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Senten�a Estadual - Rodada 02.2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ANDIROBA e TATAJUBA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ANDIROBA: art. 3º, “i”, cumulado com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65, e art. 129, § 2º, I, do Código Penal, em concurso material; e

TATAJUBA: art. 3º, “i”, cumulado com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65, e art. 129, § 2º, I, do Código Penal, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 79/2016, os denunciados ANDIROBA e TATAJUBA, policiais civis, em 25 outubro de 2016, por volta das 06:00, trafegavam pela Rua 10 do Município X, Estado Y, com veículo particular, em direção à Delegacia de Polícia Civil do referido município, a fim de assumirem o plantão naquele local.

No caminho, foram surpreendidos com a aproximação em alta velocidade de uma carreta que dava "sinais de luz", o que teria feito com que os réus fossem obrigados a dar passagem ao veículo, dirigindo-se para o acostamento.

Diante de tal fato, os referidos policiais iniciaram perseguição ao caminhão. Após terem sinalizado para que o caminhão estacionasse, ANDIROBA e TATAJUBA, que estavam devidamente armados, iniciaram abordagem ao veículo.

Conforme retrata a inicial acusatória, o motorista PÉ PESADO, após sofrer diversas ofensas verbais que lhe foram dirigidas pelos agentes policiais, foi agarrado pelo pescoço e pela camisa pelo denunciado ANDIROBA, que, em razão de seu porte físico avantajado, o arrancou da cabine do caminhão, fazendo com que o mesmo caísse.

Esclarece a Denúncia que, já fora do veículo, PÉ PESADO recebeu um soco próximo ao olho direito, desferido pelo denunciado TATAJUBA.

Além disso, destaca a inicial que, enquanto efetivadas as agressões físicas pelo acusado TATAJUBA, o réu ANDIROBA permanecia dirigindo ofensas verbais à vítima e proferindo frases como "retira esse vagabundo que eu vou mostrar o que se faz com quem tira a polícia para fora da estrada".

Aponta a Denúncia que, uma vez consumada a agressão, os acusados, tendo em vista que a vítima estava com mancha de sangue sobre o rosto, ordenaram que esta permanecesse atrás da carreta, local menos visível, e, depois, deram à mesma uma toalha ordenando que limpasse o rosto. Após, coagiram a mesma a assinar documento em que declarava nada ter ocorrido de anormal na abordagem realizada, como condição para que fosse "liberada". O documento foi assinado pela vítima e pela testemunha RICARDINHO - acompanhante do motorista que também estava no veículo quando da abordagem -.

Relata, ainda, a inicial que os acusados, ulteriormente, providenciaram a vinda ao local de outras duas testemunhas, CHICO e DINÁ, zeladores de uma praça próxima ao local dos fatos, a fim de que presenciassem o ato da "liberação" da vítima, o que efetivamente ocorreu sem maiores abalos.

Os denunciados ameaçaram a vítima, com o objetivo de que a mesma não levasse a agressão ao conhecimento das autoridades competentes, tendo o ofendido se comprometido a dar o fato por esquecido.

Contudo, no mesmo dia, pela parte da tarde, MARIA GASOLINA, mãe de PÉ PESADO, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia Civil e, mesmo contrariando o desejo do filho, denunciou o caso ao delegado titular, situação em que relatou os fatos ocorridos para aquela autoridade policial, tendo sido, no dia seguinte, lavrado o Auto de Exame de Corpo de Delito em PÉ PESADO.

O referido documento informa a existência de equimose em cima de edema, encontrada na pálpebra inferior direita, provocada por instrumento contundente, e que o estágio evolutivo da lesão era compatível com o tempo decorrido desde a provocação. Além disso, apontou que, em razão de diversos machucados, o braço direito da vítima estava em situação de extremo comprometimento, com manifesta infecção.

A inicial é acompanhada de Auto de Reconhecimento de Pessoas, realizado pela testemunha RICARDINHO, que aponta os dois denunciados como as pessoas que, em atuação concertada, praticaram as lesões corporais na vítima. Além disso, há laudo pericial complementar em que se informa a consolidação das lesões no braço direito de PÉ PESADO, porém, com a perda absoluta da mobilidade do referido membro.

A Denúncia foi recebida em abril de 2017, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, com pedido pelo reconhecimento da legítima defesa.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas de acusação 03 (três) pessoas: RICARDINHO, que confirmou todo o fato descrito na inicial; CHICO e DINÁ, que informaram que foram chamados ao local apenas no momento em que PÉ PESADO e RICARDINHO já estavam indo embora, com este último dirigindo o veículo em razão da fragilidade física em que se encontrava PÉ PESADO. Relataram lembrar de manchas de sangue no local e respingos de sangue na camisa da vítima. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, estes sustentaram que o fato caracterizou legítima defesa, com meio necessário apenas à parada do veículo e nada mais, pois os dois sofreram tentativa de homicídio por parte da vítima. Apontaram, ainda, que não houve qualquer agressão e que eventuais ferimentos na vítima decorreram da parada brusca do veículo e não da ação dos réus.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade na instauração da investigação, pois não houve representação da vítima, elemento indispensável para a abertura do inquérito e consequente ação penal, que é pública e condicionada à representação, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade;

b) nulidade do processo, pois, conforme comprovam os autos, não se observou o disposto no art. 514 do Código de Processo Penal;

c) nulidade do feito, pois houve negativa indevida do MP em propor transação penal em relação ao delito de abuso de autoridade, ao fundamento de que a gravidade da lesão provocada na vítima inviabiliza a transação penal e demais benefícios despenalizadores;

c) absolvição em razão do reconhecimento de legítima defesa; e

d) a impossibilidade de responder, cumulativamente, por lesão corporal e por abuso de autoridade.

Com base no relatório acima, tendo os réus a condição de primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 02.2018

(Emagis) Sobre o procedimento para julgamento da cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, considerada a disciplina da Lei 9.868/1999, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os aspectos processuais referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Admitida a participação do amicus curiae, tem ele, em regra, aptidão para manejar o recurso de embargos de declaração..
II – O princípio da fungibilidade não autoriza seja a ação direta de inconstitucionalidade conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
III – A decisão de admissão do amicus curiae é recorrível na via do agravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) São de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, que dispensam qualquer interferência do Presidente da República, todos os itens que se seguem, à exceção do que deverá ser assinalado:

(Emagis) Sobre o direito fundamental de acesso à informação (CF, artigo 5º, XIV), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as restrições de acesso à informação, considerada a disciplina da Lei 12.527/2011 (que regula o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere a bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O domínio eminente do Estado sobre os bens implica dizer que se trata de bem de propriedade do Estado e que tal bem é insuscetível de apropriação por particular.
II. Os bens das empresas públicas podem ser considerados bens públicos ainda que tais empresas se dediquem a atividades eminentemente privadas, como é o caso da Caixa Econômica Federal, dando-se o mesmo com os bens pertencentes às empresas de economia mista, como é o caso do banco do Brasil.
III. A afetação ou desafetação de bem público, ou seja, transformar-se ele em bem público de uso especial, depende sempre de um ato administrativo formal, quando não de lei, a depender de que bem seja.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando, além da legislação do Direito Administrativo, orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Especificamente sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária a impostos assegurada pela Constituição Federal aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), considerando especialmente a redação do texto constitucional e sua intepretação histórico-legislativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos produtos que, segundo o STF, estariam albergados pela imunidade tributária garantida a “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária objetiva, considerado o magistério doutrinário consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilização, recentemente feita sob repercussão geral pelo STF, da regra constitucional de imunidade tributária aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d) com o moderno comércio eletrônico de tais produtos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considerados os conceitos constitucionais de ‘receita ou faturamento’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a integração, ou não, do ICMS, destacado na nota pelo vendedor, na base de cálculo das contribuições sociais à COFINS e ao PIS por ele devidas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o conceito constitucional de ‘receita’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a base de cálculo de determinadas contribuições sociais, considerada orientação jurisprudencial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado do ‘cálculo por dentro do ICMS’, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos poderes e deveres do juiz, ao lume do novo CPC, é INCORRETO dizer que:

(Emagis) Diz o novo CPC, em seus arts. 219 e 220:
"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."
Quanto à interpretação desses preceitos legais, considere as assertivas abaixo:
I – O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais.
II - Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
III - A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à prova pericial e as hipóteses em que é desnecessária, julgue os itens que se seguem:
I. Quando juntamente com a inicial, ou a contestação, as partes ofereçam documentos suficientes para a compreensão técnica da questão em lide não será necessária a prova pericial.
II. A prova pericial pode ser de três espécies: exame (que versa da avaliação de bem imóvel; vistoria (que tem a intenção de certificar o estado de coisa ou pessoa); e avaliação (a fim de que o perito afira o valor de mercado de determinado bem).
III. No que se refere à perícia médica, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que a mera graduação em medicina presume o conhecimento necessário à produção de qualquer perícia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.
I - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II – Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
III - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), julgue os itens abaixo.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada configura espécie societária que não existia quando do advento do Código Civil de 2002, tendo surgido somente mediante alteração legislativa ocorrida posteriormente.
II - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
III - A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Há erro:

(Emagis) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de prevaricação, avalie as assertivas que seguem.
I – Em sua forma tradicional, configura-se também na modalidade omissiva.
II – Em sua forma tradicional, exige elemento subjetivo específico.
III – Continua atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de omitir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da aplicabilidade da causa de aumento de pena em decorrência de o tráfico de drogas ter sido cometido nas ‘imediações de estabelecimento de ensino’ (Lei 11.343/2006, artigo 40, III), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao concurso de agentes no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. Respondem pelo mesmo crime autor e partícipes, ainda que estes, com conhecimento do todo, só tenham participado da execução em parte.
II. Embora respondam pelo mesmo crime, é possível conforme o desenrolar da ação que um dos agentes, embora em comunidade de desígnios do começo ao fim, responda pelo crime na forma tentada e outro pelo crime na forma consumada.
III. Quando um corréu seja preso em flagrante e embora se saiba por vídeo que eram quatro os autores do crime, não se poderá imputar qualquer agravação decorrente do concurso quando os demais não sejam identificados.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao assistente da acusação, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o assistente da acusação pode ser a seguradora, quando o beneficiário do seguro de vida seja réu pelo homicídio do instituidor do seguro.
II. A figura do assistente no processo penal pode ser admitida seja qual for a natureza do bem jurídico atingido pela conduta criminosa, é o que diz o texto expresso do CPP.
III. Pessoa jurídica não poderá em nenhuma hipótese ser assistente da acusação no processo criminal, vez que não há previsão legal nesse sentido e a lista dos que podem ser assistentes da acusação é taxativa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito dos juros moratórios e da multa moratória incidentes no caso de pagamento com atraso de crédito tributário, avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – A despeito de passível de alteração pelo Banco Central, a utilização da taxa SELIC para atualizar créditos tributários não fere o princípio da legalidade aplicável na seara tributária.
II – É confiscatória multa moratória tributária no patamar de 20% sobre o valor do crédito pago em atraso.
III – A taxa SELIC, caso aplicada nos pagamentos em atraso de crédito tributário, deve também ser aplicada nas devoluções de indébito tributário feitas pelo Fisco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o FGTS, consideradas a disciplina da Lei 8.036/1990 e as inovações legislativas a ela associadas, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve o empregador comunicar ao trabalhador mensalmente os valores recolhidos a título de FGTS.
II – Tanto o trabalhador – e seus dependentes e sucessores – quanto o Sindicato respectivo têm legitimidade para acionar a empresa para compeli-la a efetuar os depósitos fundiários.
III – Em se tratando de dívida com o FGTS, não há limite mínimo de valor para inscrição em Dívida Ativa dos débitos de um mesmo devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da cobrança em juízo de débitos com o FGTS, consideradas as inovações legislativas trazidas pela Lei 13.043/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Instituiu-se um valor mínimo do débito para que seja ajuizada a execução fiscal correlata.
II – Excluiu-se do trabalhador o direito de servir-se de reclamação trabalhistas para cobrar crédito de FGTS inferior a R$ 100,00 (cem reais).
III – Autorizou-se, em regra, o arquivamento de execuções fiscais de créditos de FGTS inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais (Decreto-lei 201/1967, artigo 1º), avalie as assertivas que seguem.
I – Admitem a denominada culpa por presunção.
II – Sendo a irregularidade praticada por Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, impõe-se a responsabilização criminal deste.
III – A coautoria do prefeito no crime cometido por seu subordinado verifica-se quando se constate ter sido este nomeado por aquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Pedro é segurado obrigatório do RGPS. Solteiro e sem filhos, acabou vindo a óbito, ainda jovem. Joaquim e Ana, seus pais, são idosos. Nesse cenário, os pais gozam de presunção relativa de dependência econômica perante o segurado falecido.
II – O exercício de atividade remunerada impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
III – A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, somente se prorroga pela pendência do curso universitário se comprovada a dependência econômica.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2018

Três jovens, maiores e capazes, resolveram assaltar pessoas que saíam de uma festa de música eletrônica, em um estacionamento aberto em São João do Meriti, no Rio de Janeiro. Um deles, o mais velho, era dono de uma arma de fogo, comprada clandestinamente na “Feira do Jabuti”, em Niterói.

A vítima do trio foi um casal de namorados, Brasilino Brasil e Maria Brasileira, abordados no momento em que chegavam ao carro, um Fiat Palio 2007. O líder do grupo e dono da arma de fogo, ao ver a beleza de Maria Brasileira, resolveu levá-la também, deixando o namorado para trás. Com o intuito de atrair a admiração da vítima Maria Brasileira, o líder do grupo, dirigindo o carro, passou a fazer diversas manobras arriscadas. Em uma delas, causou o capotamento do carro e a morte de Maria Brasileira, por traumatismo craniano grave, segundo laudo cadavérico. Os integrantes do trio criminoso escaparam e não mais foram localizados.

A Polícia Civil investigou o caso, concluindo que a autoria recaía sobre GILMAR, MICHEL e ALÉSSIO. O primeiro, por sinal, seria o dono da arma de fogo e uma espécie de líder informal do grupo, pelo que se colheu dos depoimentos das testemunhas. A vítima Brasilino Brasil reconheceu o trio, por meio de fotografias. Além disso, os telefones celulares do trio foram deixados no local do acidente e, após serem apreendidos, foram periciados com autorização judicial. Nas conversas de “whatsapp”, os três discutiam a melhor forma de assaltar “os trouxas” da festa de música eletrônica. Por fim, a Polícia apurou que eles trabalhavam no mesmo lugar, uma padaria, e nunca mais foram vistos por lá depois da noite do assalto, que ocorreu em 10 de dezembro de 2017. Nenhum dos investigados têm registros criminais prévios.

Os autos do inquérito policial, relatados, vieram à Promotoria de Justiça. Considere que não há necessidade de outras diligências investigatórias e confeccione a(s) peça(s) processual(is) cabível(is).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2018

José é solteiro, residente em Floriano-PI, e trabalha para o Mercadinho São Raimundo, sediado no mesmo município, com a função de realizar entregas aos clientes da pequena empresa, moradores na cidade de Bertolínia-PI, distante 150Km de Floriano. Pelo contrato, José se compromete a fazer as referidas entregas 03 (três) vezes por semana (segunda, quarta e sexta), utilizando seu próprio veículo, com remuneração mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Como forma de complementar sua renda, José, durante seu trajeto semanal (Floriano/Bertolínia/Floriano), costuma transportar amigos ou conhecidos, cobrando pequeno valor pelo “serviço”. Por conta disso, Raimundo, trabalhador rural residente em Bertolínia, contratou José para transportá-lo, no dia 11 de setembro de 2017, até Floriano, fazendo o pagamento antecipado ao contratado. Neste dia, seria realizada uma pré-seleção de candidatos para participação de um concurso para contratação de vendedores para uma grande loja nacional de departamentos. A 1ª etapa, que ocorreria em Floriano e já contava com 1000 (mil) inscritos, selecionaria apenas 50 (cinquenta) candidatos que se juntariam aos classificados de outras regiões e ainda passariam por duas outras etapas eliminatórias, até que 20 (vinte) sejam escolhidos para contratação pela empresa.

No dia 10 de setembro de 2017, José se recorda de que se esquecera de fazer a manutenção periódica de seu veículo, motivo pelo qual não considera seguro pegar a estrada. Assim, comunica a Raimundo que não poderá transportá-lo na forma contratada, devolvendo-lhe o valor que lhe fora pago, com o depósito na conta de Raimundo no dia útil seguinte. Mesmo alertado previamente, Raimundo acaba não realizando a viagem até Floriano e, assim, não participa da seletiva que lá ocorreria.

Inconformado, Raimundo procura um advogado contratado pelo Município de Bertolínia e que atua também em processos de particulares, todos moradores locais que não possuem condições de custear as despesas de um processo judicial. Com a assistência do advogado, que dispensou instrumento procuratório, vez que se intitula “Defensor Público Municipal”, Raimundo ingressa com ação indenizatória em face de José, menos de um mês após o ocorrido, pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela “perda de uma chance” de participar da seleção promovida pela empresa. A ação foi regularmente distribuída para a Vara Cível da Comarca de Bertolínia.

Citado, José procurou o Defensor Público Estadual de Floriano, relatando todos os fatos, assim como seu desinteresse na audiência de mediação/conciliação designada.

Com base nessa situação hipotética, redija a contestação do réu, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos.

Objetivas - Rodada 01.2018

(Emagis) Sobre o federalismo brasileiro e a repartição de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à nossa estrutura federativa, e às vedações constitucionais aos entes federados, julgue os itens que se seguem:

I. O Brasil, apesar de ser um estado que prega a tolerância religiosa, permite o ensino religioso de viés católico em escolas públicas.

II. Os documentos públicos estaduais não são automaticamente válidos perante a União que deve sempre submetê-los a processo simplificado de validação. 

III. União, Estados e Municípios não podem criar distinções entre brasileiros, de modo que não se podem taxar diferentemente produtos de outro estado, ou criar distinções para residentes no município em concursos públicos.

São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a repartição de competências legislativas entre União e Estados-membros, considerada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República em matéria tributária e orçamentária, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que dispositivo de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Estado-membro estabeleça limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo local em patamar superior àquele autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal Federal (LRF – LC101/2000).
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à estabilidade dos atos administrativos e à sua formação, julgue os itens que se seguem:
I. O contraditório e ampla defesa no processo administrativo segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores deve ser assegurada somente a quem seja parte formal no procedimento administrativo, sem extensão a quem seja mero interessado.
II. Via de regra atos administrativos, desde que não sejam eivados de má-fé, seja o vício sanável ou insanável, quando sejam passados cinco anos de sua edição, não mais poderão ser anulados pela Administração que decairá deste direito.
III. A função jurisdicional que é a principal do poder judiciário não pode revogar atos administrativos, nem os editados pelo próprio poder judiciário.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compreensão como bens da União das ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’ (CF, artigo 20, XI), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual institua benefício fiscal a contribuintes do ICMS consistente na redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de determinadas mercadorias, estipulando, porém, como condição, a perda dos créditos escriturais decorrentes da entrada de insumos tributados, tratando-se, o programa, de opção posta à adesão voluntária do contribuinte.
A propósito, considerada a jurisprudência que veio a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de benefícios fiscais, considerado o regramento da Constituição Federal, em sua leitura também consagrada na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação ao chamamento ao processo, considerado o advento do CPC/2015, é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
I - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
III - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória; se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à penhora no processo civil comum, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez que seja penhorado dinheiro, é impossível que se dê a substituição deste por fiança bancária, a pedido do devedor para fins de garantia do juízo e embargos.
II. Na fase de cumprimento de sentença, é incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
III. Quando o valor do bem não chegar sequer para o pagamento das custas da execução, este não será penhorado. É o que se chama de positivação do princípio da proporcionalidade.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito das alterações produzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) no Código Civil de 2002, especialmente na disciplina da personalidade e da capacidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne aos condomínios edilícios, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.
I - A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quintos das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
II – O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
III - O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação aos condomínios edilícios, aquilate as proposições abaixo.
I - O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
II - A realização de obras no condomínio depende de voto da maioria dos condôminos, se voluptuárias.
III - As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da aplicação da teoria monista no concurso de agentes na disciplina do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de latrocínio, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é afeto à competência do Tribunal do Júri.
II – Trata-se de crime contra o patrimônio.
III – Não se sujeita à aplicação cumulativa da pena de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que o agente, pretendendo subtrair dinheiro de agência bancária, venha, para assegurar a retirada do numerário, a atingir com disparos de arma de fogo, assumindo o risco de matar, o vigilante e um dos clientes da agência, que vêm a óbito, fugindo o agente com o numerário.
Sabe-se que o enquadramento jurídico da conduta não é perfeitamente sedimentado na jurisprudência do STF, mas, considerando a orientação que vem sendo reiterada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários, julgue os itens que se seguem:
I. O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90, ainda que tal majoração não tenha sido expressamente requerida na denúncia, mas desde que esta peça inaugural refira-se ao valor do tributo sonegado, que é expressivo.
II. O enunciado da súmula vinculante número 24 do STF não pode ser aplicado para a definição da prescrição no que se refere aos fatos ocorridos antes da edição da referida súmula, que, por levar à consequência de uma prescrição posterior, não pode ser aplicada à moda da lei posterior mais gravosa.
III. Quando, nos crimes tributários, o crédito tributário estiver prescrito o crime não poderá mais ser objeto de processo já que a punibilidade do crime depende da exequibilidade do débito.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Não há nulidade na decisão que indefere pedido de incidente de falsidade referente à prova juntada aos autos há mais de 10 anos e contra a qual a defesa se insurge somente após a prolação da sentença penal condenatória, uma vez que a pretensão está preclusa.
II. O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento.
III. Dada a nova autorização da redação atual do CPP de que o plenário do júri possa ter lugar sem a presença do réu. Determinada a intimação dele no endereço indicado nos autos, e não sendo ele encontrado, não haverá nulidade no prosseguimento do rito do júri sem a presença do referido.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o reconhecimento de pessoas, meio de prova no inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal por juízo de primeira instância que processa também agente titular de prerrogativa de foro, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da orientação jurisprudencial – a propósito das investigações criminais multitudinárias em primeira instância nas quais sobrevenham indicativos concretos de envolvimento de parlamentares federais – reiterada pelo STF nos casos ‘Monte Carlo’ e ‘Vegas’, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares, pode o juiz de primeira instância prosseguir com as investigações a fim de robustecer tais provas.
II – Surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares, deve o juiz de primeira instância separar tais provas em autos próprios e prosseguir com as investigações a fim de robustecer as provas em relação aos demais agentes.
III – Surgidos os indicativos concretos de envolvimento de parlamentares e sendo conexos os fatos com aqueles referentes aos demais agentes investigados, deve o juiz de primeira instância desmembrar o processo e remeter ao STF o segmento processual que envolva o parlamentar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da iniciativa legislativa em matéria tributária, considerada a jurisprudência que veio a ser sedimentada no STF, avalie as assertivas que seguem.
I – No âmbito municipal, é formalmente inconstitucional lei que, de iniciativa parlamentar, revogue determinado tributo.
II – Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Estadual em matéria tributária.
III – Mesmo para lei de renúncia fiscal tributária inexiste, em regra, reserva exclusiva de iniciativa legislativa no plano federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a concessão de incentivos fiscais em matéria tributária, considerada a jurisprudência do STF, além do regramento constitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura benefício fiscal o mero diferimento do pagamento do tributo, sem redução em seu valor.
II – É inconstitucional, em regra, a delegação pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da atribuição de conceder benefício fiscal.
III – É inconstitucional a sujeição da validade de determinada isenção de ICMS concedida por lei estadual à sua aprovação em convênio interestadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que magistrado federal ajuíze ação requerendo seja reconhecido seu direito a licença prêmio a cada quinquênio de exercício funcional ininterrupto.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito não é previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura).
II – O direito é previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União.
III – Ainda que pendente de definição conclusiva pelo STF, há recente julgado de sua 2ª Turma entendendo pela ausência de competência originária da Corte para a causa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência da Justiça Militar da União, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é ratione personae.
II – Em tempo de paz, não abrange os civis.
III – A incidência da conduta em crime militar, tal como definido no Código Penal Militar, faz, ‘tout court’, surgir a competência do foro especial em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação à Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo:
I - Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
II - O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, doá-los para entidades beneficentes de assistência social.
III – Algumas despesas de natureza pessoal do candidato não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. Entre elas, incluem-se os gastos com combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, assim como os gastos com remuneração, alimentação e hospedagem do condutor desse veículo.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 01.2018

Tomando o relatório abaixo como enunciado, parta direto da fundamentação e profira a decisão que reputar mais adequada. Para que o treino seja efetivo, simule as condições de uma prova real, controlando o seu tempo e consultando apenas a legislação. O tipo penal descrito na denúncia foi propositalmente omitido no enunciado. Segue a questão:

“O Ministério Público Federal denunciou ANTÔNIO LANDA, afirmando que teria falsificado papéis públicos de emissão legal destinado à arrecadação de Imposto Territorial Rural.

Em resumo, o órgão acusatório disse que PEDRO HANS teria proposto demanda perante a Justiça Federal, no mês de 08/2015, visando aposentadoria por idade como segurado especial. Instruiu a ação com documentos contrafeitos, de arrecadação do imposto territorial rural - ITR (DARF) de sua propriedade.

A contrafação consistiria no fato de que as autenticações apostas nos DARF seriam datadas dos anos de 2011 a 2014, mas os documentos em si teriam sido emitidos de acordo com o modelo aprovado pela Instrução Normativa n.º “X/2015”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB.

De acordo com o MPF, na investigação verificou-se que PEDRO HANS, em meados de 2015, procurou o réu para que este lhe auxiliasse na documentação para obtenção de sua aposentadoria, uma vez que era de conhecimento público na cidade que ANTÔNIO LANDA trabalhava na intermediação de benefícios previdenciários.

O segurado repassou para o réu cópias dos seus documentos pessoais, notas fiscais de compra de produtos agrícolas e documentação de sua propriedade rural. De posse de tais documentos, LANDA afirmou que providenciaria os demais papéis para subsidiar o pedido de aposentadoria rural. Cobrou pelos serviços o valor de R$1.500,00.

Pouco tempo depois, HANS recebeu de volta um calhamaço de papéis preparados por LANDA, dentre eles os DARF mencionados. Percebeu a existência destes documentos, tendo LANDA afirmado que havia retirado da internet e que se tratava de documentos relativos à propriedade rural. De posse da papelada, PEDRO HANS ingressou com ação judicial, sendo percebido no curso desta a falsidade mencionada.

A acusação fundamentou sua pretensão também em laudo pericial produzido nos autos do Inquérito Policial da PF, que teria atestado a falsidade dos 4 (quatro) DARF. De acordo com a perícia, os DARFs questionados foram impressos no modelo aprovado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa nº X/2015 e as autenticações datam de 09.2011, 09.2012, 09.2013 e 09.2014, portanto, como são anteriores à aprovação do modelo, as referidas autenticações são falsas. A perícia também consignou que a falsificação das autenticações não seria grosseira.

Em sua peça de acusação, o MPF também pediu o arquivamento do Inquérito Policial em relação a PEDRO HANS, alegando ausência de provas de sua participação no delito.

Recebida a denúncia em face de ANTÔNIO LANDA no mês de 08.2016. Na mesma ocasião, foi acolhido o pedido de arquivamento em relação a PEDRO HANS.

Realizada a citação. Apresentada defesa. Proferida decisão não reconhecida causa de absolvição sumária.

Realizada a instrução oral, sendo de relevo destacar o seguinte:

1) PEDRO HANS: detalhou os fatos descritos na denúncia. Informando seu baixo grau de instrução e ignorância quanto aos requisitos para aposentar, disse que procurou o réu, pois este tinha a fama de organizar os documentos para tanto. Além do que já consignado acima, afirmou que não sabia do que se tratava os DARF e que não suspeitou da falsidade, pois LANDA tinha falado que “tudo estava certinho”. Não mexeu mais na documentação organizada pelo réu, apresentando na forma como lhe foi entregue para ajuizamento da ação. Confirmou o pagamento realizado para o réu pelos serviços, inclusive afirmando que realizou este pagamento quando do recebimento da documentação e na presença de um vizinho seu, ALDO. Disse, também, que tinha comprado a pequena propriedade rural no ano de 2014, não tendo pago ainda nenhum ITR, atentando para tal imposto somente após a descoberta da falsidade realizada por LANDA.

2) ALDO (testemunha de acusação): disse que estava na presença de PEDRO HANS, mais precisamente em conversa com este na frente de sua casa, quando da chegada de ANTÔNIO LANDA. Em tal ocasião, presenciou o réu entregar para seu vizinho um envelope contendo alguns documentos. Ao receber o envelope, HANS olhou rapidamente o seu conteúdo, tendo ouvido LANDA falar: “tudo está certinho”. Na sequência, seu vizinho pediu licença e foi para dentro de casa, retornando em poucos minutos com um dinheiro que repassou para LANDA. ALDO também disse conhecer a fama do réu na intermediação de benefícios previdenciários e que PEDRO depois lhe confidenciou que havia contratado LANDA para organizar a sua documentação para aposentar.

3) ZOLLER (servidor da Justiça e testemunha de acusação): afirmou que, na condição de servidor responsável pelo setor de atermação na JF, foi quem atendeu PEDRO HANS quando este compareceu para pleitear sua aposentadoria. Ao examinar os documentos trazidos por HANS, percebeu indícios de falsidade nos DARF, sendo que o autor, de pronto e de forma sincera, informou que teriam sido preparados por uma pessoa que havia contrato para lhe auxiliar. HANS disse, em tal oportunidade, o nome da pessoa que teria feito tal serviço, justamente o réu.

3) ANTÔNIO LANDA: confirma que de fato preparou alguns documentos para a aposentadoria de PEDRO HANS, até porque de fato trabalha neste tipo de serviço, mas nega que tenha falsificado os DARF. Imputou a terceiro a responsabilidade pela confecção de tais documentos com autenticações falsas, mas não soube dizer quem. Também confirmou o pagamento de R$1.500,00 reais, mas que seu trabalhou foi lícito.

Alegações finais apresentadas.

MPF reiterou o pedido de condenação. A acusação destacou a existência de sentença condenatória em desfavor do réu em situação semelhante ao caso em julgado, vale dizer, falsificações em autenticações em DARF e também recibos de declaração do ITR. Registrou constar nos autos a certidão de antecedentes com tal condenação por fato anterior e transitada no mês de 09/2015.

Réu, representado pela DPU, aduziu: a) preliminares de incompetência e inépcia da inicial; b) ausência de culpabilidade, pois sua conduta teria consistido tão somente em preencher os dados específicos de cada propriedade rural ou de seu proprietário, e imprimir diretamente no sistema disponibilizado no sítio da internet da SRFB; c) não realizou a falsificação das autenticações constantes nos DARF. Disse que a sua atuação se encerrava naquele momento, pois o pagamento dos DARF era feito pelo proprietário da terra; d) acrescentou que o fato dos papéis utilizados para pagamento do tributo estarem em desacordo com o padrão da época dos fatos geradores demonstrava que o réu seria absolutamente imperito no assunto, pois desconheceria qualquer norma que regulasse aquele tributo, muito menos as instruções normativas da SRFB; e) inexistência de provas que demonstrassem ter sido o autor da falsificação; f) caso seja condenado, requereu a diminuição decorrente da tentativa”.

Bons estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 01.2018

Gumercino ingressou com ação de reparação de danos em face da Seguradora Cobre Tudo aduzindo que, no dia 07.07.2017, sofreu um acidente de trânsito quando ao atravessar um cruzamento o veículo Gol conduzido pelo Sr. Amâncio colidiu na lateral do seu veículo – Mercedes Classe C – ocasionando diversos danos. Afirmou que sofreu danos materiais em seu veículo, no valor de R$ 25.000,00. Requereu, ainda, a fixação de R$ 20.000,00 a título de danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos sofridos com a perda de quatro dentes na parte da frente da boca. Asseverou que a seguradora fez um acordo e lhe pagou a quantia de R$ 10.000,00.

Juntou aos autos três orçamentos do conserto do veículo no valor mais baixo de R$ 25.000,00 e termo do acordo com a seguradora onde consta a menção ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação dos danos materiais.

Distribuído o feito para a 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis-SC, determinou-se a designação de audiência de conciliação, oportunidade em que as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, a Seguradora Cobre Tudo aventou como prejudiciais a falta de interesse processual do autor, uma vez que ao aceitar administrativamente a quantia de R$ 10.000,00, houve a renúncia no tocante ao restante dos valores cobrados, bem como a sua ilegitimidade passiva, com fulcro na Súmula 529 do STJ, uma vez que somente possui contrato de seguro com o Sr. Amâncio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais e estéticos, não havendo que se falar em danos morais porque o acidente provocou mero dissabor no autor e em relação aos danos estéticos, afirmou que estes não mais subsistem pelo fato de o autor ter comparecido à audiência de conciliação já com a dentição perfeita.

Em impugnação à contestação, o autor reiterou os termos da inicial, confirmando que se submeteu à cirurgia para implantação de quatro próteses dentárias.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Senten�a Federal - Rodada 50.2017

Prova de Sentença Cível do XVIII concurso para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região

Utilize a narrativa abaixo como relatório e, considerando que a ação foi ajuizada e processada inteiramente sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, elabore a sentença, analisando integralmente os aspectos tratados no problema. Leve em conta a legislação pertinente e mais os artigos de lei aqui oferecidos a seu conhecimento.

Gama dos Anzóis ajuizou ação em 20 de março de 2016 em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a indenização por danos morais que lhe foram causados, em razão de perseguição, prisão e tortura, por motivos políticos, durante o regime militar instaurado em 1964.

Narra o autor que, admitido a trabalhar na ANPE (Agência Nacional de Projetos Educacionais), autarquia do governo federal, foi eleito presidente da respectiva associação dos servidores e, em razão de suas atividades sindicais, após o golpe de 1964, foi afastado da presidência da associação.

Em seguida, foi preso pela Operação Bandeirantes (OBAN), onde foi torturado, física e psicologicamente, tendo sido colocado nu em "pau de arara" e ''cadeira do dragão", levando choques elétricos, além de apanhar com tábuas, cassetetes, sendo certo que ao sofrer o denominado "telefone", ou seja, pancadas com as mãos em ambos os ouvidos, foi acometido de surdez unilateral.

Afirma que permaneceu na OBAN por aproximadamente 15 (quinze) dias, sendo enviado ao DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) onde foi submetido a interrogatórios violentos por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Após, foi encaminhado ao Presídio Tiradentes, onde permaneceu por 08 (oito) meses, sendo libertado após ter sido absolvido pela Justiça Militar.

Ao ser libertado, tomou conhecimento de sua demissão após procedimento administrativo julgado à sua revelia.

Aduz que, em razão dos fatos acima narrados, é vítima de desproporcionais abalos psicológicos, traumas profundos de natureza física e psicológica, que afetaram toda sua vida familiar e profissional, eis que ficou impedido de encontrar outra profissão, além de ter deixado sua esposa e filhas sem fonte de sustento e sem apoio paterno.

Alega que ele e sua família foram gravemente afetados pelos fatos narrados, enfrentando miserabilidade e a necessidade de mendicância para garantia mínima da subsistência, em completo desamparo;

E que somente seis anos mais tarde, após recuperação psicológica parcial, com a oportunidade fornecida por um amigo, o autor retomou a vida laboral e pôde, aos poucos, restabelecer seu núcleo familiar de forma digna;

Afirma, ainda, que após a edição da Lei nº 10.559/2002, passou a receber reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal e continuada, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei;

Assegura, ainda, que, diante dos abusos de que foi vítima e em que pese o recebimento da prestação mensal continuada, tem direito à indenização por danos morais.

Instruindo a inicial, o autor juntou, além de declaração de pobreza e demais documentos formais para ajuizamento da ação os seguintes documentos:

- Oficio do Chefe da Seção do II Exército, ao Diretor do DOPS/SP, a trato de apresentação de presos por envolvimento em atividades de subversão e terrorismo.

- Documentos demonstrando que no arquivo geral do DOPS o autor foi classificado como "comunista" e em razão disso foi investigado pelo serviço secreto (DOI-CODE), em extenso relatório dando conta da prática das atividades sindicais do autor;

- Relatórios do DOPS em que consta o indiciamento do autor, em períodos próximos aos que alega ter sido preso, por infração à Lei de Segurança Nacional em razão de atividades como presidente da associação dos servidores da ANPE.

- Relatórios do DOPS em que consta a prisão do autor, mantido à disposição de Delegacia da Ordem Social, oriundo da OBAN;

- Trechos do inquérito policial correlato e da ação judicial subsequente, evidenciando que as averiguações não resultaram em condenação;

- Ato da autoridade administrativa que concedeu, em decorrência da anistia reconhecida, a prestação mensal continuada acima referida.

O autor formula pedido de condenação da União e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a duzentos salários mínimos e, dentre outros, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O autor também manifestou, previamente, seu desinteresse na produção de outras provas.

Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, foi determinada a citação dos requeridos e designada audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do NCPC. Contudo, a tentativa de conciliação ou mediação restou infrutífera.

Ato seguinte, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, nos seguintes termos:

- A petição inicial é inepta, porquanto o pedido autoral está estimado em salários mínimos, em violação ao art. 7°, IV, da Constituição - Federal de 1988 e implicando pedido juridicamente impossível. Além disso, trata-se de pedido genérico e que não permite a ampla defesa da requerida, nos termos da lei processual vigente;

- Inexiste interesse de agir ao autor, uma vez que o pedido compensatório em prestação única poderia ter sido formulado administrativamente, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Inexistindo requerimento administrativo, falece ao autor interesse de agir na modalidade necessidade;

- Ocorreu a prescrição, visto que o prazo aplicável à espécie encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º. Nesses termos, enquanto os danos morais decorrem de atos supostamente praticados em 1971, a petição inicial foi protocolada em 2016, 45 anos após. Ademais, ainda que contado o prazo a partir de 05/10/ 88, em razão da promulgação da Constituição Federal e do disposto no art. 8° do ADCT, a ação foi ajuizada 28 anos após o início do prazo. Não deve ser reconhecida a tese da imprescritibilidade, porque embora o crime de tortura seja imprescritível, o mesmo não se pode dizer acerca dos danos morais dele decorrentes, ainda mais porque sequer restou comprovada a tortura;

- Pede a aplicação do princípio da supressio (em vernáculo, "supressão"), segundo o qual o não exercício de determinado direito por longo período de tempo impede o ajuizamento da ação por violação ao princípio da boa-fé;

- Argui que, embora tenha sido demonstrada a prisão do autor no período alegado, não houve qualquer demonstração de sua ilegalidade ou de que o requerente tenha sido torturado durante o período em que permaneceu detido;

- Defende a impossibilidade de cumulação de duplo pagamento sob o fundamento da anistia política, destacando-se o fato de que o autor já recebe a prestação mensal continuada, como ele mesmo alega, nos exatos termos da Lei nº 10.559/2002;

- Sustenta que nova indenização deixaria de reconhecer a anistia política como repúdio ao autoritarismo para encará-la como meio de fácil enriquecimento;

- Subsidiariamente, em caso de responsabilização da UNIÃO FEDERAL, requereu que a indenização seja limitada ao importe de 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.559/2002, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na parte em que sucumbente.

A UNIÃO FEDERAL promoveu a juntada de informações prestadas pelo Ministério da Justiça, dando conta da inexistência de pedido administrativo de indenização em prestação única e da impossibilidade de indenização em casos em que, como o dos autos, não houve comprovação de que a prisão se deu ilegalmente ou de que tenha havido tortura. A UNIÃO FEDERAL também destacou, expressamente, seu desinteresse na dilação da produção probatória.

Já o ESTADO DE SÃO PAULO, em sua contestação, fez as seguintes alegações:

- Que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a prisão do autor deu-se pela OBAN e o processo tramitou inteiramente pela Justiça Militar;

- A ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32;

- Ausência de prova cabal dos fatos alegados pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a ilegalidade da prisão do autor;

- Alternativamente, requer, caso seja condenado, que a indenização seja fixada em 05 (cinco) salários mínimos.

O Estado de São Paulo também dispensou a produção de provas.

Nos termos do art. 350 do NCPC, foi deferido ao autor prazo para manifestação, ocasião em que reiterou os termos da petição inicial e requereu, genericamente, a rejeição das preliminares arguidas, manifestando a ausência de interesse em produzir outras provas.

Os autos vieram à conclusão.

Confiram-se trechos da Lei nº 10.559/2002:

Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ lº e 5º do art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

(...)

Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2° A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.

Art. 4° A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.

(...)

Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou beneficias ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROBÉRIO, dando-o como incurso nos seguintes delitos:

ROBÉRIO: art. 302, caput, art. 303, caput, ambos do CTB, e art. 135 do Código Penal, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 39/2016, o denunciado ROBÉRIO, enquanto dirigia seu veículo Range Rover em uma das ruas do Município X, Capital do Estado A, em 14/03/2016, acabou por se envolver em grave acidente que resultou na morte de LINDALVA e no ferimento de CARCARÁ.

Aponta a Denúncia que ROBÉRIO, em manifesta imprudência, enquanto dirigia seu veículo a uma velocidade de 110 km/h, perdeu o controle da direção e, depois de capotar por três vezes, atingiu CARCARÁ, causando lesões corporais graves na vítima, que se encontrava conversando com outras pessoas em uma calçada no momento do acidente. Além disso, LINDALVA, noiva do réu, que estava no banco do carona da Range Rover e não utilizava o cinto de segurança, veio a óbito em razão dos diversos traumas causados pelo capotamento. O réu, em razão do uso do cinto de segurança e da tecnologia existente no veículo, sofreu apenas ferimentos leves.

Foi realizada perícia, judicial e administrativa, que confirmou que o veículo se encontrava à velocidade de 110 km/h, sendo que a máxima permitida para a via era de 60km/h. Além disso, o exame pericial não encontrou registro de uso de bebidas alcóolicas por parte do réu.

Relata, ainda, a inicial - sendo fato incontroverso nos autos - que, no momento do acidente, diante do volume de pessoas que se formava em torno do veículo e com a nítida possibilidade de ser o réu agredido por populares, este fugiu do local dos fatos sem que prestasse qualquer auxílio às vítimas, muito embora, tempo depois, quando em local seguro, tenha, em retardo - pois unidade médica já prestava atendimento às vítimas - , efetuado ligação às autoridades públicas competentes para o resgate e atendimento das vítimas (SAMU).

A Denúncia foi recebida em outubro de 2016, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com o réu postulando absolvição sumária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação 03 (três) populares que presenciaram os fatos, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação ao acidente, às vítimas e à fuga do réu do local dos fatos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogado o réu, este sustentou que o fato decorreu de caso fortuito, pois teria ocorrido falha mecânica no veículo. Confirma o acidente e a fuga, ressaltando, quanto a esta última, ter sido a única conduta que estava a seu alcance para salvar sua vida.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade em razão de ter ocorrido fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, limitando-se a decisão à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada;

b) nulidade da prova pericial produzida, pois, conforme comprovam os autos, o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado;

c) absolvição em razão de o acidente ter decorrido de falha mecânica;

d) a impossibilidade de responder pela conduta da fuga, pois agiu, naquela circunstância, em estado de necessidade;

e) a aplicação dos termos da Lei 9.099/95 em relação ao delito de lesão corporal, especialmente a possibilidade de transação penal;

f) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único na conduta; e

g) o cabimento do perdão judicial, pois, por ter, em razão dos fatos, perdido sua noiva, já há punição suficiente ao réu.

Com base no relatório acima, tendo o réu como maior à época dos fatos, e considerando que este já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há dois anos, por delito punido exclusivamente com pena de multa, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2017

A questão proposta para esta rodada baseia-se em caso concreto, objeto de intensa atenção da mídia nacional, com ligeiras alterações.

“Dois atores globais compareceram a uma delegacia de polícia narrando que a menor A.D.C., sua filha adotiva, teria sido vítima de crime de racismo. Apresentaram à autoridade policial print de tela de computador, na qual aparecem mensagens postadas por Daiane Mayane em rede social, referindo-se à menor com expressões como “a menina é preta, tem um cabelo horrível de pico de palha e tem um nariz de preto horrível e o povo fala que a menina é linda?" e “Filha não é, como duas pessoas brancas, dos olhos claros, vão ter uma filha preta, do cabelo de pico e nariz de negro? Ah, povo ridículo “ e “aquela macaca”.

O delegado de polícia instaurou inquérito policial, por possível violação a preceito da lei 7.716/89, determinando como diligências a oitiva da suposta autora da postagem, bem como fosse oficiado ao mantenedor da rede social, para que indicasse o local de onde partiram as postagens, a partir da identificação do IP, do link constante do endereço eletrônico em que registradas as mensagens.

Em resposta, a empresa que dirige a rede social informou que as mensagens se originaram de equipamento situado na cidade de Miami, Flórida, Estados Unidos da América.

Os agentes de polícia lograram contatar a suposta autora da mensagem, através de direct message da aludida rede social, que, em resposta, confirmou a autoria das mensagens, que correspondiam ao seu livre pensamento, que residia nos EUA, sendo titular de greencard, e que, a despeito de possuir imóvel no Brasil, não pretende retornar ao território nacional.

A autoridade policial representa pela quebra de sigilo telemático da investigada, requerendo que o juízo determine à gestora da rede social que faça o “espelhamento” de todo o conteúdo postado pela investigada desde o início de 2017, bem como para que se tenha acesso a todas as mensagens pessoais por ela enviadas e recebidas.”

O juiz determina a prévia oitiva do MP. Formule a manifestação que entender cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2017

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado de Alagoas, a qual foi elaborada pelo Cespe/Unb e aplicada no dia 19 de novembro de 2017.

Boa prática!

No dia 17 de setembro de 2017, Rafael, lutador de caratê, com dezesseis anos de idade, desferiu, sem que houvesse sofrido nenhum tipo de provocação, dois socos na região frontal do crânio de um indivíduo, levando-o à morte. Devido a essa conduta, o adolescente foi representado pelo Ministério Público, que alegou ter sido cometido ato infracional descrito como crime de homicídio no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

A sentença julgou procedente a representação contra Rafael. Desclassificou, porém, a conduta para ato infracional descrito como crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado.

O assistente da acusação, admitido logo após o oferecimento da representação, interpôs recurso de apelação, insistindo na tese de homicídio e pretendendo aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Em razão da repercussão do caso na imprensa, a defesa técnica renunciou aos poderes de representação de Rafael, e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a elaboração da peça pertinente.

Considerando que tenha sido aberta vista pessoal dos autos à Defensoria Pública em 3 de novembro de 2017, sexta-feira, redija, na condição de defensor público, a peça processual cabível. Ao final dela, deverá constar a data pertinente ao último dia do prazo processual, sem levar em conta eventual contagem em dobro. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1. endereçamento;

2. legitimidade recursal do assistente de acusação e fundamentação legal da peça processual;

3. pedido e data da peça.

Objetivas - Rodada 50.2017

(Emagis) No que se refere à criação de municípios a partir do desmembramento de outro, ou outros, aponte qual das medidas a seguir não corresponde ao que é requisito para o desmembramento:

(Emagis) A respeito dos deveres constitucionais do Estado relativamente aos presos por ele custodiados, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), considerada a jurisprudência já consagrada no Supremo Tribunal Federal, além da literalidade do texto constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, considerado o artigo 24 da Constituição Federal, em sua leitura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de convalidação de defeitos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nenhum vício de legalidade ou legitimidade é sanável, de modo que a anulação de atos com estes defeitos é sempre obrigatória.
II. Quando um ato deixar de ser conveniente ou oportuno, e a autoridade que o editou não o desejar mais, deverá anulá-lo.
III. Como o ato nulo não produz efeitos, o servidor que venha a integrar a Administração ilegalmente deverá devolver os salários recebidos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado por danos à integridade física de preso que esteja sob sua custódia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da responsabilidade civil do Estado, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imunidade tributária, relativamente às contribuições para a seguridade social, concedida pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, às “entidades beneficentes de assistência social”, considerando orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária subjetiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, d), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É imune à incidência de ICMS produto que se comprove ter sido adquirido por Município.
II – A incidência do ICMS deve ser afastada quando o Município comprove que por ele será suportado o respectivo ônus econômico.
III – Beneficia-se da imunidade recíproca o ente político que comprove ser contribuinte de direito ou de fato de imposto instituído por outro ente político.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da superveniência, relativamente ao momento de ajuizamento da ação, de fato novo hábil a influir na sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.
I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.
Há engano:

(Emagis) Quanto à assistência no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a assistência como modalidade de intervenção voluntária de terceiro no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, ampliando a admissibilidade da assistência, excluiu o requisito do interesse jurídico havido no CPC/1973.
II – A doutrina processual defende que o potencial de ofensa reflexa da decisão na esfera jurídica do terceiro é hábil a legitimar-lhe a intervenção como assistente.
III – O CPC/2015, a despeito de determinar que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, admite a intervenção “em todos os graus de jurisdição”.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o cabimento dos diversos recursos no novo CPC, aponte dentre os itens que se seguem qual não reflete o real cabimento do recurso de que trata:

(Emagis) Sobre a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.
III - O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."
Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:
I – São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 do novo Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - O conteúdo do art. 1.228, §§ 4o e 5o, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.
Há erro:

(Emagis) Sobre o correto tratamento penal da conduta daquele que recebe indevidamente restituição de imposto de renda como consequência da inserção falsa a ardilosa de declaração de despesas na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de compensação de agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, a questão jurídica é infraconstitucional.
II – Pende de definição, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o posicionamento do STF sobre a questão.
III – O ‘plenário virtual’ do STF, recentemente, não reformou decisão de tribunal que reconhecera a compensação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da remição da pena durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, artigo 183), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime continuado e seu trato pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de as comarcas serem próximas, no que se refere ao local do cometimento do crime, impede o reconhecimento do crime continuado, pois este exige que a competência para se conhecer dos fatos seja a mesma para todos eles.
II. A habitualidade delitiva influi positivamente para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois longe de serem termos excludentes são sequencial e reciprocamente explicativos, na medida em que todo crime habitual é também um crime continuado.
III. Como o crime continuado é havido como uma unidade criminosa deve ser assim tratado para todos os fins, inclusive para o cálculo da prescrição. De modo que para a aplicação da prescrição em concreto, deve-se levar em consideração a pena efetivamente aplicada na sentença com o aumento decorrente da continuidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença no processo penal e também sobre a emendatio libelli, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à diligência de busca pessoal no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade.
II. Quando a medida for determinada no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa.
III. A fundada suspeita que justifica a busca pessoal pode fundar-se em parâmetros subjetivos de especulação em torno do que seja a conduta do réu; assim, se mora em vizinhança violenta, pode-se dar busca de arma; se por ali vendem-se drogas, pode-se procurá-las nos moradores da vizinhança que estejam descendo do ônibus, por exemplo.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como fator de indexação (CF, artigo 7º, IV), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra constitucional visa a evitar pressão para reajuste menor do salário-mínimo.
II – A regra constitucional visa a evitar cadeia automática de aumentos em decorrência da vedada indexação.
III – O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo de rubrica remuneratória ou indenizatória paga a servidor público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra determinados dispositivos do Estatuto do Torcedor, avalie as assertivas que seguem.
I – Viu-se, por ser norma elaborada pela União, parcial ofensa o artigo 24, IX, da CF, que considera concorrente a competência legislativa de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto.
II – Viu-se parcial ofensa à autonomia constitucionalmente deferida às entidades desportivas, já que o artigo 217, I, da CF, confere-lhes autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
III – Viu-se parcial ofensa à garantia individual da liberdade de associação, já que o Estatuto do Torcedor impõe severas limitações estatutárias a tais entidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito das crianças de acesso às creches e pré-escolas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É conferido pela Constituição Federal a crianças de zero a cinco anos.
II – Não é discricionária a opção dos Municípios de assegurar às crianças que façam jus o acesso às creches e pré-escolas.
III – O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, impor a Município inadimplente a obrigação de efetivar política pública hábil a fornecer creches a crianças que façam jus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Suponha que prefeito municipal esteja sendo investigado pela prática de crime eleitoral.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As investigações, bem como eventual indiciamento, podem ser diretamente feitos pelo Delegado da Polícia Federal.
II – Não cabe ao juiz eleitoral de primeira instância supervisionar tais investigações.
III – A competência para processar e julgar o prefeito, no caso, é do Tribunal Regional Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
II – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
III - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Estão corretos apenas os itens:

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