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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2017

Reta Final - Objetivas TRF2 - Rodada �nica - TRF2 - Reta Final

(EMAGIS) Assinale o enunciado incorreto:

(EMAGIS) Analise os enunciados abaixo:

I - Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

II - Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

III - É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

IV - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da CF, é invocável mesmo pela entidade estatal que a tenha editado.

V - Segundo o STF, viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Estão corretos:

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

(EMAGIS) Entre os enunciados abaixo, estão incorretos:

I - O fato de o processo de desapropriação ser precedido de decreto do Presidente da República, por meio do qual se declara o imóvel de interesse social e se autoriza a União a intentar a ação respectiva, não atrai a competência do Supremo.

II - Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, ao Senado compete a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara.

III - A instauração do processo de impedimento do Presidente da República pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial.

IV - A decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

V - Uma vez constatada a instauração simultânea de processos de controle abstrato de inconstitucionalidade no tribunal de justiça local e no STF, questionando a mesma norma, a solução é a suspensão da representação de inconstitucionalidade em curso no tribunal de justiça.

(EMAGIS) Analise os enunciados abaixo:

I - Para o STF, há exigência de um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emenda constitucional.

II - Para o STF, o foro especial para a mulher nas ações de separação judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges.

III - A norma jurídica não se confunde com o seu texto, de modo que pode existir norma constitucional sem texto correspondente, assim como é possível extrair várias normas constitucionais de um único dispositivo ou uma única norma da conjugação de diversos dispositivos constitucionais diferentes.

IV - Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

V - O STF tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Estão corretos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) É correto afirmar:

(EMAGIS) Entre os enunciados abaixo, estão corretos:

I - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será́ definida em lei.

II - Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.

III - São imunes de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

IV - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

V - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Entre os enunciados abaixo, estão corretos:

I - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

II - O poder constituinte derivado é um poder constituído, que tem como características a derivação, a subordinação e o condicionamento.

III - A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

IV - A eficácia das normas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, ao contrário das normas produzidas pelo poder reformador, que têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional, o que impõe às emendas constitucionais a necessidade de observância das chamadas cláusulas pétreas.

V - Emendas constitucionais podem ter seu trâmite iniciado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria rural por idade, no Regime Geral de Previdência Social (RPGS), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos benefícios por incapacidade no RGPS.

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte no RGPS, marque, à luz da mais recente jurisprudência da TNU e do STJ, a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que concerne à aposentadoria especial no âmbito do RGPS.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias, promova a marcação da alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os crimes contra a ordem tributária:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito das funções do Direito Penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do tempo do crime:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito do concurso de pessoas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro:

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da Lei 12.850/2013:

(EMAGIS) Assinale a incorreta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Assinale a correta conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da sentença, assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos em geral no processo penal, observando-se especialmente a jurisprudência superior sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às diversas espécies de prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal (teoria geral, procedimentos atinentes, licitude e provas em espécie), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Uma das principais preocupações dos operadores do direito no processo penal diz respeito às chamadas “nulidades”. Tal assunto, por certo, é recorrentemente debatido nos Tribunais e Doutrina. Quanto ao tema, à luz da jurisprudência superior, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à denominada “delação premiada”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante aos critérios de julgamento “per se” e “rule of reason”, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca da apreciação, por nossas autoridades antitrustes, da situação envolvendo o aplicativo de transporte de passageiros “UBER”, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do dano moral coletivo, das demandas envolvendo o Direito do Consumidor e do Direito à Saúde, assinale a alternativa correta segundo recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Determinado consumidor ajuizou demanda postulando condenação do cadastro de proteção ao crédito por não enviar notificação devida ao seu endereço. O consumidor alegou que a matéria já foi objeto de julgamento em Recursos Repetitivos, indicando que ostenta o direito de ser notificado em endereço informado pelo credor. Aduz, ainda, que tal endereço foi retificado pelo consumidor diretamente à instituição mantenedora do cadastro antes da notificação de inscrição. É o relatório do caso. Com base no contexto fático narrado, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Civil, em geral, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Qual das alternativas confirma essa regra?

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do STJ, são hipóteses de competência da Justiça Federal, exceto:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Processo Civil, em qual das hipóteses é peremptória a citação de ambos os cônjuges?

(EMAGIS) Qual das hipóteses não é causa de impedimento do juiz?

(EMAGIS) Sobre os deveres das partes e procuradores, segundo o Código de Processo Civil, aponte a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os prazos previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) São poderes do relator, exceto:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a opção correta:

(EMAGIS) Em relação à propriedade industrial, é correto dizer o seguinte:

(EMAGIS) Concernente aos títulos de crédito, eis o que é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as sociedades de gênese contratual, é correto dizer que:

(EMAGIS) Em relação às sociedades anônimas, eis o que é correto afirmar:

(EMAGIS) No que diz respeito à recuperação e falência empresariais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS). Leia as assertivas e marque a alternativa correta:
I – Não há reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
II – Não há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos
III – São formalmente constitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
IV – Não só o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.

(EMAGIS). Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I – Não é inconstitucional a vedação de transferências voluntárias para o ente federativo que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos da sua competência constitucional.

II – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III – Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Os atos que criarem ou aumentarem despesa, inclusive os que tratem da seguridade social, deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Todavia, é dispensada essa compensação relativamente ao aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação previstas legalmente, à expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e ao reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

IV – Para efeito de limitação aos gastos com pessoal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como despesas com pessoal.

(EMAGIS). A respeito do IPI (imposto sobre Produtos Industrializados), assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à Cofins (Contribuição para o financiamento da seguridade social), leia as assertivas abaixo a marque a alternativa correta:

I – É inconstitucional acrescer à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.

II – Incide a COFINS sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.

III – Não incide a COFINS sobre as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino sem fins lucrativos como contraprestação desses serviços educacionais.

IV – São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades cooperativas mediante a Lei Complementar 70/91.

(EMAGIS). Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS). Assinale a alternativa que não é escorreita:

(EMAGIS). Leia as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – A natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil).

II – A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 (“o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”) e 25 (“Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente”) da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio.

III – A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário. Não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011.

IV – Nos casos em que a majoração de alíquota de PIS tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão.

(EMAGIS) Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

II – A imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

III – É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro.

IV – É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da EC 20/98.

(EMAGIS). Assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) – A respeito da Administração Pública Direta e Indireta e suas prerrogativas assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, entidades integrantes do denominado terceiro setor e intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do processo administrativo disciplinar previsto na lei 8.112/90 e jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo na lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Uma sociedade despersonificada e respectivo administrador que prometerem ou oferecerem vantagem indevida a agente público e, com esse ato, atentarem contra o patrimônio público nacional ficarão sujeitos às seguintes consequências:

(EMAGIS) Um servidor do INSS indeferiu benefício previdenciário de auxílio-doença requerido em 21/05/2016 por segurado da Previdência Social acometido de doença incapacitante. Em face da negativa da autarquia previdenciária, o segurado, para se sustentar, precisou voltar ao trabalho mesmo incapacitado e, por essa razão, acidentou-se em uma máquina que lhe decepou o braço direito. Quando da análise do requerimento de benefício acidentário, protocolizado em 14/09/2016, o INSS reconheceu ter errado no exame do requerimento apresentado em 21/05/2016, admitindo que desde aquela época o servidor deveria esta em gozo do auxílio-doença. Posteriormente, o segurado ajuizou ação contra o servidor responsável pela análise do primeiro requerimento administrativo, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que teria sido ele o responsável pelos danos que sofreu. Com relação a essa situação hipotética:

I - Para o STF, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, pois, conforme a CF, não se admite a responsabilidade civil per saltum da pessoa física do agente.
II - A reparação do dano sofrido pelo segurado não é de responsabilidade do INSS, pois não ouve má-fé do servidor, mas mero equívoco na interpretação dos documentos do segurado e dos dados dos sistemas da autarquia.
III - Segundo o STJ, é facultado ao servidor ajuizar a ação contra o Estado ou contra o servidor responsável pelo dano.
IV - Em sendo admitida a responsabilidade per saltum da pessoa física do servidor, o pedido deverá ser julgado procedente se restarem comprovados o dano sofrido, a conduta culposa ou dolosa do servidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

(EMAGIS) Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, e sobre a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do controle da Administração Pública, habeas data, ação civil pública e ação popular, assinale a opção correta.

(EMAGIS) O TRF da 2º Região lançou edital de concurso para o preenchimento de 10 (dez) cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária. André, que possui residência e domicílio em Vitória-ES, foi aprovado em todas as fases do certame, classificando-se em 12º lugar. Após a homologação do resultado final, o TRF da 2º Região nomeou os 10 primeiros colocados, ficando André no cadastro de reserva. Dentro do prazo de validade do concurso o TRF da 2ª Região publicou novo edital para o preenchimento de outros 03 (três) cargos de Analista Judiciário-Área Judiciária. Além disso, requisitou 3 (três) servidores ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para ocuparem provisoriamente referidas vagas. A par disso, André impetrou mandado de segurança objetivando a sua imediata nomeação e posse no cargo. Considerando a situação fática hipotética acima narrada, a legislação aplicável e a jurisprudência do STF, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a única alternativa correta.
I – A competência para processar e julgar o mandado de segurança será da Seção Judiciária do Espírito Santo ou do Rio de Janeiro, a critério do impetrante.
II – Deve ser concedida a segurança, pois a abertura do novo concurso, com a oferta de novas vagas e a requisição de servidores ao TJRJ equivalem à declaração cabal do TRF da 2ª Região de que necessita preencher novos cargos de Analista judiciário-Área Judiciária, o que gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
III – Deve ser denegada a segurança, pois André não demonstrou indícios de ter ocorrido a preterição de candidatos aprovados de forma arbitrária e imotivada por parte do TRF da 2ª Região.
IV – A sentença que conceder ou denegar a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

(EMAGIS) De acordo com a lei que regula a ação popular (lei nº 4.717/65), a conceituação dos casos de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público deve observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

(EMAGIS) A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a saúde na ordem constitucional e no contexto da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos recursos minerais, dos índios e suas terras, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental e o poder de polícia ambiental, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da divisão de competências e dos danos ao meio ambiente, promova a marcação da alternativa correta.

(EMAGIS) No que tem relação com a responsabilidade por dano ambiental, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as ações em matéria ambiental, marque a alternativa correta.

(Emagis) Ainda no tema das ações em matéria ambiental, assinale a alternativa falsa.

(Emagis) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à mineração, considerada a Constituição Federal, o Decreto-Lei 227/1967 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Código Florestal, a responsabilidade por dano ao meio ambiente e a ação civil pública em matéria ambiental. Assinale o que se revela acertado.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores em torno do direito ambiental.

(EMAGIS) Sobre as doutrinas internacionalistas de formação dos Estados nacionais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a discriminação racial e sua repressão e regulação na esfera internacional, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante ao “Racismo Ambiental”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Alyne Pimentel”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do caso “Atala Riffo VS. Chile”, assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto à regulação internacional do Espaço, a postura da ONU sobre o assunto e a condição brasileira, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante aos mecanismos de “choice of law” aplicados em contratos comerciais internacionais, imagine a seguinte situação hipotética: Uma sociedade empresária brasileira é processada na Justiça Federal no Estado da Califórnia/EUA. A autora da demanda é uma sociedade empresária norte-americana, que atua no mesmo ramo da congênere brasileira. O caso é julgado por uma Corte Distrital de Los Angeles, tendo o Juiz, em sua sentença, afirmado que aplicaria o direito norte-americano, notadamente o direito do estado da Califórnia ao caso, visto que seria o ordenamento jurídico com maior significação e relacionamento com o caso concreto. Diante da escolha pelo ordenamento nativo, a Corte federal norte-americana condenou a sociedade brasileira a pagar uma dívida de milhões de dólares. Supondo que a sociedade estrangeira tente homologar essa sentença estrangeira no Brasil, assinale a alternativa mais coerente:

Objetivas - Rodada 11.2017

(Emagis) No que se refere à divisão de competências entre os entes federados, aponte dentre os itens que se seguem o incorreto:

(Emagis) Sobre o procedimento de concessão de aposentadoria a servidor público, especialmente o registro do ato inicial de concessão perante o Tribunal de Contas da União, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que concerne à possibilidade de cumulação de proventos por servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o um juiz aposentado queira participar do governo federal, assumindo um cargo em comissão no executivo não poderá cumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do cargo, pois tais funções eram inacumuláveis na atividade.
II. É pacífico na doutrina que o servidor em disponibilidade remunerada não pode cumular os seus proventos pagos em virtude da disponibilidade remunerada com vencimentos de outro cargo, diferindo da situação do servidor aposentado.
III. Os membros de poder aposentados e os inativos, civis ou militares, que tenham novamente ingressado no serviço público por meio de concurso antes de ser publicada a emenda constitucional 20/1998 podem cumular as aposentadorias com a remuneração dos novos cargos, mas não podem cumular as duas aposentadorias, caso venham a aposentar-se nos novos cargos.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as parcerias público-privadas (PPP’s), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Por trazer normas gerais relacionadas a contratos administrativos e licitações, a Lei 11.079-04 aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II – Imagine-se uma espécie de contratação cujo valor seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo prazo seja de 10 anos e cujo objeto seja o fornecimento de mão-de-obra. Neste caso, admite-se a adoção de uma PPP na modalidade concessão administrativa, mas não na modalidade concessão patrocinada.
III – Pode-se afirmar que entre as concessões comuns, regidas pela Lei 8.987-95, e as concessões patrocinadas, disciplinadas pela Lei 11.079-04, há uma via de mão dupla: tanto se aplicam, subsidiariamente, as regras da Lei 8.987-95 às concessões patrocinadas, quanto se aplicam, também apenas a título subsidiário, as regras da Lei 11.079-04 às concessões comuns.

(Emagis) No que tange aos consórcios públicos, avalie as proposições a seguir expostas.
I - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, havendo, na lei, algumas vedações à sua utilização. Como exemplo dessas vedações pode-se citar a proibição legal à formalização de consórcio público para a prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
II - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
III – Não prevê a lei de regência, expressamente, que os entes consorciados possam ceder servidores públicos ao consórcio público, conquanto a doutrina majoritária admita como legítima essa possibilidade.
Há erro:

(Emagis) A respeito da incidência de ICMS sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telefonia, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e temas correlatos, julgue os itens que se seguem:
I. O direito de ação está umbilicalmente ligado ao direito material veiculado no processo de modo que uma vez que o autor seja sucumbente pode-se dizer que era carecedor do direito de ação.
II. Em nenhum caso a lei pode exigir o esgotamento prévio da via administrativa antes de admitir que o jurisdicionado procure o poder judiciário.
III. As leis que limitam a concessão de medidas judiciais de urgência contra o poder público são abstratamente inconstitucionais como vêm decidindo os tribunais superiores.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a força probante dos documentos, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina “ Dos Procuradores” constante do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação aos embargos à execução, sob a égide do novo CPC, analise as assertivas a seguir explicitadas.
I - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
II - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
III - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere aos embargos à execução, ao lume do novo CPC, têm-se a julgamento as seguintes proposições, que direcionam para uma das alternativas reveladas.
I – Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, aplica-se a regra segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
II - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
III - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, a requerimento do embargante, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A concessão de efeito suspensivo, nesse caso, suspende o curso do processo executivo e, em regra, impede a efetivação de atos de reforço de penhora.
Há erro:

(Emagis) A respeito da condenação em honorários advocatícios na sentença que decide embargos de terceiro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a impenhorabilidade do bem de família, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de o único imóvel residencial do devedor estar alugado, por si só, não afasta a impenhorabilidade em questão.
II – Se o aluguel do único imóvel residencial do devedor se reverte ao custeio do aluguel por ele pago para residir em outro imóvel, a impenhorabilidade daquele, enquanto bem de família, é aplicável.
III – Se o aluguel do único imóvel comercial do devedor se reverte ao custeio do aluguel por ele pago para residir em outro imóvel, a impenhorabilidade daquele, enquanto bem de família, é aplicável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Segurado, após acidente de trânsito em que sinistrado seu veículo, firma acordo extrajudicial com o causador do dano, dando-lhe, posta a pronta reparação do dano, integral quitação e renunciando a qualquer direito ou ação referentes ao indigitado acidente. A propósito da interferência de referido acordo extrajudicial na esfera jurídica da seguradora, sabe-se que o trato dado pela jurisprudência do STJ na vigência do CC/1916 apresentava-se distinto do recentemente conferido pela Corte ao caso.
Considerada a compreensão sedimentada no STJ a respeito do regramento do CC/1916 para o caso, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Segurado, após acidente de trânsito em que sinistrado seu veículo, firma acordo extrajudicial com o causador do dano, dando-lhe, posta a pronta reparação do dano, integral quitação e renunciando a qualquer direito ou ação referentes ao indigitado acidente. A propósito da interferência de referido acordo extrajudicial na esfera jurídica da seguradora, sabe-se que o trato dado pela jurisprudência do STJ na vigência do CC/2002 apresentou-se recentemente distinto do que era conferido pela Corte ao caso na vigência do CC/1916.
Considerada a compreensão recentemente externada pelo STJ a respeito do regramento do CC/2002 para o caso, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as distinções e aproximações entre as servidões e os direitos de vizinhança, considerada a leitura que o Superior Tribunal de Justiça faz do regramento correlato do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que, para satisfação de suas primeiras necessidades, o proprietário de determinado prédio necessite construir aqueduto que passe pelo prédio vizinho, em ordem a permitir que a água chegue a seu imóvel.
A propósito, considerado o regramento do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa das associações para ações coletivas, considerado o regramento do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige o CDC autorização assemblear específica para que a associação ajuíze as ações em questão.
II – Na literalidade do CDC, não se admite que o juiz releve o requisito da pré-constituição ao menos ânua da associação para que se tenha sua legitimidade.
III – O STJ veda que o interesse social concernente à demanda coletiva sirva de substrato para a dispensa da pré-constituição ânua da associação como requisito para sua legitimidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes ligados à moeda falsa previstos no Código Penal Brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. Somente os aparelhos de falsificação que se prestem exclusivamente à contrafação de moeda circulante é que tipificam o crime de possuir Petrechos para a falsificação de Moeda.
II. Não se aplica ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância ainda que o valor das cédulas falsificadas seja baixo, pois o prejuízo não se encerra no valor das cédulas falsificadas.
III. Quando a moeda contrafeita apreendida for grosseiramente falsificada não haverá o crime de falsificação de moeda como entende a jurisprudência.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o arrependimento posterior, causa geral de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena decorrente de condenação criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A incidência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal.
II – A impossibilidade do proveito da confissão pelo fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal não autoriza seja a atenuante utilizada para compensar a causa de aumento pena referente ao fato de o estelionato ter sido cometido contra entidade pública.
III – A impossibilidade do proveito do comportamento que minorou as consequências do delito por ter a pena sido fixada no mínimo legal não autoriza seja a atenuante utilizada para compensar a causa de aumento da pena referente à ausência de prestação de socorro à vítima de homicídio culposo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do crime de lesão corporal, nas modalidades grave e gravíssima, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da prática de falta grave pelo apenado e sua repercussão na execução penal, considerada a jurisprudência do STJ e a disciplina da Lei de Execução Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da progressão e regressão de regime durante o cumprimento da pena, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir.
I. O chamado efeito extensivo dos recursos, que só aos recursos propriamente ditos pode ser aplicado, por ser medida de exceção não pode ser aplicado a outras vias impugnativas de modo que os réus que não pedirem a correição parcial não podem se beneficiar de eventual efeito positivo obtido nesta por réu que a tenha impetrado.
II. Quaisquer que sejam os motivos do benefício ao réu que recorreu, de natureza objetiva ou subjetiva, estes serão estendidos por questão de isonomia aos demais réus.
III. A extensão se presta aos réus do mesmo processo tenham ou não cometido o mesmo crime, como se trata de benefício de natureza penal, não se cogitam de formalidades processuais.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a água, considerado o regramento da Lei 9.433/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de bem de domínio público.
II – Está sujeita a outorga pelo Poder Público a extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final.
III – A outorga não implica em alienação total das águas, mas, apenas, alienação da porção cujo uso foi concedido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das regras existentes no CC/2002 para o pagamento com sub-rogação, avalie as assertivas que seguem.
I – A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
II – Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
III – Não se aplica à sub-rogação convencional, em que o credor, recebendo o pagamento de terceiro a ele transfere seus direitos contra o devedor, a disciplina da cessão de crédito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do regramento da escravidão, servidão e trabalhos forçados, contido no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto n. 592/1992), avalie as assertivas que seguem.
I – A escravidão e o tráfico de escravos, em todas as suas formas, ficam proibidos.
II – Restou proibida, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento da pena de trabalhos forçados, ainda que imposta por um tribunal competente.
III – Não são considerados trabalhos forçados qualquer serviço de caráter militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da regra da dupla punibilidade como requisito para a concessão da extradição pelo Brasil, considerado o regramento da Lei 6.815/1980, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o crime que fundamenta o pedido de extradição estiver prescrito, quer sob a lei nacional, quer sob a lei do Estado requerente, a extradição é vedada.
II – Crime permanente, ainda que com execução iniciada há décadas, pode autorizar extradição se a permanência não tiver cessado.
III – Os denominados crimes lesa-humanidade são imprescritíveis para fins de extradição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
II - Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até o dobro do número de lugares a preencher.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 11.2017

Charlene e Bob eram profissionais recém-formados do curso de Paleontologia. Logo após a conclusão do curso, decidiram fazer uma viagem à Chapada de Metrópolis, lugar com exuberante floresta nativa e com uma área de mangue anexa.

Em um dos passeios que fizeram, Bob identificou um fóssil de um Santanaraptor, dinossauro que ali habitou. Extasiados com a descoberta, combinaram de avisar a universidade federal em que estudaram sobre a descoberta, mas, após uma noite de debates, decidiram extrair os ossos fossilizados e vender, sem a comunicação à universidade, pois o comércio desse tipo de produto se revelava bastante rentável. Havia muito colecionador ou museus que se interessariam pela descoberta.

Assim, decidiram entrar em contato com um colecionador norteamericano, identificado por Franklin e combinaram de efetuar a venda em um hotel localizado no centro da cidade. O negócio foi fechado em 02/07/2015, com a entrega por parte de Franklin da quantia equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Bob e Charlene, valor que, no dia seguinte, foi depositado nas contas de Bob e Charlene, na proporção de 50% para cada um.

Animado com o lucro fácil, Bob decidiu investir sozinho nessa atividade, pois Charlene decidiu não prosseguir com esse tipo de atividade e duas semanas após o encontro com Franklin, descobriu o crânio de um dinossauro identificado como sendo um Irritator. A peça, no entanto, era pesada e precisou da ajuda de Roy, habitante da região, para extraí-lo e guardá-lo. Roy, entretanto, se negou a participar. Bob decidiu, sozinho, promover a extração e guarda da peça, o que ocorreu depois de algum esforço. Naquela mesma noite, entrou em contato novamente com Franklin que, mais uma vez combinou a aquisição.

O que Bob não sabia era que Roy tinha procurado a Polícia Federal para comunicar a descoberta. A PF, então, instaurou inquérito policial e pleiteou junto à Justiça Federal e organizou uma vigilância sobre Bob e Franklin, acompanhando-os durante suas atividades diárias. A fim de melhor instruir o inquérito, oficiou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a fim de saber se Bob ou Charlene possuíam autorização para a extração ou o comércio de tais peças. A resposta veio rápida e foi informado que nenhum deles detinham qualquer autorização, seja para a pesquisa, extração ou comércio de fósseis.

Ao mesmo tempo, com o monitoramento, foi possível constatar que Bob utilizava-se constantemente de aparelho celular.

Em uma segunda oitiva perante a PF, Roy informou que ouviu uma vez, Bob utilizar o aparelho para uma conversa em inglês, porém Roy não conhecia o idioma a ponto de saber o que diziam, até mesmo porque, nessa ocasião, Bob, passados alguns minutos da conversa, se deslocou para um local mais reservado.

A Polícia Federal, então, pleiteou a interceptação telefônica do aparelho de Bob e, após, ouvido o MPF que se posicionou de forma favorável ao pedido, foi deferida pela Justiça Federal. Descobriu-se, então, o celular de Franklin. A PF, então, passou, com a prorrogação da interceptação de um período adicional de 15 (quinze) dias, a acompanhar as ligações dos aparelhos celulares, permitindo descobrir que Bob e Franklin combinaram de novamente se encontrar para o novo negócio.

Ao mesmo tempo, renovou o ofício ao DNPM, indagando sobre autorização para a pesquisa, extração ou comercialização de fósseis em favor de Franklin. Novamente, a resposta veio negativa.

Bob e Franklin acertaram o encontro no Hotel New Majestic Metrópolis, no apartamento em que Bob estava hospedado. O que eles não sabiam era que a Polícia Federal tinha pleiteado junto à Justiça (mais uma vez com o pronunciamento favorável do MPF) o acompanhamento do encontro e a prisão dos envolvidos.

Assim, os policiais aguardavam no apartamento vizinho e no exato momento em que as partes fecharam o negócio com o aperto de mãos, a Polícia Federal irrompeu no apartamento e constatou a existência de uma bolsa com o crânio do dinossauro, perto de Franklin, e uma caixa contendo o equivalente a cinquenta mil reais, perto de Bob. Bob e Franklin foram, então, presos.

Ouvidos na Polícia Federal, Bob permaneceu calado. Franklin, contudo, revelou, por meio de um intérprete, que era a segunda aquisição junto a Bob. Franklin afirmou, ainda, que possuía uma pequena loja de antiguidades nos Estados Unidos, para onde iria no dia seguinte. Mostrou, em seguida, ao Delegado da Polícia Federal, dois comprovantes de saques utilizados em ambas as transações. Franklin guiou ainda os policiais para o local em que estava morando, entregando-lhes a primeira peça adquirida.

A Polícia Federal elaborou um laudo técnico das peças apreendidas e constatou-se que ambas as peças eram autênticas, sendo a primeira (Santanaraptor) com idade estimada em 110 milhões de anos e a segunda (Irritator) com aproximadamente a mesma idade. Ao mesmo tempo, informou à Embaixada Norteamericana sobre a prisão de Franklin.

O MPF, então, pleiteou a quebra do sigilo bancário de Bob e Charlene. O Juízo deferiu o pedido e, então, foi possível verificar os depósitos de cinquenta mil reais nas contas de Bob e Charlene, um dia seguinte ao momento da primeira aquisição.

A autoridade policial, então, concluiu o inquérito e indiciou Bob, Charlene e Franklin como incursos no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91.

O MPF, então, ofereceu a denúncia, em 11/09/2015, imputando a Bob e Franklin a prática dos crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 por 2 (duas) vezes em concurso material e Charlene como incursa nos crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 por uma vez. O Parquet arrolou como testemunhas Roy e os policiais federais que efetuaram a prisão e confeccionaram o laudo.

O Juízo recebeu a denúncia em 18/09/2015, porém não identificou hipótese de manutenção da prisão, determinando a Franklin, no entanto, a entrega do passaporte à Secretaria da Vara. Com o atendimento da medida, todos foram soltos, possibilitando a resposta ao processo em liberdade.

Os acusados ofereceram resposta à acusação, optando por apresentar defesa de mérito com as alegações finais, após o exaurimento da instrução processual. Não indicaram testemunhas.

Não se vislumbrando possibilidade de reconhecimento de absolvição sumária, decidiu-se aprazar audiência de instrução. Foram ouvidas as testemunhas de acusação que ratificaram os fatos narrados na denúncia.

Os acusados foram interrogados em 02/06/2015. Bob exerceu o seu direito ao silêncio, negando-se a responder a qualquer pergunta. Charlene e Franklin, este por meio de intérprete, no entanto, confessaram as transações realizadas com Bob. Charlene informou que estava desempregada e Franklin afirmou que percebia o equivalente a R$ 20.000,00 como rendimentos da loja de antiguidades que possuía nos Estados Unidos. Charlene afirmou estar arrependida do ato praticado.

As partes não indicaram diligências complementares.

O MPF, então, apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos acusados, pois todos os fatos descritos na inicial haviam sido devidamente comprovados pela robusta prova carreada aos autos. Juntou-se, na ocasião, as folhas de antecedentes dos acusados, não existindo qualquer registro pretérito.

A defesa ofereceu alegações finais, também de forma oral. Argumentou que:

a) A Justiça Federal seria incompetente para o julgamento da acusação, pois Bob e Charlene não sabiam que os fósseis sairiam do país. Como o problema foi a comercialização dos fósseis e a transação ocorreu em território nacional, a competência deveria ser da Justiça Estadual para onde os autos deveriam ser remetidos;

b) não seria possível cumular o crime do art. 55 da Lei 9.605/98 com aquele do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, por representar bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Na verdade, o dispositivo da lei ambiental teria revogado o art. 2º da Lei 8.176/91;

c) como consequência, remanesceria apenas o primeiro crime (art. 55 da Lei 9.605/98), autorizando-se a incidência do instituto da suspensão do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95;

d) deveria ser reconhecido o princípio da insignificância, pois não houve agressão de grande intensidade à sociedade;

e) Bob e Franklin não poderiam ser condenados pela segunda transação, pois o flagrante efetuado pela Polícia Federal teria sido preparado, haja vista que os policiais saberiam do encontro e poderiam evitá-lo. Seria hipótese de crime impossível;

f) deveria ser reconhecido o benefício do arrependimento previsto no art. 16 do CP em favor de Charlene;

g) alternativamente, não poderia ser aplicada a regra do concurso material, mas seria possível, no máximo, aplicar o instituto do concurso formal entre os crimes, no caso de Bob e Franklin.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entender devida, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas MP/MG 2017 - 1� Rodada Objetiva MP/MG Grupos I e II

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A boa governança na Administração Pública é fundamental para a superação dos desafios para a concretização das políticas públicas das áreas da saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, combate às desigualdades regionais, dentre outras, de forma a viabilizar o desenvolvimento econômico e social. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da Lei Complementar Mineira nº 34, de 12/09/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tendo como base as disposições contidas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (LC 34/94), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo na lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresária e respectivo administrador que prometerem ou oferecerem vantagem indevida a agente público e, com esse ato, atentarem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ficarão sujeitos às seguintes consequências:

(EMAGIS) Acerca da licitação, dos serviços públicos e das obras públicas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propriedade é direito fundamental expresso na Constituição Federal, mas não possui caráter absoluto, sujeitando-se às restrições previstas no próprio texto constitucional. Acerca dessas restrições, e levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do Ministério Público Eleitoral, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, de acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e considerando as modificações realizadas pela Minirreforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), analise cada uma das situações hipotéticas apresentadas e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e de acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Templários Ltda. foi fiscalizada pela Receita Estadual de Minas Gerais no ano de 2016. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2009, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de ICMS, relativo às competências 01/2008 a 10/2009, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais identificaram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 02/2013 a 06/2014. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente às competências de 02/2013 a 06/2014, e notificaram a sociedade empresária em 01/06/2016 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, analise os enunciados abaixo.
I. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque o seu direito de constituir o referido crédito tributário foi fulminado pela decadência.
II. A Receita Estadual pode cobrar a quantia relativa às competências de 01/2008 a 10/2009 porque sua pretensão de cobrança não foi fulminada pela prescrição.
III. A Receita Estadual não pode mais cobrar a quantia relativa a qualquer das competências acima mencionadas porque o seu direito de constituir os mencionados créditos tributários foi fulminado pela decadência.
IV. A Receita Estadual pode cobrar o crédito tributário relativo às competências de 02/2013 a 06/2014 porque sua constituição ocorreu dentro do prazo decadencial e a pretensão de cobrança ainda não foi fulminada pela prescrição,
Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A respeito do abolicionismo no Direito Penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as teorias criminológicas, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o concurso de pessoas:

(EMAGIS) A respeito das causas de exclusão da ilicitude, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante aos crimes contra a administração pública, marque a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os crimes culposos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre prescrição:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do dolo, assinale a correta:

(EMAGIS) Levando em consideração a jurisprudência superior sobre o tema, marque a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento do Júri:

(EMAGIS) Uma das áreas mais debatidas na doutrina e jurisprudência atinente ao processo penal concerne às nulidades. Sobre tal tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O instituto da coisa julgada ganha relevância no Processo Penal, considerando os direitos/pretensões envolvidos. Observando o posicionamento dos Tribunais Superiores, avalie as assertivas abaixo e marque a opção incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à prisão preventiva, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) JOÃO foi condenado por roubo qualificado. Regularmente intimado, o advogado constituído apresentou apelação, mas ficou inerte quanto à apresentação das razões recursais. Em razão disso, o juízo nomeou defensor dativo, tendo este apresentado razões. Ressalte-se que a apelação foi interposta no prazo legal, mas as razões recursais foram oferecidas além de tal prazo. Ainda dentro deste contexto, foi juntada aos autos documento assinado pelo próprio réu e sem assistência do advogado, onde informou o seu desinteresse em recorrer. Considerando essa situação, analise as seguintes assertivas e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as questões de natureza processual penal previstas na Lei que trata das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13), tendo em conta a lei, doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre competência criminal, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o “sursis processual”, previsto na lei 9.099/95, marque a opção correta:

PGE/PGM - Rodada 11.2017

No município X, Estado Y, foi verificado que uma série de empresas especializadas em aplicativos de celulares para facilitar o transporte individual de passageiros passaram a oferecer serviços aos habitantes e a cadastrar motoristas que se propunham a tal tarefa. A receptividade ao serviço foi grande e todas as empresas apresentaram grande crescimento.

O Sindicato dos Taxistas, inconformado com a situação, pressionou a Câmara dos Vereadores a aprovar projeto de lei que proibisse a exploração dessa atividade, pois representaria uma espécie de “pirataria”.

Uma lei foi aprovada nesse sentido, mas o prefeito vetou alegando que a atividade era distinta da de táxi, sob reserva de livre iniciativa, nos termos da Constituição Estadual, que repetia o disposto no art. 170 da Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, encaminhou Projeto de Lei à Câmara, em que permitia o desempenho da atividade, mas estabelecia condições mínimas de entrada no mercado e tributação progressiva de acordo com o tamanho do operador em particular. A lei foi aprovada tal como sugerida pelo prefeito.

As associações representativas dos taxistas e de empresas prestadoras de serviço, devidamente habilitadas para tanto, ingressaram com Ações Direta de Inconstitucionalidade perante o órgão competente do Tribunal de Justiça questionando a constitucionalidade da lei em questão.

Os representantes dos taxistas arguiam a inconstitucionalidade da lei por levar serviço público à esfera particular em desobediência ao art. 175 da Constituição Federal, também repetido na carta estadual. Os representantes das empresas arguiam violação ao art. 170, caput e § 4º, por criar condições excessivas para o exercício de atividade livre ao empreendedor, uma vez que o transporte individual de passageiros não pode ser considerado serviço público e assim claramente o é na legislação federal, que distingue esta atividade do serviço de táxi, e, também, por violar o princípio da livre concorrência ao tributar progressivamente de acordo com o sucesso da operação.

O desembargador relator das Adins, que foram reunidas, antes de apreciar os pedidos de liminar, decidiu ouvir o município.

Na qualidade de Procurador do Município, elabore manifestação defendo a constitucionalidade da lei.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2017

Em uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Baianópolis/BA, o Ministério Público do Estado da Bahia postulou a condenação da empresa ROBERT ONDEBRESH TRANSPORTADORA E LAVAJATO S/A na obrigação de indenizar os danos materiais causados ao patrimônio público municipal. Em síntese, segundo Ministério Público, a empresa foi responsável pela destruição do asfalto de dezoito ruas (especificadas na inicial), em razão de ter promovido, ao longo de onze meses (entre janeiro e novembro de 2015), o transporte de carga com peso excessivo, por meio de seus caminhões, infringindo a legislação de trânsito. De acordo com o Ministério Público, os danos materiais estão estimados em R$ 3,2 milhões.

O feito tramitou regularmente, exclusivamente sob o rito do CPC de 2015. Na fase de especificação de provas, o Ministério Público pediu a produção de perícia, argumentando que os danos materiais poderiam ser provados mediante estudo que confrontasse o excesso de peso transportado e os buracos produzidos na massa asfáltica. O juízo indeferiu a perícia, com fundamento no art. 464, § 1°, inciso I do CPC. A requerida, por sua vez, pediu o depoimento pessoal do Promotor de Justiça responsável pelo ajuizamento da ação, para provar que se tratava de “perseguição política”. O pedido também foi indeferido, com base no art. 370, § único do CPC.

Na sentença, após extensa fundamentação, especialmente focada no art. 374, I do CPC, o juízo condenou a empresa na obrigação de pagar os danos materiais, no exato valor requerido na inicial. O Ministério Público deu ciência da sentença e não recorreu. Posteriormente e tempestivamente, a ROBERT ONDEBRESH TRANSPORTADORA E LAVAJATO S/A apresentou apelação, alegando, em síntese, que a defesa foi cerceada, diante da recusa do juízo em permitir o depoimento pessoal do Promotor de Justiça e que os supostos danos materiais não ficaram comprovados, pois não houve perícia.

Na condição de Promotor(a) de Justiça, formule a peça cível cabível, contemplando obrigatoriamente todos os pontos necessários para que a pretensão ministerial seja integralmente atendida.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2017

Canabrava trafegava pela Rodovia Dutra quando um veículo conduzido pelo Sr. Jackson colidiu em sua traseira. Comovido com a situação financeira precária do Sr. Jackson, Canabrava decidiu assinar uma “quitação de danos ocorridos em seu veículo”, cobrando apenas o valor da sua franquia de R$ 2 mil. Na perícia realizada pela PRF constatou-se que o veículo do Sr. Jackson colidiu na traseira do outro veículo por não ter mantido uma distância segura. Canabrava acionou a seguradora Repara Tudo que pagou o valor do conserto do seu veículo, orçado em R$ 10 mil.

Após 30 dias do acidente, no exame de sangue dos envolvidos no acidente, verificou-se que Canabrava apresentava o teor de 0,7 g/l de álcool no sangue. Em razão disso, a seguradora Repara Tudo decidiu ingressar com ação de cobrança na Comarca de São Paulo em face de Canabrava alegando que o fato deste dirigir alcoolizado violou a cláusula 28 do contrato de seguro de veículo, na qual consta que a embriaguez na condução do veículo segurado faz com que aja a perda da garantia securitária. Subsidiariamente fez o pedido de cobrança em face do Sr. Jackson, aduzindo que em caso de improcedência do pedido, o segundo requerido deveria arcar com os custos do acidente de trânsito pelo fato de ter culposamente colidido na traseira do veículo e de só ter pago o valor da franquia.

Juntou aos autos cópia do contrato de seguro referente ao veículo de Canabrava; cópia do pagamento feito a Mecânica Martelinho de Ouro de R$ 10 mil pelo conserto do veículo de Canabrava; perícia realizada pela PRF relativo ao acidente ocorrido e o exame de sangue de Canabrava.

Distribuído o feito para a 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, Canabrava alegou ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o causador do acidente. Mencionou a existência de processo criminal em curso na 10ª Vara Criminal, na qual se imputa o crime de embriaguez ao volante, assim requereu a suspensão do presente feito, com a finalidade de se evitar decisões contraditórias. Sustentou ainda a tese de abusividade da cláusula 28 do contrato de seguro por ser de adesão e, caso não fosse acolhida tal abusividade, informou que dirigia a 110 km/h, velocidade máxima permitida naquela rodovia.

Já o Sr. Jackson em sua peça de defesa em preliminar aventou o reconhecimento da litigância de má-fé, uma vez que possui recibo de quitação integral do débito. No mérito aduziu que o primeiro requerido teria lhe dado quitação integral dos danos ocorridos, assim somente haveria a possibilidade de se cobrar de Adriano.

Durante a instrução processual, expediu-se precatória para oitiva dos dois policiais rodoviários federais na comarca de Nova Iguaçu-RJ. Ambos afirmaram que não se lembram direito do acidente, informando apenas que Adriano não aparentava estar embriagado.

Nas alegações finais, na forma de memoriais, as partes reiteraram os termos das peças anteriormente apresentadas, sendo que a defesa do Sr. Jackson alegou nulidade na perícia realizada pela PRF acerca do acidente dos veículos, uma vez que o policial rodoviário que assinou o laudo não possui formação em curso superior.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PLATÃO e ARISTÓTELES, dando-os como incursos no seguinte delito:

PLATÃO: art. 213, §1°, do Código Penal, em concurso material, por três oportunidades;

ARISTÓTELES: art. 213, §1°, do Código Penal, em concurso material, por três oportunidades;

Segundo consta da Denúncia, no carnaval de 2016, PLATÃO, 30 anos, e ARISTÓTELES, 28 anos, após um baile de carnaval no clube QUE FURADA, convenceram SOPHIA, 17 anos, a ir até o apartamento de PLATÃO para que lá curtissem as melhores marchinhas de carnaval e consumissem as melhores bebidas destiladas do país. Os autos comprovam que a finalidade da ida ao apartamento era exatamente a retratada.

A inicial especifica que PLATÃO era amigo antigo da família de SOPHIA, estando presente, inclusive, aos três últimos natalícios da moça. ARISTÓTELES, no entanto, conheceu a garota apenas no clube QUE FURADA.

A Denúncia preceitua que, ao chegarem no apartamento, os três foram para a sala e passaram a ouvir tradicionais marchinhas de carnaval. PLATÃO, que até então não tinha bebido uma única gota de álcool, passou a ingerir, de maneira deliberada e com livre manifestação de vontade, bebidas destiladas, sempre compartilhando a metade da taça com SOPHIA. ARISTÓTELES, por outro lado, manteve-se, durante toda a noite, distante de qualquer bebida alcóolica.

Retratam os autos que, após três horas de muita bebida alcóolica, SOPHIA e PLATÃO estavam completamente bêbados e sem absoluto domínio de suas faculdades. ARISTÓTELES permanecia íntegro, limitando-se a ingerir bebidas sem teor alcóolico.

De acordo com os autos, no meio da madrugada, quando esgotada toda a bebida existente na residência e enquanto ARISTÓTELES estava no banheiro, PLATÃO investiu contra SOPHIA, com a finalidade de manter com ela conjunção carnal, momento em que esta tenta se esquivar, até mesmo com gritos, mas, em razão de estar inteiramente alcoolizada, não consegue impor qualquer resistência à investida. SOPHIA tem sua roupa tirada à força, suas peças íntimas são rasgadas violentamente e há a consumação da conjunção carnal.

Os dados do processo apontam que, ao retornar do banheiro e encontrar SOPHIA inteiramente despida ao lado de PLATÃO, ARISTÓTELES sente-se atraído e também realiza conjunção carnal com a adolescente, sendo que, no ato, não houve qualquer resistência ou rejeição por parte de SOPHIA. Pouco tempo depois, ARISTÓTELES e PLATÃO conduziram SOPHIA para um dos quartos do apartamento, momento em que realizam sexo oral com a garota. Além disso, minutos depois da prática de sexo oral, os réus levam SOPHIA ao banheiro e, durante o banho e com a adolescente ainda integralmente bêbada, realizam nova conjunção carnal, também sem qualquer oposição por parte da vítima.

No dia seguinte, já sóbria, SOPHIA, sentindo-se ofendida em sua dignidade sexual, denuncia o ato às autoridades policiais, que, em vão, tentaram efetivar a prisão em flagrante dos réus. O pedido de prisão preventiva foi negado pela autoridade judiciária competente.

A denúncia foi recebida em agosto de 2016, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, com o correspondente exame de corpo de delito que comprovou a conjunção carnal.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime. Alega a defesa que PLATÃO estava inteiramente embriagado no momento da conduta – fato comprovado nos autos -, o que afasta a possibilidade de manifestação de vontade livre e consciente. ARISTÓTELES alega que a prática sexual, em relação a ele, se deu sem qualquer oposição por parte de SOPHIA e que, em nenhum momento, forçou qualquer relação com a garota. Postularam pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, PANDORA, vizinha de PLATÃO, que confirmou ter escutado, na data dos fatos, durante a madrugada e por mais de uma vez, gritos de uma mulher vindos da sala do apartamento de PLATÃO, com os dizeres: “Não. Não. Por favor, não!”. Além disso, foi ouvido SÓCRATES, médico perito que realizou o exame de corpo de delito em SOPHIA, o qual reafirmou os termos do laudo, destacando que a adolescente tinha sinais nítidos de violência sexual forçada, característicos de estupro. Ademais, SOPHIA também foi ouvida e esclareceu que não tinha qualquer pretensão de manter relação sexual com os réus e que não se recorda dos atos praticados, apenas de ter bebido bastante no dia e das dores que sentia no dia seguinte ao fato. Como testemunha de defesa, MAQUIAVEL foi ouvido e afirmou que esteve no clube até o momento em que todos foram embora e que tanto a presença no clube como a ida até a residência, ajustada ainda no baile, se deu por ato voluntário e livre de SOPHIA, que não tinha consumido qualquer bebida alcóolica até o momento. Apontou, também, que presenciou um diálogo entre SOPHIA e ARISTÓTELES, no qual a adolescente afirmava que tinha 20 anos de idade e estava no 7º período do curso de educação física – fato que, embora inverídico, merece consideração, já que SOPHIA tinha formação corporal típica de mulheres com idade superior a 20 anos, bem como o fato de o clube somente permitir a entrada de maiores de 18 anos no evento.

Em interrogatório, os requeridos confirmaram que praticaram atos sexuais com SOPHIA, nas três oportunidades relatadas nos autos. Porém, indicaram que a conduta foi involuntária por ato de PLATÃO e sem resistência e sem oposição por parte de ARISTÓTELES.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados pelo delito indicado.

A Defesa sustentou a atipicidade da conduta dos réus, por ausência de manifestação de vontade voluntária por parte de PLATÃO, já que, como comprovam os autos, inteiramente embriagado no momento da ação, e por ausência de oposição ou resistência por parte de SOPHIA, em relação a ARISTÓTELES. Subsidiariamente, destacaram a impossibilidade de aplicar ao caso a lógica do concurso material, havendo, na hipótese mais remota, crime único. Além disso, ARISTÓTELES ressaltou que, no caso de prosperar a imputação, essa deve ocorrer, quanto a ele, em relação ao tipo penal do caput, pois não tinha, pelo contexto dos fatos, como saber que SOPHIA tinha menos de 18 anos, muito embora os documentos originais de identidade da adolescente estivessem o tempo inteiro sobre o sofá da sala de PALTÃO, tendo ARISTÓTELES, inclusive, manuseado, ligeiramente e sem maior percepção das informações, o documento antes de manter conjunção carnal com a jovem.

Com base no relatório acima e considerando que os réus são todos primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 10.2017

(Emagis) No que se refere às imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem:
I. Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar sobre quaisquer fatos, pouco importando que se trate de matéria relacionada ao ofício parlamentar, ou não.
II. Ainda que se trate de Estado de Sítio as imunidades de parlamentares não podem sob quaisquer hipóteses ser restritas, é o que pode salvar o estado da supressão definitiva da democracia.
III. A renúncia ao mandato eletivo pelo parlamentar antes de iniciado o processo disciplinar contra ele implica a impossibilidade de que este procedimento seja instalado, mas a renúncia posterior ao início do procedimento não impede o seguimento dele.
São corretos os itens:

(Emagis) No que concerne à repartição de competências, avalie as proposições abaixo.
I – É constitucional lei estadual que dispõe sobre a instituição de cadastro, no âmbito daquela unidade federativa, com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica, em defesa do consumidor.
II – É constitucional lei estadual que regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos no território daquele Estado-Membro.
III - É constitucional lei estadual que estabelece o depósito judicial de 10% do valor da condenação imposta na sentença como requisito de admissibilidade de recurso nos Juizados Especial daquele ente federado, por versar sobre procedimentos em matéria processual e no exercício da competência suplementar que assiste aos Estados-membros.
Há erro:

(Emagis) A respeito da autodefesa como manifestação da ampla defesa em sede criminal, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Ministério Público, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
II - O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
III - O fato de a Constituição Federal cometer determinadas atribuições ao Procurador-Geral da República não implica que outras não possam ser-lhe conferidas por lei.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos dominicais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os bens públicos de uso comum do povo, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem ser objeto de posse dos particulares, mas, apenas, de detenção.
II – Não se prestam à proteção possessória quando invocada por particulares.
III – É vedada a estipulação de remuneração como condição para o uso por particular de bem público de uso comum do povo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato da prescrição nas relações jurídicas do direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O direito de haver indenização por desapropriação indireta prescreve em cinco anos como é pacífico na doutrina e na jurisprudência.
II. Quando o direito de haver prestações decorrentes de um direito adquirido não seja exercido por mais de cinco anos, ainda que não haja qualquer pronunciamento da Administração em relação a este direito, o fato de não exercê-lo implicará, dentro do postulado da boa-fé objetiva, supressio.
III. Não há previsão legal da possibilidade de prescrição intercorrente no que se refere às pretensões sustentadas por particulares em face da fazenda pública.
São corretos os itens:

(Emagis) O artigo 17, XVI, da LC 123/2006 (que institui e disciplina o Simples Nacional) veda o ingresso no Simples das microempresas ou empresas de pequeno porte “com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível”.
Sobre exigência referente ao mencionado “cadastro fiscal”, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao princípio do juiz natural, aponte dentre os itens que se seguem o falso:

(Emagis) A respeito da disciplina da assistência judiciária constante do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
II – A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
III – Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a assistência judiciária gratuita no processo civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Recebida a inicial de ação de improbidade administrativa, a parte ré apresenta agravo de instrumento com pedido de anulação da decisão por vício na fundamentação, que, segundo alegado, genérica, não demonstrara concretamente os indicativos da prática de ato de improbidade imputados na inicial.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, além do regramento processual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca da ação rescisória no novo CPC, analise as proposições expostas na sequência.
I – Não mais prevê, o novo CPC, a necessidade de depósito judicial como condição de admissibilidade da ação rescisória, algo que se previa no CPC/1973.
II – Reconhecida a incompetência do Tribunal para o julgamento da ação rescisória, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito.
III – Têm legitimidade para propor a ação rescisória mesmo o terceiro que não foi parte no processo, mas que seja juridicamente interessado, assim como o sucessor, a título universal ou singular, de quem foi parte no processo.
É(são) falso(s):

(Emagis) Ainda sobre a ação rescisória no novo CPC, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - O relator ordenará a citação do réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.
II - A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo.
III - O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Mesmo em se tratando de prazo decadencial, prorroga-se esse prazo até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

(Emagis) A respeito de, no contrato de seguro, existir o dever do segurado de, tão logo tome conhecimento do sinistro, comunicá-lo à seguradora, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juros de mora e a correção monetária nas ações de responsabilização civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial e seus efeitos, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o furto, sua forma simples, sua forma qualificada, sua forma privilegiada e as causas especiais de aumento de pena a ele preordenadas, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao furto qualificado pode ser aplicado o privilégio contido no §2º do artigo 155 do CP.
II – Ao furto qualificado não pode ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista no §1º do artigo 155, esta tendo aplicabilidade restrita ao furto simples.
III – O emprego de chave falsa é qualificadora do furto, seu cometimento durante o repouso noturno, causa especial de aumento e pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada continuidade delitiva específica ou qualificada, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando o agente reincide na prática delitiva em continuidade em situação similar àquela que gerou condenação criminal pretérita em seu desfavor.
II – Submete-se aos limites mínimo e máximo de fração de aumento de pena estipulados para a continuidade delitiva comum.
III – Diversamente da continuidade delitiva comum, na continuidade específica ou qualificada, a fração de aumento da pena varia apenas em função da análise subjetiva do agente, não tendo relação com a quantidade de delitos cometidos em continuidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita, julgue os itens que se seguem:
I. A apropriação indébita é distinta do estelionato quanto ao momento em que desponta o dolo de locupletamento. Enquanto no estelionato o agente já desde o início se acha imbuído da vontade de obter vantagem ilícita, na apropriação indébita a vontade de apropriação é posterior à posse do bem.
II. A apropriação indébita em qualquer de suas modalidades, e como deixa clara a redação do tipo, consuma-se sempre e tão somente quando houver negativa de restituição do bem.
III. Como crime plurissubsistente que é a apropriação indébita em qualquer de suas modalidades admitirá a tentativa.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a saída temporária como benefício passível de ser concedido ao apenado durante a execução penal, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina da Lei de Execução Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Depende de decisão judicial, não podendo seu deferimento ser delegado pelo juiz da execução ao diretor do estabelecimento prisional.
II – É válida decisão judicial que, não renovando a análise em concreto do preenchimento dos requisitos legais a cada saída temporária, estabeleça calendário anual de saídas a serem usufruídas pelo apenado.
III – Para concessão do benefício da saída temporária, além do comportamento adequado do apenado e da compatibilidade do benefício com os fins da pena, necessário é cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a saída temporária como benefício passível de ser concedido ao apenado durante a execução penal, considerada a jurisprudência do STJ a propósito da disciplina da Lei de Execução Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a concessão de mais de cinco saídas temporárias num mesmo ano.
II – É proibida a concessão de saída temporária sem que decorridos ao menos quarenta dias desde a concessão anterior.
III – Pode o número total de dias de gozo de saída temporária superar trinta em cinco num ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A figura típica prevista no §3º do artigo 158 do Código Penal (“Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.”) é nominada por alguns “sequestro relâmpago”.
A propósito da compreensão recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do dispositivo penal em referência, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a produção antecipada de prova, julgue os itens que se seguem:
I. A produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não bastando aludir ao mero decurso do tempo, sob pena de nulidade.
II. Considerando que as testemunhas sejam policiais e pensando na fugacidade da memória destes personagens que lidam com fatos tão semelhantes todos os dias, neste caso, tem-se por fundamentada a colheita antecipada dos depoimentos para evitar que esqueçam os fatos.
III. Quando a testemunha seja muito jovem no tempo dos fatos e destes o tempo já se venha afastando por mais de cinco anos, pode o juiz nos termos do art. 366 do CPP considerar justificada e determinar a produção antecipada desta prova testemunhal.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a indenização decorrente de erro judiciário cometido por juízo criminal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental como atribuição dos entes federados, considerada a disciplina da LC 140/2011, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública no curso da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Em nome das filhas menores, mãe, que delas detém a guarda, ajuíza ação de alimentos em face do pai, seu ex-marido. Tramita por anos a ação, sobrevindo, por motivo alheio, a alteração do titular da guarda, que passa a ser o pai.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a pretensão de segurado de plano aberto privado de assistência à saúde de declaração de nulidade de determinada cláusula contratual que majore o valor de sua prestação e conseqüente devolução dos valores pagos a tal título, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste.
II – Embora anteriormente a pensão por morte outorgada ao cônjuge ou companheiro(a) fosse vitalícia, atualmente essa prestação previdenciária pode ou não ser vitalícia. Nesse sentido, por exemplo, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, cessará a pensão para o cônjuge ou companheiro(a) em 4 (quatro) meses.
III - O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
Estão corretos apenas os itens:

Objetiva MPF 2017 - 10� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

II - Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

III – Os substitutos eventuais do Presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficam impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, mas podem continuar na chefia do Poder por eles titularizados.

IV - A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.

(EMAGIS) SOBRE O CASO “OSMAN VS. REINO UNIDO” E SUA INFLUÊNCIA NO ÂMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ASSSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS “PRINCÍPIOS DE PARIS”, MARQUE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A OPINIÃO CONSULTIVA Nº 21, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, MARQUE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A AÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS, (ART. 30-A, DA LEI Nº 9.504/97 - LEI DAS ELEIÇÕES), CONSIDERANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – Diferentemente das outras ações eleitorais em que o cidadão não tem legitimidade ativa, em relação a Ação por Captação e Gastos Ilícitos de Recursos, qualquer cidadão poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo legal, relatando fatos e indicando provas, pedindo a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), relativas à arrecadação e gastos de recursos.

II – O prazo para ingressar com a Ação por Captação e Gastos Ilícitos de Recursos é de 15 dias a contar da diplomação.

III – O procedimento da Ação por Captação e Gastos Ilícitos de Recursos será o mesmo da Ação de Impugnação de mandato Eletivo (AIME).

IV – Na Ação por Captação e Gastos Ilícitos de Recursos, comprovada a captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DA PROPAGANDA POLÍTICA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇAO EM VIGOR, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada, dentre outras, para promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% do programa e das inserções a que tiver direito o partido.

II – A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.

III – Fica vedada, durante a propaganda partidária, nos programas de rádio e televisão, a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa e a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos.

IV – No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei, nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais pela prática de crime eleitoral.

II – Os crimes comuns conexos com os crimes eleitorais cometidos pelos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais também são julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

III – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, processar e julgar originariamente, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

IV – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, processar e julgar originariamente, o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus Diretórios Nacionais.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) O INCISO XXI, DO ART. 37, DA CARTA MAGNA, PERMITIU AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL DISCIPLINAR OS CASOS QUE NÃO SE SUBMETAM A OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. SURGIRAM, COM ISTO, NA LEI 8.666/93, OS INSTITUTOS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ADEMAIS, A DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA DISTINGUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM DUAS SUBESPÉCIES, A SABER A LICITAÇÃO DISPENSÁVEL E A LICITAÇÃO DISPENSADA. MARQUE A ALTERNATIVA QUE DISCIPLINA UMA HIPÓTESE DE LICITAÇÃO DISPENSADA:

(EMAGIS) ANALISE O CASO HIPOTÉTICO:

Investigações do Ministério Público Federal concluíram que ex-agente político participou de esquema fraudulento em concurso com dirigentes de empresa multinacional situada no país, havendo fortes indícios de que o ex-agente enriqueceu ilicitamente em decorrência deste estratagema. Após o conhecimento das provas colhidas no procedimento preparatório, amplamente divulgadas na mídia social, o Presidente da República, seu amigo pessoal, decide criar nova pasta ministerial vinculada à Presidência da República, em caráter de urgência, mediante edição de Media Provisória, e nomear justamente o investigado para exercer o cargo em comissão de Ministro de Estado, cargo este também criado pelo referido ato normativo, atraindo o foro do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos delitos imputados pelo MPF, nos termos do art. 102, I, “c”, da Constituição.

Assinale a alternativa que corresponde ao requisito/elemento do ato administrativo (nomeação) que está viciado, sendo passível de corte de legitimidade, pelo Judiciário.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE AS TEMÁTICAS DA CONCESSÃO FLORESTAL E DA GESTÃO DIRETA DE FLORESTAS:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA.

(EMAGIS) SOBRE AS DOUTRINAS INTERNACIONALISTAS, ASSINELA A CORRETA:

(EMAGIS) SITUAÇÃO HIPOTÉTICA:

Manolo Gutiérrez, colombiano ex-integrante das FARC, vive no Brasil ha cinco anos sem nunca ter se comunicado com as Autoridades de Imigração. James entrou no Brasil com um visto de turista, que já expirou há muito tempo. Já no Brasil, teve filho com uma companheira, de quem já está separado e com quem nunca oficializou a união. O filho vive com James e às suas expensas em Salvador/BA. Na condição de Advogado especializado em Imigração, qual seria a via de solução para a permanência de James em território nacional?

(EMAGIS) QUANTO À ABORDAGEM HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE FEDERAL E SUA REGULAÇÃO, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A SAÚDE SUPLEMENTAR E OS MARCOS REGULATÓRIOS RESPECTIVOS, ASSINELA A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O “COMMUNITY RATING”, O MECANISMO DA “SELEÇÃO ADVERSA”, O “MUTUALISMO” E A “SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL”, MARQUE A CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO AOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, ANALISE:

I – A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

II – O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do proprietário, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor.

III – A lei civil não prevê a formalização de seguro para fins de estabelecimento do penhor de veículos.

IV – Não é nula cláusula que proíbe o proprietário de alienar imóvel hipotecado.

V – O direito de uso especial para fins de moradia pode ser objeto de hipoteca.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, ANALISE:

I – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

II – Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

III – É possível renúncia à decadência fixada em lei.

IV – Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

V – Segundo o Código Civil, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Mãe de menor de idade causador de acidente e que ainda detenha o poder familiar sobre o filho deve ser responsabilizada pelo dano provocado por este, mesmo que resida permanentemente em local distinto e apenas o pai exerça autoridade de fato.

II – Para a doutrina, os elementos da conduta culposa são: conduta voluntária com resultado involuntário; previsão/previsibilidade; falta de cuidado, cautela, diligência ou atenção.

III – A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

IV – A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

V – No caso de dano ambiental público, vale dizer, lesão ao meio ambiente propriamente dito, a responsabilidade civil é objetiva e na modalidade integral. Já no caso de dano ambiental privado, onde ocorre ofensa apenas a direitos individuais, a responsabilidade é fundada na culpa.

Das assertivas acima:

(EMAGIS) ASSINALE A INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O AGRAVO INTERNO, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) APONTE A OPÇÃO INCORRETA:

(EMAGIS) A DOSIMETRIA DA PENA É UM DOS TEMAS MAIS COMPLEXOS DO DIREITO PENAL E CONSISTE NA ATIVIDADE DO JUIZ DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACERCA DESSE TEMA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS, MARQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A DOGMÁTICA DO DIREITO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CONCURSO DE CRIMES, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

(EMAGIS) ACERCA DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA E SEU TRATAMENTO JURISPRUDENCIAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE PRISÕES NO PROCESSO PENAL, MARQUE A INCORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERE AS SITUAÇÕES FÁTICAS A SEGUIR E ANALISE O ACERTO OU DESACERTO DA PROVIDÊNCIA ADOTADA, MARCANDO A ASSERTIVA QUE APRESENTA SOLUÇÃO INCORRETA:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2017

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática requerida no concurso da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a qual foi aplicada pela Fundação Carlos Chagas no mês de dezembro de 2016.

Em 25 de janeiro de 2013, determinada pessoa esteve em bar e lá consumiu uma cerveja. Ao sair, resolveu urinar na calçada. Repreendido por Sebastião Medeiros, proprietário do estabelecimento, pediu desculpas e disse que não teve como se conter. Não satisfeito, o comerciante retrucou aos brados, chamando-o de “vagabundo” e “desocupado”. Revoltado, o cliente retornou ao bar e tomou faca que se encontrava sobre o balcão, com ela golpeando o desafeto no peito. A seguir, fugiu com o instrumento usado. A vítima faleceu em decorrência do ferimento sofrido.

Raimundo Nonato, o único cliente que estava no bar, acionou a polícia e apontou Benedito Santos, residente nas imediações, como o autor do crime.

Instaurado inquérito, Benedito não admitiu a prática do homicídio. Disse que, apesar de morar no mesmo bairro, jamais esteve no bar de Sebastião. Raimundo, no entanto, não hesitou em reconhecê-lo. Confirmou que, após repreender o cliente por urinar e dele ouvir pedido de desculpas, o comerciante passou a ofendê-lo, seguindo-se acalorada discussão.

Houve juntada de exame necroscópico, mas não se localizou a arma do crime. Determinado o indiciamento, Benedito não apresentou documento de identidade e se recusou a realizar identificação pelo processo datiloscópico.

Na sequência, o representante do Ministério Público denunciou Benedito como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, e do art. 330, ambos do Código Penal.

Recebida a denúncia em 23 de setembro de 2013, ocasião em que indeferido pedido de prisão preventiva. Citado, o réu, na resposta, apenas arrolou testemunhas, nada arguindo de relevante. Na audiência de instrução, o policial Severino Silva disse ter sido acionado para atender a ocorrência. Não se recorda, porém, se existe suspeito indicado por cliente do bar. Apesar de insistentemente procurado, Raimundo não foi localizado. Por isso, o Promotor de Justiça desistiu de sua oitiva. As testemunhas defensivas apenas abonaram a conduta social do acusado. Este, interrogado, tornou a negar a autoria do crime e a afirmar que nunca esteve no estabelecimento de Sebastião.

Após a manifestação das partes, o Magistrado, em 17 de novembro de 2016, pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia. Entre outras considerações, afirmou que o depoimento de Raimundo não deixa qualquer dúvida sobre a autoria, sobretudo porque evidentemente mentirosa a versão de Benedito. Ademais, consignou que comprovados o ato de desobediência e a futilidade da motivação do homicídio, uma vez que decorrente de simples repreensão por urinar na calçada do bar. Por fim, como efeito da decisão, decretou a prisão preventiva, ainda não efetivada.

Intimado da decisão de pronúncia como Defensor Público nomeado para assistir o acusado desde o início, adotar a medida cabível, formulando os pertinentes pedidos preliminares, de mérito e subsidiários, DISPENSADO o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 10.2017

NESTA SEMANA, ENFRENTAREMOS A SENTENÇA CÍVEL APLICADA NO XVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª REGIÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1234567- 89.1011.123.4567/RS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: JOÃO DA SILVA e JULIANA ALVES

INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no Processo Disciplinar nº RS.1234.56777, instaurado no seio da Caixa Econômica Federal, em desfavor de seu empregado JOÃO DA SILVA, escriturário, e de JULIANA ALVES, estagiária, qualificados nos autos.

Na inicial, o parquet afirma que os réus, em parceria e comunhão de vontades, nas condições de escriturário e estagiária da agência da Caixa Econômica Federal do Município de Antares (RS), praticaram atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito para ambos, consistentes: (a) na concessão irregular de crédito a ele próprio, João da Silva, bem como a pessoas jurídicas por ele administradas ou titularizadas por parentes seus e de seu cônjuge mulher.

Para tanto, teriam, em especial, inserido informações falsas relativas ao faturamento das referidas empresas no Sistema de Análise de Riscos de Crédito da aludida instituição financeira (SIRIC), também informando falsamente, em determinada operação realizada em favor de microempresa de sua titularidade, o oferecimento de caução em garantia, na verdade, inexistente; (b) na inserção de outras informações inexatas no SIRIC, relacionadas a liquidações e renovações de operações de crédito, possibilitando a contratação indevida de novas operações antes da liquidação de operações anteriores, ou seja, a consequente "rolagem" das dívidas em benefício próprio; (c) no depósito em custódia-caução de cheques fraudados, vinculados a contas-correntes inativas ou encerradas, tudo com a finalidade de liberação de limite flutuante de crédito em seu benefício. Para "cobrir" o valor de alguns desses cheques, João da Silva teria realizado transferências com créditos provenientes de contas de pessoa física e de pessoa jurídica titularizada por ele próprio, bem ainda novas operações de crédito pessoal − ademais, vários desses cheques foram excluídos pelos réus da custódia-caução antes da data prevista para apresentação, com o fito de evitar a percepção da fraude; (d) na apropriação, em proveito próprio ou de empresa com a qual João da Silva mantinha vínculo, de valores existentes em contas de clientes, deixados sob sua guarda.

Sustenta o Ministério Público Federal que todas as operações acima referidas foram realizadas em parceria pelos dois réus, com a utilização da senha pessoal de Juliana, visto que o controle sobre as operações dos escriturários era mais rígido. Extrai-se ainda da exordial que tais condutas, além de se apartarem das normas internas da instituição financeira, causaram prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal que importou, na data de apuração, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Requereu o Ministério Público Federal, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, bem como sua condenação nas penas previstas em caso de prática de atos de improbidade administrativa e mais indenização por danos morais, tendo em vista o abalo na credibilidade da instituição financeira perante os clientes cujas contas e cujos cheques foram utilizados nas fraudes.

Foi deferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, inclusive de salários, e deferida a juntada das provas produzidas na ação penal ainda em curso contra os réus, dando conta dos mesmos fatos aqui sindicados, ora em fase de alegações finais.

Notificados, os réus apresentaram defesa preliminar, negando a prática das condutas que lhes foram imputadas, pois, em suma, a análise de risco e a aprovação de operações envolvendo funcionário da Caixa Econômica Federal, mesmo na condição de sócio de pessoa jurídica, não podem ser realizadas por ele próprio, reclamando, ademais, a sua aprovação pelo Comitê de Crédito da agência e a contratação por gerente concessor diverso do tomador.

Sustentaram, ainda, que é corriqueiro no âmbito da Caixa Econômica Federal alimentar o sistema SIRIC com dados financeiros sem efetiva comprovação, bem como, em relação a operações tomadas por funcionários, com dados fictícios correspondentes à garantia de caução inexistente (já que ela não lhes é exigida).

O primeiro réu aduziu que tentou renegociar o débito em discussão, negando ter assinado cheques de titularidade de clientes, à exceção de apenas um, por ele firmado por engano. Ambos ressaltaram ter sido absolvidos de responsabilidade pela prática dos fatos apurados no âmbito do processo disciplinar RS.1234.56777 levado a efeito administrativamente. Finalmente, sustentaram que, se eventualmente obraram em erro, certamente não o fizeram de má-fé.

A inicial foi recebida, visto que os argumentos invocados pelos réus remetiam ao exame da prova.

Citado pessoalmente, o primeiro réu apresentou contestação, sustentando preliminarmente: (a) a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação em defesa do patrimônio da Caixa Econômica Federal; b) a sua ilegitimidade passiva, em razão de ser empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não servidor público; c) a necessidade de suspensão da presente ação até que seja julgada a ação penal, ora em fase de alegações finais, na qual estão em discussão os mesmos fatos aqui narrados; d) a indisponibilidade de bens decretada pelo juízo não pode abranger bens adquiridos anteriormente aos atos referidos como ímprobos, devendo limitar-se ao valor do alegado dano causado ao erário ou ao patrimônio ilicitamente construído a partir do enriquecimento ilícito (adquirido posteriormente ao ato de improbidade); e) a impenhorabilidade de salários, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; f) a nulidade dos depoimentos emprestados da ação penal em curso.

No mérito, negou a prática de qualquer ato de improbidade, admitindo meras irregularidades no exercício da função, tanto que foi absolvido no processo administrativo-disciplinar. Alegou ainda a inviabilidade de ser pleiteada indenização por danos morais em sede de improbidade administrativa.

A segunda ré, por sua vez, alegou, em preliminar, que sua condição de mera estagiária, sem vínculo estatutário ou trabalhista com a Caixa Econômica Federal, garante sua ilegitimidade passiva para a ação de improbidade, podendo os fatos, quiçá, ser sindicados em outra sede. No mérito, repisou os argumentos apontados pelo primeiro réu, afirmando, ainda, ter agido no estrito cumprimento de seu dever funcional − visto que João da Silva era seu superior hierárquico −, sem ter ciência do eventual caráter ilícito das ações.

O Ministério Público Federal apresentou réplica, rebatendo os argumentos declinados pelas defesas e reiterando suas razões iniciais.

A Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente simples, o que foi deferido pelo juízo em decisão que restou irrecorrida.

Foram juntados documentos pelo primeiro réu.

Após, foram juntados documentos pela Caixa Econômica Federal, correspondentes às operações de crédito liquidadas pelo primeiro réu.

Na sequência, foram tomados os depoimentos pessoais dos réus e produzida prova testemunhal, em que foram ouvidos funcionários da Caixa Econômica Federal, seus colegas.

Por fim, o juízo abriu prazo para oferecimento de alegações finais, por meio de memoriais.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal examinou a prova produzida, reiterando suas alegações iniciais e pugnando pela procedência do pedido. Disse, ainda, que: a) no aludido processo administrativo, apurou-se apenas uma pequena parcela dos fatos ora imputados aos requeridos, sendo que, no tocante a eles, o Conselho Disciplinar da Caixa Econômica Federal os isentou de responsabilidade por não considerar "inequivocamente comprovada a falta grave" − vale dizer, em tal expediente administrativo, sequer restou demonstrado que os fatos não aconteceram ou que os réus não foram seus autores; b) a prova dos autos foi conclusiva quanto a terem os réus atuado decisivamente para a concessão fraudulenta de créditos irregulares a João da Silva ou a pessoas jurídicas por ele faticamente administradas, quais sejam, as empresas ROSANA LEMOS − ME (a qual outorgara, na época, poderes de administração ao primeiro réu e à sua esposa, Maria da Silva), JULIANA SOUZA − ME (cuja titular era casada com o irmão da então esposa do réu) e JOÃO DA SILVA − ME (firma individual titularizada pelo próprio réu); c) há prova material de terem os réus fraudado cheques de contas encerradas, sem movimentação ou mesmo ativas, os quais teriam sido entregues à instituição financeira em custódia-caução com a finalidade de liberação de limite flutuante, bem como se apropriado de valores pertencentes a cliente e realizado comandos de créditos contingenciais indevidos; d) é possível a indisponibilização parcial de salários; e) a quebra do sigilo bancário de Juliana comprovou ter ela recebido em sua conta-corrente na mesma agência da Caixa Econômica Federal vários depósitos de valores oriundos da empresa JOÃO DA SILVA − ME no transcorrer do período em que ocorreram as fraudes.

Por seu turno, os réus ofertaram memoriais, reiterando questões já levantadas no curso do feito, especialmente a inexistência de provas de que tenham praticado os atos mencionados na inicial e a não caracterização de ato de improbidade, pela inexistência de dolo ou culpa, bem como de prejuízo ao patrimônio público. Requereram, a final, a improcedência dos pedidos.

A Caixa Econômica Federal, em alegações finais, reportou às já apresentadas pelo Ministério Público Federal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 10.2017

FLÁVIO REIS atuou como advogado patrocinado os interesses dos herdeiros de Nilton Sabino, que faleceu em dezembro de 2014. FLÁVIO fora contratado para proceder ao inventário do de cujus, com a tarefa de localizar e arrecadar os bens móveis e imóveis que se localizavam em diversas unidades da federação. FLÁVIO vinha desempenhando seu múnus a contento, tendo inclusive, localizado imóvel situado em Miami/EUA dos quais 50% por cento pertenciam a Nilton. FLAVIO contatou a proprietária do outro quinhão, tendo concordado em proceder à alienação do bem e dividir o valor. Durante os contatos com a coproprietária do imóvel, FLAVIO percebeu tratar-se de relação extraconjugal de Nilton, e que a família desconhecia a existência do bem, fato que comentou com sua noiva GERMANA DUARTE. GERMANA após ouvir a narrativa, sugeriu que FLAVIO utilizasse os recursos recebidos com a alienação do imóvel para custear as despesas do casório dos dois, alegando que se a família de Nilton não sabia da existência do bem, se não fosse reportado o recebimento dos recursos, ninguém daria pela sua falta. Após hesitar por alguns dias. FLAVIO acabou aquiescendo à ideia de GERMANA e usou a integralidade do valor recebido da venda do imóvel para fazer frente às despesas de seu casamento.

Ocorre que por vias outras a família de Nilton veio a descobrir sobre a alienação do imóvel, tendo cobrado FLAVIO quanto ao paradeiro dos recursos, tendo o advogado revelado o ocorrido, e, se desculpando, informou que não dispunha de meios para restituir o que recebera.

O inventariante ofereceu noticia criminis à polícia, e após regular tramitação do inquérito policial, FLAVIO e GERMANA foram denunciados por infringência ao art. 168 c/c 29 do Código Penal.

Verificando a ausência de anotação de antecedentes na folha penal dos denunciados, bem como não haver fruição de benefícios da lei 9.099/95, o magistrado abre vista dos autos ao MP para se manifestar quanto ao oferecimento de suspensão condicional do processo aos réus.

Elabore a manifestação que entender cabível.

Discursivas - Rodada 10.2017

Condução coercitiva de investigado: quais são os requisitos legais para o seu deferimento? Analise em até quinze linhas.

A hipótese fática descrita na Súmula 435 do STJ (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”) é necessária e suficiente para caracterizar abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior para responsabilizar individualmente sócios e administradores nas obrigações civis e empresariais? Máximo de 15 linhas.

WALTER WHITE, cansado da vida de professor do ensino fundamental em Governador Valadares, decidiu mudar de vida através da prestação de serviços de auxílio a valadarenses com intenção de emigrarem para os Estados Unidos da América a fim de obter uma melhor condição de vida. Como os seus clientes não possuem visto de entrada nos EUA, WALTER cobra a quantia de U$10.000,00, que inclui as passagens aéreas de Governador Valadares até o México e o auxílio ao clientes por rotas clandestinas de acesso por via terrestre até a fronteira com os EUA.

Pergunta-se: há relevância penal na conduta de WALTER? Disserte sobre o tema em 15 linhas.

O microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor é aplicável a condomínio de adquirentes de edifício em construção que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos em face da construtora ou incorporadora? Justifique. (Limite: 15 linhas).

Suponha que um Estado da Federação, regularmente intimado para o cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa (cujo valor apresentado pelo exequente enseja a expedição de precatório), deixe de oferecer impugnação no prazo legal (art. 535 do Código de Processo Civil). Nesse cenário, caso haja a renúncia superveniente, pelo credor, de parcela da quantia executada para o fim de ajustá-la à sistemática de pagamento das requisições de pequeno valor, é devida a fixação de honorários advocatícios? (máximo 15 linhas)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2017

Durante uma fiscalização de rotina, a Polícia Militar do Estado do Maranhão verificou que uma criança de onze anos estava vendendo drogas na porta de uma escola pública, na cidade de Jenipapo dos Vieiras. Imediatamente, os policiais acionaram a equipe de serviço social da PM e uma assistente social se deslocou para a porta da referida escola. Juntos, os policiais e a assistente social abordaram a criança e apreenderam a droga, com todas as cautelas necessárias para resguardar a integridade do menor. Em entrevista assistida, a criança disse que o dono da droga era um homem conhecido na região como “Gato Angorá”, que morava na Rua dos Políticos, n° 1345, Setor Temeridade, naquela mesma cidade. A criança acrescentou que neste endereço havia muita droga, tendo inclusive chegado um carregamento lá, na noite anterior.

Com essas informações, a Polícia Militar foi até a casa e, a despeito de não ter mandado de busca a apreensão, entrou no local. Lá chegando, verificou que havia cerca de 360 kg de substância branca, aparentando ser cocaína, além de 1.276 kg de substância vegetal, aparentando ser maconha. Dentro da casa, os policiais encontraram um homem, que, entrevistado, disse se chamar Renan Honestino. O indivíduo negou ser o “Gato Angorá”, mas ainda assim foi preso e levado à Polícia Civil.

Na Delegacia de Polícia, a autoridade policial realizou diligências nos bancos de dados disponíveis e verificou que o indivíduo que se identificou como Renan Honestino era, na verdade, ALÉCIO NAVES, que completara dezoito anos recentemente. Ao ser confrontado com a verdade, ALÉCIO NAVES confessou que mentiu, mas disse que não era crime se identificar com o nome de outra pessoa, pois estava dentro do seu direito de não produzir provas contra si mesmo. Quanto à droga, ALÉCIO NAVES alegou que não sabia que aquelas substâncias eram entorpecentes e que só estava no local para “dormir um pouco”, pois um amigo seu teria lhe emprestado a casa. ALÉCIO NAVES disse que não se lembrava do nome do amigo, pois é usuário de drogas e às vezes tem “crise de esquecimento”. Perguntado, disse não ter apelido.

Os autos da prisão em flagrante foram encaminhados à Vara Criminal de Jenipapo dos Vieiras/MA, instruído com certidão de antecedentes infracionais de ALÉCIO NAVES. No documento, consta registro de condenação definitiva por ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. A medida socioeducativa imposta foi integralmente cumprida. Há ainda outro registro, de condenação definitiva por ato infracional análogo ao crime de latrocínio consumado, no qual foi imposta medida socioeducativa de internação, que não foi cumprida, em razão de fuga do estabelecimento de menores. A certidão de antecedentes criminais está em branco. Há também auto circunstanciado no qual a criança que estava vendendo drogas reconheceu ALÉCIO NAVES como sendo o “Gato Angorá”, o dono dos entorpecentes que ela comercializava, em troca de R$ 15,00 por dia. Enfim, há laudo preliminar de constatação apontando que os entorpecentes apreendidos eram cocaína e maconha.

A Comarca ainda não realiza audiências de custódias. Antes de decidir sobre a legalidade do flagrante e sobre eventuais cautelares cabíveis ao caso, o Juízo Criminal da Comarca abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação em 24 horas. Os autos do flagrante estão apensados a um pedido de liberdade provisória, formulado pelo advogado de ALÉCIO NAVES. Em síntese, o advogado diz que a prisão em flagrante foi ilegal, por falta de mandado judicial; que o único delito cometido por seu cliente foi o previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/2006 e que não cabe prisão em flagrante nesses casos, por expressa previsão na lei; que seu cliente se compromete a comparecer na audiência preliminar designada pela Justiça; que, no máximo, deve ser fixada alguma das cautelares do art. 319 do CPP; que seu cliente tem ficha criminal “limpa”. Pede a imediata liberação do cliente, “relaxando a prisão ilegal” ou conferindo a ALÉCIO NAVES a liberdade provisória sem qualquer ônus.

Você, Promotor(a) de Justiça que oficia perante a Vara Criminal, deve se manifestar sobre a legalidade do flagrante, sobre o pedido de liberdade provisória e pleitear todas as medidas cabíveis ao caso, abordando, necessariamente, a tipificação provisória dos fatos, tudo em uma única peça. O relatório é dispensado. Cópia dos autos já foi enviada à Promotoria da Infância e Juventude e, portanto, não são cabíveis requerimentos relativos à Lei n° 8.069/90.

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