Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 13.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2018

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 13.2018

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 13.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 13.2018

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 13.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 12.2018

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2018 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2018 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2018 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2018 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2018 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 12.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 12.2018

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 12.2018

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2018

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 12.2018

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2018

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

Informações Adicionar

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

Objetivas - Rodada 13.2018

(Emagis) A respeito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, nada impede, pelo tempo da delegação, que trate do tema em outra lei, pois ao delegar a lei não abdica da própria legitimidade para o tema que passa a ser concorrente.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a arrecadação e distribuição dos recursos orçamentários, no contexto dos duodécimos referidos pelo artigo 168 da Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da contratação temporária de servidor público para atender necessidade de excepcional interesse público (CF, artigo 37, IX), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens expostos abaixo.
I - Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei 13.303/16, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
II - A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos da Lei 13.303/16.
III – Há previsão expressa na Lei 13.303/16 segundo a qual, nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
São corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao Estágio Probatório dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o servidor não tenha estabilidade, a sua exoneração por falta de aptidão para o exercício do cargo pode-se dar sem a necessidade de prévia instalação de procedimento administrativo.
II. A licença maternidade e a cessão a órgão diferente do que foi empossado o servidor originalmente implicariam suspensão ao estágio probatório, de modo que ele se veria acrescido destes períodos.
III. A penalidade de suspensão, no entanto, não impede a fluência do prazo do estágio probatório que conta este tempo como efetivo exercício para fins de aferição do servidor.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concurso para provimento de cargo público, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que candidato em concurso público não seja, indevidamente, nomeado pela Administração Pública para o cargo em disputa, somente logrando tal nomeação algum tempo depois do devido e através de decisão judicial.
A propósito, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil do Estado por nomeação indevidamente tardia do candidato em concurso público, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não faça jus a indenização, o candidato em questão tem direito a remuneração pelos serviços que teria prestado se nomeado a termo.
II – Embora não faça jus às promoções, o candidato em questão tem direito à contagem para fins previdenciários do tempo de serviço. que teria prestado se nomeado a termo.
III – A nomeação tardia torna o candidato titular do direito à remuneração e aos efeitos previdenciários decorrentes dos serviços que teria prestado se nomeado a termo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da alteração do edital do concurso público durante a ocorrência do certame, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível juridicamente que, mesmo após publicado o edital e já inscritos os candidatos, seja este alterado.
II – A adequação do edital a nova lei tornada vigente durante o concurso público não é possível se este já se tiver encerrado e homologado.
III – É descabida a alteração do edital para conformá-lo a lei nova já que esta não pode ter retroatividade tal a apanhar editais já publicados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a jornada semanal de trabalho dos servidores públicos federais, considerada, além da disciplina da Lei 8.112/1990, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.
I - Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
II – Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.
III – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao processo civil coletivo, julgue os itens que se seguem:
I. Ao Ministério Público, sendo autor da ação, não caberão honorários sucumbenciais que seriam pagos pela parte ré quando vencida na ação coletiva.
II. Como não se pode cobrar do Ministério Público os honorários periciais, e os peritos não podem ser coagidos a trabalhar de graça, é de regra que todas as perícias em ação civil pública sejam pagas pelo ente federativo que mantém o Ministério Público autor da demanda.
III. Quando a ação coletiva lato senso versar de direitos individuais homogêneos que impliquem descumprimento de cláusulas contratuais a citação terá como efeito constituir o réu em mora, sendo desde aí devidos os juros moratórios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o preparo como requisito de admissibilidade do recurso no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
II – Segundo o CPC/2015, o recolhimento parcial do preparo no ato da interposição do recurso é hábil à decisão imediata de deserção, desnecessária prévia intimação do recorrente para a complementação.
III – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era no sentido de que a insuficiência do preparo não gerava imediata deserção do recurso, já que deveria ser dada prévia oportunidade ao recorrente para a necessária complementação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente à ação monitória, julgue os itens abaixo.
I – Em se cuidando de ação monitória voltada ao pagamento de quantia em dinheiro, incumbe ao autor explicitar, na petição inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sendo que o valor da causa deverá corresponder a esse montante.
II - Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
III – Embora a jurisprudência entendesse, na vigência do CPC/1973, pelo cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, o CPC/15 superou esse posicionamento pretoriano e passou a prever não ser cabível o ajuizamento de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública, dando prevalência ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
Há erro:

(Emagis) No que tange ao Direito Empresarial, julgue os itens apresentados a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.
II – Segundo o Código Civil, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deveriam se adaptar às disposições desse Código até 11 de janeiro de 2007. No entanto, ainda que não promovida a adequação do contrato social nesse prazo, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.
III - As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

(Emagis) A respeito das ações judiciais em que se pleiteiam medicamentos não incluídos nas listas oficiais do SUS (protocolo médico oficial), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito das ações judiciais em que se pleiteiam medicamentos não incluídos nas listas oficiais do SUS (protocolo médico oficial), agora observando os Enunciados aprovados nas Jornadas de Direito da Saúde, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos crimes contra a Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Não é aceito pelos tribunais superiores, via de regra, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública.
II. O peculato apropriação só se consuma com a percepção de alguma vantagem material por parte do agente que inverte o ânimo da posse sobre o bem público.
III. A restituição do bem decorrente do peculato doloso não extingue a punibilidade, mas pode ser avaliada positivamente quando da aplicação da pena como arrependimento posterior.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da ação penal nos crimes contra a honra, observada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o “crime achado”, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de descaminho, adotada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a manutenção da prisão da preventiva daquele que, na sentença condenatória, vem a ter regime inicial de cumprimento da pena distinto do fechado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o processo criminal nos crimes contra a honra, observada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência entende que o efeito devolutivo da apelação penal impede o tribunal de usar fundamentos distintos do juiz da condenação original para manter a condenação, ainda que não haja piora da situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
II. No processo penal, quando o recurso do Ministério Público não tiver efeito suspensivo previsto em lei, não é admissível a impetração de mandado de segurança para que se obtenha este efeito, ainda que demonstrada a necessidade.
III. A falta de apresentação de contrarrazões pela defesa em recurso movido pela acusação penal é causa de nulidade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da alteração na destinação subjetiva (de um órgão para outro) ou objetiva (de uma finalidade para outra) de recursos previstos na programação orçamentária, considerada a disciplina do artigo 167 da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal de 1988, comparativamente com a Constituição de 1969, reduz as hipóteses de necessidade de controle legislativo nas operações em questão.
II – Se a alteração em questão se der na modalidade transposição, necessária será prévia autorização legislativa.
III – Se a alteração em questão se der na modalidade remanejamento, necessária será prévia autorização legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da tutela judicial do direito de receber determinado medicamento do Poder Público, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF entende que, em caso de recalcitrância do Poder Público, pode o Judiciário bloquear em suas contas o valor necessário à aquisição do medicamento.
II – O bloqueio de valores para aquisição do medicamento, em caso de recalcitrância do Poder Público, não se submete ao regime de precatórios.
III – A recusa do Estado em cumprir a obrigação judicial de entregar o medicamento converte a execução em execução por quantia certa, respeitando-se, a partir daí, integralmente o regramento aplicável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do excesso de prazo da prisão cautelar, considerando o Direito Internacional e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O Pacto de São José da Costa Rica, além de impor o dever estatal de julgamento em prazo razoável, estabelece que a pessoa presa possa ser solta, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
II – O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, além de impor o dever estatal de julgamento em prazo razoável, estabelece que a pessoa presa possa ser solta, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
III – O STF reconhece excesso de prazo mesmo em prisão cautelar decretada em decisão de pronúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da contratação temporária de servidor público, com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se presta, em regra, para a prestação de atividades meramente burocráticas.
II – Não é peremptória sua inadmissibilidade para atividades permanentes do Estado.
III – O serviço objeto da contratação deve ser temporário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que atine aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I- O dirigente sindical, durante o exercício do mandato eletivo, é enquadrado no Regime Geral de Previdência Social como segurado empregado.
II – A participação do segurado especial em sociedade empresária o exclui de tal categoria previdenciária, passando a se qualificar como segurado contribuinte individual.
III - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não é passível de enquadramento como segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2018

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pela Promotoria de Justiça de Urussanga/SC, ajuizou ação civil pública contra a URUSSANGA NEWS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, e VALDISLEI RONALDO, sócio-administrador e único jornalista da referida sociedade empresária. Consta da inicial que a URUSSANGA NEWS, em reportagem assinada por VALDISLEI e publicada no sítio eletrônico “Urussanga Urgente”, publicou reportagem “denunciando” a ocorrência de trabalho escravo infantil na Fazenda Pombas, de propriedade do atual prefeito da cidade, Clímaco Renildo.

Segundo os autos do inquérito civil anexo, VALDISLEI convenceu dezessete crianças, com idades entre oito e onze anos, a se deixarem fotografar como se estivessem trabalhando na Fazenda Pombas, carregando pedras e empunhando enxadas. Ocorre que, na verdade, tais crianças não trabalhavam no local, mas apenas moravam lá, junto com seus pais, que eram lavradores e funcionários da fazenda.

Ainda de acordo com a inicial, a reportagem não contou com autorização formal e prévia dos pais e não protegeu a identidade das crianças, que puderam ser facilmente identificadas nas fotos. Além disso, apurou-se que o objetivo da reportagem era prejudicar o prefeito da cidade, por conta de rivalidades políticas entre Clímaco e VALDISLEI.

Ao final, o Ministério Público pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, solidariamente, no montante não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada criança mostrada na reportagem.

Os requeridos contestaram conjuntamente. Em resumo, não negaram a publicação da reportagem e nem a falta de autorização dos pais, mas não admitiram a intenção de prejudicar politicamente o prefeito. Aduziram, porém, que o Ministério Público não é parte legítima para perseguir direitos meramente patrimoniais, tendo em vista o disposto no art. 127 da Constituição Federal e, ainda, que não foram juntadas provas na inicial a respeito do suposto sofrimento psíquico e moral das crianças, razão pela qual operou-se a preclusão temporal, nos termos do art. 434 do CPC.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público. Formule a manifestação processual cabível, considerando o enunciado da questão como relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2018

Astolfo ingressou com ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse e perdas e danos em desfavor de Ulisses, aduzindo ser o legítimo proprietário do imóvel localizado em Uberaba-MG, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assevera que vendeu ao requerido em março de 2000 o imóvel pelo valor de R$ 5 mil da seguinte maneira: entrada no valor de R$ 100,00 e o restante dividido em 49 prestações de R$ 100,00, sendo que a primeira venceria em 05/05/2004 e a última em 05/05/2008. Alega que o demandado ao longo do período contratual não pagou as parcelas de maneira assídua, levando a diversas negociações, computando o pagamento de apenas 8 prestações, efetuadas entre 05/07/04 à 05/02/05. Visando compelir o réu a realizar a quitação dos valores em atraso, enviou-lhe notificação extrajudicial recebida por Ulisses em 12/02/07, 15/05/08 e 27/06/12, conforme documentos em anexo. Por fim, requereu como perdas e danos o percentual de 1% do valor atualizado do imóvel, desde a assinatura do contrato até a efetiva desocupação, a título de indenização pelo período de ocupação. Juntou planilha de débito no valor de R$ 15 mil, incluindo juros, multa e correção monetária.

Distribuído o feito para a 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG em novembro de 2017, determinou-se a remessa dos autos para o Centro de Conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, Ulisses aventou como preliminares a decadência do direito de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez passados mais de 17 anos entre a sua assinatura e o ingresso em juízo e a ocorrência da prescrição da cobrança das parcelas em atraso ante o lapso temporal acima de 5 anos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da usucapião, pois ele e seus familiares habitam o imóvel objeto da lide desde 2000, tendo estabelecido no local sua moradia habitual com a construção de uma residência, sendo que o autor apenas vendeu o lote. Requereu indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, uma vez que despendeu esforços e recursos financeiros para a construção da residência, bem como o respectivo direito de retenção. Finalmente, postulou a restituição dos valores pagos ao autor, casa tenha que devolver o imóvel.

Intimadas para especificarem provas a serem produzidas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2018

João e Roberta, pais de Francisco, menor com 06 anos de idade, procuraram a Defensoria Pública acompanhados da criança e narraram o seguinte fato: que no dia 25/10/2017, por volta das 12 horas, Francisco retornava da escola com outras crianças em um veículo de transporte escolar de propriedade do Município de Altos (PI), o qual era conduzido por Raimundo, motorista devidamente habilitado para tanto. Como de costume, ao chegar próximo a sua casa, o motorista parou a viatura escolar em frente ao estacionamento de um grande supermercado ali existente e que fica no lado oposto do local em que se situa sua casa. Sem desligar o carro, determinou que Francisco descesse do veículo, no que foi atendido imediatamente, especialmente em face da ordem expressa e contundente recebida de Raimundo. Assim que desceu, o veículo de propriedade do Município deu partida, seguindo seu roteiro, momento em que Francisco, almejando atravessar a rua, iniciou sua caminhada pela faixa de pedestre ali existente. Contudo, ocorreu que, quando estava no meio desta, foi colhido pelo veículo de propriedade de Anastácio, por ele mesmo conduzido, e que trafegava em velocidade incompatível para o local. Apurou-se ainda que Anastácio estava embriagado no momento do acidente. Com o atropelamento, Francisco sofreu diversos ferimentos espalhados pelo corpo (cicatrizes no rosto e tronco), ficou internado por dois meses em um hospital em Teresina (PI), foi submetido a duas cirurgias e sua perna direita foi amputada, necessitando de prótese (que ainda não foi adquirida em face do seu elevado custo) e de outros cuidados permanentes.

Com base nos elementos acima fornecidos e, na condição de Defensor Público do caso, desenvolva a petição inicial da ação correspondente.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 13.2018

Carlos Magno foi preso em flagrante pelo crime de roubo a uma agência dos Correios em Codó/MA. Conduzido até a delegacia de Polícia Civil, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Encaminhado até a presença do juiz para audiência de custódia, o membro do Ministério Público do Estado do Maranhão alegou que a aquele ato deveria ser presidido por juiz federal, por se tratar de crime federal.

O juiz estadual determinou o encaminhamento do flagranteado à subseção judiciária mais próxima dali, em Caxias/MA. Por falta de dinheiro para combustível e pessoal para fazer a escolta, o preso só foi levado a Caxias/MA quinze dias depois. Na audiência de custódia perante o juiz federal, este homologou a prisão em flagrante e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Pelo comportamento absolutamente suspeito apresentado pelo preso, o MPF requereu a instauração de incidente de insanidade mental na própria audiência. O juiz atendeu a esse requerimento e determinou a suspensão da prescrição.

A Defensoria Pública da União insurgiu-se à audiência de custódia e ao que foi nela determinado. Argumentou-se que o flagrante não poderia ter sido homologado porque a audiência só foi realizada quinze dias após a prisão, por autoridade estadual incompetente. Deste modo, o constrangimento ilegal já estava instaurado desde antes. Além disso, a DPU alegou que o incidente de insanidade mental suspende o processo e as medidas diversas da prisão não poderiam ser impostas num processo suspenso. O juiz manteve sua decisão. O defensor impetrou habeas corpus perante o TRF 1. Distribuído a um relator, a liminar do HC foi negada e abriu-se vista à PRR 1. Na condição de procurador regional da República, elabore a manifestação devida.

Senten�a Federal - Rodada 13.2018

Aproveite o relatório abaixo e profira a decisão que reputar adequada ao caso. Considere a data da sentença o dia 23/03/2018. Bom exercício!

"Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de MAILTO, tendo a acusação circunstanciado na inicial o seguinte:

1) O denunciado, na qualidade de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no dia 17/10/2017, de forma dolosa e consciente, violou correspondência destinada a terceiro, bem assim se apossou do conteúdo da missiva, consistente no cartão de crédito em nome de JOÃO DA BODEGA.

2) O fato foi constatado no Centro de Distribuição dos Correios, tendo MAILTO assinado indevidamente o aviso de recebimento (AR), como se destinatário fosse, apossando-se do envelope timbrado dos Correios e seu conteúdo.

3) Os colegas do setor, ao perceberem os atos de MAILTO, imediatamente acionaram a Polícia Federal.

4) Formalizada a prisão em flagrante. Audiência de custódia realizada no dia seguinte, sendo a prisão substituída por medida cautelar de afastamento do emprego.

5) Em sede policial, o acionado confessou a prática delitiva, admitindo ter assinado indevidamente o protocolo de correspondência, que deveria ser entregue no endereço do destinatário, apropriando-se do envelope timbrado dos Correios e seu conteúdo, que foi guardado em sua mochila. Apenas acresceu que tinha a intenção de realizar a entrega no dia seguinte.

O MPF tipificou os fatos nos arts. 299 e 314 do Código Penal, pedindo a aplicação do concurso material. Junto com a denúncia, seguiram o inquérito policial com os elementos materiais relacionados, notadamente o cartão e missiva apreendidos.

Denúncia recebida. Feito com tramitação regular. Da instrução, destaca-se o seguinte:

a) O Gerente da ECT afirmou ter recebido informação por parte do Banco emissor do cartão de que a solicitação deste seria possivelmente fraudulenta, isso em razão de verificação interna na instituição financeira (JOÃO DA BODEGA, dias antes, ao verificar seu aplicativo do banco, constatou que havia sido emitido um novo cartão para o seu endereço, entretanto, não teria realizado tal solicitação/pedido). Diante de tal informação, o gerente da ECT diligenciou com o fim de localizar a correspondência, tendo achado apenas o AR, já assinado e com data de recebimento no mesmo dia da inspeção. MAILTO estava presente neste momento, tendo demonstrado nervosismo exacerbado, o que levantou a suspeita dos demais empregados dos Correios presentes no Centro de Distribuição. Pelos controles internos da ECT, constatou-se imediatamente que o carteiro responsável pela entrega teria sido justamente MAILTO, descoberta esta que aumentou ainda mais seu nervosismo. Após solicitação da chefia, o réu permitiu revista em sua mochila particular, ocasião na qual fora localizada a correspondência (já aberta) e também o cartão de crédito (no fundo da mochila).

b) Em seu interrogatório, MAILTO admitiu que "mesmo não tendo entregado o cartão no aludido endereço, acabou preenchendo o protocolo de recebimento no campo assinatura do recebedor, pois chegou a se dirigir a um bar existente no mesmo endereço, local onde costumeiramente deixa as correspondências relacionadas ao número 100, porém, não encontrou a pessoa que normalmente as recebe. Acrescenta que assinou o protocolo de entrega da carta para agilizar o seu trabalho, pois teria que retornar ao mesmo local para realizar a entrega. Confirma que o protocolo foi devolvido no Centro de Distribuição dos Correios, como se de fato a entrega tivesse sido realizada. Disse que foi a primeira vez que assinou o protocolo de recebimento em nome do destinatário, ressaltando que o fez para amenizar o seu trabalho, "pois como o endereço onde seria entregue o cartão era caminho para sua casa, passaria naquele local e realizaria a entrega informalmente". Quando questionado sobre a violação da carta, aduziu que isso aconteceu acidentalmente e que chegou a notar que no interior existia um cartão bancário. Finalizou dizendo que já era carteiro há três anos e reforçou sua intenção de posteriormente deixar a correspondência no destino. Em alegações finais, o MPF reitera o pedido de condenação nos crimes indicados.

Já o réu argumenta: 1) incompetência da JF; 2) não ter agido com dolo de obter vantagem "com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", quando assinou o canhoto de recebimento da correspondência como destinatário; 3) quanto ao crime descrito no artigo 314, do Código Penal, sustenta a defesa que não houve extravio/desvio da correspondência, que seria entregue no endereço de destino no dia seguinte; 4) no caso de condenação, que o crime do art. 299 seja absorvido pelo crime do art. 314; 5) em último caso, que fosse aplicado o concurso formal entre as condutas imputadas.

Folha de antecedentes constantes às fls. __. Apenas o registro de uma condenação no ano de 2016, sendo que, em razão do trânsito em julgado para a acusação, fora reconhecida a prescrição da pretensão pela pena fixada na sentença".

Discursivas - Rodada 13.2018

Em relação à demarcação de terras indígenas, disserte em 15 linhas sobre a tese jurídica do marco temporal.

Em ação coletiva, há prevenção do juízo da ação coletiva em relação às liquidações e execuções individuais ajuizadas pelos beneficiários? Resposta em até quinze linhas.

É correto afirmar que a limitação administrativa imposta à propriedade privada, considerando as restrições que acarreta ao exercício pleno dos poderes inerentes ao domínio, gera, em qualquer caso, direito ao pagamento de indenização pelo Poder Público? Justifique sua resposta em até 15 linhas.

A pessoa solteira que more sozinha, não conviva em união estável, tampouco tenha filhos, mas que seja proprietária de 2 (dois) bens imóveis, onde concomitantemente mantém pluralidade de domicílios nos termos do art. 71 do CC, poderia de algum modo validamente isentar o imóvel de maior valor de execução por dívidas, considerando que um dos imóveis tem preço de mercado equivalente ao quádruplo do outro? Máximo de 20 linhas.

Município ajuíza ação de execução fiscal perante juiz de direito contra devedor solvente no curso da qual ocorre penhora, leilão, arrematação de bem imóvel e depósito do preço nos autos. Antes do levantamento do valor pela edilidade, fundação de direito público federal peticiona nos autos protestando que o produto da alienação seja-lhe transferido porque em outra ação de execução fiscal, que corre perante juiz federal, também penhorara o referido imóvel, ainda que a lavratura do auto de penhora e respectivo registro tenham ocorrido posteriormente à constrição promovida pelo juiz de direito. Qual crédito será satisfeito em primeiro lugar, na hipótese de o valor do produto da arrematação ser insuficiente para quitar tanto a dívida ativa municipal e como a federal? Quem decidirá a questão, o juiz de direito ou o federal? Máximo de 20 linhas.

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS) " Incalculável é a contribuição do famoso neurologista austríaco no tocante aos estudos sobre a formação da personalidade humana. Sigmund Freud (1859 - 1939) conseguiu acender luzes nas camadas mais profundas da psique humana: o inconsciente e subconsciente. Começou estudando casos clínicos de comportamentos anômalos ou patológicos, com a ajuda da hipnose e em colaboração com os colegas Joseph Breuer e Martin Charcot (Estudos sobre a histeria, 1895). Insatisfeito com os resultados obtidos pelo hipnotismo, inventou o método que até hoje é usado pela psicanálise: o das 'livres associações' de idéias e de sentimentos, estimuladas pelo terapeuta por palavras dirigidas ao paciente com o fim de descobrir a fonte das perturbações mentais. Para este caminho de regresso às origens de um trauma, Freud se utilizou especialmente da linguagem onírica dos pacientes, considerando os sonhos como compensação dos desejos insatisfeitos na fase de vigília. Mas a grande novidade de Freud, que escandalizou o mundo cultural da época, foi a apresentação da tese de que toda neurose é de origem sexual." (sic)
(Salvatore D'Onofrio)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

É possível afirmar que a ideia central do texto se concentra no primeiro período.

(EMAGIS) O autor afirma que Freud não teria conseguido resultados tão satisfatórios nos seus estudos sobre a formação da personalidade humana sem a colaboração de Joseph Breuer e Martin Charcot.

(EMAGIS) Segundo as informações do texto, Freud se utilizou “da linguagem onírica dos pacientes,” para aplicar a técnica da hipnose.

(EMAGIS) Poder-se-ia substituir o adjetivo “Incalculável” por Incomensurável, mantendo-se a mesma semântica.

(EMAGIS) Segundo a reforma ortográfica, pela nova ortografia oficial, o vocábulo “ideias”, 4º período, não deve ser acentuado por ser uma paroxítona terminada em “A”, assim como acontece com paranoia.

(EMAGIS) Podem-se substituir os dois-pontos, imediatamente após “humana”, no 2º período, por vírgula.

(EMAGIS) Em “inventou o método que até hoje é usado pela psicanálise: o das 'livres associações' de idéias e de sentimentos”, o vocábulo, “O”, em suas duas ocorrências, é artigo definido.

(EMAGIS) Em “Mas a grande novidade de Freud, que escandalizou o mundo cultural da época, foi a apresentação da tese de que toda neurose é de origem sexual.", a retirada das vírgulas que isolam a oração “que escandalizou o mundo cultural da época” não transgride as normas gramaticais e mantém o sentido original do texto.

(EMAGIS) O termo “estimuladas”, 5º período, se refere a “associações”, “idéias” e sentimentos”.

(EMAGIS) No 4º período, o vocábulo “O”, em “o das livres associações”, retoma o termo “o método”.

(EMAGIS) A oração “de descobrir a fonte das perturbações mentais”, 4º período, manteria a mesma classificação caso se substituísse o termo “fim” por finalidade, objetivo, intenção.

(EMAGIS) Em “Para este caminho de regresso às origens de um trauma,”, o acento indicativo de crase é obrigatório. Continuaria obrigatório caso o texto fosse escrito assim: Para este caminho de regresso à origens de um trauma, ou Para este caminho de regresso àquelas origens de um trauma.

(EMAGIS) O adjetivo “incalculável” tem a mesma função que os termos “a apresentação da tese” e “de origem sexual”, estes no último período.

(EMAGIS) Não se alteraria o sentido original do texto e obedecer-se-ia às normas gramaticais caso o primeiro período fosse escrito assim: Incalculável no tocante aos estudos sobre a formação da personalidade humana é a contribuição do famoso neurologista austríaco.

(EMAGIS) A vírgula imediatamente após o termo “pelo hipnotismo”, 4º período, é empregada pelo mesmo motivo que se usa imediatamente após “um trauma”, 5º período.

(EMAGIS) A oração “que escandalizou o mundo cultural da época,” ficaria na voz passiva pronominal assim: por que foi escandalizado o mundo cultural da época.

(EMAGIS) A colocação pronominal em “Freud se utilizou...” indica a escolha do autor por um registro mais formal de linguagem. O emprego desse pronome depois da forma verbal, além de caracterizar desrespeito às regras gramaticais do registro padrão da linguagem, representaria, no contexto, uso inadequado da linguagem, dado o tipo textual dissertação.

(EMAGIS) Do ponto de vista do Poder Executivo, redação oficial é a maneira como o Poder Público redige atos normativos e comunicações, por isso as características imprescindíveis dela são: a pessoalidade; o uso do padrão formal da língua; a clareza; a concisão; a formalidade e a uniformidade.

(EMAGIS) Um texto legal tem de ser entendido pelos cidadãos. Assim é necessário que a linguagem empregada seja adequada a cada região por causa dos regionalismos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

(EMAGIS) Todas as comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
(espaço para assinatura)
Nome do signatário
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

(EMAGIS) Julgue os seguintes itens, de acordo com as práticas e o texto do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça:

No julgamento de matéria constitucional, intervenção federal, ação penal originária, sumulação de jurisprudência e alteração ou cancelamento de enunciado de súmula e incidente de assunção de competência, será exigida a presença de dois terços dos membros da Corte Especial do STJ.

(EMAGIS) Considerando a relevância das matérias tratadas no Plenário da casa, exige-se sempre que o quorum de instalação seja de 2/3 dos membros do Plenário.

(EMAGIS) Os órgãos virtuais de julgamento também servem à apreciação da matéria criminal, desde que seja uma matéria de julgamento das Turmas do STJ.

(EMAGIS) Por força de disposição regimental, a Reclamação, para garantia da autoridade das decisões do STJ, deve ser dirigida ao Ministro Relator do caso paradigma.

(EMAGIS) Nas situações de conflito de competência, o Ministro Relator pode, quando o conflito for positivo, determinar o sobrestamento do processo. No entanto, essa decisão de sobrestamento depende de requerimento das partes, não sendo possível a atuação de ofício do Ministro Relator.

(EMAGIS) Conforme redação regimental, somente serão homologados os atos estrangeiros classificados como sentença, e desde que sejam também judiciais no país de origem.

(EMAGIS) Não será homologada a decisão estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

(EMAGIS) É possível a concessão de uma tutela provisória nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, no âmbito do STJ.

(EMAGIS) Nos casos de Ação Rescisória de competência do STJ, é possível que o Ministro Relator delegue competência instrutória a um juízo “a quo”, fixando um prazo para devolução dos autos.

(EMAGIS) Na apreciação do Recurso Especial, o Ministro Relator poderá negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”.

(EMAGIS) Caso o relator inadmita o recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos ou ao não cumprimento dos requisitos previstos neste Regimento, a consequência possível é o trânsito em julgado da demanda. No caso em foco, não há formação de precedente, pois não é possível ao Ministro Relator discutir o caso em outro processo.

(EMAGIS) É cabível a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo, por proposta de Ministro integrante do respectivo órgão julgador ou de representante do Ministério Público Federal que oficie perante o Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça admite o pedido de suspensão de liminar apenas em situações de decisões proferidas em única instância, ou seja, processos de competência originária dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

(EMAGIS) Não se admite o incidente de assunção de competência em caso de remessa necessária.

(EMAGIS) No julgamento do incidente de assunção de competência, a Corte Especial e as Seções se reunirão com o quorum mínimo de dois terços de seus membros.

(EMAGIS) No âmbito do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do STJ, O mediador judicial será designado pelo Ministro Coordenado dentre aqueles que constarem do cadastro de mediadores mantido pelo Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça ou de cadastro de âmbito nacional.

(EMAGIS) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento, no âmbito do STJ, em ações de competência única ou última da Corte Superior.

(EMAGIS) Os Secretários do Plenário e da Corte Especial, das Seções e das Turmas, serão designados pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria, e mediante indicação do respectivo Presidente, em se tratando das Seções e Turmas.

(EMAGIS) O Assessor de Ministro, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, mediante indicação do Ministro, poderá ser recrutado do Quadro de Pessoal da Secretaria, ou não, e permanecerá em exercício, enquanto bem servir, a critério do Ministro.

(EMAGIS) As emendas regimentais considerar-se-ão aprovadas se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros do Tribunal, não entrando em vigor antes de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Considerando as regras administrativas brasileiras, julgue o item a seguir.

Com relação às decisões administrativas dos tribunais, o princípio da motivação é considerado constitucionalmente implícito.

(EMAGIS) Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Os consórcios públicos são ajustes celebrados entre os entes federados para gestão associada de serviços públicos, sendo constituídos por contrato firmado entre os entes da federação participantes mediante autorização legislativa.

(EMAGIS) O Poder Público deferiu título de Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público a distintas pessoas de direito privado. Ambas entidades receberão a respectiva qualificação jurídica do Estado por se tratar de ato discricionário e, eventualmente, formalizarão vínculos jurídicos para cumprirem metas sociais e receberem benefícios públicos.

(EMAGIS) Os empregados públicos das empresas estatais, por se enquadrarem na categoria dos agentes públicos, encontram-se submetidos às normas constitucionais que tratam dos agentes públicos em geral, aplicando-se o mesmo enquadramento para fins penais, entretanto não submetem-se à Lei de Improbidade Administrativa.

(EMAGIS) No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

José, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, requereu exoneração para assumir cargo público federal. O ato de exoneração a pedido do servidor e o ato da nomeação do servidor em novo cargo público federal caracterizam ato de gestão e ato condição, respectivamente.

(EMAGIS) Paulo, servidor público federal, ao término do estágio probatório foi considerado reprovado e consequentemente a Administração Pública editou ato de exoneração, declarando como motivo a inassiduidade do servidor. Posteriormente foi demonstrado que o servidor não faltava ao serviço e nem se atrasava, cumprindo regularmente sua jornada de trabalho. Nesse caso, o ato de exoneração é nulo, por inexistência de motivo.

(EMAGIS) Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração Pública, tem cabimento contra ato disciplinar e contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

(EMAGIS) Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder disciplinar relaciona-se, exclusivamente, com as relações funcionais travadas com agentes públicos.

(EMAGIS) Paulo, servidor público federal, em estratagema com dirigente de entidade particular responsável por certame público para o provimento de cargos, teve acesso ao gabarito oficial antes da aplicação das provas, entregando aos seus familiares que eram pretensos candidatos. O dirigente da entidade particular não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois não é agente público nem mesmo em sentido amplo.

(EMAGIS) Acerca de licitações, julgue o item a seguir.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

(EMAGIS) Acerca dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Após declaração judicial de ilegalidade da sua demissão, Pedro, servidor estável, retornou ao cargo de origem sendo beneficiado com o pagamento de valores que deixou de receber durante o seu afastamento. Pedro foi reintegrado ao cargo ocupado anteriormente e o atual ocupante cargo, Cláudio, servidor público em estágio probatório, deve ser reconduzido ao seu cargo de origem, não recebendo nenhum tipo de indenização.

(EMAGIS) Os elementos formais de aplicabilidade da Constituição podem ser considerados sinônimos dos elementos de estabilização constitucional, de modo que são dois nomes para tratar a mesma categoria de elementos constitucionais dentro da classificação do Professor José Afonso da Silva.

(EMAGIS) Os métodos de interpretação da constituição, modernamente, são vários, com origem diversa na doutrina e na jurisprudência, tais métodos equilibram-se entre si e não são mutuamente excludentes. De modo que a interpretação constitucional é unitária.

(EMAGIS) O Estrangeiro de passagem pelo país pode se valer de habeas corpus, sem precisar para isso de advogado, não poderá porém redigi-lo em outra língua que não a portuguesa sob pena de não ser conhecida a ação.

(EMAGIS) A Federação Brasileira é formada de maneira centrípeta, de modo que havia um estado unitário que se dividiu em entes dotados de autonomia, mas sem soberania, que só pode ser exercida pela própria república federativa do Brasil.

(EMAGIS) O STF entende que a Federação Brasileira implica que todas as competências de iniciativa de lei privativa do chefe do executivo federal também serão privativas do chefe do executivo estadual e municipal. Esta simetria deve ser preservada em nome do pacto federativo.

(EMAGIS) O Tribunal de Contas da União em contratos e atos administrativos em que encontrar irregularidades, pode sustá-los por ato próprio. De modo que como providência cautelar e dentro da própria análise de oportunidade e conveniência pode o TCU sustar atos e contratos da Administração Pública Federal.

(EMAGIS) Quando se discuta um conflito de atribuição entre ministérios públicos estaduais de diferentes estados a competência para decidir deste conflito será do STF, pois cabe a ele dirimir estas questões entre Ministérios Públicos Estaduais pertencentes a estados diferentes.

(EMAGIS) A vigente Constituição criou a Advocacia-Geral da União, à qual cabe representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como prestar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

(EMAGIS) O Princípio da quantificação dos créditos orçamentários implica a impossibilidade de se conceder crédito ilimitado seja por que motivo, tal princípio não encontra exceção no ordenamento pátrio segundo a doutrina mais abalizada.

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao município a regulamentação do interesse local legislando de modo a que os serviços essenciais de utilidade local sejam distribuídos na maior eficácia possível, de modo que o legislador municipal pode proibir a instalação de farmácias a determinada distância de estabelecimento farmacêutico já instalado.

(EMAGIS) O Controle de constitucionalidade prévio por meio do Mandado de Segurança esgrimido por parlamentar é uma possibilidade amplamente reconhecida pela jurisprudência do STF e, apesar de ser uma hipótese de controle a ser interpretada restritivamente, a fim de evitar uma intervenção muito sensível de um poder em outro, pode ser usada para controle tanto de inconstitucionalidades materiais quanto formais.

(EMAGIS) Situação hipotética: Carolina celebrou com Leonardo contrato de compra e venda de um jogo de taças de cristal, o qual ela desejava que fosse entregue em sua casa de praia, por meio de transportadora. Durante o percurso, o veículo da transportadora sofreu um acidente e todas as taças se quebraram. Assertiva: No caso narrado e considerando os dispositivos do Código Civil, os riscos da coisa correm, em regra, por conta do vendedor.

(EMAGIS) A venda realizada por ascendente tendo descendente como comprador é possível, desde que os outros descendentes e seus respectivos cônjuges expressamente concordem.

(EMAGIS) A guarda compartilhada dos filhos é a regra no ordenamento jurídico pátrio, ainda que existam graves desavenças entre os ex-cônjuges, uma vez que tais desavenças não são suficientes, per si, para afastar a regra da guarda compartilhada.

(EMAGIS) A renúncia à prescrição, quando feita de modo expresso, é válida, independente do momento em que se verifique.

(EMAGIS) A inobservância de alguma das solenidades reputadas pela lei como essenciais ao testamento público, ou seja, o desrespeito a algum dos requisitos formais de elaboração do testamento público, nem sempre importará na invalidade do ato.

(EMAGIS) A seguradora exime-se do dever de indenizar se a transferência do veículo não foi a ela previamente comunicada.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor prevê, apenas, inversão do ônus da prova ope iudicis.

(EMAGIS) Situação hipotética: Jéssica vive em união estável com Hugo, o qual não está adimplindo com seu dever alimentar em relação ao filho, Joãozinho, fruto de relacionamento anterior de Hugo com Paula. Jéssica e Hugo são proprietários de um apartamento, no qual residem. Assertiva: No caso narrado, a impenhorabilidade do bem de família citado (apartamento) não pode ser oposta a Joãozinho, pois trata-se de crédito alimentar.

(EMAGIS) De acordo com o atual entendimento do STJ, a separação judicial persiste no ordenamento jurídico pátrio após o advento da EC 66/2010.

(EMAGIS) A transmissão da dívida só necessita da prévia anuência do credor quando se dá a título singular.

(EMAGIS) Situação hipotética: Osvaldo, credor da massa falida, que gozava de crédito trabalhista equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, cedeu referido crédito a Lucas. Assertiva: No caso narrado, Lucas gozará do privilégio do crédito trabalhista até o montante equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, o que exceder esta quantia, será crédito quirografário.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais sobre ações possessórias, cumprimento de sentença e processo de execução, julgue os itens a seguir.

João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Simplício. Nesse caso, o réu pode fazer pedido contraposto em sua resposta, pleiteando, além da proteção possessória, o pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

(EMAGIS) O Movimento dos Sem Terra - MST invadiu a propriedade rural de José Arcanjo. Com o objetivo de reaver a posse de seu imóvel, seu advogado ingressou com demanda possessória. Nessa situação, como se trata de demanda possessória multitudinárias em relação ao polo passivo, o CPC admite a citação apenas dos líderes de fato da comunidade, assim identificados pelo oficial de justiça.

(EMAGIS) O CPC/2015 acabou com a diferenciação da ação proposta dentro de ano e dia daquela proposta posteriormente.

(EMAGIS) João ingressou com ação de cobrança em face de Pedro. Após o trânsito em julgado e na fase de cumprimento da sentença, João, durante o plantão judiciário, requereu ao juízo o levantamento da quantia de R$ 50.000,00, depositada por Pedro. Nessa situação, o pedido deve ser indeferido pelo juízo plantonista porque o CPC/2015 veda expressamente, durante o plantão judiciário, a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores.

(EMAGIS) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, não podendo, em nenhuma hipótese, ser invalidada ou considerada ineficaz.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais sobre os atos processuais, julgue os itens a seguir.

A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

(EMAGIS) A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.

(EMAGIS) Os prazos processuais deverão ser suspensos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição.

(EMAGIS) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, inclusive nos processos eletrônicos.

(EMAGIS) Se a pessoa a ser citada for jurídica, será válida a entrega do mandado à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, inclusive ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

(EMAGIS) É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, inclusive da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, juntando aos autos, em seguida, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

(EMAGIS) A respeito da Lei 12.850/2013, analise a seguinte situação hipotética e julgue os itens 45 a 47. Houve a reunião estável de 4 pessoas para a prática de furtos qualificados por fraude ao longo do tempo, com intuito de obter vantagem econômica.
O conceito descrito na situação hipotética acima é suficiente para conceituar o grupo como organização criminosa.

(EMAGIS) Se houver acordo de colaboração premiada, os réus colaboradores não poderão ficar em silêncio ou mentir, ainda que no exercício do direito de ampla defesa.

(EMAGIS) Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime desde que cumprido um sexto da pena.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o crime de poluição é de perigo concreto e tem natureza material, de modo que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é insuficiente a configurar o delito.

(EMAGIS) A conduta de aliciar mulher para submetê-la à exploração sexual consiste em fato atípico se não praticada com grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso.

(EMAGIS) Julgue os itens 50 e 51 conforme a seguinte situação hipotética. Após briga doméstica, o marido atira contra a esposa, com intenção de causar-lhe a morte. Por erro na execução, o tiro acerta policial, que vem a óbito.

Nessa situação, em razão da aberratio delicti, o agente responderá por crime de feminicídio.

(EMAGIS) Se tivesse acertado a esposa e o policial, causando a morte de ambos, responderia o agente por concurso formal de crimes.

(EMAGIS) Tício foi condenado por descaminho e uso de documento falso em concurso material. As penas deverão ser somadas para definir-se o regime penitenciário, porém devem ser consideradas separadamente para cálculo da prescrição.

(EMAGIS) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez culposa, ou proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(EMAGIS) Situação hipotética: Tício, portando revólver carregado com cinco munições, com intenção de matar, desfere um disparo contra Mévio, que acaba alvejado no joelho. Após ouvir os policiais chegarem no local, Tício desiste de efetuar outros disparos, interrompendo a conduta nesse momento.

Assertiva: nesse caso Tício responderá por crime de lesão corporal, tendo em vista a desistência voluntária.

(EMAGIS) Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe o prazo da comutação da pena e da progressão de regime, os quais se reiniciam a partir do cometimento dessa infração.

(EMAGIS) Caio apresentou “notitia criminis” ao Delegado de Polícia Federal dando conta da prática, pelo Prefeito de sua cidade, de crime federal perseguido por ação penal pública incondicionada. Nesse caso, o Delegado Federal é obrigado a instaurar o inquérito, ainda que extinta a punibilidade, uma vez que o princípio regente da ação penal pública é o da obrigatoriedade, cabendo ao Ministério Público formar a “opinio delicti” acerca da infração penal, e não à autoridade policial. Caso o Delegado se recuse a instaurar o inquérito policial, Caio poderá apresentar recurso ao Superintendente da Polícia Federal.

(EMAGIS) O Ministério Público não pode promover nenhum aditamento na queixa-crime substitutiva da denúncia, haja vista que não possui legitimidade “ad causam” para oferecer queixa-crime. Entretanto, caso o querelante abandone a ação penal privada subsidiária da pública, não há falar em perempção, pois o representante do Ministério deverá retomá-la como parte principal.

(EMAGIS) Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, continuará competente para o julgamento dos crimes conexos e continentes.

(EMAGIS) Em regra, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária para manifestar-se a respeito, salvo nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, ocasião em que a manifestação da defesa ocorrerá “a posteriori”.

(EMAGIS) Tício foi julgado e condenado pelo juízo federal da Seção Judiciária do Paraná por conta da prática de crime político. Nesse caso, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

(EMAGIS) A defesa de Mévio foi intimada da expedição de carta precatória para inquirição de uma testemunha de acusação em comarca situada noutro Estado da Federação. Nesse caso, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação do defensor acerca da data da audiência a ser realizada no juízo deprecado não configura nulidade.

(EMAGIS) Tício, réu em ação penal que apura crime de estelionato previdenciário, não foi encontrado no endereço constante dos autos, razão pela qual, depois de esgotados todos os meios de localizá-lo, a autoridade judiciária determinou sua citação por edital. Tício, entretanto, não compareceu, tampouco constituiu defensor, motivo por que o juiz determinou a suspensão do processo e do curso da prescrição. Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode determinar a produção antecipada de provas urgentes, desde que por decisão concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Se a prova consistir na inquirição de policial, o Superior Tribunal de Justiça admite a sua produção antecipada justificada no decurso do tempo.

(EMAGIS) Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível ao Tribunal de Justiça reconhecer, de ofício e em prejuízo do réu, nulidade não arguida em recurso da acusação.

(EMAGIS) Mévio apelou de sentença de primeiro grau que o condenou a 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico internacional de drogas. Tício, que responde à outra ação penal, impetrou habeas corpus contra ato do juiz federal de primeira instância que lhe causou constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Em ambos os casos, o Tribunal Regional Federal responsável pelo julgamento da apelação e do habeas corpus deve, sob pena de nulidade, publicar a pauta de audiências ou previamente intimar tanto a defesa de Mévio quanto a defesa de Tício da sessão de julgamento da apelação e do habeas corpus, respectivamente.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não admitem a interposição de habeas corpus em substituição a recurso, sendo certo que a impetração nesse caso implicará não conhecimento do remédio heroico. Todavia, as Cortes Superiores entendem plausível a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante violação da liberdade ambulatorial.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, uma vez recebida a denúncia ou queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. Em apreço ao princípio da especialidade, o Supremo Tribunal Federal entende que o procedimento especial da Lei nº 8.038/90, que prevê o interrogatório no início da instrução processual, prevalece sobre o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal, que prevê o interrogatório como último ato da instrução processual.

(EMAGIS) No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91 segundo a qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

(EMAGIS) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

(EMAGIS) O fator previdenciário, que considera a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o tempo de filiação do segurado, já teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

(EMAGIS) Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

(EMAGIS) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. Além disso, a imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria afronta a Constituição Federal.

(EMAGIS) Acerca de norma tributária, obrigação tributária, sujeito passivo, base de cálculo, capacidade tributária e responsabilidade, marque CERTO ou ERRADO.

Utilizando-se de seu poder regulamentador, a Receita Federal do Brasil (RFB) exarou uma Instrução Normativa (IN) para estabelecer os critérios de apuração de determinado tributo. Tempos depois, a RFB publica nova IN para alterar esses critérios, de modo que, em alguns casos, resultou aumento da base de cálculo do tributo. Essa nova norma administrativa é legal, desde que seja utilizada para os fatos geradores futuros ocorridos após a publicação dessa nova Instrução Normativa.

(EMAGIS) Em meio a uma fiscalização tributária em uma empresa, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) se depara com sofisticado estratagema de sonegação fiscal e lavagem de capitais mediante simulações e dissimulações contratuais de prestação de serviços de consultoria com empresas de fachada, bem como com empresas existentes apenas formalmente (sem comprovação de realização dos serviços). Em vista disso, o AFRFB, fundamentadamente e com base em provas testemunhais e documentais, desconsidera esses contratos, apenas no caso, de modo a glosar as despesas fictícias da empresa fiscalizada, para constituir créditos tributários mediante lançamentos de ofício. Tal proceder da fiscalização tributária encontra amparo no Código Tributário Nacional.

(EMAGIS) A Receita Federal do Brasil (RFB) publica anualmente um manual, com perguntas e respostas mais feitas nos plantões fiscais, relativamente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF). Este manual traz explicações práticas de como o contribuinte deve proceder nos mais diferentes casos. Esse manual esmiúça as interpretações e práticas reiteradas da instituição (RFB). Uma vez que esse manual não decorre de qualquer ato normativo formal (por exemplo, Portaria ou Instrução Normativa), o contribuinte, que tiver se portado conforme os ditames desse manual, não tem direito a se opor a um lançamento tributário de ofício.

(EMAGIS) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica (IRPJ) tem por base de cálculo o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

(EMAGIS) A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

(EMAGIS) Caracteriza-se a denúncia espontânea quando o contribuinte, após deixar de declarar ou efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Com isso, resta afastada a multa de mora.

(EMAGIS) A respeito de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, marque CERTO ou ERRADO:

Um contribuinte (pessoa natural) omitiu propositalmente de sua declaração de ajuste anual de imposto de renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) rendimentos tributáveis relativos ao ano-calendário de 2015 (exercício 2016, ano de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física - DIRPF). Sendo assim, a Receita Federal do Brasil poderá constituir o crédito tributário até o dia 31/12/2021).

(EMAGIS) Em meio a um processo judicial em que um contribuinte (pessoa jurídica) pede a repetição do indébito, em vista do risco de dano irreparável, é possível o deferimento excepcional de pedido de antecipação de tutela de compensação de crédito tributário.

Objetivas - Rodada 12.2018

(Emagis) No que se refere à expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, nas convenções internacionais e na jurisprudência do STF a partir da possibilidade de se mudar o sexo declarado no registro civil, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que se faz necessária para a averbação de sexo no registro civil que o interessado ingresse com ação judicial na vara dos registros públicos a fim de que o tabelião possa mudar o assento.
II. A jurisprudência entende ainda que é necessária a demonstração de cirurgia de mudança de sexo, tratamento hormonal, ou de transtorno psicológico clinicamente demonstrado por perícia.
III. A decisão do STF que permite a mudança de sexo no registro civil se deu por interpretação conforme à Constituição Federal e ao Pacto de São José da Costa Rica, ao artigo da lei do registro civil que permite a mudança do prenome.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a autodeclaração da pessoa como negra como formalidade necessária para que aufira benefício estabelecido em ação afirmativa estatal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma legal que reserve para as pessoas negras vinte por cento dos cargos e empregos públicos a serem preenchidos por concurso público, considerada a recente compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e também sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.
I - A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
II – Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
III – Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às licitações na Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Os concursos públicos para a admissão de servidores são regidos supletivamente pela Lei Geral de Licitações (8.666 de 1993). De modo que os concursos públicos devem seguir os mesmos princípios das licitações.
II. Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
III. É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas ainda quando ausente procedimento licitatório prévio, em homenagem ao princípio do equilíbrio dos contratos e da boa-fé objetiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os servidores temporários, seu regime jurídico e o juízo competente para dirimir seus litígios individuais com o ente político contratante, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os servidores temporários na disciplina da CF/1988, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal afeta à lei a definição, nos limites impostos na Carta Magna, das hipóteses de contratação temporária.
II – Sob a vigência da CF/1988, admite-se o estabelecimento em lei local de regime jurídico estatutário para os servidores temporários.
III – Assim como já ocorrida desde a EC 01/1969, com a CF/1988, os temporários sujeitos a regime estatutário têm seus litígios individuais submetidos à competência da Justiça Comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as demandas ajuizadas contra ente político por servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público com objetivo de haver verbas decorrentes dos serviços prestados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade administrativa disciplinar, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a Lei 12.990/2014, que estabelece para os negros a reserva de vagas em concursos públicos federais para provimento de cargos e empregos públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das demandas individuais de saúde, considerada a compreensão prevalecente no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a perpetuatio jurisdictionis na disciplina do Código de Processo Civil e também sua aplicabilidade ao processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.
I – Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.
II – Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.
III - O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
São verdadeiros apenas os itens:

(Emagis) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.
I – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II – Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.
III – Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.
São INCORRETOS os itens:

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, podem ser combatidos pela via mandamental.
II. O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
III. A emenda à petição inicial em MS é admissível em algumas irregularidades da petição inicial, não o será quando se tratar de equívoco quanto à autoridade coatora. Nestes casos, e como se trata de lei especial, não há possibilidade de correção do eventual defeito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.
I – Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.
II - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III – Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo julgue os itens que se seguem, conforme a doutrina mais abalizada e a jurisprudência dos tribunais superiores:
I. Para que a violência do roubo o caracterize, impedindo a desclassificação para crime de furto, deve ser tal que produza dano, ou no mínimo marcas físicas na vítima.
II. Quando para melhor se apoderar dos bens da vítima o agente venha a drogá-la para que ela durma e assim possa facilmente subtrair seus bens, ainda neste caso, haverá violência a caracterizar o crime de roubo, trata-se, porém de violência imprópria.
III. O roubo próprio distingue-se do roubo impróprio porque naquele a violência empregada para o roubo é a chamada violência própria, e no roubo impróprio a violência seria imprópria.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da grande quantidade de droga apreendida com o agente do tráfico como fundamento para negar-lhe a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da fiança, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se imponha fiança ao réu, ele, necessariamente, deve ter sido preso em flagrante, de modo que a fiança é sempre dependente da medida anterior de prisão.
II. A fiança pode ser concedida isoladamente ou com outra medida cautelar, mas a medida cautelar que se lhe acumule não pode ser de prisão.
III. Quando da decisão de pronúncia e entendendo o juiz por que seja adequado levar o réu ao plenário do júri, poderá arbitrar fiança para que fique o réu em liberdade, estivesse ele ou não em liberdade anteriormente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da execução provisória da pena privativa de liberdade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de decisão em feito criminal benéfica ao agente do crime ser estendida a outro agente que não tenha sido parte no processo ou incidente processual em que proferida a decisão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da interpelação criminal prevista no artigo 144 do Código Penal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do rito processual nos feitos criminais referentes a tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – O interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução.
II – Segue integralmente o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
III – Contempla defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a guia de recolhimento para execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é, segundo a Lei de Execução Penal, imprescindível para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
II – A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
III – O CNJ veio a regulamentar a denominada guia de execução provisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito de greve dos servidores públicos, considerada recente jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os guardas municipais exercem atividade de segurança pública.
II – Os guardas municipais sujeitam-se às restrições ao exercício da greve impostas pelo STF aos agentes de segurança pública em geral.
III – Dissídio de greve de guardas municipais, ainda que celetistas, são de competência da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que no MI 670 (Pleno, Gilmar Mendes, DJe 31/10/208), o STF estabeleceu regras provisórias de competência para o julgamento do dissídio de greve dos servidores públicos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça.
II – Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será da respectiva Justiça Estadual de primeira instância.
III – No âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere servidor público contratado por Estado-membro sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime celetista, sobrevindo, porém, a instituição de regime jurídico único estatutário para todos os servidores do mencionado Estado.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal regime jurídico estatutário superveniente não transmuda a natureza celetista do vínculo do servidor em questão.
II – As demandas do servidor em questão contra o Estado-membro continuarão a ser de competência da Justiça do Trabalho.
III – A extinção do contrato de trabalho em questão dá-se ‘pleno jure’ no momento da vigência do indigitado regime jurídico único estatutário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto aos segurados especiais, é correto afirmar que:

Discursivas - Rodada 12.2018

Qual o momento consumativo dos crimes de furto e roubo? Responda em 15 linhas, fundando-se em aspectos teóricos e jurisprudenciais.

A coleta de material genético de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de prova em processo penal, é possível? Resposta em até quinze linhas.

A prática de refinanciamento (hipoteca reversa, empréstimo com garantia, equity loan ou home loan) pela qual um mutuário levanta dinheiro pela via de empréstimo bancário dando em caução um bem (móvel ou imóvel) que já era proprietário para ser alienado fiduciariamente em favor do mutuante é lícita no Brasil ou fraudaria a garantia fiduciária ante a não existência de um terceiro vendedor do bem no negócio? Máximo de 20 linhas.

As ações movidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário estão sujeitas à prescrição? Justifique sua reposta em até 20 (vinte) linhas.

Imagine a seguinte situação:

Neymar, residente em São Miguel do Oeste/SC, adquiriu conjuntamente passagens aéreas da Companhia do Ar, trechos de ida e volta, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, pretendendo desfrutar merecidas férias na Cidade Maravilhosa. Contudo, por motivos pessoais, Neymar não pôde comparecer na data marcada para a sua partida, adquirindo, assim, passagem aérea de outra empresa para o trecho de ida até o Rio de Janeiro. Ao término do período de descanso, já no Aeroporto Santos Dumont (SDU-RJ), Neymar dirigiu-se ao balcão da Companhia do Ar para o “check-in”, tendo sido informado que o não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (“no-show”) resultou no cancelamento automático da viagem de volta, conforme disposição contratual, e, ainda, foi alertado que os voos adquiridos estavam sob operação da empresa Low Air, parceira daquela Companhia.

Inconformado, Neymar ajuizou ação de rito ordinário contra a Companhia do Ar, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante dos transtornos profissionais e familiares que lhe foram acarretados. A empresa ofereceu contestação oportunamente. Em suma, defendeu a validade da cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da passagem aérea de retorno, tendo em vista que o passageiro não embarcou no voo antecedente, além de denunciar à lide a empresa Low Air, que seria responsável por efetivar o transporte aéreo então contratado.

Nesse cenário, analise a plausibilidade jurídica das alegações da empresa demandada. (máximo 20 linhas)

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 12.2018

Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de inúmeras notícias crime acerca de veiculação de imagens, através da internet, de uma criança em contato com um artista nu em exposição do Museu de Arte Moderna de São Paulo. Em 26 de setembro de 2017, durante performance artística denominada La Bête, uma criança menor de idade tocou nas pernas e mão do artista que se encontrava deitado no chão, imóvel e nu. O artista não tocou a menor, que conforme notícia amplamente divulgada na mídia, estava acompanhada da sua genitora.

Foi determinada instauração de procedimento investigatório criminal para apurar a possível ocorrência de conduta tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 241-A e artigo 241-D. Como medidas investigatórias foram determinadas: 1- a juntada de gravação em mídia magnética do vídeo em questão pelo núcleo técnico desta Procuradoria da República; 2 – despacho determinando juntada e apensamento de denúncias de conteúdo similar aos autos, todas se reportando ao vídeo já juntado aos autos; 3 – juntada de documentação referente tanto a atuação no âmbito estadual quanto na tutela coletiva, encaminhadas a essa subscritora; 4 – juntada de nota técnica nº 11/2017/PFDC/MPF acerca da liberdade de expressão artística em face da proteção da criança e do adolescente.

Como Procurador da República, manifeste-se sobre o feito, tomando a providência processual pertinente ao caso, sob a perspectiva criminal, enfrentando: 1) a possível internacionalidade do caso, considerando o aspecto cibernético do caso; 2) a atribuição do MPF versus a atribuição do MPF; 3) a (a)tipicidade das condutas, isto é, a eventual presença dos elementos caracterizadores do injusto penal, seja pelo elemento objetivo – cena de sexo explícito ou pornográfica – seja pelo subjetivo – conotação sexual, intenção de satisfazer lascívia própria ou alheia.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2018

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de OROZIMBO NONATO imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 155, §4º, inciso II, e 171, caput, todos c/c art. 69 do Código Penal.

Narra a denúncia que, entre o fim do ano de 2016 e início de 2017, no imóvel situado no Condomínio Chácaras Vivenda, no Município de Goiânia/GO, o denunciado, com vontade livre e consciente, subtraiu para si, mediante abuso de confiança, 03 (três) folhas de cheque pertencentes a CARLOS SAMPAIO, bem como obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo JOSÉ DE OLIVEIRA em erro, mediante meio fraudulento.

Consta dos autos que o denunciado, que trabalhava como acompanhante de Carlos Sampaio, portador de necessidades especiais, subtraiu 03 (três) folhas de cheque do interior da residência dessa vítima.

Após fraudulentamente preencher os referidos cheques com valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 2.350,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), o denunciado os entregou para a vítima José de Oliveira, solicitando que fossem trocados por dinheiro, o que efetivamente ocorreu.

Contudo, ao tentar descontar o último cheque, a vítima José de Oliveira foi informada que a assinatura era falsa, incorrendo em prejuízo.

A denúncia foi recebida em 19/06/2017.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.

Todavia, por não se tratar de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi determinado prosseguimento do feito.
No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas Carlos Sampaio e José de Oliveira, bem como os policiais Nick Johnson e Mário Frias, responsáveis pelas investigações, que confirmaram integralmente os fatos narrados na inicial.

Em seguida, o acusado foi interrogado e negou a prática criminosa, encerrando-se, em seguida, a instrução criminal. Nenhuma diligência complementar foi requerida.

Em memoriais, o Ministério Público postulou a procedência da pretensão punitiva do Estado, deduzida na denúncia, para condenar o réu nas penas previstas nos artigos 155, § 4º, II, e 171, caput, ambos do Código Penal.

Por seu turno, a Defesa a defesa pleiteou: i) a absolvição do réu do crime de furto, por atipicidade material da conduta, com fulcro no art. 386, III, do CPP, porque as folhas de cheque subtraídas estavam em branco e por isso não possuem valor econômico; ii) a exclusão da qualificadora consistente no abuso de confiança prevista no art. 155, §b4º, II, do CP; iii) a absorção do crime de furto pelo crime de estelionato, aplicando-se o princípio da consunção; iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; v) a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2018

MALÉVOLA foi condenada pelo juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de aborto provocado por terceiro, delito tipificado no art. 125 do Código Penal.

Em atendimento no estabelecimento penitenciário feminino do Paraná, a Defensoria Pública percebeu que MALÉVOLA já fazia jus ao livramento condicional, razão pela qual solicitou ao juízo da Vara das Execuções Penais de Curitiba/PR o benefício, que foi deferido no dia 15 de fevereiro de 2015. A apenada já havia cumprido quatro anos da pena quando do deferimento do livramento condicional.

Acontece que, durante o livramento, sobreveio condenação de MALÉVOLA à pena de 4 anos de reclusão pela prática de tentativa de homicídio ocorrido em 27 de agosto de 2012. Por tal motivo, o representante do Ministério Público que atua na Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR requereu a revogação do livramento condicional, o que foi atendido pelo juízo no dia 15 de fevereiro de 2016, obedecido ao devido processo legal.

O magistrado unificara as penas, chegando ao montante de 9 anos a serem cumpridos, sendo 5 anos de pena restante do aborto mais 4 anos do homicídio tentado, e expediu mandado de prisão de MALÉVOLA, cumprido no mesmo dia da decisão que revogara o benefício.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão de revogação do livramento condicional no dia 4 de março de 2016 (quinta-feira). Você é o defensor público intimado da decisão. Nessa condição, apresente a medida processual cabível diferente do habeas corpus. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Não cite julgados, enunciados sumulares, tampouco citação direta de doutrina. Consulte apenas a legislação não comentada.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 12.2018

Cuida-se de Ação Declaratória proposta SURICATE SEBOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo como parte ré a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que: 1) reconheça o alegado direito da parte autora de não incluir na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ os créditos presumidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concedidos pelo Estado Federado onde situado seu domicílio fiscal e sede; e 2) declare o invocado direito da promovente de não apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ incidente sobre os créditos do Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS apurados no regime de não cumulatividade destes tributos.

Explica inicialmente a demandante que, em razão de suas atividades empresariais, submete-se ao recolhimento do IRPJ, tributo este incidente sobre o seu lucro líquido ajustado, de acordo com as prescrições legais pertinentes. Aduz, contudo, que se vê compelida pela ré a realizar, no procedimento de auto-lançamento relativo ao aludido imposto, operações ilegais que lhe ferem o direito ao correto pagamento da exação, fato que motivou o ajuizamento da ação.

Em relação ao primeiro pedido, argumenta a demandante que há de se lhe reconhecer o direito de não incluir no lucro real da empresa os valores relativos ao crédito presumido do ICMS concedido por lei estadual, pois, no seu entender, esse incentivo fiscal implica em renúncia dos tais créditos por parte do Estado tributante em favor do contribuinte, como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, de modo que não pode a União tributá-los, sob pena de ofensa ao art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o qual veda aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

No tocante ao segundo pedido, assevera que, além do IRPJ, é igualmente tributada pelas contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, estas incidentes sobre sua receita bruta e cobradas mediante o sistema de não cumulatividade, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o valor devido é encontrado mediante o encontro de débitos e créditos. Argumenta, então, amparada no disposto no art. 3º, § 10º c/c art. 15, II, da última lei mencionada, que aqueles créditos não podem ser considerados “receita” e, consequentemente, “lucro” para fins de apuração do imposto de renda. Desta forma, defende que os valores referentes a tais créditos devem também ser excluídos da base de cálculo do IRPJ.

Com a inicial, a sociedade empresária autora juntou cópias do contrato social, bem como dos documentos fiscais relacionados ao recolhimento do IRPJ, do PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco), dos quais se infere que, de fato, os referidos impostos vêm sendo pagos tal qual afirmado na inicial.

Devidamente citada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer in albis o prazo para responder à ação.

O MM. Juiz Federal condutor do feito deu vista, então, à parte autora para que esta especificasse as provas que eventualmente pretendesse produzir.

A empresa promovente, em sua manifestação, defendeu que não se fazia necessária a produção de mais nenhuma prova, uma vez que, não tendo a ré contestado o feito, opera na hipótese o efeito material da revelia, devendo o magistrado reputar verdadeiros todos os fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa linha, pediu fosse o processo sentenciado antecipadamente, conforme preconiza o art. 355, II, do mesmo Código, julgando-se procedente a ação.

Os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença, tomando o texto acima como Relatório.

Objetivas Analista STJ C. B�sicos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. B�sicos

(EMAGIS) “(...) — Fabiano, você é um homem, exclamou em voz alta.
Conteve-se, notou que os meninos estavam perto, com certeza iam admirar-se ouvindo-o falar só. E, pensando bem, ele não era homem: era apenas um cabra ocupado em guardar coisas dos outros. Vermelho, queimando, tinha os olhos azuis, a barba e os cabelos ruivos; mas, como vivia em terra alheia, cuidava de animais alheios, descobria-se, encolhia-se na presença dos brancos e julgava-se cabra.
Olhou em torno, com receio de que, fora os meninos, alguém tivesse percebido a frase imprudente. Corrigiu-a, murmurando:
— Você é um bicho, Fabiano.
Isto para ele era motivo de orgulho. Sim, senhor, um bicho, capaz de vencer dificuldades.”
(Fragmento de “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

O emprego do discurso direto, indicado pelos travessões, indica, quanto à tipologia textual, que o texto se classifica como narrativo.

(EMAGIS) A partir do texto apresentado, pode-se afirmar que o personagem Fabiano se subestima pela própria condição animal e não questiona a própria condição humana.

(EMAGIS) Quanto ao gênero textual, o texto classifica-se como crônica.

(EMAGIS) No primeiro parágrafo, o trecho “exclamou em voz alta” indica a voz do narrador.

(EMAGIS) A vírgula imediatamente após “homem”, § 1º, pode ser substituída por travessão.

(EMAGIS) É uma paráfrase para o primeiro parágrafo o seguinte texto: Fabiano exclamou em voz alta: “Fabiano, você é um homem”.

(EMAGIS) Na estrutura “mas, como vivia em terra alheia, cuidava de animais alheios, descobria-se, encolhia-se na presença dos brancos e julgava-se cabra.”, pode-se inferir que Fabiano tirava o chapéu numa atitude de submissão, o que é ratificado pelo verbo “encolhia-se”.

(EMAGIS) Em “fora os meninos”, o vocábulo “fora” pode ser substituído, sem causar mudança semântica, por afora.

(EMAGIS) A inserção de uma vírgula imediatamente após “certeza”, § 2º, é facultativa e deixaria o texto claro, coerente e gramaticalmente correto.

(EMAGIS) Em “ouvindo-o falar só”, § 2º, o pronome oblíquo átono exerce a mesma função sintática da oração “que os meninos estavam perto”, § 2º.

(EMAGIS) Nas orações em que o sujeito não está expresso, ocorre a elipse do sujeito, inferindo-se que o sujeito desses verbos é o pronome “ele”, remetendo-se a “Fabiano”.

(EMAGIS) A forma verbal “conteve-se”, § 2º, indica que, apesar de se considerar “bicho”, ele tinha controle de suas emoções.

(EMAGIS) Poder-se-ia inserir — imediatamente após a vírgula de “conteve-se”, § 2º, — qualquer dos seguintes elementos coesivos: pois, porque, já que, conquanto.

(EMAGIS) Os verbos nocionais flexionados estão empregados no modo indicativo, o que expressa ação no plano da realidade; os anocionais expressam estado.

(EMAGIS) O termo “de vencer dificuldades.”, no último parágrafo, tem a mesma função sintática de “de que, fora os meninos, alguém tivesse percebido a frase imprudente.”, § 3º.

(EMAGIS) A conjunção “E”, que inicia o terceiro período, tem valor aditivo.

(EMAGIS) O adjetivo “ruivos”, § 2º, ficaria, obrigatoriamente, no feminino caso o termo tivesse a estrutura: ...tinha os olhos azuis, os cabelos e a barba ruiva.

(EMAGIS) O trecho destacado do § 2º “mas, como vivia em terra alheia” é uma oração coordenada adversativa.

(EMAGIS) O vocábulo “você”, em suas duas ocorrências no texto, é pronome pessoal do caso reto, por isso é sujeito.

(EMAGIS) Não se transgridem as normas gramaticais vigentes caso o trecho “com certeza iam admirar-se ouvindo-o falar só.” venha escrito assim: notou que os meninos estavam perto, com certeza se iam admirar ouvindo-o falar só. Ou notou que os meninos estavam perto; com certeza, iam-se admirar ouvindo-o falar só.

(EMAGIS) Acerca do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, avalie os itens a seguir:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça será composta pelos vinte Ministros mais antigos e presidida pelo Presidente do STJ.

(EMAGIS) Há no Tribunal três Seções, integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização. As Seções são presididas pelo Ministro mais antigo, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Seção hajam exercido a presidência.

(EMAGIS) As Seções compreendem seis Turmas, constituídas de cinco Ministros cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção; e a Quinta e a Sexta Turmas, a Terceira Seção. O Ministro mais antigo integrante da Turma é o seu presidente.

(EMAGIS) O Ministro do STJ que atua como Corregedor-Geral da Justiça Federal continua atuando em uma das Turmas do STJ.

(EMAGIS) O Ministro do STJ que tenha ocupado a Presidência do Tribunal poderá ocupar, novamente, e após o fim do mandato como Presidente, um cargo no Conselho da Justiça Federal.

(EMAGIS)O Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça é composto pelos 15 (quinze) Ministros mais antigos do Tribunal.

(EMAGIS) O Conselho da Justiça Federal é integrado pelo Presidente, Vice-Presidente, e três Ministros do Tribunal, eleitos por dois anos, e pelos Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais.

(EMAGIS) A Corte Especial do STJ tem especialização para apreciação de questões administrativas do Tribunal, bem como para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.

(EMAGIS) A Segunda Seção do STJ tem competência para julgar demandas versando sobre direito sindical e ensino superior, dentre outras.

(EMAGIS) A Segunda Seção do STJ tem competência para julgar demandas versando sobre obrigações em geral de direito privado, ainda que o Estado esteja em um dos polos do contrato.

(EMAGIS) À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção.

(EMAGIS) Compete ao Plenário do STJ eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, os Ministros membros do Conselho da Justiça Federal, titulares e suplentes, e o Diretor da Revista do Tribunal, dando-lhes posse.

(EMAGIS) Compete ao Conselho da Justiça Federal – CJF propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, bem assim a criação ou extinção de Tribunal Regional Federal e a alteração da organização e divisão judiciárias.

(EMAGIS) Compete à Corte Especial do STJ julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais.

(EMAGIS) O Presidente do Tribunal, por indicação do relator, poderá convocar magistrado vitalício para a realização de atos de instrução das sindicâncias, inquéritos, ações e demais procedimentos penais originários, na sede do STJ ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação.

(EMAGIS) O Presidente do Tribunal poderá convocar magistrados vitalícios até o número de sete, para atuarem como juízes auxiliares em apoio à Presidência, aos membros do Conselho da Justiça Federal e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

(EMAGIS) Para completar quorum em uma das Seções, serão convocados Ministros de outra Seção, e, em uma das Turmas, Ministros de outra Turma, de preferência da mesma Seção, observada, quando possível, a ordem de antiguidade, de modo a que a substituição seja feita por Ministro que ocupe, em sua Seção ou Turma, posição correspondente à do substituído.

(EMAGIS) Seguindo a lição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte IDH, que concretiza as prescrições do Pacto de São José da Costa Rica, o Superior Tribunal de Justiça retirou de seu Regimento Interno a referência ao crime de desacato.

(EMAGIS) Segundo o Regimento Interno do STJ, apenas os subprocuradores-gerais da república podem atuar perante o Superior Tribunal de Justiça. O Procurador-Geral da República, de sua vez, atuará perante o Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Via de regra, os servidores do Tribunal terão o prazo de cinco dias para executar os atos do processo, inclusive para certificar a data do trânsito em julgado da decisão e, na sequência, independentemente de despacho e conforme o caso, arquivar os autos, remeter ao Supremo Tribunal Federal ou baixar ao juízo de origem.

Objetivas Analista STJ C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetiva Analista STJ - Conh. Espec�ficos

(EMAGIS) Em relação à organização do Estado, julgue o item a seguir:

Entre as prerrogativas impostas em favor das autarquias está a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, tendo esta imunidade natureza condicionada.

(EMAGIS) Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.

(EMAGIS) A revogação do ato administrativo ocorre por razões de conveniência e oportunidade, devendo produzir os mesmos efeitos que a convalidação.

(EMAGIS) Oportunizada a ampla defesa, restará atendido o princípio constitucional, independentemente da constituição do advogado no processo administrativo disciplinar.

(EMAGIS) Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.

Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade são atributos (ou características) do poder de polícia, estando o último presente em todos os atos de polícia.

(EMAGIS) Acerca das temáticas improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Perda da função pública e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio são sanções aplicáveis aos responsáveis tanto pela prática de enriquecimento ilícito quanto pela violação aos princípios da Administração.

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria exerce o cargo de analista judiciário no Superior Tribunal de Justiça e é casada com José que exerce o cargo de Juiz Federal. Em março de 2018 José foi deslocado para outro ponto do território nacional para atender interesse da administração pública. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, Maria terá direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório.

(EMAGIS) Em 20 de fevereiro de 2018 detectou-se a cumulação ilegal de dois cargos públicos exercidos por Pedro. Considerando que o texto constitucional veda a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, salvo hipóteses excepcionais, a penalidade de demissão será aplicada automaticamente ao servidor.

(EMAGIS) A respeito da desapropriação, julgue o item abaixo.

A desapropriação de imóvel rural que não esteja atendendo a sua função social somente poderá ser utilizada pela União com o objetivo único de implementar a reforma agrária.

(EMAGIS) As Forças Armadas Brasileira adquiriu produtos de higiene pessoal dos militares e material de escritório para a corporação. Nesse caso, por se tratar de contratação no âmbito das Forças Armadas, prescindirá o processo licitatório.

(EMAGIS) O contrato é celebrado com o licitante que apresentou a melhor proposta. Neste sentido, o caráter personalíssimo do contrato administrativo é absoluto.

(EMAGIS) Sobre o sentido da palavra constituição, constituição no sentido sociológico, como entende Ferdinand Lassale, é instrumento para mudar os valores da sociedade, pois pode impor determinado viés estranho ao comportamento generalizado a fim de promover o aperfeiçoamento social. Já no sentido jurídico de constituição, para Hans Kelsen os valores sociais e a ordem moral de uma comunidade são o fundamento de validade da Constituição.

(EMAGIS) No que se refere à interpretação da Constituição, o método hermenêutico-concretizador tem viés puramente objetivo para a interpretação do texto Constitucional, de modo que o círculo hermenêutico se forma entre o texto e os elementos de sua elaboração, sem interessar a posição do intérprete em relação à norma.

(EMAGIS) Nos processos em que o STF tenha a competência originária para a apreciação da demanda e se venha a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinado dispositivo de lei, o tribunal conhecerá de maneira inaugural e definitiva da suposta inconstitucionalidade pelo meio difuso.

(EMAGIS) No que se refere à aplicação do princípio da vedação do retrocesso, os tratados que versam de direitos humanos veiculam garantias individuais, ou ampliam direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, e não pode haver controle de constitucionalidade sobre referidos tratados como leitura do princípio implícito da vedação do retrocesso.

(EMAGIS) No que se refere ao princípio da proporcionalidade, o direito de resposta é previsto como consectário do princípio da proporcionalidade no que se refere à agressão à imagem e boa fama, mas como se trata de tutela constitucional em espécie, o exercício do direito de resposta esvazia o direito à indenização, que é uma tutela substitutiva, de modo que se a vítima pudesse se valer do direito de resposta e haver para si a indenização seria desproporcionalmente, pois em dobro, reconduzida ao status quo ante.

(EMAGIS) O poder judiciário pode intervir, diante dos mecanismos de freios e contrapesos na execução de políticas públicas, e a falta de recursos do Estado não o isenta de garantir um mínimo de concretização dos direitos sociais previstos na constituição, é que o limite do possível não pode suprimir completamente o direito em questão, e esta necessidade mínima de que o direito seja garantido em alguma parcela é que se chama de mínimo existencial.

(EMAGIS) No que se trata dos limites traçados pela Constituição Federal aos parlamentares, Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

(EMAGIS) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União preencherá seus cargos por concurso público de provas e títulos, sendo parte do Ministério Público da União, e estando subordinado ao Procurador Geral da República hierarquicamente no aspecto administrativo.

(EMAGIS) No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais em face da constituição estadual, a constituição dos estados-membros pode instituir controle de constitucionalidade direto de leis e atos normativos estaduais e municipais em face dos dispositivos contidos na própria constituição estadual. Neste caso, porém, não poderá ampliar a mais de um o rol dos legitimados a impetrar a ação direta.

(EMAGIS) Sobre direitos políticos e cidadania, os que prestam o serviço militar obrigatório não perdem a condição de cidadãos brasileiros em nenhuma hipótese, de modo que no quartel ou destacamento em que sirvam lhes serão colhidos os votos sempre.

(EMAGIS) No que se refere ao mandado de injunção, a lei regulamentadora do mandado de injunção adotou, neste ponto seguindo a evolução do STF, a posição concretista individual intermediária, mas dependendo do contesto fático, e da natureza do direito em questão, se, por exemplo, só puder ser fruído coletivamente, a lei determina que o efeito seja concretista geral.

(EMAGIS) A respeito de contratos, de responsabilidade civil e da Lei de Registros Públicos, julgue os itens a seguir:

Situação hipotética: Raimundo caminhava com seu cachorro da raça pitbull, momento em que este se soltou e atacou Catarina, uma criança que passava pelo local. Assertiva: No caso narrado, eventual responsabilidade de Raimundo decorre da culpa in custodiendo.

(EMAGIS) Na venda ad corpus e na venda ad mensuram a inobservância das dimensões indicadas no contrato de compra e venda, importa no direito de o comprador exigir complemento da área.

(EMAGIS) A extinção contratual pode decorrer de cláusula resolutiva tácita.

(EMAGIS) A naturalidade do registrando poderá ser a do local de seu nascimento ou do local do Município de residência da genitora.

(EMAGIS) No tocante a bens, direito das obrigações e direito de família, julgue os itens abaixo:

A obrigação alimentar avoenga é solidária, privilegiando-se, assim, o polo mais frágil da relação obrigacional, qual seja, o alimentando.

(EMAGIS) Situação hipotética: José, Manoel e Joana obrigaram-se a entregar a Felipe um frigobar vermelho ou uma poltrona azul. Ao tentarem decidir qual bem seria entregue ao credor, os devedores não entraram em consenso, sendo que José e Joana opinavam pela entrega do frigobar vermelho, Assertiva: Nessa situação, o ato de concentração irá recair no frigobar vermelho.

(EMAGIS) Situação hipotética: Maria decidiu destinar um bem imóvel de valor correspondente a dez salários mínimos, o que representava menos de 1/3 de seu patrimônio, para constituir bem de família. Assertiva: Na situação narrada, a escritura pública é essencial.

(EMAGIS) Acerca do direito consumidor, julgue o item abaixo:

As instituições de ensino superior respondem pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação, ainda que não se comprove a culpa da instituição de ensino.

(EMAGIS) Acerca dos contratos bancários, julgue o item a seguir:

O banco mutuante poderá reter salários, vencimentos ou proventos do correntista mutuário para adimplir o mútuo comum, desde que haja cláusula contratual expressamente autorizando.

(EMAGIS) Acerca do direito das sucessões, julgue os itens abaixo:

A sucessão causa mortis do companheiro merece idêntico tratamento da sucessão pelo falecimento do cônjuge.

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 inovou ao permitir que o testador estabeleça a conversão dos bens da legítima em outros bens de espécie diversa.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

Marcos, casado com Versa sob o regime da comunhão parcial de bens, propôs ação reivindicatória de imóvel urbano de propriedade do casal em face de Maria, cujo pleito fora acolhido. Após o trânsito em julgado, na fase de cumprimento da sentença, o juiz que presidia o feito verificou que Marcos não obteve o consentimento de Vera para a propositura da mencionada ação. Nessa situação, o juiz poderá conhecer de ofício da falta desse pressuposto de constituição do processo ocorrido na fase cognitiva e declarar a nulidade da sentença exequenda.

(EMAGIS) Pedro ajuizou ação contra Paulo, requerendo o pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em sua sentença, o magistrado condenou Paulo ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Pedro, determinando, ainda, que ambas as partes pagassem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários de sucumbência. Autor e réu apelaram integralmente da sentença nos limites de suas respectivas sucumbências. Nessa situação, caso negue provimento aos recursos e mantenha a sentença, o Tribunal deverá determinar a compensação da verba honorária devida por cada uma das partes.

(EMAGIS) Pedro interpôs recurso especial antes da publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça. Nesse caso, segundo as normas processuais vigentes, seu recurso será considerado intempestivo e somente poderá ser processado se ele ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do acórdão.

(EMAGIS) Carlos propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Araguaína/TO. Nesse caso, a citação de município pode ser efetivada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.

(EMAGIS) José de Abreu, motorista da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de São Paulo/SP, conduzia um veículo do referido ente público, no Município de Santos/SP, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de João. Após a interdição de João, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do Estado de São Paulo/SP. Nessa situação, o autor João, apesar de residir no Município de Marília/SP, somente poderá propor a ação de reparação de danos no foro do local onde ocorreu o acidente.

(EMAGIS) De acordo com as normas processuais que disciplinam a contestação, a reconvenção, a sentença e a coisa julgada, julgue os itens a seguir.

A contestação sempre deverá ser protocolada no foro do local onde foi proposta a ação.

(EMAGIS) O réu somente poderá propor reconvenção se oferecer contestação.

(EMAGIS) O juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

(EMAGIS) Em regra, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas pelo juiz na sentença sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

(EMAGIS) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, o juiz não poderá tomá-lo em consideração no momento de proferir a decisão.

(EMAGIS) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(EMAGIS) Julgue os itens 45 a 48 a partir do caso prático a seguir.

Treliça foi processado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. No curso das investigações, um veículo fiat pálio, de sua propriedade, foi apreendido por haver transportado, uma única vez, 10 quilos de maconha no porta-malas. Laudo pericial não apontou qualquer compartimento especial construído no veículo para ocultar a substância entorpecente. Na certidão de antecedentes consta condenação anterior transitada em julgado por crime militar próprio de deserção. Na folha de antecedentes constam 4 ações em andamento por tráfico de drogas, porte de armas e roubo.

Não pode ser aplicada pena de perdimento do veículo porque não se comprovou habitualidade de seu uso na prática criminosa ou ter sido adaptado ou modificado para o cometimento do tráfico.

(EMAGIS) Treliça não pode usufruir a redução de pena do parágrafo quarto, artigo 33, da Lei 11.343/2006, vez que é reincidente.

(EMAGIS) Conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

(EMAGIS) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se a quantidade significativa de drogas for utilizada para elevar a pena-base não poderá consistir em fundamento para impedir a redução da pena por tráfico privilegiado.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a pesca ilegal em rio interestadual é de competência da Justiça Estadual se a diminensão do dano for local.

(EMAGIS) Agente penitenciário subtraiu farol de milha de motocicleta apreendida que estava guardada no pátio da delegacia de polícia onde trabalha. O bem subtraído foi avaliado em R$ 20,00 (vinte reais). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o agente penitenciário não poderá ser beneficiado pelo princípio da insignificância, que não tem aplicação nos crimes contra a administração pública.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra mulher praticados com violência ou grave ameaça, embora não se admita transação penal, suspensão condicional do processo ou substituição da pena privativa por restritiva de direitos, é possível que seja fixada pelo juiz, como condição especial para concessão do regime aberto, a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade.

(EMAGIS) Após um surto de raiva, empregado de empresa concessionária de serviço público destruiu dolosamente dois computadores da empresa. Nessa situação, o empregado responderá pelo crime de dano qualificado.

(EMAGIS) Em barreira realizada por militares na cidade do Rio de Janeiro/RJ, determinado cidadão foi flagrado com arma de uso restrito sem registro escondida no porta-luvas do veículo que conduzia. Nesse caso, responderá por crime hediondo de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(EMAGIS) Policial militar feminina é morta a tiros por traficantes de drogas durante operação policial. Nessa situação, o responsável não responderá por feminicídio, mas o homicídio será qualificado por ter sido praticado contra policial no exercício de suas funções.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o julgamento em segunda instância não depender de integração, é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.

(EMAGIS) A nova lei processual penal somente pode ter aplicação retroativa se for mais benéfica ao réu.

(EMAGIS) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do inquérito policial por conta do reconhecimento de alguma causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material.

(EMAGIS) Caio, Mévio e Tício praticaram crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agente. Concluídas as investigações, a autoridade policial os indiciou pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, relatou o inquérito policial e o enviou ao Judiciário, que, por sua vez, encaminhou-o ao Ministério Público. Acontece que o Promotor de Justiça não se convenceu acerca do envolvimento de Caio na empreitada criminosa, razão pela qual ofereceu denúncia somente contra Mévio e Tício. Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público agiu acertadamente, pois é aplicável o princípio da divisibilidade à ação penal pública, de maneira que o oferecimento da denúncia contra um investigado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros.

(EMAGIS) Mévio foi vítima de crime contra a honra perseguido mediante ação penal privada, uma vez que recebera carta apócrifa na qual continha ofensa à sua honra subjetiva. Ele requereu à autoridade policial que investigasse o fato a fim de desvelar a autoria do crime. O Delegado de Polícia descobriu, quatro meses depois da consumação do delito, que a carta havia sido subscrita e enviada por Tício, desafeto de Mévio. Nesse caso, Mévio terá o prazo de dois meses para oferecer queixa-crime contra Tício pela prática de injúria.

(EMAGIS) O processo e julgamento das contravenções penais é de competência da Justiça Estadual, ainda que praticadas contra o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, como também é da Justiça Estadual o processo e julgamento de contravenção penal conexa com crimes de competência da Justiça Federal de primeiro grau.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o conflito de atribuições entre um representante do Ministério Público Estadual e um membro do Ministério Público Federal deve ser dirimido pelo Procurador-Geral da República.

(EMAGIS) Mévio foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, os policiais apreenderam seu celular e acessaram o aparelho sem consentimento do flagranteado, haja vista inexistir senha bloqueadora do acesso. Ao lerem as conversas realizadas por Mévio no aplicativo WhatsApp, os policiais descobriram meios de prova de uma organização criminosa especializada no tráfico de drogas. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça entende que as provas obtidas como decorrência do acesso ao celular de Mévio são ilícitas, haja vista a violação à intimidade e à vida privada do flagranteado.

(EMAGIS) Tício foi preso em flagrante delito pela prática do crime de latrocínio. Enviado o auto de prisão em flagrante ao juiz, o magistrado, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando a custódia na gravidade concreta do fato e na garantia da ordem pública diante da existência de risco de reiteração de conduta delitiva, pois Tício respondia a vários inquéritos policias e ações penais. Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado agiu equivocadamente ao converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que tal postura viola o sistema acusatório e a imparcialidade.

(EMAGIS) Caio foi citado com hora certa em ação penal, porque, depois de tentar citá-lo por duas vezes, o oficial de justiça constatou que ele se ocultava para não ser citado. Nesse caso, não há falar em nulidade da citação, porquanto essa modalidade de citação é admitida legalmente no processo penal. Uma vez ultimada a citação com hora certa, se o réu não comparecer nem constituir defensor, o juiz deverá suspender o processo e o curso da prescrição, podendo determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva de Caio, caso presentes seus requisitos.

(EMAGIS) Ao julgar apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça percebeu prova surgida na instrução processual não valorada pelo juízo de primeira instância, a qual implicaria alteração da base fática para infração penal que não estava narrada na inicial acusatória. Nesse caso, o relator do recurso deve abrir vista dos autos ao Procurador de Justiça a fim de aditar a denúncia, no prazo de cinco dias, bem como ouvir o defensor do acusado em cinco dias, seguindo-se as regras da “mutatio libelli”.

(EMAGIS) O juiz de primeira instância rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público por ausência de justa causa. O representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão. Nesse caso, ainda que o acusado não tenha integrado a relação processual, deve ser intimado para apresentar as contrarrazões recursais, sendo certo que nem mesmo a nomeação de defensor dativo supre a ausência dessa intimação.

(EMAGIS) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora tenha sido estruturada na CF/88 – englobando esses três direitos fundamentais de segunda geração, de implementação onerosa e a exigir uma atuação positiva por parte do Estado -, seus ramos já existiam anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que, embora já em 1888 existisse no Brasil legislação que regulamentasse o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, a doutrina majoritária aponta que a chamada Lei Deodoro da Fonseca, de 1919, é, em nosso país, o ponto de partida da Previdência Social propriamente dita.

(EMAGIS) Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

(EMAGIS) A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

(EMAGIS) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá, em regra, respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

(EMAGIS) Maria é professora, há muitos anos, em uma escola da rede privada de ensino, ministrando aulas a crianças. Tendo atingido os requisitos necessários à aposentadoria como professora da educação infantil, não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

(EMAGIS) Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.

73. (EMAGIS) Julgue os itens a seguir, a respeito do sistema tributário nacional, do poder de tributar, dos princípios constitucionais tributários e da competência:

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

(EMAGIS) A competência concorrente para legislar sobre matéria tributária implica a competência para a instituição de tributos, pois há que se respeitar a autonomia federativa e os ditames impostos pela responsabilidade fiscal.

(EMAGIS) Inexiste desrespeito aos ditames constitucionais no caso de majoração de emolumentos cartorários por Tribunal de Justiça, mediante ato administrativo, em vista de sua autonomia administrativa e financeira.

(EMAGIS) É constitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.

(EMAGIS) Não viola a constitucionalidade nem a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

(EMAGIS) A imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos, bem como o livro eletrônico (e-book), inclusive os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

(EMAGIS) Não incide, na importação de bens para uso próprio, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo irrelevante o fato de tratar-se de consumidor final, pois, caso contrário, haveria afronto ao princípio constitucional da não-cumulatividade.

(EMAGIS) Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.

9590 item(ns)

			323	324	325	326	327