Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 13.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 13.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 13.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 13.2017

Informações Adicionar

Objetivas MP/MG 2017 - 3� Rodada Objetiva MP/MG Grupos I, II, III e IV

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 13.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 13.2017

Informações Adicionar

Reta Final - Objetivas TJ/PR - Rodada �nica

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 12.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 12.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 12.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2017

Informações Adicionar

Objetivas MP/MG 2017 - 2� Rodada Objetiva MP/MG Grupos III e IV

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 12.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 12.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 12.2017

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2017

No dia 2 de fevereiro de 2017, o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE promoveu a citação de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG 123456 SSP-CE e CPF 987654321-00, filho de Maria da Silva e José da Silva, nascido em 10/01/1946, residente e domiciliado na Rua A, nº 1234, bairro Centro, Fortaleza/CE, sem antecedentes criminais, para apresentar resposta à acusação. Entretanto, ele se quedou inerte, transcorrendo o prazo legal in albis.

Segundo a denúncia, no dia 12 de janeiro de 2014, os policiais militares Xavier Santos e Arcanjo Sousa realizaram busca pessoal em JOÃO DA SILVA em frente à Igreja Matriz de Fortaleza/CE, situada no bairro Aldeota, tendo sido encontrado na sua cintura uma faca de cozinha. Os policiais deram voz de prisão pela prática da contravenção penal de porte de arma branca, conduzindo JOÃO DA SILVA até a Delegacia de Polícia.

Ao ser transportado para a Delegacia de Polícia para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, ainda dentro da viatura, JOÃO DA SILVA dirigiu-se aos policiais militares e falou que “jamais faria concurso para policial militar, pois todos os soldados não passavam de paus-mandados dos oficiais.” Em função disso, os policiais também lhe deram voz de prisão pelo crime de desacato.

JOÃO DA SILVA foi solto depois de ultimado o procedimento policial.

O Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal e art. 19 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia foi recebida no dia 23 de janeiro de 2017.

Em função da desídia do acusado, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública no dia 6 de março de 2017 (segunda-feira), tendo sido enviados ao gabinete do Defensor Público no dia seguinte, oportunidade em que tomou ele ciência da intimação para apresentação de resposta à acusação. Você é o defensor público intimado. Nessa condição, apresente a peça e a date no último dia do prazo.

Senten�a Federal - Rodada 13.2017

Tyrone e Shasha foram denunciados como incursos nos delitos previstos nos arts. 22, p. único, da Lei 7492/86, c/c art. 14, II, do CP, art. 333 do CP, em concurso material (art. 69 do CP). Sasha foi acusada, também, do crime do art. 147 do CP, também em concurso material com os outros crimes.

De acordo com a denúncia, no dia 28/04/2012, por volta das 10h, Tyrone e Sasha tentaram sair do País por Metrópolis em direção ao Uruguai, levando consigo R$ 1.000.000,00 em espécie, por meio de veículo pertencente a Tyrone.

Os denunciados só não lograram êxito em transpassar a fronteira brasileira e seguir para o lado uruguaio portando quantia acima do patamar legalmente permitido porque foram flagrados por dois guardas municipais.

Na mesma data e localidade, Tyrone e Sasha ofereceram aos guardas municipais Pablo e Uniquo parte do dinheiro, com o objetivo de que não fossem presos em flagrante, o que não foi aceito.

Momentos depois, chegando à Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, os acusados ainda ofereceram ao guarda Pablo todo o dinheiro encontrado no veículo para que os livrassem do flagrante, oferta novamente recusada.

Ainda naquela data, na Delegacia de Polícia Federal em Metrópolis, Sasha buscou intimidar o guarda municipal Pablo, pessoa a quem ameaçou causar mal injusto e grave ao dizer que ele "iria se arrepender amargamente e que iria pagar muito caro".

Ouvidos, os acusados exerceram o direito ao silêncio, afirmando que somente falariam em juízo. Pablo e Uniquo foram ouvidos e confirmaram a oferta de valores. Pablo, naquele momento, também disse que “Que desde o fato se sente ameaçado, que na sua atual condição acredita que a sua vida e a de sua família possam estar em risco”.

Ainda na sede da PF, confirmou-se inexistir DPV (Declaração de Porte de Valores) junto com os acusados, porém os acusados estavam com seus passaportes e comprovante de reserva em hotel no Uruguai para aquela data, em nome de Tyrone.

Realizada audiência de custódia, os acusados foram liberados, mantendo-se custodiados em juízo, contudo, os respectivos passaportes. O valor apreendido foi depositado em conta à disposição da Justiça.

A denúncia foi recebida em 01/02/2013.

Os acusados ofereceram defesa, resguardou a apresentação de defesa de mérito para o fim da instrução. Não indicaram testemunhas.

Rejeitou-se a possibilidade de reconhecimento da absolvição sumária e aprazou-se audiência de instrução.

Na ocasião, foram ouvidos Pablo e Uniquo, que confirmaram a abordagem aos acusados e a oferta de dinheiro para a liberação. Pablo também confirmou a segunda oferta de dinheiro, ambas recusadas. Pablo falou que:

“A gente estava em patrulhamento e nós encostamos atrás de uma van azul que estava parada em um sinal e, imediatamente, o motorista levou o telefone celular ao ouvido. Por achar a atitude suspeita, até porque havia um veículo semelhante que estaria servindo de apoio a assaltos naquela região. Resolvi, então, abordar a van para fazer uma notificação pelo uso indevido do aparelho celular e fazer ele assinar a notificação. O motorista saiu da van e uma senhora permaneceu dentro da van e eu pedi, em certo momento, para o motorista abrir aporta traseira do veículo. Quando ele abriu a parte traseira caiu um fardo com 5 (cinco) jaquetas e atrás desse fardo tinha 5 (cinco) pacotes, mais ou menos assim (faz gesto com as duas mãos, mostrando o tamanho do pacote), e ao abri-los eu constatei que havia dinheiro neles e em revista na van encontrei mais 10 pacotes. E nesse momento o paraguaio, perguntei para ele de quem era o dinheiro e ele me disse que era para compras. Depois, o motorista ofereceu para nós 10 (dez) pacotes de dinheiro para que fossem liberados imediatamente. Aí eu coloquei eles na van entrei na van junto com eles, pedi para o meu parceiro Uniquo seguir a gente com a viatura, não deixar ninguém ultrapassar a gente e seguimos em direção à Polícia Federal. Quando nós chegamos na Polícia Federal, numa revista mais minuciosa achamos mais 10 (dez) pacotes de dinheiro, totalizando 20 (vinte) pacotes. E nisso, o Delegado da Polícia Federal não queria receber, mandou nos levar para Polícia Civil. Quando eu estava na porta os agentes me fizeram voltar, aí já recebeu o dinheiro. Não foi contado ali, foi apenas colocado numa embalagem lacrada e a senhora Sasha me falou, no momento que eu estava sozinho e eu passei por ela, ela me disse que eu ia me arrepender amargamente e que eu ia pagar muito caro por ter apreendido esse dinheiro, por ter preso eles”.

Também ouvido, Uniquo falou que:

“No dia nós estávamos de serviço naquela região e havia informações que uma van, estaria efetuando assaltos ali próximo, na região ali perto. Aí, saímos em patrulhamento, tentando avistar esse veículo, e nos deparamos com essa van com a mesma cor, mas que suspeitamos. Mas segundo o meu colega não seria a mesma, mas como chegamos muito próximo e eu percebi que o condutor estava falando ao celular enquanto dirigia, resolvemos assim mesmo fazer a abordagem para aplicar a infração de trânsito. E, no momento ele desembarcou, pedimos os documentos ao motorista da van, pediu para que apresentasse equipamento obrigatório e como ele abriu o porta-malas da van caiu uma sacola contendo algumas blusas, jaquetas, e embaixo dos bancos deu para perceber que havia alguns pacotes, embrulhos, envoltos, embrulhado com fitas adesivas e bastante quantidade. Então, achamos até que se tratava de alguma droga, maconha ou esse tipo de coisa. Aí, ao questionar o condutor ele disse não saber qual que seria aquilo que estava no seu veículo e ele dizendo que era para compras no Uruguai. Aí, quando cortamos a fita e abrimos um dos pacotes vimos que se tratava de dinheiro em espécie, em Reais. Então, questionado eles, ambos não quiseram dar explicação sobre a origem daqueles pacotes. Nesse momento, eles ofereceram 10 (dez) pacotes de dinheiro para que os liberássemos. Negamos e então, resolvemos conduzir para Delegacia."

Após informar dos seus direitos, inclusive ao silêncio, os acusados foram interrogados, mas afirmaram ser inocentes de todas as acusações. Ambos esclareceram que o dinheiro era para compras. Silenciaram, contudo, sobre a origem do dinheiro.

O MPF, em seguida, apresentou alegações finais, postulando pela condenação dos acusados, considerando-se que foram confirmados os atos criminosos. Juntaram, na ocasião, folha de antecedentes, onde não havia registro de condenações pretéritas. O MPF, no entanto, juntou documento que evidenciava que Pablo era investigado no Inquérito Policial 0323/2010 em função de crime ambiental de desmatamento de área de mangue, porém sem denúncia apresentada.

Tyrone e Sasha igualmente apresentaram alegações finais, argumentando que:

a) a alegada evasão de divisas seria penalmente atípica, sujeita, no máximo, a mera sanção administrativa, pois não é crime andar com dinheiro em espécie;

b) alternativamente ao item anterior, não haveria sequer como reconhecer o ilícito de evasão nem na sua forma tentada, mas apenas atos preparatórios, não puníveis pelo ordenamento brasileiro;

c) quanto à acusação de ameaça, o juízo federal seria incompetente, pois o suposto agente ameaçado é servidor municipal e não federal;

d) mesmo que não se acolha a argumentação do item anterior, o crime de ameaça é sujeito à representação da vítima. Não existindo representação formal por Pablo, não haveria possibilidade de acolhimento da acusação.

e) não há como reconhecer o concurso material de crimes, mas apenas, eventualmente, concurso formal.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entenda adequada ao caso acima apresentado, dispensando a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 13.2017

(Emagis) No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público e às competências judiciais a ele relacionadas, julgue os itens que se seguem:
I. Nos crimes de responsabilidade só serão julgados pelo Senado Federal os membros do Conselho que além de o integrarem já exerçam outras funções públicas para as quais tal foro já fosse previsto.
II. Nos crimes comuns os membros do CNMP não serão contemplados com foro especial em decorrência de ocuparem o cargo no CNMP.
III. Quando o ato administrativo emane de decisão do colegiado do CNMP a competência jurisdicional será do magistrado de primeira instância da Justiça Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada cláusula de reserva de Plenário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, considerada a Lei 13.300/16, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ainda no que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a responsabilidade objetiva do Estado e a denunciação da lide, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ato administrativo simples, composto e complexo, julgue os itens que se seguem:
I. A aposentadoria do servidor público federal como ato simples que é tem iniciado o seu lapso decadencial a partir da concessão do benefício pelo órgão a que está submetido diretamente o agente.
II. Segundo pacífica jurisprudência do STJ a portaria interministerial editada pelos Ministérios da Educação e do Planejamento demanda a manifestação das de qualquer das pastas para a sua revogação. De modo que se ambas as vontades são necessárias para a constituição do ato, qualquer delas que dele venha a se ausentar implica a sua revogação.
III. A vontade de um órgão colegiado, por ser expressão da composição de vontades de seus integrantes, é considerada um ato administrativo composto.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada substituição tributária para frente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ordem em que serão julgadas as ações judiciais, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz somente poderá decidir a demanda usando argumento não discutido, nem oferecido à discussão das partes, quando este argumento for reconhecível de ofício.
II. A ordem cronológica de julgamento não pode ser alterada pelo juízo já que o artigo 12 do Novo CPC não prevê a possibilidade de processos mais modernos serem resolvidos por sentença antes de mais antigos.
III. Quando um processo estiver concluso para julgamento esperando a sua vez para ser julgado e a parte fizer algum requerimento que não implique a necessidade de reabertura de instrução ou de conversão em diligência, este processo deve voltar para o mesmo ponto da lista de julgamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que atine à oposição, marque a alternativa incorreta à luz do novo CPC.

(Emagis) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, analise as assertivas elencadas a seguir.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II - A desistência do processo, contanto que haja aquiescência da parte adversa, impede o exame de mérito do incidente, sem prejuízo de a questão ser novamente suscitada em outra demanda.
III - É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da intervenção de terceiros nos processos individuais regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, considerada a disciplina deste, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, especialmente o direito intertemporal (CPC/1973 e CPC/2015), consideradas as orientações do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se, embora publicada na vigência do CPC/1973, a decisão somente vem a ser recorrida na vigência do CPC/2015, o regime jurídico recursal será o determinado por este.
II – Decisões publicadas na vigência do CPC/1973 têm seu regime jurídico recursal regido também pela jurisprudência do STJ estabelecida a propósito do revogado código.
III – Mesmo nos recursos ordinários em mandado de segurança, há vício formal nas razões recursais que, limitando-se a replicar os termos da inicial, não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja imprescritível o direito de reconhecimento de filiação biológica, a petição de herança ou de nulidade da partilha decorrentes de tal declaração prescrevem.
II – O termo inicial da prescrição da ação de petição de herança é a data em que reconhecida a paternidade, não coincidindo, necessariamente, com o momento da abertura da sucessão ou de efetivação da partilha.
III – Caso o autor da ação em questão faleça sem deixar herdeiros necessários, deixando apenas herdeiro testamentário, terá este aptidão para sucedê-lo em juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que a Caixa Econômica Federal leve a leilão imóvel – financiado e inadimplido no âmbito do SFH – residencial, fazendo constar expressamente do edital do leilão e do contrato de compra e venda celebrado com o arrematante que o imóvel vendido ainda se encontra indevidamente ocupado pelo mutuário inadimplente e que do arrematante será a responsabilidade por tomar as medidas judiciais necessárias à desocupação.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – É defeso à CEF levar a leilão imóvel ainda não desocupado pelo mutuário inadimplente, eis que esta prática viola os atos normativos reitores do SFH.
II – É abusiva a cláusula que comete ao comprador a responsabilidade de desocupar o imóvel, eis que não pode o vendedor receber o pagamento e não cumprir sua obrigação de entregar o bem.
III – É lesiva ao erário, e, portanto, ilegal, a prática da CEF de fixar para venda do imóvel em leilão valor inferior ao de mercado em decorrência do fato de ainda se encontrar ele indevidamente ocupado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito de construir, tratado no Código Civil como Direito de Vizinhança, avalie as assertivas que seguem.
I – Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.
II – Não é o proprietário ou ocupante do imóvel obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, ainda que mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas deste, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.
III – Não é, em regra, lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da proibição legal de construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho (Código Civil, “Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que mutuário de cédula de crédito rural ajuíze ação com pedido de declaração de abusividade de determinada cláusula contratual, por considerar excessiva a atualização do débito nela determinada, cumulado com pedido de repetição dos valores já adimplidos a tal título.
A propósito do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito figurado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a pretensão de restituição de prêmios descontados em contracheque pela seguradora sem que houvesse anuência do consumidor, por ausente a contratação prévia, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
II – Trata-se de pretensão prescritível em três anos.
III – Trata-se de pretensão a cuja prescrição é inaplicável o prazo ânuo previsto no artigo 206, §1º, posto que inexistente relação contratual entre as partes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes do Estatuto do Desarmamento e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende de maneira pacífica que o porte de arma vencido e o registro da arma também vencido não têm a gravidade de violar os bens jurídicos protegidos pela norma penal que tipifica o porte ilegal de arma de fogo, já que são estas condutas meras irregularidades.
II. Pelo princípio da adequação social o policial civil não comete crime ao portar arma sem registro, visto que por portar arma não incrementa qualquer risco já que tal fato é inerente à sua profissão.
III. Para que se possa elevar a pena do crime de roubo pelo emprego de arma de fogo é necessária a apreensão da referida arma, sem o que não haverá materialidade do delito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 96 da Lei 8.666/1993 (“Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:”), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de denunciação caluniosa (CP, artigo 339), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de estupro (CP, artigo 213), avalie as assertivas que seguem.
I – Ocorre forma qualificada do delito quando do crime resulta lesões corporais graves na vítima.
II – Ocorre forma qualificada do delito quando do a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.
III – A conduta de agente que abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, configura a forma tentada do delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da configuração de ato libidinoso diverso da conjunção carnal para o fim da configuração do crime de estupro, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O ato deve envolver de alguma forma relação vaginal.
II – Caso o ato não envolva relação vaginal, deve, necessariamente, envolver relação anal.
III – Caso o ato não envolva relação vaginal ou anal, deve, necessariamente, envolver sexo oral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao uso da tornozeleira eletrônica como meio de monitoramento, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o apenado que cumpre a pena sob o regime de prisão domiciliar for detectado fora do perímetro pelo monitoramento eletrônico, neste caso, não haverá falta grave.
II. O rompimento da tornozeleira eletrônica tem como sanção a regressão de regime do apenado e ainda o novo início de contagem dos períodos necessários à aquisição de benefícios no cumprimento da pena.
III. Quando o agente venha a tirar a tornozeleira eletrônica que usa cumprindo pena em regime aberto, e neste mesmo dia seja preso em flagrante pelo crime de roubo, entende-se justificada a decretação de prisão preventiva, dada a incompatibilidade de outra medida cautelar diversa da prisão.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o crime de pesca em período, local, forma ou espécimes proibidos (Lei 9.605/1998, artigo 34), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a responsabilidade civil e a denunciação da lide na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito – em face da operadora do plano de saúde – do empregado demitido de manter as condições do plano coletivo anteriormente contratado pela empresa empregadora, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o empregado o direito de manter com a operadora as condições do plano após sua demissão independentemente de arcar com a parcela dos pagamentos que era de responsabilidade de seu empregador.
II – Embora tenha o empregado o direito de manter com a operadora as condições do plano após sua demissão, tal direito não se estende a seus dependentes e familiares.
III – Tem o empregado o direito de manter com a operadora as condições do plano após sua demissão por tempo indeterminado, desde que arque com os pagamentos mensais que se encontravam sob sua responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre o direito – em face da operadora do plano de saúde – do empregado demitido de manter as condições do plano coletivo anteriormente contratado pela empresa empregadora, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo guardam relação com o fator previdenciário. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.
I - O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e a média aritmética dos salários-de-contribuição do segurado durante a carência do benefício pretendido.
II - Não incidirá o fator previdenciário em se tratando dos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente.
III - O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

Objetivas MP/MG 2017 - 3� Rodada Objetiva MP/MG Grupos I, II, III e IV

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Entre os enunciados abaixo, estão corretos:

I - É inconstitucional norma da Constituição Estadual que disponha as atribuições para a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

II - É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

III - Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, entre outros.

IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

V - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (LOMPMG), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos Tratados Internacionais de combate à corrupção, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos princípios do Direito Administrativo e da Administração Pública assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) João, ao trafegar em uma rodovia estadual em Minas Gerais no dia 22 de março de 2010, colidiu com um buraco, fato que causou sérios danos à suspensão do seu veículo. A ocorrência foi registrada pela Polícia Rodoviária em boletim que registrou a localização exata do buraco - que não estava sinalizado-, seu diâmetro de aproximadamente 3(três)metros e os depoimentos de dois condutores que se deslocavam logo atrás de João no momento do acidente. O Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, órgão da Administração Direta Estadual, informou a João, em abril de 2010, que a responsabilidade para a reparação de eventual dano seria da empresa “TAPA BURACOS LTDA”, concessionária dos serviços de manutenção e sinalização da referida rodovia. Uma semana depois, referida concessionária disse a João que apenas poderia lamentar o ocorrido, pois estavam trabalhando duro para tapar os buracos, e que o cronograma das obras de manutenção estaria adiantado. Considerando a situação acima apresentada, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e da jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, às disposições constantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere aos serviços públicos, às desapropriações e ao controle judicial dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das normas constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) No que se refere às Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, considerando a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) O Estado de Minas Gerais instituiu, em 2016, contribuição obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas). Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os enunciados abaixo.
I. A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores ou para o custeio do serviço de iluminação pública.
II. A contribuição instituída é inconstitucional porque compete privativamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III. A contribuição instituída é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais.
IV. A mencionada contribuição é inconstitucional porque a Constituição Federal não autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.
Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Estado de Minas Gerais vem passando por uma grave crise financeira. No mês de janeiro de 2017, diante da ausência de recursos públicos necessários para o pagamento de sua folha de pessoal dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, o Governador de MG solicitou à União auxílio financeiro para pagar a folha de pessoal dos meses mencionados. Em seu pedido de auxilio, o Governador de Minas Gerais alegou que o ente está em grave crise financeira e que não há dinheiro para custear os salários de seus servidores, que, em razão disso, entraram em greve por tempo indeterminado. Diante do pedido, o Governo Federal editou uma medida provisória autorizando a abertura de um crédito extraordinário de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), em favor do Estado de Minas Gerais, para pagamento da folha de salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016. À vista deste enunciado, analise as assertivas abaixo.
I. A medida provisória é inconstitucional porque a Constituição Federal impede que a União auxilie financeiramente os Estados e o Distrito Federal, em razão de grave crise financeira, transferindo recursos para pagamento de despesas com pessoal.
II. A medida provisória é inconstitucional porque o auxílio financeiro ao Estado de Minas Gerais deveria ser prestado mediante a abertura de crédito suplementar.
III. A medida provisória é inconstitucional porque a Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e extraordinários.
IV. A medida provisória é constitucional porque a Constituição Federal somente permite a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da edição de Lei Complementar.
Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a extraterritorialidade da Lei Penal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da execução penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do crime de furto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do nexo de causalidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O juízo da vara central de inquéritos da justiça estadual deferiu interceptação telefônica e suas sucessivas prorrogações nos autos de determinada investigação. Em sede de habeas corpus, a defesa alegou incompetência de tal juízo especializado, alegando que o procedimento investigatório seria incidente relacionado a ação penal atribuída a outro juízo. Nesse contexto, tendo em consideração entendimento do STF, marque a opção correta, observando-se o fundamento de cada alternativa:

(EMAGIS) Tanto o Ministério Público Estadual quanto o Federal abriram investigações próprias para apurar superfaturamento em construção de conjuntos habitacionais. No caso, os valores para o financiamento das obras teriam sido disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, oriundos do FGTS, bem assim colocadas no mercado de consumo por meio do Sistema Financeiro de Habitação. É suscitado conflito de atribuições pelo MPF no STF. Nesse contexto, tendo em conta entendimento do STF, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, observando o que dispõe a lei e a jurisprudência superior, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao procedimento ordinário no processo penal, à luz da jurisprudência superior sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A revisão criminal e o mandado de segurança são qualificados como ações autônomas de impugnação. Quanto ao manejo de tais ações, observando notadamente a orientação jurisprudencial superior sobre o tema no processo penal, analise as alternativas abaixo e marque a incorreta:

(EMAGIS) A investigação criminal em geral, seja aquela conduzida pelo Delegado de Polícia (inquérito), seja em procedimento próprio investigatório do Ministério Público, possui uma série de conceitos, incidentes e questões que costumeiramente geram debates em juízo e na doutrina. Paralelamente à investigação policial, há também o chamado controle externo exercido pelo MP. Relativamente a tais temas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A correta propositura da ação penal, seu regular desenvolvimento e coleta das provas deve ser preocupação constante dos sujeitos da relação processual, dentre eles o membro do Ministério Público. Sobre a natureza da ação penal e a licitude das provas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às medidas cautelares, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o disposto no novo Código de Processo Civil e referente à denunciação da lide, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A cerca do litisconsórcio assinale a alternativa correta, com base no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

(Emagis) Quanto a assistência judiciária, nos termos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, com relação a suspeição e impedimento do juiz no processo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as alternativas e de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e no que diz respeito ao preparo na fase recursal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base no Código de Processo Civil/2015, e sobre os conciliadores e mediadores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos atos e prazos processuais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A cerca do Ministério Público e nos termos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, acerca do Ministério Público e sua atuação processual, conforme previsão no Código de Processo Civil vigente:

(EMAGIS) Acerca do sistema normativo que regula as situações jurídicas concernentes às pessoas com deficiência assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e, com fundamento na Lei 10.216/2001, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação às súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito do consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o esporte como forma de promoção social e as disposições do estatuto do torcedor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) "O ativismo judicial, por sua vez, expressa uma postura do intérprete, um modo proativo e expansivo de interpretar a Constituição, potencializando o sentido e alcance de suas normas, para ir além do legislador ordinário. Trata-se de um mecanismo para contornar, bypassar o processo político majoritário quando ele tenha se mostrado inerte, emperrado ou incapaz de produzir consenso. Os riscos da judicialização e, sobretudo, do ativismo envolvem a legitimidade democrática, a politização da justiça e a falta de capacidade institucional do Judiciário para decidir determinadas matérias" (Luís Roberto Barroso).

Sobre o Ativismo Judicial e a jurisprudência do STF e do STJ julgue os itens a seguir, assinalando a alternativa incorreta:

I. O Poder Judiciário pode obrigar a Administração Pública a manter quantidade mínima de medicamento em estoque.

II. O direito a acessibilidade a prédios públicos pode ser garantida por meio do Poder Judiciário, oportunidade em que poderá obrigar à Administração Pública a fazer as adequações necessárias, sem que haja violação a separação de poderes.

III. É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana.

IV. O Poder Judiciário pode obrigar Município a fornecer vaga em creche.

Estão corretos:

(EMAGIS) Observe-se os seguintes trechos:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.

3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

5. “este princípio enuncia que a legislação e a jurisprudência ambiental não deverão ser revisadas se isto implicar retroceder os níveis de proteção alcançados anteriormente. [...] A principal obrigação que conduz à sua correta aplicação é a de não afetar os limiares e padrões de proteção ambiental já adquiridos, não derrogar ou modificar legislação vigente na medida em que isso leve a diminuir, menoscabar ou de qualquer forma afetar negativamente o nível atual de proteção” (CHACÓN, Mario. El principio de no regressión ambiental a la luz de la jurisprudência constitucional costarricense. Ano 17, Volume 66, abriljunho de 2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, as unidades de conservação e a Política Nacional do Meio Ambiente julgue os itens abaixo:

I. O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório são imprescindíveis para toda atividade potencialmente poluidora.

II. Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo primeiro ente federativo que constatar a infração à legislação ambiental, o qual se sobreporá, inclusive, ao auto do ente que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização do empreendimento, em razão da atribuição comum de fiscalização.

III. Estação Ecológica, Reserva Biológica, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre são todas as categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral, de acordo com o art. 8º da Lei n. 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

IV. Para os fins da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São características das Parcerias-Público Privadas:

(EMAGIS) No que tange ao poder investigatório do Ministério Público na esfera cível, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à tutela de urgência e de evidência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No entendimento majoritário da jurisprudência nacional, a ação de improbidade administrativa pode ser intentada:

(EMAGIS) Acerca das despesas processuais provisórias ou definitivas na tutela coletiva e o entendimento da jurisprudência nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade do Ministério Público na Ação Civil Pública, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os recursos e incidentes procedimentais nos processos coletivos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca da Ação Civil Pública e os enunciados sumulados pelo STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as ondas renovatórias do acesso à justiça, teoria criada por Mauro Cappelletti e Bryan Garth, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 13.2017

PEDRO ajuizou, em 20/04/2016, ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, com pedido de repetição do indébito, ao fundamento de que o Município X, do Estado Z, cobrou taxas que teriam sido instituídas em manifesta ofensa à Constituição Federal.

Destaca o Autor que, em decorrência da construção de uma ponte que ligava as zonas norte e sul do Município X, este, amparado em ato normativo devidamente aprovado pela Câmara Municipal (Lei A), instituiu taxa para a remuneração de serviço público relativo à construção do elevado. De acordo com a lei, os valores seriam pagos sempre no mês de junho dos anos de 2009, 2010 e 2011, anos, respectivamente, em que seriam concluídas, uma a uma, as três faixas que integravam a ponte. Os valores cobrados em cada ano tinham como limite o valor da valorização imobiliária decorrente da obra pública.

Aponta a inicial que, em razão de seu bem imóvel, que obteve efetiva valorização econômica, estar localizado logo na extremidade da ponte, na zona norte da cidade, o Autor se viu obrigado a pagar o tributo imposto pelo Município, o que foi devidamente feito, no prazo de vencimento, em relação aos três anos, totalizando um valor atualizado, na data da sentença, de R$ 5.400,00, para o ano de 2009, R$ 5.100,00, para o ano de 2010, e R$ 4.900,00, para o ano de 2011.

Ressalta a súplica inicial que, em razão de não estar ligada a um serviço público específico e divisível, no caso em análise, a cobrança da taxa se mostrou manifestamente inconstitucional.

Além disso, PEDRO postula a declaração de inexistência de obrigação tributária, com pedido de repetição do indébito, em relação a taxas relativas ao serviço de iluminação pública, instituídas legalmente pelo Município X e referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, cujos fatos geradores e data final para pagamento se deram nos respectivos anos. No que toca a tais tributos, todos os pagamentos foram realizados em janeiro de 2016, resultando nos seguintes valores atualizados na data da sentença: para o ano de 2012, em R$ 1.200,00, para o ano de 2013, em R$ 1.000,00, e para o ano de 2014, em R$ 900,00.

No ponto, sustenta a não satisfação dos requisitos constitucionais para a cobrança do referido tributo, postulando a devolução dos valores efetivamente pagos.

Ademais, o autor requer a declaração de inexistência de obrigação tributária, com pedido de repetição do indébito, quanto a taxas relativas ao serviço de coleta domiciliar de lixo, instituídas legalmente pelo Município X e referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, cujos fatos geradores e data final para pagamento também se deram nos respectivos anos. Relativamente a tais tributos, todos os pagamentos foram realizados em janeiro de 2016, resultando nos seguintes valores atualizados na data da sentença: para o ano de 2009, em R$ 1.600,00, para o ano de 2010, em R$ 1.300,00, e para o ano de 2011, em R$ 1.000,00.

Alega o Autor que, apesar de conter outros elementos autônomos, o referido tributo utilizou como um de seus elementos a dimensão territorial e de edificação de seu imóvel, o que já integra, como um de seus elementos, a base para a cobrança de IPTU por parte do Município X. Além disso, sustenta que, em relação aos exercícios de 2009 e 2010, o pagamento se deu quando já prescrita a pretensão do crédito da Fazenda Pública. Destaca, também, que, em relação ao ano de 2011, o tributo não poderia ser cobrado tendo em vista que o autor morou durante todo o ano na Alemanha, sem usufruir em um único dia do ano do serviço ofertado, fato efetivamente comprovado nos autos.

Citado, o Município X apresentou defesa no prazo legal, sustentando que: como matéria prejudicial, a prescrição da pretensão autoral em relação à taxa para remunerar a construção da ponte. No mérito, sustenta que a obra pública pode ser adequadamente inserida no conceito de serviço público para fins de cobrança de taxa e que há uma faculdade da administração pública, em tais hipóteses, em instituir taxas ou contribuições de melhorias; quanto à taxa de iluminação pública, a cobrança atende ao postulado constitucional e guarda a essência contraprestacional do tributo; em relação à taxa de coleta de lixo, ressalta o seu alinhamento com texto constitucional e que, havendo a prescrição do crédito tributário, há a caracterização de dívida natural, o que faz com que o pagamento efetuado após o prazo prescricional se revista de legitimidade e não seja passível de repetição. Ressalta ainda não haver inconstitucionalidade na identidade de elementos entre taxa e impostos, sendo também irrelevante a não utilização do serviço pelo contribuinte. Ao fim, postulou o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com a reiteração, pela parte autora, dos argumentos apontados na inicial e manifestação de rejeição acerca de cada ponto indicado pela defesa. Postulou pelo julgamento antecipado da matéria.

Com base na situação acima descrita, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Reta Final - Objetivas TJ/PR - Rodada �nica

(EMAGIS) Com relação à personalidade e capacidade das pessoas, e os direitos que lhes são inerentes, assinale a alternativa correta segundo o Código Civil de 2002:

(EMGAIS) Com base no entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação à prescrição no Código Civil vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos defeitos do negócio jurídico, considerando o disposto no Código Civil (Lei 10.406/02), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre bens, segundo o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao direito das obrigações, com base no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao disposto no Código Civil de 2002 sobre contratos em geral e suas espécies:

(EMAGIS) Quanto a responsabilidade civil, nos termos do Código Civil vigente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) É previsto expressamente como direito real no Código Civil de 2002, exceto:

(EMAGIS) De acordo com o que versa o Código Civil de 2002 sobre direito de família, e o casamento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos prazos processuais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o Código de Processo Civil vigente, no que diz respeito à Competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que diz respeito à intervenção de terceiros, disposto no Código de Processo Civil de 2015:

(EMAGIS) Com base no Código Processual Civil de 2015, a respeito da Tutela Provisória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS). Quanto à suspensão do processo conforme o que dispõe o Código de Processo Civil/2015 assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à improcedência liminar do pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, exceto:

(EMAGIS) Quanto à audiência de conciliação e mediação, nos termos do Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código de Processo Civil vigente, quando dispõe que não dependem de prova, exceto os fatos:

(EMAGIS) Com relação à Ação Monitoria, assinale a alternativa correta, considerando o Código de Processo Civil de 2015:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta seguindo o disposto no Código de Processo Civil 2015, no que diz respeito as disposições gerais dos procedimentos de jurisdição voluntária:

(EMAGIS) Considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao réu antes de discutir o mérito, alegar, exceto:

(EMAGIS) Imagine a seguinte situação hipotética: determinada sociedade empresária administradora de imóveis, considerada uma empresa de sucesso, adquiriu uma aeronave para a visitação das cidades onde havia imóveis sob gestão da empresa. A aeronave foi entregue no prazo acertado. Porém, um vício oculto na turbina do jato impediu a utilização normal do bem. Diante do quadro, bem como considerando a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da incidência do CDC em algumas situações específicas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide em demandas consumeristas, bem como acerca da responsabilização civil na área da saúde, assinale a correta:

(EMAGIS) A Companhia Aérea brasileira FlyHigh realizou contrato de compra e venda com a administradora de imóveis RealtorNYC. O referido contrato foi encetado na cidade de Nova York/NY, nos Estados Unidos da América. Dentre as cláusulas do contrato, havia uma disposição que limitava a indenização em caso de vício oculto surgido no imóvel após o prazo de 120 dias. Após 10 meses de uso do imóvel, a companhia brasileira FlyHigh passou por problemas graves de infiltração no imóvel adquirido. Após rigorosa inspeção, constatou-se que a falha se deu devido a problema já existente anteriormente. Então, a companhia aérea brasileira ajuizou ação de indenização na Justiça Federal do Distrito do Brooklin, em Nova York. No entanto, devido aos termos contratuais, a sentença americana foi improcedente, tendo transitado em julgado. Paralelamente, a FlyHigh havia ajuizado a mesma demanda judicial no Brasil. No entanto, com a finalidade de obstar essa demanda brasileira, a RealtorNYC decidiu pedir a homologação de sentença estrangeira no âmbito do STJ. Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS), A execução das medidas socioeducativas deve obedecer a determinados princípios. De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), são eles, exceto:

(EMAGIS), De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) No que se refere ao sistema recursal, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Inquérito Policial, procedimentos e atos correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as questões que envolvem a ação penal, seja pública ou privada, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente à competência no processo penal, observando o que dispõe a lei e a jurisprudência superior sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e assinale a incorreta:

(EMAGIS) As prisões em geral e medidas cautelares diversas são temas costumeiros nos fóruns criminais e também fortemente explorados na doutrina. Sobre estes relevantes assuntos e questões circundantes, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às provas no processo penal (teoria, conceitos gerais, espécies, procedimentos, licitude), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as nulidades em geral no processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação aos recursos em geral, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos diversos tipos de procedimentos no processo penal, sob a ótica da jurisprudência superior, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF e STJ, acerca do controle jurisdicional das políticas públicas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal de Contas, conforme disposto na Constituição e jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Tomando por base a jurisprudência do STF sobre Direitos Sociais, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interpretando a Lei Complementar nº 64/90, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) TINGULAU, que estava com seus direitos políticos suspensos, solicitou de TINGULINHO, candidato a vereador, no dia da eleição, vantagem econômica em favor de TINGULEU para que este pudesse lhe dar o voto. TINGULINHO aceitou a proposta e deu R$ 50,00 a TINGULAU, sendo que TINGULEU não recebeu o dinheiro, nem sabia da avença, votando em outro candidato nas eleições. Com base apenas nos dados apresentados na situação hipotética, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS), Sobre as ações eleitorais, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação às sociedades limitadas:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação às sociedades anônimas:

(EMAGIS) Ainda tendo em vista as sociedades anônimas, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Construtora Saulo Silva Ltda., sediada no Município de Paranaguá/PR, adquiriu materiais de construção na cidade de São Paulo/SP para utilizá-los na construção de um edifício na cidade de Curitiba/PR. Em atenção às orientações de seu contador, o responsável legal da construtora pagou tão somente ISSQN ao Município de Curitiba/PR em razão da construção mencionada. No entanto, a construtora foi autuada pelo Município de Paranaguá/PR sob o argumento de que o ISSQN recolhido deveria ser pago àquela municipalidade porque a construtora está sediada em Paranaguá/PR. Além disso, a empresa também foi autuada pelo Estado do Paraná/PR, que alegou que era devido o diferencial de alíquota do ICMS em razão da aquisição do material utilizado na construção na cidade de São Paulo/SP, que possuí alíquota de ICMS menor. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade Empresária Casarão Ltda. foi autuada, em 01/01/2015, pela Receita Estadual do Paraná por deixar de recolher ICMS no período de 01/2012 a 06/2014. Após o término do processo administrativo fiscal e do prazo para pagamento do valor devido, o débito foi inscrito em dívida ativa e a respectiva execução fiscal foi ajuizada em 02/2016. Após citar a empresa em seu domicílio tributário, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação certificou que não realizou a penhora porque não encontrou bens. Diante do teor dessa certidão e após não encontrar qualquer bem penhorável, mesmo após inúmeras pesquisas realizadas em cartório de imóveis, DETRAN, e demais bancos de dados, a procuradoria do Estado do Paraná/PR requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. A falta de pagamento de tributo regularmente constituído é fundamento suficiente para o redirecionamento da execução para o sócio administrador da sociedade empresária.

II. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora configura situação que acarreta a responsabilidade tributária subsidiária dos representantes da sociedade.

III. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador somente se ficar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desse.

IV. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador é de 05 (cinco) anos contados da citação da pessoa jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Paulo Santos, proprietário de uma área localizada na zona urbana da cidade de Maringá/PR, utilizada para a exploração pecuária, foi autuado pela Receita Federal do Brasil sob a alegação de que declaração de ITR apresentada em 2014 continha erros, consistentes na não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, relativo à área que se afirmava de preservação permanente, o que é indispensável para a incidência da isenção legal. Além disso, a área de reserva legal não estava averbada na respectiva matrícula no registro de imóveis. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. Para excluir a área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, é necessário cumprir a exigência prevista na Instrução Normativa – SRF 73/2000, consistente na apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA.

II. A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR depende de sua averbação no registro de imóveis.

III. A autuação está incorreta porque, no caso, incide o IPTU, e não o ITR, pois o imóvel está localizado na zona urbana do município.

IV. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, mesmo que localizado em zona urbana.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Fazenda do Estado do Paraná/PR propôs, em 01/01/2016, execução fiscal contra Michael Jackson cobrando o IPTU referente às competências de 2008, 2009 e 2010. Após ser citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que o lançamento é nulo, pois não recebeu o auto de infração respectivo, documento que constituiria o IPTU, mas tão somente o carnê de pagamento, cuja parcela única venceu, respectivamente, em 01/06/2009, 01/06/2010 e 01/06/2011. Portanto, como se passaram mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, o direito de constituir o mencionado crédito tributário fora fulminado pela prescrição. Além disso, pleiteou, caso não se reconheça a decadência, a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos às competências de 2008 e 2009. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. O crédito tributário foi constituído corretamente, pois a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

II. Se o juiz acolher parcialmente a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição de cobrança das competências de 2008 e 2009, extinguindo, em parte, a execução fiscal, não serão cabíveis honorários advocatícios.

III. Se o juiz rejeitar as alegações de decadência e prescrição e não houver a interposição do recurso cabível pela parte interessada, as referidas alegações podem ser posteriormente deduzidas e apreciadas em sede de embargos à execução.

IV. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, de forma alternativa, um dos seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; ou (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A Receita Estadual do Paraná/PR realizou, em 01/06/2015, fiscalização em empresa atacadista e constatou, ao analisar a escrita fiscal, que, em relação ao ICMS devido no período de abril a outubro de 2010, não teria ocorrido o correspondente pagamento antecipado por parte do contribuinte. Por sua vez, em relação ao período de janeiro a março de 2010, ocorrera pagamento antecipado a menor. Diante do que foi identificado, foi lavrado auto de infração e imposição de multa com cobrança das diferenças de ICMS devidas. A regular notificação do auto de infração deu-se em julho de 2015. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Ponto Quente Ltda. impetrou mandado de segurança contra suposto ato abusivo perpetrado pelo Chefe do Setor de Fiscalização da Receita Estadual do Paraná/PR. Alegou que, após efetuar a declaração parcial do débito tributário de ICMS relativo à competência de janeiro a dezembro de 2013, retificou-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação ocorreu logo em seguida. Sustenta que, mesmo assim, a Receita Estadual está lhe cobrança multa punitiva e moratória. Defende seu direito ao benefício da denúncia espontânea, o que afastaria a cobrança das multas acima apontadas. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.

I. O impetrante não tem direito ao benefício da denúncia espontânea.

II. O impetrante tem direito ao benefício da denúncia espontânea.

III. A denúncia espontânea exclui o pagamento das multas moratórias e punitivas.

IV. O impetrante somente tem direito à exclusão das multas de caráter punitivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e ao entendimento jurisprudencial assentado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca do licenciamento ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que pertine aos recursos hídricos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) É sabido que um dos pressupostos ou requisitos de validade do ato administrativo é a competência do agente público prolator. Sobre esta temática da prolação de ato/decisão administrativa por agente público competente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Suponha-se que veículo oficial da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, em serviço, com os alarmes sonoros e visuais devidamente ativados, tenha colidido com automóvel que trafegava na contramão de direção. Em decorrência deste fato, o condutor do veículo particular sofreu fraturas, escoriações e outros prejuízos de ordem financeira, tais como reparos no automóvel e impossibilidade de laborar como autônomo, atividade que até então exercia. No caso proposto, é correto afirmar que a responsabilidade civil do Estado do Paraná, se acionado:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos entabulados pela Administração Pública:

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas, todas relacionadas aos serviços públicos:
I – As controvérsias decorrentes de contrato administrativo de concessão de serviços públicos podem ser resolvidas por meio da arbitragem.
II – Os serviços públicos uti universi, inseridos no conceito de serviço público em sentido amplo, não podem ser delegados a particular, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, e custeados pelos impostos em geral.
III – Em regra, o inadimplemento do usuário não pode ensejar a interrupção da execução do serviço público dado em concessão, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos.
IV – O STJ firmou seu entendimento no sentido de ser ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo pelo devedor.
V – Nos contratos de concessão de serviço público, sempre precedidos de licitação na modalidade concorrência, não se admite a subconcessão de seu objeto, ainda que haja previsão no próprio instrumento, ante a existência de vedação legal.
Agora assinale:

(EMAGIS) A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, algumas de direito público, outras de direito privado. No que toca às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, existem algumas semelhanças, mas também distinções. Assinale a opção que não consagra traço distintivo entre as empresas estatais: empresa pública e sociedade de economia mista:

(EMAGIS) Donald, Prefeito de pequeno município do interior do Estado do Paraná, diante da necessidade de preenchimento de cargos de Procurador do Município, decidiu realizar certame público para o provimento dos referidos cargos vagos. Para tanto, a municipalidade contratou entidade privada para elaboração das provas. Em estratagema com o dirigente desta entidade particular, o Prefeito teve acesso ao gabarito oficial antes mesmo da aplicação das provas, entregando ao seu irmão, um dos pretensos candidatos ao cargo de Procurador do Município.
É correto afirmar, nesta hipótese, que:

(EMAGIS) Com base nas normas aplicáveis ao Juizado Especial, aponte o item correto:

(EMAGIS) Assinale o item correto a respeito dos Juizados Especiais:

(EMAGIS) Com base no ordenamento jurídico dos Juizados Especiais, julgue o item certo:

(EMAGIS) Acerca dos Juizados Especiais, julgue o item correto:

(EMAGIS) Acerca das disposições relativas ao Foro Judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte o item correto baseado nas normas relativas ao Foro Judicial:

(EMAGIS) Em relação ao Foro Extrajudicial, indique o item correto:

(EMAGIS) No tocante ao Código de Organização e Divisão Judiciária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa verdadeira em conformidade com as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária:

(EMAGIS) Julgue a alternativa correta com base nas normas do Código de Organização e Divisão Judiciária:

Senten�a Federal - Rodada 12.2017

PROVA DE SENTENÇA CÍVEL DO XV CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO TRF DA 2º REGIÃO (2014)

CAIO XX e TÍCIO XX, qualificados na inicial, movem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e do Município YY, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que os demitiram do serviço público e, consequentemente, a reintegração de cada qual no cargo antes ocupado, com o pagamento dos vencimentos atrasados, desde a demissão.

Como causa de pedir, o primeiro Autor assinala que era Técnico Eletricista do Ministério da Educação, exercendo seu ofício desde 2001; que, em 2010, surgiu oportunidade de estudar no exterior, mas teve os pedidos de licença e de afastamento indeferidos; que pediu a seu irmão, coautor desta lide, que o substituísse em sua atividade, sendo certo que o irmão tem qualificação primorosa (nível superior, com doutorado) e cumpriu todas as funções com êxito, nos dois anos (2011/2012) em que CAIO viveu na Europa; que o processo administrativo disciplinar que gerou a demissão, aberto e concluído em 2013, apenas foi instaurado após entrevista que o próprio autor deu, com ampla repercussão em todas as mídias, na qual ele mostrou como é desorganizado o serviço público no país, e apontou o seu caso pessoal, mas no seu caso não houve prejuízo, e só benefício à administração, mesmo porque ele repôs ao erário, durante o processo disciplinar, todos os valores recebidos durante a sua ausência.

O segundo autor, por sua vez, assinala que o seu caso foi ainda mais grave, já que não tinha qualquer vínculo com a União Federal, para ela trabalhou de graça durante dois anos, desempenhou as suas tarefas com êxito, e acabou demitido de seu cargo (Engenheiro Elétrico-Nível-5) no Município réu, em contrariedade a preceitos da legislação municipal, tudo sob a vaga alegação de conduta incompatível com a função, ao ajudar o irmão, sem que ao menos se mostrasse, durante o processo disciplinar, qualquer falha em seus misteres na edilidade, na qual possuía elogios em folha, durante o decênio em que lá exerceu seu ofício; que a própria comissão de sindicância sugeriu apenas a advertência escrita; que a Portaria que o demitiu, assinada pelo Prefeito, lembra o AI-5, de triste memória.

Os autores apontam que a pena imposta não se coaduna com a legislação, uma vez que ausentes a improbidade e a lesão ao erário; que as penas afrontam a gradação prevista nos artigos 128 e seguintes da Lei n° 8.112/90 e art. 99 e seguintes da Lei Municipal nº 51, de idêntico teor; que no caso do primeiro autor a menção ao abandono de função foi ilegal, pois, ao retornar ao País, voltou a exercer a atividade por cinco meses, até que deu a malfadada entrevista, de modo que preclusa a caracterização, pena de admitir-se a conduta contraditória da administração; que o artigo 117, XVII, da Lei n° 8.112/90 é o único preceito que se amolda ao caso do primeiro autor, mas a administração preferiu citar outros, pois sabe que existe a escusa da parte final do preceito, que descaracteriza a transgressão, diante da sua transitoriedade; que não há, nem em tese, preceito que autorize a demissão do segundo autor; que o inquérito penal aberto para apurar a conduta de ambos foi arquivado, a pedido do Parquet, que entendeu não caracterizados os tipos (artigos 319, 323 e 328 do Código Penal), por ausência de elemento subjetivo específico. Inicial acompanhada de mandato e documentos. Custas pagas (fls.).

Citado, o Município YY não contestou e teve a sua revelia decretada (fls.).

Já a União Federal afirmou que o processo administrativo disciplinar e a demissão foram regulares; que o ressarcimento dos valores não foi espontâneo e é indiferente, e que o ato administrativo presume-se legítimo.

Acompanharam a defesa os documentos de fls. e, também, reconvenção, na qual a União formula, apenas contra o primeiro autor, dois pedidos: (i) reparação de danos morais (R$ 50.000,00), diante do escárnio que o autor fez do serviço público, ao revelar a viagem em sua badalada entrevista, e também diante da própria conduta, em si ofensiva à dignidade do ofício público; (ii) reparação de dano material (R$ 3.752,00) oriundo de batida, quando Caio conduzia automóvel no estacionamento da repartição, e danificou o portão ao sair do trabalho no dia em que soube da demissão.

Houve réplica. Caio contestou a reconvenção apenas quanto ao pedido de dano moral, dizendo-o incabível, e se cabível seria em favor dele, que expôs situação verdadeira, no país, e foi punido por isso; que eventualmente ele, CAIO, formularia pedido de dano moral, em ação própria.

Saneador a fls., no qual foi determinado que o segundo autor trouxesse aos autos a lei municipal invocada, e prova de sua vigência. No mesmo ato, o magistrado em exercício instou as partes a especificarem provas.

Os autores disseram ser desnecessária nova prova, pois documentados os fatos. Apontam que a lei municipal é símile à federal, no pertinente e, ademais, o Município é revel e cabe ao juiz conhecer a lei; de todo modo, citam o endereço eletrônico do município, no qual está disponível a lei.

A União disse não ter provas a produzir, pois incontroversos os fatos.

É o relatório. DECIDO.

(Profira sentença, adotando o relatório acima - dispensada a sua transcrição. A legislação municipal é idêntica à federal).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2017

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática requerida no concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a qual foi aplicada pela Fundação Carlos Chagas no mês de novembro de 2016.

No primeiro dia de trabalho como Defensor Público na comarca de Salvador, recebe-se para ciência, a seguinte decisão:

“Vistos, etc.

Trata-se de pedido de indulto e, subsidiariamente, de livramento condicional realizado em 20/06/2016 pelo Defensor Público do sentenciado João da Silva.

João da Silva, primário, foi condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas a 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e iniciou o cumprimento da pena em 02/12/2013, na Penitenciária X.

Após o pedido defensivo, requisitei informações ao diretor da Penitenciária X, que informou que no dia 24/06/2016 foi encontrado um chip de telefone celular na posse do sentenciado, o que configura a primeira falta grave cometida por João da Silva no curso da execução da pena, sendo suficiente para tanto o ofício do diretor informando a prática da falta.

Desta forma, a referida falta impede o reconhecimento do indulto com base no Decreto nº 8.615/2015.

Da mesma forma, o livramento condicional deve ser indeferido. A falta grave comunicada pelo diretor da Penitenciária X inviabiliza o pleito defensivo, pois interrompe o lapso temporal e enseja mau comportamento prisional. Ademais, o sentenciado encontra-se em regime fechado e não pode progredir por salto deste regime diretamente para o livramento condicional. Por fim, a defesa não trouxe a este juízo comprovante formal de emprego, necessário para o livramento condicional.

Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de indulto e de livramento condicional.

Salvador, 11 de novembro de 2016.

Juiz de Direito.”

Diante da decisão acima, redija a peça processual adequada para a defesa do Sr. João da Silva.

Objetivas MP/MG 2017 - 2� Rodada Objetiva MP/MG Grupos III e IV

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considerando o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como observará alguns princípios norteadores, exceto:

(EMAGIS) Considerando o Código de Processo Civil 2015 e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no que diz respeito à competência assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação a matéria de incompetência considerando o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no novo código de processo civil (Lei 13.105/2015) quanto à capacidade processual:

(EMAGIS) Além de outros previstos no Código de Processo Civil de 2015, são deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de alguma forma participem do processo, exceto:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta relacionada aos honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

(EMAGIS) Com base no disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela do direito do consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Princípio 13 da Declaração do Rio: “os Estados deverão desenvolver a legislação nacional relativa à responsabilidade e à indenização referente às vítimas da contaminação e outros danos ambientais. Os Estados deverão cooperar de maneira inteligente e mais decidida no preparo de novas leis internacionais sobre responsabilidade e indenização pelos efeitos adversos dos danos ambientais causados pelas atividades realizadas dentro de sua jurisdição, ou sob seu controle, em zonas situadas fora de sua jurisdição”.

A responsabilidade civil por danos ambientais é matéria que busca amparo jurídico na legislação internacional, uma vez que o meio ambiente tem características universais. Basta o desequilíbrio em um ecossistema que os danos refletem em outros. Em outras palavras, não há limites geográficos aos prejuízos causados ao meio ambiente. Neste sentido, a legislação brasileira criou normas para a responsabilização ambiental. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O ordenamento jurídico concede ao Ministério Público a defesa das pessoas com deficiência, seja de natureza física ou mental. Tais pessoas exigem cuidados especiais e têm direitos específicos definidos em lei. O promotor de Justiça realiza fiscalizações para que esses cuidados e direitos sejam efetivamente colocados à disposição, baseando-se nos princípios da igualdade, da dignidade, da solidariedade e da justiça social. Com isso, pretende garantir a efetiva inclusão e integração das pessoas com deficiência.

Considerando a dogmática jurídica que regula as pessoas com deficiência e os enunciados abaixo, assinale a alterativa que melhor julga os temas:

I - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

II – A legislação nacional sobre pessoas com deficiência propugna o exercício de adaptações razoáveis, essas consideradas modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

III – Em relação ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

IV – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e internalizadas no direito brasileiro por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não contempla o bloco de constitucionalidade, possuindo, portanto, natureza jurídica de lei ordinária frente aos comandos normativos nacionais.

V - A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer os direitos sexuais e reprodutivos e o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

VI - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(EMAGIS) A expressão patrimônio cultural tem sido utilizada em doutrina para referir-se ao conjunto de bens e interesses que exprimem a integração do homem com o meio ambiente (tanto natural como o artificial), como aqueles de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, ou arqueológico, nesse rol incluídos os valores até mesmo imateriais referentes à identidade, à ação e à memória dos diferentes formadores da sociedade brasileira.
Sobre o patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar-se que:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e responda:

I - Segundo conceito previsto no Novo Código Florestal (Leis 12.651/12 e 12.727/12), Área de Preservação Permanente – APP consiste na área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Segundo o STJ, a Área de Proteção Permanente, por ser imposição de caráter genérico, possui natureza jurídica de limitação administrativa e não enseja, em regra, indenização, salvo comprovado prejuízo individualizado, hipótese na qual a demanda terá que ser proposta no prazo de 5 anos a contar do advento normativo da restrição ambiental.

II - Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Lei n. 12.651/12 estabelece que a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural, entre outras questões, a identificação do proprietário ou possuidor rural e a comprovação da propriedade ou posse.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a obrigação de recomposição vegetal da reserva legal é de natureza pessoal, isto é, obriga a pessoa do degradador (proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título), a qual não se transmite ao sucessor no caso de transferência do domínio ou posse do imóvel rural.

IV - Como inovação positiva trazida pelo Novo Código Florestal (Leis 12.651/12 e 12.727/12) pode-se destacar a previsão expressa como Área de Preservação Permanente dos manguezais, em toda sua extensão, dos apicuns e dos salgados, representando um significativo avanço na proteção dos referidos ecossistemas. Por serem considerados Área de Preservação Permanente, o novo Código Florestal não permite que os apicuns e salgados sejam utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, salvo autorização específica emitida pelo CONAMA.

V - Consideram-se de preservação permanente, segundo o Código Florestal, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 instituiu um Sistema Único de Saúde compreendendo, em uma rede regionalizada e hierarquizada, uma série de serviços e ações de saúde a serem prestados de acordo com as diretrizes expressas nessa Carta Política. Com base nas disposições constitucionais e na Lei 8.080/1990 – Lei do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que concerne ao direito à educação, consagrado na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Constituição Federal, examine as assertivas registradas a seguir:

I – O dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

II – Na forma da CF, os municípios devem atuar, no âmbito educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

III - O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação.

IV - O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de 25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.

V - É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

A partir dos itens acima, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os idosos, com fundamento na Constituição da República e no seu estatuto regulamentador do tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, nos termos da Constituição de 1988. Acerca deste instituto jurídico, assinale a alternativa que representa hipótese de obrigatoriedade de sua elaboração, de acordo com as normas contidas na Constituição e no Estatuto das Cidades:

(EMAGIS) Acerca do Inquérito Civil assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Compromisso de Ajustamento de conduta assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios aplicáveis ao processo coletivo, sob a ótica da doutrina brasileira e da jurisprudência dos tribunais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Pelo princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

II. Em aplicação ao princípio da ampla divulgação da demanda coletiva, proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

III. De forma idêntica ao sistema norte-americano, o sistema brasileiro adotou o princípio da adequada representação ou do controle judicial da legitimação coletiva, ou seja, qualquer pessoa pode propor ação coletiva desde que prove a adequada representação do grupo.

IV. Pelo princípio da indisponibilidade da execução coletiva, decorridos cento e vinte dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

(EMAGIS) O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta um sistema recursal peculiar, do qual se extrai regras distintas do Código de Processo Civil. Em atendimento a essas regras, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a ação de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários e a ação civil pública no âmbito do sistema brasileiro da defesa da concorrência assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à competência na tutela coletiva, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito do mandado de segurança assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A ação popular é importante remédio constitucional para o exercício da cidadania. Sobre este instrumento processual, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a figura do mandado injunção coletivo assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 12.2017

(Emagis) Sobre a repartição constitucional de competências entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de responsabilidade e a possibilidade de que determinem a perda de mandato dos dirigentes eleitos, julgue os itens que se seguem:
I. As constituições dos estados membros podem definir crimes de responsabilidade para os governadores e deputados estaduais, do mesmo modo que as leis orgânicas dos municípios podem definir tipos de crime de responsabilidade para seus prefeitos e vereadores.
II. Em quaisquer circunstâncias, por não ser lei específica, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao ser aplicado subsidiariamente ao processo de impeachment viola o devido processo legal.
III. O processo de impeachment pode ser iniciado ainda que o mandado do acusado já se tenha acabado, neste caso a condenação só teria efeito na cassação dos direitos políticos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação do Judiciário na efetivação das políticas públicas, especialmente proferindo decisões para determinar, como obrigação de fazer, que o Poder Público implemente determinada política pública, considerada a jurisprudência pátria, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a greve do servidor público civil e os reflexos em seu vínculo funcional, especialmente a remuneração, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Servidor público, que já adquirira o direito a determinado período de licença-prêmio e também de férias, vem a aposentar-se sem que tenha exercido tais direitos e sem que tais períodos não gozados tenham repercutido no cálculo de seus proventos de aposentadoria. Ingressa, então, o servidor em juízo, pedindo que referidos períodos de licença-prêmio e férias não gozadas sejam convertidos em pecúnia, sendo a Fazenda Pública condenada a indenizá-lo.
A propósito da solução jurídica emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça a tal pretensão, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à desapropriação, aponte dentre os itens que se seguem o que revela falsidade:

(Emagis) Quanto ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, disciplinado na Lei 13.303/16, julgue os itens postos a seguir.
I – É aplicável a toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
II – Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital social permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Há erro:

(Emagis) Ainda a respeito da Lei 13.303/16, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), já que o rito especial é inadequado para solução desta pretensão.
II – Segundo o STJ, não pode o autor deduzir pretensões revisionais na impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase), tratando-se, outrossim de via processual inadequada.
III – Pelo CPC/2015, a sentença da ação de exigir contas apurará o saldo, porém não constituirá título executivo judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne aos embargos de terceiro, segundo o regime do novo CPC, avalie as assertivas abaixo.
I – Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
II - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III – A citação do embargado deverá ser pessoal, sem prejuízo de outras modalidades de citação caso frustrada essa forma de cientificação real.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o novo CPC.

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença em face da fazenda pública, julgue os itens que se seguem:
I. A fazenda pública será intimada por meio eletrônico quando o processo seja judicial, ou, caso não o seja, será intimada por meio de remessa ou carga dos autos.
II. A impugnação que se venha a oferecer ao cumprimento da sentença deverá ser feita por meio de ação própria em autos apartados que sempre terão como conseqüência a suspensão do cumprimento de sentença.
III. Será inexigível a decisão judicial que se fundamentar em dispositivo de lei tido como inconstitucional de maneira definiva pelo STF pouco importando se a declaração de inconstitucionalidade é anterior ou posterior ao transito em julgado da sentença exeqüenda.
São corretos os itens:

(Emagis) No contexto de instituição da arbitragem para resolver controvérsias oriundas de relações contratuais, o §2º do artigo 4º da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), estabelece requisitos formais de validade da cláusula compromissória quando incluía em contrato de adesão, fazendo-o nos seguintes termos: “§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para incidência de referida norma, acolhe o STJ a distinção doutrinária entre contrato de adesão e contrato por adesão.
II – Referida norma incide em contrato de franquia que se instrumentalize em contrato de adesão.
III – Referida norma incide em contrato de adesão que não seja celebrado no âmbito de relação de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da novação na disciplina das obrigações contida no Código Civil e da novação na disciplina da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) como efeito da recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os limites quantitativos percentuais da multa moratória (incidente sobre o valor da prestação inadimplida) nos contratos privados, considerada a disciplina legal correlata, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado "desconto de pontualidade", concedido pelo fornecedor ao consumidor que efetua o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustada, considerada a leitura recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as cláusulas de abono de pontualidade e multa por impontualidade quando inseridas em contrato de aluguel regido pela lei do inquilinato, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Nada impede que sejam pactuadas as duas cláusulas no mesmo contrato.
II – O abono de pontualidade somente incide em pagamentos anteriores à data de vencimento e a multa por impontualidade em pagamentos posteriores à data de vencimento.
III – Pagamento na data de vencimento sujeita-se ao valor cheio do aluguel, nele não incidindo abono de pontualidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a cláusula de abono de pontualidade quando inserida em contrato de consumo regido pelo Código de Defesa do Consumidor, considerada a compreensão do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide nos pagamentos feitos em data anterior à do vencimento.
II – Não incide nos pagamentos feitos na data do vencimento.
III – É efetivamente materializado o ‘preço cheio’ contratado, ainda que não venha ele a ser cobrado em qualquer hipótese, apenas servindo de base de cálculo tanto do abono de pontualidade quanto da multa moratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que Assembleia de Credores aprove plano de recuperação judicial no qual inserida cláusula de liberação de todas as garantias reais e fidejussórias prestadas a todos os credores e existentes na data de aprovação do plano.
Considerando que a votação da Assembleia não foi unânime, havendo tanto credores que se ausentaram quanto aqueles que votaram contra a aprovação do plano, e tendo presente a eficácia conferida pelo Superior Tribunal de Justiça à mencionada cláusula de liberação total de garantias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a utilização da arbitragem para solução de controvérsias oriundas de relação de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que a Lei 12.737/2012 incluiu o parágrafo único no artigo 298 do Código Penal para expressar que o cartão de crédito equipara-se a documento particular para os fins da precitada norma penal. Veja a redação conferida ao dispositivo:
Falsificação de documento particular
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

(Emagis) O Senhor X, num dia ruim, bebeu até não ter mais dinheiro, entrou num mercadinho, pegou uma garrafa de conhaque de vinte e cinco reais, e saiu correndo. Foi detido pelos seguranças que o prenderam porque ele tropeçou e caiu na saída, mas mostrou habilidade para não quebrar a garrafa. À chegada dos policiais militares, o senhor X disse que eles não passavam de opressores e que ele tinha sido forçado àquela situação por falta de amparo do estado, disse que a polícia era ineficiente e chamou os policiais ali presentes de covardes. Deitou-se no chão e disse que dali só sairia carregado, como de fato aconteceu. Foi preso em flagrante por furto, desacato e resistência à prisão. Com base na narrativa acima julgue os itens que se seguem:
I. O crime de furto tal como descrito, configurou-se na forma tentada, já que o acusado não conseguiu ter a posse mansa e pacífica do bem.
II. O desacato na visão da jurisprudência pacífica do STJ está configurado na espécie, mas depende para o prosseguimento da ação penal de representação dos policiais.
III. O crime de resistência está configurado, pois é dever do cidadão colaborar para o bom cumprimento do ofício policial e o fato de deitar-se no chão, por ser passivo não é menos resistência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo penal, aplicada aos casos em que o crime tenha pena mínima de até um ano (Lei 9.099/1995, artigo 89), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Se, embora acusado por dois crimes em concurso material, cujas penas mínimas individuais sejam inferiores a um ano, mas, somadas, sejam superiores a um ano, vem o réu a ter a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto declarada pelo juízo, fará jus ao sursis processual em relação ao crime remanescente.
II – Se, embora acusado por dois crimes em concurso material, cujas penas mínimas individuais sejam inferiores a um ano, mas, somadas, sejam superiores a um ano, vem o réu a ser absolvido pelo juízo em relação a um deles, fará jus ao sursis processual em relação ao crime remanescente. III – Se, embora acusado por dois crimes em concurso material, cujas penas mínimas individuais sejam inferiores a um ano, mas, somadas, sejam superiores a um ano, vem o réu a ter sua conduta desclassificada pelo juízo, fará jus ao sursis processual em relação aos crimes remanescentes se suas penas mínimas somada forem de até um ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das inviolabilidades penais e processuais penais dos advogados no exercício de suas funções, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação e ao recurso em sentido estrito no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão.
II. A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
III. Cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que reitere o cometimento de ato infracional grave, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a recuperação judicial no regime da Lei 11.101/2005 e também sobre a concordata no regime do Decreto-lei 7.661/1945, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A concordata não importava em novação das dívidas do devedor a ela submetido.
II – A recuperação judicial, uma vez homologado seu plano, autoriza sejam baixadas eventuais restrições em cadastros de proteção ao crédito e protestos que atinjam o devedor com referência às dívidas abrangidas pelo plano.
III – O descumprimento de qualquer das condições do plano de recuperação judicial, ao tempo em que restabelece as dívidas nas condições primitivas, convola em falência a recuperação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, a doutrina consagrada nas Jornadas de Direito Comercial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a sanção administrativa de perdimento de mercadoria importada em decorrência do descumprimento da legislação alfandegária, considerada também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Encontra previsão no Decreto-lei 37/1966.
II – Ainda que adimplidos os tributos referentes à importação da mercadoria, pode persistir a pena de perdimento como sanção autônoma.
III – A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, os itens expostos a seguir.
I – O requerimento do registro de partido político, com vistas à sua constituição, deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.
II - O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante o Juiz Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
III - A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.
Estão corretos somente os itens:

PGE/PGM - Rodada 12.2017

Empresa titular de concessão de serviço de transporte intermunicipal de passageiros (Empresa X) há mais de 30 (trinta) anos impetra mandado de segurança contra omissão imputada ao Secretário de Transportes do Estado X acusando-o de haver violado a cláusula de não concorrência estipulada em seu contrato de concessão ao haver aberto edital de licitação de permissão de serviço público de transporte intermunicipal para veículos de transporte alternativos, ou seja, distintos dos empregados pelo impetrante. Requer a concessão de medida liminar ao desembargador relator para que sejam suspensos quaisquer contratos de permissão advindos do citado certame, e informa, à guisa de perigo da demora, que a licitação veio a termo e que os vencedores já firmaram o contrato de permissão nada mais havendo que os impeça de explorar o serviço em questão. Aduz que, em que pese não ter havido licitação prévia à sua própria contratação, o contrato de concessão permanece válido face a sua prorrogação tácita.

O Secretário de Transportes informa-lhe que a) a realização da licitação referida foi ordenada pelo Juízo da Vara da Fazenda da Capital do Estado, atendendo a pedido do Ministério Público estadual formulado em sede de ação civil pública, que estipulou prazo para que o serviço de transporte alternativo, previsto em lei estadual, funcionasse; que b) o citado juízo ainda irá apreciar, naquela sede, o pedido do MPE no sentido de que seja declarado extinto o contrato de concessão firmado, por advento do seu termo final, ou que seja declarada a sua nulidade, por não ser mais possível prorrogar-se tacitamente contratos administrativos com termo final certo, sem prévia licitação pública; que c) Empresa X é ré na referida demanda e foi intimada há 6 (seis) meses da citada decisão.

Elabore, para o Secretário de Transportes, as informações que lhe demanda o desembargador relator.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2017

NESTA SEMANA ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO DO AMAZONAS EDITAL Nº 1 – TJAM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

R.F., de vinte e cinco anos de idade, foi abordado pela polícia militar, em 15/10/2016, por volta das 16 horas, em uma praça pública movimentada localizada cerca de 200 m de uma escola pública municipal.

A abordagem ocorreu após denúncia anônima de morador do bairro onde se situa a praça. Durante a revista de R.F., os policiais constataram que ele tinha em seu poder quinze trouxinhas de uma substância que aparentava ser maconha e R$ 60 em dinheiro em notas miúdas. Cada trouxinha continha, aproximadamente, 10 g da substância.

R.F. foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia de polícia da região. Na delegacia, foi elaborado o auto de prisão em flagrante. O policial militar J.P., que conduzira R.F., foi ouvido e confirmou que a abordagem ocorrera após denúncia anônima e que foram apreendidos os objetos descritos. O policial militar M.N., que também participara da abordagem, revista e prisão de R.F., foi ouvido como testemunha da prisão. Em seu interrogatório, tomado na presença de advogado dativo, R.F. permaneceu em silêncio.

O delegado de polícia responsável elaborou laudo preliminar de constatação que confirmava ser maconha a substância encontrada na posse de R.F. e o acusou da prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Os autos de prisão em flagrante foram levados ao juízo competente.

Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o juiz entendeu não ser necessária a decretação da prisão preventiva, mas aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

Após ter tomado conhecimento de que R.F. jamais comparecera em juízo, o juiz, após requerimento do Ministério Público e ouvida a defesa, decretou sua prisão preventiva, devidamente cumprida.

Tendo recebido os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/10/2016, denúncia contra R.F., tendo-lhe imputado infração ao art. 33, caput, c./c. art. 40, III, todos da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que R.F. na data dos fatos, nas proximidades de uma escola pública municipal, trazia consigo, sem autorização legal, 150 g de maconha, condicionados em quinze trouxinhas.

Oferecida a denúncia, foi nomeado defensor público para a defesa de R.F. e apresentada defesa preliminar.

O juiz, tendo recebido a denúncia, determinou a citação do réu e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento.

Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, o laudo do local da infração, que confirmou a existência de uma escola pública cerca de 200 m do local onde fora efetuada a prisão do réu, e a certidão que atestava ter sido o réu condenado por posse de drogas para uso próprio. Conforme a certidão, a sentença condenatória transitou em julgado em julho de 2013.

No dia da audiência, presentes o réu, seu defensor e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais militares que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. O defensor perguntou aos policiais se havia estudantes ou outras pessoas na praça no momento da prisão de R.F. e se o local era frequentado por usuários de drogas. Ambos responderam que havia outras pessoas no local, todas adultas — nenhuma criança ou adolescente, portanto —, e que já tinham visto pessoas usando drogas no local.

Na audiência, foi ouvido, ainda, o irmão do réu, testemunha arrolada pela defesa, o qual afirmou desconhecer que R.F. traficava entorpecentes.

Em seu interrogatório, R.F. afirmou não ser traficante de drogas, mas usuário, e frequentar a referida praça apenas para fumar maconha.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado.

A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, uma vez que só foram colhidos como testemunho os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, mesmo havendo no local dos fatos outras pessoas, civis, que poderiam ter testemunhado. Conforme a defesa, os depoimentos dos policiais seriam insuficientes para comprovar o crime, pois eles têm interesse em justificar a abordagem do réu e sua prisão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio, com base na pouca quantidade de droga apreendida, no depoimento do réu e em sua condenação anterior por uso, além do fato de ser o local utilizado para consumo de drogas. Pediu, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena referente à proximidade do local do crime de uma escola pública, pois no momento da infração penal não havia estudantes no local e não ficara comprovado que o réu visava comercializar drogas para estudantes. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por tratar-se de traficância de menor importância.

Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz substituto, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

9178 item(ns)

			326	327	328	329	330