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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2016

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Objetiva MPF 2016 - 1� Rodada Objetivas MPF 2016

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2016

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2016

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 37.2016

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Discursivas - Rodada 37.2016 - Quest�o 1

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Objetivas - Rodada 37.2016

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Objetivas - Rodada 36.2016

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2016

Em janeiro de 2016 houve súbita mortandade de peixes no Rio Moju dos Campos no município de Mujuí dos Campos/PA. As águas do rio se tornaram esbranquiçadas e com odor fétido. A promotoria de justiça instaurou inquérito civil para apurar o ocorrido. Um dos analistas ambientais que auxilia o MP/PA, emitiu parecer técnico, densamente fundamentado, imputando à liberação de resíduos da indústria de fertilizantes BOA ESPERANÇA a causa da poluição ambiental e dano à fauna local. Apontou ainda, de forma categórica, que se a recomposição do dano ambiental não for realizada até o mês julho de 2017, época da desova dos peixes viventes do rio, a recuperação será inviável pois não mais subsistirá vida no rio, com drásticos prejuízos à população ribeirinha que depende da pesca como meio de subsistência.

Ante o apurado, foi ajuizada ação civil pública em desfavor da BOA ESPERANÇA, com pedidos cumulados de obrigação de reparação do dano ambiental e condenação por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juízo.

Em atenção ao art. 334 do Código de Processo Civil, o juiz designou audiência de conciliação, que ocorreu na semana passada. A BOA ESPERANÇA compareceu ao ato processual, munida de laudo firmado por perito ambiental por ela contratado, cuja conclusão nega peremptoriamente a relação de causalidade entre a poluição e as atividades da empresa, pelo que restou inviabilizada a conciliação.

Contudo, a empresa aduziu que encontra-se em processo de aquisição por ente empresarial estrangeiro, que segundo seu cronograma, deve concretizar-se em meados do ano de 2017. Ressaltou que a adquirente possui com um de seus trunfos comerciais o “selo verde”, pelo que uma das cláusulas contratuais para que se viabilize o negócio é a inexistência de pendências ambientais, bem como passivos econômicos não quantificados. Assim, faz-se necessário deslinde definitivo da lide até esta data. Com esse desiderato, a par de oferecer contestação já na audiência, a demandada propôs que: a) seja produzida somente prova pericial; b) os prazos para oferecimento de manifestações por escrito, quaisquer que sejam, sejam reduzidos para cinco dias; c) que as partes renunciem à interposição de recursos aos tribunais superiores, limitando-se as eventuais irresignações ao âmbito do TJ/PA.

Pego de surpresa pela proposta, você, promotor de justiça lotado na promotoria de Mujuí dos Campos, pediu vista dos autos para se manifestar por escrito. Faça-o, de forma fundamentada.

Objetiva MPF 2016 - 1� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A teoria interna dos direitos fundamentais adota a separação entre o conteúdo do direito e limites que lhe são impostos do exterior, oriundos de outros direitos.

II – A teoria externa busca a superação dos conflitos de direitos fundamentais por meio da delimitação, num primeiro momento, do direito prima facie envolvido e, em seguida, por meio da investigação da existência de limites justificáveis impostos por outros direitos de modo a impedir que o direito aparente seja considerado um direito definitivo.

III – O STF já admitiu a chamada ponderação de segundo grau, ou seja, apesar de a regra de colisão já ter sido previamente estabelecida na Constituição (e o constituinte ter ponderado a limitação dos direitos em colisão), submeteu-se essa regra a uma nova ponderação.

IV - A proteção do conteúdo essencial consiste no reconhecimento da existência de núcleo permanente, que não pode ser afetado de forma alguma, em todo direito fundamental.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – No Caso Ellwanger, o STF decidiu que a liberdade de expressão protege mesmo manifestações de cunho anti-semita.

II – Os instrumentos internacionais de direitos humanos e as instituições encarregadas do seu monitoramento são em geral omissos quanto ao problema do hate speech, atribuindo a cada Estado tolerá-lo ou não.

III – A proibição do hate speech pode ser concebida não como vedação ao dissenso em relação aos valores básicos da comunidade, mas como um instrumento necessário à garantia da integridade do próprio discurso público, que, para poder desempenhar o seu papel numa democracia marcada pelo pluralismo, deve estar estruturado sobre regras que assegurem o reconhecimento da igual dignidade de todos os seus participantes.

IV - A Constituição de 88 não é libertária e não associa a liberdade humana à simples abstenção estatal, o que ampara a pretensão estatal de coibir as manifestações que silenciem as vozes das suas vítimas, como as envolvidas no hate speech.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE OS SISTEMAS ELEITORAIS, ANALISE OS ITENS SEGUINTES:

I – O sistema majoritário, fundado no princípio da representação da maioria, foi adotado como forma de provimento de alguns cargos eletivos no Brasil, como, por exemplo, governadores de Estado, senadores e prefeitos de municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

II – O sistema proporcional garante a representação de grupos ideológicos minoritários nas casas legislativas, mas, por outro lado, contribui para a multiplicação de partidos e a fragmentação partidária, emperrando a ação governamental. Atualmente, no Brasil, adota-se o sistema proporcional de lista fechada.

III – O sistema distrital, de cunho majoritário, baseia-se na divisão da circunscrição eleitoral em distritos, onde serão travadas as disputas entre os postulantes aos cargos eletivos, sendo que a cada distrito corresponderá uma cadeira no parlamento. Como ponto positivo, acarreta o barateamento das campanhas eleitorais, haja vista a menor amplitude do espaço em se desenvolvem e do público-alvo destas. Em seu desfavor, tem-se uma ínfima representação dos grupos minoritários da sociedade.

IV – O sistema misto, implementado com sucesso na Alemanha, caracteriza-se pela combinação de elementos do majoritário e do proporcional, e tem por objeto as eleições para o legislativo. Por esse sistema, também se subdivide a circunscrição em distritos, onde parcela dos representantes será eleita pelo sistema majoritário, enquanto que a outra parte será eleita pelo sistema proporcional, mediante a votação em um partido, que fixará uma lista fechada, aberta ou flexível, a depender do modelo adotado.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) EM TEMA DE AÇÕES ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário, sendo desnecessária a prova de "periculum in mora" concreto – ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo.

II - Em ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário.

III - O procedimento previsto na Lei 8.429/1992, em especial o juízo de delibação para recebimento da petição inicial, precedido de notificação do demandado, é aplicável às ações de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente, ainda que não haja o propósito específico de aplicar sanções político-civis, de caráter punitivo.

IV - A Lei 8.429/1992 prevê, no tocante ao prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade, o prazo de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função de confiança ou, ainda, da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público; caso o vínculo com a Administração Pública seja permanente (ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público), o prazo aplicável é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.

(EMAGIS) É INCORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) EM 1860, DONA BALBINA DEIXOU EM TESTAMENTO A ANTIGA FAZENDA CAPÃO, EM GUARAPUAVA (PR), PARA ONZE EX-ESCRAVOS COMO INDENIZAÇÃO POR TRABALHOS PRESTADOS. DURANTE QUASE CEM ANOS ALI VIVERAM SEUS DESCENDENTES, ATÉ A DÉCADA DE 70, QUANDO FOI INICIADO UM PROCESSO DE GRILAGEM COM ATUAÇÃO DE PISTOLEIROS, COORDENADO PELO ENTÃO DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA. EM 23/06/2015, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO PARANAENSE DE RESERVA DO IGUAÇU, NA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO.

Sobre o tema, veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:

I - O Decreto de desapropriação está fadado à invalidação, diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239.

II - O critério de auto-atribuição para a identificação da comunidade quilombola, previsto no Decreto n.º 4.887/2003, tem fundamento de validade na Convenção 169 da Organização da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que essa Convenção tem “status" supralegal e os povos quilombolas são considerados, para os efeitos dessa Convenção, como “povos tribais”.

III - O INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.

IV - Em razão da proibição do corte, da supressão e da exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio primário ou secundário de conservação, a manutenção de comunidade quilombola em área dessa natureza é incompatível com os propósitos da Lei de Mata Atlântica, devendo o Poder Público optar, para bem garantir o direito de acesso à terra da comunidade, pela desapropriação em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, como prevê, inclusive, a referida lei.

(EMAGIS) ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA: 

(EMAGIS) A empresa COMÉRCIO DE CALÇADOS JOÃO LTDA, que tem por objeto social a comercialização de calçados, possui um setor próprio destinado ao transporte de suas mercadorias, realizando-o diretamente. Em virtude disso, pretende abater da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os custos inerentes à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados nos veículos dos quais faz uso para a entrega de seus produtos. Tendo por base apenas o acima exposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O POSICIONAMENTO ESTATAL EM RELAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS, JULGUE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I – O regime de contratação de pessoal das agências reguladoras é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por expressa disposição do art. 1º da Lei n.º 9.986/00.

II – As agências reguladoras integram a administração indireta, uma vez que possuem a natureza jurídica de autarquias em regime especial, subordinadas, hierarquicamente, ao Ministério da área sobre a qual atuam.

III – A independência das agências reguladoras decorre, de forma determinante, da previsão de mandatos fixos para os seus diretores, que somente perderão o mandato em razão de condenação judicial transitada em julgado, renúncia ou processo administrativo disciplinar, não sendo admitida a exoneração ad nutum.

IV – A discricionariedade técnica das agências reguladoras consiste na possibilidade de edição de atos normativos e decisões sobre os aspectos técnicos da área regulada, por deferência do poder legislativo, que, ao disciplinar o setor de atuação da agência, deixa de ingressar em aspectos técnicos, delegando essa função às agências, que possuem quadros especializados e, portanto, mais capacitados para estabelecer as regras sobre a matéria, mas sem possibilidade de inovação na ordem jurídica.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ SOBRE BANCOS DE DADOS DE CONSUMIDORES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS:

I - A quebra do dever de mitigação do próprio prejuízo, por se tratar de um dever anexo da boa-fé, gera responsabilidade contratual objetiva, independendo de culpa.

II - Por se tratar de um contrato aleatório, o dever de mitigar as perdas é inaplicável ao contrato de seguro.

III - O STJ decidiu ser aplicável o dever de mitigar as perdas a caso no qual um procurador postulava indenização por danos morais devido a equívoco na publicação de sentença, sem que tenha alegado tal fato em recursos posteriores a citada decisão.

IV - Embora o credor tenha o dever de limitar a perda, o devedor não pode requerer a diminuição da indenização postulada, se não houver previamente notificado o primeiro a adotar as medidas necessárias à redução do prejuízo.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO), É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À DISCIPLINA DA COISA JULGADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I - Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II - A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III - Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV - Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

(EMAGIS) EM TEMA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional, quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas e mesmo que se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União, excetuadas as contravenções penais.

II – Segundo precedente do STJ, a falsificação do documento de CPF é delito que atrai a competência da Justiça Federal. Assim, se ação penal relativa ao delito de falsificação de documento de CPF for julgada pela Justiça estadual, evidencia-se a nulidade processual, decorrente de incompetência absoluta, passível de ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau jurisdicional.

III – Apesar de interpretação literal do art. 109, VI, da Constituição Federal determinar a competência da Justiça Federal para julgar qualquer crime contra a organização do trabalho, os Tribunais Superiores entendem que atraem a competência da Justiça Federal apenas aqueles que tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Assim, havendo a imputação do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista em detrimento de alguns empregados, impõe-se a competência da Justiça estadual.

IV – Segundo os Tribunais Superiores, a competência da Justiça Federal em relação aos direitos indígenas restringe-se a disputas territoriais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM MATÉRIA DE RECURSOS NO PROCESSO PENAL:

I – Contra a decisão que rejeita a denúncia, é cabível recurso em sentido estrito. No regime da Lei 9.099/1995, todavia, contra a decisão que rejeita a denúncia, é cabível apelação.

II – Segundo orientação do STJ, considerando a falta de expressa previsão legal, o agravo em execução deve observar o rito do recurso em sentido estrito.

III – A apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa não prejudica apelação tempestivamente interposta. Isso não se aplica, todavia, ao Ministério Público.

IV- Contra decisão que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros, é cabível apelação.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

Senten�a Federal - Rodada 37.2016

Tício e Mélvio foram denunciados pelos crimes dos arts. 299 e 313-A, ambos do CP em concurso material, sendo Mélvio também denunciado pelo crime do art. 344 do CP em concurso material.

O MPF, nesse sentido, recebeu informação anônima de que determinado amparo assistencial concedido pelo INSS teria sido fraudado, uma vez que o beneficiário não existiria.

O Ministério Público Federal, então, instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) e determinou a realização de diligências, dentre as quais a expedição de ofício ao INSS e ao cartório de registros de pessoas naturais.

Descobriu-se que Mélvio seria o servidor responsável pelas informações, pois os dados foram registrados com sua senha e sua presença no local seria atestada pela frequência no sistema informatizado da agência de Metrópolis.

Por outro lado, a pessoa beneficiária não existiria, de fato.

No curso da tramitação do PIC, uma das testemunhas – servidora do INSS -, intimada para prestar esclarecimentos no MPF, informou ter sido coagida por Mélvio a falar inverdades em relação ao caso investigado.

Tício, por sua vez, foi denunciado por ser o gerente da agência do INSS, uma vez que deveria saber da fraude.

Concluído o PIC, o MPF determinou a instauração de inquérito policial, ao final do qual se concluiu que Mélvio e Tício seriam responsáveis pela concessão indevida.

No âmbito do IPL, requereu-se a quebra do sigilo bancário de Mélvio e se descobriu que o benefício era depositado na sua conta mensalmente, produzindo-se um prejuízo total de R$ 29.890,00 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais).

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.
Citados, ambos apresentaram petição, esclarecendo que, tendo acesso aos autos, optaram por postergar para as alegações finais a apresentação de defesa de mérito. No entanto, requereram a oitiva de colegas do INSS como testemunhas de defesa.

Aprazada audiência, a testemunha indicada pelo MPF foi ouvida e confirmou a coação sofrida. As testemunhas de defesa, por sua vez, apenas ratificaram boa relação profissional.

Ouvidos, Mélvio apenas se limitou a responder que sua remuneração era de R$ 8.000,00 e que ajudava pessoas. Tício confirmou ser o gerente da agência, mas que seria impossível saber de todos os processos da agência e que percebia aproximadamente R$ 12.000,00 mensais.

As partes não manifestaram interesse na produção adicional de provas. O MPF, então, apresentou alegações finais, pleiteando a condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, alegou que:

a) O processo penal não pode ser iniciado por meio de denúncia anônima, circunstância que produz a nulidade de todo o feito, pois o anonimato não encontra agasalho no ordenamento constitucional;

b) o MPF não detém poderes de investigação, então o PIC instaurado seria ilegal, anulando-se todas as provas correspondentes;

c) houve adicional nulidade processual, pois os acusados não tiveram a oportunidade de apresentar manifestação preliminar de que trata o art. 514 do CPP. Estaria materializada, de forma flagrante, a agressão ao princípio do devido processo legal;

d) não haveria como caracterizar o crime do art. 344 do CP, pois a eventual coação teria sido efetuada no curso de um PIC e não de um processo, como menciona o dispositivo legal, havendo agressão ao princípio da legalidade;

e) não há como configurar concurso material entre os crimes dos arts. 299 e 313-A do CP;

f) Tício deveria ser absolvido, pois sua condição de gerente não seria suficiente para gerar a condenação.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Profira a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2016

Questão elaborada pelo Cespe para o Concurso de Defensor Público do Estado de Roraima (Adaptada).

Marta da Silva, de dezesseis anos de idade, estudante regularmente matriculada em escola municipal de Rorainópolis – RR, foi convidada a apresentar, na manhã do dia 18/11/2014, em evento organizado pela escola, um trabalho de sua autoria que se destacara entre os melhores de toda a escola. Confiante, Marta acreditava que, naquele ano, tal como nos anteriores, seu trabalho ganharia o prêmio Destaque do Ano, o que seria motivo de orgulho para sua família, que investia todos os seus esforços na educação da adolescente, o primeiro membro prestes a concluir o ensino médio e com grande potencial para cursar o ensino superior. Naquele mesmo dia, no momento em que Marta saía da biblioteca da escola, onde se preparava, juntamente com outros colegas, para apresentação, uma das vigas de sustentação da sala desabou e atingiu Marta, que morreu imediatamente. Inconsoláveis, os pais da adolescente, Maria Aparecida da Silva e Joaquim da Silva, casados, e a avó materna, Rosalinda da Costa, viúva, procuraram a Defensoria Pública, pretendendo a formação de processo judicial. Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de defensor público substituto do estado de Roraima, a peça processual adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Dispense a narrativa dos fatos. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2016

O Condomínio do Shopping Center Águas Claras ingressou em uma das varas cíveis da Comarca de Maceió-AL com ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança em face da empresa Gutierrez e Escobar Línguas EPP, alegando a violação a cláusulas contratuais.

Aduz que a requerida inaugurou uma nova unidade na Rua Grande em frente ao shopping, fato que violou a cláusula contratual nº 15, que estabelece a proibição de o locatário estabelecer outra unidade em outro shopping center localizado em um raio de 3km de distância do shopping.

Prosseguindo, aduz que a cláusula nº 24 estabelece a multa no valor de 80% dos aluguéis vincendos, assim pugna pela cobrança desses valores pelo restante do prazo contratual, ou seja, 2 anos e 6 meses, uma vez que o contrato estabeleceu o prazo de 3 anos, tendo assim decorrido o prazo de apenas 6 meses do contrato. Também requereu a condenação da ré no pagamento do 13º aluguel, prevista a sua cobrança na cláusula nº 8, de forma integral.

Por fim, pugnou que na cobrança dos valores acima seja levado em consideração no faturamento da empresa ré a venda de videoaulas feitas por um ponto de vendas via internet de um quiosque instalado dentro do estabelecimento da requerida no shopping. Afirma que a instalação desse quiosque feriu a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais.

Em audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo.

Em contestação, como preliminar aventou a ilegitimidade ativa do requerente, devendo ter sido a administradora do shopping a ter ingressado no feito. Aduziu pela ausência de interesse de agir por parte do autor, em virtude da inadequação da via eleita ao ingressar com ação de despejo, uma vez que não se trata de relação locatícia típica, a ser fundamentada na Lei do Inquilinato.

No mérito, alegou a invalidade da cláusula de raio, uma vez que esta cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; além de prejudicar os consumidores, que seriam obrigados a frequentarem o shopping center.

Afirmou que o ponto de vendas pela internet do quiosque instalado dentro do seu interior é de empresa diversa, denominada “Gutierrez e Escobar E-comerce”. Assim, por ser de empresa diversa, tal faturamento não poderia ser imputado à requerida.

Aduziu que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança do 13º aluguel, em razão de desequilibrar a relação entre obrigações e contraprestações, uma vez que não há 13ª utilização e gozo do imóvel, e ainda, não há 13ª prestação de serviços por parte da administração.

Por fim, em sede de reconvenção pugnou pela cobrança do valor de R$ 20.000,00 em razão das obras feitas para adequarem as instalações oferecidas pelo shopping às exigências para obtenção de alvará de funcionamento para escola de idiomas, tais como saída de emergência, instalação de rampas para acesso de deficientes etc. Mencionou que o requerente alugou o imóvel sabidamente para uma escola de idiomas, mas não o entregou de forma adequada. Juntou aos autos comprovantes com tais despesas.

Em impugnação à contestação, a requerente afirmou que os mesmos produtos oferecidos pela loja física também seriam oferecidos pelo site, muitas vezes por menor preço e em melhores condições de pagamento.

Durante a instrução, foram juntados aos autos balanços comerciais da empresa “Gutierrez e Escobar E-comerce”, onde constava faturamento mensal bruto de R$ 20.000,00.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2016

A Promotoria de Justiça de Candeias do Jamari, em Rondônia, atuando em favor do menor RENAN CARVALHEIROS, propôs ação em desfavor de LUIZ AÉCIO DA SILVA.

Diz o Ministério Público que (a) não se sabe quem é o pai biológico do menor; (b) ainda assim, o infante foi criado como se filho fosse, pelo casal DILMO SILVA e MICHELA SILVA, esta a mãe biológica; (c) DILMO sempre soube que não era o pai biológico e isso nunca foi óbice para que a criação de fortíssimo vínculo afetivo com o menor; (d) DILMO e MICHELA, nos últimos meses, perderam o emprego, se envolveram com o uso de drogas e atualmente estão internados em uma clínica de recuperação para viciados em “crack”, em estado lastimável; (e) LUIZ, pai de DILMO, sempre tratou o menor RENAN como seu neto, seja perante a sociedade, seja no seio familiar; (F) porém, embora provesse todas as necessidades materiais do menor depois da internação de DILMO, o avô LUIZ, recentemente, iniciou um namoro com uma jovem e depois disso, abruptamente, abandonou o infante em um abrigo, bem como deixou de custear suas despesas, inclusive com alimentação. Diante da situação fática descrita, o Ministério Público pleiteou a concessão de liminar, para que o avô pagasse alimentos enquanto durasse a demanda, no montante especificado na inicial e, ao final, a confirmação da obrigação alimentar avoenga, com a condenação do requerido no pagamento de alimentos ao menor. Juntou-se laudo de estudo psicossocial, no qual consta que o menor detém fortes laços afetivos com DILMO e LUIZ, reconhecendo neles a figura de pai e avô, respectivamente. O mesmo laudo afirma, com base em farta documentação, que DILMO e MICHELA não têm renda alguma e estão em tratamento para o vício em “crack”, sem previsão de alta. Também juntou-se vários depoimentos, prestados na Promotoria de Justiça, de vizinhos e demais parentes, todos uníssonos em apontar que o menor era tratado como filho de DILMO e neto de LUIZ.

O juiz concedeu a liminar, nos exatos termos do pedido da inicial. Após, realizou-se audiência para solução consensual do caso, conforme o art. 694 do CPC/2015, que restou infrutífera. No ato processual, o requerido assumiu que o menor é mesmo seu “neto de criação”, mas não concordou que era obrigado ao pagamento de alimentos, pois isso seria dívida de seu filho DILMO.

Tempestivamente, o requerido apresentou contestação escrita, asseverando que o Ministério Público não pode ser o substituto processual do menor, eis que a Comarca de Candeias do Jamari conta com um bem estruturado núcleo de atendimento da Defensoria Pública Estadual, esta sim parte legítima para o ajuizamento da demanda, pois o menor tem status de pobre, no sentido jurídico do termo. Aduz que o Ministério Público até poderia ser legitimado, se não houvesse Defensoria Pública, mas este não é o caso. Acrescenta que, por analogia, deve ser adotado o entendimento da “inconstitucionalidade progressiva”, conforme interpretação do STF em relação ao art. 68 do Código de Processo Penal, ou seja, se há Defensoria Pública estruturada, não cabe atuação do Ministério Público. Além disso, aponta que o verdadeiro pai do menor não é DILMO e sim uma pessoa desconhecida, fato “confessado” pelo Promotor de Justiça na exordial. Por fim, argumenta, por apreço ao princípio da eventualidade, que não pode ser responsabilizado por dívidas pessoais do filho, DILMO SILVA. Pediu o acolhimento da preliminar suscitada, além do julgamento de improcedência total do pedido, com efeitos ex tunc.

O juiz manteve a decisão liminar e abriu vistas ao Ministério Público.

Redija a peça processual cabível. Não discuta questões estranhas ao objeto do feito (guarda do menor, infrações penais etc.). Consulte apenas a lei seca e os seus conhecimentos sobre o assunto.

Discursivas - Rodada 37.2016

A previsão contida no art. 139, X, do Código de Processo Civil, em relação à comunicação do MP e da Defensoria acerca de demandas individuais que impliquem em demandas de massa, é prerrogativa ou dever do magistrado? Resposta em até quinze linhas.

No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no que consiste o chamado regime de “contratação integrada” e quais são os pressupostos que justificam a sua adoção? Resposta em até 15 linhas.

(TRF1/ 15º Concurso) Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema:

OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)

Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos: princípio da igualdade; igualdade segundo a CF; dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária); igualdade e vedação de confisco; direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF. Resposta em até 15 linhas.

Qual ramo da justiça comum é competente para processar e julgar ação revisional da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte decorrente de falecimento de segurado do RGPS em razão de acidente de trabalho? Máximo de 15 linhas.

A liquidação e execução individual de sentença coletiva, ainda que ajuizada no foro em que tramitara a ação coletiva, pressupõe a citação do executado ou mera intimação na pessoa do advogado constituído (arts. 511 e 513, § 2º, I, do CPC)? Aborde a posição do STJ. Máximo de 15 linhas.

Objetivas - Rodada 37.2016

(Emagis) Sobre a repartição de competência legislativa entre os entes federados, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao fenômeno da recepção de normas de direito anteriores ao advento de uma nova constituição, julgue os itens que se seguem:
I. É impossível a recepção de normas que veiculem assuntos cuja competência de edição mude de titular entre os entes federativos, de modo que uma norma editada pelo ente federal sobre assunto que passe a ser de competência estadual não poderia ser tida como recepcionada.
II. Os atos normativos não precisam ser recepcionados em sua totalidade; pode haver uns artigos que sejam recepcionados enquanto outros não.
III. Embora a lei pré-constitucional possa ter uns artigos recepcionados e outros não, toda a matéria de que trata terá de ter o mesmo status legislativo. Se algumas normas forem de matéria reservada a lei complementar, toda a lei será recepcionada nesta categoria.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a autorização constitucional de competência da Justiça Estadual por delegação de causas de competência da Justiça Federal (artigo 109, §3º), avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange também a competência recursal, de modo que ao Tribunal de Justiça, não ao Tribunal Regional Federal, cabe decidir o recurso correlato.
II – Permite que, por força de lei, o juízo estadual seja competente para cumprir cartas precatórias emanadas do juízo federal, quando no local não houver vara federal.
III – Somente se dá quando a delegação seja formalizada em lei ou na própria Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da inserção, por emenda parlamentar, de dispositivo em projeto de lei de iniciativa privativa de outro Poder (Executivo ou Judiciário), avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente constitucional o dispositivo, ainda que inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde tenha pertinência temática com o projeto e não acarrete aumento de despesa.
II – É formalmente constitucional o dispositivo, ainda que inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Judiciário, desde tenha pertinência temática com o projeto e não acarrete aumento de despesa.
III – É formalmente inconstitucional o dispositivo quando, inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, acarrete aumento de despesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, e ao instituto da Cessão de Uso, atentos à legislação federal aplicável, julguem os itens que se seguem:
I. Embora não se possam usucapir os bens públicos, existe um instituto federal que concede direito à concessão de uso especial para fins de moradia de bem público federal urbano. Dentre os requisitos está a ausência de outras propriedades urbanas ou rurais e a posse do bem a ser concedido por mais de cinco anos.
II. A Cessão de Uso ode bens públicos federais pode ser feita indiferentemente a particulares ou órgãos públicos, e a finalidade pode ser pública ou privada.
III. Só pode ser objeto de Cessão de Uso o bem que pode ser suscetível de transferência de direito real a terceiros.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base na chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesse Diploma as sanções de (i) multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e (ii) de publicação extraordinária da decisão condenatória.
II - A aplicação de sanções na esfera administrativa será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
III - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica é da competência exclusiva da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange à Lei Anticorrupção, marque a alternativa incorreta acerca do processo administrativo nela previsto:

(Emagis) Sobre o abono de permanência pago aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria, mas permaneçam em exercício no serviço público, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os juros de mora incidentes no pagamento em atraso do crédito tributário, considerada a disciplina da legislação tributária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação do princípio da eficiência ao processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Há relação entre o princípio da eficiência e o princípio da economia processual na medida em que o conteúdo de ambos conduz à realização do processo de maneira mais rápida e menos onerosa.
II. Um processo efetivo é o mesmo que um processo eficiente. Em ambos os conceitos está implícita a idéia de célere desenlace processual.
III. O princípio da eficiência pode recomendar a racionalização da instrução probatória a fim de que por economia processos com pontos de prova em comum possam, por exemplo, comungar da mesma perícia com custos a serem divididos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina do CPC/2015 sobre a competência territorial nas ações que envolvam a União, considerada ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência territorial nas execuções fiscais ajuizadas pela União, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 13.043/2014, não mais podem ser ajuizadas na Justiça Estadual.
II – As execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual anteriormente à vigência da Lei 13.043/2014 não devem ser remetidas para a Justiça Federal.
III – Na vigência da Lei 5.010/1966, podia o juiz federal reconhecer de ofício sua incompetência territorial quando o executado não fosse domiciliado no domicílio em que presente a Vara Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do foro territorial especial do domicílio da mulher para as ações de separação, conversão de separação em divórcio e anulação de casamento, considerada a disciplina do CPC/1973 em cotejo com a disciplina do CPC/2015, observada ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a audiência de instrução e julgamento, sob a égide do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Ainda sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto dizer, com base no CPC, que:

(Emagis) Sobre a cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 admite a cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos diversos quando o autor optar pelo procedimento comum e os procedimentos diversos a ele forem adaptáveis.
II – O CPC/1973 admitia a cumulação de pedidos correspondentes a procedimentos diversos quando possível o emprego do procedimento ordinário.
III – O STJ considera vedada a cumulação de pedido revisional de contrato com pedido de prestação de contas em decorrência da incompatibilidade de ritos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as uniões estáveis homoafetivas, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além da disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A legislação referente às uniões estáveis heteroafetivas aplica-se, por analogia, às relações estáveis homoafetivas.
II – É inconstitucional o artigo 1.723 do Código Civil por não contemplar expressamente o reconhecimento como família da união estável homoafetiva.
III – O Código Civil reconhece expressamente a união estável heteroafetiva como entidade familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o mútuo, na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juros moratórios na disciplina do Código Civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas relações contratuais, caso não estipulados os juros moratórios que se venham considerar devidos, aplicar-se-á a taxa SELIC.
II – Nas relações civis em geral, quando os juros moratórios incidirem por força de lei, sujeitar-se-ão à taxa SELIC.
III – Incidindo juros pela taxa SELIC, a eles se soma índice de correção monetária, sendo vedada a cumulação de outro índice a título de taxas de juros de mora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) veda qualquer forma de capitalização de juros, ainda que pactuada.
II – A disciplina da Lei de Usura no que concerne à capitalização de juros não se aplica às instituições financeiras desde a Lei 4.595/1964, que a revogou no ponto.
III – Nas cédulas de crédito industrial inexiste autorização legal para o pacto de capitalização dos juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao estudo das classificações da norma penal, julgue os itens que se seguem:
I. A norma penal sempre cria um tipo penal incriminador, a norma que não cria tipo penal incriminador não poderá ser chamada conforme a doutrina de norma penal.
II. A norma penal em branco tem seu complemento sempre previsto em outra lei em sentido formal, ainda que a outra lei não seja uma lei penal. Será norma penal em branco homogênea a que traz se completa com norma de lei penal.
III. Dá-se o nome de lei penal incompleta segundo parte da doutrina ao tipo incriminador completo quanto ao preceito primário, e incompleto quanto à sanção.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a redução dos prazos prescricionais penais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da interpretação firmada no Superior Tribunal de Justiça para o tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 (“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” ), considerada também a disciplina desta lei, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada jurisprudência recentemente reiterada pelo STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à produção de prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A nulidade quando da inversão da ordem das testemunhas no processo penal implica nulidade absoluta, pois a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que o dano à parte é presumido.
II. A expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de acusação fica prejudicada se iniciada a oitiva das testemunhas de defesa no juízo deprecante. Se a carta precatória pudesse ser executada implicaria indevida inversão no rito.
III. Quando a testemunha for muito idosa, correr risco de vida, ou estiver às vésperas de viagem, embora não haja texto de lei que o permita o juiz poderá adiantar a oitiva da testemunha invertendo o rito como reconhece a doutrina e a jurisprudência como forma de racionalização do processo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o critério distintivo do âmbito de abrangência do tipo penal contido no artigo 183 da Lei 9.472/1997 (“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” ) e daquele presente no artigo 70 da Lei 4.117/1962 (“Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”.), considerada a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as atividades e serviços de telecomunicações, considerada a disciplina legal correlata e especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a união estável, considerada a disciplina legal correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a nacionalidade e a extradição, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as coligações partidárias, têm-se a julgamento os itens abaixo, os quais, bem examinados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
II - Imagine que Dilma Rousseff e Michel Temer estejam disputando uma futura eleição presidencial e que hajam formado as respectivas coligações partidárias. Sobre a denominação dessas coligações, seriam inadmissíveis nomes como "Progresso Dilma Vez" ou "Vote Sem Temer", ou mesmo "Vote PT-PSOL" ou "Vote PMDB-PSDB"; não obstante, seriam admissíveis nomes como "Contra o Golpe" ou "Corrupção Nunca Mais".
III - Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 36.2016

GEORGE ORWELL, brasileiro, auxiliar de enfermagem, residente à rua Revolução dos Bichos, nº 1984, Centro, Quixadá/CE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, ingressou, perante a Vara Federal Comum da Subseção Judiciária de Quixadá/CE, com Ação Ordinária contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, visando à anulação de Auto de Infração lavrado pela ré, o qual lhe impôs penalidade de multa e de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Narra o autor ter recebido notificação postal da autarquia demandada comunicando-lhe o cometimento de infração de trânsito, praticada na BR-116 e constatada por um medidor eletrônico (radar fixo, também conhecido por “pardal” ou “lombada eletrônica”), consistente no ato de “transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local”, vez que teria sido flagrado pelo mencionado aparelho trafegando com seu veículo a 95 km/hora em trecho da citada rodovia cujo limite era de apenas 60 km/hora, o que constituiria “infração gravíssima”, haja vista ter sido excedida a velocidade acima de 50% do limite permitido. Explica o promovente ter, então, apresentado tempestivamente defesa administrativa perante o órgão autuador, tendo sido comunicado posteriormente, contudo, que a mesma restou julgada improcedente. Prossegue afirmando que, por ocasião dessa segunda notificação, foi lhe informada a aplicação em definitivo das penalidades, consistentes em multa no valor de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) e perda de 7 (sete) pontos em sua CNH, nos termos do art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Alegou o demandante, em primeiro lugar, que o DNIT não teria competência administrativa para impor as penalidades ora impugnadas, tendo em vista a natureza da infração supostamente cometida. Isso porque, segundo argumentou, a autarquia ré seria competente para aplicar multas e outras medidas administrativas em razão de outros tipos de infração relativos ao mal uso das rodovias federais, tal como as relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como as referentes ao nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, conforme disciplina o art. 21, VIII e XIII, do CTB. É que, conforme ponderou, de acordo com os arts. 80 e 81 da Lei nº 10.233/01, a esfera de atuação e os objetivos institucionais da aludida autarquia dizem respeito apenas à “administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação”. Segundo o autor, faltar-lhe-ia, assim, competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticado em rodovias federais, a exemplo do excesso de velocidade, cuja fiscalização caberia com exclusividade à Polícia Rodoviária Federal, conforme expressa dicção do art. 20, III, do CTB.

Prosseguindo, defendeu também o autor a invalidade da multa em razão dela “ter sido aplicada por uma máquina” (a lombada eletrônica). No ponto, aduziu que, conforme aponta a doutrina, todos os atos administrativos para serem considerados válidos devem, necessariamente, ser praticados por um agente público, o que pressupõe uma pessoa humana regularmente investida no cargo ou na função e detentora de vontade e discernimento, à qual cumpre verificar a ocorrência dos pressupostos fático-jurídicos para sua prática. Asseverou, assim, ser inadmissível, do ponto de vista jurídico, a produção de um ato administrativo (Auto de Infração) por um aparelho eletrônico, devendo, portanto, ser declarado nulo qualquer efeito pretensamente daí decorrente.

Ainda como sustentáculo à sua pretensão anulatória, alegou o promovente que o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia federal em que verificada a suposta infração de trânsito era excessivamente baixo (60km/hora), tendo em conta que se tratava de uma BR com pista triplicada (fato verdadeiro). Defendeu, então, que haveria ofensa ao implícito princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que foi imposta uma limitação administrativa irrazoável, desproporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os objetivos almejados pela norma. Por fim, sustentou a demandante que o réu não observou o procedimento legal previsto no CTB para a autuação e julgamento das penalidades de trânsito.

Com base nos argumentos acima, requereu o autor a declaração de nulidade do Auto de Infração em referência, bem como, por via de consequência, das penas de multa e de perda de pontos em sua CNH.

Deu-se à causa o valor de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais).

Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Frustrada a tentativa de conciliação, o DNIT apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de irregularidade na representação processual da parte autora, visto que esta estaria representada pela Defensoria Pública Estadual, e, segundo defendeu, em tramitando o processo perante a Justiça Federal, deveria atuar na defesa dos necessitados a Defensoria Pública da União, nos termos da Lei Complementar nº 80/94. Ainda em sede de preliminar, a autarquia demandada suscitou a incompetência da Vara Federal Comum, ao argumento de que, dado o valor da causa, o feito deveria tramitar perante o Juizado Especial Federal.

Passando ao mérito, a ré alegou possuir competência administrativa para aplicar multas em razão da violação às normas de trânsito praticadas em rodovias federais, como no caso em apreço, inclusive em função de excesso de velocidade, não tendo a legislação de regência, no seu entender, feito a diferenciação propalada pelo autor. Asseverou também que o Auto de Infração vergastado cumpriu todas as formalidades legais, sendo válida, ademais, a utilização de radares eletrônicos fixos para a constatação de infrações de trânsito. Defendeu, ainda, que, em homenagem ao princípio da separação dos poderes, ao Judiciário não caberia sindicar o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia em que praticada a infração, vez que essa fixação seria uma atribuição discricionária e privativa da Administração Pública.

Intimado para se manifestar sobre a contestação do réu, o autor lembrou que no Município de Quixadá não há Defensoria Pública da União em funcionamento (afirmação verdadeira), razão pela qual defendeu a possibilidade de a Defensoria Pública Estadual atuar perante a Justiça Federal. No mais, insistiu na competência jurisdicional da Vara Federal Comum.

Não havendo provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

NA CONDIÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA QUEM DISTRIBUÍDO O FEITO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE, ESTANDO DISPENSADO O RELATÓRIO.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2016

TÍCIO DA SILVA, adolescente com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante delito no dia 23 de janeiro de 2010 (sábado), porque dirigia motocicleta e provocou acidente de trânsito no cruzamento das ruas "A" e "B", situadas no bairro São Sebastião, na cidade de Palmas/TO, do qual MÉVIO COSTA foi vítima de lesão corporal.

A Polícia chegou rapidamente ao local e efetuou a apreensão em flagrante do adolescente. ROSA MARIA e ANTÔNIA MARIA, irmãs que estavam sentadas à porta de sua casa no momento do acidente, dirigiram-se até os policiais e contaram que viram quando TÍCIO invadiu o sinal vermelho do cruzamento das ruas "A" e "B", provocando o acidente.

Lavrado Boletim de Ocorrência Circunstanciada pela autoridade policial, o adolescente foi liberado e entregue aos pais, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público na segunda-feira, dia 25 de janeiro de 2010. O promotor de justiça promoveu a oitiva do adolescente, observou que ele não respondia a outras ações socioeducativas, mas não ofereceu remissão.

No dia 26 de fevereiro de 2010, o MP ajuizou representação pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes do art. 303, "caput" e parágrafo único c.c. art. 302, §1º, I c.c. art. 309, todos do Código de Trânsito, arrolando como testemunhas as senhoras ROSA MARIA e ANTÔNIA MARIA.

A representação foi recebida em 5 de março de 2010. O juiz designou audiência de apresentação para o dia 11 de maio de 2010. Todavia, a audiência foi redesignada para o dia 30 de setembro de 2010 em virtude das férias do juiz da Vara da Infância e Juventude de Palmas/TO e da ausência de pauta, sendo certo que foram intimados o adolescente e seus pais, os quais procuraram a Defensoria Pública para representar o adolescente.

O adolescente e seus pais não compareceram à audiência de apresentação, pelo que o MM. juiz de direito expediu mandado de busca e apreensão de TÍCIO, determinando o sobrestamento do feito até sua efetiva apresentação.

TÍCIO DA SILVA somente foi encontrado no dia 21 de outubro de 2013, porquanto havia estabelecido residência em município vizinho, acompanhado dos pais. O juiz, então, designou audiência de apresentação para o dia 7 de janeiro de 2014. Desta feita o adolescente e seus pais compareceram e a audiência aconteceu acompanhada pela Defensoria Pública. Na audiência, TÍCIO confessou os fatos, aduzindo que, de fato, invadira o sinal vermelho e ocasionara o acidente que lesionou MÉVIO.

No dia 17 de abril de 2014, os autos chegaram à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia. Você é o defensor público que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido TÍCIO DA SILVA, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Senten�a Estadual - Rodada 36.2016

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença criminal do concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Pará realizado em 2014 (considerar tal ano como sendo a da sentença).

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas na prova de sentença em questão (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca). Não é necessária a confecção de relatório. Segue o enunciado:

Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.

TEXTO

Gustavo de Oliveira Silva, Silvio dos Santos Lima e Ananias Souza, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao artigo 157, § 2.º, I, II e V, (por duas vezes) e artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque:

I. em 20 de abril de 2013, por volta das 22h40min, na Rua João Julião, n.º 500, nesta cidade e Comarca, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo às vítimas Rosalinda Pires, Jomar da Cunha e Alexandra Martins, subtraíram para si ou para outrem, com emprego de armas de fogo, bem como com a restrição às liberdades das referidas vítimas, dinheiro e peças de roupa pertencentes à empresa Fique Linda Modas e Confecções Ltda.-ME e Alexandra Martins, e, ainda, opuseram-se à voz de prisão emanada por policiais militares, mediante violência exercida com arma de fogo.

II. A vítima Rosalinda encontrava-se na entrada do estabelecimento mencionado onde trabalha, oportunidade em que os acusados Gustavo e Silvio adentraram ao local como se fossem clientes e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, anunciaram o roubo, restringindo a liberdade das vítimas Rosalinda, Jomar e Alexandra, ao ordenar que todos ficassem nos fundos da loja e, ainda, exigiram que lhes fossem entregues dinheiro e peças de roupa. O acusado Ananias permaneceu na direção de um veículo VW-Gol, branco, ano 2002, placas FXS – 2333, estacionado próximo ao estabelecimento comercial mencionado, aguardando a saída dos demais agentes. Os acusados Gustavo e Silvio trancaram as vítimas no banheiro do estabelecimento e reviraram o local, conseguindo a posse de R$ 280,00 e cinco casacos de couro, assim como vinte vestidos descritos no auto de arrecadação e apreensão.

III. Não satisfeitos com o resultado da ação criminosa, retiraram Alexandra do banheiro e Gustavo seguiu com ela para o veículo Gol onde Ananias permanecia na condução. O acusado Silvio permaneceu próximo às demais vítimas vigiando-as, enquanto Gustavo e Ananias passaram a circular pelas imediações com Alexandra por aproximadamente duas horas, objetivando a realização de saques eletrônicos de conta corrente pessoal da vítima e da empresa. Após a realização de um saque da conta pessoal de Alexandra, no valor de R$ 1.000,00, policiais militares que realizavam patrulha de rotina desconfiaram da atitude suspeita no ingresso da vítima e de Gustavo no veículo e deram ordem de saída de todos do citado automóvel.

IV. No entanto, Ananias imprimiu fuga com o veículo e Gustavo passou a efetuar disparos em direção aos policiais com o objetivo de resistir à voz de prisão. Após perseguição, o pneu do veículo Gol estourou e os policiais conseguiram dominá-los, não sem antes Gustavo voltar a disparar contra os milicianos após a ordem de prisão.

Os policiais militares, cientes dos fatos relatados pela vítima Alexandra, foram ao estabelecimento comercial e conseguiram prender Silvio na posse da arma de fogo, libertando, também, as demais vítimas.

Consta do auto de prisão em flagrante delito:

a) as declarações das vítimas, os depoimentos dos três policiais militares que realizaram as prisões, os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;

b) o auto de exibição, arrecadação, avaliação e apreensão dos valores subtraídos, assim como dos vestuários separados, avaliados em R$ 5.000,00, do veículo utilizado pelos agentes criminosos e dois revólveres, calibre 38, marca Taurus, apreendidos em poder dos acusados Silvio e Gustavo, respectivamente;

c) os autos de reconhecimentos pessoais realizados pelas três vítimas, as quais reconheceram os acusados como agentes criminosos, ressalvado que apenas Alexandra reconheceu os três agentes, enquanto as outras vítimas reconheceram apenas os acusados Silvio e Gustavo. Os reconhecimentos pessoais foram efetivados nos termos do artigo 226 do CPP;

d) os laudos de exames de armas de fogo.

Recebida a denúncia, as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.
Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram defesas preliminares.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas todas as vítimas e dois dos três policiais militares arrolados na denúncia, bem como três testemunhas arroladas em comum pelas defesas dos acusados e, finalmente, os acusados foram interrogados.

O Ministério Público desistiu da ouvida do policial militar arrolado na denúncia que não compareceu na audiência.

Todas as vítimas reafirmaram os reconhecimentos pessoais feitos na época das prisões e voltaram a reconhecê-los em Juízo como autores dos crimes. Cada qual destacou como se desenvolveu a ação criminosa como relatado anteriormente e Alexandra destacou o caráter violento de Gustavo durante o período em que se encontrava subjugada no interior do veículo.

Os policiais militares Carlos e Valdir confirmaram a atitude suspeita verificada no interior do veículo porque um indivíduo que se encontrava no banco do passageiro dianteiro gesticulava muito para uma mulher que estava no banco traseiro. Diante disso, deram ordem de parada, mas o veículo imprimiu fuga com disparos efetuados pelo agente Gustavo em direção à viatura. Disseram que o veículo perdeu a direção e bateu em um poste, momento em que, o indivíduo do passageiro desceu e efetuou novos disparos no instante que o policial não ouvido em Juízo deu voz de prisão. Em seguida, conseguiram desarmar Gustavo, reconhecido por ambos como o atirador, porque este não contava com munição para seguir o ataque e, também, detiveram Ananias. Disseram, também, que a vítima Alexandra esclareceu o ocorrido e foram ao estabelecimento comercial, onde detiveram o acusado Silvio na posse da arma que empunhava na porta do banheiro e libertaram as demais vítimas que, também, confirmaram a subtração inicial.

As testemunhas arroladas em comum pelas Defesas disseram que não presenciaram os crimes, mas relataram fatos positivos pessoais e profissionais dos acusados e que desconheciam qualquer fato negativo a desaboná-los.

Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia e disseram que estavam no veículo parado no semáforo, oportunidade em que uma viatura fechou a continuidade de marcha, para, em seguida, retirá-los do automóvel e agredi-los fisicamente.

Disseram que uma mulher estava na viatura mas nada disse a respeito. Também afirmaram que foram colocados na viatura e dirigiram-se até uma loja de roupas. Os policiais pegaram uns sacos com alguns objetos dentro e se dirigiram à delegacia de polícia, quando, então, foram obrigados a assinar alguns papéis e permaneceram presos.

Encerrada a instrução, foram juntadas folhas de antecedentes criminais dos acusados, com registros de outros inquéritos e ações penais em andamento por crimes contra o patrimônio. Na folha de antecedentes de Gustavo existe a notícia de uma condenação criminal com trânsito em julgado por crime de latrocínio e cumprimento da pena em regime fechado, além de notícia de fuga do estabelecimento penal há um ano antes dos fatos noticiados na denúncia, tendo sido juntada certidão de objeto e pé confirmando a condenação e o respectivo trânsito em julgado.

As partes apresentaram alegações finais orais, oportunidade em que a Acusação requereu a condenação dos acusados pelos crimes noticiados na denúncia, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria de cada acusado nos crimes, assim como as majorantes dos roubos. Pugnou, também, pela exasperação da pena aos acusados em face dos maus antecedentes verificados e, também, a exasperação maior da pena a ser estabelecida ao acusado Gustavo em face da reincidência verificada pela certidão criminal.

As Defesas dos acusados pugnaram pela absolvição de cada qual por não existir prova
suficiente para motivar uma condenação, em razão dos fatos uníssonos mencionados por eles que não podem ser descaracterizados pelas versões das vítimas que possuem interesse nas condenações, a proprietária para justificar saques irregulares na empresa e os funcionários para não serem demitidos de seus respectivos empregos. Também, afirmaram subsidiariamente, caso fossem reconhecidas as autorias, que a restrição de liberdade não foi suficiente a caracterizar a qualificadora do roubo porque momentânea e apenas no momento da ação de subtração. Pugnaram, ainda, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação de pena mínima em razão de circunstâncias positivas verificadas pelo art. 59 do Código Penal, sobretudo porque os inquéritos policiais não são suficientes para reconhecimento dos maus antecedentes, bem como o reconhecimento do concurso formal ou crime continuado para os crimes de roubo.

A Defesa de Gustavo pleiteou, também, o reconhecimento da menoridade relativa dele na época do crime.

Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade.

Discursivas - Rodada 36.2016

É possível que num contrato de fiança conste cláusula que prorrogue essa garantia fidejussória acessória sempre que o vencimento do contrato principal seja prorrogado, obrigando o fiador a garantir o novo período contratual mesmo sem sua participação direta no ato de alargamento? Enfrente a posição do STJ acerca da validade das cláusulas “até a entrega das chaves” na locação urbana e “até o adimplemento do mútuo” nos contratos de financiamento bancário. Máximo de 15 linhas.

Em processo de competência do Tribunal do Júri, na fase da acusação e da instrução preliminar, existe direito subjetivo à oitiva das testemunhas arroladas? Há alguma peculiaridade na contagem do número de testemunhas? Resposta em até quinze linhas.

(TRF3/17º Concurso) Em junho de 2013, A - gerente de uma empresa - cometeu o crime fiscal previsto no art. 1º, I, da lei 8.137/90 e, após o lançamento definitivo do tributo, depositou o valor economizado numa conta de empresa de fachada para, posteriormente, justificar os ganhos por meio de contratos fictícios. Após a condenação em primeiro grau, a empresa gerida por A pagou integralmente o débito oriundo do tributo, inclusive acessórios.

Responda:

a) Qual(is) o(s) crime(s) praticado(s) por A e qual a consequência jurídica do pagamento realizado?

b) A solução seria a mesma se, no caso, o referido pagamento fosse realizado antes do lançamento definitivo do tributo?

Resposta em até 15 linhas.

A respeito dos embargos de declaração, recurso muito utilizado pelos advogados públicos, inclusive para fins de prequestionamento (de sorte a viabilizar a admissibilidade das súplicas recursais extremas, como enunciam as Súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF), pergunta-se: é cabível a condenação em honorários advocatícios na decisão que aprecia os embargos de declaração? (máximo 15 linhas)

Em relação aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta submetidos à legislação consumerista, é admissível a cumulação do pagamento relativo à cláusula penal decorrente do atraso, pela construtora, na entrega do imóvel com indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o período de mora da promitente vendedora? Ainda, no caso de resolução do contrato, é devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor (promitente comprador)? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 36.2016

(Emagis) No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem:
I. Cada município com mais de duzentos mil habitantes, através de sua lei orgânica, pode criar um tribunal de contas próprio.
II. Ao apreciar as contas dos prefeitos municipais, e desde que a câmara de vereadores siga o relatório do tribunal de contas competente, estará ela dispensada da oitiva do prefeito interessado.
III. Consolidou-se no Supremo Tribunal Federal a tese de que quem aprecia as contas do prefeito municipal, enquanto ordenador de despesas é o próprio tribunal de contas competente, desde que a câmara de vereadores deixasse passar em branco o prazo para se manifestar sobre a referida prestação de contas.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) A propósito do direito constitucional à saúde, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de injunção coletivo, considerada a edição da Lei 13.300/16, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da estabilidade excepcional concedida pela Constituição Federal aos servidores públicos não concursados (ADCT, artigo 19), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia da Administração, mais detidamente ao poder de impor multa, julgue os itens que se seguem:
I. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) tem competência para autuar e aplicar sanções por excesso de velocidade em rodovias e estradas federais.
II. As infrações ao direito do consumidor podem ser deduzidas a partir de ilações de princípios pelos agentes competentes sem a necessidade, segundo o STJ de específica previsão e descrição em lei da conduta abusiva a ser multada.
III. As multas impostas pelo poder público prescrevem na forma do que disposto na lei civil para a responsabilidade civil pela prática de ilícito. Prescrevem, portanto, em três anos.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente de improbidade administrativa como uma das providências impostas na sentença condenatória, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação à chamada "Lei Anticorrupção", marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao estudo da competência no processo civil, inclusive quando da mudança dela julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ tem entendido de modo pacífico que a interposição em juízo absolutamente incompetente de ação, desde que o rito entre o juízo incompetente e o do juízo competente sejam incompatíveis pelo fato de o processo em um dos casos ser eletrônico, implica a extinção do feito em lugar da remessa ao juízo competente.
II. Somente será admissível a assunção de competência por órgão especial do tribunal de apelação, remessa obrigatória ou processo de competência originária que, além de envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, tenha esta mesma questão de direito repetida em múltiplos processos.
III. Havido o deslocamento da competência mencionado no item anterior, o julgamento que aí se fizer passa a ser de observância obrigatória dos órgãos fracionários do tribunal e dos juízes a ele vinculados.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a cumulação de pedidos no Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – No CPC/2015 não consta expressamente a competência do juízo para conhecer dos pedidos cumulados como requisito da cumulação.
II – Sendo o juízo absolutamente incompetente para um dos pedidos cumulados, não deve, em relação a este, desmembrar o feito.
III – Sendo o juízo absolutamente incompetente para um dos pedidos cumulados, deve, em relação a este, extinguir o processo sem julgamento do mérito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre a cumulação de pedidos no Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das regras especiais de competência territorial para as ações contra réu ausente e réu incapaz, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015, é o juízo do foro do último domicílio do ausente o competente para as ações contra ele ajuizadas.
II – No CPC/1973, é o juízo do foro do domicílio do representante do incapaz o competente para as ações contra este ajuizadas.
III – No CPC/2015, sendo relativa a incapacidade, é o juízo do foro do domicílio do próprio incapaz o competente para as ações contra este ajuizadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência territorial nas ações em que o espólio for réu, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na Lei 13.105/15 (Novo CPC).
I - O Novo CPC não acolheu, expressamente, a técnica processual do julgamento antecipado parcial de mérito.
II - Prolatada a decisão de saneamento e de organização do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
III - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do chamado "saneamento e organização do processo", marque a alternativa que, à luz do Novo CPC, encontra-se incorreta.

(Emagis) A respeito das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso omissa a pactuação do quantum da taxa no contrato, aplica-se o percentual de 12% ao ano.
II – Caso o contrato bancário não seja juntado aos autos, aplica-se a taxa média de mercado.
III – Reconhecida a abusividade da taxa de juros, deve ser, declarando-se nula a cláusula contratual correlata, aplicada a taxa média de mercado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os títulos de crédito rural, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que ausente autorização normativa expressa do Conselho Monetário Nacional, podem ser estipuladas em percentual superior a 12% ao ano.
II – Para os efeitos da Lei 4.595/1964, a empresa administradora de cartão de crédito não é instituição financeira.
III – A empresa administradora de cartão de crédito pode cobrar juros superiores a 12% ao ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda respeito das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser limitadas pelo Conselho Monetário Nacional.
II – Não se sujeitam, em regra, ao limite de 12% ao ano.
III – Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, em caso de omissão do Conselho Monetário Nacional, aplica-se a limitação de 12% ao ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os modelos ou formas de sistematização da legislação penal definidora dos diversos tipos penais, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada norma penal em branco, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem-se preceito penal formulado de maneira genérica ou indeterminada, devendo ser colmatado por ato normativo.
II – Lei penal em branco em sentido estrito é aquela cujo complemento se acha contido na mesma lei em que vertido o tipo penal.
III – Como vantagem, a norma penal em branco permite maior mutabilidade de parte de seu preceito para acomodar-se à dinâmica dos fatos sobre os quais pretende incidir.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do princípio da estrita legalidade na formulação dos tipos penais, avalie as assertivas que seguem.
I – É ofendido quanto a lei penal, embora definindo com precisão o núcleo essencial da ação proibida, contenha remissão a ato normativo infralegal.
II – Impede que o Poder Legislativo delegue ao Poder Executivo a formulação de tipos penais.
III – Consagra a concepção da lei formal como instrumento único, inconteste, de liberdade para a pessoa humana.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao instituto da confissão para a dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A confissão qualificada não poderá ser utilizada para servir de atenuante na dosimetria da pena. Isto porque nela não há uma demonstração de arrependimento ou desejo do réu de colaborar com a justiça criminal, mas trata-se de mero artifício inerente ao direito de defesa.
II. O STJ tem entendimento pacificado pela Terceira Sessão de que a reincidência pode ser compensada com a confissão espontânea. Há decisão de turma do STF, no entanto que entende pela preponderância da reincidência.
III. A confissão realizada perante a autoridade policial e retratada em juízo implica a impossibilidade de ser usada como atenuante em qualquer hipótese.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) A respeito da intimação da defesa técnica no Processo Penal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que tange ao estudo da competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à Justiça Militar, e não à Justiça Comum Federal, processar e julgar a suposta prática, por militar da ativa, de crime previsto apenas na Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), ainda que praticado contra a administração militar.
II. A emenda à constituição estadual pode determinar o foro de julgamento por crime de responsabilidade de conselheiro do tribunal de contas estadual pela assembléia legislativa do estado.
III. É entendimento cristalizado na súmula do STJ que quaisquer crimes contra o meio ambiente são de competência federal.
São verdadeiros os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da relação entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo (Sancionador) Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, marque a alternativa INCORRETO.

(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão na esfera penal e na esfera processual penal, após a maioridade, dos atos infracionais praticados pelo agente enquanto menor, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos danos morais decorrentes das relações de trabalho, considerada a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e mesmo a disciplina da CLT, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o pedido de registro de candidatura, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Os candidatos solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de sua candidatura até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
II - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
III - Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, consideram-se quites os condenados ao pagamento de multa que tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido, excluindo-se, na análise das multas devidas, qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
Há erro somente nos itens:

Senten�a Federal - Rodada 35.2016

Tico e Teco, sócios da Profit indústria e Comércio, foram denunciados pelo MPF como incursos no crime do art. 1º, IV, c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, em concurso formal, considerando-se os vários tributos abrangidos pela conduta.

O contrato social indicava que Tico, com 99% das quotas societárias, seria o responsável pelo gerenciamento da empresa e Teco, como detentor das quotas restantes, seria o responsável pela área técnica, principalmente no que dizia respeito à participação em procedimentos licitatórios.

De acordo com a denúncia, a Profit tinha obtido receitas tributárias no importe de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário 2012, no entanto, não promoveu o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programa de Integração Social – PIS, circunstância que ensejou a lavratura de auto de infração no montante de R$ 1.511.690,52.

A denúncia tinha como fundamento a representação fiscal para fins penais 171.171/2011-14, cuja cópia acompanhou a peça acusatória e no âmbito da qual teria havido a constituição do débito, após a garantia da ampla defesa.

Com a denúncia, o MPF indicou como testemunhas de acusação os auditores fiscais que participaram da análise administrativa que culminou com o lançamento fiscal, base da denúncia.

A acusação foi recebida pelo Juízo.

Os réus foram citados e apresentaram defesa, pugnando pela manifestação conclusiva sobre a acusação para as alegações finais. Apresentaram como testemunhas, o contador e o diretor de recursos humanos da empresa.

Fizeram juntar, ainda, cópia de formalização de acordo de parcelamento da dívida em questão com a Receita Federal.

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação que ratificaram as informações constantes da representação fiscal. As testemunhas de defesa, por sua vez, informaram que Tico era quem detinha poder de mando na empresa.

Na ocasião do interrogatório, o acusado Tico mostrou-se muito nervoso e chegou a bradar contra o membro do MPF, ao mesmo tempo em que lhe apontava o dedo indicador: “você é um imbecil!”. Teco, por sua vez, manteve-se calado, apenas mencionando que sua remuneração era de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

O, então, Juízo oficiou à Receita Federal para informar o andamento do acordo de parcelamento, tendo obtido como resposta que o acordo fora cancelado, pois a empresa devedora somente teria adimplido 4 (quatro) prestações das 24 (vinte e quatro) acordadas.

Em seguida, os autos foram remetidos ao MPF que, assim, apresentou alegações finais, fazendo remissão à petição inicial e ratificando que a prova da materialidade e autoria se faziam presentes em relação aos acusados. Na ocasião, o membro do Parquet acrescentou a folha de antecedentes em que constava, em desfavor de Teco, 2 (duas) ações penais, sendo uma com condenação com trânsito em julgado há 2 (dois) anos, em regime aberto, e outra ainda sem sentença condenatória.

Pela defesa, as alegações finais se concentraram nos seguintes argumentos:

a) não havia prova da materialidade dos fatos tidos por criminosos;

b) não era possível o reconhecimento de concurso formal pelo envolvimento de vários tributos;

c) impossibilidade de se considerar a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8137/90 por se tratar de circunstância que se confunde com as consequências do delito;

d) a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 83 da Lei 9.430/98 seria flagrante, porquanto acarretaria a inviolabilidade da privacidade dos acusados. Seria necessária, nesse caso, autorização judicial;

e) haveria nulidade do feito, pois a denúncia não foi aparelhada com inquérito policlal;

f) o crime deveria, no máximo, ser desclassificado para o art. 171, §3º, do CP;

g) a simples aceitação do acordo de parcelamento pela Receita Federal provocaria a extinção da punibilidade, porquanto o valor do débito poderia ser perseguido por execução fiscal, não se justificando a persecução penal.

Os autos, então, vieram conclusos para análise em gabinete.

Tendo como base as informações acima, profira a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

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