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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 3� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Manoel foi preso pela Polícia Militar no centro de Goiânia por vender CDs e DVDs piratas, falsidade confirmada por perícia. Ouvido pela autoridade policial, alegou que não sabia da proibição e que “todo mundo vende e compra”. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Marta alegou ser vítima de violência doméstica por Carlos, seu ex-companheiro. Conviveram por cinco anos, até a separação. Após a separação, Carlos passou a mandar mensagens de whatsapp em tom de ameça. Marta procurou a delegacia de atendimento à mulher. A autoridade policial representou em juízo pela determinação de medidas protetivas. Se Carlos descumprir as medidas impostas, a consequência será:

(EMAGIS) Pedro, com vinte e dois anos de idade, manteve, entre 2014 e 2016, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período constantemente praticaram sexo. Uma vizinha denunciou o caso à polícia. Ouvida pelo delegado, a menor afirmou que namorava e fez tudo porque quis e que Pedro não era seu primeiro namorado. Considerada a situação hipotética, marque a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.

(EMAGIS) Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao crime do art. 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da decadência no processo penal, tomando como referência o que vem decidindo os Tribunais Superiores e o próprio texto da lei, assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Sobre conexão e continência no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Autoridade policial requereu mandado de busca e apreensão para investigar fatos relativos a possível ilícito fiscal cometido pelos sócios de uma empresa. O juízo deferiu a busca em relação ao endereço da pessoa jurídica. No dia de cumprimento da diligência, a autoridade policial foi informada por empregados da empresa que a residência ao lado desta era de propriedade de um dos sócios. Diante de tal informação, a autoridade procedeu de imediato realização de busca e apreensão também na residência deste sócio. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na visão dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta em relação ao habeas corpus:

(EMAGIS) Sobre a delação premiada (lei e jurisprudência), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa que se coaduna ao entendimento atual dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Considerando a legislação vigente, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Constitui crimes dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

(EMAGIS) Sobre as funções da Criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os Documentos Médico-Legais, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à Presidência da República, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

(EMAGIS) Sobre serviços públicos assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta:

(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) João moveu ação de cobrança em face da pessoa jurídica “X”. O autor demonstrou nos autos que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular e pleiteou o redirecionamento em face dos sócios com base no art. 50 do Código Civil. Neste caso, quanto à desconsideração da pessoa jurídica e atentando para o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das notas promissórias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das Disposições Gerais da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, marque, à luz da Lei 16.901/2010 e da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

Objetivas TRF2 2016 - 1� Rodada Objetiva TRF2 Bloco I

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ingressou no STF com a ADPF nº 378 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – para discutir pontos referentes ao rito do processo de impeachment, questionando dispositivos e interpretações da Lei nº 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. Sobre o assunto, o STF manifestou os seguintes entendimentos, exceto:

(EMAGIS) O controle de constitucionalidade é o instrumento destinado à garantia da supremacia constitucional, servindo para defender a Constituição das investidas praticadas pelos Poderes da República e, também, dos atos privados atentatórios à sua magnitude. Sobre o controle de constitucionalidade e suas diversas ações, o Supremo Tribunal Federal decidiu, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, levando em conta o entendimento do STJ e a legislação previdenciária:

(EMAGIS) A respeito do benefício de prestação continuada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, de acordo com o entendimento do STF e do STJ.

(EMAGIS) Com relação ao crime de homicídio, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta quanto aos crimes contra a administração pública.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, referente aos crimes do estatuto do desarmamento.

(EMAGIS) Com relação aos crimes da Lei 11.343/06, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da lei do juizado especial (lei 9.099/95).

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do Direito Econômico e sua abordagem histórica, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da publicidade em anúncios direcionados ao consumidor, julgue os itens a seguir:

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 2� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Acerca dos crimes previstos na Lei de Tortura, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) De acordo com a lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e em entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da dogmática do Direito Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) José da Silva foi condenado a quinze anos e reclusão pelo juiz presidente do segundo Tribunal do Júri de Goiânia. Ele iniciou o cumprimento de sua pena no regime inicialmente fechado em 01/02/2016. Sobre o cumprimento da pena, marque a assertiva correta considerando a situação exposta.

(EMAGIS) Sobre os aspectos do Direito Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o crime continuado, tema inserto no capítulo da aplicação da pena no Código Penal, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) A respeito de procedimentos investigativos, garantias do investigado e temas correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das diversas espécies de prisão (requisitos, procedimentos, nulidades, garantias...), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal e temas correlatos:

(EMAGIS) Quanto aos meios de provas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o chamado sursis processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, aponte a alternativa incorreta, observando a jurisprudência dominante do STJ:

(EMAGIS) Com base na Lei de Tortura, 9.455/97, está incorreto, exceto:

(EMAGIS) Com base no que dispõe a Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), e conforme a jurisprudência dos Tribunais assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Drogas 11.343/2006, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a Lei de Execução Penal 7.210/1984 e suas alterações, e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ciência da Criminologia e temas correlatos, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os aspectos teóricos e práticos da Medicina Legal, marque a assertiva forense.

(Emagis) Acerca da disciplina constitucional sobre o tema da Segurança Pública, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Considerando os dispositivos constitucionais relativos à organização do Estado brasileiro e à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios e atos administrativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo, considerando a Lei de contratação de Consórcios Públicos:
I. Instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio público;
II. Instrumento que objetiva regular as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
III. Instrumento que precede a celebração do consórcio público, que tem por objetivo estabelecer uma espécie de minuta do futuro contrato consórcio, possuindo como cláusula essencial a identificação dos entes da federação consorciados.
Os instrumentos citados correspondem respectivamente à:

(EMAGIS) O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal com o objetivo de:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta, no que pertine à Política Nacional de Recursos Hídricos e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Considerando o disposto em lei, as lições doutrinárias e o posicionamento dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta quanto a prescrição e decadência:

(EMAGIS) Sobre o instituto da posse, marque a opção certa:

(EMAGIS) Sobre o empresário individual e a sociedade empresária, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 10.460/1988 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 1� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Acerca do princípio da insignificância no Dreito Penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) A respeito do instituto da tentativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, julgue os itens abaixo e marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os institutos da Parte Geral do Código Penal, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca dos aspectos legais e jurisprudenciais da lei dos crimes hediondos, marque a assertiva correta

(EMAGIS) Encerrado o inquérito policial, sem indiciamento, o membro do MP, entendendo haver elementos suficientes para o oferecimento de ação penal, apresenta denúncia. Na sequencia, o magistrado, além de receber a inicial acusatória, também determina que a autoridade policial promova a formalização do indiciamento do agora réu. Nesse contexto, a decisão judicial mostra-se:

(EMAGIS) A quantidade de teses produzidas pelo STJ sobre a prisão preventiva, por si só, demonstra a relevância do tema, não fosse a própria gravidade de tal medida. Sobre esta cautelar, assinale a alternativa condizente com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Em tema de direito probatório no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Inquérito Policial, à vista da legislação, das lições doutrinárias correntes e jurisprudência atual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das regras de competência no processo penal, tendo em vista tanto legislação como jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) TIGULINHO, réu primário, foi preso em flagrante no dia 18/11/2016, processado e, ao final, condenado pelo crime de “tráfico privilegiado” (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes tipificados na Lei 8.666/93, considerando as disposições expressas da referida lei e a jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência e com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:.

(EMAGIS) Sobre os conceitos e métodos da Criminologia, escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) No que tange aos conceitos fundamentais de medicina legal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da disciplina dos Poderes Legislativo e Executivo na Constituição Federal de 1988, levando em consideração a jurisprudência do STF a respeito do tema.

(EMAGIS) Com relação aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição brasileira de 1988, assinale a resposta correta, dentre os itens a seguir.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa do Estado assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a lei de licitações, é dispensável o procedimento licitatório nas seguintes ocasiões, exceto:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Como se sabe, a de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro alberga comandos destinados a regular a aplicação das demais normas jurídicas. No que concerne aos princípios, conceitos e lições doutrinárias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da lei, jurisprudência e doutrina, marque a alternativa errada quanto aos bens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento do STJ:

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios institucionais, as diretrizes de atuação e as competências da Polícia Civil, assinale, com base na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2016

RANULFO MENEZES e SANDRO BEIRA foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), perante o juízo da 2ª vara criminal de Sobral/CE. Tiveram o pedido de decretação da prisão preventiva indeferido por ocasião do recebimento da denúncia. Regularmente citados, ofereceram defesa subscrita por patronos diversos, não tendo arrolado testemunhas. Rechaçada a absolvição sumária, foi designada AIJ. Por ocasião da intimação de SANDRO para o ato processual, foi certificado pelo oficial de justiça que mudou-se ele sem deixar novo endereço, razão pela qual o juiz decretou sua revelia, bem como sua custódia cautelar.

A instrução processual transcorreu normalmente. Ao final, as partes ofereceram alegações finais, tendo a peça processual de SANDRO sido firmada por defensor dativo nomeado pelo juízo.

O julgador proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão ministerial, pronunciado os réus por violação ao comando proibitivo contido no art. 121, §2º, IV, CP.

RANULFO foi intimado pessoalmente da decisão, e SANDRO por meio de edital.

Contra decisão, a defesa de RANULFO interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o MP ofereceu contrarrazões.

No dia 09.12.2016, você, em exercício na promotoria de justiça que funciona perante a aludida vara criminal, recebe ofício da chefia de gabinete do Procurador-Geral de Justiça informando que o recurso interposto por RANULFO fora improvido pelo TJ/CE, que desta decisão interpôs-se recurso especial e recurso extraordinário, sendo ambos inadmitidos pela presidência da corte. Terminava o ofício informando que a parte agravara ao STF e STJ, mas que o acompanhamento da PGJ/CE se limitava à corte local, ficando a atuação doravante por conta dos Subprocuradores-Geral da República.

Adote a providência que entender cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2016

JOÃO DA SILVA, com 23 anos de idade, foi condenado pela Vara do Tribunal Popular do Júri da comarca de Campinas/SP a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio, em regime semiaberto.

A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentou a legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese subsidiária. O Conselho de Sentença acolheu apenas esta última.

Na sentença condenatória o juiz manteve a prisão do réu, ao fundamento de que ainda presentes os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade do crime de homicídio, a garantia da instrução criminal e a garantia da ordem pública, já que havia o risco de reiteração de prática criminosa, considerando que ao réu fora aplicada medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano em função da prática de ato infracional equiparado a furto simples ocorrido há seis anos.

A Defensoria Pública apresentou recurso de apelação na sessão de julgamento, fundamentando-o no art. 593, III, “c” e “d”, do CPP. Requereu, ainda, o envio dos autos para arrazoar o apelo. Ademais, o defensor público impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que o réu aguardasse o julgamento do recurso em liberdade.

Julgado pela 4ª Câmara Criminal do TJ/SP, a ordem de habeas corpus não foi concedida, sendo certo que a Câmara adotou fundamentação igual àquela usada pelo juízo de piso para manter a prisão do réu. O acórdão denegatório foi publicado no dia 16 de setembro de 2016 (sexta-feira) e a Defensoria Pública, intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira).

Você é o Defensor Público intimado do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual que atenda aos interesses do assistido JOÃO DA SILVA, adotando todas as teses processuais e materiais cabíveis à espécie. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.

Senten�a Federal - Rodada 50.2016

NESSA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL APLICACA NO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 1ª REGIÃO, EM 2015.

DA PETIÇÃO INICIAL

Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais.

Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica. Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.

Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal.

Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.

Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.

A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.

Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.

A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.

No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER

A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.

Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.

Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte: 1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas; 2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico; 3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.

As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.

Discursivas - Rodada 50.2016

É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.

É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)

Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.

JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.

Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.

À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.

Resposta em até 15 linhas.

O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?

Resposta em até 15 linhas.

Objetivas - Rodada 50.2016

(Emagis) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, não poderá, pelo tempo da delegação tratar do tema em outra lei sob pena de vício formal por ilegitimidade temporária.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sistemática constitucional dos precatórios como forma de pagamento pela Fazenda Pública de suas obrigações de pagar dinheiro, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a autonomia das universidades, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A desapropriação, como modo de aquisição da propriedade, pode-se dizer dela que é derivada, isto porque implica a sucessão entre o proprietário anterior e o poder público expropriante.
II. Somente a administração direta, União, Estados e Municípios, podem declarar a utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.
III. A desapropriação para fins urbanísticos, por se cuidar de interesse eminentemente local, quer sejam fins urbanísticos sancionatórios, quer sejam fins urbanísticos ordinários, é do município.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a infração administrativa disciplinar e o ato de improbidade administrativa, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da demissão em processo administrativo do servidor público por fatos que também são apurados pelo Judiciário, avalie, com foco na jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ofende a garantia do devido processo legal a demissão antes de finalizado o processo cível em que também apurados os fatos.
II – Ofende a garantia da presunção de inocência a demissão antes de finalizado o processo criminal em que também apurados os fatos.
III – É nula a demissão quando, fundada na prática de ato de improbidade administrativa, não tenha esta prática ainda sido afirmada pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos daquele contratado temporariamente pelo poder público em hipótese na qual não cumpridos os requisitos legais para a contratação temporária (CF, artigo 37, IX), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
II – Tem direito ao levantamento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
III – Tem direito a férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da quebra de sigilo bancário do contribuinte pela autoridade fiscal para fins tributários, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Norma que autorize mencionado expediente não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua vigência.
II – Tem o legislador certa margem discricionária para regular, no caso, a ponderação entre o direito fundamental à privacidade do contribuinte e seu dever fundamental de pagar tributos.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, especialmente sua incidência nos contratos de leasing, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ordem de julgamento dos processos civis no novo CPC, avalie os itens que se seguem:
I. Nos termos do novo CPC é sempre possível compatibilizar de maneira prática a data de prolação de sentença, ainda que em gabinete, com a ordem de julgamento cronológica dos processos, isto para fins de previsibilidade do prazo para o rito processual.
II. O desrespeito à ordem cronológica de julgamento implica sempre suspeição do magistrado sendo causa prevista de nulidade da sentença que fura a fila.
III. Como não existe regra de transição para os processos que foram ajuizados antes da entrada em vigor deste código, a eles não se aplica a necessidade de observância de qualquer ordem de julgamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue, com base no novo CPC, os itens versados a seguir.
I - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos da lei, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Não se admite, porém, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
II - Quando o resultado do agravo de instrumento for não unânime, e implicar reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
III – O incidente da colegialidade qualificada não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da competência do STF para julgar mandados de segurança contra atos do CNJ, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o STF instância revisora geral dos atos praticados pelo CNJ.
II – Não detém o STF competência para julgar o mandamos quando impugnado ato negativo do CNJ, que meramente manteve decisão de outro órgão.
III – O Conselho Nacional de Justiça, ainda que em hipótese de resoluções negativas, supre, substitui, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, viabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação rescisória, notadamente na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) No que concerne ao inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta, à luz do Código Civil.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo primário o condenado, assegurada é a aplicabilidade da minorante.
II – Os bons antecedentes do condenado não asseguram por si só a aplicabilidade da minorante.
III – Sendo o condenado integrante de organização criminosa ou dedicando-se a atividades criminosas, afastada resta a incidência da minorante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 290 do Código Penal Militar: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos”.
Sobre a interpretação do dispositivo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes de contrabando, descaminho (CP, artigos 334 e 334-A) e de associação criminosa (CP, artigo 288), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito logrado pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria da pena. De modo que ao proporcionar ao Estado custos extraordinários com a apuração de seus crimes o agente merecerá pena mais elevada já na primeira fase de sua dosimetria. Entendimento pacífico do STF.
II. É ilegítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão, pois como se trata de crime próprio haveria bis in idem.
III. A conduta social pode ser avaliada negativamente a partir de condenações que não sirvam para qualificar a reincidência e os maus antecedentes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da réplica no processo penal, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito processual penal e suas nulidades, julgue os itens que se seguem:
I. A recusa do defensor dativo à intimação pessoal é inválida, pois o direito à intimação pessoal do defensor público ou de quem faça as suas vezes é indisponível.
II. A falta de intimação do réu e seu defensor da expedição da carta precatória gera nulidade processual absoluta.
III. É direito líquido e certo, sujeito à impetração de habeas corpus, a necessidade de se intimar a parte ré da audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, quando esta mesma parte ré tenha sido intimada da expedição da carta precatória.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Penal Militar, considerada a disciplina do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em tempo de paz, é crime militar aquele cometido por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
II – Compete à Justiça Comum o julgamento de delito cometido por agente contra vítima também militar, ainda que no caso haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.
III – A Justiça Castrense julga ação penal destinada à apuração de crime cujo autor e vítima sejam militares caso ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da paternidade, considerada recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A presunção de paternidade do marido, constatada a ausência de oposição deste, relativamente aos filhos nascidos na constância do casamento, é absoluta.
II – Tem o filho, ainda que nascido na constância do casamento e ausente a negação de paternidade pelo marido da mãe, direito de contestar a paternidade deste.
III – Não é exclusiva do marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos de sua esposa havidos na constância do matrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que, já tendo paternidade socioafetiva registrada em assento civil e consolidada no tempo, posto o longo tempo de convivência com o pai socioafetivo, deseja dirigir pretensões jurídicas contra o pai biológico.
A propósito da conformação recentemente dada pelo Supremo Tribunal Federal à ilustrada situação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as políticas públicas e a intervenção do Judiciário em sua formulação, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A formulação de políticas públicas é atribuição, em regra, dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – A definição da forma pela qual o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Judiciário.
III – A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), somente é admissível em situações excepcionais, nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), assinale a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de JAMANTA, PANDA, BALEIA e PESCADA LTDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

JAMANTA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

PANDA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

BALEIA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

PESCADA LTDA: imputação relativa aos mesmos delitos, com aplicação das penas compatíveis com a natureza jurídica da requerida, pessoa jurídica empresarial.

Todos os delitos foram imputados em continuidade delitiva, em razão da prática por quatro vezes, como descritos na denúncia. Em todas as imputações foram requeridas as aplicações das causas de aumento e agravantes típicas do caso.

Segundo consta da inicial acusatória, JAMANTA, PANDA e BALEIA, ao mesmo tempo em que são os únicos sócios da empresa PESCADA LTDA, trabalham para a referida pessoa jurídica no exercício de atividade pesqueira profissional, com atuação preponderante no Rio Bom Peixe, importante rio interestadual que corta o Município X, local da sede da empresa.

Destaca a denúncia que, durante a piracema no ano de 2015, período no qual a pesca era proibida, os sócios da empresa PESCADA LTDA, apesar de devidamente notificados pelas autoridades públicas acerca do impedimento, realizaram, unicamente no limite fluvial do município, quatro arremates de pesca, em quatro semanas sucessivas. Retrata a inicial que, durante as quatro jornadas realizadas, com barco profissional a motor e com extensas redes com malhas efetivamente proibidas nos termos da legislação de regência, foram capturadas diversas espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos legalmente, em média de 40 kg por cada pescaria. As quatro investidas pesqueiras se deram sempre na madrugada do sábado para o domingo, tendo em vista a finalidade dos agentes de se furtarem de qualquer tipo de fiscalização.

De acordo com a denúncia, os fatos se evidenciaram a partir de encontro fortuito de prova, em interceptação telefônica de terceiros legalmente realizada pela Polícia Federal (juntada aos autos do inquérito policial), que, diante das captações, decidiu aprofundar a investigação e descobriu toda ação delituosa. Além disso, a partir de novas diligências, os agentes policiais descobriram que, sucessivamente a cada uma das quatro rodadas de pesca realizadas, havia um trabalho intenso na empresa PESCADA LTDA, com a finalidade de beneficiar, com rapidez, todo o produto da pesca e ocultar todo e qualquer vestígio da limpeza do pescado. Nesse contexto, a empresa utilizava, a cada rodada de pesca, produtos químicos corrosivos para dispersar/ocultar o odor e a consistência dos resíduos não aproveitados, destinando-os a um terreno público municipal abandonado que, em área urbana, distava 20 KM da sede da empresa.

Ainda, nos termos da inicial, as investigações da Polícia Federal concluíram que, nas quatro operações de descarte dos resíduos, foram despejados produtos químicos suficientes a destruir e degradar mais de 1.500 m² de solo e mata nativa, com efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Quanto a este aspecto, embora não tenha sido realizada perícia oficial, os agentes policiais juntaram aos autos do inquérito fotografias que já indicam o comprometimento de uma parcela de 20 m² da área em que lançados os dejetos.

Ainda na fase investigativa, a Polícia Federal postulou ao Juízo Estadual Competente medida cautelar de busca e apreensão na sede da empresa e quebra de sigilo bancário, o que foi deferido, resultando da medida apreensão de documentos que retratam o detalhamento das quatro investidas pesqueiras, com horários e equipamentos utilizados (petrechos efetivamente proibidos), além de apontar que em cada um dos domingos foram pescados aproximadamente 600 kg de peixe de diversas espécies, sendo aproximadamente 40 kg de pescados com tamanhos inferiores aos legalmente permitidos. No que se refere aos produtos químicos, foram apreendidos apenas embalagens e tonéis vazios, os quais, em razão de estarem totalmente vazios não foram submetidos à perícia. Ademais, a quebra do sigilo bancário demonstrou movimentação financeira para o período que coincide com a carga da pesca registrada nos documentos apreendidos, com valor de operação indicado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Os atos foram materializados no Inquérito Policial nº 71/2015.

A denúncia foi recebida em 10.03.2016.

Devidamente citados os réus, a Defesa, realizada conjuntamente, apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por inépcia da denúncia, diante da ausência de individualização das condutas. Destacou, ainda, a ausência de provas e a impossibilidade de as pessoas físicas responderem por uma conduta legítima e empresarial, já que não foram efetivadas pescas nas quatro saídas relatadas na denúncia, mas, sim, testes com o barco que estava com um novo motor. Além disso, diante da inexistência de dolo, postularam a absolvição por atipicidade.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.

Juntada aos autos perícia contábil que atesta que o valor de mercado da carga supostamente pescada de maneira irregular aproxima-se de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Em audiência realizada em 10/08/2016, foram inquiridas as testemunhas de acusação PEDRO, PAULO e CARLOS, agentes da Polícia Federal responsáveis pela investigação e pela busca e apreensão, os quais confirmaram todo o teor da denúncia. Os réus apresentaram testemunhas puramente abonatórias da conduta social dos denunciados. Em interrogatório, JAMANTA, PANDA e BALEIA destacaram que nunca praticaram qualquer conduta criminosa no âmbito da empresa, que jamais pescaram em tempo proibido ou com petrechos irregulares ou proibidos e que a saída noturna foi para realização de testes no novo motor do barco da empresa. Como sócio-gestor da PESCADA LTDA, JAMANTA falou pela empresa e destacou, embora não apresentasse qualquer comprovação do alegado, que os valores encontrados na conta da empresa eram fruto de pagamentos oriundos de transações comerciais pretéritas e que a empresa nunca praticou qualquer conduta ilegal e nunca procurou se furtar de qualquer fiscalização.

O MPE, em alegações finais, requereu a condenação dos réus pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa, em suas razões finais, sustentou os seguintes argumentos:

(a) incompetência do Juízo, pois a suposta prática de crime ambiental ocorreu em rio interestadual, sendo bem da União, o que justifica a competência da Justiça Federal;

(b) ilegitimidade e ilegalidade da busca e apreensão efetiva, bem como de toda a investigação, em razão de ser realizada pela Polícia Federal, em nítido desvio de atuação, já que satisfez investigação de delito em trâmite na Justiça estadual;

(c) atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo;

(d) o reconhecimento do princípio da insignificância;

(e) subsidiariamente, inexistência de concurso de crimes, sendo a conduta crime único;

(f) a absolvição da imputação relativa ao delito do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, por ausência de materialidade delitiva.

Com base no relatório acima e considerando que JAMANTA, já foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, por delito ambiental corrido em 2013 e com pena definitivamente cumprida, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2016

EDILENE TRIBAL ajuizou mandado de segurança impugnando ato do Prefeito do Município de Rolândia/PR, que indeferiu a inscrição definitiva da impetrante no concurso público para provimento de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal. A impetrante diz que foi aprovada nas provas objetiva e subjetiva do concurso, tendo sido convocada para realização para a terceira fase, composta de dois exames: vida social pregressa e psicotécnico. Aponta que a inscrição definitiva no certame dependeria de aprovação integral na terceira fase e, para tanto, compareceu regularmente aos dois exames, tendo sido entrevistada por psicólogos e assistentes sociais. Contudo, recebeu por correio a informação que sua inscrição definitiva foi negada, por ato do prefeito, por violação a duas regras do edital: a candidata declarou, em entrevista, que possui tatuagem do estilo “tribal coreano”, ainda que em local não visível e, também, foi reprovada no exame psicotécnico, pois tem “perfil ansioso e pouca tolerância com opiniões contrárias”. A impetrante aduz que a lei municipal não previu nem a vedação do certame por causa da tatuagem e nem o exame psicotécnico e que, por isso, o edital é inconstitucional. O mandamus foi ajuizado uma semana depois do recebimento da correspondência.

O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Rolândia/PR deferiu liminar, tão somente para garantir a presença da candidata nas fases posteriores do certame (teste de capacidade física e apresentação de títulos), sem prejuízo de profunda análise do mérito após o esgotamento das fases processuais previstas na Lei n° 12.016/2009.

A Procuradoria do Município de Rolândia/PR e a autoridade impetrada apresentaram suas razões, de teor idêntico. Argumentaram que, embora a lei municipal seja lacunosa, o edital faz “lei entre as partes”. Disseram que a vedação à tatuagem se baseia na necessária “moralidade” no exercício do cargo e que o exame psicotécnico é extremamente necessário para a “segurança dos munícipes”. Por fim, aventaram que a ação deve ser extinta, pela decadência, pois o edital foi publicado há mais de um ano.

Você é o titular da Promotoria de Direitos Humanos de Rolândia/PR e os autos vieram com vista, para formulação de parecer. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2016

A rádio JK ingressou com ação de reintegração de posse em face dos ocupantes da área denominada “Morada Nova” com pedido liminar na Comarca de Cuiabá-MT. Aduz na inicial que a gleba tem 750 m², tendo sido doada no início dos anos 60 pelo então governador para que a rádio instalasse uma torre de transmissão.

O feito foi autuado e distribuído para a 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT em março de 2010. Indeferida a liminar, determinou-se a citação dos ocupantes (Cafu, Dunga, Bebeto, Aldair, Careca, Rivaldo, Romário, Branco, Mauro Silva, Roberto Carlos e Ronaldo). Estes ofereceram contestação alegando como defesa a aquisição da posse da área pelo instituto da usucapião, por estarem na área desde o início da década de 90, bem como não serem proprietários de nenhum outro imóvel.

A Procuradoria do Estado de Mato Grosso se valendo do instituto da “intervenção anômala” (art. 5º, Lei 9.469/97) alegou que parte da gleba denominada “Morada Nova” seria de propriedade do Estado, uma vez que a doação à empresa JK foi somente de 500 m² da área. Para tanto juntou aos autos Decreto de Doação assinado pelo governador da época no ano de 1965 tendo como beneficiária a rádio JK de uma área de 500 m² (gleba B), sendo que o restante da área permaneceria na propriedade do Estado (250 m² - gleba A). Por fim, pugnou pela extinção do feito em razão da impossibilidade jurídica do pedido.

Durante a instrução processual foram ouvidas várias testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes requeridas afirmaram que os réus ocuparam a gleba objeto do litígio desde o ano 2002, sem qualquer tipo de oposição de supostos proprietários. Também aduziram que nunca viram no local a torre de propriedade da autora.

Feita perícia no local da invasão, concluiu-se que as construções ali realizadas pelos moradores eram precárias, com nenhum valor econômico. Somente a construção do Sr. Cafu teria o valor comercial de R$ 80.000,00, sendo uma pensão de dois andares e com 10 quartos. Tal propriedade ocupa a integralidade dos 250 m² da gleba “A”. Os demais ocupantes possuem as suas residências na gleba “B”. Na mesma perícia comprovou-se que todos os réus fizeram daquela região suas moradias, sendo a medida de cada propriedade de 50 m², exceto a de Cafu.

Em alegações finais, a autora afirmou que os réus além de não preencherem o requisito temporal de 10 anos para a usucapião, possuem a área do imóvel de cada um inferior ao “módulo urbano”, conforme lei do parcelamento do solo urbano da cidade de Cuiabá-MT, onde consta como 100 m² a área mínima a ser observada no parcelamento urbano. Os réus reiteraram os termos da contestação, requerendo caso fosse julgado procedente o pedido a concessão de indenização pelas construções feitas no terreno.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

PGE/PGM - Rodada 49.2016

Joaquim mora no Município de Uberlândia, Minas Gerais, e possui um câncer em estágio avançado, que ataca o seu fígado. Ele vem há meses fazendo tratamento custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no hospital central do município, com a respectiva administração dos medicamentos indicados pelos seus médicos.

As suas possibilidades de sobrevivência são remotas. No entanto, Joaquim e sua família, por meio de um médico por eles contratado, tiveram conhecimento de que há medicação ainda não aprovada pelas autoridades regulatórias que poderia conferir alguma esperança adicional ao paciente.

Desta forma, requereu ao hospital que administrasse também essa medicação. Como resposta ao requerimento, foi elaborado laudo médico pela equipe do hospital que atesta existência de dúvida em torno dos efeitos do tratamento. Por outro lado, a administração do hospital afirmou que não teria autorização de oferecer o produto desejado, uma vez que não consta da relação de drogas autorizadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde para uso no âmbito de tratamentos custeados pelo SUS. De outro lado, argumentou-se que a compra do medicamento e sua administração ao paciente importaria na absorção de 3% do orçamento mensal da saúde de todo o município, que tem quase 700.000 habitantes. Desta forma, teve seu pedido rejeitado.

Inconformado, Joaquim ajuizou Ação de Fornecimento de Medicamentos perante a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia/MG contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia, na qual requereu a concessão de liminar para imediato fornecimento da medicação com base no argumento da universalidade dos serviços de saúde e na situação delicada vivida pelo autor, que corre risco de vida.

O juiz a quem foi distribuída ação deferiu a liminar inaudita altera pars para que o município fornecesse o medicamento imediatamente. Na qualidade de procurador do município, elabore o recurso adequado à defesa da decisão da direção hospital.

Objetivas - Rodada 49.2016

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as regras processuais reitoras da ação direta de inconstitucionalidade, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos territórios federais, aponte o item incorreto dentre os itens que se seguem:

(Emagis) A propósito das regras constitucionais concernentes ao processo legislativo das Emendas Constitucionais, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II – A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição.
III – Inexiste ofensa formal à Constituição brasileira no fato de ser diminuto o tempo decorrido entre os turnos de discussão e aprovação da proposta de emenda em determinada casa legislativa do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito de determinadas alterações introduzidas pela EC 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao regime de pagamento dos precatórios, considerada sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, considerada também sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o dito estatuto constitucional do direito de defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à licitação no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O edital, como instrumento convocatório que é, serve a todas as modalidades de licitação sem exceção de modalidade alguma.
II. Ultrapassados os prazos de recurso no procedimento licitatório e em nome do princípio da segurança jurídica nem a própria Administração poderá anular ato eivado de vício.
III. No que se refere às licitações federais, o TCU faz controle prévio de todas as licitações através de inspeções e verificação periódica dos certames.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da competência material nas ações que envolvem servidores públicos, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.
II – Compete à justiça do trabalho processar e julgar demandas relacionadas à obtenção de prestações trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público, antes da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o controle judicial dos critérios adotados por banca examinadora para elaborar questões e conferir notas aos candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o STF declarou inconstitucional a utilização da TR como indexador da correção monetária dos precatórios. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios da iniciativa da demanda e do desenvolvimento por impulso oficial no processo civil brasileiro moderno, julgue os itens que se seguem:
I. O NCPC manteve como exceção ao princípio da iniciativa da demanda ao permitir que o inventário seja iniciado de ofício pelo juízo competente.
II. A execução, mesmo que fase do processo exige iniciativa da parte, quer se trate de obrigação de pagar quantia certa, ou de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
III. O princípio do impulso oficial é a justificativa lógica para que se não admita a prescrição intercorrente, já que demoras inerentes ao judiciário não podem prejudicar a parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a produção da prova pericial à luz do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) Acerca da prova pericial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa adequada, em vista do novo CPC.
I - As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Nesta hipótese, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
II - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do mandado de segurança contra ato jurisdicional, avalie as assertivas que seguem.
I – É admitido contra decisões monocráticas de Ministros do STF.
II – É admitido contra decisões de órgãos colegiados do STF.
III – Ainda que contra a decisão caiba recurso com efeito suspensivo, poderá ela ser impugnada na via em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à capacidade e aos direitos da personalidade, marque, com base no Código Civil e na doutrina dominante, a alternativa correta.

(Emagis) A propósito da nota promissória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso vinculada a contrato de abertura de crédito, perderá sua executoriedade.
II – Caso vinculada a contrato manifestamente ilíquido, perderá sua executoriedade.
III – A mera vinculação a contrato determinado, ainda que líquido, retira a executoriedade da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inimputabilidade penal, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao arrependimento posterior como instituto do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. O arrependimento posterior é aplicável ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, desde que haja composição civil do dano entre o autor do fato criminoso e a família da vítima.
II. Como o arrependimento posterior não exige espontaneidade, mesmo que o agente criminoso promova a restituição da res furtiva após determinação do juiz, pode-se-lhe aplicar o benefício em questão.
III. Há hipóteses legais em que o arrependimento posterior pode levar a benefícios maiores que a mera redução da pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de injúria, considerado o regramento do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima, considerada a disciplina legal (Lei 11.671/2008), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é incompatível com a progressão de regime prisional.
II – Caso não cometa infrações disciplinares, o preso, ainda que pertença a associação criminosa, satisfaz os requisitos subjetivos para a progressão de regime.
III – Decorrido o prazo, ainda que não seja feito imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, lá permanecerá ele até que integralizado o cumprimento da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime de execução das penas privativas de liberdade, a possibilidade de comutação, e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência a jurisprudência do STJ entende que as faltas disciplinares só prejudicam benefícios da execução penal quando a decisão que as homologa seja anterior ao atendimento dos demais requisitos para o benefício.
II. O cometimento de crime durante o cumprimento da pena só implica a possibilidade de regressão de regime de cumprimento de pena se a sentença condenatória por este crime transitar em julgado.
III. A saída temporária, por não ser ato judicial, mas administrativo, pode ser delegado pelo juiz da execução à autoridade administrativa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como meio de produção de prova em feito criminal, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a defesa direito de acesso ao conteúdo integral do áudio dos diálogos interceptados.
II – Não tem a defesa direito a que o Judiciário ou a Polícia Judiciária transcreva integralmente o conteúdo dos diálogos interceptados.
III – Prova oriunda de interceptação autorizada judicialmente em determinado feito pode ser emprestada para instrução de processo criminal outro ou mesmo processo administrativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a emendatio libelli, considerada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser feita em segunda instância.
II – Faz-se, em regra, à ocasião da sentença.
III – Pode, excepcionalmente, ser feita no recebimento da inicial quando o erro de direito constatado na denúncia esteja a repercutir na competência do juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o marco interruptivo da prescrição da pretensão executória penal em processo de extradição, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e do Código Penal, em leitura recentemente estabelecida pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a promoção por antiguidade na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que considere o tempo de serviço público estadual como influente na antiguidade em questão.
II – É constitucional dispositivo de lei estadual que considere a idade critério de desempate na promoção em questão.
III – Na apuração de antiguidade, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o excesso de execução como fundamento veiculado na petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as formas especiais de pagamento dos precatórios, considerado o regime denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – São inválidas as compensações e os leilões feitos antes de 25/03/2015.
II – São válidas as compensações e os leilões feitos após 25/03/2015.
III – Ficou proibida a realização de acordos diretos – ainda que observada a ordem de preferência dos credores, de acordo com lei própria da entidade devedora e com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à carência, ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição, no Regime Geral de Previdência Social, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
II - O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
III - Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 49.2016

No dia 22/06/2016, a Polícia Federal efetuou a prisão de FORTUNATO (brasileiro, casado, comerciário...). Em barreira policial realizada na fronteira do Brasil com a Venezuela, o agente SMITH percebeu que um mesmo veículo já havia passado duas vezes pelo local. Desconfiado, SMITH repassou os dados característicos do automóvel para os demais policiais que estavam de serviço e pediu que todos ficassem atentos quanto a uma possível nova passagem do veículo, o que de fato aconteceu.

Nesta terceira oportunidade, quando o condutor se aproximou da barreira (sentido Venezuela – Brasil), logo foi visualizado pelos policiais, que determinaram a parada do veículo (caminhonete F-250 placa “X”, ano modelo 2006). Durante a fiscalização foi verificado que na carroceria, coberta por uma capota, havia 5 (cinco) galões contendo gasolina, totalizando 500 litros. FORTUNATO, proprietário e condutor do veículo, confessou que havia adquirido tal combustível na Venezuela para revender clandestinamente no Brasil. Quando questionado pelos policiais, disse, também, que não teria comprado combustível no exterior nas outras duas viagens que fez naquele dia. Quanto a essa última afirmação, alegou não ter tido coragem, pois era a primeira vez que tentava algo do tipo e que somente na terceira viagem resolveu efetivamente comprar a substância mencionada. Além desse fato, averiguou-se que FORTUNATO estava com a carteira de habilitação vencida.

Levado à Delegacia da Polícia Federal, FORTUNATO foi interrogado pelo Delegado, tendo reafirmado o que dito anteriormente aos policiais na barreira.

Após a formalização do flagrante, em audiência de custódia (realizada no mesmo dia), o Juízo Federal converteu a prisão em outras medidas cautelares.

Durante o processamento do Inquérito, foi realizada perícia no combustível, certificando-se a origem estrangeira. O veículo apreendido também foi periciado, não se constatando adaptações para ocultação/transporte de mercadorias ou substâncias diversas.

A Receita Federal, por sua vez, informou que o prejuízo ao erário foi no importe total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), levando-se em conta tanto a quantidade de gasolina efetivamente apreendida na fiscalização como uma estimativa da quantidade transportada nas outras duas viagens. Em outros termos, tomando em referência cada viagem, o prejuízo foi quantificado em R$6.000,00 (seis mil reais).

Com base nesses fatos, o MPF denunciou FORTUNATO narrando tudo o que circunstanciado acima e apresentando a capitulação que entendeu pertinente para o(s) crime(s), em tese, cometidos (tipificação aqui propositalmente omitida). Especificamente em relação à importação de gasolina de forma clandestina, o parquet pediu a condenação por três vezes, considerando os indícios de que o denunciado havia realizado, naquele dia, outras duas viagens com a mesma finalidade.

O feito teve regular tramitação, chegando a fase de instrução oral, onde foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão e na sequencia realizado o interrogatório do réu.

Novamente FORTUNATO confessou que, quando da fiscalização, de fato estava trazendo gasolina adquirida no exterior, sendo sua intenção realizar a venda no Brasil. Reforçou que não fez isso nas outras duas viagens, pois não teve coragem. Quanto às suas condições pessoais, disse ser empregado há aproximadamente 12 anos num pequeno comércio de variedades, onde exerce a função de caixa (apresentou carteira de trabalho e contracheques com remuneração atual de R$1.500,00). Também demonstrou ser casado (mulher não trabalha) e possuir dois filhos menores. Motivou o ato da compra do combustível em razão de dificuldades financeiras e que não teria a intenção de fazer daquilo seu modo de vida. Sobre a carteira de habilitação vencida há aproximadamente um ano quando da prisão, afirmou que não procedeu a sua renovação também por dificuldades financeiras, mas que na ocasião da audiência a situação já estava regularizada (apresentou CNH atual válida/atual).

Após finalização da instrução oral, o advogado de defesa requereu a restituição do veículo apreendido, alegando ser o único bem que o réu possuía em seu nome, bem assim a importância deste no dia a dia de sua família. Apresentou contrato de compra e venda firmado em janeiro/2014 e contrato de empréstimo realizado com instituição financeira na mesma época e cuja finalidade foi a aquisição do veículo (forneceu, ainda, comprovantes de pagamento do empréstimo, ainda em andamento, uma vez que previstas 60 parcelas). Dada a palavra ao MPF, o Procurador da República manifestou-se contrariamente ao pleito de restituição, tendo aduzido que o bem foi utilizado para a prática delitiva e que deveria ser decretado o perdimento. Entendeu-se por decidir tal questão quando da sentença.

Também no dia da audiência, o MPF apresentou certidão de antecedentes criminais atualizada. Neste documento, constata-se o seguinte: a) o réu já estava respondendo a outra ação penal quando do oferecimento da denúncia, isso em relação a fato acontecido ainda no ano de 2015, sendo a imputação de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; b) neste outro feito, o réu foi condenado e a sentença transitou em julgado no dia 13/10/2016, sendo a pena convertida em restritivas de direito.

Na sequência, em alegações finais, o MPF requereu a integral procedência da ação penal. Aduziu que o próprio réu confessou os fatos. Aproveitou para reiterar o pedido de indeferimento de restituição do carro apreendido.

A defesa, por sua vez, pleiteou: a) o reconhecimento da atipicidade de todas as condutas narradas pela acusação, inclusive acentuando a insignificância quanto à internalização da gasolina, até porque o réu teria realizado tal fato somente por uma vez e tendo em conta o valor apurado pela Receita Federal; b) afastamento das imputações em razão da situação financeira do réu, circunstância esta que motivou a ação; c) ausência de materialidade delitiva quanto as outras duas viagens em que o MP alega ter o réu também realizado transporte indevido de gasolina, até porque não houve apreensão de combustível nestas oportunidades. Enfatizou, inclusive, que o réu agiu de boa-fé quando, espontaneamente e no momento da abordagem inicial, reconheceu a existência das outras duas viagens; d) ao final, pediu a absolvição e que fosse deferida a restituição do automóvel.

Realizada a conclusão dos autos ao gabinete do(a) magistrado(a).

Profira decisão que reputar adequada, sendo dispensado a confecção do relatório. Considere como data da sentença o dia 02/12/2016.

Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2016

A microempresa Jackson Five Cabelereiros Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 1234567890, domiciliada na Rua Santo Antônio, n. 123, em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial, com a sociedade empresarial Miami Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0987654321, com sede na Rua São Francisco n. 456, em Goiânia-GO. O contrato foi celebrado pelo prazo de dois anos, tendo sido prorrogado ininterruptamente algumas vezes, no lapso de mais de sete anos. No imóvel, funciona um pequeno salão de beleza. O valor mensal da locação é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O contrato de locação findará em 10.07.2017, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato, porque os alugueres sempre são pagos com atraso de alguns dias. O representante legal da Jackson Five Cabelereiros Ltda. ME, sr. Sebastião Francisco, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 135792468-00, domiciliado na Rua Santa Clara n. 789, em Goianésia-GO, após demonstrar a impossibilidade de a microempresa suportar o pagamento das despesas processuais, constituiu a Defensoria Pública para defender seu interesse de permanecer no local. Segundo ele, a microempresa Jackson Five Cabelereiros Ltda. ME. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos, e, como possui uma clientela muito tradicional, alterar a sede da empresa certamente lhe traria prejuízos. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de defensor público, redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses da parte assistida, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese.

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