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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2017

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2017

ARNALDO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Flores, S/N, Teresina-PI, é servidor público estadual e municipal, aprovado em concurso público, exercendo suas funções no magistério mediante acumulação dos cargos, tendo em vista a compatibilidade prévia de horários, fato já conhecido pelo servidor quando de sua participação nos respectivos certames, posto que tal carga horária foi previamente fixada em edital.

Ocorre que ARNALDO foi desligado do serviço público estadual, por conta de aplicação da penalidade de demissão pelo Governador do Estado, fixada em processo administrativo disciplinar, em que se reconheceu acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor, não cabendo, neste caso, qualquer outro recurso na esfera administrativa.

Diante de tal situação, ARNALDO ingressou com mandado de segurança contra ato do Governador, junto ao TJ-PI, com pedido de liminar, alegando que lhe era de direito a acumulação de cargos, nos termos da CF/88.

Distribuído o feito, o eminente relator indeferiu a liminar e, após o processamento normal, o mandamus foi julgado no mérito, decidindo o Tribunal pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator, o qual acolheu os argumentos do Estado do Piauí.

Em sérias dificuldades financeiras, ARNALDO buscou a ajuda da Defensoria Pública, relatando que tomou conhecimento da decisão acima mencionada e que esta teria sido disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico, no dia 17/09/2017 (segunda).

Na condição de Defensor Público de Arnaldo, elabore o recurso cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso por intermédio da Defensoria Pública, considerando ainda a hipótese de que nos meses de setembro e outubro de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.

Senten�a Federal - Rodada 49.2017

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de TOM e JERRY, devidamente qualificados, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos nos arts. 159 e 180, §§1º e 2º, todos do Código Penal, em concurso material, e ao segundo a prática apenas do crime previsto no art. 159 do CP. Narra a denúncia:

1) JOÃO, gerente da Caixa Econômica Federal, foi rendido em sua residência juntamente com sua mulher MARIA e a empregada doméstica FRANCISCA, por volta das 6h00 do dia 26/06/2017, pelo denunciado TOM e outro indivíduo ainda não identificado, que estavam armados.

2) TOM e o outro comparsa ainda não identificado afirmaram para JOÃO que tinham conhecimento que este era empregado da CAIXA, exigindo-lhe o pagamento de R$500.000,00 para sua liberação, da mulher e diarista.

3) Na sequência, JOÃO, MARIA e FRANCISCA foram levados para a residência do segundo denunciado (JERRY), onde lá permaneceriam até o pagamento da quantia exigida. Consta que antes de sair da residência de JOÃO, TOM subtraiu o IPHONE do bancário, também mediante grave ameaça com uso da arma.

4) Após chegarem ao cativeiro (residência de JERRY), os comparsas entregaram para JOÃO um celular através do qual ele deveria manter contato com os sequestradores acerca da obtenção do resgate exigido.

5) Por volta das 13 horas, JOÃO foi liberado para ir à Agência da Caixa Econômica com o fim de realizar o levantamento dos valores. Enquanto isso, MARIA e FRANCISCA permaneceram reféns na residência de JERRY. Entretanto, ao chegar à Agência, JOÃO avisou a área de segurança da CEF e também a Polícia Federal.

6) Suspeitando da demora de JOÃO em realizar contato, os denunciados liberaram MARIA e FRANCISCA próximas em outro bairro.

7) A Polícia empreendeu diligências a fim de identificar os denunciados. Incialmente, mostraram fotos de pessoas com antecedentes criminais e que já praticaram crimes na região da residência de JOÃO e MARIA. As três vítimas reconheceram TOM. Além disso, através do sistema de rastreamento pela internet do IPHONE de JOÃO, foi possível identificar a residência onde o aparelho estava na manhã do dia 27/06/17, bem assim, que na tarde do mesmo dia, tal aparelho estaria na região de um shopping center próximo.

8) A Polícia Federal deslocou equipe na tarde do dia 27/06/2017 para recuperar o aparelho e tentar identificar os bandidos. Ao chegarem ao shopping, utilizando-se ainda do sistema de localização pela internet, verificou-se que o celular já estava à venda numa loja. O representante da empresa informou que um pouco mais cedo um indivíduo apareceu vendendo o telefone. Como não desconfiou da origem ilícita, comprou o aparelho, pagando, inclusive, valor usualmente praticado no mercado. Também apresentada a foto de TOM, o comerciante informou que este foi o homem que lhe vendeu o celular. Recuperado o IPHONE, após os registros de praxe, foi providenciada a devolução a TOM.

9) Outra equipe da PF realizava levantamento quanto aos moradores da residência onde o sinal do celular, com auxílio da vítima JOÃO, também havia sido detectado através do ‘icloud’ (sistema de rastreamento do IPHONE). Apurou-se que o morador seria JERRY. Diante de tais dados, a PF requereu mandado de busca e apreensão, sendo deferido pelo juízo competente. Também foram requeridas as prisões de TOM e JERRY, igualmente deferidas.

10) A busca e as prisões foram cumpridas no dia 28/06/2017. Perante a autoridade policial, os denunciados permaneceram em silêncio.

Realizada audiência de custódia. Mantidas as prisões preventivas. Inquérito relatado no prazo (documentadas todas as diligências descritas acima). Denúncia apresentada.

O feito teve tramitação regular, seguindo-se à instrução oral. Quanto ao ponto, vale destacar o seguinte:

A) JOÃO: novamente reconheceu TOM como uma das pessoas que invadiram sua residência e fizeram reféns o depoente, sua mulher e a empregada doméstica. Confirmou, com detalhes, todas as circunstâncias descritas na denúncia. Quanto a JERRY, não conseguiu identifica-lo quando da ação criminosa, pois no cativeiro ficou todo o tempo com os olhos vendados. Entretanto, percebeu que TOM foi recebido normalmente por JERRY ficando patente pelos diálogos que este seria o dono da casa. Também percebeu que o dono da casa conversava com TOM sobre detalhes da empreitada criminosa. Acrescentou que quando foi liberado para ir à agência da CEF, sua mulher e FRANCISCA permaneceram na residência, ficando claro pela conversa entre os bandidos que o morador tinha conhecimento de tudo o que estava ocorrendo e que também ficou encarregado de vigiar o local. Lembrou, também, que em certo momento o responsável pela casa falou que iria ligar o som da sala para “não levantar suspeitas”.

B) MARIA e FRANCISCA: em suma, mesmo teor do depoimento de JOÃO. Acrescentaram que foram liberadas na tarde do dia 26/06 em um bairro próximo, sendo que no carro utilizado para transporta-las estavam TOM e o proprietário da casa, que depois tiveram conhecimento que seria JERRY.

C) TOM: negou que tivesse praticado o sequestro e que o reconhecimento por parte das vítimas estaria equivocado. Quanto ao IPHONE de JOÃO, confirma que vendeu o aparelho no shopping, mas que já teria recebido tal eletrônico de outro homem, conhecido por GHOST. Também disse que não sabia que o celular havia sido roubado de JOÃO.

D) JERRY: confirmou que efetivamente mora sozinho na casa onde foi cumprido o mandado de busca. Entretanto, quanto ao sequestro, disse que TOM apareceu em sua casa com outro homem que não conhece e mais JOÃO, MARIA e FRANCISCA, mas que não tinha conhecimento do que estava acontecendo. Falou que TOM chegou procurando o irmão de JERRY, tendo este informado que seu irmão havia falecido há um ano. Acrescentou que, apesar de perceber que algo muito grave estava ocorrendo, ficou com muito medo de avisar para a polícia, pois TOM e seu amigo (que não conhece) estavam armados, mas que não aderiu/assentiu quanto ao comportamento destes.

Alegações finais apresentadas. Do MPF foram remissivas, pedindo-se a condenação com base nos fatos narrados/comprovados.

A defesa de TOM alegou: a) incompetência da Justiça Federal, pois, quando do cometimento do suposto crime, JOÃO não estava exercendo a função; b) não demonstração da autoria quanto ao primeiro crime imputado; c) não conhecimento de o IPHONE que vendeu ser de origem ilícita; d) no caso de condenação quanto à receptação, desclassificação para a figura típica do caput do art.180; e) também na hipótese de condenação, fixação da pena no mínimo legal.

JERRY, por sua vez, também aduziu a incompetência da Justiça Federal. Na sequência, defendeu que não tinha conhecimento da prática delituosa cometida por TOM e seu amigo ainda não identificado, pois, na verdade, TOM chegou com as vítimas em sua residência procurando por seu irmão, já falecido. Reiterou que ficou com medo de contrariar TOM e o outro criminoso, pois estavam armados.

Informações adicionais constantes nos autos: JERRY não possui antecedentes criminais; TOM possui duas condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, sendo que o trânsito (de ambas condenações) ocorreu pouco antes dos fatos imputados.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Tome como data da decisão o dia 01/12/2017.

Bons estudos!

Senten�a Estadual - Rodada 49.2017

A Defensoria Pública do Estado do X foi procurada, em 30/03/2016, por diversas associações locais de pequenos pescadores e ribeirinhos para que pudesse intervir em defesa da população local, tendo em vista os diversos danos provocados pelo rompimento da Barragem Barrágua, localizada no Município Y, interior do referido estado-membro.

As associações, que representam pequenos pescadores e ribeirinhos dos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa (aproximadamente 260 pessoas), todos situados no município Y, relataram que o rompimento da barragem se deu em 25 de novembro de 2015, o que causou uma enxurrada de lama que comprometeu a regularidade do Rio Pitomba, braço de água que corta os três povoados.

Desde então, relataram, a onda de rejeitos seguiu pelo Rio Pitomba e atingiu os três povoados: Pescado, Três Povos e Água Limpa, três comunidades ribeirinhas que fazem da pesca sua razão de vida. Apesar da gravidade, os danos provocados ficaram limitados à área do rio que corta os três povoados, não se estendendo a outros municípios do Estado X ou mesmo alcançando outro estado-membro.

Em razão da chegada dos rejeitos aos referidos povoados, diversos danos foram verificados, sendo que se verificou a constatação e permanência dos seguintes danos: redução da produção pesqueira em 90%, limitando-se a possibilidade de pesca a ilhas paralelas ao Rio Pitomba e que não foram efetivamente atingidas; total comprometimento do sistema de abastecimento de água potável nas comunidades ribeirinhas das localidades referidas, pois os poços artesianos que serviam a tal finalidade restaram integralmente comprometidos e contaminados; degradação da mata nativa nas margens do rio em que situadas as comunidades ribeirinhas.

Diante do questionamento das associações, a Defensoria Pública Estadual, por sua unidade no Município Y, reuniu elementos de alegação e provas acerca dos danos. Foram, então, coletados dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa.

Diante da identidade dos fatos e dos questionamentos, o núcleo da Defensoria agrupou todos os dados periciais e mais de 200 manifestações de pescadores e ribeirinhos, as quais foram reduzidas a termo e confirmam os danos apontados nas perícias e nas manifestações das associações.

A atuação da Defensoria Pública Estadual identificou que os danos causados eram imputados à MINÉRIOS S.A., gestora da barragem, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ 18.338.291/0001-61, com matriz localizada à rua X, nº 10, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Diante do material coletado, a Defensoria realizou, nos meses de maio e junho de 2016, audiências extrajudiciais com a MINÉRIOS S.A., para fins de composição amigável sobre os danos causados. Porém, apesar da promessa da empresa requerida, mesmo com lapso temporal em mais de um ano da data do rompimento da Barragem de Barrágua, não houve qualquer ato concreto por parte da empresa em recompor ou reparar os danos causados.

Em razão disso, a Defensoria Pública maneja, em 04/2017, ação civil pública com pedido liminar, para o fim de ver a empresa requerida condenada na reparação dos danos ambientais causados, danos materiais gerados pela redução do potencial pesqueiro e danos sociais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Juntou como provas, dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa. Do pedido liminar consta: o dever de apresentar, em 60 dias, plano de recuperação da área degradada nos três povoados; o dever de fornecimento de água potável às populações ribeirinhas dos três povoados até a efetiva regularidade e recuperação da área degradada e dos poços artesianos; e o pagamento de um salário-mínimo mensal, até a regularidade do potencial pesqueiro nos três povoados, a cada um dos pescadores que estivessem formalmente registrados nas respectivas colônias em data anterior ao rompimento da barragem. Tendo em vista que o rompimento e a responsabilidade da empresa MINÉRIOS S.A. pela gestão da barragem caracterizam fato notório no referido município, bem como que toda a questão controvertida está comprovada nos autos por perícias realizadas por órgãos técnicos municipais, estaduais e federais, requereu a Defensoria o julgamento antecipado da lide.

Citada, a empresa ré opôs defesa, sustentando os seguintes termos: incompetência da Justiça Estadual, pois, por ser o Rio Pitomba rio da União (nasce em outro estado da federação e corta o Município Y), há interesse do referido ente político na causa, sendo a competência para julgar o feito da Justiça Federal, sendo irrelevante para tal circunstância o fato de o dano ter se limitado à esfera de três povoados localizados no Município Y. Alega, ainda, incompetência territorial, pois, como a empresa ré tem sua matriz com sede no Rio de Janeiro, lá deve tramitar o feito, em respeito à regra geral de competência relativa ao domicílio do réu. Nesse aspecto, alega que a simples presença de estabelecimento da empresa no Município Y não é razão bastante para se firmar a competência no juízo da Comarca do referido município. Aponta a ilegitimidade da Defensoria Pública, pois os bens postulados para fins de reparação e proteção, especialmente os ambientais, não se limitam à esfera de hipossuficientes. Quanto ao mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para o dever de indenizar. Além disso, aponta que o rompimento da barragem se deu em razão de fortes chuvas que ocorreram na região, o que pode ser entendido como caso fortuito ou força maior, razão bastante para afastar a responsabilidade da empresa ré. Quanto aos alegados danos sociais, sustenta sua impertinência, por não ser compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, como demonstram provas juntadas aos autos, ressalta que a atividade desenvolvida era regularmente fiscalizada e contava com todas as licenças necessárias ao seu exercício, o que fortalece a impossibilidade de condenação. Postulou, da mesma forma, o julgamento antecipado.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.

Objetivas - Rodada 49.2017

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal, especialmente na decretação de prisão e medidas cautelares pessoais, considerado também o magistério doutrinário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da conformação estrutural do Ministério Público e a decorrente divisão de atribuições entre o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos Estaduais, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da atribuição do Ministério Público Estadual para postular diretamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, atento(a) à jurisprudência recentemente consagrada pelo STF em repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Nos termos do texto atual da Constituição, no que se refere a servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os servidores de cargos efetivos podem ter mais de um regime próprio de previdência, as regras desta disciplina aplicam-se igualmente a servidores civis e militares.
II. Servidores estatutários podem receber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de servidores para cargos efetivos, desde que estes cargos fossem acumuláveis na atividade.
III. Apesar de haver a possibilidade, por exceção, de se estabelecerem regras diferentes para a aposentaria de alguns servidores, tais regras não abrangem as atividades ditas de risco por falta de previsão no texto constitucional.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados a detento em decorrência de ilegal e inconstitucional superlotação do presídio em que custodiado, considerada recente diretriz jurisprudencial assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos e seus efeitos concretos, julgue as afirmativas que se seguem:
I. A doutrina é convergente em que os atos administrativos meramente enunciativos, como certidões, por exemplo, em nenhuma hipótese, produzem efeitos por si exclusivamente, de modo que para gerarem efeitos jurídicos sempre dependem de outros atos .
II. Certidões e atestados se confundem quanto ao significado, são expressões que designam atos que se prestam demonstrar determinada situação jurídica sendo empregados indistintamente.
III. Pareceres são atos administrativos meramente opinativos que nunca podem ser tomados por obrigatórios por serem meras sugestões, de modo que se os pareceres fossem obrigatórios teriam outra natureza jurídica e, portanto, nomen iuris diverso.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que concerne à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue as assertivas postas a seguir.
I- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Essa competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
II - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.
III - No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos cálculos dos proventos de aposentadoria integral do servidor público, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que servidor público tenha incorporada em sua remuneração gratificação calculada em percentual sobre seu vencimento básico. Sobrevém lei que transforma tal gratificação em vantagem pessoal com valor fixo, desvinculando o percentual de seus aumentos futuros àquele percentual aplicável ao reajuste do vencimento básico.
Avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Tal alteração legislativa não ofende direito adquirido dos servidores que recebiam a gratificação em consonância com a legislação anterior.
II – Ainda que se sujeitem à nova sistemática de cálculo, o servidores que recebiam a gratificação em consonância com o sistema anterior conservam direito de terem-na aumentada pelos mesmos percentuais que incidirem nos aumentos do vencimento básico.
III – A transmudação da gratificação em percentual em gratificação em valor fixo não pode reduzir o montante global da remuneração do servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do custeio tributário do serviço de segurança pública e serviços a ela relacionados, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.
I - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
III - Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Há erro:

(Emagis) Sobre a gratuidade de justiça, ao lume do novo CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
II – Enquanto a pessoa jurídica sem fins lucrativos goza da presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, a jurídica com fins lucrativos deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.
III - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a inépcia da petição inicial, considerada a disciplina do CPC/2015, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos embargos de terceiro, julgue os itens que se seguem:
I. Os Embargos de terceiro, apesar do nome, contemplam somente, a título de embargantes, determinadas pessoas que, podendo, não participaram do processo de conhecimento. Por esta razão a doutrina lhes empresta natureza completamente diversa das intervenções de terceiro em geral.
II. Enquanto o terceiro que seja proprietário pode valer-se do instituto dos embargos de terceiro, não o poderá o possuidor.
III. O juiz que conduza o processo, em nenhuma hipótese, poderá determinar de ofício a intimação de terceiro, que não seja parte, e que suponha ter legítimo interesse no desfecho da lide, para dar-lhe ciência do conteúdo do processo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, extinguindo controvérsia doutrinária, veda a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar a reclamação, já que esta deve tramitar unicamente entre o juízo ou autoridade reclamada e o tribunal competente para a reclamação.
II – O STF veda seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da reclamação.
III – O STF, para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, considera desnecessário o estabelecimento de contraditório prévio à decisão final.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da capitalização mensal de juros em contratos bancários, considerada a jurisprudência consagrada pelo STJ em recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto aos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens expostos a seguir.
I – O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real depende do prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.
II - Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
III – Na simulação relativa, o negócio simulado e o dissimulado são nulos.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre os juros na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz não poderá aplicar regime de pena mais gravoso que adequado ao quantitativo da pena, pois não há comando legal que o permita, e desta maneira estaria violando as liberdades individuais do condenado, pois ninguém é obrigado a nada que não esteja previsto em lei.
II. Quando da substituição da pena, o juiz deve avaliar diante das circunstâncias do caso concreto se a substituição será suficiente à repressão do ato cometido, assim a gravidade do crime em abstrato também pode ser utilizada para o fim de demonstrar a inviabilidade da substituição da pena.
III. Os réus condenados por crimes hediondos e equiparados, na forma da jurisprudência pacífica do STF devem ser submetidos ao regime inicial fechado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do arquivamento do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cisão da causa penal com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos inquéritos policiais para apuração de crime cometido por agente portador da prerrogativa de ser criminalmente processado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito o tráfico de drogas, especialmente a prisão dos envolvidos, avalie, em consonância com a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ainda que ocorrida a prisão em flagrante, não é ex-lege sua conversão em preventiva.
II – É inconstitucional a vedação legal à concessão de liberdade provisória ao acusado de tráfico de drogas.
III – É inconstitucional a vedação legal à concessão de anistia ao condenado por tráfico de drogas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes de investigação da polícia e à necessidade de autorização judicial para determinados atos investigativos, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez autorizada por ordem judicial, a polícia poderá penetrar contra a vontade do proprietário da casa, seja noite ou dia, a fim de que ali proceda as diligências constantes da ordem judicial, independentemente de autorização do proprietário ou ocupante.
II. Sabendo o proprietário da casa que a pessoa a ser presa pela polícia se encontra no interior de sua residência e se recusando a permitir que a polícia o prenda durante a noite com acesso à sua propriedade estará, ainda assim, no exercício regular de um direito.
III. As lojas, ainda que abertas ao público, não podem ser vistoriadas pela polícia, pois, por se tratarem de propriedade privada, estão protegidas pelo conceito de casa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da produção de determinadas provas, especialmente a interceptação telefônica, no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a competência originária do STF em matéria criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso parlamentar federal deseje ajuizar, em nome próprio, queixa-crime, deve fazê-lo originariamente perante o STF.
II – Caso parlamentar federal seja, em nome próprio, demandado queixa-crime, deve sê-lo originariamente perante o STF.
III – Também nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado são, em regra, originariamente julgados pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a restrição de repasse de recursos pela União a Municípios que perante ela estejam inadimplentes, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede, segundo a LC 101/2000, transferências voluntárias destinadas a educação, saúde, ações sociais e em faixa de fronteira.
II – Também impede, segundo o STJ, transferências voluntárias destinadas a educação e saúde.
III – Para o STJ, as hipóteses legais de admissão de transferências voluntárias pela União a Municípios inadimplentes merecem interpretação restritiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘Tabela Price’, avalie as assertivas que seguem.
I – Corresponde ao denominado ‘Sistema Francês de Amortização’.
II – Mediante prova pericial pode ser provado que implica em ‘amortização negativa’.
III – Seu emprego, por si só, compreende anatocismo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da possibilidade jurídica de afastamento de magistrado do exercício de suas funções por ter sido contra ele recebido denúncia em processo criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LOMAN (LC 35/1979) é silente a respeito.
II – Para o STF, o afastamento em questão não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
III – Pode ser decidido o afastamento em questão pelo Tribunal, ou seu órgão especial, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.
I – O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.
II – A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.
III - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas Analista TRF5 C. Espec�ficos - 2� Rodada Objetivas TRF5 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos constitucionais e legais acerca dos seguintes temas, à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o texto da CF/88 e o entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando as seguintes situações, assinale a alternativa correta:

Situação 01: A realização da vaquejada em cidade situada no Nordeste do Brasil;

Situação 02: O Prefeito do Município de Itapipoca-CE determina a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Situação 03: Servidor público federal pretende se filiar ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo;

Situação 04: A realização de contrato de compra e venda celebrado entre tribo indígena e associação de garimpeiros com o intuito de negociar parte das terras destinadas à ocupação tradicional da referida tribo.

(EMAGIS) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, os poderes administrativos e os atos administrativos, considere as seguintes assertivas.

I – A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal. Com efeito, viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
II - O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.
III - O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Se, porém, constatar-se que ato normativo do Poder Executivo está a exorbitar do poder regulamentar, pode a Câmara dos Deputados sustá-lo.
IV - A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

Estão INCORRETOS os itens:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, a organização administrativa e as entidades paraestatais, julgue os itens abaixo.

I – É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária, ou, ainda, quando não houver aviso prévio ao consumidor inadimplente.
II – É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Por outro lado, a ação de repetição de indébito de tarifa de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
III - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei de iniciativa do chefe do Executivo e integrantes da Administração Pública indireta, cujo objeto é o exercício de atividades típicas do Estado. Sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, havendo responsabilidade subsidiária da Administração direta, a despeito da autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhes é reconhecida.
IV - Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, considerada a Lei 8.112/90 e o magistério jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Com base na Lei 8.112/90, na Lei 9.784/99 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considere:

I – O Governo Federal pretende realizar obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como obras e serviços de engenharia relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística. Nesses casos, será aplicável o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as licitações e contratos necessários à realização de tais obras/serviços.
II – Dentre as características essenciais do pregão, pode-se citar: sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns, considerando-se como tais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; designação do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio, integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do certame; para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço; vedação à exigência de garantia de proposta, proposta essa que terá validade de 60 (sessenta) dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.
III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, a título subsidiário.
IV – Certa empresa pública federal pretende vender imóvel, que integra o seu acervo patrimonial desde a sua constituição e cujo valor de avaliação supera R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao Município de Recife/PE. Nesta hipótese, tal venda não estará sujeita à realização de licitação, embora dependa de prévia autorização legislativa pelo Congresso Nacional.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, o controle da Administração, a intervenção do Estado na propriedade e o terceiro setor, julgue os itens a seguir expostos.

I – A União pretende celebrar parceria público-privada para a prestação de serviços de limpeza e monitoramento por vídeo necessários ao funcionamento de certo estabelecimento penitenciário federal. Em tal hipótese, considerando-se que a União pode ser enquadrada como usuária direta ou, no mínimo, indireta de tais serviços, seria possível a adoção da parceria na modalidade de concessão patrocinada.
II - A execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, afastada a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução.
III – A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de autorização legislativa específica.
IV – Enquanto o contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, o termo de parceria é instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Estão INCORRETOS os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas e o domicílio civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie os seguintes itens:

I - Joaquim separou de Joana, com quem era casado no regime da separação total de bens e para quem emprestou a quantia de R$ 50.000,00. Após o divórcio, Joaquim cobra a dívida. Joana alega que está prescrita, porque contraída há 7 anos. A separação se dera há apenas seis meses, porém Joana tem razão no caso, pode-se afirmar.
II - Jorge tem 17 anos. Logo, contra si não corre prescrição.
III - Paulo firmou contrato com José que prevê o exercício de retrovenda. O prazo para o exercício desse direito é decadencial e não prescricional.
IV - Pedro prestou serviços como perito num processo judicial. O prazo prescricional para a cobrança dos seus honorários é de um ano.

São corretos os itens:

(EMAGIS) Em relação à ação de improbidade administrativa,

(EMAGIS) Em relação à cooperação jurídica internacional,

(EMAGIS) No tocante à competência, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em relação às provas,

(EMAGIS) Em relação ao incidente de assunção de competência, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) O conflito de competência:

(EMAGIS) Os embargos de declaração:

(EMAGIS) A respeito das excludentes de ilicitude e culpabilidade:

(EMAGIS) A respeito da extraterritorialidade da lei penal, considere:

I. Crime de lesão corporal gravíssima cometido na Inglaterra contra o Presidente da República do Brasil.
II. Crime de corrupção ativa praticado por estrangeiro e visando diplomata brasileiro na Embaixada do Brasil na França.
III. Crime de estelionato praticado no Canadá contra a Petrobrás.
IV. Crime cometido em Portugal por brasileiro contra estrangeiro

É caso de extraterritorialidade incondicionada a situação descrita no item:

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a administração pública:

(EMAGIS) Sobre o erro no Direito Penal, considere:

I. O agente visa quebrar o vidro de um carro com uma pedrada, mas, por erro na pontaria, somente consegue acertar a pedra em um transeunte que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. O veículo resta intacto.
II. O agente arremessa uma pedra para quebrar a vidro de um carro, vindo a quebrar o vidro e acertar o motorista que se encontrava no interior do veículo, causando-lhe lesões corporais.

Assinale a alternativa correta com base nos itens acima:

(EMAGIS) Sobre os sujeitos do processo, considere:

I. O advogado do réu é sobrinho do juiz.
II. A sogra do juiz é parte no processo.
III. O juiz é inimigo capital de uma das partes.
IV. O juiz aconselhou alguma das partes.

Assinale a alternativa correta conforme os itens acima:

(EMAGIS) No tocante às nulidades do processo penal,

(EMAGIS) A respeito do inquérito policial segundo o Código de Processo Penal,

(EMAGIS) Sobre a prisão no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social, a Assistência Social e os regimes de previdência social existentes, considere:

I – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social – ou seja, consideradas a previdência social, a assistência social e a saúde – poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Joaquina, de 27 (vinte e sete) anos de idade, é portadora de impedimento de longo prazo, de natureza mental, que obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, impedindo-lhe de prover ao próprio sustento. Vive com seus pais, sob o mesmo teto, com renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Neste caso, independentemente de Joaquina ter realizado qualquer recolhimento de contribuição à seguridade social, ou mesmo seus pais, terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, sob a forma de benefício próprio à Assistência Social.
III – O regime de capitalização é adotado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao passo que o regime de repartição simples é característico dos planos de previdência privada.
IV – Após regular aprovação em concurso público, Pedro foi investido em cargo público de provimento efetivo, junto a pequeno Município do sertão nordestino. Neste caso, diante das informações fornecidas, é correto afirmar que Pedro está excluído do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social do Servidor Público, a Previdência Complementar (LC 109/01), o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Público Federais (Lei 12.618/12) e os impactos da Lei 13.467/17 na Previdência Social, considere:

I – De acordo com o STF, é inconstitucional a exigência compulsória de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos.
II - O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. A ação do Estado, nesta área, é exercida, dentre outros, com o objetivo de determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades.
III – Márcio é analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Tendo ingressado no serviço público antes da data de início de vigência do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, poderá, mediante prévia e expressa opção, aderir a esse regime.
IV - Não integram o salário-de-contribuição, para os fins da Lei 8.212/91, as diárias para viagens e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o instituto da denúncia espontânea no direito tributário brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Federal realizou uma fiscalização na sociedade empresária Carioca Transportes Ltda. no ano de 2014, nos dias 1º/05/2014 e 10/05/2014, com notificação à contribuinte, em 1º/05/2014, acerca do início da ação fiscal. Ao analisarem os livros fiscais da sociedade empresária, os fiscais constataram que, durante os meses de março a agosto de 2010, a contribuinte declarou em guia específica o IRPJ devido por suas atividades, mas não recolhera aos cofres públicos qualquer valor. Já durante os meses de setembro a dezembro de 2010, a contribuinte declarou, em guia específica, o IRPJ devido por suas atividades, mas recolhera parcialmente o montante devido. Por sua vez, durante os meses de janeiro a dezembro de 2011, a contribuinte não declarou nem recolheu o IRPJ devido por suas atividades. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo.

(I) Os débitos tributários apontados têm, em comum, o início e o fim do prazo decadencial: início em 1.º/5/2014 e término em 30/4/2019.
(II) Para evitar a decadência dos diretos referentes às obrigações tributárias geradas entre os meses de março a agosto de 2010, o Fisco deve lançar o tributo até 31/12/2014, data após a qual começará a correr o prazo de prescrição.
(III) Em relação aos débitos relativos aos meses de setembro a dezembro de 2010, o lançamento tributário de ofício é prescindível porque o crédito já foi constituído em sua integralidade pelo contribuinte.
(IV) No que se refere às obrigações tributárias referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2011, o Fisco deve efetuar o lançamento dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, que se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

Está INCORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A concessionária de veículos Smart Car Ltda. comercializou centenas de veículos no ano de 2013, mas, de forma fraudulenta, declarou e recolheu à Receita Estadual de Minas Gerais as vendas ocorridas de julho a dezembro do referido ano. No ano de 2013, quando foram vendidos os automóveis, estava em vigor a Lei 13.046, que previa alíquota de ICMS de 17,5% sobre as vendas, multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo de 75% do valor principal, e proibição ao Fisco quanto ao acesso aos dados fiscais do contribuinte, para fins de acertamento do tributo, sem prévia autorização judicial. Em janeiro de 2014, foi editada a Lei 13.057, que diminuiu a alíquota de ICMS incidente sobre as operações mercantis de venda de veículos para 15 % o valor da multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo para 50% do valor principal. Foi, ainda, instituída a possibilidade de acesso direto aos dados do sigilo fiscal do contribuinte sem necessidade de autorização judicial. Em 2015, após realizar fiscalização na sede da sociedade empresária Smart Car Ltda. os fiscais responsáveis aplicaram o contido na Lei 13.057 e efetuaram o lançamento do ICMS correspondente ao período de julho a dezembro de 2013. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir.

I - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 15% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, devendo recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso aos dados do sigilo fiscal da empresa.
II - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 75% do valor principal das vendas, estando, contudo, impedidos de requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da concessionária.
III - Na mencionada situação, os fiscais estaduais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 50% do valor principal dessas vendas, não podendo, entretanto, requisitar diretamente os dados do sigilo fiscal da empresa.
IV - Na mencionada situação, os fiscais deveriam aplicar a alíquota de 17,5% e multar a empresa em 50% do valor principal dessas vendas, podendo, ainda, requisitar os dados do sigilo fiscal da empresa sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.

Está INCORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Governador do Estado de Santa Catarina/SC, em 05/06/2017, editou um decreto alterando a data do pagamento do ICMS, do dia 05 (cinco) de cada mês, para o dia 1º (primeiro). Além disso, também foi reduzida de 30 % para 15 % a multa de mora. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir.

I - A antecipação da data de recolhimento por decreto é válida porque não há majoração de tributo com alteração de alíquota e de base de cálculo.
II - A antecipação da data de recolhimento do tributo é inválida porque gera um gravame ao contribuinte, alterando seu fluxo financeiro, e, por ter direta relação com o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária, deveria ter sido proposta por meio de lei, e não de decreto.
III - A redução do valor da multa é válida, por resultar, no caso apresentado, a aplicação da penalidade mais recente em redução de 30% para 15%.
IV - A antecipação da data do pagamento e a redução da multa são inválidas por violarem o princípio da legalidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município do Rio de Janeiro /RJ promulgou lei ordinária estabelecendo que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, na municipalidade, por instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital Beneficente Santo Inácio, sem fins lucrativos, celebrou contrato para prestar assistência médica e hospitalar a funcionários da empresa Port Sams, sediada nos Estados Unidos da América, que estariam no Brasil prestando serviços a contratantes domiciliados no Município do Rio de Janeiro/RJ. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Joana comprou um imóvel popular financiado pela Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa, Minha Vida. A Caixa, desde o lançamento do empreendimento, fiscalizou a realização da obra, inclusive com diligências dos seus engenheiros. O imóvel, após um ano de uso, apresentou vícios de construção, a exemplo de rachaduras na parede. Além disso, firmou contrato de financiamento estudantil – FIES, que considera abusivo em alguns pontos, como, por exemplo, nas taxas de juros. À luz dessas premissas, avalie os itens a seguir:

I - A Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção, porque a responsabilidade do agente financeiro se limita às questões do financiamento.
II – Por ser uma compra com subsídio público (programa subsidiado pelo Governo), não se aplica o CDC.
III - Não se aplica o CDC aos contratos de FIES.
IV - Atualmente é admitida a capitalização de juros nos contratos de FIES.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas TRF5 C. Gerais - 2� Rodada Objetivas TRF5 - Conhec. Gerais

(EMAGIS)

SER JOVEM

“A juventude não é um período da vida, é um estado de espírito, um efeito de vontade, uma qualidade de imaginação, uma intensidade emotiva, uma vitória da coragem sobre a timidez, um gosto da aventura sobre o amor ao conforto.

Não é por ter vivido certo número de anos que envelhecemos, envelhecemos porque abandonamos o nosso ideal.

Os anos enrugam o rosto, renunciar ao ideal enruga a alma. As preocupações, as dúvidas, os temores e os desesperos são os inimigos que lentamente nos inclinam para a terra e nos tornam pó antes da morte.

Jovem é aquele que se admira, que se maravilha e pergunta, qual criança insaciável: E depois? Que desafia os acontecimentos e encontra alegria no jogo da vida.

És tão jovem quanto a tua fé; tão velho quanto a tua descrença. Tão jovem quanto a tua confiança em ti e em tua esperança; tão velho quanto ao teu desânimo. Serás jovem enquanto te conservares respectivo ao que é belo, bom e grande; respectivo às mensagens da Natureza, do homem, do infinito.

E, se um dia teu coração for atacado pelo pessimismo e corroído pelo deboche, que Deus então se apiede de tua alma de velho.” General Mac. Arthur em 1945

Analise as assertivas abaixo.

I – Para o autor, a juventude é caracterizada pela fase biológica na qual há o maior vigor físico.
II – Segundo o autor, a velhice é consequência da perda de um ideal.
III – Consoante o texto, ainda que o rosto esteja enrugado, a juventude permanecerá enquanto a alma não se enrugar.
IV – O autor utiliza-se de antítese como argumentação para revelar os efeitos de sentimentos e ações positivos e negativos.

É verdadeiro o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Quanto à estrutura sintática, analise as assertivas abaixo.

I – O primeiro período do texto é composto por coordenação com orações coordenadas justapostas.
II – O segundo período do texto é composto por subordinação e coordenação, constituído de cinco orações.
III – No terceiro período, nas duas ocorrências do verbo enrugar, o sujeito está explícito.
IV – O quarto período é composto por coordenação e subordinação e, dependendo das relações sintáticas, a oração “nos tornam pó antes da morte” pode ser coordenada ou subordinada com valor de adjetivo.

É correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) “Não é por ter vivido certo número de anos que envelhecemos, envelhecemos porque abandonamos o nosso ideal.”

Preserva-se o sentido essencial dessa frase caso se substituam os elementos em negrito, respectivamente, por:

(EMAGIS) “Jovem é aquele que se admira, que se maravilha e pergunta, qual criança insaciável: E depois? Que desafia os acontecimentos e encontra alegria no jogo da vida.”

É uma paráfrase para o texto acima a redação da opção:

(EMAGIS) Em “respectivo às mensagens da Natureza, do homem, do infinito.” (§ 5º), o acento grave indica uma crase obrigatória decorrente da regência nominal.

Em que opção a crase não decorre da regência nominal nem verbal?

(EMAGIS) Está correto o que se afirma na opção:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo.

I – A substituição da vírgula após envelhecemos (§ 2º) por ponto-e-vírgula obedece às normas gramaticais sem alterar o fluxo de leitura.
II – Em “Os anos enrugam o rosto, renunciar ao ideal enruga a alma.”, as três orações têm sujeito determinado.
III – Em “As preocupações, as dúvidas, os temores e os desesperos são os inimigos que lentamente nos inclinam para a terra e nos tornam pó antes da morte.”, o sujeito do verbo tornar retoma o termo inimigos, da primeira oração.

Está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) “Não é por ter vivido certo número de anos que envelhecemos, envelhecemos porque abandonamos o nosso ideal.

Os anos enrugam o rosto, renunciar ao ideal enruga a alma.”

Substituindo-se os elementos em negrito, na ordem dada, por atenderia às normas gramaticais a opção:

(EMAGIS) Não houve solecismo na opção:

(EMAGIS) Não houve transgressão às normas cultas de pontuação na seguinte opção:

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta e quanto à gestão administrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a pessoa jurídica da Administração Indireta que, segundo a jurisprudência conhecida do Supremo Tribunal Federal, pode fazer seus pagamentos judiciais pelo sistema de precatórios:

(EMAGIS) São princípios jurídicos inseridos na Lei do Processo Administrativo Federal, exceto:

(EMAGIS) Sobre os legitimados no Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa que não apresenta um desses legitimados:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) José da Silva, portador de baixa visão em ambos os olhos, desejou usar o transporte coletivo em sua cidade, com a companhia do seu cão-guia. Ao tentar ingressar no ônibus interestadual, foi avisado de que não poderia entrar com animais. Mesmo argumentando que tinha pouca visão, o motorista retrucou e disse: “nem cego você é... apenas tem baixa visão”. Indignado, José da Silva procurou a Defensoria Pública da União para exercer seu direito. Sobre o caso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da gratuidade no transporte coletivo interestadual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do ambiente de trabalho e da contratação de pessoas reabilitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto 3298/1999:

(EMAGIS) Quanto à Política Nacional sobre a Mudança do Clima, são princípios existentes na Lei 12.187/2009, exceto:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 48.2017

Cuida-se de ação de procedimento comum proposta pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE em face da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando provimento judicial, em sede tutela de urgência, que lhe assegure o direito de cultivar, nos limites de sua sede, a planta Cannabis para fins de extração da substância necessária para o tratamento de enfermidades raras e graves que afligem seus associados, mediante determinação aos réus de que expeçam autorização específica para tanto e, por conseguinte, sejam compelidos a supervisionar o procedimento que será adotado pela associação para o preparo do fármaco.

A associação autora alega que: 1) é constituída por 151 associados, sendo eles próprios portadores de graves enfermidades ou responsáveis por pessoas nessa condição; 2) as finalidades precípuas da instituição são apoiar as famílias que necessitam tratar doenças com a Cannabis medicinal e elaborar estudos nos pacientes que fazem uso desta como forma de tratamento alternativo aos convencionais; 3) consta também em seu estatuto, como um dos seus objetivos, a defesa do direito de plantar, em sua sede, a Cannabis para fins terapêuticos, com o propósito de produzir um composto medicinal para ser usado no tratamento das enfermidades de seus associados; 4) a autorização de importação de medicamentos à base de Cannabis não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos; 5) no afã de cumprir os objetivos estatutários, especificamente no que diz respeito ao cultivo da Cannabis, a associação autora participou, em janeiro de 2016, de uma reunião realizada na ANVISA, ocasião em que manifestou a intenção de cultivar a planta, bem como de cooperar com os estudos para sua regulamentação; contudo, desde então, não obteve qualquer resposta da referida agência, o que vem causando prejuízos aos associados e pacientes que necessitam da Cannabis para alcançar um vida mais saudável; 6) há permissivo legal que garante o cultivo da Cannabis para fins medicinais, a saber: a Convenção Única de Entorpecentes de 1961 da Organização das Nações Unidas - ONU, que, por meio da promulgação do Decreto nº 54.216/64, foi internalizada ao ordenamento jurídico pátrio. A própria Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas - admite essa possibilidade em seu art. 2º, parágrafo único; 7) o Decreto nº 5.912/2006, que regulamentou a Lei 11.343/2006, prevê que é incumbência do Ministério da Saúde autorizar a cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas para uso exclusivamente medicinal ou científico; 8) mas a ANVISA, em sentido contrário ao que disciplinam essas normas, ao atualizar a Portaria nº 344/1998, omitiu-se sobre a possibilidade de autorização do cultivo da Cannabis para fins medicinais; 9) o direito ora pleiteado vai além dos interesses dos associados, na medida em que o tema tratado é questão de saúde pública, portanto, integrando o direito difuso de todos os que necessitam da Cannabis para aliviar os efeitos das enfermidades que os afligem, pelo que é dever estatal reconhecer à associação autora o direto ao cultivo, que será destinado exclusivamente aos seus associados que tiverem prescrição médica; 10) apesar da flexibilização promovida pela ANVISA através da RDC 66/2016, permitindo a importação de produtos composto por Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), o cultivo da Cannabis, com a adoção dos métodos aplicados pela associação, é a única forma eficaz de extrair os medicamentos necessários aos seus associados, sendo imprescindível autorização para tanto, visto que não é possível importar produtos semelhantes àquele a ser produzido pela associação autora; 11) a autora não tem o intuito de receber permissão para o cultivo indiscriminado, mas apenas do suficiente para o preparo do fármaco com componentes químicos específicos, na pretensão de ser utilizado no tratamento de doenças graves, sendo todo o procedimento supervisionado pela ANVISA ou outro órgão competente; 12) para que os associados não incorram em condutas tipificadas pela Lei nº 11.346/2006, evitando eventuais sanções penais, bem como para garantir a entrega a seus associados da substância essencial para a manutenção de sua saúde, requer perante este juízo autorização para o cultivo da Cannabis com finalidade estritamente terapêutica.

Os autos foram enviados para contestação da ré, União Federal, que alegou o seguinte: 1) preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual da autora, com base no previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 e nos arts. 2º e 5º da Portaria nº 344/1998, bem como por não haver prova de indeferimento de pedido administrativo formulado pela associação demandante ou de recusa da administração a apreciá-lo; 2) a conduta para a qual a autora pretende autorização é tipificada como crime no art. 33 da Lei nº 11.343/2006; 3) a pretensão da autora esbarra no princípio da separação dos poderes, uma vez que cabe apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo regular a questão em debate. Argumenta especificamente que cabe à ANVISA a decisão técnica de liberar substâncias ou testar sua eficácia para uso como medicamento; 4) as agências reguladoras, dentre as quais a ANVISA, têm poder normativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas avaliar a razoabilidade da conduta desses entes, mas não substituí-la. Assim, compete à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, inclusive os medicamentos de uso humano (art. 8º, §1º, I, da Lei nº 9.782/99); 5) a ANVISA e o Ministério da Saúde atuam conjuntamente no tocante à regulamentação do registro e comercialização de medicamentos no Brasil (art. 6º, parágrafo único, da Lei n° 6.360/76 e art. 7º, IX, da Lei nº 9.782/99); legislativos 05/64 e 88/1972) e a Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas (Decretos 76.248/1975 e 79.388/1977), produzidas no âmbito da Organização das Nações Unidas, das quais o Brasil é signatário, impõem o controle da planta Cannabis, estando o país sujeito a sanções internacionais em caso de descumprimento de tais normas, as quais pregam que "... plantações pessoais para uso médico não devem ser permitidas por não garantirem o controle necessário para que se evite o uso indevido e o tráfico"; 6) a ANVISA é a entidade responsável pela atualização das listas de substâncias sujeitas a controle especial em cumprimento às Convenções da ONU, constantes da Portaria nº 344/1998. Atualmente, por força da RDC 03/2015, o Canabidiol (CBD) consta da lista C1 da Portaria 344/1998 (Lista de Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial), de modo que não se trata de substância proscrita. O Tetrahidrocanabinol (THC) integra a lista F2, conforme atualização promovida pela RDC 08/2015, sendo também mencionada na lista 1 da Convenção de 1971 da ONU; 7) com a reclassificação, seria possível a utilização de medicamento à base de Canabidiol isolado eventualmente registrado no Brasil, mediante a simples compra direta em farmácias e drogarias. Todavia, mesmo com a reclassificação, ainda é necessária a emissão de autorização de importação excepcional, pois os produtos importados não contêm somente o Canabidiol, mas também o THC; 8) a maior parte dos produtos importados atualmente não é considerada medicamento em seus países de origem, não se submetendo a análises de segurança e eficácia ali; 9) essa importação tem sido admitida somente com base na responsabilidade compartilhada entre prescritor e paciente ou seu responsável, em virtude das demandas dessas famílias; 10) a ANVISA tem atuado constantemente no trato da questão, seja quanto aos estudos envolvendo essas substâncias, seja quanto à facilitação dos pedidos de autorização excepcional de importação, mas ainda há muito que se avançar nos estudos de segurança e eficácia do uso medicinal da própria planta Cannabis, no tocante à sua segurança e eficácia, discussão que envolve não apenas essa agência e o Ministério da Saúde, mas também o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores; não recebeu até agora qualquer pedido relacionado ao cultivo de Cannabis destinado a essa finalidade; 11) especificamente em relação ao pedido liminar, este não pode ser deferido, tendo em vista o risco de irreversibilidade, correspondente aos altos custos que o poder público precisaria suportar em razão da criação de um plano de fiscalização da produção, bem como ante à falta de evidência científica da eficácia do produto produzido pela autora. Diante disso, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência do pedido.

A ANVISA também contestou o pedido (fls. 593/607), repetindo os argumentos da União - já que a defesa de ambas se fundou nas informações prestadas pela agência reguladora no âmbito administrativo (Nota Técnica 017/2017 GPCON/GGMON/DIMON/ANVISA). A ANVISA, ré, acrescentou o seguinte: 1) o Poder Judiciário, ao autorizar o cultivo nos termos pretendidos pela demandante, extrapola os limites da lei e dos atos normativos apontados, pois a conduta da autora tem implicações de natureza penal. Ao fim, postulou a improcedência do pedido. Foi decretado o sigilo de documentos apresentados pela ANVISA.

Os autos seguiram ao MPF. Como Procurador da República, tome a providência processual pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 48.2017

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença cível do XVI concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto do TRF da 4ª Região.

Com base no seguinte relato, de situação hipotética, elabore sentença cível, contendo fundamentação e dispositivo.

Celestino Loperena, espanhol, casado, empresário, nascido em 29/07/1966, residente e domiciliado no Carrer de Sant Gervasi de Cassoles, 127, Barcelona, Espanha; Betina Oliveira Loperena, espanhola, solteira, estudante, nascida em 10/06/1997, residente e domiciliada no Carrer de Sant Gervasi de Cassoles, 127, Barcelona, Espanha, devidamente assistida por seu pai Celestino Loperena, com quem vive na Espanha desde o ano do óbito da mãe; e Benito Oliveira Vieira, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 12/08/1992, residente e domiciliado na Rua da Bandeira, 2.034, em Cascavel, no Estado do Paraná, ajuizaram em 14/01/2014, perante a Subseção Judiciária de Curitiba-PR, ação contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Relataram os demandantes que são, respectivamente, ex-marido de Salete Oliveira Loperena, falecida em 17/11/2008 (com quem Celestino foi casado pelo regime da comunhão parcial de bens), e os dois únicos filhos dela. Betina é filha de Celestino e Salete. Benito é filho de relacionamento anterior de Salete com Diogo Bertollo Vieira, de quem ela foi namorada.

A falecida, informam, era Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, tendo ingressado nos quadros da União em 10/03/2004 após aprovação em concurso público.

Em 12/09/2007, Salete foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava em veículo da Receita Federal do Brasil que seguia a Maringá para cumprimento de missão. O acidente teria ocorrido porque um caminhão pertencente à empresa L&B Café Brasil Ltda., dirigido por Agenor Fahrer, que transitava no sentido Norte/Sul da rodovia BR 376, inadvertidamente, no entroncamento com a rodovia PR 352, em Apucarana, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o automóvel Vectra pertencente à União, dirigido na ocasião pelo Servidor Público Federal Pedro Kierowka, que transitava no sentido Sul/Norte.

Em razão do ocorrido, o condutor do veículo da União faleceu no local. A esposa e mãe dos autores ficou gravemente ferida, com múltiplas fraturas na coluna, nas pernas e nos braços e sérios problemas respiratórios.

Em razão das lesões sofridas, a Auditora-Fiscal Salete Oliveira Loperena foi aposentada por invalidez em 10/07/2008, pois, a despeito de hígida mentalmente, perdeu definitivamente os movimentos das pernas e ficou com severas sequelas motoras nos membros superiores.

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, foram consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da Constituição Federal, observada a proporcionalidade com o tempo de contribuição que tinha à data da inativação, sem garantia de paridade com o pessoal da ativa, mas assegurado o reajustamento para preservação, em caráter permanente, do valor real nos termos da lei.

Em 17/11/2008, Salete veio a óbito em razão do agravamento de seu quadro de saúde.

Com o óbito, os demandantes, em conjunto, postularam a concessão de pensão. Betina Oliveira Loperena e Benito Oliveira Vieira tiveram concedida a pensão desde a data do óbito. O pedido de Celestino foi indeferido.

A pensão foi deferida a Betina e Benito com valor correspondente à totalidade dos proventos que a Auditora-Fiscal da Receita Federal aposentada recebia na data do óbito, observado, todavia, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com acréscimo de setenta por cento da parcela que excedeu esse limite, sem garantia de paridade com o pessoal da ativa, mas assegurado o reajustamento para preservação, em caráter permanente, do valor real nos termos da lei.

A cota de pensão de Benito foi cessada em 12/08/2010.

O autor Celestino Loperena postula em relação à União o reconhecimento da condição de dependente e a concessão de pensão também em seu nome, com o pagamento dos valores devidos desde a data do óbito.

O autor Benito postula o restabelecimento da pensão desde 12/08/2010.

Benito e Betina postulam, igualmente, a declaração do direito ao recebimento de pensão até as datas em que completarem 24 anos, desde que mantida a condição de estudantes universitários.

Juntaram documentos comprovando a condição de estudantes.

Por outro lado, questionam os três demandantes tanto a sistemática de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria como da renda mensal da pensão, e bem assim os critérios adotados pela União para reajuste da aposentadoria por invalidez e da pensão.

Alegam que como a Auditora-Fiscal Salete faleceu em serviço, teria direito ao cálculo da aposentadoria com base na remuneração integral do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal Classe B, Padrão IV, que ocupava por ocasião da passagem para a inatividade, cujo subsídio, à época (10/07/2008), era de R$ 15.114,97, com manutenção dessa paridade no reajustamento dos proventos.

Observaram que quando do óbito da esposa e mãe (17/11/2008), o subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV, também era de R$ 15.114,97, de modo que teriam direito igualmente à pensão integral com base nesse valor, respeitada nos reajustes posteriores a paridade com os servidores da ativa, até porque já em julho de 2009, por exemplo, o subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV passou para R$ 16.608,73.

Na data do ajuizamento da ação o valor do subsídio paradigma já estava em R$ 19.307,55. Juntaram documentos comprovando que ao longo do tempo a aposentadoria e a pensão foram pagos em valores bem inferiores àqueles correspondentes ao subsídio do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Classe B, Padrão IV.

Pretendem os demandantes, em relação à União, assim, a inclusão do autor Celestino Loperena como dependente, com o pagamento da pensão em seu favor desde a data do requerimento administrativo; o restabelecimento da pensão em relação a Benito desde 12/08/2010 e o reconhecimento do direito à manutenção da pensão para Benito e Betina até os 24 anos de idade.

Pretendem os demandantes, também, a revisão das rendas mensais iniciais da aposentadoria por invalidez e da pensão, para que correspondam à totalidade dos valores que a falecida recebia, sem qualquer limitação, observando-se nos reajustes que se seguiram a paridade com o pessoal da ativa, com o pagamento de todas as parcelas em atraso apuradas a partir da data da concessão da aposentadoria, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do requerimento e correção monetária pelo IGPM.

Por outro lado, quanto ao INSS, informaram os demandantes que a falecida era também professora universitária em Ponta Grossa, onde lecionava, em instituição privada, a disciplina de Direito Processual Civil.

Como mantinha vínculo com o Regime Geral de Previdência Social, em razão do acidente teve deferido pelo INSS auxílio-doença com data de início em 28/09/2007, o qual restou convertido em aposentadoria por invalidez já em 11/12/2007.

Com o óbito da segurada em 17/11/2008, foi efetuado imediatamente requerimento, redundando na concessão de pensão aos filhos Betina Oliveira Loperena e Benito Oliveira Vieira, com data de início em 17/11/2008.

Ao esposo Celestino Loperena, o benefício não foi deferido, a despeito de ter sido postulado administrativamente na mesma data em que os filhos da falecida.

O autor Celestino Loperena, assim, pretende ver reconhecida sua condição de dependente, com o pagamento de pensão desde a data do requerimento administrativo.

O auxílio-doença e, na sequência, a aposentadoria por invalidez, todavia, foram deferidos pelo INSS de forma equivocada, segundo alegam, pois não foi reconhecida a natureza acidentária dos benefícios.

Ocorre que, como tinha a falecida duplo vínculo, e como o acidente que deu causa à sua incapacidade ocorreu quando estava a serviço da Receita Federal do Brasil, fato que foi comunicado à época do requerimento do auxílio-doença, alegam que o nexo etiológico estende-se, de acordo com a legislação de regência, ao vínculo com o Regime Geral de Previdência Social.

Como decorrência, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e, posteriormente, a pensão, deveriam ter sido deferidos como benefícios acidentários, o que não ocorreu.

Por outro lado, alegam que foi aplicada no cálculo da renda mensal inicial a regra prevista na redação então vigente do § 20 do artigo 32 do Decreto 3.048/99, a qual estabelecia que nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo (era o caso da falecida Salete Oliveira Loperena), o salário de benefício deveria corresponder à soma de todos os salários de contribuição dividida pelo número de contribuições apurado.

Entendem os autores que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez da falecida estariam a merecer recomposição, para que, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, o salário de benefício venha a ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

A restrição dos maiores salários de contribuição a oitenta por cento de todo o período contributivo, afirmam, decorre de determinação legal, não poderia ser restringida por norma regulamentar, consoante precedentes jurisprudenciais, e uma vez aplicada ao caso da falecida, implicaria significativo aumento da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e, consequentemente, da pensão dela decorrente.

Esclareceram ainda os autores que a cota de pensão de Benito foi cessada em 12/08/2013, quando ele completou 21 anos de idade, o que seria incorreto, pois continua mantendo a condição de estudante, o que lhe asseguraria o recebimento de pensão até os 24 anos de idade.

Pretendem os demandantes, em relação ao INSS, assim, o reconhecimento da natureza acidentária do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão, a inclusão do autor Celestino Loperena como dependente, com o pagamento da pensão em seu favor desde a data do óbito, o restabelecimento da pensão devida a Benito desde a data em que completou 21 anos de idade, com a declaração do direito de continuar recebendo o benefício até a data em que completar 24 anos de idade, desde que mantida a condição de estudante universitário, direito esse que também pedem seja reconhecido em favor de Betina.

Pedem, ainda, a revisão das rendas mensais iniciais do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para que sejam apuradas nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com repercussão na renda da pensão. Postulam o pagamento de todos os valores devidos desde a data da concessão do auxílio-doença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do requerimento e correção monetária pelo IGP-DI.

Pediram, ao arremate, a condenação da União e do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que estimaram em R$ 350.000,00 em relação à União e em R$ 100.000,00 em relação ao INSS.

A ação foi distribuída à 2ª Vara Federal Cível de Curitiba.

Citada, a União ofertou contestação. Alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal de Curitiba para apreciar o litígio, pois o acidente que causou as lesões e a superveniente morte de Salete ocorreu em Apucarana (que é sede de Vara Federal), onde deveria ter sido proposta.

Por outro lado, dois dos autores são estrangeiros residentes no exterior, sendo o outro residente em Cascavel, que também é sede da Justiça Federal. Proposta a ação por autores residentes no exterior em litisconsórcio com autor residente em Cascavel, a ação, assim, descartada a competência da Subseção de Apucarana, teria que ser proposta em Brasília ou na Subseção Judiciária de Cascavel, não havendo qualquer sentido na propositura em Curitiba.

Não fosse isso, o INSS é litisconsorte passivo, e a relação da falecida com a referida autarquia decorria de vínculo laboral no Município de Ponta Grossa, cidade que é sede da Justiça Federal, onde a falecida, a propósito, por ocasião do óbito, era lotada como Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Assim, quando menos seria de se reconhecer a competência da Justiça Federal de Ponta Grossa para apreciar ambos os litígios, mas jamais a competência da Subseção Judiciária de Curitiba.

Alegou ainda a União a ilegitimidade ativa dos autores para postular a revisão da aposentadoria por invalidez recebida pela falecida, pois se trata de direito personalíssimo, de modo que não poderiam discutir a forma de cálculo ou muito menos postular o pagamento de diferenças.

Alegou também decadência do direito de revisão da aposentadoria e da pensão, pois decorridos mais de cinco anos desde a data da concessão.

Arguiu, de todo modo, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos contados da citação.

Quanto à matéria de fundo, disse que o autor Celestino não teria direito à pensão por morte, pois se trata de um próspero empresário, possuindo empresas na Espanha, onde mora, e também no Brasil. A propósito, por infeliz – porém relevante – coincidência, a empresa L&B Café Brasil Ltda., proprietária do caminhão que causou o acidente que redundou na concessão de aposentadoria a Salete Oliveira Loperena e de pensão a seus dependentes, tem a maior parte de suas cotas sob controle de Celestino, como comprovado pelos documentos apresentados. Não há base legal, assim, para conceder pensão a ex-cônjuge que, ao fim e ao cabo, teve responsabilidade pelo óbito de Salete.

Relatou ainda a União que cinco meses após o óbito de Salete o autor Celestino casou-se novamente com Maria Zweite, como comprova com a juntada de certidão de casamento, perdendo a condição de dependente da ex-esposa.

Afirmou a União igualmente que a cessação da cota de pensão de Benito foi absolutamente correta, pois atingida a maioridade civil, o direito à pensão se extingue haja vista o advento do vigente Código Civil, que modificou o direito dos dependentes à pensão. A condição de estudante, ademais, não autoriza desconsideração do que estabelecido expressamente na lei quanto à perda da qualidade de dependente.

Quanto aos demais pedidos, afirmou a União que a falecida, de fato, sofreu acidente do trabalho, como reconhecido no ato concessório da aposentadoria, mas a aposentadoria e a pensão, de todo modo, foram calculadas nos termos da constituição e demais normas aplicáveis à espécie, não merecendo acolhimento a pretensão.

Postulou, assim, que sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos apresentados.

O INSS, citado, também apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de legitimidade dos autores para postular a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Isso porque se trata de benefícios personalíssimos.

Não fosse a falta de legitimidade, careceriam os autores de interesse processual para exercer em juízo as pretensões relacionadas à revisão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão, pois isso não foi requerido administrativamente antes do ajuizamento da ação.

Ausente a legitimidade para postular a revisão da renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria, de modo a inviabilizar a pretensão de reflexos na pensão, e ausente igualmente interesse processual, disse o INSS que deixaria de enfrentar o mérito dessas pretensões.

Quanto à pretensão específica de Celestino Loperena de concessão da pensão, tendo sido isso postulado administrativamente, disse o INSS que deveria adentrar na discussão acerca do alegado direito. No ponto, entrementes, afirmou que teria ocorrido a decadência do direito de postular a revisão do ato de indeferimento do benefício de pensão, pois referido ato foi praticado em 30/11/2008, com efeitos a partir da data do óbito (17/11/2008), tendo a ação sido ajuizada somente em 14/01/2014.

De todo modo, afirmou, na mesma linha da defesa da União, que Celestino é um próspero empresário, possuindo empresas na Espanha, onde mora, e também no Brasil, e que, ademais, foi um empregado de empresa da qual é o principal cotista, L&B Café Brasil Ltda., que causou o acidente que redundou na concessão de auxílio-doença e aposentadoria a Salete Oliveira Loperena e de pensão a seus dependentes, como comprovado pela documentação apresentada. Não teria sentido, assim, a concessão de pensão a quem deu causa ao óbito da segurada e que, ademais, como comprovado documentalmente, cinco meses após o óbito da ex-esposa, casou-se novamente com Maria Zweite. Com a nova união, Celestino deixou de ser dependente da primeira esposa. Requereu o INSS a extinção do feito quanto à pretensão de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte.

Em relação à pretensão de concessão de pensão a Celestino Loperena, postulou o reconhecimento da decadência e, na hipótese de esta não ser pronunciada, a improcedência em razão da ausência de condição de dependente.

Os autores manifestaram-se sobre as contestações. Rebateram genericamente todas as preliminares e prejudiciais e, ratificando os argumentos expendidos na inicial, postularam o acolhimento dos pedidos, ressaltando inclusive que o INSS sequer contestou a pretensão de revisão dos benefícios previdenciários, limitando-se a arguir preliminares, de modo que reconheceu, no particular, a procedência das pretensões.

Na sequência, foi proferida decisão, na qual se reputou desnecessária produção de novas provas, pois as questões fáticas estão comprovadas documentalmente, não havendo controvérsia acerca da natureza do acidente sofrido pela falecida Salete Oliveira Loperena, sobre sua condição de saúde e circunstâncias do óbito, sobre as relações das partes com a falecida, sobre a propriedade da empresa L&B Café Brasil Ltda., sobre o segundo casamento de Celestino Loperena, sobre os valores pagos à falecida e aos autores, sobre a condição de estudantes dos autores Benito e Betina e sobre a cessação dos benefícios.

A decisão facultou a apresentação de razões finais.

As partes apresentaram razões finais remissivas. Os autos foram ao Ministério Público Federal que ofertou parecer.

Conclusos os autos para sentença, compareceu novamente a União, para alegar que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no Recurso Extraordinário 631240 em agosto de 2014, Relator o Ministro Roberto Barroso, o requerimento administrativo seria providência indispensável ao ajuizamento de ação em que se pretende a concessão ou revisão de benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social, entendimento que, disse, deve ser aplicado também aos benefícios previdenciários ligados a regime próprio.

Pediu a aplicação do precedente ao caso, com a extinção do feito sem resolução do mérito. A bem do contraditório, facultou-se aos demais litigantes manifestação sobre a petição da União, mas nada foi dito.

Na sequência, os autos foram conclusos para sentença.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2017

JOÃO DA SILVA foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná/RO como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 360 dias-multa.

Seu advogado interpôs recurso de apelação ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incidiu em “error in judicando” ao deixar de reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), porque considerara como maus antecedentes pena cumprida há 15 (quinze) anos. O apelo foi parcialmente provido para redimensionar a pena final para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 176 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, a serem estabelecidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais.

Contra a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. O advogado do réu não apresentou nenhuma irresignação contra essa decisão, pelo que ela transitou em julgado.

Alguns meses depois, os familiares de JOÃO DA SILVA residentes em Brasília procuraram o órgão da Defensoria Pública de Rondônia com representação na capital federal para que examinasse o processo e adotasse alguma medida judicial favorável, se possível, ocasião em que levaram todas as cópias documentais pertinentes. Ao examinar o processo, o(a) Defensor(a) Público(a) responsável tomou conhecimento dos fatos narrados acima.

Você é o(a) defensor(a) público(a) de Rondônia que atua no órgão instalado em Brasília. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2017

João, Pedro e Daniel decidiram praticar roubo conhecido como “saidinha de banco”. Ao primeiro caberia observar clientes que efetuassem saques significativos em agência para, por telefone, indicar a potencial vítima aos demais. Estes a abordariam na rua e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas, dela subtrairiam a quantia sacada. Também planejaram roubar motocicleta para usá-la na interceptação do ofendido e fuga do local.

Assim, em 24 de maio de 2017, no período da manhã, os três abordaram Francisco no momento em que, saindo de comércio, assumia a direção de sua motocicleta. Todos armados, exigiram a entrega do bem e com ele fugiram. Mais tarde, seguiram para agência bancária no mesmo bairro. Conforme combinado, João nela ingressou e, na fila do caixa, observou Fernando sacar R$ 5.000,00.

De imediato, informou os comparsas sobre as suas características e vestimentas. Verificando que a vítima deixara a agência a pé, Pedro e Daniel, a bordo da moto subtraída, dela se aproximaram cerca de duas quadras depois.

Quando a subjugavam de armas em punho, Carlos, policial civil e amigo de Fernando, sem desconfiar do que ocorria, fez menção de se acercar. De pronto, os agentes igualmente o renderam. Pedro notou que Carlos era policial e estava armado. Avisado, Daniel avançou para apanhar o revólver e, iniciada luta, efetuou disparos contra Carlos, nele provocando ferimentos que foram a causa de sua morte. Na sequência, na posse do dinheiro sacado por Fernando e da arma do policial, fugiram com a motocicleta roubada de Francisco.

Alertados por populares, policiais militares que por ali passavam com viatura saíram ao encalço dos agentes e conseguiram prendê-los nas imediações, com eles apreendendo o produto dos roubos e os revólveres empregados.

Conduzidos ao distrito, lavraram-se as prisões em flagrante de ambos, posteriormente convertidas em preventivas.

Instaurado inquérito, Pedro e Daniel delataram o envolvimento de João. Os dois primeiros foram reconhecidos por Francisco e Fernando, este apontando Daniel como o autor do disparo fatal. Perícia apurou a eficácia das armas apreendidas, bem como que de uma delas partiu o projétil encontrado no corpo de Carlos. Juntado exame necroscópico.

Localizado duas semanas depois, João confessou ter concorrido para a subtração da motocicleta. Também admitiu haver passado para os comparsas as características de cliente do banco. Nada sabe sobre o que ocorreu em seguida. Francisco não hesitou em reconhecê-lo. Fernando lembrou-se de tê-lo visto na fila do caixa.

Por conta do apurado, representante do Ministério Público denunciou João, Pedro e Daniel como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, e art. 157, § 3º, última parte, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, sem requerer a prisão preventiva do primeiro.

Recebida a inicial, os acusados foram citados. A seguir, desmembrado o feito em relação a Pedro e Daniel.

Após rejeição das objeções ofertadas na resposta por João, designou-se audiência.

Nesta, Francisco tornou a reconhecer o acusado. Fernando reiterou que chegou a vê-lo na fila do caixa. João, por sua vez, voltou a confessar que participou do roubo da motocicleta e que passou para os demais as características de Fernando, nada sabendo sobre o verificado depois.

Certidão noticia que João, nascido em 15 de janeiro de 1995, já havia praticado outro roubo majorado em 17 de outubro de 2016. Condenado em 15 de junho de 2017, a decisão transitou em julgado para a acusação em 03 de julho, e para a defesa e o réu em 07 de julho.

Nos debates, o Promotor de Justiça requer a condenação nos termos da denúncia, pois comprovada a materialidade das infrações e a concorrência de João em todos os delitos atribuídos. Pede ainda a elevação das penas básicas dos três crimes e, no tocante aos roubos majorados, ante a duplicidade de causas de aumento, a imposição de fração superior ao mínimo, bem como a fixação do regime fechado e, por força da sentença, a decretação da prisão preventiva.

A defesa, de seu lado, postula a absolvição do latrocínio e, quanto aos roubos, presentes atenuantes, a fixação das penas nos mínimos legais, além do reconhecimento da continuidade delitiva e da participação de menor importância no que toca ao crime que vitimou Fernando, estabelecido o regime semiaberto e facultado o apelo em liberdade.

DISPENSADO O RELATÓRIO, sentencie o feito na data de hoje, sem acrescentar novos dados de prova não mencionados na questão.

Objetivas - Rodada 48.2017

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência legislativa na República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a competência entre a União e os estados seja concorrente, mesmo tendo a União disciplinado convenientemente a matéria poderá o estado legislar de maneira além da complementar, não só para especificações da norma no interesse local mas para extensão de exigências não previstas na lei da União.
II. Os estados membros, como forma de exercício de controle de políticas públicas de segurança, podem determinar que shoppings e locais que de uma maneira geral forneçam estacionamento ao público consumidor contratem funcionários para atuarem junto à entrada e saída de veículos.
III. Como forma de regular interesse dos consumidores, e de protegê-los, pode o estado-membro legislar no sentido de que seja obrigatória a presença de empacotadores em supermercados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a edição de Medidas Provisórias por Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem ser editadas para regulamentar os serviços locais de gás canalizado, tratando-se de vedação expressa na Constituição Federal.
II – Inexiste vedação peremptória e geral na Constituição Federal à edição de Medidas Provisórias pelos Estados-membros.
III – Admite o STF que Estados-membros editem Medidas Provisórias, devendo seguir as regras do processo legislativo correlato estabelecidas na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes correcionais da Administração do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. O CNJ não pode aplicar sanção sem que antes a corregedoria local do próprio órgão tenha tido a chance de processar e punir o magistrado que seja acusado de o cometer.
II. Caso as provas contra o magistrado sejam obtidas no curso de investigação criminal contra terceiros, a jurisprudência do STF tem entendido que tais provas são inservíveis para o aproveitamento no procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.
III. Quando no processo Administrativo seja o réu condenado, e venha ele a ser absolvido no processo penal por insuficiência de provas, esta absolvição penal fará obrigatoriamente eco sobre a esfera administrativa obrigando à absolvição do magistrado que ali seja, também, réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a anulação de ato administrativo, a responsabilidade civil do Estado e os Decretos declaratórios de interesse social para fins de desapropriação de determinado imóvel, assuntos afetos ao Direito Administrativo, considerado o magistério doutrinário consagrado nesta seara, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.
II - A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração de agentes públicos por subsídios, considerada especialmente a redação dos §§ 3º e 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito ao décimo terceiro salário.
II – A Constituição Federal não inclui expressamente no regime de subsídio os agentes públicos que ocupem cargos políticos providos mediante eleição pelo povo.
III – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito a férias anuais remuneradas com remuneração acrescida de no mínimo um terço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos trabalhistas dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA

(Emagis) A respeito da ajuda de custo na disciplina da Lei 8.112/1990, consideradas as recentes alterações legislativas nela produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Explicitou-se a possibilidade de a ajuda de custo atingir o patamar máximo de três remunerações do servidor.
II – Revogou-se a regra de exclusão da ajuda de custo nas remoções a pedido.
III – Àquele, não servidor, nomeado para cargo em comissão não será concedida ajuda de custo se houver mudança de cidade de domicílio para assunção do cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tempo de serviço do denominado ‘aluno aprendiz’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle externo pelo TCU dos atos de concessão de aposentadoria a servidores públicos federais, considerada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às condições da ação no processo civil, notadamente a legitimidade, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que a falta de audiências públicas para que se faça o plano diretor de um município pode ser questionada pelo MPF, Ministério Público Federal, em ação civil pública de que seja autor já que o tema trata de meio ambiente.
II. O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer da decisão no processo civil enquanto o suposto filho é menor de idade, depois de este se tornar maior e capaz há perda posterior da legitimidade de recorrer pelo MP.
III. O MPE jamais poderá atuar perante o STJ, já que quem fiscaliza a lei nesta esfera processual é o MPF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.
II – Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.
III - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.
Há erro:

(Emagis) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta de determinado ente político seja extinta e os bens que compunham seu patrimônio sejam incorporados ao patrimônio do mencionado ente político.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da ‘adoção à brasileira’ e também da paternidade socioafetiva, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.
I - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
II - Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.
III - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à proteção que lei penal dispensa a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem:
I. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
II. Quando as crianças e adolescentes nas imagens armazenadas pelo agente estejam vestidas, ainda que as imagens contenham alusões sexuais, o fato de as ter armazenadas não constitui crime.
III. O código penal brasileiro prevê expressamente que a ação penal no crimes sexuais cometidos contra a criança e o adolescente serão procedidos mediante ação penal pública condicionada à representação do representante legal da vítima.
São incorretos os itens:

(Emagis) Aponte, dentre os itens que se seguem, o que veicula disposição falsa no que se refere à jurisprudência do STJ com relação à remição de pena:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar os crimes e contravenções criminais contra a fauna silvestre, considerada a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais, considerado o ordenamento constitucional atual, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da consideração de movimentações financeiras atípicas como substrato idôneo de decisão judicial autorizadora da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do sequestro e do arresto como medidas cautelares reais no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a competência para processar e julgar crimes ambientais, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extrair ilegalmente madeira da Mata Atlântica, somente por estes dados, não é de competência da Justiça Federal.
II – A Mata Atlântica é bem da União.
III – O interesse da União na preservação do meio ambiente é, em regra, genérico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão dos crimes e infrações ambientais no plano internacional, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que seja ajuizada ação anulatória de Decreto lavrado pelo Presidente da República. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência originária do STF já que tal modalidade de ação é expressamente arrolada no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
II – É da competência originária do STF já que, segundo jurisprudência sedimentada pela Corte, é ‘numerus apertus’ o rol de ações referidas no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
III – A legitimidade passiva para a causa é da União, não do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar e julgar crime (que não seja de competência da Justiça Militar) cometido a bordo de navios ou aeronaves, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não produzindo o crime ofensa a bens, serviços ou interesses da União, será, em regra, da competência da Justiça Estadual.
II – A regra da competência da Justiça Estadual será afastada quando, além do ‘locus’ em questão, tiver o delito repercussão em território estrangeiro.
III – Não havendo tratado pelo qual o Brasil se obrigou a reprimir o delito, será ele de competência da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
II - O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
III – Admite-se o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.
Há erro:

Objetivas TRF5 C. Gerais - 1� Rodada Objetivas TRF5 - Conhec. Gerais

(EMAGIS)

Quando será?!

Quando será que tantas almas duras
Em tudo, já libertas, já lavadas
nas águas imortais, iluminadas
Do sol do Amor, hão de ficar bem puras?

Quando será que as límpidas frescuras
Dos claros rios de ondas estreladas
Dos céus do Bem, hão de deixar clareadas
Almas vis, almas vãs, almas escuras?

Quando será que toda a vasta Esfera,
Toda esta constelada e azul Quimera,
Todo este firmamento estranho e mudo,

Tudo que nos abraça e nos esmaga,
quando será que uma resposta vaga,
Mas tremenda, hão de dar de tudo, tudo?!
(Cruz e Souza. POESIAS COMPLETAS. São Paulo, Ediouro, s/d, p.93.)

Em todo o poema, o poeta toma da palavra para se manifestar, ou seja, usa o discurso direto. Marque a opção em que se usou a primeira estrofe no discurso indireto, obedecendo-se à correção gramatical.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em que a palavra bem tenha a mesma classificação que a da ocorrência destacada no verso “Do sol do Amor, hão de ficar bem puras?” (V-4).

(EMAGIS) A alternativa que analisa corretamente a função sintática do termo transcrito é:

(EMAGIS) Amazônia para sempre

CARTA ABERTA DE ARTISTAS BRASILEIROS SOBRE A DEVASTAÇÃO DA AMAZÔNIA

Acabamos de comemorar o menor desmatamento da Floresta Amazônica dos últimos três anos: 17 mil quilômetros quadrados. É quase a metade da Holanda. Da área total já desmatamos 16%, o equivalente a duas vezes a Alemanha e três Estados de São Paulo. Não há motivo para comemorações. A Amazônia não é o pulmão do mundo, mas presta serviços ambientais importantíssimos ao Brasil e ao Planeta. Essa vastidão verde que se estende por mais de cinco milhões de quilômetros quadrados é um lençol térmico engendrado pela natureza para que os raios solares não atinjam o solo, propiciando a vida da mais exuberante floresta da terra e auxiliando na regulação da temperatura do Planeta.

Depois de tombada na sua pujança, estuprada por madeireiros sem escrúpulos, ateiam fogo às suas vestes de esmeralda abrindo passagem aos forasteiros que a humilham ao semear capim e soja nas cinzas de castanheiras centenárias. Apesar do extraordinário esforço de implantarmos unidades de conservação como alternativas de desenvolvimento sustentável, a devastação continua. Mesmo depois do sangue de Chico Mendes ter selado o pacto de harmonia homem/natureza, entre seringueiros e indígenas, mesmo depois da aliança dos povos da floresta “pelo direito de manter nossas florestas em pé porque delas dependemos para viver”, mesmo depois de inúmeras sagas cheias de heroísmo, morte e paixão pela Amazônia, a devastação continua.

Como no passado, enxergamos a Floresta como um obstáculo ao progresso, como área a ser vencida e conquistada. Um imenso estoque de terras a se tornarem pastos pouco produtivos, campos de soja e espécies vegetais para combustíveis alternativos ou então uma fonte inesgotável de madeira, peixe, ouro, minerais e energia elétrica. Continuamos um povo irresponsável. O desmatamento e o incêndio são o símbolo da nossa incapacidade de compreender a delicadeza e a instabilidade do ecossistema amazônico e como tratá-lo.

Um país que tem 165 000km² de área desflorestada, abandonada ou semiabandonada, pode dobrar a sua produção de grãos sem a necessidade de derrubar uma única árvore. É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais. Portanto, a nosso ver, como único procedimento cabível para desacelerar os efeitos quase irreversíveis da devastação, segundo o que determina o § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a conservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.” Assim, deve-se implementar em níveis Federal, Estadual e Municipal A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO DESMATAMENTO DA FLORESTA AMAZÔNICA. JÁ!

É hora de enxergarmos nossas árvores como monumentos de nossa cultura e história. SOMOS UM POVO DA FLORESTA!

Texto: Juca de Oliveira / Idealização e projeto: Christiane Torloni e Victor Fasano.

Analise as assertivas abaixo.

I – Ao escrever esse manifesto, os autores tinham por objetivo Não apenas interromper o processo de devastação ambiental, mas também punir os responsáveis pela derrubada de árvores e queimadas na região da Amazônia.
II – Seriam mantidas a semântica e classificação da oração “para que os raios solares não atinjam o solo” (§1º) se substituirmos “para que” por: a fim de que ou porque.
III – Em “É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais.” (§4º), mantém a semântica sem alteração sintática a substituição de “É urgente” por urge.

É correto o que se afirma em:

(EMAGIS) “Apesar do extraordinário esforço de implantarmos unidades de conservação como alternativas de desenvolvimento sustentável, a devastação continua.” (§2º)

Outra redação para o segmento destacado acima, que, clara e correta, não prejudica o sentido original é:

(EMAGIS) Não admite ser escrita na voz passiva a oração da seguinte opção:

(EMAGIS) Está correto o que se afirma em uma das opções abaixo.

(EMAGIS) No trecho do §4º

“É urgente que nos tornemos responsáveis pelo gerenciamento do que resta dos nossos valiosos recursos naturais. Portanto, a nosso ver, como único procedimento cabível para desacelerar os efeitos quase irreversíveis da devastação, segundo o que determina o § 4º, do Artigo 225 da Constituição Federal, onde se lê: “A Floresta Amazônica é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a conservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”

(EMAGIS) Quanto à concordância verbal, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Está corretamente flexionado o verbo destacado na opção:

(EMAGIS) Acerca dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os modelos de gestão da máquina pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da Administração Pública, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto à Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à inclusão das pessoas com deficiência e a Resolução nº 230, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre as pessoas com deficiência e a regulação da Resolução n. 230, do CNJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir, assinalando o verdadeiro:

(EMAGIS) Quanto ao tema da sustentabilidade e as resoluções respectivas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo a Lei 12.305/2015, exceto:

Objetivas Analista TRF5 C. Espec�ficos - 1� Rodada Objetivas TRF5 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos dispositivos da CF/88 e no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o texto da CF/88 e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I - A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.
II – Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentem a roupagem de entidades autárquicas federais, os pagamentos por eles devidos, em razão de sentença judicial transitada em julgado, não se submetem ao regime de precatórios.
III - É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
IV – Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.112/1990, considere as seguintes assertivas.

I - A fixação de limitação temporal para o recebimento da ajuda de custo, por meio de normas infralegais, ofende o princípio da legalidade.
II – É devido o pagamento de ajuda de custo em razão de remoção derivada de concurso de remoção.
III – Mateus ocupava o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo adquirido o direito à estabilidade. Após ter sido aprovado em novo concurso público, tomou posse em cargo público inacumulável, sem solução de continuidade. Não tendo se adaptado no novo cargo, Mateus pediu exoneração enquanto ainda em curso o respectivo período de estágio probatório. Nesta hipótese, Mateus não terá direito à recondução.
IV – José exerce o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estando lotado em Vara Federal situada no Município de Fortaleza/CE. Sua esposa, também servidora pública federal, foi aprovada em outro concurso público e tomou posse no cargo de técnica judiciária do mesmo Tribunal, com lotação em Vara localizada no Município de Recife/PE. Nesse caso, José tem direito à remoção a pedido para acompanhar sua cônjuge.

Estão INCORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e as disposições gerais da Lei 8.429/1992, é INCORRETO dizer que:

(EMAGIS) A respeito da capacidade e personalidade no Código Civil:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil,

(EMAGIS) Considere as seguintes hipóteses:

I. Os tijolos a serem empregados na construção de um edifício.
II. A hipoteca sobre uma casa de veraneio.
III. Os direitos reais sobre um ônibus.
IV. O telhado removido de uma casa para nela ser recolocado.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil, são considerados bens móveis para efeitos legais ou por natureza apenas:

(EMAGIS) Em relação às normas processuais civis,

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança,

(EMAGIS) No tocante à tutela provisória,

(EMAGIS) À luz da orientação do STJ,

(EMAGIS) . Determinado organismo internacional ajuizou ação na Justiça Federal contra Município brasileiro. A ação foi julgada improcedente. Com base nesse contexto é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) O incidente de resolução de demandas repetitivas:

(EMAGIS) É INCORRETO afirmar que a petição inicial:

(EMAGIS) Tício foi preso em flagrante pela prática de contrabando de cigarros. As mercadorias foram avaliadas em R$ 20.000,00 e os tributos sonegados estimados em R$ 9.000,00. Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da dosimetria, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, assinale a a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(EMAGIS) No tocante à prova, no Código de Processo Penal,

(EMAGIS) A respeito dos recursos no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir:

(EMAGIS) Tício, auditor da Receita Federal, foi preso em flagrante pela prática de crime de corrupção passiva, punido com a pena de 2 a 12 anos, na cidade de João Pessoa/PB. No curso das investigações, descobriu-se que no dia anterior a sua prisão em flagrante, Tício havia praticado 3 (três) crimes de concussão, com pena de 2 a 8 anos, em Campina Grande/PB. Reconheceu-se a conexão entre os 4 (quatro) crimes. Segundo o Código de Processo Penal:

(EMAGIS) Sobre o procedimentos dos Juizados Especiais assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos beneficiários, aos benefícios e ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, considere as seguintes assertivas:

I – Desde o advento da Lei 9.876/1999, são cinco as classes de segurados obrigatórios: o segurado empregado, o segurado empregado doméstico, o segurado contribuinte individual, o segurado trabalhador avulso e o segurado especial.
II – Se o falecimento do instituidor se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/1991, ao menor sob guarda não é assegurado o benefício de pensão por morte.
III - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; no entanto, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
IV - A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Transportes Ferraz Ltda. foi autuada pela Receita Estadual de Goiás em 2017 por ter deixado de recolher o ICMS relativo às competências de 02/2012 a 12/2016. Em 01/2013, a Lei Estadual 12.015/13 foi editada e instituiu novos critérios de apuração do ICMS. O auditor-fiscal responsável pela fiscalização lavrou o auto de infração e constituiu o crédito tributário de acordo com as alterações promovidas pela Lei 12.015/13. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I. As alterações promovidas pela Lei Estadual 12.015/13 não podem ser aplicadas ao lançamento descrito na questão porque, conforme o CTN, o lançamento rege-se pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a aplicação de normas posteriores, mesmo que se limitem a instituir novos critérios de apuração.
II. Se o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
III. A atividade de lançamento é classificada como discricionária.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.
V. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo e apuráveis pelo seu exame não podem ser retificados de ofício pela autoridade administrativa competente.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Paulo José foi sócio-administrador da sociedade empresária Camargo Ltda. entre os anos de 2004 e 2012, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2016, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de IRPJ relativa às competências de 2008 a 2012, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante de sua citação, ele procurou um advogado tributarista que lhe prestou as seguintes informações:

I. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária do sócio-administrador da sociedade.
II. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador somente se for comprovada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
III. As regras previstas no CTN sobre responsabilidade tributária permitem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador para pagamento de multas por infração à CLT.
IV. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador é de 05 (cinco) anos contado da citação da pessoa jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Martins Transportes Ltda. foi fiscalizada em maio de 2016 pela Receita do Distrito Federal. Durante a fiscalização, os fiscais responsáveis constataram que a mencionada empresa não declarou e nem pagou débitos de ICMS referentes às competências de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração e constituíram o mencionado débito em 20/05/2016. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, analise as assertivas abaixo.

I. A pretensão de cobrança dos mencionados débitos não foi fulminada pela prescrição.
II. Os débitos não poderiam ser lançados porque o direito de a Fazenda constituir os mencionados débitos foi fulminado pela decadência.
III. Somente os débitos relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2011 poderiam ser constituídos porque os demais foram fulminados pela prescrição.
IV. Somente os débitos relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2011 poderiam ser constituídos porque os demais foram fulminados pela decadência.

Está CORRETO o que se afirmar em:

(EMAGIS) Avalie os seguintes tópicos:

I - Segundo o STJ, o dever de informar, em relação à presença de glúten nos alimentos, deve abranger a advertência sobre os riscos dessa substância à saúde.
II - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, na ação em que se discute repetição de indébito de valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica há sempre interesse jurídico da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, mesmo que a ação seja intentada pelo consumidor apenas contra a concessionária de energia.
III - Tendo em vista que a legislação atual permite a capitalização mensal de juros nos contratos bancários em geral, a cobrança de juros dessa forma pode ser feita mesmo sem previsão contratual expressa, porque há autorização legal direta.
IV - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde de autogestão.

São corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a defesa dos direitos consumeristas em juízo, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 47.2017

Sassá Mutema, por intermédio da Defensoria Pública, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Minas Gerais, alegando que foi condenado e cumpriu pena, por erro do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Alega que o Ministério Público ofereceu denúncia em face dele, tendo lhe sido imputada a conduta típica descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Após o procedimento judicial, sobreveio sentença condenatória à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, mais 33 dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto, tendo sido a sanção corpórea substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. O recurso apelatório foi improvido.

A Defensoria Pública intentou revisão criminal que resultou na desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, instruindo o pleito com nova prova, qual seja, o laudo pericial produzido em outro processo criminal, que versava sobre a posse da mesma arma, fundamentando o acórdão que a anotação no laudo “pistola sem marca e numeração de série aparente” é insuficiente para demonstrar numeração raspada, suprimida ou adulterada, uma vez que essas condutas deixam vestígios em sua prática.

Desse modo, denota-se da simples leitura dos dois laudos, tanto do processo em que houve a condenação quanto do processo de absolvição, que a arma nunca foi raspada. Nos dois laudos constam que a numeração era ilegível, sendo no primeiro não havia nenhuma ressalva e no segundo ressalvava que seria ilegível pelo desgaste natural do tempo. Em suma, o error in judicando foi flagrante, gerando o direito de indenização.

Até que houvesse a suspensão do cumprimento das penas, devido ao pedido de revisão criminal, o autor cumpriu regularmente a prestação de serviços à comunidade e requereu a compensação do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 2.700,00 com a prestação pecuniária arbitrada no valor de 3 salários mínimos.

O requerente fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF), bem como alega a existência de dano moral pela violação de sua dignidade, aliado ao fato de contar com 67 anos de idade à época da condenação.

Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais.

Distribuído o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte-MG, determinou-se a citação do Estado de Minas Gerais.

Na contestação oferecida pela PGE, asseverou-se que o simples fato de ter procedência revisão criminal não acarreta, necessariamente, em obrigação do Estado de indenizar por erro judiciário. Alega que quando do julgamento do primeiro processo, à luz do conjunto probatório, a condenação era o único caminho a ser trilhado pelo magistrado. E o próprio autor reforça tal tese ao revelar que a revisão criminal foi julgada procedente com base em “novas provas”. Assim, se a revisão criminal dependeu de prova nova, significa que quando da sentença condenatória tal prova não estava à disposição do juiz, que não pôde valorá-la. Aduz ser incabível dano moral contra atos de persecução penal legalmente praticados, sendo a condenação do autor equiparada às raias do caso fortuito. Além disso, o advogado constituído pelo autor na ação que resultou na sua condenação não ofereceu testemunhas e nem juntou documentos, caracterizando a deficiência em sua defesa.

Por fim, afirmou ser caso de responsabilidade subjetiva que se cuida, impondo-se ao requerente que faça prova da “faute du service”, através da demonstração de que a atuação estatal foi inexistente, funcionou mal, ou funcionou tardiamente.

Em impugnação à contestação, alegou-se que patente está que a condenação não foi fundada em um juízo de certeza, configurando-se erro.

Determinou-se a conclusão dos autos para a sentença.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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