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Objetiva MPF 2016 - 5� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II – Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III – Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV – O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A proibição de retrocesso não representa vedação absoluta a qualquer medida de alteração da proteção de um direito fundamental específico.

II – Eventual diminuição na proteção de um direito fundamental é permitida apenas se houver justificativa também de estatura fundamental, se a diminuição superar o crivo da proporcionalidade e se for preservado o núcleo essencial do direito envolvido.

III – O subprincípio da necessidade, o qual é um dos componentes da proporcionalidade, impõe que, entre diversas medidas possíveis que promovam com a mesma intensidade uma determinada finalidade, o Estado opte pela menos gravosa, tendo o STF empregado a lógica subjacente a esse subprincípio para afastar a exigência legal de que o eleitor, para votar, tivesse que portar, além de documento de identificação com foto, o título eleitoral.

IV - A ideia de proporcionalidade como proibição de proteção deficiente parte da concepção de que os direitos fundamentais não são meros direitos subjetivos negativos, mas possuem também uma dimensão objetiva, na medida em que tutelam certos bens jurídicos e valores que devem ser promovidos e protegidos pelo Estado.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ACERCA DAS INELEGIBILIDADES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) EM TEMA DE PARTIDOS POLÍTICOS, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

(I) O requerimento de registro do partido político deve ser dirigido ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, sendo subscrito por seus fundadores, em número não inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.

(II) A personalidade jurídica do partido político adquire-se após o registro do seu estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral.

(III) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, a cláusula da fidelidade partidária, uma vez desrespeitada por ocupante do cargo de Senador da República, pode dar ensejo à perda do mandato eletivo, uma vez que o mandato pertence ao partido ou coligação, e não ao candidato eleito.

(IV) De acordo com a legislação atual, a criação de um novo partido constitui justificação idônea para a desfiliação partidária, não configurando infidelidade.

(EMAGIS) SOBRE O FINANCIAMENTO DE CAMPNHA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ATENTE PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELACIONADAS AO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO:

I - A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório.

II - Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, haverá a caducidade do decreto expropriatório se a desapropriação não for efetivada mediante acordo ou judicialmente no prazo de cinco anos.

III - É incabível a desapropriação de bens públicos.

IV - A tredestinação, por caracterizar desvio de finalidade, dá ensejo, em todos os casos, ao direito à retrocessão.

V - Apesar de não constar no Decreto-Lei 3.365/1941 ou mesmo na Lei 4.132/1932, o direito de extensão pode ser apresentado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, por ocasião da contestação.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) A USINA HIDRELÉTRICA RIO PRESO ESTÁ PLANEJADA PARA SER CONSTRUÍDA A MENOS DE UM QUILÔMETRO DOS LIMITES DA TERRA INDÍGENA DO POVO XOKLENG. CONFORME APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SÃO PREVISTOS IMPACTOS SEVEROS SOBRE A RESPECTIVA POPULAÇÃO INDÍGENA. NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, NÃO HOUVE A CONSULTA DESSE POVO INDÍGENA ACERCA DO PROJETO. O MPF APUROU, AINDA, QUE O ÓRGÃO ESTADUAL ESTÁ NA IMINÊNCIA DE CONCEDER A LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Sobre o tema, veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:

I - Não há prejuízo na hipótese em que o direito à consulta, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, seja realizado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, após a Licença Prévia - LP, desde que ocorra antes da Licença de Instalação - LI.

II - São admitidos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas por índios, desde haja relevante interesse público da União e se observe o disposto em lei complementar (ainda não editada). O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

III - Ao definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos (área de influência do projeto), o Estudo de Impacto Ambiental - EIA deve necessariamente considerar a bacia hidrográfica na qual se localiza.

IV - A competência para o licenciamento ambiental é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na medida em que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, de acordo com a Constituição Federal.

V - A Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) determina que nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia, além de representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

(EMAGIS) SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 12.846/2013), QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) EM FEVEREIRO DE 2015, JOÃO DA LUZ ADQUIRIU DE LF INVESTIMENTOS LTDA. UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA. NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSTOU HAVER SIDO APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE IPTU. EM JUNHO DE 2016, A FAZENDA MUNICIPAL NOTIFICA JOÃO DA LUZ PARA PAGAMENTO DE IPTU, DE ISS DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, POR CONTRATO DE EMPREITADA, DO CITADO IMÓVEL, BEM COMO DE TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO. CONSIDERANDO QUE OS FATOS GERADORES DOS CITADOS TRIBUTOS OCORRERAM EM 2014, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) QUANTO AO CRÉDITO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NOS TERMOS DA LEI N.º 12.965/12 (MARCO CIVIL DA INTERNET), JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

(I) O Ministério Público não poderá requerer diretamente, sem prévia decisão judicial, a um provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados.

(II) O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

(III) A suspensão temporária dos serviços que envolvam a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet que não respeitem a legislação brasileira não encontra previsão na referida lei.

(IV) A discriminação de pacotes de dados poderá ser permitida quando decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência.

(EMAGIS) CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I – A eutanásia é a ação médica intencional de apressar ou provocar a morte – com exclusiva finalidade benevolente – de pessoa que se encontre em situação considerada irreversível e incurável, consoante os padrões médicos vigentes, e que padeça de intensos sofrimentos físicos e psíquicos, excluindo-se do conceito a denominada eutanásia passiva.

II – A distanásia consiste na tentativa de retardar a morte o máximo possível, empregando, para isso, todos os meios médicos disponíveis, ordinários e extraordinários ao alcance, proporcionais ou não, mesmo que isso signifique causar dores e padecimentos a uma pessoa cuja morte é iminente e inevitável.

III – Por ortotanásia compreende-se a morte em seu tempo adequado, não combatida com métodos extraordinários e desproporcionais, nem apressada por ação intencional externa.

IV – Entende-se por suicídio assistido a retirada da própria vida com o auxílio ou assistência material de terceiro, que não pode limitar-se a mera prestação de informações.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TEORIAS DA POSSE, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) NO QUE TANGE AO MANDADO DE SEGURANÇA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ACERCA DO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) EM TEMA DE CONCURSO DE CRIMES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ: 

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, É CORRETO AFIRMAR: 

(EMAGIS) ACERCA DA AÇÃO PENAL, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – A ação penal pública rege-se pelo princípio da obrigatoriedade, de maneira que, estando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, o ordenamento jurídico não permite, em qualquer situação, ao titular da ação penal o não exercício da pretensão punitiva.

II – O interesse de agir na ação penal pública pressupõe a existência de lide, em conformidade com as lições da teoria geral do processo.

III – Além das condições gerais da ação, no âmbito da ação penal é necessária a existência de justa causa para que se tenha ação, assim entendida como um conjunto probatório mínimo a subsidiar a pretensão punitiva.

IV – Em razão dos princípios da indivisibilidade do Ministério Público, da indisponibilidade da ação penal pública e da boa-fé objetiva, não é possível que o membro do Ministério Público que não ajuizou a ação penal, ao se manifestar em alegações finais, requeira a absolvição do réu.

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) SOBRE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA RECURSAL NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – O STF julgou constitucional o art. 41 da Lei n.º 11.340/06, que afasta a aplicação de disposições da Lei n.º 9.099/95 e, portanto, o instituto da suspensão condicional do processo aos crimes de que cuida aquela Lei.

II – Aos crimes a que seja cominada pena de reclusão de 2 a 5 anos ou multa, é cabível a suspensão condicional do processo, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III – Constitui requisito subjetivo do sursis processual que o réu não tenha sido condenado por outra infração penal, excluídas aquelas cuja pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de 05 (cinco) anos.

IV – Expirado o prazo da suspensão sem revogação, haverá a extinção da punibilidade, independentemente da ocorrência de fato que enseje a revogação do benefício ainda no curso do período de prova.

(EMAGIS - ERRATA DA QUESTÃO 11 DA 3ª RODADA) EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - Embora no âmbito civil o devedor não responda, em regra, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a Lei de Licitações prevê que a rescisão do contrato administrativo nessa hipótese, sem que haja culpa do contratado, gera para este o direito a ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

II - No âmbito do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o regime de contratação integrada, que abrange a elaboração e o desenvolvimento do projeto básico e do projeto executivo pelo contratado, exige que o critério de julgamento seja, necessariamente, o de técnica e preço.

III - O recurso formulado contra a habilitação ou a inabilitação na licitação, a ser manejado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, não tem efeito suspensivo.

IV - Caracteriza o chamado fato do príncipe o aumento real do salário mínimo que afeta o custo dos serviços prestados por empresa especializada na limpeza de prédios públicos, contratada pela União.

Objetivas - Rodada 42.2016

(Emagis) Relativamente ao princípio da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado (CF, art. 2º), julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes a decisão judicial que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determina, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa.
II - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos da Câmara de Vereadores, que observou as disposições regimentais da Casa de Leis.
III - São inconstitucionais as disposições legais que circunscrevem a destituição dos dirigentes de agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa, sem possibilidade de participação do governador do estado na destituição de tais dirigentes.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à chamada ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgue os itens que se seguem:
I. É cabível a intervenção de amicus curiae na ADO. Há previsão legal específica que determina a aplicação do rito da ADI à ADO, de modo que havendo previsão de Amicus Curiae para a ADI estende-se à ADO.
II. Ao contrário da ADI em que sempre se cuida do interesse indistinto dos membros da coletividade, a ADO pode ser movida com interesse de veicular pretensão individual que não pode ser exercida pela falta da norma que regulamente o direito previsto na Constituição Federal. Assim, pode ser movida por particular ou pessoa jurídica em seu interesse privado.
III. Embora a ADI por omissão possa obrigar a Administração a emitir regulamentação faltante no prazo de trinta dias, não há previsão constitucional de que possa cominar prazo ao poder legislativo para que o deva exercer. O STF, ao declarar a omissão de Lei Complementar Federal para a criação de municípios, mencionou um prazo, mas o deu por meramente indicativo ao poder legislativo.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a espécie de interesse que deve demonstrar a União para a causa ser deslocada para a Justiça Federal com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”) marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a repartição constitucional de competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal e sua aplicação às ações civis públicas, considerada também a disciplina legal correlata e observada a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os limites formais e materiais impostos às Emendas à Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Defensoria Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Legislar sobre Defensoria Pública insere-se na competência privativa da União.
II – É inconstitucional lei que confira ao Governador do Estado a atribuição de nomear todos os ocupantes de cargos de direção e chefia no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
III – É inconstitucional lei que confira ao Governador do Estado a atribuição de elaborar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Ato administrativo é uma espécie de fato administrativo. Uma das espécies voluntárias de fato administrativo, pois ainda existem condutas administrativas que não chegam a ser atos administrativos, apesar de estas serem também voluntárias, e os fatos administrativos naturais que se originam de fenômenos da natureza.
II. Aos atos voluntários da Administração, todos, denominamos-lhes Atos Administrativos. De modo que quaisquer atos praticados pelo poder público serão atos administrativos.
III. Somente são considerados Agentes da Administração, ou seja, aptos a praticar atos administrativos, membros do poder executivo, estão excluídos desta categoria os membros do poder judiciário e do poder legislativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que determinada categoria de servidores públicos invoque direito a determinada rubrica remuneratória com base em interpretação de lei a todos aplicável. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a consolidação pelo Presidente da República das propostas orçamentárias recebidas do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Se as propostas orçamentárias enviadas pelo STF e PGR forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Presidente da República procederá aos ajustes necessários antes encaminhá-las ao Congresso Nacional.
II – Se as propostas orçamentárias enviadas pelo STF e PGR, embora conformes à LDO, estipularem montante de gastos incompatível com o momento de crise econômica, o Presidente da República procederá aos ajustes necessários antes encaminhá-las ao Congresso Nacional.
III – Se as propostas orçamentárias enviadas pelo STF e PGR, embora conformes à LDO, estipularem montante de gastos incompatível com o momento de crise econômica, o Congresso Nacional, ao votá-las, poderá proceder aos ajustes necessários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente ao IPTU e ao IPVA, julgue as proposições abaixo.
I - Segundo prevê expressamente a Constituição Federal, o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
II - Somente por lei em sentido formal é possível instituir, alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, sendo aceita, porém, sua atualização por meio de decreto, desde que em patamar inferior aos índices inflacionários oficiais de correção monetária.
III - O IPVA é tributo de competência estadual sujeito a lançamento de ofício, que pode ser notificado ao contribuinte, validamente, mediante divulgação do calendário de pagamento com instruções para proceder ao recolhimento. Ademais, é correto afirmar que o prazo de prescrição para a sua cobrança inicia-se não em 1º de janeiro do exercício considerado, mas, sim, somente no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao julgamento antecipado do mérito, ao julgamento parcial do mérito, e ao saneamento do processo julgue os itens que se seguem:
I. O réu poderá dar causa ao julgamento antecipado do mérito quando incidir em revelia. Mesmo em hipótese de efetiva participação do réu, pode haver o julgamento antecipado do mérito quando o feito estiver instruído de maneira suficiente.
II. Não haverá na regra do Novo CPC o chamado julgamento parcial de mérito, de modo que as questões decididas que envolvam parte do mérito da demanda não precluem, nem transitam em julgado e sempre podem ser reapreciadas no momento da sentença final de mérito.
III. A doutrina entende que o saneamento do processo, depois do advento do Novo CPC, deve se dar em um momento específico do processo denominado despacho saneador que se segue ao oferecimento da contestação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que em Seção Judiciária da Justiça Federal, por norma de organização judiciária, afete-se à Vara de Execução Fiscal da capital a competência para processar todas as execuções fiscais do Estado, inclusive aquelas referentes a executados domiciliados em local abrangido pela competência territorial de Subseções Judiciárias.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança como instrumento para impugnar decisão de juizado especial, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve, em regra, ser julgado pela Turma Recursal de superposição ao juízo prolator da decisão.
II – Pode, em determinadas circunstâncias, ser de competência do Tribunal de Justiça ao qual vinculado o juiz prolator da decisão.
III – Se a decisão impugnada tiver firmado a competência do Juizado em caso no qual se entenda ser do juízo comum, o mandado de segurança correlato será de competência do Tribunal de Justiça ao qual vinculado o Juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à arguição de falsidade da prova documental, marque a alternativa correta, em consonância com o CPC:

(Emagis) Sobre a prova documental, é incorreto dizer, à luz do novo CPC, que:

(Emagis) Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, considerada a disciplina da Lei 9.099/1999, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode abranger causas cujo valor seja superior a 40 salários mínimos.
II – As causas de menor complexidade a eles sujeitas definem-se, em regra, tanto pelo critério qualitativo quanto pelo critério quantitativo.
III – Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que perante Juízo Estadual seja ajuizada ação com cumulação de pedidos, em que para um deles seja ele competente e para o outro a competência seja do Juízo Federal.
A propósito da disciplina do CPC/2015 para a situação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os direitos da personalidade da pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil estende expressamente às pessoas jurídicas os direitos da personalidade no que lhes for aplicável.
II – O protesto indevido de título já pago pela pessoa jurídica torna-a titular do direito à indenização por danos morais.
III – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução individual de sentença coletiva, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da relação entre ações coletivas e ações individuais na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ações que tutelem direitos difusos ou coletivos em sentido estrito induzem litispendência em relação às ações individuais correlatas.
II – A execução coletiva de sentença promovida pelo substituto processual não impede que o substituído promova a execução individual de seu crédito.
III – A execução coletiva de sentença promovida pelo substituto processual não induz litispendência relativamente à execução individual promovida pelo substituído.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação do ne bis in idem no direto penal, julgue os itens que se seguem:
I. Se o crime é praticado contra criança e a vítima era filha do autor com quem coabitava, não pode ser aplicada causa de aumento de pena decorrente da coabitação conjuntamente com a agravante genérica de ser a vítima criança. Haveria bis in idem.
II. É pacífico que não configura bis in idem utilizar a natureza e a quantidade da droga para, ao mesmo tempo, deixar de aplicar a diminuição de pena prevista no crime de tráfico para o réu primário e com pouca droga, e usar as mesmas circunstâncias para elevar a pena do réu além do mínimo.
III. Quando num mesmo contexto um agente venha a supostamente injuriar e ameaçar a vítima, o arquivamento do inquérito no que se refere ao crime de injúria não necessariamente implica o arquivamento no que se refere ao crime de ameaça, pois se tratam de condutas com descrição típica diversa e que podem ser avaliadas quanto à existência de maneira independente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto na Lei de Segurança Nacional consistente no transporte de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas (Lei 7.170/1983, artigo 12, parágrafo único), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de munições, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do recurso de apelação, julgue os itens que se seguem:
I. Na apelação, dado seu efeito amplamente devolutivo, poderá o tribunal conhecer de matéria não aventada no recurso da defesa e absolver o réu.
II. As razões de apelação criminal são essenciais ao recurso e quando intempestivas maculam o próprio recurso que não poderá ser conhecido.
III. Quando intimado para oferecer razões ao recurso de apelação do réu o advogado permanecer inerte, o juiz poderá nomear imediatamente advogado dativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o conflito de atribuições entre órgão do Ministério Público Estadual e órgão do Ministério Público Federal para definir o responsável pela investigação criminal do superfaturamento de determinadas construções bancadas pelo erário, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do repasse pelo Executivo dos recursos orçamentários de titularidade dos demais Poderes e também sobre o procedimento de elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.
I – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
II – É inconstitucional omissão do governador do Estado, consistente na ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública estadual.
III – A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo governador à assembleia legislativa não exige a participação prévia da Defensoria Pública, posto se tratar de iniciativa legislativa exclusiva daquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a legitimidade daquele que adquiriu, mediante ‘contrato de gaveta’, imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, sob o Sistema Financeiro de Habitação, para discutir com a CEF as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre o vendedor e o banco, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da regra que determina o foro do local do dano como o competente para ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica se a demanda coletiva versar sobre matéria tutelada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II – Não se aplica se a demanda coletiva versar sobre matéria tutelada pelo Estatuto do Idoso.
III – Não se aplica às ações civis públicas em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, consideradas as alterações produzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Marque, com base na LC 64/90, a alternativa correta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2016

No dia 11 de outubro de 2016, MARIA AMÉLIA DA SILVA, esposa do preso FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, procurou o órgão de execução da Defensoria Pública que atua na vara única da comarca de Ceará-Mirim/RN com o fito de solicitar assistência jurídica a seu marido, preso desde o dia 11 de junho de 2016.

O defensor público solicitou vista do processo e constatou que FRANCISCO ANTÔNIO havia sido condenado a uma pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias pela prática de roubo de um celular circunstanciado pelo emprego de arma, pertencente a AURICÉLIA BARROS. Além disso, notou que o condenado era representado por advogado, o qual não apresentou recurso algum, a despeito de já intimado da sentença. A secretaria do juízo certificara o trânsito em julgado, sendo certo que ele já fora homologado judicialmente, determinando o juiz a baixa no sistema, ainda pendente.

Ainda, constatou o defensor público que o réu confessara os fatos no inquérito policial, mas em juízo permanecera calado. Ademais, na seara policial, a vítima dissera que não se lembrava do rosto do assaltante, pois ficou sobremaneira abalada no momento da conduta. A ofendida não foi encontrada no endereço constante dos autos, motivo pelo qual a sua oitiva em juízo foi dispensada pela acusação e pela defesa. CARMELITA CONSTANTINA, a única testemunha que presenciara o fato, e que, na Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim/RN, havia reconhecido, por meio do procedimento previsto no art. 226 do CPP, FRANCISCO ANTÔNIO como sendo o autor do roubo, falecera antes da audiência de instrução e julgamento.

Em sentença, o juiz de direito da vara única da comarca de Ceará-Mirim/RN condenou FRANCISCO ANTÔNIO usando como fundamento a confissão do condenado e as declarações da vítima e da testemunha CARMELITA CONSTANTINA, bem como o reconhecimento promovido por esta última.

Você é o defensor público de Ceará-Mirim/RN. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 41.2016

FULANO DE TAL impetrou habeas corpus perante o Tribunal Superior Eleitoral contra ato supostamente coator atribuído ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Postula o trancamento de ação penal por nulidade porque a denúncia está baseada em inquérito policial supervisionado por juiz incompetente, o da 10ª Zona Eleitoral de Morros/MA. Segundo a peça, FULANO DE TAL foi diplomado prefeito de Morros/MA em 01/01/2013, passando a gozar de foro por prerrogativa de função. Porém, o inquérito instaurado contra ele nunca foi encaminhado ao TRE/MA, a quem competiria a supervisão desde a abertura dos procedimentos investigatórios até eventual denúncia, com base em precedentes do STF e do STJ, sob pena de nulidade absoluta. Depois que foi diplomado, as únicas diligências investigativas tomadas foram a oitiva de pessoas pela Procuradoria-Regional Eleitoral. Em decisão monocrática no TSE, deferiu-se pedido liminar no HC para suspender a ação penal n° XX perante o TRE/MA, ao fundamento de que o entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência de supervisão judicial sobre o inquérito policial que investigue crime atribuído a pessoa que goze de prerrogativa de foro enseja o trancamento da ação penal, sendo certo que, no presente caso, há informações de que, a partir de dado momento, o inquérito policial se desenvolveu apenas entre a Polícia Federal e a Procuradoria Regional Eleitoral. Reconheceu-se, outrossim, o risco de prejuízo irreparável, tendo em vista a designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo.

A Procuradoria-Geral Eleitoral foi intimada dessa decisão.

Elabore, na condição de Vice-Procurador-Geral Eleitoral, a providência devida.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2016

JOSÉ FEIXO, nascido em 20/02/1973, também conhecido como “Zé do Posto”, via advogado, ajuizou queixa-crime, em 20/03/2013, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cornélio Procópio/PR, imputando a MARCELO FIVELA, vulgo “Marcelão da Padaria”, nascido em 31/04/1965, e FERNANDO RADAR, nascido em 11/06/1993, a prática do crime do art. 138 do Código Penal, em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal).

Segundo a peça acusatória, FEIXO e FIVELA eram então candidatos à prefeitura de Cornélio Procópio, em 2012. Durante a campanha eleitoral, no dia 29/09/2012, os dois concorrentes se encontraram por acaso na casa de um eleitor, que educadamente recebeu ambos ao mesmo tempo, na sala de estar. Na ocasião, cada um dos candidatos estava acompanhado de um cabo eleitoral. Em um dado momento, o dono da casa foi até a cozinha, preparar um café para os candidatos. Foi aí que FIVELA aproveitou a oportunidade para dizer o seguinte: “Zé, você é um cachorro, vagabundo, corrupto”. FERNANDO RADAR, cabo eleitoral do querelado, em seguida, disse: “É isso mesmo Zé! Você é um vagabundo, um pilantra safado!”. Apesar das ofensas, FEIXO nada fez, preferindo continuar conectado ao seu telefone celular. O dono da casa não ouviu as ofensas.

A queixa-crime foi recebida em 22/03/2013. As tentativas conciliatórias, cíveis e criminais, restaram infrutíferas. Durante a instrução, os fatos narrados na inicial foram provados. No final da audiência instrutória, o magistrado abriu oportunidade para que os querelados se retratassem das alegações supostamente ofensivas, mas estes se negaram a fazê-lo. Em alegações finais, o querelante pediu a condenação dos querelados, nos termos da exordial. Os querelados, por sua vez, em peça conjunta e subscrita pelo mesmo advogado, sustentaram: (a) incompetência do Juízo, pois se trata de imputação de crime eleitoral, sujeito à jurisdição da Justiça Eleitoral; (b) extinção da punibilidade, pois a propositura de queixa-crime em juízo incompetente não interrompe ou suspende a decadência, cujo prazo fatal é de seis meses; (c) erro na tipificação. O Ministério Público participou de todas as etapas processuais até então e, agora, os autos deram entrada na Promotoria de Justiça, no dia 22/01/2015. Elabore a manifestação cabível, sem inclusão de dados novos.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2016

Armando, com 30 anos de idade, ingressou em 25 de fevereiro de 2016 com ação de reconhecimento de paternidade póstuma cumulada com petição de herança e anulação de partilha em face de Anita, Bárbara e Cármen na vara de família da Comarca de Paraíso-TO. Alega que é filho socioafetivo do Sr. Nazareno, falecido no ano de 2001, mas que na época do processo de inventário não foi arrolado como herdeiro do de cujus. Como o falecido não tinha filhos registrados e seus pais já eram falecidos, bem como era viúvo, as irmãs dele foram beneficiadas no processo de inventário com a divisão em partes iguais de 03 (três) imóveis de propriedade do falecido, localizados na cidade de Paraíso-TO. Prossegue relatando que o Sr. Nazareno após ficar viúvo por volta do ano de 1990, passou a se relacionar com a genitora do autor, a Sra. Creuza. Tal relacionamento perdurou até o ano de 1999, data em que sua mãe faleceu. Afirma que durante esses quase dez anos de convivência o Sr. Nazareno sempre o tratou como filho, tendo inclusive dito para o autor que iria adotá-lo.

Designada audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, pugnaram em preliminar pelo reconhecimento da prescrição da ação de petição de herança, em virtude de já ter transcorrido mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado do processo de inventário, juntando certidão que comprova que o referido processo transitou em julgado em 25 de janeiro de 2006. Também aventaram o reconhecimento de coisa julgada, uma vez que os bens objeto da petição de herança já foram partilhados no processo de inventário.

Quanto ao mérito, as requeridas alegaram que o autor é filho do Sr. Eduardo, juntando para tanto cópia de certidão de nascimento do autor onde consta o Sr. Eduardo como pai. Ademais, afirmaram que o autor nunca foi tratado como filho pelo Sr. Nazareno, que apenas teve um relacionamento breve com a Sra. Creuza. De mais a mais, aventaram que o autor não poderia intentar reconhecer a paternidade, pois de acordo com o art. 42, § 6º, do ECA, aplicável por analogia a questão, só se admite a adoção póstuma quando o adotante falece no curso do processo de adoção.

Por fim, juntaram aos autos comprovante de compra e venda de todos os 03 (três) imóveis ao adquirente o Sr. Belarmino pelo valor de R$ 180.000,00, na data de 20 de março de 2010.

Em impugnação à contestação, o autor rechaçou a alegação de que o Sr. Eduardo seria pai do autor, uma vez que intentou ação para desconstituir tal vínculo obtendo sentença favorável na data de 2015, juntando cópia da sentença e certidão do trânsito em julgado. Nesse processo foi reconhecido que o Sr. Eduardo não era pai biológico do autor, tendo reconhecido a paternidade espontaneamente por ser na época o companheiro da Sra. Creuza. Contudo, após o término do relacionamento de 3 anos, o autor nunca mais teve contato com o Sr. Eduardo.

Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora, tendo todas confirmado o relacionamento entre a Sra. Creuza e o Sr. Nazareno, bem como afirmaram que o Sr. Nazareno sempre tratou o autor como filho, tendo inclusive mencionado a intenção em adotá-lo.

Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial. Já as requeridas alegaram que a petição de herança deve ser julgada improcedente, uma vez que os bens já foram adquiridos por terceiro de boa-fé, bem como elas agiram de boa-fé, uma vez que desconheciam a existência de outros herdeiros. Para tanto juntaram aos autos certidão do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso-TO, onde consta o Sr. Belarmino como proprietário dos referidos imóveis desde o ano de 2010.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

PGE/PGM - Rodada 41.2016

A secretaria de educação do Município X, durante anos, teve em seus quadros empregados terceirizados, prestadores de serviço de empresa contratada em processo licitatório regular, cumprindo uma variada gama de funções, desde o atendimento ao público, secretariado dos chefes de unidade, elaboração de notas técnicas e estudos, tramitação de processos e assessoramento do corpo técnico.

A controladoria do município, em procedimento de fiscalização, entendeu que as atividades de realização de notas técnicas e estudos e de assessoramento técnico caracterizaria terceirização imprópria, em desobediência ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a prestação de concurso para ingresso no serviço público. Ademais, a controladoria asseverou que as atividades em questão estavam previstas na descrição de cargos de técnico administrativo, criados por lei municipal, porém ainda não providos.

A partir da fiscalização referida, o Ministério Público do Trabalho - MPT abriu inquérito civil para apurar os fatos em questão. Tal medida resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre município, controladoria e MPT, pelo qual o município se comprometeu a não renovar os contratos que previam as atividades impugnadas e a realizar concurso para o provimento do cargo de técnico administrativo. O concurso foi realizado e os postos de trabalho foram paulatinamente substituídos até o fim dos contratos de terceirização.

Posteriormente, o MPT abriu novo inquérito civil, no qual chegou à conclusão de que o posto de secretariado previsto nos contratos de terceirização também se constituiria em terceirização imprópria, ainda que as atividades não estivessem previstas em lei que criasse o cargo público respectivo, de forma que propôs a celebração de novo TAC com o município, nos mesmos termos do anterior.

Rejeitada a proposta de TAC pelo município, o MPT ingressou com Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho, requerendo a concessão de liminar e sua confirmação em sentença, para que o município cancelasse os contratos de secretariado vigentes, dispensasse os prestadores de serviço respectivos e procedesse à imediata realização de concurso para provimento dos postos vagos.

O Juízo ao qual foi distribuída a ação citou o município para apresentar contestação antes da apreciação da liminar. Na qualidade de Procurador do Município, elabore a defesa adequada.

Objetivas - Rodada 41.2016

(Emagis) Sobre o Poder Constituinte do Estado-membro, considerada a jurisprudência recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se enquadra na definição de poder constituinte originário.
II – Por Emenda à Constituição Estadual, matéria afeta à legislação infraconstitucional pode ser alçada à natureza de matéria constitucional, isso se inserida pela Emenda no texto da Constituição Estadual.
III – No âmbito estadual, as regras que limitam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre determinadas matérias aplicam-se também aos projetos de emenda à Constituição que disponham sobre tais matérias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável a deputados e senadores, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Para esse efeito, tem-se por incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
II - No caso de quebra do decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
III - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado. Sem embargo, mesmo o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado pode ser processado por quebra de decoro parlamentar perante a Casa Legislativa respectiva, ainda que o procedimento indecoroso que lhe é imputado tenha estrita vinculação com o exercício do cargo de Ministro de Estado e não guarde relação com o exercício da atividade parlamentar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos processos que envolvam ensino superior, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere ação ordinária em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A União não tem legitimidade passiva para a ação.
II – Trata-se de ação que deve ser julgada pela Justiça Estadual
III – Independe de credenciamento pela União a oferta de programas de educação à distância por instituições habilitadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, julgue os itens que se seguem:
I. Conceitos jurídicos indeterminados são expressões de sentido não plenamente definido pelo texto legal e cujo alcance deve ser completado pelo Administrador que vai cumprir a norma.
II. Os conceitos jurídicos indeterminados equivalem de maneira pacífica aos atos administrativos discricionários praticados pelo poder público. De modo que tanto os conceitos jurídicos indeterminados quanto a discricionariedade dos atos administrativos referem-se à possibilidade de administrador escolher os efeitos do ato.
III. Os conceitos jurídicos indeterminados são controlados através de exercício do princípio da razoabilidade. De modo que o conteúdo do princípio não pode ser preenchido de maneira a inviabilizar a lei ou a chegar a resultados absurdos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do tabelião titular de serventia notarial delegada pelos danos decorrentes de ato de seu ofício, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre ISS, PIS e COFINS envolvidos na prestação de serviços por fornecedor a consumidor, em operação na qual todas as exações incidam, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência territorial nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o foro territorial competente para ação de cobrança de indenização decorrente de seguro DPVAT, considerada a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Por opção do autor, pode submeter-se à regra geral do foro do domicílio do réu.
II – Por opção do autor, pode submeter-se à regra especial aplicável às ações de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos.
III – Por opção do autor, tanto pode submeter-se à regra geral do foro do domicílio do réu, quanto pode submeter-se à regra especial aplicável às ações de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência territorial nas ações ajuizadas contra Estado-membro ou Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o foro territorial competente para ação de reparação de dano oriundo de ofício notarial, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência do STJ, deve necessariamente ser ajuizada no foro da sede da serventia notarial demandada.
II – Sedimentou-se no STJ a inaplicabilidade das regras de competência definidas no Código de Defesa do Consumidor à hipótese.
III – Segundo o CPC/2015, deve ser ajuizada no foro do domicílio do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às disposições especiais no novo código de processo civil em relação à Advocacia Pública e à Defensoria Pública, julgue os itens que se seguem:
I. À Defensoria Pública cumpre manter contato com seus clientes de modo que não pode se valer da estrutura do judiciário para obter manifestações de seu próprio representado a quem cumpre encontrar e entrar em contato e conduzir para as audiências.
II. O advogado público como tem função técnica e consultiva e não pratica atos administrativos de gestão, ainda que haja com dolo ou fraude nos atos processuais praticados, não poderá ser responsabilizado.
III. A lei estabelece prazos em dobro quer para a defensoria pública, quer para os membros da AGU, em ambos os casos ressalta que os prazos só serão contados em dobro quando não houver prazo especialmente cominado em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação à confissão, sob o pálio do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Sobre a exibição de documento ou coisa, julgue, à luz do novo CPC, os itens propostos a seguir.
I - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, cumprindo ao requerido dar sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
II - Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo-lhe que ressarça o requerente pelas despesas que este tiver.
III - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se concernente a negócios da própria vida da família.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre prestações de pensionamento mensal decorrente de responsabilidade extracontratual referente a ilícito civil, considerada orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a proteção judicial dos idosos, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Estatuto do Idoso, é absoluta a competência do foro do domicílio do idoso para ações coletivas que visem a tutelar direitos ou interesses do idoso assegurados no Estatuto.
II – O CPC/2015 não trata expressamente do foro territorial competente para as ações que tratem de direito previsto no Estatuto do Idoso.
III – É o foro do local de residência do idoso competente para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), considerada a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal como o Sistema Financeiro de Habitação, serve-se de recursos públicos para o financiamento habitacional.
II – Somente instituições financeiras credenciadas especialmente pelo Banco Central para o fim podem operar no SFI.
III – A liberdade contratual é estrita, posto que os termos dos contratos de financiamento são previamente definidos pelo Banco Central.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as garantias e a formalização do contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, considerada a disciplina da Lei 9.514/1997, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao dolo como elemento subjetivo dos diversos tipos penais, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de gestão temerária pode ser cometido a título de dolo direto, nunca de dolo eventual, assim se demonstrado que o gerente de um banco agiu com indiferença ao resultado, mas sem dolo direto, ou seja, sem querer o resultado danoso, não poderá responder pelo crime de gestão temerária.
II. O crime de dispensa irregular de licitação pode ser cometido tanto a título de dolo, como de culpa, ou mesmo dolo eventual, como é pacífica a jurisprudência nesse sentido.
III. Os crimes contra a honra não prescindem do dolo de ofender. Se as ações, porém, forem dirigidas a outros fins, ainda que eventualmente venham a ofender a sensibilidade de quem se julgue sujeito passivo não haverá crime.
São incorretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, concernentes ao crime de furto.
I - No furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço até a metade, ou aplicar somente a pena de multa.
II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que é admissível a prática do chamado "furto qualificado-privilegiado".
III - De acordo com o entendimento atual de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal (5ª e 6ª Turmas), a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio ‘tempus omnia solvet’ no Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos de comunicação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A citação no processo penal é em regra pessoal, mas quando não se saiba o paradeiro do réu, estiver ele em local incerto ou não sabido, é admitida a citação por edital.
II. Como está previsto em lei, quando citado por hora certa o réu não comparecer a juízo para se defender, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que o réu apareça. Suspende-se também a prescrição.
III. A citação por hora certa no processo penal, embora não tenha sido examinada quanto à constitucionalidade pelo pleno do STF, é tida como inconstitucional pela jurisprudência por violar a ampla defesa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a falta de citação do réu no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É sanada em situação na qual, previamente à ação penal, quando de sua prisão em flagrante, tenha o réu constituído defensor.
II – É sanada quando o defensor constituído pelo réu previamente à ação penal, tenha apresentado resposta à acusação e acompanhado o trâmite da ação penal.
III – O exercício da autodefesa do réu esgota-se na realização de seu interrogatório perante o juízo natural.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a apelação do Ministério Público no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) – Considere que, por ser devedora de multa administrativa por infração ambiental, determinada pessoa tenha seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O mero ajuizamento de ação anulatória não autoriza a baixa na restrição.
II – O oferecimento de garantia idônea em ação anulatória autoriza a baixa na restrição.
III – A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação, elidindo a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a saúde como um dos direitos humanos consagrado nos instrumentos internacionais e considerada a disciplina correlata veiculada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos meios processuais de efetivação do direito à saúde assegurado em decisão judicial que obrigou a Fazenda Pública a fornecer determinado medicamento ao autor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que se refere aos princípios e normas constitucionais do direito previdenciário, julgue o que se segue:
I. Não existe direito adquirido a regime jurídico de modo que se lei posterior criar prazo decadencial para o exercício de um direito, tal prazo será aplicado a direitos adquiridos antes da lei, mas com termo inicial de fluência na vigência da lei.
II. Quando um decreto regulamentador explicita comando já delineado na lei dando os modos em que se deve conceder um benefício previdenciário já criado, não se pode falar em ampliação de direito, que exigiria lei, mas mera regulamentação, sendo próprio o decreto para tal fim.
III. O segurado já com direito adquirido a se aposentar sob o regime jurídico anterior, pode conjugar características do regime jurídico antigo com as do atual de modo a que seu benefício seja dado em menos tempo, regime antigo, e calculado melhor, regime posterior.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a prescrição e a decadência em matéria de direito previdenciário, julgue, com amparo na Lei 8.213/91, as proposições abaixo arroladas.
I - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia do deferimento do pedido formulado, ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
II - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
III - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção de cada prestação.
Há erro somente:

Senten�a Federal - Rodada 41.2016

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Lucius Fox, brasileiro, convivente, corretor de imóveis e Miranda Presley, brasileira, convivente, corretora de imóveis imputando-lhes a prática de crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/1986 em concurso material com o crime do art. 171, §3º, e art. 304 (em função do art. 298), todos do CP.

Segundo o IPL que aparelhava a denúncia, o denunciado Lucius realizava a captação de clientes para a venda de carros, providenciando o financiamento junto a bancos diversos e, no presente caso, junto ao banco Santander.

Para tanto, Lucius mantinha escritório junto com sua esposa Miranda, onde preenchia o cadastro do comprador, colhendo a documentação pertinente para apresentação junto ao banco. Como mantinha uma parceria com a Medaybem Veículos, realizou a contratação de financiamento através desta, forjando a documentação e simulando venda a João Moriarty, no valor correspondente a R$ 8.830,25 (oito mil, oitocentos e trinta reais, vinte e cinco centavos).

Miranda, por sua vez, era encarregada de conferir a documentação e apresentá-la junto aos bancos.

O contrato de financiamento ao consumidor final foi assinado em 06/09/2013, e, então, o numerário foi, efetivamente, liberado.

Descobriu-se que, em função de inadimplência, o nome de João Moriarty foi inscrito no SERASA. Ouvido pela autoridade policial, João afirmou que desconhecia o financiamento. Constatou-se, então, através de auditoria externa, a discrepância na documentação e a fraude.

Realizada perícia grafotécnica nos documentos pela Polícia Federal, o laudo não foi conclusivo acerca da autoria da falsificação documental. Porém, identificou que a assinatura não correspondia àquela pertencente a João Moriarty.

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

Citados, os acusados permaneceram inertes. O Juízo, então, designou defensor dativo.

Antes de vencer o prazo, porém, os denunciados apresentaram defesa por escrito, através de advogado constituído, postergando a entrega do enfrentamento de mérito para as alegações finais, consignando, entretanto, que o conjunto probatório evidenciaria a inocência. Apresentou rol de testemunhas.

Por não verificar qualquer das causas de absolvição sumária descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, o Juízo determinou a realização de audiência de instrução.

Os acusados não foram localizados para intimação pelo oficial de justiça, mas informaram que estavam cientes da audiência e que compareceriam ao ato, o que efetivamente ocorreu.

As testemunhas de defesa informaram que Lucius e Miranda eram pessoas bem vistas na comunidade onde viviam e não conheciam fatos desabonadores de suas condutas. Os acusados foram interrogados, mas se negaram a responder se conheciam João Moriarty e se este tinha autorizado o financiamento.

O Juízo decidiu ouvir João Moriarty, na condição de vítima, que confirmou não ter autorizado o financiamento. O advogado de defesa, no entanto, nada perguntou a João Moriarty. O Juízo indagou do interesse de renovação dos interrogatórios, porém a defesa e a acusação manifestaram-se pela negativa.

Indagadas, as partes disseram que nada tinham a requerer na fase de diligências. O Juízo decidiu, então dar por encerrada a instrução.

As partes ofereceram memoriais. O MPF renovou o pleito condenatório, tal como descrito na denúncia. Juntou, na ocasião, folhas de antecedentes, onde não constavam condenações pretéritas.

A defesa, por sua vez, argumentou que:

a) o art. 19 da Lei 7.492/86 seria inconstitucional, pois representaria prisão por dívida, vedado pelo art. 5º, inciso LXVII, da CF/88;

b) deveria ser aplicado o princípio da insignificância, com a absolvição dos acusados nos termos do art. 386, III, do CPP;

c) a única vítima seria João Moriarty e, assim, a competência para julgamento seria da Justiça Estadual;

d) o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 deveria ser desclassificado para o crime do art. 171, caput, do CP, com a aplicação do instituto da suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95;

e) a oitiva de João Moriarty não encontraria amparo no ordenamento jurídico, violando-se o princípio do devido processo legal;

f) o crime do art. 304 do CP, por sua vez, deveria ser absorvido pelo crime do art. 19 da Lei 7.492/86.

Os autos, então vieram conclusos para exame em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetiva MPF 2016 - 4� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ACERCA DA MULTA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO À RESPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS (ART. 30-A DA LEI 9.504/97), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES SOBRE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, e obter o respectivo ressarcimento.

II - A instauração da tomada de contas especial é de atribuição privativa do Tribunal de Contas da União.

III - É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para comprovação da ocorrência de dano e identificação das pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a ocorrência de dano.

IV - Ao exercer a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial.

(EMAGIS) ATENTE PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELACIONADAS À POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE:

I - O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE é considerado um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, quando de caráter regional, sua elaboração está a cargo da União.

II - O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a função de assessorar na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

III - O Cadastro Técnico Federal é administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e compreende não apenas o registro de pessoas que esteja a frente de atividades potencialmente poluidoras como também o registro de pessoas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais.

IV - A educação ambiental, alçada à condição de princípio da Política Nacional do Meio Ambiente, será desenvolvida como uma prática educativa integrada, não devendo, como regra, ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

V - O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e em seu âmbito está compreendido o Cadastro Ambiental Rural - CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) ACERCA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) DISPÕE O ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 146. CABE À LEI COMPLEMENTAR:

(...)

III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE:

A) DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS E DE SUAS ESPÉCIES, BEM COMO, EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NESTA CONSTITUIÇÃO, A DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES;

B) OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO, CRÉDITO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIOS;

C) ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO PRATICADO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS.

D) DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INCLUSIVE REGIMES ESPECIAIS OU SIMPLIFICADOS NO CASO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 195, I E §§ 12 E 13, E DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 239

Ante esse texto, é correto afirmar:

(EMAGIS) DETERMINADA PESSOA FÍSICA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA FINAL, IMPORTA UM VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. DITO ISSO, É CERTO AFIRMAR:

(EMAGIS) CONFIGURAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO PROIBIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCETO: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

18. (EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ACERCA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A LEI N.º 13.303/16 (LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS), JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

(i) A referida Lei regulamentou o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, razão pela qual se aplica exclusivamente às empresas estatais que exploram atividade econômica em sentido estrito.

(ii) Todas as empresas estatais deverão, obrigatoriamente, adotar regras e procedimentos internos de compliance.

(iii) Não é permitida a indicação, para o Conselho de Administração e para a Diretoria das empresas estatais, de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, salvo se licenciado do cargo.

(iv) Esta Lei inovou introduzir no ordenamento jurídico a modalidade de contratação semi-integrada, assim entendida aquela que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

(EMAGIS) SOBRE OS PROCESSOS PERANTE O CADE PARA APURAÇÃO DE INRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I – O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão unitária do ordenamento jurídico

II – O Direito Civil Constitucional implica que se interprete o Código Civil segundo a Constituição Federal em substituição do que se costumava fazer, isto é, exatamente o contrário.

III – No Brasil, a despeito da crescente influência das normas constitucionais sobre todo o ordenamento jurídico, sobretudo no final do século XX, o Código Civil segue sendo o centro do direito privado.

IV – A constitucionalização do direito privado têm como sua principal marca a inclusão na Constituição de normas próprias de outros domínios.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO AO MARCO CIVIL DA INTERNET, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA LEI 13.185/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING), É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À AÇÃO RESCISÓRIA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

(EMAGIS) QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, É CORRETO AFIRMAR, DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) EM TEMA DE TEORIA DO ERRO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE TERRORISMO E A LEI 13.260/2016, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI 9.605/1998), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/1993), É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) EM TEMA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O HABEAS CORPUS, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – Segundo o STF, a superveniência da sentença penal condenatória, na qual mantida prisão cautelar anteriormente decretada, prejudica habeas corpus impetrado contra a ordem de prisão anterior, importando na perda do seu próprio objeto de impugnação.

II – O STF não admite, em regra, habeas corpus impetrado contra ato de Ministro Relator, mas tem recente precedente o admitindo.

III – O habeas corpus é instrumento apto a provocar o reexame do conjunto probatório e a reapreciação de matéria de fato.

IV – Prevalece o entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) SOBRE O JUIZ NO PROCESSO PENAL, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – Segundo o STF, a causa de impedimento prevista no art. 252, III, do Código de Processo Penal, que estabelece que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, deve ser interpretada restritivamente, não comportando ampliação.

II – O fato de desembargador ter atuado em julgamento de habeas corpus não impede sua participação em julgamento de apelação interposta contra sentença proferida na ação penal em cujo curso foi impetrado aquele.

III – Segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, o rol de causas de suspeição do art. 254 do Código de Processo Penal é exemplificativo.

IV - Em um sistema acusatório, o juiz deve ficar afastado da fase préprocessual, ressalvada a tutela das garantias públicas, e deve evitar quaisquer manifestações que impliquem o exercício de atividades tipicamente investigatórias e acusatórias.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) EM TEMA DE PRISÕES E MEDIDAS CAUTELARES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2016

Francisco, servidor público que exerce o cargo de motorista da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, há tempo vinha alertando o setor competente de que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes problemas na pane elétrica e no sistema de frenagens, razão pela qual deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial até que tais problemas fossem solucionados.

Contudo, nesse ínterim, durante uma diligência oficial, em razão de tais problemas, Francisco perdeu o controle do veículo que dirigia e acabou destruindo a moto de Mateus, que estava estacionada em local inapropriado na via.

Mateus ingressou, quatro anos depois, perante o Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, com ação de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, § 6º, da CF/88 em face de Francisco e do Estado de São Paulo, alegando a responsabilidade objetiva dos demandados de reparar os danos patrimoniais que lhe foram causados.

Francisco constituiu a Defensoria Pública para realizar sua defesa em Juízo.

Considerando as informações acima mencionadas, responda:

(a) Se existem preliminares processuais que possam ser invocadas em favor de Francisco;

(b) Se houve decurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão em face do Estado de São Paulo e de Francisco;

(c) Se haverá diferença de requisitos para a afirmação da responsabilidade de Francisco e do Poder Público pelo ressarcimento dos prejuízos causados a Mateus; e

(d) Se haverá repercussão sobre o montante da indenização devida a Mateus o fato de a instrução processual revelar culpa concorrente da vítima para a produção do dano.

Fundamente a sua resposta em cada um dos itens.

Para melhor simular uma situação de prova, é facultada a utilização da legislação, mas não recorra à doutrina e à pesquisa jurisprudencial para a produção da resposta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2016

Por volta das 21h do dia 13 de maio de 2016, BRINCALHÃO DA SILVA passeava pela praça pública do município de Guaribas/PI quando avistou, de longe, seu amigo INFORTUNADO PAIXÃO, o qual não percebeu a presença do amigo. Resolvendo “pregar uma peça” em INFORTUNADO, BRINCALHÃO cobre com sua camisa um isqueiro que trazia na mão, aproxima-se por trás do amigo e encosta o objeto nas costas de INFORTUNADO, simulando um assalto. INFORTUNADO entrega seu celular por cima do ombro, sem identificar quem havia anunciado o roubo. Em certo momento, BRINCALHÃO afirma que vai matar a vítima para que ela não procure a Polícia, palavras que são ouvidas por CAPITÃO NASCIMENTO, policial militar que passava no exato instante em que BRINCALHÃO aduzira que ceifaria a vida de INFORTUNADO. De imediato, CAPITÃO NASCIMENTO saca sua arma e efetua um disparo tentando atingir BRINCALHÃO; no entanto o policial erra o tiro e acaba acertando AZARADA DE SOUSA, uma senhora de 80 anos que passava no local, que não resiste e morre ainda na praça pública. Depois de informado por BRINCALHÃO que tudo não passava de uma brincadeira, CAPITÃO NASCIMENTO resolve fugir do distrito da culpa com receio de ser preso em flagrante delito.

A autoridade policial de Guaribas/PI instaura inquérito policial, por meio de portaria, a fim de investigar a prática do delito de homicídio. Nos autos de investigação foi ouvido INFORTUNADO, o qual asseverou que BRINCALHÃO resolveu fazer uma brincadeira com ele, mas o policial que passava no momento imaginou tratar-se de um roubo real e efetuou um disparo na direção de BRINCALHÃO, porém errou a mira e acabou matando AZARADA. Ademais, foram ouvidas quatro testemunhas que presenciaram o acontecido (DIDI, DEDÉ, MUSSUM e ZACARIAS), sendo certo que todas elas afirmaram que conheciam BRINCALHÃO e INFORTUNADO e sabiam que eram amigos desde a infância. Além disso, asseveraram que não reconheceram BRINCALHÃO no momento do suposto roubo, em razão de o fato ter ocorrido à noite e da pouca luz ambiente, bem como aduziram acreditar que ali acontecia um verdadeiro assalto dada a realidade da cena.

CAPITÃO NASCIMENTO apresentou-se ao delegado cinco dias depois do ocorrido, oportunidade em que foi interrogado e afirmou versão idêntica à de INFORTUNADO e das testemunhas, sendo liberado em seguida. No mesmo dia, CAPITÃO NASCIMENTO procurou a Defensoria Pública em Guaribas/PI para solicitar que sua defesa fosse patrocinada pelo órgão defensorial. O defensor público comparece à Delegacia de Polícia e pediu vista do inquérito policial, ocasião em que tomou conhecimento de todos os fatos até aqui narrados, os quais já lhe haviam sido relatados pelo policial.

Você é o defensor público de Guaribas/PI. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. DISPENSE O RELATO DOS FATOS NA PEÇA APRESENTADA.

Discursivas - Rodada 40.2016

Pode promotor de justiça utilizar, para embasar tese acusatória no Plenário do Tribunal do Júri, fundamento de ordem religiosa? Explique em até quinze linhas.

Contratos privados cujo objeto seja mais valioso que 10 (dez) salários mínimos podem ter sua existência comprovada em juízo através de prova exclusivamente testemunhal? Aborde o instituto da prova tarifada em sua resposta. Máximo de 15 linhas.

(MPF/27 º Concurso) Em Tabatinga/AM, cidade fronteiriça a Colômbia e Peru, a Polícia Federal intercepta dois indivíduos que transportavam, em espécie, valores de US$ 100 mil (cem mil dólares) e US$ 10 mil (dez mil dólares), respectivamente, ocultos em seus pertences, quando se encontravam em um barco que partira de Manaus/AM. Ambos alegaram ter recebido tais valores de "pessoas desconhecidas" para entregá-los a outras, igualmente "desconhecidas", na cidade de Letícia, Colômbia, recebendo, cada qual, determinada quantia pelo serviço. Alegaram, por fim, que "viajavam sozinhos" e que "não se conheciam". Com base em tais elementos, responda: houve crime? Qual ou quais? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discorra sobre a classificação das receitas orçamentárias por categorias econômicas e os critérios a serem observados pelos entes políticos de todos os níveis federativos para a concessão de benefício ou incentivo que envolva renúncia de receitas. Resposta em até 15 linhas.

Analise o cabimento de mandado de segurança durante a tramitação do processo legislativo de norma que apresente supostos vícios de inconstitucionalidade. (máximo 20 linhas)

9062 item(ns)

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