Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 28.2016

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 27.2016

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 27.2016

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2016

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 27.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 27.2016

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 27.2016

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2016 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2016 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2016 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2016 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 27.2016 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 26.2016

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 26.2016

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2016

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 26.2016

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2016 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2016 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2016 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2016 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 26.2016 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 26.2016

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 26.2016

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2016

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 25.2016

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 28.2016

De posse de um ofício da gerência da Caixa Econômica Federal, o MPF em Patos de Minas/MG instaurou procedimento preparatório para apurar o ocorrido na agência da empresa pública na cidade. Em 26/04/2015, JOSÉ, cliente, compareceu ao atendimento da gerência e, mesmo diante do pedido do gerente, recusou-se a encerrar a conversa telefônica que mantinha via aparelho de celular. Outro gerente aproximou-se e explicou a JOSÉ que a vedação de comunicação telefônica durante o atendimento é norma da segurança corporativa do banco para inibir fraudes na abertura de conta-corrente. JOSÉ xingou-os de “merdas” e “funcionários de bosta” e, saindo abruptamente pela porta giratória, chutou-a e causou dano ao equipamento na engrenagem de giro. O conserto custou à CEF R$ 4.000,00.

Antes de sair do banco, JOSÉ foi detido pelos vigilantes. A Polícia Militar foi chamada e JOSÉ, encaminhado à Delegacia da Polícia Civil da cidade. A autoridade policial recusou-se a lavrar o auto de prisão em flagrante porque a competência seria da Polícia Federal, cuja delegacia com jurisdição em Patos de Minas/MG fica em Uberlândia/MG, dali distante 200 km.

Em razão da falta de combustível e do término da escala dos policiais militares, JOSÉ não foi levado a Uberlândia/MG e acabou solto pelos militares, que, ainda assim, preencheram o boletim de ocorrência militar qualificando os envolvidos e narrando tudo que ocorreu.

O MPF requisitou tal boletim e também a folha de antecedentes criminais. Constam nela duas agressões, no ano anterior, sujeitas à Lei Maria da Penha, com a imposição de medidas protetivas judiciais em ambos os casos.

O MPF ofereceu denúncia contra JOSÉ pelos crimes de desacato e dano.

O juiz federal rejeitou a denúncia pelos seguintes fundamentos: ausência de crimes por falta de dolo, pois a imposição de comportamento (desligar o celular) a um consumidor, com base numa norma interna e unilateral, feriu seus direitos individuais, tornando tolerável aquele comportamento; a ausência de audiência de custódia — direito subjetivo de matriz convencional já devidamente regulamentado pelo CNJ — invalida os atos pré-processuais e processuais praticados dali em diante; ilegitimidade ativa do MPF para processar alguém por um xingamento a particulares; ultima ratio do Direito Penal; falta de proposta de suspensão condicional do processo.

O feito veio com vistas ao MPF.

Elabore, nas condições apresentadas, a peça competente.

Senten�a Federal - Rodada 27.2016

O MPF denunciou Norman Bates e Hans Gruber como incursos nos crimes preconizados nos arts. 304 c/c 297 e 299, todos do Código Penal.

Para assim se pronunciar, o Parquet lastreou-se em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal com base em representação encaminhada pelo Conselho Regional de Enfermagem.

Na aludida representação, informava-se que Norman Bates teria apresentado diploma que lhe conferia o grau de Bacharel em Enfermagem pela Universidade de Sokovia, bem como histórico escolar inautêntico.

O responsável pela análise da documentação desconfiou a assinatura constante dos documentos, devido à similaridade entre elas, a despeito de se referirem a pessoas distintas.

Ao receber a documentação, a PF realizou exame pericial, pelo qual se identificou a falsidade, considerando-se as discrepâncias entre as assinaturas apostas nos documentos e aquelas relativas aos verdadeiros profissionais. Descobriu-se, ademais, que Norman Bates não possuía vínculo com a universidade.

De outro lado, foi possível identificar o acusado Norman como o autor da grafia constantes dos documentos falsificados.

Hans Gruber, por sua vez, foi incluído por já ter sido condenado por crime similar, igualmente em função de crime de falsificação de documento praticado também contra o Conselho Regional de Enfermagem.

A denúncia foi recebida pelo Juízo.

Devidamente citado, o acusado Norman Bates apresentou defesa com negativa genérica de prática do ato tido por criminoso. Hans Gruber, por seu turno, indicou que não havia prova de sua participação na empreitada criminosa.

O Juízo, por considerar inexistente hipótese de absolvição sumária, decidiu aprazar audiência de instrução.

Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação (peritos da PF) e amigos na condição de testemunhas de defesa de amos os acusados. As testemunhas de acusação confirmaram o teor do laudo pericial produzido e as de defesa ratificaram a boa convivência social dos acusados.

Os acusados, no interrogatório. repetiram a negativa de prática dos atos criminosos. Em seguida, as partes não manifestaram interesse na produção complementar de provas.

Em seguida, o MPF apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos acusados. Naquela ocasião, foi juntada cópia da folha de antecedentes dos acusados, onde não se identificava a existência de condenações pretéritas em relação a Norman Bates. Com relação a Hans Gruber havia registro de condenação pelo crime do art. 304 do CP com o feito sem estar submetido ao trânsito em julgado, encontrando-se em análise recurso interposto perante o respectivo TRF.

O MPF juntou, ainda, cópia da sentença condenatória proferida contra Hans, permitindo-se descobrir que Hans fora condenado por crime contra o Conselho Regional de Enfermagem.

A defesa de Norman Bates, por sua vez, argumentou que:

a) o feito era nulo, pois a PF não poderia instaurar inquérito policial sem o consentimento do MPF, considerando-se ser o titular da ação penal, conforme art. 129, I, da CF/88;

b) os crimes deveriam ser desclassificados para a contravenção prevista no art. 47 da Lei 3.688/41, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual;

c) caso não houvesse a desclassificação, os crimes de falsidade documentação e falsidade ideológica deveriam ser absorvidos pelo crime de uso de documento;

d) caso não atendido ao item anterior, que fosse considerado a ocorrência de crime continuado;

e) não haveria crime, pois a inscrição no citado Conselho não foi ultimada, não havendo, assim, produção de resultado naturalístico.

A defesa de Hans Gruber apenas ratificou que não conhecia Norman e que não havia prova de sua participação nos alegados crimes.

Após, os autos foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando a confecção do relatório.

PGE/PGM - Rodada 27.2016

A Secretaria de Fazenda do Município de Porto Alegre – Sefaz contratou empresa especializada na prestação de serviços de publicidade. O objetivo era promover campanhas de conscientização da importância do cumprimento e fiscalização de obrigações tributárias cotidianas.

O contrato previa que:

a)   teria uma duração de noventa dias, a contar de 08 de janeiro de 2016;

b)   a contratada, empresa X, deveria confeccionar diversos panfletos e banners em conformidade com as especificações constantes do termo de referência, seguindo rigorosamente os padrões de cores, materiais e disposição ali discriminados;

c)   a contratada teria de entregar ao contratado o material no prazo de trinta dias, a contar da data de recebimento da nota de empenho de despesa, e de acordo com a solicitação do contratante, que deveria prover as especificações à contratada antes desse prazo.

O contrato previa o pagamento de um valor total da ordem de R$ 100.000,00 (trinta mil reais).

No dia 11 de fevereiro de 2016, foi emitida a nota de empenho de despesa.

No dia 04 de fevereiro de 2016, a Sefaz informou, em memorando, a modificação do referido ajuste, consistente em supressão de alguns itens (com impacto no valor de R$ 15.000,00), pois haveria insuficiência de recursos financeiros, tendo sido revisto e ajustado o projeto inicial.

No mesmo dia foi sugerida a autorização para prorrogar a vigência do Contrato, sob o argumento de que o reajuste do projeto de sinalização visual só foi enviado para a Empresa X no dia 01 de março de 2016, ou seja, cerca de um mês antes do vencimento do contrato (07 de abril de 2016).

O Memorando em questão traz correspondência da empresa X, na qual esta narrava todo o ocorrido, mencionava que a Sefaz teria feito uma “revalidação interna” do projeto, corroborava que o novo projeto somente tinha sido enviado em 01 de março de 2016 e solicitava a prorrogação do prazo contratual.

No dia 15 de abril de 2016, a área de licitações da secretaria deu andamento ao que requerido no memorando, tendo sido elaborada a minuta do primeiro termo aditivo.

Os autos da licitação chegaram à consultoria para parecer no dia 15 de abril de 2016.

Na qualidade de Procurador do Município de Porto Alegre elabore parecer que aborde adequadamente a possibilidade de prorrogação da avença.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2016

Questão cobrada pelo Cespe, no ano de 2013, para o cargo de Defensor Público do Distrito Federal.

Francisco Antunes, brasileiro, casado, pedreiro, Everardo Lima, brasileiro, solteiro, técnico em secretariado, e Edvânia Cardoso, brasileira, casada, costureira, moradores, respectivamente, das casas 15, 16 e 17 do Planalto Lago Azul entregaram, pessoalmente, à DPDF a carta reproduzida a seguir, na qual solicitam a atuação do órgão.

"Prezado Defensor, Somos moradores do Planalto Lago Azul há aproximadamente 15 anos, momento em que recebemos em doação os terrenos de nossas casas por meio de programa de moradia popular do governo do Distrito Federal (GDF). Ajudamos a montar a infraestrutura do referido local, que possui creche, campo de futebol, escola, um núcleo de saúde e um pequeno lago que dá nome ao bairro. Há aproximadamente 100 famílias morando em nossa comunidade, totalizando algo em torno de 500 pessoas. Nesses 15 anos muita coisa mudou. Nem todos os moradores são carentes, alguns conseguiram grande ascensão social, apesar de a comunidade ser predominantemente de pessoas pobres. Devido à distância do centro da capital, nossa comunidade costuma ser pacífica e tranquila. Todos os moradores se conhecem, se respeitam e vivem em plena harmonia. Considerando nossa condição social, o Planalto Lago Azul é um ótimo local para se viver. Ocorre que toda essa nossa paz foi interrompida há cerca de 1 ano, quando foi instalada, ao lado da comunidade, a indústria CCX Agrotóxicos, situada no Planalto Lago Azul, lote 2. Desde a instalação e funcionamento da referida empresa, a comunidade vem sofrendo diversas consequências relacionadas à saúde. O lago azul, formado por águas superficiais e em depósito decorrente de formação natural, está completamente poluído com subprodutos da referida indústria. Há laudos (anexos) do Conselho Regional de Engenharia e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que comprovam o alegado. O pequeno posto de saúde da comunidade, que antigamente atendia moradores até de outras regiões, não tem mais condições de suportar a demanda local, tamanha a quantidade de doentes com problemas respiratórios, dor de cabeça e mal-estar. Vários moradores, principalmente os profissionais liberais, sofreram prejuízos por não poderem trabalhar enquanto doentes. Ademais, os gastos da comunidade com os custos de medicamentos subiram imensamente. Muitas pessoas estão na porta do pequeno posto de saúde sem conseguir atendimento há vários dias. Já contatamos a empresa CCX Agrotóxicos e esta, em resposta, nos informou que possui toda a documentação estatal em ordem e que está tentando resolver o caso com a desintoxicação do lago e a interrupção de eventuais vazamentos de produtos tóxicos, mas até o dia de hoje, passado quase 1 ano, nada foi resolvido. Informamos e pedimos apoio ao GDF, mas este ainda não adotou nenhuma providência efetiva e definitiva para resolver a situação, resumindo-se a efetivar medidas paliativas, como a limpeza mensal do lago, que após 5 ou 6 dias passa a ficar poluído novamente. Prezado Defensor, a situação é urgente e crítica. Pedimos o apoio desta instituição para atuação efetiva na resolução desta demanda."

A DPDF tentou resolver o conflito por meio de medidas extrajudiciais, mas não obteve êxito.

Em virtude do caso hipotético acima narrado, redija, na condição de defensor(a) público(a) responsável pelo caso, a peça processual adequada, com o devido embasamento no direito material e processual. Não crie fatos novos. Dispense o relatório."

Senten�a Estadual - Rodada 27.2016

Após concorrência de técnica e preço, foi celebrado, em benefício do Departamento de Segurança do Estado X, contrato de fornecimento de equipamentos de informática e manutenção com a Empresa Beta ME.

No decorrer do ajuste, a indústria que fornecia os produtos de hardware e software à contratada suspendeu a parceria, imputando à empresa contratada quebra de confiança por ter passado a negociar com indústria concorrente.

Sem ter como cumprir o contrato com a administração nos termos originais, a contratada ofereceu substituição dos produtos por outros, alegando equivalência. A administração estadual recusou a substituição e, facultada e apresentada a defesa, decidiu pela aplicação de pena de multa, com imediata reversão em renda, a favor do Estado, do valor total da garantia dada por Beta, e, ainda, pela declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A Empresa Beta, por ato da Associação Estadual dos Pequenos Fornecedores de Hardware e Software, manejou ação ordinária com pedido liminar, inquinando de ilegais as decisões da administração pública e pleiteando a anulação das penas aplicadas e a devolução do valor relativo à pena de multa, com juros à razão de 1% ao mês. A fundamentação é a de que teria ocorrido caso fortuito e força maior, que impossibilitaram a atuação na forma ajustada, não tendo a empresa culpa na falta dos produtos e que os que substituiriam seriam de qualidade equivalente. No que se refere à aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público, ressaltou que a conduta foi viciada, por ter sido aplicada pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública, agente incompetente para tal ato. Destacou também a impossibilidade de cumulação das penalidades aplicadas, por ofensa ao princípio da razoabilidade.

A ação foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido a negativa do pedido liminar em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento ainda não apreciado no Tribunal de Justiça do Estado.

Em contestação apresentada, o Estado Membro sustentou, em preliminar, vício na representação processual da parte autora, visto que o caso era individualizado e não demanda participação da Associação. Além disso, a autorização para atuar no feito não foi submetida à assembleia geral da entidade, tendo sido ofertada também de modo individual. Como matéria prejudicial, sustentou que o feito não podia ter seguimento em razão de o ato questionado na ação estar submetido a recurso administrativo, embora sem efeito suspensivo. Destacou a possibilidade de cumulação das penalidades, por estar de acordo com normas legais que regem a matéria. Ademais, sustentou que as penalidades foram todas aplicadas por agentes competentes, como no caso da aplicada pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública. Destacou, por fim, a ilegalidade dos juros e requereu a improcedência do pedido formulado.

Resposta à contestação apresentada. Em especificação de provas, o Estado X nada requereu, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial para verificar a equivalência de qualidade entre os produtos originalmente ajustados e os eventuais substitutos. Ao analisar o pedido, o Juízo denegou a postulação, tendo havido a interposição de novo agravo de instrumento, o qual teve negativa de seguimento em razão da deficiência nos pressupostos formais, decisão esta transitada em julgado no âmbito do Tribunal de Justiça.

O feito foi saneado e organizado, nos termos do art. 357 do NCPC, tendo o Estado reiterado os termos da contestação e a parte autora requerido a procedência do pedido e reapreciação do pedido relativo à prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa.

Por fim, embora com os autos já conclusos para sentença, alegando estar diante de sérias dificuldades financeiras, a parte autora atravessa petição, contendo declaração de vulnerabilidade econômica, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Em face da situação hipotética acima descrita, na condição de Juiz de Direito Substituto, dispensado o relatório, elabore a SENTENÇA CÍVEL relativa ao caso, considerando-se verdadeiras as questões fáticas expostas.

Objetivas - Rodada 27.2016

(Emagis) Com base na Constituição Federal e na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cumprindo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II – Não se admite que o Poder Executivo promova cortes nas propostas orçamentárias dos tribunais.
III – Imagine que, durante a votação e a aprovação da lei orçamentária anual, o Congresso Nacional tenha promovido um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio na proposta orçamentária elaborada pela Justiça do Trabalho, sendo que esse corte foi superior àqueles verificados em relação às propostas orçamentárias apresentadas pelos demais segmentos do Poder Judiciário e mesmo do Poder Executivo. Agora imagine que esse diploma legal veio de ser questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, à luz da atual jurisprudência do STF, não haveria qualquer mácula de inconstitucionalidade, uma vez que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A respeito da vinculação do Poder Legislativo à decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerado o magistério doutrinário consagrado pela Corte Suprema, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito à educação, julgue os itens que se seguem:
I. O direito à educação é um dever do estado de que o cidadão pode dispor como titular, escolhendo entre os filhos menores poderem freqüentar ou não o ensino fundamental, conforme entenda adequado às suas crenças filosóficas.
II. As universidades públicas não são necessariamente gratuitas nos termos do que interpretado pela jurisprudência do STF de modo que pode haver cobranças de taxas pontuais como, por exemplo, para fazer frente às despesas excepcionais de matrícula.
III. É inconstitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Isto dito, pois não poderia a União criar obrigação financeira para os estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a atribuição correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre juízes e membros de tribunal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do poder correicional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre membros do Ministério Público, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não trata expressamente a CF da denominada atribuição correicional revisional do CNMP.
II – A atribuição correicional revisional do CNMP pode ser exercida tanto de ofício quanto por provocação.
III – A atribuição correicional revisional do CNMP somente pode ser exercida dentro do prazo de um ano após o julgamento do processo disciplinar pela instituição ministerial competente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da apreciação pelo Judiciário dos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas pelo Congresso Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não prevê expressamente a Constituição Federal nas ações submetidas à competência originária do STF os mandados de segurança e habeas data contra mencionadas CPI’s.
II – Por ser regida por interpretação restritiva, considera o STF que os mandados de segurança contra mencionadas CPI’s não se submetem originariamente à sua competência jurisdicional.
III – Tanto pode haver CPI criada pela Câmara, quanto pode haver CPI criada pelo Senado, além, também, de CPI criada por ambas as Casas conjuntamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as Medidas Provisórias (MP’s), considerada a disciplina da Emenda Constitucional 32/2001 (EC 32/2001), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne às ações de improbidade administrativa, avalie, com supedâneo na Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, as proposições abaixo apresentadas.
I – A despeito da recente alteração intentada pela Medida Provisória nº 703/2015, é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
III - Configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere aos consórcios públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O consórcio público será constituído sob a forma de associação pública, a qual integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. Pela natureza dos consórcios públicos, toda e qualquer obrigação a eles referente deve ser suportada solidariamente com todos os entes da federação consorciados.
III. Eventuais débitos dos entes federativos integrantes do consórcio público podem ser motivo para que se impeça o referido consórcio de celebrar convênios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o pagamento de benefícios pecuniários aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – Jurisprudência estabelecida pelo STF há mais de 10 anos veda o pagamento de auxílio alimentação aos servidores inativos.
II – Recentemente, reafirmou o STF jurisprudência ali consolidada, editando Súmula Vinculante que proíbe o pagamento de auxílio alimentação a servidores inativos.
III – As férias anuais remuneradas constituem benefício inextensível aos inativos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da imunidade tributária referente às taxas correspondentes à obtenção de certidões em repartições públicas (CF, artigo 5º, XXXIV, b), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange as certidões preordenadas à obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
II – Trata-se de imunidade objetiva e política.
III – É inconstitucional interpretação de lei estadual no sentido de tributar por taxa a atividade estatal de prestação de certidão ao usuário de serviço público para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tutela provisória no novo CPC, é incorreto dizer que:

(Emagis) Quanto à tutela antecipada, à tutela cautelar e à tutela da evidência no novo CPC, avalie as assertivas ofertadas a seguir.
I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada nesta hipótese, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
II - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
III - O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem:
I. O controle da competência dos juizados especiais pode se dar por mandado de segurança impetrado nos tribunais de justiça.
II. As turmas recursais podem promover o controle de mérito de decisões não sujeitas a recurso previsto em lei no juizado especial através do Mandado de Segurança.
III. Concurso público estadual para o cargo de professor do ensino médio, em que haja suposta ilegalidade a ser corrigida por meio de Mandado de Segurança terá corretamente como autoridade coatora o governador do estado em lugar da banca examinadora do concurso.
São corretos os itens:

(Emagis) Suponha que em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, a parte requeira aposentadoria por idade como trabalhadora rural, não acostando à inicial, porém, qualquer início material de prova do alegado tempo de serviço rural.
A propósito do enquadramento processual da situação, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica do valores do FGTS depositados pelo empregador na conta vinculada do empregado, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a integração ao regime de comunhão de bens dos valores do FGTS do cônjuge depositados em sua conta vinculada, considerado o casamento sob regime de comunhão parcial de bens, observada a jurisprudência recentemente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que entidade fechada de previdência complementar empreste dinheiro a empregado de sua patrocinadora, celebrando contrato de mútuo feneratício. A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a Administração e a jurisprudência do STJ, julgue os crimes que se seguem:
I. O crime de corrupção ativa é um crime material de maneira que só se consuma quando o servidor recebe a vantagem indevida com vistas à pratica o ato para que foi cooptado.
II. A concussão é um crime de extorsão com sujeito ativo especial, um crime próprio. De modo que o servidor público que utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida comete concussão e não extorsão.
III. O crime de concussão é formal e se consuma no momento da exigência da vantagem indevida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/1998 (“Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Às penas a ele cominadas sujeita-se também aquele que tem em depósito madeira nas condições postas no preceito supra.
II – Não tem por objeto jurídico a tutela do poder de polícia exercido sobre o transporte de madeira pelo IBAMA.
III – Ainda que a denúncia a ele referente se ampare em auto de infração lavrado pelo IBAMA, a competência para o processamento será, em regra, da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da individualização da pena a ser imposta ao condenado por tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – Para fixação da pena, é desinfluente a alegação da defesa de que o entorpecente tinha reduzido grau de lesividade à saúde pública por seu reduzido grau de pureza.
II – Não viola a ampla defesa decisão judicial que indefere pedido da defesa para realização de perícia para aferir o grau de pureza do entorpecente.
III – A natureza do entorpecente não tem influência na definição da pena-base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da medida de internação ao menor que tenha praticado ato infracional, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da rito do impeachment da Presidente da República, considerado o julgamento pelo STF de embargos de declaração referentes ao julgado em que o fixara, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve a regra do voto aberto no âmbito da cada Casa Legislativa para eleição dos integrantes da Comissão Especial que ali trataria do processo de impeachmet, rejeitando a alegação de que a sistemática cercearia a independência dos parlamentares.
II – Manteve a vedação das denominadas ‘candidaturas avulsas’ de parlamentares para integrarem a Comissão Especial que em cada Casa Legislativa trataria do processo de impeachmet, rejeitando a alegação de que a sistemática contraria a praxe vigente no Congresso Nacional.
III – Alterou o julgado original, passando a considerar obrigação do Senado Federal – uma vez admitida a acusação pela Câmara dos Deputados – instaurar o processo de impeachment, sob pena de menosprezo à deliberação desta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a utilização de indícios e presunções como meio de prova no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os atos de comunicação no processo penal e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. Não há necessidade de ser intimado o advogado constituído para a sessão de julgamento do recurso do réu, uma vez que a pauta é publicada no diário oficial e se presume do conhecimento de todos.
II. Do mesmo modo que se converte em nulidade a falta de intimação do réu preso da sentença condenatória a mera intimação do defensor constituído do acórdão que confirma a condenação também gera nulidade.
III. É nula a apelação apresentada por defensor dativo de réu foragido. Deve sempre ser oportunizada a possibilidade de o réu escolher seu próprio defensor, de modo que a intimação por edital do réu foragido implica suspensão do prazo para recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito do artigo 225, §4º, da Constituição Federal (“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do Tribunal de Contas, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o enriquecimento sem causa comprovada do servidor público como ocorrência, por si só, ilícita, aspecto do qual decorre a denominada criminalização do enriquecimento ilícito, considerado seu tratamento pelo Direito Internacional e também pelo Direito Interno, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), é correto dizer que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2016

JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública de Araguatins/TO para informar que fora condenado pelo juízo da vara única da referida comarca à pena de dois anos de reclusão e multa pelo crime de apropriação indébita majorada em virtude de ter se apropriado indevidamente de R$ 1.000,00 (mil reais) recebidos como pagamento das hospedagens dos clientes da pousada “Descanse Bem”, local onde era o gerente e o responsável pelo caixa do estabelecimento.

Asseverou que sua defesa vinha sendo patrocinada por advogado constituído, mas que, para apresentar recurso de apelação, este lhe havia cobrado uma quantia que fugia à sua capacidade econômica, razão pela qual procurou a Defensoria Pública para que passasse a patrocinar a sua defesa, averbando que desejava revogar os poderes outorgados ao causídico para representá-lo em juízo a fim de utilizar os serviços prestados pelo órgão defensorial.

O Defensor Público de Araguatins/TO solicitou vista dos autos à secretaria da comarca e percebeu que tanto o réu quanto o advogado já haviam sido intimados da sentença, bem como notou que não havia sido apresentado nenhum recurso pelo causídico, nem tampouco pelo promotor de justiça, igualmente já intimado da sentença. Percebeu também que o prazo para apelar já havia sido ultrapassado em 15 (quinze) dias.

Na sentença, o juiz da comarca de Araguatins/TO condenou JOÃO DA SILVA à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita de R$ 1.000,00 (mil reais) com a majorante prevista no inciso III, §1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu recebera o dinheiro em razão de sua profissão, pois ficou provado na instrução processual que o sentenciado era o gerente da pousada e detinha a detenção do dinheiro porque responsável pelo caixa do estabelecimento.

O juiz concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, com a obrigação de prestar serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova (art. 78, § 1.º, CP), além de, durante dois anos, ficar privado de exercer qualquer atividade de direção na empresa onde trabalha, fundado no art. 79 do Código Penal. Impôs, ainda, como efeito da condenação, valendo-se de analogia ao disposto no art. 92, I, “a”, do Código Penal, a perda do cargo de gerente da pousada onde trabalha.

Recebido o ofício judicial pelo proprietário da pousada, o réu foi imediatamente afastado de seu cargo diretivo, passando a ocupar outra função, com remuneração muito inferior à original.

Você é o Defensor Público que prestou atendimento a JOÃO DA SILVA. Nessa condição, apresente a medida judicial que atenda aos interesses processuais do assistido.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2016

R.F., de vinte e cinco anos de idade, foi abordado pela polícia militar, em 15/10/2015, por volta das 16 horas, em uma praça pública movimentada localizada cerca de 200 m de uma escola publica municipal. A abordagem ocorreu após denúncia anônima de morador do bairro onde se situa a praça.

Durante a revista de R.F., os policiais constataram que ele tinha em seu poder quinze trouxinhas de uma substância que aparentava ser maconha e R$ 60 em dinheiro em notas miúdas. Cada trouxinha continha, aproximadamente, 10 g da substância. R.F. foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia de polícia da região. Na delegacia, foi elaborado o auto de prisão em flagrante. O policial militar J.P., que conduzira R.F., foi ouvido e confirmou que a abordagem ocorrera após denúncia anônima e que foram apreendidos os objetos descritos. O policial militar M.N., que também participara da abordagem, revista e prisão de R.F., foi ouvido como testemunha da prisão. Em seu interrogatório, tomado na presença de advogado dativo, R.F. permaneceu em silêncio. O delegado de polícia responsável elaborou laudo preliminar de constatação que confirmava ser maconha a substância encontrada na posse de R.F. e o acusou da prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Os autos de prisão em flagrante foram levados ao juízo competente. Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o juiz entendeu não ser necessária a decretação da prisão preventiva, mas aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

Após ter tomado conhecimento de que R.F. jamais comparecera em juízo, o juiz, após requerimento do Ministério Público e ouvida a defesa, decretou sua prisão preventiva, devidamente cumprida.

Tendo recebido os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/10/2015, denúncia contra R.F., tendo-lhe imputado infração ao art. 33, caput, c./c. art. 40, III, todos da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que R.F. na data dos fatos, nas proximidades de uma escola pública municipal, trazia consigo, sem autorização legal, 150 g de maconha, condicionados em quinze trouxinhas. Oferecida a denúncia, foi nomeado defensor público para a defesa de R.F. e apresentada defesa preliminar.

O juiz, tendo recebido a denúncia, determinou a citação do réu e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, o laudo do local da infração, que confirmou a existência de uma escola pública cerca de 200 m do local onde fora efetuada a prisão do réu, e a certidão que atestava ter sido o réu condenado por posse de drogas para uso próprio. Conforme a certidão, a sentença condenatória transitou em julgado em julho de 2012.

No dia da audiência, presentes o réu, seu defensor e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais militares que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. O defensor perguntou aos policiais se havia estudantes ou outras pessoas na praça no momento da prisão de R.F. e se o local era frequentado por usuários de drogas. Ambos responderam que havia outras pessoas no local, todas adultas — nenhuma criança ou adolescente, portanto —, e que já tinham visto pessoas usando drogas no local. Na audiência, foi ouvido, ainda, o irmão do réu, testemunha arrolada pela defesa, o qual afirmou desconhecer que R.F. traficava entorpecentes. Em seu interrogatório, R.F. afirmou não ser traficante de drogas, mas usuário, e frequentar a referida praça apenas para fumar maconha.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado. A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, uma vez que só foram colhidos como testemunho os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, mesmo havendo no local dos fatos outras pessoas, civis, que poderiam ter testemunhado. Conforme a defesa, os depoimentos dos policiais seriam insuficientes para comprovar o crime, pois eles têm interesse em justificar a abordagem do réu e sua prisão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio, com base na pouca quantidade de droga apreendida, no depoimento do réu e em sua condenação anterior por uso, além do fato de ser o local utilizado para consumo de drogas. Pediu, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena referente à proximidade do local do crime de uma escola pública, pois no momento da infração penal não havia estudantes no local e não ficara comprovado que o réu visava comercializar drogas para estudantes. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por tratar-se de traficância de menor importância.
Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz substituto, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos

(Prova do Concurso do TJAM, aplicada em junho/2016. Pessoal, por favor não vejam o gabarito da questão no site do CESPE, tampouco leiam as discussões nos fóruns a respeito do concurso, sob pena de restar prejudicada a análise do real conteúdo do aluno! Não caiam nessa tentação!).

Objetivas - Rodada 26.2016

(Emagis) Sobre a garantia fundamental do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII), marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No recente julgamento de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizava, nos termos ali vertidos, o exercício de cargo ou função por membros do Ministério Público fora do âmbito da instituição, fixou o Supremo Tribunal Federal compreensão atinente à admissibilidade da ADPF.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina constitucional do concurso público como forma de acesso aos cargos da Administração Pública e a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. É possível segundo a jurisprudência do STF a alteração por parte da administração baseada em critérios de oportunidade e conveniência de regras no edital do concurso durante o curso do certame no que se refere ao aclaramento de critérios para se considerar o candidato apto a uma fase do concurso.
II. Os empregados públicos contratados no regime da CLT podem ser demitidos imotivadamente, pois não gozam das garantias de estabilidade de que gozam os chamados servidores estatutários.
III. A chamadas contratações temporárias não podem constar de comandos legais gerais sob pena de inconstitucionalidade do dispositivo. É que as permissões para contratação temporária têm de ser dotadas de excepcionalidade e emergencialidade de modo a que não se convertam em burla ao princípio do concurso público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o provimento de serventias extrajudiciais (serviço notarial), considerada a disciplina da Constituição Federal e da legislação regulamentar, em sua leitura sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as funções institucionais do Ministério Público, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – São fixadas em numerus clausus nos incisos do artigo 129 da Constituição Federal.
II – Somente podem abranger a consultoria jurídica de entidades públicas se expressamente estabelecido na respectiva lei orgânica.
III – Para que o membro do Ministério Público exerça o magistério é necessário esteja em disponibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993, artigo 79, parágrafo único) que atribua ao Ministério Público Federal papel decisivo na designação de Promotor de Justiça para exercício das funções de Promotor Eleitoral, considerado o entendimento do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional por não se admitir a iniciativa legislativa do Procurador-Geral da República em assunto afeto à organização dos Ministérios Públicos Federais.
II – É materialmente inconstitucional porque o princípio federativo não admite que instituição federal interfira decisivamente na organização de instituições estaduais.
III – É materialmente inconstitucional porque o caráter nacional do Ministério Público não pode servir de fundamento para que o Ministério Público Federal cerceie a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do ato administrativo de designação de promotor de justiça para o exercício das funções de promotor eleitoral, considerada a disciplina legislativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade de membro do Ministério Público exercer função no âmbito da Administração Pública (vinculado ao Poder Executivo), considerada recente compreensão externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao membro do MP, com exceção do magistério, é vedado exercer qualquer outra função pública.
II – O membro do MP, ainda que licenciado ou em disponibilidade, não pode exercer qualquer outra função pública (que não seja o magistério).
III – Para que o membro do MP exerça outra função pública é necessário que seja extinto seu vínculo com a instituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à prescrição na seara do Direito Administrativo, analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Maria Servidora obteve, em 1º/04/2011, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social assegurado aos servidores públicos federais. Entendendo, no entanto, que os seus proventos (renda mensal inicial) foram calculados de forma equivocada, pois teria tempo de serviço especial não computado corretamente, ingressou, então, em 24/06/2016, com ação revisional em desfavor da União. Nesse caso, é correto dizer que, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ, a ação deverá ser extinta com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
II – São imprescritíveis as ações de ressarcimento por dano ao erário.
III – Embora o STF tenha firmado entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, modulou os efeitos dessa decisão, haja vista a mudança no seu magistério jurisprudencial.

(Emagis) Sobre a revalidação no Brasil de títulos obtidos em instituições de ensino superior de outros países, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue as opções abaixo sobre as normas referentes à aposentadoria do Servidor Público:
I. Os servidores que adquiriram todos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da emenda constitucional 41/2003 poderão se aposentar com integralidade e paridade ainda que o façam após a vigência de referida emenda.
II. O servidor público que também exerça atividade na iniciativa privada poderá se aposentar nos dois regimes desde que houvesse compatibilidade e que preencha individualmente os requisitos para cada um deles.
III. O STJ entende como impossível que após aposentar-se em seu regime próprio, com tempo de contribuição superior ao necessário, o servidor use o excesso de tempo de contribuição para complementar a aposentadoria no regime geral para o qual tem contribuições insuficientes.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do julgamento, pelo STF, de embargos de declaração em agravo regimental por ele mesmo julgado, considerada sua própria jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.
I – O julgamento dos embargos é tido como continuidade do julgamento do próprio agravo.
II – Ainda que anteriormente aplicada multa no agravo por sua manifesta inadmissibilidade, o posterior conhecimento dos embargos não se condiciona ao prévio pagamento da multa.
III – Sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, a ele é inaplicável a multa processual decorrente do abuso da via do agravo regimental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a distribuição e o registro, no novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade e dispensando-se a publicação da respectiva lista no Diário da Justiça.
II – Haverá distribuição por dependência quanto a processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
III - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao valor da causa, considerada a disciplina do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) No que se refere ao instituto da coisa julgada no NCPC, julgue os itens abaixo:
I. A coisa julgada, embora não se revista de imutabilidade absoluta, não propiciará mais a interposição de nenhuma espécie de recurso.
II. A decisão judicial tem força de lei para o caso concreto. Mesmo a questão prejudicial incidente, e desde que seja decidida de modo expresso no processo, terá efeito de lei. Pouco importando a revelia ou a competência judicial.
III. Nas sentenças em que se decida relação jurídica de trato sucessivo e havendo superveniência de mudança na condição fática o juiz poderá ser chamado a decidir questões relativas à mesma lide.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência nas ações cíveis ajuizadas por alunos contra instituições de ensino superior, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por vícios na construção de imóvel residencial por ela financiado, considerada a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a fatura e a nota fiscal e as decorrentes emissões de duplicata, avalie as assertivas que seguem.
I – Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
II – A fatura é de emissão obrigatória nas operações de compra e venda mercantil a prazo não inferior a 30 dias.
III – Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre dolo eventual, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ se pacificou que no "racha", quando corredores de carro acabam por ocasionar a morte de terceiro, devido a choque entre veículos participantes e o da vítima, incide a qualificadora do homicídio por motivo fútil.
II. Consolidou-se o entendimento de que o homicídio praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool via de regra deve ser tratado como homicídio doloso, com dolo eventual.
III. O STJ entende que abstratamente considerando é incompatível com o dolo eventual a modalidade de crime tentada.
São corretos os itens:

(Emagis) A assertivas que seguem tratam de aspectos da Parte Geral do Código Penal e sua aplicação nos processos de extradição perante o STF.
I – Para o cumprimento do requisito da dupla tipicidade, não é necessária a coincidência nominal entre o tipo penal pátrio e o tipo penal vigente no Estado requerente.
II – Se o caso, segundo a legislação brasileira, seria de crime continuado, para efetivação da extradição é imprescindível que o Estado requerente firme compromisso de utilizar as correspondentes regras de aplicação da pena em caso de condenação do extraditando.
III – Há a necessidade de o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a trinta anos as reprimendas privativas de liberdade eventualmente imponíveis no caso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o peculato, considerando a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que lei estadual crie denominada “Vara de Inquéritos Criminais”, competente para decidir medidas cautelares, submetidas à reserva de jurisdição, requeridas na fase do inquérito policial.
Sobre a compatibilidade da prática com a Constituição Federal e com a legislação processual penal federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da comunicabilidade da decisão proferida pelo juízo criminal à esfera administrativa, na qual se tenciona punir o investigado pelos mesmos fatos tratados criminalmente, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O arquivamento do inquérito policial não é óbice intransponível à punição dos fatos na esfera administrativa.
II – O arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento da inexistência do fato é óbice intransponível à punição pelo fato na esfera administrativa.
III – O arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento da negativa de autoria é óbice intransponível à punição do correlato agente na esfera administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às nulidades no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que uma vez apreendido o celular do réu quando de sua prisão em flagrante, os dados contidos nas conversas de whatsapp podem ser usados como prova contra ele independentemente de autorização judicial para que se examine o aparelho.
II. Encerrada a fase de instrução criminal e ultrapassada fase de requerimento de diligências sem que nada seja requerido pelas partes, podem ser realizadas complementações de diligências pela polícia, autorizadas pelo juiz, que venham a ser usadas como prova válida.
III. O STJ tem entendido que uma vez anulada a sentença condenatória por se entender que ela foi baseada em prova ilícita, outra pode ser proferida, inclusive de teor condenatório com base nas provas que já havia no processo. Isto desde que afastadas as ilícitas e que as que forem usadas na nova sentença sejam independentes daquelas.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Suponha que devedor de multa ambiental tenha seu nome inscrito no CADIN e o valor da multa inscrito em Dívida Ativa da União. Pretendendo suspender a exigibilidade da multa e decorrente 'negativação' de seu nome nos registros estatais, ajuíza o devedor ação anulatória.
Marque, a propósito, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) É comum na doutrina a constatação de que a Constituição Federal de 1988 inovou em diversos aspectos referentes à concepção de família. A propósito dos aspectos entronizados pelo texto constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da licença à gestante e à adotante, observada a disciplina constitucional e legal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a matéria orçamentária e seu tratamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de sua disciplina pela Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2016

Joaquim Faifatoque ajuizou ação de reconhecimento de filiação cumulada com anulação de registro civil contra Farélio Cofinos e Roque Roscovis. Alegou que é filho biológico de Farélio Cofinos, mas foi registrado por Roque Roscovis, que mantinha relacionamento estável com sua genitora ao tempo do nascimento. Ao completar 17 anos, descobriu o erro de registro e ficou bastante frustrado. Procurou o pai biológico, que não negou a paternidade, mas disse que nada podia fazer, porque muito tempo se passou.

Em vista disso, ao completar 18 anos, procurou a defensoria pública, que ajuizou a ação com os seguintes argumentos: a) o filho não pode “pagar” por erros dos pais; b) é seu direito o reconhecimento da origem biológica e reconhecimento da paternidade; c) reconhecida a paternidade, deve ter direito alimentos, porque está na faculdade, que paga em parte com muita dificuldade por conta de programas sociais do governo; d) suas despesas mensais giram em torno de R$ 2.000,00; e) o pai biológico é empresário rico, com renda de mais de R$ 50.000,00 mensais.

Citação regular. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferidos os alimentos provisionais, porque o caso demandava dilação probatória.

Farélio Cofinos requereu a citação de todos os seus filhos (cinco ao todo), porque o reconhecimento da paternidade teria repercussão em direitos hereditários. Sobre o mérito, falou que, passado todo aquele período, não seria admissível o reconhecimento da paternidade, por conta do sólido vínculo que se estabeleceu entre Roque Roscovis e Joaquim Faifatoque. Enfim, expressou que, reconhecida a paternidade, não haveria que se falar em alimentos, porque o autor tinha mais de 18 anos.

Roque Roscovis disse que jamais resistiria a um pleito do autor, mesmo sendo intimamente contrário ao pedido, porque o tem como filho de fato e direito. A relação entre ambos é perfeita e estabelecida há 18 anos. Porém, entende a posição do filho até mesmo por questões financeiras.

Em fase de provas, realizou-se o exame de DNA, que confirmou a paternidade biológica de Farélio Cofinos. Todos foram ouvidos, inclusive a mãe do autor, que falou do carinho na criação. O autor juntou documentos provando que tem gastos fixos da ordem de R$ 1.000,00 e que precisa de mais R$ 1.000,00, para lazer e padrão de vida compatível com o patrimônio do pai biológico. Na instrução, ficou claro que a renda de Farélio girava em torno de R$ 15.000,00 e que ele tem 5 outros filhos, sendo 2 menores.

O juiz proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Entendeu que a paternidade biológica não tem prevalência sobre a paternidade civil. Pelo contrário, as relações de afeto devem ter primazia no Direito de Família. Entendeu, no entanto, que o reconhecimento da origem biológica é direito fundamental que merece ser reconhecido como pedido “menor” em relação ao pleito de paternidade. Assim, deferiu em parte o pleito inicial apenas para declarar a origem genética do autor.

O autor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados.

Os recorridos não impugnaram nem a sentença nem a decisão que apreciou os embargos de declaração.

Os autos foram à defensoria pública com carga no dia 10/06/2016. No dia 13/06/2016 não teve expediente forense, porque era feriado na localidade.

Apresente a impugnação cabível, datando-a no último dia do prazo de acordo com o CPC/2015.

Dispensa-se relatório. Aspectos formais serão considerados para fins de nota. Afora os pontos listados acima (sentença), nenhum outro foi apreciado pelo juiz.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2016

A Defensoria Pública do Estado X, em seu ofício na capital, recebeu, da Associação de Assistência a Presos de uma Cadeia Pública Estadual, sob jurisdição de Vara de Execução Penal Estadual também localizada no referido município, farta documentação em que são relatados vários desrespeitos aos direitos fundamentais dos detidos transitórios.

Diante da denúncia, os defensores públicos estaduais realizaram visita à Cadeia Pública e constataram os seguintes fatos: 1) embora a Cadeia tenha capacidade para 200 (duzentos) detentos, abriga atualmente 700 (setecentos) presos; 2) não há a separação dos presos em virtude da gravidade do delito praticado; 3) na ala feminina, que conta com 100 (cem) detentas, não se possibilita que as mães com filhos em idade de amamentação alimentem seus filhos; e 4) falta mobiliário básico para acomodar os presos, de modo que boa parte deles tem de dormir no chão, sobre papelões.

Ato contínuo, os defensores públicos estaduais provocaram o Estado-Membro para que solucionasse os vícios acima relatados ou assinasse termo de ajustamento de conduta, tendo recebido como resposta efetiva apenas a informação de que um terreno já havia sido desapropriado, há cerca de um ano e dez meses, para que fosse construída nova cadeia que pudesse abrigar a totalidade dos presos.

Em razão da inércia do Ente Político em solucionar os problemas acima narrados, o feito foi distribuído ao Defensor Público Estadual oficiante no Município, que decidiu por ajuizar ação civil pública, com a finalidade de, além da condenação no pagamento de danos morais coletivos, no valor a ser arbitrado pelo Juízo Competente, condenar o ente na obrigação de fazer consistente na construção de nova cadeia num prazo de 6 (seis) meses e na obrigação de cessar imediatamente as ofensas acima apontadas.

Citado, o Estado apresentou defesa, sustentando: a ilegitimidade da defensoria pública para atuar no feito, em razão de o sistema carcerário não ser exclusivo de hipossuficientes; não cabimento da presente demanda, em razão de o alegado direito não constar do rol do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública; impossibilidade jurídica do pedido por ofensa à separação dos poderes e atentar contra o mérito administrativo das políticas públicas; postulou também pelo não acolhimento da demanda em razão da limitação orçamentária por que passa o Estado; e sustentou o não conhecimento pela doutrina e jurisprudência pátrias da possibilidade de dano moral coletivo. Ao fim, requereu a improcedência do pedido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Em fase de produção de provas, o magistrado requereu informações ao Juízo da Vara das Execuções Penais, com jurisdição e fiscalização sobre a Cadeia, para que informasse acerca do apontado na inicial, o que foi feito por simples petição encaminhada aos autos da Ação Civil Pública e com informações que confirmavam o apontado pela Defensoria. Além disso, o magistrado, ex ofício, intimou, para manifestação nos autos da ACP, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – PI, que sugeriu a procedência integral do pedido autoral.

Não havendo incidentes ou necessidade de outras provas, o feito foi concluso ao magistrado para sentença, com requerimento, por parte do Estado do Piauí, de declaração de nulidade dos atos probatórios decorrentes da manifestação do Juízo da Execução Penal, por decorrer de colaboração informal, da qual o réu somente foi intimado quando já produzido o ato, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, e da participação da OAB no processo, por ter ocorrido por ato de ofício do magistrado, o que violaria o princípio da imparcialidade judicial.

Tomando a descrição acima como relatório, na qualidade de Juiz de Direito Substituto, elabore, com a abordagem de toda a matéria jurídica pertinente, a sentença cível adequada ao caso.

9062 item(ns)

			337	338	339	340	341