Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 27.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 26.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 26.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 26.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 26.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 26.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 25.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25. 2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 25.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 25.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 25.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 25.2017

Informações Adicionar

Reta Final - Objetivas TJ/SP - Reta Final - Objetivas TJ/SP

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 25.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2017

Objetivas - Rodada 27.2017

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Analise-os, ao lume da Lei 9.882/99 e da jurisprudência do STF.
I – Para fins de cabimento da ADPF, não se configura lesão a preceito fundamental apenas quando verificada possível afronta a um princípio fundamental, mas também quando observada ofensa a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio.
II- A ADPF desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, função específica de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto, a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.
II – Para fins de admissibilidade da ADPF, é pacífico o magistério jurisprudencial do STF na linha de que não há dificuldade em se incluir, entre os preceitos fundamentais da ordem constitucional, normas veiculadoras de opções políticas relativas a determinados arranjos financeiros e orçamentários, caso dos princípios e regras do sistema orçamentário, do regime de repartição de receitas tributárias e da garantia de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios.
Analisados os itens propostos, assinale a alternativa apropriada:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STF sobre medidas provisórias, julgue os itens que se seguem:
I. O STF não admite que seja retirada do Congresso Nacional medida provisória que foi remetida ao parlamento para o efeito de ser, ou não, convertida em lei.
II. Medidas provisórias não podem regulamentar os textos de quaisquer emendas constitucionais ocorridas entre primeiro de janeiro de 1995 e a promulgação da emenda 32/2001.
III. Embora o STF não admita que a medida provisória possa ser retirada da apreciação do Congresso Nacional por ato do Poder Executivo, admite a edição de nova medida provisória revogadora da que ainda não foi transformada em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência originária do STF para julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (CF, artigo 102, I, f), considerada a jurisprudência do próprio Supremo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca das ações afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei proíba estabelecimentos particulares de cobrarem pelo estacionamento de veículos em suas dependências. A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei que regula o direito decorrente da propriedade.
II – É formalmente constitucional lei do Distrito Federal que contenha a regra em questão.
III – Trata-se de matéria referente ao Direito Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere lei que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os serviços de educação, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente podem ser prestados pelos particulares mediante concessão, permissão ou autorização do Estado.
II – Trata-se de serviço público não privativo.
III – É formalmente inconstitucional lei estadual que fixe data de vencimento para as mensalidades escolares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as reservas de vagas em concursos públicos, considerado o regramento do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei 7.853/1999 (Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da contratação temporária de servidores públicos (CF, artigo 37, IX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato administrativo de eliminação de candidato em concurso público, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF, enquanto a concessão administrativa pressupõe um contrato, a permissão deriva de mero ato da administração, sem natureza de contrato administrativo.
II. Tanto concessão administrativa, quanto a permissão são podem ser firmadas com pessoa física ou jurídica.
III. A lei indica que a permissão é marcada pela precariedade sem que impute à concessão tal qualidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao início das contagens de prazo no processo civil, aponte o falso dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Ainda no que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do novo CPC, avalie as proposições a seguir exposta\s.
I - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
II - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
III - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens abaixo.
I - Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
II – A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.
III – Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.
Há erro:

(Emagis) A respeito da execução de sentença no rito da Lei 9.099/1995 e também no rito da Lei 10.259/2001, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o recurso extraordinário e aspectos correlatos, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere conflito negativo entre diferentes órgãos do ministério público (vinculados a entes federativos diversos) para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil.
A propósito, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública em casos de litisconsórcio ativo facultativo, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor do crédito de cada um dos litisconsortes pode ser destacado para determinar-se se o pagamento se fará por precatório ou RPV.
II – O valor dos honorários sucumbenciais do advogado dos litisconsortes tem regime de execução autônomo em relação aos créditos reconhecidos em favor de seus constituintes.
III – Sendo único o advogado dos litisconsortes e sobre o valor global da condenação arbitrados seus honorários sucumbenciais, não pode dividir este valor pelo número de litisconsortes para determinar o regime de pagamento (precatório ou RPV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o prazo em dobro para litisconsortes praticarem atos processuais, considerado o regramento do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra consta do CPC/2015.
II – O CPC/2015 refere expressamente que o benefício somente se aplica se, além de serem diferentes os advogados dos litisconsortes, sejam eles também de escritórios diferentes.
III – O CPC/2015 estende a aplicabilidade do benefício também aos processos eletrônicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de falso e à jurisprudência dos tribunais superiores julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STF satisfaz o tipo de falsidade ideológica a demonstração de que o parlamentar, então prefeito, e o presidente, à época, do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais, elaboraram, assinaram e apresentaram ao Ministério da Previdência Social (MPAS) comprovantes de Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social contendo informações falsas. Os documentos atestavam o recolhimento integral da parcela patronal referente a alguns meses, quando, na verdade, teria havido recolhimento a menor das respectivas contribuições sociais. Tais dados teriam possibilitado a obtenção, no MPAS, de diversos Certificados de Regularidade Previdenciária emitidos em favor do Município e, consequentemente, a transferência voluntária de recursos da União.
II. A jurisprudência do STJ está em que o crime de estelionato contra a Fazenda Pública não admite a aplicação do princípio da insignificância, já que há mais em jogo que o mero valor patrimonial da vantagem obtida pelo agente.
III. O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Confunde-se com a reiteração e a habitualidade delitiva.
II – O fato de o intervalo entre o cometimento de um crime de roubo e de outro ser superior a trinta dias não impede, em regra, o reconhecimento da continuidade.
III – É dispensável, para fins de reconhecimento da continuidade, que sejam os crimes subsequentes havidos como continuidade do primeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do litisconsórcio passivo no processo penal, especialmente em ações originárias no STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a tramitação das ações penais originárias no Supremo Tribunal Federal, considerada também a jurisprudência deste, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação penal, julgue os itens que se seguem:
I. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
II. Uma vez homologada a transação penal, ainda que a descumpra o réu transator, não poderá contra este ser retomada a ação penal com oferecimento de denúncia, ou requisição de inquérito.
III. Quando na ação penal privada, por não ter sido clara a participação de um dos envolvidos, a vítima não o incluir entre os réus de sua queixa-crime, vindo a ser demonstrada posteriormente a sua participação, será entendida a sua não inclusão como renúncia da vítima ao direito de o processar este autor do fato, renúncia esta que se estende aos demais.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a princípio da precaução em matéria de meio ambiente e saúde pública, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Política pública instituída pela Administração com o fim de aplicar o princípio da precaução é sujeita a controle judicial.
II – O limite de abrangência do campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica pode ser, em nome do princípio da precaução, reduzido por política pública a limites inferiores aos legais.
III – O princípio da precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), considerada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal.

(Emagis/Bônus) A respeito da intervenção federal da União em Estado-membro que descumpra seu dever de pagamento de precatórios, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o limite das penas privativas de liberdade no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a propaganda eleitoral em geral, julgue, com apoio na Lei 9.504/97, os itens a seguir revelados.
I - Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. A veiculação de propaganda em desacordo com essa vedação sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
II - Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
III - É vedada a colocação de mesas para distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 26.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, propõe ação penal em face de ROMERO, CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMERO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, art. 180, § 1º, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

CÂNDIDO: art. 180, § 1º, art. 29, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

ORTEGA art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

BRENO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PLÁCIDO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de julho de 2014 a novembro de 2014, o réu ROMERO, empresário e sócio gestor da empresa CARRO BOM, sociedade limitada do ramo de vendas de veículos, vinculou, colocando à venda em seu estabelecimento, 10 (dez) veículos GOLF GTI, todos comprados por seus proprietários no início do ano de 2014, cada um ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais foram objeto de furto por parte de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO.

Aponta a Denúncia que, a partir da investigação específica em relação ao réu ORTEGA, conhecido “ladrão” de veículos do Município X, com sete condenações transitadas em julgado por furtos de veículos, sendo que quatro das condenações ainda não foram cumpridas em razão de sua fuga do sistema prisional do município, foi possível verificar que um grupo estava atuando na cidade de maneira mais organizada e com maior efetividade.

Ao cumprir mandado de prisão contra ORTEGA, este, quando da prisão, diante dos questionamentos dos agentes policiais acerca dos 10 veículos GOL GTI que foram furtados nos últimos cinco meses na cidade, o Réu, em troca de redução de sua pena, manifestou interesse em realizar acordo de colaboração premiada com o membro do Ministério Público Estadual.

Diante disso, ORTEGA e o MPE firmaram colaboração premiada, na qual se estabeleceu o compromisso do Réu de deletar os demais integrantes de organização criminosa e de retratar todos os fatos ligados aos crimes objeto da investigação. Por parte do Ministério Público, restou o dever de postular a redução da pena do réu em 2/3, conforme art. 4º da Lei 12.850/13. O acordo foi submetido à apreciação do magistrado que, verificando a regularidade, voluntariedade e legalidade do ato, homologou-o.

A partir da delação, foram coletadas provas, especialmente conversas de whats App, que retratavam a articulação de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO para o furto de dois veículos GOLF GTI, por mês, a partir de julho de 2014. As mensagens também indicavam articulação entre ORTEGA e ROMERO acerca do recebimento dos veículos para venda em seu estabelecimento. Além disso, a pedido do Ministério Público, houve quebra do sigilo de dados em relação a ROMERO, encontrando-se e-mails em que este impõe a CÂNDIDO, funcionário regular de sua loja de venda de veículos, a tarefa de adulterar e remarcar o número dos chassis dos veículos que foram objeto de furto, os quais eram, com documentação fria, regularmente vendidos na loja CARRO BOM.

Os dados obtidos a partir da quebra de sigilo demonstraram que toda a ação foi desenvolvida a partir de demanda de ROMERO, que indicou, primeiramente, a ORTEGA, como e com que frequência mensal desejava receber os veículos. Além disso, ROMERO repassou as diretrizes a CÂNDIDO para a adulteração dos chassis e falsificação dos documentos dos veículos. Por outro lado, os dados indicam que ORTEGA era quem comandava e dava as diretrizes em relação à subtração dos veículos, o que ocorria sempre na madrugada do sábado para o domingo, sempre no primeiro e último fim de semana de cada mês em que se deu a ação delituosa.

A Denúncia, recebida em abril de 2015, foi ofertada com pedido de prisão preventiva de todos os réus, tendo o magistrado deferido o pedido, o qual foi cumprido, em 1º de maio de 2015, com a efetiva prisão de todos os réus. Além disso, foi deferida medida de busca e apreensão na empresa CARRO BOM, tendo as autoridades policiais encontrado equipamentos de informática que eram utilizados para a emissão de documentos falsificados de veículos, juntamente com 28 papéis-moedas em branco, em ponto para impressão.

Os acusados, à exceção de ORTEGA, apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nas suas condutas e que tudo não passa de mera ilação de um bandido notório que pretende fugir de suas obrigações penais.

No curso da ação penal, foi verificado que os 10 veículos furtados foram efetivamente vendidos, tendo sido localizados seus compradores, que pagaram preço de mercado pelo bem. Os carros foram apreendidos e periciados, sendo constada a adulteração do chassi e a emissão de documentos falsos aos compradores.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas como testemunhas de acusação os compradores dos veículos, os quais confirmaram que compraram o veículo na loja CARRO BOM, tendo sido atendido por CÂNDIDO e fechado a negociação com ROMERO. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, ORTEGA confirmou o teor de sua delação. Os demais requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação legítima dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença mantenha a prisão preventiva dos acusados, que continuam presos e representam franca possibilidade de reiteração delitiva. Em relação ao réu ORTEGA, tendo em vista a efetividade da delação premiada, requer o MPE a concessão de perdão judicial.

A Defesa de ORTEGA, por manifestação expressa do Réu, postulou a retratação da deleção, requerendo a desconsideração de todo o acordo por ele firmado. No mérito, postulou sua absolvição, por ausência de provas.

A Defesa de CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO manifestou-se no seguinte sentido:

a) preliminarmente, a nulidade da ação penal por decorrer exclusivamente de delação premiada;

b) a nulidade da delação premiada, por não apresentar o réu o requisito subjetivo da confiabilidade, já que, em processo anterior no qual fora condenado, firmou delação caluniosa e com dados inverídicos, o que é efetivamente comprovado pela sentença penal condenatória cuja sentença integra os autos;

c) a absolvição dos réus por absoluta falta de provas, já que, diante da retratação realizada por ORTEGA no que se refere à delação premiada, não há base para sustentação de qualquer elemento probatório nos autos;

d) a impossibilidade de condenação cumulada pelos delitos de furto e receptação;

e) a inexistência de elementos que caracterizam organização criminosa, já que as condutas são autônomas;

f) a impossibilidade de cumulação da forma qualificada do furto com a majorante do repouso noturno;

g) o reconhecimento de continuidade delitiva;

h) em relação a ROMERO e CÂNDIDO, a impossibilidade de punição cumulativa por receptação, adulteração de chassi e falsidade, pois todas as condutas seriam voltadas unicamente para fins de receptação; e

i) a revogação da prisão preventiva, por não estarem satisfeitos seus requisitos.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 26.2017

(Emagis) A respeito das matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (CF, artigo 61, §1º, II), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio da isonomia e acesso aos cargos públicos por meio de concursos de provas e títulos, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que as cotas universitárias para pretos e pardos suprem a dívida histórica do estado brasileiro, de modo que a lei que cria reserva de vagas em concurso público para pretos e pardos é uma lei inconstitucional.
II. Não se podem cogitar de critérios de aferição racial para além da auto-definição, ou seja, não pode haver análise de o candidato ser efetivamente preto ou pardo por outra pessoa.
III. Lei federal que obriga a reserva de vinte por cento das vagas para cotas raciais é de observância obrigatória por estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Segurança Pública, as Forças Armadas e os Servidores Militares, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça de promover a revisão de processos disciplinares de juízes (CF, artigo 103-B, §4º, V), considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da competência do CNJ de revisar processos administrativos disciplinares tramitados contra juízes, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o juiz interessado pretenda acionar o CNJ como instância revisora, terá prazo decadencial para fazê-lo.
II – A atuação do CNJ, no caso, é subsidiária em relação à atuação da corregedoria do tribunal a que pertence o juiz.
III – O prazo para que o juiz interessado acione o CNJ para rever sua sanção é contado a partir de sua intimação da decisão que pretende impugnar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilização da estruturação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedida pela EC 45/2004 com a Constituição Federal, além de aspectos correlatos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia exercido pela Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Estados e municípios se obrigam aos prazos prescricionais previstos na lei que estabelece prazos prescricionais para as ações punitivas na Administração Federal, Lei 9.873/99.
II. O interesse de agir da Administração subsiste em processos cujo pedido envolve providências que o poder de polícia dotado de autoexecutoriedade em tese possibilitaria que a Administração agisse sem autorização judicial.
III. A jurisprudência do STJ entende que o poder de polícia do PROCON que implica a possibilidade de se aplicarem multas aos que violam o direito do consumidor não está condicionado a determinado número de reclamações.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento de dano ao erário provocado por conduta de particular, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a OAB, seus servidores, seu regime jurídico e sua natureza jurídica, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS e do IPI, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem incidência decorrente automaticamente do ato normativo que autoriza o aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.
II – Incide quando comprovada a oposição do Fisco ao aproveitamento do crédito no momento próprio.
III – Apenas se houver previsão legal específica é que se impõe a correção monetária dos créditos escriturais quando aproveitados pelo contribuinte no momento próprio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a intimação pessoal no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ônus da prova no processo civil, e sua distribuição, julgue os itens que se seguem:
I. O ônus da prova em geral cabe ao autor quanto aos fatos que constituem o seu direito, ou ao réu quantos aos fatos que extinguem ou modificam o direito do autor.
II. A ideia de ônus costuma ser ligada a um comportamento necessário para a obtenção de um efeito favorável, ao passo que, diante do ônus da prova, a parte onerada pode obter um resultado favorável mesmo sem cumprir seu ônus, isto é, ainda que sem produzir prova.
III. O órgão judicial pode informar as partes que flexibilizou as regras sobre o ônus da prova somente no momento do julgamento. É faculdade do juiz escolher o momento em que anunciará a inversão do ônus probatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
II - Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
III - É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor.
II - Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem.
III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual não descaracteriza, por si só, a mora.

(Emagis) Sobre a conduta social do agente como circunstância judicial (CP, artigo 59) a animar a fixação de sua pena-base, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Condenação criminal pretérita transitada em julgado serve como base para valorá-la negativamente.
II – Tem como base empírica os mesmos fatos que autorizam o desvalor nos antecedentes do agente.
III – Não pode ser valorada negativamente ante considerações concretas a respeito do comportamento do agente em meio familiar e em ambientes sociais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio da insignificância e seu trato pela jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir:
I. As condições pessoais do réu no que se refere à reincidência e aos maus antecedentes não interferem na possibilidade de que ele venha a ser reconhecida a insignificância.
II. O fato de o bem ser restituído à vítima embora possa influir para o reconhecimento do princípio da insignificância, não determina por si só a sua aplicação.
III. A análise da insignificância passa por determinar a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de associação criminosa (CP, artigo 288), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da identidade física do juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso contra decisão de não recebimento de denúncia no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:

I. O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Quando o tribunal venha a discordar de que o júri tenha apreciado corretamente a qualificadora poderá simplesmente retirar da pena o quantum relativo a ela sem submeter o caso a novo júri.
III. A falta de apresentação de alegações finais no rito do júri implica nulidade absoluta, presumida, pois impede a defesa eficaz do réu ainda que o defensor deste, regularmente intimado deixe transcorrer o prazo in albis.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A orientação pretérita estabelecida pelo STF é de que se cuidava de via processual adequada para impugnar decisão proferida pelo Senado Federal em processo de impeachment do Presidente da República.
II – No caso Dilma Roussef, o STF assentou ser o habeas corpus via processual adequada para impugnar decisão proferida pela Câmara dos Deputados em processo de impeachment de Presidente da República.
III – O STF, em caso de habeas corpus contra decisão proferida em processo de impeachment do Presidente da República, considera desnecessário o apontamento de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da LC 140/2012, que trata da repartição de competência entre os entes federados em matéria de defesa do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações produzidas pela Lei 11.942/2009 na Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal), com o fim de assegurar às mães presas e aos recém nascidos condições mínimas de assistência, avalie as assertivas que seguem.
I – O acompanhamento médico à mulher referente ao pré-natal e o pós-parto será assegurado pelo estabelecimento prisional, que fica dispensado de prestar acompanhamento médico ao recém-nascido, facultado o acesso à rede pública.
II – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de berçários, onde possam as presas cuidar de seus filhos até os seis meses de idade.
III – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de creches, onde possam permanecer crianças maiores de seis meses e menores de sete anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada autonomia administrativa e financeira concedida pelo texto constitucional à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio constitucional da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública não tem a natureza de preceito fundamental de molde a servir como paradigma em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
II – É inconstitucional lei estadual que insira a Defensoria Pública na estrutura de determinada Secretaria vinculada ao Governador do Estado.
III – Não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República em face de ato do CNJ, que arquivara procedimento disciplinar instaurado por tribunal.
A propósito da legitimidade ativa ad causam do impetrante, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O PGR não é titular do direito líquido e certo à subsistência do processo disciplinar, o que afasta, sob esse fundamento, sua legitimidade.
II – A atuação do PGR como “custos legis” no CNJ não tem força de conferir-lhe a legitimidade em questão.
III – O interesse do PGR na escorreita punição dos juízes que cometam infração disciplinar não tem força para conferir-lhe a legitimidade em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2017

O juízo da Comarca de Londrina/PR condenou MÉVIO DA SILVA a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Transitada em julgado a sentença, MÉVIO começou a cumprir pena no dia 14 de novembro de 2016.

Em atendimento na Colônia Agrícola de Curitiba/PR onde estava preso MÉVIO, o Defensor Público recebeu dele pedido de providências para que o juiz autorizasse trabalho externo, afirmando que recebera proposta para trabalhar como caixa no Supermercado “Bom e Barato”. O reeducando entregou ao Defensor Público todas as cópias dos documentos necessários a subsidiar o pedido de trabalho externo, inclusive a proposta de emprego e cópia de sua carteira de trabalho onde constava registro de trabalho como caixa em outro supermercado entre 2000 e 2013.

No dia 30 de março de 2017, o Defensor Público da Execução Penal em Curitiba/PR faz o pedido ao juiz de autorização de trabalho externo, juntando, além da documentação entregue pelo reeducando, declaração de bom comportamento subscrita pelo diretor da Colônia Agrícola.

O Ministério Público emite parecer desfavorável ao pedido, ao fundamento de que o reeducando ainda não cumprira 1/6 (um sexto) da pena para ter direito ao trabalho externo. Ademais, argumentou o Promotor de Justiça que consultara o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e percebera que um dos sócios do Supermercado onde trabalharia o reeducando era o irmão deste, motivo pelo qual, segundo o representante do Ministério Público, o grande risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização exigia o indeferimento do pedido.

O juiz, no mesmo sentido do parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido fundamentado na ausência de cumprimento de 1/6 da pena, bem como no risco de ineficácia do trabalho devido à fragilidade na fiscalização pelo fato de o irmão de MÉVIO ser um dos sócios do Supermercado “Bom e Barato”.

A Defensoria Pública é intimada da decisão de indeferimento no dia 14 de abril de 2017 (sexta-feira). Você é o Defensor Público intimado dessa decisão. Nessa condição, apresente a medida judicial cabível à defesa dos interesses do reeducando, diferente do habeas corpus. Date a medida no último dia do prazo de interposição. Não crie fatos não narrados no enunciado, tampouco utilize jurisprudência, enunciados sumulares e doutrina.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25. 2017

No dia 16/06/2017, o Sr. Carlos Alberto procurou a Defensoria Pública do Estado do Ceará, na Cidade de Cruz, apresentando contrafé da petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor. Afirmou que fora pessoalmente citado no dia 01/06/2017.

O processo de execução tramita perante a Vara de Competência Geral da Comarca de Cruz-CE. A ação, manejada pelo Banco GRANA S/A, objetiva cobrar dívida decorrente de cédula de crédito bancário firmada por ambos no valor originário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), creditado ao assistido em 01/2/2016. A previsão contratual é de quitação do empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, a partir de março de 2016, no valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), cada. A taxa mensal efetiva de juros compensatórios prevista no contrato é de 9% (nove por cento). A taxa anual efetiva de juros compensatórios é 120% (cento e vinte por cento). Foram cobradas, ainda, as taxas assim nominadas: IOF, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); Taxa de cadastro, no valor de R$1.000,00 (mil reais); TAC, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); TEC, no valor de R$600,00 (seiscentos reais). O contrato previa juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e comissão de permanência de 5% (cinco por cento) ao mês. No caso de inadimplemento, havia a previsão de cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros compensatórios, juros moratórios e multa contratual, além de vencimento antecipado das prestações vincendas. A petição inicial veio acompanhada de cópia do contrato, de procuração outorgada ao advogado e do contrato social da instituição financeira exequente.

O assistido informou que realizou o pagamento das 12 (doze) primeiras prestações, as quais foram descontadas em sua conta bancária, conforme autorização, porém, em virtude de dificuldades financeiras, os gastos familiares fixos mensais aumentaram exponencialmente e o cumprimento do negócio foi prejudicado.

Ademais, após a celebração da avença, o assistido identificou que, além do valor da prestação mensal de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), foi descontado em sua conta bancária o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica “seguro obrigatório”. Contudo, tal prestação mensal não constava do contrato celebrado. Verificou, igualmente, que a taxa de juros remuneratórios era exorbitante e, comprovadamente, excedia a média praticada pelo mercado, consoante informação retirada do site do Banco Central.

Consultando o andamento processual, foi constatada a juntada aos autos do mandado de citação em 05/06/2017.

Diante desse cenário, elabore a peça processual adequada à defesa dos interesses do Sr. Carlos Alberto. Dispense o relatório dos fatos. Consulta apenas a legislação vigente.

Senten�a Federal - Rodada 25.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso: Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“Cuida-se de Ação Criminal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de “Júnior”, já devidamente qualificado, pela suposta prática da conduta tipificada no(s) art(s). tais (aqui propositadamente omitidos). Na denúncia, embasada em Procedimento de Investigação Criminal, constou o seguinte:

1) Em suma, “Júnior”, entre os dias 03 a 11 do mês de outubro/2016, teria praticado três atos de obstrução em investigação que envolve organização criminosa, conforme detalhado a seguir. Enfatizou o MPF, no início da denúncia, que o objeto da presente ação penal diz respeito tão somente a tais atos de embaraço.

2) Discorre a acusação que em operação da Polícia Federal denominada “SEI DE NADA”, deflagrada no mês de janeiro/2016, foram coletados diversos documentos/informações que indicavam a existência de uma grande organização criminosa que tinha como objetivo fraudar licitações em municípios do interior de vários Estados nordestinos, isso através de empresas “fantasmas”, para que terceiras pessoas naturais, impedidas de licitar, pudessem executar diretamente obras públicas, havendo, também desvio/malversação de recursos públicos federais. A organização criminosa seria comandada por “Justíssimo”.

O MPF registra a existência de diversos procedimentos investigativos em andamento e decorrentes da operação “SEI DE NADA”. Informa, ainda, que também já foram ajuizadas ações penais em relação a réus diversos, tudo em decorrência da operação policial. A investigação e seus desdobramentos ganharam notoriedade em nível nacional, sendo noticiados em famoso quadro do programa semanal “Fantástico” (“Cadê o dinheiro que estava aqui?”), bem assim diversos outros sites de notícias (juntou mídias com a inicial).

3) Segundo a acusação, documentos coletados com a deflagração da operação indicaram para a existência de ilícitos do tipo também no munícipio “Tal”, sendo um dos agentes executores “Júnior”. Foi instaurado outro procedimento de investigação criminal (PIC) para aprofundamento deste grupo da organização criminosa, feito este ainda em andamento. Nesta PIC do MPF, “Júnior” chegou a ser intimado para prestar declarações, mas preferiu permanecer em silêncio (comparecimento no Ministério Público 12/09/2016).

4) Na sequência do que narrado na denúncia, consta que no dia 23/09/2016 o MPF foi procurado pelo advogado de “Justíssimo”, já réu em ações penais decorrentes da operação “SEI DE NADA”, sendo exposta a intenção de firmar colaboração premiada. Na época, foram publicadas notícias na imprensa sobre possível intenção de “Justíssimo” em fazer delação premiada (mídias juntadas aos autos). A colaboração foi formalizada de fato no mês de novembro/2016, tendo “Justíssimo”, que estava preso, prestado depoimento (gravado por mais de vinte horas), devidamente homologada pelo juízo. O colaborador também entregou documentos que respaldavam suas declarações, além de elementos documentais no sentido de que “Júnior” tentou obter o seu silêncio.

O MPF, a título de contextualização, fez constar na denúncia que “Justíssimo” teria, na delação premiada, basicamente explicado como funcionava o suposto esquema criminoso. Em síntese, o colaborador afirmou que teria criado empresas fantasmas, emprestando-as a terceiras pessoas impedidas de licitar, por terem vínculos com o órgão licitante, para que pudessem dar aparência de legalidade às respectivas contratações diretas para executar obras públicas. Na oportunidade, “Justíssimo” apresentou documentos que demonstravam suas alegações. Na versão passada pelo colaborador, “Júnior” seria uma dessas pessoas que se utilizavam das empresas fictícias para executar obras públicas, isto com o auxílio de outras pessoas que também delatou. Estes dados fornecidos por “Justíssimo”, ainda segundo o MPF, serviram para fortalecer o conjunto de indícios em desfavor do grupo criminoso relativo ao município “Tal”, grupo este ainda sob investigação na PIC já referenciada (desdobramento da operação “SEI DE NADA”). A acusação novamente esclareceu que a presente ação penal diz respeito apenas aos embaraços praticados por “Júnior” em detrimento das investigações. O resumo confeccionado pelo MPF quanto à delação de “Justíssimo” serviria, como dito, apenas para contextualizar as condutas obstativas praticadas por “Júnior” (item seguinte).

5) Quanto aos atos de embaraço das investigações praticados por “Júnior”, discorre o MPF que teriam ocorrido da seguinte forma: 5.1) dia 03/10/2016, “Júnior” teria orientado sua secretária “Flor de Maria” a ligar do celular n.º ‘X’ (celular funcional da empresa de “Júnior”) chamando por “Liana”, mulher de “Justíssimo”, pedindo que esta fosse com urgência na sede da empresa “COLLIN” (empresa de “Júnior”). Lá chegando, o réu escreveu um bilhete para ser entregue a “Justíssimo” no presídio, no dia seguinte, considerando que seria dia de visitas. Em tal bilhete, que na oportunidade de entrega à “Liana” estava lacrado, constava: “Meu amigo, notícias tem corrido aqui fora! Antes de qualquer coisa, lembro que o mais importante é a confiança que temos nos amigos e a certeza de que estes nunca traem! Estamos com saudades. Espero que esta fase passe logo e continuemos nossos trabalhos em paz. Serenidade e paciência neste momento de dificuldade. Abraços!”. A missiva foi de fato entregue no dia seguinte a “Justíssimo”. Segundo o MPF, tal mensagem tinha como objetivo intimidar “Justíssimo”, mais precisamente para que este não realizasse a colaboração e não entregasse documentos aos investigadores; 5.2) 06/10/2016, “Flor de Maria”, novamente a mando de “Júnior”, ligou para “Liana” chamando-a na “COLLIN”, pois queria falar com ela. “Liana” disse que não podia ir. Minutos depois, “Flor de Maria”, orientada pelo réu, mandou mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o celular de “Liana” com os seguintes dizeres: “A pedido do chefe – silêncio – querida, esqueça os contratos”; 5.3) em 08/10/2016 de 2016, “Júnior” teria encontrado “Liana” quando esta pegava um filho na escola, ocasião na qual ofereceu “ajuda para qualquer coisa, inclusive para despesas com advogado”. “Liana”, ao perceber que “Júnior” se aproximava, ligou o gravador do seu smartphone. A gravação, além do que já consignado, indicou que “Júnior” teria perguntado se “Liana” estaria calma e também que tudo passaria logo, não sendo necessário que falasse nada que pudesse comprometer os amigos.

A denúncia foi acompanhada de: a) declarações prestadas no MPF por “Justíssimo” e “Liana”, onde afirmaram os fatos descritos acima, em especial quanto aos assédios perpetrados por “Júnior”, na forma como narrado acima; b) bilhete escrito por “Júnior” e dirigido a “Justíssimo”; c) Laudo Grafotécnico confirmando que os caracteres manuscritos contidos no bilhete apreendido foram produzidos por “Júnior”; d) depoimento prestado por “Flor de Maria” em sede investigativa, onde confirma que recebeu ordens por parte de “Júnior” para contatar “Liana”, bem assim os demais pontos narrados na denúncia. Disse, inclusive, que os contatos com “Liana”, à ordem de “Júnior”, ocorreram nos dias 03 e 06 de outubro de 2016; e) “prints” da conversa no WhatsApp entre “Flor de Maria” e “Liana”, acompanhados de laudo pericial atestando a autenticidade. Em seus depoimentos, tanto “Flor de Maria” como “Liana” confirmaram o conteúdo da conversa no aplicativo, sendo que esta última acrescentou ter interpretado a mensagem como um pedido para que não falasse nada sobre as fraudes no município; f) informação da operadora de telefonia de que o número utilizado por “Flor de Maria” para os contatos estaria no nome da empresa de “Júnior”; g) perícia na mídia de gravação realizada por Liana no terceiro fato, sendo confirmada a sua autenticidade e ausência de edição; h) principais documentos da delação premiada realizada por “Justíssimo”.

A denúncia foi recebida. Após citação e defesa, o Juízo declarou inexistir causa de absolvição sumária do réu determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução, foram ouvidos “Liana” e “Justíssimo” (informantes). Ambos confirmaram os fatos contidos na denúncia, notadamente a interpretação de que os atos do réu tinham como objetivo silenciá-los sobre os ilícitos praticados. Também foi ouvida como testemunha “Flor de Maria”, tendo reiterado o que dito no MPF. Afirmou que somente fez os contatos a mando de “Júnior” pois na época era empregada de sua empresa. O réu, por sua vez, disse que os contatos realizados somente foram realizados com o intuito de prestar auxílio a um amigo que estaria em situação difícil e que tais atos não poderiam ser interpretados com embaraço de investigação penal.

Alegações finais orais do MPF, em que reputou demonstrada a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nas sanções do(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) na denúncia, por quatro vezes em concurso material. Requereu, ao final, que na sentença fosse fixada medida cautelar em desfavor do réu.

A defesa pugnou por apresentar alegações finais orais. Em tal peça final, levantou preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, tendo em conta desconhecer o conteúdo integral da colaboração premiada realizada por “Justíssimo”. No mérito, alegou a inexistência de conduta criminosa, porque o réu em nada teria prejudicado qualquer investigação, requerendo, por conseguinte, a absolvição do acusado. Por fim, defendeu a desnecessidade de qualquer medida cautelar”.

PGE/PGM - Rodada 25.2017

No Município Z, os valores relativos às multas de trânsito são utilizados para implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis, bem como para contratação da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, sociedade de economia mista municipal responsável pelo gerenciamento, operação e fiscalização do sistema viário da cidade, tudo em consonância com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Município arrecada R$10.000.000,00 em multas por ano e gasta aproximadamente R$11.000.000,00 com a CET e ações de trânsito.

Discordante dessa operação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Z, com pedido de antecipação de tutela, para obstar a destinação dos valores das multas para pagamento de despesas com pessoal, encargos e tributos da CET e implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis. Frise-se que tais gastos representam aproximadamente 50% de todo o valor arrecadado com as multas.

Argumenta o MP, em síntese, que o uso de tais valores para quitação integral do contrato com a CET e para os demais fins narrados extrapola a previsão do art. 320 do CTB.

Em decisão disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 19 de junho de 2017, a MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca Z concedeu tutela antecipada para determinar a imediata suspensão da destinação de tais quantias à implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis e ao pagamento de despesas com pessoal, encargos e tributos da CET.

Em virtude da antecipação de tutela, o Município deverá retirar verbas de outras rubricas para quitar o contrato com a CET e cumprir o planejamento quanto ao trânsito da cidade.

Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município, interponha, no último dia do prazo, o recurso cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2017

A Defensoria Pública do Estado X, em seu ofício na capital Y, recebeu, da Associação dos Amigos da Saúde, entidade civil associativa localizada no referido município, farta documentação em que são relatados vários desrespeitos aos direitos fundamentais relativos à saúde no âmbito do referido ente federativo local, destacando, especialmente, o péssimo estado em que se encontrava o único hospital público municipal, seja em relação à estrutura física, de pessoal e de fornecimento de medicamentos.

Diante da denúncia, os defensores públicos estaduais realizaram visita à unidade hospitalar e constataram os seguintes fatos: 1) embora o hospital tenha capacidade para atendimento diário de 80 (oitenta) pessoas, tem fluxo diário de 160 (cento e sessenta); 2) o hospital possui apenas 30 leitos para internação, todos lotados e conta com atualmente 120 pessoas internadas, todas espalhadas nas mais diversas estruturas do hospital, ocupando todos os corredores; 3) não há unidade de terapia intensiva, e várias pessoas já faleceram em razão dessa circunstância; 4) o medicamento de que dispõe regularmente a unidade só cobre 20 % da necessidade; 5) o hospital conta apenas com três médicos e oito enfermeiros que se revezam no atendimento e não há médico especializado para fins de cirurgia, nem mesmo para as de pequenas complexidade, tendo a população que se dirigir ao hospital mais próximo que dista 120 km; 6) embora a verba destinada à saúde seja suficiente, há constantes atrasos no pagamento de salário dos funcionários da unidade, às vezes, por quatro meses, o que tem provocado uma baixa significativa no quadro do hospital.

Diante de tais fatos, os defensores públicos estaduais provocaram o Município para que solucionasse os vícios acima relatados ou assinasse termo de ajustamento de conduta, tendo recebido como resposta efetiva apenas a informação de que a Administração já estaria tomando as providências par regularizar a situação, como, por exemplo, a aquisição de imóvel, há cerca de oito meses, para que fosse construída nova unidade hospitalar.

Em razão da inércia do Ente Político em solucionar os problemas acima narrados, o feito foi distribuído ao Defensor Público Estadual oficiante no Município, que decidiu por ajuizar ação civil pública, com a finalidade de, além da condenação no pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00, condenar o ente na obrigação de fazer consistente na construção de nova unidade hospitalar num prazo de 6 (seis) meses, tendo em vista a previsão orçamentária para tanto, e que contemple, ao menos, duas unidades de terapia intensiva; na imposição de contratação de mais três médicos e oito enfermeiros; no dever de manter estoque de medicamentos que atenda a demanda; e na obrigação de cessar imediatamente os atrasos no pagamento de salários aos agentes públicos vinculados ao hospital.

Citado, o Município Y apresentou defesa e, apesar de reconhecer a veracidade dos fatos alegados, sustentou: a ilegitimidade da defensoria pública para atuar no feito, em razão de o sistema hospitalar não ser exclusivo de hipossuficientes; não cabimento da presente demanda, em razão de o alegado direito não constar do rol do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública; impossibilidade jurídica do pedido por ofensa à separação dos poderes e atentar contra o mérito administrativo das políticas públicas; postulou também pelo não acolhimento da demanda em razão da limitação orçamentária por que passa o Município; e sustentou o não conhecimento pela doutrina e jurisprudência pátrias da possibilidade de dano moral coletivo. Destacou, também, que a realização de cirurgias, pela lógica do Sistema Único de Saúde, não seria de competência do Município. Ao fim, requereu a improcedência do pedido, com julgamento antecipado da demanda.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Em fase de produção de provas, o magistrado requereu informações ao Tribunal de Contas do Estado, para que informasse acerca da investigação e análise de algum fato relacionado ao apontado na inicial, o que foi feito por simples petição encaminhada aos autos da Ação Civil Pública e com informações que confirmavam a abertura de tomadas de contas e auditorias que, há dois anos, investigam a situação do Município Y pelos exatos fatos descritos na ação, estando comprovado, por acordão recorrível, o alegado na inicial. Além disso, o magistrado, ex oficio, intimou, para manifestação nos autos da ACP, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, que sugeriu a procedência integral do pedido autoral.

Diante da informação do TCE, o Município postulou a suspensão da ação até que a Corte de Contas analise, com decisão definitiva, a regularidade dos fatos.

Não havendo incidentes ou necessidade de outras provas, o feito foi concluso ao magistrado para sentença, com requerimento, por parte do Município de declaração de nulidade dos atos probatórios decorrentes da manifestação do TCE, por decorrer de colaboração informal, da qual o réu somente foi intimado quando já produzido o ato, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, e da participação da OAB no processo, por ter ocorrido por ato de ofício do magistrado, o que violaria o princípio da imparcialidade judicial.

Tomando a descrição acima como relatório, na qualidade de Juiz de Direito Substituto, elabore, com a abordagem de toda a matéria jurídica pertinente, a sentença cível adequada ao caso.

Reta Final - Objetivas TJ/SP - Reta Final - Objetivas TJ/SP

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direito dos contratos e tendo em conta, também, a mais recente jurisprudência sobre o assunto, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos reais, escolha a correta:

(EMAGIS) Acerca dos diversos temas de direito de família, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os temas abaixo, de direito civil, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação às comunicações de atos processuais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em 15/01/2013, Maria, servidora pública, ajuizou ação em que pede a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças atinentes a uma gratificação que integra seus vencimentos, ao argumento de que uma categoria semelhante, igualmente integrante do Poder Executivo, recebe o mesmo benefício em valor superior ao pago à categoria da autora, o que, segundo afirma, afrontaria o princípio da isonomia. Julgada procedente a ação, a sentença transitou em julgado em 10/10/2014. Iniciado o cumprimento de sentença, o Estado executado acedeu aos cálculos apresentados pela autora, que foram homologados pelo juiz, encontrando-se a pendente de envio de requisitórios. Ocorre que, em 30/05/2017, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário interposto em outro processo, declarou a inconstitucionalidade da interpretação da legislação empregada na sentença que formou o título executivo judicial em favor de Maria.

Diante do caso exposto, assinale a alternativa que indica a solução correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os precedentes judiciais.

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada, é possível afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os honorários sucumbenciais:

(EMAGIS) Sobre o incidente de assunção de competência e o incidente de arguição de inconstitucionalidade:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):

(EMAGIS) Em relação à desistência de recursos, é corretor afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao entendimento sumulado pelo STJ:

(EMAGIS) Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos:

(EMAGIS) Uma determinada montadora de veículos lançou, no ano de 2015, como modelo de 2016, um determinado automóvel. Ocorre que, no mesmo ano de 2015, porém no segundo semestre, a mesma montadora lançou um novo veículo, reestilizado, também como sendo um modelo de 2016. O cidadão que adquiriu o automóvel no primeiro semestre, inconformado com o prejuízo decorrente da desvalorização de seu veículo, procurou o Ministério Público. Diante do quadro, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, assinale a correta:

(EMAGIS) Um determinado cidadão, desejando adquirir um “tablet”, procurou um serviço de buscas na Internet, denominado “Shopping NET”. Este sítio de buscas, de sua vez, recomendou uma determinada empresa online de vendas de eletrônicos chamada “EletroNet”. Ocorre que, após o pagamento, não houve a entrega do produto. Diante da situação narrada, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante ao dano moral nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

I. Aplicação de vacina vencida e ineficaz.
II. Inscrição indevida do nome do usuário em cadastro de proteção ao crédito.
III. Cobrança indevida, mas sem inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito.
IV. Cobrança indevida na área de telefonia, mas sem inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito.

Conforme entendimento do STJ, a partir dos casos acima, é possível afirmar que há dano moral presumido em:

(EMAGIS) Sobre os órgãos de defesa do consumidor e suas atribuições, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa correta, de acordo com recentes julgados do STJ:

(EMAGIS) O STJ definiu que é possível que as medidas protetivas, previstas no ECA, ostentem natureza cautelar. No entanto, a fim de balizar o trabalho do magistrado, o Tribunal da Cidadania traçou critérios cumulativos para a concessão de tais medidas protetivas cautelares. São tais critérios, exceto:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de adoção das medidas protetivas ou socioeducativas, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão ministerial, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ na concretização do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da pena:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à execução penal:

(EMAGIS) Quanto ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

I. Para o STJ, não há crime continuado quando configurada habitualidade delitiva ou reiteração criminosa.
II. A prescrição no crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
III. Não há crime único, podendo haver concurso formal, quando, no mesmo contexto fático, o agente incide nas condutas de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV. A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, caracteriza concurso formal.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a opção correta:

I. O livramento condicional no crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06) dar-se-á com o cumprimento de 2/3 da pena.
II. A condenação simultânea pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico não afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado).
III. É possível a concessão de indulto e comutação de pena no tráfico privilegiado.
IV. A transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, somente resta configurada com a efetiva transposição da fronteira entre os países.

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os crimes contra o patrimônio:

I. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
II. Segundo o STJ, cabe à defesa o ônus da prova de demonstrar que a arma empregada para intimidar a vítima é desprovida de potencial lesivo.
III. O STJ entende que o rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto.
IV. O estelionato é crime formal, razão pela qual se consuma com a prática do ato ardiloso tendente a induzir a vítima a erro ou mantê-la em erro. O recebimento da vantagem ilícita configura exaurimento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

6. (EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática do crime de roubo, mas o juiz rejeitou a inicial acusatória. O Ministério Público recorreu da decisão e o juiz nomeou defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso, sem intimação do denunciado. Nesse caso não houve nenhuma nulidade, pois o juiz não precisa intimar o denunciado para contra-arrazoar o recurso, uma vez que ele ainda não integrou a relação jurídica processual.
II. No processo penal, a deficiência de defesa constitui nulidade absoluta.
III. Não há nulidade se as partes não forem previamente intimadas, ou não haver publicação da pauta, do julgamento de habeas corpus em segunda instância.
IV. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre o Tribunal do Júri:

I. Segundo o STJ, a desconstituição da decisão do Tribunal Popular do Júri por meio de revisão criminal viola a soberania dos veredictos.
II. Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
III. A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri quando a defesa é intimada e não se desincumbe do seu ônus não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
IV. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. A instrução criminal nos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13) deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a retratação da representação na Delegacia de Polícia não vincula a autoridade policial, pelo que não é imperativo o arquivamento das investigações na seara policial.
III. As Cortes Superiores não admitem que o habeas corpus seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
IV. O habeas corpus não pode ser impetrado a favor de pessoa jurídica.

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, classificação das constituições e o princípio republicano, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade difuso, concentrado e competência do STF, à luz da jurisprudência e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direitos políticos e regime constitucional dos partidos políticos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização dos Estados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, à luz da doutrina e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre Poder Legislativo, garantias parlamentares e processo legislativo, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, emendas à constituição, processo legislativo dos Estados e atribuições do Senado, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) TINGULINHO foi condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei. Já TINGULAU foi condenado, com decisão transitada em julgado, por ter se valido, como servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar em determinado candidato. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, de acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a resposta incorreta.

(EMAGIS) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) TIGULINHO é candidato ao cargo de prefeito nas eleições suplementares da cidade de TINGUAJARA que ocorrerão em 02/07/2017. TIGULAU e TIGULEU serão, respectivamente, fiscal de partido e membro da mesa receptora na referida eleição. TINGULÃO é eleitora inscrita no referido município e votará no dia do pleito eleitoral. Considerando as situações hipotéticas apresentadas, de acordo com a legislação eleitoral, assinale a resposta correta.

(EMAGIS) Acerca do Fundo Partidário, considerando o que dispõe a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

(EMAGIS) No que se refere ao Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Ação de investigação Judicial eleitoral (AIJE), Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e a Ação Rescisória Eleitoral (ARE), considerando o que dispõe a legislação em vigor e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A jurisprudência é rica quando trata de questões atinentes à dissolução das espécies societárias. Sobre tal tema, considerando o texto da lei e julgados do STJ, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, mútuo, fiança e penhor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à cessão de quotas numa sociedade simples, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Tema relevante tanto no Direito Civil como no Empresarial diz respeito à desconsideração da pessoa jurídica. Atentando para o entendimento jurisprudencial superior, doutrina e legislação, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sociedade por ações, regrada pela Lei n.º 6.404/76, marque a alternativa correta sob a ótica da jurisprudência superior:

(EMAGIS) O correto entendimento dos chamados atos cambiários é de essencial importância para a resolução de problemas atinentes à circulação dos títulos de crédito. Sobre o endosso, um dos atos cambiários, marque a assertiva certa:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao cheque, observando o entendimento jurisprudencial superior, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A Fazenda Estadual de São Paulo propôs, dentro do prazo prescricional, ação de execução fiscal contra a sociedade empresária Partners Associados Ltda. para cobrança de débitos de ICMS relativos às competências de 2008, 2009, 2010 e 2011. A mencionada sociedade empresária não foi citada porque não foi encontrada em seu endereço cadastrado, tendo o oficial de justiça certificado que sua dissolução irregular ocorrera em 2014. Em razão disso, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução para João Fortes, que era o sócio-administrador da sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores. Após ser citado, João Fortes apresentou exceção de pré-executividade argumentando que não poderia ser responsabilizado porque deixou o quadro social da sociedade empresária em 2012, o que foi comprovado pela cópia do contrato social acostada aos autos. Diante do mencionado enunciado, das normas do CTN e da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca das imunidades tributárias e de acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Bandeirantes Ltda. foi inscrita em dívida ativa pelo Estado de São Paulo/SP em razão de débitos de ICMS relativos aos anos de 2012, 2013 e 2014. A Fazenda Estadual, com base no termo de inscrição em dívida ativa, ajuizou execução fiscal, na qual incluiu o principal acrescido de juros de mora, na forma da lei. No entanto, no termo, não constava a data em que a dívida foi inscrita. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas da Lei 6.830/80, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CTN e da Lei 6.830/80 e, ainda, com a jurisprudência dos tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92) e com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre empresas estatais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às agências reguladoras, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre as fundações públicas, é correto afirmar:

(EMAGIS) No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

(EMAGIS) Analise os casos a seguir e assinale a alternativa correta: I. Passageiro que viajava pendurado pelo lado de fora do trem caiu e sofreu danos. II. Perseguição policial, onde o tiro do policial acerta um particular. III. Fortes chuvas causaram enchentes e um particular teve sua casa alagada, ocasionando a perda de vários bens. IV. Assalto em ônibus em que um passageiro é morto.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A ordem econômica, apoiada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, de acordo com a Constituição da República de 1988. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio consagrado expressamente na Constituição no que diz respeito à ordem econômica:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade e suas implicações ambientais, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do instituto da servidão ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O município de São Paulo tem refletido sobre a atividade de conotação artística conhecida como Pichação. A gestão atual do município tem sido crítica da atuação dos pichadores, indicando que a atividade, ao contrário do seu viés artístico, tem predominância do aspecto criminal ou correcional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Outra situação comum no Estado de São Paulo é o ato de soltar balões. Cuida-se de postura que gera riscos para a incolumidade física, além do risco de incêndio em áreas com vegetação. Suponha que um cidadão tenha sido atingido por fogos de artifício que estavam acondicionados em um balão. O referido balão, devido a problemas envolvendo o propulsor, caiu e atingiu tal cidadão. Diante do quadro narrado, o autor do crime:

(EMAGIS) O Estado de São Paulo decidiu pela criação de uma Estação Ecológica. No entanto, o Ministério Público, por meio de sua Promotoria Ambiental, assinalou uma série de problemas na criação da Estação Ecológica mencionada. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 25.2017

(Emagis) No que se refere ao processo de reforma das constituições estaduais, julgue o que se segue:
I. A simetria entre uma constituição estadual e a Federal obriga a que aquela se submeta aos mesmos quoruns de deliberação para a reforma da Constituição.
II. A lei orgânica municipal, nos termos da jurisprudência do STF, deve também se submeter às mesmas formalidades que a Constituição Federal para sua reforma, por princípio de simetria.
III. Seguindo a simetria com a constituição federal, podem os estados membros instituir procedimento simplificado de revisão de suas constituições.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade do princípio constitucional da legalidade tributária (CF, artigo 150, I) com o expediente da delegação legislativa, pelo qual o legislador tributário confere a ato normativo infralegal a aptidão para regular aspectos referentes à incidência tributária, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das regras constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Assim dispõe o artigo 6º, da LC 105/2001:
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda de cargos por agentes públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O Membro do Ministério Público, vitaliciado, que venha a ser condenado criminalmente perde automaticamente o cargo independente de quaisquer outras providências.
II. A condenação do membro do Ministério Público por improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sujeita-o à perda do cargo, mas com a necessidade de interposição de outra ação civil para tanto destinada.
III. No que se refere a um delegado da polícia federal que tenha cometido um crime de corrupção passiva que também tipifica ilícito administrativo, mas que antes do fim do processo criminal de do processo administrativo venha aposentar-se, poderá ter sua aposentadoria cassada em decorrência do processo administrativo, mas não em decorrência do processo criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.
I – Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.
II – Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.
III – A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Ainda no que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a regra contida no artigo 19 do ADCT que concede estabilidade excepcional a servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica e o regime jurídico-constitucional das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm natureza tributária, sujeitando-se ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal.
II – Têm natureza de contribuições parafiscais, contribuições corporativas.
III – Sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária para as respectivas instituições e majoração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do fato gerador das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerado o artigo 5º da Lei 12.514/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Verifica-se com a inscrição do profissional no conselho, não se exigindo o efetivo exercício da atividade profissional.
II – Embora sejam exigidas anualmente, o fato de a inscrição ter sido já no curso do exercício não exonera o profissional do pagamento da anuidade.
III – O fato gerador da anuidade não é precisamente definido no dispositivo legal supra, já que dele emana delegação para que atos infralegais o façam.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da aplicabilidade do princípio da legalidade tributária em matéria de alteração e correção da base de cálculo do tributo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Algumas competências são implícitas, apesar de não estarem previstas nos textos são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.
II. Via de regra o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.
III. A competência, mesmo a relativa, após o evento da perpetuatio jurisdictionis pode ser alterada, no entendimento do STJ, desde que se trate do melhor interesse de menor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina do recurso especial e do recurso extraordinário no CPC/2015, cotejando-a, inclusive, com a disciplina do CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do STF para os casos de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra determinada decisão, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF somente pode realizar juízo de admissibilidade do extraordinário após o julgamento do recurso especial pelo STJ.
II – O STF não pode negar admissibilidade ao extraordinário antes do julgamento do especial pelo STJ.
III – O STF deve, em regra, julgar o mérito do extraordinário antes do julgamento do especial pelo STJ.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do critério funcional de repartição da competência jurisdicional no processo civil, especialmente sua aplicabilidade para definição do juízo competente para a ação acessória, uma vez definido o juízo competente para a ação principal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de terceiro, à luz do novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.
III – É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
Há erro:

(Emagis) Em relação à ação rescisória, avalie as proposições expostas a seguir.
I - Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, contra decisão de mérito baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
II – Deve o autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente; esse depósito, contudo, não pode ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Demais disso, não se aplica essa exigência de depósito prévio à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III - O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Considere a não incomum situação de o requerido, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, ajuizada pelo banco credor em decorrência de inadimplência no financiamento, não ser encontrado, tampouco o veículo objeto da ação. Tenha presente que o banco credor formule nos autos da ação de busca e apreensão, dada a impossibilidade de localização do veículo, pedido de conversão em execução por quantia certa, referente ao montante de seu crédito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da separação de funções entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no rito de impeachment do Presidente da República, considerada a jurisprudência assentada pelo STF no caso ‘Dilma Roussef’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime impossível, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que houver sistema de vigilância por câmeras de segurança em lojas, o crime será considerado impossível, pois os objetos não terão saído da esfera de vigilância da vítima.
II. Apesar de que não se faz necessário para a condenação a perícia da arma de fogo, uma vez que se a pericie e seja descoberta a sua total ineficácia para disparo, neste caso será reconhecido o crime impossível.
III. O crime de flagrante preparado é o mesmo que o crime de flagrante esperado e em ambos os casos haverá crime impossível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o incidente de insanidade mental previsto no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A alegação da defesa dque o réu é inimputável é suficiente para tornar obrigatória a instauração do incidente em questão.
II – Viola o princípio da ampla defesa, gerando a nulidade da condenação criminal, decisão judicial que indefere a instauração do incidente em questão ao fundamento da inexistência de indicativos de inimputabilidade do réu.
III – O incidente da insanidade mental processar-se-á nos autos da ação penal e, depois da apresentação do laudo, formará autos próprios a serem apensados ao processo principal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prisão preventiva e do excesso de prazo de sua duração, considerada também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a busca e apreensão como diligência probatória no processo penal, especialmente a busca pessoal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à nomeação de defensor dativo a réu indefeso, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o réu tenha nomeado defensor que, intimado para a prática de ato processual, venha a deixar de se manifestar nos autos dentro do prazo é desnecessária nova intimação para que indique outro defensor, podendo o juiz com base nesta inércia nomear novo causídico.
II. Quando seja constatada nulidade no processo penal decorrente da nomeação de advogado dativo sem que se dê a chance ao réu de nomear causídico de sua confiança, vindo a sentença condenatória a transitar em julgado, entende o STJ plenamente cabível na espécie o Habeas Corpus.
III. Uma vez que o advogado do réu seja intimado e se quede inerte, e sendo procurado o réu no local em que declara residir em outro momento processual para intimação pessoal deste fato, sem ser encontrado, depois de já citado para o processo, não poderá o juiz nomear-lhe dativo sem que ele seja consultado.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da proteção constitucional à cultura e ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – A ‘vaquejada’ é modalidade de manifestação cultural que, a despeito de envolver tratamento hostil a animais, é albergada pela Constituição Federal.
II – A livre manifestação cultural não pode importar em submissão de animais à crueldade.
III – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS-Comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ‘ICMS-Comunicação’ sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da regulação do setor de comunicações, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica em decorrência de prestação de serviço de telefonia fixa, inserindo-se na regência de relação de consumo, é formalmente constitucional.
II – É privativa da União a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações.
III – A Lei 9.472/1997 criou a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que toca à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja vinte por cento superior ao do ano anterior.
II - Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo dessa Lei, em razão do exercício das funções regulares; eventual descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
III - Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata essa Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

9178 item(ns)

			320	321	322	323	324