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Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 1� Rodada Objetiva TRF5

Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 2� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao sistema das incapacidades, aos direitos da personalidade e ao domicílio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, das associações e dos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à prova dos fatos jurídicos, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - O fato jurídico pode ser provado mediante presunção.
II - Não podem ser admitidos como testemunhas, dentre outros, os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
III - A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
IV – A confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados não tem eficácia, o mesmo ocorrendo com a confissão prestada por representante que extrapola os limites em que pode vincular o representado.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência e do Direito das Coisas assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos contratos em espécie e atos unilaterais, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I - O contrato de compra e venda que tenha por objeto coisa futura fica sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
II - No contrato de promessa de recompensa, se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
III - Pode um indivíduo, sem autorização do interessado, intervir na administração de negócio alheio, segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, mas poderá responder até por casos fortuitos se a atuação tiver sido iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado.
IV - A principal semelhança entre venda com reserva de domínio e alienação fiduciária em garantia refere-se ao fato de que em ambos os casos ocorre uma venda de bens móveis ou imóveis com condição suspensiva.

(EMAGIS) O Município de Petrolina, necessitando de áreas para ordenar e direcionar a expansão urbana, editou lei municipal baseada no plano diretor, delimitando áreas em que teria preferência na aquisição de imóveis urbanos ou rurais objeto de alienação onerosa entre particulares, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Considerando a hipótese fática acima descrita, analise as assertivas propostas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - Na hipótese narrada, o Município de Petrolina está utilizando o direito de preempção, instrumento da política urbana, expressamente previsto em lei, e nos limites por ela impostos.
II - A lei municipal, no caso, estaria a impor uma intromissão indevida no direito de propriedade e na autonomia privada.
III - A lei do Município de Petrolina apenas teria aplicabilidade aos imóveis rurais que não estiverem cumprindo a sua função social, e em relação aos quais não haja decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação para fins de Reforma Agrária.
IV - O objetivo da lei municipal apresenta compatibilidade com as políticas públicas de concretização da função social da propriedade urbana.

(EMAGIS) Acerca da propriedade e seus modos de aquisição, da superfície, do condomínio e do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere às normas processuais civis, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à função jurisdicional, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA entre as seguintes assertivas sobre os sujeitos do processo:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os atos processuais.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir, assinalando a alternativa correta sobre as tutelas provisórias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca do processo de conhecimento.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir sobre os processos nos tribunais e assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre os recursos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao Código de Processo Civil e o direito intertemporal.

(EMAGIS) A respeito dos juizados especiais cíveis no âmbito federal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) João é sócio numa sociedade simples e cedeu parcialmente suas quotas para José, terceiro estranho à empresa. Nessa situação, marque a opção correta:

(EMAGIS) Julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o endosso, aval, protesto e temas correlatos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Tendo em conta o posicionamento jurisprudencial superior quanto às sociedades anônimas, marque a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao cheque, observando a jurisprudência prevalente/superior sobre o tema, aponte a assertiva correta:

(EMAGIS) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.

(EMAGIS) Indique o item que NÃO está de acordo com a disciplina conferida ao tema “despesas públicas” pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir.

I - É inconstitucional dispositivo legal que acresça à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
II – Não pode lei ordinária estabelecer prazos de prescrição e decadência tributárias.
III – O prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito fiscal, a partir do pagamento antecipado, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, instituído pela Lei Complementar nº 118/05 tem aplicação prospectiva, alcançando apenas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis da referida lei.
IV – São imunes às contribuições sociais os lucros decorrentes de exportação.

Estão de acordo com teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria tributária:

(EMAGIS) Assinale a opção que traz afirmação que se coaduna com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema “responsabilidade tributária”.

(EMAGIS) Sobre qual das seguintes verbas, pagas aos empregados, NÃO incide contribuição previdenciária patronal?

(EMAGIS) Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre “decadência tributária”.

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, qual das seguintes opções não contém exclusivamente formas de extinção do crédito tributário?

(EMAGIS) No que se refere ao “pagamento tributário indevido” e à correspondente “repetição de indébito fiscal”, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas TRF1 C. B�sicos - 4� Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos B�sicos

(EMAGIS)

TEXTO 1

“A tevê, apesar de nos trazer uma imagem concreta, não fornece uma reprodução fiel da realidade. Uma reportagem de tevê, com transmissão direta, é o resultado de vários pontos de vista: o do realizador, que controla e seleciona as imagens num monitor; o do produtor, que poderá efetuar cortes arbitrários; o do ‘cameraman’, que seleciona os ângulos de filmagem; finalmente, o de todos aqueles capazes de intervir no processo de transmissão.

Por outro lado, alternando sempre os ‘closes’(apenas o rosto de um personagem no vídeo, por exemplo) com cenas reduzidas (a vista geral de uma multidão), a televisão não dá ao espectador a liberdade de escolher o essencial ou acidental, ou seja, aquilo que ele deseja ver em grandes ou pequenos planos. Dessa forma, o veículo impõe ao receptor a sua maneira especialíssima de ver o real.” (Muniz Sodré, A comunicação do grotesco)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se inferir que um programa de tevê possibilita percepção parcial da realidade transmitida.

(EMAGIS) Conforme as informações explícitas, pode-se depreender que os jornais impressos filtram as informações que se interpõem entre a realidade e o leitor.

(EMAGIS) É pressuposto que os jogos da Copa do Mundo, embora transmitidos diretamente do Brasil, não seriam vistos na íntegra pelos os telespectadores brasileiros.

(EMAGIS) Consoante o texto, há arbitrariedade na produção de um programa de tevê.

(EMAGIS) As duas vírgulas do primeiro período são empregadas pelo mesmo motivo em que foram usadas para isolar “ou seja”, no segundo parágrafo.

(EMAGIS) O dois-pontos empregado imediatamente após o termo “vista” introduz uma enumeração de termos em paralelismo.

(EMAGIS) O vocábulo “o”, no segundo período, tem a mesma classificação morfossintática em todas as ocorrências.

(EMAGIS) Em “Uma reportagem de tevê...”, “...capazes de intervir no processo...” e “Apenas o rosto de um personagem...”, a preposição “de” indica que os termos regidos são complementos de nomes substantivos.

(EMAGIS) Em “a televisão não dá ao espectador a liberdade de escolher o essencial ou acidental...” e “o veículo impõe ao receptor a sua maneira especialíssima de ver o real.”, substituindo-se os termos ‘ao espectador’ e ‘ao receptor’ pelo pronome oblíquo átono lhe, a próclise será obrigatória na primeira ocorrência e, na segunda, será facultativa.

(EMAGIS)

TEXTO 2

Canção do Exílio

“Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá;
As aves, que aqui gorjeiam,
Não gorjeiam como lá.

Nosso céu tem mais estrelas,
Nossas várzeas têm mais flores,
Nossos bosques têm mais vida,
Nossa vida mais amores.

Em cismar, sozinho, à noite,
Mais prazer encontro eu cá;
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá.

Minha terra tem primores,
Que tais não encontro eu cá;
Em cismar, sozinho, à noite,
Mais prazer encontro eu lá;
Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o sabiá.

Não permita Deus que eu morra,
Sem que eu volte para lá,
Sem que desfrute os primores
Que não encontro por cá,
Sem qu’inda aviste as palmeiras,
Onde canta o sabiá.”
(Gonçalves Dias)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se apreender que o poema é saudosista, cujo desenvolvimento se dá, por comparação, pelos elementos coesivos referenciais de lugar “cá” e “lá’.

(EMAGIS) Os advérbios “cá” e “lá” comparam dois países com características diferentes e referem-se, respectivamente, à terra natal e a terra do exílio.

(EMAGIS) Supondo que o pronome relativo “onde” é elemento coesivo e refere-se a “palmeiras”, pode ser substituído por em que e nas quais sem prejuízo para a correção gramatical e para o sentido do texto.

(EMAGIS) Nos versos “As aves, que aqui gorjeiam, /Não gorjeiam como lá.”, as vírgulas que isolam a oração “que aqui gorjeiam” podem ser excluídas sem prejuízo para o sentido do texto.

(EMAGIS) No verso “Em cismar, sozinho, à noite,”, o acento indicativo de crase é gramatical, e sua retirada transgride as normas gramaticais.

(EMAGIS) No oitavo verso, há o zeugma do verbo ter, que deveria ser identificado por uma vírgula obrigatória imediatamente após o termo “vida”.

(EMAGIS) O vocábulo “têm”, nas duas ocorrências, está acentuado por ser monossílabo tônico, como acontece em “cá”.

(EMAGIS). O texto 1 é prosa por ser escrito em parágrafo, e o segundo é poesia por ser escrito em verso.

(EMAGIS)

TEXTO 3

“Já vai longe a época em que ser cidadão honesto era motivo de orgulho. Já vai longe a época em que honra valia mais que classe social, mais que riqueza. Já vai longe a época em que um pai morreria feliz ao formar um filho advogado, médico ou professor. Hoje, no Brasil, democratizamos tudo, até o direito de ser legalmente criminoso. “O crime não compensa” é frase de filmes de Hollywood, de livros de histórias policiais, de países em que o valor de um homem se mede pelo caráter ilibado.
Parece um paradoxo, mas, desde a promulgação de Constituição de 1988, o brasileiro tem acompanhado, estupefato, notícias veiculadas nos jornais, rádios e televisões sobre situações preocupantes. Criminosos têm usado o manto da Carta Magna para furtar, roubar e até matar sem medo de serem punidos porque os legisladores constituintes criaram uma couraça para si e seus amigos ao garantirem que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado, o que no Brasil pode levar décadas.
Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados, e, quando o são, faz-se um circo para que nada seja provado. Nas CPIs, parlamentares, corporativamente, impedem que a minoria insatisfeita consiga convocar políticos e empresários para depor diante da Comissão, alegando que não é necessário ouvir essas pessoas porque o MP já está investigando o fato, e a Casa precisa se ocupar de questões mais relevantes para o País. Isso aconteceu aos “anões do orçamento”, aos envolvidos no “mensalão” durante o governo Lula e a tantos outros casos que dia a dia vêm a público. Aí todo mundo já sabe como isso termina!”(...) (trecho do artigo de opinião BRASIL: O CRIME COMPENSA, Don Carlos Dantas, professor - 10 – 06 – 2011)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

O termo “em que”, no primeiro parágrafo, em todas as suas ocorrências, retoma o substantivo imediatamente anterior a ele e pode ser substituído por onde, por ter função de adjunto adverbial de lugar.

(EMAGIS) Em “Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais não são apurados...”, não se transgridem as normas de concordância e mantém-se a coerência caso se pluralize o adjetivo federal.

(EMAGIS) As formas verbais “tem acompanhado” e “têm usado”, na voz passiva analítica, ficam, respectivamente, assim: têm sido acompanhadas e tem sido usado.

(EMAGIS) As orações “que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado” e “que no Brasil pode levar décadas.”, no final do segundo parágrafo, têm valor de substantivo e complementam, respectivamente, um verbo e um pronome.

(EMAGIS) O sujeito das orações “para furtar, roubar e até matar” não pode ser identificado, pois os verbos estão no infinitivo.

(EMAGIS) A oração “que ninguém seria mantido preso até ação transitada em julgado” está na voz passiva, o que enfatiza o agente da ação verbal.

(EMAGIS) Os termos “a época”, “ser cidadão honesto”, no primeiro parágrafo, e “ouvir essas pessoas”, no terceiro, exercem função de sujeito.

(EMAGIS) Em “porque o MP já está investigando o fato”, o termo “o fato”, no terceiro parágrafo, retoma “Escândalos de corrupção nos governos federal, estaduais e municipais” e “essas pessoas” retoma “políticos e empresários”.

(EMAGIS) Quanto à legislação concernente ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, bem como quanto à Resolução n. 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens a seguir:

Depois de exaurida a competência jurisdicional do Relator, compete ao Presidente da Turma enviar ofícios relacionados à execução ou comunicação referente ao caso.

(EMAGIS) Depois de exaurida a competência jurisdicional do Relator, ainda compete a ele a expedição de informações em habeas corpus, visto que foi dele a decisão que é atacada no âmbito da instância superior.

(EMAGIS) Compete ao Relator a proposição de submissão do caso à Corte Especial ou Seção, no bojo do procedimento conhecido como assunção de competência.

(EMAGIS) Ainda que exista Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não pode o Relator, de plano, julgar o conflito de competência a ele submetido.

(EMAGIS) A competência para não conhecer de recurso inadmissível ou não fundamentado, após a concessão de prazo para sanar o vício, é do próprio Relator do caso.

(EMAGIS) Compete ao Relator, ainda, negar provimento a recurso contrário a súmula ou acórdão proferido em regime repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como súmula ou acórdão firmado em sistema de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas.

(EMAGIS) Segundo a Resolução nº 230/2016, do CNJ, os Tribunais, no afã de analisar a deficiência do servidor, o fará mediante análise biológica e psicológica, realizada por meio de equipe multiprofissional.

(EMAGIS) A Resolução nº 230/2016, do CNJ, proíbe que a Administração dos Tribunais forme um cadastro elencando as deficiências dos seus servidores, pois isso representa uma forma de discriminação não admitida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(EMAGIS) Em relação à tutela coletiva das pessoas portadoras de deficiência, julgue os itens a seguir:

A Lei 7853/1989 não tem disposição específica sobre a tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência.

(EMAGIS) A Lei 7.853/1989 veda que seja oposto sigilo diante da solicitação de informações e dados pelos órgãos incumbidos de ajuizamento da ação coletiva de tutela dos deficientes.

(EMAGIS) No caso de oposição do sigilo de informações, mesmo ao magistrado será vedado incluir tais informações sigilosas no processo. Não há exceção na Lei 7.853/89.

(EMAGIS) Na esteira da Lei da Ação Civil Pública e da Lei da Ação Popular, a Lei 7.853/89 tem previsão no sentido de que qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade da demanda em caso de desistência do legitimado postulante.

(EMAGIS) Em caso de sentença contrária aos interesses dos deficientes, ou seja, contra o demandante da tutela coletiva dos deficientes, somente o legitimado ativo que participou do processo poderá recorrer, salvo o Ministério Público, o qual também conta com a prerrogativa recursal, ainda que figure como fiscal da Lei.

(EMAGIS) Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir:

A irredutibilidade de subsídios atinge exclusivamente o vencimento do cargo, sem outras exceções.

(EMAGIS) A Lei 8.112/90 assegura uma promessa de equiparação salarial entre agentes públicos ocupantes de um mesmo poder, ou mesmo de servidores de poderes distintos, ressalvada verbas de caráter eminentemente individual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem atuado proativamente para forçar a equivalência desses salários, em caso de discrepâncias não razoáveis.

(EMAGIS) As faltas que são justificadas em nome do caso fortuito, ou da força maior, são compensáveis pela Chefia do servidor.

(EMAGIS) Os servidores podem adotar consignações em seus contracheques. Há uma limitação de até 30% da remuneração mensal como margem consignável. Dessa margem consignável, até 10% serão utilizados para amortização e saque derivado de contrato de cartão de crédito.

(EMAGIS) Silvério da Silva, servidor público federal lotado no Ministério da Fazenda, pediu sua exoneração para ocupar um bom emprego público federal em uma estatal. No entanto, Silvério já havia recebido, na data da exoneração, todo o seu 13º salário referente ao ano, vez que fizera uma solicitação de antecipação. Nesse caso, segundo a Lei 8.112/90, Silvério tem até 60 (sessenta) dias para ressarcir os cofres da União.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca do raciocínio analítico:

Se um argumento possui premissas verdadeiras e conclusão falsa, então ele é inválido.

(EMAGIS) )(Adaptada Sefaz-SP) Marcos tem inveja de quem é mais rico que ele. Flávio não é mais rico do que quem o inveja. Logo quem não é mais rico do que Marcos é mais pobre do que Marcos.

(EMAGIS) Considere a proposição P “Joaquim estuda raciocínio lógico e passa no concurso”.

Uma sentença logicamente equivalente à negação da proposição P é “Se Joaquim estuda raciocínio lógico, então não passa no concurso”.

(EMAGIS) Um canal de televisão local realizou uma pesquisa sobre os tipos de programação que seus espectadores assistem. Dos 290 espectadores entrevistados, 185 assistem programação esportiva, 170 assistem programação jornalística e 165 assistem programação humorística. 92 assistem esportes e jornais, 88 assistem esportes e humor e 48 assistem as três programações.

Se todos os espectadores entrevistados assistem pelo menos uma modalidade, então o total de espectadores que assistem programação jornalística e humorística é igual a 50.

(EMAGIS) Observe a proposição A: ((~ p ^ ~ q) -> r)

A negação da proposição A é ~A = (p v q) ^ r

(EMAGIS) Considere a proposição composta “A: Se Pedro corre, então fica cansado” e responda as questões 49 e 50.

Uma proposição equivalente à negação da proposição A é “Pedro corre ou não fica cansado”.

(EMAGIS) Uma proposição equivalente à proposição A é “Pedro fica cansado ou não corre”.

Objetivas T�cnico TRF1 C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetivas TRF1 T�cnico - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca da organização político-administrativa da Federação brasileira.

São bens da União, dentre outros, as terras devolutas; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar territorial; e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

(EMAGIS) Constitui competência material privativa da União, dentre outras, emitir moeda; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres; exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; e organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

(EMAGIS) São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atividades, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas forma; e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(EMAGIS) Dentre outras matérias, compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; populações indígenas; produção e consumo; sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; seguridade social; e atividades nucleares de qualquer natureza.

(EMAGIS) São matérias cuja normatização legal compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e proteção à infância e à juventude.

(EMAGIS) Analise a correção ou o erro das sentenças a seguir no tocante ao regime jurídico-constitucional relativo aos cargos e servidores públicos.

Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo a Constituição Federal, contudo, a cumulação de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa vedação de acumulação, todavia, não se estende às funções e empregos públicos, os quais podem ser exercidos de forma cumulada livremente, desde que haja compatibilidade de horários.

(EMAGIS) Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, complementando o § 8º do mesmo artigo que pode seguir essa mesma forma de remuneração por subsídio “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira”. Todavia, a despeito dessas disposições constitucionais, o Supremo Tribunal Federal entende que não ofende o sistema de subsídio o recebimento, pelo agente público, do 13º salário e do adicional de férias.

(EMAGIS) No âmbito do chamado Regime Previdenciário Próprio, os servidores públicos podem se aposentar por invalidez permanente, caso em que os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade; ou, ainda, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições dispostas na Constituição.

(EMAGIS) Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após três anos de efetivo exercício, após o que somente poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(EMAGIS) Julgues os itens a seguir a respeito da Justiça Federal.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que envolvam conselhos de fiscalização profissional, visto que estes possuem natureza jurídica de autarquia federal, diversamente do que se dá com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, por possuir um regime jurídico especial, assemelhando-se mais a uma associação de classe, deve ter seus processos julgados perante a Justiça Estadual.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações nas quais sejam partes a Caixa Econômica Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a INFRAERO, não atraindo, porém, sua competência, os feitos nos quais figurem como litigantes a Petrobrás, o Banco do Nordeste do Brasil – BNB e o Banco do Brasil.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, a Administração direta e indireta e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

O órgão público não possui, em regra, capacidade processual para demandar ou ser demandado em juízo, devendo-se observar o princípio da imputação volitiva para considerar a pessoa jurídica da qual certo órgão é parte integrante. Não obstante essa regra geral, há exceções para os casos em que a legislação atribui capacidade processual a certos órgãos públicos e mesmo em hipóteses na quais, independentemente de lei expressa, a doutrina e a jurisprudência reconhecem capacidade processual a órgãos de cúpula da hierarquia administrativa com vistas à defesa de suas prerrogativas institucionais.

(EMAGIS) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei de iniciativa do chefe do Executivo e integrantes da Administração Pública indireta, cujo objeto é o exercício de atividades típicas do Estado. Sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não havendo responsabilidade subsidiária da Administração direta em razão da autonomia administrativa, financeira e patrimonial que lhes é reconhecida.

(EMAGIS) O mérito do ato administrativo, que não existe nos atos vinculados e sim somente nos atos discricionários, consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada por lei a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

O teto remuneratório deve ser aplicado em consideração à remuneração bruta do servidor público após a dedução do imposto de renda e da pertinente contribuição previdenciária.

(EMAGIS) O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, computando-se também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(EMAGIS) O prazo prescricional da ação disciplinar da Administração Federal começa a ser contado da data em que se torna conhecido o fato desabonador, ao passo que a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), mediante a publicação da respectiva portaria, interrompe a prescrição. Contudo, mesmo que não concluído o processo, a contagem da prescrição volta a correr por inteiro após transcorridos 140 dias desde essa interrupção.

(EMAGIS) Sobre o controle e responsabilização da Administração, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: certo candidato foi excluído de concurso público promovido por sociedade de economia mista federal que atua em regime concorrencial no sistema financeiro nacional. Assertiva: nessa hipótese, é cabível a impetração de mandado de segurança, de competência da Justiça Estadual.

(EMAGIS) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

(EMAGIS) Situação hipotética: Umberto Cincossete, após ter cumprido pena em certo estabelecimento prisional federal, ingressou com ação contra a União postulando indenização por danos morais ao argumento de descumprimento de condições legais de encarceramento, sobretudo em razão da superlotação e da falta de higiene no local. Assertiva: de acordo com o STF, não deve ser acolhido o pedido formulado por Umberto, uma vez que os problemas estruturais verificados no sistema penitenciário não justificam o pagamento de indenização a título individual, conquanto seja admissível o manejo de ações coletivas objetivando a melhoria das condições encontradas em determinado estabelecimento prisional.

(EMAGIS) No que tange à Lei 8.112/90, à Lei 9.784/99 e à Lei 8.429/92, julgue os itens abaixo.

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, sofreu punição após o trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD). Inconformada, interpôs recurso hierárquico alegando a ocorrência de nulidades em razão de excesso de prazo na conclusão do processo e por ser inadmissível a utilização, na via administrativa, de prova advinda de interceptação telefônica realizada em investigação criminal. Ao negar provimento ao recurso, a autoridade competente sustentou que o excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa e que é permitida a utilização desse tipo de prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assertiva: ambos os fundamentos utilizados pela autoridade para negar provimento ao recurso estão em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

(EMAGIS) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Desse modo, caso transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a concessão de aposentadoria a servidor público federal e a negativa de registro pelo Tribunal de Contas da União, tem-se por consumada a decadência para o exercício da autotutela administrativa.

(EMAGIS) Situação hipotética: o Ministério Público Federal move ação civil pública em desfavor de Jucá, servidor público federal, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa, bem como contra a empresa Lucro Certo Ltda. e seu sócio-proprietário, Franco, os quais teriam se beneficiado do ato ímprobo. Assertiva: é correto afirmar que seria inviável o manejo dessa ação civil pública exclusivamente contra os particulares; que é possível o ajuizamento desse tipo de ação civil pública em desfavor de pessoas jurídicas; que, sendo a improbidade administrativa uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, a condenação dos réus pressuporia a verificação de dolo na conduta.

(EMAGIS) A respeito de validade dos negócios jurídicos e atos ilícitos, julgue os seguintes itens:

Fraude contra credores e fraude à execução são institutos jurídicos idênticos.

(EMAGIS) Apenas o ato comissivo pode ser ilícito, ou seja, o nosso sistema jurídica não admite indenização por ato omissivo.

(EMAGIS) Situação hipotética: Joana viaja e tem seu lote invadido. Ao retornar, antes de ajuizar ação de reintegração de posse, decide notificar extrajudicialmente o invasor a deixar o lote. Entre os locais que poderia ser encontrado, indicou o endereço do trabalho do invasor. O cartório o notifica no local de trabalho, porém o faz em contato pessoal, sem a presença de terceiros. Assertiva: O invasor poderá requerer indenização por danos morais, uma vez que a notificação no ambiente de trabalho é capaz de gerar constrangimento.

(EMAGIS) Aquele que violar a boa-fé objetiva, mesmo que inicialmente esteja no exercício regular de um direito, pode cometer ato ilícito indenizável.

(EMAGIS) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Esse prazo é decadencial e não prescricional.

(EMAGIS) Sobre a vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os itens a seguir:

Quando se diz que o aplicador do direito deve integrar uma lei, isso quer dizer que ele deve interpretá-la.

(EMAGIS) Caros Cavanis ajuizou ação contra o INSS. Ganhou no primeiro e segundo graus. O INSS apresentou recurso especial dirigido ao STJ, que já foi julgado e manteve as decisões anteriores. Porém, o próprio INSS apresentou embargos de declaração contra o acórdão e espera julgamento. Nessa situação, os embargos de declaração não impedem a formação de coisa julgada. Pode-se dizer, então, que houve trânsito em julgado.

(EMAGIS) Lei especial nova, a respeito de um tema específico, não revoga lei geral, em regra.

(EMAGIS) Sobre o negócio jurídico e a representação, julgue os itens a seguir:

A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

(EMAGIS) A representação só pode ser conferida pela lei.

(EMAGIS) Havendo dúvidas sobre os limites de uma doação, deve-se interpretá-la restritivamente.

(EMAGIS) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

(EMAGIS) Avalie e julgue os itens a seguir sobre a ação e a jurisdição.

O substituto processual é a parte material do litígio.

(EMAGIS). Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

(EMAGIS) Ocorre substituição processual em demanda proposta pelo pai em favor de filho absolutamente incapaz.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os sujeitos do processo.

Em ação cujo valor econômico de seu proveito é de R$ 100,00, em caso de total procedência, o réu será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixado de R$ 10,00 a R$ 20,00.

(EMAGIS) Omissa a sentença quanto à fixação de honorários sucumbenciais, o advogado poderá cobrá-los em ação autônoma.

(EMAGIS) Em caso de sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas, vedada a compensação de honorários advocatícios.

(EMAGIS) Indeferida a gratuidade judiciária na sentença, a parte somente poderá recorrer se realizar o recolhimento das custas processuais.

(EMAGIS) O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica apresentado na petição inicial não suspende o processo.

(EMAGIS) O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é decidido por sentença.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir sobre os atos processuais.

Há defeitos processuais que não geram invalidade.

(EMAGIS) O ato inválido produz efeitos até que advenha decisão judicial em sentido contrário.

(EMAGIS) A correção do valor da causa depende de provocação do demandado, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

(EMAGIS) Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

(EMAGIS) No crime de associação para o tráfico, que não é hediondo nem equiparado a hediondo, se o condenado não for reincidente específico, o livramento condicional deve ocorrer após cumprimento de 2/3 da pena.

(EMAGIS) A respeito da colaboração premiada, julgue os itens que seguem.

Conforme disposição literal da Lei 12.850/2013, a colaboração premiada poderá ser concedida até a prolação da sentença. Se ocorrer após, poderá o colaborar buscar a alteração da pena somente via revisão criminal.

(EMAGIS) Excepcionalmente, o juiz poderá participar supletivamente das tratativas do acordo de delação premiada, cujas negociações serão realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

(EMAGIS) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça contempla a tese do peculato de uso, mas somente se o bem for fungível, a exemplo do dinheiro.

(EMAGIS) A respeito dos crimes de roubo e de furto, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da amotio, segundo a qual os crimes consumam-se no momento em que o agente obtém a posse pacífica do bem, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

(EMAGIS) O médico particular, em atendimento pelo SUS, equipara-se para fins penais a funcionário público e na situação narrada pratica crime de concussão.

(EMAGIS) A competência é da Justiça Federal porque houve ofensa ao serviço do Sistema Único de Saúde, gerido pela União.

(EMAGIS) Situação hipotética: no dia em que estava com 17 anos, 11 meses e 29 dias, o adolescente ACM desfere 5 disparos de arma de fogo contra determinada vítima, que somente vem a morrer 3 (três) dias depois. Assertiva: na situação narrada, em razão da adoção da teoria do resultado, o agente responderá por crime de homicídio e será julgado como adulto por ter plena imputabilidade penal na data da consumação do crime.

(EMAGIS) A respeito das teorias do dolo, responda os itens que seguem.

O dolo de segundo grau ou mediato não diz respeito ao fim proposto ou os meios escolhidos, mas sim aos efeitos colaterais resultantes dos meios eleitos para a prática criminosa.

(EMAGIS) No dolo genérico (dolus generalis), segundo Welzel, o agente acredita haver consumado o delito quando na realidade o resultado somente se produz por uma ação posterior. Trata-se do típico exemplo de que o agente, após desferir golpes de faca à vítima e julgando-a morta, joga seu corpo no rio, vindo esta, na realidade, a falecer por afogamento.

(EMAGIS) No estelionato praticado mediante compra na internet, o juízo competente será firmado no local da obtenção da vantagem indevida que, no caso, confunde-se com o local em que são despachados os bens pelo vendedor.

(EMAGIS) De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de suspeição.

(EMAGIS) Resta vedado que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente, caso em que a decisão será considerada inexistente.

(EMAGIS) No procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que é portador de doença mental que causa absoluta incapacidade inteiramente de entender o caráter ilícito do fato.

(EMAGIS) A eficácia da sentença penal estrangeira no Brasil depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.

(EMAGIS) Sobre as decisões judiciais criminais, julgue os itens que seguem.

No processo penal brasileiro, a ausência de relatório é causa de nulidade da sentença, pois ocorre a presunção de que o magistrado não tomou conhecimento pleno da causa.

(EMAGIS) Na fundamentação da sentença, embora seja necessário que o magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se desnecessária a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão condenatória, restar claro que o julgador adotou posicionamento contrário.

(EMAGIS) Segundo exemplos colhidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese alguma, na elaboração da sentença criminal, é possível que o juiz sentenciante altere o preceito secundário estabelecido na legislação para um determinado crime, mediante a escolha de pena prevista para outro delito, pois tal conduta implica na criação de uma terceira espécie normativa e, além disso, estaria o magistrado atuando como legislador positivo.

(EMAGIS) Na hipótese de intimação da sentença por carta precatória, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo recursal a partir da intimação e não da juntada aos autos da Carta precatória.

(EMAGIS) Segundo o Código de Processo Penal, salvo nas hipóteses de urgência ou de risco de ineficácia da medida, deverá haver contraditório prévio em relação à decretação das medidas cautelares de natureza pessoal, a exemplo das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP.

(EMAGIS) A respeito das medidas cautelares de natureza patrimonial, nos termos do art. 132 do CPP, o juiz determinará o sequestro dos produtos diretos e dos proventos do crime.

Objetivas Analista TRF1 C. Espec�ficos - 4� Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir acerca da organização político-administrativa da Federação brasileira.

São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Todavia, é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

(EMAGIS) Por força de alteração no Texto Constitucional promovida pela EC nº 46/05, as ilhas costeiras que sejam sedes de Município deixaram de pertencer à União, inclusive aquelas áreas que, a princípio, constituiriam terrenos de marinha e seus acrescidos.

(EMAGIS) No que se refere à divisão da competência legislativa entre as entidades componentes da Federação, as matérias de competência privativa da União, aos Estados não é permitido, em nenhuma hipótese, sobre elas dispor; já em relação àquelas de competência comum da União dos Estados e do Distrito Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, contudo, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

(EMAGIS) São inconstitucionais, por invadirem competência legislativa privativa da União, leis estaduais que facultem o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito; bem como obriguem empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês.

(EMAGIS) Analise a correção ou o erro das sentenças a seguir no tocante ao regime jurídico-constitucional relativo aos cargos e servidores públicos.

A Constituição Federal, em que pese vedar, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta, permite em alguns casos a cumulação de dois cargos, não admitindo, contudo, em hipótese alguma, a cumulação remunerada de três cargos públicos.

(EMAGIS) Uma vez instituído o Regime de Previdência Complementar para seus servidores, o qual vinculará tanto aqueles que ingressaram no serviço público antes como após essa instituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Previdenciário Próprio o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(EMAGIS) Examine e julgue as afirmações seguintes a respeito do Poder Legislativo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, dentre outras atribuições, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(EMAGIS) A chamada “imunidade material parlamentar”, prevista no caput do art. 53 da Constituição Federal, possui feição absoluta somente quanto às opiniões, palavras e votos externalizados dentro do recinto do Parlamento, vez que as declarações proferidas em local distinto da Casa Legislativa somente são alcançadas pela referida imunidade se guardarem pertinência com o desempenho das funções do mandato legislativo.

(EMAGIS) Conforme previsto pela Constituição, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável ou por decisão fundamentada do Supremo Tribunal Federal, situação da qual os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

(EMAGIS) Os Deputados Federais e Senadores da República devem ser processados perante o Supremo Tribunal Federal caso cometam crime após a diplomação, competência originária essa que não se desfaz mesmo que haja a renúncia do mandato pelo réu a qualquer momento do processo.

(EMAGIS) Julgues os itens a seguir a respeito da Justiça Federal.

A despeito da previsão do art. 29, X, da Constituição da República, o qual estabelece foro por prerrogativa de função em favor dos Prefeitos perante o respectivo Tribunal de Justiça, compete ao correspondente Tribunal Regional Federal julgar o Chefe do Poder Executivo Municipal pelo suposto cometimento de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, bem como os processos por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União ou de suas entidades autárquicas.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico-administrativo, os princípios da Administração Pública e a competência administrativa, julgue os itens abaixo.

Para parcela da doutrina, o regime jurídico-administrativo se constrói sobre dois princípios básicos, quais o da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público pela Administração. Para outra linha doutrinária, pode-se dizer que esse regime resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições.

(EMAGIS) Em decorrência do princípio da legalidade, é correto afirmar que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, que a alteração de atribuições de cargo público somente pode ocorrer por intermédio de lei formal e que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Neste último caso, se mesmo sem expressa previsão legal certo candidato for excluído de concurso público em razão de exame psicotécnico, caberá reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal, embora somente após o esgotamento das vias administrativas.

(EMAGIS) A Lei 9.784/99 consagra a possibilidade de delegação como regra geral, excepcionada nos casos expressamente indicados na lei, não dependendo a delegação da existência de hierarquia ou subordinação para sua efetivação. No entanto, estabelece expressamente que não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Além das vedações legais expressas, existem outras vedações que devem ser observadas, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como a impossibilidade de delegação pela autoridade controladora à autoridade controlada.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública e às entidades paraestatais, julgue os itens abaixo.

Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para melhoria da eficiência e redução de custos. Como requisitos para ser qualificada como tal, a autarquia ou fundação deverá ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, cujo titular, uma vez atendidos os requisitos legais, outorgará essa qualificação mediante portaria.

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual. Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, está sujeita à exigência constitucional de concurso público para a contratação de pessoal, como regra geral.

(EMAGIS) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentarem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.

(EMAGIS) Em relação aos atos administrativos, aos serviços públicos e aos contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

Quando se compara o tema das nulidades no Direito Civil e no Direito Administrativo, verifica-se que em ambos os ramos do direito os vícios podem gerar nulidades absolutas (atos nulos) ou nulidades relativas (atos anuláveis). Quando o vício seja sanável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso contrário, a nulidade é absoluta. A propósito do tema, convalidação – também chamada de saneamento – é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

(EMAGIS) O contrato de rateio tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada de serviços públicos. O objeto desse contrato envolve a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, à exigência constitucional de concurso público, aos bens públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

Conquanto esteja consolidada a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de não existir direito adquirido em relação a mudança de regime jurídico, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor implica violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

(EMAGIS) Segundo tanto o STF quanto o STJ, embora o portador de visão monocular tenha direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, o candidato com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo.

(EMAGIS) Em se cuidando de particular que invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal, é certo que aquele exerce mera detenção e, por consectário lógico, não se lhe pode reconhecer qualquer proteção possessória. No entanto, tratando-se de disputa entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas, admite-se o manejo de interditos possessórios por parte de tais litigantes e a consequente proteção possessória reconhecida em ação judicial.

(EMAGIS) Situação hipotética: o Ministério Público Federal moveu ação de improbidade administrativa em desfavor de Tico e Teco, tendo o juiz, na sentença, julgado parcialmente procedente o pedido para condenar Tico às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 e absolver Teco da acusação. Assertiva: não havendo recurso voluntário por nenhuma das partes, ocorrerá o trânsito em julgado da sentença, porque não é aplicável o reexame necessário nesse caso.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir:

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vigência começará a correr da primeira publicação.

(EMAGIS) Tendo em vista o princípio da territorialidade, é vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.

(EMAGIS) Não se admite homologação de sentença estrangeira que tenha tratado de divórcio e acordo de partilha de bens situados no Brasil, mesmo que seja homologatória de acordo. Apenas a autoridade judiciária brasileira pode conhecer de ações relativas a imóveis situados no território nacional.

(EMAGIS) Sobre o bem de família, julgue o item a seguir:

Para o STJ, um imóvel comercial pode ser considerado impenhorável se ficar demonstrado que ele garante de algum modo o direito de moradia.

(EMAGIS) Sobre os direitos reais e posse, julgue os itens a seguir:

Particulares podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal, bem público de uso comum do povo.

(EMAGIS) O ocupante irregular de bem público é considerado mero detentor.

(EMAGIS) O direito de laje está previsto expressamente no nosso sistema jurídico como direito real.

(EMAGIS) É tranquila a natureza jurídica da multipropriedade imobiliária no nosso sistema jurídico. Tratando-se de espécie de propriedade, é direito real.

(EMAGIS) O usufruto não é objeto de herança, extinguindo-se com a morte do usufrutuário.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir:

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados. Assim, o idoso não pode optar por ajuizar a ação contra um dos filhos, por exemplo. Deve ajuizar contra todos os filhos ao pedir alimentos.

(EMAGIS) Sobre direito empresarial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir:

É pacífica a natureza jurídica do contrato particular de crédito a pessoa física para aquisição de material de construção – Construcard, que é considerado título executivo extrajudicial.

(EMAGIS) Situação hipotética: Facelma é artista plástica e tem produção artesanal modesta. Porém, tem um ateliê para vender seus quadros e, em razão do seu horário comercial, que precisa ser estendido ao horário noturno, precisou contratar 2 funcionárias. Assertiva: Facelma é considerada empresária nos termos do CC/2002.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre o juiz, os auxiliares da justiça e o Ministério Público.

O juiz poderá determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que, se não comparecer, incidirá a pena de confesso.

(EMAGIS) O juiz pode alterar a ordem de produção dos meios de prova, inclusive quanto à ordem das provas orais produzidas em audiência.

(EMAGIS) Há impedimento do juiz amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

(EMAGIS) O impedimento ou suspeição do juiz deve ser alegado pelo réu em preliminar de contestação.

(EMAGIS) Diferente do que ocorre com os peritos judiciais, ao membro do Ministério Público não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, tendo em vista que aquele figura no processo na condição de parte.

(EMAGIS) Avalie os seguintes itens sobre as provas e as audiências de conciliação e de instrução e julgamento.

A gravação da audiência pelas partes dispensa autorização judicial.

(EMAGIS) O CPC/2015 autoriza o uso de prova emprestada, desde que tenha sido produzida em processo em que ambas as partes participaram da formação da prova.

(EMAGIS) A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

(EMAGIS) Inexistindo vara federal no Município em que a parte reside, é possível o requerimento de produção antecipada de provas perante a Justiça Estadual.

(EMAGIS) A confissão é irrevogável, porém, pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, mediante propositura de ação anulatória.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os recursos.

Como regra geral, o recurso possui efeito suspensivo.

(EMAGIS) A desistência do recurso pela parte prescinde da anuência do litisconsorte.

(EMAGIS) A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que seguem.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, apesar de as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) tenham finalidade pública, o fato de serem pessoas jurídicas não integrantes da administração pública indireta impede que seus dirigentes sejam considerados funcionários públicos por equiparação, para fins penais, nos termos do art. 327 do CP.

(EMAGIS) Os atos de malversação ou dilapidação do patrimônio das associações ou entidades sindicais são equiparados ao crime de peculato e, em regra, a competência será da Justiça Estadual.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância para o crimes contra a administração pública, a exemplo do peculato, pois entende que o bem jurídico, dado sua enorme relevância, sempre será atingido pela conduta do servidor público.

(EMAGIS) Situação hipotética: Policiais Federais em falsa abordagem acabam por sequestrar contrabandista de cigarro. Exigem a quantia de R$ 20.000,00 para não realizar a prisão. Dizem que se o dinheiro não for pago deixarão o contrabandista amarrado no mato até morrer de fome. Assertiva: o crime narrado configura extorsão mediante sequestro.

(EMAGIS) Embora sejam suficientes meros indícios da prática do crime antecedente na lavagem de dinheiro, se este crime antecedente já estiver prescrito não será possível punição por lavagem de dinheiro por faltar requisito objetivo.

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é imprescindível para sua configuração que o recebimento da vantagem indevida seja praticado com elemento de dissimulação.

(EMAGIS) A respeito do concurso de agentes, segundo maioria doutrinária, a participação moral é impossível de ser realizada por omissão.

(EMAGIS) Configura crime de uso de documento falso utilizar documento verdadeiro de outra pessoa porque a falsidade é subjetiva e não objetiva.

(EMAGIS) Segundo a Lei 12.850/2013, embora o juiz não possa participar das tratativas da delação premiada, por existir vedação legal, ao receber o acordo poderá adequa-lo ao caso concreto antes de homologá-lo.

(EMAGIS) A respeito da dosimetria dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 julgue os itens que seguem.

Se houver condenação por crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, revela-se incorreto ao magistrado, na análise da dosimetria, reconhecer a causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas (V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal) para ambos os crimes, sob pena de incorrer em bis in idem.

(EMAGIS) Na dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas, é possível exasperar a pena base, mediante consideração negativa a respeito da culpabilidade, se haver notícia nos autos, extraída de inquérito policial, que o réu já teria efetuado o transporte de droga outras vezes.

(EMAGIS) No julgamento do HC n. 127.900/AM pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, referente ao interrogatório do réu nos processos penais militares, decidiu-se que todos os processos em que houve o interrogatório como ato inaugural do processo deveriam ser anulados, por ter havido ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

(EMAGIS) O crime de violação de direitos autorais, previsto no art. 184 do CP, em regra é de competência da Justiça Estadual, salvo se houver comprovação da prática conjunta de contrabando e descaminho.

(EMAGIS) o crime de Falsificação, corrupção, adulteraçao de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais, previsto no art. 273 do Código Penal, será de competência da Justiça Federal por afetar serviços ou interesses da ANVISA, e o preceito secundário será equivalente ao do crime de tráfico de drogas.

(EMAGIS) Nos crimes dolosos contra a vida, se o acórdão da revisão criminal os julgadores reconhecerem que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, não ofende a soberania dos veredictos se desde logo absolverem o condenado, em vez de determinarem a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri.

(EMAGIS) A respeito da prisão preventiva, julgue os itens 64 e 65.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a movimentação de contas secretas no exterior, cujo dinheiro é proveniente de corrupção passiva, caracteriza reiteração delitiva do crime de lavagem de dinheiro, fundamento hábil a justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que a mera necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa não se enquadra no conceito de ordem pública a justificar a decretação de prisão preventiva.

(EMAGIS) A respeito da ação penal, julgue os itens que seguem.

A respeito das condições da ação, é possível destacar que a prescrição em perspectiva deve ser tida como ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Por justa causa entende-se o lastro probatório mínimo que deve lastrear toda a ação penal. Firme nessa premissa, justa causa duplicada ocorreria, por exemplo, no crime de lavagem de dinheiro, em que não bastaria demonstrar a presença de lastro probatório quanto à ocultação de bens, direitos ou valores, mas também o suporta probatório mínimo em relação ao crime antecedente.

(EMAGIS) A ação penal pública rege-se pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não tem qualquer critério de conveniência para decidir se denuncia ou não o fato, salvo nas hipóteses consagradas na Lei 9.099/95, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

(EMAGIS) A respeito das provas, julgue os itens que seguem.

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar a produção de provas de ofício, no curso da instrução criminal, salvo se for para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

(EMAGIS) No Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ainda se encontram resquícios de prova tarifada, a exemplo do art. 62 do Código de Processo Penal que exige que a prova da morte do réu seja feita somente por certidão de óbito.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PEDRO, DONATO e MAGO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PEDRO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03;

DONATO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03; e

MAGO: 157, § 3º, parte final, cumulado com art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 17/2013, os denunciados PEDRO, DONATO e MAGO, em 20/01/2013, às 19:00h, à Rua 05, no centro do Município Y, Estado X, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, tentaram subtrair um veículo Gol, cor azul, de placa ABC 1234, de propriedade de MUNDICO, de 85 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a finalidade de subtrair o veículo, os réus, em razão da resistência da vítima em entregar o bem, proferiram 04 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, DINÁ, sendo que a morte somente foi efetivada pela ação efetiva dos quatro tiros proferidos, dois por PEDRO e dois por DONATO, estando comprovado nos autos que somente os dois tiros disparados por cada um dos réus não seria suficiente para justificar o óbito.

Relata a inicial que a ação foi tramada a partir da informação de MAGO de que a casa estaria vazia, em razão da viagem de férias que as vítimas fariam para os Estados Unidos da América. MAGO tinha a finalidade de apenas subtrair o veículo e vende-lo no mercado negro.

Quando da abordagem, sem que MAGO tivesse conhecimento, PEDRO e DONATO portavam, respectivamente, um revolver .38 e uma pistola .40.

Aponta a inicial que, quando os réus ingressaram na residência das vítimas, foram surpreendidos com a presença do casal, que não tinha viajado em virtude do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Da abordagem, em razão da resistência de MUNDICO e DINÁ, o veículo não foi levado pelos réus, tendo PEDRO e DONATO, em conjunto, efetuado quatro disparos nas vítimas, sendo que cada um dos réus efetuou um tiro em cada vítima. Em consequência dos ferimentos, MUNDICO e DINÁ, vieram a falecer dias depois. Quando da fuga, os réus abandonaram as armas no local do crime, tendo ocorrido a devida apreensão.

Toda a ação foi filmada pelo sistema de vigilância interna da residência das vítimas e com qualidade de imagem que permite identificar, com exatidão, os três réus na ação e toda a empreitada delituosa. As imagens integram o inquérito policial que acompanha a ação penal.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava delitos reiterados de dano ao patrimônio da União, ficou comprovado que os réus, durante duas semanas, tramaram toda a ação delituosa. As escutas comprovam, ainda, que os réus já portavam as armas há mais de um ano, servido os artefatos como instrumento da prática de outros delitos.

Por ordem do juízo competente, os réus, até então foragidos, foram presos preventivamente em 01/01/2016, estando reclusos até o presente momento.

Com os presos, foram encontrados dois celulares, tendo os agentes policiais, de imediato, colhido as informações constantes dos aparelhos, com coleta de relevantes dados que retratavam diálogos em que os detidos combinavam a prática do crime e retratavam o longo histórico de porte das armas apreendidas. Além disso, em conversa informal e sem qualquer coação, os réus confessaram os fatos delituosos aos agentes policiais condutores dos presos preventivos.

As duas armas utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos e a correlação com os ferimentos nas vítimas.

A denúncia foi oferecida 05/2016, tendo o magistrado, nos termos do art. 406 do CPP, ordenado a citação dos acusados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (os agentes policiais que realizaram as primeiras abordagens na data do fato e que, curiosamente, foram responsáveis pela prisão preventiva dos réus), as quais informaram ter, logo após a conduta delituosa, identificado os réus pelas imagens do circuito interno. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A Defesa, em manifestação final, alegou a nulidade da prova emprestada, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presentes autos. Aponta, também, nulidade na confissão. Da mesma forma, destaca que houve acesso inconstitucional aos dados constantes do aparelho telefônico. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, MAGO requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único tentado, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2017

A Defensoria Pública de Pernambuco, por meio de seus órgãos que atuam na execução penal em Recife, instituiu Força-Tarefa para atendimentos de reeducandas dentro da Colônia Penal Feminina do Recife – CPFR, o que ocorreu no dia 18 de agosto de 2017.

Um das reeducandas atendidas – FRANCISCA DA SILVA – fora condenada a pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) consumado em 14 de abril de 2015, sendo certo que a reprimenda fixada na sentença ficou abaixo da pena mínima cominada em abstrato por conta do reconhecimento da minorante prevista no § 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06.

Consultando o processo da execução penal de FRANCISCA, o Defensor Público percebeu que a execução penal iniciara em 17 de fevereiro de 2017.

No dia 21 de agosto de 2017, a Defensoria Pública requereu progressão de regime, juntando certidão subscrita pela diretora do estabelecimento prisional atestando que FRANCISCA trabalhara durante 180 (cento e oitenta) dias na cozinha da Colônia Penal, bem assim frequentara por 360 (trezentos e sessenta) horas atividade de ensino fundamental. Todavia, o juízo da Vara da Execução Penal do Recife, acolhendo parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido sob a fundamentação de que FRANCISCA ainda não havia cumprido a fração de pena necessária para progredir de regime, qual seja, 2/5 (dois quintos), bem como de que não havia vagas na Casa de Albergado para receber a requerente.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 31 de agosto de 2017. Você é o defensor público intimado. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça processual adequada à defesa dos interesses de FRANCISCA, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina e date a peça no último dia de sua interposição.

Senten�a Federal - Rodada 42.2017

DARCI MENDES e MARIA MENDES ajuizaram a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese: (a) a declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária, visto que incompatível com o procedimento adotado; (b) o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto do contrato, porquanto bem de família; (c) alternativamente, em caso de entendimento diverso, a condenação da requerida às perdas e danos de seu agir temerário (art. 13, § 1º, da Lei n.º 9.514/97).

Narraram na inicial que realizaram contrato de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, obtendo empréstimo no valor de R$ 350.000,00.

Afirmaram que, na data da assinatura do contrato (13/02/2015), o autor DARCI era proprietário de algumas franquias das lojas Tudo para Noivas, acrescentando que buscaram o empréstimo diante da crise que se apresentava no País.

Relataram que, diante de dificuldades financeiras, cumpriram as obrigações assumidas até o mês de junho/2016.

Afirmaram que, muito embora a Caixa sinalizasse para uma possibilidade de renegociação, inclusive com redução do encargo mensal, a requerida sempre protelava a formalização da negociação, induzindo os autores ao descumprimento das parcelas.

Referiram que, em 12/01/2017, a requerida procedeu à intimação extrajudicial da autora MARIA MENDES, cientificando-a de que o não cumprimento da obrigação implicaria a consolidação da propriedade imóvel em favor do credor fiduciário.

Aduziram que: (a) não houve intimação do autor DARCI, devedor de 94,69% do valor mutuado, não podendo a requerida se valer da notificação de apenas um dos devedores, visto que a notificação extrajudicial é indispensável para autorizar a consolidação da propriedade; (b) a ausência de intimação do devedor DARCI autoriza a decretação de nulidade de eventual consolidação da propriedade em nome da credora; (c) a Lei n.º 9.514/97 não se aplica ao caso concreto, visto que a legislação mencionada foi criada para garantir ao cidadão o acesso facilitado à moradia (financiamento habitacional), não sendo esta a hipótese dos autos, em que o imóvel já pertencia aos autores antes mesmo da contratação do financiamento; (d) a garantia de alienação fiduciária prevista no contrato oferecido pela CAIXA, além de não ser aplicável ao mercado de financiamento de capitais, ofende o direito à impenhorabilidade do bem imóvel indicado no contrato, porquanto destinado à residência dos autores (bem de família).

Requereram, em sede de antecipação dos efeitos da tutela: (a) a manutenção dos autores na posse do imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.537 do Registro de Imóveis de Goiânia; (b) a proibição de atos tendentes recuperação da posse e/ou propriedade do imóvel, inclusive para que se abstenha de expedir carta de arrematação, até o julgamento final da lide; (c) autorização para depósito no valor de R$ 10.000,00, a fim de que seja aceito como entrada para futura negociação a ser realizada em audiência.

Juntaram documentos: procuração judicial, contrato particular de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, assinado em 13/02/2015; declaração de pobreza; demonstrativo de valores cobrados; consulta ao extrato imposto de renda - habitação; intimação da autora MARIA MENDES para pagamento do débito.

Atribuíram à causa o valor de 10.000,00.

O pleito antecipatório foi indeferido. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação. Defendeu a validade do contrato, ressaltando que o valor da dívida, em 22/04/2017, atingiu o montante de R$ 387.652,45. Rechaçou as alegações de onerosidade excessiva ou lesão. Defendeu o direito da CAIXA de adotar o procedimento de consolidação da propriedade, destacando a regularidade da notificação realizada no endereço do devedor (ré MARIA MENDES) e por edital publicado nos dias 14 e 15/04/2017 (réu DARCI.

Requereu o julgamento de improcedência da demanda.

Juntou documentos: planilha de evolução do financiamento; relatório de prestações em atraso; certidão imobiliária referente à matrícula 1.537 (RI de Goiânia); laudo de avaliação - unidade isolada; certidões lavradas pelo Ofício de Registro de Imóveis; aviso de recebimento - AR; ofício nº 10.295/2017, requerendo a intimação por edital do devedor DARCI; edital e respectivas publicações; parecer 0147/2017, informando dívida total no valor de R$ 387.652,45 (em 22/04/2017); procuração judicial; contrato celebrado entre as partes; demonstrativo de débito.

Encaminhado o feito ao CEJUSCON, a parte autora noticiou a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA. Requereu a proibição de continuidade dos atos de expropriação.

A CAIXA manifestou a impossibilidade de realização de acordo no caso concreto.

Foi indeferido o pedido de tutela proibitiva formulado pela parte autora, assim como o pedido de oitiva de testemunha.

Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 42.2017

(Emagis) Quanto às imunidades parlamentares, assinale, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao controle direto de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. O direito Municipal não pode ser objeto de ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de ADPF e de controle abstrato.
II. Sempre é necessária, quando se trata de norma do distrito federal, para que seja apreciada em controle abstrato perante o STF que seja diferenciada a matéria em estadual ou municipal.
III. Quaisquer atos do poder legislativo podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois se presume neles a essência de lei e por isso deve obediência à constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o condicionamento do levantamento do precatório por seu credor à apresentação, por este, de certidões negativas de débitos tributários, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o conflito de atribuições entre Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF recentemente alterou sua jurisprudência para reconhecer existente, na hipótese, conflito federativo.
II – Embora o conflito entre Ministérios Públicos Estaduais distintos não atraia a competência originária do STF, o conflito entre Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal deve ser dirimido diretamente pela Corte Suprema.
III – Deve o conflito em questão ser dirimido pelo CNMP.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da criação, por Constituição Estadual, de Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma em questão é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, posto que afetada a competência da Procuradoria-Geral do Estado.
II – A representação em juízo da Assembleia Legislativa deve, necessariamente, ser feita pela Procuradoria-Geral do Estado, ainda que criada a Procuradoria da Assembleia.
III – É inconstitucional a criação da Procuradoria em questão, posta a exclusividade da consultoria jurídica e representação em juízo atribuídas pela Constituição Federal à Procuradoria-Geral do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução das decisões dos tribunais de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, considerada também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a expropriação da propriedade rural ou urbana em que localizada cultura ilegal de planta psicotrópica (CF, artigo 243), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de situação em que a responsabilidade do proprietário do imóvel a ser expropriado é objetiva.
II – Trata-se de situação em que, para não ser atingido com a expropriação, o proprietário do imóvel deve provar a ausência de culpa in eligendo ou in vigilando.
III – Trata-se de expropriação de natureza sancionatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre controle hierárquico na Administração, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere ao exercício da autotutela pela Administração, esta é incondicionada, de modo que em nenhuma hipótese a anulação de atos administrativos fica condicionada à oitiva de particulares interessados.
II. Não existe controle hierárquico de nenhuma espécie no que se refere aos órgãos da Administração Indireta.
III. Para existir hierarquia, é necessário não só que se trate de órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica, mas, também, que, na estrutura organizacional dessa pessoa jurídica, esses órgãos e agentes estejam localizados na mesma linha hierárquica.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito das denominadas isenções tributárias heterônomas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da vinculação, por Estado-membro, de parcela da arrecadação de seus impostos a determinada finalidade pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que Estado-membro institua benefício fiscal da seguinte maneira: o contribuinte que destinar valores próprios a determinado programa governamental pode deduzir tais valores do montante a ser pago a título de dado imposto estadual.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II – Se feito pelo executado nos autos da execução fiscal, autoriza-o a levantar a constrição que sobre bem seu tenha sido feita naqueles autos.
III – É condição de admissibilidade unicamente da ação anulatória que pretenda desconstituir o crédito já inscrito em dívida ativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Não ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, quando deferida em ação rescisória.
II - Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal.
III - A desistência do recurso pela parte impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que se refere ao Processo Civil, indique, dentre os itens que se seguem, o falso:

(Emagis) Sobre os embargos à execução fiscal, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das obrigações solidárias, especialmente sobre a solidariedade ativa, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O julgamento favorável obtido por um dos credores solidários em ação na qual os demais credores solidários não foram parte aproveita, em regra, a estes últimos.
II – O julgamento favorável obtido por um dos credores solidários impede o devedor comum de invocar contra os demais credores solidários exceções que apenas contra estes tenha.
III – O julgamento contrário obtido por um dos credores solidários em ação na qual os demais credores solidários não foram parte não prejudica, em regra, a estes últimos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a solidariedade e a divisibilidade das obrigações, especialmente no caso de solidariedade passiva, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – Cessará a incapacidade, para os menores, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Essa emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.
II - O direito à inviolabilidade de consciência e de crença não se aplica à pessoa que se nega a passar por transfusão de sangue em caso de risco de morte.
III – Em matéria de defeitos do negócio jurídico, a inexperiência concernente ao instituto da lesão não pode ser reconhecida quando o lesado estipule contratos costumeiramente.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Reza o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil, in verbis:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores".
Em relação à interpretação desses preceitos legais, julgue os itens abaixo.
I – A justa indenização a que alude o § 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo devidos os juros compensatórios.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o crime de furto, considerada especialmente a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena do condenado por furto, especialmente as circunstâncias judiciais, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de o agente estar plenamente ciente da ilicitude de seu comportamento autoriza a majoração da pena base.
II – O fato de a destruição de obstáculo à subtração da coisa ter servido para fundamentar imposição de qualificadora não obsta sirva também para majorar a pena base.
III – A existência de pluralidade de ações penais em curso contra o agente presta-se a majorar a pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários, julgue os itens que se seguem:
I. O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei n. 8.137/90.
II. Os delitos tipificados no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, na forma da jurisprudência do STJ, são formais, independendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado.
III. Os crimes tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90 são considerados materiais, pela jurisprudência do STJ, para que se considerem consumados é necessária a efetiva ocorrência do resultado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que denúncia seja ofertada, em primeira instância, pelo órgão do Ministério Público com atribuição para funcionar no caso, sendo que, posteriormente, o denunciado vem a ser diplomado em cargo político e os autos remetidos ao tribunal competente para apreciar a denúncia ofertada.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal suspenso por força da citação por edital do réu, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas cautelares diversas da prisão, julgue os itens que se seguem:
I. A proibição de saída do país, como medida cautelar não encontra qualquer previsão legal, pelo que se trata de constrangimento ilegal uma vez que seja imposta ao acusado.
II. A medida de proibir o acusado de manter comunicação com determinadas pessoas não atinge ninguém além da vítima.
III. A medida que impede o acusado de ter acesso a determinados locais não pode abranger bens públicos de uso comum do povo, como praias, praças e parques.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), avalie as assertivas que seguem.
I – O aumento de suas alíquotas não se sujeita ao princípio da anterioridade de exercício.
II – Suas alíquotas não podem ser definidas em Decreto.
III – Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da repartição constitucional dos Estados com os Municípios da receita do ICMS referida no artigo 158, IV, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda a respeito da repartição constitucional dos Estados com os Municípios da receita do ICMS referida no artigo 158, IV, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da prisão por dívidas, considerados o regramento da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
II - Para fins de concessão de pensão por morte, é cabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, inclusive quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
III - A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário, mesmo que comprovada a sua absoluta falta de recursos para arcar com o pagamento das respectivas mensalidades.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas Analista TRF1 C. Espec�ficos - 3� Rodada Objetivas TRF1 Analista - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Analise e julgue as seguintes questões acerca das ações constitucionais.

Não cabe habeas corpus contra a pena de multa aplicada em processo penal ou, ainda, contra pena privativa de liberdade já extinta, ainda que essa tenha sido manifestamente ilegal.

(EMAGIS) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, nessa hipótese, contudo, a competência para apreciar a ação mandamental será sempre da Justiça Estadual.

(EMAGIS) Ao julgar procedente mandado de injunção, é permitido ao Judiciário conferir uma solução normativa ao caso, formulando supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico.

(EMAGIS) O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

(EMAGIS) Assevera o § 6º do art. 37 da Constituição da República que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre o tema "responsabilidade civil da Administração Pública", avalie as assertivas a seguir:

Diante do inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados no que se refere aos seus empregados, há de se presumir a culpa in vigilando ou in elegendo por parte da Administração Pública tomadora dos serviços, a justificar sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das citadas verbas.

(EMAGIS) Conforme restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a morte de detendo dentro de estabelecimento prisional sempre acarreta a responsabilidade civil do Estado no que concerne à reparação os danos daí emergentes, vez que descumprido o seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal.

(EMAGIS) Verifique a correção ou o erro das assertivas seguintes acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, inclusive quando se tratar de mera aplicação de entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Tem-se por violada a "cláusula de reserva de plenário" quando o órgão fracionário de Tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta, ainda que parcialmente, a sua incidência.

(EMAGIS) É admitido o uso do Recurso Extraordinário para se questionar ato normativo padecente de inconstitucionalidade reflexa.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal não admite o fenômeno da "constitucionalidade superveniente".

(EMAGIS) Analise e julgue os seguinte itens acerca do instituto da súmula vinculante.

Constituem requisitos para a edição de súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: a) a provocação do STF por parte legitimada; b) a existência de reiteradas decisões, tomadas pela Suprema Corte, sobre a matéria constitucional a ser sumulada; c) a aprovação da súmula por dois terços dos ministros do Tribunal; e d) a publicação da súmula na imprensa oficial.

(EMAGIS) A súmula vinculante, que deverá ter por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, caso seja contrariada por ato administrativo ou decisão judicial, poderá ter sua autoridade restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal através de Reclamação, que, em sendo julgada procedente, implicará na anulação do ato administrativo ou na cassação da decisão judicial reclamada, determinando-se que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

(EMAGIS) Sobre as fontes do Direito Administrativo e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Dentre as principais fontes do Direito Administrativo podem ser citadas a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Quando, no entanto, se alude à lei em sentido amplo, pode-se dizer que as únicas fontes primárias do Direito Administrativo são a Constituição e a lei em sentido estrito, constituindo os demais atos normativos expedidos pelo Poder Público fontes secundárias.

(EMAGIS) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercê-la. Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes, consubstanciando, nesse sentido, a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos e a competência administrativa, julgue os itens abaixo.

Segundo o STJ, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

(EMAGIS) Os atos praticados durante a vigência da delegação são de responsabilidade do delegatário, tendo em vista que a delegação suspende a competência da autoridade delegante, durante sua vigência, não havendo exercício cumulativo ou concorrente de competência, ressalvado o direito de revogação da delegação a qualquer momento pelo delegante. A subdelegação, desse modo, independe de consentimento da autoridade delegante, embora esta possa revogar o ato de delegação caso discorde de eventual subdelegação.

(EMAGIS) No que concerne à Administração Direta e Indireta e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

As agências reguladoras detêm personalidade jurídica de direito público, com a natureza de autarquias submetidas a regime jurídico especial que compreende forte autonomia normativa, administrativa e financeira. No contexto de tais agências, ao falar-se na teoria da captura, tem-se em vista o risco potencial de captura dos interesses pelos grupos economicamente mais fortes e politicamente mais influentes, em detrimento de consumidores e usuários de serviços públicos regulados.

(EMAGIS) A Lei 13.303/16 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

(EMAGIS) Os pareceres, que são espécie de atos administrativos de controle, podem ser facultativos e obrigatórios. Facultativo é o parecer que não é exigido por lei para formulação da decisão administrativa e, uma vez elaborado, não vincula a autoridade competente; obrigatório é o parecer que deve ser obrigatoriamente elaborado e cujo teor vincula a autoridade administrativa.

(EMAGIS) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível quando expressamente prevista em lei ou quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Pode ser dobrada em exigibilidade, pela qual a Administração toma decisões executórias criando obrigação para o particular sem necessitar ir preliminarmente a juízo; e em executoriedade, que permite à Administração executar diretamente a sua decisão pelo uso da força.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa e à Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. No entanto, em havendo corréus particulares, não se lhes aplica a mesma sistemática atribuída ao agente público para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

(EMAGIS) Segundo o STJ e a TNU, o tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público e a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens postos a seguir.

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. No entanto, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial transitada em julgado, faz jus o servidor a indenização se comprovado que deveria ter sido investido em momento anterior.

(EMAGIS) É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem direito, pois, ao recebimento de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que sob o fundamento na responsabilidade extracontratual do Estado.

(EMAGIS) Sobre o Direito Consumidor, à luz do Código e da jurisprudência das cortes superiores, julgue os itens a seguir:

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde de autogestão, porque não oferecem produtor ao mercado de consumo e nem visam lucros.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. Porém, não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

(EMAGIS) Há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se fundamenta unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de consumidor, ainda que não exista inclusão em cadastros restritivos.

(EMAGIS) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

(EMAGIS) Sobre o conceito de consumidor, o STJ adota a teoria maximalista, porém, com mitigações.

(EMAGIS) Se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não comprovar a efetiva entrega de carta registrada postada por consumidor nem demonstrar causa excludente de responsabilidade, há de se reconhecer o direito a reparação por danos morais in re ipsa, desde que o consumidor comprove minimamente a celebração do contrato de entrega da carta registrada.

(EMAGIS) Em relação à desconsideração de personalidade jurídica, julgue os itens a seguir:

A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.

(EMAGIS) Pode-se dizer que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos nas relações civis em geral e consumeristas.

(EMAGIS) Sobre responsabilidade civil, julgue os itens a seguir:

A imunidade parlamentar material abrange a responsabilidade civil por atos eventualmente ofensivos à honra proferidos no exercício do mandato, desde que tenham vinculação com o exercício do cargo.

(EMAGIS) Segundo o Código Civil, ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

(EMAGIS) Em se tratando de responsabilização civil por uso de cheques sem fundos, o prejudicado tanto pode acionar o emitente do título quanto a instituição financeira que consta na cártula.

(EMAGIS) Contam-se os juros de mora desde a citação inicial, seja a responsabilização civil contratual ou extracontratual.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a resposta do réu.

Em ação sobre direitos disponíveis, o réu deve ser citado com antecedência mínima de 30 dias da audiência de conciliação.

(EMAGIS) Para o cancelamento da audiência de conciliação, é suficiente que um dos litisconsortes manifeste seu desinteresse na audiência.

(EMAGIS) O juiz conhecerá de ofício a existência de convenção de arbitragem.

(EMAGIS) Na hipótese de o juiz acolher preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu, o processo será extinto sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de emenda da petição inicial após a citação do réu.

(EMAGIS) Segundo o CPC/2015, mediante reconvenção, a ser realizada na própria contestação, o réu, isoladamente ou em litisconsórcio com terceiro, poderá apresentar pedidos contra o autor e terceiro, desde que conexos com a ação principal ou com fundamento de defesa.

(EMAGIS) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que as provas constantes dos autos indiquem o contrário.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir a cerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes tanto na fase de conhecimento quanto na liquidação ou no cumprimento de sentença.

(EMAGIS) É vedada a denunciação da lide per saltum.

(EMAGIS) Caso o réu denuncie à lide pessoa com responsabilidade contratual de indenizá-lo do prejuízo causado pela sucumbência no processo, se o denunciado for revel, poderá deixar de prosseguir na defesa de mérito, passando a tão somente promover a demanda regressiva.

(EMAGIS) A denunciação à lide perderá seu objeto, sendo extinta sem resolução do mérito, em caso de improcedência do pedido principal, caso em que o réu deverá pagar as verbas de sucumbência ao denunciado.

(EMAGIS) É admissível a nomeação à autoria, requerida pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

(EMAGIS) O chamamento ao processo, requerido pelo réu, suspende o processo.

(EMAGIS) A respeito dos crime de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa, julgue os itens que seguem.

O crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do CP, aperfeiçoa-se com a reunião mínima de mais de 3 pessoas, com o fim específico de cometer crimes, previstos ou não no Código Penal.

(EMAGIS) No crime de milícia privada, previsto no art. 288-A do CP, não há finalidade de cometer crimes previstos na legislação especial, mas tão somente aqueles dispostos no Código Penal.

(EMAGIS) No crime de organização criminosa, previsto na Lei 12.850/2013, deve haver objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, o que não se exige nos crimes de associação criminosa e de milícia privada.

(EMAGIS) Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, apesar de a multa ter natureza jurídica de dívida de valor, seu não pagamento pode implicar na vedação à progressão de regime.

(EMAGIS) A respeito do tipo penal, segundo a teoria da ratio cognoscendi, quando o fato for típico também será considerado antijurídico.

(EMAGIS) Segundo a teoria adotada pelo Código Penal, não é possível o reconhecimento do estado de necessidade se o bem sacrificado for de valor maior que o bem salvo, hipótese que o agente poderá ter reconhecido a seu favor excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

(EMAGIS) A respeito dos crimes ambientais, julgue os itens que seguem.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça e a letra expressa do art. 48 da Lei 9605/98, referente à conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta, exige-se que a área seja de preservação permamente.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a realização de exame pericial oficial para comprovar a prática do crime de causar poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, se o delito puder ser comprovado por outros meios, a exemplo do auto de infração lavrado pelo IBAMA.

(EMAGIS) Situação hipotética: determinada pessoa, com objetivo de conseguir o deferimento da gratuidade da justiça em demanda ajuizada na Justiça Federal, faz juntar aos autos declaração de estado de pobreza, sem contudo ostentar tal condição, vez que na realidade é aufere rendimentos superiores a 10 (dez) salários mínimos mensais. Assertiva: nesta hipótese, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incorrerá no crime de uso de documento falso.

(EMAGIS) Julgue os itens que seguem com base na seguinte situação hipotética. A Polícia Federal efetuou a prisão em flagrante de 2 (dois) indíviduos após terem sido flagrados, na divisa entre o Brasil e o Paraguai, transportando diversas caixas de cigarro desacompanhado de nota fiscal. No auto de prisão em flagrante os conduzidos revelaram que haviam adquirido os cigarros no Paraguai e que iriam efetuar a venda dos produtos para outros comerciantes. O valor das mercadorias foi apontado em R$ 9.990,00 pela perícia técnica.

Nesse caso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser reconhecido o princípio da insignificância, vez que o valor das mercadorias e dos tributos sonegados não ultrapassa o mínimo utilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para ajuizamento das execuções fiscais.

(EMAGIS) Em razão da quantidade de pena prevista ao crime, o Delegado de Polícia não poderá arbitrar fiança.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se após a sentença que condenar o agente pela prática de dois crimes, houver o reconhecimento da prescrição em relação a um deles, é possível haver a suspensão condicional do processo em relação ao crime remanescente, se a pena mínima em abstrato for de até 1 (um) ano.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a remição da pena por leitura ainda que o reeducando esteja seguindo educação formal no estabelecimento prisional.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, se o advogado estiver suspenso provisoriamente da Ordem dos Advogados, perde a prerrogativa de ser recolhido em sala do Estado de Maior em caso de prisão provisória.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça permite que ato infracional praticado durante a adolescência possa servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o recebimento da denúncia, ainda que por juiz absolutamente incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, tem como efeito interromper a prescrição.

(EMAGIS) No processo penal a Defensoria Pública poderá atual como assistente da acusação, desde que junte procuração com poderes especiais.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, julgue os itens que seguem.

O indiciamento do investigado ocorrerá por decisão do Delegado de Polícia ou mediante requisição do Ministério Público.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não configura constrangimento ilegal a instauração de inquérito policial para apurar crime praticado por prefeito, se não houver prévia autorização do Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito do sigilo bancário, julgue os itens que seguem.

Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a representação fiscal para fins penais encaminhada pelo fisco ao Ministério Público, se fundada em elementos bancários, não necessita de autorização judicial para ser utilizada em ação penal a ser proposta, haja vista a declaração de constitucionalidade da LC 105/2001 pelo Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Não são nulas as provas decorrentes da requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de ente da administração pública, para apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a administração pública.

(EMAGIS) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de uso de documento falso apresentado a funcionário dos Correios (ECT), para abertura de conta bancária em agência bancária do Banco do Brasil, localizada nas dependências dos Correios (ECT), que funcione como Banco Postal.

Objetivas TRF1 C. B�sicos - 3� Rodada Objetivas TRF1 Conhecimentos B�sicos

(EMAGIS) “Na Idade Média, ao contrário das festas oficiais, o carnaval era o triunfo de uma espécie de liberação temporária da verdade dominante e do regime vigente, da abolição de todas as relações hierárquicas, privilégios e tabus.”
(M. Bakhtin, A Cultura popular na Idade Média e no Renascimento, São Paulo, Hucitec Brasília, Ed. Da UnB, l987.)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Pode-se depreender do texto que, na Idade Média, as festas oficiais primavam pela consagração das desigualdades.

(EMAGIS) Consoante o texto, durante as festas oficiais, as distinções hierárquicas sobressaíam porque se mantivesse o status quo.

(EMAGIS) Descrevendo como era o carnaval na Idade Média, o autor insinua que, nas festas oficiais, eram engendradas formas especiais de comunicação, que sustavam, temporariamente, as etiquetas protocolares e comportamentais.

(EMAGIS) A ideia central do texto é demonstrar que as festas mominas eram alegres, descontraídas e nuas de privilégios e tabus.

(EMAGIS) Infere-se do texto que o carnaval era uma antítese das festas oficiais, que se opunham à manutenção das desigualdades e hierarquia vigentes, e apontava para um ideal utópico.

(EMAGIS) OS CÃES Para distrair-me, convidou-me a sair; saímos para os lados do Engenho Velho. Íamos a pé, filosofando as coisas. Nunca me há de esquecer o benefício desse passeio. A palavra daquele grande homem era o cordial da sabedoria. Disse-me ele que eu não podia fugir ao combate; se me fechavam a tribuna, cumpria-me abrir um jornal. Chegou a usar uma expressão menos elevada, mostrando assim que a língua filosófica podia, uma ou outra vez, retemperar-se no calão do povo. Funda um jornal, disse-me ele, e “desmancha toda esta igrejinha”.

- Magnífica ideia! Vou fundar um jornal, vou escachá-los, vou…

- Lutar. Podes escachá‑los ou não. O essencial é que lutes. Vida é luta. Vida sem luta é um mar morto no centro do organismo universal.

Daí a pouco, demos com uma briga de cães, fato que, aos olhos de um homem vulgar, não teria valor. Quincas Borba fez‑me parar e observar os cães. Eram dois. Notou que ao pé deles estava um osso, motivo da guerra, e não deixou de chamar a minha atenção para a circunstância de que o osso não tinha carne. Um simples osso nu. Os cães mordiam‑se, rosnavam, com o furor nos olhos... Quincas Borba meteu a bengala debaixo do braço, e parecia em êxtase.

- Que belo que isto é! dizia ele de quando em quando.

Quis arrancá‑lo dali, mas não pude; ele estava arraigado ao chão, e só continuou a andar quando a briga cessou inteiramente, e um dos cães, mordido e vencido, foi levar a sua fome a outra parte. Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo. Fez‑me observar a beleza do espetáculo, relembrou o objeto da luta, concluiu que os cães tinham fome, mas a privação do alimento era nada para os efeitos gerais da filosofia. Nem deixou de recordar que, em algumas partes do globo, o espetáculo é mais grandioso: as criaturas humanas é que disputam aos cães os ossos e outros manjares menos apetecíveis. Luta que se complica muito porque entra em ação a inteligência do homem, com todo o acúmulo de sagacidade que lhe deram os séculos etc.
(Machado de Assis, Memórias póstumas de Brás Cubas. - com correções ortográficas)

Com relação às ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens abaixo.

Segundo o texto, qualquer fato, por insignificante que seja, possibilita prazer estético ao homem dotado de alguma sensibilidade.

(EMAGIS) Pode-se depreender do texto que a cena não apenas provoca em Quincas Borba reações de prazer e alegria, mas também lhe desperta a observação e a reflexão crítica.

(EMAGIS) Pode-se inferir do texto que, comparada com a briga dos cães, a luta do homem pela sobrevivência se complica, principalmente, por razões de ordem natural.

(EMAGIS) Pelas características textuais apresentadas no segundo texto, pode-se afirmar que está escrito em quatro parágrafos.

(EMAGIS) Segundo a estrutura do primeiro texto, pode-se afirmar que é um texto dissertativo; já o segundo é narrativo.

(EMAGIS) A primeira oração “Para distrair-me, ...” expressa uma ideia de finalidade e é termo regido do verbo convidar.

(EMAGIS) Seria mantida a coerência textual caso o ponto-e-vírgula do primeiro período em “convidou-me a sair; ...”e o do quinto em“ ... que eu não podia fugir ao combate; ...” fossem substituídos por vírgulas.

(EMAGIS) Seriam mantidas a correção gramatical e a coerência se o trecho “ Que belo que isto é! dizia ele de quando em quando.” Fosse escrito assim: Dizia ele de quando em quando: “Que belo que isto é”!

(EMAGIS) É uma paráfrase sintática para o período “Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo.” esta estrutura: Consoante convinha a um grande filósofo, notei que ficara sinceramente alegre, embora contivesse a alegria.

(EMAGIS) Alteraria o sentido original do texto e causaria incoerência caso se substituísse o termo “nu”, em “Um simples osso nu.”, por escarnecido.

(EMAGIS) Só se pode entender o sentido do período “Um simples osso nu.” admitindo-se a elipse do verbo ser, o que deixaria claro tratar-se de uma frase nominal.

(EMAGIS) O dois-pontos usado em “o espetáculo é mais grandioso:” poderia ser substituído por vírgula, seguida de pois, ou porque, ou porquanto, ou portanto.

(EMAGIS) A preposição A ─ em “convidou-me a sair”; “...foi levar a sua fome a outra parte.” e “...segundo convinha a um grande filósofo.” ─ pode ser substituída pela preposição para, já que é plena de significado, tendo, pois, valor semântico nas três ocorrências.

(EMAGIS) A oração “...que lhe deram os séculos etc.”, no final do texto, tem como voz passiva analítica: que lhe foi dado pelos séculos.

(EMAGIS) No trecho “Daí a pouco, demos com uma briga de cães, fato que, aos olhos de um homem vulgar, não teria valor.”, o termo ‘de cães’ e a oração ‘que, aos olhos de um homem vulgar, não teria valor’ complementam o sentido de nomes substantivos.

(EMAGIS) Se no período “Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha a um grande filósofo.” fosse substituído o vocábulo ‘um’ pelo pronome aquele, ficaria o texto correto assim: Notei que ficara sinceramente alegre, posto contivesse a alegria, segundo convinha àquele grande filósofo.

(EMAGIS) No período “Quincas Borba fez‑me parar e observar os cães.”, se o pronome “me” fosse anteposto imediatamente ao verbo fazer, causaria incorreção gramatical.

(EMAGIS) Em “O essencial é que lutes.” e “...as criaturas humanas é que disputam aos cães os ossos e outros manjares menos apetecíveis.”, o vocábulo que, em ambas as ocorrências, inicia uma oração com valor de substantivo.

(EMAGIS) Em “Nunca me há de esquecer o benefício desse passeio.” , se o termo ‘benefício’ fosse escrito no plural, não seria necessário fazer outras alterações no texto para se adequar às normas gramaticais.

(EMAGIS) Nos termos “com uma briga de cães” e “com o furor nos olhos..”, no quarto parágrafo, a preposição com é vazia de significado na primeira ocorrência e é plena de significado na segunda.

(EMAGIS) Quanto à legislação concernente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, julgue os itens a seguir:

Quando já interposto o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário, não cabe mais à Presidência do TRF a continuidade de seu ofício jurisdicional, de modo que os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos mencionados são dirigidos às Cortes Superiores.

(EMAGIS) Quando o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário estão sobrestados no Tribunal Regional Federal, compete à Vice-Presidência da Corte a decisão de retirada do sobrestamento com a finalidade de inadmissão dos mencionados recursos.

(EMAGIS) Compete à Presidência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região a decisão de determinar o imediato cumprimento da decisão em Reclamação. É possível, ainda, a delegação dessa competência.

(EMAGIS) Compete ao Presidente da Corte lavrar as conclusões, a ementa e o acórdão dos órgãos que presidir.

(EMAGIS) Se um servidor público se utilizar de maquinário do Município, incluindo tratores, para uma obra do seu interesse particular, o caso é de improbidade por causar prejuízo ao Erário.

(EMAGIS) O art. 9º, da Lei 8429/1992, tem disposição expressa que admite a punição pela evolução patrimonial ilícita do servidor público.

(EMAGIS) A conduta do gestor público que admite a aquisição de um imóvel, por parte do Estado, por valor superior ao de mercado, gera prejuízo ao Erário. Há disposição expressa nesse sentido na Lei 8429/1992.

(EMAGIS) Quanto aos aspectos éticos do serviço público, bem como quanto aos fundamentos da ética, julgue os itens a seguir:

Para Hans Kelsen, o Direito e a Moral são campos distintos de análise. O estudo e a aplicação do Direito não se relacionam diretamente com a Moral. Por essa teoria, é possível dizer que o Direito e a Moral formam círculos independentes.

(EMAGIS) Segundo a teoria dos Círculos Secantes, há um espaço do que é jurídico que não necessariamente é moral.

(EMAGIS) É de quinze dias o prazo para que o futuro servidor tome posse no cargo público, contados após a publicação do ato de provimento.

(EMAGIS) A Lei 8.112/90 tem prazos distintos para a entrada em exercício em função de confiança. Em regra, a entrada em exercício na função de confiança coincide com a data de publicação do ato de designação. A Lei prevê exceção para os casos de licenças.

(EMAGIS) A Lei 8.112/90 prevê um prazo máximo de 20 (vinte) dias para a entrada em exercício, na nova sede, para o servidor que é removido ou redistribuído dentro do serviço público federal.

(EMAGIS) A jornada de trabalho do servidor público civil federal será, via de regra, de 40 (quarenta) horas semanais. Em caso de acumulação lícita com outro cargo público, é possível que o servidor aumente sua jornada de trabalho para até 80 (oitenta) horas semanais, desde que haja compatibilidade de horários.

(EMAGIS) No tocante ao direito das pessoas portadoras de deficiência, julgue os itens a seguir:

Em situações de conflito entre a norma interna, que trata sobre os direitos da pessoa com deficiência, e uma norma de caráter internacional devidamente internalizada, sempre deve prevalecer a norma de origem internacional.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a pluralidade existente na sociedade reduz o sentido do alcance da igualdade.

(EMAGIS) Um determinado concurso público federal fez a previsão de apenas 01 (uma) vaga para uma cidade do interior do Maranhão. O concurso seria de técnico de uma autarquia federal, com previsão de concorrência por polo/cidade. Na cidade de Nova Iorque, interior do Maranhão, apenas 01 (uma) vaga foi prevista para o cargo. O percentual de vagas destinadas aos PNEs foi de 5%. Nesse caso, o único candidato convocado deverá ser uma pessoa portadora de deficiência.

(EMAGIS) Segundo a Lei 10.098/2000, o percentual mínimo de vagas de estacionamento destinadas aos portadores de deficiência é de 2% (dois por cento).

(EMAGIS) A instalação de equipamentos urbanos, em área de circulação comum, que ofereçam riscos à segurança e incolumidade dos deficientes, deve contar com sinalização tátil de alerta no piso, em conformidade com as normas técnicas.

(EMAGIS) No tocante ao raciocínio analítico, avalie os itens a seguir:

Uma proposição atômica ocorre nas situações em que o enunciado apresenta uma única proposição.

(EMAGIS) A lógica clássica se assenta em três leis fundamentais do pensamento: identidade, não contradição e terceiro excluído.

(EMAGIS) Considere um número de quatro algarismos formados com os algarismos 3, 4, 5, 6 e 7;

A possibilidade total de números de quatro algarismos que podem ser formados com os devidos algarismos é 120.

(EMAGIS) A possibilidade total de números de quatro algarismos que podem ser formados contendo o algarismo 5, de forma que os algarismos sejam distintos, é superior a 100.

(EMAGIS) Observe as palavras GEOGRAFIA E MATEMÁTICA.

A soma da quantidade de anagramas que se é possível formar com cada uma das palavras é superior a 241.000.

(EMAGIS) 20 membros da área educacional – 4 diretores, 4 coordenadores, 4 professores e 8 monitores – foram designados para organizar determinadas escolas na região. Tais membros serão divididos em 2 equipes. Para tanto, exige-se que cada equipe seja composta, necessariamente, por 2 diretores, 2 coordenadores, 2 professores e 4 monitores.

Há mais de 15.000 maneiras diferentes de compor uma equipe.

(EMAGIS) O departamento educacional de uma universidade possui 15 funcionários, sendo 7 homens e 8 mulheres. Pretende-se formar equipes educacionais compostas por 3 funcionários, havendo na equipe pelo menos um homem e pelo menos uma mulher.

O número de opções possíveis para se formar uma equipe educacional é superior a 400.

Objetivas T�cnico TRF1 C. Espec�ficos - 3� Rodada Objetivas TRF1 T�cnico - Conhec. Espec.

(EMAGIS) Acerca dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, julgue os enunciados a seguir.

O princípio da universalidade da jurisdição, expressamente previsto em nossa Constituição Federal, o qual assegura que toda e qualquer demanda motivada por lesão ou ameaça a direito pode ser levada imediatamente ao conhecimento do Poder Judiciário, não comporta qualquer exceção.

(EMAGIS) O instituto do Tribunal do Júri constitui uma garantia constitucional cuja forma de funcionamento deve ser regulamentada por lei, devendo necessariamente observar, todavia, a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

(EMAGIS) De acordo como princípio da legalidade penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação, admitida, contudo, a retroatividade da lei penal caso esta, de alguma forma, venha a beneficiar o réu.

(EMAGIS) O brasileiro nato não pode ser extraditado em hipótese nenhuma; já ao naturalizado é permitida a extradição em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, ainda, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; o estrangeiro, por seu turno, não pode ser extraditado em razão de crime político ou de opinião.

(EMAGIS) Analise as questões a seguir à vista da disciplina constitucional sobre a nacionalidade.

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil, desde que, depois de atingida a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira, não havendo tempo limite para que essa opção seja exercida.

(EMAGIS) O brasileiro naturalizado por ter cancelada sua naturalização por sentença judicial em razão da prática de atividade nociva ao interesse nacional; já o brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira caso adquira outra, salvo se houver o de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou a naturalização no país estrangeiro tenha sido imposta como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

(EMAGIS) Examine e julgue os enunciados seguintes conforme o regramento constitucional dos chamados direitos políticos.

Nossa ordem constitucional, ao afirmar ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito que tem como um de seus fundamentos a cidadania, instituiu entre nós o sistema de democracia indireta puro, através do qual o exercício do poder pelo povo, seu verdadeiro tit

(EMAGIS) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos; são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; e proibidos para os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

(EMAGIS) A cassação de direitos políticos somente se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; de incapacidade civil absoluta; de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, na forma do art. 5º, VIII, da Constituição; e de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º do Texto Constitucional.

(EMAGIS) Verifique o acerto ou o erro das seguintes assertivas sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade.

No Brasil, compete ao Supremo Tribunal Federal o controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos, ao passo que aos demais juízes e tribunais do país cabe exercer o chamado controle difuso.

(EMAGIS) Se lei municipal contrariar dispositivo da Constituição Federal, poderá sua validade ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade.

(EMAGIS) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, julgue os itens abaixo.

A Administração Pública, em sentido objetivo, abrange o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção. O fomento envolve a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública; a polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo; o serviço público engloba atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade; e a intervenção compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.

(EMAGIS) Várias teorias surgiram para explicar as relações do Estado com seus agentes. Pela teoria do mandato, o agente público é mandatário da pessoa jurídica; a teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que não tem vontade própria, poderia outorgar o mandato. Pela teoria da representação, o agente público seria representante do Estado; essa teoria não prevaleceu, sobretudo, por ter equiparado o Estado ao incapaz e porque os atos do representante, que exorbitassem dos poderes de representação, não poderiam ser imputados ao Estado. Por inspiração do jurista francês Leon Duguit, foi instituída a teoria do órgão, de ampla aceitação e segundo a qual a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes.

(EMAGIS) Há diferenças sensíveis entre tutela e hierarquia. Dentre elas, pode-se afirmar que a tutela não se presume, pois só existe quando a lei a prevê; a hierarquia existe independentemente de previsão legal, porque é princípio inerente à organização administrativa do Estado. Por outro lado, a tutela supõe a existência de duas pessoas jurídicas, uma das quais exercendo o controle sobre a outra, existindo onde haja descentralização administrativa; a hierarquia existe dentro de uma mesma pessoa jurídica, relacionando-se com a ideia de desconcentração. A par disso, a tutela é condicionada por lei, ou seja, só admite os atos de controle expressamente previstos; a hierarquia é incondicionada e implica uma série de poderes que lhe são inerentes, com o de dar ordens, o de rever o

(EMAGIS) Segundo o STF, é necessária autorização legislativa específica para a criação de cada empresa subsidiária de uma empresa pública.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa, ainda que ambas colimem fins públicos, pois, neste particular, nada resta para escolha do administrador, que fica vinculado integralmente à vontade legislativa. Nesse contexto, a inobservância da finalidade da norma legal caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato.

(EMAGIS) De acordo com o atributo da imperatividade, entende-se que os atos administrativos são imperativos ou coercitivos, uma vez que representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado. No entanto, esse atributo não é encontrado em todos os atos administrativos, como, por exemplo, nos atos negociais e nos atos enunciativos.

(EMAGIS) Em relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens abaixo.

Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade e podem ser demitidos de forma imotivada.

EMAGIS) No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar.

(EMAGIS) O excesso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: o abuso de poder, no qual a atuação do agente público extrapola a competência delimitada na lei; e o desvio de poder, quando a atuação do agente pretende alcançar finalidade diversa do interesse público.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, à Lei 8.112/90 e à Lei 8.429/92, julgue os itens abaixo.

Situação hipotética: João, em razão de erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pretende ingressar com ação de indenização em desfavor da União. Assertiva: nesta hipótese, embora o prazo prescricional aplicável na ação fundada na responsabilidade civil do Estado seja quinquenal, a União não deteria legitimidade passiva ad causam.

(EMAGIS) Segundo o STJ, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração.

(EMAGIS) Situação hipotética: Régis, após prisão em flagrante, estava custodiado em Delegacia da Polícia Federal quando sofreu atos de tortura praticados por certo agente policial. Assertiva: nesta hipótese, de acordo com o STJ, a tortura de preso por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(EMAGIS) Sobre decadência, julgue os itens a seguir.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

(EMAGIS) O juiz pode conhecer, de ofício, a decadência convencional.

(EMAGIS) A respeito dos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens a seguir.

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

(EMAGIS) O erro difere do dolo, porque naquele há noção falsa da realidade sem indução por parte de terceiro. Já o último ocorre justamente quando alguém induz outro a praticar um ato jurídico com falsa noção.

(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

Termo é cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Já condição é cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo

(EMAGIS) Situação hipotética: Firos Cofinos fez a doação de um prédio a uma fundação hospitalar. Porém, dispôs que o prédio deve ser destinado à instalação de um hospital infantil, sob pena de desfazimento do ato no prazo de 5 anos. Assertiva: Tem-se um exemplo de encargo.

(EMAGIS) As condições suspensivas, física ou juridicamente impossíveis, invalidam os negócios jurídicos.

(EMAGIS) Na prática, termo e prazo significam a mesma coisa.

(EMAGIS) A condição suspensiva gera apenas expectativa de direito.

(EMAGIS) A respeito das invalidades dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir:

Na simulação absoluta, as partes não realizam, em verdade, nenhum negócio real. Simplesmente criam a aparência, porque não desejam o que está nesse ato. Já a simulação relativa há um negócio criado, aparente, apenas para ocultar ou dar aparência diversa ao que realmente desejam realizar.

(EMAGIS) Uma vez anulado o negócio jurídico, as partes retornam ao status quo ante.

(EMAGIS) Situação hipotética: Joaquim tem 17 anos e comprou um smartphone de José, de 23 anos. O pagameno foi feito a vista. As negociações se deram via aplicativo de vendas, sendo que Joaquim usou o perfil de seu pai, maior e capaz. Passados 15 dias do negócio, Joaquim se arrepende e quer anular a compra. Quer alegar que o negócio é anulável, porque é menor de idade e foi enfim quem realizou a compra. Assertiva: o negócio realmente deve ser anulado, porque Joaquim é relativamente incapaz.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a jurisdição.

Diante do princípio da inafastabilidade, do qual decorre o direito fundamental de ação, é vedado qualquer condicionamento ao exercício deste direito.

(EMAGIS) A imparcialidade é consectária do princípio do juiz natural.

(EMAGIS) Analise e avalie os seguintes itens sobre os sujeitos do processo.

Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, resistida ou não, seja ele provisório ou definitivo.

(EMAGIS) Incidem juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir da data do trânsito em julgado.

(EMAGIS) Quando o pagamento de honorários periciais for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o adiantamento do valor deverá ser realizado pela parte contrária, ante a previsão legal de inversão deste ônus.

(EMAGIS) O valor das multas impostas aos serventuários do Poder Judiciário é revertido em favor da parte prejudicada.

(EMAGIS) O registro de sentença de procedência em ação de usucapião é isento de emolumentos devidos ao tabelião, caso o demandante seja beneficiário da gratuidade judiciária.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre os atos processuais.

A prática eletrônica de ato processual deve ocorrer até as 24 horas do último dia do prazo, devendo ser considerado, para tal fim, o horário de Brasília.

(EMAGIS) Realizada uma publicação de uma sentença no dia 20/10/2017 (sexta-feira), mediante disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, o prazo para interposição de recurso se iniciará em 23/10 (segunda-feira).

(EMAGIS) Em caso de indeferimento da petição inicial, é dispensada a citação do réu.

(EMAGIS) A citação de pessoas jurídicas deve ser feita a pessoa com poderes de gerência geral ou administração, vedada a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

(EMAGIS) A preclusão lógica decorre do princípio da boa-fé.

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal, a conduta do preso que serra as grades da cadeia para fugir, pois falta dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ao patrimônio público.

(EMAGIS) O estupro praticado por conjunção carnal e atos diversos de conjunção carnal contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático, conduzirá ao reconhecimento de concurso de crimes.

(EMAGIS) Conforme a legislação penal pertinente à matéria, não configura associação criminosa, milícia privada ou organização criminosa se a finalidade for praticar contravenções penais.

(EMAGIS) Em relação ao tipo penal, segundo a teoria da ratio cognoscendi, quando o fato for típico, em princípio, será considerado antijurídico. Na teoria da ratio essendi, quando o fato for típico também será considerado antijurídico.

(EMAGIS) Situação hipotética: determinado agente é flagrado pela polícia portando apenas munições de calibre permitido. Assertiva: Neste caso, é possível a aplicação do princípio da insignificância porque a conduta não apresenta perigo em concreto, vez que resta impossível que seja feito qualquer mal a terceiros tão somente com a munição.

(EMAGIS) Configura fato atípico, por lhe faltar elementar, a prática de coação no curso de procedimento de investigação criminal (PIC), a cargo do Ministério Publico.

(EMAGIS) A prática de jogo do bicho não pode figurar como antecedente do crime de lavagem de dinheiro, porque a Lei 9.613/98 exige que o fato antecedente seja crime e não contravenção penal.

(EMAGIS) Conforme a Lei 12.850/2013, a divisão de tarefas consiste em requisito obrigatório para a configuração de organização criminosa.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade e qualidade das drogas podem impedir a redução prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, se não tiverem sido levadas em consideração para fixar a pena-base.

(EMAGIS) Julgue os itens que seguem com base na seguinte situação hipotética. A Polícia Federal efetuou a prisão em flagrante de 2 (dois) indíviduos após terem sido flagrados, na divisa entre o Brasil e o Paraguai, transportando diversas caixas de cigarro desacompanhado de nota fiscal. No auto de prisão em flagrante os conduzidos revelaram que haviam adquirido os cigarros no Paraguai e que iriam efetuar a venda dos produtos para outros comerciantes. O valor das mercadorias foi apontado em R$ 9.990,00 pela perícia técnica.

Houve a prática de crime de descaminho porque a proibição para se importar cigarros não é absoluta, mas relativa.

(EMAGIS) Como o valor das mercadorias e dos tributos iludidos é inferior a R$ 10.000,00, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores é possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

(EMAGIS) Com escopo de tutelar o princípio da razoável duração do processo, o Código de Processo Penal estabelece que o interrogatório do réu preso será feito preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

(EMAGIS) Conforme a legislação pertinente, caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento implícito ou tácito da denúncia, por se tratar de decisão interlocutória e que emite juízo de mera prelibação.

(EMAGIS) Nas interceptações telefônicas, conforme entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, a transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.

(EMAGIS) Conforme o artigo 277 do Código de Processo Penal, o perito nomeado pelo juiz será obrigado a aceitar o encargo público, sob pena de ser processado por crime de desobediência.

(EMAGIS) O juiz deve declarar-se impedido e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

(EMAGIS) Na procedência da revisão criminal, o acórdão lavrado pelo Tribunal poderá absolver o réu, anular a decisão anterior, ou modificar sua pena, mas não poderá alterar a classificação da infração penal.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, configura crime de competência da Justiça Federal a utilização de formulários falsos da Receita Federal, ainda que o intuito seja obter vantagem financeira ilícita de particulares.

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito negar progressão de regime a estrangeiro preso no país se já tiver sido publicado decreto de expulsão.

(EMAGIS) No procedimento da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9099/95) não são cabíveis a citação por hora certa e a citação por edital.

(EMAGIS) O crime de lavagem de dinheiro é de competência da Justiça Federal porque afeta de forma direta o sistema financeiro nacional, o mercado mobiliário e a confiança no sistema monetário brasileiro, bens jurídicos vinculados à União.

Objetivas TRF5 2017 - 2� Edi��o - 1� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição e as origens do constitucionalismo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre as técnicas de controle de constitucionalidade e sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da intervenção federal:

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo e o regime constitucional dos parlamentares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição, hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, à luz da CF/88 e da jurisprudência do STF, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e a competência da JF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas e administrativas.

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, reclamação constitucional e controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Seguridade Social e suas fontes de custeio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a relação jurídico-previdenciária e o cálculo dos benefícios previdenciários no RGPS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial no RGPS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aposentadoria por idade e aos benefícios por incapacidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao benefício assistencial de prestação continuada a idosos e portadores de deficiência, às ações previdenciárias e aos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre organização criminosa e seus aspectos investigativos, processuais e afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, tendo em conta, também, a atual posição jurisprudencial sobre os temas tratados:

(EMAGIS) Sobre a investigação preliminar no Brasil e temas afins, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas do processo penal, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao sistema de credit scoring, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade do comerciante, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilização civil de médicos e de hospitais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao Direito Econômico e ao tema da gratuidade do transporte, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado no domínio econômico, especialmente quanto à classificação de Eros Grau, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Direito Econômico, assinale a alternativa incorreta:

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