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PGE/PGM - Rodada 04.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 04.2017

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2017

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Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 3

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PGE/PGM - Rodada 03.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 03.2017

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Objetivas TJPR 2017 - 1� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

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Objetiva MPF 2017 - 3� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Objetivas TRF2 2016 - 5� Rodada Objetiva TRF2 Bloco II

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 6� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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Objetivas - Rodada 03.2017

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Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 3

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Senten�a Federal - Rodada 03.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 03.2017

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2017

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Discursivas - Rodada 02.2017 - Quest�o 1

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Senten�a Federal - Rodada 02.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2017

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2017

Carlos Magno foi preso em flagrante pelo crime de roubo a uma agência dos Correios em Codó/MA. Conduzido até a delegacia de Polícia Civil, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Encaminhado até a presença do juiz para audiência de custódia, o membro do Ministério Público do Estado do Maranhão alegou que a aquele ato deveria ser presidido por juiz federal, por se tratar de crime federal.

O juiz estadual determinou o encaminhamento do flagranteado à subseção judiciária mais próxima dali, em Caxias/MA. Por falta de dinheiro para combustível e pessoal para fazer a escolta, o preso só foi levado a Caxias/MA quinze dias depois. Na audiência de custódia perante o juiz federal, este homologou a prisão em flagrante e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Pelo comportamento absolutamente suspeito apresentado pelo preso, o MPF requereu a instauração de incidente de insanidade mental na própria audiência. O juiz atendeu a esse requerimento e determinou a suspensão da prescrição.

A Defensoria Pública da União insurgiu-se à audiência de custódia e ao que foi nela determinado. Argumentou-se que o flagrante não poderia ter sido homologado porque a audiência só foi realizada quinze dias após a prisão, por autoridade estadual incompetente. Deste modo, o constrangimento ilegal já estava instaurado desde antes. Além disso, a DPU alegou que o incidente de insanidade mental suspende o processo e as medidas diversas da prisão não poderiam ser impostas num processo suspenso. O juiz manteve sua decisão. O defensor impetrou habeas corpus perante o TRF 1. Distribuído a um relator, a liminar do HC foi negada e abriu-se vista à PRR 1. Na condição de procurador regional da República, elabore a manifestação devida.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2017

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia perante o Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO em desfavor de CARLOS DURÃO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e artigo 148, § 1º, inciso I, e artigo 330, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, assim descrevendo as condutas delituosas:

1º Fato

"Entre as 20h do dia 30 de outubro de 2016 e às 8h do dia 31 de outubro de 2016, na Rua Santos Dumont, nº 512, em Jataí/GO, o denunciado, mediante cárcere privado, privou sua companheira MARIA DA PENHA de sua liberdade por tempo relevante.

Nas mesmas condições de tempo e ligar, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira MARIA DA PENHA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 04182/16.

Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, após uma discussão entre o casal, CARLOS trancou a vítima dentro de casa por cerca de 12 horas, impedindo que ela saísse, e durante toda a madrugada a agrediu com socos, mordida, sufocamento e puxões de cabelo, causando-lhe lesões descritas no competente laudo."

2º Fato

"Nos dias 4 e 5 de dezembro de 2016, o denunciado desobedeceu à decisão judicial emanada pelo Juiz do Direito do Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO, que suspendeu parcialmente seu direito de ir e vir, pontualmente no que tange a se aproximar da vítima MARIA DA PENHA e com ela manter contato (fls. 22/23).

Segundo consta, no dia 4/12/2016, CARLOS, mesmo sabedor da plena vigência de decisão judicial que suspendia parcialmente seu direito de ir e vir, proibindo-o de se aproximar (limite mínimo de 300 metros) da vítima MARIA DA PENHA, eis que fora devidamente intimado de tal decisão em audiência (fls. 22/23), fez questão de descumpri-la, já que foi até a rua em que a vítima reside e ficou na casa da vizinha ao lado.

Além do mais, no dia 5/12/2016, CARLOS novamente descumpriu as medidas protetivas deferidas, especialmente no que se refere à proibição de se aproximar da vítima e de com ela manter contato, uma vez que, ao encontrá-la na recepção do Fórum de Jataí/GO, pegou a filha que estava no colo da ofendida e, ao ser alertado por MARIA DA PENHA de que não poderia se aproximar, a xingou de 'desgraça' ".

Os fatos delituosos ensejaram a instauração do inquérito nº 99/2016 - 1ª DP-Jataí/GO, vinculado à ocorrência policial nº 605/2016.

Fotos com imagens da vítima lesionada às fls. 08/09 e laudo de lesões corporais da vítima às fls. 10, com o seguinte teor: "equimoses arroxeadas: 1 de 4x6 cm na região orbitária direita, 1 de 1x1 cm no nariz, 1 de 3x4 cm no braço direito, 1 de 2 x2 com na região tênar direita, 1 de 2x2 cm no braço esquerdo, 1 de 5x5 cm no joelho esquerdo, 1 de 3x3 cm na perna esquerda, 1 de 3x3 cm no pé direito. Escoriações recentes: 2 de 1x1 cm no lábio inferior, 1 semicircular de 6 cm de diâmetro (sugestiva de mordedura humana) na região axilar direita".

A denúncia foi oferecida em 07.12.16 e recebida por decisão exarada na mesma data (fls. 56/57). O Ministério Público, em sua cota, alegou que não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal em relação aos delitos de menor potencial ofensivo em razão da imputação das demais condutas, o que impede a concessão dos referidos benefícios.

O réu foi regularmente citado (fls.106) e apresentou resposta escrita por intermédio da Defensoria Pública (fls. 108/109). A peça foi analisada pela decisão de fls. 116/117, que afastou a ocorrência de hipótese de absolvição sumária, inclusive a arguição de atipicidade da conduta de desobediência, e determinou a realização de audiência de instrução.

Durante a instrução criminal foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, bem como interrogado o réu.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram (fls. 129).

Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno, pugna pela absolvição do réu por ausência de provas. Sustenta, ainda, a inexistência do crime de desobediência. Por fim, pugna, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal.

O réu não possui antecedentes penais.

É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2017

O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de PEDRO AUGUSTO, AILTON RICO e RICARDO PRATA.

Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de outubro de 2016, os demandados PEDRO e AILTON acompanhados de indivíduo cuja identidade não se logrou identificar, adentraram agência do Banco do Brasil em Paranavaí/PR portando arma de fogo -fato presenciado por diversas testemunhas-, anunciado o roubo, subtraindo numerário do caixa e a arma do segurança. RICARDO, por sua vez, encontrava-se dentro de veículo para dar fuga ao grupo. Executada a ação delituosa, os denunciados empreenderam fuga sendo, contudo, perseguidos pela polícia e presos após alguns instantes de perseguição.

O juiz da 2ª vara criminal da comarca de Paranavaí prolatou sentença condenatória em desfavor de PEDRO, AILTON e RICARDO dando-os como incursos nas penas previstas no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 288, § único, todos do Código Penal. Decretou, ainda, o perdimento do veículo pertencente a RICARDO, utilizado na fuga do grupo.

O numerário foi recuperado, bem como a arma do segurança, mas a arma utilizada pelos agentes não foram encontradas. Durante a instrução, os fatos foram confirmados pelas testemunhas, bem como confessado pelo réu AILTON que admitiu, ainda, que roubaram uma loja de armas pouco antes do assalto ao banco.

Irresignados os réus interpuseram apelação alegando: a) incompetência da justiça estadual, vez que o Banco do Brasil é empresa pública da qual a União Federal é acionista; b) não caracterização do crime de formação de quadrilha, vez que perpetrado apenas um delito, ao passo que o art. 288, CP exigiria multiplicidade de infrações, e que acaso reconhecida continuidade delitiva entre os crimes, não estaria caracterizada; c) não restar provado o especial fim de agir para caracterização da quadrilha; d) bis in idem na condenação pelo art. 157, § 2º, II e art. 288, CP, vez que ambos contém a pluralidade de agentes como figura típica; c) desclassificação dos delitos de roubo para a forma tentada, vez que não tiveram os agentes a posse mansa e pacífica da res furtiva; d) inaplicabilidade da causa de aumento de pena positivada no art. 157, § 2º, I, vez que não apreendida a arma alegadamente utilizada no crime; e) unicidade do crime de roubo, vez que a dinâmica delitiva compreendeu todas as subtrações de bens, não havendo que se falar em concurso formal. RICARDO, em seu recurso, aduz inda participação de menor importância, nos moldes do art. 29, §1º, CP, bem como a impossibilidade de perdimento do bem, eis que não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 91, II, do Código Penal.

Recebido os recursos, vieram os autos para elaboração de contrarrazões. Formule o arrazoado, simulando o ambiente de prova, ou seja, sem consulta possível que não à legislação.

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 4

(TRF/4R/Juiz/2016) O jurista J.C. Gray (The Nature and Sources of Law, 1902) dizia que "as leis são fontes do Direito, e não partes do Direito". Ao seu lado, J. Austin (The Province of Jurisprudence Determined, 1932) frisava que "o direito constitucional é apenas a moral positiva", enquanto Hans Kelsen (Theory of Law and State, 1949) visualizava por inteiro um sistema jurídico-legal e, assim, enfatizava que "a primeira norma genuína instituindo a sanção está contida na segunda, e assim por diante". Então, para H.L.A. Hart (O Conceito do Direito, 1961), o Direito passou a ser "uma união de regras primárias e secundárias". Por sua vez, em A Justiça de Toga, Ronald Dworkin, apegado à importância dos princípios e da própria e correta justiça aplicada nos tribunais, utilizou passagem histórica como figura de retórica, para registrar que, "Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: 'Faça justiça, juiz!' Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. 'Não é esse o meu trabalho!', disse Holmes, debruçado na janela. A carruagem então fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, não consistia em fazer justiça". Para muitos e, em especial, para Alf Ross, "há uma relação entre o direito vigente e a ideia de justiça". Portanto e sem dúvida, uma grande indagação jurídica por certo ainda persiste. Nesse sentido, disserte sobre "o que é o direito" e sobre "como as convicções morais de um juiz podem influenciar seus julgamentos acerca do que é o direito". Em sua resposta deverá, necessariamente, também analisar e contextualizar: (a) Justiça e Moral; (b) Direito e Moral; (c) Direito e Justiça; (d) Política Jurídica. Resposta em até 20 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2017

É possível, no Tribunal do Júri, a absolvição do réu, pelo reconhecimento de quesito genérico de "clemência", após reconhecida a autoria e a materialidade? Exlique em até quinze linhas.

Tendo o Plenário Virtual do STF reconhecido a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, haveria preclusão pro judicato para o Plenário Físico reapreciar a preliminar/prejudicial antes do início do julgamento do mérito recursal? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre o controle jurisdicional de políticas públicas, ponderando, inclusive, o aparente conflito com os princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

A improcedência em ação coletiva fundada em falta de provas não inibe o ajuizamento de nova ação. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2017

Uma briga entre facções criminosas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado em Manaus-AM, deixou 56 mortos entre os dias 01 e 02 de janeiro de 2017. A matança é a maior em número de vítimas em presídios desde o massacre do Carandiru, em 1992, em São Paulo, quando 111 foram as vítimas fatais na Casa de Detenção. De acordo com diagnóstico elaborado pelo CNJ, em outubro do ano passado, o presídio foi considerado péssimo para qualquer tentativa de ressocialização, pois os presos não possuíam adequada assistência jurídica, educacional, social e de saúde. Além disso, o Estado teria sido informado da existência de conflitos entre facções criminosas no sistema prisional. Todavia, não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para evitar tais conflitos. Os familiares das vítimas procuraram a Defensoria Pública do Amazonas, objetivando a responsabilização civil do Estado do Amazonas pelas mortes ocorridas no interior do sistema prisional. Na condição de Defensor Público do Amazonas elabore ação civil pública contra o Estado, com o propósito de condená-lo genericamente ao pagamento de reparação pecuniária aos familiares pela morte dos presos e ao pagamento de danos sociais. Na ação, justifique: (a) a legitimidade da Defensoria Pública para a promoção da medida, (b) a modalidade de responsabilidade do Estado no caso de mortes ocorridas no interior de estabelecimentos prisionais, (c) as categorias de danos patrimoniais e morais indenizáveis no caso e os parâmetros a serem utilizados na oportuna liquidação individual e (d) a conceituação de danos sociais e a possibilidade de condenação do Estado a reparar danos sociais emergentes do evento. Dispense o relatório dos fatos. Ao elaborar a peça, utilize apenas a consulta à seguinte legislação: Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei de Execuções Penais, Pacto de São José da Costa Rica, Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (ONU), Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (atualizadas pelas "Regras de Mandela"). Não consulte doutrina nem jurisprudência. Busque simular uma situação concreta de prova, procurando elaborar a peça no prazo de três horas.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2017

A Sra. Cota ingressou em uma das Varas Cíveis de Ceilândia-DF, local de sua residência, com ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a portabilidade de carência, cumulada com ressarcimento de danos em face da empresa Humed Saúde. Informa que trabalhou durante 05 anos na empresa Penthatlon Esportes, tendo sido desligada da empresa, após aviso prévio de 30 dias, em razão da crise financeira que assola o país.

Afirma que durante todo o período que trabalhou na Penthatlon possuía um plano de saúde coletivo empresarial na Hamil Planos de Saúde, tendo a autora e a sua filha a Sra. Beta, com 16 anos, como beneficiárias. Aduz que era descontada do seu salário a quantia mensal de R$ 30,00 referente ao plano de saúde. A outra parcela no valor de R$ 150,00 era custeada pela empresa empregadora. Após ficar desempregada, resolveu contratar um novo plano de saúde com a empresa Humed Saúde, desta vez na modalidade plano familiar, no dia 22 de outubro de 2016, tendo a autora e sua filha como beneficiárias, com o valor total de R$ 300,00. Ocorre que no dia 22 de novembro a sua filha realizou procedimento de parto na Clínica Renascer, com o custo de R$ 5 mil. Ao solicitar a autorização do plano de saúde Humed, a mesma foi negada sob a alegação de que a Sra. Beta teria que cumprir carência de 10 meses. Assim, a autora requer o reconhecimento do direito a portabilidade de carência para o novo plano de saúde da empresa ré, bem como o ressarcimento das despesas com o parto no valor de R$ 5 mil, bem como a manutenção do valor da mensalidade em R$ 180,00, quantia que era cobrada no antigo plano de saúde. Juntou aos autos comprovantes de pagamento do procedimento do parto no valor de R$ 5 mil, cópias dos contratos dos planos de saúde e respectivos comprovantes de pagamentos, bem como termo de rescisão contratual com a empresa Penthatlon Esportes com data de 20 de agosto de 2016.

Distribuído o processo para a 6ª Vara Cível de Ceilândia-DF, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

A empresa ré Humed Saúde apresentou contestação aduzindo em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva em relação ao pleito de ressarcimento das despesas com o parto, sob o fundamento de ausência de cumprimento de carência de 10 meses para ter tal procedimento cobertura. Em relação ao mérito, alegou que caso não seja aceita a preliminar, seja condenada de forma proporcional ao tempo de vigência do contrato entre as partes, uma vez que a maior parte do tempo da gravidez houve pagamento de contribuições ao antigo plano de saúde, que se não arcar de forma proporcional ocorrerá seu enriquecimento sem causa. No tocante ao aventado direito de portabilidade de carências, alega que no presente caso não há tal direito pelo fato do antigo plano de saúde ser da modalidade empresarial coletiva, óbice ao reconhecimento da portabilidade. Ademais, a autora deveria ter assinado o novo contrato no prazo de 60 dias do fim do contrato antigo para ter direito a continuidade do período de carência. Finalmente, repeliu qualquer chance do contrato ser minorado para o valor de R$ 180,00, em virtude de se tratar de distinto contrato e de diferente empresa.

Não havendo outras provas a serem produzidas, ambos requereram julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decida.

Obs: não é necessário fazer o relatório.

Objetivas TJPR 2017 - 1� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

(EMAGIS) Com relação à pessoa natural assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A teoria da desconsideração é o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, permitindo que os credores prejudicados busquem a satisfação de seus créditos no patrimônio pessoal do sócio ou do administrador que causou o dano. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na lei civil vigente e na doutrina, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo, começou a namorar Poly, mãe solteira de Ana que contava com 1 ano de idade. Após 8 meses de relacionamento Paulo e Poly casaram-se, advindo mais 2 filhos do casal. Contudo, Paulo veio a falecer 15 anos após o casamento. Durante a união, Paulo conviveu com a filha de Poly sua esposa como se filha biológica fosse, dispensando todos os cuidados e deveres inerentes a um pai com seu filho: trato, fama e afeto. Poly, a fim de assegurar os direitos de herança e do patronímico de seu marido para sua filha, que também era considerada assim por Paulo, entrou com uma ação de reconhecimento da paternidade socioafetiva. Com relação ao caso hipotético assinale a alternativa correta, considerando a legislação civil vigente, o entendimento dos Tribunais e a doutrina em comento:

(EMAGIS) Conforme disposto na legislação civil vigente, serão registrados em registro público, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que se coaduna com o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Com relação ao instituto do casamento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao negócio jurídico, suas implicações jurídicas e sua validade, considerando a legislação civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prescrição e decadência, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores e o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os contratos em espécies, e o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as normas fundamentais de aplicação das normas processuais, previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre a competência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta:

(EMAGIS) São hipóteses de questões que o juiz deve reconhecer de ofício, exceto:

(EMAGIS) O Município de Maringá/PR propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra Marcos Moura, proprietário de um imóvel local, com base no Decreto-lei n° 3.365/1941. Sobre essa ação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, sobre a tutela provisória, considerando as disposições do Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Sobre a tutela processual da posse:

(EMAGIS) No processo de execução:

(EMAGIS) De acordo com o microssistema de julgamento de causas repetitivas previsto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Acerca das relações consumeristas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa sem erros:

(EMAGIS) Pedro foi tomado de surpresa quando teve seu nome inscrito em Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo - CCF. Para agravar o caso, Pedro não ficara sabendo da inscrição até que tentou realizar compra parcelada e teve essa possibilidade negada no comércio. Ao investigar o motivo e origem da inscrição, Pedro descobriu que teve seu nome inscrito por um Banco Privado, contra o qual teria emitido um cheque, porém fora recusado por falta de provisão de fundos, de modo que a dívida fora antes paga diretamente ao credor. Diante do quadro, a fim de prestar a consultoria jurídica mais precisa, qual seria a postura processual de Pedro?

(EMAGIS) Edonaldo Trampo, proprietário de uma rede de hospitais, comprou equipamentos médicos para abastecer seus estabelecimentos médicos. A compra foi feita com reserva de domínio, com preço atrelado ao dólar. O fornecedor estava nos Estados Unidos da América. Diante de fortes flutuações do dólar, motivadas pela repentina alta dos juros básicos nos EUA, a moeda brasileira se desvalorizou fortemente, gerando para Edonaldo um ônus financeiro difícil de arcar. Diante do quadro acima, qual seria a decisão mais acertada?

(EMAGIS) Muitas são as demandas que versam sobre Planos de Saúde. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e considerando o disposto na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São direitos do adolescente interno, exceto:

(EMAGIS) No que concerne às medidas socioeducativas é correto afirmar:

(EMAGIS) No que importa ao instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a alternativa correta:

Objetiva MPF 2017 - 3� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A dignidade da espécie humana e a dignidade da pessoa humana são conceitos sinônimos.

II – O discurso sobre a dignidade da pessoa humana sofreu modificações, entre as quais a que passa a ver o ser humano como indivíduo concreto, imerso num determinado universo material e simbólico, partícipe de uma teia de relações intersubjetivas que compõe a sua identidade.

III – Os direitos sociais são direitos subjetivos prima facie, ou seja, têm uma dimensão subjetiva, mas possuem natureza principiológica, sujeitando-se a um processo de ponderação no caso concreto, anterior ao seu reconhecimento definitivo.

IV - O componente fático da reserva do possível diz respeito à efetiva disponibilidade dos recursos econômicos necessários à satisfação do direito prestacional, enquanto o componente jurídico relaciona-se à existência de autorização orçamentária para o Estado incorrer nos respectivos custos.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, APONTANDO A ASSERTIVA VERDADEIRA:

(EMAGIS) NO TOCANTE À TEORIA DA "PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO", ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL INTERNACIONAL E SUA INTERAÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DAS DISPOSÇÕES DA LEI Nº 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – Somente será permitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II – Para adquirir personalidade jurídica o partido político não precisa registrar seu estatuto no TSE.

III - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

IV - Aquele que se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e também ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação, entretanto se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DO QUE DISPÕE A LEI Nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - A impressão do voto será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018 e a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

II - O processo de votação não será concluído até que o eleitor tenha confirmado a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

III - A impressão do voto não será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018, pois a presidente da república vetou o dispositivo legal da Lei nº 13.165/2015, em que se determinação que “até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”.

IV - A impressão do voto não será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018, pois o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal da Lei nº 13.165/2015, em que se determinação que “até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) NO QUE CONCERNE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, DE ACORDO COM A DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTÃO SUJEITOS A ALTERAÇÕES. A ESTA CARACTERÍSTICA DÁ-SE O NOME DE MUTABILIDADE. POR SUA VEZ, A ÁLEA:

(EMAGIS) A LEI ORDINÁRIA FEDERAL N. 6.938/1981 INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. POR SUA VEZ, O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA, CRIADO PELO ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, É COMPOSTO POR TODAS AS ENTIDADES POLÍTICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PREVISTAS QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEARA AMBIENTAL, ESPECIFICAMENTE A PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. QUANTO À ESTRUTURA DO SISNAMA, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) EM FEVEREIRO DE 2015, FOI REALIZADA FISCALIZAÇÃO EM EMPRESA ATACADISTA, NA QUAL SE CONSTATOU, EM SUA ESCRITA FISCAL, EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2008 A MARÇO DE 2009, QUE NÃO TERIA OCORRIDO O CORRESPONDENTE PAGAMENTO ANTECIPADO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, E, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2010, TERIA HAVIDO PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. EM VIRTUDE DE TAIS FATOS, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE ICMS DEVIDAS. A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DEU-SE EM MARÇO DE 2015. À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, OEA, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS INSTITUTOS DO ASILO, REFÚGIO E A JURISPRUDÊNCIA CORRESPONDENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS, SEUS EFEITOS E OBRIGAÇÕES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA QUANTO ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS:

(EMAGIS) AINDA SOBRE O CDC E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, SBDC, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À COMPRA E VENDA, ATENTANDO-SE PARA O QUE PRECEITUA A LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA:

I – O direito que decorre de cláusula especial de preempção ou preferência pode ser cedida ou repassada aos herdeiros.

II – Em razão de cláusula de retrovenda, a propriedade do comprador, até o prazo de três anos, é resolúvel.

III – O entendimento atual da jurisprudência superior é o de que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo que devidamente registrado, não constitui direito real.

IV – A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

V – A anulação de compra e venda de ascendente para descendente somente é cabível se houver prova do prejuízo pela parte que alega a anulabilidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) EM SÍNTESE, A DOUTRINA CONCEITUA COMO SENDO UM COMPORTAMENTO HUMANO, MAS ONDE A VONTADE/INTENÇÃO NÃO É RELEVANTE PARA A SUBSTÂNCIA DO ATO EM SI, MAS QUE, DE QUALQUER MODO, A LEI ATRIBUI EFEITOS JURÍDICOS. TRATA-SE DO(A):

(EMAGIS) QUANTO AO CONDOMÍNIO, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR:

I – É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

II – O crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito relativo a cotas condominiais.

III – As cotas condominiais possuem natureza “proptem rem”, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.

IV – O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.

V – A convenção do condomínio não pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE O PEDIDO, ASSINALE A INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO:

(EMAGIS) SOBRE O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA:

I – A admissibilidade do incidente de assunção de competência exige a repetição de múltiplos processos, que envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social.

II – O incidente de assunção de competência se aplica ao recurso, à remessa necessária e ao processo de competência originária.

III – É obrigatória a intimação do Ministério Público no incidente de assunção de competência.

IV – A decisão proferida no incidente de assunção de competência é irrecorrível, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.

(EMAGIS) SOBRE A PREVENÇÃO DELITIVA E A CRIMINOLOGIA MODERNA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS POLÍTICAS CRIMINAIS E AS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ADEMIR, SEGURANÇA DE UM ESTACIONAMENTO, HÁ DIAS OBSERVAVA O COMPORTAMENTO DE UM MORADOR DE RUA QUE PRATICAVA FURTOS NO BAIRRO. INSATISFFEITO COM SEU EMPREGADOR, ADEMIR DEIXOU A PORTA DOS FUNDOS DO ESTACIONAMENTO ABERTA PARA ESTIMULAR A AÇÃO DO MORADOR DE RUA. VALENDO-SE DA PORTA ABERTA, O MORADOR DE RUA SUBTRAIU BENS DE CARROS DE CLIENTES DO ESTACIONAMENTO. COM BASE NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O TEMA PRESCRIÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO TERRORISMO PELA LEI N° 13.260/2016, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DECRETO 6.049/2007, QUE APROVOU O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O TEMA NULIDADES, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

Objetivas TRF2 2016 - 5� Rodada Objetiva TRF2 Bloco II

(EMAGIS) Acerca da capacidade civil para os negócios jurídicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da alienação fiduciária em garantia, considere as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta.

I - A alienação fiduciária de bem imóvel não exige a participação de instituição financeira como fiduciário.
II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de alienação fiduciária de imóvel deve estar vinculado ao financiamento do próprio bem, vedada a sua formalização como garantia de outra obrigação pecuniária.
III - A alienação fiduciária imobiliária, como direito real de garantia, incide sobre propriedade, sendo omissa a lei acerca da possibilidade da sua constituição sobre outros direitos reais.
IV - A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997.

(EMAGIS) Acerca dos aspectos gerais do direito de família e do direito sucessório pertinente à Justiça Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da propriedade industrial na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas relações entre imobiliária e o proprietário de bem imóvel urbano, pois se trata de intermediação de locação, contrato sujeito a legislação específica.

II - Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca.

III - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, é inaplicável o CDC aos contratos de locação de imóvel urbano.

IV - A Lei n. 8.245/1991 é aplicável quanto a administração pública figure como locatária do imóvel urbano, inclusive no que tange aos prazos prescricionais.

(EMAGIS) Acerca do contrato de seguro, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - De acordo com o STJ, o simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

II - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

III - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório.

IV - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro?habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante?ou com a seguradora por ela indicada.

(EMAGIS) Acerca do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, regido pela Lei n. 9.514/1997, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - As construtoras e incorporadoras estão autorizadas a comercializar imóveis nas mesmas condições aplicáveis aos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras autorizadas a operar no SFI, podendo, inclusive, cobrar juros capitalizados e exigir dos adquirentes a contratação de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

II - A alienação fiduciária de bem imóvel não poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

III - Nos termos da Lei n. 9.514/1997, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao devedor é assegurada a faculdade de purgação da mora a qualquer tempo, mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária, desde que antes do registro da carta de arrematação.

IV - A intimação do devedor fiduciante para purgar a mora sempre deverá ser pessoal, quando residir em local sabido, podendo, contudo, ser realizada pelo correio com aviso de recebimento.

(EMAGIS) Acerca dos direitos autorais, de acordo com a Lei n. 9.610/1998 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, não cabendo ao autor qualquer remuneração além daquela recebida pela feitura da obra.

II - Embora a indenização por responsabilidade civil no Brasil em regra não seja punitiva (punitive damage), o STJ tem decidido que no caso de utilização indevida de direito autoral, a interpretação do art. 102, da Lei n. 9.610/1998 permite concluir que a reparação abrange não apenas o valor econômico pela utilização indevida, mas, também, uma sanção pedagógica.

III - Embora a Lei n. 9.610/1998 preveja os direitos sobre programa de computador como espécie de direito autoral, a sua proteção é regida por legislação específica.

IV - Não são objeto de proteção como direitos autorais o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

(EMAGIS) Sobre a técnica de amplicação do colegiado no julgamento de recursos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a ação de improbidade administrativa:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 9.307/1996 (Lei de Arbitragem):

(EMAGIS) Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Tendo em vista os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação processual específica, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à disciplina das provas no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre a penhora, na execução cível, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça Federal e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em uma ação de execução de título executivo extrajudicial, o exequente formulou pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Considerando o caso concreto, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Em relação às sociedades anônimas, eis o que é correto afirmar:

(EMAGIS) Respeitante às sociedades limitadas, assinale a alternativa que congrega os elementos mais compatíveis com essa espécie societária:

(EMAGIS) No tocante aos títulos de crédito, está correto dizer:

(EMAGIS) No âmbito dos direitos de propriedade industrial, assinale a proposição correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a moldura delineada em relação aos contratos empresariais, analise as proposições a seguir:

I – Nos contratos de representação comercial, considera-se implícita a cláusula que obriga o representante comercial a exercer sua atividade com exclusividade para a empresa por ele representada.

II – A aplicação de penalidades gradativas é requisito para resolução do contrato de concessão comercial estabelecido para a negociação habitual de veículos.

III – O simples atraso no pagamento de prestações do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

IV – Empresa do segmento imobiliário que atrasa a entrega de imóvel objeto de compra e venda expõe-se ao pagamento alternativo de cláusula penal decorrente da mora ou de indenização por lucros cessantes advindos da não fruição do imóvel.

Das proposições apresentadas:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime de recuperação e falência das empresas, assinale a opção correta:

(EMAGIS). Leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II – É constitucional incentivo fiscal que vincule aumento de arrecadação de imposto para quitar débito do próprio contribuinte junto a concessionária de serviço público.
III – Pode o poder judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, no sentido de promover medidas ou executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, mas é oponível à decisão o argumento de reserva do possível, bem como o princípio da separação de poderes.
IV – O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela administração pública.

(EMAGIS). Leia as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:
I – A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta tem que ser disposta por lei complementar.
II – Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV – Não é absoluta a vedação de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

(EMAGIS). De acordo com o Código Tributário Nacional, relativamente às normas complementares, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS). Relativamente à compensação no âmbito tributário federal, é incorreto afirmar:

(EMAGIS). Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não é escorreita:

(EMAGIS). Assinale as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:

I – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
II – O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda.
III – A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
IV – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

(EMAGIS). Quanto ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, leia as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:

I – Incide sobre a licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço.
II – Incide sobre o valor recebido pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
III – Não incide sobre resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooerativas.
IV – Incide sobre o valor recebido a título de dano moral.

(EMAGIS). Assinale a assertiva incorreta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 6� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre o tratamento da pena de morte pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) O Direito Penal é modernamente visto como um dos mais importantes sistemas de controle social institucionalizados, que busca, por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social. Sobre o bem jurídico penal, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre as causas de excludente de ilicitude e culpabilidade, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Armas, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a lei de repressão às organizações criminosas, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da teoria do erro no Código Penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, sendo aplicado o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional). Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente às questões de natureza processual envolvendo os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o incidente de exame de insanidade mental, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao exame do corpo de delito e perícias em geral, marque a opção correta:

(EMAGIS) Considerando a Legislação vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal), da doutrina majoritária e segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à Lei 7.942/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), considere a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contempla a resposta correta de acordo com a Legislação extravagante nela tratada e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre delito, delinquente, vítima e controle social, temas da Criminologia, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No quente à prova técnica no crime de infanticídio, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à repartição da competência legislativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Os atos administrativos possuem requisitos e atributos, institutos que não se confundem em Direito Administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente os atributos do ato administrativo:

(EMAGIS) A Administração Pública, para poder exercer a contento as suas atribuições constitucionais, faz uso de alguns denominados “poderes”. Marque a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa, do uso e abuso de poder:

(EMAGIS) No que se refere ao direito ambiental, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao erro (vício do negócio jurídico), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca das operações societárias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que se refere ao título eleitoral, ao acesso às informações do cadastro do eleitor e à emissão da segunda via de inscrição do título, à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:

(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 03.2017

(Emagis) A respeito da garantia constitucional do livre exercício profissional e sua aplicação no que concerne ao exercício da profissão de advogado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. As competências da comissão parlamentar de inquérito implicam poder de requisitar diligências às autoridades policiais. De modo que é possível determinar que a polícia judiciária diligencie por achar endereço de testemunhas e indiciados e de que se determine a condução coercitiva destas pessoas.
II. Quando ouvido na condição de testemunha, o agente não poderá escusar-se a respostas sob pretexto de não se autoincriminar. É que não vigora o direito de ficar calado na posição de testemunha.
III. O detentor de direito ao sigilo profissional pode se negar validamente a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito, sendo imune à condução coercitiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Ministério Público, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens elencados a seguir.
I – Os membros do Ministério Público, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da vigente Constituição, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do Ministério Público, somente podendo titularizá-los se e quando se tratar de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo firmado entre ente federado e empresas beneficiárias de redução fiscal, quando o objeto do ajuste disser respeito à matéria tributária.
III - A tutela dos direitos e interesses de beneficiários do seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, nos casos de indenização paga, pela seguradora, em valor inferior ao determinado em lei, pode ser realizada pelo Ministério Público através de ação civil pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo trazem temas relacionados ao direito administrativo. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I – O STF entende que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II - Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.
III - A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

(Emagis) No que se refere à Lei nº 12.846, de 1º.8.2013 (vigência a partir de 2.2.2014), denominada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de tais pessoas jurídicas, quando seus atos atinjam a Administração nacional ou estrangeira, julgue os itens que se seguem:
I. A noção de pessoa jurídica para os fins da aplicação desta lei é restritiva e só abarca pessoas jurídicas regulamente constituídas, sendo os demais casos enquadrados em leis diversas.
II. A lei Anticorrupção adota a responsabilidade objetiva no que se refere às pessoas jurídicas envolvidas nas condutas que tipifica, mas com relação às pessoas físicas adota responsabilidade subjetiva, dependendo a efetiva responsabilização da demonstração de culpa lato senso.
III. Assim como a delação premiada no direito penal, há previsão legal de um instrumento que beneficie a pessoa jurídica que queira colaborar com as investigações de que seja sujeito passivo pelos tipos previstos nesta lei, é o acordo de leniência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre credenciamento, autorização e reconhecimento, como procedimentos necessários à regularização do funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior (IES), considerada a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos órgãos e entidades competentes para aplicar multas de trânsito por infrações cometidas em rodovias federais, avalie as assertivas que seguem.
I – O DNIT não tem competência para o ato em questão.
II – A Polícia Rodoviária Federal tem competência para o ato em questão.
III – O ato em questão não é de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito do veto presidencial ao parágrafo único do artigo 92 do Código de Defesa do Consumidor, é admitido também nas ações coletivas em matéria consumerista.
II – É dispensável, para sua admissão, a demonstração em concreto da existência de interesses afetos a cada um dos ramos do MP que ocupam o polo ativo.
III – É, em princípio, injustificável em ação coletiva que trate da tutela de direitos dos consumidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios, considerada a disciplina da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às características da jurisdição no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisdição pode atuar tanto sobre casos concretos como sobre em situações gerais de conteúdo abstrato, como é o caso do controle direto de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Pode-se instituir controle externo ao conteúdo das decisões do poder judiciário. É corolário do equilíbrio entre os poderes que eles possam moderar-se entre si.
III. A coisa julgada é da essência da jurisdição, não pode haver esta sem aquela. De modo que todas as decisões judiciais são dotadas da eficácia da coisa julgada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, é correto afirmar, com base no novo CPC, que:

(Emagis) Em relação ao incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da relação entre ações individuais e ações coletivas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença declaratória, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das matérias passíveis de veiculação pelo embargante em embargos à execução de sentença transitada em julgado (ou impugnação ao cumprimento de sentença), considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina legal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a hipoteca, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
II – A hipoteca abrange as benfeitorias efetuadas no imóvel.
III – Ainda que não sejam transcritas na matrícula do imóvel, as benfeitorias feitas no imóvel são abrangidas pela hipoteca sobre ele incidente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da teoria das nulidades dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada conversão do negócio jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da simulação como vício do negócio jurídico, avalie as assertivas que seguem.
I – Referindo-se a negócio jurídico bilateral, dispensa que o ânimo de simular seja comum a ambas as partes, bastando que o seja relativamente a uma delas.
II – Ainda que excepcionalmente, é vedada a concessão de qualquer efeito ao negócio simulado.
III – Há, no caso, nulidade absoluta tanto do negócio simulado quanto do negócio dissimulado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos reais e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas de segurança e à imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez demonstrada a inimputabilidade do agente ao tempo do crime, logo no momento da resposta à acusação, impõe-se a imediata absolvição sumária com este fundamento.
II. O semi-imputável também receberá medida de segurança em quaisquer hipóteses, sendo somente o caso de se saber se é ou não necessária a internação, pois pode ser suficiente o tratamento ambulatorial.
III. A embriaguez propositada, que majora a pena tanto do crime doloso como do culposo, é aquela em que o agente procura o estado de inconsciência de maneira livre e desimpedida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios nas ações penais privadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de recursos no processo penal, especialmente à luz da jurisprudência do STJ.
I – Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
II – Nos processos penais em trâmite originário no STJ os prazos para interposição de recursos contam-se em dias úteis.
III – Não se admite, em regra, a imposição de multa por litigância de má-fé em decorrência de apresentação de recurso em processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o inquérito policial no que se refere à prática de crimes tributários seja iniciado antes do fim do lançamento dos tributos haverá nulidade do processo-crime instaurado com base no inquérito.
II. A utilização da técnica de motivação per relationem enseja a nulidade do ato decisório ainda que faça a total transcrição da peça a que se reporta.
III. Quando o réu é preso em flagrante e o celular por ele portado é apreendido, tratando-se de evidência material decorrente de flagrante, pode ser examinado livremente pela polícia, sem a necessidade de ordem judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem pública como conceito jurídico analisado quando da decretação da prisão preventiva do agente, considerada construção jurisprudencial do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações coletivas, considerados os preceitos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das normas protetoras do menor no que concerne à divulgação dos atos infracionais por ele praticados, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
II – Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
III – Mesmo após atingida a maioridade, é proibida qualquer divulgação ou utilização de atos judiciais ou policiais que reportem autoria pelo agente de ato infracional enquanto menor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina “Da despesa” contida na Lei 4.320/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço constituem elementos que devem embasar a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados.
II – A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
III – É vedado o denominado empenho por estimativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da homologação no Brasil de sentença penal estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) As proposições enunciadas a seguir dizem respeito ao direito eleitoral. Analise-as e aponte a alternativa correspondente.
I - O reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária permite que o parlamentar desfiliado continue no exercício do mandato e transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância.
II - O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo.
III - A Lei Complementar 135/2010 não foi aplicada às eleições gerais de 2010 devido ao princípio da anterioridade eleitoral.

Discursivas - Rodada 03.2017

A suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC se aplica ao lapso temporal previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06? Explique em até quinze linhas.

Considerando que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB), discorra sobre a admissibilidade da contratação direta, sem licitação, de serviços advocatícios pela Administração Pública. Limite: 20 (vinte) linhas.

Disserte sobre a constitucionalidade do desconto de dias não trabalhados em virtude de greve do servidor público. Resposta em até 15 linhas.

A EC 41/03 ao disciplinar o abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) trouxe previsão em seu art. 2º, § 5º, e igualmente acresceu o § 19 ao art. 40 da CF, indicando que o abono de permanência seria devido em valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor sempre que ele detivesse os requisitos da aposentadoria voluntária na modalidade prevista nos respectivos artigos e, adicionalmente, optasse por permanecer em atividade. Pergunta-se: servidor que já tenha completados os requisitos para aposentadoria voluntária em modalidade diversa das tipicamente previstas no art. 40, § 19, da CF ou no art. 2º, § 5º, da EC 41/03, a exemplo da aposentadoria especial da LC 51/85, faz jus ao abono? Máximo de 15 linhas.

O dependente do presidiário que é assassinado no cárcere por outro detento faz jus à indenização pelo ente estatal responsável pela administração do presídio? E se o presidiário houvesse cometido suicídio? Além do direito civil, analise a questão também sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos humanos. Máximo de 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 03.2017

O Ministério Público Federal, com amparo no Inquérito Policial 171/2011-DPF, ofereceu denúncia contra Faísca e Fumaça pela prática dos delitos previstos nos arts. 334 do CP, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 16 da Lei 10.826/03.

Segundo consta da denúncia, no dia 25/10/2011, por volta das 12:20h nas imediações do Posto Jaguará, policiais rodoviários federais se aproximaram do veículo conduzido por Faísca, tendo Fumaça como acompanhante. Referido posto de combustível estava distante cerca de 100 Km da fronteira com o Paraguai.

Ao avistar o veículo da PRF, Faísca acelerou em sentido contrário empreendendo fuga em alta velocidade, ocasião em que colocou em risco pessoas que estavam no local, como foi demonstrado por meio de vídeo de um estabelecimento comercial ali perto, acostado à denúncia.

Após a perseguição, que durou cerca de 10 minutos, o veículo em que estavam Faísca e Fumaça foi parado, momento em que se descobriu estar carregado com 14.500 (catorze mil e quinhentos) maços de cigarros e, escondido em compartimento, uma pistola calibe 9 mm marca Bersa, além de 50 munições do mesmo calibre. Havia documento que identificava Fumaça como o proprietário do veículo.

Foram apreendidos, também, recibos de hotel no Paraguai, datado daquele dia, em nome de Fumaça, bem como de restaurante, também paraguaio, este em nome de Faísca.

Ambos foram presos em flagrante e colocados, posteriormente, em liberdade provisória mediante fiança arbitrada em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Elaborado um primeiro laudo pericial, identificou-se que os cigarros eram da marca SoyJo, de origem paraguaia e estimou-se o valor das mercadorias em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em um segundo laudo, constatou-se que a arma apreendida era nova, sem uso e com pleno potencial de funcionamento, sendo de uso restrito.

Juntou-se, também, informação da Secretaria da Receita Federal indicando que o crédito tributário foi calculado em R$ 13.877,00 (treze mil e oitocentos e setenta e sete reais). O referido processo administrativo não teria sido concluído, estando em fase de recurso.

A denúncia foi recebida em 29/04/2013.

Citados, os acusados apresentaram defesa por meio da Defensoria Pública da União. Na oportunidade, informaram que a defesa de mérito seria postergada para o instante das alegações finais. Não apresentou rol de testemunhas.

Não havendo causas de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito.

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os policiais que participaram da prisão dos acusados. Naquele momento, ratificaram os fatos tal como narrados na denúncia. No interrogatório, os acusados permaneceram em silêncio.

Ao final da audiência, as partes não mencionaram interesse em diligências adicionais.

O MPF, na sequência, apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, eis que, a seu ver, restaram comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos delitos imputados. Fez juntar, nesse momento, folhas de antecedentes dos acusados, onde não se indicava a responsabilização por outras demandas penais.

A defesa dos acusados pleiteou:

a) a absolvição dos acusados quanto ao delito previsto no art. 311 do CTB por atipicidade da conduta ou ausência de provas;

b) a extinção da ação penal por ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao delito previsto no art. 334 do CP, uma vez que o crédito tributário não teria sido definitivamente constituído;

c) a incompetência da Justiça Federal, pois a apreensão dos cigarros tidos por proibidos ocorreu em território nacional, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual;

d) Fumaça não teria como ser condenado pelo crime de trânsito, pois não dirigia o veículo em questão, apesar de ser o proprietário;

e) a absolvição quanto ao delito do art. 16 da Lei nº. 10.826/03 por erro de tipo ou ausência de provas;

Em caso de condenação, requereu a fixação de regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2017

No centro histórico da cidade de Iconha/ES, existem cerca de dez quilômetros de vias pavimentadas com pedras do tipo paralelepípedo-sabão. Segundo os moradores da cidade, os paralelepípedos são do século XVIII, época em que havia intensa extração aurífera no local. Essas vias pavimentadas e o próprio centro histórico da cidade, com igrejas e estátuas antigas, constituem famosa atração turística e atraem visitantes de toda a região.

No segundo dia de seu mandato, em 02/01/2017, o novo prefeito de Iconha/ES, LUCAS LUCRO, determinou que as vias de paralelepípedos fossem asfaltadas, para “melhorar o tráfego de veículos no centro da cidade”. No mesmo dia, as máquinas da prefeitura passaram asfalto em cerca de dois quilômetros da via de paralelepípedos e só não fizeram mais porque foram impedidos por uma manifestação da população, que não aceitava a “destruição do patrimônio histórico e cultural do município”.

Ainda no mesmo dia, a única Promotoria de Justiça de Iconha/ES recebeu várias representações de cidadãos, pedindo providências para impedir os trabalhos de asfaltamento dos paralelepípedos, invocando seu inestimável valor cultural e histórico para a cidade.

Você é a(o) titular da Promotoria de Justiça e recebeu, junto com as representações, inúmeras cópias de reportagens em jornais que apontam o valor histórico e cultural dos paralelepípedos do centro de Iconha/ES. Também há um documento, de 2009, de um estudo realizado pela Universidade do Estado do Espírito Santo, dizendo que os paralelepípedos são “grande contribuição para a história do Estado e da cultura de seu povo”. Além disso, você teve notícia que os mencionados paralelepípedos estão sendo objeto de processo administrativo junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo, para respectivo tombamento. O próprio presidente do Instituto ligou para você e disse que lhe enviaria um robusto parecer técnico, apontando que os paralelepípedos são de valor histórico e cultural, mas o documento somente chegará à Promotoria em 15/01/2017, pois está em fase de elaboração, em regime de urgência.

Diante deste quadro, você, Promotor(a) de Justiça, deve ajuizar a medida cível cabível, no dia 03/01/2017, para resguardar o patrimônio histórico e cultural de Iconha/ES, de modo emergencial, até que seja possível reunir, posteriormente, todas as provas necessárias para uma providência judicial definitiva.

Discursivas - Rodada 02.2017

Em relação à execução penal, existe relação necessária entre a competência para ação penal (federal e estadual) e o estabelecimento prisional onde ocorrerá o cumprimento da pena (federal ou estadual)? Resposta em até quinze linhas.

A Súmula 414 do STF (“Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem”) ainda é aplicável no regime atual dos direitos de vizinhança entre imóveis urbanos? O espaçamento mínimo legalmente previsto para a abertura de janelas pode ser relativizado segundo a jurisprudência do STJ? Máximo de 15 linhas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária à consumação do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) a prova “do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública”. Analise tal posicionamento, avaliando sua relação com os crimes de peculato e corrupção. Resposta em até 20 linhas.

Quando um ato de concentração econômica deve ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e no que consiste a prática denominada “gun jumping”? (máximo 15 linhas)

Disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por morte de preso no interior de estabelecimento penitenciário. (Limite: 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 02.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DINAMICS INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. em face da UNIÃO, por intermédio da qual busca seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Alega, em síntese, que: a) é uma sociedade empresária importadora e atua, dentre outras atividades, na revenda de produtos de procedência estrangeira, adquiridos por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora (tradings); b) nas operações de importação por meio de tradings figura como adquirente ou encomendante da mercadoria, e não como importadora; c) apesar de sua situação de comerciante de mercadorias de procedência estrangeira, adquiridas por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora, sofre equiparação ao industrial para fins de cobrança do IPI; d) todavia, na revenda interna dos produtos estrangeiros, adquiridos por sua conta e ordem, por meio de pessoa jurídica importadora, não está completa a Regra Matriz de Incidência Tributária do IPI, faltando-lhes o mais importante, ou seja, o núcleo do aspecto material que é a atividade de industrialização sobre os produtos e, portanto, está-se diante de uma exigência ilegítima e ilegal do imposto; e) se for admitida a exigência do IPI na fase posterior ao desembaraço, nas condições operacionais da empresa autora, estaria diante de uma nova hipótese de incidência do IPI, evidentemente ilegal, pautada na circulação das mercadorias, hipótese que se consubstancia no núcleo material da regra matriz de outro imposto: o ICMS; f) a interpretação extensiva que as Autoridades Fiscais dão ao art. 46, parágrafo único, e art. 51 e seus incisos, todos do CTN, não leva em consideração o fato de que não há modificação da natureza de seus produtos, na saída subsequente. Portanto, não havendo industrialização nessas operações de saída, não se completa a hipótese de incidência e, consequentemente, a operação não é susceptível de tributação pelo IPI; g) o comerciante não pode ser considerado contribuinte do IPI, nas operações internas com produtos industrializados importados.

Requer sejam antecipados os efeitos da tutela para o fim de autorizá-la a não recolher o IPI no momento da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tendo em vista a ilegalidade da equiparação do atacadista (art. 9, IX, do RIPI), quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja afastada a aplicação do art. 46, inc. II, do CTN e o art. 9º, inc. IX, do Regulamento do IPI - RIPI, ante a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a empresa autora ao pagamento de IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas. Pede, ainda, seja reconhecida a existência de créditos decorrentes dos pagamentos efetuados indevidamente a título de IPI quando da saída da mercadoria importada do estabelecimento do atacadista para o mercado interno, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o protocolo da presente ação, bem como a possibilidade de, com fulcro nas disposições legais aplicáveis, realizar a compensação de tais créditos com outras contribuições sociais vencidas e/ou vincendas destinadas a União. Por fim, seja aplicada a correção monetária plena devida sobre os valores a serem eventualmente compensados com débitos (vencidos e/ou vincendos) de tributos afins da União. Subsidiariamente, caso entenda impossível o procedimento compensatório, determinar que a ré restitua, em espécie, também devidamente corrigidos monetariamente, os valores recolhidos a maior a título de IPI.

Decisão de fls. 78/83 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança de IPI no momento da saída da mercadoria do estabelecimento da empresa autora, quando figurar como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

A União interpôs agravo de instrumento da citada decisão, tendo sido convertido em retido pelo Tribunal Regional Federal.

Em sua contestação, a União defende que a empresa comercial que importar produtos tributados, para todos os efeitos legais, é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro, como na saída daqueles do estabelecimento. Sustenta, também, que, ainda que tais produtos não sejam por ela submetidos a nenhum processo de industrialização, a autora é, sim, contribuinte do mencionado imposto. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Passo a decidir.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2017

No dia 30 de dezembro de 2015, na praça pública da cidade de Jataizinho/PR, TÍCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, 22 anos de idade, portador do RG XXXXX e do CPF YYYYYY, residente na Rua das Ostras, 1234, bairro das Palmeiras, Londrina/PR, entabulou negócio jurídico com MÉVIO DE SOUSA, brasileiro, viúvo, aposentado, 66 anos de idade, portador do RG ZZZZZZ e do CPF WWWWW, residente na Rua das Camélias, 5678, Centro, Guarapuava/PR, consistente na compra e venda de um Iphone 6S pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

TÍCIO (comprador) efetuou o pagamento do aparelho celular com um cheque da agência do Banco do Brasil situada na cidade de Cornélio Procópio/PR, cuja conta é de titularidade dele mesmo. Tal cártula não foi pré-datada, motivo pelo qual MÉVIO (vendedor) efetuou o depósito do cheque na sua conta no dia seguinte ao negócio.

Acontece que a cártula não possuía provisão de fundos, pelo que foi devolvida a MÉVIO DE SOUSA.

MÉVIO procurou a Delegacia de Polícia com atribuições para investigar o caso e registrou boletim de ocorrência, solicitando providências. A autoridade policial instaurou inquérito policial por portaria, no qual foram ouvidos MÉVIO DE SOUSA, TÍCIO DA SILVA, CAIO PEIRERA, FULANO DE TAL e BELTRANO DE TAL, sendo certo que estes três últimos presenciaram todo o negócio ocorrido entre as partes na praça de Jataizinho/PR naquele 30 de dezembro de 2015.

Em seu interrogatório policial, TÍCIO DA SILVA asseverou que tinha consciência de que o cheque não possuía provisão de fundos, mas resolveu assim mesmo entabular o negócio, porque precisava do celular para impressionar uma garota pela qual estava apaixonado.

O procedimento policial foi enviado ao membro do Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no dia 18 de janeiro de 2016. No dia 15 de fevereiro de 2016, MÉVIO procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia contra TÍCIO DA SILVA, obtendo como resposta a inexistência de tempo hábil por conta do excesso de serviço.

MÉVIO DE SOUSA extraiu cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia em que procurou o Ministério Público. Você é o Defensor Público que lhe prestou atendimento. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado.

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