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(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não é escorreita.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa errada.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa inteiramente correta.

(EMAGIS) Marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Lei atentamente as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II – Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.
III – É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação engloba solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente de ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
IV – É desnecessário que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados sejam conservados por tempo superior ao prazo decadencial de constituição do crédito tributário, ainda que seja para comprovar direitos pleiteados pelo contribuinte.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico.
II – A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária “stricto sensu” (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (desprovidos do timbre da patrimonialidade), que a viabilizam.
III – Os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal.
IV – É possível a revisão judicial da confissão de dívida feita com o objetivo de obtenção de parcelamento de débito tributário na hipótese em que o auto de infração é lavrado com base em declaração emitida com erro de fato sobre a qual incide a norma tributária que caracteriza defeito causador de nulidade do ato jurídico, pois a confissão posterior ao auto de infração lavrado com nulidade não implica em sua convalidação ou em nova constituição do crédito, já que não tem efeitos absolutos, não se prestando a reavivar crédito tributário extinto ou a criar crédito de forma discrepante de seu fato gerador.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, sobre a representação dos empregados no contexto das relações de emprego, apontando a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre adicional noturno e normas coletivas é correto afirmar:

(EMAGIS) Um empregado foi contratado em janeiro de 2012 e dispensado sem justa causa em abril de 2018. A empregadora, invocando a aplicação de institutos e novidades da chamada “reforma trabalhista”, propôs a rescisão amigável do contrato de trabalho, com o que concordou o empregado. Com isto, foi gerada uma rescisão contratual que foi submetida a homologação do respectivo sindicato, pois esta entidade insiste na necessidade de manter-se a formalidade por força de expressa previsão em convenção coletiva. A partir deste quadro fático, avalie os itens abaixo, apontando a alternativa errada:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo:

I – Não é válida norma coletiva que estabelece a suspensão do plano de saúde pago pela empresa após 180 dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença ou de acidente de trabalho.
II – Quanto à Participação nos Lucros e Resultados, a base de cálculo pode ficar restrita ao salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial, desde que assim restar previsto em norma coletiva da categoria.
III – A contratação de empregado para atuar na atividade fim da empresa, condicionada à filiação a cooperativa fraudulenta, enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois constitui prática de ato ilícito que precariza a relação laboral e desvirtua a finalidade social do trabalho, estando em desalinho com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
IV – Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

(EMAGIS) Avalie os itens a seguir:

I – Não é possível o desconto de valores relativos a empréstimo consignado sobre as verbas rescisórias.
II – Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
III – A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei nº 12.506/2011 aplica-se somente aos casos em que o empregador toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho.
IV – À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Avalie as alternativas abaixo em matéria de recursos no âmbito do processo do trabalho:

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e, transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva o trecho divergente; aponte o sítio de onde foi extraído; e decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
III – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Admite-se, nesse sentir, a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.
IV – Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas. Note-se, também, que os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo se designados pela lei da respectiva unidade da federação ou se investidos de instrumento de mandato válido.

(EMAGIS) Pedro Pedreira ajuizou ação trabalhista em face da empresa RAPORT LTDA. As partes restaram cientes de que a audiência ocorreria no dia 30/04/2018, às 14hs, na 100ª VT de São Paulo. A reclamada protocolizou contestação e documentos por via eletrônica (PJe) no dia 25/04/2018. No dia seguinte, o reclamante formulou desistência em relação ao pedido de indenização por dano moral, subsistindo a pretensão quanto a outros pedidos. Ato contínuo, por petição, a reclamada não concordou com o pedido de desistência. À data prevista para a audiência compareceram o autor, acompanhado de advogado, e, pela parte ré, apenas a advogada constituída pela empresa. Em tais circunstâncias, avalie os itens abaixo:

I - A reclamação trabalhista deverá ser totalmente arquivada (processo extinto sem resolução do mérito).
II - O juiz deverá homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução do mérito neste particular.
III - A reclamada deverá ser considerada revel e imediatamente confessa quanto à matéria de fato aduzida na petição inicial pelo autor, pois ausente à audiência.
IV - A desistência está condicionada à concordância da reclamada, pois já contestou os pedidos, mas o magistrado deverá conhecer da defesa e documentos juntados pela demandada através da sua advogada, nos moldes da legislação vigente.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Justiça e o Processo do Trabalho, avalie os itens a seguir, apontando a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere duas situações: a) lei nacional “X” concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte interestadual; b) lei estadual “Y” estabeleceu meia-entrada para os doadores regulares de sangue. Tomando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que contenha princípios específicos da ordem econômica previstos na Constituição Federal:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo:

I – O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União.
II – Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III – Nos termos da lei, a empresa púbica poderá lançar debêntures ou outros valores mobiliários.
IV – Nos termos da lei, empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
V – Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão em regra precedidos de licitação.

Marque a alternativa que contenha somente assertivas corretas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos dispositivos da lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras (...)”. Estas receitas são consideradas:

(EMAGIS) Em determinado período, distribuidoras de gás do município teriam se organizado em sistema integrado de abastecimento, denominado “Área Operacional Metropolitana”, que estabelecia rodízio de dias em que a comercialização dos produtos poderia ser feita por cada empresa. Também é fato que nesta época o preço do GLP era tabelado por imposição do Governo Federal, bem assim que o sistema integrado de abastecimento era elaborado pelo órgão regulador. Nesse contexto:

(EMAGIS) Determinado Município pretende firmar convênio cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas. A União, por sua vez, informou que o Município estava com restrição de transferência em razão de pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à atribuição para decidir atos de concentração de instituições financeiras (aquisição, fusões, etc.), na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 19.2018

(Emagis) A respeito da teoria dos ‘limites dos limites’ (Shranken-Shranken), observado o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.
I – Guardam relação com os denominados limites imanentes.
II – Impede que a restrição legal ao direito fundamental vulnere seu núcleo essencial.
III – Impede que a restrição legal ao direito fundamental vulnere o princípio da proporcionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à constitucionalidade das leis e atos normativos, quer no aspecto formal, quer no aspecto material, julgue os itens que se seguem:
I. Quando uma medida provisória for adotada pelo Presidente da República sem que nela estejam presentes a urgência e a relevância, neste caso estaremos diante de uma inconstitucionalidade material.
II. O veto do Presidente da República que não pode ser a determinada expressão contida no texto, mas a toda a extensão de um artigo, parágrafo ou alínea, não se comunica à declaração de inconstitucionalidade pelo poder judiciário que pode se referir somente a uma palavra ou expressão do texto em questão.
III. Para o Supremo Tribunal Federal o conflito entre norma secundária (regulamentar) e primária (regulamentada) é caso de mera ilegalidade, e não de inconstitucionalidade propriamente dita.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da imunidade formal do Presidente da República relativamente a seu processamento criminal por crime comum, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia contra o Presidente da República, observada a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência reiterada recentemente pela Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do sigilo de dados bancários que envolvam operações financeiras realizadas com recursos públicos, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liberdade de exercício profissional, observado o artigo 5º, XIII, da CF, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a liberdade de exercício profissional, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente às desapropriações, julgue, com base no Decreto-Lei 3.365/1941, as afirmações abaixo veiculadas, apontando, na sequência, a alternativa adequada.
I – Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
II – A concordância escrita do expropriado, relativamente à imissão provisória na posse, implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
III – Não há possibilidade legal de o expropriado levantar 100% (cem por cento) do depósito inicial feito pelo expropriante, com vistas à imissão provisória na posse, e seguir discutindo o preço ofertado em juízo.

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Na mesma forma do que se tem com relação aos contratos entre particulares, tanto os contratos administrativos como os contratos com a administração situam a Administração e o particular contratado no mesmo plano.
II. O contrato administrativo se rege pelo formalismo, já que não basta o consenso entre as partes, para que ele tenha validade é necessário a forma legal, e é impregnado pela comutatividade, já que as prestações devem se equivaler.
III. O contrato administrativo implica como regra obrigações de ambas as partes, e é celebrado intuitu personae.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da incidência do ICMS nas operações comerciais interestaduais, observada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que, em operação comercial interestadual na qual incidente ICMS e em que presente a cláusula ‘FOB’, a mercadoria não chegue ao Estado destinatário. Com isso surge a pretensão do Fisco de qualificá-la como operação interna e cobrar a diferença de alíquota correlata.
A propósito, considerada jurisprudência recentemente uniformizada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a assistência judiciária no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da assistência judiciária no processo civil, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação rescisória, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, cumpre ao autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, contanto que à unanimidade de votos.
II – A exigência de depósito para o seu ajuizamento não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III – Não há limite expresso, em lei, para o valor do depósito a ser feito pelo autor da ação rescisória. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de limitá-lo, caso a caso, contanto que comprovado pelo autor a impossibilidade de arcar com o valor estipulado em lei.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao agravo de instrumento, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.
I – Sendo eletrônicos os autos do processo, está o agravante dispensado de instruir a petição do recurso com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
II - O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará essa providência, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. Eventual descumprimento dessa exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
III - O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Não há juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial pelos tribunais cujas decisões são combatidas por estes recursos, todo o juízo de admissibilidade será procedido no próprio tribunal superior a que o recurso se destinar.
II. As apelações de sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau serão objeto de juízo de admissibilidade somente no segundo grau da justiça ordinária.
III. A reclamação para a garantia das decisões do STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida não pode ser manejada antes do esgotamento das instâncias ordinárias
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a posse e a detenção na disciplina do Código Civil, observada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à Parte Geral do Direito Civil, analise as seguintes assertivas.
I – A emancipação por concessão dos pais está sujeita a desconstituição por vício de vontade, não, porém, a emancipação por sentença do juiz.
II - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terão legitimação concorrente e autônoma para requerer tais medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
III - O direito à inviolabilidade de consciência e de crença aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
Há erro:

(Emagis) A propósito do dolo eventual e da teoria do domínio do fato no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da qualificadora ‘violência doméstica’ incluída no crime de lesão corporal (§9º do artigo 129 do Código Penal) pela Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), considerada especificamente no ponto atinente às lesões corporais contra parentes, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os crimes que se seguem:
I. A apropriação de contribuição previdenciária não exige para a sua tipificação a demonstração do dolo específico consistente no prévio planejamento de ficar com os valores descontados dos empregados para enriquecimento pessoal.
II. Mesmo que não esteja definitivamente constituído o crédito tributário, demonstrando que as contribuições previdenciárias foram descontadas pelo empregador, mas não foram recolhidas ao fisco, se houver ainda discussão judicial do referido crédito, há justa causa para o processo penal.
III. Extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) a devolução à Previdência Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o princípio do promotor natural no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do acesso aos dados bancários do investigado para fins de produção probatória em investigação criminal, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a rescisão de acordo de colaboração premiada celebrado nos termos da Lei 12.850/2013, avalie, observando também a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Importa na nulidade das provas produzidas com base no acordo.
II – Importa na impossibilidade de o acordo interferir na esfera jurídica de terceiros.
III – Denúncia criminal não pode se amparar em provas produzidas com base no acordo objeto da rescisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Para a propositura da ação penal não é essencial a existência de inquérito policial, sem o que pode haver elementos lícitos para a propositura da persecução criminal em juízo.
II. A descoberta fortuita de que autoridade com foro privilegiado se comunica com o investigado em face de quem se autorizou a interceptação telefônica não implica a necessidade imediata de remessa dos elementos colhidos a este foro privilegiado a fim de que as investigações ali continuem.
III. A inobservância das formalidades legais no reconhecimento pessoal em sede de investigação criminal, inquérito, implica nulidade absoluta e presumida que contamina a ação penal que venha eventualmente a se originar de tal investigação.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 2º, da Lei 8.234/1991, arrola algumas atividades profissionais como sendo ‘privativas’ dos nutricionistas.
A propósito de compreensão recentemente reiterada pelo STF sobre tal dispositivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades que podem ser exercidas por técnicos em nutrição.
II – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades privativas de médicos.
III – É inconstitucional por afetar aos nutricionistas atividades que prescindem de formação científica para seu exercício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a sentença e aspectos correlatos no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a sentença não observe o princípio da correlação ou adstrição, a hipótese será de nulidade absoluta.
II – A ofensa pela sentença ao princípio da congruência viola as garantias de ampla defesa e devido processo legal, além de violar o monopólio constitucional da ação penal detido pelo MP.
III – Não cabe mutatio libelli em segunda instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘Cláusula FOB’, avalie as assertivas que seguem.
I – Equivale à cláusula ‘free on board’.
II – Trata-se de cláusula contratual aplicável às vendas mercantis em que necessário transporte da coisa vendida a partir do vendedor remetente até o comprador destinatário.
III – As despesas com frete e seguro correm por conta do comprador, bem como os riscos da mercadoria, a partir do momento em que esta é colocada a bordo para o transporte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, d, da LC 64/1990, considerada também a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 64/1990, desde sua redação originária, prevê como hipótese de inelegibilidade representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
II – A LC 135/2010 aumentou o prazo da inelegibilidade decorrente representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
III – São inaplicáveis as alterações produzidas pela LC 135/2010 na alínea ‘d’ do inciso I do artigo 1º da LC 64/1990 aos fatos anteriores à publicação do mencionado diploma alterador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange ao auxílio-acidente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.
I – Independe de carência, em qualquer hipótese.
II – O segurado contribuinte individual não faz jus a auxílio-acidente.
III - Será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para qualquer trabalho.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 19.2018

Tomando em referência os dados abaixo, prepare a decisão judicial que reputar mais adequada ao caso. Fica dispensada a confecção de relatório. Considere o dia 04.05.2018 como data da decisão. Bom exercício!

"DA DENÚNCIA:

No dia 05.02.2018, por volta das 11:30 horas, o denunciado GOLLUM DA SILVA (19 anos), em concurso de agentes e unidades de desígnios com terceiro não identificado, subtraiu 60 (sessenta) mercadorias pertencentes aos Correios e que estavam sendo transportadas pelo empregado público FRODO DOS SANTOS, a serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.

A ação criminosa teve início após a vítima estacionar o carro oficial dos Correios. Em tal momento, um homem não identificado (“indivíduo 1”) se aproximou do carteiro e, simulando portar arma de fogo, anunciou o crime, bem assim determinou que FRODO embarcasse novamente no veículo dos Correios juntamente com GOLLUM e que conduzisse o automóvel até uma rua distante cinco quadras do local, enquanto o “indivíduo 1” seguiu a pé.

A vítima foi mantida em poder do denunciado, sendo que durante o percurso também foi ameaçada a cumprir as suas ordens, caso contrário “iria se ferrar” (palavras utilizadas por GOLLUM).

Após tal deslocamento, GOLLUM desembarcou e, auxiliado pelo “indivíduo 1”, subtraiu a carga, carregando até o interior de um terreno. Durante esta ação, o menor GIMLI FERREIRA (14 anos) se aproximou, tendo GOLLUM oferecido R$100,00 reais para que este ajudasse no descarregamento das mercadorias, tendo o menor aceitado.

Encerrado o descarregamento, a vítima foi liberada, tendo esta acionado a Polícia Militar por meio do 190. Desde o momento da abordagem até sua libertação, FRODO passou aproximadamente 10 (dez) minutos refém dos criminosos.

De posse de informações quanto ao local onde foram descarregadas as mercadorias, Policiais Militares compareceram rapidamente ao endereço, sendo avistado em frente ao terreno o réu, seu comparsa e o menor GIMLI. O indivíduo ainda não identificado conseguiu empreender fuga. Já o réu e o menor foram capturados, bem assim recuperadas os produtos subtraídos.

Na prisão em flagrante, GOLLUM confessou o crime, mas não identificou a pessoa que lhe auxiliou na empreitada criminosa. Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva. Quanto ao menor, foi apreendido e encaminhado ao Juízo da Infância e Adolescência, com a devida comunicação ao Conselho Tutelar e responsáveis.

Junto com a denúncia foram apresentados: a) Inquérito Policial (réu confessou); b) Auto de Apreensão e restituição das mercadorias recuperadas na posse do réu; c) folha de antecedentes do réu: c.1) condenação por ato infracional equiparado a roubo cometido quando menor; c.2) condenação no crime de furto, sendo objeto de recurso (ainda pendente de julgamento no Tribunal de Justiça); d) documentos e depoimento do menor GIMLI prestado perante a Justiça especializada, tendo afirmado, em suma, o seguinte: d.1) quando voltava da escola (estava inclusive fardado), percebeu a movimentação em frente ao terreno onde o carro dos Correios estava parado. Ao se aproximar, GOLLUM perguntou se não queria ganhar R$100,00 para ajudar a descarregar o veículo; d.2) também notou que algo estava errado, pois o empregado dos Correios, fardado, estava nitidamente nervoso e com medo, tendo chegado à conclusão que GOLLUM e seu comparsa (não conhece) estavam cometendo um crime; d.3) apesar disso, aceitou ajudar GOLLUM em tirar as mercadorias do veículo, pois seus pais estavam desempregados e precisava do dinheiro; d.4) por fim, disse que GIMLI seria seu vizinho e que este seria amigo de um irmão mais velho.

Considerando tudo o que circunstanciado, o MPF pede a condenação do réu nas penas do art. 159 do CP (extorsão mediante sequestro), bem assim no crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores), tudo em concurso material.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ALEGAÇÕES FINAIS:

O feito teve seguimento regular. Denúncia recebida. Defesa apresentada. Não reconhecimento de absolvição sumária.

Na instrução, o carteiro FRODO discorreu que no dia do crime foi abordado por dois indivíduos que não conhecia, sendo um deles o réu. Também explicou toda a dinâmica do acontecido, confirmando a descrição fática contida na denúncia. Enfatizou ter tido a impressão de que tanto o réu quanto o outro homem estariam armados, bem assim detalhou que no trajeto para o local onde as mercadorias foram descarregadas, GOLLUM falou algumas vezes para o depoente “não vacilar”, caso contrário “iria se ferrar”. Ficou muito nervoso e temeroso do que poderia acontecer a sua pessoa nestes aproximados 10 (dez) minutos em que teve sua liberdade cerceada. Confirmou que no momento do descarregamento do veículo o réu pediu o auxílio de um menor de idade (GIMLI), tendo ouvido o réu oferecer a quantia de R$100,00 em troca, o que foi aceito.

Também foram ouvidos os dois policiais que efetuaram a prisão. Além do que constou na peça inicial, detalharam que ao chegarem em frente ao terreno onde as mercadorias foram descarregadas, observaram que três pessoas saíram correndo do local, sendo possível à guarnição militar deter GOLLUM e GIMLI.

Em seu interrogatório, o réu novamente confessou que cometeu o crime (subtração dos produtos), mas aduziu que não recebeu ajuda de outra pessoa na empreitada. Disse que o outro homem não identificado apenas apareceu no local alguns minutos depois de libertar FRODO, mas que não conhecia. Perguntado o motivo deste homem ter ali aparecido, o réu respondeu que talvez fosse apenas por curiosidade. Afirmou que não faria nada com o empregado dos Correios, pois queria somente a carga. Quanto a GIMLI, confirmou conhecê-lo e ser amigo do seu irmão, mas disse que não ofereceu quantia para que este ajudasse a tirar as mercadorias do veículo. Também falou não saber que GIMLI seria menor de idade. Quando confrontado sobre o que informado pelo menor no Juízo da Infância e Adolescência, bem assim o que afirmado por FRODO, o réu permaneceu em silêncio.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu de acordo com os fatos narrados/provados. Também aduziu a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

O réu, por intermédio da DPU, incialmente defendeu a incompetência da Justiça Federal. Também arguiu a impossibilidade do aproveitamento do depoimento do menor GIMLI nos presentes autos, bem assim que não restou configurado o crime de corrupção de menor, pois não sabia da idade deste. Tomando em consideração as circunstâncias de modo de execução e tempo, que a imputação fosse desclassificada para o crime de furto tentado. Além disso, que a pena fosse fixada no mínimo legal. Requereu, ainda, que o réu pudesse recorrer em liberdade".

PGE/PGM - Rodada 19.2018

O Município W ajuizou ação de desapropriação contra Maria de Lourdes Silva, visando à expropriação de imóvel de sua propriedade, a fim de instalar creche municipal. A ação foi julgada procedente e o Município foi condenado a complementar o valor indenizatório depositado inicialmente. Foi estabelecida por sentença a necessidade do pagamento de R$1.500.000,00, além da quantia já disponível em juízo. A decisão transitou em julgado em 1º de fevereiro de 2012.

Em 1º de janeiro de 2018, Maria de Lourdes, por seu advogado, requereu o pagamento do montante complementar. Opostos embargos, o magistrado de 1º grau reconheceu a prescrição da pretensão e determinou o arquivamento do feito.

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado X, sob o argumento de que, em se tratando de desapropriação, não há prescrição enquanto não for efetivamente paga a indenização fixada judicialmente.

O Município W interpôs recurso especial, o qual foi admitido na origem e remetido ao Superior Tribunal de Justiça. O REsp foi distribuído à 1ª Turma do STJ.

Ao acompanhar a tramitação do feito, o Procurador oficiante observou que a 1ª Turma do STJ possui entendimento de que na hipótese mencionada não se aplica a prescrição, no mesmo sentido do acórdão impugnado. Por outro lado, verificou que a 2ª Turma do STJ entende de forma diversa e corrobora o reconhecimento da prescrição ante a inércia do credor.

Diante de tal quadro, antes da apreciação do recurso especial pela 1ª Turma, na qualidade de Procurador do Município W, em razão da nítida relevância jurídica da matéria, adote a medida cabível para a conveniente composição da divergência existente entre as turmas do STJ nesse momento processual, de forma que a respectiva decisão deva ser futuramente observada pelos juízes e tribunais em geral.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2018

Maria dos Remédios tem 33 anos de idade e, em 2013, teve sua interdição decretada, conforme sentença proferida nos autos da Ação de Interdição (Processo Nº. 0001230/2012) que tramitou junto ao Juízo da 12ª Vara de Família e Sucessões de Teresina-PI. Na ocasião, foi alegado pelo requerente e curador nomeado, o Sr. FRANCISO DE OLIVEIRA (irmão de interditada), que Maria, além de sua deficiência física, que exige o uso permanente de cadeira de rodas, sofria de certo retardo mental que a incapacitava para os atos da vida civil, o que foi aceito pelo juiz respectivo em sua decisão que decretou a interdição pretendida.

Recentemente, ao buscar os serviços da Defensoria Púbica, em seu atendimento, Maria declarou que não mais aceita sua condição de interditada. Declarou ao Defensor que possui dois filhos menores de idade que vivem, atualmente, sob seus cuidados e que, à época da interdição, sofria com séria depressão por conta da morte repentina do marido no ano de 2012. Informou que é beneficiária da pensão por morte do marido junto ao INSS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que tal benefício é recebido mensalmente pelo irmão curador que não repassa devidamente os valores para a mesma, dificultando o pagamento de suas despesas pessoais e de seus filhos. Maria contou, ainda, que o irmão nunca prestou contas dos valores recebidos e que, em razão da falta de apoio do curador, tem dificuldade para realizar tratamentos médicos e fisioterápicos que lhes são necessários. Por fim, informou que não se justifica sua interdição e que, mesmo que sua deficiência representasse motivo, possui outras duas irmãs (Dirce dos Remédios e Raimunda dos Remédios) que já dispuseram a apoiá-la em suas atividades, responsabilidades e decisões do dia a dia.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 19.2018

João Maurício da Silva e seu irmão José Maurício da Silva, objetivando implantar viveiro para criação de camarão, desmataram, em 15 de outubro de 2013, 9,2 hectares de vegetação de preservação permanente às margens do rio São Francisco, à altura do município de Petrolina – PE.

Ingressando furtivamente nas terras ribeirinhas integrantes do domínio público na referida data, procederam à destruição da flora mediante incêndio. Enquanto o desmatamento era realizado, fiscais do Instituto Pernambucano de Defesa do Meio Ambiente chegaram ao local e, constatando o indevido desmatamento, autuaram os dois indivíduos. Ao receber a autuação, João Maurício da Silva, rasgando o correspondente auto, proferiu agressão verbal contra o fiscal que lhe entregara o documento, chamando-o de "cabra safado" e "toqueiro".

Em razão da ação fiscalizatória, o viveiro não teve sua construção iniciada. Levado o fato ao conhecimento do Promotor de Justiça local, ele, por sua vez, remeteu os elementos de informação à sede local da Procuradoria da República. O Procurador da República então oficiante requisitou à Polícia Federal a instauração do respectivo inquérito policial.

Durante a instrução do persecutório, foi realizada perícia na área e os experts constataram a destruição, por força de incêndio, da vegetação de preservação permanente. Já as testemunhas ouvidas pela autoridade policial federal – Pedro César e Mauro Azevedo, vizinhos do local onde ocorreu a destruição da vegetação e que estavam presentes no momento da fiscalização --, de forma coerente e unânime, indicaram ambos os réus como autores dos fatos.

Constou, ainda, do relato testemunhal que, ao proferir palavras contra o agente fiscalizador, João Maurício da Silva estava em estado de completa e manifesta embriaguez. Por fim, a prova documental acostada aos autos do inquérito policial demonstrou que a área invadida pelos investigados, onde eles efetuaram o desmatamento e pretendiam instalar o viveiro de camarão, é de propriedade da União.

O inquérito policial, devidamente relatado, aportou na sede da Procuradoria da República no Município de Petrolina em 23/01/2014. Elabore, na condição de Procurador da República, a (s) peça (s) processual que entender cabível (eis).

Senten�a Estadual - Rodada 19.2018

COMANDANTE e BBL S/A, em litisconsórcio ativo, ajuizaram ação reparatória em face do Banco GAMA, visando indenização em razão da perda do tempo útil, provocada por conduta indevida da parte requerida.

Relatam os autores que COMANDANTE, na condição de administrador da empresa JKL S/A, dirigiu-se à agência bancária do Banco GAMA, localizada no centro do Município X, Estado Z, para consolidar transações e realizar transferências bancárias e pagamentos a fornecedores.

Aponta a inicial que a ação ocorreu num dia de quarta-feira, em meados do mês de março, época em que não há tanto movimento nas agências bancárias. Acrescenta que COMANDANTE chegou ao estabelecimento financeiro por volta das 11:00 e que, ordinariamente, as ações por ele realizadas não superariam o prazo de 15 minutos. Porém, nesse dia específico, em razão da morosidade no atendimento, ocasionada, como provam os autos, em razão de folgas oferecidas aos funcionários do Banco, o atendimento foi concluído no tempo de 02h45min, fato comprovado pelos documentos de senha de atendimento e protocolos de transferências e pagamentos.

COMANDANTE indica que, em razão do tempo perdido no estabelecimento bancário, deixou de atender clientes e concretizar negócios em nome da empresa JKL S/A, o que lhe causou efetivo prejuízo, já que é remunerado mediante produção, conforme atestam documentos carreados aos autos.

Da mesma forma, a empresa BBL S/A indica que COMANDANTE deixou de executar serviços na empresa JKL, o que resultou em prejuízos, pois a conduta repercutiu em diminuição do faturamento em, aproximadamente, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo esse valor apontado pela empresa como uma perspectiva de ganho.

Relatam os autos, ainda, que, 05 (cinco) meses após o fato, a empresa BBL S/A incorporou a empresa JKL S/A à sua estrutura empresarial, manejando, 02 (dois) meses depois da incorporação, a presente demanda.

Diante disso, os autores apontam violação ilegítima ao seu tempo útil, razão pela qual postularam a devida reparação. Requereram, ao fim, o julgamento antecipado do feito.

Citado, o Banco GAMA opôs defesa, sustentando os seguintes termos:

1 – ilegitimidade do administrador COMANDANTE, pois o suposto abalo do tempo útil se deu apenas em relação à empresa JKL S/A, já que o administrador estava no banco para exercer serviço vinculado à sua atividade laborativa;

2 – ilegitimidade da empresa BBL S/A, já que a conduta supostamente ofensiva ao tempo útil se deu em relação à empresa JKL S/A;

3 – impossibilidade de acolhimento do pleito autoral, tendo em vista que o direito pátrio não comporta a espécie de dano pretendido;

4 – impossibilidade de, ao mesmo tempo e pelo mesmo fato, ser condenado a indenizar o administrador COMANDANTE e a empresa BBL S/A;

5 – impossibilidade de reparação em razão de não se ter demonstrado dano efetivo, sendo as indicações de perdas financeiras feitas de maneira simplesmente hipotética; e

6 – na pior das hipóteses, o dano alegado se confundiria com dano moral com ofensa à honra subjetiva, o que inviabilizaria sua extensão à Pessoa Jurídica.

A instituição bancária requerida, da mesma forma, postulou o julgamento antecipado, ao indicar não ter interesse em produzir outras provas que não as constantes dos autos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.

Objetivas PGE/SP 2018 - 2� Rodada Objetiva PGE/SP

(EMAGIS) Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, algumas de direito público, outras de direito privado. No que toca às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, existem algumas semelhanças, mas também distinções. Com relação às empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os Municípios de Campinas, Guarulhos e Osasco e o Estado de São Paulo vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público que busca a implementação de soluções para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos. Considerando a situação descrita e com base na Lei n° 11.107/2005), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 – Lei de PPP), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere ao “silêncio administrativo”, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos serviços públicos, regidos pela Lei federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os proprietários de estabelecimentos devem tolerar a ação administrativa e, para tanto, são obrigados a permitir o ingresso, em seus domínios, de agentes para fins de fiscalização tributária. A hipótese apresenta um exemplo de:

(EMAGIS) O Estado de São Paulo, em decisão tomada discricionariamente pelo Excelentíssimo Governador do Estado, resolveu desapropriar área particular para a construção de uma escola rural. Proposta a ação de desapropriação, havendo sentença judicial com trânsito em julgado, na segunda fase do procedimento expropriatório, a aquisição daquela área demonstrou-se desinteressante, tendo em vista que uma das fazendas lindeiras promoveu a doação de outro terreno ao Estado, possibilitando a construção da unidade escolar sem custo. Tendo em vista este contexto assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o regime constitucional dos servidores públicos e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda a respeito das regras aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta a respeito do poder administrativo disciplinar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito do regime jurídico dos militares do Estado de São Paulo, segundo a Lei Complementar n° 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar):

(EMAGIS) Considerando a São Paulo Previdência (SPPREV) e seu regime jurídico instituído pela Lei Complementar n° 1.010/2007, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, sobre o regime próprio de previdência social:

(EMAGIS) Acerca do regime complementar de previdência social, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais do regime próprio de previdência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos princípios ambientais, analise as assertivas abaixo:

I – Pelo denominado princípio da prevenção, medidas devem ser tomadas com o fim de diminuir possíveis danos em empreendimentos mesmo quando o risco ambiental seja incerto/duvidoso.
II – Havendo ou não poluição, as pessoas que utilizam recursos naturais devem pagar pela utilização (princípio do usuário-pagador).
III – A obrigação dos fabricantes de darem destinação ambiental adequada às pilhas e baterias que contenham substâncias danosas ao meio ambiente é decorrência do princípio do usuário-pagador.
IV – Pelo denominado princípio do poluidor-pagador, os custos do impacto ambiental causado por determinada atividade devem ser suportados por aquele que desenvolva a atividade.
V – O princípio da vedação ao retrocesso ecológico preceitua que os níveis legais de proteção ambiental não sofram recuos no tempo, salvo temporariamente em situações extremadas.

Marque a alternativa que contenha somente assertivas corretas:

(EMAGIS) Sobre a Área de Preservação Permanente (APP), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo.

I – Em caso de fracionamento de imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de estabelecimento de área com cobertura de vegetação nativas a título de Reserva Legal, a área do imóvel antes do fracionamento.
II – Não será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel.
III – Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel.
IV – Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
V – Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Marque a alternativa que contenha somente assertivas corretas:

(EMAGIS) Nos termos da Lei Complementar 140/11, que estabelece normas de cooperação entre os entes federados em matéria ambiental, a “ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar” é denominada de:

(EMAGIS) Estabelecida limitação administrativa no sentido de que, nos locais dotados de rede de abastecimento de água potável, os poços serão tolerados exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura. Quanto a tal limitação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em decorrência de explosão de navio ocorrida durante transporte de substância química potencialmente prejudicial ao meio ambiente, decretou-se a interdição temporária da pesca na região afetada. O transporte foi realizado sob responsabilidade integral de empresa contratada para tanto, conforme pactuado com a pessoa jurídica adquirente da carga, que inclusive não atua no ramo de transporte. Neste cenário, pescador, que se sentiu lesado com a interdição da pesca, ajuíza ação em face da empresa adquirente da substância. Nos termos da jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “Os órgãos ou entidades integrantes da administração estadual direta, indireta e fundacional, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental e de vida ou àqueles de disciplinamento de uso dos recursos ambientais e aqueles responsáveis por controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente”. De acordo com a classificação prevista na legislação estadual que estabelece o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental – SEAQUA, referidos órgãos seriam enquadrados como:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Particular ajuizou ação em face do Estado pretendendo anular penas de multa e demolição de obra fixadas pelo órgão ambiental responsável, penalidades estas chegadas após regular procedimento administrativo. O autor da demanda demonstrou que já havia sido homologado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em ação judicial movida pelo Ministério Público e que versou sobre os mesmos fatos/empreendimento objeto da punição administrativa. No TAC homologado judicialmente foram fixadas medidas diversas (indenização e procedimentos compensatórios ao meio ambiente), afastando-se a demolição e outras multas ali não previstas. Esclareceu-se que o MP apresentou muitas outras ações ambientais com a mesma causa de pedir em face de centenas de pessoas. Diante de tal contexto, considerando a jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à defesa do solo e dos recursos naturais, a competência para legislar é:

Objetivas TRF3 2018 - 1� Rodada Objetiva TRF3

(EMAGIS) No que se refere às diferenças entre o pós-positivismo e o neoconstitucionalismo, e ainda no que se refere ao poder constituinte originário e eventuais limitações fora do direito, julgue os itens que se seguem:

I. As teorias pós-positivistas foram desenvolvidas para um modelo específico de estado, pois se referem à constituição alemã do pós-guerra. De modo que o pós-positivismo adere ao pragmatismo e perde em universalidade.
II. O neoconstitucionalismo, de pretensões mais específicas, destina-se a tratar de modelos específicos de estados constitucionais, assim entendidos os que adotem a forma democrática de governo e tenham constituições normativas de natureza garantista.
III. Os limites transcendentes são limitações materiais ao poder constituinte originário que derivam do direito natural; são valores éticos que derivam da consciência jurídica coletiva.
IV. Os limites imanentes estão relacionados à configuração do Estado à luz do Poder Constituinte material ou à própria identidade do Estado de que cada Constituição representa apenas um momento da marcha histórica.
V. Um dos limites heterônomos ao poder constituinte brasileiro é a vedação a que se restabeleça entre nós a pena de morte para hipóteses além daquelas já previstas na Constituição.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos limites impostos à auto-organização dos estados-membros, julgue os itens que se seguem:

I. As normas de observância obrigatória pelos estados membros, as que condicionam o poder constituinte derivado, estão expressamente elencadas na nossa Constituição. De modo que o que não for expressamente comandado como reproduzível, não tem limitação no texto da Constituição Federal.
II. Os princípios constitucionais sensíveis não são de reprodução obrigatória pela constituição estadual, e embora representem limites à União, nada dizem com os estados que podem se organizar livres de os observar.
III. Os princípios constitucionais extensíveis decorrem de normas constitucionais, têm índole organizacional do estado, são de reprodução obrigatória.
IV. Os princípios constitucionais estabelecidos, também de reprodução obrigatória, tem a função de garantir prestações positivas por parte do estado.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado, julgue os itens que se seguem:

I. O Presidente da República, embora não sancione a emenda à constituição, não está de todo afastado de seu processo, pois o chefe do poder executivo tem legitimidade para propor emendas constitucionais. As emendas são promulgadas pelas mesas das casas do Congresso nacional e são publicadas por ordem do Congresso.
II. A doutrina mais moderna de forma unânime aceita a iniciativa popular para Emenda à Constituição. Tal hipóteses está excluída do texto expresso da Carta Magna, mas é admitida por analogia.
III. As cláusulas pétreas, e a rigidez delas, são explicadas pela teoria da democracia dualista. Segundo tal teoria o consenso para certas reformas à constituição obtido junto aos representantes do povo não pode ser imposto a determinados pontos nodais protegidos por grandes mobilizações cívicas.
IV. Toda constituição rígida possui cláusulas pétreas, já que possuir cláusulas pétreas é um elemento de estabilização que compõe o conceito de constituição rígida.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos elementos da constituição, julgue os itens que se seguem:

I. Nossa constituição, que representa um todo unitário e orgânico, é coerente e pautada em uma única filosofia política e econômica, de modo que há uma ordem lógica na disposição dos assuntos harmonicamente pensada. Há, pois, um consenso quanto à classificação dos elementos constitucionais.
II. Para José Afonso da Silva, os elementos socioideológicos revelam a ideologia que permeia o texto constitucional; enquanto os elementos formais de aplicabilidade indicam regras de aplicação da Constituição.
III. As normas que veiculam os direitos e garantias fundamentais são, via de regra, elementos limitativos, pois impedem o Estado de abusar de seu poder por meio de condutas lesivas às liberdades dos cidadãos. Aqui se incluem todos os direitos sociais previstos no texto constitucional.
IV. As regras para as emendas constitucionais são elementos de estabilização constitucional, na medida em que impedem a reforma da constituição por meio de lei ordinária, e exigem um processo mais dificultoso para a referida mudança.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à hermenêutica constitucional, e à pertinência temática para que a defensoria pública entre com mandado de injunção, julgue os itens que se seguem:

I. O pragmatismo jurídico, como ensina Posner, tem pretensões ao acerto e correção. De modo que o método de interpretação deve buscar uma solução universalizante e que faça uso de teorias morais.
II. Ao método hermenêutico-concretizador não interessa a posição do intérprete em relação à norma. Ele tem viés puramente objetivo para a interpretação do texto Constitucional, de modo que o círculo hermenêutico se forma entre o texto e os elementos de sua elaboração.
III. O método tópico-problemático é um método de interpretação que vai do problema à norma de modo que a solução pensada para o problema é lapidada até caber no texto normativo.
IV. A nova lei do Mandado de Injunção ao regulamentar o tema determina a legitimidade ampla para que a defensoria pública entre com ações de mandado de injunção coletiva sem nenhuma necessidade de demonstração de pertinência temática.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao trato da inconstitucionalidade por omissão, e ao controle de constitucionalidade nos estados membros, julgue os itens que se seguem:

I. É impossível concessão de liminar em ADI por omissão nos termos da jurisprudência do STF, que foi observada pelo texto da lei que trata do tema a concessão de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, exceção feita à omissão parcial.
II. As possibilidades de tutela de urgência, provimentos possíveis, em ADI por omissão, mesmo que em omissão parcial, são taxativamente previstas na lei, de modo que o STF não pode inovar quanto ao teor da liminar diante do caso concreto.
III. A jurisprudência do STF entende que pode ser determinado prazo a que o legislativo corrija a omissão apontada, findo o qual a norma será concretizada pelo próprio Supremo Tribunal a fim de que se viabilize o exercício do direito contido nela. Tal efeito foi consagrado na lei sobre o tema.
IV. A constituição dos estados-membros pode instituir controle de constitucionalidade direto de leis e atos normativos estaduais e municipais em face dos dispositivos contidos na própria constituição estadual. Neste caso, porém, não poderá ampliar a mais de um o rol dos legitimados a impetrar a ação direta.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos individuais consagrados pela constituição e sua interpretação pelo STF, julgue os itens que se seguem:

I. A interrupção da gravidez, sem demonstração de estupro ou risco à saúde da gestante, é coibida pelo estado, seja qual for o estágio da gestação. Não há diferença entre os primeiros dias e os dias finais, haverá crime de aborto, ainda que a mãe decida de maneira livre e desimpedida por não ter o filho.
II. Ao contrário do princípio da igualdade material, que pede tratamento diferente aos que não estejam na mesma posição, o princípio da igualdade jurídica não comporta temperamentos à igualdade, de modo que o tratamento de todos deve ser rigorosamente o mesmo.
III. O princípio da igualdade material impõe que o estado busque através de prestações positivas, o equilíbrio fático entre os seus cidadãos, impõe políticas de compensação da desigualdade.
IV. A igualdade tem uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva, a primeira é princípio estruturante do Estado, e diz com as previsões abstratas que o Estado deve fazer para equilíbrio das situações fáticas de seus cidadãos, a segunda implica a possibilidade de os cidadãos exigirem condutas ou abstenções do Estado no que se refere à equiparação prática dos cidadãos.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao regime dos precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, e à possibilidade de penhora de bens públicos, julgue os itens que se seguem:

I. O regime de precatórios é incompatível com medidas de bloqueio de verbas, pois tais medidas implicam olvidar a presunção de solvência do estado. Tampouco se admite a execução contra a fazenda pública baseada em título executivo extrajudicial.
II. A execução judicial de título extrajudicial não se dá por meio de precatórios, neste caso o crédito deve ser liquidado imediatamente, sem necessidade de previsões orçamentárias ou filas para o pagamento.
III. Entre a data da requisição do precatório, e a data do efetivo pagamento dele são devidos pelo poder público juros moratórios e correção financeira do valor, uma vez que o estado não pode ter a posse e fruição de capital alheio sem pagar adequadamente por isso.
IV. A jurisprudência do STF não admite a penhora de quaisquer bens da Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, pois embora seja esta pessoa jurídica de direito privado, em sua origem, foi incorporada pela União, de modo que a penhora, constituída em bens da referida a qualquer tempo é inválida.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às súmulas vinculantes julgue os itens que se seguem:
I. Para se editar súmula vinculante é necessária a demonstração de que a controvérsia é atual, e que efetivamente gerou uma reprodução desmedida de demandas com efetiva sobrecarga dos tribunais.
II. A fim de que se modifique ou revogue enunciado da súmula vinculante, é necessária a ocorrência, alternativamente, de superação da jurisprudência do Tribunal sobre tema, de alteração da lei em que se fundou o enunciado ou de modificação substantiva do contexto político, econômico ou social.
III. É cabível, por parte dos legitimados a provocarem a mudança dos enunciados de súmula vinculante, a propositura da ADPF, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a fim de que como provimento final o STF revogue enunciado superado.
IV. Como o enunciado da súmula vinculante é a cristalização de uma jurisprudência já conhecida e que suplanta as demais a fim de pacificar a grita social, não há como lhe ser concedido efeito prospectivo, ou qualquer modulação temporal, pelo STF.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I – Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.
II – Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.
III - Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de salário-paternidade.
IV - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
V - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

(EMAGIS) Relativamente aos segurados e dependentes na seara do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie os seguintes itens e assinale a alternativa adequada.

I – O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é considerado segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.
II – A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana remunerada implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.
III - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.
IV – Enquadra-se como segurado trabalhador avulso aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
V – O menor sob guarda não é considerado dependente para fins previdenciários, no âmbito do RGPS.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos em matéria previdenciária e as regras da Lei 8.213/91 que lhes são correlatas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos benefícios por incapacidade, no contexto do RGPS, julgue as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I – Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
II - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No entanto, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
III - Não é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada.
IV - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da propositura da ação.
V - O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, interferem na concessão do auxílio-acidente, o qual não será devido quando mínima a lesão.

(EMAGIS) Em relação à assistência social e ao benefício de prestação continuada assegurado ao idoso e à pessoa portadora de deficiência, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Uma determinada associação de defesa e proteção dos consumidores resolveu intervir, após deliberação interna e colheita de assinaturas, na cobrança do seguro DPVAT. A associação ajuizou uma Ação Civil Pública a fim de discutir a cobrança do seguro. Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da imbricação entre regimes políticos e modelos de intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 18.2018

(Emagis) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, bem como às garantias do servidor público, e ainda ao federalismo, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Sobre a intervenção judicial na imposição da execução de políticas públicas pelo Poder Executivo, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de reformar determinada escola pública em estado precário de conservação.
II – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de destacar servidores para manutenção do regime de plantão em delegacia de polícia.
III – Chancela-se decisão judicial que imponha ao Executivo a obrigação de implementar determinada política pública necessária ao resguardo de direitos tidos constitucionalmente como essenciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, julgue os itens abaixo.
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
II - A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
III - O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
Há erro:

(Emagis) A respeito do controle judicial de legalidade dos atos administrativos e também sobre a teoria dos motivos determinantes, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre o tema servidor público, julgue os itens que se seguem:
I. É vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira.
II. O tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em empresas públicas e sociedades de economia mista pode ser computado para todos os fins, inclusive progressão e promoção, no que se refere aos servidores públicos estatutários.
III. O direito de transferência ex officio entre instituições de ensino congêneres conferido a servidor público federal da administração direta é concedido mesmo que se trate de servidor ocupante de cargo comissionado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da liminar de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda propósito da improbidade administrativa, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 8.429/1992, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que membro do Ministério Público Federal atuante em primeira instância instaure inquérito civil para apurar ato de improbidade administrativa que se alega cometido por Desembargador do Tribunal Regional Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil traçado pela Lei 13.019/14, julgue os itens a seguir expostos.
I – Trata-se de lei que traz normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, aplicando-se tanto em âmbito federal quando em âmbito estadual ou municipal.
II – São consideradas organizações da sociedade civil, para efeitos dessa Lei, as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
III – Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o pedido de exibição de documento no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à gratuidade da justiça, bem como a competência cível do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do CPC/2015.
II. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
III. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR, pode ser instaurado em qualquer tribunal, inclusive no STJ, como é previsão do CPC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se omissa, para fins do cabimento dos embargos de declaração, a sentença que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
II – O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
III - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada levará os autos em mesa na sessão subsequente e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Estão certos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos recursos especial e extraordinário, analise as seguintes proposições.
I - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
II – O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
III - Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição e seu termo inicial, no que concerne à pretensão de responsabilização civil, observada a disciplina do Código Civil na leitura do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de prestação de afeto e assistência material dos pais relativamente aos filhos, observada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o plágio na disciplina da Lei 9.610/1998 e também na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a atualização monetária dos créditos para o fim de sua habilitação para pagamento em processo de falência, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato pela jurisprudência do STJ do princípio da insignificância, e à extinção da punibilidade, julgue os itens que se seguem:
I. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
II. Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia.
III. Aplica-se o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos, ainda que induzimento de filho menor a participar do ato.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos, previstos no Decreto-lei n. 201/1967, observada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da forma de intimação da defesa no processo penal, observada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere tentativa de estelionato, via abertura de conta corrente com documentos falsos, praticado em agência dos Correios que funcione como Banco Postal contratada pelo Banco do Brasil.
A propósito, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às competências penais para o processo, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
II. As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual.
III. Compete a Justiça comum estadual processar e julgar crime em que o índio figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa aos direitos e à cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as infrações administrativas ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência de dano ambiental não impede se tenha por consumada a infração em questão.
II – A definição de seus contornos em Decreto ofende o princípio da legalidade.
III – A insignificância penal do comportamento não impede seja ele considerado infração administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da apuração do ato infracional atribuído a adolescente, observada a disciplina do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o flagrante foi de ato cometido em coautora com adulto, a polícia competente para a formalização do flagrante deste tem precedência sobre a delegacia especializada no atendimento de menores.
II – O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III – A decisão judicial que impõe à Administração Pública o restabelecimento do plantão de 24 horas em Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude não constitui abuso de poder, tampouco extrapola o controle do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da sujeição dos juízes a notificações ou intimações para comparecimento, consideradas as prerrogativas lançadas na LOMAN (LC 35/1979), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por autoridade judicial ou por membro do Ministério Público.
II – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por autoridade judicial ou por Delegado de Polícia.
III – Estão a elas coercitivamente sujeitos quando expedidas por membro do MP ou por Delegado de Polícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pretensão de formalizar a conversão de união estável em casamento, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve ser formulada inicialmente na via administrativa.
II – Carece de interesse processual aqueles que a postulam judicialmente sem que antes tenham tentado a formalização na via administrativa.
III – Com a vigência da Lei 9.278/1996, restou defesa a concessão do pleito na via judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.
I - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
III - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
Há erro:

Discursivas - Rodada 18.2018

A exceção da verdade em crimes contra a honra, apresentada por réu sem prerrogativa de foro em face de detentor de foro por prerrogativa de função, deve ser julgada onde? Como? Explique em até 15 linhas.

À luz da jurisprudência e do disposto na Constituição Federal, discorra sobre os atos que as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar, por autoridade própria, em cotejo com a chamada “cláusula de reserva de jurisdição”. (Limite: 15 linhas)

É abusiva cláusula contratual de compromisso ou promessa de compra e venda de imóvel na planta prevendo que, na eventualidade de rescisão contratual, a devolução ao promissário comprador dos valores por ele pagos dar-se-ia apenas no término da obra e/ou de maneira parcelada pelo promitente vendedor/construtor? O valor da devolução será integral ou parcial? Analise a questão sob a ótica do CDC e do CC. Máximo de 20 linhas.

Explique o instituto da adoção unilateral e responda se é juridicamente possível a sua revogação. 15 linhas.

Felícia, filha de John e Maria, nasceu nos Estados Unidos, local em que naturalmente possuía residência. Em 02 de janeiro de 2018, após as festas de final de ano e uma forte briga entre o casal, Maria saiu furtivamente dos EUA e veio para o Brasil, local em que moram seus pais. Trouxe consigo a pequena Felícia, com dois anos de idade. Diante deste caso concreto, explique o instituto do sequestro internacional de crianças e, ainda, se o Juiz Federal responsável pelo caso determinará o retorno de Felícia aos Estados Unidos. Utilize 15 linhas.

PGE/PGM - Rodada 18.2018

Intervenha, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, no seguinte caso: mandado de segurança impetrado contra ato reputado do Presidente do Tribunal de Justiça que, por meio do Juiz assessor a quem delegara a análise e decisão de pedidos envolvendo precatórios, decidindo requerimento de revisão de cálculos de precatórios já liquidado, formulado pelo credor Raimundo, indeferiu-o dizendo que: 1) o precatório foi liquidado em 2016 na forma de acordo firmado pelas partes credora e devedora que, inclusive, acertaram o valor do crédito e a quantidade de parcelas; 2) houve atraso no pagamento das parcelas porque o credor e seu advogado mudaram de endereço sem comunicar o Presidente do TJ nos autos do precatório ou por qualquer outra forma; 3) os cálculos ocorreram na forma do que decidido pelo Ex. STF na ADI 4425.

O credor impetrou mandado de segurança aduzindo que a liquidação, ainda que de uma parte do precatório, ocorreu já depois do marco fixado na ADI 4425 (25.03.2015) e que, portanto, é inadmissível aplicar os encargos ali referidos, mas recalcular a dívida integralmente com base nos novos encargos fixados; que os juros de mora, a partir de 2002, com o novo Código Civil, deveriam ser de 1% a.m. (ao mês) e não de 0,5% a.m., quando foi aplicado pelo calculista, antes da EC n. 62/09; a conta homologada judicialmente, que serviu à expedição do precatório e, depois, ao acordo firmado, funda-se em erro claro posto que o autor, credor de verba pessoal indevidamente cortada pela Administração, fazia jus não ao valor original desta verba mas ao valor atualmente pago aos servidores em atividade, por força do princípio da paridade.

Requereu a concessão de ordem para que fosse feita imediatamente a expedição de precatório complementar com a diferença apurada pelo seu contador em cálculo que juntou aos autos, contemplando todos estes itens ignorados no ato coator.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2018

No dia 4 de fevereiro de 2017, dentro do Bar “Entre Amigos”, situado na Av. Pres. Castelo Branco, s/n, Centro, Caxias/MA, Tício, Mévio e Caio, após desentendimento com Astolfo iniciado por conta de divergências futebolísticas, chamaram-no de “negro nojento”, “macaco” e “preto vagabundo”. Não havia outros clientes no local, mas apenas o dono do bar – Francisco da Silva.

Uma semana depois, casualmente os quatro se encontraram no mesmo bar, oportunidade em que Tício, Mévio e Caio se dirigiram até onde estava Astolfo e novamente o chamaram de “macaco” e “preto nojento”. De novo apenas Francisco da Silva presenciou o fato, pois inexistiam outros clientes na oportunidade.

Astolfo procurou o Ministério Público da cidade de Caxias/MA e ofereceu representação apenas contra Tício e Mévio e somente pela última injúria praticada, apresentando como prova vídeos gravados pelo dono do bar – Francisco da Silva – com uso de aparelho celular. Francisco havia filmado as condutas criminosas nos dois dias.

O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra todos os três agentes, os quais não possuíam antecedentes criminais, bem como imputou a eles a prática de duas injúrias raciais, crime tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, sendo certo que a primeira ocorreu no dia 4 de fevereiro de 2017 e a segunda, no dia 11 de fevereiro de 2017.

Recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados pelo juízo da Vara Única da Comarca de Caxias/MA, Tício e Mévio constituíram advogados para apresentarem resposta à acusação, ao passo que Caio se quedou inerte.

Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública no dia 12 de abril de 2017. Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Caio. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática

Senten�a Estadual - Rodada 18.2018

O Ministério Público do estado W denunciou FREDERICO MARTINS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 1º, I, c/c 147 e 330, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que, em 13/10/2016, por volta das 19h, a Polícia Militar foi acionada pela Central 190, para atender chamado anônimo noticiando que na Rua X, número 15, bairro Z, no Município de ABC, no estado W, uma mulher estaria sendo vítima de violência doméstica.

Ainda de acordo com a narrativa acusatória, ao chegar ao local, a Polícia Militar encontrou 2 (duas) pessoas na frente da residência, que se identificaram como moradores de casas próximas ao local onde estaria ocorrendo o crime e que teriam se aproximado em razão dos gritos. Diante dos gritos ouvidos e que vinham do interior da residência, os policiais militares invadiram a residência e lá encontraram a vítima SUELI MARTINS caída no chão e prenderam em flagrante FREDERICO MARTINS, esposo da vítima.

A denúncia aponta, ainda, que FREDERICO foi encaminhado à autoridade policial, sendo promovidos todos os atos relativos à prisão em flagrante, colhendo-se depoimento de FREDERICO, que negou a prática de qualquer agressão, e de CARINA e HENRIQUE, os moradores que se encontravam na porta da residência na hora da abordagem policial. As testemunhas afirmaram que ouviram os gritos de SUELI que pedia para FREDERICO “não me mata pelo amor de Deus”, bem como ouviram sons de pancadas e FREDERICO gritando que SUELI precisava “aprender a respeitá-lo”. As testemunhas afirmaram, ainda, ter presenciado quando SUELI foi levada pela ambulância, severamente machucada, bem como as marcas de sangue que ficaram no local. A vítima não teria sido ouvida na ocasião, por ter sido encaminhada a atendimento hospitalar de emergência.

Em audiência de custódia, realizada nas primeiras horas do dia 14/10/2016, o Ministério Público sustentou a legalidade da prisão em flagrante e requereu a sua conversão em prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de medidas protetivas de urgência. O juiz impôs ao investigado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na necessidade de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e determinou, ainda, como medidas protetivas, o afastamento do suposto agressor da residência supracitada, local em que teria sido praticado o crime, bem como a proibição de se aproximar da vítima, devendo manter a distância de, pelo menos, 100 (cem) metros, e de manter contato com ela.

Após receber alta hospitalar, em 17/11/2017, a vítima foi encaminhada ao IML para se submeter a exame pericial.

Laudo pericial elaborado por apenas um perito do IML indicou que a vítima sofreu deslocamento permanente do queixo para o lado esquerdo, além de profunda cicatriz na bochecha, os quais, apesar de não afetarem as funções, importavam em deformidade permanente.

A acusação relata, ademais, que no dia 20/11/2017, a polícia militar foi acionada por Carina, que afirmou que o agressor havia acabado de pular o muro da casa da vítima.

Ao chegar ao local, os policiais militares encontraram FREDERICO, que já havia saído da residência, o qual afirmou ter comparecido ao local, apenas, para conversar com sua esposa acerca dos termos do divórcio.

FREDERICO e SUELI foram ouvidos pela autoridade policial e SUELI afirmou que FREDERICO havia a ameaçado, dizendo que a mataria caso ela não “retirasse a queixa” e que só resolveu sair da residência quando ouviu a sirene da polícia se aproximando do local. SUELI afirmou, ainda, temer pela sua vida e que desejava que FREDERICO respondesse por seus crimes. Carina foi ouvida e confirmou ter ouvido o agressor ameaçar SUELI.

O Ministério Público pediu a condenação do réu nos crimes imputados e, ainda, ao pagamento de indenização mínima à vítima pelos danos morais sofridos. A acusação arrolou Carina e Henrique como testemunhas.

A denúncia foi oferecida em 20/03/2017 e recebida em 24/03/2017.

O réu foi citado e ofereceu resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que confirmaram os fatos conforme narrado na denúncia. Foi ouvida, também, a vítima, que relatou os fatos em consonância com a narrativa acusatória e revelou que foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Questionada pela defesa do réu, a vítima confirmou ter se submetido a cirurgia na face, que logrou êxito em corrigir o desvio do queixo e reduzir de modo significativo a cicatriz na bochecha.

No interrogatório do réu, FREDERICO negou a prática de qualquer crime, afirmando que, na data fatídica, apenas discutiu com a esposa e que a lesão verificada decorreu de uma queda, que ela sofreu ao correr para não ter que discutir a relação com ele. Em relação à ameaça e à desobediência, afirmou que compareceu ao local após ter sido convidado pela vítima e desejava, apenas, discutir os termos do divórcio consensual.

Ao final da audiência, a defesa do réu requereu a realização de novo laudo pericial na vítima, uma vez que esta compareceu à audiência sem apresentar os danos permanentes anteriormente mencionados.

Após ouvir o MP, o juiz indeferiu a produção da referida prova, por entendê-la protelatória.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, na forma da denúncia.

A defesa suscitou preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de diligência essencial, a saber, a prova pericial. Ademais, suscitou preliminar de nulidade do laudo pericial realizado por, apenas, um perito. Sustentou, ainda, inexistir nos autos representação da vítima, a importar na rejeição da denúncia, pois ausente condição de procedibilidade. No mérito, destacou que a conduta imputada é atípica, ante a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão provocada. Defendeu, ainda, a ausência de provas suficientes à condenação do réu. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime imputado para o artigo 129, caput, do Código Penal, uma vez que, não comprovada a extensão atual da lesão por indeferimento da prova pelo juízo, deve incidir o princípio in dubio pro reo, afastando a qualificadora. Ainda, requereu que, em havendo condenação pelo crime de ameaça, seja aplicada, apenas, a pena de multa. Por fim, sustentou não haver qualquer prova do dano moral supostamente sofrido, devendo ser rejeitado o pedido de condenação a indenização mínima.

Os autos vieram conclusos para sentença em 26/04/2018.

Com base no relatório acima e considerando que FREDERICO já foi condenado de modo definitivo a pena de multa (trânsito em julgado em 09/2016), elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2018

Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri de Sombrio/SC, ALEXEI FRANCO foi condenado pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada, tendo sido reconhecidas as qualificadoras do motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Narrava a denúncia que ALEXEI teria deferido dois golpes de faca no ventre de sua ex-companheira, gestante à época dos fatos, em decorrência da negativa desta em reatar o relacionamento, inocorrendo o resultado morte em razão do socorro médico prestado por terceiros.

Ao sentenciar, o juiz-presidente fixou a pena base em treze anos e seis meses, reconhecendo a motivação fútil do crime como circunstância a justificar a exasperação na primeira fase da dosimetria da pena. Na segunda fase, reconheceu a confissão espontânea, mas deixou de aplicar a atenuante, por força da incidência da reincidência, vez que contava ele uma condenação por furto não desafiada por recurso, além da agravante do art. 61, II, h, exasperando a pena em um ano e meio. Na terceira fase, reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, CP, diminuindo a pena em um terço, totalizando pena de dez anos de reclusão.

ALEXEI interpôs apelação, com fulcro no art. 593, III, c, do CPP. Recebido o recurso, foram ofertadas as razões.

Em seu arrazoado, sustenta o sucumbente, inicialmente, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o número de golpes era de patente incompatibilidade com o dolo de matar, pois poderia prosseguir na dinâmica delituosa, mas não o fez, devendo ser reconhecida a desistência voluntária nos termos do art. 15, CP, com a subsequente desclassificação do delito. Aponta ainda error in judicando na dosimetria da pena, defendendo que ao reconhecer a duplicidade de qualificadoras, uma deveria ser utilizada para modificar a escala penal e a outra figurar como agravante, haja vista sua correspondência com o rol do art. 61, CP. Sustenta ainda que a agravante da reincidência deveria ser compensada com a atenuante da menoridade, subsistindo apenas a agravante de ser o crime praticado contra gestante.

Os autos vêm ao MP para resposta ao recurso. Formule-a.

Senten�a Federal - Rodada 18.2018

Cuida-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal em face da UNIÃO e FUNAI, objetivando a condenação das demandadas na obrigação de fazer consistente na conclusão do processo de identificação e demarcação física do território pertencente ao grupo indígena FULNI-Ô de Águas Belas/PE e no pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da demora excessiva na conclusão deste procedimento.

Argumenta, para justificar a omissão das rés, o seguinte: a) foi juntado aos autos documentação fornecida pela FUNAI informando a existência um procedimento de demarcação/revisão das terras ocupadas pelos Fulni-ô pendente de conclusão há anos; b) há, também, cópia de inúmeras ações possessórias movidas por particulares e que tem por objeto área da referida comunidade indígena, o que, em sua visão, gera imensa instabilidade social na região; c) há vários documentos comprovando a criação de vários GT's (Grupos Técnicos ou Grupos de Trabalho) no âmbito da FUNAI com essa específica finalidade (demarcação da mencionada área), sem que o procedimento tenha sido concluído; d) foi expedida a Ordem de Serviço nº 364/GAB/ADR-Recife/95 (fl. 76 do Procedimento Administrativo anexo) em que constituída uma comissão com o objetivo de levantar e historiar todos os arrendamentos e transferências de domínio dos lotes Fulni-ô; e) o Relatório Grupo Indígena Fulni-ô (fls. 54/73 do Procedimento Administrativo anexo), cujos elementos tinham por finalidade subsidiar futuro processo de identificação e demarcação de área, foi apresentado, mas o processo não foi levado a cabo; f) houve representação formulada em janeiro de 2002 por um grupo de índios ao MPF denunciando a prática de abusos por parte da própria Prefeitura de Águas Belas, consistentes na invasão de território indígena, bem como a omissão da FUNAI na adoção de providências que garantissem os direitos dos índios sobre as suas terras; g) após a expedição de ofícios pelo MPF solicitando informações à Prefeitura de Águas Belas e à FUNAI sobre os fatos relatados, a FUNAI informou que em maio de 2002 teria início um reestudo da Terra Indígena Fulni-ô (fl. 22 do Apenso), o que só foi feito em novembro deste mesmo ano com a edição da Portaria nº 1201/PRES, de 14/11/2002, que constituiu "Grupo Técnico com a finalidade de realizar a primeira etapa dos estudos e levantamentos de identificação e delimitação da Terra Indígena FULNI-Ô, localizada no Município de Águas Belas, no Estado de Pernambuco" (fl. 38 do Apenso I). Neste ato foi fixado prazo de 15 (quinze) dias para a realização dos trabalhos; h) a esta portaria seguiram-se a Portaria nº 145/PRES, de 12/03/2003, com o mesmo objetivo e inclusão de novos membros no Grupo Técnico, tendo sido assinado prazo de 27 (vinte e sete) dias para a realização dos trabalhos de campo e 210 (duzentos e dez) dias para a entrega do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (fl. 141). Antes mesmo de escoado esse prazo, em 29/07/2003 foi editada a Portaria nº 724/PRES, constituído outro grupo de trabalho e desta vez fixado prazo de 180 dias para a entrega do relatório (120 dias para os trabalhos de campo e mais 60 dias para o relatório) (fl. 145); i) em 11/05/2004 foi editada a Portaria nº 563 revogando as anteriores e determinado a suspensão dos trabalhos para continuidade em momento oportuno (fl. 148). Logo em seguida foi editada a Portaria nº 960, de 20/07/2004, constituindo novo Grupo Técnico e determinando o uso de força policial (fl. 149). O prazo então estabelecido para a conclusão dos trabalhos foi de 75 (setenta e cinco) dias, sendo 60 (sessenta) para os trabalhos de campo e 15 (quinze) para a entrega do relatório; j) embora não se possa precisar o porquê de os trabalhos desse último grupo também não terem sido concluídos, o fato é que quatro anos após a edição desta última portaria foi editado um novo ato, desta feita a Portaria nº 927, de 11/08/2008, constituindo um novo Grupo Técnico com o objetivo de "realizar a primeira etapa de campo dos estudos necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô", assinando-lhe prazo de 30 dias para a entrega do relatório de atividades (fl. 151). Na sequência, foi editada em 18/03/2009 a Portaria nº 245, com o objetivo de "realizar a segunda etapa do campo dos estudos necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô" (fl. 154), e novamente em 26/08/2009 foi editada a Portaria nº 964 para fins de "realizar os estudos complementares de natureza antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação da Terra Indígena Fulni-ô" (fl. 155); l) não obstante a prática dos atos mencionados, o procedimento nunca foi ultimado, sem que os órgãos responsáveis apresentassem qualquer justificativa para tanto.

Contestação da União apresentada às fls. 22/39. Suscitou a preliminar de carência de ação, aduzindo que, de acordo com o rito previsto no Decreto nº 1.775/96 e considerando a situação fática atual, nada há que possa configurar a mora da União no processo de demarcação da área, eis que a participação do Ministério da Justiça somente é cabível após a conclusão do processo administrativo a cargo da FUNAI, o que ainda não ocorreu. Conclui, por isso, que não haveria que se falar em pretensão resistida relativamente à União. Afirmou que o exame de conveniência a respeito da aprovação do processo de demarcação insere-se na esfera de discricionariedade da administração pública, insuscetível de intervenção pelo Poder Judiciário. Discorreu sobre a responsabilidade civil da União e do Poder Público e refutou o cabimento de condenação em danos morais coletivos.

A FUNAI também contestou a demanda às fls. 64/95. Apontou em preliminar a carência de ação por suposta falta de interesse de agir, aduzindo que a área em questão já foi demarcada desde 1972 e que os procedimentos administrativos instaurados a partir de 2002 têm por objeto mera revisão de limites. Discorreu sobre a forma de ocupação indígena Fulni-ô ao longo da história e acrescentou que os prazos estabelecidos no Decreto nº 1.775/96 não são peremptórios, cabendo à administração decidir, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, sobre o estabelecimento de prioridades.

Aduziu que a realização da demarcação, bem como o pagamento das correspondentes indenizações, demanda recursos de tempo e dinheiro que exigem um cronograma sobre o qual não deve o Poder Judiciário interferir, invocando a aplicação do princípio da reserva do possível e da separação dos poderes. Sustentou, por fim, o não cabimento da condenação em danos morais coletivos referindo precedentes jurisprudenciais do STJ.

Réplica às fls. 237/241, no qual o Parquet rebateu as preliminares suscitadas pelas rés e ressaltou que a excessiva demora para a finalização do procedimento demarcatório ou de revisão, sem uma perspectiva de encerramento, justifica a interferência do Poder Judiciário, eis que a omissão dos entes públicos afronta os princípios da eficiência e a garantia da razoável duração do processo.

As partes não requereram a produção de qualquer prova.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas PGE/SP 2018 - 1� Rodada Objetiva PGE/SP

(EMAGIS) No que se refere ao Constitucionalismo, bem como sobre o poder constituinte e à teoria que o cerca, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à hermenêutica constitucional, bem como sobre o fenômeno da inconstitucionalidade por omissão, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao trato da matéria orçamentária na Constituição Federal de 1988, bem como aos precatórios judiciais, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao estudo das normas constitucionais, e à recepção do direito pré-constitucional, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o item correto:

(EMAGIS) No que se refere à Federação Brasileira, bem como à possibilidade de controle de constitucionalidade pelo poder legislativo, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à reclamação constitucional, bem como aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como ao direito à educação, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao trato constitucional dos direitos indígenas, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e seus consectários, bem como os direitos dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à implementação de políticas públicas e à intervenção do poder judiciário, bem como ao trato jurisprudencial do Habeas Corpus pelo STF, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) Em relação ao processo judicial tributário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito dos atos e prazos processuais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em tema de tutela provisória, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca dos meios de impugnação das decisões judiciais e do reexame necessário.

(EMAGIS) A reclamação:

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às normas processuais civis, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do direito falimentar e da propriedade industrial assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do direito das obrigações e de contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à boa-fé, negócios jurídicos e contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Mariana celebrou contrato de seguro de saúde com a Seguradora “A” em abril de 2016. Em julho de 2016, Mariana pleiteou cobertura securitária para tratamento de cardiopatia. Diante de tal cenário fático, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da posse e da propriedade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto da OAB, do direito societário e dos direitos autorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na resolução de contrato consumerista de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, a restituição das parcelas pagas deverá ser imediata.
II – Na resolução de contrato consumerista de promessa de compra e venda por culpa do promitente vendedor, a restituição das parcelas pagas deverá ser imediata.
III – A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é definida pelo registro do compromisso de compra e venda.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca de regime de bens no casamento e na união estável, parentesco e direito das sucessões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na alienação fiduciária em garantia de veículos é imprescindível o registro do contrato de alienação fiduciária no respectivo cartório de títulos e documentos, não suprindo este o mero registro no DETRAN, com anotação no Certificado de Registro de Veículos – CRV.
II – Conforme entendimento dos Tribunais Superiores a teoria do adimplemento substancial é aplicável na alienação fiduciária regulada pelo Decreto-lei nº 911/69.
III – Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a alienação fiduciária não anotada no CRV é inoponível a terceiro de boa-fé.

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