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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 06.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2018

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PGE/PGM - Rodada 06.2018

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Objetivas TJ/RS 2018 - 4� Rodada Objetiva TJRS Blocos I, II e III

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2018

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Discursivas - Rodada 05.2018 - Quest�o 1

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PGE/PGM - Rodada 05.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2018

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Senten�a Federal - Rodada 05.2018

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Objetivas - Rodada 05.2018

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Objetivas DPE/AM 2018 - 1� Rodada Objetiva DPE/AM

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2018

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Objetivas TJ/RS 2018 - 3� Rodada Objetiva TJRS Bloco III

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PGE/PGM - Rodada 04.2018

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2018

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2018

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Discursivas - Rodada 04.2018 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 04.2018 - Quest�o 5

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 06.2018

A ABRACON SAÚDE - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde ajuizou ação civil pública em face de Subway Systems do Brasil LTDA, objetivando fosse a ré obrigada a veicular, em etiquetas, rótulos, bulas e materiais de divulgação de seus produtos alimentícios, a informação "contém glúten" ou "não contém glúten", promovendo assim a segurança alimentar dos consumidores portadores da doença celíaca.

Sustentou que, muito embora o art. 5º, V, "a", da CF/1988 exija, para o ajuizamento da ação civil, que a associação autora esteja constituída há pelo menos um ano, o § 4º daquele mesmo artigo dispensa o requisito da pré-constituição, quando haja manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido, que, no caso dos autos, seria a saúde e a vida dos consumidores.

Salientou que a Lei n. 10.674/2003, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, assim como as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal são os fundamentos do pedido de obrigação de fazer apresentado em sua inicial. Sobreveio sentença (fls. 68-70) de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Asseverou o sentenciante de piso que, "malgrado seja a doença celíaca importante fator de saúde a ser considerado pela sociedade, não vislumbro tamanha gravidade e urgência na situação que permitam afastar o requisito de constituição prévia da associação autora" (fl. 69).

Aduziu, ademais, o magistrado, a inexistência de pertinência temática entre a finalidade institucional da associação autora e o pedido de provimento que se buscava, uma vez que a autora é associação constituída para representar os consumidores de plano de saúde, não havendo como reconhecer a compatibilidade com a defesa dos direitos de portadores de doença celíaca. Inconformada, a Associação demandante interpôs apelação (fls. 74-91) reiterando as razões expendidas na exordial da ação civil. Em análise do recurso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal a ele negou provimento (fls. 118-128), nos termos da ementa transcrita abaixo:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS
CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE X SUBWAY SYSTEMS DO
BRASIL. INFORMAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO OU NÃO DE GLÚTEN EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (PREVENÇÃO EM FAVOR DE PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA). (I) LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimação da associação para o manejo de ação coletiva é condicionada à satisfação de dois requisitos: (i) funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano; e (ii) finalidades institucionais voltadas à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (artigo 5º, inciso V, alíneas 'a' e 'b', da Lei n. 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública); para esse fim, deve haver adequação temática entre a pretensão deduzida e a finalidade institucional da legitimada extraordinária de maneira que o objeto da demanda coletiva esteja na órbita de suas finalidades institucionais sociais.
2. A ABRACON - SAÚDE - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde, cujo objeto consiste na defesa de consumidores de planos de saúde, não está legitimada a ajuizar ação civil pública em prol de consumidores em geral, portadores da doença celíaca (intolerância ao consumo de glúten), contra a empresa fornecedora dos produtos alimentícios.
3. Recurso conhecido e não provido. Unânime."

Foi interposto recurso especial pela apelante/autora com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por negativa de vigência aos arts. 82, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, assim como ao art. 5º, V, "a" e "b", da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985). A recorrente afirma ser associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos, com intuito de desenvolver atos que visem à proteção do direito dos consumidores em sua forma mais ampla, em especial, mas não exclusivamente, os consumidores de plano de saúde, conforme definido em seu estatuto, dentre deles a promoção da segurança alimentar e nutricional. Diante disso, manifeste-se processualmente na condição de SubProcurador Geral da República.”

Senten�a Federal - Rodada 06.2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOHNNY DEPP em face de ato do Presidente do Conselho - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR - Curitiba, requerendo, em sede de liminar, seja determinado "o afastamento da exigência de RNE permanente, como condição de inscrição do Impetrante perante o Conselho Regional de Medicina, para que assim a autoridade impetrada FORNEÇA IMEDIATAMENTE ao Impetrante sua inscrição, para poder exercer livremente sua profissão".

Narra que se formou em medicina na Universidade de ciências médicas de Havana, em Cuba, em 14/07/2011. Posteriormente mudou-se para o Brasil e obteve visto temporário e registrou-se como médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos no Brasil. Aduz que firmou residência no Brasil e revalidou seu diploma junto à Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. Dessa forma, requereu perante à impetrada sua inscrição, no dia 20/04/2016, mas o seu pedido foi indeferido, ante a alegação de não apresentação do RNE permanente, de acordo com a Resolução do CFM 1.831/2008, art. 3º, o que ofende a Constituição Federal, pois qualquer limitação ao exercício profissional somente pode estar prevista em lei, e não em ato infralegal.

A parte impetrada apresentou informações, aduzindo que conforme a Resolução CFM nº 1.832/2008 "O cidadão estrangeiro detentor de visto temporário no país não pode se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina e está impedido de exercer a profissão, salvo a exceção prevista no inc. V do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro". Relata que possui competência legal para indeferir o pedido do impetrante, pois não cumpriu todas as condições legais necessárias, qual seja, a apresentação do Registro Nacional de Estrangeiro permanente. Assevera que, ao contrário do alegado na peça de ingresso, o médico não teve o seu pedido indeferido por conta da Resolução CFM 1831/08, que altera a inscrição de médico estrangeiro no tocante ao Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, alterando a exigência de nível avançado para nível intermediário superior e revoga a Resolução CFM nº 1.712, de 22 de dezembro de 2003, mas sim em decorrência da Resolução CFM 1832/80, que dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em Medicina por faculdade estrangeira. Alega que não há irregularidade na conduta do CRMPR e uma vez obtido o RNE permanente, inexistirá qualquer óbice para o deferimento do seu registro perante o Conselho.

O MPF absteve-se de se manifestar sobre o mérito da demanda, alegando a inexistência de interesse público primário a justificar sua intervenção.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2018

No dia 5 de outubro de 2016, Tício da Silva foi condenado pelo juízo da Vara Única da Comarca de São José de Ribamar/MA a 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão pela prática do crime de lesão corporal grave contra Mévio de Sousa. Todavia, não houve início do cumprimento da pena, porque Tício foi beneficiado pela suspensão da execução da pena, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O juiz sentenciante fixou o período de prova do “sursis” penal em 2 (dois) anos.

Tício mudou-se para São Luís/MA seis meses depois e requereu que o juiz da Vara das Execuções Penais ludovicense fiscalizasse as condições da suspensão condicional da pena, o que foi deferido. Sucede que, faltando um mês para o fim do período de prova, Tício é condenado em definitivo a pena de multa por omissão de socorro (art. 135 do CP) pela 6ª Vara Criminal de São Luís/MA.

Depois de intimado pelo juiz da execução penal para exercitar o contraditório, Tício apresenta justificativa por intermédio da Defensoria Pública, mas ela não é acolhida e o magistrado decide revogar a suspensão condicional da pena, determinando o início imediato da execução penal.

Os autos dão entrada na Defensoria Pública para o fim de intimação da decisão revocatória no dia 7 de junho de 2017 (quarta-feira), e no dia seguinte vão ao gabinete do Defensor Público, ocasião em que toma ciência da decisão.

Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Date a peça prática no último dia de interposição.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 06.2018

JOÃO, nascido em 12/01/1978, procurou AFONSO, nascido em 15/05/1998, e CARLOS, nascido em 03/11/1990, para propor a eles a prática de um crime de roubo.

A vítima do crime seria PATRÍCIA, vizinha de JOÃO que tinha, apenas, 17 (dezessete) anos de idade e estaria sozinha a partir do dia 20/12/2016, em razão da viagem de seus pais ao exterior, circunstâncias conhecidas por JOÃO e repassadas a AFONSO e CARLOS.

CARLOS concordou com sua participação no crime e AFONSO exigiu que JOÃO providenciasse uma arma de fogo para a prática criminosa, como meio de evitar uma reação pela vítima. JOÃO concordou com a exigência, comprometendo-se a providenciar a referida arma.

Na noite de 20/12/2016, por volta das 19h, JOÃO encontrou-se com AFONSO e CARLOS na frente do local da residência da vítima, localizada na Rua das Flores, nº 123, bairro Primavera, do Município X, estado Z.

JOÃO entregou a AFONSO uma pistola .380, e combinou com os comparsas que permaneceria do lado de fora da residência aguardando a saída deles para empreenderem fuga.

AFONSO e CARLOS ingressaram no local e encontraram PATRÍCIA assistindo televisão em seu quarto. A vítima foi ameaçada pelos criminosos, inclusive com a arma de fogo, sendo obrigada a indicar onde estavam os objetos de valor.

Após AFONSO e CARLOS encherem duas mochilas com joias, dinheiro, perfumes e roupas e quando já estavam deixando o local com os bens subtraídos, AFONSO decidiu retornar e violentar sexualmente a vítima PATRÍCIA.

Assustado com a gravidade dos fatos, CARLOS fugiu do local, deixando para trás as mochilas com os bens subtraídos. Fora da residência, CARLOS avisa JOÃO acerca dos eventos que estão se desenrolando no local do crime, ao que este responde que não irá se intrometer, mas que irá permanecer no local por manter seu interesse nos bens subtraídos.

CARLOS, então, foge do local.

AFONSO submeteu a vítima a sexo oral e a outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal e fugiu do local com as duas mochilas, em companhia de JOÃO.

Distantes do local do crime, JOÃO e AFONSO dividiram entre si os objetos subtraídos e AFONSO devolveu a arma de fogo para JOÃO.

A vítima registrou boletim de ocorrência e foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para submissão a exame de corpo de delito e, logo após, ao Hospital Municipal para medidas profiláticas relativas a doenças sexualmente transmissíveis.

Laudo preliminar não apontou para ocorrência de violência sexual.

A análise das imagens das câmeras de segurança, instaladas na rua em que se localiza a residência da vítima, registraram o encontro dos criminosos na frente da casa, a entrada de CARLOS e AFONSO, às 19h, a fuga de CARLOS às 19h30min e a saída de AFONSO às 20h.

Com acesso às imagens, a vítima PATRÍCIA reconheceu seu vizinho JOÃO como sendo o criminoso que aguardou do lado de fora da residência e informou desconhecer os demais envolvidos na prática criminosa.

Em sede de reconhecimento fotográfico, a vítima reconheceu CARLOS e AFONSO como sendo os criminosos que praticaram o crime de roubo, destacando que AFONSO foi o responsável pela violência sexual.

No dia 23/12/2016, a polícia empreendeu diligências e logrou êxito em encontrar JOÃO, que negou ter qualquer envolvimento com o crime, afirmando que estava na rua, na data e hora do ocorrido, esperando uma visita que havia marcado de ir à sua residência. O contato com CARLOS e AFONSO teria sido ocasional, tendo, apenas, os cumprimentado, pois conhecia CARLOS por meio de amigos em comum e AFONSO era amigo de seu filho, Gustavo.

JOÃO esclareceu aos policiais que AFONSO e Gustavo se conheceram durante o período em que foram submetidos a medida socioeducativa de internação na Fundação CASA, Gustavo pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e AFONSO pela prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro.

De posse de mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz do plantão, os policiais, no mesmo dia, localizaram na residência de JOÃO parte dos bens subtraídos, escondidos em um fundo falso no armário do quarto de JOÃO, bem como a pistola calibre .380.

CARLOS também foi localizado em sua residência, no dia 26/12/2016, e confirmou a prática delitiva, narrando a atuação de cada um dos agentes, bem como todo planejamento que precedeu o crime. CARLOS informou, ainda, o endereço de AFONSO.

No dia 27/12/2016, AFONSO foi localizado e, em seu interrogatório perante a autoridade policial, exerceu seu direito constitucional de permanecer calado.

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a polícia logrou êxito em localizar os demais bens roubados na residência de AFONSO.

No dia 30/12/2016, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos corréus, pleito deferido pelo juiz de plantão, em 28/12/2016, com cumprimento da ordem de prisão em 02/01/2017.

O Ministério Público Estadual do estado Z denunciou, em 09/01/2017, JOÃO, CARLOS e AFONSO, com base nos fatos supranarrados, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes, em concurso material:

JOÃO:

art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

art. 14, da Lei nº 10.826/03;

art. 213, caput, do Código Penal.

CARLOS:

art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

art. 14, da Lei nº 10.826/03.

AFONSO:

art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

art. 14, da Lei nº 10.826/03;

art. 213, caput, do Código Penal.

A inicial acusatória foi recebida em 16/01/2017, acompanhada do respectivo Inquérito Policial, sendo determinada a citação dos corréus.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação no prazo legal.

A defesa de JOÃO baseou-se na ausência de qualquer envolvimento do réu com os fatos apurados, alegando que a imputação decorreu, exclusivamente, da narrativa fantasiosa de CARLOS, bem como que as imagens da câmera de segurança comprovam que o réu não ingressou na residência da vítima e que sua presença no local era comum, uma vez que morava ao lado da casa em que ocorreu o crime.

A defesa de AFONSO sustentou a inocência do réu, bem como que o laudo preliminar comprovou a inocorrência de relação sexual entre o acusado e a vítima.

A defesa de CARLOS pleiteou o reconhecimento da desistência voluntária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Juntado laudo pericial definitivo que não apontou para a ocorrência de violência sexual.

Juntado laudo pericial comprovando o potencial lesivo da arma de fogo apreendida.

Em audiência de instrução e julgamento, a vítima PATRÍCIA, antes de ser ouvida, pleiteou a retirada do réu AFONSO da sala da audiência, pelo temor que ainda lhe causa a imagem do agressor, pedido deferido pelo magistrado. A vítima confirmou em detalhes a narrativa fática contida na denúncia e reconheceu CARLOS como um dos criminosos, tendo reafirmado que AFONSO não praticou com ela conjunção carnal, mas, sim, a forçou a prática de outros atos libidinosos, inclusive sexo oral. Foram ouvidos como testemunhas de acusação os policiais que deram cumprimento aos mandados de busca e apreensão, os quais confirmaram que os bens subtraídos da vítima PATRÍCIA foram localizados nas residências de JOÃO e AFONSO, bem como que a arma de fogo apreendida encontrava-se na residência de JOÃO. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, JOÃO e AFONSO exerceram o direito constitucional ao silêncio. CARLOS, por sua vez, confirmou que os fatos se deram em consonância com o teor da denúncia, ressaltando que desconhece a sequência fática após a sua fuga do local.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de JOÃO apresentou alegações finais, sustentando:

a) preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de estupro;

b) preliminar de nulidade da prova testemunhal, por ausência de idoneidade do relato, uma vez que prestado por policiais;

c) impossibilidade de responsabilização do réu pelo estupro cometido;

d) absolvição do réu por ausência de provas.

A defesa de AFONSO apresentou alegações finais, sustentando:

a) preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de estupro;

b) preliminar de nulidade processual, ante a retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima;

c) preliminar de nulidade da prova testemunhal, por ausência de idoneidade do relato, uma vez que prestado por policiais;

d) absolvição do réu por ausência de provas, em especial considerando o laudo definitivo que apontou para ausência de vestígios de violência sexual, bem como em razão do reconhecimento do réu pela vítima não ter sido repetido em juízo.

A defesa de CARLOS apresentou alegações finais, sustentando:

a) o reconhecimento da desistência voluntária;

b) a incidência da atenuante da confissão.

Com base no relatório acima, e considerando que JOÃO já foi condenado de modo definitivo a pena privativa de liberdade, cujo cumprimento findou em 06/2016, bem como que CARLOS foi condenado em 01/2016 pela prática do crime tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06, tendo a sentença transitado em julgado sem a interposição de recurso, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas TJ/RS 2018 - 4� Rodada Objetiva TJRS Blocos I, II e III

(EMAGIS) BRASIL: O CRIME COMPENSA

Já vai longe a época em que ser cidadão honesto era motivo de orgulho. Já vai longe a época em que honra valia mais que classe social, mais que riqueza. Já vai longe a época em que um pai morreria feliz ao formar um filho advogado, médico ou professor. Hoje, no Brasil, democratizamos tudo, até o direito de ser legalmente criminoso. “O crime não compensa” é frase de filmes de “Hollywood”, de livros de histórias policiais, de países em que o valor de um homem se mede pelo caráter ilibado.

Parece um paradoxo, mas, desde a promulgação da Constituição de 1988, o brasileiro tem acompanhado, estupefato, notícias veiculadas nos jornais, rádios e televisões sobre situações preocupantes. Criminosos têm usado o manto da Carta Magna para furtar, roubar e até matar sem medo de serem punidos porque os legisladores constituintes criaram uma couraça para si e seus amigos ao garantirem que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado, o que no Brasil pode levar décadas.

Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados, e, quando o são, faz-se um circo para que nada seja provado. Nas CPIs, parlamentares, corporativamente, impedem que a minoria insatisfeita consiga convocar políticos e empresários para depor diante da Comissão, alegando que não “é necessário ouvir essas pessoas porque o MP já está investigando o fato, e a Casa precisa se ocupar de questões mais relevantes para o País”. Isso aconteceu aos “anões do orçamento”, aos envolvidos no “mensalão” durante o governo Lula e a tantos outros casos que dia a dia vêm a público. Aí todo mundo já sabe como isso termina!

Ainda sob a alegação de presunção de inocência, réus confessos e outros presos em flagrante delito conseguem da Justiça o direito de responder ao processo em liberdade, condição também garantida por nossa Constituição. O assombroso disso é que essa garantia constitucional não se aplica a todos, mas apenas a quem pode pagar a advogados caros. Há bem pouco tempo, um delegado foi processado e condenado pela Justiça, que ele defendia, e o investigado foi inocentado e teve todos os processos anulados depois de o Congresso, que deveria defender o povo brasileiro, tentar provar que o acusado era inocente, e as provas contra ele apresentadas eram ilegais e ilícitas. Fizeram uma devassa na PF e expuseram a ABIN, órgão responsável pela contraespionagem e Segurança Nacional, o que deixou o mundo dos agentes secretos rindo de nosso País. Não é necessário dizer que o acusado tinha trânsito livre pelos corredores dos Poderes. Ainda que houvesse provas irrefutáveis contra o acusado, nada se poderia fazer contra ele porque o STF assim decidira.

No entanto, não teve a mesma garantia o goleiro Bruno, acusado da morte da ex-namorada Eliza Samúdio ─ ainda que prova material alguma confirmasse seu envolvimento no crime. A Justiça indeferiu todos os pedidos de “Habeas Corpus”, e a afirmação de que “ninguém é culpado até ação transitada em julgado” aqui não teve acolhida. Não estou defendendo o acusado, tampouco estou dizendo que seja inocente. Apenas deveria ser dado a ele o mesmo direito dado ao réu confesso, o jornalista Pimenta Neves, que, por não aceitar o fim do relacionamento, assassinou pelas costas, sem dar chance de defesa à vítima, a também jornalista e ex-namorada, Sandra Gomide, ─ e conseguiu ficar onze anos em liberdade esperando decisão final do STF, que lhe reduziu ainda mais a pena aplicada. Agora não passará mais que dois anos no presídio e estará livre para gozar o resto da vida. A vítima e os pais é que tiveram prisão perpétua.

Se já não fosse suficiente a Justiça impedir a punição de transgressores indígenas, mais um veio esconder-se sob o manto da nossa Lei, alegando perseguição política. Trata-se do alienígena italiano, Cesare Battisti, julgado e condenado por seus pares à prisão perpétua por crime de homicídio em seu país. Nosso STF, mais uma vez, deixou livre um criminoso. E ainda há o risco de o governo lhe dar um visto permanente, assim como aconteceu ao assaltante do trem pagador inglês, Ronald Biggs.

O que vem agravando, ainda mais, a situação social no Brasil é também uma Lei, aprovada por nosso Congresso e sancionada pelo então Presidente Fernando Collor de Melo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deveria proteger esses jovens contra o abuso e a exploração de adultos. Isso, porém, não acontece. O ECA se virou contra a sociedade, pois garante que esses inimputáveis não sejam presos e processados por crimes contra a vida. Estamos oferecendo estágio a delinquentes que desejem se especializar em algum ramo da criminalidade. Eles têm, no mínimo, cinco anos para aprenderem a ser marginais perigosos porque não são punidos por crimes alguns ─ ainda que sejam contra a vida. Desde cedo, eles aprendem que no Brasil tudo é permitido. E graças a esse Estatuto, estamos criando uma legião de novos bandidos todos os anos ─ e vamos perdendo mais uma geração, que poderia transformar o nosso País em um lugar digno a todos.

Para tornar a situação ainda mais caótica, nossos parlamentares acharam que todo esse carrossel de favorecimento a criminosos era pouco. Aprovaram, então, uma lei que garante ao presidiário um auxílio-reclusão, benefício pago aos dependentes do segurado da Previdência Social durante o período em que esteja preso em regime fechado ou semiaberto e também aos inimputáveis maiores de dezesseis anos e menores de dezoito, sob custódia do Juizado da Infância e da Adolescência. Esse benefício até poderia ser motivo de aplausos se não parecesse um incentivo à criminalidade, já que as vítimas diretas e indiretas desses criminosos não recebem benefício similar ou indenização pecuniária, paga pelo condenado ou pelo Estado.

Já que a nossa Justiça não podia ou não queria punir autoridades de renome, políticos com informações comprometedoras e empresários influentes, para não a acusarem nem o governo de proteger ricos e poderosos, escolheu-se democratizar a impunidade, assim todos são iguais perante a lei. (Dantas, Don Carlos: Fortaleza, 10-6-2011)

Analise as assertivas abaixo.

I - A frase de Fernando Sabino “Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica.” sintetiza a ideia central do texto.
II – Todos são iguais perante a Lei.
III – A Justiça é cega, não importa a quem atinja.
IV – A Constituição de 1988 garante que a prisão, antes de ação irrecorrível, pode acontecer apenas em determinados casos de foro privilegiado.
V – A lei garante que as autoridades com foro privilegiado nunca podem ser presos, ainda que em flagrante.
VI – No segundo período do §2º, são explicitadas as situações preocupantes de que o povo tem tomado conhecimento.

Consoante o texto, é verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – As aspas no §1º estão empregadas pelo mesmo motivo.
II – A repetição de “Já vai longe a época” no §1º é um recurso argumentativo.
III – Ocorre o zeugma no segundo período do texto.
IV – Podem-se substituir o termo “em que”, em todas as suas ocorrências, por onde.
V – Pelo título do texto, já se pressupõe que a impunidade é recorrente no Brasil.
VI – Pode-se inferir do texto que, no Brasil, o valor de um homem não se mede por seu caráter ilibado.

É verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – O vocábulo “promulgação” (§2º) pode ser substituído por homologação, mantendo-se a semântica original.
II – O vocábulo “estupefato” (§2º) pode ser substituído por perplexo, assombrado.
III – O vocábulo “porque” (§2º) tem o mesmo valor semântico do que vem nesta frase: Abri a porta porque você entrasse.
IV – O vocábulo “têm” (§2º) é acentuado pelo mesmo motivo que “vêm” (§3º) e “réus” (§4º).
V – O vocábulo “tampouco” (§5º) pode ser substituído por também não, muito menos.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Caso se desloque a locução conjuntiva “no entanto” para imediatamente após o termo “teve” (§5º), será necessário mantê-la entre vírgulas com inicial minúscula.
II – O travessão, imediatamente após o termo “Eliza Samúdio” (§5º), pode ser substituído por vírgula sem que haja alteração semântica.
III – As vírgulas que isolam a oração “por não aceitar o fim do relacionamento” (§5º) são estilísticas, portanto podem ser excluídas sem prejuízo gramatical.
IV – A oração “que lhe reduziu ainda mais a pena aplicada.” (§5º) tem valor de adjetivo.
V – O período “A vítima e os pais é que tiveram prisão perpétua.” (§5º) é composto por subordinação, contendo uma oração subordinada substantiva.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Marque a única alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a opção na qual ocorra verbo na voz passiva.

(EMAGIS) É uma paráfrase para o texto abaixo:

“Já vai longe a época em que ser cidadão honesto era motivo de orgulho. Já vai longe a época em que honra valia mais que classe social, mais que riqueza. Já vai longe a época em que um pai morreria feliz ao formar um filho advogado, médico ou professor.” (§1º)

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – Em “eles aprendem que no Brasil tudo é permitido”, o pronome “eles” é elemento coesivo referencial, e remete a “delinquentes”.
II – O vocábulo “então” (§7º) tem valor conclusivo.
III – Em “pois garante que esses inimputáveis não sejam presos e processados por crimes contra a vida.” (§7º), a conjunção “pois” pode ser substituída, sem alterar o sentido original do texto, por: já que, porque, na medida em que.
IV – O travessão empregado no último período do §7º tem valor estilístico, pois enfatiza a ação de perder.
V – Em “que desejem se especializar em algum ramo da criminalidade.” (7º§), ficaria em consonância com as normas gramaticais pospor o pronome “se” ao verbo “especializar”, ligando-se a este por hífen.

Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Está correta a afirmação feita na opção:

(EMAGIS) Sobre a teoria geral dos contratos e temas afins, escolha a resposta correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Atento às posições jurisprudenciais recentes, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, tendo em conta, também, a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre direitos sucessórios e temas afins, aponte a correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as regras processuais sobre as ações possessórias e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - As possessórias são dúplices, ou seja, o réu pode fazer pedido contraposto na sua resposta. Porém, esse caráter dúplice é restrito apenas à questão possessória e aos eventuais prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometido pelo autor.
II - Em se tratando de demandas possessórias multitudinárias em relação ao polo passivo, serão citados apenas os líderes de fato da comunidade, assim identificados pelo oficial de justiça.
III - O CPC/2015 acabou com a diferenciação da ação proposta dentro de ano e dia daquela proposta posteriormente.
IV - Não há conexão entre ações de manutenção de posse e de usucapião porque são diversos o pedido e a causa de pedir.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item CORRETO de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) Sobre o processo nos tribunais e os recursos, analise as assertivas a seguir.

I - O CPC/2015 é explícito quanto à obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
II - Os embargos infringentes foram extintos como espécie recursal no CPC/2015.
III - O efeito substitutivo dos recursos não foi mantido expressamente pelo CPC/2015. Ele é mera decorrência do sistema recursal.
IV - A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as normas relativas ao processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência, o julgamento conforme o estado do processo, o saneamento e a audiência de instrução e julgamento, analise os itens a seguir.

I - Na decisão saneadora, o juiz poderá distribuir o ônus da prova de maneira diversa do que estabelecido no art. 373 do CPC/2015, segundo o qual compete ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Porém, essa inversão só se dará naqueles casos previstos em leis específicas, como no Código de Defesa do Consumidor, nas Leis Ambientais etc.
II - O CPC/2015 estabelece ordem para as oitivas na audiência de instrução e julgamento, qual seja, primeiro são os peritos e assistentes técnicos, em seguida são colhidos os depoimentos pessoais e, enfim, as testemunhas.
III - Na fase de julgamento conforme o estado do processo, o julgamento parcial de mérito, embora previsto inicialmente no texto do projeto do CPC/2015, não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
IV - O CPC/2015 estabelece que a decisão saneadora deve, em regra, ser realizada em audiência, a fim de que o juiz debata os pontos controvertidos diretamente com as partes.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, analise os itens a seguir.

I - Indeferida a petição inicial, a alteração dessa decisão só pode se dar no respectivo tribunal de apelação via recurso próprio. É que proferida a decisão, o juiz termina o seu ofício.
II - Indeferida a petição inicial e interposto o recurso próprio, o juiz mandará citar o requerido para respondê-lo.
III - Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar reiterados julgados do tribunal de apelação ao qual vinculado a respeito de um dado tema.
IV - Nas causas que dispensem dilação probatória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedente de qualquer das Seções do STJ a respeito de um dado tema.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo civil, analise os itens a seguir.

I - A sentença proferida por um juiz aposentado é ato processual inexistente.
II - O art. 281 do CPC, ao prever que, anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, legaliza o que se chama de efeito expansivo da decretação da nulidade.
III - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
IV - O sistema do atual CPC/2015 mantém a lógica segundo a qual a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Porém, isso só se aplica às nulidades relativas.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da aplicação do CPC de 2015 e de acordo com a jurisprudência do STJ, analise os itens a seguir.

I - O CPC/2015 dispensou a figura do revisor no julgamento de ações rescisórias, segundo a jurisprudência do STJ.
II - Mesmo que uma sentença cível seja prolatada durante a vigência do CPC/2015, as disposições do antigo Código continuam aplicáveis aos processos ajuizados antes da vigência do atual Diploma, no que se referem aos honorários advocatícios.
III - No CPC/2015 as cotas de fundo de investimento estão em primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, por serem equiparadas ao dinheiro.
IV - O CPC/2015 manteve a lógica segundo a qual não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, segundo jurisprudência do STJ.

Estão CORRETOS apenas os itens:

(EMAGIS) Stephen Miller ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra determinada sociedade empresária. O autor alegou, na inicial, que fora vítima de um protesto indevido de cheque prescrito, após a compra de eletrodoméstico na Compra Mais Ltda. De fato, reconheceu o autor, estava com prestações sem pagamento. Nesse caso, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Gabrielzinho, de 08 anos de idade, serelepe, decidiu abrir a despensa de sua casa para pegar um pacote de biscoito. Após pegar o pacote e abri-lo, levou o primeiro biscoito à boca e começou a mastigar. No entanto, logo percebendo algo estranho na densidade do biscoito, cuspiu-o imediatamente, não chegando a ingerir. Nesse caso, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Ivana Trumpete, maior de idade, firmou contrato de penhor com determinada instituição financeira, vinculado a contrato de mútuo. Por um infortúnio da vida, as joias empenhadas foram furtadas dentro da instituição financeira, sem participação de pessoas do banco no crime mencionado. Não há informação sobre processo penal ou investigação criminal. Nesse caso, conforme entendimento do STJ:

(EMAGIS) Quanto ao compartilhamento de informações cadastrais relacionadas ao consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado fabricante de medicamentos, após inserir no mercado um determinado fármaco, passou a ser processado, com base no CDC, por força de efeitos colaterais indesejáveis que atingiram uma quantidade razoável de pessoas. Os efeitos colaterais, ressaltou a fabricante, não eram conhecidos do estado da arte no momento da concepção do fármaco. Desse modo, considerando a linha de defesa do fornecedor, a teoria a ser encampada é:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência do STJ em matéria concernente à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do tratamento cruel ou degradante do menor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante às unidades de atendimento ao menor, governamentais e não governamentais, notadamente quanto às sanções pelo funcionamento inadequado, é possível aplicar as seguintes sanções, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Situação hipotética: Tício atira contra sua companheira com intenção de matar, ferindo-a gravemente e também acertando filho em comum, de 5 anos de idade, por erro de pontaria, que vem a óbito. A companheira sobreviveu porque foi socorrida com urgência por unidade do SAMU. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta:

Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de latrocínio consumado. Sucede que o juiz de direito rejeita a denúncia por entender ausente justa causa para a deflagração da ação penal. O Ministério Público recorre dessa decisão e o juiz, sem intimar Tício, nomeia defensor dativo para apresentar contrarrazões ao recurso. Nesse caso:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I – Mévio responde a vários inquéritos policiais e processos criminais, embora ainda não tenha sido condenado em nenhum deles. No momento da dosimetria da pena, o juiz de direito não pode exasperar a pena-base com esteio na existência desses inquéritos policiais e processos em andamento, bem como não pode fundamentar a decretação da prisão preventiva com apoio neles, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência.
II – Quando era menor de idade, Caio respondeu a duas ações socioeducativas pela prática de ato infracional equiparado a roubo, sendo certo que lhe foi aplicada internação em cada uma delas. Depois de completar 18 anos, foi preso pela prática de extorsão mediante sequestro. Nesse caso, o juiz de direito não pode levar em conta as ações socioeducativas a que respondeu Caio para aumentar a pena-base quando da dosimetria de eventual condenação no processo criminal que apura a extorsão, mas pode usá-las para fundamentar a decretação da prisão preventiva de Caio, sem que isso ofenda o princípio da presunção de inocência.
III – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos ou gestante, a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA no que respeita às citações e intimações, aos recursos em matéria criminal e “habeas corpus”:

(EMAGIS) A respeito do Tribunal do Júri, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca da Execução Penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a correta:

I – É possível a suspensão condicional do processo no caso de concurso formal e material de crimes se a pena mínima de cada infração penal considerada isoladamente não superar um ano, ainda que a exasperação no concurso formal e o somatório das penas no concurso material ultrapassem um ano.
II – Não pode haver revogação da suspensão condicional do processo depois de escoado o período de prova, ainda que por fato ocorrido durante o período de prova.
III – Caso o juiz julgue apenas parcialmente procedente a pretensão punitiva, ainda assim poderá haver suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos legais.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, responda:

(EMAGIS) Sobre o princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as ações constitucionais, responda:

(EMAGIS) Sobre o Poder Constituinte, direitos humanos e interpretação constitucional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais, direitos da nacionalidade e partidos políticos, julgue os seguintes itens:

I - O direito social ao transporte só passou a constar expressamente do texto constitucional após a promulgação da Emenda Constitucional nº 90, de 2015, embora a CF/88, em sua redação original, já estabelecesse que o valor do salário mínimo deve atender às necessidades dos trabalhadores com o transporte.
II - A Constituição Federal assegura expressamente a percepção de seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.
III - A garantia de salário nunca inferior ao mínimo aplica-se aos servidores públicos, inclusive aos militares, como no caso das praças prestadoras de serviço militar inicial.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS 66) Sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens:

I - A CF/88 elenca um rol de direitos e garantias fundamentais, a todos os indivíduos que se encontrem em seu território, sem distinção entre brasileiros e estrangeiros, tendo o STF reconhecido que não só os brasileiros, como também estrangeiros residentes ou não, faz jus ao benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, desde que portador de deficiência ou idoso, sem meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
II - A CF/88 reconheceu aos entes associativos, quando expressamente autorizados, legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, tendo o STF firmado o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada, nos casos de ação coletiva ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que ostentassem essa condição até a data da propositura da demanda.
III - A Súmula Vinculante n. 14 não autoriza o acesso do investigado às diligências em andamento no procedimento investigatório, razão por que não há direito do indiciado ao conhecimento prévio do teor do depoimento das testemunhas ouvidas antes do momento do interrogatório.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à ação de investigação judicial eleitoral – AIJE e à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as operações de factoring, considerando o entendimento jurisprudencial superior sobre o tema, analise os itens abaixo:

I – O sacado não pode opor à faturizadora, a qual pretende lhe cobrar duplicata recebida em operação de factoring, exceções pessoais que seriam passíveis de contraposição ao sacador.
II – A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada que, por contrato de factoring vinculado à nota promissória, tenha cedido duplicatas sem causa subjacente.
III – Para executar, em virtude da obrigação avalizada, o avalista de notas promissórias dadas pelo faturizado em garantia da existência do crédito cedido por contrato de factoring, o faturizador exequente precisa demonstrar a inexistência do crédito cedido.
IV – No caso de obtenção de capital de giro por parte de empresa de factoring, não há submissão às regras do CDC.
V – A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de mero inadimplemento dos títulos transferidos.

Quais estão corretos?

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, seus aspectos legais e questões jurisprudenciais, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as sociedades anônimas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie as alternativas abaixo que tratam da transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. Observando a lei e a jurisprudência superior sobre tal tema e correlatos, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à recuperação judicial e a falência, avalie os itens abaixo:

I – Nos termos da lei, a decretação da falência não ocasiona o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios.
II – Antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, desde que exista ativo suficiente para pagamento do principal, sendo aplicável, nesta hipótese, a taxa SELIC. Já após a decretação da falência, a incidência da taxa SELIC não fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal.
III – A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV – São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.
V – É possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Nesta hipótese, deverá haver indícios ou provas de insuficiência patrimonial.

Apenas estão corretos?

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a microempresa e empresa de pequeno porte, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a legislação e com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência é obstado por fato imputável ao credor. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Nos termos da legislação em vigor e do entendimento jurisprudencial, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Considerando os impostos estaduais e municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que pertine ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine ao regime de proteção às florestas e à biodiversidade, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao marco regulatório concernente aos recursos hídricos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e ao entendimento jurisprudencial assentado nos precedentes dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilização em matéria Ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Considerando as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre contratos administrativos, é correto afirmar:

(EMAGIS) A Empresa Construindo & Eternizando foi contratada para construir um posto de atendimento ao turista em determinado município do Rio Grande do Sul. Durante a execução do contrato, a empresa alegou e comprovou causa impeditiva da continuidade do contrato, qual seja, força maior. Sabendo que não houve culpa do contratado, a empresa terá alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles não se inclui:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil da Administração, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o controle da administração pública.

(EMAGIS) Sobre agentes públicos assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O município de Bagé/RS concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que João utilizasse parte da praça pública do município para comercializar bebidas não alcoólicas. Ocorre que, o município quer dar outra destinação ao local (pretende inaugurar um espaço para estudos). Com isso, o município revogou a autorização dada a João e consignou o prazo de quinze dias para a desocupação. Revoltado, João ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Nessa situação, considerando o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2018

Trata-se de HC impetrado em favor de Benone Dias, em face de acórdão da 4ª Câmara Criminal do TJRS, que não conheceu o writ. Narram os autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 344 do CP. A denúncia foi recebida pela 4ª Câmara, sob a acusação de que o prefeito, ora paciente, teria deixado de realizar licitação em caso no qual o certame não poderia ter sido dispensado, beneficiando o seu ex cunhado, também acusado Jorge Antônio. No julgamento, concluiu-se que "impõe-se o recebimento da denúncia, por dispensa indevida de licitação, quando o prefeito aluga para o município, sem licitação, matadouro que já foi autuado por infração ambiental, de propriedade de parentes próximos, principalmente quando no contrato de locação, foram inseridas cláusulas tidas como gravosas para o ente público". Em sede de HC, visando à revogação da prisão do paciente, a defesa alegou que o paciente foi preso em 22/12/2016, quando titulava o cargo de prefeito municipal, mas que, a partir de 1/1/2017, o seu mandato foi exaurido, findando o foro privilegiado por prerrogativa de função, assim como o fundamento da ordem prisional, consistente na dilapidação do patrimônio público. A 4ª Câmara do TJRS não conheceu do writ, ao fundamento de que pertencia ao STJ a competência para processar e julgar o HC: "A atribuição para processar e julgar HC, originariamente, é do STJ, haja vista que a alegada coação é oriunda de decisão subscrita por magistrado que oficia perante esse Tribunal de Estado, pessoa enumerada no artigo 105, inciso I, alínea c, da CF. Alega a impetrante que, nos autos do processo cautelar, o TJRS expediu mandado de prisão contra o paciente, alegadamente cumprido em 22/12/2016. HC não conhecido. Remessa dos autos a uma das Turmas do STJ". No presente writ, a impetrante narra, em síntese: "a) que não estão mais presentes os fundamentos que motivaram a construção, pois a prisão preventiva foi decretada para averiguar situações supostamente criminosas ocorrentes no âmbito do poder executivo do município de São Nicolau e, teoricamente dirigidas pelo então prefeito Benone Oliveira, que desde 1/1/2017 não é mais prefeito daquela municipalidade; 2) que o paciente não conseguiu até esta data oferecer o contraditório, passou o Natal e o final de ano encarcerado, sem conseguir acesso ao processo ou apresentar defesa; e c) que é grave o estado de saúde do paciente.". Assim, pediu-se a revogação da prisão. Como Sub Procurador da República oficiante perante o STJ, elabore a manifestação processual pertinente.

Discursivas - Rodada 05.2018

Contrabando legislativo. Cite exemplos e os argumentos que fazem de tal fenômeno incompatível com a Constituição de 1988. (respeite o limite de 20 linhas)

A fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, como forma indireta de coerção, nos moldes do art. 537 do CPC, está sujeita à limitação de valor? Explique em até quinze linhas.

Em demanda judicial, determinou-se à União e ao Estado do Rio de Janeiro, em antecipação de tutela, o fornecimento de determinado fármaco ao autor, João de Deus, que padecia de certo tipo de câncer, em estágio avançado.

Não se cumpriu a ordem judicial no prazo fixado pelo magistrado, a despeito de insistentes determinações judiciais, inclusive com a majoração do valor das astreintes. João, antes que sobreviesse a sentença, veio a óbito.

Inconformada com a perda do marido, Maria das Dores ingressa, então, com ação de rito ordinário em desfavor da União e do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de indenização a título de danos morais.

Realizada prova pericial, o expert concluiu que: (a) a causa da morte foi o câncer de que João padecia, o qual já estava em estágio avançado antes mesmo do início daquela demanda judicial por ele movida; (b) o fármaco que se postulava não significaria nenhuma garantia de que o problema de saúde fosse contornado e que João se recuperaria; (c) caso tivesse sido ministrado, haveria uma possibilidade de que prolongasse a vida do paciente por mais alguns meses ou até mesmo resultasse na sua recuperação, embora esta última hipótese fosse bastante improvável, já que, em casos avançados como o de João, menos de 1% das vezes o medicamento seria capaz de promover a efetiva reabilitação do paciente.

Considerada a situação fática narrada, indaga-se: há dano moral a ser indenizado pelas rés? Responda, fundamentadamente, em até 20 linhas.

Desde quando se conta o prazo prescricional da pretensão da ação de repetição de indébito tributário do imposto de renda pessoa física retido na fonte? Máximo de 20 linhas.

Analise a constitucionalidade e a convencionalidade da prisão na ação de depósito fiscal em favor da fazenda pública prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 8.866/94. Máximo de 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 05.2018

Assim como em rodadas anteriores, a questão foi criada com base em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando, em especial, a proximidade das provas escritas do XIV Concurso para Juiz Federal de tal corte, marcadas para os dias 23, 24 e 25 de fevereiro.

Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, controlando o seu tempo e consultando apenas a legislação. O(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) na denúncia foi/foram propositalmente omitido(s) no enunciado. Segue a questão:

“Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra SOLFIERI DA SILVA. Constou da acusação o seguinte:

1) No mês de dezembro de 2014, com vontade livre e consciente, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal - CAIXA, apropriou-se de recursos subtraídos de contas de clientes dessa empresa.

2) O denunciado, na qualidade de caixa executivo da agência da CAIXA, subtraiu, nos dias 8, 10, 16 e 19 de dezembro de 2014, por intermédio de guias de retiradas sem assinatura dos titulares das contas, um total de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Ao total, segundo apurado em procedimento administrativo da empresa pública federal, a quantia referida decorreu de quatro saques indevidos, cada um de uma conta poupança diferente.

3) A apuração administrativa ocorreu após registro de reclamação por parte dos clientes/titulares das contas subtraídas.

4) Durante o processo administrativo, surgiu outro fato em desfavor do empregado da CAIXA, sendo também aberto procedimento interno de apuração de responsabilidade. O novo fato, acontecido no dia 04.05.2015, consistiu na ausência de numerário no caixa (ou guichê) operado pelo acusado, ocasião em que se verificou a ausência de R$1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais). Este fato também é objeto da pretensão punitiva deduzida pelo “parquet”.

5) A conclusão dos procedimentos disciplinares da CAIXA foi a de que SOLFIERI seria o responsável pela subtração dolosa da quantia R$1.520,00, bem como pelos saques não autorizados no montante de R$18.000,00, totalizando R$19.520,00 (dezenove mil quinhentos e vinte reais). Nesse contexto, o MPF requerer a condenação do réu por todos os fatos narrados.

A denúncia foi acompanhada dos procedimentos de apuração interna e Inquérito Policial, onde, dentre outros elementos, pode-se enumerar: a) fitas de autoria do caixa no dia 04.05.2015; b) depoimentos prestados pelos clientes que tiveram suas contas subtraídas; c) depoimento do gerente geral da agência; d) perícia grafotécnica; e) comprovantes de ressarcimentos dos clientes por parte da CAIXA (esclareça-se que até tal data o banco, apesar de ter arcado com os desfalques, não havia recebido qualquer valor por parte de SOLFIERI); f) decisão administrativa de demissão do réu (em 11.2015).

A denúncia foi recebida no mês de fevereiro de 2016.

Citado, o réu apresentou resposta.

Proferida decisão no sentido de não reconhecer a absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidas três testemunhas de acusação: a) o gerente geral ratificou todos atos de apuração interna e, especificamente quanto aos saques das contas dos clientes, informou/detalhou que as guias de retiradas sem assinatura dos clientes estavam anteriormente na posse do réu. Foi possível chegar a tal conclusão em razão da numeração de tais guias, condizente com o bloco repassado ao réu dias atrás. Além disso, em perícia grafotécnica, verificou-se que tais guias foram de fato preenchidas por SOLFIERI; b) as outras duas testemunhas foram clientes das contas sacadas ilicitamente.

No seu interrogatório, SOLFIERI confessou os fatos. Afirmou que somente praticou tais atos em razão de estar sendo ameaçado por agiotas, mas que estaria arrependido. Inclusive, segundo comprovante apresentado em audiência, informa que ressarciu à CAIXA os valores subtraídos devidamente corrigidos. Tal depósito, segundo informado, foi realizado em uma conta da empresa pública poucos dias antes da audiência, sendo o pagamento confirmado por documento oficial.

Alegações finais apresentadas. MPF requereu a condenação nas penas dos crimes que especificou na inicial, aplicando-se a regra do concurso material de crimes. Não reconhecimento da confissão, uma vez que qualificada. Quanto à devolução dos valores subtraídos, apesar de efetivamente demonstrada, não seria possível reconhecer o arrependimento posterior.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) nulidade por falta de notificação preliminar prevista no art. 514 do CPP; b) aplicação do princípio da insignificância; c) coação moral irresistível, tendo em conta as ameaças sofridas; d) no caso de condenação, que fossem reconhecidas a confissão e o arrependimento posterior; e) além disso, numa eventual condenação, que fosse reconhecida a continuidade delitiva”.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2018

Karlinda Karla ingressou com ação redibitória c/c perdas e danos em face de Carlão Garageiro aduzindo que firmou com o requerido, em 13/10/16, um contrato de permuta de veículos, com pagamento de diferença de valor, de modo que a autora entregou seu veículo, qual seja, um Audi A4, ano/modelo 96/96, pela quantia de R$ 20.000,00; por outro lado, o demandado entregou um veículo Citroen Xsara, ano/modelo 01/01, que correspondia ao montante de R$ 15.000,00. Na ocasião, o réu devolveu a quantia de R$ 5.000,00, a título de diferença dos valores dos veículos.

Alegou que o requerido se comprometeu a entregar o veículo Xsara em perfeitas condições de uso, sendo este proprietário da revenda de veículos Engana Fácil. Contudo, o referido automóvel não suportou uma simples viagem de Goiânia/GO até a cidade de São Paulo/SP no dia 13/03/17, vindo o bem a apresentar, inicialmente, vazamento de água e óleo, tendo que ser guinchado antes de chegar ao seu destino, ficando em um posto de gasolina no município de Uberlândia/MG, onde constatou-se a existência de vazamento pelo cárter e um possível problema com a bomba d’água.

Asseverou que ao procurar o demandado na revendedora Engana Fácil, na data de 13/04/17, este ironizou a situação, afirmando que o problema foi ocasionado pelo mau uso, que tudo seria evitado pelo simples ato de completar o óleo do motor do veículo, portanto, não teria qualquer tipo de responsabilidade.

Afirmou que não se tratava de algo simples, conforme documentação comprobatória anexa, tendo o veículo apresentado defeitos ocultos durante a referida viagem, os quais são, conforme notas fiscais em anexo: vazamento de óleo; vazamento da bomba d’água; problema elétrico; problema na direção hidráulica. Diante desses problemas apresentados no veículo, teve que custear os consertos acima mencionados, tendo que substituir diversas peças, somando o valor de R$ 10.000,00. Além disso, teve gasto de R$ 500,00 com o guincho que transportou o veículo de volta para Goiânia/GO.

Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 10.500,00, referentes aos gastos com o conserto do veículo e do guincho, bem como o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, uma vez que ficou impossibilitada de acompanhar o nascimento de sua neta em São Paulo/SP.

Juntou aos autos notas fiscais com os gastos com o conserto do veículo; recibo emitido pelo prestador de serviços de guincho; certidão de nascimento da neta em São Paulo/SP no dia 14/03/17.

Distribuído o feito para a 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, alegou-se como preliminar a ocorrência da decadência do direito de reclamar vícios ocultos, pois não existe prova documental de que a autora tenha efetuado a devida reclamação. Ademais, em caso de não acolhimento desse entendimento, alegou que foram ultrapassados os 30 (trinta) dias para tal. Asseverou que não se trata de relação de consumo, devendo ser aplicado os ditames do Código Civil. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, uma vez que possui recibo assinado pelas partes de que o negócio “foi sem garantia”. Portanto, houve a assunção dos riscos por ambas as partes, sendo costume a realização desse tipo de avença entre as partes. De mais a mais, a autora não levou o veículo para inspeção de um mecânico de confiança para análise do estado geral do bem, certificando-se da inexistência de vícios. Ou seja, agiu a demandante sem a diligência que se espera.

Juntou contrato entabulado entre as partes onde consta a assinatura de ambas, de duas testemunhas e a cláusula de que a permuta dos veículos seria “sem garantia”, cada um se responsabilizando por eventuais despesas de conserto dos veículos.

Designada audiência de instrução e julgamento, somente a autora arrolou duas testemunhas, aduzindo que presenciaram o momento em que a autora foi na revendedora de propriedade do requerido reclamar dos defeitos do veículo Xsara.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 05.2018

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no que se refere ao ato de emenda à Constituição, julgue os itens que se seguem:
I. O controle de constitucionalidade das emendas à constituição só poderá se dar pelo método do controle concentrado através de ação direta de constitucionalidade, uma vez que não há previsão de meio diverso de controle no ordenamento brasileiro.
II. As emendas à constituição não podem, depois de se incorporarem à constituição, ser controladas quanto aos seus aspectos formais, mas somente quanto à compatibilidade material de seus textos em relação à Constituição.
III. A legitimação ativa para que se proponha o controle de constitucionalidade preventivo de emenda à constituição é só de parlamentar, e ainda que este venha a perder o mandato, mas desde que tenha proposto a ação, esta prosseguirá em seus ulteriores termos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da estrutura constitucional do Poder Judiciário, especialmente sobre os Conselhos de Justiça, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da integração de agentes externos ao Poder Judiciário na estrutura do Conselho Nacional de Justiça, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), sua natureza jurídica, seu regime jurídico e sua estrutura, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, sua natureza jurídica, seu regime jurídico e sua estrutura, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Predomina que a responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público só seria aplicável à hipótese de a vítima ser usuário do serviço público, não se aplicando tal responsabilidade, objetiva, mas a responsabilidade subjetiva, com demonstração de culpa à hipótese de a vítima ser terceiro não usuário do serviço público.
II. Considerando que a violência urbana no Brasil é um fator previsível, com farta informação pelos veículos de notícias, predomina na jurisprudência do STJ que as empresas de ônibus são responsáveis pelos assaltos que aconteçam o interior de seus veículos.
III. Via de regra, a responsabilidade pelo ato de multidões é do estado, quer porque exista para refreio das paixões coletivas, como leviatã pacificador da natureza má do homem, quer porque detenha capacidade orçamentária para pulverizar entre muitos o sortilégio de um só.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público aposentado por invalidez, considerada a evolução da disciplina na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da aposentadoria por invalidez em decorrência de doença grave, considerada a disciplina da EC 41/2003, na leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos conceitos jurídicos de integralidade e de proventos integrais, referentes à aposentadoria por invalidez, considerada compreensão que recentemente veio e prevalecer no Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da aplicação no tempo da EC 70/2012, no ponto em que alterou a forma – estabelecida pela EC 41/2003 – de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez integral, considerada a compreensão que veio a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da seletividade do IPI em cotejo com o princípio da isonomia tributária, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a isenção tendo como base o local em que situado o contribuinte, no caso, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, já que a União não pode conceder tratamento privilegiado a produto em decorrência do local de sua procedência.
II – É inconstitucional a isenção tendo como base o local em que situado o contribuinte, no caso, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, já que a União não pode conceder tratamento privilegiado a produto em decorrência do local de sua procedência.
III – É inconstitucional a autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, já que a União não pode conceder tratamento privilegiado a produto em decorrência do local de sua procedência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade da União, considerada a jurisprudência tradicional (e recentemente superada) do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recíproca, considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que de propriedade da União, pode o imóvel sujeitar-se ao IPTU.
II – Caso a Petrobrás seja arrendatária de imóvel da União, será devido o IPTU.
III – Caso a Transpetro seja arrendatária de imóvel da União, será devido o IPTU.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às demandas probatórias autônomas no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Nos casos em que exista risco de que, em razão da demora natural até a fase em que se poderia produzir determinada prova no processo civil, esta venha a perecer, poderá ser produzida a prova por meio de procedimento próprio em rito especial.
II. As demandas probatórias autônomas são de competência, sempre, do foro do domicílio do réu, ou caso seja a ação de foro diverso por comando da lei, como das ações que versem sobre imóveis, deste foro.
III. Como se trata de um processo judicial normal, a colheita autônoma de provas admite contestação e recurso, como regra, pois são formas de exercício do contraditório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, julgue os itens abaixo.
I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
II – Na petição inicial, em se cuidando do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, fica dispensada a indicação do valor da causa, que deve ocorrer, contudo, até o aditamento previsto no rito procedimental em foco.
III – No procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, examine as proposições a seguir expostas.
I – A tutela antecipada concedida no rito em análise torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
II - Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em foco.
III - O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no rito em análise extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que concedida.
Há erro:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do regime de repercussão geral a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal antes da vigência do mencionado instituto processual, considerada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração de conta de liquidação do julgado e a expedição do ofício requisitório do pagamento (RPV) ou do precatório, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação da “usucapião por abandono do lar conjugal", prevista no art. 1.240-A do Código Civil, analise as seguintes proposições.
I – A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.
II - A fluência do prazo de 2 (dois) anos previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada tem início com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011.
III - A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A não pressupõe a propriedade comum do casal, mas compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação aos reflexos jurídicos das chamadas “novas tecnologias”, julgue os itens a seguir expostos.
I – O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Essa quitação regular engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.
II - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com o envio da aceitação ao proponente.
III - Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.
Há engano apenas:

(Emagis) No que se refere à extinção da punibilidade e temas correlatos, julgue os itens que se seguem:
I. É jurisprudência assente do STF que uma vez decretada a extinção da punibilidade do réu, à vista de sua certidão de óbito tal ato gera preclusão quanto à possibilidade de se prosseguir no feito, em caso de se descobrir a falsidade da certidão e que o réu continua vivo.
II. Quando a vítima, caluniada, saiba quem são os autores do fato, mas decida processar alguns, e não todos, por uma questão pessoal, poderá, por ser a ação privada como um todo disponível, seguir só contra os que escolheu havendo extinção de punibilidade quanto aos demais.
III. O perdão judicial no caso de colaboração premiada não poderá ser concedido de ofício pelo juiz, poderá ser requerido pela acusação, mas não poderá ser requerido pelo réu, que não tem legitimidade para alegar a própria colaboração premiada na forma da lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena decorrente de condenação criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da remição da pena pelo trabalho, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da remição da pena pelo trabalho, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às hipóteses de prisão preventiva e suas implicações, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente, embora cometendo crime punido com detenção, mas sendo condenado por crime doloso na espécie do que acaba de cometer e servindo este crime para a reincidência, há a possibilidade de se lhe decretar a prisão preventiva.
II. Na forma da jurisprudência do STF, não se pode usar a reincidência, a um só tempo, como fundamento para a prisão preventiva, e como fator de incremento da pena. Haveria no caso o bis in idem.
III. Quando o crime for cometido no âmbito das relações domésticas, mesmo que se trate de crime culposo, mas desde que haja violência contra a mulher, ainda assim haverá a possibilidade de se decretar a prisão preventiva do réu.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere que a União afete imóveis de sua propriedade ao uso e administração da INFRAERO, empresa pública federal, com a finalidade de que ela administre determinado aeroporto. Esta, por sua vez, concede o uso de diversos imóveis dentro do aeroporto a diversas empresas privadas, para que ali desenvolvam atividades econômicas (venda de revistas e jornais, venda de lanches e cafés, aluguel de automóveis, etc.) de interesse da administração aeroportuária.
A propósito da incidência do IPTU sobre os imóveis explorados por estas empresas, considerada a orientação jurisprudencial atual do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo da União a propriedade dos imóveis, não incide IPTU, posta a imunidade recíproca.
II – Sendo os imóveis afetados a empresa pública federal (INFRAERO) para execução de serviço público (administração aeroportuária), aplicável a imunidade tributária recíproca.
III – O IPTU incide e deve ser pago pela União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os requisitos constitucionais para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao servidor público, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Além do tempo de contribuição e da idade, deve o servidor estar pelo menos há cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II – Além do tempo de contribuição e da idade, deve o servidor estar pelo menos há dez anos em efetivo exercício no serviço público.
III – Caso o servidor, pouco tempo antes de requerer a aposentadoria, seja promovido para classe distinta na mesma carreira, deve cumprir pelo menos cinco anos nesta última para aquisição do direito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do Novo Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/2017 – ‘Lei da Migração’), considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve a regra de que o encaminhamento do pedido de extradição ao órgão competente do Poder Executivo confere autenticidade aos documentos.
II – O STF rechaça a denominada presunção de veracidade da Nota Diplomática.
III – A nova lei admite o encaminhamento do pedido de extradição tanto por via diplomática como por meio de autoridades centrais designadas para este fim.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Brasil adotou o ‘sistema belga’, que impõe controle limitado do pedido de extradição.
II – Para a extradição, por crime comum, de brasileiro naturalizado, a naturalização deve ser posterior ao crime.
III – Para a extradição, por crime de tráfico de drogas, de brasileiro naturalizado, a naturalização pode ser anterior ao crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), analise as seguintes assertivas.
I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
II - A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
III - O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Objetivas DPE/AM 2018 - 1� Rodada Objetiva DPE/AM

(EMAGIS) Quanto à evolução e aos princípios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre os sistemas global e regional de direitos humanos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos Estados em matéria de direitos humanos:

(EMAGIS) Em relação às gerações de direitos humanos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a classificação de Georg Jellinek, o direito de um cidadão de exigir a construção de uma escola em seu bairro corresponde ao:

(EMAGIS) Acerca do controle de convencionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de precatórios da UNIÃO, julgue os itens a seguir:

I - As indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não têm natureza alimentar, que decorre de verbas intimamente relacionadas à contraprestação laboral ou previdenciária, de modo que não gozam de privilégio no que se refere à fila dos precatórios.
II - Os maiores de sessenta anos, a quem a União deva precatório de natureza alimentar de vulto pode ter o valor do precatório fracionado de modo a que receba uma parte com preferência até sobre o crédito alimentar ordinário, e outra a ser paga na ordem cronológica regular.
III - Os requisitórios de pequeno valor, que são dívidas decorrentes de sentença transitada em julgado, mas que sejam consideradas de menor vulto, não seguirão as regras dos precatórios, mas serão disciplinadas por lei.
IV - A lei que definir o valor das requisições de pequeno valor para os diversos entes da Administração é soberana, sem qualquer limite máximo ou mínimo definido pela Constituição Federal.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens que se seguem:

I - Os defensores públicos recebem os processos em que atuam por distribuição, à semelhança dos juízes, de modo que determinados processos estão vinculados a determinados defensores, sem a possibilidade de que uns substituam os outros, a não ser nos casos claramente definidos em lei, é o princípio do defensor natural.
II - Os defensores públicos dos estados membros terão suas carreiras definidas, em normas gerais, em lei complementar federal, ademais terão direito à inamovibilidade, e não poderão exercer a advocacia fora do exercício de suas atribuições como defensores públicos.
III - Sendo a defensoria pública um órgão do poder executivo, e integrando o orçamento dela uma parte do orçamento do mencionado poder executivo, poderá, por questão de oportunidade e conveniência, o chefe do poder executivo promover redução na proposta orçamentária da defensoria pública, a fim de compatibilizá-la com o mais do orçamento do referido poder.
IV - A legitimidade da defensoria pública para ações coletivas que envolvam interesses de hipossuficientes é conhecida, foi objeto de decisão pelo STF, o que se não admite pela jurisprudência é que tais interesses transbordem as esferas jurídicas dos insuficientes, e gerem benefícios para os que não o sejam, hipótese em que não haveria legitimidade.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere às previsões constitucionais para a regular ocupação do espaço urbano, e a saúde, julgue os itens que se seguem:

I - As desapropriações para fins urbanísticos de modo a que a cidade tenha seu espaço melhor aproveitado, e desde que siga a lógica do plano diretor que é a lei municipal vocacionada à regular e correta ocupação do espaço urbano, devem se dar, como regra, por títulos da dívida pública municipal emitidos com autorização da câmara de vereadores e resgatáveis em dez anos.
II - Quando homem ou mulher, casados ou não, assim em comum, como separadamente, possuírem até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel urbano, pelo prazo de cinco anos e comprovarem não possuir outros imóveis urbanos ou rurais, e demonstrada sua efetiva pobreza, poderá, ou poderão, usucapir o referido imóvel.
III - Caso o Estado do Amazonas deseje alterar a zona metropolitana para a Cidade de Manaus, deverá enviar mensagem ao congresso nacional para que este promova alteração na lei complementar que criou tal região metropolitana.
IV - Quando o serviço público de saúde for prestado por hospital particular conveniado ao SUS, nada impede que um paciente dentro deste sistema possa pagar por melhores acomodações ou atendimento preferencial por certo e determinado médico filiado ao Sistema Único de Saúde.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) No que se refere à interpretação e aplicação da constituição, julgue os itens que se seguem:

I - Os métodos clássicos de interpretação da lei são também meios para se interpretar a norma constitucional que embora seja interpretada por outros métodos, dada a sua superioridade hierárquica com relação ao demais do ordenamento, não perde a condição de norma posta, lei lato senso portanto.
II - As correntes não interpretativistas consideram que os juízes, ao interpretarem a Constituição, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos expressos na Constituição, ou, pelo menos, nela claramente implícitos.
III - As correntes interpertativistas distanciam-se das balizas da literalidade da lei e da vontade do legislador na medida em que incorporam à interpretação da constituição valores e princípios substantivos.
IV - Quando um dado particular deduzir pretensão em face do Estado, pretensão esta que veicula um direito fundamental como causa de pedir, e o Estado Juiz ao analisar o pleito busca dentro da interpretação do dispositivo que veicula o referido direito dar a máxima efetividade a esta interpretação ele aplica na interpretação da norma constitucional o Princípio da Máxima Eficiência.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Aponte dentre os itens que se seguem, no que se refere aos elementos da constituição na clássica organização de José Afonso da Silva, o falso:

(EMAGIS) Sobre o presidente da república e suas atribuições, julgue os itens que se seguem:

I - As atribuições conferidas ao presidente da república estão exemplificativamente previstas no art. 84 da CF, pois outras podem decorrer do texto da constituição.
II - Algumas atribuições do presidente da república podem ser delegadas aos Ministros de Estado. É o caso da possibilidade de o presidente da república delegar a Ministro de Estado a possibilidade de comutar penas e conceder indulto.
III - Os decretos expedidos pelo Presidente da república são, via de regra, para o fiel cumprimento da lei. Caso excedidos os poderes de mera regulamentação tais decretos não poderão ser sustados por ato do Congresso Nacional, considerando a separação de poderes.
IV - Todas as atribuições do vice-presidente da república estão diretamente previstas no texto da Constituição Federal de modo a serem inextensíveis por lei.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere à competência legislativa dos municípios, julgue os itens que se seguem:

I - Os estados membros através de seu poder de auto-organização podem determinar aos municípios que paguem seus servidores até determinada data.
II - O horário de funcionamento do comércio local não pode ser regulado por lei municipal, sob pena de interferir na legislação sobre comércio e indústria que é da competência exclusiva da União.
III - O município pode regular normas de segurança para caixas eletrônicos, pois não se trata de legislar sobre direito bancário, mas de cuidar do interesse local como já decidiu o STF.
IV - O município, em sua competência suplementar em matéria de trânsito, e só no que pertine ao interesse local, pode impor sanções por lei própria para infrações de trânsito mais graves que as impostas pelo Código de Trânsito Nacional.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Uma comunidade de pessoas em situação de rua, que se fixam em determinado bairro, no município de Manaus, encaminha-se por um representante à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a fim de que a Defensoria lhes garanta o exercício de direito previsto na Constituição e que deveria ter sido regulado pelo Estado do Amazonas por lei, mas não o foi completamente, de modo que a prestação Estatal não os protege do risco previsto pela Carta Magna de maneira efetiva. Diante deste enunciado, julgue os itens que se seguem:

I - Somente a omissão total do poder público em legislar sobre determinado direito garantido pela Constituição pode ser objeto de mandado de injunção de modo que a omissão parcial, como a do caso citado não justifica o cabimento do remédio constitucional.
II - Caso a norma regulamentadora do direito que se pretende, apesar de suficiente ao exercício dos direitos pretendidos pela coletividade de hipossuficientes que procurou a defensoria pública, não seja de iniciativa do agente competente, o que geraria uma inconstitucionalidade formal tendente a negar a validade da norma e ameaçando esta coletividade, estaria a DPE legitimada à impetração do mandado de injunção para que se sustivesse a norma em nome da constitucionalidade do direito ali regulado.
III - Caso o direito que a coletividade reclame não tenha matriz constitucional, mas derive de lei complementar da União que deva ser complementada por lei do estado membro que vem reiteradamente se omitindo em regulamentá-la, neste caso também será instrumento cabível o mandado de injunção para a fruição do direito previsto na lei complementar.
IV - O Mandado de Injunção, como ação judicial em processo de caso concreto como narrado no enunciado que é, destinando-se a garantir o direito de uma comunidade de desvalidos, admite a concessão de medida liminar a fim de que se conceda a tutela pretendida antes de qualquer ato de comunicação, desde que demonstrados os pressupostos das medidas de urgência.

São verdadeiros os itens:

(EMAGIS) Sobre recepção de normas inconstitucionais à luz do diploma constitucional sob o qual foram editadas, mas materialmente compatíveis com a constituição vigente, julgue os itens que se seguem:

I - Há possibilidade de se requerer ao Poder Judiciário, hoje, sob a vigência da Constituição Federal de 1988, a declaração da invalidade de uma lei antiga em face da Constituição antiga, da época em que tal lei foi editada.
II - A declaração de constitucionalidade de norma anterior ao ordenamento jurídico instituído pela Constituição vigente, quando o conflito desta antiga norma é com o texto da Constituição anterior e vigente ao tempo em que a norma foi editada, pode versar tanto de inconstitucionalidade material, como formal.
III - A não recepção de uma norma editada na vigência de constituição anterior, mas contrastada com o texto da atual Constituição de 1988, pode se dar tanto por via de controle direto de constitucionalidade como de controle indireto.
IV - Para a verificação da compatibilidade de norma pré-constitucional com o texto da constituição vigente, só é relevante a aferição da compatibilidade material (de conteúdo) entre a norma pré-constitucional e a Constituição futura. Não cabe cogitar incompatibilidade formal nesses casos.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere ao direito à educação e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:

I - O STF tem entendido que a possibilidade de se designarem professores com conhecimento da linguagem de libras para comunicação inclusiva de alunos com surdo-mudez em sala de aula não está sujeita à reserva do possível. De modo que é uma prestação positiva imediatamente exigível do Estado.
II - A jurisprudência do STF entende que a determinação do poder judiciário para que o Estado reforme escola em estado precário não é legítima e se constituirá em violação à separação de poderes, pois a necessidade da reforma para a prestação adequada do serviço em questão é uma incursão no puro mérito administrativo.
III - O Estado não pode transferir a um ente privado a decisão de alocar recursos financeiros do orçamento público da educação a fim de que esta instituição privada, decidindo o rumo global da política publica educacional do ente, defina gastar estes recursos.
IV - A Constituição de 1988 prevê que o ensino privado será uma exceção, a regra é o ensino público, de modo que as escolas e faculdades da rede privada agindo sob delegação do estado são permissionárias de serviço público.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O município de XYZ, após regular processo administrativo e realização de vistoria in locu, conferiu ao restaurante Comida Caseira licença de funcionamento em imóvel no centro da cidade, expedindo-se, por consequência, o competente alvará. Passados três meses da concessão, deliberadamente o dono do restaurante, sem informar o município, decidiu transformar seu restaurante em uma distribuidora de cervejas durante o dia e uma boate no período noturno. Diante dessa narrativa, a administração municipal deverá proceder à:

(EMAGIS) O município XYZ fez a aquisição de cinco viaturas para a guarda municipal, sendo o patrimônio emplacado, registrado no patrimônio municipal, transferido aos agentes e estão sendo utilizadas no patrulhamento diário da cidade. Sobre a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo, regido pela Lei 9.784/1999:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Desejando alienar um de seus imóveis, após procedimentos internos de praxe, o Estado do Amazonas deflagrou licitação, na modalidade concorrência. As disposições do edital previam que o interessado, na fase de habilitação, deveria apresentar, sob pena de inabilitação, os documentos pessoais (no caso de pessoa física) ou os documentos constitutivos e dos sócios (no caso de pessoa jurídica) e, em qualquer caso a comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, especialmente quanto à regularidade para com a seguridade social e, ainda, a comprovação do recolhimento correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I - Instalação de torres na propriedade privada para passagem de fios condutores de eletricidade;
II - Parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor;
III - Utilização de escolas privadas para alocação de urnas de votação e de pessoal;
IV - Obrigação de instalar extintores de incêndio nos prédios;
V - Obrigação de permitir o ingresso de agentes de fiscalização tributária e da vigilância sanitária.

As situações apresentadas são modalidades de intervenção do Estado na propriedade alheia, sendo caracterizadas, respectivamente, como:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2018

Em uma ação popular movida pelo cidadão NEIMAR MENDES, a ex-presidente da empresa pública municipal denominada Companhia de Saneamento de Periquito/MG, DINA RUZZEF, foi condenada ao pagamento de R$ 35.648,50 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), por danos causados ao erário, em razão de graves irregularidades administrativas. A sentença transitou em julgado, nestes termos. Em todos os momentos do processo, a ré esteve regularmente representada por advogado.

Instado a se manifestar, o autor popular não promoveu o cumprimento da sentença no prazo legal. O Ministério Público assumiu o polo ativo da relação processual e requereu o cumprimento do julgado, tendo logrado obter a penhora “on line” do exato valor da execução, com as atualizações devidas.

DINA RUZZEF, então, aviou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a substituição do dinheiro penhorado por uma fiança bancária, emitida pelo Banco Bradesco S/A, com valor contratual que abrange integralmente o montante cobrado na ação, inclusive despesas processuais. Alegou ainda que o Ministério Público não pode promover a execução, pois não se trata de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, e sim de ação popular, cujo único legitimado é o cidadão, conforme a Constituição Federal; que o processo é nulo “ab initio”, pois, na fase de conhecimento, sua citação se deu dois dias depois da morte de seu cônjuge, o falecido Luis Ruzzef; que a penhora “on line” é nula, pois não lhe foi garantido o direito ao contraditório antes de o juízo decretá-la.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. Formule-a, considerando o enunciado como relatório.

Objetivas TJ/RS 2018 - 3� Rodada Objetiva TJRS Bloco III

(EMAGIS) Em decisão judicial transitada em julgado, a empresa XXZZ LTDA teve seu nome empresarial considerado violador do direito de marca de terceiro. Nesse contexto, com base em entendimento doutrinário sobre o tema, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere as afirmações abaixo.

I – Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em caso de dissenso, a jurisprudência superior é no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa.
II – Na sociedade em comum, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
III – Quanto às obrigações decorrentes da atividade do empresário individual, não há benefício de ordem em relação aos bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Relativamente ao protesto e temas correlatos, analise as afirmações abaixo e marque a incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao estabelecimento empresarial, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Tendo em consideração o que dispõe a lei e a jurisprudência superior sobre as sociedades limitadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere as afirmações abaixo.

I – A sociedade empresária fornecedora de medicamentos cujos atos constitutivos tenham sido registrados em Junta Comercial de um Estado ates do registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) por outra sociedade que presta serviços médicos em outro Estado, tem o direito ao registro de marca de mesma escrita e fonética, isso quando a marca registrada coincida com seu nome empresarial.
II – A espécie de nome empresarial chamada “denominação”, no tocante à sua estrutura, deve designar o objeto da empresa e deve adotar por base uma expressão linguística, também conhecida como elemento de fantasia. Entretanto, não pode utilizar nomes civis dos sócios.
III – A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso haja pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Quanto ao endosso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Tendo em conta o que dispõe a lei e a jurisprudência superior sobre a recuperação judicial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresária Imprimindo Sonhos Ltda tem como atividade principal a edição e impressão de obras literárias há mais de 20 anos. Recentemente, por ideia de seus sócios majoritários e depois de sistemática avaliação do mercado, decidiu expandir sua área de atuação para editoração de livros e revistas em formato digital. Diante deste contexto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD julgue os itens a seguir:

I - Este imposto terá alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual, já que a competência tributária é dos Estados federados.
II - Em relação a bens móveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
III - relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
IV - Este imposto tem como fato gerador também as transmissões imobiliárias a título oneroso.
V - Este imposto representa exceção ao princípio da anterioridade.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que dispõe corretamente quais tributos podem ser instituídos pelos municípios:

(EMAGIS) Considerando a aplicação e a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre fato gerador, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que pertine à temática dos espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva com conteúdo correto:

(EMAGIS) Acerca do licenciamento ambiental, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos Direitos dos Animais, ao ativismo congressual, à vaquejada, e às rinhas de galo, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a organização da administração pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) O princípio da publicidade pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre eles a ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público. Essa hipótese foi expressamente prevista na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Considerando a referida lei, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere a atos administrativos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere às disposições das Leis n.º 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, que dispõem sobre licitação, sistema de registro de preços e regime diferenciado de contratações públicas, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Serviço público de natureza exclusiva, no tocante ao regime de prestação, deve ser classificado como uti universi. Esses serviços devem ser prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção. A classificação uti universi refere-se ao serviço:

(EMAGIS) No tocante aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2018

No dia 9 de novembro de 2017, deram entrada na Defensoria Pública de Campo Maior/PI, oriundos da 1ª Vara Criminal de Campo Maior/PI, autos processuais nos quais constava sentença condenatória proferida contra JOÃO DA SILVA, primário e sem antecedentes, a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e multa de 150 dias-multa, em regime fechado, pela prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tipificado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

Segundo a denúncia, o réu havia ingressado na casa da vítima MARIA MARTINS no dia 24 de janeiro de 2017, por volta das 15h, e de lá subtraído, mediante arrombamento, um celular usado avaliado em R$ 100,00 (cem reais).

O réu havia sido intimado da sentença e manifestou o interesse de recorrer, o que foi certificado pelo Oficial de Justiça. A defesa do réu era patrocinada por advogado constituído, o qual fora intimado pela imprensa oficial para se desincumbir de seu mister, mas se quedou inerte, razão pela qual o Juiz de Direito nomeou o Defensor Público que atua perante a 1ª Vara Criminal de Campo Maior/PI e encaminhou os autos à Defensoria Pública.

O Defensor Público com atuação na 1ª Vara Criminal percebeu que não havia sido realizado exame pericial, tendo o magistrado fundamentado a desnecessidade no fato de as testemunhas confirmarem na Delegacia e também em juízo a destruição da janela dos fundos da casa da vítima MARIA MARTINS para que o sentenciado adentrasse na casa.

Na sentença, o juiz valorou desfavoravelmente ao sentenciado a circunstância judicial da conduta social, alegando que o sentenciado é viciado em droga, tendo cometido o delito para alimentar seu vício. Ademais, valorou desfavoráveis os motivos do crime, aduzindo que o sentenciado praticou o crime visando ao lucro fácil. Por fim, não diminuiu a pena pelo fato de JOÃO DA SILVA ter devolvido voluntariamente o celular ainda na Delegacia de Polícia, averbando que o sentenciado somente o fez porque advertido pela autoridade policial acerca da diminuição de pena.

Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Date a peça prática no último dia de interposição.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 04.2018

O art. 331 do Código Penal tipifica o crime de desacato ao prever a pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa para aquele que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Diante deste tipo penal, explique a constitucionalidade do dispositivo frente à Constituição Federal de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (convencionalidade), citando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática.

O réu tem direito subjetivo a interrogatório no segundo grau de jurisdição, se assim desejar? Resposta em até quinze linhas.

As Leis 8.112/90, 8.213/91 e 10.820/03 estabelecem uma margem consignável como garantia para empréstimos bancários que permite o desconto em folha de até 35% da remuneração, salário, aposentadoria ou pensão de empregados celetistas, servidores federais civis, aposentados e pensionistas do RGPS, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas ou saque por meio do cartão de crédito. Já a MP 2.215-10/01 (em vigor por força do art. 2º da EC 32/01) estipula a margem de até 70% para a remuneração e proventos de militares.

Diferencie (se é que existe alguma diferença) o instituto do empréstimo consignado da garantia de impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões estabelecida pelo CPC. Aborde o posicionamento prevalente nos tribunais superiores. Máximo de 20 linhas.

No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como se caracteriza a posição dominante de uma empresa ou grupo de empresas e no que consiste o abuso de posição dominante? Resposta fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

Imagine a seguinte situação:

Beltrano ocupou o cargo de Desembargador junto ao Tribunal de Justiça de um Estado da Federação, tendo alcançado a idade limite e, assim, obtido a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Algum tempo após o jubilamento, Beltrano foi nomeado para exercer o cargo de Consultor-Geral da União, assumindo o elevado mister na estrutura da Administração Pública federal.

Nesse cenário, indaga-se: (a) Atualmente, qual a idade limite de permanência de Beltrano no cargo efetivo de Desembargador? (b) É lícito que Beltrano, na qualidade de magistrado aposentado compulsoriamente, venha a assumir o referido cargo em comissão? Justifique. (máximo 15 linhas)

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