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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2016

Antônio Marcos faleceu em 25/5/2016 e, como não tinha outros herdeiros, deixou para seu sobrinho Fernando, menor, com quatorze anos de idade, imóvel rural de 20 hectares, em Vitória/ES, por meio de testamento. Em visita à fazenda juntamente com sua genitora, Fernando constatou que o bem era ocupado por Valter, que se recusou a sair da propriedade, pois, segundo este, teria adquirido a posse do antigo caseiro. A mãe de Fernando mandou uma carta registrada a Valter, exigindo a desocupação do imóvel. Porém, o posseiro não deixou o bem.

Assim, representado por sua mãe, Fernando ajuizou ação de reintegração de posse contra Valter, apresentando cópia do testamento. A ação foi distribuída à 2ª Vara Cível de Vitória/ES. O réu foi citado e contestou aventando a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir de Fernando, tendo em vista que este nunca exerceu a posse do imóvel e, ainda, que sequer havia adquirido a propriedade e posse do imóvel, pois o inventário do de cujus não foi aberto, tampouco finalizado.

Na peça contestatória, reforçou que possui o imóvel como seu e o tornou produtivo por meio de seu trabalho. Outrossim, assinalou que o antigo caseiro quando lhe cedeu a posse, em janeiro de 2016, já contava com dois anos na posse do bem e, desde aquela época, o proprietário não comparecia no bem nem lhe pagava os salários. Assim, somando o período de posse do caseiro anterior ao seu restaria atendido o requisito temporal para a aquisição da propriedade por usucapião.

Por fim, o réu pugnou pela retenção do bem e pelo ressarcimento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista as benfeitorias realizadas no bem durante sua ocupação.

Os autos do processo vieram à Defensoria Pública para manifestação. Apresente a peça processual adequada. Dispense o relatório dos fatos

Senten�a Estadual - Rodada 35.2016

CARLOS ajuizou, em janeiro de 2015, ação popular contra o Município X e SANDRO, na competente Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

Na inicial, o autor afirma ter havido lesão à moralidade administrativa e ao patrimônio público do Município, dada a prática de atos danosos realizados pelos réus, conforme as alegações que se seguem.

Conforme a Inicial Popular, o Município teria, em janeiro de 2010, com o cumprimento de todas as formalidades legais, declarado de utilidade pública área urbana, localizada nos limites de seu território e pertencente a SANDRO, com o objetivo de construir um centro hospitalar de alta complexidade.

Porém, verificou-se que o Município X não teria efetivado a desapropriação ou iniciado as providências de aproveitamento do bem, o que, no entendimento do autor, denotaria ato omissivo prejudicial ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Além disso, o Município teria deixado de cobrar de SANDRO contribuição de melhoria, em razão de realização parcial de obra pública custeada pelo referido ente político, consistente na abertura de vias, calçamento e asfaltamento de acesso ao terreno objeto da declaração de utilidade pública. O tributo foi instituído nos termos da lei e, apesar da conclusão parcial da obra em dezembro de 2008, houve valorização do imóvel pertencente a SANDRO, o que resultou, em parâmetros atuais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em tributos não cobrados.

A inicial, embora não o inclua no pólo passivo da demanda, aponta que RENATO, servidor público municipal, seria o responsável pela omissão na cobrança da contribuição de melhoria, sendo primo do proprietário da área desapropriada. Tais fatos são devidamente comprovados nos autos.

Com base nos fatos apontados, o autor postulou a condenação do Município X na retomada da desapropriação da área, com a fixação de prazo de 01 (um) ano para a construção do complexo hospitalar. Além disso, a condenação do Ente Político na obrigação de fazer para que promova a cobrança da contribuição de melhoria devida desde dezembro de 2008. Por fim, requereu a condenação de SANDRO ao pagamento do valor devido a título de contribuição de melhoria.

O juiz determinou a citação dos réus e a intimação do Ministério Público. O Município alegou, em defesa, a ilegitimidade ativa do autor da ação popular, que não teria juntado título eleitoral, mas apenas comprovantes de votação em seu nome. Além disso, destacou que o autor da ação conta apenas com 17 (dezessete) anos e manejou a ação por ato próprio, sem assistência. Também destacou que o objeto da demanda não pode ser satisfeito pela via da ação popular. Argumentou, ainda, que não efetivou os atos relativos à desapropriação por, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, ter outras prioridades públicas para o momento, entendendo que o Poder Judiciário não poderia obrigá-lo a promover desapropriação que não mais seria do seu interesse. Ressaltou que a simples mora na cobrança de um tributo não é fator suficiente à condenação em ação popular. Requereu, por fim, a denunciação da lide de RENATO, agente público supostamente responsável pela omissão dos atos imputados ao Estado.

SANDRO sustenta sua ilegitimidade para a demanda, em razão de não ter ingerência nos atos administrativos e tributários do Poder Público, de maneira que não interferiu na omissão. Ao contrário, teria até mesmo efetivado requerimento em janeiro de 2009, do qual junta cópia aos autos, ao ente público sobre a possibilidade ou não de pagamento do tributo, tendo recebido, no mesmo mês, documento firmado por RENATO acerca da inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à contribuição de melhoria objeto dos autos. Ademais, pontuou que não haveria nem mesmo a possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria de obra não concluída. Além disso, destacou que a ação popular não é a via adequada para o processamento do feito. Requereu, por fim, a improcedência do pedido.

Determinada a citação de RENATO, este apresentou resposta fora do prazo e com impugnação genérica à ação popular, com pedido único de improcedência da demanda. O magistrado decidiu pelo processamento da denunciação.

As partes não requereram a realização de provas, embora intimadas para tal finalidade. Nos termos do art. 7º, §2º, V, da Lei da Ação Popular, houve vistas para alegações finais. O autor reiterou os termos da inicial e os requeridos reafirmaram o teor de suas defesas.

O juiz está com os autos conclusos para sentença há sessenta dias.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 35.2016

(Emagis) A respeito das alterações introduzidas no texto constitucional pela EC 86/2015 a propósito do denominado orçamento impositivo, avalie as assertivas que seguem.
I – Excluiu do texto constitucional limite quantitativo para aprovação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
II – Impôs obrigação na execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no montante determinado no texto constitucional.
III – Admitiu que impedimentos de ordem técnica podem justificar a não execução obrigatória das programações decorrentes de emenda parlamentar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, marque, com base na Lei 13.300/16, a alternativa correta.

(Emagis) Ainda a respeito do mandado de injunção, considerando a disciplina da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para (i) determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e (ii) estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
II - A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. Poderá, no entanto, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes mediante decisão da maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III - A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Por outro lado, estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às competências legislativas dos entes federativos e as iniciativas das respectivas leis, julgue os itens que se seguem:
I. Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
II. A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é privativa do chefe do executivo, tal prerrogativa é decorrência da iniciativa privativa do Presidente da República para as leis orçamentárias.
III. Lei estadual que determina número máximo de alunos em sala de aula não viola a competência federal, pois não desborda das competências dadas ao estado membro pela Constituição Federal.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do julgamento das contas de determinado agente público pelo Tribunal de Contas, com aprovação das contas julgadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da concessão indevida de pagamentos ou vantagens patrimoniais a servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prestação pelo Estado de defesa jurídica a servidor público integrado a seus quadros, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar falta funcional cometida por servidor público, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Pode no PAD ser utilizada prova emprestada de processo criminal, ainda que anulada a sentença deste por vícios formais.
II – Caso a falta funcional configure ato de improbidade administrativa, a pena de demissão somente pode ser aplicada no processo judicial que trate da improbidade, não podendo ser imposta em sede administrativa.
III – A Comissão Processante pode adotar capitulação jurídica para os fatos distinta daquela que até então constava dos autos administrativos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos diplomas universitários no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência do STF o exercício da profissão de jornalista por quem não tenha o curso superior de jornalismo concluído é exercício ilegal de profissão.
II. A jurisprudência do STF entende que o diploma só pode ser exigido no ato da inscrição para o concurso público quando houver previsão específica no edital.
III. A exigência do reconhecimento da instituição de ensino a quem pretenda a inscrição nos quadros da OAB é reconhecida como legítima pelo STF, de modo que sem o reconhecimento do curso pelo MEC não haveria a possibilidade de inscrição do bacharel nos quadros da ordem.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as regras de competência territorial prevista no CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a revelia. Avalie-os, ao lume do novo CPC, e indique a alternativa correta.
I - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo, dentre outros casos, se essas alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
II - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da decisão. Sem embargo, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
III - Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a ocorrência do efeito material da revelia, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as providências preliminares e o saneamento do processo, sob a ótica do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Sobre as regras de competência territorial para as ações imobiliárias, considerada também a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à fundamentação das decisões judiciais, e à responsabilidade pelos reflexos do exercício do direito de ação, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz poderá conhecer e decidir sobre fato novo de ofício, sem necessidade de dar chance de prévia manifestação das partes.
II. A responsabilidade do exeqüente pelos atos de constituição de garantia, e por eventual prejuízo que daí advenha à parte contrária, será subjetiva de modo que o executado para haver indenização terá de demonstrar a culpa do exeqüente em processo próprio.
III. A jurisprudência do STJ admite a chamada fundamentação per relationem, de modo que a mera menção de jurisprudência consolidada sobre o assunto em decisão judicial pode ser considerada fundamento idôneo da sentença.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada “condenação implícita” no processo civil, isto é, possibilidade jurídica de o vencedor da ação executar crédito não expressamente reconhecido na sentença condenatória transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, os expurgos inflacionários, caso omissa a sentença, não podem ser compreendidos como condenação implícita.
II – Para o STJ, tanto os juros moratórios legais quanto os juros contratuais sob capital próprio constituem modalidade da mencionada condenação implícita.
III – O CPC/2015, sufragando jurisprudência Sumulada pelo STJ, não admite ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais quando omissos estes na sentença transitada em julgado referente ao feito em que ocorrida a sucumbência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a cumulação de pedidos no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o domicílio, na disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Confundem-se, para a pessoa natural, as noções de domicílio e residência.
II – O preso tem domicílio necessário, que é o do local em que cumpre a sentença.
III – A pessoa jurídica pode eleger domicílio especial em seus atos constitutivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as obrigações do locador e do locatário no contrato de aluguel de imóvel com destinação comercial, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os serviços e os contratos bancários, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do homicídio cometido com dolo eventual, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a situação jurídica daquele acusado de, mediante rompimento do cadeado que trancava o portão, furtar bicicleta encontrada dentro de residência. Instantes depois, abordado pela Polícia Militar, atribui-se falsa identidade, com o fim de esquivar-se da prisão.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, prescindível o exame pericial para incidência da qualificadora do furto referente ao rompimento de obstáculo.
II – Configura, segundo o STF, projeção da garantia constitucional de autodefesa a atribuição a si de falsa identidade para não ser preso, não sendo antijurídico, assim, esse comportamento.
III – Configura, segundo o STJ, projeção da garantia constitucional de autodefesa a atribuição a si de falsa identidade para não ser preso, não sendo antijurídico, assim, esse comportamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do crime de desobediência, julgue os itens que se seguem:
I. Configura o crime de desobediência a conduta de Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
II. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha pode implicar o cometimento de crime de desobediência desde que esta previsão esteja na decisão que determina a medida protetiva.
III. O crime de desobediência por ser puramente formal, tem o termo inicial da prescrição, na modalidade omissiva, tão logo expire o prazo para o cumprimento da ordem sem que o destinatário tome a providência devida.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao instituto da remição para a execução da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O preso que, sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados não poderá ter esses dias contados para a remição da pena.
II. A atividade prevista pela lei como idônea para a remição da pena é a que for exercida intra muros. De modo que se o regime semiaberto, ou mesmo o fechado, propiciar ao preso a possibilidade de trabalho fora das instituições prisionais, tal trabalho não poderá ser computado para fins de remição.
III. Não existe a possibilidade de remição da pena para o condenado que cumpra a pena no regime aberto.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da extensão a corréu de decisão favorável produzida em processo criminal em favor de outro réu, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da intimação por edital do réu para ciência de sentença penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do tratamento penal das condutas lesivas ao meio ambiente pela Constituição Federal, observado o magistério doutrinário correlato, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a ação de investigação de paternidade e a decorrente fixação de alimentos em favor do filho reconhecido, considerada a disciplina da Lei 8.560/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que omissa a inicial da ação de investigação de paternidade, podem os alimentos, reconhecida a paternidade em sentença, ser fixados de ofício pelo juiz.
II – Em caso de procedência da ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos pelo pai com data retroativa à data de sua citação na mencionada ação.
III – A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência jurisdicional internacional, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que no Brasil tramite ação idêntica àquela cuja sentença se pretenda homologar no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de competência internacional concorrente.
A propósito, considerada a jurisprudência tanto do STJ quanto do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A pendência de ação no Brasil não impede o regular trâmite do pedido de homologação perante o STJ.
II – Não é o caso de suspender o trâmite no pedido de homologação no STJ enquanto se aguarda o deslinde da ação tramitada no Judiciário pátrio.
III – Caso venha a transitar em julgado a ação nacional, é vedada a homologação de sentença estrangeira pelo STJ.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação à pensão por morte, no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste.
II - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosa ou culposamente resultado a morte do segurado.
III - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 35.2016

O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa em face de FELICIANO ALEGRE, atual prefeito do Município de Japurá, gestão 2013-2016.

Segundo a inicial, ao longo de seis meses, entre novembro/2015 e abril/2016, FELICIANO desviou em proveito próprio um total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) de verbas do erário municipal. Para tanto, autorizou, ele mesmo, na condição de prefeito, vários pagamentos em favor de uma sociedade empresária fictícia, a Tupiraíba Empreendimentos LTDA. Para justificar os pagamentos, a Tupiraíba Empreendimentos LTDA, controlada de fato pelo próprio FELICIANO, emitiu notas fiscais frias, como se tivesse prestado serviços à prefeitura. Além disso, nos últimos dias, FELICIANO soube que o Ministério Público estava investigando o caso, tendo então determinado aos seus subordinados que destruíssem alguns arquivos digitais que continham informações sobre o fato, nos computadores da Prefeitura e, em relação a duas testemunhas que tinham prestado depoimento na Promotoria de Justiça, mandou dizer a elas que “o cemitério está cheio de gente que se acha herói”.

Nos pedidos, o Ministério Público pleiteou liminarmente (a) o bloqueio de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dos quais R$ 120.000,00 refere-se ao valor do acréscimo patrimonial indevido, em prejuízo ao erário, e outros R$ 120.000,00 da provável multa civil a ser imposta ao réu; (b) o afastamento cautelar do prefeito do cargo público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Todos os fatos narrados na peça vestibular estão comprovados no inquérito civil que instrui a ação de improbidade administrativa. Juntou-se inclusive extratos bancários e dados fiscais, tudo com autorização judicial prévia. Além disso, há uma certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, no qual consta que FELICIANO é investigado em um inquérito policial, pela suposta prática do crime do art. 121 do CP contra três adversários políticos, fato que teria acontecido nos dias anteriores às eleições de 2014.

No primeiro contato com o processo, o juízo indeferiu o pedido liminar de bloqueio de bens, argumentando que o Ministério Público não comprovou que o requerido está dilapidando seu patrimônio e que, além disso, deve ser dada a oportunidade prévia de contraditório ao prefeito, a fim de se garantir o devido processo legal. Da mesma forma, indeferiu o afastamento cautelar do cargo público, sob o fundamento que a providência pleiteada representava indevida interferência judicial no mandato eletivo do gestor, com risco de afronta ao princípio constitucional da harmonia e separação dos poderes. Em suas razões, o juízo ainda criticou os “excessos ministeriais”, dizendo que o afastamento por 180 dias, da forma como foi requerido, era demasiadamente longo e violava o princípio da razoabilidade.

Os autos foram recebidos no setor administrativo da Promotoria de Justiça em 08/08/2016 e, no mesmo dia, chegaram ao seu gabinete, Promotor de Justiça Substituto em exercício. Redija a peça recursal cabível, no último dia do prazo, sem agregar fatos novos. O relatório é dispensado. Consulte apenas a lei seca.

Senten�a Federal - Rodada 34.2016

MARIA DA SILVA e os menores impúberes JOÃO DA SILVA e FLÁVIA DA SILVA, devidamente representados por sua mãe MARIA DA SILVA, ajuizaram ação de rito ordinário em face da UNIÃO e do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, na qual postulam o pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de acidente ocorrido devido a existência de animal sobre a pista, que ocasionou a morte de JAIRO DA SILVA, marido de Maria da Silva e genitor dos demais autores.

Alegam, em síntese, que: a) no dia 10/08/2014, por volta das 04:00h, Jairo da Silva trafegava na BR 400, km 150, no sentido Alegrete/Santa Fé do Sul, quando colidiu com um animal equino que estava sobre a pista de rolamento e, apesar de receber atendimento médico adequado, veio a falecer no dia seguinte em razão dos ferimentos causados no acidente; b) não foi identificado o proprietário do animal. Contudo, o acidente ocorreu em razão da falta de sinalização quanto ao trânsito comum de animais no local, bem como da falta de defensas na estrada, caracterizando falta de serviço do DNIT, responsável pela segurança na estrada com a colocação da devida sinalização; c) com a morte de Jairo sofreram profundo abalo porque, além do vínculo familiar, já que ele era companheiro de Maria há 29 anos, e pai de João e Flávia, menores impúberes, também sofreram grande perda financeira, por ser Jairo o provedor da família, responsável pelo sustento dos 02 (dois) filhos e da companheira; d) com base na teoria do risco administrativo o Estado deve responder, objetivamente, pela sua omissão e lhe indenizar pelo dano moral sofrido em razão da perda do ente familiar.

Diante disso, requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de dano moral fixada no montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, para cada um dos autores, bem como o ressarcimento das despesas com o funeral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ainda a fixação de pensão vitalícia à companheira, e aos filhos, o pagamento até os 30 anos de idade ou até o término do curso universitário, de pensão a ser fixada em importância equivalente a 02 (dois) salários-mínimos para cada um dos autores, com reajuste atrelado ao valor do mínimo. Apontam como marco inicial para o pagamento dos valores referentes ao dano moral e à indenização a data do evento danoso, valores cuja atualização deverá ser feita pelo IGP-M e acrescida de juros legais na ordem de 1% ao mês, devendo ser considerados o 13º salário e parcela de férias. Requerem o benefício da gratuidade judiciária. Pedem o julgamento de procedência. Juntaram documentos comprovando a qualidade de companheira da autora Maria de Fátima e de filhos dos demais autores, bem como todos os danos materiais acima apontados. Foram juntados, ainda, os 24 (vinte e quatro) últimos contracheques do falecido, comprovando que ele recebia a remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais como vendedor. Por fim, acostaram aos autos o respectivo Boletim de Acidente de Trânsito, que relata que o sinistro ocorreu em local sem sinalização adequada e que o veículo do falecido seguia seu normal fluxo, não tendo havido derrapagem, além de não existirem marcas de frenagem.

O estado dos pneus era bom.

Citado, o DNIT apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao proprietário do animal e à União, que responderia como representante da Polícia Rodoviária Federal, responsável pelo policiamento ostensivo da rodovia. No mérito, aduz que a teoria a ser adotada seria a Teoria Subjetiva porque se trata de dano causado pela omissão do Estado. Refere a culpa do dono do animal no evento. Requereu a observância das hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que se existentes, deveria ser excluída ou diminuída a responsabilidade do DNIT. Também requereu o desconto da indenização referente ao seguro obrigatório e pondera pela inconstitucionalidade da decisão que acolhesse o pedido da autora, como prequestionamento da matéria.

Da mesma forma, devidamente citada, a União contesta o feito, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Atribui a responsabilidade, de forma exclusiva, ao proprietário do animal. No mérito, sustenta que o fato era imprevisível, não havia como ter sido evitado pela administração pública e que, portanto, trata-se de excludente de responsabilidade, pois quem deveria ter evitado o dano era o proprietário do animal, que por negligência não impediu. Salienta que não há que se falar em falta de serviço, pois a PRF não foi avisada da existência de animais na pista para que tomasse providências, e não houve qualquer denúncia. Entende não ter sido demonstrada omissão, quanto mais culposa, da União, restando impossível a sua responsabilização civil. Quanto ao pedido de pensionamento, sustenta que é indevido, em razão de não ter sido demonstrado o nexo de causalidade entre evento danoso e ato da Polícia Rodoviária Federal, bem como não haver demonstração de culpa ou dolo dos agentes policiais com o acidente, e por não haver qualquer ação comissiva ou omissiva por parte da Administração Pública Federal que tenha provocado dano patrimonial ou moral à autora. Destaca, ainda, que a companheira já recebe pensão por morte e aos filhos somente seria cabível até a maioridade civil. Diz não haver nos autos prova idônea da alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido e que sequer foram comprovados os rendimentos mensais do de cujus. Insurge-se contra a pretensão de reembolso pelas despesas do funeral, ao argumento de não ter contribuído para o evento de forma alguma. Defende a improcedência dos pedidos de pagamento de pensão e indenização por danos materiais, assim como a reparação por abalo moral, tendo em vista inexistência do dever reparatório. Por fim, alega que o valor pretendido em razão do alegado dano moral.

Intimadas as partes para manifestarem acerca da produção de novas provas, a União e o DNIT manifestaram desinteresse.
O MPF emitiu parecer.

Foi apresentada réplica, na qual a parte autora repisou a argumentação lançada na inicial. Em petição, os autores informaram não ter interesse na produção de novas provas.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2016

O Ministério Público do Maranhão, por meio de seu órgão com atuação na comarca de Trizidela do Vale, denunciou MARIA DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 1º e 2º, I, do Código Penal, porque, segundo a inicial acusatória, MARIA subtraíra para si um cordão com pingente folheado, de propriedade de JOÃO SOUSA.

Consta da denúncia que MARIA DA SILVA é prostituta na cidade de Trizidela do Vale/MA, e, no dia 14 de janeiro de 2013, negociara verbalmente um programa com JOÃO SOUSA pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Acontece que JOÃO SOUSA, após a consumação do ato sexual, recusou-se a pagar o programa, razão pela qual MARIA DA SILVA arrancou do pescoço dele um cordão com pingente folheado e mostrou-lhe uma faca que carregava na bolsa depois que JOÃO moveu-se na direção dela visando a recuperar a “res furtiva”.

A vítima procurou a polícia para relatar os fatos, o que motivou a realização de diligências, a perseguição ininterrupta e a prisão em flagrante de MARIA DA SILVA poucas horas depois do fato. Ultimada busca pessoal por policial feminina, não foi encontrado o cordão. Disse a acusada em seu interrogatório policial que o trocara por cinco pedras de crack, já consumidas todas. A ré propôs reparar o prejuízo da vítima com quantia equivalente à diferença entre o valor do colar e do programa, o que foi aceito pelo ofendido, tendo sido entregue a ele o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela ré, ainda na delegacia.

A acusada não constituiu advogado, pelo que o juiz de Trizidela do Vale nomeou a Defensoria Pública para acompanhar a audiência de custódia. MARIA foi solta, porque ausentes os requisitos da prisão preventiva, uma vez que primária, com bons antecedentes e por ter declinado seu endereço, comprometendo-se formalmente a comparecer a todos os atos do processo.

A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação no prazo de lei. No dia da audiência de instrução e julgamento, notou o magistrado que a Defensoria Pública não havia sido intimada para comparecer, mas, escorando-se nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, resolveu realizar a audiência, aproveitando a presença de todas as testemunhas e da acusada. Na ocasião, nomeou advogado “ad hoc” para representar a ré.

Em audiência judicial, a acusada confessou que arrancou o cordão do pescoço da vítima, mas o fez porque este se recusou a pagar o programa acertado. Afirmou também que sacou a faca apenas para amedrontar o réu e assegurar a posse do cordão, mas que não tinha intenção de lesioná-lo. Por fim, disse que reparou o prejuízo do ofendido na delegacia, o que foi confirmado por ele em juízo.

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o magistrado, averbando ausência de prejuízo, deferiu pedido do advogado “ad hoc” para que as alegações finais fossem apresentadas na forma de memoriais, bem como que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública para tanto.

Os autos entraram na Defensoria Pública no dia 14 de abril de 2016 (quinta-feira) e foram enviados ao gabinete do defensor público no dia seguinte. Você é o defensor público que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses da assistida MARIA DA SILVA, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 34.2016

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações), ANATEL e a Fundação Cultural Educativa (pessoa jurídica exploradora de radiodifusão para fins educativos) sob os seguintes fundamentos: 1) União e ANATEL são omissas em fiscalizar o funcionamento da rádio; 2) as duas fiscalizações que houve decorreram por requisição do MPF e foram lavrados autos por haver irregularidades sérias no funcionamento; 3) na última fiscalização, verificou-se que a rádio reiterou a infração do art. 3 da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/99, a qual estabelece critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa, ao veicular propaganda/publicidade de “patrocinadores”; 4) além disso, nessa última fiscalização, constatou-se que a outorga estava vencida há um ano, situação que perdura até o momento.

O pedido do MPF por tutela de urgência para o encerramento imediato das atividades de radiodifusão foi indeferido sob alegação de inexistência de perigo de demora, pois a atividade perdura há anos. Em contestação, a União requereu sua exclusão da lide por ser a fiscalização atribuição exclusiva da ANATEL, autarquia com regime especial com personalidade jurídica distinta da União.

Por sua vez, também em contestação, a ANATEL argumentou que vem fiscalizando normalmente as rádios, inclusive a corré, lavrando autos de infração, e que o pleito do MPF é juridicamente impossível, por ser ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo. A fundação, em sua contestação, sustentou que a pretensão do MPF é extinguir sua personalidade jurídica, pretensão essa só dedutível pelo MP Estadual, de modo que o MPF não tem atribuição e falta competência da Justiça Federal para o caso. O Juiz Federal abriu vista ao MPF nos termos do art. 350 do CPC. Elabore, na condição de Procurador da República, a peça devida, trabalhando, necessariamente, o instituto da tutela de evidência.

Objetivas - Rodada 34.2016

(Emagis) A respeito da causa de pedir da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No sistema pátrio, não é aplicável o denominado princípio da especificação das normas como ônus do autor ao elaborar a inicial.
II – Acolhe o STF a doutrina que preconiza ser aberta a causa de pedir da ação em questão.
III – Pode o STF, no julgamento de procedência da ADI, servir-se de fundamentos jurídicos não invocados na exordial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens a seguir no que se refere às possibilidades de atuação do CNJ e do CNMP segundo a jurisprudência do STF:
I. Considerando que a jurisprudência do STF entende que a competência correcional do CNJ é subsidiária e só deve ser exercida quando negligenciada a atividade pela corregedoria regional dos Tribunais Federais, não se admite que os juízes federais sejam investigados por juiz auxiliar do CNJ que venha da magistratura estadual.
II. É possível ao CNMP, em procedimento que avalia as implicações de lei que eleva comarca de entrância, reconhecer a inconstitucionalidade dela na parte em que viola a inamovibilidade de promotor de justiça.
III. Ainda que as decisões do CNMP reflitam situações pessoais de pessoa certa e determinada a comunicação de que esta pessoa está sujeita a obrigações pode se dar por meio do diário oficial, da mesma forma que as comunicações de decisões que afetam os interessados de uma maneira geral.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que concerne à ação constitucional do habeas corpus, julgue os itens abaixo em consideração à jurisprudência do STF e indique a alternativa adequada.
I – Não cabe habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Não obstante, é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, desde que o tipo penal referente ao crime que ensejou a ação penal comine, ainda que alternativamente, a pena privativa de liberdade.
II – Maria foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de certo crime e, na sentença condenatória, o juiz, sem fundamentação concreta, acabou lhe aplicando a pena de perda do cargo público por ela ocupado. Neste caso, é cabível a impetração de habeas corpus, junto ao Tribunal competente, para questionar a pena de perda do cargo público imposta à ré.
III – Jorge foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, devidamente cumprida. Todavia, Jorge não se conforma com a condenação que lhe foi imposta. Neste caso, se a discussão suscitada por Jorge for estritamente de direito, dispensando qualquer dilação probatória, admite-se a impetração de habeas corpus.
Há erro nos itens:

(Emagis) Ainda sobre o habeas corpus e em sintonia com a jurisprudência do STJ, aquilate as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa acertada.
I – Não é cabível a impetração de habeas corpus contra punições disciplinares militares.
II - É cabível agravo interno contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.
III – Não se admite a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, mesmo que se trate de ação penal relacionada à prática de crime ambiental e que no pólo passivo desta ação penal também haja pessoas físicas que possam ser beneficiadas por eventual concessão da ordem pleiteada.
Há erro:

(Emagis) A respeito da regra constitucional contida no artigo 109, I, da Constituição Federal (Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho), de competência ratione personae da Justiça Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao entendimento do STF sobre a exigência de concurso público como forma de ingresso nos quadros permanentes do serviço público, julgue os itens que se seguem:
I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II. Pode ser exigido em concurso público o exame psicotécnico desde que independentemente de previsão legal, tal exame seja previsto no edital do concurso.
III. Quando a correção da banca examinadora de concurso público exigir resposta diversa da lei poderá o poder judiciário determinar por sentença a alteração do gabarito destas questões. Será um caso de ilegalidade a ser corrigido pelo poder judiciário.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, artigo 9º), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo de execução de sentenças não condenatórias e de títulos executivos extrajudiciais julgue os itens que se seguem:
I. Se houver necessidade de realização de cálculos aritméticos, não se pode considerar a obrigação líquida de modo que a execução do título deve ser precedida de um procedimento de liquidação como manda a lei.
II. O executado pode se negar a cumprir a obrigação quando esta dependa de contraprestação ainda não adimplida pelo exeqüente. Nestes casos, pode até o executado depositar o devido em juízo e só poderá o exeqüente levantá-lo quando prove ter cumprido a parte que lhe cabe.
III. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
São corretos os itens:

(Emagis) Julgue, com base no novo CPC, os itens abaixo.
I – Se o réu entender ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, deverá, no mesmo prazo da contestação, apresentar incidente de nomeação à autoria.
II - Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu. Nesse mesmo prazo, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
III - Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, ainda que este não seja o juízo onde aforada a demanda.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contestação e a reconvenção, no novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) A respeito da assistência judiciária a servidores públicos em processos nos quais se trate de atos por eles praticados em regular exercício de suas funções, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre custas em sentido amplo, custas em sentido estrito, taxas judiciárias, preparo recursal e respectivos enquadramentos tributários, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incompetência do juízo como matéria de defesa, considerada a disciplina legal, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das alterações promovidas pelo CPC/2015 no rol das hipóteses sujeitas à competência internacional concorrente do Judiciário brasileiro, avalie as assertivas que seguem.
I – Insere-se na competência em questão a ação de alimentos quando o credor seja domiciliado no Brasil.
II – Insere-se na competência em questão a ação decorrente de relação de consumo em que o consumidor seja domiciliado no Brasil.
III – Insere-se na competência em questão a ação em que as partes tenham eleito o Judiciário brasileiro como competente para dirimir os conflitos oriundos da relação contratual entres elas entabulada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a causa de pedir no processo civil, considerada a doutrina majoritária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora os denominados fatos principais sejam elementos da causa de pedir, não o são os denominados fatos simples.
II – Para o STJ, tanto os fundamentos jurídicos como os fundamentos legais são imprescindíveis para a validade formal da petição inicial.
III – A causa de pedir passiva é composta dos fatos veiculados pelo réu contrários ao direito invocado pelo autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da conexão e da continência como hipóteses de prorrogação de competência no Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a relação jurídica entre o provedor de pesquisa na internet e a pessoa que a ele recorre para obtenção do(s) endereço(s) virtual(is) onde possa encontrar determinada informação, considerado o Marco Civil da Internet, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que aparentemente gratuito o serviço prestado pelo provedor, é de consumo a relação jurídica entre ele e o usuário do serviço.
II – O provedor de pesquisa é espécie de provedor de conteúdo.
III – Não é o provedor de pesquisa obrigado a excluir das informações que presta determinado endereço eletrônico se não lhe for fornecida a URL respectiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que determinado site esteja a exibir conteúdo manifestamente ofensivo a determinada pessoa, conteúdo que, reconhecida a ofensa, vem a ser excluído pelo próprio site.
Por outro lado, determinado provedor de pesquisa, mesmo após a exclusão do conteúdo pelo site, continua a indicá-lo, quando o nome da mencionada pessoa ofendida é apontada como argumento de pesquisa, como local em que encontrado indigitado conteúdo ofensivo, a despeito de tal conteúdo não mais existir no local.
A propósito, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Há falha na prestação de serviços pelo provedor de pesquisa, posto que não atualizou devidamente seu banco de dados, indicando como resultado da pesquisa algo que não mais existe.
II – A indicação errônea de informação pelo provedor de pesquisa – local em que seria encontrado o conteúdo ofensivo à mencionada pessoa – gera para esta o direito à indenização por danos morais.
III – Caso a pessoa em desfavor de quem o conteúdo ofensivo continua a ser indicado como existente pelo provedor de pesquisa tenha a este cientificado a ocorrência e a indicação errônea persista, será a indenização por danos morais devida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de tráfico de drogas e assemelhados, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o agente porta consigo as drogas com intenção de vendê-las e, surpreendido pela polícia antes de o poder fazer, frustra seu intento, responderá por mera tentativa de tráfico de drogas.
II. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se configura constrangimento ilegal o fato de as instâncias ordinárias levarem em consideração, para exasperar a pena-base do paciente, a elevada quantidade de drogas apreendidas.
III. Dentre os verbos contidos no tipo penal do tráfico de drogas estão as condutas de importar e exportar drogas, e mesmo assim não há bis in idem em se aplicar o fator da transnacionalidade do delito nos termos da jurisprudência do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ao condenado por tráfico de entorpecentes, avalie as assertivas que seguem.
I – A gravidade em abstrato do delito não justifica, por si só, a vedação ao regime aberto.
II – Ainda que seja a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, é defesa sua substituição por penas restritivas de direito.
III – Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e não sendo o condenado reincidente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 4 anos, é de conceder-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da incidência da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal (A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;”) em desfavor do denominado autor intelectual (mandante) do crime de homicídio, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, artigo 4º), considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à revisão criminal, julgue os itens que se seguem:
I. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal.
II. Teses já afastadas nas vias recursais não autorizam a impetração de revisão criminal que não se presta à função de recurso puro.
III. Nos juizados especiais criminais por falta de previsão legal específica são incabíveis as revisões criminais como já decidiu o STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a constitucionalidade do artigo 10 da Lei 10.259/2001 (“Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da denominada usucapião especial urbana, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da inscrição, pela União, de Estado-membro em cadastro de inadimplentes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não deve, necessariamente, ser precedida pelo contraditório.
II – É regular quanto feita ao cabo de procedimento em que apurados os danos ao erário e as respectivas responsabilidades.
III – É regular quanto feita ao cabo de procedimento de tomada de contas especial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça Federal (CF, artigo 109, V) para processar e julgar acusado pela disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças (ECA, artigo 241-A) na rede mundial de computadores, considerada jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a atuação da Fazenda Pública em ação popular ou ação de improbidade administrativa na qual se vise a desconstituir ato dela emanado, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II – Sendo ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
III – Sendo ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público com impugnação de ato oriundo de pessoa jurídica de direito público, acolhe o STJ o magistério doutrinário que fixa haver litisconsórcio necessário entre o servidor público réu e a pessoa jurídica de direito público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo versam sobre o direito previdenciário. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
II - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho não pode ser computado para fins de carência quando não houver o recolhimento de contribuições nesse período.
III - A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.213/91, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 34.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROMEU, JULIETA, RAPUNZEL e GINA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMEU: 299, 288, e 312, cumulado com 327, §2º, todos do Código Penal;

JULIETA: 299, 288, e 312, cumulado com 327, §2º, todos do Código Penal;

RAPUNZEL: 299, 288, e 312, cumulado com 327, §2º, todos do Código Penal;

GINA: 299, 288, e 312, cumulado com 327, §2º, todos do Código Penal.

Além disso, requereu a aplicação das regras relativas ao concurso de agentes, bem como a relativa ao concurso material de crimes. Ademais, requereu a condenação dos réus no pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de reparação pelo dano patrimonial causado ao município.

Consoante narrativa da denúncia, com escólio no inquérito policial nº 20/2011, os denunciados ROMEU, JULIETA, RAPUNZEL e GINA, na qualidade de agentes públicos vinculados à Câmara de Vereadores do Município X, teriam, a partir da unidade de vontades para a prática criminosa, de janeiro a dezembro de 2011, praticado conduta que lesou o patrimônio público municipal em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Aponta a inicial acusatória que ROMEU, quando exerceu a vereança, de janeiro a dezembro de 2011, lotou em seu gabinete as agentes JULIETA e RAPUNZEL, designadas para o exercício de cargo em comissão.

A partir de conduta organizada por ROMEU, nem JULIETA nem RAPUNZEL eram obrigadas a comparecer ao expediente, de modo que assim se deu durante todo o período em que o réu foi vereador. Porém, ao fim de cada mês, ROMEU atestava a presença das duas funcionárias, ocorrendo regularmente o pagamento por parte da Câmara de Vereadores.

A partir de denúncia anônima, complementada por diligências policiais, verificou-se a ocorrência da prática delitiva. Sendo comunicada a Casa Legislativa, houve o célere procedimento para a perda do mandato de ROMEU, com o seu desligamento já em janeiro de 2012.

Além disso, na sala de espera para o depoimento perante a autoridade policial, RAPUNZEL confessou a prática criminosa a um agente da Policia Civil, o que foi capturado em gravação clandestina e juntado aos autos como meio de prova.

A denúncia foi recebida em janeiro de 2013.

Os denunciados apresentam defesa escrita, sustentando que houve exercício de direito legítimo por parte do parlamentar em prover os cargos em comissão de seu gabinete. Destacaram que JULIETA e RAPUNZEL não compareciam à Câmara porque trabalhavam na sistemática de home office, produzindo atos diretamente da residência de cada uma das requeridas, embora não juntassem aos autos documentos que justificassem a alegação. Ao sustentar a inexistência de qualquer delito, a defesa dos réus requereu a absolvição sumária relativamente a todas as imputações. GINA sustentou não ter qualquer participação na conduta e que, por ser a secretária do Gabinete, apenas recebia os documentos e processava ao correspondente destino.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de defesa CORAÇÃO VALENTE e SIMÃO BACAMARTE, as quais, além de abonar a conduta social dos réus, confirmaram que, em algumas ocasiões, estiveram na residência das rés e verificaram, segundo informação das rés, que elas faziam atividades para o vereador ROMEU. Sem testemunhas de acusação. Em interrogatório, ROMEU confirmou que atestou a folha de ponto por ser uma exigência da Câmara para o pagamento dos salários e que, efetivamente, JULIETA e RAPUNZEL trabalhavam em home office em benefício da Casa Legislativa municipal. Informou ainda que nunca ficou com qualquer parcela dos valores pagos às funcionárias. JULIETA e RAPUNZEL negaram qualquer conduta criminosa, reafirmando que trabalhavam em casa, na elaboração de projetos de lei e discursos para o parlamentar. Informaram que assinavam, mês a mês, a folha de ponto e entregavam a GINA, para que esta destinasse as folhas a ROMEU. GINA reafirmou não ter qualquer participação na conduta e que era a secretária do Gabinete, com a função de processar as demandas ao correspondente destino. Ressaltou que não tomava conhecimento do efetivo teor dos documentos e que, na realidade, nem mesmo tinha conhecimento de que JULIETA e RAPUNZEL trabalhavam, como comissionadas, no gabinete de ROMEU.

Em diligências, o Ministério Público Estadual requereu que fosse oficiada a Câmara para que juntasse aos autos extrato da atuação do parlamentar. Decisão deferida, com a juntada do correspondente ofício, o qual informa que, durante um ano de atuação na Câmara, ROMEU não apresentou nenhum projeto de lei e fez apenas um discurso, quando de sua posse no cargo. Do referido documento, houve a regular vista às partes.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa dos réus alegou nulidade em razão de a investigação ter se desenvolvido a partir de denúncia anônima. Alegaram também a ilicitude da prova decorrente da gravação clandestina. No mérito, ressaltou inexistir conduta criminosa. Subsidiariamente, a defesa informa a impossibilidade de condenação com base no art. 288 do Código Penal, pois, caso seja decidido pela existência do delito, houve apenas um crime, o que afasta qualquer possibilidade de caracterização de associação criminosa. ROMEU, em caráter subsidiário, ressaltou que não pode ser submetido ao disposto no art. 327, §2º, em razão de ter exercido cargo político. Argumentou ainda pela impossibilidade de responder por peculato por não deter o poder efetivo sobre a destinação da verba pública e nem o controle sobre os pagamentos.

Com base no relatório acima e considerando que ROMEU já tenha sido responsabilizado por ato infracional e que JULIETA já foi condenada em razão da prática de contravenção penal, sendo os demais réus primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 33.2016

Thor, Loki, Hel e Odin, brasileiros, foram denunciados ela prática de crime de corrupção (arts. 317 e 333 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998) e evasão fraudulenta de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986).

A denúncia, formulada pelo MPF em 02/07/2014, está amparada nos inquéritos policiais 121/2014 e 171/2014 e segundo os documentos, Thor e Hel, na condição de diretor e gerente, respectivamente, de área internacional da Asgard S/A, empresa pública federal, teriam aceitado receber propina de cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do acusado Odin para favorecer a contratação em 23/02/2009 da empresa Medaybem, de propriedade de Hans Gruber, alemão que reside em Taywan, para afretamento de navios pela empresa Asgard, ao custo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em dois procedimentos licitatórios distintos.

Esclareceu-se que os crimes licitatórios seriam alvo de persecução existente em ação penal específica. A ação penal contra Hans Gruber foi, por outro lado, desmembrada, considerando-se que vive no exterior.

Segundo o MPF, o acusado Loki atuou na negociação da propina e ficou com parte do valor, repassando a Odin que, por seu turno, se encarregou de pagar a Hel e Thor.

O esquema era concretizado com a simulação de dois contratos de consultoria. Ambos foram celebrados pela Medaybem, no valor de R$ 5.000.000,00, cada um, com a empresa Shadows Corporation, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e controlada por Odin, devidamente registrada na sua declaração de bens.

Assim, Odin responderia pelo crime do art. 333 do CP. Hel e Thor responderiam pelo crime do art. 317 do CP. Loki, por sua vez, responderia como partícipe do crime de corrupção passiva.

Além disso, Odin, Hel e Thor responderiam pelo crime de lavagem de dinheiro, caracterizado pela ocultação e dissimulação do repasse da propina decorrente do contrato de fretamento. O MPF imputa a Hel, ainda, a prática de crime de lavagem pela manutenção de conta secreta no exterior e de manutenção de depósito não declarado no exterior (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86), diante da existência de conta corrente na Suiça em seu nome, posteriormente transferidos para conta, igualmente secreta, no Principado de Mônaco.

Documentos bancários que foram alvo de pedido de quebra de sigilo deferido pelo juízo, foram enviados, traduzidos, pela Suiça e pelo Principado de Mônaco evidenciariam a titularidade das citadas contas em nome de Hel e identificariam, ainda, o vínculo com a empresa Shadows Corporation, pois se descobriu, também, remessa do equivalente a R$ 2.000.000,00 para sua conta. Constavam dos documentos bancários, o endereço, qualificação, foto e assinatur de Hel.

As informações dos autos evidenciariam que os Governos da Suiça e Mônaco teriam encaminhado notificações para manifestação prévia a Hel, sem, contudo, terem recebido resposta.

Com a denúncia, o MPF apresentou acordo de colaboração premiada celebrado ainda durante a investigação com Odin, engenheiro civil, assistido por advogado, com base no art. 4º da Lei 12.850/13, homologado pelo juízo. Na oportunidade, apresentou comprovantes de transferência para Hel, Loki e Thor, totalizando o montante de R$ 10.000.000,00.

A denúncia foi recebida em 11/08/2014.

As respostas preliminares foram oferecidas e as teses foram ali rejeitadas.

A Asgard S/A pleiteou o ingresso como assistente de acusação, deferido pelo juízo. Após a homologação, juntou-se documento que apontava irregularidade na contratação dos navios.

Marcada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado os interrogatórios dos acusados. Na oportunidade, Hel, engenheiro, informou que foi demitido da empresa Asgard e estava desempregado. Thor, engenheiro naval, por sua vez, noticiou que também foi demitido e tinha agora uma pequena empresa de reparos de veículos, de onde extraia, mensalmente, R$ 2.000,00 (dois mil reais) de rendimentos.

Loki, engenheiro civil, informou que continuava a trabalhar normalmente, auferindo cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de remuneração.

Odin, por sua vez, ouvido como acusado colaborador, confessou os crimes, considerando-se que no acordo de colaboração havia cláusula que se comprometia a renunciar ao direito ao silêncio. Esclareceu que estava tendo rendimentos como consultor e que percebia, atualmente, em média, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Em sede de alegações finais, o MPF aduziu que: a) não há nulidades a serem reconhecidas; b) a competência da Justiça Federal estaria firmada; c) restou provada a materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia; d) os extratos bancários juntados nos autos evidenciam, sem margem a dúvidas, o repasse de valores da propina; e) os documentos enviados pela Suiça e pelo Principado de Mônaco evidenciariam a transferência de valores, o que caracterizaria a lavagem e o crime da Lei 7.492/86; f) que há concurso formal impróprio entre o crime de evasão e o de lavagem de ativos.

Na oportunidade, o MPF juntou folha de antecedentes dos acusados, não constando qualquer informação de responsabilização anterior.

O assistente de acusação ratificou as razões do MPF.

A defesa de Odin limitou-se a ratificar a colaboração premiada, comprometendo-se a devolver R$ 2.000.000,00 (um milhão de reais) e requerendo os benefícios do acordo em sua máxima extensão.

A defesa de Thor, Loki e Hel, por sua vez, alegou que: a) que a condenação nos crimes de lavagem e evasão evidenciaria bis in idem; b) há confusão entre o crime de corrupção e o de lavagem c) não houve prejuízo à Asgard, pois os navios foram, efetivamente, utilizados; d) foi ilícita a troca de informações bancárias provenientes do exterior, pois tal possibilidade não estava contemplada no CPP na época dos fatos tidos por criminosos; e) a renúncia ao silêncio (art. 4º, §14º, da Lei 12.850/13), existente no acordo de colaboração premiada celebrado por Odin seria nulo, por afronta à Constituição (art. 5º, LXIII), circunstância que afastaria o efeito jurídico das informações prestadas por ele em audiência; f) não seria possível o ingresso de pessoa jurídica como assistente de acusação; g) o crime de evasão de divisas estaria prescrito, considerando-se o intervalo entre o fato (23/02/2009) e o recebimento da denúncia (10/08/2014).

Nesse momento, o acusado Hel apresentou comprovante de declaração retificadora do imposto de renda, relativo ao exercício seguinte ao da denúncia, circunstância que afastaria a caracterização do crime de evasão de divisas, pois a conta corrente localizada no Principado de Mônaco teria sido, então, relacionada.

O documento foi disponibilizado às partes para manifestação, no entanto, o MPF reiterou as alegações finais e os demais acusados permaneceram silentes.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Com base nessas informações, elabore a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2016

Baseado em Questão da Prova da Defensoria Pública Estadual do Paraná, aplicada em 2012, pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

Mariolindo Mauro Márcio e sua mulher, ambos nascidos e criados no município de Balsa Nova- PR, decidiram que tentariam a sorte na Capital do Estado do Paraná. Firme nesse propósito, Mariolindo inscreveu-se para concorrer a uma das vagas dispostas no recém lançado Edital nº 2112015-GS/SEED, que deu publicidade sobre a realização do VI Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério, com atuação no Ensino Fundamental.

Como o concurso estava previsto para ocorrer no dia 15 de setembro de 2015, ainda no mês de junho do ano referido, Mariolindo e sua esposa resolveram se mudar para a cidade de Curitiba, a fim de que o primeiro pudesse se matricular num curso preparatório para direcionar seus estudos. Reuniram, portanto, todas as suas economias, tendo Mariolindo, inclusive, pedido demissão do emprego que possuía num supermercado localizado no mencionado município do interior do Estado.

Mariolindo, após muita procura, encontrou um imóvel para locação no bairro Vila Nossa Senhora da Luz, um dos mais pobres da cidade. O imóvel, que apenas foi o escolhido porque condizia com a condição financeira do casal e com o tempo, por eles previsto, de permanência na Capital, foi negociado diretamente com o proprietário, o Sr. Crisóstomo Serra, homem de pouco refino, mas com muita experiência no ramo de locação, exigiu que Mariolindo assinasse um modelo de contrato de locação por temporada previamente elaborado, cujo prazo de vigência era de 90 (noventa dias) e o valor do aluguel estipulado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês.

Deixou a administração do contrato para uma empresa especializada, a ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PAGANAMARRA LTDA, a quem outorgou procuração especialmente para constituir advogado com o intuito de ajuizar, contestar, recorrer, impugnar, acordar, conciliar, receber, dar quitação, passar recibos, em toda ação em que o mandante tenha legítimo interesse e que verse sobre o imóvel em referência. O locatário, além de reclamar a pagamento antecipado dos 03 (três) meses de aluguel a demais encargos, obrigou Mariolindo a indicar um fiador residente na cidade de Curitiba, que se vinculou ao contrato até a efetiva entrega das chaves.

Cumpridas todas as exigências, Mariolindo passou a residir no imóvel com sua esposa e a frequentar o curso preparatório, seguindo à risca seu plano. Premiado pelo seu esforço, Mariolindo conseguiu aprovação dentro do número de vagas e, em razão da necessidade do Estado, foi nomeado a empossado no cargo já no mês de outubro de 2015.

Por estar adaptado ao bairro, Mariolindo, findo o prazo da locação, não desocupou o imóvel. Como o seu intuito era permanecer no bem, procurou o Sr. Crisóstomo Serra e propôs a elaboração de um novo contrato de locação pelo prazo de 02 (dois) anos.

Contudo, Crisóstomo Serra, novamente por meio da sua Administradora de Imóveis, impôs como requisito para a renovação que outro contrato de locação por temporada, também de 90 (noventa) dias, fosse firmado, só que agora constando como locatária a esposa de Mariolindo, Ana Paula. O locador também aproveitou a oportunidade para majorar o valor do aluguel para R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), novamente exigindo o pagamento antecipado dos sobreditos valores. Além de impor a renovação da fiança, fez outra exigência: a prestação de uma caução correspondente a um mês de aluguel.

Para não se verem privados do bem, Mariolindo e sua esposa celebraram nova avença nos termos propostos. Findo o prazo do segundo contrato de locação por temporada, o que se deu no inicio de dezembro de 2015, a Administradora procurou Mariolindo para lhe comunicar que o aluguel sofreria um reajuste e passaria, a partir daquela data, para R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Como Mariolindo e sua esposa não aceitaram a imposição unilateral da revisão do aluguel, a Administradora de Imóveis ingressou com a ação de despejo contra Ana Paula Cantão, esposa de Mariolindo, com pedido de liminar de desocupação em 15 (quinze) dias, alegando, como fundamento, o fim do prazo contratual. Na mesma peça aproveitou também para cobrar o pagamento dos alugueis no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) também contra o fiador, já considerando a demora na efetivação do despejo.

Distribuída a inicial, sobreveio decisão do Juízo da 51ª Vara Cível da Capital concedendo liminar inaudita altera parte para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, mediante o pagamento de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Na mesma decisão também foi determinada a citação da locatária e do seu fiador para apresentarem contestação quanto ao pedido de cobrança do aluguel.

Na condição de Defensor Publico, após ser procurado pelo casal, elabore a peça profissional adequada para a defesa dos interesses da assistida, abordando de forma concatenada, os pressupostos genéricos e específicos da medida, assim como os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso. Considere, ainda, que o casal procurou a Defensoria Publica três dias após intimação da decisão. Não crie fatos novos. Dispense o relatório dos fatos. Elabore a peça pertinente consultando apenas a legislação.

Senten�a Estadual - Rodada 33.2016

Paulete Popozuda ingressou com ação visando o reconhecimento e dissolução de união estável em face de Mc Alcatra na comarca de Serra-ES, local onde mora atualmente com a menor K. No pleito requereu além do reconhecimento e dissolução de união estável, a condenação do requerido no pagamento do valor de 05 salários mínimos a título da pensão alimentícia da menor K, filha do fruto da união entre eles; o pagamento de 05 salários mínimos em favor da autora como pensão alimentícia; a guarda da menor K a ser exercida exclusivamente pela autora; a divisão dos bens adquiridos durante a constância da união estável em três partes iguais, quais sejam, uma cobertura no Município de Vila Velha-ES, local onde moravam até se separarem; uma moto Ducati, ano 2012, um veículo BMW X5, ano 2011. A segunda requerente Jenifer Surfistinha, domiciliada no Município de Guarapari-ES, além do reconhecimento e dissolução de união estável, também pleiteou a fixação do pagamento de pensão alimentícia no valor de 05 salários mínimos, e a divisão dos bens adquiridos durante a constância da união estável em três partes iguais.

Alega a primeira autora que conviveu maritalmente com o requerido desde o ano de 2010 até o final de 2015. Já a segunda autora aduziu que morou com o requerido desde 2013 até o final de 2015.

Recebida a inicial, o juiz da 2ª Vara de Família determinou a citação do requerido para comparecer à audiência de mediação e conciliação, deferindo a tutela antecipada somente em relação à pensão alimentícia da menor K, em conformidade com o art. 695 do NCPC. Durante essa audiência, as partes não entraram em acordo, oportunidade em que foi dado o prazo legal para o requerido apresentar contestação.

Em sede de contestação, alegou-se como preliminar a incompetência do juízo, uma vez que o local competente seria o do domicílio do réu, no caso Vila Velha-ES. Na segunda preliminar, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito em decorrência da impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de o ordenamento jurídico não reconhecer a existência de uniões paralelas. No mérito, alegou que nunca teve intenção de constituir família com nenhuma das requerentes. Requereu a fixação de guarda compartilhada da menor K e, consequentemente, a exoneração do dever de pagar alimentos. Com relação aos bens, informou que adquiriu o imóvel no ano de 2013 pelo valor de R$ 360.000,00 com o valor do saldo do FGTS que recebeu no ano de 2009 e que a moto e o veículo foram compradas em 2012 e 2011, respectivamente.

Em impugnação à contestação, a primeira requerida aduziu que o pedido formulado pelo requerido de guarda compartilhada deveria ter sido feito por meio de reconvenção. Assim, pugnou pela não apreciação do pleito por ausência do preenchimento dos requisitos legais.

Durante a instrução, avaliou-se os bens da seguinte forma: 1) imóvel cobertura em Vila Velha-ES no valor de R$ 450.000,00; 2) motocicleta Ducati no valor de R$ 80.000,00; 3) veículo BMW X5 no valor de R$ 120.000,00.

Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas: a empregada doméstica que trabalhou na residência das partes durante os últimos 05 anos; a Sra. Kethlen, babá da menor K e a Sra. Claudete, uma antiga vizinha da época em que as partes moravam juntas. Todos confirmaram que o Sr. Mc Alcatra morava com Jenifer e Paulete durante todo o tempo em que viveu no apartamento em Vila Velha. Informaram que a relação entre eles era de “marido e mulher”. Também alegaram que o requerido, cantor de Sertanejo, faz vários shows por mês.

Foram ouvidas as duas requerentes, sendo que a primeira informou que trabalhava como dançarina em uma banda de forró, profissão que deixou de exercer quando o Sr. Mc Alcatra a chamou para morar juntos. Desde então cuidou exclusivamente da casa e da menor K. Em razão de ter se separado há aproximadamente 06 (seis) meses, não conseguiu arrumar emprego nesse período.

Já a segunda requerente também largou o emprego de vendedora em uma loja no Shopping, após ter ido morar com o requerente e a primeira requerida. Após a separação, decidiu ir morar na cidade de Guarapari-ES, local onde vende cocos na praia. Ambas informaram que o requerido proporcionou as mesmas uma vida de luxo, sendo acostumadas a freqüentar academias, salões de beleza e restaurantes, que faziam compras com freqüência e quase todo mês viajavam.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas - Rodada 33.2016

(Emagis) Sobre o princípio da juridicidade como imposição da Constituição Federal ao atuar dos agentes públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – Como dever imediato imposto ao atuar dos agentes públicos, determina o princípio da juridicidade que sua atuação sempre se dê em observância da norma.
II – A justiça é de ser concebida como dever mediato imposto pelo princípio da juridicidade ao atuar dos agentes públicos.
III – O padrão de justiça que deve animar o atuar dos agentes públicos é depreendido tanto da Constituição Federal quanto da Lei de Improbidade Administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos princípios constitucionais orçamentários, separação de poderes e entendimento do STF, julgue os itens que se seguem:
I. O poder judiciário pode controlar abstratamente a lei orçamentária anual, pode inclusive julgar a inconstitucionalidade de lei que restrinja o orçamento da Justiça Federal da União quando tal lei estabeleça a restrição por iniciativa do poder legislativo.
II. O poder legislativo pode, em emenda a projeto de lei de iniciativa do poder executivo, garantir elevação de vencimentos de servidores do poder executivo.
III. A jurisprudência do STF entende ser a medida provisória que abre crédito extraordinário exaurida no momento em que este crédito é liberado, desimportando o fato de que a execução deste crédito ultrapasse o exercício financeiro em que iniciada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao habeas corpus, julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência do STF e indique a alternativa apropriada.
I – A defesa de certo réu impetrou habeas corpus que veio de ser distribuído à Primeira Turma do STF, a qual, em julgamento colegiado, conheceu da impetração mas denegou a ordem postulada. Neste caso, é correto afirmar que será incabível a impetração de habeas corpus contra esse acórdão da Primeira Turma para análise da matéria pelo Tribunal Pleno.
II – Pedro Ligeiro foi condenado por crime de menor potencial ofensivo, a pena privativa de liberdade, pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Não-Me-Toque/RS. A sentença condenatória foi mantida pela respectiva Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. Nesta hipótese, caso a defesa de Pedro pretenda impetrar habeas corpus, deverá fazê-lo junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já que é firme o entendimento do STF no sentido de que não é sua a competência originária para esse habeas, a despeito de verbete sumular apontar o contrário.
III – Imagine que o advogado da Presidente da República Dilma Rousseff acaba de impetrar habeas corpus junto ao STF ao argumento de que a paciente está sofrendo flagrante constrangimento ilegal, uma vez que o processo de impeachment em análise pelo Senado Federal está contaminado por motivações políticas que impedem um julgamento imparcial por parte dos Senadores. Neste caso, a decisão mais correta a ser tomada, de acordo com a jurisprudência do STF, é conhecer da impetração e, no mérito, denegar a ordem, porquanto não há falar em parcialidade de Senadores ao argumento de que teriam motivações políticas, haja vista a natureza política do julgamento realizado pelo Senado Federal em caso de crime de responsabilidade imputado ao Presidente da República.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda em relação ao “remédio constitucional” do habeas corpus, marque a alternativa incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

(Emagis) A respeito da fonte normativa idônea a ampliar o rol constitucional (CF, artigo 102, I) de matérias sujeitas à competência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal, considerado o estudo do Direito Constitucional Comparado, conforme noticiam os doutrinadores pátrios, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios da Administração e à jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. O regulamento interno dos diversos entes administrativos da União ao disporem sobre procedimento disciplinar têm de observar as disposições da lei 8.112/1990, pois se trata de uma questão de legalidade.
II. Nenhum servidor de autarquia profissional que não tenha prestado concurso público regido pela nova constituição poderá aposentar-se nos termos do que dispõe a lei 8112/1990.
III. A lei ordinária só poderá prever e disciplinar garantias aos servidores públicos que estejam esboçadas na própria Constituição como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o rol de sanções passíveis de imposição ao condenado por improbidade administrativa, considerada a disciplina da Constituição Federal e da Lei de Improbidade Administrativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, elementos hábeis a atrair a ação do poder discricionário da Administração para definir-lhes o alcance nas situações em concreto, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º, I, da Lei 8.429/1992 (“I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”), avalie as assertivas que seguem.
I – Resta configurado quando o Oficial de Justiça recebe da parte exequente ‘gratificação’ para que dê preferência ao cumprimento do mando de penhora correlato.
II – Consubstancia-se ante a presença de dolo genérico do agente.
III – Sedimentou-se na doutrina a compreensão de que a “ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” devem ser por estes efetivamente praticadas para que se configure o ato de improbidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a utilização, por agente público, de bens ou servidores públicos para proveito próprio, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, na vigência do novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas ofertadas.
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
II – Não se realizará a audiência de conciliação ou de mediação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo na contestação. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
III - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação à contestação, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.
II – Quando a audiência de conciliação ou de mediação não se realizar porque ambas as partes manifestaram desinteresse na composição consensual, o termo inicial para o prazo de contestação será a data da intimação quanto à decisão que a dispensou.
III – Tanto a incompetência relativa quanto a incorreção do valor da causa e a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, que na vigência do CPC/73 reclamavam a apresentação de peça própria (exceção de incompetência, impugnação ao valor da causa ou impugnação à assistência judiciária gratuita, conforme o caso), passaram a ser matérias típicas da contestação.
Há erro:

(Emagis) Aponte dentre os que se seguem, na forma do que disciplinado pelo Novo Código de Processo Civil:
I. O réu domiciliado no Brasil implica a possibilidade de que ele aqui seja processado, no caso de pessoas jurídicas o domicílio prescinde maiores formalidades, basta que tenha praticado negócios em solo brasileiro.
II. A regra de que o domicílio do réu é o competente para a ação implica que o os credores de alimentos terão de processar os devedores no estrangeiro se aí forem domiciliados.
III. As ações que versem sobre a propriedade de imóveis situados no Brasil podem ser intentadas em solo estrangeiro desde que os litigantes aí sejam domiciliados.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o reconhecimento pelo juiz, de ofício, da abusividade de cláusula de eleição do foro, considerada a disciplina do CPC/2015 em cotejo com a disciplina do CPC/1973 e considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre forma de veiculação processual da alegação de incompetência do juízo pelo réu, considerada a disciplina do CPC/2015 em cotejo com a disciplina do CPC/1973 e considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o pedido no Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O aspecto processual do pedido configura o pedido imediato e seu aspecto material configura o pedido mediato.
II – É juridicamente possível que, ainda que o pedido da ação seja condenatório, a sentença tenha natureza declaratória.
III – O CPC/2015 acolheu a doutrina que preconizava a interpretação do pedido à luz da causa de pedir.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do pedido genérico e do pedido implícito, considerada a disciplina do CPC/2015 em cotejo com a disciplina do CPC/1973 e observado também o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a posse dos herdeiros sobre os bens do falecido em decorrência do ‘droit de saisine’, avalie as assertivas que seguem.
I – Com o óbito do de cujus, surge estado de composse dos herdeiros sobre os bens componentes da herança.
II – A posse dos herdeiros sobre os bens componentes da herança é, em regra, posse indireta.
III – Caso um dos herdeiros se aposse diretamente de determinada porção da herança, quaisquer outros herdeiros contra ele podem ajuizar ação de reintegração de posse.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a faculdade de invocar os interditos possessórios como sendo um dos efeitos da posse, considerada a disciplina do Código Civil e também a do Código de Processo Civil, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito o enriquecimento sem justa causa, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua vedação emana dos princípios gerais do Direito consubstanciados, por exemplo, nas parêmias ‘suum cuique tribuere’ e neminem laedere.
II – Constatado o enriquecimento sem causa, o prejudicado, sob esse título, pode reclamar restituição, ainda que existente outra via processual para tanto.
III – Ainda que o enriquecimento se dê pela incorporação indevida de coisa corpórea ao patrimônio do beneficiário, será cabível a restituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de violação de direito autoral, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere ao crime de violação de direito autoral é sempre necessária a perícia individual em todo o material apreendido, sendo a perícia por amostragem rechaçada pela jurisprudência do STJ.
II. O princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes de violação de direito autoral, desde que o valor das falsificações seja inferior a vinte mil reais, limite a partir do qual se ajuíza a execução fiscal.
III. Aplica-se ao crime de violação de direitos autorais, quando cometido por meio da venda de CDS e DVDS pirateados o princípio da adequação social, de maneira pacífica.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os denominados crimes de responsabilidade cometidos por agentes políticos e o decorrente impeachment, avalie as assertivas que seguem.
I – No caso do Presidente da República, tem-se infração política, sujeita a julgamento político pelo Senado Federal.
II – No caso dos Ministros de Estado, tanto se pode ter julgamento pelo Supremo Tribunal Federal quanto se pode ter julgamento pelo Senado Federal.
III – Caso se trate de Prefeito Municipal, tem-se que o Decreto-lei 201/1967 tanto veicula crimes comuns quanto crimes de responsabilidade, estes na acepção de infrações político-administrativas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre os denominados crimes de responsabilidade cometidos por agentes políticos e o decorrente impeachment, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, a cessação do mandato do agente político autor da infração não afasta a possibilidade jurídica de sua persecução por crime de responsabilidade cometido durante a investidura.
II – Os parlamentares federais e estaduais sujeitam-se à prática dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei 1.079/1950.
III – Posto tratar-se de infração político-administrativa, é concorrente entre União e Estados a competência para definir crimes de responsabilidade dos respectivos agentes políticos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Prazos de direito penal e de direito processual penal contam-se do mesmo jeito. O dia do começo será incluído e o do fim não.
II. No que se refere ao início da contagem do prazo para manifestação da parte em processo penal, inicia-se após a juntada do mandado cumprido aos autos.
III. Aplica-se ao processo penal a regra do processo civil insculpida no novo código que determina a contagem dos prazos processuais em dias úteis.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência originária dos tribunais para o processamento de ações penais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as noções de patrimônio público e erário e sua aplicabilidade à tutela jurídica do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o dever de pagamento imposto à Administração Pública em favor daquele que executou sua prestação em contrato administrativo que veio a ser considerado nulo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a partilha de bens, instituto do direito das sucessões, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao direito eleitoral.
I - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
II – Não há erro em se afirmar que o Supremo Tribunal Federal compreende o princípio da anterioridade da lei eleitoral como uma garantia constitucional do devido processo legal eleitoral, da igualdade de chances e das minorias.
III – Segundo o STF, embora recomendável o cuidado com oscilações jurisprudenciais no Tribunal Superior Eleitoral, não se pode dizer que o princípio da anterioridade da lei eleitoral seja aplicável contra mudanças na jurisprudência desta Corte Superior Eleitoral.
Estão corretos somente os itens:

9062 item(ns)

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