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Objetivas - Rodada 47.2016

(Emagis) Sobre os direitos e garantias fundamentais, considerada a jurisprudência do STF e o Texto Constitucional, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Associação Nacional dos Procuradores do Estado e Distrito Federal (ANAPE) não tem legitimidade para ajuizar ADPF em que se impugna lei estadual que equipare remuneração de delegados à de procuradores.
II – As associações de magistrados não têm legitimidade universal nas ações em questão.
III – Associações de magistrados não têm legitimidade quando se trate de ação que discuta normas reitoras da execução contra a fazenda pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Habeas Corpus, julgue os itens que se seguem:
I. Quando seja determinado pela autoridade judiciária busca e apreensão de objeto de prova em desfavor do réu em processo crime cuja pena possa implicar restrição de liberdade é cabível a interposição do HC.
II. Quando for determinada em procedimento administrativo tributário a quebra de sigilo bancário do contribuinte, neste caso, como a eventual constatação de irregularidades pode vir a ser motivo de processo criminal também se admite a impetração de HC.
III. A mera testemunha arrolada para depor em comissão parlamentar de inquérito, por não ser ré, não pode se valer do HC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle orçamentário e financeiro exercido pelos Tribunais de Contas, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o parecer do Tribunal de Contas que rejeite as contas de governo do Prefeito Municipal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia do Estado, julgue os itens que se seguem:
I. O poder de polícia, por implicar a possibilidade de restrição ao direito liberdade dos particulares, não pode decorrer implicitamente da competência atribuída para o fim a que se destina o poder de polícia, de modo que para cada competência deve prever o texto constitucional o poder de polícia correlato.
II. A delegação do poder de polícia não dispensa a lei formal. De modo que só se pode exercer o poder efetivo de fiscalizar, restringir e multar quem tiver esta atribuição prevista em lei.
III. A contratação de empresas para que exerçam a instalação, manutenção e operem máquinas de fiscalização automáticas não implica delegação do poder de polícia, uma vez que nesses casos o agente não interpreta os fatos, mas meramente os registra.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas prevista no Edital do concurso público promovido pela Administração pública para provimento de cargos efetivos, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não surge, por si só, o direito à nomeação daqueles acima mencionados.
II – Do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame associado à existência de inequívoca necessidade e possibilidade de provimento pela Administração surge o direito à nomeação daqueles acima mencionados.
III – Do surgimento de novas vagas fora do prazo de validade do certame não surge, por si só, o direito à nomeação daqueles acima mencionados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação ao estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/16), julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.
I - A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros.
II - Sem prejuízo do disposto na Lei 13.303/16, o administrador de empresa pública ou de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei 6.404/76. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
III - É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados, dos aposentados e dos acionistas minoritários, sendo assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger, no mínimo, 1 (um) conselheiro.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos princípios do processo civil que permeiam o nosso sistema processual, julgue o que se segue:
I. A celeridade processual como princípio prime o processo de modo que o viés principal do julgador será o de extinguir o processo da maneira mais rápida possível, deve, pois, preferir a decisão que mais rapidamente termine a lide, ainda que fosse possível uma decisão de mérito deve optar pela mais rápida.
II. O princípio da confiança aplicado ao processo civil implica deveres de proteção da boa-fé. Um deles seria a modulação de efeitos de decisão que supera a jurisprudência consolidada.
III. Ao contrário da simples mudança de jurisprudência, a doutrina entende que a rescisão de decisão judicial transitada em julgado não pode implicar a produção efeitos somente prospectivos, pois dentro do mesmo processo não haveria quebra razoável da confiança sendo esta rescindida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam, avalie as assertivas que seguem.
I – Faz apenas coisa julgada formal, não fazendo coisa julgada material.
II – Não sendo resolutiva do mérito, não pode a sentença em questão ser atacada na via da ação rescisória.
III – Para a repropositura da ação, mantida a sentença anterior, imprescindível é a correção da ilegitimidade que gerou a extinção da ação anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prova pericial no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Enquanto o exame é ato de inspeção de pessoas e bens móveis ou semoventes, a vistoria é o ato de inspeção de bens imóveis. Já a avaliação, também chamada de arbitramento, é a atividade de fixação do valor de coisas e direitos.
II - De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. Essa prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
III - O juiz indeferirá a perícia quando (a) a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, (b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou (c) a verificação for impraticável. Nesta hipótese (de indeferimento da prova pericial), há previsão legal expressa de cabimento de agravo de instrumento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Acerca do procedimento atinente à prova pericial no processo civil, avalie os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
II - Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias proposta de honorários, da qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor.
III - Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou pela parte autora quando a perícia for determinada de ofício. O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

(Emagis) Sobre o regramento legislativo das relações de consumo, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm os Estados-membros competência para legislar sobre consumo.
II – Não se insere na disciplina do consumo lei que confira aos usuários dos serviços telefonia o direito de utilizar no mês subseqüente os minutos da franquia mínima pagos e não utilizados no mês de referência.
III – É formalmente constitucional lei estadual que confira aos usuários dos serviços telefonia o direito de utilizar no mês subseqüente os minutos da franquia mínima pagos e não utilizados no mês de referência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a cobrança de valores não pagos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de peculato (CP, artigo 312), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes que envolvem o falsum, julgue os itens que se seguem nos termos da legislação e jurisprudência nacionais:
I. A mera falsificação do cartão de crédito ou débito sem a sua utilização em fraude só passou a ser crime depois da lei 12.737/2012, antes segundo o entendimento do STJ cuidava-se de mero fato atípico.
II. A jurisprudência do STJ está pacificada desde há muito no sentido de que a figura do cheque pré-datado não pode ser apta a configurar o crime de estelionato. Isto porque neste caso não haveria uma ordem de pagamento à vista, mas uma mera garantia para a execução.
III. O estelionato consome sempre o crime de falso que lhe serve para iludir a vítima, de modo que em nenhuma situação se pode condenar o agente pelo estelionato e pelo crime de falso sem incorrer em bis in idem.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime referente à dispensa ou inexigibilidade de licitação fora dos casos previstos em lei (Lei 8.666/1993, artigo 89), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se ante a presença de dolo simples que abranja a consciência de contratar independentemente de prévio procedimento licitatório.
II – Para sua configuração, é desnecessário se apure a intenção do agente em lesar o erário.
III – Não é apenado pela lei o particular que se beneficia da dispensa indevida de licitação para contratar com o Poder Público, ainda que tenha concorrido para e ilegalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a individualização (dosimetria) da pena, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não estabelece o Código Penal regras objetivamente rígidas para a fixação da pena.
II – Existe certa discricionariedade do juiz na atividade de individualização da pena do condenado.
III – Prefeito municipal que falsifica conteúdo de lei municipal (CP, artigo 297, §1º) pode ter a pena base aumentada por ser excessiva a culpabilidade, mas não pode ter agravamento na primeira fase em decorrência de condição de prefeito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio da identidade física do juiz no processo penal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as formalidades essenciais da denúncia no processo penal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da suspensão condicional do processo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o empréstimo para processo não criminal de provas produzidas em processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se sigiloso o processo penal, suas provas não podem ser emprestadas a processo civil.
II – Ainda que sigiloso o processo penal, suas provas podem ser emprestadas a processo administrativo.
III – Prova produzida em inquérito policial pode ser emprestada a feitos não criminais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a relação entre a regra processual que prevê o interrogatório do réu como último ato da instrução no processo penal (CPP, artigo 400) e as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5º, LV), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato processual dos crimes em continuidade delitiva ou em concurso, julgue os itens que se seguem:
I. Por força da previsão da súmula 337 do STJ, após a sentença penal que condenou o agente pela prática de dois crimes em concurso formal, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a apenas um dos crimes em razão da pena concreta (art. 109 do CP) autoriza a suspensão condicional do processo em relação ao crime remanescente.
II. No momento da sentença, o juiz, ao constatar a existência tanto de concurso formal como de crime continuado, estará, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, obrigado a proceder dois aumentos na pena.
III. A jurisprudência entende que o Habeas Corpus é via idônea de impugnação no que se refere à aplicação do crime continuado.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Direito Constitucional Ambiental e o Direito Penal Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicação de medida de internação ao adolescente como decorrência da prática de ato infracional, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa a extradição de brasileiro naturalizado.
II – É defesa a extradição quando o extraditando tenha como circunstâncias favoráveis residência fixa, ocupação lícita e família estabelecida no Brasil, com mulher, filhos e enteados,
III – É defesa a extradição quando o extraditando esteja a desenvolver trabalho profissional de qualidade invulgar e que, em trinta anos de residência no Brasil, tenha se dedicado a atividade de grande relevância cultural para o País.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o fornecimento pelo Judiciário de medicamento não constante das listas do SUS a pedido do autor da ação judicial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos enunciados recentemente aprovados no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
II - O Tribunal Superior Eleitoral é composto, no mínimo, de sete membros, escolhidos (a) mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, (b) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se, (a) mediante eleição, pelo voto secreto, de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, bem como de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; e, (b) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral eleger seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 46.2016

Prova do XIII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região.

Trata-se de ação movida pela Sra. Maria, devidamente qualificada nos autos e representada pela Defensoria Pública da União, beneficiária da gratuidade judiciária, em face do INSS, União e município de João Pessoa/PB, que aduz, em síntese, ser aposentada por tempo de contribuição desde 12 de setembro de 2003, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), junto ao primeiro demandado, no caso, o INSS, na qualidade de serviços gerais (faxineira), empregada urbana, percebendo atualmente o benefício no valor de R$ 932,00.

A autora informa ter atualmente 63 anos de idade, ser solteira e residir sozinha no município de Cabedelo, região metropolitana de João Pessoa, sendo diagnosticada, em agosto de 2013, como portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), doença grave e rara, que ataca o sangue, causando decomposição acentuada dos glóbulos vermelhos (hemólise), principalmente no período noturno, do que decorre urina escura ao amanhecer, razão pela qual está instalada e sob os cuidados diários, há 5 meses, em João Pessoa, em uma representação local de ONG nacional, que promove o acompanhamento e a assistência de pessoas portadoras de HPN.

Maria aduz que a falta de tratamento pode desencadear outras enfermidades, como anemia, trombose, insuficiência renal crônica, hipertensão pulmonar, insuficiência hepática e acidente vascular cerebral (relatório médico do anexo digital n.º 3), e que está acometida por um estado depressivo grave (transtorno misto ansioso depressivo com episódio depressivo grave), o qual advém do risco de letalidade da doença e da ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS, único a que vem se submetendo (relatório médico do anexo digital n.º 3).

Nesse ponto, Maria enfatiza que o único tratamento curativo para HPN é o transplante de medula óssea halogênico (TCTHa), o que se comprovou absolutamente vedado no seu caso, ante os riscos decorrentes da idade, estágio da doença e gravidade do procedimento, conforme atestados colacionados aos autos (documento digital n.º 4), inclusive dos médicos que a acompanham desde o diagnóstico, junto ao Centro de Hematologia São Pedro e Hospital Santa Cruz, instituições públicas municipais de saúde desta capital paraibana.

Por sua vez, o tratamento paliativo ofertado pelo SUS a que se submete é feito por meio da reposição de ferro e ácido fólico e de transfusões sanguíneas, o que vem ocorrendo semanalmente em João Pessoa, trazendo, além de grande sofrimento, outros graves riscos a sua vida, além de não controlar efetivamente o agravamento da patologia e ensejar o comprometimento dos órgãos vitais (laudo médico, documento digital n.º 5), de modo que o único tratamento específico para o seu caso, conforme laudos que apresenta, é o fármaco emolizadene-hemattium, que impede que ocorra a hemólise (perda dos glóbulos vermelhos). Essa droga, de custo elevado, não é comercializada no país, não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e não é distribuída pelo SUS.

Relata a peça de postulação que a droga foi aprovada, conforme reconhecido pela própria ANVISA, nos Estados Unidos da América e na Europa, pelos notoriamente exigentes critérios do FDA (Food and Drug Administration), órgão responsável pelo controle de alimentos e medicamentos naquele país, e da EMEA - Agência Europeia de Medicamentos, esclarecendo que não se cuida de tratamento experimental, mas de tratamento novo, apenas ainda não avaliado, nem, consequentemente, aprovado no Brasil.

Apresenta dois laudos periciais que evidenciam a insuficiência do tratamento ofertado pelo SUS, ao seu caso, quanto à doença HPN e a necessidade da adoção do medicamento 'Emolizadene - Hemattium', comprovadamente eficaz para a enfermidade em causa, bem ainda a sua total incapacidade para a prática de atos laborativos, bem como os atos da vida diária sem o auxílio permanente de terceira pessoa, inclusive para a administração dos medicamentos, razão pela qual, inclusive, relata a autora não mais ter retornado para a sua residência, encontrando-se, atualmente, com sérias dificuldades de locomoção, recolhida a um leito de cama, em uma casa de assistência da referida ONG, localizada na capital paraibana.

No tocante ao estado depressivo grave, alega a autora que, embora o medicamento que lhe é fornecido pelo SUS (fluoxetene) tenha demonstrado resultados satisfatórios no controle da patologia, há no mercado brasileiro o medicamento venblafaxene-efenxa, que, embora registrado na ANVISA, não é fornecido pelo SUS. Esse medicamento traria maior conforto, na medida em que, além de ser ministrado em apenas uma cápsula diária, reduziria os efeitos de sonolência, náusea e cefaleia decorrentes do uso do fluoxetene.

No que tange ao INSS, entende ser-lhe devido, pela autarquia previdenciária, desde a data de concessão de seu benefício, o adicional de 25% do valor da aposentadoria da autora, conforme previsto na Lei de Benefício da Previdência Social (LBPS), na medida em que, em decorrência de ambas as patologias, necessita, comprovadamente, da assistência permanente de outra pessoa.

Ao final, a autora postulou: a) a condenação da União e do município de João Pessoa à obrigação de fornecer-lhe o medicamento emolizadene-hemattium, para o tratamento da HPN, na dosagem-quantidade indicada pelos médicos que a têm acompanhado (laudo do anexo digital n.º 6), e o medicamento venblafaxene-efenxa, para o tratamento da depressão, também na dosagem-quantidade indicada no referido documento, enquanto perdurar o tratamento, a ser aferido, periodicamente, mediante relatório circunstanciado dos médicos que a acompanham, deferindo-os em antecipação de tutela, haja vista a presença dos requisitos legais, com a imposição de multa coercitiva por dia de atraso; b) a condenação do INSS à implantação imediata do acréscimo de 25% do valor de sua aposentadoria, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a data da concessão do seu benefício, com juros e correção monetária.

Por fim, a autora instruiu a inicial com documentos pessoais e atestados médicos (documentos digitais 2 a 8).

Em decisão interlocutória (documento digital n.º 9), foi deferida a antecipação de tutela para o pagamento do acréscimo de 25% do valor de sua aposentadoria e o fornecimento imediato do medicamento efenxa para o tratamento da depressão, o que vem sendo cumprido desde então, e postergada a apreciação do pedido quanto ao medicamento hemattium, indicado para o tratamento da HPN, em momento ulterior à apresentação do laudo médico-pericial e das oitivas de médico especialista indicado pelo juízo e do médico-chefe da equipe que acompanha a autora.

A União, em sua contestação (documento digital n.º 10), aduz, primeiramente, ser tempestiva a sua peça de defesa, visto que a petição inicial foi protocolada em 11 de fevereiro de 2015 e a sua manifestação foi apresentada em juízo em 10 de março do corrente ano. Invoca, em preliminar, a impossibilidade de cumulação de demandas, por se tratar de réus distintos, nos termos do CPC, de modo a pugnar pela não apreciação dos pedidos contra si formulado.

Alega, ainda, a sua ilegitimidade passiva, na medida em que os valores relativos à aquisição de medicamentos são repassados, por força de lei, integralmente aos municípios, os quais, por dever legal próprio, devem adquiri-los e distribuí-los à população, conforme suas políticas de saúde.

No mérito, a União invoca primeiramente a violação ao princípio da separação dos poderes, ante a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se em políticas públicas de saúde, bem como o entendimento de que o direito à saúde, embora previsto no art. 196 da CF-88, depende da sua concretização e efetivação por meio dos preceitos da legislação ordinária, por tratar-se de norma de cunho estritamente programático, não ensejando, portanto, o reconhecimento imediato de direito subjetivo do cidadão em face do Estado.

A União sustenta a aplicação da cláusula da reserva do possível, na medida em que a realização dos direitos sociais depende dos meios e recursos financeiros disponíveis, e alerta para o alto custo dos medicamentos em questão, que, no caso da autora, ensejará um gasto aproximado de R$ 400.000 por ano.

Aduz ainda que não há registro, na ANVISA, do medicamento hemattium, objeto da ação, ou seja, não foi submetido à análise criteriosa quanto à segurança, eficiência e qualidade, de modo a ficar, portanto, configurado o risco sanitário e consequentemente a vedação da importação e posterior entrega ao consumo, conforme dispõe a Lei n.º 6.360/73. Ademais, o fato de um determinado medicamento ser registrado em outro país não confere garantia suficiente quanto à segurança, eficiência e qualidade do referido medicamento, uma vez que os critérios utilizados para a obtenção do registro não são idênticos aos adotados pela legislação sanitária brasileira, que se vincula a protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas próprias, insusceptíveis de questionamento judicial, sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nos critérios adotados pela administração pública em sua política de saúde.
A União informa da existência de política pública de saúde para a HPN, consistente nas transfusões de sangue e no fornecimento de ferro e ácido fólico, sendo certo, no seu dizer, que, se no caso específico e pontual da autora, tais tratamentos não demonstram a eficácia esperada e o transplante de medula óssea não é indicado, não pode o ente público arcar com um tratamento custoso e diferenciado, fora dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados pelo SUS.

Por fim, com relação ao medicamento fluoxetene, fornecido à autora pelo SUS para o tratamento da depressão, a União alega que a própria demandante reconhece a sua eficácia, não devendo, portanto, acolher a sua postulação, na medida em que o medicamento postulado (efenxa), além de não ser adotado pelo SUS, implicaria gasto desnecessário para o poder público, em ofensa ao princípio da proporcionalidade, visto que o seu custo mensal seria na ordem de R$4.000 por mês, em contraposição ao fornecido pelo SUS, em torno de R$500 por mês, pois ambos detêm a mesma eficácia comprovada.

Pugna a União, ao final, pela improcedência de ambos os pedidos e a consequente condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, a União juntou documentos (11 a 15).

Em sua contestação (documento digital n.º 16), o município de João Pessoa, preliminarmente, invoca sua ilegitimidade passiva, na medida em que a autora é residente do município de Cabedelo, devendo ser esta a edilidade a estar no polo passivo da demanda, e rebate, ainda, a preliminar da União de que seria o responsável exclusivo pela política de fornecimento de medicamentos do SUS. No mérito, em suma, o município replica e adota os mesmos fundamentos apresentados pela União, e pugna pela improcedência de ambos os pedidos e pela condenação da verba sucumbencial em seu favor.

O INSS, por sua vez, contesta o feito (documento digital n.º 17), ao alegar também, preliminarmente, a impossibilidade de cumulação dos pedidos, razão pela qual o pedido contra si formulado não deve ser apreciado. Invoca ainda a falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, e requer a sua exclusão do feito e o consequente não enfrentamento do pedido. O órgão aduz ainda ter-se operado a decadência do direito à revisão do benefício, visto que já transcorreram mais de dez anos entre a data da sua concessão e o ajuizamento da demanda.

No mérito, embora reconheça expressamente que, diante do quadro fático comprovado nos autos, a autora careça efetivamente do auxílio e acompanhamento de terceira pessoa, afirma que a Lei de Benefícios da Previdência Social não ampara o pleito da exordial, na medida em que não está previsto tal direito de incremento de 25% do benefício aos aposentados por tempo de contribuição, de modo que estendê-lo à autora seria conferir benefício a quem a lei não o fez. Com isso, pugna pela improcedência do pedido contra si formulado.

Determinada a realização de prova pericial, as partes apresentaram seus quesitos, os quais, juntamente com os deste juízo, foram devidamente respondidos por intermédio do laudo pericial juntado aos autos (documento digital n.º 20). Em audiência, foram colhidos os depoimentos de médico especialista na patologia HPN e do médico-chefe da equipe que acompanha a autora desde o diagnóstico da doença.

Após manifestação das partes acerca das provas, os autos foram conclusos para a sentença.

Em face desse relatório, considerando comprovadas nos autos as alegações fáticas da autora, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de fato e de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense ementa e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2016

A promotoria de justiça de Rolim de Moura/RO ajuizou, em maio de 2015, demanda de improbidade administrativa em desfavor de RONALDO GONÇALVES, EMERSON MARIANO, FERRO FORTE ENGENHARIA LTDA e SEBASTIÃO RIOS, administrador da empresa.

Narra a inicial que o primeiro réu, eleito prefeito municipal em 2004, e para um mandato subsequente, determinou ao segundo réu, então secretário de educação do município, que realizasse licitação para construção de uma escola, mas que a vencedora do certame deveria ser a FERRO FORTE ENGENHARIA LTDA, de propriedade de seu cunhado. O procedimento licitatório foi realizado em forma de simulacro, tendo o aludido ente empresarial se sagrado vencedor, firmado o contrato em junho de 2006. Iniciada a execução das obras, a empresa recebeu a totalidade dos recursos previstos no contrato, mas executou apenas 20% do empreendimento, tendo abandonado a obra. Aponta a exordial violação aos arts. 10, I, e 11 da lei 8.429/92.

O juiz determinou a notificação dos demandados.

A diligência foi frustrada em relação ao segundo réu, tendo o oficial de justiça certificado sua morte, juntando aos autos certidão de óbito fornecida pela família do falecido.

O primeiro réu ofertou defesa com arguição preliminar de prescrição, nos termos do art. 23, I, da lei 8429/92, vez que a demanda foi proposta mais de cinco anos após o término de seu mandato; no mérito, imputou à empresa a culpa pelo descumprimento do objeto contratual.

A empresa e seu administrador, embora regularmente notificados não se manifestaram.

O juiz acolheu a preliminar de prescrição, julgando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação ao réu RONALDO GONÇALVES; extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao segundo réu pois, dado caráter personalíssimo das penalidades da Lei de Improbidade, falecido seu autor, desapareceria a utilidade da tutela jurisdicional, e, por conseguinte, o interesse processual.

Recebeu a inicial em relação aos demais réus, determinando sua citação.

Os autos vem ao MP com vista. Elabore a manifestação que entender pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2016

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática penal requerida no concurso de Defensor Público do Estado da Paraíba, a qual foi aplicada no ano de 2014 e elaborada pela Fundação Carlos Chagas.

Em algumas rodadas o aluno será exortado a responder questões práticas de concursos da Defensoria Pública ou similares a fim de se familiarizar com as provas das principais bancas.

Boa prática e força nos estudos.
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Mendigos, José e Maria viviam na rua em companhia da filha Cristina, então com oito anos de idade. Em agosto de 2005, por conta de briga com desconhecidos, o casal foi assassinado. A criança, desamparada e sem parentes conhecidos, passou a perambular pela cidade. Dias depois da morte dos pais, Antônio a abordou e, aproveitando-se da situação de abandono da infante, levou-a a lugar ermo e, sob a promessa de ampará-la, fez com que ela o masturbasse, deixando-a em seguida. Após semana, Cristina relatou o ocorrido a Vera, comerciante que, condoída, lhe forneceu comida. Descrito o agente, tal pessoa logo suspeitou de Antônio, residente nas imediações, e comunicou o fato à polícia. No início de setembro do mesmo ano, investigadores estiveram na casa do indiciado e, franqueada a entrada, o indagaram a respeito da denúncia. Antônio afirmou sequer conhecer a vítima. No local, contudo, os policiais apreenderam arma de fogo de uso permitido, municiada e com numeração raspada, mantida por Antônio sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Instaurado inquérito, o procedimento, ante a dificuldade de localização de Cristina, só foi concluído em novembro de 2009. Confrontada com Antônio, a ofendida não hesitou em reconhecê-lo e ratificou o ocorrido. Submetida à perícia, a arma apreendida revelou eficácia.

Recebidos os autos, o representante do Ministério Público denunciou Antônio como incurso nas penas do art. 217-A, “caput”, c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, e do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do primeiro diploma.

Recebida a inicial em dezembro de 2009 e não encontrado o réu para citação pessoal em seu endereço, pois dele se mudara sem indicar o novo aos vizinhos, o juiz determinou a citação por edital. Não atendido o chamamento e não havendo constituição de advogado, o magistrado, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspendeu o processo e curso do prazo prescricional, bem como ordenou a produção antecipada da prova oral, justificando a necessidade da medida pelo decurso do tempo. Nomeado Defensor Público, houve rejeição das objeções por ele ofertadas na resposta e ratificação do recebimento da denúncia. Na audiência antecipada, Cristina confirmou a acusação e o reconhecimento do réu na polícia. Acrescentou que Antônio não a agrediu nem ameaçou. Concordou em praticar o ato libidinoso porque ele prometeu ampará-la. Vera disse ter ouvido idêntico relato da vítima.

Em julho de 2014, o acusado, espontaneamente, compareceu em cartório. Revogada a suspensão e retomado o curso do feito, sem constituição de advogado e mantida a nomeação do Defensor Público, o magistrado, convalidando a prova antecipada, designou interrogatório. No ato, Antônio confessou ambas as infrações imputadas.

Ofertadas as alegações finais, o juiz, por sentença de setembro de 2014, julgou procedente a ação. Entendeu inexistentes nulidades e considerou a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação no tocante ao estupro de vulnerável, bem como a tipicidade da conduta no que se refere à posse de arma. Fixou as penas em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (art. 217-A do Código Penal) e em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em concurso material, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03). Sobre as básicas mínimas de oito anos e três anos de reclusão e dez dias-multa, respectivamente, acresceu um sexto em virtude de comprovada reincidência, também decorrente de delito de posse de arma. Ante o montante da sanção e a recidiva, estabeleceu o regime inicial fechado, facultado o recurso em liberdade.

Intimado da sentença, Antônio apelou. Como Defensor Público nomeado desde o início para assisti-lo, arrazoar o recurso interposto pelo condenado, formulando em seu favor os cabíveis pedidos preliminares, de mérito e subsidiários, DISPENSADO o relatório.

Objetivas - Rodada 46.2016

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da reserva de plenário (CF, art. 97), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Somente pelo voto da maioria de seus membros presentes à sessão de julgamento, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
II - Viola a cláusula de reserva de plenário, também chamada de ‘full bench’, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
III – Suponha que certa Assembleia Legislativa de Estado-membro tenha editado decreto-legislativo cujos termos determinam a suspensão do andamento de ação penal movida contra certo deputado estadual. Não obstante, órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça deixa de aplicar esse decreto, por tê-lo como incompatível com a Constituição Federal, e prossegue no processamento e julgamento da referida ação penal. Neste caso, segundo recente precedente do STF, não há violação à cláusula de reserva de plenário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), avalie as proposições expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – Não se aplica o princípio da reserva de plenário a Turma Recursal de Juizado Especial.
II – Não há violação à cláusula do full bench em acórdão de órgão fracionário de Tribunal de Justiça que deixa de aplicar norma legal ao caso concreto interpretando-a à luz do Texto Constitucional, sem, no entanto, esvaziá-la em seu sentido e aplicabilidade.
III - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão.
Há erro:

(Emagis) Sobre a imunidade material referente aos deputados federais, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando se trate de discursos proferidos no interior da Câmara dos Deputados, em regra a inviolabilidade do parlamentar é plena.
II – Recentemente o STF afastou a imunidade que se alegava incidente em entrevista concedida por parlamentar a órgão da imprensa no interior de seu Gabinete de trabalho na Câmara dos Deputados.
III – As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que determinada lei estadual imponha às empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a obrigação de instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídio.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que lei estadual, regulando a cobrança pelo serviço de estacionamento prestado em estabelecimentos comerciais, determine que tal cobrança se faça em valores proporcionais ao tempo de permanência do veículo no local.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Poder Discricionário da Administração Pública e seu Controle Judicial, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, julgue os itens que se seguem:
I. Uma das derrogações da exclusividade da propriedade que justifica as intervenções do Estado no patrimônio privado é a função social da propriedade.
II. A função social da propriedade não é delineada pelo normativo constitucional no que se refere às naturais distinções entre a propriedade urbana e a rural, de modo que esta distinção pode sedar por lei sem limite de distinção no texto da CF/88.
III. A servidão como espécie de limite à propriedade privada é reconhecida de maneira pacífica pela doutrina como possível de incidir quer sobre bens móveis, quer sobre bens imóveis.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a decadência do direito da Administração Pública da anular os atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consideradas a disciplina da Lei 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a apresentação, em concurso público, de diploma ou habilitação legal necessários ao exercício do cargo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as regras constitucionais referentes ao exercício do poder de tributar, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto do "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" (IRDR), julgue os itens que se seguem:
I. O incidente de resolução de demandas repetitivas só pode ser usado pelos tribunais superiores em grau de recurso extraordinário e especial, não podendo ser usado para pacificar os temas enfrentados pelos tribunais de segundo grau.
II. A mera possibilidade de que venham a existir recursos de muitas ações com o mesmo tema no tribunal já é capaz de tornar legítima a necessidade de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
III. É necessário que haja conflito entre os julgamentos das ações, pois mesmo que sejam muitas, se estiverem sendo julgadas naturalmente de maneira uniforme não há justificativa para o emprego do IRDR.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a citação com hora certa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente à produção da prova testemunhal sob o pálio do novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I - Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos alegados na contradita, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.
II - O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
III - As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, independentemente de requerimento das partes.
Há erro:

(Emagis) Ainda no que tange à produção da prova testemunhal no processo civil, aquilate as proposições abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, será assinado pelo juiz, pelo depoente, pelas partes e pelos respectivos procuradores. Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.
II - O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte,a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação, o qual pode ser realizado por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III - A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. Ademais, o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, sendo que a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de tráfico de drogas e sua qualificação como crime hediondo marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas, e sobre a possibilidade de ser cometido em co-autoria ou associação, julgue os itens que se seguem:
I. Nada obsta a que o réu simultaneamente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico seja beneficiado pela causa de diminuição de pena do pa-rágrafo 4º do art. 33 da lei de tóxicos, se a quantidade de drogas encontrada em seu poder for pequena.
II. Na jurisprudência do STJ o agente aliciado para o tráfico na condição de mula pode ser beneficiado pela aplicação do parágrafo 4º do art. 33 da lei de tóxicos, pois embora aliciado por organização criminosa, em geral, não faz parte dela.
III. O preso que solicita à companheira que lhe traga drogas para dentro do presídio com intenção de vender, ainda que não venha a ter posse desta droga pelo fato de a compa-nheira ser presa em flagrante antes que pudesse entregar a droga a ele, ainda assim é co-autor do crime de tráfico.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de evasão de divisas, considerada a previsão do artigo 22, da Lei 7.492/1986, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o conceito de funcionário público para fins penais e suas repercussões na fixação da sanção, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aplica-se, por analogia, o §2º do artigo 168-A do CP, que autoriza a extinção da punibilidade com o ressarcimento da coisa antes do oferecimento da denúncia.
II – O advogado que recebe o valor da prestação alimentícia devido a sua constituinte e, recusando-se a entregá-la, somente o faz no bojo de ação cível pratica o crime em questão.
III – A pena é aumentada se o agente recebeu a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as garantias constitucionais relacionadas ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a regressão de regime prisional em decorrência de prática pelo apenado de novo crime durante a execução penal enquanto não transitada em julgado a nova condenação.
II – É inconstitucional a regressão de regime prisional em decorrência do inadimplemento da pena de multa.
III – A obrigação, decorrente de sentença condenatória penal, de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens não podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à disciplina das nulidades no processo penal nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens que se seguem:
I. No plenário do júri caso seja apresentado documento relevante por uma das partes, sem que haja sido dada ciência à outra no prazo de três dias antes do plenário, haverá nulidade absoluta.
II. No processo penal a ausência de oitiva de testemunha arrolada pela defesa vicia o processo de maneira absoluta dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
III. A inversão na ordem de inquirição das testemunhas no processo penal não implica necessariamente a nulidade do feito. Trata-se, quando não demonstrado o prejuízo, apenas de mera irregularidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de utilizar-se, na instrução de processo criminal no Brasil, de provas oriundas de procedimento criminal tramitado no estrangeiro, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível ainda que ausente lei elaborada internamente pelo Brasil que autorize o expediente.
II – É possível se autorizada a prática em convenção internacional ratificada pelo Brasil.
III – É possível ainda que atípica no Estado estrangeiro cedente das provas a conduta tido por típica no Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das nulidades no processo penal, considerada a disciplina da legislação e especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a apreciação pelo Congresso Nacional do projeto de Lei Orçamentária Anual, especialmente no que concerne ao orçamento do Poder Judiciário, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser apresentadas emendas parlamentares de redução das despesas apresentadas na proposta.
II – Somente se tem por constitucional emenda parlamentar redutora de despesas se amparada em fundamentação da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que seja ideologicamente compatível com a Constituição Federal.
III – O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos na parte referente ao Executivo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina do direito à saúde da gestante e do recém-nascido na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), considerando as recentes alterações legislativas nele produzidas pela Lei 13.257/2016, avalie as assertivas que seguem.
I – Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
II – É defeso à atenção primária à saúde fazer busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal.
III – O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a Justiça Militar, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Ministros do Superior Tribunal Militar não precisam ter sua indicação aprovada pelo Senado Federal.
II – À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
III – Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado da prática do crime de estelionato cometido mediante saque de pensão de beneficiário militar falecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que se refere aos direitos de índole previdenciária conferidos ao servidor público, julgue, de acordo com a jurisprudência do STF, os itens que se seguem:
I. Mesmo que cedido a ente federativo diverso por longos anos o servidor ao se aposentar vincula-se ao regime previdenciário de seu órgão de origem, como decide o STF.
II. Só podem ser criados pelos estados benefícios previdenciários aos seus militares que sejam previstos para os militares da União.
III. Pela vedação de contagem de tempo ficto para fins de recebimento de benefícios previdenciários não se pode contar em dobro licença-prêmio não gozada qualquer que seja a época em que o direito foi adquirido.

São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Dentre as alternativas colocadas a seguir, qual delas traz previsão que, à luz da Lei 8.213/91, NÃO se enquadra como princípio ou objetivo da Previdência Social?

Senten�a Estadual - Rodada 46.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PATRÃO, MORDOMO, GOVERNANTA e REBELDE, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PATRÃO: art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67, art. 89 da Lei 8666/93, art. 90 da Lei 8666/93 e art. 297, § 1º do Código Penal;

MORDOMO: art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67, art. 89 da Lei 8666/93, art. 90 da Lei 8666/93 e art. 297, § 1º do Código Penal, em observância ao art. 30 do CP;

GOVERNANTA: art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67, art. 89 da Lei 8666/93, art. 90 da Lei 8666/93 e art. 297, § 1º do Código Penal, em observância ao art. 30 do CP;

REBELDE: art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67, art. 89 da Lei 8666/93, art. 90 da Lei 8666/93 e art. 297, § 1º do Código Penal, em observância ao art. 30 do CP.

Todos os delitos imputados em concurso material, por quatro vezes, como descritos na denúncia.

Requereu, ainda, o parquet estadual a reparação pelo dano causado.

Segundo consta da inicial acusatória, o denunciado PATRÃO, então prefeito do Município de X, Estado Y, em associação com MORDOMO, GOVERNANTA e REBELDE, integrantes da comissão municipal de licitação, desviaram, em proveito próprio, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), recebidos do Fundo Estadual de Modernização do Ensino – FEME, correspondentes ao exercício de 2005, primeiro ano do último mandato político exercido por PATRÃO.

Destaca a Denúncia que, na execução dos recursos para o exercício de 2005, houve montagem de procedimentos licitatórios, falsificações de certidões de regularidade relativas ao INSS e ao FGTS das empresas vencedoras e contratadas pelo Município. Além disso, os documentos e propostas, analisados pelo Tribunal de Contas Estadual, estavam sem rubricas dos licitantes e sequer contavam com assinatura dos integrantes da Comissão de Licitação. Ademais, houve fragmentação de despesas com o intento de burlar a necessidade de licitação. Tais fatos foram comprovados através de Relatórios Técnicos do TCE (Relatório 171/2007 e Relatório 171/2008), os quais, inclusive com auditoria, in loco, comprovaram que não foi realizada uma única despesa objeto das diversas, e supostas, licitações e contratações dispensadas. No que toca à fragmentação da despesa, em desrespeito à lei de licitações e com a finalidade de fuga à sistemática de procedimento licitatório mais rigoroso, a fragmentação alcançou material de limpeza (fragmentados em 12 procedimentos), material de informática (fragmentados em 15 procedimentos), material de expediente (fragmentados em 30 procedimentos), material de construção (fragmentados em 10 procedimentos) e material escolar (fragmentados em 30 procedimentos), todos realizados com as mesmas três empresas (PEGOTUDO, RAPOTUDO e LEVOTUDO), na modalidade Convite, havendo alternância matemática entre cada uma das empresas como vencedoras dos supostos certames. Foi constatado, ainda, que a empresa LEVOTUDO era de propriedade do ex-prefeito PATRÃO.

As auditorias do Tribunal de Contas do Estado Y, devidamente juntadas aos autos, constataram também que os diversos procedimentos fraudulentos eram conjuntamente realizados e ocorreram em quatro meses distintos: o primeiro grupo em fevereiro de 2005, com custo de R$ 300.000,00; o segundo em maio de 2005, com custo de R$ 300.000,00; o terceiro em agosto de 2005, com custo de R$ 300.000,00; e o último em novembro de 2005, com custo de R$ 300.000,00.

Notificados, os denunciados apresentaram, em conjunto, defesa preliminar, na qual alegaram a ausência de dolo específico, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, por não ter o MPE apresentado no processo provas suficientes do apontado na inicial acusatória, reservando o detalhamento da defesa para as alegações finais.

A denúncia foi recebida em 25.10.2014 e determinado o arresto de bens dos requeridos.

Devidamente citados os réus, a Defesa apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo específico e de inexistência de dano ao erário, pois as despesas foram efetivadas e que os relatórios do TCE não indicaram tal circunstância porque foram elaborados em até três anos após o exercício financeiro, quando boa parte dos bens e serviços já estavam sucateados. Além disso, houve enquadramento legal das dispensas e realização de licitação na modalidade convite, pois os valores assim recomendavam.

Juntada do Ofício, do 1º Ofício Extrajudicial do Município X, dando nota do arresto dos bens imóveis do réu PATRÃO, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.

Em audiência realizada em 10/04/2015, foram inquiridas as testemunhas de acusação Roberto e Carlos, responsáveis, respectivamente, pelas empresas PEGOTUDO e RAPOTUDO, os quais confirmaram nunca ter participado de qualquer licitação perante o Município X e que as notas fiscais que foram juntadas eram falsas, assim como as correspondentes assinaturas. Destacaram que nunca apresentaram qualquer certidão de regularidade previdenciária ou mesmo de FGTS. Além disso, informaram não ter qualquer relação com os requeridos. Apresentadas testemunhas de defesa, estas apenas abonaram a conduta dos réus. Interrogado o réu PATRÃO, este destacou sua inocência, ao argumento de que, se houve erro, não foi por malícia, mas sim por falha de gestão e que os serviços foram prestados e os bens adquiridos e, com o passar de dois ou três anos, foram sucateados ou consumidos. Ressaltou ainda que as contas relativas ao exercício de 2005 foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, fato efetivamente comprovado nos autos. Desconhecia qualquer falsificação de documentos e que nunca se beneficiou, ilicitamente, de verba pública. MORDOMO, GOVERNANTA e REBELDE, integrantes da comissão de licitação, destacaram não ter praticado qualquer conduta criminosa. Afirmaram que a ausência de assinatura nos contratos e editais se deu por esquecimento, em razão da demanda que era elevada. Afirmam que houve, de fato, licitação e que não conheciam o caráter ilícito dos documentos e que, em razão da perfeição das falsificações, não conseguiram identificar as irregularidades. Não souberam, contudo, informar a origem das falsificações.

Em diligência, foi requerida, pela Defesa, perícia nas certidões do INSS e do FGTS. Além disso, pela acusação, a quebra de sigilo bancário dos réus.

Em perícia judicial realizada nas certidões relativas ao INSS e ao FGTS, foi constada a falsidade dos referidos documentos. Quanto a quebra de sigilo, foi verificado, nas movimentações financeiras relativas ao ano de 2005, o valor a descoberto de, aproximadamente, R$ 600.000,00, relativo a PATRÃO, R$ 150.000,00, relativo a MORDOMO, R$ 150.000,00, relativo a GOVERNANTA e de R$ 150.000,00, relativo a REBELDE.

O MPE, em alegações finais, requereu a condenação do réu pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa, em suas razões finais, sustentou pela absolvição dos réus, sob os seguintes argumentos: (a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico; (b) deficiência probatória, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; e (c) atipicidade da conduta, em razão da aprovação das contas de 2005 pela Câmara de Vereadores; (d) impossibilidade de condenação pelos delitos da Lei de Licitações; (e) desconhecimento da origem das falsificações; (f) especificamente em relação a MORDOMO, GOVERNANTA e REBELDE, a impossibilidade de condenação pelo delito do Decreto-Lei 201/67, por ser o crime de mão própria.

Com base no relatório acima e considerando que PATRÃO, que atualmente exerce as funções privadas de contador, formação superior adquirida em 1998, já foi condenado, com sentença judicial ainda não transitada em julgado, em três processos por fraudes em procedimentos licitatórios, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetiva MPF 2016 - 9� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Constituição de 1988 foi convocada por meio de emenda constitucional, de forma que não se pode falar em autêntica expressão do poder constituinte originário, que restou limitado em seu exercício.

II - A Constituição de 1988 qualifica-se como compromissória, já que o seu texto não representa a cristalização de uma ideologia politica pura e ortodoxa, resultando antes do compromisso possível entre as diversas forças politicas e grupos de interesse que se fizeram representar na Assembleia Constituinte.

III - O caráter analítico e a riqueza axiológica da Constituição brasileira propiciam o desenvolvimento do fenômeno da constitucionalização do Direito, que suplanta clivagens tradicionais, como as que separam o Direito Público do Direito Privado e o Estado da sociedade civil.

IV - No que concerne ao federalismo, a Constituição de 88 não rompeu com a tradição centrípeta brasileira, de extrema concentração das competências normativas no plano federal, mas foi a primeira a atribuir expressamente a natureza de entidade federativa aos municípios, ampliando a sua autonomia, e promoveu um maior grau de descentralização administrativa e financeira.

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO INCORRETOS:

I - Segundo o STF, presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”.

II – Segundo o STF, embora possa o Poder Judiciário sugerir medidas, não pode, em homenagem à separação dos poderes, impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras em estabelecimentos prisionais.

III - Segundo o STF, o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas, previsto na Constituição Federal, não é peremptório.

IV – O STF ainda não se pronunciou sobre autoaplicabilidade ou não do Decreto 4.887/2003, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade das terras que estejam ocupando.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTEMENTE SUMULADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:

(EMAGIS) EM CONFORMIDADE COM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NÃO É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) AINDA DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I - É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.
II - A inelegibilidade constitucional que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela que surge até a data do pleito.
III - A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, afasta a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.
IV - O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com intimação pessoal do respectivo membro.

(EMAGIS) VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

II - É juridicamente viável a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, eis que, para a caracterização da improbidade, é prescindível que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade. 

III - Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário são puníveis se praticados dolosa ou culposamente, ao passo que atos de improbidade que acarretem o enriquecimento ilícito do agente ou mesmo que atentem contra princípios da administração pública são puníveis apenas se praticados dolosamente.

IV - A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(EMAGIS) ATENTE PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELACIONADAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE:

I - O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor, na Justiça Federal, ação civil pública que vise à proteção de zona de amortecimento de parque nacional, ainda que a referida área não seja de domínio da União.

II - Permite-se que uma associação vocacionada à defesa do meio ambiente se habilite como litisconsorte do Ministério Público Federal em ação civil pública ambiental. 
III - Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é inviável, sob pena de “bis in idem”, que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano moral coletivo.

IV - É prescindível o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis, da sentença declaratória de usucapião de imóvel rural sem matrícula.

V - Quando o compromisso de ajustamento de conduta for firmado no curso de ação judicial, será submetido necessariamente à homologação judicial.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

(EMAGIS) DISPÕE O ARTIGO 145, §1º DA cONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

(...)

§ 1º SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS IMPOSTOS TERÃO CARÁTER PESSOAL E SERÃO GRADUADOS SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE PARA CONFERIR EFETIVIDADE A ESSES OBJETIVOS, IDENTIFICAR, RESPEITADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E NOS TERMOS DA LEI, O PATRIMÔNIO, OS RENDIMENTOS E AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO CONTRIBUINTE.

Ante esse texto, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) ASSINALE A AFIRMAÇÃO CORRETA QUANTO AO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE CIVIL:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – O mandato do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é de 04 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.
II – O Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, para mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.
III - O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE será nomeado pelo Presidente do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, dentre os procuradores federais de carreiras lotados na respectiva procuradoria.
IV - O Economista-Chefe do Departamento de Estudos Econômicos será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento econômico.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERANDO DECISÕES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS PLANOS DE SAÚDE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I – O prazo de prescrição da pretensão condenatória decorrente de nulidade de cláusula de reajuste de plano ou seguro de assistência à saúde é de um ano.

II – O prazo de prescrição da pretensão de reembolso do terceiro alheio à obrigação alimentar e que vem a pagar o débito é de dez anos.

III – É quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra concessionária de serviço público de transporte coletivo.

IV – É decenal a prescrição sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) SUSPENDE-SE O PODER FAMILIAR DO PAI OU MÃE QUE:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO AO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, É INCORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) EM TEMA DE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NA LEI 12.850/2013, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, É INCORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ANALISE OS ITENS SEGUINTES E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Para os tribunais superiores, nos crimes que deixam vestígios, a denúncia somente será recebida se acompanhada do laudo pericial.
II – O prazo para a conclusão do inquérito com réu preso no âmbito da Justiça Federal é de 15 (quinze) dias, improrrogável.
III – Os vícios do inquérito policial contaminam a posterior ação penal.
IV – O inquérito policial para apuração de ato praticado por Procurador da República será instaurado pela autoridade policial, mas será presidido por um Juiz do Tribunal Regional Federal respectivo.

(EMAGIS) EM TEMA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Conforme o Conselho Nacional do Ministério Público, o controle externo recai sobre todo e qualquer organismo de Estado que exerça função de polícia na área de segurança pública e persecução criminal, inclusive as polícias legislativas.
II – O controle difuso é realizado por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem submetidos.
III – O controle concentrado é exercido por membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme disciplinado no âmbito de cada Ministério Público.
IV – O controle externo da atividade policial pode, também, ser ordinário e extraordinário, ocorrendo este último quando há a verificação concreta de um ato ilícito ou irregular atribuído a algum policial no exercício das suas funções.

(EMAGIS) EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – A extração e comércio ilegal de fósseis caracteriza crime ambiental, de competência da Justiça Estadual.
II – Havendo concurso entre o crime de contrabando de máquina de caça níquel e a contravenção da exploração de jogo de azar, a competência será da Justiça Federal para ambos.
III – Para o Superior Tribunal de Justiça, os crimes praticados contra agências comunitárias dos Correios são de competência da Justiça Federal.
IV – A utilização de documento falso para a obtenção de financiamento perante instituição financeira privada é de competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) AINDA EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A SISTEMÁTICA RECURSAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 45.2016

Anita Calabresa ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em face do provedor de pesquisas da internet “BuscaAki”, do site “Fofocas Online” e do Sr. Jerônimo Bezerra na Comarca de Porto Alegre-RS, local de seu domicílio. Alega que foi veiculada notícia no dia 01 de janeiro de 2015 no referido site contendo imagens de sexo explícito entre a autora e um suposto namorado, dentro da piscina da sua residência. Na referida publicação, no campo destinado aos comentários dos usuários, o terceiro requerido comentou que a autora transaria com todos os homens que aparecessem na sua frente, proferindo ainda alguns xingamentos.

Pleiteia como antecipação de tutela a imediata exclusão das imagens de sexo explícito do site. No pedido, requer a condenação das partes de maneira solidária ao pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos materiais, sob a alegação de que por ser atriz deixou de fechar um contrato de publicidade nesse valor em virtude da repercussão negativa que tal notícia trouxe.

O processo foi distribuído para a 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre-RS. Ao despachar a inicial, deferiu-se a concessão da tutela antecipada, determinando que o segundo requerido, no prazo de 24 horas, providencie a retirada das imagens envolvendo a requerente.

Como não houve acordo em sede de audiência de conciliação, abriu-se prazo para as partes contestarem.

Em sede de contestação, o primeiro requerido contestou o feito aduzindo em sede de preliminar pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Brasileira, uma vez que possui sede na cidade de Lisboa-Portugal. No mérito, alegou que não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos, sendo o conteúdo dos sites de responsabilidade exclusivamente destes.

Na sua contestação, o site (segundo requerido) alegou não possuir qualquer tipo de responsabilidade, uma vez que apenas divulgou uma notícia verídica, bem como não pode censurar os comentários que são feitos no site, sendo de responsabilidade de cada usuário as declarações ali proferidas. Como forma da exclusão de sua responsabilidade, forneceu todos os dados que identificaram o terceiro requerido para a autora. Afirmou, ainda, que cumpriu a tutela antecipada, mas quando se pesquisa o assunto “Anita Calabresa e sexo na piscina” no provedor de acesso à internet “BuscaAki” chega-se ao link do site “Fofocas Online”, embora este não esteja mais funcionando. Já o terceiro requerido alegou que os comentários feitos no site tiveram intenção apenas de “brincar” com a situação, não tendo intenção de difamar ou caluniar a autora.

A autora em impugnação à contestação reiterou os termos da inicial, mencionando que notificou o primeiro requerido para suprimir a indevida associação entre o argumento de pesquisa e o resultado da busca, o que não foi feito.

Durante a instrução processual, verificou-se que o link do site “Fofocas Online” não dá mais acesso ao conteúdo pornográfico desde a data da tutela antecipada. Feita perícia na página de internet do endereço da segunda requerida, constatou-se a autenticidade das fotos e da matéria, bem como do conteúdo ofensivo proferido pelo terceiro requerido. Por fim, ao se buscar o conteúdo “Anita Calabresa e sexo na piscina” no provedor de acesso do primeiro requerido, chega-se ao link da notícia veiculada no site da segunda requerida, embora não possua mais nenhum conteúdo.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

Discursivas - Rodada 45.2016

Duração razoável do processo e execução: analise à luz do Novo CPC. Resposta em até quinze linhas.

Considere a seguinte situação:

Observando as disposições da Lei nº 11.107/2005, três Municípios constituíram um consórcio público intermunicipal com o objetivo de promover a gestão e a proteção do patrimônio paisagístico e turístico comum. Recentemente, visando ao cumprimento de seus objetivos, o consórcio buscou firmar convênio para liberação de recursos junto ao Governo Federal, mas a proposta acabou sendo rejeitada, tendo em vista que um dos entes da Federação consorciados não se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos à União, bem como em relação à prestação de contas de verbas federais anteriormente recebidas, exigência que estaria contida na Lei Complementar nº 101/2000.

Nesse cenário, disserte sobre a plausibilidade jurídica do óbice suscitado à formalização do convênio e transferência de recursos ao consórcio público. (máximo 15 linhas)

É cabível recurso extraordinário contra decisão em ADI Estadual questionando lei municipal? Resposta em até 15 linhas.

Admissibilidade da multiparentalidade, multi-hereditariedade e multialimentariedade no direito de família e de sucessões brasileiro. Máximo de 15 linhas.

Depósitos judiciais efetuados em processos em que litigam particulares podem ser utilizados pelo estado-membro do respectivo tribunal de justiça para o pagamento de despesas públicas? E se o estado-membro fosse parte no processo? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2016

A Promotoria de Justiça de Araputanga/MT recebeu a notícia de que JOÃO VETERANO, de 86 anos de idade, morador da cidade, estaria sendo sistematicamente explorado e agredido por seu neto MANUEL LENHADOR, de 21 anos de idade e pela namorada deste, MARIA PERIGOSA, de 19 anos de idade.

Conforme a notícia, há cerca de três meses, o casal de jovens se mudou para a casa de JOÃO VETERANO. Desde então, valendo-se de confiança depositada pelo ancião, o casal passou a sacar a aposentadoria de JOÃO VETERANO e usar o dinheiro para comprar drogas. A partir daí, JOÃO VETERANO não mais tem ido à farmácia da cidade, como de costume, para comprar o remédio para pressão alta, que usa há mais de 40 anos. Ademais, os vizinhos suspeitam que JOÃO VETERANO está sendo agredido fisicamente, pois passou a ter alguns hematomas no rosto e nos braços.

Uma investigação formal foi instaurada na Promotoria, em regime de prioridade total. Juntou-se aos autos um relatório de assistentes sociais da Prefeitura, no qual se constatou que JOÃO VETERANO, de fato, está sem acesso ao dinheiro de sua aposentadoria e que MANUEL LENHADOR é conhecido na vizinhança como contumaz usuário e pequeno traficante de drogas. Aos assistentes sociais, o idoso negou-se a falar sobre as supostas agressões físicas. Outro laudo, de um médico da equipe Saúde da Família, aponta que JOÃO VETERANO tem sinais clínicos compatíveis com agressão física, na região dorsal. O médico também registrou que o quadro de pressão alta do idoso está se agravando progressivamente, nos últimos três meses, havendo risco de iminente derrame cerebral, por não uso do medicamento “Propanolol” (remédio para combater a pressão alta).

Por fim, o próprio JOÃO VETERANO compareceu à Promotoria e relatou ao Promotor de Justiça que o neto e a namorada não lhe entregam o dinheiro da aposentadoria, pois estão comprando muita droga. Disse que falta dinheiro inclusive para comprar o remédio da pressão. Confirmou que já foi agredido algumas vezes, quando a dupla chega drogada. O idoso pediu ajuda ao Ministério Público, pois disse não mais suportar a situação. Elabore a medida judicial cível cabível, sem inovar os fatos. O relatório é dispensado.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2016

Antônio é servidor público do estado de Goiás. Tem salário de apenas R$ 1.200,00. Adentrou no serviço público em 2009. Em janeiro de 2016, foi notificado pela cúpula do seu órgão a prestar esclarecimentos sobre o fato de ser sócio-gerente de uma empresa desde 2006, o que é vedado pela lei local a servidores estaduais, que segue, em síntese, o art. 117, X, da Lei Federal 8.112/90.

Na verdade, o Tribunal de Contas Estadual fez convênios com juntas comerciais do Brasil e detectou que vários servidores eram sócios-gerentes, assim, instou os vários órgãos/entidades a investigarem possíveis irregularidades.

Prestados os esclarecimentos, foi aberto um PAD. No curso do procedimento, o servidor argumentou que nunca exerceu de fato a gerência da sociedade e nem mesmo exerceu direitos de sócio. Na verdade, seu genitor o colocou na sociedade apenas formalmente para fins previdenciários (recolher contribuições previdenciária sobre pró-labore), uma vez que, em 2006, tempo da abertura da empresa, estava desempregado.

Para tanto, juntou algumas procurações datadas de 2006, 2007, 2010 e 2011, nas quais constituiu seu pai e irmão seus procuradores para desempenharem os mais amplos poderes na sociedade, inclusive com cessão de eventuais direitos a dividendos. Reconheceu que foi lapso da sua parte não requerer a saída formal da empresa. Salientou, em reforço, que a empresa é sediada em Natal/RN, de tal maneira que nem sequer poderia exercer gerência de Goiânia, onde tem domicílio necessário desde 2009, conforme contratos de aluguéis, contas de luz/água e telefone. Arrolou como testemunhas seus chefes, os quais prestaram depoimentos no sentido de que ele era assíduo servidor, comprometido com o trabalho.

Após regular processamento, a Administração lhe aplicou a pena de demissão no PAD, conforme prevista expressamente na legislação estadual.

Antônio, desesperado, procurou a defensoria e requereu auxílio, uma vez que está prestes a perder seu cargo, único meio de sustento. O ato de penalidade será publicado a qualquer instante.

Na condição de defensor, elabore a medida adequada. Dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 45.2016

Blake e Morgan foram denunciados pelo MPF como incursos no crime do art. 157, §2º, I e II, do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69 do CP).

Segundo o IPL instaurado, a pedido dos Correios, duas pessoas adentraram, em 28 de agosto de 2013, às 8:00h, na agência localizada em Metrópolis, estando um deles armado com revólver calibre 38.

Quando chegaram no local, no dia do evento, policiais federais observaram que estavam presentes no local, o gerente Mark e a zeladora Malévola.

O vídeo do sistema de vigilância demonstrou que o gerente e a zeladora teriam chegado momentos antes do assalto e que os assaltantes adentraram na agência e um dos assaltantes coagiu, com a arma, o primeiro a abrir o cofre e subtrair cerca de R$ 81.781,31 (oitenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), contabilizando-se o montante constante do cofre e nas gavetas dos caixas.

Em seguida, os assaltantes indagaram sobre a arma do vigilante, porém, diante da negativa, decidiram ir embora com o valor subtraído escondido em sacos de lixo.

Após, no mesmo dia, o gerente e a zeladora foram ouvidos pela autoridade policial e conseguiram identificar os acusados por fotos apresentadas de assaltantes da região. A zeladora identificou que era Morgan quem teria utilizado a arma para ameaçar os funcionários.

Percebeu-se que Morgan era um adolescente que costumava praticar pequenos assaltos em Metrópolis, já tendo sido reiteradamente apreendido e liberado em seguida.

No IPL, consta, ainda, o laudo pericial realizado sobre os vídeos do circuito de vigilância, não se identificando montagem ou adulterações. Além disso, outro laudo pericial foi confeccionado, identificando os acusados por meio de impressões digitais colhidas no local do crime.

Ao final, o MPF informou que a arma não foi localizada.

Com a denúncia, foram indicadas como testemunhas o gerente Mark e a zeladora Malévola.

A denúncia foi recebida pelo Juízo.

Os réus foram citados. Foi apresentada resposta à acusação apresentado pela Defensoria Pública da União, a qual alegou em síntese: a) ausência de justa causa para o oferecimento da ação, por inexistir nos autos elementos mínimos a autorizar o prosseguimento da ação penal, razão por que requereu a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia, rejeitando-a; b) defendeu que o mérito seria sustentado em momento posterior. Ao final, requereu o recebimento da citada resposta, bem assim, subsidiariamente, a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal.

Por decisão, afastou-se a alegação de ausência de justa causa.

Marcada audiência de instrução, as testemunhas confirmaram que os acusados seriam as pessoas que assaltaram a agência dos correios. Reiteraram que era Morgan quem portava a arma utilizada.

Os acusados foram interrogados por videoconferência, com a presença de um outro defensor público federal junto com os acusados. O MPF e a DPU fizeram perguntas, mas os acusados negaram a participação na empreitada criminosa.

Após o interrogatório, indagados acerca de necessidade de diligências complementares, o MPF nada requereu e a DPU requereu a oitiva de vizinhos dos acusados como testemunhas, indicando que teria esquecido de apresentá-las com a resposta à acusação. Segundo a DPU, então, seria necessária nova audiência de instrução.

O Juízo negou o pedido de oitiva adicional de testemunhas.

Alegações finais do Ministério Público Federal, reiterando as suas razões constantes da denúncia, aduzindo que as testemunhas confirmaram o depoimento prestado em delegacia e reconheceram os acusados como sendo as pessoas que assaltaram a agência dos Correios do município de Metrópolis. Ao final, requereu a condenação do réu à pena prevista nos incisos I e II do §2º do art. 157 do Código Penal Brasileiro e art. 14 da Lei 10.826/03, conforme consta da denúncia.

A defesa igualmente apresentou alegações finais. Alegou-se, preliminarmente: a) a nulidade do interrogatório, por não existir permissão legal para a realização de interrogatório por videoconferência; e b) cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligências complementares.

Quanto ao mérito, defendeu a insuficiência de provas para a condenação e ao final requereu a gratuidade judiciária, bem como: a) nulidade do interrogatório e do despacho que indeferiu diligências; b) inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 10.826/03, pois a inafiançabilidade descrita no parágrafo do dispositivo seria incompatível com a Constituição; e c) absolvição dos réus, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP e por fim, havendo condenação, a fixação da pena abaixo do mínimo legal.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entender mais adequada, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetiva MPF 2016 - 8� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - A ideologia subjacente à Constituição brasileira de 1824 corresponde a uma fórmula de compromisso entre o liberalismo conservador e o semi-absolutismo. Essa Carta consagrava a monarquia hereditária como forma de governo e previa o catolicismo como religião oficial.

II – A primeira Constituição republicana, de 1891, teve forte inspiração norte-americana e inaugurou no Brasil o federalismo, em seu modelo dual.

III – A Constituição brasileira de 1934, cuja principal influência foi a Constituição de Weimar, de 1919, inaugurou o constitucionalismo social no país.

IV – Embora setores defendam que a Emenda Constitucional 1/1969, em razão de seu fundamento de validade e da extensão das mudanças que promoveu, tenha sido uma Constituição, é amplamente majoritária na doutrina a posição de que se tratou de apenas uma emenda.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ACERCA DAS INELEGIBILIDADES, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – O Presidente da Republica que perder o cargo por infringência de dispositivo da Constituição Federal ficará inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
II – O candidato que se apresenta inelegível no momento do pedido de registro de candidatura deve ter o registro deferido em caso de alterações fáticas ou jurídicas que o tornem elegível na data do pleito.
III – Para o Tribunal Superior Eleitoral, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90.
IV – De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inelegíveis os prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do Tribunal de Constas respectivo, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

(EMAGIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL:

(EMAGIS) ACERCA DO RECURSO ESPECIAL, EM CONSONÂNCIA COM O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES SOBRE O TEMA ATOS ADMINISTRATIVOS E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - Embora a autoexecutoriedade seja atributo do ato administrativo, a demolição de um prédio exige, em qualquer caso, prévia autorização judicial.

II - O Decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado é exemplo de ato administrativo complexo.

III - A discricionariedade é comumente verificada nos elementos objeto, motivo e sujeito do ato administrativo.

IV - Não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do processo administrativo disciplinar e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo.

(EMAGIS) NO TOCANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE POPULAÇÕES TRADICIONAIS E PATRIMÔNIO GENÉTICO:

(EMAGIS) DETERMINADA EMPRESA REALIZOU O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DOS RESPECTIVOS JUROS DE MORA, MESMO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO TENDENTE À SUA EXIGÊNCIA. À VISTA DESTE ENUNCIADO, APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DISPÕE O ARTIGO 153, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 153. COMPETE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:

V - OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS;

Ante esse texto, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) ASSINALE A AFIRMAÇÃO CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE O REGIME NACIONAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e trânsito e transportes.
II – Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
III – Os serviços de transporte individual de passageiros são de utilidade pública e deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
IV – Tratando-se de serviço público, o direito à exploração de serviços de táxi será objeto de permissão, a ser concedida a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

(EMAGIS) CONSIDERANDO O REGIME JURÍDICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, ANALISE OS ITENS QUE SEGUEM E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – A competência para legislar sobre energia é privativa da União.
II – A criação de um órgão regulador do setor de telecomunicações possui previsão expressa na Constituição Federal, cabendo o exercício dessa função, atualmente, à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, órgão vinculado ao Ministério das Comunicações.
III – Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se como públicos.
IV – As diversas modalidades do serviço de telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral, constituem serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado mediante concessão ou permissão.

(EMAGIS) DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE A TEORIA DO FATO JURÍDICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. 

(EMAGIS) SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) QUANTO AOS EFEITOS DOS RECURSOS, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM TEMA DE PENAS NO DIREITO BRASILEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA , ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – O incidente de insanidade mental poderá ser instaurado assim durante o inquérito policial como no curso da ação penal. Nesta última hipótese, o processo ficará suspenso até a conclusão da perícia.
II – De acordo com a lei, para a realização do exame, o custodiado será internado em manicômio judicial, se estiver preso, ou em estabelecimento adequado que o juiz designar, se o requererem os peritos.
III – Se for verificado que a doença mental sobreveio à infração penal, o processo terá seguimento, com a nomeação de curador ao acusado, para a imposição de medida de segurança.
IV – Se a enfermidade mental sobrevier no curso da execução da pena, sendo o caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado para o manicômio judicial ou estabelecimento adequado, comunicando imediatamente a providência ao juiz.

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS PROVAS NO PROCESSO PENAL, ANALISE OS ITENS QUE SEGUEM:

I – Na sistemática processual brasileira, os indícios não são admitidos como elementos de prova suficientes para um decreto condenatório.
II – A colaboração premiada é um meio de prova idôneo, assim entendido como uma fonte probatória a ser examinada e valorada pelo juiz.
III – A condução coercitiva é medida de restrição temporária da liberdade que não se aplica aos acusados em processo penal.
IV – Segundo o Supremo Tribunal Federal, o interrogatório por videoconferência viola a Constituição Federal e o direito do acusado de ser ouvido pelo Juiz da causa, presente no Pacto de São José da Costa Rica.

(EMAGIS) ACERCA DA SISTEMÁTICA RECURSAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR:

Objetivas - Rodada 45.2016

(Emagis) No que se refere aos princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, indicando o correto dentre eles:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, com base na jurisprudência do STF.
I - Em que pese a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, o STF, em julgamento já concluído, considerou incompatível com a Constituição Federal a chamada "farra do boi".
II - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas. Por isso, a promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, não permitindo seja qualificada como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico.
III - Recentemente, o STF julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamenta a atividade de “vaquejada”. Nada obstante, será incabível o ajuizamento de reclamação contra outra lei estadual que também regulamente a atividade de “vaquejada”, ainda que em termos absolutamente similares aos da lei cearense declarada inconstitucional.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de proceder à revisão disciplinar de juízes, considerado o disposto no artigo 103, §4º, V, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a atuação da iniciativa privada na prestação de serviços educacionais, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o ensino livre à iniciativa privada, não ficam as escolas particulares sujeita à avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II – Sendo o ensino livre à iniciativa privada, não ficam as escolas particulares sujeita à autorização pelo Poder Público.
III – Sendo o ensino livre à iniciativa privada, as providências inclusivas dos alunos deficientes são meramente programáticas às escolas privadas, sendo obrigatórias apenas para as escolas públicas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a devolução por servidor público de valor recebido por força de ato administrativo posteriormente invalidado pela própria Administração, analisada a questão sob a ótica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada contratação temporária de servidores públicos, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à doutrina referente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O silêncio como resposta da Administração não pode ser interpretado, em regra, como consentimento tácito, o que diferencia os efeitos do silêncio nas relações entre particulares ou entre particular e a Administração.
II. Quando o silêncio da Administração se der em manifestação com caráter realmente discricionário, este silêncio será eloqüente e implicará a rejeição do requerimento. Neste caso o poder judiciário não poderá determinar à Administração que responda ao requerimento do particular.
III. A omissão da Administração que contrarie o enunciado de súmula vinculante pode ser objeto de reclamação perante o STF, desde que esgotada a via administrativa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a criação de órgãos e entidades da Administração Pública vinculados ao Poder Executivo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com relação à chamada Lei das Estatais (Lei 13.303/16), é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que se refere ao princípio da adequação e à sua aplicação ao rito do processo civil brasileiro, julgue os itens que se seguem:
I. O direito material a fim de ser realizado na sua maior efetividade possível exige do processo que seja adequado, tanto com previsões normativas adequadas, como com interpretações que favoreçam a efetividade em casos concretos.
II. A tutela de evidência segue as mesmas regras do processo em que a necessidade de demonstração de fatos e direito, pois o tratamento diferenciado na espécie significaria distinção injustificada no processo.
III. O princípio da adequação implica a possibilidade de o juiz, diante do caso concreto, e ainda que não haja mecanismo previsto em lei, adaptar o rito visando a eficácia do processo civil.
São incorretos os itens:

(Emagis) À luz do novo CPC, NÃO tem a prerrogativa de ser inquirido em sua residência ou onde exerce sua função:

(Emagis) Sobre a produção da prova testemunhal, é correto dizer, de acordo com o novo CPC, que:

(Emagis) A respeito da ordem dos processos nos tribunais, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
II – Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
III – Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que complemente a fundamentação das razões recursais em ordem a impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, omissão passível de correção na via dos embargos.
II – É incabível a condenação do embargante, quando inadmissíveis os embargos, ao pagamento de honorários advocatícios.
III – Os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os a disciplina dos prazos no Código de Processo Civil, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
II – Não se aplica a prerrogativa de ampliação dos prazos aos litisconsortes quando o processo corra em autos eletrônicos.
III – Segundo o STF, ainda em inquéritos ou processos penais, não há a prerrogativa de majoração de prazos para litisconsortes quando corram mencionados feitos em autos eletrônicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos e o mandado de segurança, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da disciplina do Código Civil para o ‘pagamento indevido’, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de restituir, assim como se impõe ao que recebeu o que não era devido, é imposta também àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
II – Quem recebe pagamento de obrigação natural ou de dívida prescrita não é obrigado a restituir.
III – Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de lesões corporais, julgue os itens que se seguem:
I. É firme no STJ a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada.
II. Quando no mesmo momento o atacante além de desfigurar parcialmente o rosto da vítima, ainda vier a lhe quebrar o braço, responderá por dois crimes de lesão corporal em continuidade delitiva.
III. A jurisprudência do STJ está pacificada em que quebrar mais de um dente da vítima implica lesão corporal de natureza gravíssima e não de natureza grave.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de lesão corporal (CP, artigo 129), consideradas as alterações legislativas produzidas no Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prisão do advogado em decorrência da acusação da prática de crime e sua compatibilização com as correlatas prerrogativas legais inerentes ao exercício da profissão, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode o advogado ser preso antes do trânsito em julgado da condenação.
II – Não pode o advogado ser preso em estabelecimento que não se enquadre estritamente na definição de sala de Estado-maior.
III – Não pode o advogado ser preso em estabelecimento que não se encontre nas dependências do comando das forças armadas ou auxiliares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência territorial no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de a regra geral ser de que o crime deve ser julgado no local do resultado, de há muito se entende que a competência para o homicídio é do local da ação.
II. Os crimes de pedofilia cometidos através de imagens na rede mundial de computadores se consumam no lugar onde as imagens são enviadas para a rede independentemente do lugar em que elas forem visualizadas.
III. Quando iniciada a execução de um crime no Brasil este crime venha a se consumar no território de outro país, a competência será do juízo brasileiro em que se deram os últimos atos de execução.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compreensão da fuga do preso como expressão de seu direito fundamental à ampla defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional, por ofensa ao direito à ampla defesa, dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) que considere falta disciplinar grave a fuga do preso provisório, ainda que praticada sem violência.
II – É inconstitucional, por ofensa ao direito à ampla defesa, dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) que considere ilícito administrativo grave a fuga do preso definitivo, ainda que praticada sem violência.
III – É inconstitucional, por ofensa ao direito à ampla defesa, dispositivo do Código Penal Militar que considere crime a fuga do preso, ainda que cometida com violência contra a pessoa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a intimação do defensor público no processo penal, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prova da natureza e quantidade da droga apreendida para o fim do processamento e condenação do acusado por tráfico de drogas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o habeas corpus e especialmente sua utilização para impugnar vícios formais que se alegam existentes no processo de impeachment do Presidente da República, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o princípio da precaução em matéria de saúde e meio ambiente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a execução pela União de créditos documentados em cédulas de crédito rural e a ela transferidos por força da MP 2.196/2001, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito das pessoas com deficiência de serem integradas aos sistemas de ensino, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a prestação de contas eleitoral, marque a alternativa correta, em consonância com a Lei 9.504/97.

Senten�a Federal - Rodada 44.2016

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SECIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREF/PE ajuizou, em 14/10/2014, perante a sede da Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco, em Recife, Ação de Execução Fiscal contra POWER SNATCH CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado mantenedora de um box (academia) de Crossfit, com sede à rua Deadlift, nº 555, no referido Município, objetivando o pagamento de 5 (cinco) anuidades inadimplidas devidas pela executada, referentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, totalizando R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), já incluídos nesse montante os valores resultantes dos consectários da mora. Acompanharam a petição inicial da ação executiva as Certidões de Dívida Ativa - CDAs dos créditos cobrados, das quais se infere que foram estes constituídos, de forma definitiva, respectivamente, em 07/08/2008, 04/08/2009, 05/08/2010, 07/08/2011 e 05/08/2012 (o vencimento de cada anuidade se dá no dia 30 de abril de cada ano).

Distribuída a ação, o MM. Juiz Federal, em 28/10/2014, ordenou a citação da executada por carta registrada com aviso de recepção (AR), todavia o ato citatório não foi consumado, regressando o AR, em 05/03/2015, com a informação “Mudou-se”. Determinou-se, então, a citação da devedora por mandado, o qual igualmente não atingiu seu fim, tendo o Oficial de Justiça certificado que, “tendo se dirigido ao local no dia 07/04/2015, constatou que este se encontrava fechado, com sinais de abandono”, tendo obtido de vizinhos a informação de que a empresa teria se mudado para o Município de Petrolina em janeiro daquele ano. Instado a se manifestar sobre a Certidão do Meirinho, o exequente informou novo endereço onde da devedora poderia ser encontrada, a saber: Rua Handstand, nº 404, Petrolina/PE.

Expedida carta precatória à Justiça Federal do mencionado município, foi determinada pelo magistrado deprecado a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, o qual, todavia, tendo sido cumprido em 08/09/2015, foi devolvido com a informação de que a empresa executada “havia encerrado suas atividades há cerca de dois meses, conforme dito pelo proprietário do imóvel locado para a instalação da academia”. Diante dessas tentativas frustradas, deferiu-se requerimento formulado pelo CREF/PE para que a devedora fosse citada por edital, tendo sido este fixado na sede do Juízo e publicado uma vez no órgão oficial, com o prazo de 30 (trinta) dias, contendo a indicação do exequente, o nome do devedor, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo, nos termos prescritos pelo art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.

Não pago ou garantido o débito exequendo no quinquídio legal, determinou-se a realização de penhora on line através do Sistema Bacenjud, não tendo sido, contudo, encontrado qualquer montante sobre o qual pudesse recair o ato constritivo do patrimônio da executada. Restaram também inócuas a tentativa de restrição de veículos automotores feita por meio do Sistema Renajud e a busca de informações relativas a bens feitas nas Declarações de Informações Imobiliárias – DOI e nas Declarações de Imposto Territorial Rural, às quais se teve acesso através do Sistema Infojud.

Já em 22/04/2016, o CREF/PE requereu, então, o redirecionamento da execução contra o sócio-gestor da empresa executada, a saber, o Sr. RICH FRONING, indicando como endereço para a citação a Rua Overhead Squat, nº 726, Recife/PE. Na ocasião, foi juntado aos autos o Contrato Social atualizado da sociedade empresária POWER SNATCH CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, no qual, efetivamente, consta como sócio-administrador o Sr. RICH FRONING, com 90% do capital social, pertencendo os outros 10% à sócia KATRIN TANJA, esta sem poderes de gestão. Do contrato social se extrai também que a mencionada empresa alterou sua sede para a Rua Handstand, nº 404, Petrolina/PE, em 15/01/2015.

Deferido o pleito da exequente, expediu-se carta citatória, a qual também regressou com a informação “mudou-se”. Intimado, o credor informou o novo endereço do corresponsável: Rua Muscle-Up, nº 25, Petrolina/PE. Expedida a competente Carta Precatória, esta regressou com a informação de que, frustrada a citação postal, foi expedido mandado de citação, o qual não foi cumprido, pois o executado não foi encontrado no local em nenhuma das diversas vezes que para lá se dirigiu o Oficial de Justiça. Passo seguinte, a pedido do exequente, procedeu-se à citação por edital do Sr. RICH FRONING, com observâncias das formalidades dispostas no 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.

Como o débito exigido não foi pago, ordenou-se a penhora eletrônica de valores depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome do sócio corresponsável, logrando-se, então, a penhora do valor total do débito exigido. À vista desse fato, foi nomeado Defensor Público Federal para exercer o múnus de Curador Especial do executado revel, inclusive com poderes para apresentar embargos, contudo, antes do esgotamento do trintídio do art. 16 da Lei nº 6.830 e antes que a peça defensiva fosse apresentada pelo Curador, o próprio Sr. RICH FRONING compareceu aos autos, ofertando Embargos à Execução.

Nesta peça, alegou o executado, em primeiro lugar, ser incompetente a Vara Federal de Recife para processar a Execução Fiscal apensa, visto que seu domicílio, bem como o da empresa executada, é no Município de Petrolina/PE, pelo que requereu fossem os autos da execução remetidos para a Subseção Judiciária da citada municipalidade (juntou como comprovante de residência contas de energia elétrica e contrato de aluguel firmado em 08/01/2016). Prosseguindo em suas alegações, defendeu o embargante que seria inepta a inicial da ação de execução, haja vista não ter sido ela (ou as respectivas CDAs) acompanhada de demonstrativo de cálculo do débito exequendo, bem como por não ter indicado o CNPJ da empresa executada ou o seu CPF e RG (de fato, tais informações/documentos não vieram com a petição exordial), o que retiraria do título os necessários atributos de certeza e liquidez, indispensáveis ao reconhecimento de sua exequibilidade. Postulou também o embargante o reconhecimento da nulidade de sua citação por edital, na condição de corresponsável, já que, sob sua ótica, não foram esgotados todos os meios – extrajudiciais e judiciais - disponíveis para a localização de seu novo domicílio. A título de exemplo, lembrou que poderia ter sido oficiado o DETRAN, as companhias de telefonia, de fornecimento de água ou energia elétrica para que fornecessem seu atual endereço.

Por fim, sustentou o autor dos Embargos que seria inválido o redirecionamento do feito executivo, pois, pelo princípio da personalidade jurídica, a sociedade empresária executada possuiria personalidade e patrimônios distintos dos de seus sócios, não podendo estes, assim, responder por dívidas contraídas pelo ente social. No ponto, argumentou também que não teria ele, na condição de sócio-gestor, praticado qualquer ato violador da lei ou do contrato social, razão pela qual não se poderia admitir que a mera inadimplência da sociedade devedora implicasse na automática responsabilidade de seus sócios - ainda que administradores - pelo correspondente débito. Defendeu, ainda, que para se operar validamente o redirecionamento da execução deveria ter sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, já em vigor quando procedido o redirecionamento. Deste modo, ponderou que, não tendo sido observado o referido procedimento, deve ser reconhecida a nulidade de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.

Em seguida, feita a conclusão, o então Juiz Federal Titular processante do feito (bem como da Ação de Execução Fiscal apensa), invocando o disposto no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, declarou-se “suspeito por motivo superveniente”. Os autos, então, foram remetidos/vinculados ao Juiz Federal Substituto.

Após regularmente intimado, o CREF/PE, em sucinta Impugnação aos Embargos, aduziu terem as CDAs e a inicial da ação executiva observado todas as disposições legais pertinentes. Defendeu também a plena regularidade do processo de execução fiscal, inclusive seu redirecionamento em desfavor do Sr. RICH FRONING. Pediu, assim, a improcedência dos Embargos.

Antes de os autos serem conclusos para julgamento, o embargante atravessou petição requerendo a declaração de nulidade de todos os atos praticados nos Embargos e na Ação de Execução Fiscal, haja vista a declaração de suspeição feita pelo magistrado que conduzia ambos os processos. Em atendimento ao disposto no art. 10 do vigente Código de Processo Civil, intimou-se o CREF/PE para se manifestar sobre esse petitório, tendo o embargado, contudo, permanecido silente.

NA CONDIÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA QUEM DISTRIBUÍDO O FEITO APÓS A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇAÕ DO JUIZ TITULAR, JULGUE O PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

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