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Senten�a Federal - Rodada 37.2017

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Objetivas TRF5 2017 - 2� Rodada Objetiva TRF5

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2017

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Discursivas - Rodada 36.2017 - Quest�o 1

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2017

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PGE/PGM - Rodada 36.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 36.2017

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Objetivas MP/SP 2017 - 2� Rodada Objetiva MP/SP

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Objetivas TRF5 2017 - 1� Rodada Objetiva TRF5

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 35.2017

Senten�a Federal - Rodada 37.2017

Em uma operação de rotina da Polícia Rodoviária Federal em conjunto com a Receita Federal, nas imediações da cidade de Porto Alegre/RS, o nacional SNIPER (empresário) foi abordado quando conduzia seu veículo VW Saveiro em direção a tal cidade.

Durante tal fiscalização, verificou-se que SNIPER trazia em sua bagagem uma espingarda de mola/ar comprimido/de gás (calibre: 9 mm), de origem e procedência estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular internalização, bem assim do pagamento do imposto devido.

SNIPER confessou aos auditores fiscais e policiais que estaria vindo do Uruguai, local onde adquiriu a arma pelo valor equivalente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme comprovante do cartão de crédito. Disse, ainda, que reside em Porto Alegre e que a primeira cidade brasileira que passou ao retornar do Uruguai foi Santana do Livramento/RS.

Em consequência, foram realizados os procedimentos de praxe (auto de infração; apreensão da arma; avaliação por parte da Receita Federal, que coincidiu com o preço de compra demonstrado por SNIPER; e representação fiscal para fins penais).

Na sequência, o Ministério Público Federal de Porto Alegre/RS apresentou denúncia em face de SNIPER, imputando-lhe tipos penais que especificou na peça acusatória.

Denúncia recebida. Defesa apresentada, ocasião na qual requereu realização de perícia na arma para aferir sua potencialidade lesiva. Não foi reconhecida a absolvição sumária do réu, seguindo-se à instrução. Na mesma decisão, o juízo entendeu desnecessária a produção de prova pericial na arma.

Na audiência de instrução foram ouvidos como testemunhas de acusação um auditor e um policial que participaram da abordagem. Confirmaram as circunstâncias do acontecido.

Em seu interrogatório, SNIPER reiterou: a) havia realizado uma viagem para o Uruguai, país onde comprou a arma de ar comprimido apreendida. Quanto ao ponto, confirmou que não realizou qualquer procedimento prévio para tal aquisição; b) que não pagou o imposto devido em Santana do Livramento, pois não foi parado pela Receita Federal naquela oportunidade; c) que sua intenção era utilizar a arma para fins recreativos em seu sítio, mais precisamente no treino de pontaria utilizando-se alvos de papel; d) não sabia da gravidade do fato. Quanto as suas condições pessoais, afirmou ser um pequeno empresário (renda mensal aproximada e demonstrada de R$3.000,00), casado, sem filhos e que já respondia a outra ação penal por sonegação fiscal (apresentou respectiva certidão).

Encerrada a audiência, as partes não requereram diligências complementares.

Nas alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação do réu, expondo os fundamentos pertinentes na sua visão.

A defesa de SNIPER, por sua vez, aduziu: a) incompetência, uma vez que ação penal deveria ser processada na Subseção Judiciária de Santana do Livramento/RS e não na Seção Judiciária de Porto Alegre; b) nulidade por ausência de perícia na arma de ar comprimido, a fim de ser averiguada a sua efetiva potencialidade; c) princípio da insignificância, considerando o valor do bem e do tributo suprimido, bem assim que a pena de perdimento já decretada administrativamente seria suficiente (apresentou a decisão da Receita que determinou o perdimento ainda na fase inicial do processo, quando da defesa); d) na eventual hipótese de condenação, que a pena fosse fixada no mínimo legal, aplicando-se a confissão e a substituição por restritivas de direito.

Autos conclusos.

Pois bem. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) do caso hipotético acima, profira a decisão judicial que reputar adequada ao caso, sendo desnecessária a confecção de relatório. Bom exercício!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2017

No Município de Salvador/BA, em uma praça no centro da cidade, funciona uma cracolândia, na qual vivem cerca de duzentas pessoas, que passam o dia usando drogas, dormindo, se prostituindo e praticando pequenos delitos contra transeuntes.

Nos últimos meses, há diversos órgãos estatais trabalhando para que a cracolândia seja desativada, cada qual em sua área de competência. Um destes órgãos é o Conselho Tutelar da 6° Região de Salvador/BA, que realizou fiscalização “in loco” e constatou que um dos estabelecimentos hoteleiros da praça, o Hotel Fumaça Inn, administrado por Gendel Vieira, admite a hospedagem de adolescente, sem autorização dos pais ou qualquer outra cautela, para encontros sexuais fortuitos, em troca de drogas.

Segundo o relatório do Conselho Tutelar, basta à adolescente comparecer ao local com o “cliente” que, ato contínuo, Gendel Vieira permite a hospedagem, desde que com pagamento adiantado. Nos dias da fiscalização, realizados entre 17 e 31 de maio de 2017, verificou-se que o estabelecimento havia faturado cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), somente com as hospedagens de adolescentes em situação de prostituição.

A 1° Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Salvador/BA já ajuizou uma ação civil pública contra o referido Hotel, com pedido de obrigação de não fazer, para que o estabelecimento se abstenha de hospedar adolescentes no local, sem observância dos requisitos legais. Há também pedido de indenização por danos morais coletivos. Esta ação está instruída com um relatório circunstanciado de outra diligência realizada pelo Conselho Tutelar, em que se constatou a mesma situação acima narrada, entre janeiro e fevereiro de 2017. A ação tramita regularmente, no único Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

Os autos com a fiscalização do Conselho Tutelar foram distribuídos a você, titular da 2° Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Salvador/BA. Tome as providências judiciais cíveis cabíveis, sem natureza socioeducativa, para a repressão da conduta ilícita noticiada.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2017

DROGAVIDA LTDA. impetrou, em 10/04/2017, mandado de segurança contra ato praticado por CORONEL, Diretor de Departamento de Ordenação Urbana do Município X, Estado Z, com a finalidade de desconstituir atos praticados no âmbito do órgão público gerido pelo referido agente.

Relata o Impetrante que, em 05/04/2017, o Município X, por ato de TIÃO, servidor público vinculado diretamente ao Diretor de Departamento de Ordenação Urbana, indeferiu a expedição de alvará de instalação da sociedade empresaria DROGAVIDA LTDA. no ponto em que pretendia, ao fundamento de que o objeto social da empresa contemplava, preponderantemente, atividade que já era explorada, a menos de 200 metros do ponto empresarial pretendido, por outra sociedade empresária, DROGAZEM LTDA.

O Impetrante relata, ainda, que a negativa de instalação se deu ao fundamento de que a sociedade empresária DROGAVIDA LTDA. detinha dívidas tributárias com a Fazenda Pública Municipal, e que, enquanto pendente a inscrição em dívida ativa referente a débitos de natureza tributária, fica vedada a emissão de licença de instalação do estabelecimento comercial. Tais fatos impeditivos estão descritos na decisão de indeferimento.

Diante disso, postulou o Impetrante, com pedido liminar, a suspensão dos atos praticados pelo Departamento de Ordenação Urbana do Município X. No mérito, requereu a confirmação, em definitivo, da medida liminar deferida e a condenação do Município X em danos decorrentes da negativa da instalação, calculados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de inatividade (o valor foi aferido pela média diária de rendimento da empresa em outras unidades simulares).

Foi proferida decisão denegatória do pedido limiar, ato jurisdicional em relação ao qual foi manejado agravo de instrumento, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.

Notificado o Diretor de Departamento de Ordenação Urbana do Município X, este prestou informação no prazo legal, ressaltando sua ilegitimidade para responder à ação mandamental, pois, como provam os documentos que acompanham a inicial, o ato impugnado foi praticado por TIÃO, Analista de Ordenação Urbana, servidor público concursado lotado no Departamento de Ordenação Urbana do Município X. Assim, caberia a este responder, como autoridade coatora, ao presente mandado de segurança. Além disso, destacou que as condutas praticadas são legítimas e atendem a regras de ordenação urbana previstas para o Município. Especificamente quanto aos danos alegados, além de sua impertinência quantos aos requisitos da reparação civil, sustenta que o mandado de segurança não é via própria para se buscar reparação material ou moral.

O Município X, em atenção aos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, manifestou-se nos autos e postulou pela denegação da segurança, ressaltando a legalidade absoluta da conduta da Administração Pública.

O Ministério Público Estadual manifestou-se nos autos pela denegação da segurança.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2017

Francisco da Silva e Maria da Silva, residentes e domiciliados na Rua das Flores, S/N, Teresina-PI, são casados, em regime de comunhão parcial de bens, desde 10/09/2005. Após sofrer grave acidente automobilístico, no ano de 2011, Francisco perdeu parte dos movimentos de seus membros inferiores, que lhe conferiu incapacidade laborativa permanente, passando a receber benefício previdenciário, junto ao INSS, no valor mensal de 01 salário mínimo.

Após o incidente, a relação do casal se desgastou bastante, pois Francisco começou a se ausentar de casa, distanciando-se da esposa e dos dois filhos ainda menores. Passou a frequentar, mais de uma vez por semana, um bar localizado na cidade de Altos-PI, vizinha à cidade de Teresina-PI, onde se reunia com alguns amigos, fazendo uso constante de bebida alcoólica e sustentando tal prática com o pouco rendimento que obtinha através de sua aposentadoria.

Por outro lado, Maria continuava a se esforçar, sozinha, em garantir o sustento do casal e dos filhos, preparando, por encomenda, bolos de aniversário em sua casa. Nas entregas das encomendas, Maria fazia uso de veículo adquirido pelo casal (FIAT UNO, ANO 2009), ainda no ano de 2010, no valor de R$ 20.000,00, após utilizarem todas suas economias.

Ocorre que, no dia 01/09/2017, Maria foi surpreendida pela visita de um Oficial de Justiça para cumprimento de mandado de penhora do veículo citado, sendo realizado tal ato com as formalidades previstas no CPC. Na ocasião, Maria tomou conhecimento que a penhora se relacionava à ação de execução de título extrajudicial (cheque) dirigida a Francisco da Silva, ajuizada por Carlos Brasil, proprietário do pequeno bar frequentado por Raimundo na cidade de Altos-PI. Tal dívida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e consubstanciada no cheque objeto da execução, seria oriunda de consumo de bebida alcoólica por Raimundo no estabelecimento de propriedade do exequente.

Uma semana depois da visita do Oficial, Maria procurou a sede da Defensoria Pública em Teresina-PI, em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou ao Defensor todo o ocorrido da forma acima narrada. Mencionou que exerce a atividade autônoma e que sua única renda mensal, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorre dos bolos que fazia em casa e que entregava com a utilização do veículo agora penhorado. Explicou que não tinha, até então, conhecimento da existência dessa ação em face do marido, confirmando que a dívida adquirida realmente deve ter sido por conta do consumo de bebida deste no local.

O Defensor Público designado, ao analisar os autos do processo, verificou, entre outros, o seguinte: 1) a ação foi ajuizada na Comarca de Altos e dirigida, realmente, apenas em face de Raimundo, ora executado; 2) a penhora foi realizada através de carta precatória, tendo o autor da execução indicado, em sua inicial, o respectivo bem para penhora; 3) três dias após o cumprimento da penhora, a carta precatória foi devolvida ao juízo deprecante; 4) o bem penhorado se encontra depositado em poder de depositário judicial.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de Defensor Público Estadual, com atuação na Comarca de Teresina-PI, a peça relativa à medida processual mais adequada na defesa dos interesses de Maria. A medida deve ser devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 37.2017

No dia 15/08/2017, por volta de 15:30 horas, FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO, ANDREZA DE SOUZA GÓES, JONATHAS SARMENTO DE SOUZA e TAMILES GOMES MARTINS chegaram a uma agência dos Correios no município de Rio Preto da Eva/AM, em um veículo branco modelo S10, para pegar valores dos caixas eletrônicos. Após terem chegado no local do crime, os denunciados FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO e ANDREZA DE SOUZA GÓES entraram na agência postal de Rio Preto da Eva/AM. ANDREZA DE SOUZA GÓES foi até o balcão de atendimento, enquanto que FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO sacou a arma de fogo que trazia na cintura e foi em direção ao vigilante Manoel Ferreira de Souza, para retirar de sua posse a sua arma de fogo. Na empreitada, o agente de segurança percebeu a ação do grupo e agiu imediatamente, mas teve sua armada arrancada mesmo assim. Durante a ação houve luta corporal e um disparo atingiu e matou o segurança. Após a tentativa de assalto que culminou no assassinato, Francisco Frutuoso – apontado pelos comparsas como autor do disparo – arrancou a arma (revólver Taurus, calibre 38, número de série CR 789800, registrado sob o nº 002468870) do segurança de seu domínio e fugiu com o bando em direção a Manaus. Na altura do quilômetro 77 da Rodovia AM 010, foram interceptados e presos por policiais militares. Ao avistar a barreira policial, FRANCISCO EUDER PEREIRA FRUTUOSO jogou a arma de fogo que trazia consigo e a arma de fogo que roubara do vigilante no matagal à beira da Rodovia AM 010, na tentativa de não ser preso pelos policiais militares. Ressalte-se, apesar dos esforços dos policiais militares para encontrar as duas armas de fogo acima mencionadas, só a arma de fogo roubada de Manoel Ferreira de Souza foi encontrada. Por fim, o veículo foi interceptado pelos policiais militares, a arma de fogo roubada do vigilante foi encontrada e todos foram conduzidos ao Distrito Policial de Rio Preto da Eva/AM, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Diante dos fatos e recebido o relatório do inquérito policial, tome a(s) providência(s) pertinente(s) como Procurador da República.

Objetivas - Rodada 37.2017

(Emagis) Sobre a liberdade de exercício da profissão de jornalista, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados direitos fundamentais com âmbito de proteção estritamente normativo, avalie as assertivas que seguem.
I – O papel do legislador infraconstitucional, em tais casos, deve restringir-se a estabelecer as restrições aplicáveis a tal categoria de direitos.
II – É materialmente inconstitucional lei que, a pretexto de regulamentar os direitos em questão, venha, em alguma medida, a definir-lhes amplitude e conformação.
III – É juridicamente inadmissível enquadrar o direito de propriedade na categoria doutrinária em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, ADO, julgue os itens que se seguem:
I. Todos os legitimados para a ação direta de declaração de inconstitucionalidade são legitimados para a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Sendo pacífico que todos os legitimados podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão sobre quaisquer temas.
II. As hipóteses de ajuizamento da ADO decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, e não somente daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição.
III. Não é possível que se engendre ADO contra omissão legislativa municipal por falta de previsão da hipótese na Constituição Federal de1988.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. O poder de polícia só pode ser exercido pelos estados federados e pela União, estão deles excluídos os municípios que sequer polícia municipal podem manter.
II. O poder de polícia como atributo natural da atividade administrativa, pode ser instituído de maneira plena por regulamentos do próprio poder que pretende exercer a fiscalização, sem a necessidade de lei que delimite o referido poder de fiscalização.
III. No que se refere ao poder de polícia da Administração, este não pode ser exercido em conjunto por mais de um ente federativo simultaneamente em cooperação, de modo que estão vedados os consórcios públicos para a hipótese.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o registro de pessoa jurídica em conselho profissional responsável pela fiscalização de profissão regulamentada, considerada a disciplina da Lei 6.839/1980, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle estatal sobre o exercício de profissão regulamentada, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do controle estatal sobre o exercício da profissão de jornalista, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Agronomia e Arquitetura, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sua instituição e a majoração de seu valor sujeitam-se ao princípio da estrita legalidade tributária.
II – Tem natureza de contribuição social parafiscal.
III – Custeia o exercício do poder de polícia estatal referível ao contribuinte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.
I – Se o denunciante for vencido na ação principal e não houver dúvida quanto ao seu direito a ser ressarcido pelo denunciado, deve o juiz condenar o denunciado nas verbas de sucumbência concernente à litisdenunciação.
II – O Ministério Público deve se manifestar previamente à decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
III - O exequente poderá obter, mediante deferimento judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

(Emagis) Ainda no que tange ao processo civil, aquilate as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 do CPC/2015 ("Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo") independem de homologação judicial.
II - A indisponibilidade do direito material impede a celebração de negócio jurídico processual.
III - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Nesse caso, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao desenvolvimento regular do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A doutrina entende que é vedado em qualquer hipótese por disposição expressa de lei que o advogado da parte autora requeira ao juiz diligências para obtenção de informações necessárias a fim de que possa regularmente identificar o réu para fins de citação.
II. Via de regra, pelo princípio da tutela adequada, o juiz pode conceder a tutela final que julgar adequada aos fatos narrados sem necessidade de correlação entre a sentença e o pedido.
III. Mesmo sem haver pedido expresso há casos em que o judiciário deve apreciar os chamados pedidos implícitos na petição inicial, estes são unicamente custas e honorários de advogado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação civil pública, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da defesa em juízo pelo Ministério Público e em ação civil pública dos consumidores prejudicados por aumento abusivo em mensalidades escolares, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se no caso de interesse difuso, a legitimidade do MP é inconteste.
II – O fato de, individualmente, ter cada consumidor lesado aptidão para defender em juízo seu direito não afasta a legitimidade do MP para a ação coletiva.
III – Considera o STF ser adequada a via da ação coletiva para tutela de interesse que também poderia ser tutelado em ações individuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o Direito Civil. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.
II – Embora o Código Civil preveja expressamente que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, bem como comine de nulidade as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, o contrato de adesão disposto naquele Código não se confunde com o contrato de consumo.
III - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a expedição da aceitação pelo destinatário da proposta encaminhada pelo proponente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II - A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III - Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:

(Emagis) A respeito dos juros moratórios legais, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da mora e do termo inicial nas obrigações decorrentes de ilícito contratual e extracontratual, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prorrogação da fiança convencional prestada em contrato de locação de imóvel residencial urbano nos casos em que haja a prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina da Lei 8.245/1991, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos da falência do locatário no contrato de locação de imóvel urbano por ele anteriormente celebrado, consideradas as disciplinas da Lei 11.101/2005 e da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das associações e das sociedades na disciplina do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – As associações podem ser compreendidas como modalidades de sociedades civis.
II – O regramento referentes às sociedades simples se aplica às associações.
III – Os associados das associações são subsidiariamente responsáveis pelas dívidas das associações, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica destas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de exploração clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/1997, artigo 183), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de ao crime de desacato, julgue os itens que se seguem:
I. Há, na forma da jurisprudência assentada do STJ, manifesta incompatibilidade da previsão legal do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).
II. O crime de desacato visa proteger o agente público para que possa realizar suas funções com mais segurança, de modo a que não possa ser desrespeitado nem em razão do cargo, nem fora do exercício dele, ainda que por ofensa não relacionada à função.
III. Servidores públicos, ou na dicção da lei, funcionários públicos, não podem ser sujeitos ativos do crime de desacato, já que também exercem parcela do poder do estado e seria um contrassenso que o estado, sendo único, pudesse se ofender a si mesmo.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao inquérito policial, e às hipóteses de arquivamento do referido, julgue os itens que se seguem:
I. Como a polícia judiciária não é parte no processo penal, deve sempre se valer da concordância deste a fim de que possa entrar com pedidos cautelares durante a fase do inquérito policial.
II. O Ministério Público pode dirigir requisição, ou seja, determinação cogente, à polícia para que realize determinadas diligências dentro do inquérito policial.
III. Quando o juiz absolutamente incompetente entender de deixar de receber determinada denúncia entendendo que os fatos ali vinculados são atípicos, e tal decisão vier a transitar em julgado, não mais se poderá mover ação penal pelo mesmo fato, mesmo que no juízo competente.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da interferência na esfera penal ambiental do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o acusado e o Ministério Público e também do Termo de Compromisso firmado no âmbito do Plano de Recuperação Ambiental (PRA), este último tratado na Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a definição jurídica de ‘interesse coletivo’ passível de tutela em ação civil pública pelo Ministério Público, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem a lei infraconstitucional plena liberdade para definir o instituto em questão.
II – Não se reconhece ‘interesse coletivo’ como conceito de Direito Constitucional.
III – É possível elastecer o conceito infraconstitucional de ‘interesse coletivo’ para o fim de admitir a legitimidade ativa do MP em ação civil pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos interesses difusos e coletivos e sua defesa em juízo pelo Ministério Público, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do pagamento pelos Correios de ISS incidente sobre os serviços postais que presta, avalie as assertivas que seguem.
I – Presume-se incluído o valor do imposto pago no preço que os Correios cobram dos tomadores do serviço postal.
II – O caso é de imunidade tributária dos Correios relativamente ao imposto.
III – Eventual repetição de indébito pleiteada pelos Correios ao Município não depende quer da prova de ausência de repercussão econômica do valor do imposto no preço do serviço quer de autorização do tomador deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as afirmações a seguir veiculadas:
I – Recente reforma legislativa alterou a regra aplicável à carência quando o segurado vier a perder essa sua qualidade de segurado e retomar, posteriormente, o vínculo contributivo para com o RGPS. Atualmente, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esse regime, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, quando exigível a carência.
II – O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
III – Recente alteração legislativa passou a exigir a carência no caso da pensão por morte, em certas situações.

Objetivas TRF5 2017 - 2� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e à personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) PEDRO, mediante contrato verbal de doação, transferiu para JOÃO imóvel urbano localizado em Recife-PE, com área total de 260 metros quadrados. No ato da doação, referido imóvel constituía garantia fiduciária de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) via recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com seis parcelas mensais em atraso, circunstância que JOÃO desconhecia. Após morar 11 anos no imóvel, JOÃO, que não era proprietário de outro imóvel urbano ou rural, orientado por vizinhos, ingressou em juízo com ação de usucapião, requerendo o reconhecendo do domínio. Em sua contestação, argumentou e provou a CEF que o imóvel ocupado por JOÃO era objeto de ação de reintegração de posse ajuizada um ano antes da distribuição da ação de usucapião. Com base nessa situação hipotética, analise as assertivas abaixo e, após, assinale a única alternativa correta, levando, em conta, também, a jurisprudência consolidada do STJ.

I – Estão presentes todos os elementos caracterizadores da usucapião constitucional urbana ou pro misero em favor de João, espécie que independe de justo título.
II - Estão presentes todos os elementos caracterizadores da usucapião ordinária urbana em favor de João, eis que presentes justo título, boa-fé e posse ad usucapionem por dez anos.
III – Não há o justo título exigido pela lei para a caracterização da usucapião ordinária.
IV – O imóvel, nas circunstâncias narradas, deve ser considerado bem público, razão porque seria insuscetível de ser adquirido por usucapião.

(EMAGIS) Sobre os contratos, considere as assertivas e assinale a única alternativa correta:

I - A simples propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor, inviabilizando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
II - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
III – De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça constante de julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo.
IV – O princípio da função social do contrato, expresso no Código Civil vigente, atenuou a autonomia privada.

(EMAGIS) A respeito dos contratos em espécie, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da lei de registros públicos, do bem de família e da propriedade fiduciária, ao direito de superfície, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre cumprimento de sentença e execução de título executivo extrajudicial.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir acerca do exercício da advocacia e da condenação ao despesas processuais, assinalando a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA entre as seguintes assertivas sobre ações coletivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as ações rescisórias.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir, assinalando a alternativa correta sobre os processos nos tribunais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da competência da Justiça Federal.

(EMAGIS) Avalie as assertivas a seguir sobre as ações possessórias e a competência territorial da Justiça Federal e assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta entre as seguintes assertivas sobre a fundamentação das decisões judiciais.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto aos recursos admitidos no processo civil.

(EMAGIS) Assinale a opção correta no que se refere às execuções em espécie e ao cumprimento de sentença.

(EMAGIS) No âmbito da propriedade industrial, é correto dizer que:

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Respeitante às sociedades de índole contratual, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da sociedade anônima:

(EMAGIS) A propósito da recuperação e falência de empresas, é correto dizer que:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes sentenças e marque aquela que NÃO se coaduna com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os tais temas de Direito Financeiro.

(EMAGIS) Considerando nosso regime constitucional-tributário, indique a opção que veicula a assertiva correta.

(EMAGIS) Selecione, entre as alternativas abaixo, aquela que contempla medida que somente pode ser implementada através de lei em sentido estrito, ou seja, indique a hipótese que não constitui exceção ao princípio da legalidade tributária.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa que NÃO está de acordo como o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) No tocante ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas à títulos ou valores mobiliários, conhecido popularmente por IOF, marque a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere ao regime jurídico do IPI, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Sobre a ação de execução fiscal, analise as seguintes assertivas à luz da legislação de regência.

I - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, que em se tratando da União, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, compreende a tributária e a não tributária e abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II - Nas ações de execução fiscal o modo preferencial de citação é pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se realizado o ato na data da juntada do AR nos autos, devidamente assinado.
III - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
IV - Quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o Juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de cinco anos, período dentro do qual não correrá o prazo de prescrição.

Agora, assinale a opção adequada:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2017

MAURO THOMAZ atua no ramo de construção civil através de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Com o crescimento do mercado imobiliário nos anos 2010 a 2013, MARCIO viu seu faturamento triplicar. Acreditando na potencialidade do programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida”, o empresário resolveu empreender no seguimento de construção de casas populares. Contudo, como já contraíra volume considerável de crédito junto às instituições financeiras oficiais para construir empreendimentos que se encontravam em andamento, resolveu recorrer ao mercado extraoficial, as chamadas “factoring”, tendo sido aconselhado por seu primo BERNARDO THOMAZ, contador, a procurar indivíduo conhecido como “VICENTE DO GÁS”, que concedia empréstimos pessoais retendo cheques do mutuário como garantia do pagamento. Assim, MAURO contratou com VICENTE o empréstimo de duzentos mil reais.

Por forma da crise de 2015, MAURO viu o faturamento de seu negócio despencar e começou a se preocupar como a possibilidade de não honrar seus compromissos creditícios. No fim do mesmo ano, novamente MAURO procurou seu primo e externou suas preocupações. BERNARDO sugeriu que MAURO constituísse novo ente empresarial e que passasse a direcionar os recebimentos de crédito vindouros a este novo ente.

Assim, MAURO, juntamente com sua esposa, constituiu a sociedade empresarial NOVOS VENTOS LTDA. No início de 2016, procurou Renato Alves, Marcelo Ribeiro, Airton Neves e Leandro batista, adquirentes das unidades residenciais que construiu, e substitui os boletos bancários emitidos em nome de sua EIRELI por boletos nos quais a NOVOS VENTOS figurava como beneficiária.

Nesse ínterim, BERNARDO fez saber a VICENTE a real situação financeira de MAURO. O credor, preocupado com o futuro financeiro de MAURO, dele exigiu, como condição para manutenção do empréstimo, que firmasse rescisão de contrato de trabalho inexistente com VICENTE, relativos aos últimos dois anos, ao que anuiu o devedor.

A situação financeira de MAURO complicou-se cada vez mais, tendo inadimplido seus créditos junto às instituições financeiras, tendo o Banco Espertax, levado um dos contratos a protesto e requerido a falência da EIRELI de MAURO.

Instaurado o processo falimentar, VICENTE adiantou-se a apresentar a rescisão contratual firmada como crédito trabalhista pendente de recebimento.

Avançando o processo falimentar, não se logrou saldar as dívidas do empresário, eis que a partir de janeiro de 2016 não houve qualquer ingresso de ativos financeiros na EIRELI.

Diante do ocorrido, o juiz que preside o processo falimentar determina a extração de peças ao MP. Requisitado inquérito policial, coletou-se prova de todos os fatos narrados. Formule a denúncia.

Senten�a Federal - Rodada 36.2017

JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

PROCESSO Nº: 2017.01.123456-7

IMPETRANTES: CARL SAGAN e NEIL DE GRASSE

IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS NO ESPÍRITO SANTO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: VOCÊ

SENTENÇA

TIPO A

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Carl Sagan e Neil de Grasse contra ato omissivo do Chefe do Setor de Recrutamento e Seleção da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás no Rio de Janeiro, consistente em não nomear os impetrantes para os cargos de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2 e Técnico de Perfuração Classe 5, respectivamente.

Explicam os impetrantes que a Petrobras, através do Edital nº 01/2014, abriu concurso público para provimento, dentre outros, de cargos de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, nível superior, e Técnico de Perfuração Classe 5, nível médio, a serem lotados em alguma de suas sedes no Estado do Rio de Janeiro. Para o primeiro dos referidos cargos previa o edital 15 (quinze) vagas, já para o segundo não existiam vagas abertas, destinando o certame apenas à formação de cadastro de reserva.

Aduz a inicial que o impetrante Carl Sagan foi aprovado no concurso e ao final classificado na 13ª posição para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, ao passo que Neil de Grasse foi o 1º colocado para o cargo de Técnico de Perfuração Classe 5. Ainda segundo a preludial, o resultado do certame foi homologado 15 de março de 2015, com prazo de validade de um ano, prorrogável por mais um. Feita a prevista prorrogação, a validade do concurso expirou em 15 de março de 2017. Ocorre que, conforme asseveram os requerentes, a Petrobras apenas nomeou dez dos aprovados para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, não nomeando nenhum dos aprovados para o cargo de Técnico de Perfuração Classe 5.

Pois bem, alega-se que, em relação ao impetrante Carl Sagan, existiria direito subjetivo à nomeação, visto que aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Já no tocante ao impetrante Neil de Grasse, argumentou-se que o direito à nomeação resultava do fato de a Petrobras, dentro do prazo de validade do certame, ter contratado por tempo determinado, para trabalharem nos campos de exploração localizados no Estado do Rio de Janeiro, 20 (vinte) empregados terceirizados para exercerem atribuições idênticas àquelas desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Técnico de Perfuração. Além disso, haveria, hoje, 2 (dois) cargos de Técnico de Perfuração Classe 5 vagos em função da aposentadoria de seus anteriores ocupantes.

Defendem os impetrantes que o comportamento da indigitada autoridade coatora feriu o direito líquido e certo deles à nomeação para os cargos para os quais foram aprovados. No ponto, invocaram o disposto no art. 37, II, IV, e art. 173 da Constituição Federal.

Requer-se, assim, a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que nomeie os impetrantes nos cargos mencionados, bem como tome todas as medidas lhe caibam para que tomem posse e entrem no exercício dos mencionados cargos.

Todos os fatos narrados foram comprovados pelos impetrantes através de documentos que acompanharam a petição inicial.

A liminar foi indeferida.

Notificada, a autoridade impetrada argui, inicialmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, sob o fundamento de que a Petrobras é sociedade de economia mista. Invoca, no ponto, a Súmula nº 556 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer sejam os autos remetidos à Justiça Comum Estadual, Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para regular distribuição. Caso superada a primeira preliminar, defende o impetrado que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, pois, segundo sua explanação, o uso do mandado de segurança não seria cabível na hipótese. Conforme argumentou, o ato atacado pela ação mandamental constituía mero ato de gestão da companhia, não dizendo respeito a delegação de função pública. Aqui, baseia sua preliminar na previsão do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/09.

Passando ao mérito, a apontada autoridade coatora defende que a aprovação em concurso público gera apenas a expectativa de direito à nomeação, não podendo os candidatos aprovados exigirem que esta ocorra. Alega também que a escolha entre nomear ou não os candidatos aprovados constitui decisão discricionária da Administração, a qual é pautada por critérios de conveniência e oportunidade, visando o interesse público, pelo que a matéria seria insindicável pelo Poder Judiciário. Complementa que essa falta de direito subjetivo à nomeação é ainda mais evidente quando se trata de concurso aberto apenas para a formação de cadastro de reserva, como foi o caso do cargo de Técnico de Perfuração Classe 5, para o qual foi aprovado o impetrante Neil de Grasse. Afirma que a ausência de vagas para o tal cargo estava expressamente prevista no edital, que é a lei do concurso, pelo que não poderia agora o candidato se insurgir contra tal circunstância. Quanto ao fato de ter contratado empregados terceirizados, argumenta que tal situação não tem o condão de automaticamente gerar direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso, até porque a contratação se deu em caráter precário e por prazo determinado, diante de excepcional aumento de serviço (fato provado pela juntada dos instrumentos contratuais respectivos).

Cumprida a determinação do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, nenhuma outra informação adicional foi dada pela Petrobrás.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela declinação da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Continue a partir daqui.

“Saber muito não lhe torna inteligente. A inteligência se traduz na forma que você recolhe, julga, maneja e, sobretudo, onde e como aplica esta informação.”

Carl Sagan – “O Mundo Assombrado pelos Demônios”

Senten�a Estadual - Rodada 36.2017

O Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP denunciou ADAMASTOR SILVA, GILMAR NETO, REINALDO SANTOS, GALENO MARQUES e WILSON MENDES, todos policiais civis e qualificados nos autos, pela prática das seguintes condutas criminosas:

No mês de abril de 2016 (aproximadamente 45 dias antes do dia 28.6.2016), data em que a vítima RODRIGO BEZERRA prestou o seu primeiro depoimento na 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos/SP), em dia que não se pode precisar, por volta das 7h30, na Rua 25 de julho, em Guarulhos/SP, os denunciados ADAMASTOR SILVA, GILMAR NETO, REINALDO SANTOS e GALENO MARQUES, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, constrangeram RODRIGO BEZERRA, FABIANA BANDEIRA e FABRÍCIO SANTOS, mediante grave ameaça, com o fim de obterem indevidamente a quantia de R$ 20.000,00, visando ao benefício de todos os denunciados, para que não instaurassem nenhum procedimento policial contra as vítimas, tudo como condição para que fossem liberadas da Delegacia de Polícia. Além disso, o denunciado WILSON MENDES, de vontade livre e consciente, concorreu para a prática do crime, intermediando na 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 aos policiais em troca da liberação das vítimas, aderindo, assim, à conduta dos demais denunciados, participando de toda a negociação.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e horário, os denunciados ADAMASTOR SILVA, GILMAR NETO, REINALDO SANTOS e GALENO MARQUES, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e valendo-se de suas funções públicas, subtraíram, em proveito do grupo, na 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos/SP, a quantia de R$ 1.190,00 da vítima FABIANA e a quantia de R$ 1.000,00 da vítima RODRIGO; na casa da genitora de RODRIGO e na residência deste um computador e pares de tênis de propriedade da vítima RODRIGO.

Consta do incluso Inquérito Policial que as vítimas dormiam no Hotel Caribe, localizado na cidade de Guarulhos/SP, quando foram repentinamente abordadas pelos denunciados ADAMASTOR, REINALDO, GILMAR e GALENO, os quais invadiram seus quartos, sem mandado de busca e apreensão, com armas em punho, sob o falso pretexto de procurarem drogas, sendo que nada foi encontrado, apenas uma identidade falsa que estava no quarto de FABRÍCIO.

As investigações revelaram, contudo, que o denunciado REINALDO, com experiência em descobrir a existência de pessoas envolvidas com fatos criminosos para serem posteriormente extorquidas por seus colegas policiais, tomou conhecimento, por meio de LORENA, com quem mantinha um relacionamento amoroso e era conhecida de RODRIGO, FABIANA e FABRÍCIO, que RODRIGO trabalhava para uma empresa prestadora de serviços para o Banco do Brasil e que passava informações de clientes do Banco para uma quadrilha especializada em clonagem de cartões de crédito.

Em seguida à abordagem inicial, os denunciados determinaram às vítimas que os levassem até os veículos KADETT, placa OOO 77777/SP, e MAREA, placa ZZZ 4040/SP, que se encontravam estacionados no Hotel Caribe, encontrando dentro do KADETT uma relação com mais de 1.000 (mil) informações de dados cadastrais e senhas de clientes do Banco do Brasil, que poderiam ser utilizadas posteriormente para a clonagem de cartões de crédito.

De posse dessas informações, os denunciados passaram a constranger as vítimas, especialmente a pessoa de RODRIGO, exigindo-lhe dinheiro para que fossem liberadas e não encaminhadas à Delegacia de Polícia. Como não foi possível 'resolver' a situação no local, já que as vítimas não dispunham de dinheiro, foram todos levados, junto com os automóveis KADETT e MAREA, até a 1ª Delegacia de Polícia de Guarulhos/SP.

Para facilitar a negociação e mascarar o verdadeiro intento dos denunciados, o denunciado REINALDO contatou o denunciado e também advogado WILSON com o intuito de que este conduzisse as tratativas no sentido de liberar as vítimas em troca de pagamento de quantia em dinheiro. Assim foi feito.

O denunciado WILSON, na condição de advogado, passou a conversar diretamente com a pessoa de RODRIGO, negociando com ele o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para que todo o grupo fosse liberado e não fosse instaurado nenhum procedimento policial em relação a eles. Uma das vítimas (RODRIGO) ainda tentou entrar em contato com uma pessoa, que seria responsável pelo levantamento do dinheiro.

Como não foi possível levantar vultosa quantia em tão curto espaço de tempo, a pessoa de RODRIGO negociou a entrega do veículo KADETT com o denunciado WILSON, bem como o som e os alto-falantes do veículo MAREA, ficando acertado com o denunciado WILSON que o veículo KADETT seria devolvido posteriormente após levantamento da quantia exigida pelos demais denunciados.

Como forma de garantir a entrega do dinheiro, o denunciado WILSON ficou com as chaves do veículo KADETT, informando que devolveria o carro à vítima RODRIGO no momento em que recebesse dele o dinheiro acertado com os policiais.

Durante a permanência das vítimas na Delegacia de Polícia, o denunciado GALENO subtraiu da carteira de FABIANA a quantia de R$ 1.190,00 e a quantia aproximada de R$ 1.000,00 da carteira de RODRIGO, que ficaram na posse dos denunciados desde a abordagem no Hotel Caribe, justificando a eles que tal quantia era necessária para auxiliá-los na sua liberação.

Nesse mesmo contexto, enquanto as vítimas permaneciam na Delegacia de Polícia, os denunciados GILMAR e ADAMASTOR foram à residência de RODRIGO e de sua genitora, cujas casas ficam em um mesmo lote, sob o falso pretexto de realizarem uma busca, e diziam à todo momento que estavam ali à procura de objetos de valor e queriam saber se havia dinheiro na casa.

Como não foi encontrado dinheiro, os denunciados acima nominados subtraíram, em proveito do grupo, um computador da casa da genitora de RODRIGO e alguns pares de tênis da residência de RODRIGO.

Recebida a denúncia em 22 de janeiro de 2017, os acusados foram pessoalmente citados e apresentaram resposta à acusação. Por meio da decisão de fls. 120 foi ratificado o recebimento da denúncia e afastadas possíveis causas de absolvição sumária.

No curso da instrução foram ouvidas as vítimas e 14 (quatorze) testemunhas de acusação, que confirmaram integralmente os termos da denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa nas respostas preliminares apresentadas pelos réus. Os acusados foram interrogados, ocasião em que negaram a prática dos delitos que lhes foram atribuídos. Nenhuma das partes requereu qualquer diligência complementar.

Em suas alegações finais, o Órgão Ministerial postulou a condenação dos denunciados em conformidade com os termos dispostos na denúncia por entender estarem devidamente demonstrados os fatos nessa peça articulados e a correspondente autoria.

A defesa de Adamastor pugnou pela absolvição desse réu ao registrar a insuficiência do acervo probatório quanto ao liame subjetivo com os demais denunciados ou da ciência de algum deles acerca da ilicitude das condutas perpetradas.

A defesa do denunciado Gilmar suscitou como preliminar a nulidade do processo em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas após a apresentação da resposta preliminar e do desentranhamento de documentos relacionados à folha funcional de seu constituinte, registrando a inconsistência do acervo probatório quanto ao envolvimento destes com os delitos como embasamento de seu pedido de absolvição.

A defesa de Reinaldo igualmente pugnou por sua absolvição, sustentando a insuficiência das provas quanto à atuação desse réu em algum dos delitos descritos na peça acusatória.

As defesas de Galeno e Wilson registraram a insuficiência do acervo probatório quanto à caracterização dos delitos ou da atuação de algum desses réus nos crimes narrados na peça acusatória como embasamento de seus respectivos pedidos de absolvição.

Os réus responderam ao processo em liberdade e não possuem antecedentes penais.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2017

No dia 26 de janeiro de 2017, TÍCIO DA SILVA conduzia seu veículo automotor pela Rua Jardim do Éden, Centro de Fortaleza/CE, a 130 km/h quando, ao tentar desviar de um cachorro que atravessa a pista de rolamento, acabou perdendo o controle do carro, atropelando e matando MARIA DE SOUSA, que atravessava a rua fora da faixa de pedestres.

Os populares capturaram TÍCIO DA SILVA e chamaram a Polícia, que o conduziu até a Delegacia de Polícia mais próxima. Poucas horas depois, TÍCIO foi apresentado na audiência de custódia, tendo sido acompanhado pelo Defensor Público com atuação na 1ª Defensoria Pública do Preso Provisório de Fortaleza/CE.

O Defensor Público requereu a soltura de TÍCIO. Todavia o magistrado, acolhendo parecer do Ministério Público no sentido de que o investigado assumiu o risco de produzir o resultado morte ao trafegar com excessiva velocidade por uma rua movimentada do Centro da capital cearense, bem como de que o homicídio é um crime por demais grave, que atinge um dos bens jurídicos mais caros à pessoa e cuja pena máxima pode chegar a vinte anos de reclusão, decretou-lhe a prisão preventiva.

O Defensor Público impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requerendo a liberdade do investigado, mas, a despeito da sustentação oral promovida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, a ordem foi denegada pela 2ª Câmara Criminal, pelos mesmos fundamentos da prisão delineados no primeiro grau.

O acórdão denegatório da ordem foi publicado no dia 15 de março de 2017. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 22 de março de 2017 (quarta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Ceará intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido TÍCIO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Boa prática e força nos estudos.

Objetivas - Rodada 36.2017

(Emagis) Sobre o direito constitucional à saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.
II – O dever estatal de fornecer medicamentos a quem deles necessite se esgota no suprimento daquilo compreendido na lista do SUS.
III – Ao SUS compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às medidas provisórias e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que alguma medida provisória venha a ser editada pelo presidente da república, o congresso, em caso de estar de recesso deverá ser convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias.
II. Em caso de eventual convocação ordinária do congresso nacional, todas as medidas provisórias pendentes de apreciação entraram automaticamente em pauta.
III. As medidas provisórias não poderão conter matéria relativa a direito penal, processual penal, nem a direito processual civil, ou direito civil.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao servidor em cargo em comissão, ou função comissionada, julgue os itens que se seguem:
I. O servidor que ocupar licitamente dois cargos públicos, quando nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, poderá manter os dois cargos que já acumulava desde que demonstre a compatibilidade de horários entre os referidos cargos.
II. Os cargos de confiança, em nenhuma hipótese, podem ser acumulados entre si, mormente quando se pretenda que as funções sejam exercidas acumuladamente.
III. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da perda do cargo por membro vitalício do Ministério Público em decorrência do cometimento de irregularidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Diferentemente dos servidores públicos em geral, não se pode dar no bojo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
II – Diferentemente dos servidores públicos em geral, tratando-se de irregularidade definida como crime e apurada em processo penal, não se pode dar antes do trânsito em julgado da decisão neste feito criminal.
III – Diferentemente dos servidores públicos em geral, tratando-se de irregularidade definida como crime e apurada em processo penal, a prescrição da ação para perda do cargo somente se inicia após o trânsito em julgado da decisão criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicação da pena de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a demissão de servidor público, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de servidor público estadual do Poder Executivo, válida é a delegação da competência de aplicar a apena do Governador do Estado a Secretário de Governo.
II – Interceptação telefônica produzida em feito criminal pode fundamentar a demissão na esfera administrativa.
III – Tratando-se de infração administrativa capitulada como ato de improbidade administrativa, a demissão administrativa não depende da conclusão da ação judicial de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da repercussão dos débitos tributários da sociedade empresária falida em seu pleito, vertido em processo de falência, de declaração de extinção de suas obrigações, considerada também a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere o deferimento, pelo juízo falimentar, do pedido do falido de extinção de suas obrigações, isso sob a égide do DL 7.661/1945.
Sobre a repercussão de tal decisão judicial nas dívidas tributárias não adimplidas pelo falido, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.
I – Se o juiz acolheu o pedido principal, o pedido subsidiário não apreciado é devolvido ao tribunal com a apelação interposta pelo réu.
II - A decisão parcial de mérito proferida no curso do processo sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.
III – Sob a vigência do novo Código de Processo Civil, não persiste o interesse no ajuizamento de ação declaratória quanto à questão prejudicial incidental.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – O negócio jurídico celebrado pelas partes com vistas a convencionar sobre seus deveres processuais não obriga herdeiros e sucessores.
II - Quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença.
III - A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso, mesmo em caso de evicção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à formação e desenvolvimento do processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O processo civil, como estatuído pela doutrina, e ademais, sendo letra de lei, tem seu início com a distribuição da ação nas circunscrições judiciais que possuam varas de idêntica competência.
II. Dentre outras hipóteses a ação judicial pode ser suspensa por convenção das partes a fim de que se possam tentar outros métodos, não judiciais, de solução do conflito.
III. Quando houver vícios processuais, deverá o juiz, como regra, saná-los de ofício, a fim de que não ocorra prejuízo de tempo para as partes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicação de multa, no processo civil, por litigância de má-fé, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 excluiu a possibilidade de sua imposição de ofício pelo juiz.
II – Quando o valor da causa for irrisório, pode a multa ser arbitrada com base no salário mínimo.
III – Sob a vigência do CPC/1973, o STJ consagrou compreensão de que a aplicação da multa não depende de produção de prejuízo à parte adversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do contrato de prestação de serviços advocatícios com estipulação de remuneração ad exitum para o advogado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.
I – A proteção que o Código defere ao nascituro não alcança o natimorto.
II - Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sem prejuízo da aplicação da teoria da aparência.
III – Em caso de erro ou ignorância, como defeito do negócio jurídico, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o Código adota o princípio da confiança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Direito das Obrigações, analise as proposições postas a seguir e indique a alternativa apropriada.
I – O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.
II - A inutilidade da prestação que autoriza a sua recusa, em caso de mora do devedor, deverá ser aferida à luz da boa-fé subjetiva e do interesse do credor.
III – Conquanto o Código Civil preveja expressamente que se contam os juros de mora desde a citação inicial, essa regra aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual.

(Emagis) A respeito da resolução contratual em decorrência de sua inexecução por uma das partes, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode-se dar nos casos em que a inexecução é involuntária.
II – Sendo culposa a inexecução, além da resolução, pode a parte prejudicada pedir indenização por perdas e danos.
III – Opera-se, em regra, com efeitos ex nunc, isto é, não retroativos ao momento da inexecução.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da interrupção da prescrição, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere ação ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica com objetivo de declarar ilegal determinada majoração na tarifa referente ao serviço e, por conseguinte, repetir os pagamentos efetuados a tal título.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de representação comercial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o contrato de representação comercial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes de extorsão julgue os itens que se seguem:
I. O crime de extorsão é material e se consuma no momento em que o agente causador dos danos recebe a vantagem material pretendida.
II. Uma vez que se tenha subtraído o carro da vítima o fato de ameaçar destruí-lo a fim de obter vantagem indevida é mero exaurimento do crime patrimonial que implicou a subtração, roubo ou furto por exemplo, não servindo para tipificar o crime de extorsão.
III. Prevalece na jurisprudência do STJ que o crime de dano ao patrimônio do Distrito Federal é qualificado por se tratar de patrimônio público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do nexo causal tratado no artigo 13 do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota-se, em regra, concepção naturalista do nexo causal.
II – Adota-se, em regra, a denominada Teoria da Causalidade Simples.
III – Rechaça-se peremptoriamente a denominada Teoria da Causalidade Adequada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Durante diligência policial investigatória, não tem o investigado direito a não autoincriminação.
II – Conversa de celular do investigado com terceira pessoa, ainda que no ‘viva-voz’, somente pode ser utilizada como prova penal, ausente prévia autorização judicial, se sua revelação não decorrer de imposição ao investigado.
III – Mensagens de ‘whatsapp’ do preso em flagrante e contidas no celular apreendido não podem ser livremente acessadas pela autoridade policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao arquivamento de inquéritos policiais, e assemelhados, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o membro do Ministério Público com atribuição para oferecimento de denúncia criminal requeira o arquivamento do respectivo inquérito, caberá ao juiz, que não concorde com a providência, determinar a realização de mais diligências de ofício.
II. Segundo assentada jurisprudência dos tribunais superiores, nada poderá o juiz fazer quando dissentir do Ministério Público quando do não oferecimento por este agente da suspensão condicional do processo, ou da transação penal.
III. Nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral da República e do Procurador-Geral de Justiça, quando o arquivamento se fundar na inexistência de base empírica para o oferecimento da denúncia, não há necessidade de apreciação por parte do Poder Judiciário.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da conexão como causa de modificação da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, especialmente a Comissão constituída para sua condução, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobres as formalidades e prazos atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), observada a jurisprudência do STF, além da disciplina da Lei 8.112/1990, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada sentença ‘inutilier data’, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei 9.504/97, vêm a julgamento os itens postos abaixo. Analise-os e indique a alternativa correspondente.
I – A Lei das Eleições não tipifica ilícitos penais, embora o Código Eleitoral o faça.
II – A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
III - Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

Objetivas MP/SP 2017 - 2� Rodada Objetiva MP/SP

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do crime de concussão assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do crime de corrupção passiva, assinale alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, acerca da posse e temas conexos:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico dos alimentos, escolha a correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta sobre os contratos em espécie e temas afins:

(EMAGIS) Atento à jurisprudência atual e ao que se extrai do ordenamento jurídico, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da prescrição e da decadência, escolha a correta:

(EMAGIS) Sobre direitos reais e os temas conexos, julgue os itens abaixo e escolha, ao final, a alternativa correta:

I – A propriedade imobiliária, no Brasil, é adquirida pelo registro, em regra. O registro é regido, dentre outros, pelo princípio da prioridade ou preferência, gerada pela prenotação.

II – O promitente comprador não é titular de direito real, ainda que registre o contrato de promessa de compra e venda no respectivo CRI, de modo que – por ser titular de uma pretensão, obrigacional – pode exigir a outorga da escritura apenas do promitente vendedor, não de terceiros.

III – A hipoteca judicial é um direito real previsto no CC, cujos aspectos processuais encontram regramento no CPC.

IV – A usucapião constitui forma de aquisição da propriedade imobiliária que independe de registro.

V – A desapropriação constitui forma derivada de aquisição da propriedade imobiliária.

(EMAGIS) Sobre a teoria geral dos fatos jurídicos e do abuso do direito, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a separação, divórcio e temas afins, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre o regramento das fundações no CC:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, sobre direito sucessório:

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público no processo civil, a teor da legislação em vigor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à gratuidade da justiça, marque o item correto de acordo com a legislação em vigor:

(EMAGIS) Sobre o processo nos tribunais e os recursos, assinale a alternativa correta.

I. O CPC/2015 é explícito quanto à obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

II. Os embargos infringentes não foram extintos como espécie recursal no CPC/2015.

III. O efeito substitutivo dos recursos não foi mantido expressamente pelo CPC/2015. Ele é mera decorrência do sistema recursal.

IV. A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

V. A apelação interposta contra decisão que julga improcedentes os embargos do executado terá efeito meramente devolutivo.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios informadores das formas consensuais de solução dos conflitos que estão explícitos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, marque o item correto.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo civil, marque o item incorreto.

(EMAGIS) Em relação à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, assinale o item correto a partir da vigente legislação:

(EMAGIS) Sobre a audiência o julgamento conforme o estado do processo, o saneamento e a audiência de instrução e julgamento, assinale o item correto.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I – À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II – Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III – Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV – Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V – De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I - É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II – O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V - O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I – À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II – A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV - É incabível a ação direta de inconstitucionalidade quando destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas legais.

V - O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II - É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III – O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V – A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) No que se refere a tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social:

I - É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II - Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III - As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV - O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

V – No plano orçamentário, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança, adolescente e idoso:

I – Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II - É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV – Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V – É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

I - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos de (i) prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, (ii) exercício da advocacia ou (iii) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

II - A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do respectivo Ministério Público.

III – Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, dentre outras, ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça. Por outro lado, constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, dentre outras, não ser indiciado em inquérito policial, de sorte que, quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

IV - Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento. Cabe à respectiva Lei Orgânica disciplinar o procedimento de impugnação, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de sessenta dias, sobre o não vitaliciamento e ao Colégio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.

V – A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância ou categoria e integrar o Promotor de Justiça a primeira terça parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice.

São falsos apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo:

I - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, por voto obrigatório e secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público, para mandato de 2 (dois) anos, na primeira quinzena de dezembro dos anos pares, permitida uma recondução, observado, neste caso, o mesmo procedimento.

II - Cabe ao Ministério Público receber Representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e na Constituição Estadual, as quais serão respondidas no prazo de 15 (quinze) dias.

III - O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação. Em caso de indeferimento da representação para instauração de inquérito civil, caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão.

IV - Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência do ato impugnado.

V - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. Nessa hipótese, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Tendo em vista a Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo, assinale a alternativa correta.

60. (EMAGIS) Acerca dos direitos de guarda, alimentos, sucessórios e previdenciários das crianças e adolescentes, à luz da legislação e jurisprudência do STJ, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) Como a Lei n. 8.213/1991, que regula o Regime Geral de Previdência Social, não prevê o menor sob guarda entre os dependentes para fins previdenciários, a fim de coibir a guarda instituída exclusivamente para tais fins, a Primeira Seção do STJ decidiu que a norma previdenciária, por ser específica, prevalece sobro o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o, Lei n.o 8.069/90).

(II) De acordo com a jurisprudência do STJ, a guarda gera efeitos previdenciários, tal como estabelece o ECA, legislação especial em relação à Lei. 8.213/1991, entendimento que se aplica à guarda obtida por avós.

(III) A mudança de domicílio do alimentando é hipótese de modificação da competência para a ação de alimentos, não se aplicando a perpertuatio jurisdictionis, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

(IV) Desde que haja consenso entre os pais a esses respeito, a guarda compartilhada deve ser privilegiada em relação à guarda unilateral por um dos genitores.

(EMAGIS) Acerca do sequestro internacional de crianças e adolescentes, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(I) Nos termos da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 3.413/2000, considera-se crime de sequestro internacional de criança/adolescente o ato de um dos pais de, sem o consentimento do outro, retirar a criança/adolescente do seu domicílio habitual no exterior e trazê-lo ao Brasil,

(II) Constatando-se, com base no princípio do interesse superior da criança/adolescente, que a sua permanência no Brasil trará mais benefícios para o seu desenvolvimento, em regra poderá a autoridade judiciária brasileira indeferir o pedido de retorno ao domicílio habitual no exterior.

(III) Compete ao juízo federal da Seção ou Subseção Judiciária do domicílio para o qual houver sido trazida a criança ou adolescente retirado por um dos pais do seu domicílio de residência habitual em outro país, sem o consentimento do outro julgar o sequestro internacional e eventual ação conexa de regulamentação de visita ou alimentos.

(IV) A Autoridade Central no Brasil (através da Advocacia Geral da União) detém legitimação ordinária para propor no Brasil a ação de busca e apreensão da criança/adolescente e seu retorno imediato ao seu país de origem.

(EMAGIS) Acerca da atuação do Ministério Público em relação aos direitos da criança e do adolescente, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) A legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor de criança/adolescente limita-se aos casos em que caracterizada a situação de risco. Não havendo a situação de risco, caberá à Defensoria Pública ou ao advogado constituído pelo seu representante legal.

(II) Quando o Ministério Público for o autor da ação em defesa de interesses da criança/adolescente em conflito com os de seus pais os responsáveis, desnecessária a nomeação de curador especial.

(III) É concorrente a atribuição do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal para a promoção em juízo da defesa de direitos da criança e adolescente que impliquem prestações a cargo da União.

(IV) É da atribuição do Ministério Público do Trabalho propor medidas judiciais relativas à proteção dos direitos do adolescente empregado.

(EMAGIS) No que tange à competência das Varas da Infância e da Juventude, à luz da jurisprudência dominante do STF e STJ, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

(I) É de caráter absoluto, está prevista numerus clausus no art. 148, do ECA.

(II) Não prevalece sobre a competência da Justiça Federal em relação a atos infracionais praticados contra a União, autarquias ou empresas públicas federais, tendo em vista o art. 109, da CRFB/1988;

(III) O princípio do juiz imediato em regra prevalece sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

(IV) Prevalece sobre a competência constitucional da Justiça Federal para o cumprimento de sentença estrangeira que fixa alimentos em favor de criança e adolescente domiciliado no Brasil.

(EMAGIS) Acerca das medidas protetivas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(I) À luz do princípio da intervenção precoce (art. 100, VI, do ECA), em regra é cabível a sua aplicação de ofício pelo Juiz da Infância e da Juventude.

(II) Embora implique modificação das relações de parentesco, a adoção integra o rol das medidas protetivas.

(III) Devem ser aplicadas gradualmente, sendo vedada a sua cumulação.

(IV) A revogação da adoção, embora não prevista no rol do art. 101, do ECA, é medida protetiva de caráter excepcional aplicável no caso em que a família adotiva expuser o adotando a situação de risco.

(EMAGIS) Acerca das medidas socioeducativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à liquidação das sociedades empresárias e de acordo com o disposto no Código Civil, é justo afirmar:

(EMAGIS) Acerca da proteção à propriedade industrial no Brasil, assinale a alternativa correta à luz dos preceitos legais pertinentes.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, assinale a alternativa abaixo que NÃO está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, analise as alternativas a seguir e marque aquela que veicula uma assertiva incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

(EMAGIS) Ainda sobre o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), assinale a alternativa correta:

I - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

II – É possível a concessão de liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

III - Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

IV - O ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança não será admitido após o despacho da petição inicial.

V - No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

(EMAGIS) Acerca do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta:

I - É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

II -É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

III - Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

IV - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

V - Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

(EMAGIS) Sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01), marque a incorreta:

(EMAGIS) Acerca da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta no que tange à proteção judicial da infância e juventude:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta sobre a ação civil pública:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

(EMAGIS) Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), marque a correta:

(EMAGIS) À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação correta:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

III - É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

IV - O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa “non aedificandi” destinada a equipamentos urbanos.

V - O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial, a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.

(EMAGIS) À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a incorreta:

(EMAGIS) No tocante ao Direito à Saúde, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto às gerações ou dimensões dos direitos humanos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao caso “Favela (Genoveva) Nova Brasília vs. Brasil”, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações públicas, sobretudo no que toca ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011), é correto o que se afirma em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos entabulados pela Administração Pública:

(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Tito, servidor público do Estado de São Paulo, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por ter se negado a cumprir ordem hierárquica legal. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?

(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:

(EMAGIS) Acerca da intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) José, servidor público do Estado de São Paulo, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A Administração Pública, de todas as esferas de governo, se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no concerne à propaganda político-eleitoral:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

Objetivas TRF5 2017 - 1� Rodada Objetiva TRF5

(EMAGIS) A partir do conhecimento de Hermenêutica e Princípios Constitucionais, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(EMAGIS) Desde o advento das Emendas Constitucionais ns.º 19 e 20/1998, a administração pública e o regime jurídico constitucional do servidor público vêm passando por sucessivas modificações. Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos órgãos e competência do Poder Judiciário:

(EMAGIS) Sobre os Remédios Constitucionais, com base na Constituição, leis reguladoras e entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do federalismo e organização político-administrativa, conforme Constituição Federal, doutrina e jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Tomando por base a jurisprudência do STF sobre Direitos Sociais, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do direito previdenciário, ao cálculo do valor dos benefícios e ao direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa certa.

(EMAGIS) Em relação aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria especial, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e os benefícios assegurados aos segurados especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As proposições veiculadas a seguir versam sobre a Assistência Social e o benefício assistencial de prestação continuada garantido no art. 203, V, da CF. Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os diversos aspectos do processo penal, escolha a correta:

(EMAGIS) Agentes da polícia federal, em diligência, prenderam em flagrante três indivíduos que estavam roubando uma agência do Banco do Brasil em Anápolis GO. Conduzidos à Delegacia de Polícia Federal, foi lavrado o flagrante delito, devidamente comunicado e com as formalidades legais. Submetido ao juízo federal, foi ele homologado e a prisão convertida em preventiva, embora sem pedido do MPF ou da autoridade policial. Em seguida, o procurador da república ofereceu denúncia ao juízo federal prevento (CP, art. 157), pela distribuição dos autos do flagrante. Diante dessa situação hipotética, escolha o item correto:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a sentença penal e seus diversos aspectos, escolha a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das interceptações e escutas telefônicas, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as regras do processo penal, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os cadastros de inadimplente, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o alcance o Código de Defesa do Consumidor e os contratos de consumo, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas econômicos e do grau de intervenção, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos antidumping e compensatórios, assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto ao conflito de atribuições entre CADE e BACEN, assinale a correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 35.2017

JOSÉ FRANCISCO LEITE propôs, em face de MARIA PINHEIRO DIAS, ação de modificação de cláusulas firmadas em acordo judicial por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, requerendo a regularização da guarda do filho menor do casal, bem como a exoneração do pagamento de pensão alimentícia, tendo em vista que o filho passou a com ele residir e a requerida, além de ter condições de providenciar o próprio sustento, vive em regime de união estável há mais de 07 anos com seu atual companheiro, fundamentando-se nos artigos 1.695, 1.699 e 1.708 do Código Civil. Em sua contestação, MARIA rechaçou o pleito de JOSÉ, alegando que não se pode exigir de uma mulher jovem que permaneça em reclusão e que um namoro não é causa bastante para a exoneração do dever alimentar pedindo a manutenção do pagamento dos alimentos em seu favor e do filho menor. O pedido de JOSÉ foi julgado procedente para modificar a guarda do menor, transferindo-a para o pai, bem como para exonerá-lo do pagamento da pensão alimentícia tanto ao filho como à promovida. Interposta apelação pela ré, esta foi parcialmente provida, por unanimidade, pela Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em acórdão que guarda a seguinte ementa:

"DIREITO DE FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - CABIMENTO DA MINORAÇÃO DE ENCARGOS - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA: I - O art. 1699 do Código Civil prevê a modificação do quantum fixado em juízo, a título de alimentos, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem recebe. II - A alteração da pensão alimentícia justifica-se no fato de os alimentos serem aferidos em atendimento ao binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, de modo que a prestação estipulada seja capaz de suprir a carência do alimentando sem causar prejuízo considerável ao alimentante. III - Impossibilidade da ex-esposa manter-se sem auxílio financeiro. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido. V - Sentença reformada apenas para determinar pagamento de pensão em favor da ex-esposa.”

Opostos embargos de declaração por JOSÉ, apontando omissão a respeito de ponto relevante para a solução da controvérsia, qual seja, a alegação de que a recorrida estaria vivendo em união estável, estes foram rejeitados.

Na condição de Defensor Público que atua no caso assistindo JOSÉ, elabore a peça do Recurso Especial cabível, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 35.2017

JOANA MASSA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, ajuizou ação cível, via processo eletrônico, contra o casal ABINELSON PIQUET e MARA PIQUET. Diz a autora que é mãe biológica da menor ABC, embora não saiba quem é o pai biológico. Aponta que, em agosto de 2009, em razão de inúmeros problemas psicológicos e mesmo por imaturidade, deixou a filha com os requeridos, dizendo que iria viajar a trabalho, porém nunca mais retornou. Alega que, neste meio tempo, chegou a ser presa no exterior, por ter se viciado em drogas, mas atualmente encontra-se completamente recuperada. Assevera que os requeridos se recusam a entregar sua filha, o que tem lhe causado desespero, diante da impossibilidade de conviver com a criança, hoje com aproximadamente dez anos de idade. Pede, liminarmente, a busca e apreensão da menor, para que ABC lhe seja entregue, para a retomada do convívio “mãe-filha” e, ao final, que o pedido seja julgado procedente, para que seja restaurado “in totum” o seu poder familiar. Requer, também, a oitiva de testemunhas para comprovar o alegado. Deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).

O juízo deixou para apreciar a liminar após contestação dos réus e confecção de laudo psicossocial provisório.

Em contestação, os requeridos confirmam que os fatos se deram exatamente como narrado na petição inicial, o que demonstra a necessidade de não se conceder a liminar e, mais ainda, de que o pedido seja julgado improcedente, pois a menor ABC não pode ser privada da convivência com eles, eis que a criança os reconhece como seus legítimos pais. Pedem ainda a intimação do Ministério Público, para intervir no feito e também a oitiva de testemunhas, no momento processual oportuno.

Laudo psicossocial, subscrito por psicólogos e assistentes sociais, apontou o seguinte: a) JOANA MASSA se arrependeu profundamente de ter deixado a menor ABC com o casal requerido; b) atualmente, JOANA MASSA tem condições de ter uma vida normal, pois trabalha com carteira assinada e mantém relação com um homem, em união estável, em situação de aparente equilíbrio; c) JOANA MASSA tem noção das responsabilidades de se criar um filho; d) o vício em drogas de JOANA MASSA, ao que tudo indica, está superado; e) o casal ABINELSON PIQUET e MARA PIQUET proporciona ótimas condições de vida para a menor ABC, provendo-a com educação, saúde, lazer, convívio social etc; f) a menor ABC reconhece o casal requerido como seus pais, mas também apresentou ótima relação com JOANA MASSA, ainda que não soubesse que ela era sua mãe biológica.

O juízo, desta vez, proferiu o seguinte despacho: “Antes de apreciar o pedido liminar, vista ao Ministério Público. Com ou sem parecer, autos conclusos”. Na condição de Promotor(a) de Justiça titular, formule a manifestação cabível, abordando as questões processuais e materiais cabíveis ao caso concreto e ao momento processual.

Senten�a Estadual - Rodada 35.2017

Kethlen Saturnino ingressou em 21.02.2017 com ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Pássaro Azul aduzindo, em síntese, que na data de 26.12.2016 na viagem de retorno do casamento e lua de mel em Cancun/MEX para Cuiabá/MT, após desembarcar percebeu que a sua mala tinha sido violada e ao abri-la constatou que faltavam duas bolsas de grife, dois vestidos de última coleção e todas as fotos e filmagens do casamento. Em relação aos danos materiais, pugnou pela condenação em R$ 40 mil, valor das duas bolsas e dos dois vestidos. Quanto ao valor dos danos morais, requereu o arbitramento em R$ 30 mil, em virtude da subtração de todas as fotos e filmagens do casamento, fato que lhe causou severa frustração e angústia. Sustenta que a empresa requerida sempre foi omissa com relação à reparação dos danos.

Anexou aos autos a nota fiscal das compras das mercadorias subtraídas efetuadas na cidade de Cancun/México no total de R$ 40 mil e declaração fornecida pela empresa de foto e vídeo do casamento informando que todos os arquivos foram entregues à autora.

Distribuído o feito para a 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, determinou-se a realização de audiência de conciliação, a qual restou frustrada em razão da não conciliação entre as partes.

Em sede de contestação, a empresa aérea alegou que quitou parte da indenização por danos materiais, tendo efetuado o pagamento de R$ 2.500,00. Nesse sentido, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé em virtude de ter omitido fato relevante nos autos. Em relação ao mérito, asseverou que os valores cobrados pela autora são absurdos, não podendo ser condenada a arcar com custos tão altos, razão pela qual o pedido de danos materiais deveria ser julgado improcedente, pois já havia ressarcido tal dano. No tocante aos danos morais, afirmou que a perda dos objetos caracteriza mero dissabor. No bojo da peça de defesa, houve o requerimento de chamamento ao processo da empresa de turismo Viaje Barato, aduzindo haver responsabilidade solidária entre elas.

Foi anexada à contestação simples recibo de pagamento no valor de R$ 2.500,00 à Sra. Kethlen proveniente da empresa Pássaro Azul.

Citada a empresa Viaje Barato, esta contestou o feito nos seguintes termos: que é fato alheio à sua responsabilidade a subtração dos pertencentes da mala da autora, tendo apenas intermediado a venda das passagens aéreas.

Em impugnação às contestações, a autora reiterou os termos da inicial.

Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, todas requereram o julgamento antecipado da lide.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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