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Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 4� Rodada Objetiva TRF5

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Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 3� Rodada Objetiva TRF5

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 45.2017

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Seccional de Goiás (ABRASEL-GO), ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo: 1) seja determinado liminarmente que o Procon (em âmbito estadual e municipal) se abstenha de aplicar penalidades às empresas que cobrem valores diferentes a homens e mulheres, quando no valor do ingresso cobrado, estiver incluso algum tipo de serviço, como, por exemplo, serviços open bar e open food; 2) em provimento definitivo, declarada a inconstitucionalidade da Nota Técnica n° 2/2017/GAB-DPDC/SENACON (SENACON - Secretaria Nacional do Consumidor), bem como a Recomendação Conjunta feita pelo Ministério Público de Goiás, Procon Goiás e Procon Goiânia, autorizando que estabelecimentos comerciais cobrem valores de entradas para homens e mulheres em preços diferentes. A UNIÃO FEDERAL, por meio da Advocacia-Geral da União, apresentou manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência, pugnando pelo seu indeferimento (ID 2749752). Foi prolatada decisão judicial interlocutória (ID 3077054), deferindo a tutela de urgência para determinar: “[...] que a ré ou qualquer agência estatal integrante do sistema de proteção ao consumidor abstenha-se de autuar ou aplicar punições aos estabelecimentos associados à autora, em razão da Nota Técnica Nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, bem como da Recomendação Conjunta feita pelo Ministério Público de Goiás, Procon Goiás e Procon Goiânia, ou de quaisquer atos regulamentares dessas fontes, até o julgamento desta ação.” Como se vê, a ACP foi proposta visando obter provimento judicial que estabeleça obrigação de não fazer para determinar ao Procon Goiás e ao Procon Goiânia que se abstenham de aplicar sanções aos associados da autora por descumprimento do que estabelecem a Nota Técnica n° 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON e a Recomendação Conjunta do MP-GO, do Procon Goiás e do Procon Goiânia, a respeito da cobrança de valores diferentes pelo ingresso de para homens e mulheres em quaisquer eventos. Em suma, a ACP requer, incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade da Nota Técnica n° 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON e da Recomendação Conjunta, expedidas pela Secretaria Nacional do Consumidor, pelo MP-GO e pelos Procons Estadual e de Goiânia. A nota técnica suprarreferida, editada pela Secretaria Nacional do Consumidor, não é ato normativo propriamente dito, mas se trata de documento técnico produzido por órgão do Poder Executivo federal, o qual vem sendo utilizado como diretriz por outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para a formulação de políticas públicas de defesa dos direitos consumeristas. Os autos foram remetidos ao MPF para manifestação como custos iuris. Na condição de Procurador da República, elabore a peça processual pertinente, enfrentando necessariamente os seguintes aspectos: a) legitimidade ativa e adequação da via eleita; b) polo passivo; c) controle de constitucionalidade em ACP e nesta em específico; d) mérito em si. Não consulte material de doutrina nem jurisprudência, apenas leis e códigos.

Objetivas - Rodada 45.2017

(Emagis) Em relação à teoria da Constituição, julgue os itens abaixo.
I – O neoconstitucionalismo identifica um conjunto amplo de transformações ocorridas no Estado e no direito constitucional, em meio às quais podem ser assinalados, como marco histórico, o fim da 1ª Guerra Mundial; como marco filosófico, o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e ética; e, como marco teórico, o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional.
II – Pode-se dizer que o que caracteriza o transconstitucionalismo é ser um constitucionalismo relativo a soluções de problemas jurídico-constitucionais que se apresentam a diversas ordens. Nele, ordenamentos distintos se interagem e somam esforços conjuntos para resolverem casos complexos e difíceis. O que predomina é a superação do constitucionalismo provinciano ou paroquial em nome de algo maior: a integração cooperativa, pacífica e desterritorializada de ordens estatais diferentes.
III – O patriotismo constitucional evoca uma identidade política coletiva, conciliada com uma perspectiva universalista de Estado Democrático de Direito. Abandona-se, assim, a ideia de nacionalismo, que tradicionalmente esteve vinculado a questões étnicas e culturais, para se adotar um patriotismo constitucional que se reveste de um potencial inclusivo, cujo conceito propugna uma união entre os cidadãos, por mais que diferentes étnica e culturalmente, através do respeito aos valores plurais do Estado Democrático de Direito.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração e seu tratamento na Constituição, interpretada pelo STF, julgue os itens que se seguem:
I. As fundações públicas sempre serão pessoas jurídicas de natureza pública. Toda fundação pública tem, por tanto natureza de autarquia.
II. Nos termos que dispõe o texto da Constituição, as fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas em lei ordinária.
III. As associações públicas, por constituírem espécie de classificação própria, não podem ser consideradas autarquias para fins de classificação jurídica.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à responsabilidade do Estado por ato de seus agentes, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente público exceder os poderes a ele delegados pelo Estado e cometer abusos e ilegalidades, neste caso, conforme o texto da lei, guiada pela teoria ultra vires, não haverá responsabilização do Estado.
II. Um estelionatário que se faça passar por fiscal da prefeitura e recolha taxas de casa em casa, usando de farda falsa e crachá forjado, trará ao município responsabilidade objetiva, já que as vítimas pensaram se tratar de legítimo agente estatal.
III. Quando o policial de folga, e usando arma da corporação for tomado de ciúmes da própria esposa e a vier a matar, neste caso haverá responsabilidade do estado pelo dano já que se trata de agente público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade do ente expropriante pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – IPTU com fato gerador anterior à aquisição da propriedade pelo expropriante não pode dele ser cobrado.
II – Taxa ‘propter rem’ com fato gerador anterior à aquisição da propriedade pelo expropriante não pode dele ser cobrada.
III – A matéria rege-se pelos artigos 130 e 131, I, do CTN, que tratam da responsabilidade tributária por sucessão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença nas condenações contra a Fazenda Pública:
I. A fila dos precatórios para pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública não admite exceções ou preferências que não sejam a mera ordem cronológica em que os referidos precatórios são inscritos.
II. À semelhança dos precatórios, as requisições de pequeno valor devem ser pagas até o final do exercício subsequente, ou seja, do ano seguinte.
III. Sempre que não houver pagamento espontâneo das condenações da Fazenda Pública, haverá condenação da fazenda ao pagamento de honorários na fase de cumprimento da sentença, em decorrência da necessidade de emissão do precatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o dever de as empresas integrantes do SIMPLES Nacional pagarem, de forma autônoma, os valores devidos ao FGTS, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao amicus curiae e sua disciplina no novo Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo.
I - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II - O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
III - Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II – Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
III - Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o agravo de instrumento, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das astreintes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de pagar direitos autorais por parte de hotéis em decorrência de disponibilizarem aparelhos de rádios ou televisão em seus quartos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os direitos autorais, observado o regramento inaugurado pela Lei 9.610/1998, na leitura consagrada pela jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Entronizou-se a finalidade lucrativa na exibição da obra como requisito para o surgimento do dever de pagar direitos autorais.
II – Afastou-se o dever de pagamento quando a exibição da obra se dá em forma de retransmissão originariamente realizada por fonte diversa.
III – Clínicas e hospitais não são considerados locais de frequência coletiva para o fim de fazer surgir o dever de pagar direitos autorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos da personalidade, observadas a disciplina do Código Civil, a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser requerida em ação de divórcio cumulada com partilha de bens.
II – Pode implicar na integração litisconsorcial necessária do sócio da pessoa jurídica que teria sido beneficiado com a fraude.
III – Pode ser invocada quando o cônjuge transfira suas cotas em determinada sociedade para um dos sócios com a finalidade de subtrai-las da partilha em ação de divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela de direito individual homogêneo de consumidores e também sobre a legitimidade ativa para execução de sentença condenatória de procedência prolatada em tal ação, marque, observada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada contrapropaganda, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o dever de sigilo imposto às instituições financeiras relativo aos contratos bancários celebrados com seus clientes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o requisito da ‘idoneidade do meio fraudulento’ empregado para iludir a vítima no crime de estelionato (CP, artigo 171) e eventual configuração de crime impossível (CP, artigo 17) em decorrência da inaptidão de tal meio, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o aumento da pena-base do prefeito condenado por peculato (Decreto-lei 201/1967, artigo 1º, I), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O expressivo montante do valor apropriado autoriza a majoração da pena-base.
II – A utilização de documentos falsos para possibilitar o cometimento do crime autoriza a majoração da pena-base.
III – O desvio de valores que seriam destinados ao saneamento básico, com negativas consequências para a sociedade local, autoriza a majoração da pena-base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes relacionados à liberdade sexual, julgue os itens que se seguem:
I. A prostituição em si não é crime, a exploração da prostituição por terceiros é que é criminalizada pelo Estado.
II. Tolerância da sociedade e de autoridades públicas implica a atipicidade material da conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual, pelo princípio da adequação social.
III. O favorecimento à prostituição não absorve o rufianismo referente ao mesmo fato, pois a conduta de agenciamento da prostituição se distingue materialmente da conduta de ser sócio no empreendimento, de modo que há no máximo concurso formal impróprio.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que o sujeito ativo, num mesmo contexto, pratique crimes de competência material da Justiça Federal e da Justiça Estadual.
A propósito do juízo competente para processá-lo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão, na disciplina do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevê a denominada conexão teleológica entre os crimes.
II – Ainda que haja conexão entre crime e ato infracional cometido por menor, o juízo de menores conservará sua competência para o processo deste último.
III – No concurso entre a jurisdição comum e a militar, cabe a este o processo unificado dos crimes comuns e dos crimes militares conexos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de o Ministério Público interpor – considerada a apresentação de recurso pela defesa – recurso adesivo no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato pelo STJ do acordo de delação premiada, julgue os itens que se seguem:
I.    A homologação de acordo de colaboração premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição, que mencione autoridade com prerrogativa de foro no STJ, não traduz em usurpação de competência desta Corte Superior.
II.    Ocorrendo a descoberta fortuita de indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo.
III.    O terceiro citado nas informações prestadas por colaborador em delação premiada tem legitimidade para impugnar a existência, a validade ou a eficácia do acordo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da repetição, pelo segurado do INSS, dos valores de benefício previdenciário recebidos em decorrência de pagamento indevido efetuado pela autarquia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos denominados ‘alimentos gravídicos’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘fluid recovery’, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de instituto originário do direito norte-americano ainda sem consagração expressa na legislação pátria.
II – É marcado pela nota da subsidiariedade.
III – Aplica-se apenas nos casos em que os consumidores lesados desinteressam-se pelo cumprimento da sentença coletiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a denominada ‘fluid recovery’, avalie as assertivas que seguem.
I – Dispensa, para sua aplicabilidade, a publicação da sentença exequenda em jornais de ampla circulação local.
II – Para sua aplicabilidade pode se dar a divulgação aos interessados, ao início da ação coletiva, de seu ajuizamento.
III – Para sua aplicabilidade pode se dar a divulgação aos interessados, via publicação de edital na imprensa oficial, do teor da sentença exequenda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a cooperação internacional, considerada a disciplina trazida no novo Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte. Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática; no entanto, não se exige essa reciprocidade para homologação de sentença estrangeira.
II – O Procurador-Geral da República exercerá as funções de autoridade central, na ausência de designação específica.
III - O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa, devendo-se assegurar às partes as garantias do devido processo legal. Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 4� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo brasileiro, assinale a opção verdadeira:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade e teoria da constituição, à luz da jurisprudência do STF e da doutrina majoritária, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a ADPF, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade e direitos políticos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as súmulas vinculantes, assinale o item incorreto:

(EMAGIS) Sobre o regime constitucional da Previdência Social, assinale o item incorreto:

(EMAGIS 09) Sobre a Ordem Social, no texto da CF/88, responda:

(EMAGIS) Sobre o ADCT, responda:

(EMAGIS) Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Seguridade Social, a interpretação, aplicação, integração e eficácia das suas normas, bem como acerca do direito intertemporal, direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria de custeio da Seguridade Social, sobre a Previdência Complementar e sobre a prescrição e a decadência em matéria de Previdência Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários, ao tempo de contribuição, aos segurados e aos dependentes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aposentadoria, à pensão por morte e às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre diversos aspectos do processo penal, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as cautelares penais e temas afins, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a denúncia, absolvição sumária e temas afins, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das questões probatórias e da audiência de instrução, aponte a correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, atento também à posição jurisprudencial sobre os temas invocados:

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência do STJ sobre o tema do corte do fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação às atribuições do Ministério Público na proteção das relações de consumo, inclusive coletivas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao extravio de bagagens por meio do transporte aéreo internacional de passageiros, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre o CADE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos bens, da capacidade das pessoas físicas e dos prazos de prescrição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos negócios jurídicos e da representação, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da transmissão das obrigações, do pagamento, da compensação e da violação positiva do contrato, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à teoria dos contratos em geral, analise as assertivas propostas e, a seguir, assinale a única alternativa correta.

I - Para se exercer o direito resultante da evicção, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.
II - O princípio da boa-fé objetiva consiste em uma verdadeira regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica a que estão sujeitos os contratantes, independentemente do estado de ânimo ou de espírito com que agem ao realizarem determinado o ato ou vivenciarem dada situação.
III - Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação que mais se aproxima dos limites da função social do contrato.
IV - A policitação, que pode ter na oferta ao público efeito equivalente, obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

(EMAGIS) Em relação ao contrato estimatório, ao mandato, à fiança, ao enriquecimento sem causa e aos contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, assinale a alternativa correta, levando em conta, ainda, a jurisprudência consolidada do STJ:

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade civil, aos atos ilícitos, à indenização, assinale a alternativa correta, levando em consideração, também, a jurisprudência sumulada do STJ.

(EMAGIS) Acerca da posse e dos direitos reais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos equivalentes jurisdicionais e às normas processuais civis, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação à competência, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre os sujeitos do processo:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca de temas diversos do direito processual civil, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do processo de conhecimento.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir sobre a legislação processual vigente e assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre os processos nos tribunais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao entendimento do STJ em relação às ações coletivas.

(EMAGIS) A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da “affectio societatis”, uma parte das quotas do retirante está empenhada em favor de terceiros, que não são parte no feito de dissolução. O sócio que pretende sair possui 15% do capital social, sendo que 7% estão com ônus real (penhor). Neste contexto, marque a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao chamado conjunto-imagem de produto ou serviço (“trade dress”), considerando entendimento jurisprudencial superior sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e marque opção correta:

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente às questões que envolvem os contratos bancários, observando o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao estabelecimento empresarial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Financeiro, assinale a opção correta em relação às chamadas “Despesas com Pessoal”.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas e marque aquela que NÃO estiver de acordo com as normas de Direito Financeiro em vigor.

(EMAGIS) Analise as seguintes afirmativas acerca da decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assinalando aquela que estiver equivocada.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.

(EMAGIS) Ainda sobre o Imposto Territorial Rural – ITR, analise as afirmações a seguir e marque aquela que estiver errada.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO se encontra em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca dos seguintes temas de Direito Tributário.

(EMAGIS) Marque, dentre as alternativas, aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca das seguintes questões pertinentes às ações de execução fiscal.

(EMAGIS) Considerando os dispositivos legais e a doutrina acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta a respeito do instituto da desapropriação.

(EMAGIS) Sobre desapropriação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em recente decisão, o STF reafirmou jurisprudência no sentido que mesmo que o Estado seja obrigado a adquirir medicamento em sede de antecipação de tutela e sendo determinado à União o cofinanciamento, caso ocorra o falecimento do autor do pedido no curso do processo, a União será obrigada a ressarcir o custeio do medicamento ao Estado. Neste caso,

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta no que se refere à Responsabilidade Civil do Estado.

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da união, autarquias e fundações públicas federais,

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta de acordo com dispositivos legais, a doutrina e a jurisprudência.

(EMAGIS) Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta a respeito de licitações.

(EMAGIS) Acompanhando o desenho constitucional da exploração nuclear, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o manejo de produtos tóxicos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Determinada sociedade empresária, exploradora do ramo ambiental, contribuiu para espalhar amônia no Rio São Francisco, no Nordeste brasileiro. O acidente contribuiu para obstruir algumas passagens de afluentes do Rio São Francisco. Considerando esse caso, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à política energética e suas implicações com o meio ambiente, são assertivas verdadeiras, exceto:

(EMAGIS) Acerca da diversidade biológica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) LimpaToxico Ltda, sociedade empresária, foi processada criminalmente, segundo as bases da Lei 9.605/98, por suposto transporte de substância tóxica sem a observância da regulamentação administrativa pertinente. A partir do recebimento da denúncia, uma série de dúvidas foram surgindo. Sobre tais questionamentos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a gestão dos recursos hídricos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Código Florestal em vigor consolidou uma série de situações ambientais transitórias. Acerca dessas situações, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da imunidade de jurisdição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre a exegese dos tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às relações consulares, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos movimentos beligerantes, insurgentes e de independência nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao uso da força no cenário internacional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a ONU e seus órgãos constitutivos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à autonomia privada no âmbito do Direito Internacional Privado, assinale a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2017

PLINIO SOUZA foi denunciado por violação ao art. 317 e 325 do Código Penal bem como o art. 10 da lei 9.296/96, e SANDRO JUNIOR por infringência ao art. 333, CP e art. 10 da lei 9.296/96, perante o juízo da 8ª vara criminal de Recife/PE.

Narra a exordial acusatória que PLINIO SOUZA, policial civil lotado no núcleo de inteligência da Delegacia de Entorpecentes teria procurado o empresário SANDRO JUNIOR e oferecido a possibilidade de interceptar o terminal telefônico de outrem. Para tanto, solicitou a quantia de dez mil reais, no que foi atendido pelo empresário, que pleiteou que Marcos Paulo, um de seus concorrentes comerciais, fosse “grampeado”. Valendo-se de sua posição funcional, PLINIO inseriu em um relatório de inteligência que teria obtido informação que Hermes, um traficante procurado pela polícia, estaria utilizando o terminal telefônico X, que na verdade era de propriedade de Marcos Paulo. Diante desta informação, o delegado de polícia representou pela interceptação do aludido terminal, e contando com a aquiescência do MP, obteve a autorização judicial correspondente, tendo os diálogos sido registrados.

De posse da gravação, PLINIO e SANDRO combinaram um local para se encontrar para a entrega do material, tendo o empresário sugerido a boate 'Pulse', da qual era frequentador, ao que recebeu negativa de PLINIO, pois o delegado havia lhe informado que haveria uma blitz da unidade policial no estabelecimento naquela noite, pelo que o encontro se deu em um Shopping da capital.

Após a instrução, o juiz proferiu sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando SANDRO nas cominações do art. 333 e art. 10 da lei 9.296/96, e PLINIO nas penas dos arts. 317 e 325 do Código Penal, tendo rejeitado a pretensão punitiva quanto ao art. o art. 10 da lei 9.296/96, sob o fundamento que a interceptação telefônica clandestina era meio para viabilizar a corrupção, razão pela qual entre eles se estabeleceria relação de crime meio e crime fim, com a absorção daquele.

Na dosimetria da pena, fixou as penas um pouco acima do mínimo legal para SANDRO, tendo chegado a uma pena total de quatro anos e meio de reclusão, em regime semiaberto. Para PLINIO, fixou a pena do crime do art. 325 acima do mínimo legal, tornando-a definitiva em um ano de detenção, e para o crime do art. 317, pena definitiva de quatro anos de reclusão. Em seguida procedeu ao somatório das penas de PLINIO, chegando a uma pena final de cinco anos de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto.

Fixou mínimo legal para a reparação, nos termos do art. 387, IV, CPP, em dez mil reais, estabelecendo tal responsabilidade solidária aos réus.

Os autos vêm ao MP para ciência. Adote a medida que entender cabível, sem acrescentar fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 44.2017

O Município de Assaré/CE propôs ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal – CEF, visando obter tutela jurisdicional que lhe garanta a assinatura e a execução de Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, firmado entre a referida municipalidade e a primeira ré.

Narrou a inicial que o Município autor, na gestão do ex-prefeito, conhecido como Seu Lunga, firmou com a União, através do Ministério das Cidades, o Convênio nº 147.852.369, cujo objeto era o repasse de verba federal para a eletrificação de parte de sua zona rural. Explica ainda a exordial que o anterior Chefe do Poder Executivo Municipal prestou tempestivamente as contas relativas ao tal convênio, contudo, já quando da gestão do atual prefeito, o Sr. Patativa, foram aquelas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ante a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços de eletrificação. Continuou aduzindo que, em razão dessas irregularidades, foi constituído crédito contra o Município demandante, acarretando também a inscrição da municipalidade nos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, do Cadastro Único de Convênio – CAUC e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Prosseguiu o ente autor afirmando que, em função dessas restrições cadastrais, a CEF vem se negando a dar continuidade na assinatura e execução do Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, este já firmado durante a gestão do Prefeito Patativa, também com o Ministério das Cidades, cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas do Município.

Em suas razões, defendeu o autor, inicialmente, que uma irregularidade cometida pelo gestor anterior não pode vir a prejudicar a população municipal, que em nada contribuiu para o suposto superfaturamento perpetrado. Alegou também que a atitude das rés em se negarem a dar prosseguimento à execução do Convênio nº 123.654.789 ofende a legislação de regência, haja vista que a verba federal cujo repasse está sendo obstado destina-se à implementação de ações sociais, as quais seriam excluídas da vedação de transferência voluntária, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 101/00 e pela Lei nº 10.522/00. Por fim, o Município demandante argumentou que, após ter sido notificado acerca da possível inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do governo federal, tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para desfazer a situação de irregularidade e tentar reaver para a municipalidade as verbas supostamente desviadas pelo ex-prefeito. Nesse sentido, informou ter ajuizado ação de improbidade administrativa contra o Seu Lunga, ter oferecido notitia criminis ao Ministério Público Federal – MPF, alertando sobre o possível cometimento de crime de ação penal pública incondicionada, bem como ter encaminhado ao TCU todas as informações de que dispunha acerca do Convênio nº 147.852.369, requerendo, se fosse o caso, a abertura de Tomada de Contas Especial.

Diante de tal exposição, o ente federativo autor requereu que fosse assegurada a continuidade da execução do Convênio nº 123.654.789, com a necessária assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, que atua, no caso, por delegação da União.

Com a inicial, veio vasta documentação comprovando todos os fatos afirmados: 1) a celebração dos convênios citados, cujas verbas possuíam, efetivamente, a destinação indicada pela parte autora; 2) a rejeição das contas do Convênio nº 147.852.369; 3) a inscrição do Município de Assaré/CE no SIAFI, CAUC e CADIN; 4) a negativa da CEF de firmar o Contrato de Repasse relativo ao Convênio nº 123.654.789, em razão das citadas restrições; 5) a sucessão na chefia do Poder Executivo do Município de Assaré, de Seu Lunga para o Sr. Patativa; 6) o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra Seu Lunga pelo Município autor, quando da atual gestão, bem como oferecimento de notitia criminis ao MPF e expedição de ofício ao TCU com os documentos relativos ao Convênio nº 147.852.369.

Os réus foram regulamente citados, não tendo havido conciliação entre as partes.

A União, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, como o autor pretende apenas a assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, apenas este banco possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que a vedação de transferência voluntária a ente da federação inscrito em cadastros restritivos em razão de malversação de verbas públicas possui assento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 10.522/02, razão pela qual deveria ser rejeitada a pretensão autoral.

A CEF, em sua peça contestatória, levantou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua negativa em assinar o referido Contrato de Repasse derivava exclusivamente do fato de o Município autor estar inscrito no SIAFI, CAUC e CADIN, cuja gestão dos bancos de dados não seria de sua responsabilidade, mas sim da União, motivo pelo qual apenas esta deveria compor o lado passivo do processo. No que se refere ao mérito, alegou que sua obstinação em não assinar o aludido contrato, diante dos fatos narrados, está baseada em expressa disposição legal, pelo que não poderia ser sujeitada a proceder de modo diverso, impondo-se a improcedência do pleito autoral. Argumentou também a instituição financeira demandada que, de acordo com a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos – inclusive pelos agentes políticos, como os Prefeitos – devem ser tidos como praticados pela própria pessoa jurídica de direito público da qual fazem parte, em uma relação direta de imputação, de modo que o Município autor não pode se esquiar das consequências dos atos praticados pelo seu Ex-Prefeito.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, a Municipalidade promovente reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a existência de solidariedade passiva entre os dois réus, postulando que a eventual condenação judicial fosse endereçada a ambos.

Como não havia mais provas a produzir, os autos foram conclusos para sentença.

Na qualidade de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a sentença.

“Eu sou de uma terra que o povo padece
Mas não esmorece e procura vencer.
Da terra querida, que a linda cabocla
De riso na boca zomba no sofrer
Não nego meu sangue, não nego meu nome
Olho para a fome, pergunto o que há?
Eu sou brasileiro, filho do Nordeste,
Sou cabra da Peste, sou do Ceará.”

(Cabra da Peste – Patativa do Assaré)

Senten�a Estadual - Rodada 44.2017

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ FEITOSA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, assim descrevendo sua conduta delituosa:

"No dia 10 de abril de 2017, por volta das 23h, na BR-050, via pública, na cidade de Brasília, no interior do veículo do denunciado, ele, agindo de forma livre e consciente, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada, MARIA DA SILVA, bem como a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

O denunciado e a vítima namoraram por cerca de 04 (quatro) meses, sendo que, na data dos fatos, haviam se separado no dia anterior. Todavia, JOSÉ FEITOSA não aceitava o término do relacionamento.

Nesse contexto, na data e horário mencionado, o denunciado abordou MARIA DA SILVA, enquanto ela saia do trabalho, e se dispôs a deixa-la em casa, tendo a vítima aceitado a carona. Dentro do veículo, no entanto, o denunciado alterou o trajeto e levou a ex-namorada para um lugar ermo, ocasião em que passou a agredi-la com socos no rosto e, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contundentes nas costas e nos braços da vítima, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 28/29.

O laudo pericial descreve em seu item "4" as seguintes lesões experimentadas pela vítima: "equimose roxo-esverdeada associada a edema traumático leve na região periorbitária esquerda; três escoriações em placa e uma escoriação linear na região cervical direita; equimose avermelhada na região cervical esquerda; equimose arroxeada na fase medial do braço esquerdo; extensa equimose roxo-esverdeada com centro pálido, se treze centímetros de diâmetro na face medial do antebraço esquerdo; equimose roxo-esverdeada com centro pálido de quatro centímetros de diâmetro na face medial do punho esquerdo; equimose roxo-esverdeada de dois centímetros de diâmetro no dorso da mão esquerda; extensa equimose violáceo-esverdeada de dezoito centímetros por oito centímetros de extensão na face posterior do braço esquerdo; equimose violáceo-esverdeada irregular de doze por seis centímetros de extensão na região escapular esquerda; equimose violáceo em faixa de treze extensão na face anterior do antebraço direito; três equimoses violáceo-esverdeada no flanco esquerdo, sendo a maior de dez por quatro centímetros de extensão." Conclui em seguida, pela existência de lesões contusas - Item "6".

Durante as agressões, o denunciado ameaçou IZABEL, dizendo "VOCÊ QUER FICAR SOZINHA, ENTÃO VOCÊ VAI FICAR SOZINHA NO CEMITÉRIO, EU VOU TE MATAR (...)".

A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2017, ocasião em que foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito, os termos do art. 396 do CPP.

O réu, pessoalmente citado, apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público.

À míngua de qualquer preliminar suscitada e dada a inexistência de motivos a ensejar a absolvição sumária, foi recebida a resposta à acusação e determinado a designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 52).

Durante a instrução foi colhido o depoimento da vítima MARIA DA SILVA, bem como se interrogou o acusado. Os depoimentos foram gravados por meio do sistema audiovisual.

Em seu depoimento, a vítima afirmou:

"que o JOSÉ FEITOSA é seu ex-namorado. Que as partes namoraram durante quatro meses. As partes romperam o relacionamento em 09.04.2017, mas o AGRESSOR não aceita o término do relacionamento, devido a isso lhe ameaça constantemente. (...) No dia 10.04.2017, por volta das 23h:00, a OFENDIDA estava saindo o seu trabalho, momento em que o AGRESSOR apareceu e ofereceu uma carona para ela. No interior do veículo o AGRESSOR mudou o trajeto da sua residência, tendo levado-a para um lugar ermo e começou a agredi-la com socos no rosto e com uma faca desferiu lapadas dizendo: "VOCÊ QUER FICAR SOZINHA, ENTÃO VOCÊ VAI FICAR SOZINHA NO CEMINTÉRIO, EU VOU TE MATAR". A OFENDIDA começou a implorar pela sua vida, pedindo que ele a levasse para casa dela (...)"

O acusado, ao ser interrogado em Juízo, asseverou que:

"que os fatos não ocorreram conforme narrados na denúncia; que tinha um relacionamento amoroso com a vítima há cerca de 05 (cinco) meses; que no dia dos fatos ainda namorava com a vítima; que no dia dos fatos foi até o trabalho para conversar com a vítima; que não levou a vítima para perto de umas fábricas; que apenas passou do retorno e nesse momento fez uma brincadeira com a vítima, questionando a vítima acerca do ex-marido dela ter ligado para ele; que não deu socos na vítima dentro do carro; que não ameaçou a vítima com faca; que não ameaçou a vítima dizendo que se ela queria ficar sozinha ficaria sozinha no cemitério; que não bateu a vítima em outra oportunidade; que nunca agrediu a vítima com socos ou com uma faca".

Encerrada a instrução, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006.

A defesa, por sua vez, postulou, preliminarmente, pela incompetência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica, aduzindo, em síntese, que a relação entre a vítima e o denunciado não estaria inserida em contexto de violência doméstica, visto que as partes mantiveram um relacionamento esporádico, bastante recente e precário, sem coabitação. No mérito, afirmou que o depoimento da suposta vítima, por si só, não é suficiente para autorizar um decreto condenatório. Em razão disso, pugnou por sua absolvição.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2017

Em 12 de abril de 2016, na cidade de Novo Hamburgo/RS, na residência situada na Rua 24 de janeiro, nº 1234, bairro das Palmeiras, MARIA DA SILVA, brasileira, casada, dona de casa, nascida em 9/9/1960, portadora do RG 123.456 SSP/RS e do CPF 123.456.789-00, jogou ácido no rosto de seu marido, JOÃO DE SOUSA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 246.888 SSP/RS e CPF 987.654.321-00, enquanto ele dormia.

O casal acabara de chegar das comemorações do aniversário de 61 (sessenta e um) anos de JOÃO DE SOUSA, ocasião em que este foi dormir. Poucos minutos depois acordou com a esposa despejando ácido em seu rosto, o que o deixou completamente desfigurado.

MARIA DA SILVA foi presa em flagrante delito. Ouvida na Delegacia, confessou a prática criminosa e admitiu ter jogado ácido no rosto de seu marido, porque encontrara no celular do esposo um vídeo dele transando com outra mulher. Na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento das seguintes medidas: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência à casa do casal; proibição de manter contato com o marido; proibição de ausentar-se da Comarca por mais de trinta dias sem autorização judicial.

Depois de promovida a oitiva da investigada, da vítima, das testemunhas e realizado o exame de corpo de delito, o procedimento policial foi enviado ao membro do Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no dia 29 de abril de 2016. No dia 1º de julho de 2016, JOÃO DE SOUSA procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia contra MARIA DA SILVA, obtendo como resposta a inexistência de tempo hábil por conta do excesso de serviço.

JOÃO DE SOUSA extraiu cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia em que procurou o Ministério Público. Você é o Defensor Público que lhe prestou atendimento. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares.

Objetivas - Rodada 44.2017

(Emagis) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.
I - Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.
II - A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.
III – Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o trato constitucional do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. No Brasil não existe, em regra, trânsito em julgado de decisão administrativa de modo que esta não possa ser questionada judicialmente. O regular é que se poderá procurar o poder judiciário diante das decisões administrativas.
II. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, tem função de fiscalização do poder judiciário e foi inserido dentro do poder legislativo para estes fins, como mecanismo dos freios e contrapesos.
III. Como consequência da vitaliciedade que se adquire logo no início do exercício do cargo de ministro de tribunal superior, está o fato de que eventual impeachment junto ao senado de Ministro do STF tem como consequência prática a aposentadoria compulsória.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das alterações promovidas pela EC 65/2010 na disciplina constitucional “Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso”, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos programas estatais de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, foi admitida expressamente a participação de entidades não governamentais.
II – Relativamente aos programas estatais de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, foi admitida expressamente a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
III – A despeito dos reclamos de setores da sociedade civil, a emenda em questão não tratou expressamente quer do ‘estatuto da juventude’ quer do ‘plano nacional de juventude’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos contratos administrativos das pessoas de natureza pública ou privada, pertencentes à Administração, julgue o que se segue:
I. Todo e qualquer contrato que venha a ser integrado pela Administração, será o chamado contrato de direito administrativo, cheio das chamadas cláusulas exorbitantes que colocam o particular em situação de sujeição ao poder público.
II. As normas de contrato previstas na lei 8.666/1993 são plena e irrestritamente aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Tanto as que se encontram em funcionamento até julho de 2016, como as que venham a ser criadas após este prazo.
III. Sob a regência da lei 8.666/1993, somente poderiam celebrar contratos com cláusulas exorbitantes os entes pertencentes à Administração Pública que tenham natureza de ente público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da concessão de serviços públicos e respectiva política tarifária, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida em mandado de segurança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao cumprimento de sentença, julgue os itens que se seguem:
I. Há consenso na doutrina que o novo CPC dá à impugnação de cumprimento de sentença condenatória, contra a Fazenda Pública e por esta manejada, efeito suspensivo “ope legis”. De modo que, sem a expressa concessão de uma tutela de urgência com adequada fundamentação, não se poderá seguir a execução com requisição de RPV ou precatório.
II. Considerando o interesse público que envolve o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, esta pode alegar quaisquer temas em defesa veiculada por impugnação, a defesa é ampla.
III. Quando do requerimento de cumprimento de sentença, cabe ao credor, dentre outras formalidades, indicar os bens da fazenda pública que deseja ver penhorados para a satisfação de seu crédito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.
II - É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
III - Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente suspensão do prazo recursal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que concerne aos recursos no processo civil, analise as proposições a seguir.
I – Não é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.
II - Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso extraordinário e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais, a parte sucumbente deve interpor, unicamente, agravo em recurso extraordinário, por força do princípio da unirrecorribilidade.
III - Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos embargos ao mandado monitório, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liminar concedida em mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade passiva na ação rescisória, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Define-se pelo pedido veiculado na ação.
II – Conta com regramento específico no CPC/2015.
III – Pode compreender, a depender da ação, tanto a parte como seu advogado como réus, em litisconsórcio necessário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do pagamento com sub-rogação, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Por sua vez, o imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
II – Presumir-se-á de modo relativo essa intenção de não mais conservar a propriedade do bem quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
III – A perda da propriedade, em caso de abandono com intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio, depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não-cessação da posse.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.
I - Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício.
II - O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.
III – Não se admite, no condomínio edilício, a utilização exclusiva de área comum.
Há erro:

(Emagis) A respeito da cobrança e da cobrança indevida feita pelo fornecedor em face do consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se trata de documento comum às partes, tratando-se de demonstrar a cobrança indevida, não pode ser imposto ao fornecedor o ônus de apresentar tais documentos em juízo.
II – A restituição em dobro em favor do consumidor lesado com cobrança indevida deve ser imposta independentemente de eventual má-fé ou dolo do fornecedor.
III – É desnecessário, segundo o CDC, que nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor constem o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a licitude da cobrança pelas instituições financeiras de tarifa pela liquidação antecipada de contrato de mútuo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade do fornecedor em face do consumidor pelo denominado fato do produto ou do serviço, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do tamanho mínimo das letras nos contratos e anúncios publicitários, considerada a regência do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O tamanho da fonte não inferior ao corpo doze é imposto pelo CDC aos contratos de consumo em geral.
II – O tamanho da fonte não inferior ao corpo doze é imposto pelo CDC aos anúncios publicitários de consumo em geral.
III – Para o STJ, o tamanho da fonte não inferior ao corpo doze deve ser imposto, por analogia, aos instrumentos que documentem negócios jurídicos, ainda que unilaterais, referentes a relação de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes sexuais, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que seja provado que menina de treze anos consentiu expressamente com sexo com homem de trinta anos, mesmo que seja demonstrado que referida menina tenha conhecimento do sexo e suas implicações, por inclusive, demonstradamente, já ter praticado os mesmos atos outras vezes com diversos homens, ainda assim, o homem de trinta anos responderá pelo crime de estupro, pois o consentimento da menina não é válido.
II. Quando no mesmo contexto, para além da conjunção carnal, o agente imponha à vítima outros atos libidinosos, haverá sempre continuidade delitiva, e nunca crime único.
III. O crime sexual ser cometido pelo companheiro da mãe da vítima com quem esta coabita, não implica a possibilidade de se majorar a pena do agente, uma vez que a lei menciona padrasto que tem necessariamente de ser casado civilmente com a mãe da criança ou adolescente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação do Ministério Público na fase pré-processual da investigação criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os poderes de investigação criminal do Ministério Público, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da ofensa à garantia constitucional do juiz natural no julgamento de recurso criminal (ou cível) em segunda instância por órgão do tribunal competente integrado por juízes convocados da primeira instância, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue a verdade dos itens que se seguem, quanto às afirmações feitas em face de defensor no processo penal:
I. O Defensor Dativo, por se tratar de advogado particular, e sendo nomeado pelo juiz terá direito a compensação pela Fazenda Pública, mesmo em podendo o réu pagar, como não se trata de uma escolha livre, não poderá ser cobrado pelos honorários despendidos.
II. O defensor público que venha a ingressar no feito em defesa de réu no processo penal induzirá o impedimento da juíza já atuante neste processo previamente, juíza esta que por ventura seja esposa deste mesmo defensor a princípio mencionado. Isto em homenagem ao princípio do favor rei reconhecido nestes termos pela jurisprudência do STJ.
III. Quando o réu seja menor de vinte um anos, prevalece a necessidade de que se lhe nomeie o chamado defensor curador, que em geral será algum parente próximo sem qualquer indicativo de que tenha capacidade postulatória que se mostra desnecessária à espécie.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da ajuda de custo decorrente de remoção de magistrado, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a LOMAN (LC 35/1979), tal ajuda de custo pode ser outorgada aos magistrados nos termos da lei, visando a cobrir despesas de mudança e transporte.
II – Para o STJ, nas denominadas remoções ex officio do juiz, é devido o pagamento da verba em questão.
III – Para o STJ, nas remoções que se consumam pela conjunção de vontade do magistrado, não é devida a ajuda de custo em questão, já que, neste caso, custearia mudança decorrente de interesse privado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a securitização (alongamento) da dívida oriunda de crédito rural (Lei 9.138/1995), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Preenchidos os requisitos legais, é direito do devedor a securitização, não faculdade do banco credor.
II – A execução da dívida pelo banco sem observância do alongamento cabível impõe seja o feito executivo extinto por ausência de exigibilidade.
III – Pode o devedor, em ação monitória, veicular a alegação do direito à securitização da dívida em embargos à monitória, sendo desnecessária a reconvenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência deste, além do regramento legal aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a homologação pelo STJ de sentença arbitral estrangeira e também sobre a regência pátria da arbitragem, avalie as assertivas que seguem.
I – No sistema brasileiro, as causas de impedimento e suspeição dos juízes são aplicáveis, no que couberem, aos árbitros no procedimento arbitral.
II – No sistema brasileiro, o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
III – Para o STJ, configura ofensa à ordem pública, impedindo a homologação da sentença arbitral estrangeira, a constatação de que foi dada por árbitro parcial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Acerca da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I – Sua concessão independe, em qualquer caso, do preenchimento de carência.
II – Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais; no entanto, reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, o direito à percepção de cada cota individual cessará ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
III – João era segurado do RGPS e faleceu após ter realizado 20 (vinte) contribuições mensais. Joana, sua esposa que com ele casara 3 (três) anos antes do óbito e que, nesta mesma data de falecimento, contava com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
Estão corretos apenas os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2017

MATUSALÉM OLIVEIRA, brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado na Rua da Vida Longa, nº 11, bairro Cruz das Almas, nesta Capital, ingressou com uma ação de cobrança em face de RAIMUNDO SILVA, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Olimpo Portugal, nº 25, nesta Capital.

Na inicial, o autor alega que vendeu ao réu um veículo marca FIAT, modelo PALIO, ano 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou, ainda, que o réu recebera o veículo no dia 02 de janeiro de 2016, comprometendo-se a pagar a dívida total no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo assinado, na ocasião do negócio, declaração de compra e venda, reconhecendo a dívida com o autor, documento juntado à Inicial. Ao final, pede a condenação de Raimundo ao pagamento da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios.

Citado, o réu se manteve inerte. Decretada a sua revelia, na sentença, o Juízo da 20ª Vara Cível de Teresina-PI julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento pleiteado na inicial, com as devidas correções e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. Não houve interposição de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado.

Após ser alertado da gravidade e eventuais consequências da decisão, Raimundo resolveu procurar a sede da Defensoria Pública. Em seu atendimento, o assistido explicou que, realmente, não respondeu à ação, pois achava que não ia “dar em nada” o processo, já que chegou a pagar a dívida à Matusalém, sem, contudo, ter recebido qualquer documento de quitação, embora o pagamento tenha sido presenciado por várias pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas. Afirmou que Matusalém está agindo de má-fé, pois teria falsificado a assinatura de Raimundo na declaração, majorando, também, o valor da dívida de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, o que levou a abertura de um processo criminal para a apuração do ocorrido. Disse que Matusalém se aproveitou de seu pouco grau de instrução, assim como o fato de ser tio do juiz do processo. Por fim, alegou que é pessoa humilde e que teme pela eventual devolução do veículo e demais prejuízos, já que tem rendimento mensal de apenas um salário mínimo e meio, assim como já se encontra endividado em razão de empréstimo bancário no valor de R$ 20.000,00, contraído para pagamento do veículo a Matusalém.

Na condição de Defensor Público, designado para o caso, elabore a petição relativa à medida processual mais adequada para a defesa dos interesses de Raimundo.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 43.2017

Um cidadão elaborou representação particular versando sobre a necessidade de elaboração do Plano de Controle de Poluição Veicular e implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular em SC, como previsto na legislação e na regulamentação federais e estadual em vigor (PR/SC-SECAD-000139/2010). Em função disso, foi instaurado pelo MPF inquérito civil. Iniciadas as tratativas para solução extrajudicial, foram requisitadas informações à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEDES) (Ofícios nº 2534 e 6695/2011). Em resposta (Ofício GABS/COJUR N. 1012/11), o Sr. Secretário informou que as providências administrativas determinadas pela Lei Estadual nº 11.845/2001 haviam sido iniciadas, com previsão de conclusão da elaboração de inventário de emissões de fontes móveis (Resolução CONAMA 418/09, art. 5º) até maio de 2012. Como comprovam os documentos em anexo, o pedido de dilação do prazo feito ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), apresentado em abril/2012, foi expressamente indeferido em outubro/2012 (Ofício GABS/DMUC nº 292/2012 e extrato de acompanhamento do CONAMA). Ou seja, todas as providências para a conclusão dos estudos/trabalhos e efetiva implantação do controle veicular estadual deveriam ter sido há muito tempo adotadas pelo Estado de Santa Catarina, em cumprimento aos termos da legislação (inclusive estadual) e da Resolução do CONAMA. Face a essa negativa de dilação de prazo pelo CONAMA, foram novamente requisitadas informações, em abril/2013, à Secretaria de Estado (Ofício nº 1788/2013). Não houve resposta, razão pela qual foi reiterada a requisição pelo Ofício nº 8423/2013, de 26/11/13. A resposta, recebida em 19/12/2013, confirmou a postergação injustificada da conclusão do Plano de Controle de Poluição Veicular e da implantação do Programa de Inspeção e Manutenção Veicular (Ofício GABS Nº 1.165/2013), havendo, inclusive, alegação de ser necessária uma pretensa “atualização” das regras nacionais (regulamentação do CONAMA): “O atual Programa de Controle de Poluição Veicular (Decreto n° 3.532 de 27 de setembro de 2010) que prevê a implantação de Inspeção Veicular, não é o mais indicado para o Estado de Santa Catarina e necessita de atualização. Faz-se necessário um estudo de diferentes alternativas de controle de poluição veicular no Estado e também uma intensa articulação entre organizações estaduais com vistas a se desenhar políticas públicas condizentes com o perfil da frota catarinense e de se elaborar um novo Plano de Controle de Poluição Veicular de Santa Catarina. Neste sentido informamos que o Edital, com seu respectivo Termo de Referência, para contratação de empresa de consultoria para elaborar o novo Plano de Controle de Poluição Veicular de Santa Catarina, encontra-se na Comissão de Licitação para última análise antes do lançamento, previsto para fevereiro de 2014.” Próximo ao prazo indicado pela Secretaria, já atrasado em relação àquele estabelecido na Resolução 418 do CONAMA para a elaboração, aprovação e publicação do Plano de Controle em questão, em abril/2012 foram requisitadas informações conclusivas ao DETRAN/SC e à Secretaria de Estado (Ofícios nº 2440 e 2441/2012, respectivamente). O representante do DETRAN/SC informou simplesmente, em maio/2012, que “não está havendo controle e fiscalização das emissões de gases e poluentes no Estado” (Ofício nº 056/GAB-DETRAN/2012). Na resposta remetida pelo Sr. Secretário estadual, foi informado que apesar do inventário de emissões ter sido concluído, foram constatadas “inconsistências” (!?) e que “... os resultados apontados pelo inventário não indicam a Inspeção Veicular como única metodologia a ser adotada [...]”, acrescentando ter sido solicitada ao CONAMA a alteração da Resolução 426/2010, quanto ao prazo para o adimplemento das providências a cargo dos estados membro da federação (Ofício GABS N. 373/2012). Assim, a falta de implantação de política pública de controle ambiental das emissões veiculares, demonstrada pela atuação negativa (omissão admitida) do Estado de Santa Catarina, foi levada ao conhecimento do CONAMA, por meio dos Ofícios nº 8424/2013 e 1417/2014, tendo sido solicitadas informações sobre as providências que seriam adotadas por aquele Conselho e/ou pela União (MMA). A resposta foi recebida em julho/2014 (Ofício n. 120/2014/DCONAMA/SECEX/MMA), instruída por documentos técnicos indicando a evidente demora na solução – ou na adoção das providências para solução -- do problema, sem nenhuma medida tenha sido determinada para se obter dos Estados a obediência à legislação e à Resolução do órgão do SISNAMA (Lei 6938/81). Da resposta destaca-se: “(...) acreditamos que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção é, sem dúvida, uma medida de extrema importância na preservação da qualidade do ar das grandes cidades. É ação de competência específica dos governos estaduais e que deveria estar em avançado estágio de implantação, baseado no planejamento de que os próprios estados realizaram” (item 4.8, da Nota Informativa nº 1/2014/GQA/DQAM/SMCQ/MMA). Ou seja, apesar de instado a adotar medidas concretas, o réu manteve-se inerte. Diante desses fatos e documentos, tome a providência processual pertinente.

Senten�a Federal - Rodada 43.2017

O MPF ofereceu denúncia em face de VINCENT e JULES. Consta da inicial o seguinte:

1) A Controladoria-Geral da União (CGU) procedeu fiscalização no município, gerando, após conclusão dos trabalhos, o relatório n.º 15/2014. Dentre os fatos apurados, constam irregularidades relativas aos gastos efetuados com recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a tal município, isso no ano de 2014, para o custeio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Em suma, a CGU identificou que houve aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar mediante utilização de notas fiscais falsas e inidôneas, documentos estes expedidos por empresas com sede em outra cidade. Além disso, não restou demonstrada a efetiva entrega dos alimentos na prefeitura.

2) Com base em tais conclusões, o MPF requisitou a abertura de Inquérito Policial. Realizadas diligências investigatórias, confirmou-se o desvio de recursos federais repassados pelo PNAE/2014, sendo os denunciados os autores do referido desvio.

3) Sobre a existência de notas fiscais inidôneas/falsas, constatou-se a inexistência de autorização da Secretaria de Estado de Fazenda para a impressão de documento fiscal, conforme definição dada pelo Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado. Além disso, as irregularidades apontadas na documentação, a precariedade dos controles de entrada e saída do almoxarifado, a ausência de ateste de recebimento nas notas, bem como de carimbos que demonstrem a passagem da mercadoria em posto de fiscalização da Receita Estadual – de parada obrigatória – não há comprovação de que os produtos adquiridos foram efetivamente entregues no município. Relatórios da Receita Estadual, vale destacar, também apontam que as próprias empresas supostamente emitentes das notas fiscais estavam envolvidas em vários outros casos de expedição de documentos inidôneos e que já não possuíam mais registro válido perante o fisco estadual. Ainda segundo estes relatórios, ficou demonstrado que blocos de notas fiscais frias eram “vendidas” para prefeituras do interior do Estado para lastrear supostas transações comerciais com os entes públicos, dentre eles o município dos réus.

4) Aliado a isso, ficou demonstrado que os recursos do PNAE em 2014 foram integralmente sacados em espécie pelos dois denunciados, que, para tanto, efetuaram saques mediante cheques, num total de oito, todos nominais à própria prefeitura, posteriormente descontados por eles diretamente no caixa de atendimento da agência bancária. Tais conclusões são lastreadas por extratos e documentos bancários presentes nos autos.

5) As mercadorias foram supostamente adquiridas através de empresas sediadas em outro município, apesar de, segundo levantamento realizado pela Polícia Federal, existirem no próprio município dos réus cinco empresas regulares que comercializam alimentos em geral. Inclusive, segundo documentos conseguidos junto ao TCE, tais empresas regulares já venceram licitações anteriormente no município, justamente para fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Em contrapartida, como já consignado, as notas fiscais inidôneas/falsas utilizadas pelos réus foram emitidas por empresas de outro município, distante 150 km. Tal constatação, dentro de todo o contexto, reforça o cometimento de desvio.

6) Relatório do FNDE demostrando que: 6.1) em inspeção física, foram visitadas três escolas, sendo constatado, em tais dias (também do ano de 2014), ausência ou insuficiência de merenda escolar, sendo informado, também, que no ano de 2014 foi comum a falta de alguns produtos para composição do cardápio; 6.2) a prestação de contas do PNAE/2014 foi reprovada, justamente pela não comprovação da aquisição dos gêneros alimentícios.

7) Os desvios foram no total de R$20.000,00, conforme detalhado nos relatórios da CGU, FNDE e nas demais circunstâncias especificadas supra.

8) Sobre o detalhamento das condutas, delineou que VICENT, na condição de ex-prefeito, efetuou os saques dos recursos e assinou as notas de empenho autorizando os pagamentos das falsas notas ficais. JULES, à época, na condição de tesoureiro do município, também assinou os documentos para saque dos recursos e assinou as notas de emprenho afirmando inveridicamente que os produtos discriminados nas notas fiscais falsas foram entregues. Assim, desviaram em proveito próprio recursos públicos federais.

9) Somadas as circunstâncias da existência de documentos fiscais falsos/inidôneos, dos saques pelos próprios denunciados dos recursos do PNAE, pela ausência de demonstração de efetiva aquisição e recebimento dos gêneros alimentícios na prefeitura, pela existência de fornecedores regulares no próprio município, conclui-se que houve a apropriação dos valores por parte dos réus. O tipo penal capitulado pelo MPF foi do art. 1º, III, do Decreto-Lei n.º 201/67, requerendo a condenação dos réus. Além disso, requererem que os réus fossem condenados na devolução dos valores desviados (dano causado com o crime).

Denúncia recebida. Defesa apresentada. O juízo não reconheceu caso de absolvição sumária. Seguiu-se a instrução oral.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos um auditor da CGU, um auditor da receita estadual, bem assim um diretor da escola à época. Os auditores confirmaram as conclusões das apurações administrativas. O diretor narrou que no ano de 2014 várias escolas ficaram diversos dias sem merenda escolar, fato esse também certificado pelo conselho escolar municipal.

Testemunhas de defesa foram o então Secretário de Educação e dois diretores de escolas. Afirmaram que não faltou merenda escolar no ano de 2014, mas apenas um atraso no início do fornecimento regular da merenda. O Secretário de Educação disse que o pagamento às empresas fornecedoras era feito através de cheque em favor destas ou transferência bancária, estranhou o fato, quando informado, de que no caso o pagamento fora feito através de cheques nominais à prefeitura. Sobre os fatos relativos à falsidade das notas fiscais, as testemunhas afirmaram que não tinham conhecimento de tais fatos.

Interrogados, os réus informaram que não houve desvio, tendo havido regular aquisição dos gêneros alimentícios. Negaram, portanto, a apropriação dos valores. Sobre o fato de terem sacado pessoalmente os valores, informaram que sacavam, mas depois repassavam para o setor financeiro da prefeitura realizar o pagamento aos fornecedores.

Após instrução, não houve requerimento de diligências.

Alegações finais do MPF no sentido da condenação dos réus pelos fatos narrados, sendo reiterado o pedido de ressarcimento do dano.

A defesa de VICENT, por sua vez, requereu, preliminarmente, fosse reconhecida a nulidade em razão de não ter sido notificado nos termos do art. 2º, I, do Decreto Lei 201/67. No mérito, pugnou pela absolvição, tendo em conta ausência de materialidade e elemento subjetivo, não sendo responsabilidade do prefeito receber produtos adquiridos e tampouco emitir notas fiscais. Acrescentou que ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos fora julgada improcedente por falta de provas, conforme acórdão do Tribunal (ainda não transitado) que reformou julgado de primeiro grau que havia condenado os réus.

JULES defendeu, de início, a inépcia da inicial, tendo em conta a obscuridade de seus termos, não sendo devidamente individualizada a conduta do réu. No mérito, quanto à assinatura dos cheques e aos saques efetuados diretamente na boca do caixa, afirma que a cidade não tinha agência bancária na época, tornando necessária a realização de saques e pagamentos em espécie no momento de recebimento das mercadorias. Também defendeu que não poderia ser responsabilizado por crime previsto no Decreto Lei n.º 201/67. Acrescentou que ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos fora julgada improcedente por falta de provas, conforme acórdão do Tribunal (ainda não transitado) que reformou julgado de primeiro grau que havia condenado os réus.

Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso, profira decisão que reputar adequada. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2017

A ex-prefeita de Braço do Trombudo/SC, CARMEN ALÉCIA NEVES, gestão 2005/2008, foi condenada pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, inciso IV da Lei n° 8.429/92, tendo a sentença do Juízo da referida Comarca sido confirmada em todas as instâncias recursais, com trânsito em julgado em 06/04/2017. No dispositivo da sentença, consta que CARMEN deve ressarcir o erário municipal no valor total de R$ 451.315,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e quinze reais).

O Ministério Público, autor da ação, promoveu o cumprimento da sentença, indicando bens móveis e imóveis da ex-prefeita, que foram penhorados por ordem judicial. Agora, CARMEN ALÉCIA NEVES apresenta impugnação, aduzindo as seguinte teses: (1) excesso de execução, pois a pretensão do Ministério Público parece ser retirar todos os bens da ex-prefeita para “vê-la na miséria”; (2) incompetência do juízo, pois a ex-prefeita não reside mais em Braço do Troncudo/SC e sim em Agrolândia/SC, o local onde deve se processar o pedido do Ministério Público, nos termos do art. 46, caput do CPC; (3) prescrição, pois o mandato da ex-prefeito já se encerrou há mais de cinco anos, atraindo a regra do art. 23, inciso I da Lei n° 8429/92. A ex-prefeita ainda pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, argumentando que a condenação é frágil, sem provas e causa grave risco ao seu patrimônio, amealhado com honestidade e trabalho, o que será provado em ação rescisória a ser proposta oportunamente, dentro do prazo decadencial previsto em lei.

Antes de qualquer decisão, o Juízo determinou a abertura de vistas ao Ministério Público. Formule a manifestação cabível, sem necessidade de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2017

Maria Antônia e seus filhos Mário, Márcia e Miriam ingressaram com ação de despejo em face da Sra. Rosalinda Cardoso, aduzindo que a requerida descumpriu com sua obrigação no contrato de aluguel. Afirmam que não houve o pagamento do IPTU do imóvel nos anos de 2016 e 2017, descumprindo a cláusula 8 do contrato, em que estabelecia a obrigação da locatária em arcar com o pagamento do imposto. Segundo tal cláusula, quando houvesse o descumprimento do pagamento por dois anos consecutivos, o contrato estaria rescindido.

Anexaram dois contratos de locação firmados entre o Sr. Felisberto Cardoso, esposo falecido da autora e pai dos outros autores, e a Sra. Rosalinda, sendo o primeiro referente aos anos de 1999 a 2000, com o valor do aluguel de R$ 5,00, e o outro entre os anos de 2011 a 2012, tendo como obrigação o pagamento do IPTU. Juntaram também o comprovante de pagamento do IPTU dos anos de 2016 e 2017, bem como notificação extrajudicial endereçada à requerida informando o não pagamento de sua obrigação contratual e a intenção de despejá-la. Por fim, prestaram caução referente ao valor de três aluguéis (valor de três IPTU).

Distribuídos os autos ao juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, decidiu-se pela concessão de liminar, determinando o despejo da requerida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação/intimação aos autos.

Após a citação, a requerida contestou o feito, asseverando que quitou a primeira parcela do IPTU do ano de 2016, conforme recibo juntado. Alega que quando foi quitar a segunda parcela, recebeu a notícia que já havia sido pago. E que quando foi pagar a primeira parcela do imposto do ano de 2017, também já havia sido quitado integralmente.

Prossegue afirmando que o imóvel em questão foi doado para a sua família pelo Sr. Felisberto Cardoso, irmão do seu falecido genitor Filismino Cardoso, em troca de serviços prestados por toda a família na fazendo do doador. Explica que seus pais e seus cinco irmãos trabalharam durante 4 anos na fazenda e em troca só receberam ajuda de custa. Diante disso, o Sr. Felisberto deu o imóvel para a família da requerida, mas não transferiu o registro alegando que o pai da requerida era alcoólatra e que iria vender o imóvel e deixar a família sem lar.

No bojo da contestação, apresenta exceção de usucapião, sob o fundamento de que ela e sua família vivem no imóvel desde 1981 como se fossem donos, sendo que os autores nunca foram na residência questionar nada. Quanto aos contratos assinados, afirma que por ser oriunda da zona rural e confiar no seu tio Felisberto, assinou-os sem saber o que era, tendo àquele lhe dito que estava fazendo isso para ajudá-los. Explica que nunca pagou aluguel ao seu tio ou aos autores, mas que sempre quitou o IPTU, tendo inclusive permanecido em seu nome até o ano de 2016.

Por fim, pugna pelo direito de retenção pelas benfeitorias em virtude de ter construído mais três cômodos no imóvel e feito diversas reformas.

Em impugnação à contestação, os autores reiteram os termos da inicial, rechaçando a aquisição da propriedade pela usucapião, pois não houve o transcurso de 20 anos entre o início da posse da requerida e a assinatura do primeiro contrato de aluguel, bem como não ser cabível tal exceção em ação de despejo. Quanto ao pedido de retenção das benfeitorias, alega que a requerida sempre teve ciência de que o imóvel foi cedido a título de “favor”, portanto, construiu as benfeitorias de má-fé, não tendo direito ao ressarcimento.

Durante audiência de instrução e julgamento, a autora não arrolou testemunhas, sendo então ouvidas três testemunhas da requerida, que foram uníssonas em afirmar que a requerida juntamente com a sua família vivem no imóvel desde o início da década de 80, sem qualquer tipo de oposição e que nunca tinham visto os autores.

Em sede de memoriais, as partes o fizeram de maneira remissiva.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

PGE/PGM - Rodada 43.2017

No Município Z é devida Taxa de Fiscalização de Funcionamento em razão do exercício do poder de polícia pelos órgãos municipais responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde e segurança, relativamente aos estabelecimentos situados no Município.

O tributo é cobrado apenas em relação a estabelecimentos onde são realizadas atividades de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral.

O fato gerador da taxa considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício e o tributo é calculado em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento. A taxa é calculada e lançada pelo sujeito passivo, independentemente de prévia notificação, mas também pode ser sujeita a lançamento de ofício.

Diante de tal quadro, Maria das Dores, manicure, vinha recolhendo anualmente a taxa de fiscalização no valor de R$1.000,00, conforme sua atividade. Em 2015, a prestadora de serviço deixou de exercer atividade então explorada e passou a realizar no local apenas o comércio de cosméticos, sujeita ao pagamento de taxa no valor de R$2.000,00. Todavia, Maria das Dores continuou a recolher a taxa como se ainda fosse prestadora de serviços de manicure.

Diante de tal quadro, o Município realizou lançamento complementar da taxa relativa aos anos de 2015, 2016 e 2017, conforme a atividade atual. Diante da ausência de recolhimento do tributo, o débito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a respectiva execução fiscal.

Após marchas e contramarchas, a Fazenda municipal penhorou um automóvel da executada. A intimação da penhora ocorreu em 1º de agosto de 2017 e a juntada do respectivo mandado ocorreu em 3 de agosto de 2017. A executada apresentou então, em 15 de setembro de 2017, embargos à execução fiscal.

Alegou, em suma, que a taxa não era devida, pois nunca sofreu fiscalização pelos agentes municipais; que a base de cálculo da taxa não pode ser calculada em função da atividade, haja vista que não se trata de critério apto a espelhar o custo do exercício do poder de polícia; e, por fim, que se operou a decadência em relação ao lançamento complementar em relação aos anos de 2015 e 2016.

Regularmente intimado, na qualidade de Procurador, promova a defesa do Município. Considere que no período houve feriado no dia 7 de setembro.

Objetivas - Rodada 43.2017

(Emagis) A propósito da recepção, revogação e inconstitucionalidade de leis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Qual dos seguintes atos não pode ser objeto de controle direto de constitucionalidade perante o STF?

(Emagis) Sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a EC 66/2010, conhecida como ‘Emenda do Divórcio’, avalie as assertivas que seguem.
I – Estabeleceu o denominado sistema bifásico de dissolução do vínculo conjugal, com primeira fase consistente na separação e segunda fase compreendendo o divórcio propriamente dito.
II – Entronizou o requisito temporal para que o casamento possa ser extinto na via do divórcio.
III – Estabeleceu que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à representação administrativa, à revisão administrativa e ao recurso administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a Profª. Maria Sylvia Di Pietro, usa-se o vocábulo "representação" para "a denúncia de irregularidades feitas perante a própria Administração". Nesta acepção, quando o servidor público tenha conhecimento de irregularidade no exercício de suas funções, será a este servidor facultado o direito de representação.
II. A revisão administrativa deve ser pretendida dentro do prazo para recurso, dispensa a demonstração em geral de quaisquer requisitos e deve ser feita para meramente reexame do que já decidido.
III. O recurso administrativo pressupõe uma provocação anterior da Administração para que decidisse em tal ou qual maneira, se o ato foi prolatado de ofício não cabe recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis) Quanto ao processo civil, aquilate as assertivas abaixo.
I – Não se admite, na vigência do CPC/2015, a correção da falta de comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, posteriormente à interposição do recurso.
II – Situação hipotética: imagine que o juiz, em certa demanda judicial, tenha indeferido a petição inicial. Assertiva: interposto recurso de apelação intempestivamente, não se admite que o magistrado exerça juízo positivo de retratação.
III – Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que posterga a análise de pedido de tutela provisória ou a condiciona ao cumprimento de exigências, por inexistência de conteúdo decisório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o início do prazo para contestar, considerada a realização da citação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o início do prazo para recorrer, considerada a realização da intimação para ciência da decisão recorrida, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o prazo para contestar e recorrer nos casos de litisconsórcio, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o CPC/2015, o prazo para recorrer, havendo mais de um intimado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última intimação.
II – Segundo o CPC/2015, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
III – Segundo o CPC/1973, o prazo para contestar, havendo mais de um citado, conta-se, para todos, tomando-se como base a última citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os prazos, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a intimação for por carga dos autos, o prazo tem por dia do começo o dia da carga.
II – O prazo para o serventuário fazer conclusão dos autos ao juiz é de cinco dias.
III – O início do prazo nos casos de citação com hora certa é o dia da juntada aos autos do mandado correlato, não o dia da conclusão da diligência pelo Oficial de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência a respeito dos Juizados Especiais no Superior Tribunal de Justiça, indique o item incorreto:

(Emagis) A respeito do foro territorialmente competente para a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.
I - Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.
II - Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.
III - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Há erro:

(Emagis) A propósito do pagamento de indenização decorrente do seguro DPVAT, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se exige franquia de responsabilidade do segurado.
II – É devido, ainda que o acidente de trânsito tenha decorrido de imprudência do segurado.
III – Não é devido quando o acidente de trânsito tenha ocorrido no cometimento de ilícito penal doloso pelo segurado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à Parte Geral do Direito Civil, analise as proposições a seguir retratadas.
I – Os direitos da personalidade podem sofrer limitações desde que especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
II - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44 do Código Civil não é exaustiva.
III – A lesão, um dos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, não exige dolo de aproveitamento.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o direito das coisas, julgue os itens abaixo.
I – Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.
II - A posse das coisas móveis pode ser transmitida pelo constituto possessório, assim como a posse das coisas imóveis.
III – É inadmissível ação de reintegração de posse contra terceiro possuidor de boa-fé, contra quem cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de danos em automóvel, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de seguro de vida, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o casamento, a separação e a união estável, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos títulos de crédito e sua regência normativa, marque aa alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da recuperação judicial, especialmente os créditos a ela sujeitos, observada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Não sendo o crédito sujeito à recuperação judicial, pode o credor penhorar livremente os bens do devedor em recuperação até o montante de seu crédito.
II – Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
III – Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais reconhecido em sentença posterior ao pedido de recuperação judicial não se sujeita a esta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ:
I. O crime de extorsão é um crime material que só se consuma mediante o recebimento da vantagem indevida exigida, a mera exigência da vantagem é considerada cogitação impunível.
II. O crime de extorsão exige ameaça à integridade física da vítima, não se amolda ao tipo a ameaça dirigida meramente ao patrimônio da vítima.
III. O crime de dano, praticado pelo detento em fuga do instituto prisional, se conforma com o dolo geral de saber que se trata de bem público o bem destruído ainda que na estrita medida necessária a escapar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, especialmente o valor máximo sonegado que comporta a atipicidade material, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. A revisão criminal, que é uma ação autônoma destinada a desconstituir a coisa julgada em matéria criminal, não se aplica ao trânsito em julgado de sentença decorrente do tribunal do júri considerando a soberania deste.
II. Depois de reconhecidas a autoria e a materialidade do crime, não poderá o juiz quesitar genericamente sobre se o júri absolve o réu, pois tal quesito se revela contraditório com os já produzidos.
III. A suspeição ou impedimento de jurados não preclui. De modo que pode ser alegada a qualquer tempo como nulidade absoluta que é.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a outorga uxória ou marital como requisito (exceto no casamento sob regime de separação absoluta de bens) para a validade do aval dado em título de crédito, considerado o disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O requisito é aplicável ao aval em títulos de crédito inominados.
II – O requisito é inaplicável ao aval em títulos de crédito nominados.
III – O requisito foi revogado do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o processo penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e da Lei 9.099/1995, além da jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito das irregularidades praticadas pelo importador no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada que impliquem em redução ou supressão indevida dos impostos e especialmente sobre as sanções aplicáveis a tais comportamentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na CF/88 e na Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo.
I - De acordo com o Texto Constitucional, é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. No entanto, essa vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais somente se aplicará a partir das eleições de 2020.
II - Consoante o Texto Constitucional, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. No entanto, essas restrições não se aplicam às eleições gerais de 2018.
III - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 3� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

(EMAGIS) Assinale a opção INCORRETA com relação ao poder regulamentar.

(EMAGIS) No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a dinâmica dos bens públicos, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle dos atos da administração, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informa o direito administrativo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico da administração indireta, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando a disciplina legal acerca do direito regulador, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta no que concerne à contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública.

(EMAGIS) Associe os princípios do Direito Ambiental com as condutas narradas nos itens abaixo:

I. Determinado Prefeito Municipal, em um Decreto de sua lavra, classificou e controlou o acesso de determinadas pessoas a uma unidade de conservação municipal. Segundo o Decreto, considerando que a visitação da unidade de conservação visava o viés pedagógico, apenas cidadãos com o ensino médio completo poderiam acessar a parte controlada da unidade de conservação. Nesse caso, pode-se afirmar que houve violação do princípio da informação ambiental.

II. O Diretor-Presidente de determinada Sociedade Anônima decidiu por criar um bônus financeiro para os gerentes de regionais que reduzissem a poluição ambiental oriunda dos estabelecimentos industriais da S.A. Nesse caso, houve satisfação e deferência ao princípio da precaução.

III. O Diretor de uma Autarquia Municipal de gestão de unidades de conservação locais publicou portaria exigindo que a população fosse ouvida em cada nova mudança na gestão das unidades de conservação locais. Nesse caso, temos o acolhimento do princípio da participação comunitária no meio ambiente.

IV. A doutrina entende que o Direito Ambiental demanda, por parte dos poder público, uma atitude positiva, de implementação de políticas de proteção e fiscalização do meio ambiente. Cuida-se de aplicação da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. No caso, temos o reconhecimento do princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal no meio ambiente.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Direito Ambiental como Direito Econômico, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tratamento constitucional da fauna, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os aspectos conceituais do Código Florestal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na aplicação da pena de prisão decorrente de crime ambiental, o magistrado poderá considerar os seguintes fatores de gradação da penalidade, exceto:

(EMAGIS) Pedro Fonseca manteve construção em área de imóvel rural, onde deveria ter permitido a regeneração natural da floresta por força de disposições da legislação ambiental. A construção que eclipsou a vegetação data de 1995. Até os dias atuais, conforme laudo pericial promovido pelo órgão ambiental, ainda remanesce construção indevida. Nesse caso, considerando recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso similar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao “status” jurídico da mineração, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao reconhecimento de estados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito do Mar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à doutrina dos efeitos e as relações com a extraterritorialidade da jurisdição internacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a proliferação de armas nucleares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da competência para apreciar a regulamentação da guarda de criança nascida no exterior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da extradição e da jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Direito Comunitário envolve diversas fases de um só processo de integração. Acerca de tais fases, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do Parlamento do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à homologação de sentença estrangeira e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

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