter sido cometido por meio da internet. No mérito, pugnou pela absolvição da imputada do crime previsto no art. 241-A, do ECA, em virtude de a vítima estar vestida na foto divulgada e quanto ao delito do art. 218-B, do CP, confirmou ser apenas a gerente do bordel e que em razão de apenas cumprir ordens de seu patrão deveria ser absolvida.

Já o advogado do réu Mariano Caveirão pontuou que o seu cliente deveria ser absolvido da conduta prevista no art. 241-B, do ECA, ante o fato de não ter sido localizado o celular do acusado em que comprovaria a sua participação no grupo do WhatsApp e o armazenamento da foto da vítima. Quanto aos delitos previstos nos arts. 217-A, do CP e 218-B, § 2º, I, do CP pugnou pela absolvição, posto que o acusado apenas assistiu a um show erótico, não tendo nenhum tipo de contato físico com a menor.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 22.2018

RENAN ALVES, HENRIQUE CALHEIROS e FERNANDO MENDES ajuizaram demanda anulatória em desfavor do diretório estadual do PARTIDO DA ALIANÇA NACIONAL (PAN), pleiteando a anulação da convenção partidária realizada em Recife/PE, no dia 22.05.2018.

Narram na peça de ingresso que a convenção objetivava, entre outros temas, escolher os pré-candidatos ao pleito eleitoral de 2018. Aduzem que a despeito do estado de regularidade de sua filiação partidária não foi permitido o seu ingresso nas dependências do ginásio onde se realizava o ato, pois os dirigentes locais do partido não queriam que fosse submetida aos membros da agremiação a pré-candidatura a deputado estadual de HENRIQUE CALHEIROS, que contava com o apoio de RENAN e FERNANDO. Pleiteiam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, alegando que, sem essa, tornar-se-ia inútil a futura prestação jurisdicional, eis que o decurso de tempo necessário à prolação da sentença fará com que fatalmente esta seja proferida em data posterior às eleições.

A demanda é distribuída ao juízo da 10 vara cível da comarca de Recife. O magistrado determina a realização de contraditório prévio, antes da apreciação do pleito liminar.

Notificado, requer o indeferimento do pleito liminar apontando para a irreversibilidade fática da providência eventualmente concedida, eis que se anulada a convenção, poderia não haver tempo hábil à convocação de outra, de modo a inviabilizar as candidaturas do partido. Remontam ao momento processual próprio a oferta da defesa de mérito.

O juiz abre vista dos autos ao MP para manifestação, em atenção ao art. 178, I, do Código de Processo Civil. Elabore a manifestação que entender pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2018

MÉVIO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Petrolina/PE, nascido em 3 de janeiro de 1999, filho de Francisco da Silva e Maria da Silva, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco com atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina/PE pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

Segundo a denúncia, MÉVIO, no dia 21 de janeiro de 2018, foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar na praça pública de Petrolina/PE, porque subtraíra o celular de TÍCIO mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca. Pelo fato de ser primário e não possuir antecedentes, MÉVIO foi solto na audiência de custódia.

A denúncia foi recebida no dia 13 de fevereiro de 2018, sendo certo que o réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública no dia 23 de março de 2018. O juiz da 1ª Vara Criminal de Petrolina/PE designou audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2018, todavia o Defensor Público não fora intimado pela Secretária do fórum, a despeito de o juiz ter despachado determinando a sua intimação.

A despeito disso, o juiz designou advogado “ad hoc” para acompanhar o acusado na audiência de instrução e julgamento, fundamentando na inexistência de prejuízo para o réu, pois acompanhado de defesa técnica. Foram ouvidas várias testemunhas de acusação, as quais foram demasiadamente inquiridas pelo Promotor de Justiça. O advogado “ad hoc”, porém, nada perguntou a nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação, bem como dispensou as testemunhas arroladas pela defesa.

Ao ser interrogado, o acusado negou a prática delitiva e afirmou que no dia 21 de janeiro de 2018 estava na cidade de Recife/PE, pois teria ido visitar sua mãe.

Após as alegações finais orais do Ministério Público, o advogado pediu que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública para que apresentasse memoriais escritos, o que foi deferido pelo juiz.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira) e foram ao gabinete do Defensor Público no dia primeiro dia útil seguinte, momento em que tomou ciência do despacho proferido na audiência de instrução e julgamento.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que presta assistência jurídica a MÉVIO. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido diferente de habeas corpus. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas TJ/MG 2018 - 3� Rodada Objetiva TJ/MG

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sócio de uma sociedade simples realizou a cessão parcial de quotas para terceiro estranho à pessoa jurídica. Nesse contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Empresa “X” incorporou a empresa “Y”. Sobre a responsabilidade das empresas envolvidas em tal ato perante credores, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), foi demandado por alegados danos decorrentes da ausência de notificação prévia do devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro. Neste contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a denominada “cláusula de raio”, segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga - perante o locador (shopping center) - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância contado a partir de certo ponto do terreno do shopping center, tem entendido o STJ:

(EMAGIS) Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e de acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Mineiros Ltda. foi fiscalizada pela Receita Estadual de Minas Gerais no ano de 2016. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2009, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de ICMS, relativo às competências 01/2008 a 10/2009, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 02/2013 a 06/2014. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente às competências de 02/2013 a 06/2014, e notificaram a sociedade empresária em 01/06/2016 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque o seu direito de constituir o referido crédito tributário foi fulminado pela decadência.
II. A Receita Estadual pode cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.
III. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa a qualquer das competências acima mencionadas porque o seu direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV. A Receita Estadual pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 02/2013 a 06/2014 porque sua constituição ocorreu dentro do prazo decadencial e a pretensão de cobrança ainda não foi fulminada pela prescrição,

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Estado de Minas Gerais instituiu, em 2018, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas). Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os enunciados abaixo.

I. A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.
II. A contribuição instituída é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III. A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais.
IV. A mencionada contribuição é inconstitucional porque a Constituição Federal não autoriza os Estados a instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do ITCMD, do ICMS e do ISSQN, marque a alternativa INCORRETA de acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário nacional e a jurisprudência do STJ e do STF.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da legislação que disciplina a atuação administrativa dos entes federativos em matéria administrativa ambiental, a chamada atuação supletiva é entendida como:

(EMAGIS) “Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Esta definição contida no Código Florestal (Lei n.º 12.651/12) corresponde à/ao:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do Código Florestal do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n.º 20.992/13), considera-se “refúgio da vida silvestre”:

(EMAGIS) Sobre consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) É considerável as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente, é bastante abrangente, entretanto não engloba:

(EMAGIS) Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estado de Minas Gerais, em decisão tomada discricionariamente pelo Excelentíssimo Governador do Estado, resolveu desapropriar área particular para a construção de uma escola rural. Proposta a ação de desapropriação, havendo sentença judicial com trânsito em julgado, na segunda fase do procedimento expropriatório, a aquisição daquela área demonstrou-se desinteressante, tendo em vista que uma das fazendas lindeiras promoveu a doação de outro terreno ao Estado, possibilitando a construção da unidade escolar sem custo. Tendo em vista este contexto assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) “A Constituição tratou das carreiras policiais de forma diferenciada ao deixá-las de fora do capítulo específico dos servidores públicos. As carreiras policiais são carreiras de Estado sem paralelo na atividade privada, visto que constituem o braço armado do Estado para a segurança pública, assim como as Forças Armadas são o braço armado para a segurança nacional. Diversamente do que ocorre com a educação e a saúde — que são essenciais para o Estado, mas têm paralelo na iniciativa privada —, não há possibilidade de exercício de segurança pública seja ostensiva pela Polícia Militar, seja de polícia judiciária pela Polícia Civil e pela Polícia Federal, na União. Em outras palavras, não há possibilidade de nenhum outro órgão da iniciativa privada suprir essa atividade, que, por si só, é importantíssima e, se paralisada, afeta ainda o exercício do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário (ARE 654432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.4.2017. (ARE-654432)”.

O trecho do julgamento pelo STF expressa a aplicação expressa e direta de qual princípio da administração pública:

Objetivas TRF3 2018 - 4� Rodada Objetiva TRF3

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no que se refere ao ato de emenda à Constituição, e sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à assistência social e à condição de estrangeiro, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere aos bens da União, e aos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere ao pagamento das dívidas da fazenda pública decorrentes de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem e indique dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à assistência judiciária gratuita, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à política urbana, e ao trato constitucional do tema, julgue os itens que se seguem, indique dentre eles o falso:

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social, seus princípios e financiamento, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao cálculo dos benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie os seguintes itens e assinale a alternativa adequada.

I - Entende-se por salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
II - O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício, cujo valor não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
III - O fator previdenciário, de incidência obrigatória nas aposentadorias concedidas no RGPS, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.
IV – Não se admite a aplicação do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais alterações constitucionais, respectivamente.
V - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei complementar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o tempo de contribuição para fins previdenciários e o instituto da contagem recíproca, julgue os itens elencados abaixo.

I - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
II - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.
III - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
IV - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
V - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei 9.876/99.

Existe erro:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte no RGPS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos benefícios previdenciários no contexto do RGPS, julgue as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I – Para a concessão de auxílio-reclusão, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
II - A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do dependente que se habilita ao benefício.
III - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais, no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
IV - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
V - O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada, no entanto, a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, considerada a disciplina da Lei 8.213/91 e o magistério jurisprudencial, avalie as proposições a seguir expostas.

I – A decadência para o ajuizamento de ação revisional não é aplicável a benefícios concedidos anteriormente à lei que instituíra esse prazo inercial.
II – Para a TNU, não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.
III - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
V – Paulo era segurado especial, tendo falecido em razão de acidente em serviço. Pedro, seu filho, tinha somente 4 (quatro) anos quando seu pai falecera. A mãe de Pedro, contudo, apenas requereu o benefício de pensão por morte, em nome do seu filho, 10 (dez) anos após o óbito do segurado. Neste caso, consideradas as informações prestadas, Pedro fará jus ao recebimento da pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Quanto às ações previdenciárias, avalie as proposições listadas a seguir e marque a alternativa adequada.

I – O ajuizamento de ação previdenciária junto a Vara do Juizado Especial Federal implica renúncia tácita aos valores que excedem a 60 (sessenta) salários mínimos, limite da competência dos Juizados Especiais Federais.
II - A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, viola a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III – João ingressou com ação previdenciária requerendo a concessão de certo benefício previdenciário. O juiz, ‘initio litis’, deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual o benefício foi desde logo implantado pelo INSS. A sentença, então, julgou procedente o pedido. No entanto, o INSS interpôs recurso de apelação, o qual restou provido pelo Tribunal Regional Federal, para julgar improcedente o pedido. Neste caso, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário e do fato de que houve sentença de procedência do pedido, em primeira instância, não é devida a devolução dos valores recebidos por João.
IV - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre o montante total das prestações vencidas.
V - O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas ao INSS em ações previdenciárias; no entanto, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, é perfeitamente aplicável em ações previdenciárias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Manuel dos Santos, consumidor, adquiriu um imóvel novo, que foi recebido com defeitos aparentes na obra. Nesse caso, conforme recente decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a postulação da indenização por danos materiais é de:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, danos morais individuais e danos morais coletivos, julgue os itens:

I – O dano moral coletivo, por se tratar de espécie de dano moral, tem como imprescindível a demonstração da dor psíquica.
II – O dano moral coletivo presume, necessariamente, a existência de uma violação a um conjunto de valores compartilhado por um grupo, razão pela qual o agente é responsabilizado pelo simples fato da violação.
III – Segundo a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil do Estado em face da prestação de serviços públicos, pode-se afirmar que inexiste solidariedade no caso de concessão integral da prestação do serviço público
IV – São cabíveis danos morais in re ipsa em face da violação de direitos da personalidade de pessoa jurídica.
V – A indenização por danos morais devida nos casos de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico e familiar independe de instrução probatória, necessitando, contudo, de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida.

Julgue os itens:

(EMAGIS) A Lei n. 13.465/2017 trouxe uma série de inovações acerca da regularização fundiária no direito brasileiro, alterando uma série de disposições normativas anteriormente existentes e instituindo o chamado direito de laje. Nesse sentido, analise os itens a seguir.

I – O direito de laje, espécie de direito real sobre coisa alheia, possui natureza temporalmente precária (tempo determinado) e quando de sua extinção, verifica-se o retorno da laje ao proprietário da construção-base.

II – É permitido ao titular do direito de laje ceder a superfície de sua construção para a instituição de um único sucessivo direito de laje, independentemente da anuência do proprietário da edificação base, haja vista a independência patrimonial existente entre laje e a aludida base. (e)

III – Em que pese o nome adotado pela legislação civilista, é possível a instituição de direito de laje em face de subsolos e subterrâneos da construção-base.

IV - A instituição do direito real de laje concede ao seu titular a propriedade proporcional de áreas já edificadas no terreno, para além de sua unidade.

V - Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, pode-se afirmar:

I – O domicílio das pessoas jurídicas, para as suas relações cíveis, será aquele onde se situar sua sede principal. (e)

II – A pessoa natural pode instituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a qual se aplica no que for cabível as regras da sociedade limitada, inexistindo limite para a quantidade de empresas constituídas dessa forma pela mesma pessoa natural.

III – Para que seja possível a realização de alteração em estatuto de fundação, é necessária a prévia aprovação do Ministério Público com atribuição para sua fiscalização, sendo possível, contudo, que tal aprovação seja judicialmente suprida no caso de denegação ou demora do parquet.

IV – A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, de acordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da regulamentação civilista, só pode se dar nas hipóteses em que haja, cumulativamente, (i) confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; e (ii) insolvência da pessoa jurídica.

V – As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos, por conta de sua finalidade específica, não podem ser alvo de desconsideração de sua personalidade jurídica.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre o Direito ao esquecimento:

J.A.M., candidato em concurso público de carreira federal, teve seu nome veiculado em notas à imprensa de órgãos de controle e fiscalização, bem como na mídia, associando-o a possível envolvimento em conduta de fraude ao certame. Encerradas as investigações, concluiu-se pela ausência de envolvimento do candidato no fato mencionado. Contudo, transcorridos dez anos desse acontecimento, a simples apresentação de seu nome a sites de pesquisa da internet remetiam às notícias sobre a suposta fraude. Sobre esse assunto, que envolve o direito ao esquecimento e considerando o entendimento do STJ acerca do tema, julgue os itens:

I – Segundo o STJ, nas hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa.

II – Por tangenciar direitos da personalidade, apenas o próprio atingido pela divulgação de fatos pretéritos possui legitimidade para propor ação versando sobre a temática

III – Em casos como o citado no exemplo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso reconhecido o direito ao esquecimento, é no sentido de necessidade de retirada das notícias pelos sites que a publicaram.

IV – Em casos como o citado no exemplo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso reconhecido o direito ao esquecimento, é pela desindexação dos resultados da busca pelos sites de pesquisa.

V – Em que pese a existência de precedentes acerca da temática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não há ainda entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos

I – São exemplos de negócios jurídicos nulos aquele celebrado por adolescente que tenha 15 anos à época da celebração, bem como aquele celebrado por pessoa que sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

II – A teoria da conversão substancial do negócio jurídico prevê que se houver elementos dentro de um negócio jurídico nulo que possa validamente configurar outro negócio jurídico válido, a este outro negócio jurídico será concedida tal validade e produção de efeitos.

III – A condição resolutiva é aquela que, quando verificada no mundo dos fatos, gera o início da produção de efeitos do negócio jurídico.

IV – O encargo, enquanto não cumprido, suspende a aquisição e o exercício do direito.

V – Em virtude do escopo social do Código Civil, pode-se afirmar que o simples temor reverencial é suficiente para configurar a hipótese de coação, ensejadora da anulação de negócio jurídico.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela e curatela, pode-se afirmar:

I – Por envolver a aplicação do princípio constitucional do melhor interesse da criança, não é cabível a instituição de tutela por instrumento particular.

II – Os sucessores do tutor, no caso de seu falecimento, devem promover o cumprimento de determinados deveres da tutela.

III – O Ministério Público pode exercer simultaneamente o papel de fiscal da lei e de curador especial do interditando, em virtude dos interesses públicos envolvidos.

IV - Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil, como feito automático da sentença de interdição

V - A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Acerca da capacidade civil e curatela, pode-se afirmar:

I – Aqueles que possuam deficiência mental são considerados relativamente incapazes, devendo, contudo, em face do escopo protetivo da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, se submeter obrigatoriamente a curatela, cuja proteção abrangerá todos os atos da vida civil que possam por ela ser praticados.

II – Em virtude de ausência de previsão legal e tendo em vista a melhor fiscalização do exercício da curatela de pessoas com deficiência, não é possível seu deferimento de modo compartilhado.

III – Aplicam-se à curatela as disposições pertinentes à tutela, bem como se aplicam à tomada de decisão apoiada as disposições da curatela pertinentes à prestação de contas.

IV – A tomada de decisão apoiada, por estar relacionada ao conceito biopsicossocial de deficiência, tem como requisito a manifestação de equipe multidisciplinar acerca de sua possibilidade.

V – Quando o exercício da Tomada de Decisão Apoaiada envolver negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opinio?es entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a posição dos apoiadores.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Analise e julgue os itens:

I) Para a configuração de ato ilícito ensejador de responsabilização civil, sob uma óptica estritamente civilista, é necessária a análise do dolo ou culpa envolvido na conduta do agente.

II) A simples violação dos deveres anexos à boa fé objetiva é suficiente para a configuração de situação de abuso de direito, razão pela qual é possível se falar em responsabilização civil mesmo em relações nas quais tenha ocorrido adimplemento da obrigação principal.

III – A resolução contratual por onerosidade excessiva tem como requisitos a imprevisibilidade e a vantagem excessiva para uma das partes, diferente da regulamentação para a teoria da imprevisibilidade que pressupõe apenas a desproporção entre o originalmente pactuado e o cumprimento das prestações.

IV – As pertenças destinam-se ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem, não se confundindo com a ideia de benfeitorias, na medida em que não são partes integrantes dos bens a que se destinam.

V – Os negócios jurídicos que envolvam o bem principal incluem as pertenças a ele relacionadas.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Acerca da anulabilidade dos Negócios Jurídicos, pode-se afirmar:

Item I - A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Item II - Apesar de não ensejar a anulação do negócio jurídico, o dolo acidental acarreta a indenização por perdas e danos.

Item III - A lesão se caracteriza de maneira objetiva, quando verificada excessiva desproporção quando da celebração do negócio jurídico.

Item IV - De modo diverso ao regulamentado no Código Civil de 1916, a legislação atualmente vigente não confere força de exteriorização da vontade ao silêncio.

Item V - É nulo negócio jurídico celebrado pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Julgue os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens:

I – O evicto tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, bem como à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir e à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, não se incluindo nesse montante honorários advocatícios.
II – Segundo o entendimento do STJ o prazo prescricional aplicável à evicção é de dez anos, em virtude da inexistência de previsão legal expressa instituindo prazo menor.
III -Como regra, a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá no momento de averbação do do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, devendo-se observar que diferente se dá quando por ato relacionado à sucessão causa mortis, no qual tal aquisição se dá pela simples abertura sucessória.
IV – É possível a autorização de exercício de usufruto, bem como sua alienação, por título gratuito ou oneroso.
V – Com a extinção do direito de superfície por conta de desapropriação, a indenização é cabível unicamente ao proprietário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais relativas à gratuidade de justiça e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. A gratuidade da justiça pode ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil.
II. Cabe agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do novo CPC, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior.
IIII. A concessão da gratuidade da justiça isenta o beneficiário do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
IV. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade de justiça.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS). De acordo com as normas do CPC sobre o impedimento e a suspeição e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Não gera impedimento por parentesco entre magistrados a decisão que não aprecia o mérito da demanda.
II. A proibição de o magistrado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão, aplica-se, inclusive, quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa.
III. Não estará impedido o magistrado que tão somente limitou-se a presidir a sessão de julgamento, sem proferir voto.
IV. As hipóteses de impedimento dos juízes, assim como as de suspeição, ocasionam a nulidade absoluta do processo, autorizando, inclusive, a propositura de ação rescisória caso se verifique sua ocorrência no processo.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. É cabível, em ação possessória em que são partes apenas particulares, o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
II. É cabível o ajuizamento de ações possessórias por parte de invasor de terra pública contra outros particulares.
III. O CPC/2015 acabou com a diferenciação da ação proposta dentro de ano e dia daquela proposta posteriormente.
IV. Há conexão entre ações de manutenção de posse e de usucapião porque a causa de pedir – posse – é idêntica.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a ação civil pública, analise os itens a seguir.

I. O Ministério Público Federal possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
II. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, mesmo quando já apresentada a contestação.
III. Não estão sujeitas à remessa necessária, prevista no art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças proferidas nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos.
IV. Não há litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o cumprimento de sentença e o processo de execução e, ainda, com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos, de diferentes escritórios, em autos físicos.
II. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
III. O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.
IV. Deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o mandado de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a execução e os recursos e, ainda, com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam a competência cível da Justiça Federal e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
II. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.
III. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que tenha por objeto a concessão de pensão por morte decorrente de óbito de empregado ocorrido em razão de assalto sofrido durante o exercício do trabalho.
IV. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista, mesmo quando se tratar de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do Banco Central.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas à ordem dos processos, aos incidentes e causas de competência originária dos tribunais, analise os itens a seguir.

I. Se, após lhe ser distribuída uma apelação, o relator verificar que o recurso é contrário a precedentes da turma ou câmara ao qual é vinculado, ele deverá, monocraticamente, negar provimento à apelação.
II. Os embargos infringentes foram extintos como espécie recursal no CPC/2015.
III. Se, ao receber um incidente de resolução de demandas repetitivas, constatar que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, o Tribunal deverá inadmiti-lo.
IV. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ e com as normas que disciplinam o litisconsórcio, a intervenção de terceiros e os procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante, analise as assertivas a seguir.

I. A presença de interesse econômico, ainda que indireto ou reflexo, da fazenda pública em determinado processo judicial não é suficiente para justificar sua intervenção.
II. Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no cumprimento de sentença ou no processo de execução. Por esse motivo, no processo de conhecimento, o terceiro deve defender seus interesses por intermédio de assistência ou oposição.
III. Não é possível a interposição de Recurso Especial para impugnar decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar.
IV. Haverá litisconsórcio necessário ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Após a decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, os juros contra a massa liquidanda:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Amelie ajuizou ação em face de provedor de pesquisa voltado ao comércio eletrônico, onde pediu rescisão contratual, devolução de valores pagos decorrentes da compra de um computador através do site, cujo produto adquirido não foi entregue, bem assim indenização por danos morais. O provedor de pesquisa alegou que não faz parte da cadeia de fornecimento e não responde, objetiva e solidariamente, com as lojas virtuais com quem os consumidores firmam negócio jurídico. Aprofundando, o provedor demonstra que o serviço prestado é um mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico, em que é possível encontrar os produtos e serviços vendidos em ambiente virtual, bem como realizar comparações de preços entre eles, sem realizar qualquer intermediação entre consumidor e vendedor. Considerando o entendimento jurisprudencial superior sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS). Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I - É possível a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
IV - É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
V - É inadmissível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Não há reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II – Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos.
III – São formalmente constitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
IV – Não é inconstitucional a vedação de transferências voluntárias para o ente federativo que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos da sua competência constitucional.
V – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(EMAGIS) Marque a alternativa que não está escorreita.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
II – As vendas inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que não integram a receita da pessoa jurídica.
III – A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
IV – É constitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.

(EMAGIS) Marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – É constitucional deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
II – É aplicado o regime de caixa à tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) aos rendimentos recebidos acumuladamente.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 dispõe que “As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”. Tal dispositivo legal foi considerado inconstitucional pelo STF porquanto ofende o direito ao sigilo bancário, uma vez que o Fisco não pode adentrar à privacidade dos cidadãos sem o deferimento de decisão judicial.
IV – Em decorrência de decisão transitada em julgado, de natureza declaratória, pode o contribuinte repetir o indébito pela via administrativa.
V – Lei que trate de procedimento de fiscalização tributária, voltado à apuração de regra-matriz de incidência, é constitucional ainda que atinja fatos geradores pretéritos.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
II – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN (“Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
III – A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.
IV – Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN (“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
V – Determinado auto de infração, cujo elemento temporal da regra-matriz de incidência fora em 15/06/2005, foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo em 02/06/2007. O crédito foi definitivamente constituído (término do processo administrativo fiscal) em 08/12/2010. Em 30/04/2012, transitou em julgado a decisão judicial que anulou, por vício formal, o lançamento tributário. Portanto, o Fisco poderá novamente efetuar o mesmo lançamento tributário (de ofício) em 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial mencionada.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Universidade Federal de Mato Fino, constituída como autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, publicou edital de licitação, sob a égide do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, para o fim de adquirir equipamento médico específico, com o objetivo de fomentar a prática científica nessa área do saber. No instrumento convocatório a Administração Pública exigiu a marca X para a aquisição do produto, afirmando justificadamente tratar-se de necessidade de padronização do objeto, uma vez que os demais equipamentos médicos de propriedade da Universidade são daquela marca X. A empresa responsável pela marca Y impugnou o edital afirmando que a indicação da marca se revelou como ilegal. A partir deste caso concreto, assinale a afirmativa correta:

(EMAGIS) A empresa “Construindo o Brasil Ltda” foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de uma unidade de saúde. Todavia, após o aterramento do terreno, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o diretor do órgão federal em questão rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Diante do caso concreto, julgue os itens a seguir:

I. A penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
II. A Administração Federal responderá solidaria e imediatamente tanto pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual, quanto pelas previdenciárias.
III. a Administração Federal não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.

Dos itens acima:

(EMAGIS) A respeito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A administração pública federal tomou conhecimento de denúncia anônima de que determinado servidor estaria recebendo propina para deixar de promover ato de ofício. Foi instaurada sindicância administrativa, a partir da qual, presentes a justa causa investigativa, instaurou-se processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do servidor investigado. O ato de demissão foi objeto de mandado de segurança impetrado pelo servidor demitido, oportunidade em que ele questiona a validade da instauração do processo disciplinar a partir de denúncia anônima. Diante deste caso concreto, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa que não reproduz o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de Juan Pablo, Prefeito da cidade de Westeros. A ação foi proposta em 16.05.2018. O mandato de Juan se findou em 31.12.2012, não o sendo reeleito. Além disso a ação de improbidade fundou-se em documentação apresentada pela Controladoria Municipal, sem que tenha havido a instauração prévia de inquérito civil, pelo fato de ter se apropriado indevidamente de recursos federais transferidos pela União, em 31.10.2012, via convênio para o fim de construir uma unidade básica de saúde. Com base no caso concreto, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS). Dados os itens abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
II - A descentralização administrativa, um dos princípios que regem a administração pública, pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria.
III - A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.
IV - Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.

São corretos:

(EMAGIS) Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e como Organizações Sociais (OSs), assinale a opção correta:

(EMAGIS) É lícito ao Poder Público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS). Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Neste sentido, assinale a opção que não apresenta uma característica dos contratos administrativos.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza”. Tal conceito diz respeito à:

(EMAGIS) Indústria de fertilizantes deixou vazar para águas de certo rio 40.000 litros de amônia, fato que causou dano ambiental, provocando a morte de peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos com a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial. Em razão deste fato, pescador (apresentou carteira de registro da pesca) ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais, pois ficou temporariamente privado da pesca, atividade por meio da qual auferia em torno de um salário mínimo mensalmente, bem assim pelo sofrimento decorrente do dano ambiental em si. A empresa ré, em síntese, aduziu: a) não comprovação da legitimidade da parte autora; b) acidente decorrente de caso fortuito, uma vez que ocasionado pela obstrução das canaletas das caixas de drenagem química da unidade ureia; c) que o autor recebeu seguro defeso no período de interdição da pesca em razão do acidente. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Caminhão utilizado no transporte de madeira sem autorização do órgão ambiental competente foi apreendido em fiscalização de rotina. Sobre tal tema, considerando os atuais panoramas normativos e jurisprudencial (STJ), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sendo que um dos temas debatidos foi sobre a possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos. Quanto a tal questão, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a Proteção Internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao sistema global de direitos humanos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a condição brasileira de tutela dos direitos indígenas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do caso “Sétimo Garibaldi”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a natureza jurídica da Organização para a Libertação da Palestina - OLP, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da decisão de mudança da Embaixada norte-americana da cidade de Tel Aviv para a cidade de Jerusalém, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao direito internacional privado e a autonomia da vontade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Entende-se por qualificação:

Discursivas - Rodada 21.2018

Explique conceitualmente os institutos da igualdade formal, material e como reconhecimento. 15 linhas.

O elenco de títulos executivos judiciais previsto no art. 515 do CPC é exaustivo? Explique em até quinze linhas.

É admissível a subcontratação de obra ou serviço de engenharia quando ausente previsão expressa no instrumento convocatório da licitação ou no contrato firmado? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Sobre quem recai o ônus probatório da culpa mortuária ou funerária do de cujus no direito à sucessão legítima do cônjuge separado de fato há mais de 2 anos? Devem os demais herdeiros provar que a ruptura da vida conjugal é imputável ao cônjuge sobrevivente para excluí-lo da herança ou, ao revés, é necessário que o cônjuge sobrevivente primeiro prove sua inocência como questão prejudicial para se habilitar a participar da herança? Máximo de 20 linhas.

Imagine que ex-segurado do RGPS computou mais de 12 meses de carência no exercício de atividade remunerada. Entretanto entre o fim de seu vínculo laboral e a data de entrada do requerimento administrativo (DER) de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) houve o transcurso dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91 sem quaisquer contribuições para a previdência. O médico do INSS durante a perícia administrativa fixou a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) em período no qual o requerente ainda mantinha a qualidade de segurado (período de graça). O ex-segurado faz jus ao benefício por incapacidade? Máximo de 20 linhas.

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