Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 39.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 39.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 39.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 39.2017

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 39.2017

Informações Adicionar

Objetivas TRF5 2017 - 4� Rodada Objetiva TRF5

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2017

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 38.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2017

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 38.2017

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 38.2017

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 38.2017

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 38.2017

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 38.2017

Informações Adicionar

Objetivas TRF5 2017 - 3� Rodada Objetiva TRF5

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2017 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2017 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2017 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2017 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 37.2017 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 37.2017

Senten�a Estadual - Rodada 39.2017

O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou com ação de improbidade administrativa em face de José de Ribamar Filho, ex-secretário municipal de Urbanização do Município de Santa Inês/MA, e Raimundo Nonato, estagiário da referida secretaria, alegando que ambos desviaram o montante de R$ 150 mil destinados à construção de casas populares. Alega estarem provadas a materialidade da infração e as autorias do delito, consistente no superfaturamento das casas e no desvio das verbas, pugnando pelas condenações nas penas dos arts. 9º e 10º da LIA. Por fim, pleiteou-se o sequestro de bens do primeiro requerido.

Foi anexado inquérito civil, embasado com documentos assinados por ambos os requeridos autorizando a aplicação de verbas no montante de R$ 300 mil na construção de 20 casas populares; recibo da construtora Cristal que efetuou as obras no valor total de R$ 150 mil; pesquisa de preços com outras três construtoras informando que o valor de mercado para tais obras iria variar entre R$ 145 mil e R$ 170 mil.

O juízo da 1ª Vara Cível determinou a citação dos requeridos para apresentarem contestações, postergando a análise do pedido de sequestro. Determinou-se a intimação do Município de Santa Inês para, caso queira, integre a lide.

Em sede de contestação, o primeiro requerido alegou como preliminar a prescrição, pois o suposto ato ocorreu em 01.12.2009 e na data de 31.12.2009 foi exonerado pelo município, tendo o parquet ingressado em juízo somente na data de 03.03.2015, ou seja, mais de 5 anos após a cessação do vínculo. Quanto ao mérito, alega que não houve dolo na sua conduta. Por fim, rechaça a possibilidade de sequestro de seu único bem, um imóvel localizado no centro do Município de Santa Inês, por ter sido adquirido após a prática do ato no ano de 2013, conforme consta na certidão do Cartório de Registro de Imóveis da cidade.

Na contestação ofertada pelo segundo requerido, aduziu-se pelo reconhecimento da carência de ação, pois não houve a correlação da sua conduta e seu fundamento jurídico. Alegou pela impossibilidade de o estagiário ser réu no processo de improbidade. No mérito, assevera que configurará bis in idem a aplicação de penalidades no bojo do presente processo, pois juntamente com o primeiro requerido foram condenados pela prática do mesmo ato, por meio de acórdão proferido pelo TCE/MA.

O Município de Santa Inês/MA manifestou-se por não integrar a lide.
Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Discursivas - Rodada 39.2017

Ao servidor público federal Gilmar Mutreta foi aplicada a pena de demissão após ter respondido a processo administrativo disciplinar, instaurado por meio de portaria publicada em 02 de maio de 2012 e precedido de sindicância investigativa iniciada através de portaria publicada em 14 de junho de 2011. Percebendo que o ato que aplicou essa sanção foi publicado no Diário Oficial da União somente em 8 de setembro de 2017, apresentou pedido de reconsideração sustentando que teria ocorrido a prescrição. Em resposta, a autoridade competente justificou que não havia prescrição no caso porque o fato irrogado ao servidor – ter divulgado, sem justa causa, um grande conjunto de informações sigilosas, assim definidas em lei, contidas em banco de dados da Administração Pública – ocorrera em 19 de agosto de 2004 e enquadrar-se-ia, em tese, como crime, noticiado em denúncia anônima protocolada no órgão competente em 13 de junho de 2011.

Considerando tão somente as informações acima fornecidas, e sem acrescentar qualquer outra circunstância ou fato, indaga-se: houve prescrição da sanção disciplinar? Resposta em até 15 linhas.

É possível ajuizamento de ação monitória contra o avalista de título de crédito? Resposta em até 15 linhas.

Disserte, à luz do direito constitucional, sobre o regime de correção monetária e juros aplicável às dívidas da Fazenda Pública. Resposta em até 15 linhas.

É constitucional lei concessória de parcelamento tributário (art. 151, VI, do CTN) que restrinja a possibilidade de adesão apenas aos contribuintes que estejam com o crédito tributário a ser parcelado vencido e exigível, excluindo expressamente de seu âmbito aqueles contribuintes que anteriormente se valeram do depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN) e já suspenderam a exigibilidade mediante garantia em processo administrativo ou judicial do respectivo crédito tributário que seria parcelado? Máximo de 20 linhas.

O direito real de habitação do cônjuge supérstite é condicionado ao regime de bens que vigorava no casamento, à persistência do estado civil de viuvez ou ao prévio assento no registro público imobiliário? Máximo de 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2017

ANÉCIO CALHEIRO ajuizou ação popular perante a 3° Vara Cível da Comarca de Pedra Grande do Amapari, no Amapá, incluindo no polo passivo a empresa AÇOUGUE DO UESLEY S/A, o MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE DO AMAPARI e o atual prefeito LUIZ IGNÁCIO TEMERÁRIO.

Diz a inicial que o prefeito pretende realizar dezesseis contratações diretas (sem licitação) com o AÇOUGUE DO UESLEY S/A, cada qual no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos e reais) para a aquisição de carteiras escolares destinadas às dezesseis escolas municipais. Alega que a conduta do prefeito frauda a Lei n° 8.666/93, eis que há fracionamento do objeto da contratação para enquadrá-la indevidamente na hipótese do art. 24, inciso II. Pede liminar, para a imediata suspensão das aquisições e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para determinar ao Município e a seu prefeito que se abstenha de realizar as contratações sem licitação.

O juízo deferiu a liminar, nos termos como pleiteada.

Os requeridos foram citados. O prefeito e a empresa quedaram-se inertes. O MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE DO AMAPARI ofereceu contestação, alegando em síntese: que o pedido é totalmente improcedente, pois a lei permite a dispensa de licitação, conforme o próprio dispositivo legal indicado na petição inicial; que o autor não tem legitimidade para a propositura da ação, pois tem domicílio eleitoral em outra cidade (Serra do Navio/AP); que o autor não comprovou a lesividade do ato administrativo impugnado, requisito indispensável para a tramitação da ação popular, razão pela qual é carente de ação. Além disso, o prefeito LUIZ IGNÁCIO TEMERÁRIO ainda propôs reconvenção contra o autor, com pedido de indenização por danos morais, alegando uso abusivo da ação popular e perseguição política, eis que o autor é notoriamente um opositor do atual prefeito.

Em impugnação, ANÉCIO CALHEIRO pediu que fossem produzidos os efeitos materiais da revelia em relação à empresa e ao prefeito. Em relação à contestação apresentada, reiterou os termos da inicial. Quanto à reconvenção, não se manifestou.

O juízo despacho da seguinte forma: “Deixo para analisar as preliminares em sentença. Ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 6°, §4° da Lei n° 4.717/65”. Formule a manifestação cabível, considerando que todas as alegações das partes estão acompanhadas de provas documentais. O relatório está dispensado.

Senten�a Federal - Rodada 39.2017

“O MPF ofereceu denúncia em desfavor de FRANZ, cidadão austríaco, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, Lei n.º 11.343/06. Sobre os fatos, discorre o “parquet” na inicial:

a) no dia 22.06.2017, por volta das 22:00h, o denunciado transportou até o Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freire, Recife/PE, com o fim de exportar para Barcelona/Espanha cerca de 2,5 kg (dois quilos e meio) de cocaína em sua bagagem que foi inclusive despachada no voo internacional “x”;

b) em tal data, policiais federais, durante fiscalização de rotina no aeroporto, notaram que o denunciado aparentava nervosismo durante sua entrevista no guichê de imigração da PF, bem assim que teria sido o último passageiro a embarcar no voo;

c) os policiais retiraram o denunciado da aeronave e foram até a sala da Polícia Federal no aeroporto, bem assim solicitaram à empresa aérea a apresentação da bagagem despachada por FRANZ;

d) verificada a bagagem, constatou-se a existência de uma substância de cor branca e odor forte, acondicionada em 05 (cinco) frascos de produtos de higiene pessoal (02 de xampu, 01 de condicionador, 01 de sabonete líquido e 01 de loção hidratante);

e) procedido exame preliminar, o resultado foi positivo para cocaína, na forma líquida, conforme Laudo respectivo. Para tanto, os peritos criminais federais, além dos exames visual, olfativo e tátil, realizaram teste químico específico/sensível, sendo a conclusão certa quanto a natureza e quantidade da droga (cocaína);

f) quando de seu interrogatório perante a autoridade policial, FRANZ preferiu ficar em silêncio;

g) formalizada a prisão em flagrante.

A denúncia foi acompanhada do Inquérito Policial e da Comunicação de Prisão em Flagrante. Vale destacar que, realizada audiência de custódia, o juízo converteu o flagrante em preventiva.

Na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, fora determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia. Representado pela DPU, disse que exercitaria seu direito pleno de defesa após instrução oral.

Denúncia recebida em 11.07.2017 (juízo criminal na SJ/PE), seguindo-se à instrução.

Em audiência, foram ouvidos dois policiais federais como testemunhas de acusação. Detalharam os procedimentos realizados pela polícia e que culminaram na prisão.

FRANZ, em seu interrogatório, afirmou, inicialmente, que era o dono da bagagem onde achada a droga e que levaria tal substância até Barcelona (Espanha). Disse, ainda, o seguinte: a) teria sido abordado por dois brasileiros, quando participava de um festival de música em Barcelona, em que trabalhava como DJ; b) tais brasileiros demonstraram interesse por seu trabalho e lhe contrataram para tocar numa festa privada no Recife/PE, sabendo dizer apenas os seus apelidos “MALA” e “MALETA”, não sabendo informar outros dados de qualificação ou localização; c) tinha os telefones destas pessoas em seu smartphone, mas perdeu o aparelho dois dias antes da viagem; d) “MALA” e “MALETA” deram dois mil euros para o réu comprar a passagem de ida e volta para o Brasil e demais despesas de estadia; e) ao chegar no Recife, constatou que nada do que foi combinado seria cumprido. Logo na chegada, foi procurado por dois capangas de “MALA” e “MALETA” que não se identificaram; f) esses homens hospedaram o réu num hotel e passaram a entrar em contato através do WhatsApp, mas não tem os números por ter perdido o celular; g) falaram que o réu deveria levar uma bolsa para Barcelona e não lhe ofereceram qualquer outro pagamento além dos dois mil euros que tinham antecipado; h) apesar de ter sido informado que se tratava de cocaína, o réu aceitou levar a bolsa, pois ficou com muito medo, isso em razão de ameaças recebidas pelo WhatsApp; i) quando chegasse em Barcelona, seria contatado por outra pessoa a mando de “MALA” para entregar a droga transportada.

Nas alegações finais, o MPF requereu a condenação do réu pelos fatos narrados, ante a demonstração da materialidade e autoria.

O réu, pela DPU, argumentou: a) ausência de materialidade delitiva, uma vez que não juntado aos autos o laudo definitivo, mas tão somente o preliminar; b) superada tal tese de defesa, disse ter atuado apenas como "mula", sem vínculos ou conhecimento com os verdadeiros traficantes, só aceitando o trabalho por receio de ameaças sofridas; b) circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma são favoráveis ao réu, devendo incidir a pena no mínimo legal; c) atenuante da confissão; d) aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo; e) na hipótese de condenação, sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos, a conversão em restritivas de direito, independentemente de se tratar de réu estrangeiro, por aplicação do princípio da isonomia.”

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso hipotético acima, profira a decisão judicial que reputar adequada, sendo desnecessária a confecção de relatório. Além dos dados já fornecidos, considere como data da sentença o dia 22/09/2017. Bom exercício!

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 39.2017

O centro histórico do município P foi objeto de tombamento federal em razão do seu valor histórico. O gerente de um hotel neste centro foi à Secretaria de Meio Ambiente do município e ao órgão ambiental municipal (Conselho Histórico Municipal – CHM) queixar-se formalmente da fumaça expelida pela chaminé de um restaurante vizinho, também localizado na área tombada. O CHM comunicou ao hotel que a competência para resolver a questão era da Secretaria de Meio Ambiente. O Secretário de Meio Ambiente notificou o proprietário do restaurante para, em 48 horas, interromper a atividade de fornalha que expele fumaça, sob pena de multa diária.

Em razão disso, o restaurante impetrou mandado de segurança contra o ato coator do Secretário, perante a Justiça Estadual, sob os seguintes fundamentos: a área é tombada e, por isso, o restaurante não pode mudar a fachada da chaminé sem autorização do IPHAN (autarquia federal) ou do CHM. Estas duas instituições nunca orientaram o restaurante sobre como proceder e qual layout seguir. O IPHAN sequer tem representação na cidade e o CHM esquivou-se da responsabilidade ao indicar que a competência é da Secretaria do Meio Ambiente. O ato do secretário é abusivo e ilegal, pois o restaurante já funciona há anos, tem alvará da prefeitura e a queima do carvão não é tóxica; somente o hotel reclama da fumaça, nenhum vizinho mais. O juiz de direito abriu vista ao MP Estadual, que não interveio no feito por alegada falta de interesse social.

Diante da localização dos imóveis, o juiz determinou a intimação do IPHAN, mas antes, em decisão, concedeu liminar suspendendo os efeitos da notificação da Secretaria.  O IPHAN manifestou seu interesse no feito e postulou o declínio de competência à JF. Afirmou que o ato da Secretaria de MA é legítimo; a fumaça afeta o ambiente histórico protegido por tombamento federal; pode escurecer construções e diminuir a visibilidade local, além de incomodar turistas.

O juiz declinou à Justiça Federal. O juiz federal abriu vista ao MPF. Elabore, na condição de procurador da República, a manifestação devida. Discorra necessariamente sobre os pontos:  a) se há mero direito de vizinhança (entre particulares) ou afetação à sociedade; b) direito líquido e certo; c) valor histórico dos bens e sua proteção; d) interesse ou não do IPHAN; e) competência ou não da Justiça Federal; f) intervenção ou não do MPF; g) legalidade ou não do ato do Secretário; h) papel do órgão ambiental estadual na proteção de bem objeto de tombamento federal; i) cabimento ou não do MS; h) mérito do MS.

Objetivas - Rodada 39.2017

(Emagis) No que se refere ao Federalismo e sua classificação, julgue os itens que se seguem:
I. O federalismo de cooperação é aquele em que as atribuições de competência de cada ente são estanques e bem separadas, de modo que não se pode esperar que os entes compartilhem as atribuições em nome da melhor execução dos serviços públicos.
II. O Federalismo Brasileiro segue fielmente o modelo simétrico, pois dispensa tratamento homogêneo a todos os entes federados e não os distingue em nenhuma hipótese por quaisquer diferenças sociais ou culturais.
III. Nosso federalismo atribui à União Federal a soberania, de modo que a União tem poder de comandar com hierarquia as decisões dos estados membros, que só detém autonomia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, considerado o regramento constitucional, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às modalidades de licitação reguladas pelo Direito Administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Só existem cinco modalidades de licitação reguladas pelo nosso ordenamento, inclusive com proibição expressa em lei de que se criem mais modalidades.
II. No que se refere à modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite são previstas em hipóteses legais bem delineadas e mutuamente excludentes de modo que onde venha a caber uma delas não caberá qualquer das demais.
III. Em nenhuma hipótese a modalidade de concorrência a fase de julgamento antecederá à de habilitação, pois não faz sentido que concorra quem não tem regularidade formal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o cancelamento do registro profissional daquele que se encontre em débito com as anuidades devidas ao respectivo conselho profissional, avalie as assertivas que seguem.
I –Em julgado recente, o STJ, alterando orientação anterior, chancelou o expediente.
II – Trata-se de consequência prevista na Lei 5.194/1966.
III – Não mais vigora o normativo que autorizava o cancelamento em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a motivação dos atos administrativos, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Suponha que determinado Estado-membro esteja a prestar serviços complementares de saúde a seus servidores efetivos, pretendendo ressarcir-se dos custos a partir da cobrança de exação tributária regularmente instituída por lei estadual.
Considere, porém, que tal lei tributária venha a ser declarada inconstitucional, a despeito de o serviço continuar a ser prestado pelo ente federado.
A respeito da forma que terá o ente de ressarcir-se de tais custos para o período posterior à declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, em que o serviço continuou a ser prestado, considerada a recente jurisprudência estabelecida pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Imagine que o réu, em ação envolvendo obrigação de fazer, reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra a prestação reconhecida.
Considerada a situação em apreço, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios no processo civil, julgue os itens abaixo.
I – O novo Código de Processo Civil aboliu a fixação de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do magistrado.
II - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III - É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no novo Código de Processo Civil, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
II. O impetrante só pode desistir da ação mandamental independentemente da anuência da autoridade apontada como coatora até a efetiva juntada nos autos das informações desta.
III. A jurisprudência do STJ entende que cabe em nome do princípio de acesso à jurisdição a sucessão processual no processo de mandado de segurança. De modo que o herdeiros do impetrante podem seguir no processo no caso de falecimento dele.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da exigência do revisor nos recursos e ações de competência dos tribunais de segunda instância, considerada a disciplina do CPC/1973 e do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do conflito aparente de normas havido entre o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 8.038/1990, esta no que regula procedimento e processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.
I – Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
II – Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.
III – Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação ao Direito das Coisas, avalie os itens postos a seguir.
I – Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis deverá o pedido ser julgado extinto sem resolução do mérito, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.
II - É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima. Neste caso, contra o terceiro de boa-fé, cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.
III - A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.
Há erro:

(Emagis) Sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito em decorrência de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I –Subsume-se à regra prescricional do CC/2002 referente à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
II – Na vigência do CC/2002, o prazo é de 3 anos.
III – Na vigência do CC/1916, o prazo era de 10 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada ação ‘in rem verso’, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente considerada subsidiária pelo Código Civil.
II – A doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) afasta, em regra, seu cabimento quando existe negócio jurídico válido e eficaz que embasa o enriquecimento nela vergastado.
III – A pretensão nela vertida sujeita-se ao prazo prescricional geral do CC/2002, qual seja, 10 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a indenização por perdas e danos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato cooperativo, as cooperativas e o Código de Defesa do Consumidor, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das Cédulas de Crédito Rural (CCR), Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cooperativas de Crédito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional.
II – Contrato de mútuo celebrado por cooperativa de crédito submete-se, no que couber, ao Código de Defesa do Consumidor.
III – Sedimentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que as limitações impostas por lei aos juros de mora na CCR aplicam-se também à CPR.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes de apropriação indébita previdenciária, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento da pena no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Na forma da jurisprudência do STJ, tanto é possível, desde que confirmada a condenação em segundo grau, que se inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade como da restritiva de direito imediatamente, ainda que seja pendente um recurso extraordinário ou especial.
II. Nos termos da súmula vinculante do STF, estar o apenado cumprindo pena no regime mais gravoso por falta de estrutura do estado para que cumpra a pena no regime adequado não autoriza a impetração de Habeas Corpus.
III. Só se pode falar em detração penal para fins de se conceder benefícios da execução penal quando do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que se inicie o cumprimento provisório de pena pela condenação em segundo grau.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspensão condicional do processo, especialmente as condições estabelecidas para cumprimento pelo réu durante o período de prova, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser imposta prestação pecuniária eis que, tratando-se de prestação análoga a pena restritiva de direito, não se coaduna com o sursis processual, consoante jurisprudência do STJ.
II – Não pode ser imposta prestação de serviços à comunidade eis que, tratando-se de prestação análoga a pena restritiva de direito, não se coaduna com o sursis processual, consoante jurisprudência do STJ.
III – Proposta determinada condição pelo MP, titular da ação penal, não pode o juiz indeferi-la ou estipular condição diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da prova testemunhal no processo penal e também sobre sua relação com a decisão de pronúncia no rito do Júri, avalie as assertivas que seguem.
I – No sistema norte-americano, a propósito da prova testemunhal, é consagrada a admissibilidade da denominada ‘hearsay rule’.
II – Do Código de Processo Penal brasileiro depreende-se vedação à prova testemunhal que seja feita com base na denominada ‘hearsay rule’.
III – Sedimentou-se a jurisprudência do STJ a compreensão de que a decisão de pronúncia não se pode basear exclusivamente em testemunhos colhidos na fase inquisitorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a pronúncia, impronúncia e absolvição sumária, no rito do Júri, especialmente as respectivas impugnações recursais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que pedido de arquivamento de inquérito policial feito pelo membro do Ministério Público seja indeferido pelo juízo competente e, remetidos os autos para instância revisora do MP, na forma do artigo 28 do CPP, tal negativa de arquivamento seja confirmada. Devolvem-se, então, os autos para membro distinto do mesmo Ministério Público, a fim de que prossiga como de direito.
Sobre a atuação processual adequada deste último membro ministerial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado problema da ‘dupla garantia’ verificado nas hipóteses em que o contribuinte com bens penhorados em execução fiscal deseja aderir ao REFIS (Lei 9.964/2000), considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – A efetivação da adesão ao REFIS não lhe garante o direito de liberação da penhora anteriormente efetuada na execução fiscal.
II – Tem o contribuinte direito a abater o valor da garantia prestada na execução fiscal daquela a ser prestada administrativamente para adesão ao REFIS relativamente ao mesmo débito.
III – Caso não haja prévia garantia na execução fiscal, a adesão ao REFIS exige prestação de garantia ou arrolamento de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos autorais, especialmente os referentes a ideias e projetos, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar acusado de crime de divulgação de imagem pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigo 241-A), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da Cédula de Produto Rural (CPR), considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.?

I - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do RGPS.?

II - Não é segurado especial o membro de grupo familiar que receba renda mensal advinda de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

?III - O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n.?9.528/97.

Há erro apenas:

Objetivas TRF5 2017 - 4� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Segundo entendimento do STF e STJ, acerca do controle jurisdicional das políticas públicas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal de Contas, conforme disposto na Constituição e jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do Sistema Constitucional Tributário, à luz da Constituição e do entendimento do STF, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca da Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos, com base na Constituição Federal e Jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as Funções essenciais à Justiça, com base na Constituição Federal e entendimento do STF e STJ:

(EMAGIS) Com a Emenda Constitucional n.º 45, o Poder Judiciário e o Ministério Público passaram a contar, cada um, com mais um órgão, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente. Com base no entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a eficácia e aplicabilidade da norma constitucional no tempo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal é correto afirmar acerca das Finanças Públicas e do pagamento dos débitos da Fazenda Pública que:

(EMAGIS) Sobre o direito à educação, cultura, ciência, tecnologia e inovação, considerando a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF, é correto dizer:

(EMAGIS) Sobre o entendimento do STF acerca do regime de repartição de competência legislativa estabelecida na Constituição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as ações revisionais, tempo de contribuição para fins previdenciários, contagem recíproca e cumulação de benefícios, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aposentadoria especial e à aposentadoria da pessoa com deficiência, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que pertine aos benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias e aos benefícios e serviços ofertados no contexto do Regime Geral de Previdência Social, promova a marcação da alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta conforme a Lei 12.850/2013:

(EMAGIS) Assinale a alternativa.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas abaixo, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as regras e princípios norteadores da investigação preliminar no Brasil, aponta alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a denúncia, seu recebimento e temas correlatos, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos especiais e temas conexos, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos temas recursais adiante apontados, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, aponte a correta:

(EMAGIS) Sobre cautelares penais e temas afins, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, a prescrição e a decadência no direito do consumidor e a publicidade enganosa, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Quanto ao GATT, a OMC e as recentes decisões concernentes a esses organismos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda quanto aos modelos econômicos e a resolução de disputas comerciais, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Antitruste, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito dos temas morte presumida, ausência, tutela, curatela, Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015), direitos da personalidade e entidades sem personificação jurídica, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens, assinalar a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos negócios jurídicos e atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à transmissão das obrigações, adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo, violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos em espécie, à luz da jurisprudência sumulada do STF e do STJ, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marcela encaminhou para sua filha Lídia, por meio dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT), no dia 15/03/2014, pela modalidade SEDEX sem declaração de conteúdo e valor, com Aviso de Recebimento (AR), um relógio de parede como presente de casamento que seria celebrado no dia 24/04/2014. O prazo de entrega seria de 3 (três dias úteis). Lídia não recebeu a encomenda. Ao procurar os Correios, no dia 22/03/2014, Marcela recebeu a notícia de que a correspondência havia sido roubada durante o trajeto, mesmo tendo a empresa pública adotado todas as cautelas de praxe e normas próprias de segurança. De posse da nota fiscal de compra do relógio, Marcela foi orientada por um amigo a processar os Correios. Com base na situação fática hipotética acima narrada, julgue as assertivas abaixo à luz das normas aplicáveis e da jurisprudência do STJ e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - Pode-se afirmar que a EBCT está obrigada a reparar o dano suportado por Marcela, eis que a possibilidade de ocorrência de roubos e furtos no transporte de encomendas é inerente ao risco da atividade.
II - O roubo constitui motivo de força maior, afastando a responsabilidade civil da EBCT.
III - Marcela apenas tem direito a indenização pelo valor equivalente ao relógio.
IV – Caso ficasse comprovado o defeito na prestação do serviço pela EBCT, Marcela também teria direito a compensação por danos morais, eis que a frustração decorrente do não recebimento do presente pela filha em um momento singular da vida (casamento) enseja violação a direitos da personalidade.

(EMAGIS) Levando em consideração as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), Estatuto da Juventude (lei nº 12.852/2013), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Código Civil a respeito das relações de parentesco, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao entendimento sumulado pelo STF e STJ acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as execuções fiscais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao cabimento do recurso extraordinário.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto ao uso de ações judiciais para restituição de valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente.

(EMAGIS) Sobre a ação monitória e a ação de prestação de contas, assinale a alternativa correta, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) No que atine ao cumprimento de sentença e às execuções título executivo extrajudicial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Verifique a alternativa correta sobre as tutelas provisórias.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os prazos, comunicações de atos processuais e nulidades.

(EMAGIS)A respeito das ações coletivas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da propriedade industrial, é correto dizer que:

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da sociedade anônima:

(EMAGIS) Presente o cenário dos contratos empresariais, é correto dizer que:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere os seguintes itens a respeito da decadência e da prescrição no Direito Tributário e marque aquele que destoa do entendimento adotado pelos nossos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) A respeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assinale os itens a seguir.

I - Os vencimentos dos trabalhos em atividade que padeçam de doenças graves, como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla e neoplasia maligna, são isentos do imposto de renda.
II - Os valores recebidos pelos servidores públicos a título de auxílio pré-escolar não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, visto que possuem natureza indenizatória.
III - Não incide imposto de renda sobre juros moratórios recebidos em reclamação trabalhista, já que estes se revelam sempre com feição indenizatória, independentemente da natureza das verbas principais objeto da condenação judicial.
IV – Os valores recebidos a título de programa de incentivo à demissão voluntária, visto representarem acréscimo patrimonial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda.

Assinale, agora, a alternativa adequada:

(EMAGIS) Tomando por base o entendimento consolidado do STJ sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, considere as assertivas a seguir.

I - Os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
II – Em ação de repetição de indébito movida por servidor público estadual o sujeito passivo da relação processual deve ser o respectivo Estado Membro.
III – Incide o imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência da procedência de ação indenizatória movida visando à reparação de danos imateriais.
IV – Por possuir natureza remuneratória, a quantia recebida pelo empregado a título de “hora extra” está sujeita à tributação do imposto de renda.
V – Não está sujeita ao imposto de renda a indenização relativa às férias proporcionais, sofre a incidência, contudo, o seu respectivo adicional.
VI – Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, quando da liquidação de entidade de previdência privada, desde que superior ao valor das respectivas contribuições vertidas à entidade, devidamente atualizadas e corrigidas.

Agora, assinale a alternativa justa.

(EMAGIS) Qual das opções abaixo NÃO traz uma norma complementar das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do Código Tributário Nacional?

(EMAGIS) Procedendo a uma interpretação sistemática e teleológica da Lei de Execução Fiscal (LEF) à luz do novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), analise as assertivas a seguir.

I - A presunção de liquidez e certeza conferida à certidão de dívida ativa pelo art. 3º da LEF impede a inversão do ônus da prova, autorizado pelo art. 373, § 1º, do CPC/15, em favor dos devedores que constam do referido título executivo.
II – Tem aplicação no âmbito da execução fiscal a previsão do art. 828 do CPC/15, segundo o qual o exequente pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
III – Por força do princípio da especialidade, não é admitida, no âmbito da execução fiscal, a citação por hora certa, prevista no art. 830, § 2º, do CPC/15.
IV – Por ser norma mais recente, a ordem de preferência dos bens penhoráveis prevista no art. 835, caput, do CPC/15 prevalece sobre aquela disposta no art. 11 da LEF.
V – Por aplicação do disposto no art. 854 do CPC/15, admite-se que na execução fiscal o juiz determine a indisponibilidade de ativos financeiros do executado antes mesmo de sua citação, a título de arresto executivo.

Considerando os enunciados acima, assinale a opção adequada.

(EMAGIS) Tomando por base os preceitos da Constituição Federal de 1988 que dispõem sobre o Direito Financeiro, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando o instituto jurídico da “receita” no âmbito do Direito Financeiro, analise os enunciados a seguir e selecione aquele que traz a afirmação incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos, assinale e a opção incorreta:

(EMAGIS) No que se refere às terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a opção correta:

(EMAGIS) Com relação ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assinale a opção incorreta, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência.

(EMAGIS) Assinale a opção correta sobre as agências reguladoras, as parcerias público privadas e os serviços públicos em geral:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta considerando as formas de intervenção do Estado na propriedade privada:

(EMAGIS) Sobre Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considerando as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos disciplinares assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Com relação à ação civil pública, à luz da Lei 7.347/1985, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Pode a Administração dispensar, excepcionalmente, a licitação quando houver necessidade de complementar obra, serviço ou fornecimento anterior. A contratação, entretanto, de acordo com a Lei 8.666/1993, tem que obedecer a certas condições, entre elas, EXCETO:

(EMAGIS) Quanto à prescrição das sanções ambientais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) José Maria Mariano foi preso em flagrante realizando pesca com instrumento proibido, qual seja, uma balestra cuja flecha continha veneno em sua ponta. Após a situação de flagrância, José Mariano ficou em liberdade após pagar fiança e se submeter a algumas cautelares do processo penal. No mesmo passo, os órgãos administrativos de fiscalização ambiental iniciaram os procedimentos administrativos e civis de ressarcimento e de indenização pelo dano ambiental causado. Acerca da situação narrada, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Quanto aos instrumentos de avaliação de impacto ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de queima da palha da cana-de-açúcar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da Lei de Biossegurança e a interpretação do STF, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Ambiental na esfera internacional, marque a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Acerca do patrimônio genético, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos agrotóxicos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos institutos do auxílio direto, da carta rogatória e da homologação de sentença estrangeira, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a condição jurídica do estrangeiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao Tribunal Penal Internacional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao sistema de proteção dos Direitos Humanos no âmbito da ONU, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à promoção dos Direitos Humanos no âmbito do Mercosul, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto a Convenção de Chicago e o espaço aéreo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao Sequestro Internacional de Crianças, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade internacional, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2017

Policiais civis da 2ª delegacia de polícia de Campina Grande executavam diligência de busca e apreensão, tendo por objeto armas e drogas, expedido pelo juízo criminal da 6ª vara criminal da comarca da capital, no bairro Cidades, constando do mandado o endereço “rua Petrópolis nº 62”, como sendo residência do traficante Cláudio da Silva, o “bigui”. Já na aludida rua, em frente ao imóvel onde deveria ser efetuada a diligência, que encontrava-se fechado, o policial que comandava a equipe solicitou confirmação a um vizinho “se ali era a residência do Cláudio”, ao que teve resposta positiva.

Diante da confirmação, os policiais adentraram o imóvel, não localizando armas ou drogas, mas sim fotos e vídeos de um indivíduo mantendo relações sexuais com crianças. Poucos minutos depois, chegou ao imóvel seu proprietário, que se identificou como Cláudio, recebendo imediata voz de prisão. Quando da lavratura do auto de prisão, apurou-se se tratar de Cláudio dos Santos, de qualificação absolutamente diversa do indivíduo procurado.

Denunciado, Cláudio dos Santos em sua defesa escrita, patrocinada pela defensoria pública, arguiu a nulidade da prova, forte no art. 5º, XI, da Constituição, aduzindo teve sua inviolabilidade domiciliar devassada sem o correspondente mandando de busca e apreensão. Esclarece que seu imóvel é situado na rua Petrópolis, mas no nº 92 e não no 62, como constava do mandado, e que o algarismo “9” da porta havia se desprendido e girado, aparentando formar o “62”. Lastreia sua alegação em documentação do imóvel e fotos antigas que retratam o número correto. Acresce que, de fato, há um traficante foragido residindo no nº 62 de sua rua, mas apenas os prenomes são iguais. Comprova, outrossim, que o cumprimento do mandado se deu no local errado. Sustenta, daí, que inteiramente viciado o resultado da diligência, e nula a apreensão feita em seu imóvel. Assevera que ausente “certeza visual de crime” sequer se poderia falar em encontro fortuito ou qualquer das exceções que o art. 5º, XI, CR, faz à inviolabilidade do domicílio. Invoca o art. 5º, LVI, da CR e art. 157 do CPP para requerer o desentranhamento das provas obtidas na diligência.

O juiz abre vista ao MP para manifestação. Elabore-a sem acrescentar fato novo.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES, PELEGRINO e DADA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ROMUALDO: 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

CLARINDO: 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal;

CHAVES: 157, § 2º, I, II e V, e art. 307, todos do Código Penal;

PELEGRINO: 157, § 2º, I, II e V, e art. 307, todos do Código Penal;

DADA: art. 349 do Código Penal.

Consoante narrativa da Denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 149/2013, conduzido pela Polícia Federal, os denunciados, em 30 de agosto de 2013, por volta das 11:30, praticaram roubo à agência dos Correios do Município X, Estado Z, correspondente do Banco do Brasil S/A. A prática delituosa teria ocorrido por ação dos quatro indivíduos, que, armados (foram apreendidas no ato da prisão preventiva dos réus duas armas de uso permitido, uma em poder de ROMUALDO e outra em poder de CLARINDO), adentraram a agência, renderam clientes e funcionários e subtraíram numerário disponível nas gavetas dos caixas de atendimento. Na fuga, para evitar qualquer possibilidade de perseguição, dispararam 04 (quatro) tiros contra a porta da agência da ECT.

Destaca a Denúncia que o relatório administrativo realizado pela ECT constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A (fl. XX do IPL n. 149⁄2013), em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único).

Como comprova o contrato juntado aos autos, a referida cláusula estabelece que a instituição financeira se responsabilizaria por eventuais perdas de valores na ocorrência de assaltos, roubos, furtos ou sinistros.

Relata a inicial acusatória que, logo após a realização da conduta criminosa, os réus empreenderam fuga e somente foram capturados em 1º de novembro de 2013, em virtude de ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal com jurisdição sobre o Município X. A representação pela preventiva foi formulada pelo Delegado de Polícia Federal oficiante no feito e ocorreu, além de outros elementos, a partir de dados colhidos em interceptação telefônica, também autorizada pelo Juízo Federal e que retrata todo o desenrolar da fuga e do gasto dos valores ilicitamente obtidos com o crime. As interceptações comprovam que cada réu ficou com R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o destaque de que os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pertencentes a CHAVES e PELEGRINO, irmãos sanguíneos, foram entregues a DADA, tia dos referidos réus. Os valores destinados aos demais requeridos foram utilizados em farras e bebidas.

Comprovam os autos que, no ato da prisão, que foi efetivada por policiais militares, CHAVES e PELEGRINO atribuíram falsa identidade a si, com o objetivo de se furtar da segregação cautelar.

Retratam os autos que, no dia seguinte ao em que se efetivou a prisão preventiva dos réus, foi juntado ao inquérito relatório administrativo realizado pela ECT, que constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A, em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único). Em razão disso, o magistrado declinou da competência para conduzir o processo referente ao inquérito e encaminhou o feito à Justiça Estadual, destinando, inclusive, a análise da legalidade do cumprimento da prisão preventiva decretada.

Em análise do feito, o Juízo Estadual ratificou a decisão que decretou a preventiva, mantendo os réus, até o presente momento, sob custódia cautelar.

As duas armas (de uso permitido, porém, sem regularidade para o porte) utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos. Além disso, a perícia atestou a imediata correção das balas localizadas na porta da agência da ECT e as armas apreendidas, tendo ocorrido dois disparos de cada arma.

A denúncia foi recebida em agosto de 2014.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros. ROMUALDO e CLARINDO alegaram que compraram a arma de um viajante, que desconheciam. DADA alega não ter praticado qualquer crime, apesar de os R$ 30.000,00 terem sido encontrados em sua residência em busca e apreensão determinada pela Justiça Federal.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (o caixa da ECT e dois clientes), as quais informaram ter presenciado o fato e destacaram lembrar de apenas dois dos quatro indivíduos, os que ingressaram armados na agência, ROMUALDO e CLARINDO. As testemunhas relataram que não puderam reconhecer os outros dois, pois aguardavam, no lado de fora da agência, cada um em uma motocicleta, que foi utilizada para concretizar a fuga do local. Além disso, foram uníssonas em destacar que foram quatro os disparos proferidos por arma de fogo no momento da abordagem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES, PELEGRINO e DADA alegou que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o feito, em razão de manifesta conexão entre a suposta subtração e o interesse de empresa pública federal, a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, sustentaram que o crime de roubo qualifica-se como delito complexo, uma vez que o legislador procurou tutelar dois bens jurídicos, a saber: patrimônio e integridade física, razão pela qual, mesmo que a questão do patrimônio não fosse levada em consideração, persiste ainda a questão do emprego de violência ou grave ameaça, o que, mais uma vez, levaria à fixação da competência da Justiça Federal. Além disso, as investigações foram conduzidas pela Polícia Federal, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal. Em se mantendo o entendimento pela competência da Justiça Estadual, que sejam declaradas nulas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e apreensão, já que decretadas por juízo incompetente. No mérito, ROMUALDO, CLARINDO, CHAVES e PELEGRINO postularam a absolvição por ausência de autoria do delito do art. 157, §3º, do Código Penal. Quanto à atribuição de falsa identidade, CHAVES e PELEGRINO destacaram ser atípica a conduta em razão do direito constitucional de autodefesa. Ademais, em respeito ao princípio da legalidade estrita, sustentam que o conceito de autoridade policial se restringe ao Delegado de Polícia e não se estende aos agentes policiais militares. Em razão de não ter sido realizada audiência de custódia, fato comprovado nos autos, postulam a decretação de nulidade da prisão preventiva. DADA alega que, por ignorar a origem ilícita dos valores guardados em sua residência e pouco se importar se estes eram ou não produto de crime, pois assim o fez unicamente a pedido dos sobrinhos, não pode responder por qualquer crime, muito embora fosse de seu pleno conhecimento que os sobrinhos não exerciam qualquer profissão. Além disso, diante da reparação integral dos valores que estavam em sua guarda, postulou a extinção de sua punibilidade.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 38.2017

CARLOS SAMPAIO ajuizou, em 01/06/2016, a presente ação contra a UNIÃO, postulando provimento jurisdicional que a condene ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Alega, em síntese, que: a) foi incorporado ao Exército, após ser aprovado para cursar a Escola de Sargentos das Armas – ESA; b) foi designado para servir no 185º Regimento de Infantaria; c) 02 (dois) anos após, foi transferido para o 9º Regimento de Infantaria, em Pelotas/RS; d) teve filiações partidárias junto ao Partido Comunista Brasileiro - PCB e Partido Trabalhista Brasileiro – PCB; e) o Serviço Nacional de Informações - SNI do Exército publicou lista de militares considerados subversivos em que constava seu nome; f) foi transferido para o Quartel-General do 2º Exército, em São Paulo, onde as perseguições tomaram maiores proporções; g) licenciou-se para retornar ao Rio Grande do Sul, onde se elegeu deputado estadual; h) contudo, a Justiça Eleitoral do Estado considerava os sargentos inelegíveis; i) iniciou-se campanha para que tomasse posse, mas o TSE e, após, o STF entenderam pela inelegibilidade dos sargentos; j) em razão disso, foi reincorporado às fileiras do Exército; k) devido à decisão do STF, ocorreu rebelião de sargentos em Brasília e, apesar de não ter participado, foi preso e levado a uma unidade do Exército em Jundiaí, SP, onde ficou incomunicável; l) seus pais, que eram idosos, ficaram muito preocupados sem receber informações a seu respeito, bem como a filha que tinha apenas 09 (nove) anos.

Sustentou que sua família passou por graves constrangimentos e ficou em abandono financeiro.

Houve um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar seu envolvimento em atividades subversivas. Restou condenado a 09 (nove) anos de reclusão e teve seus direitos políticos suspensos pelo período de quatro anos. Cumpriu sua pena nas prisões de Porto Murtinho - MS, Corumbá - MS e, por fim, em São Paulo - SP. Em 07/10/1964, foi expulso do Exército através do Ato Institucional nº 1. Em dezembro de 1964, foi concedido o indulto de Natal e, então, voltou a morar em Porto Alegre.

Começou a exercer o cargo de corretor de seguros. No entanto, foi expurgado do emprego por ordem do Gen. Adalberto Pereira dos Santos, permanecendo no trabalho clandestinamente. Sofreu mais algumas prisões, uma delas na sua Lua de Mel em Rivera, no Uruguai. Relatou ter permanecido preso em buracos cavados no chão, sem luz, sanitário e ventilação. Quando foi escolhido orador da turma de sua faculdade, o Exército o convocou para ser orientado quanto ao modo que deveria proceder. Ao discursar, viu-se cercado por militares armados no salão de atos da Universidade. Em virtude de toda a perseguição alegada, pleiteou por indenização por danos morais.

Foi concedida a AJG ao autor.

O autor juntou aos autos a conclusão da Comissão de Anistia reconhecendo que a motivação para sua exclusão das fileiras do Exército foi exclusivamente política.

Citada, a União contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento de anistia já foi deferido, tendo passado a receber reparação econômica, de caráter indenizatório. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, asseverou que o autor não comprovou ter sido preso, bem como a inexistência de dano a ser indenizado. Sustentou a impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais com o pagamento de reparação econômica em prestação única. Por fim, requereu que a mora só seja reconhecida a contar da citação.

Houve réplica.

Foi produzida prova testemunhal. As testemunhas relataram que:

Testemunha Adão da Silva

Procurador do Autor: O depoente sabe informar se o autor foi preso no período da ditadura militar?

Testemunha: Sei, pois todos os perseguidos políticos mais ou menos se conheciam de uma maneira ou outra. Ele, com o golpe militar, ele foi expulso das Forças armadas, passou a ser um dos subversivos. Ele esteve preso aqui em Porto Alegre ali no quartel da PE no conhecido, como é, toca do boi preto, uma coisa assim, uma cela escura, fechada. Ele teve uma porção de tempo ali, não sei quantos meses. E depois foi preso, ainda durante o golpe, lá por 1965, 1966, não sei bem o ano, deve estar nos documentos aí, foi preso na fronteira. Ele andava, ele estava em viagem de lua de mel. Foi preso até em Rivera e trazido para um quartel no, em Livramento. Mas ele sofreu outras prisões, várias prisões, eu não sei quantas, ele pode descrever.

Testemunha Pedro das Neves

Houve um levante em Brasília, e o autor de novo foi preso, embora não tenha nada com o levante, absolutamente nada, tava até fora, tava em São Paulo eu acho. E aí essa situação que eu sei do autor e sei das condições depois, essas foram anteriores a 1964 e depois posteriores a 1964, quando eu também voltei a ser preso político, e ele também foi preso. E teve no Carandiru, e umas situações sempre muito difíceis, e uma das prisões, a pior que ele participou, passou foi na PE aqui onde ficava a praça do portão antigo, era a 6ª Cia de Prisão do Exército, onde a condição de prisão era chamada de toca. Eles punham os presos políticos, e até os seus soldadinhos, eles punham numa caverna quase, no porão da PE, que tinha diferenças de altura, cavaram ali um buraco e botavam uns três, com uma, um tampão de madeira pra pessoa ficar ali. E ali você ouvia tortura, você ouvindo gente gritando, normalmente essa situação. E ele conseguiu ficar ali e acho que isso Dr. foi uma coisa mostrava a qualidade dele até de homem, porque ele conseguiu ficar oitenta e poucos dias, oitenta e cinco dias, nessa tal de toca. Nós só não, a comida era podre, não tinha ar pra respirar. A gente pra respirar, tinha, os soldados, soldadinhos que também sofriam essa violência, nos deram um toquinho pra poder colocar na porta pra poder por o nariz pra poder cheirar numa cela que não tinha luz e pintada de preto. Então, ele ficou oitenta e poucos dias, eu fiquei ali nessa situação, em momento semelhante, três dias. Eu tava a fim de pegar o oficial do dia na hora que ele viesse abrir pra trazer comida fazer uma coisa qualquer pra poder sair dali. Então foi uma situação pior que a outra.

(...)

Procurador do Autor: O depoente saberia informar qual era o procedimento adotado pelo comando do exército no trato com os presos no DOPS, no Presídio das Tocas?

Testemunha: Olha, foi essa que eu falei das tocas doutor, é um, doutor, eu quando eu passei por essa toca três dias eu tava vindo do Rio de Janeiro pra depor num processo que eu era acusado de tentar um levante no Rio Grande do Sul. E aí num processo que tinha mais ou menos vinte e poucas pessoas só eu fui condenado e aí eu vim pra responder o processo e me colocaram nessas tocas. Eu denunciei ao auditor, Dr. Schutz não sei se o senhor conheceu o auditor da época, da auditoria militar, pra que ele tomasse uma providência, que aquilo não era possível, eu, e aí eu disse pra ele eu estou na iminência de perder a vida, porque eu vou me rebelar contra essa situação. O autor fez oitenta e poucos dias lá, não sei até hoje como é que ele conseguiu resistir.

Procurador do Autor: Saberia o depoente informar se o autor foi torturado fisicamente?

Testemunha: Eu sei que ele foi torturado psicologicamente e também fisicamente, porque você ver, ouvir a tortura de outros gritando, chorando, falando, gritando e sem 'incompreensível', e ai viver oitenta e poucos dias na toca, eu não tenho a menor dúvida de que houve, e também comida podre, não é, eu não tenho a menor dúvida de que houve tortura física e psicológica.

(...)

Procurador do Autor: Como que era feita a condução dos presos para serem ouvidos pelos militares nesse presídio das tocas?

Testemunha: Era amarrado. Mas amarrado doutor, como ninguém pode, o senhor conhece aquelas cordas de navio? A gente era amarrado com aquilo, e aquilo era um, nós parecia um charuto com aquilo, e era do soldado jogando a gente, a gente não podia andar, então era o soldado jogando a gente pros outros pegarem a gente, era assim que era conduzido pra dar depoimento.

Procurador do Autor: Saberia o depoente informar qual a condição dos presos depois do depoimento quando eram conduzidos novamente pras tocas?

Testemunha: Eram sangrando, eram sangrando. Os presos voltavam sangrando, uns chorando, outros blasfemando, outros sem poder andar, outros eram carregados pelos soldadinhos, eram situações variadas.

(...) Eu conheci os oficiais, serviram comigo os oficiais, que comandaram a Toca, que comandaram o DOPS, que eram pessoas totalmente desqualificadas, torturadores mesmo, pessoas 'incompreensível', faziam por sadismo, que faziam por 'incompreensível'.

A União e o autor apresentaram memoriais.

Os autos vieram conclusos para a sentença.

É o relatório. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 38.2017

(Emagis) A respeito das questões processuais atinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às garantias do chefe do poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem:
I. O Presidente da República é inviolável por suas palavras e opiniões, desde que no estrito exercício de suas funções presidenciais.
II. O Presidente da República só será processado e julgado se este processamento for autorizado pelo Senado Federal por maioria de dois terços dos seus membros.
III. O Presidente da República não pode ser preso, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do sistema estabelecido pela Constituição Federal para o controle de contas no âmbito municipal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas para o controle externo sobre atos do Poder Executivo, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II – Cabe às Câmaras Legislativas Municipais julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.
III – É materialmente constitucional lei local que confira à Câmara Legislativa Municipal a competência para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da mencionada Casa Legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das normas constitucionais referentes ao Ministério Público, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito de veiculação em norma estadual de requisitos a serem cumpridos por aquele que pretenda ocupar o cargo de Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado, considerada também a jurisprudência do STF, além da disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atributos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O poder extroverso do Estado é condicionado, para atos que envolvam limitação das liberdades individuais dos particulares, à ordem judicial.
II. É decorrência imediata da propositura de uma ação judicial questionando um ato administrativo que, mesmo sem qualquer ordem do juiz, este referido ato perca a imperatividade não sendo mais oponível aos particulares.
III. A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que somente se agrega a ele quando o referido ato for confirmado judicialmente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que a condição de anistiada político seja reconhecido pela Administração em favor de determinada pessoa, não se tendo, porém, efetivado o pagamento da indenização, que seria consequência imediata de tal reconhecimento.
A propósito, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal pagamento pode ser determinado pelo Judiciário sem necessidade de recurso à via do precatório.
II – A via do mandado de segurança é inadequada para compelir a Administração a efetuar o pagamento.
III – O prazo a ser imposto à Administração para efetuar o pagamento depende da existência ou não de rubrica orçamentária disponível para o pagamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Analise-os e marque a alternativa correta.
I – A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
II - Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, quando homologatória, não cabe ação rescisória.
III – O CPC/2015 superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que diz respeito ao processo civil, analise as proposições postas a seguir.
I – É cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção.
II - As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes; no entanto, deverá ser facultada às partes a formulação de perguntas de esclarecimento ou complementação decorrentes da inquirição do juiz.
III - Constitui direito da parte o registro em ata quanto ao indeferimento, pelo juiz, de pergunta dirigida à testemunha, embora não haja direito da parte à transcrição do teor da pergunta indeferida pelo juiz.
Há erro:

(Emagis) A respeito da admissão do amicus curiae, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina dos honorários advocatícios, julgue os itens que se seguem:
I. O cessionário de honorários advocatícios tem legitimidade para se habilitar no crédito consignado em precatório desde que comprovada a validade do ato de cessão por escritura pública e seja discriminado o valor devido a título de verba honorária no próprio requisitório, não preenchendo esse último requisito a simples apresentação de planilha de cálculo final elaborada pelo Tribunal de Justiça.
II. O CPC de 2015 fixa os percentuais em que devem ser admitidos os honorários advocatícios, os patamares são fixados de maneira muito especificada, de modo que o juiz não pode, em nenhuma hipótese, legal fixar honorários por apreciação equitativa.
III. A solução apontada pelo código para a sucumbência recíproca é que os honorários advocatícios sejam compensados entre si de modo a que não haja cominação de honorários sucumbenciais.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a hermenêutica jurídica, considerado o magistério doutrinário chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da hermenêutica jurídica, considerado o magistério doutrinário chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e culturalmente.
II – A interpretação das leis-medida deve ser feita à luz da realidade do momento em que for aplicada e não da realidade vigente quando de sua promulgação.
III – A chamada Lei da anistia (Lei 6.683/1979) é exemplo de lei-medida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e na doutrina especializada, os itens abaixo.
I – A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-sistemático.
II - A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, embora conste expressamente no Código Civil como regra destinada ao incapaz ou às pessoas que dele dependem, aplica-se também aos pais, tutores e curadores, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.
III - A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I – O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II - A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

?III - O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

(Emagis) A propósito da aplicação da lei penal no espaço, especialmente sobre o concurso de jurisdições sobre o mesmo fato delituoso entre o Brasil e o Estado requerente de extradição, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), havendo as jurisdições concorrentes em questão, é, em regra, vedada a extradição.
II – Para o STF o concurso de jurisdições penais em questão não é óbice intransponível à extradição.
III – Para o STF, se, embora competente, não haja no Brasil persecução penal relativamente ao fato objeto da extradição, pode esta ser deferida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada prescrição da pretensão punitiva criminal na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de concussão, julgue os itens que se seguem:
I. A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las, para exasperação da pena-base, no momento em que analisados os motivos do crime – circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.
II. Ameaça de perda de cargo em comissão endereçada a vítimas de menor capacidade econômica não se pode considerar como suficiente para a consumação do crime de concussão.
III. O crime de concussão por ser delito de natureza material exige a ocorrência de um resultado naturalístico para que se dê por consumado, de modo que se não houver o efetivo recebimento da vantagem indevida pretendida, não haverá a consumação do fato criminoso.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato legal e doutrinário das organizações criminosas, julgue os itens que se seguem:
I. A lei 12.694/12 diz textualmente que o conceito que expressa de organização criminosa tem pretensões que transbordam a lei e servem para complemento de quaisquer normas no nosso ordenamento.
II. O conceito de organização criminosa constante da lei 12.694/12 segue sendo o único conceito de organização criminosa no nosso ordenamento.
III. O tipo mais moderno de organização criminosa se confunde com o tipo de associação criminosa do código penal, pois tem os mesmos requisitos e visam a proteger os mesmos bens jurídicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a prova da materialidade do crime que deixa vestígios (‘exame de corpo de delito’), considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a impugnação pela parte da decisão judicial que, em autos próprios, indefere pedido de restituição de bem apreendido e vinculado a processo penal, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores.
I – Não pode ser feita na via do mandado de segurança.
II – Trata-se de decisão recorrível na via da apelação.
III – Referindo-se a questão incidental, não tem a decisão em questão natureza definitiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da interpretação consagrada no STF para a denominada ‘Lei de Anistia’ (Lei 6.683/1979), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as normas de jus cogens de Direito Internacional, considerada a disciplina da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009) para a validade e eficácia destes, avalie as assertivas que seguem.
I – Assinado um Tratado, um dos motivos que legitimam seu não cumprimento pelo signatário é a constatação da incompatibilidade de dispositivo convencional com seu direito interno.
II – Assinado um Tratado, um dos motivos que legitimam, em regra, seu não cumprimento pelo signatário é a constatação de que seu consentimento foi emitido em desrespeito a regra interna de competência para concluir tratados.
III – A regra é a retroatividade dos Tratados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o sistema de contenciosidade limitada que rege o processo de extradição passiva no Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade, marque a alternativa incorreta.

Objetivas TRF5 2017 - 3� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Em se tratando de administração direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

(EMAGIS) A respeito do controle da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito de licitação e contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que concerne ao instituto dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta acerca da aplicação dos poderes administrativos.

(EMAGIS) Acerca das unidades de conservação da natureza e das implicações delas no direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Determinada sociedade empresária foi alvo de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF. Como matéria de defesa, alegou que está em processo falimentar, e que por isso a ACP não poderia continuar seu curso normal; que deixou de operar as atividades ambientais foco do licenciamento questionado judicialmente, portanto não há mais responsabilidade ambiental; que a desconsideração da personalidade jurídica, no Direito Ambiental, exige uma confusão patrimonial; que havia licença ambiental, de modo que não é caso de responsabilização ambiental pelo só fato de ter extrapolado, brevemente, seus termos. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresária LevaTudo Ltda, transportadora de mercadorias, foi parada em uma blitz do IBAMA em uma estrada vicinal na zona rural do Estado da Paraíba. O motorista estava portando um DOF com quantidade de madeira que não correspondia ao peso da carreta. Quando pesada a madeira, constatou-se o excesso. O caminhão, que não tinha outras restrições, foi apreendido. Houve perdimento total da madeira, inclusive da parte admitida na autorização ambiental. O motorista sofreu um flagrante criminal. Diante dos fatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilização civil ambiental, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a questão envolvendo a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – Renca, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao tema do Direito Ambiental Econômico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a atividade da caça e suas implicações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o zoneamento ambiental, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Público e suas origens, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à dogmática do Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as fontes do Direito Internacional Público, assinale a correta.

(EMAGIS) Sobre o direito dos tratados, julgue os itens a seguir, marcando a alternativa verdadeira.

(EMAGIS) Segundo a Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres do Estado, são elementos constituintes dos Estados na ordem internacional, exceto:

(EMAGIS) Quanto à escalada de tensão acerca do uso de armamento nuclear no direito das gentes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos casos brasileiros no âmbito da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o recente julgamento do caso “Favela Nova Brasília vs. Brasil”, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 37.2017

O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra Marcello, Joesley e Ricardo. Após regular trâmite do feito, Marcello e Joesley foram condenados às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 (LIA), ao passo que Ricardo restou absolvido da imprecação. Marcello e Joesley, então, interpuseram recurso de apelação. O Ministério Público, de sua vez, interpôs apelo pugnando exclusivamente pela majoração das penas arbitradas em relação a Marcello e Joesley. Diante desse contexto, indaga-se: pode o Tribunal, neste caso, rever o juízo absolutório em relação a Ricardo e condená-lo pela prática de ato ímprobo, de molde a aplicar-lhe as sanções do art. 12 da LIA? Resposta em até 15 linhas.

Fulano e Beltrano avençaram um contrato de locação de determinado bem mediante a contraprestação de um aluguel mensal de R$ 100,00. Dentre as cláusulas contratuais consta a previsão de correção monetária com periodicidade anual, segundo o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV). Entretanto decorrido 1 ano de vigência contratual, no fechamento de agosto/2017, o IGP-M acumula em 12 meses variação negativa de taxa em -1,71%, porque houve deflação no Brasil no período do último ano. Nesta hipótese o valor devido a título de aluguel mensal no 13º mês de vigência do contrato deverá ser o inicialmente acordado pelas partes em R$ 100,00 ou deverá sofrer reajuste e, consequentemente, redução para R$ 98,29 (= R$ 100,00 – 1,71%)? Máximo de 20 linhas.

Disserte, à luz do direito constitucional, sobre a possibilidade do bloqueio de verbas públicas e sua compatibilidade com o sistema de precatórios. Resposta em até 15 linhas.

Recebimento de honorários pela Defensoria Pública em processo no qual litiga contra o mesmo ente federativo do qual faz parte: disserte em até 15 linhas.

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, se aplica ao IPTU de terreno instituição de ensino que está vago, sem uso direto na atividade educacional? Resposta em até quinze linhas.

PGE/PGM - Rodada 37.2017

O Município Y contratou 100 (cem) agentes comunitários de saúde, por meio de processo seletivo, com fundamento no art. 37, IX, da CF, para que prestassem serviços sob regime estabelecido em lei municipal.

Expirado o prazo previsto, o agente comunitário Antônio da Silva ajuizou reclamação trabalhista, a fim de perceber verbas asseguradas pela CLT. O Juiz de primeiro grau reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda e determinou a remessa do feito para uma das varas da Justiça Comum. Antônio da Silva deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal.

Irresignado, já com a ação tramitando na Justiça comum, Antônio da Silva ajuizou reclamação constitucional, a fim de que o julgamento da demanda fosse retomado pela Justiça do Trabalho. Apontou o agente comunitário que houve um verdadeiro vínculo empregatício com o Município Y e que se aplicava a legislação trabalhista. Asseverou que a decisão que reconheceu a incompetência está em confronto com o teor do acórdão proferido na ADI 3.395, assim ementado:

"EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
(ADI 3395 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245)"

Após regular citação, na qualidade de procurador, promova a defesa do Município.

9590 item(ns)

			335	336	337	338	339