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Objetivas DPU 2017 - 5� Rodada Objetiva DPU

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 35.2017

A Polícia Federal representou em juízo pela decretação de prisão preventiva, busca e apreensão, afastamento de sigilos bancário e fiscal e ação controlada, tudo contra o cidadão João Paulo, servidor público federal do INCRA no Pará. Os elementos de investigação constantes do inquérito policial indicam que João Paulo solicitou, em 2015, vantagem indevida no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Maria do Carmo, para proceder à regularização de sua situação no assentamento intitulado Cacimba do Padre, localizado às margens da BR-090, próximo a Santa Maria/PA. A abordagem foi feita por meio do presidente da associação de assentados e pelo presidente do sindicado de agricultores. Ouvido pela PF, o superintendente regional do INCRA no Pará, Carlos Pestanha, confirmou que Maria do Carmo lhe relatara a cobrança de propina para regularização de seu lote. E confirmou que já recebeu outras notícias de solicitação de propina feitas por João Paulo. Os elementos probatórios foram além. Os extratos telefônicos, acessados com ordem judicial, comprovaram os contatos entre João Paulo e Maria do Carmo. E registram também vários contatos de João Paulo com o presidente do sindicato e com o presidente da associação. Recentemente, em 2017, Fábio Ferreira procurou a PF para narrar outro crime de João Paulo. Ele e seu amigo Edgar Pablo compraram dois lotes no projeto de assentamento Vitória e, ao solicitarem regularização no INCRA, foram vítimas de nova intervenção/abordagem criminosa de João Paulo, que desta vez pediu quinze mil reais (declaração às fls.). Segundo eles, João Paulo disse que eles seriam procurados por sua assessora Cida para receber o dinheiro. Um laudo pericial (fls.) foi produzido a partir da extração de conversas de whatsapp espontaneamente apresentadas pela vítima Fábio. As conversas mais relevantes e esclarecedoras apresentam a seguinte transcrição: "faço por quinze as duas. Não quero tratar por zap. Cida vai procurar vocês" – escreveu João Paulo. Na última semana, João Paulo procurou novamente Fábio para perguntar se pagaria pela regularização do lote. Fábio procurou novamente a PF. Um encontro entre João Paulo e Fábio foi marcado para amanhã, ocasião em que Fábio ficou de passar os quinze mil. Como Fábio não tem como arrumar esse dinheiro, ele e o delegado de Polícia Federal combinaram que a PF, por meio de suprimento de fundos ou cotização entre os policiais, arrumaria esse valor em cash para que Fábio entregue a João. Diante do exposto, a Polícia Federal representou pela prisão preventiva de João Paulo; busca e apreensão na casa dele e no ambiente de trabalho no INCRA; afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos últimos dois anos; ação controlada para que o juiz autorize que a PF disponibilize o numerário a Fábio e registre a entrega do dinheiro, apreendendo-o e restituindo o fundo suprido ou aos policiais que cotizaram. Os autos foram encaminhados ao MPF.

Senten�a Federal - Rodada 35.2017

Considerando o enunciado abaixo como Relatório, parta direto para a fundamentação. Assim, na condição de Juiz Federal, profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e controlando o tempo de confecção de sua resposta. Segue o enunciado:

“Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LAYLA, imputando-lhe a prática de crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.

Em suma, narra a acusação:

a) no mês de julho de 2014, a denunciada, na condição de Diretora da Escola “PINEAPPLE FIELDS” e tesoureira da Associação de Pais e Mestres vinculada àquela escola pública, desviou, mediante fraude e por três vezes, a quantia total de R$ 10.000,00, destinados à tal Associação e para aplicação em programas educacionais desenvolvidos na unidade escolar, sendo os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

b) a verba destinava-se à aquisição de material escolar tanto de uso coletivo na escola, como de uso pessoal de estudantes de pouca renda;

c) a apropriação ocorreu por meio de três cheques da Associação, assinados pela ré, sendo dois deles emitidos em nome de irmão da acusada (PENNY) e o terceiro para uma empresa também pertencente a PENNY. Quanto ao ponto, o MPF aduziu que desde a fase de investigação já se convenceu de que o irmão da ré não tinha ciência acerca de tais fatos;

d) o primeiro cheque foi no valor de R$ 2.000,00, o segundo no valor de R$ 4.000,00 e o terceiro no importe de R$3.000,00, sacados em três dias diferentes no mês de julho de 2014;

e) como os cheques deveriam ser assinados pelo presidente da associação e pela tesoureira (ré), LAYLA falsificou a assinatura do então presidente (INOCENTE), que não percebeu os atos ilícitos cometidos;

f) pelo estatuto da associação, o(a) tesoureiro(a) da associação deveria ser o(a) Diretor(a) da escola, considerando a expressa justificativa de que o ocupante de tal cargo teria melhores condições de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à escola/associação;

g) todos esses fatos foram apurados após o Sr. DESCONFIADO assumir a presidência da Associação de Pais e Mestres da escola municipal, isso em razão de o prazo para prestação de contas ao FNDE ter encerrado já na sua gestão. Ao providenciar os extratos e cópias dos cheques, DESCONFIADO percebeu a fraude e encaminhou notícia crime e documentos pertinentes para a Polícia Federal.

Foram apresentados com a inicial os seguintes documentos: extratos das movimentações bancárias da conta corrente da Associação de Pais e Mestres da Escola “PINEAPPLE FIELDS”, que evidenciam a retirada dos valores transferidos àquela instituição de ensino por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; microfilmagem dos cheques; perícia nos cheques, confirmando a falsificação da assinatura do então presidente da associação; convênio da escola e da Associação com o FNDE, onde se vê a previsão de que a diretora da escola, o presidente da associação e a sua tesoureira (coincidente, no caso, com a pessoa da Diretora), seriam os responsáveis pela correta aplicação da verba pública e respectiva prestação de contas, ao final do prazo de vigência; Inquérito Policial, valendo destacar o interrogatório de LAYLA, onde confessou os fatos.

Citada, a ré, em sua defesa preliminar, requereu: a) aplicação do perdão judicial, diante do arrependimento pela prática delitiva e ressarcimento do dano; b) caso não aplicado o perdão, que o julgador observasse as circunstâncias de que é primária, do seu arrependimento, da reparação do dano e o fato de ter renunciado ao cargo de Diretora. Juntou comprovante do depósito bancário do montante perante a Secretaria do Tesouro Nacional (GRU), devidamente corrigido. O ressarcimento foi realizado após DESCONFIADO comunicar o fato à Polícia Federal.

Realizada instrução oral, foram ouvidos como testemunhas de acusação os presidentes da Associação, tanto o gestor durante o período em que LAYLA foi tesoureira e como o posterior (INOCENTE e DESCONFIADO). Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. INOCENTE acrescentou que como LAYLA desemprenhava ao mesmo tempo as funções de diretora da escola e de tesoureira da associação vinculada, confiava no seu trabalho e não percebeu a falsificação dos cheques na época, até porque a prestação de contas ficou ao encargo do gestor posterior (DESCONFIADO).

Em seu interrogatório, a ré novamente confessou os fatos, afirmando estar arrependida do que fez e reiterando que realizou o ressarcimento. Disse que sofreu muito por tal conduta e que sua família também sentiu, pois seu casamento se desfez pouco tempo depois (apresentou certidão do divórcio). Acrescentou que renunciou à função de Diretora, sendo que atualmente apenas exerce a profissão de professora pública efetiva (concursada do município), lecionando em outra escola (apresentou documentos comprobatórios). Finalizou dizendo ao juízo que suas duas filhas menores de idade vivem consigo e que seu emprego é essencial para a manutenção da família (renda mensal de R$2.500,00), até porque a renda do pai é baixa (trabalhador rural) e não pode contribuir com pensão (também juntou documentação pertinente).

Nas alegações finais, o MPF requereu a procedência da ação penal e condenação da ré, na forma como requerido na inicial. Destacou o parquet, conforme documento comprobatório nos autos, que o valor desviado pela ré correspondia a todo o numerário repassado pelo FNDE àquela instituição de ensino no ano de 2014.

Por fim, a ré reiterou o que já consignado na defesa preliminar, acrescentando que os valores foram momentaneamente apropriados em razão de estado de necessidade financeira, bem assim que não há relatos de outros fatos imputados durante o período em que foi Diretora da escola pública e tesoureira da Associação de Pais e Mestres, razão pela qual pediu, novamente, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial”.

Objetivas - Rodada 35.2017

(Emagis) Sobre a relação entre constitucionalismo e democracia, considerada a doutrina acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da regra constitucional de inelegibilidade contida no artigo 14, §7º, da Constituição Federal (“São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o controle preventivo de constitucionalidade (de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional) a cargo do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a intepretação e aplicação da Constituição Federal, considerado o corrente magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – As Cortes Constitucionais não monopolizam a interpretação da Constituição.
II – As Cortes Constitucionais têm como função precípua fiscalizar a observância e zelar pelo respeito das limitações constitucionais.
III – É de se rechaçar a pretensão de que o constitucionalismo também se expresse fora das cortes judiciais, posto ser destas o mister hermenêutico dos textos constitucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à interpretação constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. A interpretação constitucional tem métodos próprios, não se servindo dos métodos clássicos de interpretação da lei.
II. As correntes interpretativistas consideram que os juízes, ao interpretarem a Constituição, devem limitar-se a captar o sentido dos preceitos expressos na Constituição, ou, pelo menos, nela claramente implícitos.
II. As correntes não interpretativistas distanciam-se da balizas da literalidade da lei e da vontade do legislador na medida em que incorporam à interpretação da constituição valores e princípios substantivos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as licitações, julgue, com base na Lei 8.666/93, os itens abaixo propostos.
I - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
II – Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III - É dispensável a licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do limite de valor correspondente à modalidade da tomada de preços. Para esse efeito, consideram-se produtos para pesquisa e desenvolvimento os bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere ao instituto da afetação de bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os bens de uso comum do povo não podem ser desafetados, nem total, nem parcialmente, pois afetos ao interesse público primário.
II. Afetação ou desafetação é sempre um ato administrativo que depende de uma manifestação de vontade expressa e formal da Administração, em geral, um decreto, e, dependendo do caso, com substrato em lei.
III. A alienação do bem público sempre pressupõe um contrato de modo que a alienação em si é um contrato administrativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que gratificação seja regularmente instituída por lei em favor de servidores públicos como ‘pro labore faciendo’. Tempo depois, vem a ser editado Decreto pelo Chefe do Executivo regulamentando o procedimento de avaliação dos servidores ativos para definição do valor da gratificação e, densificando tal Decreto, sobrevêm Portarias em cada órgão para operacionalizar a avaliação dos servidores ali lotados. Por fim, é iniciado ciclo de avaliação dos servidores, ao final do qual, concluídas as avaliações, é lavrado ato homologando seus resultados.
No contexto supra, marque a alternativa que indica o momento no qual cessa o direito dos inativos – portadores do direito à paridade – de perceberem a gratificação no mesmo valor pago aos ativos.

(Emagis) A propósito da concessão, extensão ou aumento de vantagens pecuniárias a servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem, segundo a Lei 9.494/1997, ser concedidas em decisão judicial liminar.
II – Não podem, segundo a Le 4.348/1964, ser concedidas em liminar de mandado se segurança.
III – É, segundo o STF, inconstitucional dispositivo legal que vede a execução provisória de decisão judicial concessiva das vantagens em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(Emagis) A respeito dos precedentes e da ordem dos processos nos tribunais, avalie as assertivas que seguem.
I – A denominada “limited prospectivity” ocorre quando a nova orientação jurisprudencial se aplica para o futuro, incluindo a causa que lhe deu origem.
II – Aos tribunais em geral é defeso editar enunciado de súmula correspondente a sua jurisprudência dominante.
III – A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o comparecimento espontâneo do réu como causa de suprimento da citação e da intimação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do comparecimento espontâneo da parte aos autos do processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual quando o comparecimento seja da Fazenda Pública.
II – Supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual ainda que para fins de interposição de recurso.
III – Supre a necessidade de formalização do ato de comunicação processual ainda que nula a comunicação anterior ao comparecimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da intimação eletrônica e da intimação por publicação no processo civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à tutela de urgência no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O magistrado pode, quando da concessão de tutela de urgência, e a título de garantir a reversão ao estado anterior ao da concessão da tutela, ordenar ao requerente que preste caução de reversão da tutela pretendida.
II. Se, em lugar de conceder a tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, o juiz determinar a citação desta, estará realizando o chamado contraditório prévio o que não equivale a indeferir a tutela de urgência sem contraditório.
III. Em nenhuma hipótese em que seja concedida a tutela antecipada, esta poderá ser feita com risco de que não seja possível a reversão da medida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue as proposições abaixo.
I - A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.
II - É admissível a instauração de mais de um incidente de resolução de demandas repetitivas versando sobre a mesma questão de direito perante tribunais de 2º grau diferentes.
III – Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Tribunal de Justiça, não é caso de suspensão dos processos em trâmite nos Juizados Especiais, do mesmo Estado, que versem sobre a mesma questão objeto do incidente, considerada a sistemática recursal própria de tais Juizados, que não comporta recurso ao respectivo Tribunal de Justiça.

(Emagis) Sobre os recursos, considerada a aplicação do novo CPC, aquilate as assertivas colocadas a seguir.
I - A tempestividade de recurso é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do órgão jurisdicional competente, e não pela data da entrega na agência do correio.
II – Mesmo em sede de Juizados Especiais, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
III – Diversamente do que acontecia sob a égide do CPC/1973, o CPC/2015 estatui que o órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) A respeito da cobrança pela instituição financeira de tarifa de manutenção de conta inativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva (CP, artigo 71), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de corrupção passiva, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera o STF que a denominada corrupção indireta ajusta-se ao tipo penal.
II – Considera o STF que tanto a corrupção própria quanto a corrupção imprópria configuram o crime em questão.
III – A denominada corrupção imprópria sujeita-se a pena maior que a corrupção própria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de furto, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ não aceita a tese de insignificância no que se refere ao crime de furto, ainda quando a expressão econômica da coisa subtraída é ínfima.
II. A jurisprudência entende de forma sedimentada que o crime de furto exige para a sua consumação a posse mansa e pacífica do bem.
III. A majorante de repouso noturno pressupõe o sono das vítimas, uma vez que é determinada pela falta de vigilância dos bens que se dá durante o sono da noite. Se uma delas, ou mais de uma, estiver acordada, não se poderá aplicar a majorante.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada prova ilícita por derivação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da convalidação da prova ilícita no processo penal, considerado o magistério doutrinário chancelado pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhe-se o critério da razoabilidade, tal como preconizado no sistema norte-americano, para exclusão do vício da ilicitude.
II – Acolhe-se o critério da proporcionalidade, tal como preconizado no sistema alemão, para exclusão do vício da ilicitude.
III – Afasta-se a ilicitude da prova quando tal ilicitude seja anterior e externa ao processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação civil ex delito, julgue os itens que se seguem:
I. Sobre a prejudicialidade externa entre o processo penal e o processo civil, como se tratam de instâncias absolutamente independentes, é absolutamente vedado ao juiz cível suspender o curso da ação civil decorrente de um crime que esteja sendo objeto de ação criminal até o desfecho desta.
II. A ação de indenização promovida no juízo cível em decorrência de crime, ou a execução cível de sentença criminal transitada em julgado para haver indenização são de legitimidade do Ministério Público que substitui a vítima ou seus sucessores.
III. Quando o agente, em legítima defesa, vier a causar dano ao patrimônio de terceiro estranho ao crime, ainda neste caso, estará isento de ter de indenizar, basta que venha a ser absolvido por sentença no juízo criminal que reconheça a legítima defesa.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre os ‘pedidos implícitos’ e a ‘condenação implícita’ no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da incidência do ICMS na operação em que o consumidor adquire energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da repercussão da sentença trabalhista – que reconhece vínculo empregatício – na esfera previdenciária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere segurado aposentado pelo INSS que, posteriormente, sagre-se vencedor em ação trabalhista, pretendendo, com efeito, utilizar a sentença trabalhista para revisar seu benefício previdenciário, majorando-lhe a renda.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) As assertivas abaixo dizem respeito ao Direito Previdenciário. Analise-as e aponte a alternativa correspondente.
I – A prescrição é interrompida pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr, considerado o seu prazo total, após a ciência da decisão administrativa final.
II - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho não pode ser computado para fins de carência.
III – Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado.

Objetivas - Rodada 34.2017

(Emagis) A respeito do conflito entre as normas constitucionais que garantem a liberdade de imprensa e aqueloutras que impõem respeito à intimidade, vida privada, nome e imagem, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA .

(Emagis) Sobre a imunidade material dos parlamentares prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência da imunidade material parlamentar (CF, artigo 53, caput) a pronunciamento proferido na tribuna da Casa Legislativa pelo congressista, avalie as assertivas que seguem.
I – Eventual excesso não pode ser coibido pela Casa Legislativa.
II – Não se deve perquirir do conteúdo do pronunciamento para eventualmente restringir a aplicabilidade da imunidade.
III – Não se deve perquirir do vínculo do pronunciamento com o mandado parlamentar para eventualmente restringir a aplicabilidade da imunidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência do município para o tema meio ambiente, julgue os itens que se seguem:
I. Embora o município não detenha competência legislativa em matéria ambiental, tem competência administrativa de modo que pode fiscalizar o cumprimento da legislação federal e estadual em matéria ambiental.
II. As leis municipais que tratassem de matéria ambiental antes da constituição atual, com base no chamado "peculiar interesse do município", não guardam qualquer relação com a expressão interesse local definidora da competência legislativa dos entes municipais na atual legislação.
III. Quando alguém for multado com base em legislação não recepcionada pela nova Constituição não se pode valer de Mandado de Segurança, pois estaria propondo o mandamus contra lei em tese.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere à desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
II. Em caso de desistência da Administração com relação à desapropriação, a obrigação de provar que o imóvel não está mais em condições de ser utilizado cabe ao expropriado, que deverá demonstrar os prejuízos sofridos em decorrência da desapropriação em si.
III. Em nenhuma hipótese será dispensada a prova pericial para a desapropriação de imóveis, pois a mera concordância da parte não supre a prova exigida em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.
I - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.
II – A vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa foi revogada, embora ainda persistam entendimentos doutrinários no sentido de que essa vedação decorre de uma interpretação sistemática e teleológica das regras dispostas na Lei 8.429/92.
III – A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A respeito do pagamento aos servidores públicos federais inativos e que tenham direito à paridade com os ativos de gratificação paga a estes, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o acesso das pessoas portadoras de deficiência aos cargos públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações ajuizadas por servidor público contra o ente político ou administrativo para quem presta serviços com o escopo de discutir essa relação jurídica, considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da utilização da reclamação perante o STF para combater a decisão judicial, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe a reclamação se a parte tiver deixado transcorrer em branco o prazo para recorrer da decisão judicial.
II – Decisão já preclusa no processo em que prolatada não pode ser revista na via da reclamação.
III – Caso esteja sendo usada como sucedâneo recursal, tem a reclamação efeito devolutivo amplo no plano horizontal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere reclamação ajuizada no STF contra decisão judicial prolatada em processo judicial ainda em trâmite.
A propósito, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O ajuizamento da reclamação, por si só, não importa em suspensão do processo em que proferida a decisão vergastada.
II – Coisa julgada que venha a ser formada no processo após o ajuizamento da reclamação não é afetada pela decisão proferida pelo STF nesta última.
III – Mesmo decisões judiciais proferidas no processo de origem após o ajuizamento da reclamação no STF podem ser desconstituídas pela decisão desta proferida pela Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de abandono unilateral pelo autor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reconvenção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da reconvenção, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à aplicação do novo CPC. Avalie-os e aponte a alternativa correta.
I - A contagem dos prazos em dias úteis não se aplica ao sistema de juizados especiais.
II - O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC.
III - É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

(Emagis) Ainda no que concerne à aplicação do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) Relativamente aos recursos, sob o pálio do novo CPC e da mais abalizada visão doutrinária, aquilate as proposições postas a seguir.
I – É irrecorrível o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação de um contraditório mínimo.
II - É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, exceto os excepcionais.
III – A Súmula n. 115 do STJ (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) fica superada, porquanto incompatível com as novas regras do CPC/2015.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) No que se refere à relativização da coisa julgada, julgue os itens que se seguem:
I. A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.
II. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença, que versa de causa sobre direitos coletivos lato senso, não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
III. A qualquer momento em que o Supremo Tribunal Federal decidir de forma contrária à coisa julgada, esta poderá ser objeto de ação rescisória, mesmo após os dois anos decadenciais que lhe davam a garantia constitucional de não ser mais alterada, uma vez que esses dois anos serão computados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes julgue os itens que se seguem:
I. O fato de os delitos haverem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal.
II. No que se refere à prescrição do concurso formal de crimes, o juiz deverá usar o cálculo da prescrição sobre o total da pena aplicada para o concurso de crimes.
III. Quer se trate de concurso formal homogêneo, quer se trate de concurso formal heterogêneo, as penas serão calculadas em acréscimo tomando por base a menor pena encontrada para os crimes individualmente, pelo princípio do favor rei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de sonegação tributária previstos na Lei 8.137/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF sedimentou a compreensão de que não vulneram a garantia constitucional da vedação de prisão civil por dívida.
II – O STF considera que, mesmo nos casos em que o pagamento da dívida tributária opera a extinção da punibilidade, a prisão do condenado que não efetuou o pagamento não viola a garantia constitucional da vedação da prisão civil por dívida.
III – Trata-se de lei que criminaliza a inadimplência do contribuinte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicação da teoria do domínio do fato para análise da autoria criminal nos casos de concurso de agentes, considerado o magistério consagrado na doutrina penal pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da justa causa para a ação penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito à revisão criminal julgue os itens que se seguem:
I. O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial não se enquadra no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). Isto dito por não se tratar mais de instância ordinária e não ser mais o momento de avaliação de prova.
II. A ação de revisão criminal, como a sua análoga no processo civil, a ação rescisória, pode ser esgrimida por ambas as partes. Tanto acusação como defesa dela podem se servir pelo princípio da paridade das armas.
III. Pelo princípio da soberania do júri, sentenças condenatórias proferidas no âmbito desta instituição não são adequadas à revisão criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de conversão do habeas corpus em mandado de segurança quando se constate que naquele é buscada a tutela de direito distinto do direito de liberdade ambulatorial, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada ‘teoria brasileira do habeas corpus’, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi superada com a Reforma Constitucional de 1926.
II – Foi acolhida pelo próprio Supremo Tribunal Federal sob a vigência da Constituição de 1891.
III – Admitia se tutelasse na via do habeas corpus direitos distintos da liberdade ambulatorial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da imunidade de jurisdição de que é beneficiária a Organização das Nações Unidas (ONU), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da imunidade de jurisdição que os organismos internacionais em geral costumam alegar no Judiciário pátrio, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Ainda sobre a imunidade de jurisdição das organizações internacionais relativamente à jurisdição pátria, avalie as assertivas que seguem.
I – Sob repercussão geral, o STF chancelou a denominada teoria funcional das Organizações Internacionais.
II – Sob repercussão geral, o STF chancelou a compreensão de que a imunidade de jurisdição é decorrência direta e necessária do reconhecimento da personalidade jurídica internacional da organização internacional.
III – Considerou, o STF, ser inidôneo o tratado como previsão normativa da imunidade de jurisdição em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Julgue os itens abaixo, concernentes aos benefícios previdenciários e assistenciais.
I – Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou por prova testemunhal, a critério do magistrado.
II - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por evidenciada a incapacidade laborativa, haja vista a estigmatização social que é inerente à doença em tela.
III - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Estão errados apenas os itens:

Senten�a Federal - Rodada 34.2017

Nesta semana enfrentaremos a prova de sentença cível do 16º Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região, aplicada em 27/05/2017.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Aristófanes Nuvens, visando à reparação de danos ambientais em área de proteção ambiental em zona costeira, no Município de Angra dos Reis, consubstanciados, em síntese, como descrito na petição inicial: na modificação das características naturais da área, pela retirada de grande quantidade de areia da praia para calçamento de parte da propriedade do réu; pelo aterro e gramado de larga faixa de areia da praia marítima, com edificação de muro próximo ao mar e construção de píer, impedindo o livre acesso; e pela destruição de grandes rochas existentes na praia (matacões), com uso de explosivos.

Pleiteia, então, o Ministério Público Federal a condenação do réu a (a) demolir as obras ilegais levadas a efeito com agressões ao meio ambiente; (b) recuperar a faixa de areia aterrada e gramada, restabelecendo o status quo ante; (c) pagar indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (d) pagar verba a título de reparação por danos morais coletivos, a ser arbitrado judicialmente, devendo os valores das condenações dos itens c e d ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Pede, enfim, a fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento dos itens a e b, e a condenação do réu em honorários advocatícios.

A petição inicial, distribuída em maio de 2016, veio instruída com o inquérito civil anteriormente realizado, contendo diversas fotos e Laudo de Exame de Vistoria, bem como com Laudo de Vistoria e Autos de Infração lavrados pelo Instituto Chico Mendes - ICMBio.

Superada a audiência de conciliação e mediação, alegou o réu, em contestação: a ilegitimidade do Ministério Público Federal, porque se trata de simples interesse local; sua própria ilegitimidade para responder à ação, pois comprou e foi imitido na posse do imóvel em janeiro de 2016, do jeito em que se encontra, não tendo realizado os fatos imputados, como prova a escritura de compra e venda; que, mesmo superada esta questão, haveria indisfarçável litisconsórcio necessário com o vendedor do imóvel, que realizou as modificações.

A defesa assinala a inépcia do pedido “d”, especialmente diante de sua indeterminação e completa ausência de fundamentação, e mostra que as obras foram realizadas há mais de cinco anos; que o inquérito civil foi aberto há quatro anos e tramitou lentamente, com inúteis trocas de ofícios, sem qualquer providência para alertar eventuais compradores quanto ao possível problema; que jamais houve advertência ou ressalva, também, por parte de órgãos ambientais ou por parte da Secretaria de Patrimônio da União, no momento em que pagou o laudêmio referente à porção do imóvel localizada em terreno de marinha; que apenas soube do problema no final de fevereiro de 2016, quando, após comprar o imóvel, foi convocado aos autos do inquérito civil e lhe foi proposto aderir a termo de ajustamento de conduta, com teor idêntico às pretensões “a” e “b” da inicial; que os autos de infração foram lavrados pelo ICMbio em 2010 e nunca houve posterior providência; que, se admitida irregularidade, está prescrita e também suprimida (diante da confiança legítima) a possibilidade de ser exigido o desfazimento; que, de qualquer modo, não há dano ambiental, pela pequena dimensão das obras, que não prejudicam o meio ambiente; que, mesmo se pudessem ser superados tais argumentos, não tendo praticado as pretensas ilegalidades não pode ser por elas responsabilizado, por falta de causalidade, a não ser a inércia dos órgãos fiscalizadores. Pede, por conseguinte, a improcedência do pedido e a condenação do parquet em honorários.

Por fim, à luz do princípio da eventualidade, requer que o juízo expressamente garanta o seu direito de regresso contra o alienante, caso admita alguma responsabilidade, mínima que seja.

Foi aberto prazo para réplica, especialmente com vista à manifestação e eventual adequação da inicial quanto à alegada inépcia.

Após a oitiva do MPF, que reiterou os termos de sua petição inicial, apontando que o dano moral está adequadamente postulado e ocorre in re ipsa, foi determinada perícia, em decisão subscrita pelo ilustre Juiz Federal então na titularidade da Vara, que não apreciou qualquer das preliminares (fls.).

Anexado o laudo, em janeiro de 2017, as partes manifestaram-se sem oposição quanto a aspectos de fato e enfatizando seus argumentos anteriores.

O laudo aponta que: (i) a realização do projeto foi concluída no final de 2009, sem qualquer aprovação administrativa; (ii) a referência aos fatos, na inicial, está correta e além do píer há, também, bóias e redes que impedem o livre acesso ao local, via mar; (iii) o triplex (residência) foi terminado em 2004, regularmente licenciado, e não é objeto da ação; (iv) que as obras, sob o ângulo subjetivo, "se permitido ao perito avançar sob tal aspecto, enobrecem a característica de luxo do imóvel e a beleza da área". Não há necessidade de trabalhar com atos infralegais, isto é, portarias e decretos.

O Ministério Público chama atenção, também, para a falta de autorização para as obras, e o réu assinala que o parquet pretende, ao ver que o laudo elogia a beleza do imóvel, transformar-se em fiscal de postura. Aponta que a falta de autorização está fora do arcabouço ambiental e é de mero interesse administrativo; aduz que irá requerê-la e reitera a ilegitimidade ativa, tanto mais quando nada se faz em relação à favelização de vastas áreas do município, estas sim danosas ao meio ambiente.

Assinala, para argumentar, caso acatada visão ambientalmente retrógrada, que até poderia admitir que o imóvel tivesse de voltar às suas características originárias, desde que às custas do poder público, que ficou inerte todo o tempo, em relação à obra feita por outrem.

É o relatório. Profira sentença, adotado o relatório acima, que não precisa ser repetido.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2017

A secretaria de fazenda estadual do Rio Grande do Sul realizou ação fiscal sobre o contribuinte CARNE FRESCA LTDA, sediada em Pelotas, durante os meses de março a maio de 2007. Finda a atividade fiscal, no dia 13 de junho de 2007, o ente empresarial foi autuado, na pessoa de seu responsável legal, ALBANO DOS REIS, no valor de R$ 1.750.000,00 por omissão de fato gerador de ICMS relativo a operações de venda de produtos bovinos referentes aos meses de janeiro a maio de 2005. A pessoa jurídica impugnou a autuação, tendo sido mantido o ato, em decisão datada de 10 de fevereiro de 2010. Irresignado, interpôs recurso em 15 de fevereiro do mesmo ano. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em julgamento realizado em 17 de março de 2015, deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o total do crédito para R$ 1.150.000,00. Notificado da decisão, em 20 de agosto de 2015, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo sido negada a medida liminar requerida, estando os autos conclusos para sentença. A receita estadual encaminhou ao MP/RS representação fiscal para fins penais em 20 de setembro de 2016. O MP/RS, pela 5ª promotoria de justiça de Pelotas, em 20 de janeiro de 2017, ofereceu denúncia em desfavor de ALBANO DOS REIS, por violação ao preceito primário do art. 1º, I, da lei 8.137/90. Recebida a denúncia em 15 de julho de 2017 o réu foi citado e invocou, em defesa escrita, a ocorrência de prescrição, eis que o preceito secundário do art. 1º, da lei 8.137/90, possui pena máxima cominada de cinco anos e, consoante o art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional é de doze anos, e que já haveria transcorrido este lapso temporal entre os fatos e o marco interruptivo da prescrição, que fora o recebimento da denúncia.

Diante destes argumentos, o juiz absolve sumariamente o réu, com espeque no art. 397, IV, do Código do Processo Penal.

Aportando os autos na promotoria, adote a providência que entender cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2017

No dia 15 de março de 2017, Caio foi submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri de Campina Grande/PB pela acusação de homicídio qualificado pelo meio cruel (art. 121, § 2º, inciso III, do CP). A defesa de Caio foi patrocinada pela Defensoria Pública.

Durante os debates, o Promotor de Justiça asseverou que a defesa tentava em vão livrar a pele do acusado, inclusive apresentando recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Averbou que os sábios Desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba não acolheram o recurso, pois claramente sem fundamento, porquanto as provas demonstram cabalmente que foi o acusado o responsável pela morte da vítima, bem como que teria usado meio cruel para assassiná-la consistente em desferir várias facadas no ofendido – cinco no total. Disse, por derradeiro, que se os Desembargadores, pessoas com notável saber jurídico, decidiram que o réu deveria ser submetido a Júri, é porque ele é culpado e deveria ser condenado.

Além disso, a despeito dos protestos da defesa, o juiz deixou o réu algemado durante todo o julgamento ao fundamento de que não havia policiamento suficiente para garantia da segurança dos presentes.

A pretensão acusatória foi acolhida integralmente e Caio foi condenado a uma pena de 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mas o juiz lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. Na sentença condenatória, o juiz, ao dosar a pena, aumentou a pena-base acima do mínimo legal, julgando desfavoráveis ao réu os antecedentes, porque o réu respondia a outros processos, bem como as circunstâncias do crime, já que o meio de execução foi cruel. Ademais, reconheceu a reincidência como circunstância judicial e também como agravante.

A defesa apelou na própria sessão de julgamento. Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública no dia 28 de abril de 2017. Você é o Defensor Público que atua em Campina Grande. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido diferente do “habeas corpus”. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

PGE/PGM - Rodada 34.2017

O poder público recebeu denúncia anônima sobre suposto enriquecimento do servidor civil estadual Aníbal incompatível com os vencimentos que percebia do Estado X. Após as apurações preliminares pela autoridade competente, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) contra o servidor. Do processo resultou a imposição de pena de demissão a Aníbal, pela prática de peculato e corrupção passiva.

Inconformado, Aníbal ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar, sob as seguintes alegações: 1) ilegalidade da instauração do inquérito administrativo, uma vez que as investigações pela autoridade competente foram iniciadas a partir de denúncia anônima; 2) violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, por insuficiente detalhamento da conduta e da capitulação legal das infrações na portaria de instauração do inquérito administrativo; 3) inobservância do prazo legal para a conclusão do inquérito administrativo, eis que da instauração ao julgamento transcorreram noventa dias; 4) nulidade do inquérito administrativo, por ausência de defesa técnica por advogado, uma vez que lhe foi designado defensor dativo que, embora fosse bacharel em direito, não era advogado; 5) bis in idem, já que os mesmos fatos analisados no PAD são objeto de ação penal e ação de improbidade nas quais ainda não há sentença; 6) utilização de prova ilegal, uma vez que a convicção foi formada com base em uma interceptação telefônica produzida no referido processo criminal, entre outras provas; 7) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, por terem decorrido mais de cinco anos entre a data da prática do fato e a data da aplicação da pena; 8) injustiça e desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão, ante a ausência de provas contundentes nos autos do inquérito administrativo acerca da materialidade e da autoria, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora.

Na ação, Júlio pediu a anulação da pena, sua reintegração no cargo, o pagamento das remunerações que deixou de receber desde a demissão e indenização por danos morais.

Em face dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Estado, a contestação. Ao elaborar a peça, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 34.2017

Trata-se de Ação Popular proposta por João José, advogado, contra ato do Presidente da República Nabuco, objetivando liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto xxxx, que aumentou as alíquotas da contribuição para PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (LP), querosene de aviação e álcool. No mérito, requer a anulação em definitivo do Decreto xxxx. Em suma, sustenta o autor que o citado decreto, ao aumentar as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis, afrontou diversos princípios constitucionais, entre os quais o Princípio da Legalidade Tributária e o Princípio da Anterioridade nonagesimal. Na decisão de fls. 24/33, o MM Juízo analisou o pleito liminar e decidiu pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão de todos os efeitos do Decreto xxxx. Contudo, o Tribunal Regional Federal, em análise ao pedido de suspensão de liminar, interposto pela Fazenda Nacional (fls. 61/86), decidiu pela suspensão da decisão (fls. 51/60), sob o fundamento de que a decisão é tumultuária e tem o condão de acarretar grave lesão à ordem pública, tendo em vista o evidente impacto na arrecadação e no equilíbrio nas contas públicas. Os autos foram ao MPF para manifestação. Como Procurador da República, posicione-se, apresentando argumentos conforme sua opinião técnica e enfrentando necessariamente os seguintes pontos: a) o cabimento de ação popular para debate de matéria tributária; b) a competência de foro; c) a aplicabilidade da ação popular para declaração de inconstitucionalidade de ato normativo; d) a possível lesão à legalidade e à anterioridade.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, oficiante no Município X, propõe ação penal em face de MACALÉ, CARMINHA e SINALDO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

MACALÉ: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes;

SINALDO: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, e art. 13 da Lei 10.826/03, por duas oportunidades, tudo em concurso material; e

CARMINHA: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, e art. 13 da Lei 10.826/03, por duas oportunidades, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de 01/2003 a 12/2015, os réus atuaram dolosamente com o fim de subtrair ilicitamente água e energia elétrica, em prejuízo, respectivamente, às concessionárias de água ÁGUA PURA e de energia LUZ INTENSA.

De acordo com os fatos comprovados nos autos, MACALÉ, bombeiro hidráulico e eletricista profissional, foi contratado, pelo valor histórico de R$ 100,00 (cem reais), por SINALDO e CARMINHA, conviventes em união estável, para que realizasse desvios de condução de água e energia na residência do casal, com o fim de redução dos valores das faturas de água e energia elétrica.

Destacam os autos, com fatos efetivamente comprovados, que os desvios de condução foram realizados e que a medida resultou na redução de 70% na indicação do consumo mensal nos medidores de energia e água.

A partir de auditoria realizada pelas concessionárias dos respectivos serviços públicos, verificou-se que na residência do casal SINALDO e CARMINHA, a partir de 01/2003, houve uma redução significativa nos consumos de água e energia, muito embora, pelos dados registrados na prefeitura, a residência do casal tenha contado com uma ampliação de área construída em mais de 100% (o imóvel, até final de 2002 contava com 120 metros quadrados de área construída, passando a partir de 01/2003, a contar com 280 metros quadrados de área construída, o que faz presumir que deveria ocorrer uma elevação no consumo e não diminuição).

Com a clara manifestação de que estaria ocorrendo subtração de água e energia, as concessionárias realizaram notícia crime perante a autoridade policial competente, tendo esta realizado diligências e investigações que, de fato, apontavam para a ocorrência de subtração indevida de água e energia elétrica. Diante disso, o delegado postulou medida cautelar de busca e apreensão e autorização para que fossem realizados todos os atos para fins de elucidação dos fatos (escavações, furos em muros e paredes e medições de consumos), o que foi deferido pelo magistrado competente.

As medidas foram cumpridas em 12/2015, sendo, a partir de rastreamento de fiação e encanação, comprovados os desvios. Foram apreendidos documentos e notas fiscais que indicavam que as modificações para o desvio de condução da água e energia elétrica ocorreram exatamente em 01/2003.

Ainda na busca e apreensão, foi encontrada na posse de SINALDO uma faca, de origem israelense, com lâmina dupla e com significativo poder cortante. A arma estava no quarto do filho do casal, MULEQUINHO, 08 anos de idade, sobre um criado mudo, sem qualquer tipo de proteção ou mesmo vedação de suas áreas laminadas. No momento da apreensão, MULEQUINHO brincava no quarto, a uma distância de um metro do artefato.

Além disso, no quarto do casal, no interior de um criado mudo, foi encontrado um revólver calibre .38, totalmente desmuniciado. As munições também foram encontradas no quarto do casal, porém, no interior de um estojo, escondido na parte superior dos armários. A arma, que foi apreendida pelos agentes policiais quando da abordagem, é legalmente registrada em nome de SINALDO e a posse atende a todos os requisitos legais.

Diante de tais fatos, foi realizada a prisão em flagrante de SINALDO e CARMINHA, tendo os presos, no mesmo dia, alcançado a liberdade mediante o pagamento de fiança.

Dos dados colhidos, foi realizada perícia que apontou que, durante o período, os danos causados com a subtração de água e energia elétrica chegaram ao patamar de 90 mil reais (60 mil decorrente da energia e 30 da água).

A Denúncia foi recebida em abril de 2016.

Os acusados SINALDO e CARMINHA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nas suas condutas, reservando-se no direito de detalhar sua defesa nas alegações finais.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidos como testemunhas de acusação três fiscais das concessionárias, os quais confirmaram o que consta na peça acusatória. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, MACALÉ confirmou ter realmente realizado os desvios de condução a pedido de SINALDO e CARMINHA, exatamente em 01/2003. Os demais requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação legítima da autoria em relação aos fatos imputados, pois desconheciam que havia qualquer modificação na estrutura da residência que levasse à subtração de água e energia elétrica, muito embora as modificações estruturais tenham ocorrido por ato dos dois réus. Em relação às armas, SINALDO e CARMINHA destacaram que há atipicidade na conduta.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados.

A Defesa de MACALÉ manteve a confissão quanto aos fatos, porém, destacou que a imputação em relação ao referido réu foi alcançada pela prescrição.

A Defesa de SINALDO e CARMINHA manifestou-se no seguinte sentido:

a) preliminarmente, prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de furto;

b) atipicidade das condutas relativas à imputação da omissão de cautela;

c) requereu a declaração da extinção da punibilidade em relação ao furto, pois, antes do oferecimento da denúncia, houve o pagamento dos valores relativos à subtração da água e, na data da apresentação das alegações finais, houve o pagamento integral dos valores referente à energia elétrica indevidamente subtraída, tudo com o pagamento de juros e correção monetária. Todos os pagamentos estão provados nos autos; e

d) a absolvição de todas as imputações.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.