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Objetivas TJ/CE 2018 - 4� RodadaObjetiva TJ/CE

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Discursivas - Rodada 17.2018 - Quest�o 1

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Objetivas - Rodada 17.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2018

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 17.2018

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Objetivas TJ/CE 2018 - 3� RodadaObjetiva TJ/CE

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Discursivas - Rodada 16.2018 - Quest�o 1

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Objetivas TJ/CE 2018 - 2� RodadaObjetiva TJ/CE

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Objetivas - Rodada 15.2018

Objetivas TJ/CE 2018 - 4� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

(EMAGIS) É aquele em que não há uma designação patrimonial determinada, não podendo, portanto, ser classificado como gratuito ou oneroso. Esse conceito corresponde a(o):

(EMAGIS) Quanto aos elementos acidentais do negócio jurídico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação civil e entendimento doutrinário/jurisprudencial, no caso de ato de empregado (no exercício da função) que cause dano a terceiro, o empregador:

(EMAGIS) Sobre os contratos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prestação de alimentos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a usucapião, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) JOÃO ajuizou ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha realizada por outros sucessores do “de cujus”, sendo que sua condição de filho fora reconhecida através de ação de investigação de paternidade “post mortem” e o trânsito em julgado do inventário ocorreu antes deste reconhecimento. Nesta situação, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas do CPC e com a jurisprudência do STJ sobre a ação monitória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos individuais homogêneos se e somente se os eventuais beneficiários foram hipossuficientes financeiramente.
II. A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses coletivos formará coisa julgada secundum eventum probationis.
III. Há litispendência entre ações individuais e ação civil pública coletiva que tenham objetos idênticos.
IV. A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato restringe-se àqueles que são a ele filiados.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito do procedimento da tutela antecipada, analise os itens a seguir.

I. Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.
II. O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.
III. O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.
IV. A decisão que concede a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada e só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam o tempo e o lugar dos atos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, analise os itens a seguir.

I. Quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.
II. É dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica se a desconsideração for requerida na petição inicial.
III. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.
IV. Contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo interno.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Maria propôs ação de execução em face de Carlos. No bojo da execução, foram penhoras as quotas sociais de Carlos uma sociedade empresária composta por mais 03 (três) sócios. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas processuais que disciplinam o processo de execução, analise os itens a seguir.

I. O juiz deverá determinar o oferecimento das quotas sociais para os demais sócios, para que exerçam seu direito de preferência.
II. O juiz fixará sobre o faturamento social da empresa percentual proporcional às quotas penhoradas, com vistas à satisfação do crédito perseguido.
III. A sociedade deverá indicar administrador depositário que apresente o plano de administração.
IV. A sociedade, para evitar a liquidação dessas quotas, poderá adquiri-las e mantê-las em tesouraria.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) O Estado do Ceará interpôs recurso especial contra acórdão que lhe foi desfavorável. Ao realizar o juízo de admissibilidade desse recurso, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, o Estado do Ceará deverá:

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale os itens a seguir.

I. No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
II. Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
III. O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
IV. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação às regras processuais que disciplinam a petição inicial, o julgamento antecipado parcial de mérito e a improcedência liminar do pedido, analise os itens a seguir.

I. Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
II. Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.
III. Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar reiterados julgados do tribunal de apelação ao qual vinculado a respeito de um dado tema.
IV. Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedente de qualquer das Seções do STJ a respeito de um dado tema.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Proposta pelo Estado do Ceará ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários sucumbenciais em favor do Estado. Depois de transitada em julgado a decisão e liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação. Com base na mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre cumprimento de sentença e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I. O prazo legal para a parte demandada pagar o débito e as custas, se houver, será de 10 (dez) dias.
II. A intimação para pagamento da mencionada quantia deve ser feita na pessoa do representante legal da empresa, mesmo quando houver advogado constituído nos autos.
III. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento). Todavia, como se trata de cumprimento de sentença promovido pela Fazenda Pública, não é devida condenação ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.
IV. Na impugnação ao cumprimento da sentença, o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A teoria do “desvio produtivo” é uma doutrina que se refere a:

(EMAGIS) Acerca do instituto jurídico do “Recall”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O teaser consiste em:

(EMAGIS) Bashar Oliveira adquiriu o novo possante automóvel Mossang 2019. No entanto, dois meses após adquirir o veículo, descobriu que a mesma montadora lançou um novo veículo Mossang, também ano 2019, porém completamente remodelado, com um novo facelif. Julgue os itens a seguir, apontando o correto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Clarindo Maciota, ansiando pela casa própria, decidiu pela contratação de um financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH. A instituição financeira o orientou pela obrigatoriedade de contratação de um seguro habitacional. Além disso, afirmou que o seguro deveria ser contratado também com a seguradora vinculada à própria instituição financeira financiadora do imóvel. Sobre o caso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A superveniência da maioridade penal não tem interferência sobre, exceto:

(EMAGIS) Considerando a definição e os efeitos da alienação parental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do regime de responsabilização dos pais em relação a atos praticados pelos filhos menores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca às nulidades no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de precatórios e sua disciplina constitucional, aponte o item correto:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade no que se refere ao ato de emenda à Constituição, e sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, julgue os itens que se seguem, e aponte o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às previsões constitucionais para a regular ocupação do espaço urbano, bem como as competências do STF, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere à interpretação e aplicação da constituição, e ao direito à educação constitucionalmente reconhecido, julgue os itens que se seguem, e apontes dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, tanto no que se refere às possibilidades de atuação do CNJ e do CNMP segundo a jurisprudência do STF, quanto no que se refere ao controle de constitucionalidade, aponte o item verdadeiro:

(EMAGIS) Sobre o presidente da república e suas atribuições, bem como ao Ministério Público Junto Tribunal de Contas da União julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere à competência legislativa dos municípios, e à regularidade formal das normas em geral, julgue os itens que se seguem, e ponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às competências legislativas dos estados membros, bem como à preservação do pacto federativo, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, e a imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(EMAGIS) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, bem como às garantias do servidor público, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere às atribuições e prerrogativas do Ministério Público, e ao direito à educação e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) No que se refere ao poder constituinte, e à compatibilidade entre as normas constitucionais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o correto:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos órgãos e funções da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado advogado requereu a habilitação de crédito resultante de honorários por serviços prestados à massa falida depois do decreto de falência. Nesta situação, considerando entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto do aval nos títulos de crédito e a outorga do cônjuge para tal ato, marque a alternativa correta de acordo com a jurisprudência superior:

(EMAGIS) Relativamente às transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, marque a alternativa correta nos termos da lei:

(EMAGIS) Sindicato de lojistas em Shopping Center ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de cláusula em face deste alegando, em síntese, a sua abusividade. Referida cláusula tem o seguinte teor: “O LOCATÁRIO, ressalvado estabelecimento já existente na data de assinatura deste contrato, não poderá ter outro (sede, filial, etc.), dedicado ao mesmo ramo de atividade a ser por ele exercida no ESPAÇO COMERCIAL objeto do contrato de locação e outras avenças, localizado dentro de um raio de 3.000,00m (três mil metros) contados do centro do terreno do SHOPPING CENTER, salvo autorização prévia por escrito do LOCADOR”. Tomando em consideração entendimento jurisprudencial superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à sociedade anônima, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo conceito extraído da jurisprudência, “o conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor”. Em tema de propriedade industrial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Lei Estadual cria benefícios fiscais relativos ao ICMS para os importadores que realizarem o desembaraço aduaneiro pelo porto do respectivo Estado, independentemente de os importadores estarem situados nessa Unidade da Federação, bem como trata de outros temas relativos ao mesmo tributo.
Quanto à hipótese acima e ao ICMS, indique qual(is) assertiva(s) está(ão) correta(s):

I - Um dos benefícios fiscais criados pela referida lei estadual é a redução a zero da alíquota de alguns produtos importados pelo porto, o que não ofende a Constituição Federal/1988 porque o fato gerador ocorrerá dentro de seus limites territoriais.
II - A referida Lei Estadual diferiu o pagamento (de 10 para 15 dias) do ICMS, o que não ofende a Constituição Federal/1988.
III - Se o real importador (destinatário final) for domiciliado em outro Estado da Federação, o produto da arrecadação do ICMS relativo a essa importação será do Estado aonde está situado o importador.
IV - Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.

(EMAGIS) Relativamente às disposições constitucionais e à jurisprudência que tratam do ICMS, leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
II – É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III – Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV – À exceção do ICMS apenas, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
V – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

(EMAGIS) Marque a alternativa que não está escorreita.

(EMAGIS) Leias as assertivas e marque a alternativa correta:

I – Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
II – No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
III – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
IV – Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.
II – Um investigado em grande operação da Polícia Federal, por diversos crimes do “colarinho branco”, resolve demonstrar arrependimento, em colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorreram em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários.
III – A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade.
IV – A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora.
V – A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(EMAGIS) Sobre o zoneamento ambiental, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Ajuizada ação anulatória de multa administrativa em face do IBAMA, multa esta aplicada em razão de o particular manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. Levando em conta tal contexto, bem assim o entendimento jurisprudencial sobre a questão, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Área localizada no interior de uma propriedade rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Tal definição refere-se a(o):

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no aso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional”. Marque a alternativa quanto a quem compete tais ações:

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando o regime das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da intervenção direta do Estado na ordem econômica, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Durante uma rebelião ocorrida em cadeia de município do Estado do Ceará, houve o assassinato de sete presos. O motivo da rebelião foi a indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento e também o racionamento de comida. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta quanto à organização judiciária no Estado do Ceará:

(EMAGIS) A indicação de Juiz de Direito para exercer a Diretoria do Foro da Comarca de Fortaleza compete:

Discursivas - Rodada 17.2018

“Uma Constituição não é jamais idêntica consigo mesma e está submetida constantemente ao panta rhei heracliteano de todo o vivente (LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitucíon, p. 164)”.

Conceitue mutação constitucional, indicando: (i) modos em que ela ocorre; (ii) os limites do sistema constitucional à mutação; (iii) exemplos na realidade constitucional brasileira. Responda em 15 linhas.

Interpretação dos pedidos e inércia da jurisdição: analise o tema, à luz do Novo CPC de 2015, em até 15 linhas.

É admissível a condenação por ato de improbidade administrativa no caso de dispensa indevida de licitação, sem que reste comprovada a existência de efetivo prejuízo ao Erário? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

A irrepetibilidade dos alimentos constitui óbice a que o genitor alimentante, que não detém a guarda do filho alimentado, ajuíze ação de prestação de contas acerca dos alimentos prestados em detrimento de quem detenha a guarda? Enfrente a Lei 13.058/14 e a jurisprudência do STJ. Máximo de 20 linhas.

A aposentadoria por idade mista ou híbrida se aplica também aos segurados urbanos que tenham carência preponderantemente contributiva ou é restrita apenas aos segurados rurícolas com carência preponderantemente não contributiva cujo tempo de efetivo exercício de atividade rural seja insuficiente ao número de meses correspondentes à carência da aposentadoria por idade conforme art. 39, I, da Lei 8.213/91? Máximo de 20 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2018

Saneamento de Goiás - Saneago S/A, empresa de economia mista, ingressou com ação de cobrança em face da Sra. Virtalina Ferreira aduzindo ser esta usuária dos serviços de fornecimento de água e esgoto, se encontrando inadimplente com o pagamento das tarifas referentes ao seguinte período: junho/1993 a junho/2016, no total de R$ 10 mil. Na inicial, requereu-se a não designação de audiência de conciliação. Por fim, pugnou pela penhora e que o imóvel seja levado a leilão. Protocolada a inicial em 07/07/2016 na Comarca de Águas Lindas, determinou-se a citação da requerida.

Certidão do oficial de justiça informando que a Sra. Virtalina Ferreira não reside mais no endereço constante na inicial.

Em interlocutória a autora solicitou a substituição do polo passivo pelo Sr. Gerolino Santos.

Citado em 07/08/2016, o Sr. Gerolino apresentou contestação aduzindo a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência das faturas mensais de prestação dos serviços. Alegou a sua ilegitimidade passiva em relação à parte da dívida, tendo em vista que reside no imóvel somente a partir de junho de 2008, uma vez que se trata de obrigação pessoal e não propter rem. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição das prestações vencidas referentes ao período: junho/2008 a maio/2011, tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 anos, em conformidade com o art. 206, § 5º do Código Civil. Quanto ao pleito de penhora e leilão do imóvel, juntou certidão do Registro de Imóveis comprovando a sua propriedade desde junho de 2008, porém, por se tratar de bem de família não seria possível a expropriação.

Em impugnação à contestação, reiteraram-se os termos da inicial, juntando aos autos as 2ª vias das tarifas de água e esgoto, bem como alegou se tratar de obrigação propter rem. Requereu, novamente, a penhora e leilão do imóvel.

Intimadas para especificarem as provas e manifestar acerca dos documentos juntados na impugnação à contestação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e a requerida alegou que a juntada das 2ª vias das tarifas de água e esgoto não supre a inépcia da inicial.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 17.2018

(Emagis) A propósito da competência originária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabendo da possibilidade controle de constitucionalidade pelo Poder Legislativo Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. A Comissão de Constituição e Justiça de qualquer das casas do parlamento pode sustar projeto de lei, mesmo depois de já aprovados pela respectiva casa, mas antes da sanção, desde que perceba vício de inconstitucionalidade.
II. A possibilidade de se suspender, por meio de ato do poder legislativo, decisão do poder judiciário que tenha declarado a inconstitucionalidade de um ato normativo, apesar de nunca ter existido no Brasil, é entendida pela doutrina majoritária como plenamente aceitável dentro do nosso sistema constitucional.
III. O STF entende que o ato do legislativo que susta os efeitos de norma do executivo quando exorbitante dos limites o poder regulamentar pode ser declarado nulo pelo judiciário.
Os itens falsos são:

(Emagis) A respeito do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios e seus consectários legais, observada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os princípios reitores da atuação da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das denominadas ‘escolhas trágicas’, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às agências reguladoras e à possibilidade de acumulação de cargos e vencimentos por servidores públicos, julgue os itens abaixo e aponte dentre eles o verdadeiro:

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, marque a alternativa correta:

(Emagis) Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), julgue os itens abaixo.
I - Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem a atividades de interesse coletivo, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
II - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.
III – A outorga da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é, segundo doutrina majoritária, exemplo de ato administrativo discricionário.
Há erro:

(Emagis) Sobre a solução da questão constitucional referente à omissão estatal em atualizar as tabelas do imposto de renda da pessoa física (aumento do limite máximo das rendas isentas bem como aumento do limite mínimo das rendas sujeitas às alíquotas maiores), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cálculo da correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cálculo dos juros de mora das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o cálculo da correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública em consonância com os índices oficiais de remuneração das cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009, artigo 1º-F), considerada a compreensão recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente ao recurso de apelação, julgue os itens abaixo.
I - A intempestividade da apelação não desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação.
II - É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação.
III - Se, no julgamento de recurso de apelação, o Tribunal entende ser caso de decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, admite-se que o colegiado julgue desde logo o mérito.
Existe erro somente em:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios no Novo CPC, bem como à ordem dos processos no tribunal, julgue os itens a seguir, apontando dentre eles o falso:

(Emagis) Sobre o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O IPCA-E pode ser aplicado nas condenações impostas à União.
II – O IPCA-E pode ser aplicado nas condenações impostas aos Estados e Municípios.
III – A TR pode ser aplicada nas condenações impostas às autarquias federais, estaduais e municipais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o percentual de juros de mora a ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Na vigência da redação originária do artigo 1ª-F da Lei 9.494/1997, o STF declarara inconstitucional a limitação de 6% ao ano para os juros de mora ali estabelecida.
II – Os juros de mora, em quaisquer condenações impostas à Fazenda Pública, não poderiam ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, consoante regramento incluído na Lei 9.494/1997 pela MP 2.180/2001.
III – Os índices oficiais de juros aplicados às cadernetas de poupança não podem atualmente ser aplicados na atualização dos débitos da Fazenda Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto ao Direito das Obrigações, julgue os itens abaixo.
I - A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil ("Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.").
II – O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.
III – A renúncia à solidariedade em relação a um dos co-devedores aproveitará aos demais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a utilização da TR como índice de atualização monetária em contratos privados, observada a jurisprudência tradicional do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) O STJ tem jurisprudência sumulada a respeito da utilização da TR como indexador inflacionário em determinadas dívidas.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos de FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
II – Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa Taxa Referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991
III – A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à remição de pena pelo condenado, bem como no que se refere ao crime de roubo e sua distinção de outros tipos penais pela jurisprudência, indique a alternativa correta.

(Emagis) Considere que, no curso da execução penal, sobrevenha contra o reeducando condenação criminal transitada em julgado por crime diverso daquele cuja pena se estava a executar.
A propósito da interferência dessa nova condenação na execução penal em curso, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que o sujeito é preso preventivamente pela prática de determinado crime, responde preso ao processo e sobrevém sentença condenatória por aquele crime que originou a prisão.
A propósito da execução de sua pena, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O tempo de prisão provisória deve ser, sob a forma de detração penal, abatido da pena a ser cumprida fixada na sentença.
II – O tempo de prisão provisória deve ser computado no cálculo do quantum cumprido para fins de progressão de regime.
III – A sentença condenatória não interrompe o prazo para a progressão de regime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o acordo de colaboração premiada, especialmente o sigilo que o caracteriza, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 12.850/2013, o recebimento da denúncia não é fundamento para o levantamento do sigilo do acordo de colaboração premiada que lhe serviu de base.
II – Segundo o STF, o recebimento da denúncia não é fundamento para o levantamento do sigilo do acordo de colaboração premiada que lhe serviu de base.
III – A distribuição do acordo de colaboração premiada para homologação pelo juízo competente não é, em regra, sigilosa, apenas sendo, nos termos da Lei 12.850/2013, se expressamente requerido pelo Ministério Público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a transação penal e a suspensão condicional do processo, avalie as assertivas que seguem.
I – A transação penal, segundo o STF, não pode ser concedida pelo juiz quando não tenha sido proposta pelo Ministério Público.
II – A suspensão condicional do processo, segundo o STF, não pode ser concedida pelo juiz quando não tenha sido proposta pelo Ministério Público.
III – Não cabe suspensão condicional do processo em crime cuja pena máxima extrapole os limites da competência do juizado especial criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial do Habeas Corpus, e à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o verdadeiro:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que a EC 14/1996 estabeleceu regras a respeito da ‘Educação’ na Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Concedeu à União, no que concerne à educação, função redistributiva e supletiva.
II – Estabeleceu competir à União garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a constitucionalidade, à luz da jurisprudência do STF, de determinadas alterações introduzidas pela EC 14/1996 na regência constitucional da ‘Educação’, avalie as assertivas que seguem.
I – Inconstitucional se revelou, por ofensa à autonomia dos Estados-membros, a obrigação trazida pela Emenda de que estes criassem fundo como mecanismo de repartição de recursos da educação com seus municípios.
II – Inconstitucional se revelou, por ofensa à autonomia tanto dos Estados quanto dos Municípios, a obrigação de aplicação de percentuais mínimos de receita na educação.
III – A função supletiva de recursos da Educação atribuída pela Emenda à União mostrou-se inconstitucional por criar para esta despesa de custeio de serviços de outros entes federados (dos Estados e Municípios).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da obrigação estabelecida pela EC 14/1996 de a União complementar o FUNDEF criado pelos Estados-membros cujos valores tenham se revelado insuficientes, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A apuração da insuficiência para fins de complementação pela União deve tomar por base parâmetros regionais de cada Estado e, não, parâmetros nacionais.
II – Constatada a complementação a menor por parte da União, cabível é a imposição da obrigação de suplementação em favor dos Estados prejudicados, mantida a vinculação à educação da suplementação recebida.
III – Ainda que constatada a complementação a menor por parte da União, incabível é a imposição da obrigação de indenizar os danos morais coletivos experimentados pela população dos Estados prejudicados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o FUNDEB e o FUNDEF, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi o FUNDEB instituído pela EC 53/2006.
II – Foi o FUNDEF instituído pela EC 14/1996.
III – Coexistem, atualmente, ambos os Fundos como local de concentração de recursos destinados à educação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I – Maria Servidora é aposentada por tempo de contribuição junto ao RPPS do Estado de São Paulo, auferindo proventos no valor atual de R$ 7.589,23. Neste caso, é correto afirmar que Maria está obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos, ainda que já esteja em gozo do benefício.
II – Pedro Pedreiro é aposentado por tempo de contribuição junto ao RGPS, auferindo proventos no valor atual de R$ 4.922,35. Neste caso, é correto afirmar que Pedro não está obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o valor de seus proventos.
III – Juliana Assessora é servidora pública estatutária junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde 2012, ocupando cargo público em comissão, sem ter nunca logrado aprovação em concurso público. Neste caso, e a partir das informações fornecidas, é correto afirmar que Juliana está vinculada ao RGPS.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2018

Francisco Mário Silva e sua esposa, Maria Silva, comerciários, residentes e domiciliados em Teresina-PI, compareceram à sede da Defensoria Pública para atendimento. Na ocasião, relataram que são casados desde 20/08/2010 e que, após anos de vida conjugal, Maria conseguiu engravidar e que, depois de sete meses de gestação, a mesma sofreu aborto por complicações em sua saúde. Informaram que Maria teve que se submeter a um procedimento para retirada do feto morto e que, após isso, adquiriu algumas enfermidades, como hipertensão severa, com uso de medicamentos contínuos, que representam sérios riscos para uma nova gestação. Sem querer desistir do sonho de ter um filho e, após a avaliação de alguns exames por médico especialista, foi prescrita ao casal a “Fertilização In Vitro” e “Transferência de Embriões”, utilizando-se injeção de espermatozoide dentro do óvulo, sugerindo o profissional, ainda, a possiblidade do uso do “útero solidário” ou “gestação de substituição”, expedindo laudo médico necessário. O casal relatou também que Nayara Silva (20 anos de idade e apta a engravidar), prima de Maria, concordou em submeter-se à transferência de embriões, conhecida como “útero substitutivo”, “gravidez de substituição” ou “barriga solidária”, firmando “termo de compromisso” entre eles, apresentado durante o atendimento. Com tal prescrição médica, os interessados procuraram as Secretarias de Saúde do Estado e do Município, por conta do elevado custo do tratamento por clínica particular, mas ambas negaram o tratamento de fertilização, sob alegação de que não é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Na condição de Defensor(a) Público(a) procurado(a) pelo casal, elabore a peça processual apta à defesa dos interesses dos assistidos.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 17.2018

Publicado em 12 de junho de 2015, o Edital n° 1 – MP/ENAP abriu concurso público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Seguindo os ditames da Lei n° 12.990/2014, previu-se sistema de cotas para reserva de 20% das vagas aos candidatos negros. Ao estabelecer os critérios relacionados a tal reserva (item 6), o referido edital indicou que o acesso às vagas destinadas aos candidatos negros se daria por autodeclaração (item 6.1.4), prevendo hipótese de eliminação do concurso e até de anulação da admissão ao serviço ou emprego público em caso de constatação da falsidade da declaração (item 6.1.6.1).

Contudo, em nenhuma parte do referido edital foi esclarecida a forma com que se daria as apurações de falsidade da autodeclaração, fato que se repetiu ao longo do processo, inclusive na ocasião da divulgação das relações provisória e final dos candidatos com inscrição deferida como negros, divulgadas no sítio do concurso na internet, respectivamente em 11/08/2015 e 24/08/2015.

Com o advento do resultado final do concurso público, homologado no Edital n° 01, de 2 de dezembro de 2015, alguns candidatos aprovados nas cotas para negros começaram a apurar, a partir dos nomes de outros candidatos que os precediam na lista classificatória, que estes não preencheriam critérios fenotípicos condizentes com a política de ações afirmativas prevista na Lei n° 12.990/2014. À míngua de qualquer meio editalício para impugnação e controle das autodeclarações apresentadas por esses outros candidatos, ainda em dezembro de 2015, os prejudicados buscaram junto ao Ministério Público Federal providências para obrigar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a realizar procedimentos de verificação fenotípica previamente à nomeação e posse dos aprovados sob suspeita.

Tal pleito deu origem ao Inquérito Civil n° 1.16.000.003618/2015-09, a partir do qual foi empreendida pesquisa amostral em perfis públicos dos candidatos autodeclarados negros na internet, cujos resultados preliminares apontaram possíveis irregularidades de declaração em nada menos que 17 (dezessete) dos aprovados cotistas. Diante desses indícios, foi expedida a Recomendação n° 132/2015, de 18 de dezembro de 2015, ao Secretário-Executivo do MPOG, para que adotasse as seguintes medidas antes da nomeação dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital n° 1 – MP/ENAP, de 12 de junho de 2015:

“a) definição de procedimento de aferição da ocorrência de falsidade da autodeclaração prestada por candidatos pretos e pardos para fins do disposto na Lei n° 12.990/2014; b) previsão e detalhamento das formas e critérios de verificação de ocorrência de falsidade da autodeclaração, com a indicação do órgão julgador, preferencialmente uma comissão designada para tal fim, com competência para decidir sobre a ocorrência de falsidade da autodeclaração, consoante os critérios estabelecidos no edital a ser republicado; c) previsão do critério de verificação da ocorrência de falsidade da autodeclaração pelo fenótipo do candidato exclusivamente; d) decisão fundamentada do órgão julgador segundo critérios a serem estabelecidos, com previsão de recurso para o caso de decisão do órgão julgador que leve à exclusão do certame de candidato inscrito como negro. [...]”

Em resposta, o MPOG informou que seriam tomadas providências para verificar falsidade na autodeclaração prestada nos termos da Lei n° 12.990/2014. Contudo, ressaltou que tal apuração somente seria realizada após a nomeação dos aprovados, tendo em vista a publicação da Portaria MP/GM n° 611, de 22 de dezembro de 2015, que promovera tal nomeação. Tais informações vieram acompanhadas, entre outras, da Nota Técnica SEI n° 6570/2015-MP, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas daquele Ministério, a qual manifesta sua posição em relação a critérios de identificação de candidatos negros diversos do sistema autodeclaratório, da qual transcrevemos os seguintes trechos:

“12. Com efeito, pode-se chegar à seguinte conclusão: se a análise da possibilidade de os candidatos concorrerem às vagas reservadas aos negros se regeria pelos quesitos de cor ou raça utilizados pelo IBGE e se o IBGE utiliza apenas o sistema autodeclaratório, não poderia a Administração Pública inovar e passar a exigir no edital regulador do concurso procedimento para verificação da condição de candidato negro, por ser flagrantemente ilegal, uma vez que sem lastro em lei ou regulamento próprio. [...] 14. Sabe-se que onde a lei não fez distinção, não pode o administrador fazer especialmente quando baseado, como no caso, em critérios subjetivistas e sem base em norma (sic) legais expressas e prévias. Caso contrário, haveria violação ao princípio da legalidade. 15. Por tal razão, face a Lei 12.990/2014 impor apenas a autodeclaração do candidato no ato da inscrição para concorrer a vaga reservada aos negros, este Ministério concluiu que não haveria legalidade em se instituir critérios para aferição da condição de negro de forma antecipada, restringindo-se a referida análise no caso de denúncias de suspeitas fraude (sic) da autodeclaração. 16. No que concerne à recomendação da Procuradoria da República, referente à constituição de comissão anteriormente à nomeação dos aprovados, embora de extrema pertinência e à qual não se manifesta qualquer objeção, entende-se mais oportuno cumpri-la por intermédio de sindicância e não por meio de instauração de comissão prévia, em razão do estado avançado em que já se encontra o procedimento de nomeação, cuja autorização, inclusive, já foi concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro desta Pasta. [...]”.

Considerando insuficientes as providências apresentadas pelo MPOG em face da Recomendação expedida pelo parquet, dois dos candidatos negros prejudicados requereram assistência jurídica à Defensoria Pública da União, pleiteando medidas judiciais que impedissem a nomeação e posse de candidatos que se autodeclararam falsamente como negros e, assim, obrigassem o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a ENAP a observarem primeiramente a forma de apuração preconizada na Recomendação n° 132/2015.

Atualmente, o certame se encontra finalizado e homologado, e em 30 de dezembro de 2015 foi publicada a Portaria SE/MP n° 1.077, que nomeou os aprovados, inclusive os classificados nas cotas reservadas aos candidatos negros. Contudo, pesquisas realizadas pelas instituições autoras (fotografias anexas) apontam diversos candidatos que, de fato, suscitam dúvida quanto à pertença étnico-racial, demonstrando ser imprescindível a avaliação de todos os candidatos por uma comissão específica, em momento anterior à posse dos aprovados. As fotografias são exemplificativas, de modo que o intuito dos autores é tornar evidente a plausibilidade das denúncias e representações recebidas.

Assim, tendo em vista tais elementos de prova, e que o prazo para a posse dos nomeados é de 30 (trinta) dias (art. 13, §1°, da Lei n° 8.112/90), havendo informações de que a solenidade se dará no dia 29 de janeiro de 2015, é iminente a perspectiva de ocupação de cargos públicos destinados a pessoas negras por candidatos que se declararam falsamente como tal, frustrando os objetivos constantes na política plasmada na Lei n° 12.990/2014. Como Procurador da República lotado no MPF/DF, tome as providências práticas pertinentes.

Senten�a Federal - Rodada 17.2018

Partindo da fundamentação, considere o enunciado abaixo e, na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de João e da empresa “Jonh’s Ceramics”, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 55 e 60 da Lei n. 9.605/98. A denúncia narrou os fatos:

“Em período de tempo não identificado precisamente, mas pelo menos até o dia 05.10.2016, em área localizada no interior do município, os denunciados extraíram recurso mineral (argila) sem a competente autorização/licença ambiental.

Também nas mesmas condições, o denunciado João explorou matéria-prima pertencente à União, sem que detivesse a necessária autorização.

Conforme fiscalização realizada no dia 05.10.2016, por fiscais ambientais, foi constatado que os denunciados fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, mais precisamente olaria para produção de artefatos de barro cozido e tijolos, sem a devida licença de operação expedida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e/ou pelo órgão ambiental municipal.

Ainda, foi constatado que os denunciados estavam extraindo argila - para emprego na olaria - de uma área de preservação permanente, aproximadamente uns 70 metros do rio Uruguai, sendo que a atividade representou um impacto estimado de 1.000m² (mil metros quadrados). Entretanto, os denunciados também não possuíam licença ambiental para extração, expedida pela FEPAM ou pelo órgão ambiental municipal. Ademais, o primeiro denunciado extraía a mencionada matéria-prima, que pertence à União, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

A materialidade e a autoria dos delitos em tela estão comprovadas pelo termo circunstanciado ambiental, pela autuação promovida pelo DNPM, pelo laudo pericial de degradação ambiental e extração mineral, pela informação da FEPAM, pelo termo de declarações do denunciado pessoa física e pelos demais documentos juntados aos autos”.

A denúncia foi recebida. Considerando as circunstâncias da infração e condições da pessoa jurídica, foi oferecida transação penal em relação a esta, desmembrando-se os autos, sendo que na presente ação penal resta no polo passivo apenas João. Registre-se, ainda, que quanto a este há condenação por crime de contrabando relativamente a fato anterior e pendente de apreciação de recurso na segunda instância (folha de antecedentes juntada aos autos).

Após não reconhecimento da absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Testemunhas de acusação relataram os detalhes da fiscalização e confirmaram o teor da acusação. Também falaram que próximo aquela região há outras cerâmicas, mas que estas já possuem as licenças ambientais e autorização do DNPM. Informaram que o réu estava presente no momento da fiscalização e que demonstrou tranquilidade e conhecimento de que estava fazendo uma coisa errada, pois afirmou que pretendia dar “entrada nos papéis para legalizar o empreendimento”.

O réu, em suma, confessou os fatos. Acrescentou que estava atuando na área há aproximadamente 2 (dois) anos.

Em suas alegações finais, o MPF requer a condenação do réu no(s) tipo(s) penal(is) concernente(s) aos fatos descritos na inicial e devidamente comprovados.

O réu, por sua vez, alegou: a) incompetência da Justiça Federal; b) aproveitamento da transação penal acertada com a pessoa jurídica, uma vez que trata dos mesmos fatos e uma das condições foi a recuperação ambiental e pagamento de indenização, razão pela qual o feito em relação a si deveria ser suspenso até que cumprida as condições em face da pessoa jurídica. Inclusive demonstrou que o dano apurado já havia sido ressarcido; c) caso não acatada a prejudicial anterior, que fosse oportunizado ao réu também formalizar transação penal ou suspensão condicional do processo em termos a ser estipulado pelo juízo; d) no mérito, ausência de dolo, pois não sabia da necessidade de autorização e licença ambiental para explorar a área, pois havia criado a empresa há pouco tempo; e) na remota e não esperada possibilidade de condenação, que fosse aplicada a atenuante da confissão.

Objetivas TJ/CE 2018 - 3� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Sobre questões envolvendo o denominado estabelecimento empresarial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às sociedades previstas no Código Civil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito de Assembleia Geral de Credores, a maioria deles – representados pelas respectivas classes, opta, por meio de dispositivo expressamente consignado em plano de recuperação fiscal, pela supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores na data da aprovação do plano. Nesta situação, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre temas envolvendo o cheque, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que não está escorreita.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a assertiva que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas relativas ao Simples Nacional (Lei Complementar n. 123/2006) e marque a alternativa correta.

I – Para os efeitos da Lei Complementar n. 123/2006 (Simples Nacional), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, atualmente, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
II – Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
III – Dentre os tributos insertos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – está o imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, efetivamente pago ou distribuído ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
IV – Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
V – É constitucional o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

(EMAGIS) A empresa “X” comprou metanol da empresa “Y”. Durante o transporte (a cargo inteiramente de “Y”), realizado por navio tanque, houve uma explosão que ocasionou a proibição temporária de pesca no local. Diante de tal acidente ambiental, determinado pescador ajuizou ação em detrimento da empresa “X”, onde requereu indenização pelos danos sofridos. Restou incontroverso que “X” não teve participação no transporte da substância e que sua atividade não envolve risco de explosão na realização de transporte marítimo de produtos químicos por si adquiridos. Nesta situação, atentando para o entendimento jurisprudencial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos princípios ambientais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) JOÃO, pescador artesanal, propôs ação de indenização contra o consórcio de empresas responsável pela construção de uma hidrelétrica. Sustentou que a implantação e operação das Usinas Hidrelétricas “Caiaques I e II” teriam reduzido a quantidade de peixes no local onde exerce sua profissão. Pediu a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais. Restou comprovado nos autos que o empreendimento respeitou o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, bem assim que houve uma diminuição na quantidade de peixes na região onde o autor pesca. Nesse contexto, tendo como paradigma a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Em determinada ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público Estadual, uma das questões debatidas diz sobre a possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo código florestal a fatos pretéritos. Quanto a tal tema, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) A Administração Pública Indireta é composta por entidades administrativas criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado. Em se tratando das empresas públicas, assinale a opção que não caracteriza requisito a ser observado para seu enquadramento.

(EMAGIS) Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e como Organizações Sociais (OSs), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética: Determinado agente público, por desídia, deixou expirar o prazo de contrato em vigor, cujo objeto é o fornecimento de serviços contínuos a determinado hospital. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito de serviços públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Paulo se sentiu injustiçado em um concurso público, requerendo ao Judiciário a revisão da correção de duas questões objetivas da prova para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Sobre o ato administrativo e seu controle pelo Poder Judiciário, assinale a opção que representa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) “Apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça”. Nos termos da lei de organização judiciária do Estado do Ceará, tal encargo compete a(o):

Discursivas - Rodada 16.2018

A afetação de julgamento de habeas corpus ao pleno do STF, cuja competência seria ordinariamente de uma de suas turmas, viola o princípio do juiz natural? Resposta em até quinze linhas.

A pretensão de adjudicação compulsória que dispõe o promitente comprador contra promissário vendedor que se recuse a outorgar a escritura pública definitiva diante da quitação do preço de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, sem cláusula de arrependimento e em caráter irrevogável, está sujeita à prescrição extintiva? Para responder enfrente tanto a hipótese de ter havido o registro da promessa de compra e venda na respectiva matrícula imobiliária como também a hipótese oposta, de não haver ocorrido qualquer registro do contrato preliminar. Máximo de 20 linhas.

O Ministério Público, em 01.02.2008, ingressou com ação penal em face de Jair, acusando-o do cometimento do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), crime cuja pena é de 2 a 8 anos. A denúncia foi recebida em 01.02.2012 e até o presente momento (13.04.2018) o feito não foi sentenciado. Sob a ótica das regras penais que regulam a prescrição, é possível reconhecer a extinção da punibilidade por esta causa? Levando-se em conta que as circunstâncias objetivas e subjetivas do delito não imponham qualquer majoração da pena para além da sanção mínima, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva?

Extensão e limites do sigilo que resguarda os acordos de leniência firmados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Disserte sobre a possibilidade de reversão legislativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (Limite: 20 linhas)

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2018

Tramitava na 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo ação penal pública em que o Ministério Público Federal imputara a Tício a prática de tráfico internacional de drogas. Em tal ação penal, o juiz federal condenou Tício a pena de 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado e 1000 (mil) dias-multa. O Ministério Público Federal não recorreu da sentença; a defesa, por sua vez, interpôs apelação.

No apelo o advogado de Tício arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, uma vez que ausente a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas no particular, o que atrairia a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Com parecer favorável do MPF de segunda instância, a preliminar foi acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que encaminhou os autos para a Justiça Estadual.

Na Justiça Estadual, o processo foi distribuído para a 12ª Vara Criminal de São Paulo. Obedecido ao devido processo legal, o juízo estadual condenou Tício a 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. A despeito de o réu não ter sido intimado, o advogado de Tício foi intimado da sentença pela imprensa oficial, todavia deixou transcorrer o prazo recursal e a sentença penal condenatória transitou em julgado.

A família de Tício não tinha mais condições financeiras de pagar advogado, razão pela qual procurou a Defensoria Pública que atua perante a 12ª Vara Criminal de São Paulo.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Tício. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei seca.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 16.2018

Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de WILLIAN SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, e no art. 251, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que, dia 17 de dezembro de 2017, por volta das 05h, na Agência do Banco do Brasil na Rua s/n, no Bairro do Leblon, no Rio de Janeiro/RJ, o denunciado, de forma consciente e voluntária, agindo em unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, em provento próprio, mediante destruição consistente na explosão do caixa rápido ali existente, grandes somas de moeda corrente ainda não totalmente apurada, gerando o prejuízo aproximado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à mencionada instituição financeira.

Nas mencionadas condições de tempo e lugar, o denunciado, com a participação de outros dois indivíduos, empregaram substância ou artefato explosivo de efeitos análogos à dinamite para explodir o caixa rápido da citada agência do Banco do Brasil, ocasião em que deliberadamente expôs a perigo a vida e a integridade física das pessoas e, ademais, expôs a perigo o patrimônio da dita instituição financeira, além de causar elevados danos patrimoniais decorrentes da explosão.

No dia 18 de dezembro de 2017, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o MM. Juiz de Direito Substituto que presidiu a solenidade converteu em preventiva a prisão em flagrante do réu, para a garantia da ordem pública.

A denúncia foi recebida em 03 de janeiro de 2018.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação.

O feito foi regularmente saneado em 17 de fevereiro de 2018.

A audiência de instrução ocorreu na forma atermada à fl. 94, momento em que foram duas testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. O réu foi regularmente interrogado, mas negou que praticou os fatos descritos na peça acusatória.

Em alegações finais apresentadas por memoriais, o Ministério Público, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, e do art. 251, ambos do Código Penal, e pela incidência, neste último tipo penal, da causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 251 do mesmo instrumento normativo.

Por sua vez, a douta defesa do acusado, por meio de seus memoriais, requereu a absolvição do réu, argumentando que a materialidade de nenhum dos dois delitos foi comprovada porque não foi feita perícia no local. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime do art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, para o crime do art. 155, caput, do mesmo código; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento de circunstâncias atenuantes e, por fim, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

É o relatório. Decido.

Na qualidade de juiz de direito substituto, confeccione a sentença criminal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2018

O MP/RN ofereceu representação em desfavor do menor JULIANO BERNARDES, por prática de ato infracional análogo ao art. 33 da lei 11.343/2006.

Narra a petição que JULIANO foi surpreendido quando procedia à entrega de doze ampolas contendo cloridrato de cocaína, a totalizar 12 gramas da substância, ao também menor Roberto Teixeira, nos fundos do colégio Dom Pedro II, na rua Bela Vista, no município de São José de Mipibu. O Parquet pleiteou aplicação de medida de internação ao menor, tendo em vista a existência de outra representação em curso, por prática de ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de agentes).

Cientificado o adolescente, bem como seus pais, no dia 2 de abril de 2018 foi realizada audiência à qual compareceu acompanhado de advogado constituído. Ouvidos, os policiais que efetuaram a apreensão de JULIANO confirmaram ter presenciado o momento em que este entregou as ampolas de cocaína a Roberto, bem como a entrega de quantia em dinheiro de volta àquele. Roberto, também ouvido no ato, confirmou ter pago trezentos reais a JULIANO pelo recebimento da droga. JULIANO optou por manter-se em silêncio, quando oportunizada a autodefesa.

Dada a palavra ao Parquet e à defesa, foram oferecidas alegações orais.

Em seguida, o julgador proferiu sentença. Nela, reconheceu autoria e materialidade do ato infracional. Ao fixar a medida sócio-educativa, determinou a inserção de JULIANO em regime de semi-liberdade, alegando a impossibilidade de internação, face à expressa dicção do art. 122, II, do ECA, que reclama, literalmente, ao menos três atos para aplicação de tal medida, eis que o texto legal se refere a “reiteração no cometimento de outras infrações graves”, ou que o ato de se desse “mediante violência ou grave ameaça”, que não é o caso dos autos. Deu ciência e intimou os presentes.

Os autos aportam na Promotoria de Justiça com atribuição para matéria de criança e adolescente no dia 6 de abril. Elabore a manifestação que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo recursal.

Senten�a Federal - Rodada 16.2018

O Ministério Público Federal ajuizou, em 23/04/2015, perante a Justiça Federal de primeiro grau, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra HAMLET SHAKESPEARE, Ex-Prefeito do Município de Elsinore, mandato de 2009 a 2012, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º, XI e XII, art. 10º, I e II, e art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narrou o Parquet em sua peça inaugural ter o réu, na condição de prefeito da referida municipalidade, celebrado, em 23/03/2010, o Convênio nº 100/MA/2010 com o Ministério da Agricultura, através do qual ficou acordado que o Governo Federal repassaria ao Município de Elsinore a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinada à aquisição de sementes para distribuição gratuita aos trabalhadores rurais de baixa renda cujas propriedades se localizassem nos limites do município e desde que exercessem sua atividade em regime de economia familiar. Explicou o promovente, ainda, que o aludido convênio previa que deveria o município beneficiado, através de seu gestor, prestar contas da aquisição e distribuição das sementes a serem adquiridas com a verba repassada perante o Tribunal de Contas de União até o dia 31/12/2010, além do que a execução do acordado ficaria sujeita à fiscalização pelo Ministério repassador da verba.

Prosseguiu o Órgão Ministerial autor afirmando que, encerrado o ano de 2010, as contas referentes ao citado convênio não foram prestadas, no que se sucedeu pedidos de esclarecimentos por parte do Ministério da Agricultura que não foram respondidas pelo ora réu. Diante de tal situação, foi instaurado pelo TCU o processo de Tomada de Contas Especial nº 007.69/2011, no bojo do qual ficara constatado que os R$ 250.000,00 foram, de fato, utilizados para aquisição de X toneladas sementes variadas, negócio esse celebrado e executado com observância de todas as prescrições legais, notadamente o procedimento licitatório prévio, nos termos da Lei nº 8.666/93. Contudo, a Corte de Contas concluiu não haver prova da distribuição das sementes para os seus devidos destinatários, na forma como previsto no Convênio nº 100/MA/2010.

Outrossim, informou também o Ministério Público que, não tendo sido o réu reeleito na eleição municipal de 2012, quando saiu vitorioso seu adversário político Cláudio Fórtinbras, prefeito de Elsinore entre 2013 e 2016, instaurou-se na Câmara Municipal, no ano de 2013, Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar o suposto desvios das verbas repassadas em função do Convênio nº 100/MA/2010, no que ficou conhecida como “CPI das Sementes Fantasmas”. Nesse procedimento investigatório foram ouvidas testemunhas, requisitados documentos e feitas vistorias, concluindo a comissão, ao final, que o então prefeito HAMLET SHAKESPEARE, desviou para proveito próprio todas as sementes adquiridas com os R$ 250.000,00 repassados pelo Ministério da Agricultura, tendo sido as tais sementes estocadas nas fazendas de sua propriedade – Fazenda Dinamarca I e Fazenda Dinamarca II – e, posteriormente, sido lá mesmo cultivadas, onde germinaram e geraram os respectivos frutos, colhidos e vendidos pelo réu.

Com a inicial, o Ministério Público juntou as cópias integrais da Tomada de Contas Especial nº 007.69/2011, do Relatório Final da “CPI das Sementes Fantasmas”, bem como dos documentos que lhe serviram de base, e dos registros imobiliários das Fazendas Dinamarca I e Dinamarca II, atestando serem de propriedade do réu. Anexou o Parquet ainda áudio e transcrição de interceptação telefônica de conversa do réu como o seu então Secretário Municipal de Agricultura, hoje falecido, interceptação essa devidamente autorizada pelo Judiciário, em autos de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes contra a Administração Pública. Na interceptada conversação, o réu da presente ação de improbidade, dentre outras coisas, pede para que seu Secretário providencie o transporte das sacas de sementes para suas fazendas e solicita que ele “ajeite os papéis para que tudo fique limpo, com aparência regular”. Já no fim da conversa, confrontado pelo seu subalterno sobre a calamitosa situação em que se encontrava a população mais pobres de Elsinore, HAMLET afirma: “Ser ou não ser honesto, eis a questão.”

Diante do exposto, requereu o Ministério Público Federal a condenação do réu nas penas do art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Citado, o réu apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e, no mesmo tom, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, cuidando-se de verba de titularidade de Município, o legitimado para propor a ação seria o Parquet Estadual e para processá-la e julgá-la a correspondente Justiça Comum Estadual. No ponto, sustentou ser irrelevante o fato de dinheiro originar-se do Governo Federal, pois com a conclusão do convênio teria havido a incorporação da verba ao patrimônio da municipalidade, afastando o interesse federal na questão. Ainda em sede de preliminar, suscitou o demandado a falta de interesse processual por inadequação da via eleita, já que, conforme seus argumentos, a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos prefeitos municipais, visto que estes, caso pratiquem atos ímprobos, cometem, na verdade, os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67, ficando sujeito apenas às sanções cominadas nesse último diploma legal. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito, ante a inadequação da ação de improbidade, na forma do art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92.

Ingressando no mérito, aduziu o réu não estarem comprovados os fatos lhe imputados pelo órgão ministerial autor. Disse que as acusações são fruto de conspirações e armações de seus adversários políticos no Município de Elsinore, especialmente dos parlamentares da base de apoio do prefeito que lhe sucedeu na administração municipal, o Sr. Cláudio Fórtinbras, tendo sido a pedido deste, por sinal, que foi instaurada a famigerada “CPI das Sementes Fantasmas”. Afirmou que toda essa história não passa de fantasia inventada por seus inimigos para lhe prejudicar, pois nunca utilizou em suas fazendas as tais sementes, até porque estas foram todas devidamente distribuídas aos seus legítimos destinatários, na forma como previsto no Convênio nº 100/MA/2010. Se houve algum desvio, segundo o réu, esse se deu sem o seu conhecimento e sem sua autorização, levado a cabo por parte de algum funcionário da Prefeitura. No ponto, argumentou que o Prefeito não tem condições de vigiar pessoalmente o trabalho de todos os servidores públicos municipais, de modo a evitar que qualquer deles cometa alguma irregularidade. Por fim, asseverou não poder servir como prova a interceptação telefônica anexada pelo Ministério Público, visto que produzida em outro processo e, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988, essa espécie de medida invasiva da intimidade da pessoa somente é permitida “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” e, como se sabe, a Ação de Improbidade Administrativa possui natureza cível.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas três ex-funcionários das Fazendas Dinamarca I e Dinamarca II, que confirmaram a acusação tecida na inicial, dizendo que, de fato, dezenas de sacas de sementes foram levadas para as tais propriedades rurais no ano de 2010, tendo lá permanecido algum tempo, quando então foram lá mesmo semeadas.

No decorrer da instrução processual, o réu HAMLET SHAKESPEARE foi novamente eleito Prefeito do Município de Elsinore para o mandato de 2017 a 2020, tendo sido diplomado e tomado posse no cargo.

Em alegações finais, o Ministério Público argumentou estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados ao réu, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do atual cargo de prefeito.

Já o demandado, em derradeiras alegações, além de reiterar os argumentos já expostos, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Na mesma manifestação, solicitou fossem os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal (ou ao Tribunal de Justiça, caso reconhecida a incompetência da Justiça Federal), a fim de que lá fosse julgado o processo, já que o Chefe do Poder Executivo Municipal possui foro privilegiado, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

“There is nothing either good or bad, but thinking makes it so.”

Hamlet – Shakespeare

Objetivas - Rodada 16.2018

(Emagis) No que se refere aos valores na Constituição, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a expressão Constituição surgiu veio impregnada de valores liberais, pois surgiu dentro do movimento constitucionalista que buscava limitar o poder do Estado frente às liberdades privadas.
II. A constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, pode mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social.
III. As constituições pactuadas são aquelas em que o ditador, ou imperador edita o texto constitucional e o submete a um referendo popular, o que lhes rouba a democracia da decisão já que o povo só pode, sem discutir, confirmar a vontade do governante.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado, observados o magistério doutrinário e o regramento constitucional (CF, artigo 37, §6º), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle judicial sobre atos administrativos discricionários, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os atos administrativos, considerado o escólio da doutrina administrativista, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange ao procedimento de licitação no regime da Lei 13.303/16, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) No que se refere ao trato das licitações pela jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Desde que haja fundamentação adequada, não pode o poder judiciário intervir na renovação sequenciada de contratos de concessão precários, uma vez que a sua manutenção, ainda que a título precário é ato administrativo discricionário.
II. Quando se extinga o contrato de permissão sem que tenha havido nova licitação para a continuação do serviço público de que trata a matéria, haverá a possibilidade, como regra, de que se prorrogue o contrato com a empresa que já vem executando o contrato, a fim de que não haja interrupção do serviço público.
III. Considerando que os quadros da procuradoria dos entes da federação devem ser ocupados por advogados públicos de carreira, concursados, a contratação de profissionais da advocacia para certo e determinado ato ou processo é impossível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo.
I - A duração dos contratos regidos por essa Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (a) para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista; (b) nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II - É vedado o contrato por prazo indeterminado.
III - Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Essa garantia, no entanto, não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da denominada regra da paridade para o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos regidos pelo Regime Próprio, observado o regramento constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da pensão por morte instituída por servidor do Regime Próprio de Previdência, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contribuinte do imposto de renda e o responsável pela retenção de seu valor quando do pagamento da renda tributável, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Tornou-se dispensável a abertura de processo autônomo de execução.
II – Ainda são cabíveis os embargos à execução, com a formação de processo próprio, quando apresentados pela Fazenda Pública executada.
III – A Fazenda é, de início, intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à execução da sentença judicial transitada em julgado, julgue os itens que se seguem:
I. A execução de sentença cível transitada em julgado deve se dar nos mesmos autos da ação principal, o que se dá com eventual impugnação à execução, que constitui incidente ao processo de cumprimento de sentença e cuja resolução pelo juiz sempre se dará por decisão, nunca por sentença.
II. Não se pode alegar na impugnação da sentença a falta ou nulidade da citação. É que com o trânsito em julgado da sentença exequenda este vício vem a ser sanado por convalidação.
III. Se a norma em que se funda sentença vier a ser declarada inconstitucional pelo STF, ainda que a sentença tenha transitado em julgado anteriormente à decisão do Supremo, ainda assim, sem a necessidade de maiores formalidades, pode-se deixar de executá-la.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação monitória e os embargos ao mandado monitório, observada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da sucessão por morte da parte em um dos polos da relação processual, observada a disciplina do Código Civil de 2002 e também do Código de Processo Civil de 2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, considerada a disciplina do novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – O Ministério Público será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual, por sua vez, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica, no entanto, o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
III - A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, prerrogativa essa que também se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Diz o art. 942 do CPC:
"Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.".
Tal técnica de julgamento é aplicável:

(Emagis) Sobre o reconhecimento da paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os denominados ‘contratos de gaveta’ no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem, a depender do momento em que celebrados, habilitar seu portador a discutir com o banco as cláusulas do contrato de financiamento.
II – Ainda que o financiamento imobiliário não seja coberto pelo FCVS, o titular do contrato em questão, se celebrado após 25/101996, não tem legitimidade para requerer em juízo a revisão do contrato de financiamento.
III – Se o financiamento imobiliário for coberto pelo FCVS, o titular do contrato em questão, ainda que celebrado após 25/101996, tem legitimidade para requerer em juízo a revisão do contrato de financiamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação aos crimes que implicam privação dos direitos decorrentes da intimidade e liberdade, julgue os itens que se seguem:
I. O trabalho escravo se configura coma violação das leis trabalhistas, basta a demonstração de horas-extras não pagas, desde que por um longo período, para que se configure o trabalho escravo.
II. O monitoramento de e-mail corporativo é violação à privacidade do trabalhador e implica crime de violação de correspondência, que por ferir o direito à intimidade é mais fortemente apenado.
III. O crime de divulgação de segredo, em que sem justa causa o agente divulga segredo constante em correspondência de que seja destinatário a fim de causar dano a outrem, é um crime de ação privada, e se procede mediante a queixa-crime oferecida pela vítima.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a “Pena de Multa”, disciplinada nos artigos 49 a 52 do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da juntada aos autos do processo penal da certidão de antecedentes criminais do réu, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao excesso de prazo no processo penal e suas consequências, julgue os itens que se seguem:
I. O excesso de prazo na persecução penal, estando o réu preso, para que se determine a abusividade da custódia implica mera análise do tempo em que perdura a prisão a título cautelar, sem mais considerações.
II. Caso o agente esteja preso, também, por fato diverso do em que se deu a prisão questionada em H.C., as prisões com títulos diversos podem ser consideradas conjuntamente a fim de justificar a razoabilidade do tempo de custódia.
III. Uma vez decretada a liberdade provisória do réu por meio de relaxamento de prisão com excesso de prazo, esta pode ser renovada com novos motivos, não necessariamente decorrentes de fatos novos, mas de fatos que não serviram de base ao título prisional anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina da Prova no Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os recursos e as decisões no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A existência de decisão é, segundo tradicional magistério doutrinário, pressuposto lógico de qualquer recurso.
II – O interesse processual da parte na reforma ou anulação da decisão é, segundo tradicional magistério doutrinário, pressuposto recursal subjetivo.
III – Por força do princípio da indelegabilidade da jurisdição, não tem o juízo deprecado, em regra, aptidão para decidir matéria afeta ao juízo deprecante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o embargo de obra ou atividade lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – É capitulado como sanção por infração administrativa ambiental.
II – É de ser aplicado caso o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares, com vistas a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e das viabilidade à recuperação da área degradada.
III – Não pode ser aplicado cumulativamente com outras sanções nem assumir natureza cautelar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as regras especiais para aposentadoria a pensão de servidores instituídas pelo artigo 3º da EC 47/2005 (‘PEC Paralela’), avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 47/2005 trouxe regra com requisitos específicos a serem cumpridos pelos servidores que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 para manutenção de proventos integrais na aposentadoria.
II – A EC 47/2005 vedou que os servidores – que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 –beneficiados com regra especial de proventos integrais na aposentadoria sirvam-se também da paridade.
III – A EC 47/2005 concedeu à pensão instituída por servidores – que ingressaram até a vigência da EC 20/1998 – aposentados em consonância com a regra especial de integralidade por ela mesma instituída também o atributo da paridade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os proventos integrais e a paridade referentes às aposentadorias e pensões instituídas no âmbito do Regime Próprio de Previdência, observado o regramento da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 20/1998 continha a regra de que os proventos de aposentadoria seriam calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderiam à totalidade da remuneração.
II – A EC 20/1998 vedava que os proventos de pensão fossem calculados quer com base na remuneração do servidor no cargo efetivo que ocupava quando do óbito quer com base nos proventos de aposentadoria caso aposentado fosse.
III – A EC 41/2003 revogou a regra de proventos integrais tanto no que concerne às aposentadorias quanto no que concerne às pensões, mantendo-a apenas em casos especiais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sob a integralidade e paridade nos proventos de aposentadorias e pensões regidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A EC 41/2003 manteve a paridade e a integralidade dos benefícios que assim, por força do regramento vigente, já haviam sido concedidos quando de sua vigência.
II – A EC 41/2003 manteve a paridade e a integralidade dos benefícios cujo direito, por força do regramento vigente, já havia sido adquirido quando de sua vigência, ainda que concedidos posteriormente.
III – A EC 41/2003, para o período posterior à sua vigência, impôs a redução do valor das aposentadorias que, beneficiadas pela integralidade em decorrência da legislação anterior, continuassem a ser recebidas posteriormente, já que extinta a integralidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.
I - São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.
II – O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
III – Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
Há erro:

Objetivas TJ/CE 2018 - 2� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta no que respeita à Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas):

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra o patrimônio:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) No que se refere à declaração de inconstitucionalidade do direito anterior à Constituição de 1988, e ao controle difuso de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - Prevalece na doutrina e na jurisprudência que a norma anterior à nova constituição e que tenha seu conteúdo materialmente incompatível com o novo diploma constitucional é por este revogado, qualquer que seja a hierarquia da norma anterior.
II - Não há qualquer distinção conceitual entre a revogação das normas pré-constitucionais pela constituição e a sinônima expressão da inconstitucionalidade superveniente de referidas normas, e nenhuma diferença prática entre as consequências dos conceitos.
III - Quando emenda constitucional superveniente estabeleça novo tratamento à matéria, de modo que passe a ser compatível o texto da lei com as novas disposições constitucionais, esta constitucionalização posterior resolve o vício de inconstitucionalidade da norma originalmente editada com este defeito, que pode ser imediatamente declarada constitucional.
IV - As emendas à Constituição podem ser controladas em sua constitucionalidade, tanto formal como materialmente, mas somente por via de controle concentrado, ou seja, por meio de ADIn.
V - Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às distinções entre normas de eficácia limitada e de eficácia contida julgue os itens que se seguem, indicando dentre eles o falso:

(EMAGIS) No que se refere ao trato dos direitos fundamentais, e ao chamado bloco de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - Os direitos fundamentais não estão taxativamente previstos pela Constituição, de modo que direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional podem ser reconhecidos no nosso ordenamento.
II - Os direitos fundamentais são sempre exercitáveis em face do Estado e marcam posições jurídicas do particular em relação ao poder público, de modo que podem determinar abstenções ou prestações do estado, mas não entre particulares.
III - Os direitos fundamentais não podem ter como titular pessoa jurídica estatal, uma vez que tais direitos se referem ao particular em face do Estado, e não faria sentido que o Estado exercitasse pretensão em face do Estado.
IV - Os tratados internacionais de direitos humanos, que forem aprovados segundo o rito das emendas constitucionais, passam a integrar o chamado bloco de constitucionalidade, de sorte que há texto materialmente constitucional fora do texto formal da constituição.
V - Como os tratados que versam sobre direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados, como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos meios de intervenção do Estado na economia, e da intervenção de uma unidade federativa em outra, julgue os itens que se seguem:

I - Os únicos meios de intervenção indireta do estado na economia são a indução e a fiscalização, naquela estimula práticas desejadas, nesta coíbe práticas indesejadas e vedadas.
II - A manipulação pelo estado das políticas monetárias e cambiais são métodos efetivos e bastante usados de intervenção do estado na economia, estimulando esta ou aquela atividade a partir da valorização, ou desvalorização da moeda.
III - Como forma de intervenção na economia, o município pode determinar que determinados estabelecimentos comerciais não se instalem a certa distância uns dos outros.
IV - Quando não se tratar de intervenção vinculada, haverá discricionariedade para que o presidente da república ouça ou não os Conselhos da República e de Defesa Nacional. Mas uma vez ouvidos os referidos conselho e sendo a votação, em qualquer um deles pela não intervenção estará o presidente da república obrigado a acatar tal decisão estando impedido de seguir com a intervenção.
V - As autoridades que sejam afastadas por vias do decreto interventivo, via de regra, não poderão voltar automaticamente aos cargos que ocupavam de modo que terão de entrar com processo administrativo junto ao ente federado que promoveu a interdição a fim de que demonstrem a possibilidade de seguir o desempenho de suas funções.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos pagamentos pelo Estado das dívidas reconhecidas em condenação judicial, e ao princípio da proporcionalidade, julgue os itens que se seguem:

I - Somente os honorários advocatícios incluídos na condenação, e nunca os destacados do principal devido ao autor, têm o caráter alimentar apto ao privilégio no pagamento.
II - Em nenhuma hipótese pode-se aplicar o regime de precatórios às empresas de economia mista, ou às empresas públicas, pois como têm natureza jurídica privada não podem ser consideradas fazenda pública.
III - Se o pagamento do precatório for efetuado pela Fazenda Pública dentro do prazo constitucional, isto é, até o final do exercício seguinte, o crédito será atualizado monetariamente, e não haverá incidência de juros.
IV - A outorga constitucional de uma competência, ou a indicação de um objetivo a ser atingido, deve ser interpretada presumindo-se que às autoridades públicas foram, simultânea e implicitamente, conferidos os poderes necessários e suficientes para o desempenho daquela competência ou para a concretização material daquele objetivo.
V - Como não se pode conceber a ideia de direitos ilimitados, mesmo a ideia de direitos constitucionais fundamentais pode ser restringida em nome do princípio da proporcionalidade, pela lei. Mas estas limitações não podem ferir o núcleo essencial destes direitos, no que se convencionou chamar de teoria do limite dos limites.

São corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais distribuídas entre os entes federativos, e a execução de políticas públicas, julgue os itens que se seguem:

I - Os estados membros podem por meio de suas constituições, e exercício do poder constitucional decorrente criar crimes de responsabilidade para as autoridades estaduais e municipais daquele estado.
II - As competências constitucionais, são exaustivamente mencionadas para a União e para os municípios, todas as demais competências que não forem explicitamente cometidas a estes entes, ou que não puderem ser deduzidas como consectário lógico das competências a eles cometidas são residualmente atribuídas ao estado membro.
III - A competência dos Estados não é de todo residual, pois há algumas competências constitucionalmente enumeradas para os Estados Membros. É o caso da instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
IV - Os direitos sociais tem limitação material à sua concretização, já que para que sejam implementados são necessários recursos financeiros. É o que se chama de limite do financeiramente possível, ou limite do possível.
V - A falta de recursos do estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na Constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito de greve dos servidores públicos, e ao constitucionalismo, julgue os itens que se seguem:

I - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal o direito de greve é expressamente proibido pela constituição aos policiais militares pelo regime militar a que se submetem.
II - No que se refere aos policiais civis, e ausente a característica de estarem submetidos à disciplina castrense, o STF entende que não há vedação apriorística de greve cuja abusividade deve ser avaliada no caso concreto.
III - Para que a Administração possa promover o desconto de seus servidores dos dias de greve não trabalhados, deve se valer da ação judicial, pois a autotutela na espécie é reconhecida pela jurisprudência do STF como abuso de poder.
IV - O Constitucionalismo surgiu na antiguidade clássica, com Aristóteles, e foi muito desenvolvido na idade média principalmente pelos doutores da Igreja, de que foi expoente São Tomás de Aquino.
V - O Direito Constitucional nasceu impregnado dos valores do pensamento liberal. As primeiras constituições não previam, em regra prestações positivas do estado em relação aos indivíduos, mas meramente limitavam o poder do Estado e garantiam as liberdades individuais.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere às imunidades constitucionais, e à súmula vinculante, julgue os itens que se seguem:

I - Há necessidade de prévia autorização da assembleia legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra governador de Estado, por crime comum.
II - As imunidades parlamentares são irrenunciáveis, de modo que não podem ser objeto de disposição por seus titulares,são prerrogativas inerentes ao cargo que dele não se dissociam.
III - As imunidades materiais só aproveitam aos congressistas quando estes agem no exercício do mandato. Nos temas que não se relacionem ao mandato não haverá imunidade, via de regra.
IV - O Município, quando se tratar de assunto de seu interesse poderá propor diretamente ao STF que edite súmula vinculante em procedimento próprio para tal fim.
V - A decisão do STF em reclamação contra decisão judicial que contrariar o enunciado de súmula vinculante implicará a prolação pelo próprio relator da decisão no STF de nova decisão que substituirá anterior, respeitando desta vez o enunciado da súmula vinculante.

São corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito à não extradição, julgue os itens que se seguem, aponte dentre eles o equivocado.

(EMAGIS) No que se refere ao veto do chefe do poder executivo a projeto de lei, e aos limites do poder constituinte , aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(EMAGIS) No que se refere ao CNJ, julgue os itens que se seguem:

I - Quaisquer pronunciamentos do CNJ, desde que se trate de deliberação colegiada, devem ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.
II - O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil são membros natos no Conselho Nacional de Justiça e dele fazem parte, tomando assento e votando em suas deliberações.
III - Nos crimes de responsabilidade, todos os Membros do CNJ serão julgados perante o Senado Federal, ainda que se trate de cidadão que não ocupasse qualquer outro cargo anteriormente.
IV - Nos crimes comuns os conselheiros do CNJ serão também julgados em foro especial a eles designado, mas desta vez, em lugar do Senado Federal, que é o foro apropriado ao crime de responsabilidade acaso cometido, serão julgados pelo STF.

São falsos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao instituto da reclamação constitucional, e ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, julgue os itens que se seguem:

I - A reclamação contra a decisão judicial que contrarie um paradigma de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, somente é cabível após o esgotamento de todos os recursos ordinários.
II - A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de que os tribunais estaduais se valerem do instituto da reclamação no âmbito estadual. Tal instituto, acaso criado no estado, seria de acordo como princípio da simetria.
III - Qualquer reclamação proposta ao STF para preservação da autoridade de suas decisões que seja proposta pelo Ministério Público, deve ter como signatário o Procurador Geral da República.
IV - O Estado de Defesa e o Estado de sítio fazem parte do sistema constitucional de crises que são informados pelos princípios da utilidade e da temporalidade.
V - Durante o Estado de Defesa ou de Sítio nem todos os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos poderão ser restringidos ou suspensos, mas tão somente aqueles em relação aos quais há expressa autorização constitucional.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais e a ação rescisória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 15.2018

(Emagis) Considere que determinada lei estadual imponha, às pessoas físicas e jurídicas que disponibilizem local para estacionamento, a obrigação de ali manter serviço de segurança, impedindo que tal serviço seja terceirizado.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual imponha aos supermercados a obrigação de ali manter serviço de empacotamento das compras, impedindo que tal serviço seja terceirizado.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos quilombos, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se reconheça uma comunidade quilombola, ela deve demonstrar por estudos antropológicos e arqueológicos que tem essa identidade, de modo que diferentemente dos povos indígenas que tem este reconhecimento por reconhecimento autônomo da própria identidade, os quilombos dependem de certificação externa.
II. Para que se reconheça que determinada área é remanescente de quilombo não se mostra necessário que a ocupação da terra tenha sido contínua de modo que os quilombos desocupados ainda podem ser reconhecidos para fins de se haver a propriedade por parte da comunidade que descenda de seus primitivos ocupantes.
III. O decreto que regulamenta o reconhecimento dos remanescentes de quilombos cofere títulos de propriedade individual a seus proprietários.
IV. O artigo do ato das disposições transitórias que trata do reconhecimento dos remanescentes de quilombos e de sua apropriação pelas comunidades descendentes dos antigos quilombolas é um dispositivo de eficácia limitada e só pode ser aplicado mediante edição de lei que o regulamente.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a consulta plebiscitária à população dos Municípios envolvidos como requisito para a criação de novo Município, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A EC 57/2008 acrescentou ao ADCT o artigo 96, com a seguinte redação: “Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não convalidou a criação de Municípios não precedida de plebiscito.
II – Não convalidou a alteração de limites territoriais de Municípios não precedida de plebiscito.
III – Não convalidou o desmembramento de Municípios não precedido de plebiscito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao permissivo de greve ao servidor público julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere aos policiais civis, e ausente a característica de estarem submetidos à disciplina castrense, o STF entende que não há vedação apriorística de greve cuja abusividade deve ser avaliada no caso concreto.
II. Para que a Administração possa promover o desconto de seus servidores dos dias de greve não trabalhados, deve se valer da ação judicial, pois a autotutela na espécie é reconhecida pela jurisprudência do STF como abuso de poder.
III.Tal como as normas de direito constitucional que regulam a greve entre trabalhadores da iniciativa privada, a norma que regula a greve para os servidores públicos é autoaplicável,mas de eficácia contida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e de inexigibilidade, julgue, com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), os itens abaixo.
I - É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II – É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
III - É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social.
Há erro:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de aldeamentos indígenas serem compreendidos como terras devolutas de domínio dos Estados-membros, considerada a leitura histórica das Constituições Brasileiras feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compreensão, sob a disciplina da CF/1988, das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como bens da União, observada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Poder Executivo Federal alterar alíquotas de impostos federais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, atentando-se especialmente ao fato de que a lei (Lei 9.716/1998, artigo 3º, §2º), embora tenha mencionado que a majoração se dê “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”, não estabeleceu valores mínimos ou máximos para tal aumento, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prova no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O único destinatário da prova no processo civil é o juiz, que é responsável pela solução de mérito do julgamento.
II. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, com relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, estes cabem ao réu, na dúvida o ônus da prova cabe a quem alega o fato, e as exceções em que se redistribui o ônus da prova sempre decorrem imediatamente da própria lei, não de determinação judicial.
III. Tratando-se o direito probatório de direito público indisponível, a redistribuição do ônus da prova feita por contrato anterior ao advento do processo tem natureza nula, pois dispõe de direito indisponível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto da reclamação, considerada a disciplina trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.
I - Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
II - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
III - Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere à disciplina do CPC/2015 em torno da reclamação, avalie as seguintes proposições.
I - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.
II - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
III - Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Há erro:

(Emagis) A propósito da disciplina das astreintes no CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a operação pela qual empresa de ‘factoring’ adquira créditos de outra empresa, ambas pessoas jurídicas empresárias.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o regime trazido no Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário.
II - O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.
III - O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

(Emagis) Sobre o crime de falso testemunho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas e ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do processo penal contra Governador por crime comum, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência criminal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing.
II. A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.
III. Quando houver divulgação através de rede social de imagens pornográficas envolvendo estupro de adolescente, e a divulgação das imagens se der por terceiro que não teve qualquer relação com o crime de estupro, ainda assim, tanto o crime de divulgar as imagens, como o crime de estupro serão da competência da justiça estadual, por conexão em que o crime mais grave atrai a competência do menos grave conexo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a rejeição da denúncia e a absolvição sumária no rito comum ordinário do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina do sequestro, arresto e hipoteca legal no Código de Processo Penal e também no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução das penas restritivas de direito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, o precedente do STF que admitiu a execução provisória das penas privativas de liberdade não se aplica às penas restritivas de direito.
II – A Lei de Execução Penal admite a execução provisória das penas restritivas de direito.
III – Segundo a Lei de Execução Penal, em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange a competência para legislar sobre direito marítimo.
II – Abrange a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
III – Torna-se competência legislativa plena caso ausentes normas gerais editadas pela União sobre o ponto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o estrangeiro extraditando tenha filho brasileiro nascido antes do fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
II – Caso o estrangeiro extraditando tenha filho brasileiro nascido após o fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
III – Caso o estrangeiro extraditando seja casado com brasileira por matrimônio contraído antes do fato objeto da extradição, vedada será a concessão desta pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre consumo, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente constitucional lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.
II – É formalmente constitucional lei estadual que impõe que em rótulos de embalagens de café comercializados no Estado sejam prestadas determinadas informações.
III – Não invade a competência legislativa da União para legislar sobre Direito Comercial e Comércio Interestadual lei estadual que impõe que em rótulos de embalagens de determinados produtos comercializados no Estado sejam prestadas determinadas informações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito da competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre consumo, considerada recente orientação jurisprudencial estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sob a ótica formal, cabe à União estabelecer regramento geral a respeito das informações que devem ser prestadas nos rótulos dos produtos em geral.
II – Os Estados-membros, para os produtos comercializados em seu território, podem estabelecer necessidade de informações adicionais nos respectivos rótulos relativamente àquelas estabelecidas pela lei geral nacional.
III – Embaraça a lealdade à federação e o regramento do comércio interestadual lei estadual que imponha a necessidade de ‘rótulo estadual’ adicional ao ‘rótulo federal’ necessariamente existente no produto, ainda que para complemento de informações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.
I - A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
II - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.
III - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.
Estão corretos somente os itens:

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