Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 15.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 15.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2018

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 15.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 15.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas TJ/CE 2018 - 1� RodadaObjetiva TJ/CE

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 4� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 14.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2018

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 14.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 14.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 14.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 14.2018

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 3� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 3� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

Senten�a Federal - Rodada 15.2018

No dia 12.07.2017, o médico HULD realizou cirurgia em KARL, cobrando-lhe o pagamento de R$2.200,00, sendo que, em decorrência do mesmo procedimento, emitiu posteriormente laudo médico que serviu de base para a produção da “Autorização de Internação Hospitalar – AIH”, recebendo do SUS a quantia de R$1.100,00.

Detalhando os fatos, com base no que foi apurado em sede de Inquérito Policial, circunstancia o MPF na denúncia: HULD teria acertado com o KARL que a cirurgia seria particular, tendo o paciente realizado o pagamento à vista de R$ 2.200,00. Entretanto, o médico fez com que KARL assinasse alguns papéis, dentre eles documentos que subsidiariam a confecção de laudo médico para expedição da AIH. HULD teria afirmado que seriam papéis de rotina, não tendo em nenhum momento afirmado que o procedimento poderia ser coberto pelo SUS, muito menos que procederia pedido de pagamento em face de tal fundo público.

Entendeu o Ministério Público Federal que a conduta de HULD foi no sentido de viabilizar o recebimento em duplicidade pela cirurgia, havendo pleno conhecimento de que, com o pagamento particular, não poderia posteriormente fomentar a correspondente e indevida autorização de internação hospitalar para efeito de pagamento também pelo SUS.

Diante de tais motivos, apresentou denúncia, requerendo a condenação nas penas do(s) dispositivo(s) penal(is) que especificou na inicial (tipo(s) propositalmente omitido(s) no enunciado).

Denúncia foi recebida. Apresentada defesa. Não reconhecida causa de absolvição sumária.

Na instrução, KARL discorreu sobre o acontecido. Detalhou que a cirurgia que fez no joelho foi acertada com o réu dois dias antes, tendo realizado o pagamento à vista no dia da cirurgia, mediante transferência bancária (comprovante juntado aos autos). Disse que o médico lhe pediu para assinar alguns documentos, mas que não falou que seriam destinados ao SUS, até porque, como já consignado, a cirurgia foi particular. Tomou conhecimento que a cirurgia também havia sido custeada com recursos públicos quando recebeu uma carta/comunicação de “atendimento pelo SUS”. Procurou o médico, tendo este afirmado ter havido um equívoco e restituiu o valor de R$2.200,00 (recibo também juntado aos autos).

Também foi ouvida uma testemunha de acusação (amigo de KARL), que confirmou a negociação quanto ao pagamento particular, uma vez que chegou a acompanhar o paciente na consulta que antecedeu a cirurgia. Disse que ouviu claramente HULD afirmar que o ato médico não poderia ser custeado pelo SUS, bem assim presenciou o fechamento do preço para pagamento particular.

HULD confirmou ter combinado que a cirurgia seria particular, mas que, por equívoco, terminou preparando a AIH que serviu para também receber pelo SUS. Somente dois dias depois foi que preparou tal expediente juntamente com outras AIHs relativas a outros procedimentos e que, por isso, teria cometido o erro. Não teve o dolo de cometer crime, até porque, como informado pela própria vítima, prontamente devolveu o valor que havia transferido. Também confessou ter recebido o valor de R$1.100,00 do SUS.

Em alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação (novamente lembramos que propositalmente a capitulação dada pelo parquet foi omitida). Aduziu que a materialidade e autoria advinham do laudo médico, da AIH, dos comprovantes dos pagamentos particular e pelo SUS, do depoimento da vítima e testemunha, bem assim da própria confissão do réu.

A defesa técnica de KARL, por sua vez, defendeu, preliminarmente, a incompetência do juízo. No ponto, afirmou-se que o prejuízo foi tão somente ao particular. Na sequência, também preliminarmente, argumentou que no caso seria possível a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da lei 9.099/90. Assim, requereu que o MPF fosse intimado para manifestação quanto ao ponto e, caso não oferecida a suspensão, que o juízo suprisse a falha da acusação. Também aduziu preliminar de falta de justa causa para a ação penal, ante a composição chegada com HULD (restituição do valor desembolsado). No mérito, foi no sentido da ausência de dolo e aplicação do princípio da insignificância. Caso superadas todas estas questões, que na fixação da pena fosse aplicada a confissão, bem assim o arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Autos conclusos.

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que entender mais adequada ao caso. Evite consultas à jurisprudência ou doutrina, isso para efeito de deixar o treino mais parecido com uma prova real (consulte apenas a legislação). Tente, também, controlar/limitar o seu tempo, por vezes o principal obstáculo para uma boa resposta. Quanto mais o candidato simular condições de um certame, mais confiança e técnica alcançará para superar os desafios. O treino é fundamental, notadamente em provas subjetivas/sentença. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2018

Após representação formulada por LILO INÁCIO, a Polícia Civil do Distrito Federal lavrou termo circunstanciado de ocorrência (TCO) pela suposta prática do crime do art. 147 do Código Penal, ocorrido em 10/01/2016, atribuído a GINOMAR MENDES, brasileiro, casado, empresário do ramo de ensino superior e com inúmeras outras incursões empresariais, RG 1345, CPF 151515151-15, nascido em 10/01/1930, residente e domiciliado na Rua Q-1, Setor Mansões do Lago Sul, em Brasília/DF.

No TCO, consta que, após uma discussão de cunho político-eleitoral, GINOMAR teria dito o seguinte a LILO: “Não vou deixar isso barato. Vou na sua casa e te matar. Vou te matar com dois tiros na cara”. A vítima indicou o nome de duas testemunhas presenciais do fato: Rosamaria de Moraes e Marco Aurélio Barros. O local do fato, de acordo com o TCO, foi o “Bar Bebida Suprema”, localizado na Rua SL-13, Setor dos Democratas, Águas Claras/DF.

Em 10/05/2016, realizou-se audiência preliminar na Vara do 15° Juizado Criminal da Circunscrição de Águas Claras. A composição civil dos danos não foi alcançada. O Ministério Público ofereceu transação penal, consistente na prestação de serviços comunitários por dois meses, à razão de uma hora por dia, no Asilo Gilmar Maluf, em Taguatinga, o que foi aceito por GINOMAR e seu advogado. O Juízo homologou o acordo.

Em 10/05/2017, a direção do Asilo informou nos autos que GINOMAR jamais compareceu ao local para cumprir a prestação de serviços. Regularmente intimado, pessoalmente e por meio de advogado, a fim de apresentar justificativas, GINOMAR quedou-se inerte.

O Juízo abriu vistas ao Ministério Público. O setor administrativo da Promotoria de Justiça recebeu os autos em 10/11/2017. Confeccione a peça processual cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2018

PAULO, pescador profissional artesanal, propôs, em 15/02/2016, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ÁGUAS E ENERGIA S/A, concessionária de serviço público, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:

Em 03 de janeiro de 2013 a referida sociedade empresária iniciou a construção de uma hidrelétrica no rio Grande, especificamente no ponto em que ele passa pelo Município Z, estado A.

De acordo com a narrativa exordial, durante o período compreendido entre os meses de novembro de 2012 e fevereiro de 2013 era o período de defeso e, em março, ao retomar suas atividades de pesca, observou uma alteração na quantidade e espécies de peixes no ecossistema fluvial.

O autor afirmou que, semanalmente, pescava aproximadamente 200 (duzentos) kg do peixe “Surubim”. Contudo, após a instalação da hidrelétrica, conseguiu pescar, semanalmente, apenas, 50 (cinquenta) kg do referido peixe.

A parte autora afirmou que o quilograma do “Surubim” é vendido por R$ 1,20 (um real e vinte centavos).

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo PAULO pleiteado o pagamento de indenização por Danos Materiais, na forma de pensão mensal equivalente ao montante de lucro perdido mensalmente pelo pescador, ou seja, R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) e por Danos Morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor pleiteou a produção de prova pericial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O juiz estadual concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ÁGUAS E ENERGIA S/A, a qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual sustentou, em suma, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que possuía todas as licenças necessárias, tendo realizado o EIA/RIMA, adotando-se todas as medidas mitigatórias de alteração ambiental. Ademais, destacou que, no local, foram introduzidas novas espécies de peixes, que se mostram abundantes e potencialmente hábeis a assegurar o mesmo proveito econômico ao pescador, destacando a existência em grande escala do peixe “Piau”. A ré ressaltou que a atividade é lícita e realizada em prol do interesse público, devendo incidir, in casu, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Por fim, destacou inexistir dano moral a ser indenizado.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Foi juntado laudo pericial que constatou a alteração da ictiofauna, destacando a prevalência do peixe “Piau”, com valor de mercado de R$ 0,40 (quarenta centavos) o quilograma e com redução significativa do peixe “Surubim”, cujo valor de mercado é de R$ 1,20 (um real e vinte centavos).

As partes foram intimadas do laudo pericial, não tendo pleiteado esclarecimentos.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou prejudicial de prescrição.

A autora foi intimada para se manifestar acerca da prejudicial, deixando transcorrer in albis o prazo.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2018

Durante seu atendimento, na sede da Defensoria Pública em Teresina, José declarou que seu irmão, Raimundo da Silva, encontra-se recolhido na penitenciária de Teresina, desde o dia 28/03/18, por conta de decisão proferida pelo Juiz da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, que decretou sua prisão civil em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do filho menor, João da Silva (05 anos de idade), no valor total de R$ 1600,00.

No pedido de cumprimento de sentença (protocolado em fevereiro de 2018), o exequente, representado pela genitora (Desterro Soares), alegou e provou, através de extratos bancários, que Raimundo estava sem pagar a pensão devida (R$ 200,00 mensais) desde agosto de 2017, totalizando, portanto, uma dívida até aquela data de R$ 1600,00. Tal obrigação alimentar foi convencionada entre as partes e homologada pelo Juízo da 10ª Vara de Família em janeiro de 2017, quando Raimundo se comprometera a efetuar, mensalmente, o depósito da quantia em conta de titularidade de Desterro.

José narrou que Raimundo, em razão de um sério problema na coluna, tem estado impossibilitado de trabalhar desde junho de 2017, já que tem como única atividade profissional a de pedreiro. Informou que o irmão passa o dia na casa da mãe, retornando para sua casa apenas no final do dia. José contou ao Defensor que, desde outubro de 2017, João da Silva vive sob a companhia do pai, posto que a mãe resolveu entregar o filho a Raimundo, depois de decidir não mais se responsabilizar pelo menor. Por último, José disse que o irmão não sabia da existência do pedido de cumprimento e que foi surpreendido com sua prisão.

Após ter acesso aos autos, o Defensor verificou que Raimundo teria sido intimado “por hora certa” a pagar todo o débito devido a partir de agosto de 2017, sob pena de decretação de sua prisão. Verificou que o Oficial de Justiça, ao procurar por duas vezes o devedor em seu endereço residencial e não o encontrar, voltou ao local no dia seguinte, certificando acerca da diligência e deixando a contrafé com uma pessoa de nome Biscólio Marreiro, suposto vizinho de Raimundo. Com a certidão do Oficial, o Juiz, passado o prazo concedido ao devedor, resolveu decretar imediatamente a prisão de Raimundo pelo prazo de 03 meses ou até o pagamento da dívida alimentícia, considerada aquela desde agosto de 2017, além das parcelas que se vencerem no curso do processo.

Como Defensor Público responsável pelo caso, elabore a peça processual relativo ao RECURSO CÍVEL pertinente.

Objetivas TJ/CE 2018 - 1� RodadaObjetiva TJ/CE

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O Código Civil dispõe que ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Sobre tal instituto, levando em consideração entendimento doutrinário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre prescrição e decadência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Petrobrás Distribuidora S/A ajuizou ação em face do posto “X”, postulando multa contratual compensatória no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Consignou, em síntese, que na qualidade de distribuidora de combustível celebrou contrato de promessa de compra e venda com o posto varejista, isso pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses. Constava no contrato que o réu teria se obrigado a adquirir, com exclusividade, quantidade mínimas mensais de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Acrescentou, ainda, que concedeu em regime de comodato os equipamentos necessários à comercialização dos produtos. Não obstante os investimentos efetuados, informa que o réu denunciou o contrato no tempo devido (faltando alguns meses para o encerramento do contrato), mas que durante todo o período de execução da avença não teria cumprido a obrigação de aquisição de quantidades mínimas de combustível. Requereu, portanto, a incidência de cláusula penal contratada. O posto réu, por sua vez, defendeu que não cumpriu tal parte da avença em razão de não ter mesmo conseguindo atingir o patamar esperado de vendas e que em nenhum momento a autora aponta quebra de exclusividade, cláusula esta fielmente cumprida. Nesse contexto, observando entendimento jurisprudencial superior, aponte a alternativa que representaria o correto equacionamento para o caso.

(EMAGIS) Sobre questões envolvendo contrato de compra e venda, aponte o enunciado correto.

(EMAGIS) Quanto à fixação de pensão mensal decorrente de ato ilícito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A responsabilidade civil (contratual ou extracontratual) é tema dos mais importantes e recorrentes nos trabalhos forenses. Observando a jurisprudência superior sobre questões relativas a tal assunto, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a posse, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos direitos reais de garantia, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre questões atinentes à união estável, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação sobre o processo coletivo, o de execução e o cumprimento de sentença e observando, ainda, a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas relativas à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular, à reclamação e com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente quando atuam na defesa do interesse público primário.
II - Em sede de mandado de segurança, a competência é absoluta e é determinada pelo foro da sede da autoridade coatora.
III - É cabível, em regra, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública.
IV - O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item CORRETO de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) A respeito da competência, analise as assertivas a seguir com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

I - Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.
II - O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro será de competência da Justiça Federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
III - Não há conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
IV - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre as regras processuais que disciplinam a atuação da Fazenda Pública em juízo e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Barack Obama ajuizou demanda em face do Estado do Ceará, cuja controvérsia limita-se à aplicação da legislação estadual que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Estado. Ao receber a petição inicial, o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do TJCE sobre interpretação da mencionada legislação estadual. Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a causa dispensar fase instrutória, o magistrado:

(EMAGIS) Pedro ajuizou ação contra o Estado do Ceará, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em sua sentença, o magistrado condenou o ente estatal ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Com base nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CPC sobre as despesas, os honorários advocatícios e as multas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem, do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, para que seja conhecido como agravo interno.
II - Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos por seu prolator.
III - Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição do recurso especial, pois, além de cabível contra decisões que tenham julgado a ação em última instância, também o é contra aquelas que a julgaram em única instância.
IV - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado só não obsta o conhecimento do recurso especial quando este for interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - Não é possível a interposição de Recurso Especial para impugnar decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar.
II - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei nº 8.429/1992 autoriza o recebimento da petição inicial, pois deve prevalecer, na fase inicial, o princípio do in dubio pro societate.
III - A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da CF, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, não bastando, para fixar a competência federal, que o Ministério Público Federal figure no polo ativo da demanda.
IV - Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do demandado está condicionada à comprovação de que o réu está dilapidando o seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois é necessária a demonstração do periculum in mora.

Estão CORRETOS os seguintes itens:

(EMAGIS) Determinada casa de shows publicou um anúncio publicitário em que mulheres negras apareciam, com trajes mínimos, servindo os clientes que estavam sentados na chamada “área VIP” do estabelecimento. Nesse caso:

(EMAGIS) Manoel comprou novos pneus para seu automóvel. Ao começar a rodar, percebeu que os pneus formavam calos ou “bolhas”. O seu mecânico especializado confirmou que os pneus vieram com essa estranha característica. Nesse caso:

(EMAGIS) José Mendes mandou seu televisor para a assistência técnica. Ao receber, após o conserto da fonte de energia, o aparelho veio com riscos na tela. Ato contínuo, José reclamou formalmente à oficina de conserto. A situação evidencia um caso de:

(EMAGIS) Acerca do prazo para indenização decorrente de vícios na construção de um imóvel construído por uma empreiteira, destinado a um consumidor final, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Edonaldo Trampo é cliente de um “clube de turismo”, que funciona como uma empresa de catalogação de hotéis. Funciona da seguinte forma: o cliente paga mensalmente um valor à empresa, que chamaremos, de forma fictícia, Hotel Brás. Essa sociedade empresária disponibiliza aos clientes quartos de hotel em locais variados. O cliente, cujo pagamento mensal está vigente e adimplente, tem direito a um número determinado de diárias por ano, em qualquer cidade abastecida por hotéis credenciados da rede Hotel Brás. Ocorre que Edonaldo Trampo, em uma de suas viagens, passou por diversas intempéries provocadas pelo hotel onde se hospedou. O hotel era da rede credenciada da empresa Hotel Brás. Considerando o caso em foco, julgue os itens a seguir, marcando a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante a doutrina que informa o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à situação do menor sob guarda no âmbito do RGPS, assinale a alternativa correta:

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 4� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS) Cenas de descobrimento de Brasis

Cena I – História das ideias

“Primeiro surgiu o homem nu de cabeça baixa. Deus veio num raio. Então apareceram os bichos que comiam os homens. E se fez o fogo, as especiarias, a roupa, a espada e o dever. Em seguida se criou a filosofia, que explicava como não fazer o que não devia ser feito. Então surgiram os números racionais e a História, organizando os eventos sem sentido. A fome desde sempre, das coisas e das pessoas. Foram inventados o calmante e o estimulante. E alguém apagou a luz. E cada um se vira como pode, arrancando as cascas das feridas que alcança”.
(Fernando Bonassi (1999 – fragmento inédito, apud Ítalo Moriconi)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Podemos inferir que o autor descreve os eventos da criação, segundo a visão agnóstica.

(EMAGIS) Podemos deduzir que o autor nega ser a criação da Terra uma obra de Deus; segundo ele, a criação é obra do acaso.

(EMAGIS) É possível deduzir que o autor subverte a ordem da criação, já que o homem só é criado por Deus no sexto-dia, de acordo com o Livro Gênesis.

(EMAGIS) Segundo a tipologia textual, pode-se classificar o texto como descrição.

(EMAGIS) O emprego da locução “de cabeça baixa” supõe a negação de que a Terra tenha sido criada para ser dominada pelo homem, o que se pode comprovar pela inversão de supremacia entre o homem e os animais.

(EMAGIS) As formas verbais “surgiu”, “veio” e “apareceram” se classificam como transitivo direto, intransitivo e intransitivo, respectivamente.

(EMAGIS) O quarto período poderia ter o verbo flexionado na terceira pessoa do plural, pois o seu sujeito é composto.

(EMAGIS) “A fome desde sempre, das coisas e das pessoas” esclarece “os eventos sem sentido”. Nesse caso, o ponto, imediatamente após “sentido”, poderia ser substituído por dois-pontos, adequando-se a grafia, conforme manda a norma gramatical.

(EMAGIS) Em “Foram inventados o calmante e o estimulante”, a locução verbal tem verbo transitivo direto, e o termo “o calmante e o estimulante” é o objeto direto, pois é o paciente da ação verbal.

(EMAGIS) A locução adverbial “Em seguida” obriga o emprego de próclise. Mas a ênclise será obrigatória caso se isole essa locução por vírgula.

(EMAGIS) Em “que comiam os homens”, o sujeito é o pronome relativo “que”. Caso se anteponha, imediatamente, o termo “os homens” ao verbo “comer”, haverá mudança sintática na oração.

(EMAGIS) Em “Em seguida se criou a filosofia, que explicava como não fazer o que não devia ser feito”, haverá mudança semântica e sintática na frase caso se exclua a vírgula após “filosofia”.

(EMAGIS) A oração “como não fazer o” assume duas classificações: é subordinada substantiva objetiva direta de “que explicava” e principal de “que não devia ser feito”.

(EMAGIS) A oração “que não devia ser feito” está escrita na voz passiva analítica. Caso seja escrita na voz passiva sintética, seriam corretas estas estruturas: que não se devia fazer ou que se não devia fazer ou que não devia fazer-se.

(EMAGIS) Em “E cada um se vira como pode, arrancando as cascas das feridas que alcança” seria admitido pela norma gramatical escrever a frase assim: E cada um se vira como pode, isto é, vai arrancando as cascas das feridas que alcança.

(EMAGIS) Quanto ao emprego de inicial maiúscula e minúscula, o texto continuaria correto caso se escrevesse Em seguida se criou a Filosofia.

(EMAGIS) Quanto à Redação Oficial, segundo o Manual Ortográfico da Presidência da República, analise as assertivas abaixo:

O aviso e o ofício podem ser usados em comunicações oficiais entre senadores, dependendo de a comunicação ser interna ou externa.

(EMAGIS) O memorando, o ofício e o aviso sempre apresentam como parte obrigatória formal o número, a data e o vocativo.

(EMAGIS) A mensagem é um documento oficial de uso exclusivo do presidente da República para comunicar aos ministros suas decisões administrativas.

(EMAGIS) Segundo o Manual Ortográfico da Presidência da República, nas comunicações oficiais destinadas a todas as autoridades dos entes federativos, inclusive as do Distrito Federal, todas as autoridades devem ser tratadas de Vossa Excelência ou Vossa Senhoria, indistintamente.

(EMAGIS) Quanto à abordagem da ética, julgue os itens a seguir:

A teoria dos círculos secantes é atribuída ao jurista brasileiro Paulo Bonavides. Segundo essa teoria, o Direito e a Moral são áreas que não se tocam, pois alcançam esferas distintas do comportamento e da conduta humana.

(EMAGIS) Para Max Weber, a ética da responsabilidade consiste na modalidade em que o agente público deve considerar sua própria convicção ao agir. A ética da responsabilidade weberiana tem relação com as ideias mais íntimas daquele agente público, sem se importar com as consequências da decisão administrativa. Para essa modalidade ética, não importa o procedimento a ser adotado, ou mesmo a amplitude dos resultados ou suas consequências.

(EMAGIS) Francisco, determinado servidor do Superior Tribunal de Justiça, avisou a seus colegas que, ao analisar os processos relacionados ao seu setor administrativo, não se importava muito com o procedimento adotado. O que ele gostava, de fato, era de imprimir sua própria visão de mundo aos processos. A sua ética era importante, e não o funcionamento do sistema como um todo. Considerando esse comportamento, podemos afirmar que Francisco praticava, no serviço público, uma ética da convicção.

(EMAGIS) Nas lições de Aristóteles, por “phronesis” se pode entender a sabedoria prática do ser humano.

(EMAGIS) O conceito aristotélico de “eudemonia” consiste em considerar que a Ética é um dado inato do ser humano, de modo que a vivência prática em nada contribui para a melhoria do caráter ético do ser humano.

(EMAGIS) Caso um determinado servidor do STJ se utilize da estrutura do Tribunal, incluindo salas, ar-condicionado, impressora e sistemas de informática, a fim de dar vazão, com continuidade e repetição, a um outro trabalho de caráter particular, pode-se afirmar que há um ato de improbidade administrativa na modalidade “causar prejuízo ao Erário”.

(EMAGIS) Uma vez que o servidor público tome posse no STJ, esse Tribunal da Cidadania não tem meios para controlar a evolução patrimonial do servidor, vez que a Lei de Improbidade Administrativa não tem previsão de controle da atividade patrimonial ou da evolução patrimonial do agente público.

(EMAGIS) Josué, servidor do setor de licitações do STJ, decidiu aceitar um trabalho de consultoria privada para uma sociedade empresária que costuma manter contratos ativos com o Superior Tribunal da Justiça. Nesse caso, Josué pratica conduta que, por si mesma, se amolda a um ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário.

(EMAGIS) Franquinaldo, servidor do setor patrimonial do STJ, é um verdadeiro “mão aberta”. Mas não é “mão aberta” com seus próprios bens, mas sim com o patrimônio do Tribunal da Cidadania. Como chefe do Almoxarifado, Franquinaldo permite que seus colegas, ou mesmo particulares levem para casa computadores ou impressoras de propriedade do STJ. Franquinaldo explica que essa prática não é ímproba, pois todas as pessoas devolvem os bens após poucos dias de uso. Com efeito, podemos afirmar que a conduta de Franquinaldo causa, segundo a Lei 8429/92, prejuízo ao Erário.

(EMAGIS) Quanto ao tema da sustentabilidade no âmbito do Tribunal da Cidadania, julgue os itens a seguir:

A política de sustentabilidade do Superior Tribunal de Justiça estabelece como diretriz a harmonização dos objetivos sociais, ambientais e econômicos com vistas à preservação potencial da natureza para a produção de recursos renováveis, a limitação do uso dos recursos não renováveis e o respeito à capacidade de renovação dos sistemas naturais

(EMAGIS) Afigura-se como um dos princípios sustentáveis do STJ a promoção da educação, da capacitação, da conscientização e sensibilização dos servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente.

(EMAGIS) Compete ao Programa de Responsabilidade Socioambiental do STJ o fortalecimento institucional da consciência crítica sobre a problemática ambiental, social e econômica e o incentivo à participação individual e coletiva na preservação do equilíbrio do meio ambiente.

(EMAGIS) O Tribunal deve implantar programas de conservação de energia e de eficiência energética de modo a incentivar o desenvolvimento de processos tecnológicos e medidas destinadas a reduzir a degradação ambiental.

(EMAGIS) Na esteira da Lei da Política Nacional de Mudança do Clima, o conceito de “mitigação” consiste em mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

(EMAGIS) O princípio da precaução não se aplica à política nacional de mudança do clima.

(EMAGIS) As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da preservação do clima e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da política climática, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.

(EMAGIS) A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.

(EMAGIS) Em sendo uma Lei Federal, a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) não se aplica aos municípios brasileiros.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, conforme a gestão jurídica das pessoas com deficiência:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(EMAGIS) Segundo a Resolução n. 230/2016, do STJ, “discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por ação ou omissão, baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;

Objetivas - Rodada 14.2018

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da eficácia vinculante das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência da Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. A cláusula de reserva de plenário para a declaração da inconstitucionalidade de lei não se aplica às turmas recursais de juizado especial, de modo que não é necessário que se faça sessão conjunta das turmas recursais a fim de que se declare incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei.
II. Mesmo em se tratando de controle de constitucionalidade no caso concreto, sem efeito vinculante para quem não participou do processo, é possível ao STF modular a decisão no tempo.
III. A objetivação do controle de constitucionalidade concreto está em que a Administração já não pode aplicar determinado texto normativo em outras situações quando ele tenha sido declarado inconstitucional pelo STF em controle concreto de constitucionalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da denominada competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, artigo 24), e matérias a ela correlatas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de membro do Ministério Público exercer função pública referente a cargo público não compreendido na estrutura orgânica do Ministério Público, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre licitações, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à continuidade do serviço público como princípio da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese poderá o particular suspender a prestação do serviço público que presta sem se valer do poder judiciário, uma vez que suspenda o referido serviço sem ordem judicial haverá descumprimento contratual passível de sanções pela Administração.
II. A Administração só poderá aplicar ao particular as sanções que estiverem previstas no contrato de modo que qualquer outra espécie de sanção viola o princípio da não surpresa e pode ser considerada abuso de poder.
III. Os termos reajuste e revisão contratual se equivalem para o direito administrativo, de modo que nenhum dos dois pode se dar sem a expressa previsão contratual.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação aos concursos públicos e à responsabilidade estatal, julgue os itens abaixo.
I – A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
II – Não se admite a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização na hipótese de posse tardia em cargo público somente ocorrida em virtude de determinação judicial.
III – O reconhecimento, pela própria Administração Pública, da ilegalidade do óbice que impedira a posse do servidor na época própria implica o dever de indenizá-lo, haja vista a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado.
Há erro:

(Emagis) Sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que, sob repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou ser admitido o desconto imediato do pagamento dos salários referente ao período em que o servidor público esteve em greve, estabelecendo hipóteses em que tal desconto é descabido ou diferido.
Qual das seguintes assertivas contém hipótese que NÃO se enquadra nas situações em que o mencionado desconto é vedado ou diferido?

(Emagis) A respeito das taxas como espécie tributária autônoma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito das taxas como espécie tributária autônoma, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à jurisdição, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisdição sempre pressupõe a existência de uma lide, visto que a pretensão resistida é necessária para que haja interesse na instauração e prosseguimento do feito.
II. A jurisdição pode ter um caráter constitutivo, ou seja, a partir do exame judicial da questão pode ser constituídos direitos que não existiam antes. A jurisdição, neste ponto, é apta a inovar o ordenamento jurídico.
III. A doutrina é pacificada em que a jurisdição voluntária só pode ser chamada de jurisdição impropriamente, não guardando as características essenciais da atividade jurisdicional propriamente dita.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), avalie as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – De 'lege lata', somente é cabível no âmbito dos Tribunais Superiores.
III - Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional e que envolvam a mesma discussão.

(Emagis) A propósito da intimação da Advocacia Pública no Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência dos recursos e ações, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STF, a desistência do mandado de segurança não impede a análise da matéria sobre a qual já reconhecida a repercussão geral pela Corte.
II – Para a literalidade CPC/2015, a desistência dos recursos se pode dar a qualquer tempo, inclusive impedindo o enfrentamento da matéria reconhecida como de repercussão geral.
III – Segundo o STJ, a desistência do recurso especial não impede a análise da matéria já reconhecida como representativa de controvérsia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à Parte Geral do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I – A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.
II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
III - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições expostas a seguir dizem respeito aos direitos de personalidade. Avalie-as e assinale a alternativa adequada.
I - Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.
II - Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei.
III - Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade compreendem a faculdade de limitação voluntária.

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários julgue os itens que se seguem:
I. O eventual falso empregado para a prática de crime tributário, por lesar bem jurídicamente diverso do crime tributário (enquanto o falso lesa a fé pública, o crime tributário lesa o erário) não pode ser consumido pelo crime tributário.
II. Dado o princípio da ampla defesa, pode-se livremente discutir a nulidade do processo administrativo tributário que levou à constituição do crédito no bojo do processo criminal que apure o crime decorrente do mesmo fato.
III. A garantia aceita na execução fiscal implica extinção da punibilidade no crime tributário uma vez que equivale a pagamento integral na jurisprudência do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a culpabilidade na Parte Geral do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Adotou a teoria normativa limitada da culpabilidade.
II – No que tange às discriminantes putativas, não distingue erro de tipo de erro de proibição.
III – Distingue erro sobre pressupostos de fato da norma permissiva de erro sobre a extensão da norma permissiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência originária dos Tribunais Regionais Federais em matéria penal, observada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão e a continência no processo penal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso em sentido estrito no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O Recurso em Sentido Estrito deve ser aplicado a todas as hipóteses de seu cabimento previsto no código, ainda que venham no bojo de sentença de mérito, e nesta hipótese haverá o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito para a correta impugnação do feito.
II. O recurso em sentido estrito é a única maneira de fazer processar o feito criminal rejeitado por inépcia da inicial, já que havendo a rejeição não pode a ação simplesmente ser reproposta com o expurgo do vício apontado.
III. O recurso em sentido estrito, pelo paralelismo das formas, é igualmente utilizável em face da rejeição da denúncia como do recebimento dela.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere que lei municipal estabeleça multa para ônibus que trafeguem em seu âmbito territorial expelindo fumaças em qualidade e quantidade não conformes aos padrões legais.
A propósito, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se, em princípio, de ‘interesse local’ a matéria atinente ao controle da poluição pelo Município em seu âmbito territorial.
II – Ainda que os municípios não sejam arrolados expressamente entre os entes federados com competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, é formalmente constitucional a norma em questão.
III – Considera-se, em princípio, de ‘interesse local’ a matéria atinente à defesa do meio ambiente pelo Município em seu âmbito territorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a tutela do meio ambiente sob a ótica da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Vocaciona-se a evitar conflitos intergeracionais decorrentes de eventual descumprimento do dever de solidariedade que deve animar o respeito ao meio ambiente.
II – O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais.
III – Alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal, mesma exigência sendo aplicável à ampliação de tais áreas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o regime constitucional dos duodécimos orçamentários, avalie as assertivas que seguem.
I – Integrando a Defensoria Pública a estrutura do Poder Executivo, não tem direito autônomo aos duodécimos em questão.
II – Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público têm direito autônomo aos respectivos duodécimos.
III – O Poder a quem não tenha sido repassado determinado duodécimo pode sanar a omissão do Poder Executivo na via do mandado de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ‘Lei de Greve’ (Lei 7.783/1989), avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a greve, em regra, como hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II – As empresas podem compelir os grevistas a voltarem ao trabalho sob a advertência de aplicação das sanções previstas na CLT, ainda que de greve legal se cuide.
III – As relações obrigacionais, durante o período de greve, devem ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, julgue as seguintes assertivas.
I – A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data em que prestado o serviço, em obséquio ao 'tempus regit actum'.
II - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
III – Maria nasceu em 1º/04/1963. No dia 1º/03/2018, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo-lhe sido reconhecido, administrativamente, um total de 30 anos e 2 meses de tempo de contribuição e de mais de 180 contribuições para efeito de carência, à data de entrada do requerimento (DER). Nesse caso, Maria terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de caráter integral, e não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício.
Há erro:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2018

Caio foi pronunciado pelo juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pela traição e por motivo fútil perpetrado contra Mévio (art. 121, § 2º, II e II, do Código Penal).

Nada obstante as testemunhas ouvidas em juízo não soubessem nada a respeito dos fatos imputados, o magistrado fundamentou a decisão de pronúncia nas declarações de duas testemunhas prestadas na fase investigativa, as quais, embora não tenham presenciado os fatos, tampouco tenham sido ouvidas em juízo porque não encontradas, teriam declarado na seara policial que ouviram dizer que Caio foi o autor do homicídio contra Mévio, praticado à traição e por motivo fútil consistente em ciúmes da ex-companheira.

Entendeu o magistrado que as declarações da testemunha indireta, por ouvir dizer (“hearsay rule”), embora não sejam suficientes para prolação de decreto condenatório, podem servir de base para pronunciar o réu, haja vista que a pronúncia encerra apenas juízo de admissibilidade da acusação.

A Defensoria Pública que atua perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belo Horizonte interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porém, não deu provimento ao recurso, entendendo, por maioria de votos, manter a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos.

O acórdão foi publicado no dia 12 de abril de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual, diferente do habeas corpus, que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 14.2018

O Ministério Público do estado X denunciou PEDRO DA SILVA, TIAGO QUEIROZ e SIMONE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, bem como TATIANA QUEIROZ, também qualificada, pela prática do delito tipificado no artigo 28, da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia que, em 20/04/2016, a Polícia Rodoviária Federal interceptou, no estado X, no trecho da BR que liga os municípios C e D, um caminhão que transportava, escondido em potes de suplemento alimentar (whey protein), 200 kg de substância com aparência física e odor característico de cocaína. O motorista do caminhão afirmou não ter conhecimento da existência do entorpecente, tendo sido contratado, apenas, para transportar os potes para o município A, localizado no estado Y. O motorista alegou que não conhecia o destinatário da encomenda, apenas possuía o contato do remetente em seu aparelho celular, tendo recebido os produtos no município C, localizado no estado X.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

Tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido, bem como o fato do município C localizar-se em região próxima à fronteira do Brasil com a Colômbia, distando, apenas, 100 km (cem quilômetros) da fronteira, o Delegado de Polícia Federal representou ao juízo federal da Seção Judiciária do estado X, pleiteando, com base nas informações fornecidas pelo motorista do caminhão, nome fictício Davi, devido seu ingresso no programa de proteção à testemunha, pela interceptação telefônica do terminal utilizado pelo remetente da droga.

O pleito foi deferido pelo Juízo Federal e perdurou, com as devidas prorrogações, pelo período de, aproximadamente, 01 (um) ano, findando em 15/03/2017 (anexo I).

De acordo com a inicial acusatória, o teor dos diálogos interceptados revelou que PEDRO DA SILVA era o remetente que havia contratado o motorista, não tendo sido possível identificar, contudo, quem era o destinatário. Os diálogos interceptados indicaram, ainda, que TIAGO QUEIROZ era o braço direito de PEDRO DA SILVA, atuando como gerente das atividades do tráfico, recebendo o entorpecente, dividindo-o em porções e repassando para outros traficantes, além de ser responsável pela cobrança de devedores. Ainda, a acusação aponta que SIMONE CARVALHO, esposa de PEDRO DA SILVA, fornecia sua conta bancária pessoal para as operações financeiras relacionadas ao tráfico, recebendo depósitos e realizando transferências, bem como realizava a manipulação do entorpecente, misturando-o com cafeína, antes de entregar para TIAGO.

As conversas interceptadas demonstraram a insatisfação de PEDRO, SIMONE e TIAGO com a apreensão do entorpecente, revelando que tiveram notícia do fato por meio da ampla divulgação midiática. Os interlocutores afirmaram, ainda, que precisavam encontrar o motorista do caminhão para garantir que ele não “abrisse o bico”.

As conversas interceptadas indicaram, ainda, que TIAGO estava preocupado com sua sobrinha TATIANA QUEIROZ, por ter descoberto que ela estava consumindo cocaína, tendo recebido a informação de que, no dia 24/12/2016, TATIANA fez uso de drogas na festa de Natal realizada na comunidade. TIAGO, contudo, afirmou a PEDRO que já havia “dado uma lição” no traficante que estava vendendo a droga para sua sobrinha e que duvidava que, após tal “lição”, algum outro traficante ousaria vender drogas para seus familiares.

Entendendo não existir indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, o Juízo Federal declinou da competência para a Justiça Estadual.

A operação foi deflagrada em 14/03/2017, ocasião em que foram cumpridos os mandados de busca e apreensão na residência de PEDRO e SIMONE, bem como na residência de TIAGO, e, ainda, de prisão preventiva de PEDRO, SIMONE e TIAGO, em conformidade com decisão proferida por este juízo, na qual, também, foram ratificados os atos praticados pelo juízo federal

No cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados os seguintes objetos: uma agenda, em nome de TIAGO, com planilhas de cálculos indicando valores a serem depositados, bem como créditos a serem cobrados; os aparelhos celulares cujas linhas haviam sido interceptadas; balanças de precisão; 20 kg (vinte quilogramas) de substância compatível com cocaína na residência de PEDRO e SIMONE, na forma de tablete; e, ainda, 10 eppendorfs contendo, cada um, 9g (nove gramas) de substância compatível com cocaína.

Laudo preliminar de constatação indicou que a substância apreendida era compatível com o alcalóide cocaína, sob a forma de sal cloridrato.

A denúncia foi oferecida em 20/03/2017 e recebida em 24/03/2017.

Os corréus foram citados para oferecer resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

Os laudos periciais definitivos foram juntados aos autos, tendo comprovado que a substância apreendida nos dois eventos era cocaína, na forma de sal cloridrato.

A defesa de TIAGO, SIMONE e PEDRO sustentou a nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. Sustentou, ainda, que a ausência dos dados relativos à testemunha “Davi” importava em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus. Arrolou LARA como testemunha, a ser ouvida na comarca Z, localizada no município Y.

A defesa de TATIANA, por sua vez, suscitou preliminar de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, uma vez que a pena do crime a ela imputado não é de reclusão. No mérito, sustentou que a Lei nº 11.343/06 descriminalizou o uso de substâncias entorpecentes.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento, bem como foi expedida carta precatória para oitiva da testemunha LARA.

Na audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório dos corréus, oportunidade em que TIAGO, SIMONE e PEDRO exerceram o direito constitucional ao silêncio. TATIANA, por sua vez, negou a prática criminosa.

Após a audiência, a carta precatória de oitiva da testemunha retornou cumprida, tendo a testemunha LARA tecido considerações, apenas, relativas à conduta geral dos corréus TIAGO, SIMONE e PEDRO, afirmando que são pessoas de boa índole, trabalhadoras e que desconhece o envolvimento deles com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de todos os réus, na forma da denúncia.

A defesa de TIAGO, SIMONE e PEDRO suscitou preliminar de nulidade, por inobservância do rito da Lei nº 11.343/06. Suscitou, ainda, preliminar de nulidade por inversão da ordem de oitiva, uma vez que o interrogatório ocorreu em momento anterior à oitiva da testemunha da defesa. Ademais, reiterou a preliminar de nulidade da prova obtida via interceptação telefônica, uma vez que sua produção foi determinada por juízo absolutamente incompetente, o que maculou todo o acervo probatório posterior. E, ainda, reafirmou que a ausência dos dados relativos à testemunha “Davi” importou em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou, também, que o laudo pericial definitivo só foi colacionado aos autos após o recebimento da denúncia, a qual não gozava, portanto, de justa causa, impedindo o seu recebimento. No mérito, advogou inexistir elementos probatórios suficientes à condenação dos corréus.

A defesa de TATIANA, por sua vez, suscitou preliminar de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, uma vez que a pena do crime a ela imputado não é de reclusão. No mérito, sustentou que a Lei nº 11.343/06 descriminalizou o uso de substâncias entorpecentes, bem como que a ré é inocente, não havendo provas suficientes à sua condenação.

Os autos vieram conclusos para sentença em 26/03/2018.

Com base no relatório acima e considerando que TIAGO já foi condenado de modo definitivo a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento findou em 01/2016, bem como que SIMONE à época dos fatos cumpria medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (decisão transitada em julgado em 12/2015) e, ainda, que TATIANA já foi condenada pela prática do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06 (trânsito em julgado em 04/2016), elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2018

A 3ª vara cível da comarca de Vilhena/RO, recebeu demanda ajuizada por GABRIEL QUEIROZ, na qual formula pleito de usucapião em desfavor de JOÃO DE BARRO SOLUÇÕES URBANAS ltda.

Na singela peça de ingresso, qualifica o ocupante do pólo passivo como pessoa jurídica de direito privado, que consta no RGI como proprietária do lote urbano de duzentos e quarenta metros quadrados onde reside de forma ininterrupta e sem oposição há três anos. Aduz que tomou posse do imóvel após celebrar contrato particular de compra e venda com JAIR RESENDE, que ali residia há sete anos.

Junta certidão de ônus reais referente ao lote, datada de janeiro de 2013, que contém sua descrição e onde consta, efetivamente, a titularidade do bem ao aludido ente empresarial. Acosta à exordial, ainda, planta do imóvel subscrita por topógrafo, cópia do contrato particular de compra e venda e declarações subscritas por moradores da localidade atestando que o requerente habita o imóvel há três anos.

O juízo determina a citação do réu e a intimação das fazendas públicas federal, estadual e do município.

Citada, a empresa deixa transcorrer in albis o prazo de defesa. Contudo, o BANCO FACTUAL requer a sua admissão à lide, na qualidade de assistente da JOÃO DE BARRO, sustentando possuir direito real de garantia sobre o bem, pelo que ostenta interesse jurídico no desate da quizila, instruindo seu pleito com certidão de ônus real, datada de novembro de 2013, na qual consta o gravame.

Ouvida, a autora sustenta que o interesse da instituição financeira é meramente econômico, pois pode promover a cobrança do seu crédito por meios executivos, pugnando pela sua inadmissão à lide.

As fazendas públicas manifestam desinteresse no litígio.

O juiz determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

Senten�a Federal - Rodada 14.2018

Nesta semana enfrentaremos a recente prova de sentença cível aplicada no XIV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região.

Jaime Lannister é, há mais de 20 (vinte) anos, titular do cargo de assessor jurídico do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte.

No exercício de suas funções, emite pareceres, responde a consultas e representa judicialmente o Conselho em juízo, defendendo-o em ações judiciais e promovendo execuções fiscais em nome do Conselho. Sua remuneração é composta por vencimento base de R$ 6.349,53, ao qual se acresce uma gratificação de R$ 3.019,20.

Diante do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717, por meio da qual o STF proclamou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, afastando a natureza de pessoa jurídica de direito privado que havia sido atribuída aos conselhos profissionais, Jaime propôs perante a 2.ª Vara Federal do Rio Grande do Norte uma demanda judicial contra o referido Conselho Regional de Farmácia, postulando equiparação funcional com os advogados da União.

Além de fundamentar seu pedido na natureza pública do Conselho, invocou, ainda, como fundamento, o princípio da isonomia. Alegou que, por exercer as mesmas funções de um advogado da União, merece receber a mesma remuneração. Postulou também o pagamento da diferença de remuneração dos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda.

Em sua petição inicial, Jaime alegou, ainda, ser acometido de cardiopatia grave, tendo juntado documentos médicos que atestam sua alegação. Por causa disso, entende que faz jus à isenção do imposto de renda de pessoa física. Afirma que já demonstrou isso no Conselho Regional de Farmácia, mas o Conselho insistiu em fazer a retenção do imposto de renda. Alegando gozar de isenção do imposto, Jaime pediu que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, além da condenação do Conselho a devolver-lhe o que pagou indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Citado, o Conselho apresentou resposta, sob a forma de contestação, afirmando ser parte ilegítima para responder pelos pedidos relativos à alegada isenção de imposto de renda; não indicou, porém, quem seria a parte legítima. Ainda em sua contestação, o Conselho afirmou ter havido prescrição do fundo do direito, pois Jaime, servidor por mais de 20 (vinte) anos, nunca havia feito tal pedido, estando, portanto, prescrita sua pretensão.

Em atenção à regra da eventualidade, o Conselho alegou que, caso não se entendesse pela prescrição do fundo do direito, fosse, então, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3.º, II, do Código Civil.

O Conselho, em sua contestação, ainda alegou que havia sobre o tema da equiparação funcional uma ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional perante o Juízo Federal da 1.ª Vara do Rio Grande do Norte. Por isso, a pretensão de Jaime não poderia ser conhecida, em virtude da evidente litispendência.

Intimado para manifestar-se sobre a contestação apresentada, Jaime restringiu-se a ratificar os termos da petição inicial, reiterando os pedidos nela formulados.

Logo em seguida, Jaime apresentou petição requerendo a concessão de tutela provisória de urgência, justificando que suas alegações são relevantes e há risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, pois os valores de sua remuneração estão defasados e precisam ser reajustados. Também pediu a concessão de tutela de evidência, alegando que a defesa apresentada revela-se abusiva e protelatória, além de não ter apresentado qualquer alegação que pudesse causar dúvida aos documentos que instruem a petição inicial.

Na sequência, o juiz despachou indagando às partes se havia provas adicionais a serem produzidas. Como não houve qualquer manifestação, os autos voltaram conclusos para sentença.

Em face dos fatos narrados, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de fato e de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 14.2018

Luíza Maria da Silva, de 72 anos à época, foi condenada em novembro de 2013 à pena de um ano de reclusão e multa pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito (art. 140, § 3º, do Código Penal).

Ela ofendeu uma frentista em uma área nobre do Distrito Federal ao ser informada que o posto de combustível não aceitava pagamento em cheque, conforme previsão em lei. A agressora chamou a vítima de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida” e afirmou que “preto é bicho nojento”. As investigações revelaram ainda que, após o acontecido, Luíza Maria passou a voltar ao mesmo posto, intimidando a vítima.

A condenação imposta foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Habeas corpus foi impetrado no Supremo Tribunal Federal, em favor de Luíza Maria da Silva, visando ao reconhecimento da prescrição, pela pena aplicada, em sede de condenação por injúria racial, tendo o Superior Tribunal de Justiça tido por improcedente o pedido lá feito, nos autos do ARESP 734236/DF.

No HC perante o STF, eis os argumentos apresentados:

"A paciente, então com 72 anos de idade, foi condenada pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de Brasília/DF à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa (e-STJ fls. 151/171) em 18/11/13 pela prática do crime de injúria qualificada pelo preconceito (art. 140, § 3º, do Código Penal), em decisão confirmada por acórdão do egrégio TJDFT, contra o qual não se insurgiu o Ministério Público. A paciente, no entanto, interpôs recurso especial e, após, agravo por instrumento, distribuído no Colendo STJ sob o nº ARESP 734.236/DF, onde ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que foi arguido em sede de agravo regimental. De fato, o lapso prescricional deve ser regulado pela pena efetivamente aplicada (§ 1º do art. 110 do CP), resultando, pois, em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do mesmo Codex. Todavia, como a paciente nasceu em 09/08/1941 (e-STJ fls. 02, 08, 12, 119 e 122), possuía mais de 70 anos de idade ao tempo da referida sentença, faz jus à redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Destarte, levando em consideração que o último marco interruptivo (art. 117, IV, do CP) data de 18/11/2013 (publicação da sentença condenatória), e que já se passaram mais de 4 (quatro)anos sem que houvesse o trânsito em julgado da condenação, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, não só no que tange à pena corporal, mas também à de multa (art. 114, II, do Diploma Legal em apreço).Não obstante, a Colenda Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma completamente equivocada, data venia, entendeu ser o crime de injúria racial imprescritível. (...) Com todas as vênias devidas, a Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça cometeu gravíssimo equívoco ao asseverar que o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, é ‘imprescritível’ e ‘inafiançável’. Isto porque, a injúria qualificada não apenas é afiançável e de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 145, parágrafo único, como também é prescritível, enquanto o crime de racismo é de ação penal pública incondicionada, inafiançável e imprescritível, por expresso mandamento constitucional (CF, art. 5.°, XLII). Veja-se, no passo, a lição de Cleber Masson: ‘Os crimes de racismo são definidos pela Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), e se evidenciam por manifestações preconceituosas generalizadas (a todas as pessoas de uma raça qualquer) ou pela segregação racial (exemplo: vedar a matrícula de uma criança de uma raça qualquer em uma escola). Exemplificativamente, chamar alguém de ‘gringo safado’ tipifica injúria qualificada, enquanto afirmar que ‘todos os gringos são safados’ constitui crime de racismo’. (destaques acrescidos). Assim, xingar alguém fazendo referências à sua cor é injúria, crime de ação penal pública condicionada à representação, afiançável e prescritível; impedir alguém de ingressar numa festa por causa da sua cor é racismo, inafiançável e imprescritível, cuja ação penal será perseguida mediante ação penal pública incondicionada."

Diante disso, considerando as agressões verbalizadas contra a frentista, posicione-se: 1) sobre a configuração do crime (tipo penal); 2) sobre a prescritibilidade ou não, conforme o tipo; 3) quanto à denegação ou concessão da ordem.

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

As Organizações Sociais se submetem ao controle do Poder Público, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, diversamente das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

(EMAGIS) Quando prestadoras de serviços públicos, todas as pessoas jurídicas de direito público da Administração direta e indireta respondem, de maneira objetiva, pelos atos de seus agentes, no exercício de suas funções, assim como as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, e, quanto a estas últimas, ainda que exploradoras de atividade econômica, permanece a responsabilidade, eis que são entidades criadas pelo próprio Estado.

(EMAGIS) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa necessária a sua organização, tendo como principal característica a ausência de personalidade jurídica pública.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a seguir, acerca dos agentes públicos.

O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, sagrando-se vencedor nas eleições municipais da cidade em que reside, deverá obrigatoriamente se afastar de seu cargo para exercer as funções de prefeito, podendo optar pela remuneração de um ou de outro, ou, no caso de eleição para mandato de vereador, poderá acumular os vencimentos de um e de outro, desde que haja compatibilidade de horários.

(EMAGIS) Em se tratando de licenças concedidas ao servidor público federal, é vedado, na fruição de qualquer delas, o exercício de atividade remunerada, sendo considerada prorrogação a licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie.

(EMAGIS) Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.

O Estado pode responder de forma objetiva por comportamentos materiais de terceiros, quando tenha obrigação de impedir o evento danoso e permanece inerte, por meio de omissão específica, como ocorre no caso de roubo praticado na presença de policiais desatentos.

(EMAGIS) À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento jurisprudencial, o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

(EMAGIS) A aplicação de pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública contratante diversas prerrogativas exorbitantes do direito privado, tais como a de rescindir unilateralmente o contrato e de alterá-lo, também de forma unilateral, salvo no que concerne às cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que se inserem no núcleo imodificável das cláusulas contratuais.

(EMAGIS) Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca da desapropriação, julgue os itens seguintes.

Enquanto na desapropriação urbanística a indenização é realizada por títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, na desapropriação rural a indenização é implementada por títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

(EMAGIS) A desapropriação por interesse social abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento de obras públicas e as áreas que se valorizarem extraordinariamente, em decorrência da realização do serviço.

(EMAGIS) Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, e a estabilidade do ato jurídico perfeito, sabe-se que salário mínimo não pode ser usado como indexador econômico por disposição constitucional, mas as pensões que haviam sido fixadas em salários mínimos antes da constituição de 1988 continuam a ser calculadas em salários mínimos se assim foram instituídas, uma vez que a constituição respeita o direito adquirido.

(EMAGIS) No que se refere à interpretação das normas constitucionais, é certo dizer que o princípio da justeza é que garante aplicabilidade imediata das normas programáticas da Constituição, de modo que elas impedem que se legisle em sentido contrário ao que dispõem as normas constitucionais programáticas, tudo em homenagem ao referido princípio.

(EMAGIS) A cidadania como fundamento do Estado Brasileiro reflete, tão somente, o conceito técnico jurídico do termo de modo que no Brasil são valorizados os indivíduos em suas capacidades políticas ativa e passiva.

(EMAGIS) A expressão direitos humanos é mais abrangente e não se identifica plenamente com os direitos fundamentais, esta é a expressão de direitos positivada em determinado ordenamento, aquela é a gama de direitos universalmente considerada como adequada a todos os seres humanos.

(EMAGIS) O STF considera válida a entrada, com mandado judicial, em ambiente profissional, durante o período noturno a fim de que ali se implantem escutas, não haveria proibição calcada na inviolabilidade noturna do domicílio.

(EMAGIS) Quando um ato administrativo violar o conteúdo de súmula vinculante, é competência do STF conhecer imediatamente de reclamação, sem a necessidade de que se esgotem as vias administrativas.

(EMAGIS) O Conselho Nacional de Justiça tem como incumbência zelar pelo controle administrativo do poder judiciário, não pode determinar providências jurisdicionais ou de controle financeiro.

(EMAGIS) À moda do CNJ, os estados podem criar por emenda à constituição estadual órgãos de controle do poder judiciário local, estes órgãos devem ter estrutura semelhante à do CNJ, por aplicação do paralelismo das formas.

(EMAGIS) A Defensoria Pública pode ingressar com ações coletivas em que se defenda o interesse dos hipossuficientes, mas caso haja benefício para pessoas não necessitadas economicamente, ainda que de maneira lateral, a legitimidade passará a ser exclusiva do ministério público.

(EMAGIS) O habeas data, na forma da jurisprudência do STF, permite ao indivíduo o acesso às informações relativas a si mesmo, inseridas em repartições públicas ou privadas, e não pode ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.

(EMAGIS) A não ser para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

(EMAGIS) Partes beneficiárias são títulos negociáveis, com valor nominal, que asseguram ao seu titular direito de crédito certo e determinado em face da Sociedade Anônima.

(EMAGIS) A doação modal cujo encargo já tenha sido cumprido, não pode ser revogada por ingratidão.

(EMAGIS) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, há relação de consumo nos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.

(EMAGIS) O segurado não tem o dever de minorar as consequências do sinistro, sendo-lhe proibido, apenas, atuar de modo a agravar as consequências.

(EMAGIS) Os efeitos do casamento nuncupativo, quanto ao estado dos cônjuges, são ex nunc.

(EMAGIS) A incapacidade relativa de uma das partes negociantes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for solidária a obrigação.

(EMAGIS) Situação hipotética: Maria, proprietária de bem imóvel, cede a superfície superior de sua construção para Antonio lá construir para si outra edificação, com acesso autônomo e independente. Assertiva: No caso narrado, essa construção realizada por Antonio não atribui a ele direito real.

(EMAGIS) A interrupção do prazo prescricional por um dos credores não beneficia os demais, salvo tratando-se de credores solidários.

(EMAGIS) A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

(EMAGIS) Sendo devida a inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes, a exclusão do registro pelo pagamento da dívida é de responsabilidade do devedor, uma vez que foi ele quem deu causa à inscrição.

(EMAGIS) Nos contratos bancários é lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação, julgue os itens a seguir.

Constatada a carência do direito de ação, o juiz deverá determinar que o autor emende ou complemente a petição inicial e indique, com precisão, o objeto da correção ou da complementação.

(EMAGIS) A inépcia da petição inicial por falta de pedido e a existência de litispendência são exemplos de defeitos processuais insanáveis que provocam o indeferimento in limine da petição inicial.

(EMAGIS) É vedado ao juiz conhecer de ofício da ausência de consentimento de um dos cônjuges para que o outro possa propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a sentença e a coisa julgada, julgue os itens a seguir.

Não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.

(EMAGIS) Na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.

(EMAGIS) A coisa julgada material pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

(EMAGIS) De acordo com as normas que disciplinam o mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.

(EMAGIS) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a ação rescisória, julgue os itens a seguir.

Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória.

(EMAGIS) O Ministério Público sempre intervirá, como custos legis, nas ações rescisórias.

(EMAGIS) Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.

(EMAGIS) Tício praticou lesão corporal contra a esposa no contexto da Lei Maria da Penha. Há anotação de maus antecedentes em suas certidões criminais. Nesse caso, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porém é possível a suspensão condicional da pena, vez que a presença de maus antecedentes não consiste em obstáculo a este instituto.

(EMAGIS) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, há vedação absoluta de aplicação apenas da pena de multa, salvo se se tratar de contravenção penal de vias de fato, em que o próprio preceito secundário prevê a aplicação alternativa de prisão simples ou multa.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se for praticada lesão corporal por filha contra a mãe, em âmbito doméstico, mas não restar caracterizada violência de gênero, por exemplo, por ausência de submissão, afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha.

(EMAGIS) Por não haver o Código Penal adotado a teoria diferenciadora para o estado de necessidade, não haverá exclusão da ilicitude se o bem sacrificado for de igual valor que aquele bem que o agente pretender salvar.

(EMAGIS) Tício prestou depoimento em processo cível. Ao constatar que Tício prestou falso testemunho, o magistrador responsável pela audiência de instrução e julgamento deve encaminhar cópias dos autos para instauração de inquérito policial para apurar a prática criminosa, mas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode prender Tício em flagrante, haja vista a possibilidade de retratação até o final do processo.

(EMAGIS) No crime de disparo de arma de fogo em via pública, se a conduta for praticada por Auditor da Receita Federal, a pena será aumentada de metade.

(EMAGIS) Tício praticou o crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha de 13 anos. O laudo psicológico apontou que ele não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, Tício ficará isento de pena.

(EMAGIS) Em razão de pequeno desentendimento no trânsito, Mévio agride a vítima com socos e pontapés, causando-lhe a morte. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça entende haver incompatibilidade entre o motivo fútil e o dolo eventual.

(EMAGIS) Em relação às semelhanças entre dolo eventual e culpa consciente pode-se destacar o elemento subjetivo da conduta e a previsão do resultado.

(EMAGIS) O Presidente da República pode conceder indulto a quem sofre medida de segurança por inimputabilidade ou semi-imputabilidade, vez que tal instituto não se restringe a quem cumpre pena em sentido estrito.

(EMAGIS) Segundo entendimento jurisprudencial pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, se ocorrer a morte de mais de uma vítima para subtração de patrimônios diversos, haverá concurso formal impróprio no latrocínio.

(EMAGIS) O STF tem entendimento firmado no sentido de ocorrer violação do princípio do juiz natural quando a turma julgadora for composta majoritariamente por juízes convocados do primeiro grau, uma vez que se estaria atribuindo jurisdição a autoridade incompetente.

(EMAGIS) Por meio do aplicativo WhatsApp e do “chat” do Facebook, Tício e Mévio trocaram várias imagens com conteúdo de pornografia infantil. Nesse caso, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que a Justiça Federal tem competência para o processamento e julgamento do crime de disponibilizar ou adquirir fotografia que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente previsto no art. 241-A do ECA.

(EMAGIS) Os crimes de lesão corporal e de ameaça resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher são perseguidos mediante ação penal pública incondicionada.

(EMAGIS) Apenas as partes subscritoras do acordo de colaboração premiada podem impugnar os seus termos. Assim, terceiro estranho ao acordo, ainda que delatado, não detém legitimidade para questionar os termos do acordo de colaboração premiada no momento do ajuste, podendo, ao longo da instrução processual, confrontar as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor.

(EMAGIS) Segundo o STJ, não configura nulidade por cerceamento de defesa o fato de o defensor e o acusado de crime sexual praticado contra criança ou adolescente não estarem presentes na oitiva da vítima devido à utilização do método de inquirição denominado “depoimento sem dano”.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. A seguir, o relator decidirá sobre o recebimento ou rejeição da inicial acusatória.

(EMAGIS) O STJ não admite em nenhuma hipótese a “emendatio libelli” no momento do recebimento da denúncia, haja vista que o momento adequado para aplicar esse instituto é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida, que é dotada de caráter provisório.

(EMAGIS) Conforme entendimento do STJ, atos infracionais pretéritos praticados por réu de ação penal quando adolescente não podem ser levados em conta para aumentar a pena-base quando da dosimetria de condenação em processo criminal, mas eventualmente é possível serem usados para fundamentar a decretação da prisão preventiva, sem que isso ofenda o princípio da presunção de inocência.

(EMAGIS) Segundo a Lei das Organizações Criminosas, no caso de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração. Por ausência de previsão legal, porém, o prazo prescricional não será suspenso.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STJ, o juiz não deve designar a audiência de retratação da representação se a vítima de crime de ação penal pública condicionada resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher não manifestar o desejo de se retratar.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STJ e STF, se o juiz fixar na sentença o regime inicial aberto ou semiaberto para o cumprimento da pena, não pode decretar ou manter a prisão preventiva do réu.

(EMAGIS) Viola o princípio da precedência da fonte de custeio a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior.

(EMAGIS) Para fins de prorrogação do chamado "período de graça", a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, como, por exemplo, através da demonstração da ausência de novos vínculos de emprego na CTPS do segurado.

(EMAGIS) A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte não prescinde de início de prova material.

(EMAGIS) Conquanto ordinariamente a prova exclusivamente testemunhal não baste à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de beneficio previdenciário, a jurisprudência tem dispensado a exigência de início de prova material quando se cuida do chamado “boia-fria”, diante da absoluta informalidade sob a qual o seu trabalho rural em reduzida escala é realizado.

(EMAGIS) Viola a garantia do direito adquirido a aplicação do prazo decadencial, criado pela Medida Provisória 1.523/97, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência.

(EMAGIS) A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso e não a de seus dependentes. Outrossim, para a concessão desse benefício previdenciário, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

(EMAGIS) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

(EMAGIS) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

(EMAGIS) No segundo grau de jurisdição, é válida a intimação efetuada ao representante da Fazenda Pública, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

(EMAGIS) Em execução fiscal, o executado tem direito subjetivo a substituir o bem por ele nomeado à penhora, independentemente da demonstração de elementos que justifiquem essa substituição, em função do princípio da menor onerosidade.

(EMAGIS) Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

(EMAGIS) Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

(EMAGIS) O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de (imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.

(EMAGIS) Não incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), mas o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 3� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS)

A grandiosidade do conhecimento

“O conhecimento transforma a vida do ser humano, levando-o à aprendizagem e à mudança. A valorização do saber cresce conforme se entende a sua relevância no desenvolvimento. Conhecemos, gostamos e avançamos. Assim procedemos. Queremos sempre mais. A sociedade, por sua vez, envolvida por este movimento da busca pelas informações e os seus benefícios, cobra, com vigor, a permanente fidelidade neste tipo de empreendimento.
Percebe-se, no entanto, que a obsessão sobre o consumo do conhecimento toma conta do que apenas deveria permanecer na saudável condição de hábito. Avança-se de forma extremada numa direção que inevitavelmente nos reconduzirá ao equilíbrio.
O exagero faz parte do desenvolvimento humano, todavia ele deve encontrar o seu meio termo, a fim de proporcionar o prazer causado pelo conhecimento, e não o pesar que tem imputado àqueles que se empenham mais em acumulá-lo do que em usufruí-lo.
Nas palavras de Freud (1856-1939) ‘Sem conhecimento não há poder’, entende-se a diferença entre ignorar e saber. Age com a maior propriedade aquele que tem mais informações e sabe manipulá-las. A experiência oferecida pela vida, variando na sua qualidade, torna-se a prudência pela qual decidimos os constantes dilemas cotidianos.” (sic)
[...]

Armando Correa de Siqueira Neto

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se inferir que só avançamos porque gostamos do que conhecemos. A mudança é consequência do aprender transformador.

(EMAGIS) Segundo o texto, a busca obsessiva pelo desenvolvimento humano pode levar o homem a não usufruir o prazer gerado pelo conhecimento.

(EMAGIS) De acordo com o texto, o saber é inversamente proporcional à sua importância para o desenvolvimento.

(EMAGIS) Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Em “levando-o à aprendizagem e à mudança”, 1º período, o vocábulo “O” é pronome oblíquo adjetivo e retoma o termo “ser humano”.

(EMAGIS) O termo “do ser humano”, 1º período, tem a mesma função sintática de “do saber”, 2º período”.

(EMAGIS) No primeiro período, o emprego do acento grave é obrigatório em suas duas ocorrências. Caso se inserisse o pronome “sua” imediatamente antes de “aprendizagem” e de “mudança”, o acento seria facultativo.

(EMAGIS) O vocábulo “que” em “que apenas deveria permanecer na saudável condição de hábito.” (§ 2º) é elemento coesivo sequencial.

(EMAGIS) A oração “que a obsessão sobre o consumo do conhecimento toma conta do” (§ 2º) tem o mesmo valor morfológico da oração “que apenas deveria permanecer na saudável condição de hábito” (§ 2º).

(EMAGIS) A oração “O conhecimento transforma a vida do ser humano” ficaria na voz passiva analítica assim: A vida do ser humano se transforma em conhecimento.

(EMAGIS) O pronome “se” em “se entende” (§1º) indica que o agente da ação verbal de “entender” não pode ser identificado.

(EMAGIS) Em “Percebe-se, no entanto, que a obsessão sobre o consumo do conhecimento toma conta do” (§2º), o “se” é pronome apassivador, isto é, indica que “percebe” está na voz passiva sintética, e o sujeito é paciente da ação.

(EMAGIS) A forma verbal “Avança-se” (§2º) indica que a ação de avançar está generalizada; por isso também poderia ser escrito na primeira pessoa do plural, referindo-se a toda a sociedade.

(EMAGIS) O elemento coesivo sequencial “no entanto” (§2º) poderia ser substituído, sem mudança de posição, por: porém, contudo, mas, todavia.

(EMAGIS) O verbo “empenhar” (§3º) está no plural para concordar com seu sujeito, o termo “àqueles”.

(EMAGIS) A vírgula imediatamente após “O exagero faz parte do desenvolvimento humano”(§3º) poderia ser substituída, sem alteração semântica e sem mudança no fluxo de leitura, por: ponto-e-vírgula ou travessão.

(EMAGIS) Quanto à tipologia, por desenvolver ideias por meio de estratégias argumentativas, o texto se classifica como dissertação.

(EMAGIS) A substituição do verbo “haver” (§ 4º) por existir não transgride as normas gramaticais, pois mantém-se a semântica e a sintaxe originais do texto.

(EMAGIS) O período “Age com a maior propriedade aquele que tem mais informações e sabe manipulá-las.” (§4º) é composto por coordenação e subordinação.

(EMAGIS) Já que a oração “pela qual decidimos os constantes dilemas cotidianos” (§4º) é subordinada adjetiva, o termo “pela qual” pode ser substituído por por que.

(EMAGIS) Não transgride as normas gramaticais vigentes escrever o segundo período do texto assim: A valorização do saber cresce conforme entende-se a sua relevância no desenvolvimento.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir em conformidade com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

Quando ocorrer mudanças na legislação que determine alteração do Regimento Interno esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de dez dias, contados da vigência da lei.

(EMAGIS) As emendas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

(EMAGIS) Ao Secretário-Geral da Presidência, exclusivamente um bacharel em Direito, nomeado em comissão, compete supervisionar e coordenar as atividades administrativas, e de assessoramento e planejamento do Gabinete, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente.

(EMAGIS) O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com formação superior na área do Direito, será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal.

(EMAGIS) Incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal manter, sob sua direta fiscalização, e permanentemente atualizado, o assentamento funcional dos Ministros.

(EMAGIS) Em caso de pedido de intervenção federal, nas situações em que cabe pronunciamento do STJ, o Presidente do Tribunal, ao receber o pedido, não poderá arquivá-lo, ainda que seja um pedido manifestamente infundado.

(EMAGIS) As requisições de pagamento das somas ao qual a Fazenda Pública for condenada serão dirigidas ao Presidente do Tribunal, que determinará as providências ao devedor para depósito ou alocação orçamentária.

(EMAGIS) Não há previsão de sequestro de valores, no âmbito do Regimento Interno do STJ, em caso de não pagamento das requisições contra a fazenda pública.

(EMAGIS) Nas ações penais originárias, os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transitados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou como relator do processo na fase de conhecimento.

(EMAGIS) Mesmo que seja instaurado o processo de verificação de invalidez de Ministro do STJ, este poderá continuar atuando em seus processos. Não há data definida para a conclusão do processo de verificação de invalidez para fins de aposentadoria.

(EMAGIS) O Ministro Relator não pode, por força de disposição do Regimento Interno do STJ, decidir sobre tutela de urgência sem submetê-la ao Órgão Julgador competente do Tribunal. Não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação de submissão da urgência ao Órgão Colegiado.

(EMAGIS) Depende de uma decisão judicial de habilitação, no âmbito do Tribunal da Cidadania, o cônjuge e herdeiros necessários que provem por documento sua qualidade e o óbito do de cujus, e promovam a citação dos interessados para a renovação da instância;

(EMAGIS) Os motivos da suspeição do Ministro do STJ devem ser objetivos e claros, a fim de evitar a mera alegação de suspeição para reduzir o acervo processual. Cuida-se de exigência contida no Regimento Interno do STJ.

(EMAGIS) Se a suspeição ou impedimento for do relator ou revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o processo ao Presidente, para nova distribuição; se do revisor, o processo passará ao Ministro que o seguir na ordem de antiguidade.

(EMAGIS) A arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de quinze dias será contado do fato que a ocasionou. A do revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Ministros, até o início do julgamento.

(EMAGIS) A Corte Especial ou a Seção, conforme o caso, admitirá o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

(EMAGIS) No incidente de assunção de competência, O relator ou o Presidente ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida; em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público Federal no mesmo prazo.

(EMAGIS) O Presidente poderá ouvir, no prazo de dez dias, o relator do IRDR no Tribunal de origem e o Ministério Público Federal.

(EMAGIS) O Regimento Interno do STJ faz previsão do IRDR, de forma originária, no âmbito do Tribunal da Cidadania.

(EMAGIS) Em caso de concessão da suspensão de segurança pela Presidência do STJ, confirmada pela Corte Especial, em agravo regimental, tal decisão suspensiva pode ser superada por uma decisão, em sentido contrário, de um Tribunal Regional Federal, desde que esta decisão do TRF seja de cognição exauriente, ou seja, analisando totalmente o mérito do processo.

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 3� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Acerca do poder de polícia, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia administrativa decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, podendo se efetivar por meio de atos administrativos normativos, concretos ou mesmo de fiscalização, bem como na forma preventiva ou repressiva.

(EMAGIS) O poder de polícia não pode ser delegado aos particulares, proibição que se estende aos atos de administração e de execução material do exercício de tal múnus público.

(EMAGIS) O servidor público estável possui garantia de permanência no serviço, entretanto essa garantia não tem caráter absoluto, podendo a Administração determinar a perda do cargo nas hipóteses de processo judicial, com sentença transitada em julgado; processo administrativo, observado o direito à ampla defesa; insuficiência de desempenho, na forma da lei complementar; e excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal. As hipóteses de perda do cargo apresentadas representam verdadeira demissão.

(EMAGIS) A limitação em razão da idade será considerada inconstitucional quando não possuir relação necessária com o cargo que será ocupado.

(EMAGIS) A competência é improrrogável e irrenunciável, mas não indelegável, podendo haver modificação mediante delegação e avocação. Entretanto, é vedada a delegação de competências, em âmbito federal, para edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de ato e processo administrativo.

Nos processos administrativos federais, a legislação consagra a viabilidade da reformatio in pejus.

(EMAGIS) Em regra, o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo federal poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

(EMAGIS) Renato, Ricardo e Rubens, na qualidade de interessados e mediante manifestação escrita, desistiram parcialmente de seus pedidos, objeto de processo administrativo perante a administração pública federal. Nesse caso, a atitude dos interessados não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

(EMAGIS) Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Caracteriza controle administrativo quando o Senado aprova o nome de indicado pelo Chefe do Executivo para ocupar o cargo de Procurador-Geral da República.

(EMAGIS) O sistema da jurisdição una é adotado no Brasil por meio do princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o seguinte item, a respeito da licitação.

A Lei autoriza a contratação de qualquer bem ou serviço necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, nos casos de emergência ou de calamidade pública, desde que sejam concluídos no prazo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, admitida a prorrogação.

(EMAGIS) As constituições, sejam rígidas, ou flexíveis, em qualquer hipótese, para serem constituições, devem ser dotadas de supremacia em relação ao ordenamento.

(EMAGIS) A impossibilidade constitucional de se privar os direitos dos cidadãos por motivo de crença religiosa desde que, impossibilitado de cumprimento de obrigação geral venha a cumprir obrigação alternativa fixada em lei é norma de eficácia contida.

(EMAGIS) A República Federativa do Brasil, na medida em que ostenta dentre seus princípios fundamentais dignidade da pessoa humana, garante a todos o voto igualitário, de maneira que vigora o princípio de que os votos têm o mesmo peso, e por isso pode-se dizer que nossa democracia é direta.

(EMAGIS) A jurisprudência do STF entende desnecessária a demonstração de qualquer requerimento prévio administrativo para a impetração de habeas data, uma vez que não se pode negar acesso ao poder judiciário.

(EMAGIS) Os direitos sociais são direitos que sempre implicam o dever de agir do estado, de modo que em sua essência são direitos a um prestação, não implicam abstenções do estado como os direitos individuais.

(EMAGIS) Na Federação Brasileira, todos os entes federados participam da formação da vontade nacional na medida de suas autonomias. Assim não há hierarquia entre os entes federativos.

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do STF, o vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, essa garantia se estende expressamente ao servidor público nos termos do Art. 7º da Constituição Federal.

(EMAGIS) O CNJ é um órgão interno ao poder judiciário, mas se compõe de membros diversos ao poder judiciário também, tem idade mínima de trinta e cinco anos para os seus membros, que são aprovados pelo Senado Federal para poderem posteriormente ser nomeados pelo Presidente da República.

(EMAGIS) Considerando que o poder constituinte derivado decorrente está ligado à autonomia de cada estado membro, a Constituição Estadual Poderá determinar que o quorum para a alteração de seu próprio texto seja diverso do quorum para a modificação da Constituição Federal.

(EMAGIS) Não há previsão constitucional para que a União delegue aos estados-membros competências exclusivas, nem poderão estes estados atuar em caso de omissão da União sobre estes temas.

(EMAGIS) No que se refere aos defensores públicos, e à função essencial à justiça da Defensoria Pública, pode-se afirmar que aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e é vedada a atividade de advocacia privada.

(EMAGIS) Tratando-se de regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, o direito brasileiro adotou o princípio da nacionalidade.

(EMAGIS) Situação Hipotética: Heitor e Gustavo decidiram formar uma sociedade, a H&G Ltda., contudo não a levaram a registro. Heitor, em nome da sociedade, contratou com a sociedade empresária Malharia X Ltda. a venda de 1000 (hum mil) agulhas, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No prazo acordado, H&G Ltda não cumpriu com suas obrigações contratuais. Assertiva: Diante de tal cenário, a Malharia X Ltda. poderá buscar diretamente o patrimônio de Gustavo, independentemente da observância do benefício de ordem.

(EMAGIS) O devedor solidário que adimplir com sua quota-parte não poderá ser cobrado pelo restante da dívida, ficando todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto.

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 admite a cessão pelo co-herdeiro de seu quinhão, a qual será formalizada por escritura pública, independentemente da existência de bens imóveis na herança ou do valor correspondente ao quinhão.

(EMAGIS) Situação hipotética: Carla celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com a Construtora More Bem S/A. Após o pagamento da 23ª parcela, Carla não mais conseguiu continuar adimplindo com a obrigação, o que ensejou a resolução contratual. Assertiva: No caso narrado, a restituição dos valores pagos deverá ser imediata, independentemente da culpa de Carla para o fim da relação contratual.

(EMAGIS) A reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara de dados constantes em cartório de protesto ou, ainda, em cartório de distribuição judicial, na base de órgão de proteção ao crédito não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos, ainda que o consumidor não seja cientificado desta reprodução.

(EMAGIS) O devedor de obrigação indivisível e solidariamente ativa, havendo pluralidade de credores, poderá pagar a qualquer dos credores, independentemente do credor apresentar, ou não, caução de ratificação dos demais credores.

(EMAGIS) Situação hipotética: Bartolomeu, com 60 anos de idade, verificou que o plano de saúde por ele contratado, reajustou o valor da mensalidade, em razão de sua idade, com base em cláusula contratual. Assertiva: A jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a cláusula contratual que estabelece o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base na mudança de faixa etária do consumidor, sendo irrelevante eventual alegação de razoabilidade do percentual de aumento e, ainda, a eventual observância de normas reguladoras, pois estas não se sobrepõem ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) A obrigação alimentar tem como característica típica a incedibilidade.

(EMAGIS) O contrato de mútuo será sempre temporário.

(EMAGIS) Situação Hipotética: Luiz, correntista no banco X, verificou a cobrança de encargos bancários que reputou indevidos. Assertiva: No caso narrado, Luiz deverá observar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, para propor ação de prestação de contas, tendo em vista tratar-se de vício no fornecimento do serviço.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a competência, o litisconsórcio, a intervenção de terceiros, as provas e sua produção, julgue os itens a seguir.

No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

(EMAGIS) Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

(EMAGIS) A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

(EMAGIS) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.

(EMAGIS) Haverá litisconsórcio necessário entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.

(EMAGIS) Haverá litisconsórcio necessário passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.

(EMAGIS) Na assistência simples, o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Dessa forma, se o assistido for revel ou, de qualquer outro modo, omisso, o assistente será considerado seu representante processual.

(EMAGIS) A parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

(EMAGIS) A falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.

(EMAGIS) Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

(EMAGIS) Desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, no descaminho, a exemplo dos crimes contra a ordem tributária, o parcelamento e o pagamento do tributo devido são aptos a extinguir a punibilidade.

(EMAGIS) Os crimes de sonegação tributária prescindem da demonstração do dolo específico de lesar ou fraudar o fisco.

(EMAGIS) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige a conclusão do procedimento administrativo fiscal como condição de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, não pode ser excepcionada ou mitigada.

(EMAGIS) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas, consistente na prática do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos prisionais, depende que a conduta vise atingir os frequentadores daquele local, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de pesca ilegal admite aplicação do princípio da insignificância, salvo se praticado em local proibido, hipótese em que a eventual devolução do peixe ao rio é irrelevante diante do desvalor da conduta.

(EMAGIS) O princípio da especialidade, que determina a aplicação da norma especial sobre a geral, é utilizado na solução do conflito aparente de normas penais, ocorre apenas no confronto em concreto das leis que definem o mesmo fato.

(EMAGIS) Tício, funcionário da Câmara dos Vereadores de Riachão das Neves/BA, viajou para participar de uma viagem oficial na Argentina. Utilizou um cartão corporativo da Prefeitura para pagar a conta de um camarote em uma boate de striptease em Buenos Aires. Nesse caso, responderá por crime de peculato no Brasil, independentemente do implemento de qualquer requisito, vale dizer, trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

(EMAGIS) A respeito das descriminantes putativas, se o erro for inevitável, o agente responderá pelo crime praticado, se previsto na forma culposa. Se evitável o erro, responderá o agente pelo crime praticado, com diminuição de pena.

(EMAGIS) Tício foi baleado por Mévio. Foi socorrido e levado para o hospital, porém vem a óbito em decorrência de um lamentável incêndio ocorrido no local. Neste caso, Mévio responderá apenas por tentativa de homicídio, haja vista que o incêndio trata-se de causa que, por si só, produz o resultado, vale dizer, evento imprevisível for a da linha de desdobramento causal.

(EMAGIS) Patrão determina que seu empregado pratique assalto contra estabelecimento comercial de seu concorrente. Preso e processado pelo crime, o empregado alega em sua defesa a obediência hierárquica. Nesse caso, não se admite a aplicação da excludente de culpabilidade de obediência hierárquica na relação entre empregado e empregador privado.

(EMAGIS) Apesar da previsão legal, a suspensão condicional da pena caiu em absoluto desuso, vez que todos os casos em que se poderia aplicar referido instituto, há possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(EMAGIS) Segundo orientação do STJ, o prazo para prática de atos processuais pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública somente começa a ser contado a partir do primeiro dia útil após a entrada dos autos processuais na repartição administrativa, ainda que a intimação do representante do Ministério Público e da Defensoria Pública tenha ocorrido em audiência judicial.

(EMAGIS) O Ministério Público de São Paulo denunciou Tício pela prática de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar perpetrada contra sua companheira Francisca da Silva. Na inicial acusatória, o Ministério Público requereu também a condenação de Tício ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à vítima, não indicando, porém, valor líquido e certo. Segundo o STJ, é possível a fixação judicial de indenização por dano moral, ainda que o “Parquet” não tenha atribuído um valor líquido e certo à indenização, desde que haja pedido expresso nesse sentido do Ministério Público ou da vítima, sendo certo que não se faz necessária a instrução probatória para comprovação do dano.

(EMAGIS) O Delegado de Polícia Federal em Marabá/PA representou ao juízo da Subseção Judiciária de Marabá/PA por mandado de busca e apreensão a ser realizado na residência de Mévio, servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA suspeito de integrar organização criminosa especializada em desviar recursos públicos federais destinados à reforma agrária. Durante as buscas realizadas na casa de Mévio, foram apreendidos dois celulares do suspeito. Como não havia senha em nenhum deles, a autoridade policial acessou o conteúdo das conversas de Whatsapp entabuladas entre Mévio e os demais integrantes da organização criminosas, o que lhe permitiu reunir novos elementos de informação até então desconhecido e que foram cruciais para o desmantelamento da organização criminosa. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, o acesso do Delegado Federal ao celular de Mévio representou devassa violadora do direito à intimidade e privacidade do investigado, razão pela qual consubstancia prova ilícita.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de crime ambiental resultante da construção de moradias com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida quando a Caixa Econômica Federal atuar apenas como agente financiador da obra.

(EMAGIS) Caio, funcionário público da Receita Federal, concorreu para a prática de crime fiscal consistente em fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal. Nesse caso, não há falar, no processo criminal do crime fiscal, em notificação de Caio para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, pois inaplicável na espécie o rito do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos previstos nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal.

(EMAGIS) Tício, servidor da Caixa Econômica Federal, foi preso pela prática de crime contra a Administração Pública. Durante as investigações, Tício, em troca de benefícios legais advindos da colaboração premiada, resolve colaborar para o esclarecimento dos fatos, indicando elementos de convicção e coautores de uma quadrilha especializada na prática de crimes contra a Administração Pública. Acontece que o colaborador acaba trazendo informações até então desconhecidas no sentido de que o Governador do Estado seria beneficiário do dinheiro público ilicitamente apropriado pela organização criminosa. Nesse caso, o STJ entende que o fato de Tício ter apontado o envolvimento do Governador na empreitada criminosa impede a homologação de sua colaboração premiada pelo juízo de primeiro grau. Cabe ao STJ fazê-lo, sob pena de usurpação da competência desse tribunal superior, que é o órgão jurisdicional constitucionalmente competente para o processo e julgamento de crimes comuns praticados por Governadores de Estado.

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF e do STJ, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo certo que a sua ausência não pode ser suprida por outros meios de provas.

(EMAGIS) O réu e seu defensor constituído devem ambos ser intimados da sentença penal condenatória e da sentença absolutória imprópria, o primeiro pessoalmente e o segundo pela imprensa oficial. No caso de sentença absolutória própria, porém, basta a intimação de um ou de outro. Já na segunda instância, não há necessidade de intimação de ambos acerca do acórdão que julgou a apelação, sendo certo que apenas a intimação do defensor constituído pela imprensa oficial é suficiente para garantia do contraditório e da ampla defesa.

(EMAGIS) Na ação penal privada, o perdão pode ser aceito por procurador com poderes especiais, pode ser tácito, pode ser extraprocessual e somente extingue a punibilidade se aceito pelo querelado.

(EMAGIS) A partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em março de 2016, devem-se computar na contagem dos prazos processuais penais somente os dias úteis, uma vez que o Novo Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal de forma suplementar.

(EMAGIS) Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferir a suspensão do processo por conta de questão prejudicial heterogênea.

(EMAGIS) O segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

(EMAGIS) A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.

(EMAGIS) Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento do segurado se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/91.

(EMAGIS) Pedro Segurado era empregado em uma empresa no ramo da construção civil. Esteve em gozo de auxílio-doença por 12 (doze) meses, em razão de ter fraturado a perna em uma partida de futebol com os amigos. Tendo sido desligado da empresa, e não vertendo mais nenhuma contribuição previdenciária após a cessação do auxílio-doença, deu entrada, junto ao INSS, com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o longo interregno em que trabalhara como empregado durante a sua vida. Nessa hipótese, o período em que Pedro esteve em gozo de auxílio-doença poderá ser computado como tempo de contribuição, mas não poderá sê-lo para fins de carência do benefício pleiteado.

(EMAGIS) Maria Lavradora teve um filho em 2015. Invocando a qualidade de segurada especial, ingressou junto ao INSS, em 2018, com pedido de salário-maternidade, o qual restou negado pela Autarquia Previdenciária. Considerada a situação narrada, julgue os itens abaixo.

A comprovação da qualidade de segurada especial, para fins de concessão do benefício de salário-maternidade, não prescinde de início de prova material.

(EMAGIS) Embora seja correto afirmar que não viola a Constituição Federal a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, é certo, também, que a negativa do INSS ao requerimento apresentado por Maria implica a interrupção do prazo prescricional, o qual tornará a correr pela metade após a ciência da decisão administrativa final.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir, a respeito de repetição do indébito tributário, de decadência e prescrição do crédito tributário e de consignação em pagamento.

A contagem do prazo prescricional, nos casos de lançamento por homologação, tem início na data de entrega da declaração, que constitui o crédito tributário, ou na data de vencimento do tributo, a que for posterior.

(EMAGIS) Uma das hipóteses legalmente previstas para a consignação em pagamento judicial é a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Ajuizada, pelo contribuinte, ação de consignação em pagamento, extingue-se o crédito tributário por valor que o consignante se propõe a pagar (diverso do exigido pela Fazenda), não havendo diferença a ser cobrada por esta.

(EMAGIS) Um investigado em grande operação da Polícia Federal, por diversos crimes do “colarinho branco”, resolve demonstrar arrependimento, em colaboração premiada. Para isso, faz, em 2018, denuncia espontânea de tributos cujos fatos geradores ocorreram em 2011, conseguindo quitar seus débitos tributários.

(EMAGIS) A contagem do prazo prescricional para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contada a partir da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. Todavia, declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, em controle concentrado pelo STF, nasce o direito à repetição do indébito, ainda que o tributo tenha sido pago há mais de cinco anos, uma vez que a lei perdeu sua validade.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir a respeito de tributos federais, estaduais e municipais, marque CERTO ou ERRADO.

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.

(EMAGIS) A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (“No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”), não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

(EMAGIS) Os adicionais noturno e de periculosidade constituem verbas de natureza indenizatória, razão pela qual se não sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.

(EMAGIS) O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, cuja base de cálculo compreende o valor total das operações realizadas, inclusive aquelas correspondentes à prestação de serviço. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

9590 item(ns)

			322	323	324	325	326