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PGE/PGM - Rodada 39.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2017

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Objetivas - Rodada 39.2017

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Objetivas TRF5 2017 - 4� Rodada Objetiva TRF5

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2017

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PGE/PGM - Rodada 38.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 38.2017

Discursivas - Rodada 40.2017

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de cargos públicos e a necessidade de observância do “teto remuneratório” (art. 37, inciso XI, da CRFB). Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Admissibilidade de litisdenunciações per saltum e/ou sucessivas no atual ordenamento jurídico brasileiro. Máximo de 20 linhas.

Prevê a Resolução n.181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público:

"Art. 18. Nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não-persecução penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento, além de cumprir os seguintes requisitos, de forma cumulativa ou não: I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima; II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados práticos equivalentes aos efeitos genéricos da condenação, nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 91 e 92 do Código Penal; III – comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; IV – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público. V – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelodelito.VI – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada".

Analise a constitucionalidade do acordo de não-persecução penal, em até quinze linhas.

Disserte sobre a legitimidade ativa de associação formada por municípios, para a propositura de ação coletiva. Resposta em até 20 linhas.

Disserte sobre os tipos de dominação na visão de Max Weber. Resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 40.2017

GOETHE ALIMENTOS LTDA impetrou Mandado de Segurança contra ato/omissão do Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no Município de Paranaguá/PR, amparada nas razões de fato e de direito abaixo explicitadas.

Narrou a inicial do mandamus que a impetrante, no exercício de sua atividade empresarial, importou gêneros alimentícios in natura do Chile com a finalidade de, após processo de beneficiamento, revendê-los no mercado nacional. A operação está registrada na Declaração de Importação (DI) nº 444.333.222/11 (documento juntado aos autos). Ocorre que, segundo explicou, dias antes da chegada das mercadorias ao Porto de Paranaguá, local de seu desembarque no Brasil, os Agentes Fiscais da ANVISA, servidores públicos de seu quadro funcional, entraram em greve, em busca de elevação salarial e melhores condições de trabalho (fato verdadeiro).

Prosseguiu a demandante, aduzindo que, com a eclosão do movimento paredista, as mercadorias importadas ficaram paradas no porto, não podendo ter continuidade o procedimento de desembaraço aduaneiro, uma vez que a inspeção e fiscalização sanitária dos tais gêneros alimentícios – a cargo dos servidores em greve – é condição necessária para a análise fiscal da operação de importação (a afirmação procede, segundo dispõe o regulamento próprio).

Diante de tal contexto fático, argumentou a impetrante que seria ilegítima a greve dos Agentes Fiscais da ANVISA, já que, a despeito do tal direito estar previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal, não foi ele ainda regulamentado por via legal, o que tornaria inviável seu exercício, uma vez que estaríamos diante de norma constitucional de eficácia limitada, dependente, pois, da interpositio legislatoris, como claramente se depreende da dicção do texto constitucional.

Por outro lado, mesmo que superado o apontado óbice consistente na ausência de lei regulamentar, disse ainda a requerente que a Lei Maior estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, IV) e, como objetivo fundamental a ser alcançado, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), valores esses que, se sopesados e ponderados, sobrepor-se-iam ao direito de greve dos servidores públicos. Desta forma, defendeu que não poderia ser prejudicada no desempenho de sua atividade econômica em razão de injustificada paralisação de agentes públicos, os quais, em suas palavras, “tinham o dever legal de prestar o serviço para o qual destinados”. Disse também que, como os produtos importados são gêneros alimentícios, corre-se o risco de, em se prolongando a citada greve, ocorrer o perecimento deles, o que lhe acarretaria graves prejuízos materiais e, ainda, desgaste de sua imagem frente a seus clientes.

Ante o exposto, afirmando estar de mãos atadas frente ao quadro fático narrado, postulou fosse concedida a segurança para o que magistrado determinasse a imediata liberação das mercadorias no que se refere aos atos de inspeção e fiscalização sanitária, dispensando-as desse procedimento, de modo que pudesse ser efetivado o desembaraço aduaneiro. Caso não concedida a segurança nessa extensão, requereu fosse determinado à autoridade impetrada que realizasse, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os atos de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas a que se refere a DI nº 444.333.222/11.

Invocando a celeridade natural do rito processual do mandado de segurança, o MM. Juiz Federal condutor do feito indeferiu a liminar requestada, apontando ausência do periculum in mora.

Notificada, a indigitada autoridade coatora prestou tempestivamente suas informações. Nestas, suscitou, como preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandado de segurança, visto que, conforme alegou, o art. 109, I, da Constituição, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, ressalvou expressamente as causas sujeitas à competência da Justiça do Trabalho, e, nos termos do art. 114, II, da Lei Fundamental, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar “as ações que envolvam exercício do direito de greve”, conforme redação dada pela EC nº 45/04. Pediu, assim, fosse o feito remetido à Justiça do Trabalho. Ainda como preliminar, arguiu o impetrado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente ação mandamental, já que, nos termos das normas regulamentares internas da ANVISA, a autoridade administrativa com atribuição de chefia sobre os servidores com lotação no Porto de Paranaguá seria o Superintendente de Assuntos Portuários da ANVISA em Paranaguá/PR e não o Diretor da ANVISA no mesmo município (as normas regulamentares, de fato, apontam aquela outra autoridade com a competente para tratar dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias que chegam ao Porto de Paranaguá).

Quanto ao mérito, a autoridade impetrada afirmou que inexistia direito líquido e certo da empresa impetrante a ser amparado neste mandamus, nem se poderia cogitar de ato ilegal ou abusivo que pudesse ser imputado aos servidores da ANVISA. Aduziu igualmente que como os Agentes Fiscais estavam exercendo seu legítimo direito de greve, a ANVISA estava sem servidores capacitados para proceder à inspeção e fiscalização sanitária das mercadorias importadas pelo impetrante, nada podendo fazer a respeito. Asseverou, assim, que deveria a promovente fazer como todos os demais importadores e esperar o fim da greve para, obedecendo a ordem cronológica das Declarações de Importação registradas, esperar sua vez para ter as mercadorias inspecionadas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Intimada para fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, a Procuradoria Federal limitou-se a reiterar os argumentos já expostos pelo impetrado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão integral da segurança pleiteada.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

(obs. Os cargos e funções da ANVISA mencionados na presente questão são hipotéticos, ou seja, não correspondem necessariamente à nomenclatura dos cargos e funções reais da referida autarquia, conforme a legislação de regência. Do mesmo, não guarda relação com a realidade a greve mencionada pela questão).

DISPENSADO QUALQUER RELATÓRIO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE.

“Seja qual for o seu sonho, comece! A coragem traz consigo genialidade, magia e poder.”

Johann Wolfgang von Goethe

Senten�a Estadual - Rodada 40.2017

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra JOÃO GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria da conduta prevista no artigo 250, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Penal, de acordo com as razões expostas na denúncia de fls. 2/2-A, a seguir transcrita:

"No dia 24 de fevereiro de 2017, por volta das 15h30min, no interior da cela 10, ala B, da Cadeia Pública de Planaltina de Goiás/GO, o denunciado, livre para agir de modo diverso e consciente dos seus atos, causou incêndio, danificando patrimônio público e expondo a perigo a incolumidade física de outras pessoas.
No dia, hora e local mencionados, o denunciado, que se encontrava recolhido na mencionada Cadeia Pública, ateou fogo em um colchão e em peças de roupas que estavam em seu dormitório.
O fogo se alastrou pela cela, destruindo o colchão e danificou as estruturas da cela, além de ter causado perigo à incolumidade física dos agentes e demais internos, conforme demonstrado no laudo de exame de local - fls. 32/48 (...).
Constatou a perícia que o incêndio foi provocado com uso de palito de fósforos, em ação intencional. Conforme o laudo pericial, havia dois focos - "no corredor de acesso às celas da Ala B, junto à parede anterior e abaixo da janela da Cela 10" e "na porção posterior esquerda do cômodo da direita da Cela 10" (f. 35).
Consta, no laudo, que "quanto à possibilidade de propagação do fogo para outras celas, os peritos a consideram improvável, tendo em vista as características construtivas do local, a intensidade dos danos observados e carga de material combustível insuficiente que permitisse o desenvolvimento do fogo" (f. 35).
Concluiu que "o calor, fumaça e fuligem produzidos poderiam causar danos à saúde e risco à vida de pessoas que estivessem no ambiente e imediações quando da ocorrência do incêndio. Os danos causados são estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (f. 36)."

A denúncia foi recebida no dia 15/04/2017, consoante decisão de fl. 55/55-v.

O réu foi citado pessoalmente (fl. 99) e apresentou resposta à acusação (fl. 102).

Decisão saneadora à fl. 104.

Durante a instrução probatória, foram ouvidos 02 (dois) agentes carcerários que trabalhavam na referida cadeia no dia dos fatos, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia.

O réu foi interrogado e fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

As partes não requereram nenhuma diligência complementar.

O Ministério Público apresentou alegações finais, com pedido de condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, requereu a aplicação do princípio da insignificância, em razão da ausência de tipicidade material do fato. Subsidiariamente, postulou a desclassificação para o delito de incêndio culposo, previsto no art. 250, §2º, do CP, ou a desclassificação para o delito de dano, na modalidade simples. Por fim, requereu seja considerada como atenuante genérica o fato de o incêndio ter sido de pequena monta, sem potencialidade lesiva.

O réu não possui antecedentes criminais e aguardou o desenrolar do processo em liberdade.

É o relatório. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Analista TRF1 C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhecimentos Espec�ficos

(EMAGIS) Tomando em consideração a classificação doutrinária das Constituições, considere e avalie as assertivas a seguir.

De acordo com a visão sociológica, a Constituição real, viva, constitui o resultado da soma dos fatores reais de poder vigorantes em determinada sociedade e em certo momento histórico, não passando a Constituição escrita de uma "simples folha de papel".

(EMAGIS) Para os defensores da concepção política de Constituição, a validade desta se apoia, essencialmente, na justiça de suas normas, de modo que o metafísico prepondera sobre o fático.

(EMAGIS) Segundo a concepção normativa, a Constituição deve ser encarada como "norma pura", enquanto fundamento de validade das disposições que lhe estão abaixo na pirâmide figurativa do ordenamento positivo, dispensando qualquer concordância ou harmonia com os valores sociais ou morais reinantes.

(EMAGIS) Considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins, unicamente, de investigação criminal ou instrução processual penal. Todavia, tendo sido produzida nesses termos e conforme a legislação pertinente, admite-se o uso da interceptação como prova emprestada em processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) De acordo com a Constituição Federal, são requisitos para que possa ser validamente exercido o direito fundamental de reunião em locais abertos ao público que aquela seja pacífica, dela não participem pessoas armadas, não frustre uma reunião precedentemente agendada para o mesmo local e seja previamente comunicada à autoridade competente.

(EMAGIS) Sabe-se que, tal como preconiza o art. 7º, IV, da Carta Constitucional de 1988, a garantia de um salário mínimo a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, constitui um direito social fundamental. Sobre esse instituto jurídico, julgue os enunciados a seguir.

Por expressa disposição constitucional, é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, contudo admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que ele pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

(EMAGIS) No âmbito do serviço público, civil ou militar, não se admite, em hipótese alguma, que a remuneração pelo trabalho prestado seja inferior ao salário mínimo.

(EMAGIS) Tomando por base o regramento constitucional acerca da competência da Justiça Federal, julgue os itens a seguir.

As ações judiciais propostas por particular contra a União poderão ser aforadas, alternativamente e à escolha do autor da ação, na Seção Judiciária em que for domiciliado o demandante, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, aplicando-se essa mesma regra às autarquias federais.

(EMAGIS) Caso alguém cometa o crime de falso testemunho em processo judicial tramitante na Justiça do Trabalho a correspondente ação penal deverá ser ajuizada na Justiça Federal, contudo, se condenado, caso o cumprimento da pena imposta se dê em presídio estadual, a execução da pena deverá tramitar não perante a Justiça Federal, mas sim junto ao Juízo das Execuções Penais do respectivo Estado.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.

(EMAGIS) Os Estados Federados podem reproduzir, em suas respectivas Cartas Constitucionais, a regra disposta no art. 51, I, da Constituição Federal, segundo a qual compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, de modo que pode o Constituinte Decorrente condicionar a instauração de ação penal contra o Governador por crime comum à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

(EMAGIS) Ofende a Constituição Federal, porque usurpa competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Marítimo (art. 22, I, CF), lei estadual que estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.

(EMAGIS) Sobre os diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo, seu objeto e princípios, julgue os itens abaixo.

Na chamada Escola Exegética, Legalista, Empírica ou Caótica, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais administrativos, de modo que, para tal Escola, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo.

(EMAGIS) A Escola do Serviço Público, surgida na França e integrada, dentre outros, por Gaston Jèze e Leon Duguit, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Já para o chamado "critério do Poder Executivo", o Direito Administrativo pode ser tido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública, enquanto que, para o chamado “critério negativo ou residual”, considera-se o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

(EMAGIS) Editais de concurso público, ainda que tenham amparo em lei específica à carreira considerada, não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

(EMAGIS) A acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, razão pela qual é vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais, independentemente de lei em sentido formal estabelecendo esse limite.

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens expostos a seguir.

A teoria subjetiva identifica os órgãos públicos como os agentes públicos, ao passo que a teoria objetiva vê no órgão apenas um conjunto de atribuições, inconfundível com o agente. Pela teoria eclética, por sua vez, o órgão é formado por dois elementos, a saber, o agente e o complexo de atribuições.

(EMAGIS) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Nesse passo, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar, no todo ou em parte, a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Por outro lado, admite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

(EMAGIS) Viola o princípio da separação de Poderes dispositivo de Constituição Estadual que prevê a possibilidade de destituição, no curso do mandato, de dirigente de agência reguladora por decisão exclusiva da assembleia legislativa.

(EMAGIS) Ainda que se cuide de empregado público contratado, após concurso público, por sociedade de economia mista que atue em regime concorrencial e com finalidade lucrativa, e mesmo que não se garanta estabilidade em seu vínculo com essa empresa estatal, não se admite a sua dispensa imotivada.

(EMAGIS) No que pertine aos servidores públicos federais, à improbidade administrativa, à desapropriação e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Pablo, analista judiciário do quadro de pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, inscrevera-se em concurso de remoção, mas teve sua participação recusada porque não cumpriria certo requisito do respectivo edital. Inconformado, ingressou com ação judicial e obteve provimento antecipatório, confirmado em sentença, que lhe autorizou participar do certame, obtendo, com isso, a remoção almejada, para Seção Judiciária diversa. Interposto recurso de apelação pela União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 6 (seis) anos após a prolação da efetivação da remoção, deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Diante da situação concreta narrada é inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado; ademais, em se cuidando de remoção de servidor em virtude de participação em concurso de remoção, é descabido o pagamento de ajuda de custo.

(EMAGIS) O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização com base na Lei 8.429/92, desde que concorra ou se beneficie de ato de improbidade administrativa praticado por agente público.

(EMAGIS) Conquanto o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta, sob a égide do Código Civil de 1916, fosse de 20 (vinte) anos, com base no atual Código Civil o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos), considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social.

(EMAGIS) Paulo cumprira 18 (dezoito) anos de prisão após ter sido condenado por crimes de homicídio qualificado. Após sua soltura, ingressou com ação judicial buscando indenização por danos morais alegando que o estabelecimento prisional onde cumprira sua pena estava em condições degradantes que aviltavam a sua ínsita dignidade. Na hipótese, o prazo para o ajuizamento dessa ação indenizatória é de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável o novo prazo de 3 (três) anos estabelecido no Código Civil de 2002; além disso, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

(EMAGIS) A respeito de prescrição e decadência, julgue os itens a seguir.

A pretensão de se adjudicar compulsoriamente um bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, não se sujeita a qualquer prazo, saja prescricional, seja decadencial, na sistemática do atual CC/02.

(EMAGIS) O STJ já definiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que o prazo prescricional para cobrança de tarifas condominiais inadimplidas se submetem ao prazo geral de 10 anos do CC/2002, à míngua de outra previsão específica.

(EMAGIS) O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002.

(EMAGIS) O prazo para se revogar doação por ingratidão é prescricional.

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações e da cláusula penal, julgue os itens a seguir.

O devedor que culposamente deixe de cumprir a obrigação incorre em pleno direito na cláusula penal.

(EMAGIS) A cláusula penal só pode ser cobrada quando se prova prejuízo.

(EMAGIS) Comumente se diz que as perdas e danos só incluem os prejuízos sofridos e os lucros cessantes. Mas isso só se refere ao inadimplemento doloso. Se o inadimplemento for culposo, as perdas e danos só incluem os prejuízos sofridos diretamente.

(EMAGIS) Situação hipotética: João comprou de Paulo uma padaria. Estipularam que Paulo não poderia abrir outro estabelecimento do mesmo gênero no mesmo bairro pelo prazo de 5 anos. Paulo descumpriu o trato e abriu outro estabelecimento do mesmo ramo 3 anos após o contrato. Porém, João só soube do novo estabelecimento 4 anos depois. Assertiva: Considerando-se apenas os prazos e disposições do CC/2002, a inadimplência se considera por existente desde o 3º ano, ou seja, da data do descumprimento da obrigação negativa.

(EMAGIS) Sobre a capacidade civil e os direitos da personalidade, julgue os itens a seguir.

O STF decidiu que a publicação de biografias depende de autorização prévia e expressa dos respectivos interessados, nos termos dos arts. 20 e 21 do CC/2002.

(EMAGIS) A capacidade civil dos indígenas é regulada no Código Civil do mesmo modo que a capacidade das pessoas em geral.

(EMAGIS) Situação hipotética: Marquinhos tem 14 anos. Vai a uma loja com o cartão de crédito da mãe. Compra uma bicicleta de R$ 750,00. Assertiva: esse negócio jurídico é inexistente, a teor do Código Civil.

(EMAGIS) Na ação em que os alimentos gravídicos são pedidos, quem figura no polo ativo é o nascituro, representado pela genitora, uma vez que o Código Civil põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

(EMAGIS) Julgue os seguintes itens sobre a ação de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança contra atos praticados por dirigentes de empresa estatal na condução de processo licitatório.

(EMAGIS) É dispensada a prestação de garantia para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança.

(EMAGIS) É vedado ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da petição inicial.

(EMAGIS) Julgue as assertivas a seguir sobre a competência e intervenção de terceiros no processo civil.

A perpetuatio jurisdictionis permite a redistribuição de processos em caso de especialização de competência de determinada vara.

(EMAGIS) Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito de competência.

(EMAGIS) Compete ao Tribunal Regional Federal decidir sobre conflito de competência entre Juiz de Direito no exercício de competência delegada e Juiz Federal.

(EMAGIS) Promovida ação contida posteriormente à ação continente, elas devem ser reunidas para julgamento conjunto.

(EMAGIS) Havendo cláusula de eleição de foro abusiva, o juiz pode declarar sua nulidade de ofício a qualquer tempo.

(EMAGIS) Caso o IBAMA requeira o ingresso, na condição de amicus curiae, em ação civil pública relativa a dano ambiental que tramita na Justiça Estadual, haverá alteração da competência para a Justiça Federal.

(EMAGIS) Analise e julgue as assertivas a seguir sobre as ações coletivas.

Em ação popular, os beneficiários diretos do ato indicado como lesivo são litisconsortes necessários, ao lado da pessoa jurídica pública ou privada e da autoridade responsável pelo ato.

(EMAGIS) A execução individual de sentença proferida em ação civil pública pode ser proposta em juízo distinto do que prolatou a sentença condenatória.

(EMAGIS) Em ação civil pública por ato improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, desde que haja fundados indícios de responsabilidade, poderá o juízo competente decretar o sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, prescindindo-se da comprovação de perigo de dano irreparável.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não atua com o dolo o administrador público que dispensa indevidamente licitação, se agir com fundamento em parecer da procuradoria jurídica do órgão, salvo se houver outros elementos que indiquem a fraude do agente.

(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na Lei de Drogas, responda aos itens que seguem:

Disposição legal: “Art. 243. As propriedades rurais e urbanas serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”. Assertiva: segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

(EMAGIS) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a causa de aumento do art. 40, III (a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais...), da Lei 11.343/2006, por sido o tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento prisional, se não havia objetivo de distribuir a droga a presidiários ou frequentadores deste local.

(EMAGIS) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição induz à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

(EMAGIS) Por se tratar de crime de perigo abstrato, o Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de rádio pirata, ainda que se trate de rádio comunitária.

(EMAGIS) Segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a execução provisória de pena restritiva de direito.

(EMAGIS) Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de pesca se for realizada em local proibido, em razão do desvalor da conduta, ainda que tenha havido a devolução do único peixe ao rio em que foi pescado.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03. (“Art. 16. (... III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”;)

(EMAGIS) Sobre os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, julgue os itens seguintes conforme a situação hipotética a seguir.

Situação hipotética: Determinado agente, munido de pistola carregada com 10 munições, desfere três disparos na vítima, que acabam acertando na perna, na mão e no ombro. Ao ouvir as súplicas da vítima para que lhe poupasse a vida, interrompe a conduta neste momento.

O agente responderá tão somente pelo homicídio na forma tentada, por se aplicar ao caso o instituto da desistência voluntária.

(EMAGIS) O agente responderá não responderá pelo crime de homicídio na forma tentada, mas tão somente pelos atos até então praticados, por se aplicar ao caso o instituto do arrependimento eficaz.

(EMAGIS) A respeito do julgamento dos Governadores por crimes comuns e de responsabilidade, julgue os itens 60, 61, 62 e 63 conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

São válidas as normas da Constituição Estadual que atribuam o julgamento de crime de responsabilidade à Assembleia Legislativa, por não estarem em desacordo com a Lei 1.079/1950.

(EMAGIS) A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra governador à licença prévia da assembleia legislativa.

(EMAGIS) As Constituições Estaduais podem autorizar o afastamento automático do governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Os Governadores, apesar de estarem sujeitos às cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não podem ser suspensos do exercício da função pública.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, não é possível o uso de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determina a custódia cautelar de determinada pessoa.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o descumprimento de acordo de colaboração premiada consiste em fundamento legítimo para se restabelecer ou decretar a prisão preventiva.

(EMAGIS) Em decorrência da Súmula Vinculante n. 56 (“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”), consiste em constrangimento ilegal a manutenção de condenado ao regime semiaberto em Penitenciária, vez que, segundo a Lei de Execuções Penais, deveria ser recolhido em Colônia Agrícula ou estabelecimento similar.

(EMAGIS) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude faz coisa julgada material, ainda que tenha sido realizado com base em provas fraudadas, em razão dos princípios da coisa julgada, segurança jurídica e da não reformatio in pejus.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica iniciada a partir de denúncia anônima é nula, salvo se precedida por outras diligências realizadas para confirmar a veracidade da “delatio criminis”.

(EMAGIS) Conforme a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de compartilhamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-A da Lei 8.069/90), que foram trocadas por particulares, via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook.

(EMAGIS) O ato de revogar prisão preventiva, previsto expressamente no inciso V do art. 581 do CPP, é similar ao ato de revogar medida cautelar diversa da prisão, o que permite a interpretação extensiva do artigo e, consequentemente, a interposição do recurso em sentido estrito.

Objetivas TRF1 C. B�sicos - 1� Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos B�sicos

(EMAGIS) “Uma das facetas mais interessantes da globalização é o incrível aumento do investimento estrangeiro em países como o Brasil. No começo da década passada, o país recebia menos de 1 bilhão de dólares por ano em investimento direto. Esse número está hoje na casa dos 30 bilhões anuais. É claro que as nações ricas sempre investiram nas mais pobres - há razões econômicas de sobra para que façam isso. A novidade é a participação cada vez maior das empresas globais nesse processo. Muito mais do que as antigas multinacionais, os novos conglomerados exploram as potencialidades específicas de cada país, sendo cada vez mais eficientes. Nesse contexto, não existe mais a figura da filial que mantém linhas de produtos ultrapassados nos países periféricos. Agora, todos participam da ponta tecnológica.” (sic) (Adaptado de Exame, 1/11/2000, p.139)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Quando as multinacionais agiam, mantinham filiais com produtos tecnologicamente ultrapassados ou de menos qualidade nos países pobres.

(EMAGIS) O aumento do investimento estrangeiro em países como o Brasil impede sua participação no avanço tecnológico.

(EMAGIS) As antigas multinacionais investiam nos países pobres, assim como fazem os novos conglomerados.

(EMAGIS) O deslocamento do vocábulo mais, no penúltimo período do texto, para imediatamente após o vocábulo não manteria o sentido original do texto.

(EMAGIS) É uma paráfrase de “não existe mais...” escrever já não existe...

(EMAGIS) Com relação às estruturas linguísticas do texto abaixo, julgue os itens.

“A competência tributária do Estado do Mato Grosso do Sul, disciplinada por este Código, compreende:
I. imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
II. taxas, em razão do exercício de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV. contribuição, cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo único. Para conferir efetividade aos objetivos de pessoalidade dos impostos e da sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, fica facultado à Administração Tributária, sempre que possível e respeitados os direitos individuais e as prescrições deste Código, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades do sujeito passivo da obrigação.”

Todos os sinais indicadores de crase empregados no texto são de uso obrigatório.

(EMAGIS) No inciso II, o termo em razão do pode ser substituído corretamente por em virtude do.

(EMAGIS) Se o sintagma as prescrições deste Código ocorresse imediatamente antes de os direitos individuais, no parágrafo único, seria correto empregar-se ali respeitadas em vez de respeitados.

(EMAGIS) No parágrafo único do inciso IV, o termo sujeito passivo da obrigação se refere a contribuinte.

(EMAGIS) “O homem é moderno na medida das senhas de que ele é escravo para ter acesso à vida. Não é mais o senhor de seu direito constitucional de ir-e-vir. A senha é a senhora absoluta. Sem senha, você fica sem seu próprio dinheiro ou até sem a vida. No cofre do hotel, são quatro algarismos; no seu home bank, seis; mas para trabalhar no computador da empresa, você tem que digitar oito vezes, letras e algarismos. A porta do meu carro tem senha; o alarme do seu, também. Cada um de nossos cartões tem senha. Se for sensato, você percebe que sua memória não pode ser ocupada com tanta baboseira inútil. Seus neurônios precisam ter finalidade nobre. Têm que guardar, sim, os bons momentos da vida. Então, desesperado, você descarrega tudo na sua agenda eletrônica, num lugar secreto que só senha abre. Agora só falta descobrir em que lugar secreto você vai guardar a senha do lugar secreto que guarda as senhas.” (sic) (Alexandre Gareia, Abre-te sésamo, com adaptações)

Fica gramaticalmente correto substituir de que ele é escravo..., no primeiro período, por onde ele é escravo para ter acesso à vida.

(EMAGIS) Seria mantido o acento indicativo de crase em ter acesso à vida se o termo vida fosse para o plural.

EMAGIS) Em o alarme do seu carro, também., a vírgula indica um zeugma.

(EMAGIS) As vírgulas após no cofre do hotel e no seu home bank são empregadas por motivos diferentes.

(EMAGIS) Em Têm que guardar, sim, os bons momentos da vida, o vocábulo que introduz uma oração com valor de substantivo.

(EMAGIS) Em Agora só falta descobrir em que lugar secreto você vai guardar a senha do lugar secreto que guarda as senhas., o termo em que pode ser substituído por em qual sem prejuízo para a ideia original do texto.

(EMAGIS) Na argumentação, a alternância entre o emprego de pronomes de primeira pessoa e o pronome você evoca a ideia de que tanto o autor quanto o leitor compartilham a propriedade designada por homem moderno.

(EMAGIS) “Sob o direito, o administrador público não age contra a lei. Sob a moral, deve satisfazer o preceito da impessoalidade, não distinguindo amigos ou inimigos, partidários ou contrários, no tratamento que Ihes dispense ou na atenção às suas reivindicações, com transparência plena de suas condutas em face do povo. Descumprir a lei gera o risco da punição prevista no Código Penal ou de sofrer sanções civis. Quando desatendidos os princípios da certeza moral, aquela que o ser humano em seu justo juízo adota convicto, o descumpridor fere regras de convivência, mas não conflita necessariamente com normas de Direito que lhe sejam aplicáveis.” (Walter Ceneviva, Moralidade como Fato Jurídico, com adaptações)

Com relação às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens seguintes.

O verbo conflitar, no último período, deveria ser empregado na forma reflexiva: não se conflita.

(EMAGIS) Conforme rege a norma culta, a expressão atenção às suas reivindicações, no segundo período, admite a substituição por atenção para às suas reivindicações.

(EMAGIS) Mantém-se a coerência textual e a correção gramatical se o pronome átono lhes, no segundo período, for substituído por a eles.

(EMAGIS) “A moral e a ética não são fatos ou institutos jurídicos. Direito é uma coisa, moral é outra. Todo ser humano informado sabe disso. O comportamento das pessoas em grupo, tornando suas ações conhecidas e avaliadas, segundo critérios éticos do mesmo grupo quanto ao caráter, às condutas ou às intenções manifestadas e assim por diante, só repercutem no direito se extrapolarem os limites deste. A manifestação ofensiva a respeito de outrem confunde os dois elementos no plano individual.” (Walter Ceneviva, Moralidade como Fato Jurídico, com adaptações

O texto acima tem estrutura de análise-síntese.

(EMAGIS) Mantém-se a coerência e a correção gramatical substituindo-se a conjunção se, em se extrapolarem, pela conjunção caso.

(EMAGIS) “Uma das características essenciais da boa administração pública é a certeza de suas decisões. Sabendo os cidadãos como e quando procede o poder administrativo, programam seguramente o cumprimento de seus deveres. Essa qualidade é tanto mais fundamental porque se multiplicam, no mundo moderno, as relações e as obrigações entre o setor público e o setor privado. Como o Estado tem o privilégio de impor ônus ao particular, e em prazos determinados, tanto mais deve agir com obediência a normas permanentes e conhecidas.” (sic) (Josaphat Marinho, Surpresas Tributárias, com adaptações)

A forma verbal procede, no segundo período, está empregada com o mesmo valor semântico que o do exemplo: O que você falou ontem não procede.

(EMAGIS) Se o período “Sabendo os cidadãos como e quando procede o poder administrativo, programam seguramente o cumprimento de seus deveres.” fosse reescrito assim: Programam seguramente o cumprimento de seus deveres, sabendo os cidadãos como e quando procede o poder administrativo, seriam mantidas a correção, a coerência, a clareza e o sentido original do texto.

(EMAGIS) “A reforma do Estado é vista frequentemente como um processo de redução do tamanho do Estado, que envolve a delimitação de sua abrangência institucional e a redefinição de seu papel. Diante do seu crescimento excessivo no século XX, das esperanças demasiadamente grandes que foram nele depositadas pelos socialistas e das distorções de que o Estado afinal foi vítima, essa perspectiva é absolutamente correta.”
(Luiz Carlos Bresser Pereira, com adaptações)

O uso da voz passiva “é vista” é um recurso que torna o agente da ação mais evidente.

(EMAGIS) Em A reforma do Estado é vista... e que foram nele depositadas..., o verbo ser faz parte de uma locução verbal, iniciando voz passiva analítica. Em de que o Estado foi vítima, o verbo ser é anocional.

(EMAGIS) Quanto ao regimento interno do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, julgue os itens a seguir:

Conforme disposição expressa do Regimento Interno do TRF1, os juízes federais são julgados, em seus crimes comuns, pelo órgão da 2ª Seção do Tribunal.

(EMAGIS) Os embargos infringentes e de nulidade, em matéria penal, são de competência da 2ª Seção do TRF1.

(EMAGIS) Os conflitos de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa no Tribunal são apreciados pelo Plenário da Corte do TRF1.

(EMAGIS) Quanto à Lei 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

Os atos de improbidade administrativa, do art. 10, da Lei 8429/92, admitem a responsabilização em caso de culpa.

(EMAGIS) A mera ausência de prestação de contas de um convênio não pode redundar na condenação por um ato de improbidade administrativa.

(EMAGIS) Os atos de improbidade, que violam princípios da administração pública, estão dispostos em um rol taxativo nos incisos do art. 11, da Lei 8429/1992.

(EMAGIS) Quanto à condição jurídica das pessoas com deficiência, aprecie os itens a seguir:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem, na esteira da lição do STF, o status de norma supralegal de direitos humanos.

(EMAGIS) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência manteve o paradigma de deficiência baseado na constatação de enfermidades físicas e mentais. Cuida-se de um conceito biológico de deficiência, sem considerações de ordem sociológica.

(EMAGIS) A redação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece uma proibição geral de discriminação. Porém, algumas discriminações são razoáveis e consentâneas com o mote das ações afirmativas.

(EMAGIS) O Decreto 3.298/99 fixou o mínimo de 5% de vagas para concorrência entre portadores de necessidades especiais em concursos públicos federais.

(EMAGIS) O Decreto 3.298/99 prevê uma equipe multiprofissional com três profissionais capacitados, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira.

(EMAGIS) Sobre a ética no serviço público, suas implicações e a legislação correlata, julgue os itens a seguir:

Há uma corrente de pensamento, atribuída ao jurista germânico Georg Jellinek, que afirma ser o Direito o mínimo ético.

(EMAGIS) A Resolução CJF 147/2011 não se aplica aos colaboradores da Justiça Federal, como, por exemplo, estagiários e prestadores de serviço.

(EMAGIS) Dentre os princípios expressamente mencionados na Resolução CJF 147/2011, podemos citar a integridade, lisura, transparência, respeito e moralidade.

(EMAGIS) Um determinado servidor do setor de atermação, que atende primordialmente os Juizados Especiais Federais – JEFs, afirmou que deixaria de atender aos idosos que procuravam o setor porque esse grupo de cidadãos necessitava de um setor específico para seu atendimento. O servidor em questão alegou que não era pago para lidar com pessoas que se comunicavam com dificuldade e tinham dificuldade auditiva. O servidor passou por um procedimento de sindicância e acabou sofrendo uma penalidade. Podemos afirmar que a conduta do servidor violou artigo claro da Resolução CJF 147/2011.

(EMAGIS) Um grupo de servidores da Justiça Federal, integrantes de uma determinada subseção da Justiça Federal, recebeu, por ocasião do Natal de 2016, uma garrafa squeeze para hidratação na prática de esportes, doada por uma instituição bancária com vários processos judiciais pendentes. Cada servidor recebeu uma garrafa squeeze. É possível se afirmar, nesse contexto, que não houve violação da Resolução CJF 147/2011.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, apontando a correspondência entre a afirmação e a modalidade de argumento utilizado:

Segundo pesquisadores da Universidade de Harvard, o aquecimento global reduz os níveis de proteínas em cultivos essenciais, como o cultivo do arroz e do trigo. Em tal afirmação, constata-se a presença de um argumento de autoridade.

(EMAGIS) Após pesquisa realizada com o universo de 10 (dez) participantes, uma universidade brasileira concluiu que o jet lag existente nas viagens aéreas de longas distâncias é mais pronunciado quando há problemas de pressurização da cabine da aeronave. Na afirmação, é possível se constatar a presença do raciocínio dedutivo.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade das Leis sob o prisma abstrato, também conhecido como controle concentrado de constitucionalidade. A constitucionalidade das Leis é analisada, pelo STF, vez que ele figura como vértice ou Alta Corte dentro de nosso sistema de Tribunais. Há, nessa afirmação, a presença de um argumento de autoridade.

(EMAGIS) Sobre a temática do Raciocínio Lógico, julgue os itens a seguir após a leitura das proposições:

(Adaptada Cesgranrio/2008) Três irmãos disputam para saber quem disparou uma bomba. Trump afirma que foi o Kim; Putin assumiu que ele disparou a bomba. Kim afirma que foi Putin o responsável. Considere que Putin sempre mente e somente um dos três diz a verdade. Podemos afirmar, diante das proposições, que Trump foi o responsável pelo disparo da bomba.

(EMAGIS) Observe a proposição P “Quando estudo matemática, sou aprovado no concurso do TRF” e julgue os itens a seguir.

Uma negação lógica equivalente à proposição P é “Se não sou aprovado no concurso do TRF, então não estudo matemática”.

(EMAGIS) Uma proposição lógica equivalente à proposição P é “Não estudo matemática ou sou aprovado no concurso do TRF”.

(EMAGIS) Observe as proposições “A = (P Q) e B = (Q v R)”.

A coluna correspondente à disjunção das proposições A e B conterá, respectivamente, de cima para baixo, os seguintes elementos: V V V F V V V F.

(EMAGIS) A condicional das proposições A e B é uma contingência.

(EMAGIS) A bicondicional das proposições A e B é uma tautologia.

Objetivas T�cnico TRF1 C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetivas TRF1 T�cnico - Conhecimentos Espec�ficos

(EMAGIS) No tocante à Teoria do Direito Constitucional, analise as assertivas seguintes.

De acordo com o "conceito fático de Constituição", esta, prescindindo de materialização em um texto escrito, manifesta-se, basicamente, na forma de organização de um povo sobre um dado território.

(EMAGIS) Segundo a doutrina, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como uma Constituição outorgada, escrita e dogmática.

(EMAGIS) Acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme disciplina o título inaugural de nossa Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui como seus fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a liberdade religiosa; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

(EMAGIS) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como garantir o desenvolvimento nacional.

(EMAGIS) No que diz respeito aos direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, avalie os enunciados que seguem.

Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, não sendo permitido, contudo, que se invoque a referida liberdade para se eximir de obrigação legal a todos imposta, ainda que se disponha a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

(EMAGIS) Em respeito aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da transparência da gestão pública, todos têm o direito a receber dos órgãos públicos, sem nenhuma ressalva, quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 veda em caráter absoluto as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis, permitindo, contudo, em determinada situação, a pena de morte.

(EMAGIS) Sabe-se que, por força do disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, assegura-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A respeito desses direitos fundamentais, analise as assertivas a seguir.

Não ofende o princípio constitucional da ampla defesa a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) Ofende a Constituição Federal, inclusive por violação à garantia da ampla defesa, norma que condicione a admissibilidade de recurso administrativo ao prévio depósito ou arrolamento de dinheiro ou bens.

(EMAGIS) No que se refere à competência da Justiça Federal, tratada no Texto Constitucional, analise as assertivas abaixo.

Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da Marinha.

(EMAGIS) Caso um Prefeito Municipal pratique crime por desviar verbas de origem federal, a competência para processar a respectiva ação penal somente será da Justiça Federal caso as tais verbas não tenham sido incorporadas ao patrimônio do Município, de modo que estejam sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.

(EMAGIS) Por estar presente interesse da União, compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal em razão de crime cometido contra indígena.

(EMAGIS) Em relação à organização administrativa, à administração direta e indireta e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

(EMAGIS) Dentre as modalidade de descentralização administrativa, fala-se em: descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica; descentralização por serviços, funcional ou técnica, que ocorre quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público; descentralização por colaboração, que se dá quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

(EMAGIS) Partindo-se da ideia de divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, cargos, empregos e funções públicos, julgue os itens a seguir.

A alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal, conquanto seja possível, desde o advento da CF/88, a extinção de funções ou cargos públicos via decreto, quando vagos.

(EMAGIS) A criação de cargos e funções públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. Sem embargo, é inconstitucional lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que o autoriza a criar, mediante decreto, cargos públicos.

(EMAGIS) Extinta a punibilidade da ação disciplinar pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

(EMAGIS) No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame.

(EMAGIS) Em relação ao controle da Administração, à responsabilidade civil do Estado, à Lei 8.429/92 e à Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pela CF. Os casos de controle dessa espécie devem constar expressamente da CF, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Dentre tais hipóteses, têm-se as Comissões Parlamentares de Inquérito, instituídas nas Casas Legislativas para apuração de fatos determinados e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não lhes sendo autorizado, no entanto, anular os atos do Poder Executivo.

(EMAGIS) Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, o Estado é responsável pela morte de detento, com base na teoria do risco administrativo, aplicável tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Não obstante, nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade estatal.

(EMAGIS) É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário e desde que haja a demonstração do periculum in mora.

(EMAGIS) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram conhecidos, salvo comprovada má-fé. No entanto, segundo entendem o STJ e o STF, havendo inconstitucionalidade flagrante não incide esse prazo de decadência administrativa.

(EMAGIS) A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir:

Trata-se de Diploma unicamente aplicável ao Direito Civil, apesar de ter essa nomenclatura genérica.

(EMAGIS) Suponha que a Lei B revogue a Lei A. Anos depois a Lei B também é revogada por norma que, enfim, não trata daqueles temas versados nas Leis A e B. Essa última revogação restabelece automaticamente a vigência da Lei B.

(EMAGIS) À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir.

Luiz sofreu AVC e não tem prazo para se recuperar. Só consegue se comunicar com sua esposa e filhos piscando os olhos. Nessa situação, pode-se dizer que Luiz é relativamente incapaz.

(EMAGIS) Joaquim Felicidade, importante político do cenário brasileiro, passeava com a família de helicóptero no litoral do Rio de Janeiro quando sofreu um acidente. Faleceram 4 pessoas, cujos corpos foram encontrados, porém, não se localizou o corpo de Joaquim Felicidade, mesmo após dias de buscas. Nessa situação, antes de se declarar a morte, deve haver decretação de ausência.

(EMAGIS) O Código Civil adotou o instituto da comoriência ao tratar da morte de duas em simultaneidade.

(EMAGIS) A empresa A, em publicidade, utilizou o nome e a imagem de Cascarrão, jogador de futebol, sem autorização prévia. Nessa situação, Cascarrão terá direito de indenização, mesmo que não dano a sua imagem.

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Fanfarrão, antes de falecer, destinou parte de seus bens para que a administração destes gerasse frutos e fomentasse atividades musicais no seu município. Declarou em vida que gostaria que o local fosse chamado de Associação dos Amigos da Música. Assertiva: Pode-se dizer que, de fato, Fanfarrão desejou criar uma associação.

(EMAGIS) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

(EMAGIS) A Caixa Econômica Federal, empresa pública, é pessoa jurídica de direito público interno.

(EMAGIS) No que se refere ao domícilio, analise os itens a seguir.

Marcos tem casa em Brasília e Goiânia. Além disso, tem um restaurante em cada localidade. Divide-se semanalmente entre as duas cidades há anos, embora sua família tenha residência fixa no DF. Pode-se dizer que o domicílio de Marcos é em Brasília/DF, porque, como sua família ali reside, trata-se de dado é primordial para se caracterizar o domicílio.

(EMAGIS) Segundo o Código Civil, o domicílio do preso é o local onde tiver de cumprir sua pena.

(EMAGIS) Cofinos é palhaço do Circo Mundial de Buritilândia, que não se estabelece em nenhum local por muito tempo. Sempre viaja levando suas atrações. Assim como Cofinos, todos aqueles que trabalham no Circo têm domicílio no local das suas últimas residências declaradas aos órgãos públicos.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas sobre a jurisdição.

A substitutividade decorre da característica da imperatividade.

(EMAGIS) O escopo jurisdicional da jurisdição é a pacificação da sociedade.

(EMAGIS) O direito de greve é forma de exercício de autotutela.

(EMAGIS) Pelo princípio da territorialidade, a autoridade do órgão judicial se restringe à sua competência territorial.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas sobre as classificações das ações.

A caracterização de uma demanda judicial como ação dúplice decorre da natureza do direito material em litígio.

(EMAGIS) As ações declaratórias não formam título executivo judicial quanto à matéria principal.

(EMAGIS) As ações constitutivas se sujeitam a prazos prescricionais, quando previsto em lei.

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas sobre os sujeitos processuais.

A representação por advogado é condição para o preenchimento do requisito da capacidade de estar em juízo.

(EMAGIS) A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela gratuidade judiciária, porém, sua alegação de insuficiência não goza de presunção de veracidade.

(EMAGIS) Reputa-se inexistente o ato praticado por advogado sem procuração nos autos.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas sobre os atos processuais.

Os atos processuais que versem sobre arbitragem podem tramitar em segredo de justiça, ainda que os direitos em litígios sejam disponíveis.

(EMAGIS) A realização de citação em feriado prescinde de autorização judicial.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (CP/1940, art. 155, § 1º) no caso de furto praticado na forma qualificada (CP/1940, art. 155, § 4º), apesar da posição topográfica de ambas as circunstâncias.

(EMAGIS) Analise e julgue os itens que seguem, a partir da seguinte situação hipotética que envolve dosimetria da pena. O juiz federal considerou as seguintes circunstâncias desfavoráveis ao réu na primeira fase da dosimetria: a) presença de culpabilidade, uma vez que o paciente estaria consciente da ilicitude do seu comportamento; b) ocorrência de rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP/1940, art. 155, § 4º, I); e c) caracterização de maus antecedentes, por conta da existência de quatro processos criminais em curso, porém com condenação já confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 1 Região em segunda instância.

A consciência da ilicitude é pressuposto da culpabilidade (CP/1940, art. 21) e, portanto, circunstância inidônea à exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.

(EMAGIS) A circunstância “rompimento de obstáculo” já teria sido considerada qualificadora e não poderia ser novamente adotada para aumentar a pena-base, sem especial demonstração de sua gravidade.

(EMAGIS) A partir do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade a partir da segunda instância, os processos criminais em curso podem ser utilizados como maus antecedentes, se houver pelo menos condenação em segunda instância.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o sinal de TV a cabo não se equipara à energia elétrica para fins de incidência do art. 155, parágrafo terceiro (Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico), do Código Penal, de modo que não é considerada coisa alheia móvel para fins de incidência do furto, sob pena de analogia in malan partem.

(EMAGIS) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, na dosimetria da pena pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva é possível a menção à obtenção de lucro fácil e cobiça como motivos dos crimes.

(EMAGIS) Segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, não se mantém a possibilidade de condenação por desacato no ordenamento jurídico brasileiro por haver ofensa ao Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR).

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da Lei 8.072/90, é correto dizer que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.

(EMAGIS) Observe o seguinte dispositivo legal da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)
Assertiva: segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de possuir arma com registro vencido conduz ao reconhecimento da tipicidade da conduta à luz do Estatuto do Desarmamento.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a honra, pode-se dizer que a imunidade do advogado por suas palavras e opiniões, no exercício da profissão, contempla os crimes de calúnia, difamação e injúria.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se revela possível o reconhecimento de furto privilegiado-qualificado.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em regra, os crimes contra a fauna são de competência da Justiça Estadual, mas Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

(EMAGIS) Constituição Estadual não pode prever que o Governador de Estado dependa de prévia licença para ser processado por crime de responsabilidade porque o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

(EMAGIS) A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95 faz coisa julgada material, de modo que na hipótese de descumprimento de suas cláusulas o acordo pode ser executado no âmbito criminal.

(EMAGIS) A respeito do uso de algemas responda aos itens seguintes.

Apesar de o uso de algemas ser excepcional, somente podendo ser exercido em casos de resistência ou de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física ou alheia, a excepcionalidade não necessita ser justificada por escrito.

(EMAGIS) Se houver uso de algemas fora das hipóteses previstas pelo Supremo Tribunal Federal, poderá haver responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, mas não se declarará nulidade da prisão ou do ato processual.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal, se o processo estiver suspenso por força do art. 366 do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais.

(EMAGIS) Segundo a doutrina majoritária, pode-se afirmar que o processo penal brasileiro classifica-se como sistema misto ou francês, vez que o processo se desdobra em duas fases distintas: inquisitorial e acusatória.

(EMAGIS) Conforme a Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do juri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.

(EMAGIS) Conforme o Código de Processo Penal, a lei processual penal não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

(EMAGIS) Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se houver a nomeação de defensor dativo para tal finalidade.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2017

O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou com ação de improbidade administrativa em face de José de Ribamar Filho, ex-secretário municipal de Urbanização do Município de Santa Inês/MA, e Raimundo Nonato, estagiário da referida secretaria, alegando que ambos desviaram o montante de R$ 150 mil destinados à construção de casas populares. Alega estarem provadas a materialidade da infração e as autorias do delito, consistente no superfaturamento das casas e no desvio das verbas, pugnando pelas condenações nas penas dos arts. 9º e 10º da LIA. Por fim, pleiteou-se o sequestro de bens do primeiro requerido.

Foi anexado inquérito civil, embasado com documentos assinados por ambos os requeridos autorizando a aplicação de verbas no montante de R$ 300 mil na construção de 20 casas populares; recibo da construtora Cristal que efetuou as obras no valor total de R$ 150 mil; pesquisa de preços com outras três construtoras informando que o valor de mercado para tais obras iria variar entre R$ 145 mil e R$ 170 mil.

O juízo da 1ª Vara Cível determinou a citação dos requeridos para apresentarem contestações, postergando a análise do pedido de sequestro. Determinou-se a intimação do Município de Santa Inês para, caso queira, integre a lide.

Em sede de contestação, o primeiro requerido alegou como preliminar a prescrição, pois o suposto ato ocorreu em 01.12.2009 e na data de 31.12.2009 foi exonerado pelo município, tendo o parquet ingressado em juízo somente na data de 03.03.2015, ou seja, mais de 5 anos após a cessação do vínculo. Quanto ao mérito, alega que não houve dolo na sua conduta. Por fim, rechaça a possibilidade de sequestro de seu único bem, um imóvel localizado no centro do Município de Santa Inês, por ter sido adquirido após a prática do ato no ano de 2013, conforme consta na certidão do Cartório de Registro de Imóveis da cidade.

Na contestação ofertada pelo segundo requerido, aduziu-se pelo reconhecimento da carência de ação, pois não houve a correlação da sua conduta e seu fundamento jurídico. Alegou pela impossibilidade de o estagiário ser réu no processo de improbidade. No mérito, assevera que configurará bis in idem a aplicação de penalidades no bojo do presente processo, pois juntamente com o primeiro requerido foram condenados pela prática do mesmo ato, por meio de acórdão proferido pelo TCE/MA.

O Município de Santa Inês/MA manifestou-se por não integrar a lide.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Discursivas - Rodada 39.2017

Ao servidor público federal Gilmar Mutreta foi aplicada a pena de demissão após ter respondido a processo administrativo disciplinar, instaurado por meio de portaria publicada em 02 de maio de 2012 e precedido de sindicância investigativa iniciada através de portaria publicada em 14 de junho de 2011. Percebendo que o ato que aplicou essa sanção foi publicado no Diário Oficial da União somente em 8 de setembro de 2017, apresentou pedido de reconsideração sustentando que teria ocorrido a prescrição. Em resposta, a autoridade competente justificou que não havia prescrição no caso porque o fato irrogado ao servidor – ter divulgado, sem justa causa, um grande conjunto de informações sigilosas, assim definidas em lei, contidas em banco de dados da Administração Pública – ocorrera em 19 de agosto de 2004 e enquadrar-se-ia, em tese, como crime, noticiado em denúncia anônima protocolada no órgão competente em 13 de junho de 2011.

Considerando tão somente as informações acima fornecidas, e sem acrescentar qualquer outra circunstância ou fato, indaga-se: houve prescrição da sanção disciplinar? Resposta em até 15 linhas.

É possível ajuizamento de ação monitória contra o avalista de título de crédito? Resposta em até 15 linhas.

Disserte, à luz do direito constitucional, sobre o regime de correção monetária e juros aplicável às dívidas da Fazenda Pública. Resposta em até 15 linhas.

É constitucional lei concessória de parcelamento tributário (art. 151, VI, do CTN) que restrinja a possibilidade de adesão apenas aos contribuintes que estejam com o crédito tributário a ser parcelado vencido e exigível, excluindo expressamente de seu âmbito aqueles contribuintes que anteriormente se valeram do depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN) e já suspenderam a exigibilidade mediante garantia em processo administrativo ou judicial do respectivo crédito tributário que seria parcelado? Máximo de 20 linhas.

O direito real de habitação do cônjuge supérstite é condicionado ao regime de bens que vigorava no casamento, à persistência do estado civil de viuvez ou ao prévio assento no registro público imobiliário? Máximo de 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2017

ANÉCIO CALHEIRO ajuizou ação popular perante a 3° Vara Cível da Comarca de Pedra Grande do Amapari, no Amapá, incluindo no polo passivo a empresa AÇOUGUE DO UESLEY S/A, o MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE DO AMAPARI e o atual prefeito LUIZ IGNÁCIO TEMERÁRIO.

Diz a inicial que o prefeito pretende realizar dezesseis contratações diretas (sem licitação) com o AÇOUGUE DO UESLEY S/A, cada qual no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos e reais) para a aquisição de carteiras escolares destinadas às dezesseis escolas municipais. Alega que a conduta do prefeito frauda a Lei n° 8.666/93, eis que há fracionamento do objeto da contratação para enquadrá-la indevidamente na hipótese do art. 24, inciso II. Pede liminar, para a imediata suspensão das aquisições e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para determinar ao Município e a seu prefeito que se abstenha de realizar as contratações sem licitação.

O juízo deferiu a liminar, nos termos como pleiteada.

Os requeridos foram citados. O prefeito e a empresa quedaram-se inertes. O MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE DO AMAPARI ofereceu contestação, alegando em síntese: que o pedido é totalmente improcedente, pois a lei permite a dispensa de licitação, conforme o próprio dispositivo legal indicado na petição inicial; que o autor não tem legitimidade para a propositura da ação, pois tem domicílio eleitoral em outra cidade (Serra do Navio/AP); que o autor não comprovou a lesividade do ato administrativo impugnado, requisito indispensável para a tramitação da ação popular, razão pela qual é carente de ação. Além disso, o prefeito LUIZ IGNÁCIO TEMERÁRIO ainda propôs reconvenção contra o autor, com pedido de indenização por danos morais, alegando uso abusivo da ação popular e perseguição política, eis que o autor é notoriamente um opositor do atual prefeito.

Em impugnação, ANÉCIO CALHEIRO pediu que fossem produzidos os efeitos materiais da revelia em relação à empresa e ao prefeito. Em relação à contestação apresentada, reiterou os termos da inicial. Quanto à reconvenção, não se manifestou.

O juízo despacho da seguinte forma: “Deixo para analisar as preliminares em sentença. Ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 6°, §4° da Lei n° 4.717/65”. Formule a manifestação cabível, considerando que todas as alegações das partes estão acompanhadas de provas documentais. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 39.2017

“O MPF ofereceu denúncia em desfavor de FRANZ, cidadão austríaco, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, Lei n.º 11.343/06. Sobre os fatos, discorre o “parquet” na inicial:

a) no dia 22.06.2017, por volta das 22:00h, o denunciado transportou até o Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire, Recife/PE, com o fim de exportar para Barcelona/Espanha cerca de 2,5 kg (dois quilos e meio) de cocaína em sua bagagem que foi inclusive despachada no voo internacional “x”;

b) em tal data, policiais federais, durante fiscalização de rotina no aeroporto, notaram que o denunciado aparentava nervosismo durante sua entrevista no guichê de imigração da PF, bem assim que teria sido o último passageiro a embarcar no voo;

c) os policiais retiraram o denunciado da aeronave e foram até a sala da Polícia Federal no aeroporto, bem assim solicitaram à empresa aérea a apresentação da bagagem despachada por FRANZ;

d) verificada a bagagem, constatou-se a existência de uma substância de cor branca e odor forte, acondicionada em 05 (cinco) frascos de produtos de higiene pessoal (02 de xampu, 01 de condicionador, 01 de sabonete líquido e 01 de loção hidratante);

e) procedido exame preliminar, o resultado foi positivo para cocaína, na forma líquida, conforme Laudo respectivo. Para tanto, os peritos criminais federais, além dos exames visual, olfativo e tátil, realizaram teste químico específico/sensível, sendo a conclusão certa quanto a natureza e quantidade da droga (cocaína);

f) quando de seu interrogatório perante a autoridade policial, FRANZ preferiu ficar em silêncio;

g) formalizada a prisão em flagrante.

A denúncia foi acompanhada do Inquérito Policial e da Comunicação de Prisão em Flagrante. Vale destacar que, realizada audiência de custódia, o juízo converteu o flagrante em preventiva.

Na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, fora determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Representado pela DPU, disse que exercitaria seu direito pleno de defesa após instrução oral.

Denúncia recebida em 11.07.2017 (juízo criminal na SJ/PE), seguindo-se à instrução.

Em audiência, foram ouvidos dois policiais federais como testemunhas de acusação. Detalharam os procedimentos realizados pela polícia e que culminaram na prisão.

FRANZ, em seu interrogatório, afirmou, inicialmente, que era o dono da bagagem onde achada a droga e que levaria tal substância até Barcelona (Espanha). Disse, ainda, o seguinte: a) teria sido abordado por dois brasileiros, quando participava de um festival de música em Barcelona, em que trabalhava como DJ; b) tais brasileiros demonstraram interesse por seu trabalho e lhe contrataram para tocar numa festa privada no Recife/PE, sabendo dizer apenas os seus apelidos “MALA” e “MALETA”, não sabendo informar outros dados de qualificação ou localização; c) tinha os telefones destas pessoas em seu smartphone, mas perdeu o aparelho dois dias antes da viagem; d) “MALA” e “MALETA” deram dois mil euros para o réu comprar a passagem de ida e volta para o Brasil e demais despesas de estadia; e) ao chegar no Recife, constatou que nada do que foi combinado seria cumprido. Logo na chegada, foi procurado por dois capangas de “MALA” e “MALETA” que não se identificaram; f) esses homens hospedaram o réu num hotel e passaram a entrar em contato através do WhatsApp, mas não tem os números por ter perdido o celular; g) falaram que o réu deveria levar uma bolsa para Barcelona e não lhe ofereceram qualquer outro pagamento além dos dois mil euros que tinham antecipado; h) apesar de ter sido informado que se tratava de cocaína, o réu aceitou levar a bolsa, pois ficou com muito medo, isso em razão de ameaças recebidas pelo WhatsApp; i) quando chegasse em Barcelona, seria contatado por outra pessoa a mando de “MALA” para entregar a droga transportada.

Nas alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu pelos fatos narrados, ante a demonstração da materialidade e autoria.

O réu, pela DPU, argumentou: a) ausência de materialidade delitiva, uma vez que não juntado aos autos o laudo definitivo, mas tão somente o preliminar; b) superada tal tese de defesa, disse ter atuado apenas como "mula", sem vínculos ou conhecimento com os verdadeiros traficantes, só aceitando o trabalho por receio de ameaças sofridas; b) circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma são favoráveis ao réu, devendo incidir a pena no mínimo legal; c) atenuante da confissão; d) aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo; e) na hipótese de condenação, sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos, a conversão em restritivas de direito, independentemente de se tratar de réu estrangeiro, por aplicação do princípio da isonomia.”

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso hipotético acima, profira a decisão judicial que reputar adequada, sendo desnecessária a confecção de relatório. Além dos dados já fornecidos, considere como data da sentença o dia 22/09/2017. Bom exercício!

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2017

O centro histórico do município P foi objeto de tombamento federal em razão do seu valor histórico. O gerente de um hotel neste centro foi à Secretaria de Meio Ambiente do município e ao órgão ambiental municipal (Conselho Histórico Municipal – CHM) queixar-se formalmente da fumaça expelida pela chaminé de um restaurante vizinho, também localizado na área tombada. O CHM comunicou ao hotel que a competência para resolver a questão era da Secretaria de Meio Ambiente. O Secretário de Meio Ambiente notificou o proprietário do restaurante para, em 48 horas, interromper a atividade de fornalha que expele fumaça, sob pena de multa diária.

Em razão disso, o restaurante impetrou mandado de segurança contra o ato coator do Secretário, perante a Justiça Estadual, sob os seguintes fundamentos: a área é tombada e, por isso, o restaurante não pode mudar a fachada da chaminé sem autorização do IPHAN (autarquia federal) ou do CHM. Estas duas instituições nunca orientaram o restaurante sobre como proceder e qual layout seguir. O IPHAN sequer tem representação na cidade e o CHM esquivou-se da responsabilidade ao indicar que a competência é da Secretaria do Meio Ambiente. O ato do secretário é abusivo e ilegal, pois o restaurante já funciona há anos, tem alvará da prefeitura e a queima do carvão não é tóxica; somente o hotel reclama da fumaça, nenhum vizinho mais. O juiz de direito abriu vista ao MP Estadual, que não interveio no feito por alegada falta de interesse social.

Diante da localização dos imóveis, o juiz determinou a intimação do IPHAN, mas antes, em decisão, concedeu liminar suspendendo os efeitos da notificação da Secretaria.  O IPHAN manifestou seu interesse no feito e postulou o declínio de competência à JF. Afirmou que o ato da Secretaria de MA é legítimo; a fumaça afeta o ambiente histórico protegido por tombamento federal; pode escurecer construções e diminuir a visibilidade local, além de incomodar turistas.

O juiz declinou à Justiça Federal. O juiz federal abriu vista ao MPF. Elabore, na condição de procurador da República, a manifestação devida. Discorra necessariamente sobre os pontos:  a) se há mero direito de vizinhança (entre particulares) ou afetação à sociedade; b) direito líquido e certo; c) valor histórico dos bens e sua proteção; d) interesse ou não do IPHAN; e) competência ou não da Justiça Federal; f) intervenção ou não do MPF; g) legalidade ou não do ato do Secretário; h) papel do órgão ambiental estadual na proteção de bem objeto de tombamento federal; i) cabimento ou não do MS; h) mérito do MS.

Objetivas - Rodada 39.2017

(Emagis) No que se refere ao Federalismo e sua classificação, julgue os itens que se seguem:
I. O federalismo de cooperação é aquele em que as atribuições de competência de cada ente são estanques e bem separadas, de modo que não se pode esperar que os entes compartilhem as atribuições em nome da melhor execução dos serviços públicos.
II. O Federalismo Brasileiro segue fielmente o modelo simétrico, pois dispensa tratamento homogêneo a todos os entes federados e não os distingue em nenhuma hipótese por quaisquer diferenças sociais ou culturais.
III. Nosso federalismo atribui à União Federal a soberania, de modo que a União tem poder de comandar com hierarquia as decisões dos estados membros, que só detém autonomia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, considerado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às modalidades de licitação reguladas pelo Direito Administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Só existem cinco modalidades de licitação reguladas pelo nosso ordenamento, inclusive com proibição expressa em lei de que se criem mais modalidades.
II. No que se refere à modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite são previstas em hipóteses legais bem delineadas e mutuamente excludentes de modo que onde venha a caber uma delas não caberá qualquer das demais.
III. Em nenhuma hipótese a modalidade de concorrência a fase de julgamento antecederá à de habilitação, pois não faz sentido que concorra quem não tem regularidade formal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o cancelamento do registro profissional daquele que se encontre em débito com as anuidades devidas ao respectivo conselho profissional, avalie as assertivas que seguem.
I –Em julgado recente, o STJ, alterando orientação anterior, chancelou o expediente.
II – Trata-se de consequência prevista na Lei 5.194/1966.
III – Não mais vigora o normativo que autorizava o cancelamento em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a motivação dos atos administrativos, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Suponha que determinado Estado-membro esteja a prestar serviços complementares de saúde a seus servidores efetivos, pretendendo ressarcir-se dos custos a partir da cobrança de exação tributária regularmente instituída por lei estadual.
Considere, porém, que tal lei tributária venha a ser declarada inconstitucional, a despeito de o serviço continuar a ser prestado pelo ente federado.
A respeito da forma que terá o ente de ressarcir-se de tais custos para o período posterior à declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, em que o serviço continuou a ser prestado, considerada a recente jurisprudência estabelecida pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.
Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – O novo Código de Processo Civil aboliu a fixação de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do magistrado.
II - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III - É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
II. O impetrante só pode desistir da ação mandamental independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora até a efetiva juntada nos autos das informações desta.
III. A jurisprudência do STJ entende que cabe em nome do princípio de acesso à jurisdição a sucessão processual no processo de mandado de segurança. De modo que o herdeiros do impetrante podem seguir no processo no caso de falecimento dele.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da exigência do revisor nos recursos e ações de competência dos tribunais de segunda instância, considerada a disciplina do CPC/1973 e do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do conflito aparente de normas havido entre o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 8.038/1990, esta no que regula procedimento e processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.
I – Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
II – Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.
III – Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação ao Direito das Coisas, avalie os itens postos a seguir.
I – Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis deverá o pedido ser julgado extinto sem resolução do mérito, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.
II - É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima. Neste caso, contra o terceiro de boa-fé, cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.
III - A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.
Há erro:

(Emagis) Sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito em decorrência de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I –Subsume-se à regra prescricional do CC/2002 referente à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
II – Na vigência do CC/2002, o prazo é de 3 anos.
III – Na vigência do CC/1916, o prazo era de 10 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada ação ‘in rem verso’, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente considerada subsidiária pelo Código Civil.
II – A doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) afasta, em regra, seu cabimento quando existe negócio jurídico válido e eficaz que embasa o enriquecimento nela vergastado.
III – A pretensão nela vertida sujeita-se ao prazo prescricional geral do CC/2002, qual seja, 10 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a indenização por perdas e danos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato cooperativo, as cooperativas e o Código de Defesa do Consumidor, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das Cédulas de Crédito Rural (CCR), Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cooperativas de Crédito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional.
II – Contrato de mútuo celebrado por cooperativa de crédito submete-se, no que couber, ao Código de Defesa do Consumidor.
III – Sedimentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as limitações impostas por lei aos juros de mora na CCR aplicam-se também à CPR.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de apropriação indébita previdenciária, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento da pena no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Na forma da jurisprudência do STJ, tanto é possível, desde que confirmada a condenação em segundo grau, que se inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade como da restritiva de direito imediatamente, ainda que seja pendente um recurso extraordinário ou especial.
II. Nos termos da súmula vinculante do STF, estar o apenado cumprindo pena no regime mais gravoso por falta de estrutura do estado para que cumpra a pena no regime adequado não autoriza a impetração de Habeas Corpus.
III. Só se pode falar em detração penal para fins de se conceder benefícios da execução penal quando do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que se inicie o cumprimento provisório de pena pela condenação em segundo grau.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo, especialmente as condições estabelecidas para cumprimento pelo réu durante o período de prova, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser imposta prestação pecuniária eis que, tratando-se de prestação análoga a pena restritiva de direito, não se coaduna com o sursis processual, consoante jurisprudência do STJ.
II – Não pode ser imposta prestação de serviços à comunidade eis que, tratando-se de prestação análoga a pena restritiva de direito, não se coaduna com o sursis processual, consoante jurisprudência do STJ.
III – Proposta determinada condição pelo MP, titular da ação penal, não pode o juiz indeferi-la ou estipular condição diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da prova testemunhal no processo penal e também sobre sua relação com a decisão de pronúncia no rito do Júri, avalie as assertivas que seguem.
I – No sistema norte-americano, a propósito da prova testemunhal, é consagrada a admissibilidade da denominada ‘hearsay rule’.
II – Do Código de Processo Penal brasileiro depreende-se vedação à prova testemunhal que seja feita com base na denominada ‘hearsay rule’.
III – Sedimentou-se a jurisprudência do STJ a compreensão de que a decisão de pronúncia não se pode basear exclusivamente em testemunhos colhidos na fase inquisitorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, no rito do Júri, especialmente as respectivas impugnações recursais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que pedido de arquivamento de inquérito policial feito pelo membro do Ministério Público seja indeferido pelo juízo competente e, remetidos os autos para instância revisora do MP, na forma do artigo 28 do CPP, tal negativa de arquivamento seja confirmada. Devolvem-se, então, os autos para membro distinto do mesmo Ministério Público, a fim de que prossiga como de direito.
Sobre a atuação processual adequada deste último membro ministerial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado problema da ‘dupla garantia’ verificado nas hipóteses em que o contribuinte com bens penhorados em execução fiscal deseja aderir ao REFIS (Lei 9.964/2000), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A efetivação da adesão ao REFIS não lhe garante o direito de liberação da penhora anteriormente efetuada na execução fiscal.
II – Tem o contribuinte direito a abater o valor da garantia prestada na execução fiscal daquela a ser prestada administrativamente para adesão ao REFIS relativamente ao mesmo débito.
III – Caso não haja prévia garantia na execução fiscal, a adesão ao REFIS exige prestação de garantia ou arrolamento de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos autorais, especialmente os referentes a ideias e projetos, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar acusado de crime de divulgação de imagem pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigo 241-A), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da Cédula de Produto Rural (CPR), considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.?

I - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do RGPS.?

II - Não é segurado especial o membro de grupo familiar que receba renda mensal advinda de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

?III - O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n.?9.528/97.

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Objetivas TRF5 2017 - 4� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF e STJ, acerca do controle jurisdicional das políticas públicas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal de Contas, conforme disposto na Constituição e jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Constitucional Tributário, à luz da Constituição e do entendimento do STF, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as Funções essenciais à Justiça, com base na Constituição Federal e entendimento do STF e STJ:

(EMAGIS) Com a Emenda Constitucional n.º 45, o Poder Judiciário e o Ministério Público passaram a contar, cada um, com mais um órgão, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente. Com base no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a eficácia e aplicabilidade da norma constitucional no tempo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal é correto afirmar acerca das Finanças Públicas e do pagamento dos débitos da Fazenda Pública que:

(EMAGIS) Sobre o direito à educação, cultura, ciência, tecnologia e inovação, considerando a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF, é correto dizer:

(EMAGIS) Sobre o entendimento do STF acerca do regime de repartição de competência legislativa estabelecida na Constituição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as ações revisionais, tempo de contribuição para fins previdenciários, contagem recíproca e cumulação de benefícios, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aposentadoria especial e à aposentadoria da pessoa com deficiência, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que pertine aos benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias e aos benefícios e serviços ofertados no contexto do Regime Geral de Previdência Social, promova a marcação da alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013:

(EMAGIS) Assinale a alternativa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas abaixo, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as regras e princípios norteadores da investigação preliminar no Brasil, aponta alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a denúncia, seu recebimento e temas correlatos, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos especiais e temas conexos, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas recursais adiante apontados, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, aponte a correta:

(EMAGIS) Sobre cautelares penais e temas afins, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a prescrição e a decadência no direito do consumidor e a publicidade enganosa, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Quanto ao GATT, a OMC e as recentes decisões concernentes a esses organismos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto aos modelos econômicos e a resolução de disputas comerciais, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Antitruste, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos temas morte presumida, ausência, tutela, curatela, Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), direitos da personalidade e entidades sem personificação jurídica, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens, assinalar a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos negócios jurídicos e atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à transmissão das obrigações, adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo, violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos em espécie, à luz da jurisprudência sumulada do STF e do STJ, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marcela encaminhou para sua filha Lídia, por meio dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT), no dia 15/03/2014, pela modalidade SEDEX sem declaração de conteúdo e valor, com Aviso de Recebimento (AR), um relógio de parede como presente de casamento que seria celebrado no dia 24/04/2014. O prazo de entrega seria de 3 (três dias úteis). Lídia não recebeu a encomenda. Ao procurar os Correios, no dia 22/03/2014, Marcela recebeu a notícia de que a correspondência havia sido roubada durante o trajeto, mesmo tendo a empresa pública adotado todas as cautelas de praxe e normas próprias de segurança. De posse da nota fiscal de compra do relógio, Marcela foi orientada por um amigo a processar os Correios. Com base na situação fática hipotética acima narrada, julgue as assertivas abaixo à luz das normas aplicáveis e da jurisprudência do STJ e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - Pode-se afirmar que a EBCT está obrigada a reparar o dano suportado por Marcela, eis que a possibilidade de ocorrência de roubos e furtos no transporte de encomendas é inerente ao risco da atividade.
II - O roubo constitui motivo de força maior, afastando a responsabilidade civil da EBCT.
III - Marcela apenas tem direito a indenização pelo valor equivalente ao relógio.
IV – Caso ficasse comprovado o defeito na prestação do serviço pela EBCT, Marcela também teria direito a compensação por danos morais, eis que a frustração decorrente do não recebimento do presente pela filha em um momento singular da vida (casamento) enseja violação a direitos da personalidade.

(EMAGIS) Levando em consideração as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), Estatuto da Juventude (lei nº 12.852/2013), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Código Civil a respeito das relações de parentesco, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao entendimento sumulado pelo STF e STJ acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as execuções fiscais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao cabimento do recurso extraordinário.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao uso de ações judiciais para restituição de valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.

(EMAGIS) Sobre a ação monitória e a ação de prestação de contas, assinale a alternativa correta, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) No que atine ao cumprimento de sentença e às execuções título executivo extrajudicial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Verifique a alternativa correta sobre as tutelas provisórias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os prazos, comunicações de atos processuais e nulidades.

(EMAGIS)A respeito das ações coletivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da propriedade industrial, é correto dizer que:

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da sociedade anônima:

(EMAGIS) Presente o cenário dos contratos empresariais, é correto dizer que:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere os seguintes itens a respeito da decadência e da prescrição no Direito Tributário e marque aquele que destoa do entendimento adotado pelos nossos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) A respeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale os itens a seguir.

I - Os vencimentos dos trabalhos em atividade que padeçam de doenças graves, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla e neoplasia maligna, são isentos do imposto de renda.
II - Os valores recebidos pelos servidores públicos a título de auxílio pré-escolar não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, visto que possuem natureza indenizatória.
III - Não incide imposto de renda sobre juros moratórios recebidos em reclamação trabalhista, já que estes se revelam sempre com feição indenizatória, independentemente da natureza das verbas principais objeto da condenação judicial.
IV – Os valores recebidos a título de programa de incentivo à demissão voluntária, visto representarem acréscimo patrimonial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.

Assinale, agora, a alternativa adequada:

(EMAGIS) Tomando por base o entendimento consolidado do STJ sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, considere as assertivas a seguir.

I - Os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
II – Em ação de repetição de indébito movida por servidor público estadual o sujeito passivo da relação processual deve ser o respectivo Estado Membro.
III – Incide o imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência da procedência de ação indenizatória movida visando à reparação de danos imateriais.
IV – Por possuir natureza remuneratória, a quantia recebida pelo empregado a título de “hora extra” está sujeita à tributação do imposto de renda.
V – Não está sujeita ao imposto de renda a indenização relativa às férias proporcionais, sofre a incidência, contudo, o seu respectivo adicional.
VI – Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, quando da liquidação de entidade de previdência privada, desde que superior ao valor das respectivas contribuições vertidas à entidade, devidamente atualizadas e corrigidas.

Agora, assinale a alternativa justa.

(EMAGIS) Qual das opções abaixo NÃO traz uma norma complementar das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do Código Tributário Nacional?

(EMAGIS) Procedendo a uma interpretação sistemática e teleológica da Lei de Execução Fiscal (LEF) à luz do novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), analise as assertivas a seguir.

I - A presunção de liquidez e certeza conferida à certidão de dívida ativa pelo art. 3º da LEF impede a inversão do ônus da prova, autorizado pelo art. 373, § 1º, do CPC/15, em favor dos devedores que constam do referido título executivo.
II – Tem aplicação no âmbito da execução fiscal a previsão do art. 828 do CPC/15, segundo o qual o exequente pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
III – Por força do princípio da especialidade, não é admitida, no âmbito da execução fiscal, a citação por hora certa, prevista no art. 830, § 2º, do CPC/15.
IV – Por ser norma mais recente, a ordem de preferência dos bens penhoráveis prevista no art. 835, caput, do CPC/15 prevalece sobre aquela disposta no art. 11 da LEF.
V – Por aplicação do disposto no art. 854 do CPC/15, admite-se que na execução fiscal o juiz determine a indisponibilidade de ativos financeiros do executado antes mesmo de sua citação, a título de arresto executivo.

Considerando os enunciados acima, assinale a opção adequada.

(EMAGIS) Tomando por base os preceitos da Constituição Federal de 1988 que dispõem sobre o Direito Financeiro, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando o instituto jurídico da “receita” no âmbito do Direito Financeiro, analise os enunciados a seguir e selecione aquele que traz a afirmação incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos, assinale e a opção incorreta:

(EMAGIS) No que se refere às terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a opção correta:

(EMAGIS) Com relação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assinale a opção incorreta, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência.

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre as agências reguladoras, as parcerias público privadas e os serviços públicos em geral:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta considerando as formas de intervenção do Estado na propriedade privada:

(EMAGIS) Sobre Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos disciplinares assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Com relação à ação civil pública, à luz da Lei 7.347/1985, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Pode a Administração dispensar, excepcionalmente, a licitação quando houver necessidade de complementar obra, serviço ou fornecimento anterior. A contratação, entretanto, de acordo com a Lei 8.666/1993, tem que obedecer a certas condições, entre elas, EXCETO:

(EMAGIS) Quanto à prescrição das sanções ambientais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) José Maria Mariano foi preso em flagrante realizando pesca com instrumento proibido, qual seja, uma balestra cuja flecha continha veneno em sua ponta. Após a situação de flagrância, José Mariano ficou em liberdade após pagar fiança e se submeter a algumas cautelares do processo penal. No mesmo passo, os órgãos administrativos de fiscalização ambiental iniciaram os procedimentos administrativos e civis de ressarcimento e de indenização pelo dano ambiental causado. Acerca da situação narrada, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Quanto aos instrumentos de avaliação de impacto ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de queima da palha da cana-de-açúcar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Lei de Biossegurança e a interpretação do STF, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental na esfera internacional, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Acerca do patrimônio genético, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos agrotóxicos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos institutos do auxílio direto, da carta rogatória e da homologação de sentença estrangeira, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a condição jurídica do estrangeiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Tribunal Penal Internacional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao sistema de proteção dos Direitos Humanos no âmbito da ONU, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à promoção dos Direitos Humanos no âmbito do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto a Convenção de Chicago e o espaço aéreo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao Sequestro Internacional de Crianças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade internacional, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2017

Policiais civis da 2ª delegacia de polícia de Campina Grande executavam diligência de busca e apreensão, tendo por objeto armas e drogas, expedido pelo juízo criminal da 6ª vara criminal da comarca da capital, no bairro Cidades, constando do mandado o endereço “rua Petrópolis nº 62”, como sendo residência do traficante Cláudio da Silva, o “bigui”. Já na aludida rua, em frente ao imóvel onde deveria ser efetuada a diligência, que encontrava-se fechado, o policial que comandava a equipe solicitou confirmação a um vizinho “se ali era a residência do Cláudio”, ao que teve resposta positiva.

Diante da confirmação, os policiais adentraram o imóvel, não localizando armas ou drogas, mas sim fotos e vídeos de um indivíduo mantendo relações sexuais com crianças. Poucos minutos depois, chegou ao imóvel seu proprietário, que se identificou como Cláudio, recebendo imediata voz de prisão. Quando da lavratura do auto de prisão, apurou-se se tratar de Cláudio dos Santos, de qualificação absolutamente diversa do indivíduo procurado.

Denunciado, Cláudio dos Santos em sua defesa escrita, patrocinada pela defensoria pública, arguiu a nulidade da prova, forte no art. 5º, XI, da Constituição, aduzindo teve sua inviolabilidade domiciliar devassada sem o correspondente mandando de busca e apreensão. Esclarece que seu imóvel é situado na rua Petrópolis, mas no nº 92 e não no 62, como constava do mandado, e que o algarismo “9” da porta havia se desprendido e girado, aparentando formar o “62”. Lastreia sua alegação em documentação do imóvel e fotos antigas que retratam o número correto. Acresce que, de fato, há um traficante foragido residindo no nº 62 de sua rua, mas apenas os prenomes são iguais. Comprova, outrossim, que o cumprimento do mandado se deu no local errado. Sustenta, daí, que inteiramente viciado o resultado da diligência, e nula a apreensão feita em seu imóvel. Assevera que ausente “certeza visual de crime” sequer se poderia falar em encontro fortuito ou qualquer das exceções que o art. 5º, XI, CR, faz à inviolabilidade do domicílio. Invoca o art. 5º, LVI, da CR e art. 157 do CPP para requerer o desentranhamento das provas obtidas na diligência.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore-a sem acrescentar fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES, PELEGRINO e DADA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMUALDO: 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

CLARINDO: 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

CHAVES: 157, § 2º, I, II e V, e art. 307, todos do Código Penal;

PELEGRINO: 157, § 2º, I, II e V, e art. 307, todos do Código Penal;

DADA: art. 349 do Código Penal.

Consoante narrativa da Denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 149/2013, conduzido pela Polícia Federal, os denunciados, em 30 de agosto de 2013, por volta das 11:30, praticaram roubo à agência dos Correios do Município X, Estado Z, correspondente do Banco do Brasil S/A. A prática delituosa teria ocorrido por ação dos quatro indivíduos, que, armados (foram apreendidas no ato da prisão preventiva dos réus duas armas de uso permitido, uma em poder de ROMUALDO e outra em poder de CLARINDO), adentraram a agência, renderam clientes e funcionários e subtraíram numerário disponível nas gavetas dos caixas de atendimento. Na fuga, para evitar qualquer possibilidade de perseguição, dispararam 04 (quatro) tiros contra a porta da agência da ECT.

Destaca a Denúncia que o relatório administrativo realizado pela ECT constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A (fl. XX do IPL n. 149⁄2013), em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único).

Como comprova o contrato juntado aos autos, a referida cláusula estabelece que a instituição financeira se responsabilizaria por eventuais perdas de valores na ocorrência de assaltos, roubos, furtos ou sinistros.

Relata a inicial acusatória que, logo após a realização da conduta criminosa, os réus empreenderam fuga e somente foram capturados em 1º de novembro de 2013, em virtude de ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal com jurisdição sobre o Município X. A representação pela preventiva foi formulada pelo Delegado de Polícia Federal oficiante no feito e ocorreu, além de outros elementos, a partir de dados colhidos em interceptação telefônica, também autorizada pelo Juízo Federal e que retrata todo o desenrolar da fuga e do gasto dos valores ilicitamente obtidos com o crime. As interceptações comprovam que cada réu ficou com R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o destaque de que os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pertencentes a CHAVES e PELEGRINO, irmãos sanguíneos, foram entregues a DADA, tia dos referidos réus. Os valores destinados aos demais requeridos foram utilizados em farras e bebidas.

Comprovam os autos que, no ato da prisão, que foi efetivada por policiais militares, CHAVES e PELEGRINO atribuíram falsa identidade a si, com o objetivo de se furtar da segregação cautelar.

Retratam os autos que, no dia seguinte ao em que se efetivou a prisão preventiva dos réus, foi juntado ao inquérito relatório administrativo realizado pela ECT, que constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A, em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único). Em razão disso, o magistrado declinou da competência para conduzir o processo referente ao inquérito e encaminhou o feito à Justiça Estadual, destinando, inclusive, a análise da legalidade do cumprimento da prisão preventiva decretada.

Em análise do feito, o Juízo Estadual ratificou a decisão que decretou a preventiva, mantendo os réus, até o presente momento, sob custódia cautelar.

As duas armas (de uso permitido, porém, sem regularidade para o porte) utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos. Além disso, a perícia atestou a imediata correção das balas localizadas na porta da agência da ECT e as armas apreendidas, tendo ocorrido dois disparos de cada arma.

A denúncia foi recebida em agosto de 2014.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros. ROMUALDO e CLARINDO alegaram que compraram a arma de um viajante, que desconheciam. DADA alega não ter praticado qualquer crime, apesar de os R$ 30.000,00 terem sido encontrados em sua residência em busca e apreensão determinada pela Justiça Federal.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (o caixa da ECT e dois clientes), as quais informaram ter presenciado o fato e destacaram lembrar de apenas dois dos quatro indivíduos, os que ingressaram armados na agência, ROMUALDO e CLARINDO. As testemunhas relataram que não puderam reconhecer os outros dois, pois aguardavam, no lado de fora da agência, cada um em uma motocicleta, que foi utilizada para concretizar a fuga do local. Além disso, foram uníssonas em destacar que foram quatro os disparos proferidos por arma de fogo no momento da abordagem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES, PELEGRINO e DADA alegou que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o feito, em razão de manifesta conexão entre a suposta subtração e o interesse de empresa pública federal, a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, sustentaram que o crime de roubo qualifica-se como delito complexo, uma vez que o legislador procurou tutelar dois bens jurídicos, a saber: patrimônio e integridade física, razão pela qual, mesmo que a questão do patrimônio não fosse levada em consideração, persiste ainda a questão do emprego de violência ou grave ameaça, o que, mais uma vez, levaria à fixação da competência da Justiça Federal. Além disso, as investigações foram conduzidas pela Polícia Federal, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal. Em se mantendo o entendimento pela competência da Justiça Estadual, que sejam declaradas nulas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e apreensão, já que decretadas por juízo incompetente. No mérito, ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES e PELEGRINO postularam a absolvição por ausência de autoria do delito do art. 157, §3º, do Código Penal. Quanto à atribuição de falsa identidade, CHAVES e PELEGRINO destacaram ser atípica a conduta em razão do direito constitucional de autodefesa. Ademais, em respeito ao princípio da legalidade estrita, sustentam que o conceito de autoridade policial se restringe ao Delegado de Polícia e não se estende aos agentes policiais militares. Em razão de não ter sido realizada audiência de custódia, fato comprovado nos autos, postulam a decretação de nulidade da prisão preventiva. DADA alega que, por ignorar a origem ilícita dos valores guardados em sua residência e pouco se importar se estes eram ou não produto de crime, pois assim o fez unicamente a pedido dos sobrinhos, não pode responder por qualquer crime, muito embora fosse de seu pleno conhecimento que os sobrinhos não exerciam qualquer profissão. Além disso, diante da reparação integral dos valores que estavam em sua guarda, postulou a extinção de sua punibilidade.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

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