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Senten�a Estadual - Rodada 26.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, propõe ação penal em face de ROMERO, CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMERO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, art. 180, § 1º, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

CÂNDIDO: art. 180, § 1º, art. 29, art. 311, e art. 297, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

ORTEGA art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

BRENO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

PLÁCIDO: art. 155, § 4º, IV, cumulado com § 1º, do art. 155, e art. 180, § 1º, art. 29, todos do Código Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de julho de 2014 a novembro de 2014, o réu ROMERO, empresário e sócio gestor da empresa CARRO BOM, sociedade limitada do ramo de vendas de veículos, vinculou, colocando à venda em seu estabelecimento, 10 (dez) veículos GOLF GTI, todos comprados por seus proprietários no início do ano de 2014, cada um ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), os quais foram objeto de furto por parte de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO.

Aponta a Denúncia que, a partir da investigação específica em relação ao réu ORTEGA, conhecido “ladrão” de veículos do Município X, com sete condenações transitadas em julgado por furtos de veículos, sendo que quatro das condenações ainda não foram cumpridas em razão de sua fuga do sistema prisional do município, foi possível verificar que um grupo estava atuando na cidade de maneira mais organizada e com maior efetividade.

Ao cumprir mandado de prisão contra ORTEGA, este, quando da prisão, diante dos questionamentos dos agentes policiais acerca dos 10 veículos GOL GTI que foram furtados nos últimos cinco meses na cidade, o Réu, em troca de redução de sua pena, manifestou interesse em realizar acordo de colaboração premiada com o membro do Ministério Público Estadual.

Diante disso, ORTEGA e o MPE firmaram colaboração premiada, na qual se estabeleceu o compromisso do Réu de deletar os demais integrantes de organização criminosa e de retratar todos os fatos ligados aos crimes objeto da investigação. Por parte do Ministério Público, restou o dever de postular a redução da pena do réu em 2/3, conforme art. 4º da Lei 12.850/13. O acordo foi submetido à apreciação do magistrado que, verificando a regularidade, voluntariedade e legalidade do ato, homologou-o.

A partir da delação, foram coletadas provas, especialmente conversas de whats App, que retratavam a articulação de ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO para o furto de dois veículos GOLF GTI, por mês, a partir de julho de 2014. As mensagens também indicavam articulação entre ORTEGA e ROMERO acerca do recebimento dos veículos para venda em seu estabelecimento. Além disso, a pedido do Ministério Público, houve quebra do sigilo de dados em relação a ROMERO, encontrando-se e-mails em que este impõe a CÂNDIDO, funcionário regular de sua loja de venda de veículos, a tarefa de adulterar e remarcar o número dos chassis dos veículos que foram objeto de furto, os quais eram, com documentação fria, regularmente vendidos na loja CARRO BOM.

Os dados obtidos a partir da quebra de sigilo demonstraram que toda a ação foi desenvolvida a partir de demanda de ROMERO, que indicou, primeiramente, a ORTEGA, como e com que frequência mensal desejava receber os veículos. Além disso, ROMERO repassou as diretrizes a CÂNDIDO para a adulteração dos chassis e falsificação dos documentos dos veículos. Por outro lado, os dados indicam que ORTEGA era quem comandava e dava as diretrizes em relação à subtração dos veículos, o que ocorria sempre na madrugada do sábado para o domingo, sempre no primeiro e último fim de semana de cada mês em que se deu a ação delituosa.

A Denúncia, recebida em abril de 2015, foi ofertada com pedido de prisão preventiva de todos os réus, tendo o magistrado deferido o pedido, o qual foi cumprido, em 1º de maio de 2015, com a efetiva prisão de todos os réus. Além disso, foi deferida medida de busca e apreensão na empresa CARRO BOM, tendo as autoridades policiais encontrado equipamentos de informática que eram utilizados para a emissão de documentos falsificados de veículos, juntamente com 28 papéis-moedas em branco, em ponto para impressão.

Os acusados, à exceção de ORTEGA, apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nas suas condutas e que tudo não passa de mera ilação de um bandido notório que pretende fugir de suas obrigações penais.

No curso da ação penal, foi verificado que os 10 veículos furtados foram efetivamente vendidos, tendo sido localizados seus compradores, que pagaram preço de mercado pelo bem. Os carros foram apreendidos e periciados, sendo constada a adulteração do chassi e a emissão de documentos falsos aos compradores.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas como testemunhas de acusação os compradores dos veículos, os quais confirmaram que compraram o veículo na loja CARRO BOM, tendo sido atendido por CÂNDIDO e fechado a negociação com ROMERO. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, ORTEGA confirmou o teor de sua delação. Os demais requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação legítima dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença mantenha a prisão preventiva dos acusados, que continuam presos e representam franca possibilidade de reiteração delitiva. Em relação ao réu ORTEGA, tendo em vista a efetividade da delação premiada, requer o MPE a concessão de perdão judicial.

A Defesa de ORTEGA, por manifestação expressa do Réu, postulou a retratação da deleção, requerendo a desconsideração de todo o acordo por ele firmado. No mérito, postulou sua absolvição, por ausência de provas.

A Defesa de CÂNDIDO, ORTEGA, BRENO e PLÁCIDO manifestou-se no seguinte sentido:

a) preliminarmente, a nulidade da ação penal por decorrer exclusivamente de delação premiada;

b) a nulidade da delação premiada, por não apresentar o réu o requisito subjetivo da confiabilidade, já que, em processo anterior no qual fora condenado, firmou delação caluniosa e com dados inverídicos, o que é efetivamente comprovado pela sentença penal condenatória cuja sentença integra os autos;

c) a absolvição dos réus por absoluta falta de provas, já que, diante da retratação realizada por ORTEGA no que se refere à delação premiada, não há base para sustentação de qualquer elemento probatório nos autos;

d) a impossibilidade de condenação cumulada pelos delitos de furto e receptação;

e) a inexistência de elementos que caracterizam organização criminosa, já que as condutas são autônomas;

f) a impossibilidade de cumulação da forma qualificada do furto com a majorante do repouso noturno;

g) o reconhecimento de continuidade delitiva;

h) em relação a ROMERO e CÂNDIDO, a impossibilidade de punição cumulativa por receptação, adulteração de chassi e falsidade, pois todas as condutas seriam voltadas unicamente para fins de receptação; e

i) a revogação da prisão preventiva, por não estarem satisfeitos seus requisitos.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 26.2017

(Emagis) A respeito das matérias reservadas à iniciativa legislativa privativa do Presidente da República (CF, artigo 61, §1º, II), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio da isonomia e acesso aos cargos públicos por meio de concursos de provas e títulos, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que as cotas universitárias para pretos e pardos suprem a dívida histórica do estado brasileiro, de modo que a lei que cria reserva de vagas em concurso público para pretos e pardos é uma lei inconstitucional.
II. Não se podem cogitar de critérios de aferição racial para além da auto-definição, ou seja, não pode haver análise de o candidato ser efetivamente preto ou pardo por outra pessoa.
III. Lei federal que obriga a reserva de vinte por cento das vagas para cotas raciais é de observância obrigatória por estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Segurança Pública, as Forças Armadas e os Servidores Militares, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça de promover a revisão de processos disciplinares de juízes (CF, artigo 103-B, §4º, V), considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da competência do CNJ de revisar processos administrativos disciplinares tramitados contra juízes, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o juiz interessado pretenda acionar o CNJ como instância revisora, terá prazo decadencial para fazê-lo.
II – A atuação do CNJ, no caso, é subsidiária em relação à atuação da corregedoria do tribunal a que pertence o juiz.
III – O prazo para que o juiz interessado acione o CNJ para rever sua sanção é contado a partir de sua intimação da decisão que pretende impugnar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilização da estruturação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedida pela EC 45/2004 com a Constituição Federal, além de aspectos correlatos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia exercido pela Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Estados e municípios se obrigam aos prazos prescricionais previstos na lei que estabelece prazos prescricionais para as ações punitivas na Administração Federal, Lei 9.873/99.
II. O interesse de agir da Administração subsiste em processos cujo pedido envolve providências que o poder de polícia dotado de autoexecutoriedade em tese possibilitaria que a Administração agisse sem autorização judicial.
III. A jurisprudência do STJ entende que o poder de polícia do PROCON que implica a possibilidade de se aplicarem multas aos que violam o direito do consumidor não está condicionado a determinado número de reclamações.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao instituto previsto no art. 243 da CF, marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito da pretensão da Fazenda Pública de ressarcimento de dano ao erário provocado por conduta de particular, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a OAB, seus servidores, seu regime jurídico e sua natureza jurídica, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS e do IPI, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem incidência decorrente automaticamente do ato normativo que autoriza o aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.
II – Incide quando comprovada a oposição do Fisco ao aproveitamento do crédito no momento próprio.
III – Apenas se houver previsão legal específica é que se impõe a correção monetária dos créditos escriturais quando aproveitados pelo contribuinte no momento próprio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a intimação pessoal no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ônus da prova no processo civil, e sua distribuição, julgue os itens que se seguem:
I. O ônus da prova em geral cabe ao autor quanto aos fatos que constituem o seu direito, ou ao réu quantos aos fatos que extinguem ou modificam o direito do autor.
II. A ideia de ônus costuma ser ligada a um comportamento necessário para a obtenção de um efeito favorável, ao passo que, diante do ônus da prova, a parte onerada pode obter um resultado favorável mesmo sem cumprir seu ônus, isto é, ainda que sem produzir prova.
III. O órgão judicial pode informar as partes que flexibilizou as regras sobre o ônus da prova somente no momento do julgamento. É faculdade do juiz escolher o momento em que anunciará a inversão do ônus probatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
II - Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
III - É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor.
II - Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem.
III - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual não descaracteriza, por si só, a mora.

(Emagis) Sobre a conduta social do agente como circunstância judicial (CP, artigo 59) a animar a fixação de sua pena-base, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Condenação criminal pretérita transitada em julgado serve como base para valorá-la negativamente.
II – Tem como base empírica os mesmos fatos que autorizam o desvalor nos antecedentes do agente.
III – Não pode ser valorada negativamente ante considerações concretas a respeito do comportamento do agente em meio familiar e em ambientes sociais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio da insignificância e seu trato pela jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir:
I. As condições pessoais do réu no que se refere à reincidência e aos maus antecedentes não interferem na possibilidade de que ele venha a ser reconhecida a insignificância.
II. O fato de o bem ser restituído à vítima embora possa influir para o reconhecimento do princípio da insignificância, não determina por si só a sua aplicação.
III. A análise da insignificância passa por determinar a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de associação criminosa (CP, artigo 288), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da identidade física do juiz no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso contra decisão de não recebimento de denúncia no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:

I. O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
II. Quando o tribunal venha a discordar de que o júri tenha apreciado corretamente a qualificadora poderá simplesmente retirar da pena o quantum relativo a ela sem submeter o caso a novo júri.
III. A falta de apresentação de alegações finais no rito do júri implica nulidade absoluta, presumida, pois impede a defesa eficaz do réu ainda que o defensor deste, regularmente intimado deixe transcorrer o prazo in albis.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – A orientação pretérita estabelecida pelo STF é de que se cuidava de via processual adequada para impugnar decisão proferida pelo Senado Federal em processo de impeachment do Presidente da República.
II – No caso Dilma Roussef, o STF assentou ser o habeas corpus via processual adequada para impugnar decisão proferida pela Câmara dos Deputados em processo de impeachment de Presidente da República.
III – O STF, em caso de habeas corpus contra decisão proferida em processo de impeachment do Presidente da República, considera desnecessário o apontamento de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da LC 140/2012, que trata da repartição de competência entre os entes federados em matéria de defesa do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das alterações produzidas pela Lei 11.942/2009 na Lei 7.210/1984 (LEP – Lei de Execução Penal), com o fim de assegurar às mães presas e aos recém nascidos condições mínimas de assistência, avalie as assertivas que seguem.
I – O acompanhamento médico à mulher referente ao pré-natal e o pós-parto será assegurado pelo estabelecimento prisional, que fica dispensado de prestar acompanhamento médico ao recém-nascido, facultado o acesso à rede pública.
II – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de berçários, onde possam as presas cuidar de seus filhos até os seis meses de idade.
III – Os estabelecimentos prisionais destinados a mulheres deverão ser dotados de creches, onde possam permanecer crianças maiores de seis meses e menores de sete anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada autonomia administrativa e financeira concedida pelo texto constitucional à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – O princípio constitucional da autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública não tem a natureza de preceito fundamental de molde a servir como paradigma em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
II – É inconstitucional lei estadual que insira a Defensoria Pública na estrutura de determinada Secretaria vinculada ao Governador do Estado.
III – Não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República em face de ato do CNJ, que arquivara procedimento disciplinar instaurado por tribunal.
A propósito da legitimidade ativa ad causam do impetrante, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O PGR não é titular do direito líquido e certo à subsistência do processo disciplinar, o que afasta, sob esse fundamento, sua legitimidade.
II – A atuação do PGR como “custos legis” no CNJ não tem força de conferir-lhe a legitimidade em questão.
III – O interesse do PGR na escorreita punição dos juízes que cometam infração disciplinar não tem força para conferir-lhe a legitimidade em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2017

O juízo da Comarca de Londrina/PR condenou MÉVIO DA SILVA a pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Transitada em julgado a sentença, MÉVIO começou a cumprir pena no dia 14 de novembro de 2016.

Em atendimento na Colônia Agrícola de Curitiba/PR onde estava preso MÉVIO, o Defensor Público recebeu dele pedido de providências para que o juiz autorizasse trabalho externo, afirmando que recebera proposta para trabalhar como caixa no Supermercado “Bom e Barato”. O reeducando entregou ao Defensor Público todas as cópias dos documentos necessários a subsidiar o pedido de trabalho externo, inclusive a proposta de emprego e cópia de sua carteira de trabalho onde constava registro de trabalho como caixa em outro supermercado entre 2000 e 2013.

No dia 30 de março de 2017, o Defensor Público da Execução Penal em Curitiba/PR faz o pedido ao juiz de autorização de trabalho externo, juntando, além da documentação entregue pelo reeducando, declaração de bom comportamento subscrita pelo diretor da Colônia Agrícola.

O Ministério Público emite parecer desfavorável ao pedido, ao fundamento de que o reeducando ainda não cumprira 1/6 (um sexto) da pena para ter direito ao trabalho externo. Ademais, argumentou o Promotor de Justiça que consultara o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e percebera que um dos sócios do Supermercado onde trabalharia o reeducando era o irmão deste, motivo pelo qual, segundo o representante do Ministério Público, o grande risco de ineficácia da realização do trabalho externo devido à fragilidade na fiscalização exigia o indeferimento do pedido.

O juiz, no mesmo sentido do parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido fundamentado na ausência de cumprimento de 1/6 da pena, bem como no risco de ineficácia do trabalho devido à fragilidade na fiscalização pelo fato de o irmão de MÉVIO ser um dos sócios do Supermercado “Bom e Barato”.

A Defensoria Pública é intimada da decisão de indeferimento no dia 14 de abril de 2017 (sexta-feira). Você é o Defensor Público intimado dessa decisão. Nessa condição, apresente a medida judicial cabível à defesa dos interesses do reeducando, diferente do habeas corpus. Date a medida no último dia do prazo de interposição. Não crie fatos não narrados no enunciado, tampouco utilize jurisprudência, enunciados sumulares e doutrina.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25. 2017

No dia 16/06/2017, o Sr. Carlos Alberto procurou a Defensoria Pública do Estado do Ceará, na Cidade de Cruz, apresentando contrafé da petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor. Afirmou que fora pessoalmente citado no dia 01/06/2017.

O processo de execução tramita perante a Vara de Competência Geral da Comarca de Cruz-CE. A ação, manejada pelo Banco GRANA S/A, objetiva cobrar dívida decorrente de cédula de crédito bancário firmada por ambos no valor originário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), creditado ao assistido em 01/2/2016. A previsão contratual é de quitação do empréstimo em 24 (vinte e quatro) parcelas fixas, mensais e sucessivas, a partir de março de 2016, no valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), cada. A taxa mensal efetiva de juros compensatórios prevista no contrato é de 9% (nove por cento). A taxa anual efetiva de juros compensatórios é 120% (cento e vinte por cento). Foram cobradas, ainda, as taxas assim nominadas: IOF, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); Taxa de cadastro, no valor de R$1.000,00 (mil reais); TAC, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); TEC, no valor de R$600,00 (seiscentos reais). O contrato previa juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e comissão de permanência de 5% (cinco por cento) ao mês. No caso de inadimplemento, havia a previsão de cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros compensatórios, juros moratórios e multa contratual, além de vencimento antecipado das prestações vincendas. A petição inicial veio acompanhada de cópia do contrato, de procuração outorgada ao advogado e do contrato social da instituição financeira exequente.

O assistido informou que realizou o pagamento das 12 (doze) primeiras prestações, as quais foram descontadas em sua conta bancária, conforme autorização, porém, em virtude de dificuldades financeiras, os gastos familiares fixos mensais aumentaram exponencialmente e o cumprimento do negócio foi prejudicado.

Ademais, após a celebração da avença, o assistido identificou que, além do valor da prestação mensal de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), foi descontado em sua conta bancária o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica “seguro obrigatório”. Contudo, tal prestação mensal não constava do contrato celebrado. Verificou, igualmente, que a taxa de juros remuneratórios era exorbitante e, comprovadamente, excedia a média praticada pelo mercado, consoante informação retirada do site do Banco Central.

Consultando o andamento processual, foi constatada a juntada aos autos do mandado de citação em 05/06/2017.

Diante desse cenário, elabore a peça processual adequada à defesa dos interesses do Sr. Carlos Alberto. Dispense o relatório dos fatos. Consulta apenas a legislação vigente.

Senten�a Federal - Rodada 25.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso: Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“Cuida-se de Ação Criminal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de “Júnior”, já devidamente qualificado, pela suposta prática da conduta tipificada no(s) art(s). tais (aqui propositadamente omitidos). Na denúncia, embasada em Procedimento de Investigação Criminal, constou o seguinte:

1) Em suma, “Júnior”, entre os dias 03 a 11 do mês de outubro/2016, teria praticado três atos de obstrução em investigação que envolve organização criminosa, conforme detalhado a seguir. Enfatizou o MPF, no início da denúncia, que o objeto da presente ação penal diz respeito tão somente a tais atos de embaraço.

2) Discorre a acusação que em operação da Polícia Federal denominada “SEI DE NADA”, deflagrada no mês de janeiro/2016, foram coletados diversos documentos/informações que indicavam a existência de uma grande organização criminosa que tinha como objetivo fraudar licitações em municípios do interior de vários Estados nordestinos, isso através de empresas “fantasmas”, para que terceiras pessoas naturais, impedidas de licitar, pudessem executar diretamente obras públicas, havendo, também desvio/malversação de recursos públicos federais. A organização criminosa seria comandada por “Justíssimo”.

O MPF registra a existência de diversos procedimentos investigativos em andamento e decorrentes da operação “SEI DE NADA”. Informa, ainda, que também já foram ajuizadas ações penais em relação a réus diversos, tudo em decorrência da operação policial. A investigação e seus desdobramentos ganharam notoriedade em nível nacional, sendo noticiados em famoso quadro do programa semanal “Fantástico” (“Cadê o dinheiro que estava aqui?”), bem assim diversos outros sites de notícias (juntou mídias com a inicial).

3) Segundo a acusação, documentos coletados com a deflagração da operação indicaram para a existência de ilícitos do tipo também no munícipio “Tal”, sendo um dos agentes executores “Júnior”. Foi instaurado outro procedimento de investigação criminal (PIC) para aprofundamento deste grupo da organização criminosa, feito este ainda em andamento. Nesta PIC do MPF, “Júnior” chegou a ser intimado para prestar declarações, mas preferiu permanecer em silêncio (comparecimento no Ministério Público 12/09/2016).

4) Na sequência do que narrado na denúncia, consta que no dia 23/09/2016 o MPF foi procurado pelo advogado de “Justíssimo”, já réu em ações penais decorrentes da operação “SEI DE NADA”, sendo exposta a intenção de firmar colaboração premiada. Na época, foram publicadas notícias na imprensa sobre possível intenção de “Justíssimo” em fazer delação premiada (mídias juntadas aos autos). A colaboração foi formalizada de fato no mês de novembro/2016, tendo “Justíssimo”, que estava preso, prestado depoimento (gravado por mais de vinte horas), devidamente homologada pelo juízo. O colaborador também entregou documentos que respaldavam suas declarações, além de elementos documentais no sentido de que “Júnior” tentou obter o seu silêncio.

O MPF, a título de contextualização, fez constar na denúncia que “Justíssimo” teria, na delação premiada, basicamente explicado como funcionava o suposto esquema criminoso. Em síntese, o colaborador afirmou que teria criado empresas fantasmas, emprestando-as a terceiras pessoas impedidas de licitar, por terem vínculos com o órgão licitante, para que pudessem dar aparência de legalidade às respectivas contratações diretas para executar obras públicas. Na oportunidade, “Justíssimo” apresentou documentos que demonstravam suas alegações. Na versão passada pelo colaborador, “Júnior” seria uma dessas pessoas que se utilizavam das empresas fictícias para executar obras públicas, isto com o auxílio de outras pessoas que também delatou. Estes dados fornecidos por “Justíssimo”, ainda segundo o MPF, serviram para fortalecer o conjunto de indícios em desfavor do grupo criminoso relativo ao município “Tal”, grupo este ainda sob investigação na PIC já referenciada (desdobramento da operação “SEI DE NADA”). A acusação novamente esclareceu que a presente ação penal diz respeito apenas aos embaraços praticados por “Júnior” em detrimento das investigações. O resumo confeccionado pelo MPF quanto à delação de “Justíssimo” serviria, como dito, apenas para contextualizar as condutas obstativas praticadas por “Júnior” (item seguinte).

5) Quanto aos atos de embaraço das investigações praticados por “Júnior”, discorre o MPF que teriam ocorrido da seguinte forma: 5.1) dia 03/10/2016, “Júnior” teria orientado sua secretária “Flor de Maria” a ligar do celular n.º ‘X’ (celular funcional da empresa de “Júnior”) chamando por “Liana”, mulher de “Justíssimo”, pedindo que esta fosse com urgência na sede da empresa “COLLIN” (empresa de “Júnior”). Lá chegando, o réu escreveu um bilhete para ser entregue a “Justíssimo” no presídio, no dia seguinte, considerando que seria dia de visitas. Em tal bilhete, que na oportunidade de entrega à “Liana” estava lacrado, constava: “Meu amigo, notícias tem corrido aqui fora! Antes de qualquer coisa, lembro que o mais importante é a confiança que temos nos amigos e a certeza de que estes nunca traem! Estamos com saudades. Espero que esta fase passe logo e continuemos nossos trabalhos em paz. Serenidade e paciência neste momento de dificuldade. Abraços!”. A missiva foi de fato entregue no dia seguinte a “Justíssimo”. Segundo o MPF, tal mensagem tinha como objetivo intimidar “Justíssimo”, mais precisamente para que este não realizasse a colaboração e não entregasse documentos aos investigadores; 5.2) 06/10/2016, “Flor de Maria”, novamente a mando de “Júnior”, ligou para “Liana” chamando-a na “COLLIN”, pois queria falar com ela. “Liana” disse que não podia ir. Minutos depois, “Flor de Maria”, orientada pelo réu, mandou mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o celular de “Liana” com os seguintes dizeres: “A pedido do chefe – silêncio – querida, esqueça os contratos”; 5.3) em 08/10/2016 de 2016, “Júnior” teria encontrado “Liana” quando esta pegava um filho na escola, ocasião na qual ofereceu “ajuda para qualquer coisa, inclusive para despesas com advogado”. “Liana”, ao perceber que “Júnior” se aproximava, ligou o gravador do seu smartphone. A gravação, além do que já consignado, indicou que “Júnior” teria perguntado se “Liana” estaria calma e também que tudo passaria logo, não sendo necessário que falasse nada que pudesse comprometer os amigos.

A denúncia foi acompanhada de: a) declarações prestadas no MPF por “Justíssimo” e “Liana”, onde afirmaram os fatos descritos acima, em especial quanto aos assédios perpetrados por “Júnior”, na forma como narrado acima; b) bilhete escrito por “Júnior” e dirigido a “Justíssimo”; c) Laudo Grafotécnico confirmando que os caracteres manuscritos contidos no bilhete apreendido foram produzidos por “Júnior”; d) depoimento prestado por “Flor de Maria” em sede investigativa, onde confirma que recebeu ordens por parte de “Júnior” para contatar “Liana”, bem assim os demais pontos narrados na denúncia. Disse, inclusive, que os contatos com “Liana”, à ordem de “Júnior”, ocorreram nos dias 03 e 06 de outubro de 2016; e) “prints” da conversa no WhatsApp entre “Flor de Maria” e “Liana”, acompanhados de laudo pericial atestando a autenticidade. Em seus depoimentos, tanto “Flor de Maria” como “Liana” confirmaram o conteúdo da conversa no aplicativo, sendo que esta última acrescentou ter interpretado a mensagem como um pedido para que não falasse nada sobre as fraudes no município; f) informação da operadora de telefonia de que o número utilizado por “Flor de Maria” para os contatos estaria no nome da empresa de “Júnior”; g) perícia na mídia de gravação realizada por Liana no terceiro fato, sendo confirmada a sua autenticidade e ausência de edição; h) principais documentos da delação premiada realizada por “Justíssimo”.

A denúncia foi recebida. Após citação e defesa, o Juízo declarou inexistir causa de absolvição sumária do réu determinando, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução, foram ouvidos “Liana” e “Justíssimo” (informantes). Ambos confirmaram os fatos contidos na denúncia, notadamente a interpretação de que os atos do réu tinham como objetivo silenciá-los sobre os ilícitos praticados. Também foi ouvida como testemunha “Flor de Maria”, tendo reiterado o que dito no MPF. Afirmou que somente fez os contatos a mando de “Júnior” pois na época era empregada de sua empresa. O réu, por sua vez, disse que os contatos realizados somente foram realizados com o intuito de prestar auxílio a um amigo que estaria em situação difícil e que tais atos não poderiam ser interpretados com embaraço de investigação penal.

Alegações finais orais do MPF, em que reputou demonstrada a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nas sanções do(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) na denúncia, por quatro vezes em concurso material. Requereu, ao final, que na sentença fosse fixada medida cautelar em desfavor do réu.

A defesa pugnou por apresentar alegações finais orais. Em tal peça final, levantou preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, tendo em conta desconhecer o conteúdo integral da colaboração premiada realizada por “Justíssimo”. No mérito, alegou a inexistência de conduta criminosa, porque o réu em nada teria prejudicado qualquer investigação, requerendo, por conseguinte, a absolvição do acusado. Por fim, defendeu a desnecessidade de qualquer medida cautelar”.

PGE/PGM - Rodada 25.2017

No Município Z, os valores relativos às multas de trânsito são utilizados para implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis, bem como para contratação da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, sociedade de economia mista municipal responsável pelo gerenciamento, operação e fiscalização do sistema viário da cidade, tudo em consonância com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Município arrecada R$10.000.000,00 em multas por ano e gasta aproximadamente R$11.000.000,00 com a CET e ações de trânsito.

Discordante dessa operação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município Z, com pedido de antecipação de tutela, para obstar a destinação dos valores das multas para pagamento de despesas com pessoal, encargos e tributos da CET e implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis. Frise-se que tais gastos representam aproximadamente 50% de todo o valor arrecadado com as multas.

Argumenta o MP, em síntese, que o uso de tais valores para quitação integral do contrato com a CET e para os demais fins narrados extrapola a previsão do art. 320 do CTB.

Em decisão disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 19 de junho de 2017, a MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca Z concedeu tutela antecipada para determinar a imediata suspensão da destinação de tais quantias à implantação de terminais de ônibus e vias cicláveis e ao pagamento de despesas com pessoal, encargos e tributos da CET.

Em virtude da antecipação de tutela, o Município deverá retirar verbas de outras rubricas para quitar o contrato com a CET e cumprir o planejamento quanto ao trânsito da cidade.

Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município, interponha, no último dia do prazo, o recurso cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2017

A Defensoria Pública do Estado X, em seu ofício na capital Y, recebeu, da Associação dos Amigos da Saúde, entidade civil associativa localizada no referido município, farta documentação em que são relatados vários desrespeitos aos direitos fundamentais relativos à saúde no âmbito do referido ente federativo local, destacando, especialmente, o péssimo estado em que se encontrava o único hospital público municipal, seja em relação à estrutura física, de pessoal e de fornecimento de medicamentos.

Diante da denúncia, os defensores públicos estaduais realizaram visita à unidade hospitalar e constataram os seguintes fatos: 1) embora o hospital tenha capacidade para atendimento diário de 80 (oitenta) pessoas, tem fluxo diário de 160 (cento e sessenta); 2) o hospital possui apenas 30 leitos para internação, todos lotados e conta com atualmente 120 pessoas internadas, todas espalhadas nas mais diversas estruturas do hospital, ocupando todos os corredores; 3) não há unidade de terapia intensiva, e várias pessoas já faleceram em razão dessa circunstância; 4) o medicamento de que dispõe regularmente a unidade só cobre 20 % da necessidade; 5) o hospital conta apenas com três médicos e oito enfermeiros que se revezam no atendimento e não há médico especializado para fins de cirurgia, nem mesmo para as de pequenas complexidade, tendo a população que se dirigir ao hospital mais próximo que dista 120 km; 6) embora a verba destinada à saúde seja suficiente, há constantes atrasos no pagamento de salário dos funcionários da unidade, às vezes, por quatro meses, o que tem provocado uma baixa significativa no quadro do hospital.

Diante de tais fatos, os defensores públicos estaduais provocaram o Município para que solucionasse os vícios acima relatados ou assinasse termo de ajustamento de conduta, tendo recebido como resposta efetiva apenas a informação de que a Administração já estaria tomando as providências par regularizar a situação, como, por exemplo, a aquisição de imóvel, há cerca de oito meses, para que fosse construída nova unidade hospitalar.

Em razão da inércia do Ente Político em solucionar os problemas acima narrados, o feito foi distribuído ao Defensor Público Estadual oficiante no Município, que decidiu por ajuizar ação civil pública, com a finalidade de, além da condenação no pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00, condenar o ente na obrigação de fazer consistente na construção de nova unidade hospitalar num prazo de 6 (seis) meses, tendo em vista a previsão orçamentária para tanto, e que contemple, ao menos, duas unidades de terapia intensiva; na imposição de contratação de mais três médicos e oito enfermeiros; no dever de manter estoque de medicamentos que atenda a demanda; e na obrigação de cessar imediatamente os atrasos no pagamento de salários aos agentes públicos vinculados ao hospital.

Citado, o Município Y apresentou defesa e, apesar de reconhecer a veracidade dos fatos alegados, sustentou: a ilegitimidade da defensoria pública para atuar no feito, em razão de o sistema hospitalar não ser exclusivo de hipossuficientes; não cabimento da presente demanda, em razão de o alegado direito não constar do rol do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública; impossibilidade jurídica do pedido por ofensa à separação dos poderes e atentar contra o mérito administrativo das políticas públicas; postulou também pelo não acolhimento da demanda em razão da limitação orçamentária por que passa o Município; e sustentou o não conhecimento pela doutrina e jurisprudência pátrias da possibilidade de dano moral coletivo. Destacou, também, que a realização de cirurgias, pela lógica do Sistema Único de Saúde, não seria de competência do Município. Ao fim, requereu a improcedência do pedido, com julgamento antecipado da demanda.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Em fase de produção de provas, o magistrado requereu informações ao Tribunal de Contas do Estado, para que informasse acerca da investigação e análise de algum fato relacionado ao apontado na inicial, o que foi feito por simples petição encaminhada aos autos da Ação Civil Pública e com informações que confirmavam a abertura de tomadas de contas e auditorias que, há dois anos, investigam a situação do Município Y pelos exatos fatos descritos na ação, estando comprovado, por acordão recorrível, o alegado na inicial. Além disso, o magistrado, ex oficio, intimou, para manifestação nos autos da ACP, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, que sugeriu a procedência integral do pedido autoral.

Diante da informação do TCE, o Município postulou a suspensão da ação até que a Corte de Contas analise, com decisão definitiva, a regularidade dos fatos.

Não havendo incidentes ou necessidade de outras provas, o feito foi concluso ao magistrado para sentença, com requerimento, por parte do Município de declaração de nulidade dos atos probatórios decorrentes da manifestação do TCE, por decorrer de colaboração informal, da qual o réu somente foi intimado quando já produzido o ato, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, e da participação da OAB no processo, por ter ocorrido por ato de ofício do magistrado, o que violaria o princípio da imparcialidade judicial.

Tomando a descrição acima como relatório, na qualidade de Juiz de Direito Substituto, elabore, com a abordagem de toda a matéria jurídica pertinente, a sentença cível adequada ao caso.

Reta Final - Objetivas TJ/SP - Reta Final - Objetivas TJ/SP

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direito dos contratos e tendo em conta, também, a mais recente jurisprudência sobre o assunto, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos reais, escolha a correta:

(EMAGIS) Acerca dos diversos temas de direito de família, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os temas abaixo, de direito civil, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação às comunicações de atos processuais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em 15/01/2013, Maria, servidora pública, ajuizou ação em que pede a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças atinentes a uma gratificação que integra seus vencimentos, ao argumento de que uma categoria semelhante, igualmente integrante do Poder Executivo, recebe o mesmo benefício em valor superior ao pago à categoria da autora, o que, segundo afirma, afrontaria o princípio da isonomia. Julgada procedente a ação, a sentença transitou em julgado em 10/10/2014. Iniciado o cumprimento de sentença, o Estado executado acedeu aos cálculos apresentados pela autora, que foram homologados pelo juiz, encontrando-se a pendente de envio de requisitórios. Ocorre que, em 30/05/2017, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário interposto em outro processo, declarou a inconstitucionalidade da interpretação da legislação empregada na sentença que formou o título executivo judicial em favor de Maria.

Diante do caso exposto, assinale a alternativa que indica a solução correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os precedentes judiciais.

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada, é possível afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os honorários sucumbenciais:

(EMAGIS) Sobre o incidente de assunção de competência e o incidente de arguição de inconstitucionalidade:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):

(EMAGIS) Em relação à desistência de recursos, é corretor afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao entendimento sumulado pelo STJ:

(EMAGIS) Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos:

(EMAGIS) Uma determinada montadora de veículos lançou, no ano de 2015, como modelo de 2016, um determinado automóvel. Ocorre que, no mesmo ano de 2015, porém no segundo semestre, a mesma montadora lançou um novo veículo, reestilizado, também como sendo um modelo de 2016. O cidadão que adquiriu o automóvel no primeiro semestre, inconformado com o prejuízo decorrente da desvalorização de seu veículo, procurou o Ministério Público. Diante do quadro, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, assinale a correta:

(EMAGIS) Um determinado cidadão, desejando adquirir um “tablet”, procurou um serviço de buscas na Internet, denominado “Shopping NET”. Este sítio de buscas, de sua vez, recomendou uma determinada empresa online de vendas de eletrônicos chamada “EletroNet”. Ocorre que, após o pagamento, não houve a entrega do produto. Diante da situação narrada, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante ao dano moral nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

I. Aplicação de vacina vencida e ineficaz.
II. Inscrição indevida do nome do usuário em cadastro de proteção ao crédito.
III. Cobrança indevida, mas sem inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito.
IV. Cobrança indevida na área de telefonia, mas sem inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito.

Conforme entendimento do STJ, a partir dos casos acima, é possível afirmar que há dano moral presumido em:

(EMAGIS) Sobre os órgãos de defesa do consumidor e suas atribuições, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa correta, de acordo com recentes julgados do STJ:

(EMAGIS) O STJ definiu que é possível que as medidas protetivas, previstas no ECA, ostentem natureza cautelar. No entanto, a fim de balizar o trabalho do magistrado, o Tribunal da Cidadania traçou critérios cumulativos para a concessão de tais medidas protetivas cautelares. São tais critérios, exceto:

(EMAGIS) Sobre o procedimento de adoção das medidas protetivas ou socioeducativas, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão ministerial, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ na concretização do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da pena:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca à execução penal:

(EMAGIS) Quanto ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

I. Para o STJ, não há crime continuado quando configurada habitualidade delitiva ou reiteração criminosa.
II. A prescrição no crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
III. Não há crime único, podendo haver concurso formal, quando, no mesmo contexto fático, o agente incide nas condutas de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV. A apreensão de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, em um mesmo contexto fático, caracteriza concurso formal.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a opção correta:

I. O livramento condicional no crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06) dar-se-á com o cumprimento de 2/3 da pena.
II. A condenação simultânea pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico não afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado).
III. É possível a concessão de indulto e comutação de pena no tráfico privilegiado.
IV. A transnacionalidade do tráfico de drogas, para fins de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, somente resta configurada com a efetiva transposição da fronteira entre os países.

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os crimes contra o patrimônio:

I. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
II. Segundo o STJ, cabe à defesa o ônus da prova de demonstrar que a arma empregada para intimidar a vítima é desprovida de potencial lesivo.
III. O STJ entende que o rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto.
IV. O estelionato é crime formal, razão pela qual se consuma com a prática do ato ardiloso tendente a induzir a vítima a erro ou mantê-la em erro. O recebimento da vantagem ilícita configura exaurimento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre ação penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

6. (EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta:

I. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Tício pela prática do crime de roubo, mas o juiz rejeitou a inicial acusatória. O Ministério Público recorreu da decisão e o juiz nomeou defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso, sem intimação do denunciado. Nesse caso não houve nenhuma nulidade, pois o juiz não precisa intimar o denunciado para contra-arrazoar o recurso, uma vez que ele ainda não integrou a relação jurídica processual.
II. No processo penal, a deficiência de defesa constitui nulidade absoluta.
III. Não há nulidade se as partes não forem previamente intimadas, ou não haver publicação da pauta, do julgamento de habeas corpus em segunda instância.
IV. No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre o Tribunal do Júri:

I. Segundo o STJ, a desconstituição da decisão do Tribunal Popular do Júri por meio de revisão criminal viola a soberania dos veredictos.
II. Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
III. A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri quando a defesa é intimada e não se desincumbe do seu ônus não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa.
IV. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal e revisão criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. A instrução criminal nos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13) deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a retratação da representação na Delegacia de Polícia não vincula a autoridade policial, pelo que não é imperativo o arquivamento das investigações na seara policial.
III. As Cortes Superiores não admitem que o habeas corpus seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
IV. O habeas corpus não pode ser impetrado a favor de pessoa jurídica.

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, classificação das constituições e o princípio republicano, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade difuso, concentrado e competência do STF, à luz da jurisprudência e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as súmulas vinculantes aprovadas pelo STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direitos políticos e regime constitucional dos partidos políticos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização dos Estados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, à luz da doutrina e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre Poder Legislativo, garantias parlamentares e processo legislativo, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, emendas à constituição, processo legislativo dos Estados e atribuições do Senado, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) TINGULINHO foi condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter dispensado licitação fora das hipóteses previstas em lei. Já TINGULAU foi condenado, com decisão transitada em julgado, por ter se valido, como servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar em determinado candidato. Com base nas situações hipotéticas apresentadas, de acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a resposta incorreta.

(EMAGIS) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) TIGULINHO é candidato ao cargo de prefeito nas eleições suplementares da cidade de TINGUAJARA que ocorrerão em 02/07/2017. TIGULAU e TIGULEU serão, respectivamente, fiscal de partido e membro da mesa receptora na referida eleição. TINGULÃO é eleitora inscrita no referido município e votará no dia do pleito eleitoral. Considerando as situações hipotéticas apresentadas, de acordo com a legislação eleitoral, assinale a resposta correta.

(EMAGIS) Acerca do Fundo Partidário, considerando o que dispõe a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

(EMAGIS) No que se refere ao Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Ação de investigação Judicial eleitoral (AIJE), Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) e a Ação Rescisória Eleitoral (ARE), considerando o que dispõe a legislação em vigor e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A jurisprudência é rica quando trata de questões atinentes à dissolução das espécies societárias. Sobre tal tema, considerando o texto da lei e julgados do STJ, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, mútuo, fiança e penhor, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à cessão de quotas numa sociedade simples, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Tema relevante tanto no Direito Civil como no Empresarial diz respeito à desconsideração da pessoa jurídica. Atentando para o entendimento jurisprudencial superior, doutrina e legislação, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sociedade por ações, regrada pela Lei n.º 6.404/76, marque a alternativa correta sob a ótica da jurisprudência superior:

(EMAGIS) O correto entendimento dos chamados atos cambiários é de essencial importância para a resolução de problemas atinentes à circulação dos títulos de crédito. Sobre o endosso, um dos atos cambiários, marque a assertiva certa:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao cheque, observando o entendimento jurisprudencial superior, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A Fazenda Estadual de São Paulo propôs, dentro do prazo prescricional, ação de execução fiscal contra a sociedade empresária Partners Associados Ltda. para cobrança de débitos de ICMS relativos às competências de 2008, 2009, 2010 e 2011. A mencionada sociedade empresária não foi citada porque não foi encontrada em seu endereço cadastrado, tendo o oficial de justiça certificado que sua dissolução irregular ocorrera em 2014. Em razão disso, a Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução para João Fortes, que era o sócio-administrador da sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores. Após ser citado, João Fortes apresentou exceção de pré-executividade argumentando que não poderia ser responsabilizado porque deixou o quadro social da sociedade empresária em 2012, o que foi comprovado pela cópia do contrato social acostada aos autos. Diante do mencionado enunciado, das normas do CTN e da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca das imunidades tributárias e de acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Bandeirantes Ltda. foi inscrita em dívida ativa pelo Estado de São Paulo/SP em razão de débitos de ICMS relativos aos anos de 2012, 2013 e 2014. A Fazenda Estadual, com base no termo de inscrição em dívida ativa, ajuizou execução fiscal, na qual incluiu o principal acrescido de juros de mora, na forma da lei. No entanto, no termo, não constava a data em que a dívida foi inscrita. Com base na referida situação hipotética e de acordo com as normas da Lei 6.830/80, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do CTN e da Lei 6.830/80 e, ainda, com a jurisprudência dos tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92) e com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre empresas estatais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às agências reguladoras, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre as fundações públicas, é correto afirmar:

(EMAGIS) No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

(EMAGIS) Analise os casos a seguir e assinale a alternativa correta: I. Passageiro que viajava pendurado pelo lado de fora do trem caiu e sofreu danos. II. Perseguição policial, onde o tiro do policial acerta um particular. III. Fortes chuvas causaram enchentes e um particular teve sua casa alagada, ocasionando a perda de vários bens. IV. Assalto em ônibus em que um passageiro é morto.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A ordem econômica, apoiada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, de acordo com a Constituição da República de 1988. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio consagrado expressamente na Constituição no que diz respeito à ordem econômica:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade e suas implicações ambientais, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do instituto da servidão ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O município de São Paulo tem refletido sobre a atividade de conotação artística conhecida como Pichação. A gestão atual do município tem sido crítica da atuação dos pichadores, indicando que a atividade, ao contrário do seu viés artístico, tem predominância do aspecto criminal ou correcional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Outra situação comum no Estado de São Paulo é o ato de soltar balões. Cuida-se de postura que gera riscos para a incolumidade física, além do risco de incêndio em áreas com vegetação. Suponha que um cidadão tenha sido atingido por fogos de artifício que estavam acondicionados em um balão. O referido balão, devido a problemas envolvendo o propulsor, caiu e atingiu tal cidadão. Diante do quadro narrado, o autor do crime:

(EMAGIS) O Estado de São Paulo decidiu pela criação de uma Estação Ecológica. No entanto, o Ministério Público, por meio de sua Promotoria Ambiental, assinalou uma série de problemas na criação da Estação Ecológica mencionada. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 25.2017

(Emagis) No que se refere ao processo de reforma das constituições estaduais, julgue o que se segue:
I. A simetria entre uma constituição estadual e a Federal obriga a que aquela se submeta aos mesmos quoruns de deliberação para a reforma da Constituição.
II. A lei orgânica municipal, nos termos da jurisprudência do STF, deve também se submeter às mesmas formalidades que a Constituição Federal para sua reforma, por princípio de simetria.
III. Seguindo a simetria com a constituição federal, podem os estados membros instituir procedimento simplificado de revisão de suas constituições.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a compatibilidade do princípio constitucional da legalidade tributária (CF, artigo 150, I) com o expediente da delegação legislativa, pelo qual o legislador tributário confere a ato normativo infralegal a aptidão para regular aspectos referentes à incidência tributária, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das regras constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Assim dispõe o artigo 6º, da LC 105/2001:
Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda de cargos por agentes públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O Membro do Ministério Público, vitaliciado, que venha a ser condenado criminalmente perde automaticamente o cargo independente de quaisquer outras providências.
II. A condenação do membro do Ministério Público por improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sujeita-o à perda do cargo, mas com a necessidade de interposição de outra ação civil para tanto destinada.
III. No que se refere a um delegado da polícia federal que tenha cometido um crime de corrupção passiva que também tipifica ilícito administrativo, mas que antes do fim do processo criminal de do processo administrativo venha aposentar-se, poderá ter sua aposentadoria cassada em decorrência do processo administrativo, mas não em decorrência do processo criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que concerne aos consórcios públicos, julgue, com base na Lei 11.107/05, os itens formulados a seguir.
I – Não admite a legislação, expressamente, a criação de consórcio público voltado à prestação de serviços de saúde.
II – Considere a existência de consórcios públicos nestas quatro situações: a União consorcia-se com o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná; a União consorcia-se com o Estado de São Paulo; a União consorcia-se com o Estado de Minas Gerais e o Município do Rio de Janeiro/RJ; a União consorcia-se com o Município de São Paulo. Nestes quatro consórcios públicos elucubrados, apenas não seriam admissíveis os dois últimos arranjos; os dois primeiros, contudo, seriam admissíveis.
III – A própria Lei 11.107/05 traz, em seu bojo, hipótese de dispensa de licitação para a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Ainda no que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a regra contida no artigo 19 do ADCT que concede estabilidade excepcional a servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica e o regime jurídico-constitucional das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm natureza tributária, sujeitando-se ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal.
II – Têm natureza de contribuições parafiscais, contribuições corporativas.
III – Sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária para as respectivas instituições e majoração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do fato gerador das anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerado o artigo 5º da Lei 12.514/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Verifica-se com a inscrição do profissional no conselho, não se exigindo o efetivo exercício da atividade profissional.
II – Embora sejam exigidas anualmente, o fato de a inscrição ter sido já no curso do exercício não exonera o profissional do pagamento da anuidade.
III – O fato gerador da anuidade não é precisamente definido no dispositivo legal supra, já que dele emana delegação para que atos infralegais o façam.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da aplicabilidade do princípio da legalidade tributária em matéria de alteração e correção da base de cálculo do tributo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Algumas competências são implícitas, apesar de não estarem previstas nos textos são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.
II. Via de regra o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.
III. A competência, mesmo a relativa, após o evento da perpetuatio jurisdictionis pode ser alterada, no entendimento do STJ, desde que se trate do melhor interesse de menor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina do recurso especial e do recurso extraordinário no CPC/2015, cotejando-a, inclusive, com a disciplina do CPC/1973, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da jurisprudência do STF para os casos de interposição simultânea de recursos especial e extraordinário contra determinada decisão, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF somente pode realizar juízo de admissibilidade do extraordinário após o julgamento do recurso especial pelo STJ.
II – O STF não pode negar admissibilidade ao extraordinário antes do julgamento do especial pelo STJ.
III – O STF deve, em regra, julgar o mérito do extraordinário antes do julgamento do especial pelo STJ.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do critério funcional de repartição da competência jurisdicional no processo civil, especialmente sua aplicabilidade para definição do juízo competente para a ação acessória, uma vez definido o juízo competente para a ação principal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de terceiro, à luz do novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.
III – É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.
Há erro:

(Emagis) Em relação à ação rescisória, avalie as proposições expostas a seguir.
I - Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, contra decisão de mérito baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
II – Deve o autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente; esse depósito, contudo, não pode ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Demais disso, não se aplica essa exigência de depósito prévio à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
III - O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Considere a não incomum situação de o requerido, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, ajuizada pelo banco credor em decorrência de inadimplência no financiamento, não ser encontrado, tampouco o veículo objeto da ação. Tenha presente que o banco credor formule nos autos da ação de busca e apreensão, dada a impossibilidade de localização do veículo, pedido de conversão em execução por quantia certa, referente ao montante de seu crédito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da separação de funções entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal no rito de impeachment do Presidente da República, considerada a jurisprudência assentada pelo STF no caso ‘Dilma Roussef’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime impossível, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que houver sistema de vigilância por câmeras de segurança em lojas, o crime será considerado impossível, pois os objetos não terão saído da esfera de vigilância da vítima.
II. Apesar de que não se faz necessário para a condenação a perícia da arma de fogo, uma vez que se a pericie e seja descoberta a sua total ineficácia para disparo, neste caso será reconhecido o crime impossível.
III. O crime de flagrante preparado é o mesmo que o crime de flagrante esperado e em ambos os casos haverá crime impossível.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o incidente de insanidade mental previsto no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A alegação da defesa dque o réu é inimputável é suficiente para tornar obrigatória a instauração do incidente em questão.
II – Viola o princípio da ampla defesa, gerando a nulidade da condenação criminal, decisão judicial que indefere a instauração do incidente em questão ao fundamento da inexistência de indicativos de inimputabilidade do réu.
III – O incidente da insanidade mental processar-se-á nos autos da ação penal e, depois da apresentação do laudo, formará autos próprios a serem apensados ao processo principal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prisão preventiva e do excesso de prazo de sua duração, considerada também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a busca e apreensão como diligência probatória no processo penal, especialmente a busca pessoal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à nomeação de defensor dativo a réu indefeso, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o réu tenha nomeado defensor que, intimado para a prática de ato processual, venha a deixar de se manifestar nos autos dentro do prazo é desnecessária nova intimação para que indique outro defensor, podendo o juiz com base nesta inércia nomear novo causídico.
II. Quando seja constatada nulidade no processo penal decorrente da nomeação de advogado dativo sem que se dê a chance ao réu de nomear causídico de sua confiança, vindo a sentença condenatória a transitar em julgado, entende o STJ plenamente cabível na espécie o Habeas Corpus.
III. Uma vez que o advogado do réu seja intimado e se quede inerte, e sendo procurado o réu no local em que declara residir em outro momento processual para intimação pessoal deste fato, sem ser encontrado, depois de já citado para o processo, não poderá o juiz nomear-lhe dativo sem que ele seja consultado.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da proteção constitucional à cultura e ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – A ‘vaquejada’ é modalidade de manifestação cultural que, a despeito de envolver tratamento hostil a animais, é albergada pela Constituição Federal.
II – A livre manifestação cultural não pode importar em submissão de animais à crueldade.
III – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ICMS sobre serviços de comunicação (‘ICMS-Comunicação’), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ‘ICMS-Comunicação’ sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da regulação do setor de comunicações, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica em decorrência de prestação de serviço de telefonia fixa, inserindo-se na regência de relação de consumo, é formalmente constitucional.
II – É privativa da União a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações.
III – A Lei 9.472/1997 criou a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que toca à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja vinte por cento superior ao do ano anterior.
II - Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo dessa Lei, em razão do exercício das funções regulares; eventual descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
III - Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata essa Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

Senten�a Estadual - Rodada 24.2017

O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou a presente ação penal em desfavor de: 1) Maria das Rosas, imputando-lhe a prática de crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13, e art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 29, ambos do Código Penal; 2) Alexandre Sanches, imputando-lhe a prática de crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, e, por duas vezes, no art. 180, caput, do Código Penal; 3) Wesley Pereira, imputando-lhe a prática de crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13; 4) Felipe Sousa, imputando-lhe a prática de crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, e art. 180, caput, do Código Penal; e 5) Juliana Pereira, imputando-lhe a prática de crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 29, e art. 180, caput, todos do Código Penal, porque segundo a denúncia:

1º conduta - crime de organização criminosa

Entre data que não se pode precisar, mas até o dia 19 de janeiro de 2017, na cidade de Goiânia/GO, os denunciados Maria das Rosas, Alexandre Sanches, Wesley Pereira, Felipe Sousa e Juliana Pereira, sob o comando da primeira, integraram organização criminosa destinada à prática de crimes de roubo a vendedoras autônomas de joias cometidos mediante o emprego de arma de fogo.

2ª conduta - crime de roubo

No dia 14 de novembro de 2016, por volta das 17h, na via pública da Rua 15, em Goiânia/GO, ao menos dois indivíduos não identificados, auxiliados pelas denunciadas Maria das Rosas e Juliana Pereira, agindo de maneira livre e consciente, previamente ajustados e em unidade desígnios, subtraíram, para proveito de todos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra DORALICE SILVA, uma bolsa contendo cerca 300 (trezentas) peças de joias diversas (pingentes, pulseiras, colares, anéis, brincos etc.), documentos pessoais e de veículo (CNH, CIRG, CPF, CRLV, cartões bancários), um aparelho celular, marca Nokia, e um aparelho celular, marca Samsung, de propriedade da vítima.

3ª conduta - crime de receptação

Em data que não se pode precisar, entre 16 de novembro de 2016 e 19 de janeiro de 2017, os denunciados Juliana Pereira e Felipe Souza, agindo de maneira livre e consciente, adquiriram, e, em seguida, ocultaram, para proveito de ambos, no domicílio do casal, situado na Rua São João, 15, em Aparecida de Goiânia/GO, uma bolsa feminina, marca DAMAN, em nylon, cor preta, com alças em couro sintético de cor marrom, sabendo tratar-se de produto de crime, descrita no item 1 do auto de apreensão de fls. 49/51 e no termo de restituição de fl. 53.

4ª conduta - crime de receptação

Em data que não se pode precisar, entre 11 e 19 de dezembro de 2015, o denunciado Alexandre Sanches, agindo de maneira livre e consciente, adquiriu e, em seguida, ocultou, para proveito próprio, em seu domicílio, situado na Rua Carlos Sampaio, 157, em Trindade/GO, os bens descritos no termo de restituição de fls. 65/67 e 70, sabendo tratar-se de produto de crime.

5ª conduta - crime de receptação

Em data que não se pode precisar, entre 11 e 19 de dezembro de 2014, o denunciado Alexandre Sanches, agindo de maneira livre e consciente, adquiriu e, em seguida, ocultou, para proveito próprio, em seu domicílio, situado na Rua Carlos Sampaio, 157, em Trindade/GO, o notebook, marca Positivo, serial nº 3671366, descrito no termo de restituição de fl. 68, sabendo tratar-se de produto de crime.

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida no dia 07.02.2017 (fl. 206 e verso).

Os acusados foram regularmente citados (fls. 259, 261, 263, 268 e 270), vindo a oferecer resposta à acusação (fls. 228, 231-248, 272 e 279-282).

Em decisão de fl. 285, este Juízo, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária dos acusados, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o policial responsável pela prisão e as vítimas dos crimes mencionados, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. Não foram arroladas testemunhas pelas defesas dos réus.

Após a oitiva das testemunhas, os acusados foram interrogados, oportunidade em que as acusadas Maria das Rosas e Juliana Pereira afirmaram que os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros, enquanto que os demais os acusados negaram a prática dos crimes.

Dos depoimentos extrai-se, em síntese, o que segue:

Policial Fausto Silva:

"que participou das investigações e também dos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão; que a Delegacia de Repressão a Roubos - DRR estava investigando roubos praticados contra vendedoras autônomas de joia; que na DRR já constava o nome de Maria das Rosas, indiciada em inquérito anterior, por prática de roubo contra vendedora de joias, por fatos ocorridos em 2014; que em 2016 houve o roubo contra a vítima Doralice, vendedora autônoma de joias, sendo que o modus operandi era idêntico era idêntico aos roubos anteriores, já investigados, atribuídos a Maria das Rosas; que Maria das Rosas era a pessoa que abordava pessoas que estavam usando joias em hospitais, órgãos públicos, indagava onde a pessoa tinha adquirido aquelas joias; que as pessoas com as quais Maria das Rosas conversava, tendo em vista que Maria das Rosas se apresentava como uma pessoa muito amável, bem instruída, acabava passando o telefone da vendedora para Maria das Rosas; que Maria das Rosas ou outras pessoas do grupo dela ligava para as vendedoras de joias e passavam informações a respeito da pessoa que indicou a vendedora, para dar credibilidade; que estreitados os laços, marcava-se um local, no caso uma residência, geralmente próximo a beco, e aí os executores do roubo ficavam aguardando a vítima, sendo que quando a vítima chegava, eles abordavam a mesma, roubavam as joias e se evadiam sempre num veículo de apoio que estava nas imediações; que em algumas vezes levaram o veículo da vítima, mas deixaram esse veículo em uma quadra próxima, pois o veículo de apoio estava ali; que no decorrer das investigações, foi solicitada a interceptação telefônica, que foi deferida, e nessas interceptações conseguiram, por várias vezes, Juliana conversando com Maria das Rosas, pegando informações relativas a várias vítimas, vendedoras de joias; que cabia a Juliana ligar para as vendedoras de joias, se passando por potenciais compradoras de joias; que em certa oportunidade, os acusados Felipe, Wesley e Juliana foram encaminhados à delegacia onde Felipe foi autuado em flagrante por receptação; que Alexandre é genro de Maria das Rosas, casado com Kelviane; que Alexandre era um dos executores finais, cara que abordava as vítimas; que Alexandre detinha muita confiança de Maria das Rosas; que o dinheiro que Maria das Rosas utilizava para pagar advogado e repassar para Kelviane no presídio feminino advinham de roubos a transeuntes e furto a residência cometidos por Alexandre; que captaram também nos áudios Maria das Rosas comercializando objetos roubados e furtados por Alexandre; que nos áudios Felipe ligava para Alex, Alex ligava ou recebia ligação de Maria das Rosas, e eles saíam para fazer levantamento ou praticar pequenos roubos; que Felipe é marido da Juliana e fazia contatos telefônicos com Alex; que Felipe também era um dos executores dos roubos; que Juliana, tanto nos levantamentos quanto nas execuções dos roubos, acompanhava Felipe e Alex, sendo que ficava na direção do automóvel, nas proximidades, até ser informada de que já podia buscar os executores; que durante as investigações, Felipe foi preso duas vezes, sendo uma vez por receptação e outra por porte de arma, que era de propriedade de Alex, mas que Felipe assumiu como sendo dele; que logo que Felipe foi preso pelo porte ilegal de arma, Wesley ligou para Juliana, pedindo para que ela fizesse contato com Alex, para que eles cometessem roubos para pagar advogado para tirar Felipe da cadeia; que quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, o depoente foi à residência de Felipe e Juliana; que na casa de Felipe e Juliana foi encontrada a bolsa da vítima Neide, que foi roubada, e nela estavam as jóias de Neide; que em relação ao roubo praticado contra vítima Neide existe um outro procedimento, cujo os autores deste roubo, são: Maria das Rosas e Juliana. DADA A PALAVRA À DEFESA DOS ACUSADOS, NADA FOI PERGUNTADO.”

Vítima Neide:

"que em 16.10.2016, a depoente foi vítima de roubo; que recebeu um telefonema de alguém dizendo que era ex-colega de uma amiga da depoente e que estava interessada em comprar jóias para a mãe dela; que a depoente foi até o local indicado pela suposta compradora de jóias, e quando parou, desceu do carro e ia tocar a campainha, três homens vieram e abordaram a depoente, um deles armado; que os elementos levaram da depoente a bolsa com as jóias, uma agenda, um celular e um veículo; que a agenda foi encontrada depois, no porta luvas do veículo, que foi deixado na outra rua; que as jóias que foram levadas, a preço de venda, o valor era em torno de oitocentos mil a um milhão de reais; que a depoente confirma que a bolsa que lhe foi restituída na DRR foi a mesma que lhe foi roubada contendo as jóias; que a depoente visualizou apenas um dos assaltantes, sendo que na delegacia o reconheceu por fotografia, mas o elemento que a depoente reconheceu não era nenhum dos acusados nestes autos; que a depoente fez reconhecimento de vozes na DRR, sendo que lá identificou a voz da pessoa que tinha ligado dizendo que era Lurdinha, amiga da amiga da depoente; que a pessoa cuja voz a depoente reconheceu foi Maria das Rosas; que ouviu a voz de Juliana, mas não reconheceu a voz dela. DADA." (fl. 384).

Vítima Doralice:

"que a depoente trabalhava vendendo jóias, como vendedora autônoma; que na data mencionada na denúncia, a depoente recebeu telefonema de dona Nair, sendo que dona Nair falou que uma sobrinha de uma amiga dela de nome Débora queria dar um presente para Débora, pois era aniversário de casamento, bodas de prata; que dona Nair deu o telefone da sobrinha de Débora para a depoente; que a depoente ligou para a sobrinha de Débora, e ela disse que queria comprar as jóias naquele dia, para dar o presente; que ficou combinado que quando a depoente chegasse ao endereço informado pela interlocutora, ligaria e a suposta compradora sairia para atendê-la; que a depoente não desconfiou de nada e foi até o local indicado, e quando estacionou seu veículo, foi abordada por um elemento, que encostou a arma no pescoço da depoente; que o elemento falou para a depoente ficar calma, que não ia fazer nada com a depoente, e abaixou procurando algo dentro do carro; que a depoente perguntou se o elemento não ia levar o carro, e ele disse que não; que queria era a bolsa; que o assaltante pegou a bolsa com as joias e levou; que na bolsa havia várias peças de joia, não se lembrando quantas; que na bolsa também haviam documentos pessoais, cartões bancários, documentos do veículo e dois aparelhos celulares; que o assaltante levou também a chave do veículo da depoente; que o assaltante adentrou em um EcoSport preto, vidros escuros; que tinha alguém dirigindo o EcoSport, pois quando o assaltante entrou, a perna dele ainda estava do lado de fora e o veículo estava saindo; que não sabe precisar o montante do prejuízo sofrido, mas foi mais de cem mil reais; que esteve na DRR e lá ouviu a voz de uma mulher e era idêntica à voz que tinha falado com a depoente; que vendo o termo de depoimento de fl. 97, a depoente reconheceu ali a sua assinatura; que a voz que a depoente ouviu lá na delegacia pareceu muito com a voz da mulher que tinha ligado para a depoente.”

Vítima Lilian:

"que no dia do fato a depoente saiu por volta de meio-dia, foi até a casa da sua mãe, para almoçar juntamente com sua filha e seus irmãos; que uma meia hora depois que já estava na casa da sua mãe, a sua vizinha lá chegou, informando que a casa da depoente havia sido furtada; que a casa da mãe da depoente fica na mesma rua que a casa da depoente; que quando a depoente saiu, viu estacionado na frente da casa da vizinha um Fiat prata, com uma pessoa que estava dentro, vomitando; que do lado de fora do veículo havia um outro elemento chamando por alguém, na casa da vizinha; que a vizinha disse que os rapazes que furtaram a casa da depoente saíram num Fiat prata; que retornaram à residência da depoente e lá constataram que o portão estava arrombado e os furtadores tinham levado televisão, dois notebooks, playstation, dois papagaios de estimação; que a depoente fez reconhecimento na DRR, e lá reconheceu Alexandre, réu neste processo, como o elemento que estava vomitando; que a polícia recuperou o notebook, marca Positivo, no qual encontrou um boleto de pagamento com o nome da filha da depoente, e conseguiu localizar a filha da depoente; que a depoente teve de volta o notebook, mas o mesmo estava todo quebrado e não serviu para mais nada.”

Vítima Josean:

"que foi vítima de furto em novembro de 2015; que o depoente estava viajando, deixou seus pertences na casa de um funcionário, sendo que a pessoa adentrou lá na residência e levou os bens do depoente; que foram levados uma televisão, celular, um veículo e mercadorias que estavam dentro do automóvel; que visualizando o termo de restituição de fls. 73-75, o de reconhece os bens ali descritos como sendo parte dos bens que lhe foram subtraídos; que antes os dois furtadores adentraram na casa do irmão do depoente e tentaram levar uma moto, sendo que um vizinho do irmão do depoente viu, chegou a discutir com os rapazes e eles saíram sem levar a moto; que o vizinho do depoente fez a ocorrência e deu as características dos elementos, na delegacia, sendo que um deles continha tatuagem de palhaço em uma das pernas." (fl. 386).

Acusada Maria das Rosas:

"que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em parte; que não faz parte da organização criminosa noticiada na denúncia; que a referida organização não existe; que a interroganda trabalha vendendo ouro há vinte e cinco anos, e, como vendedora, sempre pega o telefone de outras vendedoras e a interrogando também passa o seu telefone; que o número de celular da interroganda é sempre o mesmo, a interroganda nunca mudou; que não teve participação, de nenhuma forma, no crime de roubo que lhe é imputado na denúncia; que a interroganda não tinha muito conhecimento com Felipe; que a filha da depoente, de nome Kelviane das Rosas é que conhece Felipe e Juliana; que não sabe se Felipe e Juliana tinham participação nos crimes de roubo, mas acredita que não; que nunca foi condenada; que no ano de 2014 respondeu a um processo, por roubo de joia, nesta mesma vara, mas foi absolvida." (fl. 411 e verso).

Acusado Alexandre Sanches:

"que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não fazia parte da organização criminosa noticiada na denúncia; que essa organização não existia; que o notebook que foi encontrado em sua residência o interrogando comprou em face de anúncio no jornal; que não lembra de quem que comprou o notebook; que a pessoa que vendeu o notebook falou que ia buscar nota fiscal, mas não voltou; que pagou quinhentos reais pelo notebook; que pegou um recibo em relação aos quinhentos reais que pagou, mas esse recibo desapareceu; que Felipe e Wesley são amigos de futebol do interrogando; que conhece Maria e conhece Juliana através de Felipe, lá do futebol; que nunca foi condenado nem responde ou respondeu a outro processo." (fl. 412 e verso).

Acusado Wesley Pereira:

"que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros em relação ao interrogando; que não faz parte dessa organização criminosa constante da denúncia; que não sabe se essa organização existe; que não sabe porque está sendo apontado como um dos autores dessa ação delitiva; que dos demais denunciados, conhece Felipe e Alex; que não conhece os demais; que nunca foi condenado nem responde ou respondeu a outro processo." (fl. 413 e verso).

Acusado Felipe Sousa:

"que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros em relação ao interrogando; que não sabe se a organização criminosa noticiada na denúncia existe; que em relação à bolsa que foi encontrada em sua residência, uma pessoa pediu para o interrogando guardar em sua casa, sendo que o interrogando guardou, mas não tinha ciência de que se tratava de produto de crime; que Juliana, esposa do depoente, não sabia o destino dessa bolsa, o interrogando chegou lá com ela; que Juliana viu a bolsa lá, sendo que o interrogando falou que não era para ela mexer e que aquela bolsa não era do interrogando”. (fl. 414 e verso).

Acusada Juliana Pereira:

"que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em parte; que é verdade que a bolsa foi encontrada na casa da interroganda; que também é verdade que a interroganda fez a ligação para Neide, a pedido do Felipe; que Felipe passou um endereço para a interroganda e pediu para a interroganda ligar para Neide e solicitar que ela fosse a esse endereço, mas não tinha ciência sobre o que ela ia fazer nesse endereço; que quando Felipe chegou com a bolsa, pediu para a interroganda não encostar na bolsa, mas não falou de quem era; que não participou da organização criminosa noticiada na denúncia, sempre trabalhou, sempre cuidou de seus filhos; que não sabe informar se essa organização criminosa existia; que nunca foi condenada; que responde a um outro processo, por tentativa de latrocínio. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONDEU: que quando ligou para Neide, conversou com ela, dizendo que estava interessada na compra de jóias, conforme Felipe pediu; que Felipe chegou em casa com o endereço, o qual tinha sido fornecido por Alex, e pediu para a depoente ligar para Neide e marcar encontro nesse endereço; que a interroganda falou para Neide que estava interessada em adquirir um anel ou uma pulseira, não se recorda agora; que não conhecia o endereço fornecido; que a interroganda não foi até o referido endereço, no horário marcado; que não imaginou na hora o que seria feito lá no endereço; que não perguntou para Felipe, porque ele fica nervoso, devido às drogas; que indagada se o acusado Felipe lhe agredia, a interroganda preferiu não responder; que conheceu Maria da Penha através de Kelviane, depois que Kelviane foi presa; que Kelviane é filha de Maria da Penha e era amiga de Felipe; que após a prisão de Kelviane, Felipe ajudava Kelviane lá no presídio; que Felipe mandava cinquenta, cem reais, para Kelviane, e comprou todas as roupas dela, quando ela foi presa; que após a prisão de Kelviane, passou a ter contato com Maria da Penha, ligava para ela. DADA A PALAVRA À DEFESA DA INTERROGANDA, RESPONDEU: que mantém relacionamento há treze anos e tem dois filhos com ele; que Kelviane já frequentou a casa da interroganda; que Kelviane e Felipe são dependentes químicos e, ao conhecimento da depoente, isso era o motivo do contato dos mesmos; que indagada se quando Felipe pediu para ligar para Neide, se ele fez um pedido ou se deu uma ordem, a interroganda respondeu: "Ele mandou eu ligar"; que Felipe era muito agressivo dentro de casa, mas devido às drogas. DADA A PALAVRA À DEFESA DOS ACUSADOS ALEXANDRE E MARIA DAS ROSAS, RESPONDEU: que conheceu Alex através de Felipe; que além já foi na casa da interroganda umas três vezes; que Alex também é usuário de drogas; que nas idas de Alex a sua residência, a depoente não viu nenhuma vez eles combinarem a prática de furto ou de roubo; que Maria das Rosas vendia joias, não sabendo explicar se era há muito tempo; que nunca comprou joias de Maria das Rosas. DADA A PALAVRA À DEFESA DO ACUSADO WESLEY, NADA FOI PERGUNTADO. DADA A PALAVRA À DEFESA DO ACUSADO FELIPE, RESPONDEU: que nunca registrou ocorrência sobre as agressões que já sofreu de Felipe, já chegou a chamar a polícia, mas não deixou que a polícia o levasse." (fl. 415 e verso).

Não foram requeridas diligências complementares.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou, em resumo, que: a) a denúncia merece ser julgada parcialmente procedente; b) a materialidade e autoria do crime de organização criminosa restaram devidamente comprovadas; c) os depoimentos colhidos na fase da instrução reforçam o material probatório colhido ao logo de mais de 8 (oito) meses de apurações policiais; d) os agentes de polícia Fausto Silva e Guilherme Santos, os quais participaram de todas as investigações, relataram pormenorizadamente como se chegou à identificação dos integrantes do grupo criminoso e qual o papel desempenhado por cada um dos acusados na organização criminosa; e) nos relatórios de investigação e diálogos interceptados fica patente a ascensão que a ré Maria das Rosas possuía sobre os demais; f) não remanesce qualquer dúvida de que os réus, sob o comando de Maria das Rosas, integraram uma organização criminosa destinada à prática de crimes de roubo a vendedoras autônomas de joias cometidos mediante o emprego de arma de fogo; g) a pluralidade de delitos executados, o intenso planejamento captado nos áudios interceptados e a clara divisão de tarefas, tudo direcionado à prática dos roubos, caracterizam perfeitamente o delito imputado aos acusados; h) a participação das acusadas Maria das Rosas e Juliana Pereira no crime de roubo praticado contra DORALICE SILVA, ocorrido no dia 14.11.2016, está demonstrada por meio da prova oral, dos diálogos interceptados e dos relatórios de investigação; i) a vítima Doralice, ao ser ouvida em Juízo, relatou toda a dinâmica do roubo e afirmou que, nas dependências da Delegacia, ouviu a voz de uma mulher e era idêntica à voz que tinha falado com a depoente; j) ela confirmou o teor do termo de reinquirição de fl. 97, em que assevera que tal voz é idêntica à da denunciada Juliana Pereira; k) em relação à acusada Maria das Rosas, os depoimentos dos agentes de polícia Fausto Silva e Guilherme, assim como os relatórios de investigação, demonstram que era ela quem obtinha as informações acerca das vendedoras autônomas de joias e as fornecia a Juliana para que esta atraísse as vítimas ao local em que os roubos seriam executados; l) em relação ao crime de receptação da bolsa feminina (3ª conduta), produto de roubo cometido contra Neide Ramos, fato ocorrido no dia 16.10.2016, os réus Juliana e Felipe devem ser condenados; m) de acordo com o depoimento da Vítima Neide, a bolsa descrita no item 1 do auto de apreensão de fls. 56-59 e no termo de restituição de fls. 61-62, foi a mesma que lhe foi roubada; n) a versão defensiva apresentada pelos acusados, no sentido de que Felipe guardou a bolsa em casa a pedido de "uma pessoa", sem saber que era produto de crime e sem que Juliana o soubesse, é incoerente; o) restou demonstrado que os dois faziam parte da mesma organização criminosa, a qual assaltou a Vítima Neide; p) a alegação dos acusados de que não sabiam da origem criminosa da bolsa, além de dissociada dos demais elementos probatórios, é um acinte à inteligência, assim como o é a assertiva de que Juliana não sabia da existência da bolsa; q) a materialidade e a autoria do crime de receptação imputado ao réu Alexandre (4ª conduta) estão comprovadas por meio do termo de restituição de fls. 73-75; que a Vítima Josean Rodrigues Lacerda confirmou em Juízo (fl. 386), que os bens em questão foram objeto de furto ocorrido no mês de novembro de 2015; r) o acusado Alexandre, por sua vez, sequer justificou a posse dos bens descritos na denúncia e no termo de restituição de fls. 73-75; s) em relação ao crime de receptação do notebook imputado ao acusado Alexandre (5ª conduta), a pretensão punitiva deve ser julgada improcedente; t) se extrai do depoimento judicial da Vítima Lilian Maria de Lima da Costa e Silva (fl. 385-A) que Alex foi reconhecido como um dos autores do furto do aparelho eletrônico; que, em consequência, o delito imputado ao réu trata-se de post factum impunível.

A defesa dos acusados Maria das Rosas e Alexandre Sanches, na mesma fase das alegações finais, alegou, em síntese, que: a) os fatos narrados na denúncia não condizem com a realidade, uma vez que expressam a incerteza de certos fatos em relação aos acusados, tornando-se diverso do que é apresentado com a realidade, incluindo as divergências surgidas em relação à prática dos crimes; b) é flagrante a atipicidade da conduta praticada pelos acusados, pois não foi possível comprovar na instrução se realmente os réus concorreram para a prática dos crimes, bem como se houve a associação para a formação da organização criminosa, como quer o Ministério Público; c) a acusação se equivoca ao concluir que a Acusada Maria das Rosas e os demais réus se uniram para a prática organizada de crimes, pois na assentada não restou comprovada a referida alegação ministerial; d) os depoimentos das supostas vítimas e testemunhas não são harmônicos, não existindo a total materialidade que comprovem a participação de Maria e Alexandre na empreitada criminosa; e) a testemunha Doralice Silva não indicou os dois acusados como autores do delito; que não existe qualquer união de desígnios dos acusados para caracterizar a organização criminosa; f) se extrai dos depoimentos dos agentes de polícia Fausto e Guilherme que não é possível mensurar a real participação de cada integrante da suposta organização, uma vez que não houve a individualização da conduta de cada participante, bem como o acompanhamento presencial de cada réu, sendo assim os depoimentos dos policiais e relatórios carentes de veracidade, pois o policial anota e escreve o que acredita ser verdade; g) não é possível afirmar que os acusados se reuniram, nos termos da Lei 12850/13 porque são diversas as condutas de cada acusado; h) apesar dos indícios extrajudiciais que embasaram a proposição da denúncia, há de se reconhecer que na fase judicial não foi produzida prova apta a demonstrar que os acusados efetivamente praticaram aqueles crimes. Ao final, a Defesa postulou a absolvição dos acusados Maria e Alexandre dos delitos a eles imputados na denúncia, com apoio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento do Juízo, que a pena seja aplicada no seu mínimo legal (fls. 444-453).

A defesa do Acusado Wesley Pereira, em suas alegações finais, aduziu, em resumo, que: a) não há qualquer prova de que o acusado tenha concorrido para o crime de organização criminosa; b) o acusado negou a prática do crime; c) os autos não apontam a conduta individualizada do acusado na participação do roubo ou de que maneira integrava a organização criminosa; c) o acusado é primário e não conhecia os integrantes da suposta organização criminosa, sendo que conhecia apenas Felipe e Alexandre; d) as provas dos autos são frágeis, não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão de condenação. Ao final, a defesa postulou a absolvição de Wesley Pereira com apoio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento do Juízo, requer que seja afastada a majorante do emprego de arma (fls. 455-461).

A defesa do Acusado Felipe Sousa, em suas alegações finais, sustentou, em síntese, que: a) toda a narrativa colhida dos depoimentos em audiência apontam para a inexistência de ter o réu o produto do crime para o proveito próprio ou de outrem, com ânimo de atingir resultado com a conduta delituosa, eis que ao cumprir o mandado de busca e apreensão por outro delito na casa do Réu, encontraram a bolsa que seria de um amigo do Réu, que pediu para guardá-la; b) assim, no máximo, haveria crime de favorecimento real, e não receptação; c) não há a mínima hipótese da existência do crime de organização criminosa (inclusive como partícipe) na perpetração dos crimes praticados pelos outros réus no processo; d) a adesão do acusado ao crime, se houve, fora após a consumação do delito; e) não existe qualquer circunstância que denote a intenção do acusado em concorrer voluntariamente para o fato criminoso perpetrado; f) não há falar em crime de receptação, porquanto não há qualquer descrição fática na denúncia de que o acusado tenha conseguido ou almejado qualquer vantagem do crime de roubo; g) guardou o bem tão somente na condição de conhecido para que o dono o recebesse futuramente; h) a organização criminosa é estruturada e ordenada pela divisão de tarefas e caracterizada pela hierarquia, recrutamento, planejamento entre outros, ou seja, há uma divisão funcional de tarefas, e não foi isso que aconteceu nos presentes autos; i) não há prova nos autos da existência de um vínculo associativo de caráter estável e permanente com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes; j) a majorante do emprego da arma de fogo deve ser afastada, eis que a mesma não foi apreendida; l) há a necessidade da apreensão da arma de fogo para a realização do exame pericial; m) a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação da majorante; n) as testemunhas devem afirmar, de forma coerente, que houve disparo de arma de fogo, pois somente assim restará provado que não se tratava de arma de brinquedo. Ao final, a Defesa postulou a absolvição do Acusado Felipe Costa de Sousa em relação aos crimes a ele imputados na denúncia, com apoio no art. 386, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Caso não seja este o entendimento do Juízo, requer a desclassificação do crime de receptação para o de favorecimento real, nos termos do art. 349 do Código Penal (fls. 463-479).

Por fim, a defesa da Acusada Juliana Pereira, também na fase das alegações finais, sustentou, em resumo, que: a) não há prova da materialidade para condenar a acusada; b) não restou provada a participação da ré em qualquer momento da execução dos fatos; c) a absolvição quanto ao crime de organização criminosa, ao argumento de que os depoimentos policiais devem ser tidos com suspeição; d) atipicidade da conduta, considerando, para tanto, o baixo valor da bolsa apreendida em sua residência; e) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos fatos, ou da atenuante inominada, nos termos do artigo 66 do Código Penal. Ao final, a Defesa postulou a absolvição da Acusada Juliana Pantaleão da Rocha. Caso não seja este o entendimento do Juízo, que a pena seja aplicada no seu mínimo legal, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade (fls. 491-514).

Constam dos autos alguns documentos, merecendo destaque os seguintes: Portaria de instauração do IP 096/2016, fls. 14-15; Termos de Declarações, fls.16-17, 18, 100-101 e 105-106; Comunicações de Ocorrências Policiais, fls. 23-26 e 102-104; Autos de Apresentação e Apreensão, fls. 45-46, 56-59, 68-71 e 87-93; Auto de Reconhecimento de Objeto, fl. 60; Termos de Restituição, fls. 61-62, 73-75, 76-77, 78-79, 80-81 e 266; Termo de Reinquirição, fl. 97; Termo de Depoimento, fls. 98-99; Autos de Qualificação e Interrogatório, fls. 111-112, 114-115, 116-117, 209-210 e 211-212; Relatório Policial nº 317/2016, fls. 120-188; Relatório Final, fls. 190-201; Laudo de Exame Grafoscópico, fls. 287-295.

Consta, em apenso, medida cautelar, com pedido de interceptação das comunicações telefônicas e quebra de sigilo de dados telefônicos relativa aos fatos narrados na presente ação penal.

Consta em apenso, também, medida cautelar, com pedido de prisão preventiva, bem como de busca e apreensão nas residências dos acusados, em que foram deferidos integralmente.

Os acusados não possuem antecedentes.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentado todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 24.2017

O reconhecimento da repercussão geral, pelo STF, em matéria penal, com sobrestamento de ações penais que tratam da mesma matéria, suspende o curso do prazo prescricional? Resposta em até quinze linhas.

Considerando que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, discorra sobre a constitucionalidade do dispositivo legal que obriga o beneficiário da gratuidade de justiça a efetuar o pagamento das custas judiciais e demais consectários de sua sucumbência, caso seja demonstrado, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o deferimento do benefício. (máximo 20 linhas)

A não apresentação de contestação a uma ação rescisória acarreta a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas, considerando que as partes envolvidas têm personalidade jurídica de direito privado e que os direitos objeto do processo rescindendo eram disponíveis? Máximo de 15 linhas.

John Lenon, adolescente de 15 anos, após permanecer em internação provisória por 45 dias em virtude do cometimento de ato infracional com violência e grave ameaça, foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo prazo de 02 anos. Considerando que, após o término da internação provisória, a equipe de acompanhamento social da Vara da Infância e Adolescência constatou comportamento regular do adolescente, com frequência às aulas, bom rendimento e ausência de reiteração de atos infracionais, o juiz sentenciante postergou o cumprimento da medida socioeducativa para após o trânsito em julgado. Agiu com acerto o magistrado? Resposta em até 15 linhas.

Disserte sobre os mecanismos de direito internacional disponíveis para a produção de provas no exterior em matéria cível. Resposta em até 15 linhas.

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