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Objetivas - Rodada 23.2016

Discursivas - Rodada 25.2016

A eficácia de negócio jurídico processual, nos moldes do art. 190 do Código de Processo Civil, depende de homologação judicial? Resposta em até 15 linhas.

É legítimo que o edital de licitação exija, para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional, que seja demonstrada a existência de vínculo empregatício entre a empresa concorrente e o profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço com características similares àquele visado pela Administração? Justifique. (máximo 15 linhas)

Antonio, servidor público federal estável, incorporou vantagens pessoais decorrentes do tempo de serviço público, disso resultando um acréscimo da ordem de 30% em relação aos vencimentos do cargo recebidos pelos demais integrantes da mesma carreira e no mesmo nível que não incorporaram a mesma vantagem. Em virtude de reestruturação da carreira, a vantagem foi abolida por lei. Pergunta-se: à luz do direito constitucional, houve ofensa a direito adquirido? Responda à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até 15 linhas.

a) A publicação de edital do art. 94 do CDC exerce alguma influência no termo inicial (a quo) do prazo de prescrição da pretensão da execução individual de sentença coletiva? b) O prazo de prescrição aplicável à pretensão na fase de conhecimento do processo coletivo influenciará a duração do prazo de prescrição da execução individual? Máximo de 15 linhas.

É legítima a exigência de início de prova material para a comprovação da dependência econômica de dependentes de segurado do RGPS? Máximo de 15 linhas.

Objetivas - Rodada 25.2016

(FCC - Juiz Substituto - TJ/SE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:

(FCC - Juiz Substituto - TJ/SE) Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o:

(Emagis) Com atenção à jurisprudência do STF no que diz respeito à possibilidade de se reajustar judicialmente os vencimentos de servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Pode o tribunal determinar a aplicação por analogia de determinada lei, que prevê vantagem a determinado grupo de pessoas, a outras que supõe estarem na mesma situação fática sem a necessidade da chamada reserva de plenário. Pois neste caso não se cuida de decretação de inconstitucionalidade.
II. Se um tribunal resolver por questão de isonomia conceder extensão de aumento conferido por lei a determinada categoria a outra em ação judicial não poderá haver reclamação ao STF depois de transitar em julgado referida decisão.
III. Trata-se de enunciado de súmula vinculante a impossibilidade de o poder judiciário conceder aumento a determinadas categorias de servidor por meio de juízo de isonomia, já que todo aumento de salário a servidor público depende de lei específica.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada imunidade penal temporária (e outras imunidades a ela relacionadas) do Presidente da República, considerada a disciplina da Constituição Federal e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da garantia constitucional da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ela faz jus a pessoa, ainda que inquirida em feito no qual se apuram fatos criminais que a ela não sejam imputados.
II – Por força da garantia em questão, pode a pessoa recusar-se a comparecer em juízo para depor como testemunha, quando o depimento possa incriminá-la.
III – Ainda que depondo como testemunha, tem a pessoa direito ao silêncio naquelas perguntas cujas respostas possam prejudicar seu estado de inocência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência originária do Supremo Tribunal Penal para processar e julgar ações penais contra determinadas autoridades da República, considerados os dispositivos da Constituição Federal (CF, artigo 102, I), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considerando as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e sua aplicação na definição do momento de realização do interrogatório nos feitos criminais regidos pelo Código de Processo Penal Militar, observada também a leitura jurisprudencial recentemente assentada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aposentadoria no serviço público, julgue os itens que se seguem:
I. O regime previdenciário dos servidores públicos civis é como regra de caráter contributivo.
II. As contribuições do regime previdenciário dos servidores públicos se revestem do caráter de solidariedade, de modo que não se destinam somente aos riscos diretos do contribuinte e sua família.
III. Todos os servidores e titulares de cargos públicos, como, por exemplo, os notários e escrivães estão sujeitos à aposentadoria compulsória como estatuído pela jurisprudência do STF.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da fiscalização de atos e contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União, considerada a disciplina da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinado ato normativo estadual, regulando o regime jurídico administrativo dos servidores do respectivo Tribunal de Justiça, a eles conceda férias anuais de 60 dias, isso por somar o período normal de férias com período de férias coletivas decorrente do recesso do Judiciário. Tal norma vem a ser declarada ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça.
Sobre a situação narrada e especialmente atento aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da desistência pelo impetrante do mandado de segurança por ele ajuizado, considerada a jurisprudência prevalecente tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as intimações, no regime do novo CPC, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Quanto às nulidades, é incorreto afirmar, considerada a disciplina do novo CPC, que:

(Emagis) No que se refere ao instituto da suspeição e do impedimento do NCPC, aponte dentre os itens que se seguem o incorreto:

(Emagis) Sobre o julgamento de improcedência liminar do pedido na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheu-se, em alguma medida, o denominado requisito da ‘dupla conformidade’.
II – Filiou-se ao magistério doutrinário que enquadra a manifestação do demandado nos autos da apelação interposta pelo demandante contra a sentença em questão como contestação, não como contrarrazões.
III – Determina, expressamente, seja o demandado intimado do trânsito em julgado do julgamento em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o indeferimento da petição inicial na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A impossibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da inicial.
II – A prescrição e a decadência são causas de indeferimento da petição inicial.
III – O prazo para o juiz retratar-se da sentença de indeferimento da inicial, recebida a apelação, é de 2 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do dano moral e as diversas teorias que visaram a explicá-lo, tudo sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio e do magistério doutrinário aqui consolidado, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da causa de aumento de pena prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em tese, aplicável aos detentores de mandado eletivo.
II – É, em tese, aplicável aos Governadores dos Estados.
III – A interpretação consagrada para incidência da norma é de que o autor, além de ocupar cargo em comissão, deve exercer função de direção ou assessoramento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo, e o trato jurisprudencial da matéria pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Toda vez que no crime de roubo a vítima venha a ser privada da liberdade, a fim de que se possa concretizar a subtração, haverá concurso entre roubo e o crime de seqüestro.
II. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação maior que a indicação do número de majorantes. A gravidade deve ser demonstrada em concreto. De modo que mais de uma circunstância majorante pode indicar o aumento mínimo, e a existência de apenas uma pode implicar mais que a majoração mínima.
III. Se em um só contexto, assalto a ônibus, forem levados bens pertencentes a várias vítimas numa única ação, neste caso haverá crime único de roubo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a colaboração premiada, na disciplina da Lei 12.850/2013, e a confissão, na disciplina do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A confissão é retratável, mas não é divisível.
II – O colaborador pode retratar-se de proposta de colaboração premiada, o que não invalida as provas já produzidas em decorrência da proposta.
III – As provas produzidas em decorrência de posposta de colaboração premiada retratada pelo Ministério Público não podem ser utilizadas em desfavor exclusivamente do colaborador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o interrogatório do réu em juízo, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a alteração promovida pela Lei 10.792/2003 no CPP, as defesas passaram a ter direito de participar dos interrogatórios dos corréus.
II – Interrogatórios realizados antes da vigência da Lei 10.792/2003 sem a participação das defesas dos corréus conservam-se válidos.
III – Condenação criminal não se pode basear exclusivamente em delação de corréu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o acordo de colaboração premiada, considerada a disciplina da Lei 12.850/2013 e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do regime da colaboração premiada, considerada a disciplina da Lei 12.850/2013 e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do exame da admissibilidade da inicial acusatória, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de ter sido o delito cometido em concurso de agentes não elide, sob pena de rejeição da denúncia, o ônus do órgão acusador de descrever minuciosamente as condutas cometidas por cada um dos agentes.
II – Para fins de admissão ou rejeição preliminar da inicial acusatória, o órgão julgador deve cingir-se à análise de sua aptidão formal e da existência de base empírica idônea a lastrear a narrativa nela contida.
III – A constatação de os atos narrados serem atípicos, sob a ótica da capitulação feita pelo MP, mas típicos, considerado tipo penal não invocado na inicial, não leva à rejeição da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à lei Maria da Penha e seus aspectos processuais na jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A lesão corporal cometida no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher independerá, ainda que leve de representação da vítima para que se proceda a ação penal.
II. O crime de ameaça contra a mulher no contexto das relações familiares da lei Maria da Penha segundo a jurisprudência pacífica do STJ, também não se sujeita à representação da vítima para que se proceda à ação penal, esta deve ser pública e incondicionada.
III. Nada obsta a que os crimes praticados no âmbito das relações domésticas contra mulheres seja processado nos juizados especiais criminais nos locais onde ainda não houver vara especializada.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Recente julgado do Supremo Tribunal Federal tratou da aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 84, §2º, da Lei 8.112/1991, para preservar a unidade familiar, disciplina a licença do servidor público para acompanhamento do cônjuge também servidor público deslocado no exercício de suas funções, licença, neste caso, com exercício provisório na nova localidade. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, considerada a jurisprudência pátria, além do magistério consolidado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição e a expulsão de estrangeiro pelo Estado brasileiro, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação às coligações partidárias, marque, com base na Lei 9.504/97, a alternativa incorreta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2016

O Ministério Público ofereceu denúncia perante o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, imputando-lhe a prática, por reiteradas oportunidades, entre janeiro de 2014 e março de 2015, de crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores, pois, sempre no interior da residência comum, teria mantido conjunção carnal e praticado sexo anal e oral com as adolescentes C.G.M. e M.A.G.M., inicialmente com 12 e 15 anos, respectivamente, ambas filhas de sua companheira e convivente.

O acusado, em todas aquelas oportunidades, fornecia a substância entorpecente conhecida como cocaína às adolescentes, com quem se drogava nos momentos que antecediam às práticas criminosas, valendo-se da alteração psicofísica das adolescentes para realizar, em cada uma das investidas, os aludidos atos sexuais.

A ação penal tramitou regularmente, observando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, autorizando a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do acusado, além da juntada dos documentos pertinentes, merecendo destaque os laudos de exame de corpo de delito – conjunção carnal e ato libidinoso, ambos positivos.

A sentença penal acolheu a imputação, afirmando, em relação à prova, que os laudos periciais apontavam para sinais dos atos libidinosos e que os depoimentos colhidos autorizaram a convicção de que o acusado oferecia droga às adolescentes para consumo conjunto, preordenando seu intento à redução da capacidade de resistência e valendo-se dessa circunstância para a realização dos atos sexuais.

A prova também autorizou concluir que o réu, após a prática das relações, as constrangia, mediante ameaças de morte, para que nada dissessem à sua genitora.

Por tais motivos, restou isolada a versão do acusado, segundo a qual somente mantivera relações sexuais com a adolescente M.A.G.M., por apenas duas vezes e sempre de forma consentida, pois era a adolescente quem o procurava e o assediava, sendo que somente realizou os atos sexuais porque estava drogado.

Assim, julgou-se procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para condenar F.B.C. às penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.

Afirmou-se, para oportuna consideração quando da fixação das penas, que o crime do artigo 217-A é de conteúdo misto cumulativo, a exigir o reconhecimento do concurso material de infrações penais em relação à conjunção carnal e à relação anal, as quais se verificaram em cada uma das investidas do réu, como comprovado pela prova colhida.

Também se destacou que, sendo mais de uma vítima, haveria uma série criminosa para cada uma delas. Assim, aplicou-se a norma do artigo 71 do Código Penal por reconhecimento da continuidade delitiva em face da cada adolescente.

Todavia, sendo duas as vítimas, ao final considerou-se que as duas séries deveriam ser somadas, por incidência da norma que regula o concurso material de infrações penais.

Individualizadas as reprimendas, anotou-se, em relação à pena base, a necessidade de sua elevação em face da constatação da condenação do acusado, com trânsito em julgado em maio de 2009, pela prática de homicídio culposo, além de verificar-se, por tal motivo, ser a sua personalidade nitidamente corrompida.

A pena-base ainda foi aumentada com base nas consequências do delito, pois atingida frontalmente a dignidade sexual das vítimas.

Na segunda fase, a pena foi agravada em um ano por força da reincidência, a teor da anotação penal já referida, e por incidência da norma do artigo 61, inciso II, letra “f”.

Nessa etapa, a pena também foi atenuada em três meses, vez que demonstrada a menoridade do acusado.

Na aplicação da norma do artigo 71 do Código Penal, e tendo em vista o fato de que os delitos se verificaram por dezenas de vezes ao longo do período indicado na denúncia, foi elevada a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) em relação aos crimes praticados em desfavor de cada ofendida.

Na mesma etapa, as penas foram aumentadas de metade, por força do artigo 226, inciso II, do Código Penal.

Por fim, reconheceu-se o concurso formal imperfeito de infrações entre os crimes sexuais e de corrupção de menores. Fixou-se o regime prisional fechado, negando-se ao condenado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.

A Promotoria de Justiça tomou ciência da decisão condenatória e interpôs o recurso cabível, com apresentação das respectivas razões.

O acusado foi intimado da sentença condenatória e declarou não ter interesse em recorrer.

O advogado, integrante do núcleo de prática jurídica de faculdade de direito, responsável pela defesa técnica do acusado, foi intimado no dia 15 de abril de 2016, segunda-feira, e interpôs apelação no dia 25 do mesmo mês, apresentando as seguintes teses:

a. Os crimes narrados somente se processariam mediante a representação das ofendidas ou de sua genitora, o que não teria ocorrido no caso dos autos;

b. Os crimes de natureza sexual não se aperfeiçoaram, considerando-se para tanto que houve o consentimento das vítimas, na medida em que voluntariamente fizeram uso de cocaína. Além disso, a grave ameaça operou-se após a consumação dos crimes, não sendo meio para a sua prática;

c. Não se poderia cogitar de conduta por parte do acusado, pois com a ingestão da droga encontrava-se ele em estado de inconsciência. Ainda que assim não fosse, seria isento de pena por força da embriaguez;

d. Que não há que se falar em concurso material em relação aos crimes sexuais, dada a natureza do tipo penal do artigo 217-A; ademais, os crimes praticados em relação à adolescente de 15 (quinze) anos reclamariam incidência da norma do caput do artigo 213 do Código Penal, mais favorável ao condenado;

e. Que, sendo as adolescentes já corrompidas, pois faziam uso constante de entorpecentes, o réu deveria ser absolvido da imputação concernente à corrupção de menores;

f. A reprimenda mereceria acentuada redução, quer pela deficiente análise das circunstâncias judiciais, quer por erro na consideração de agravantes e atenuantes, quer pela má utilização das regras do concurso material de crimes e do crime continuado. Da mesma forma, não se poderia reconhecer o concurso formal imperfeito entre os crimes de natureza sexual e a corrupção de menores.

Na condição de Promotor de Justiça incumbido da análise do recurso defensivo, apresente as devidas contrarrazões apreciando tecnicamente os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como as teses do recorrente. A peça elaborada deverá se pautar pela correção formal e material, com o correto direcionamento e com a fundamentação sucinta, embora apropriada para rebater ou acolher cada uma das referidas teses jurídicas, inclusive, quando houver e for apropriado, com menção de entendimento jurisprudencial predominante ou consolidado (não é necessário indicar o número dos procedimentos ou o órgão julgador fracionário). Não há necessidade de elaborar relatório acerca das teses apresentadas pela defesa.

Senten�a Federal - Rodada 25.2016

O MPF denunciou Kaizer Sose por delito tipificado no art. 312 do CP e Kevin pelo crime do art. 168 do CP, em função do contido no inquérito policial 145/2014.

Segundo consta da investigação, Kaizer Sose atuou como Procurador Federal do INSS em processo trabalhista envolvendo a sociedade empresaria MeDayBem Ltda.

Ao final da tramitação, a verba destinada ao INSS foi transferida, em 14/05/2014, a pedido do citado Procurador, à conta corrente 312312-3, agência 171-1, do Banco do Brasil, de sua titularidade.

Assim, ao invés de se destinar aos cofres públicos, a verba foi integralmente remetida à conta pessoal do Procurador.

A atuação foi descoberta em função de atuação de servidor que atuou como diretor de secretaria da vara falimentar, desconfiado da conta, por ser distinta daquela utilizada habitualmente pelo INSS.

O citado servidor comunicou o fato ao juiz de direito que, por sua vez, determinou o envio de cópia dos autos ao MPF que requisitou a instauração de inquérito policial pela PF.

No curso da investigação, foi requerida a quebra do sigilo bancário da conta em questão, momento em que se identificou a titularidade da citada conta, pertencente ao Procurador denunciado.

Além disso, descobriu-se que o montante desviado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) foi transferido para uma concessionária de veículos e tinha sido dado como parte de pagamento de um automóvel Chevrolet, modelo Camaro, ano 2014.

Kevin, por sua vez, era o gerente da concessionária de veículos.

Recebida a denúncia, Kaizer foi citado e apresentou resposta. Na ocasião, requereu a absolvição sumária invocando a nulidade da investigação, pois não teria sido ouvido pela Polícia Federal. No mesmo momento, apresentou rol de testemunhas.

Juntou, também, cópia do processo administrativo que culminou com a pena de aposentadoria.

Kevin, por sua vez, remeteu às alegações finais a prova de sua inocência. Não juntou rol de testemunhas.
O Juízo remeteu a análise da arguição de Kaizer ao mérito da acusação e aprazou audiência de instrução.

Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas de defesa de Kaizer, já que o MPF não as indicou. Ouvidas, as referidas testemunhas confirmaram a boa atuação profissional do acusado, Procurador Federal há 10 (dez) anos.

No interrogatório, o acusado Kaizer disse que a conta bancaria teria sido indicada por descuido. Já Kevin, informou que não tinha conhecimento acerca da origem do dinheiro e teria atuado de boa-fé.

O MPF não requereu diligências complementares. Na sequência, o Parquet requereu, em sede de alegações finais a condenação do acusado tal como exposto na denúncia. A defesa de Kaizer por sua vez, requereu a juntada de comprovante de recolhimento ao INSS da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apresentou como argumentos:

a) a reiteração da nulidade anteriormente apresentada, pois o acusado não teria sido ouvido durante as investigações;

b) não seria possível a responsabilização de crime pelo fato superveniente de que o acusado teria sido aposentado, pois o mesmo fato não poderia ensejar dupla condenação;

c) o recolhimento ao INSS afastaria a possibilidade de caracterização do crime;

d) seria possível a suspensão do feito, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95;

e) seria possível, além disso, a aplicação do art. 16 do CP, considerando-se que o acusado mostrara-se arrependido durante o interrogatório.

Kevin reiterou que não tinha consciência da origem do dinheiro e, assim, pleiteou sua absolvição.

O MPF se manifestou de forma contrária ao comprovante juntado por Kaizer Sose, tendo observado que o momento do recolhimento foi feito um dia após a citação.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Profira a sentença/decisão que julgar cabível, dispensado a elaboração do relatório.

Senten�a Federal - Rodada 24.2016

MAFALDA QUINO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, em 21/03/2016, Ação Ordinária em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre as verbas e nos períodos indicados na inicial, bem como a repetição do indébito de todos os valores pagos a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Inicialmente, afirma a promovente ter sido empregada da sociedade empresária Clarín Quadrinhos Ltda, na função de quadrinista, de 29/09/1974 a 01/06/2014, quando foi demitida sem justa causa pela empresa. Argumenta que durante todo este período teve descontados de seu salário valores a título de retenção de Imposto de Renda incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo sustenta, não se qualificariam como “riqueza nova” para fins da citada tributação. Nesse sentido, defende terem sido indevidamente tributados: 1) valores percebidos pela execução de horas extras de trabalho, ao argumento de que a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador; 2) valores relativos ao adicional de trabalho noturno, sustentando que tal verba igualmente possuiria evidente caráter indenizatório, na medida em que almejaria compensar o trabalhador pelo fardo e desgaste de ter que laborar durante a noite, com evidente prejuízo para sua saúde.

Prossegue a demandante explicando que, em 02/01/2010, foi diagnosticada com neoplasia maligna, o que, segundo defende, lhe isentaria completamente do imposto em questão em relação a todos os rendimentos frutos de seu trabalho recebidos a partir de então, bem como dos proventos de sua atual aposentadoria, independentemente do caráter remuneratório ou indenizatório da verba recebida, conforme previsão legal.

Passo seguinte, assevera a autora que, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, recebeu os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como o aviso prévio indenizado, os quais, contudo, foram também tributados pelo imposto de renda, o que, conforme argumenta, ofenderia as normas constitucionais e legais pertinentes, já que as tais quantias não se enquadrariam no conceito de “renda” para fins da referida tributação.

Em continuação à narração contida em sua peça inicial, aduz a promovente que, diante da rescisão unilateral de seu vínculo laboral, por entender que seu antigo empregador não lhe pagava corretamente todos os valores a que tinha direito, ingressou com Ação Reclamatória perante a Justiça do Trabalho, tendo obtido no referido processo sentença de procedência de sua pretensão, pelo que recebeu de seu ex-empregador a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que, segundo sustenta, sobre tais verbas acumuladas incidiu o imposto de renda sobre o valor total, fazendo com que, indevidamente, se aplicasse alíquota mais elevada do que era devido, haja vista o aumento artificial da base-de-cálculo do tributo, a qual foi “inflada” pela acumulação das verbas relativa a muitos meses/anos de trabalho. Isto é, segundo a autora, teria havido a incidência da exação em “regime de caixa”, e não em “regime de competência”, como seria o correto. Defendeu, no ponto, que o valor recebido acumuladamente deveria ser previamente distribuído entre os respectivos exercícios originais, para, a partir daí, serem aplicadas a tabela e as alíquotas vigentes à época em que ela, autora, deveria ter efetivamente recebido as parcelas correspondentes.

Ainda no que se refere aos valores recebido por força da Reclamação Trabalhista, afirma a demandante que houve também a tributação pelo imposto em tela sobre a quantia paga pelo ex-empregador a título de juros moratórios. Argumenta, contudo, que tais juros possuem inquestionável natureza indenizatória, pelo que não haveria se falar em acréscimo patrimonial e, por conseguinte, em fato gerador do imposto sobre a renda.

Diante de todos os fatos e argumentos acima listados, requer a autora a declaração judicial de inexistência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou de sua isenção, conforme o caso, em relação os valores e aos períodos mencionados. Consequentemente, postula também a condenação da ré no dever de repetir o indébito tributário correspondente, restituindo os valores indevidamente recolhidos com correção monetária e juros de mora.

Por fim, explica a demandante ter obtido do INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria proporcional em 14/11/2014. Registra, ainda, ter postulado administrativamente, perante a Receita Federal, em 30/11/2015, todos os pedidos que ora estão sendo deduzidos nesta ação ordinária, não tendo recebido até o presente momento, todavia, qualquer resposta do Órgão Fazendário.

Com a inicial, trouxe a suplicante prova documental de todos os fatos afirmados, comprovados através de contra-cheques, contrato de trabalho, instrumento de rescisão contratual, cópia da sentença proferida na ação trabalhista, atestados médicos, exames laboratoriais, documentos confirmatórios da concessão da aposentadoria proporcional, cópia do pedido administrativo formulado perante a Receita Federal etc. Merece destaque as seguintes provas: a) a existência, nos contra-cheques da autora, da rubrica “indenização por horas trabalhadas”, referente aos valores pagos pelo serviço extraordinário prestado à empresa Clarín Quadrinhos Ltda; b) laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, atestando sofrer a postulante de neoplasia maligna desde 02/01/2010, de modo a satisfazer a exigência formal estabelecida pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95.

Em contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL alegou que o recebimento, pela promovente, de todas as verbas referidas na inicial implicou necessariamente no aumento de seu patrimônio, enquadrando-se aquelas, pois, ou no conceito de “renda” ou no de proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Asseverou também que pelo princípio da universalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, é considerado “renda”, sendo, portanto, tributados pelo imposto em questão.

No tocante ao argumento da autora de que a totalidade de seus rendimentos e/ou proventos seriam isentos do imposto de renda em função de ter sido ela diagnosticada com neoplasia maligna, argumentou a ré que referida enfermidade já estaria controlada, pelo que não haveria mais se falar em isenção fiscal subjetiva no caso em questão. De modo a embasar sua alegação, juntou um segundo laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, datado de 15/07/2015, o qual atesta que “o tumor que havia afetado a mama esquerda foi retirado, não apresentando a paciente sinais de persistência ou recidiva da doença”.

No que se refere aos valores recebidos pela autora em razão da Reclamação Trabalhista, defendeu a Fazenda Nacional que a verificação da tabela e da alíquota aplicável deve ser feita quando da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo contribuinte, nos termos como previsto no CTN, isto é, quando do seu efetivo recebimento, não se podendo admitir a postulada ficção de que tais valores teriam sido recebidos de forma fracionada em período anterior. Alegou também que os juros moratórios, dada sua intrínseca condição de instituto acessório, sempre possuem a natureza jurídica do principal a que dizem respeito. Assim, far-se-ia necessário perquirir a quais verbas dizem respeito os juros de mora, verificando-se quais possuíam natureza remuneratória e quais natureza indenizatória, apenas se podendo cogitar da não incidência do imposto de renda sobre os juros correspondentes a estas últimas verbas.

Ao fim, subsidiariamente, requereu a Fazenda Pública ré que, na hipótese de ser julgada procedente a ação, seja reconhecida a necessidade de a parte autora elaborar novas declarações de ajuste relativas aos anos nos quais houve as retenções do imposto de renda que venham a ser declaradas indevidas. Isso porque, pode ter havido restituição de parcela do tributo antecipado nos tais anos-calendários e, deste modo, caso não seja feito esse ajuste, à vista da redução dos valores tributados, poderá haver excesso de execução.

Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, foi dispensada a realização de audiência e de outros atos instrutórios, sendo os autos conclusos para sentença.

Com base na narração acima, redija a sentença que o caso merece. Está dispensado o Relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2016

TÍCIO foi condenado pelo juízo da comarca de Niterói/RJ a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma, crime tipificado no art. 157, §2º, I do Código Penal.

O sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade, tendo em vista ser primário, possuidor de bons antecedentes, ter residência e emprego fixos e porque ausentes os requisitos da prisão preventiva elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O juiz sentenciante fixou o regime fechado para início de cumprimento da pena, bem como determinou a prisão de TÍCIO na sentença, usando como fundamentação para ambos a gravidade do crime praticado.

A Defensoria Pública de Niterói/RJ ajuizou recurso de apelação pleiteando, como tese principal, a absolvição de TÍCIO por falta de provas de autoria, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal, uma vez que a única prova de autoria usada para a condenação foi um reconhecimento fotográfico feito pela vítima na Delegacia e não repetido em juízo.

Demais disso, concomitantemente, foi interposto “habeas corpus” para que o assistido aguardasse o julgamento da apelação em liberdade.

Acontece que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a ordem de “habeas corpus”, mantendo, com fundamentos idênticos, a decisão de primeira instância.

O acórdão denegatório foi publicado no dia 29 de janeiro de 2016 (sexta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 2 de março de 2016 (quarta-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido TÍCIO. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.

Senten�a Estadual - Rodada 24.2016

O Ministério Público denunciou PAULO BOMBADO, CARLOS FORTÃO e JOÃO MAROMBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, como incursos no art. 272 e 273 do Código Penal, eis que conforme denúncia de fls. 02/05:

"A partir de data ignorada e até 11 de junho de 2015, os denunciados, de forma livre e consciente, fabricavam, comercializavam e mantinham em depósito para venda suplementos alimentares e anabolizantes sem o necessário registro pelo órgão de Vigilância Sanitária - ANVISA.

A venda era normalmente negociada por telefone ou por meio da "internet". Os denunciados entregavam o produto ao consumidor ou a outros revendedores pessoalmente ou pelo correio; ou os próprios consumidores buscavam o produto no local de trabalho dos denunciados ou em suas residências.

Os principais anabolizantes comercializados e armazenados pelos denunciados eram Estanozolol, Stanozol e Oxandrolona, que eram fabricados na residência do primeiro denunciado.

A denúncia foi recebida em 20/06/2015.

Os denunciados foram devidamente citados. As defesas dos denunciados apresentaram alegações preliminares, que, no entanto, foram rejeitadas pelas decisões de fls. 120-125.

Na instrução foram inquiridas 06 (seis) testemunhas de acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia.

Laudo pericial das substâncias apreendidas às fls. 200/208, informando que os anabolizantes apreendidos são falsificados e que os suplementos alimentares, apesarem de não serem falsificados ou adulterados e de também não serem nocivos à saúde, não possuem registro no órgão competente.

O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela procedência da ação penal com a consequente condenação dos denunciados nas penas dos arts. 272 e 273, todos do Código Penal.

A defesa dos denunciados, em suas alegações finais, sustentou, em suma, que: a) preliminarmente, a competência para processar e julgar os delitos imputados é da Justiça Federal, pois a venda dos anabolizantes, por não possuírem registro na ANVISA, foi praticada em detrimento do um serviço prestado pela mencionada Autarquia Federal: b) não há prova da participação dos denunciados nos fatos imputados; c) não há elementos para a condenação pelo delito previsto no art. 272 do CP; d) em caso de condenação, pugnaram pela declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º-B, I, V e VI do art. 273 do Código Penal, para o fim de afastar a sua aplicação no presente caso.

Os réus não possuem antecedentes criminais e responderam ao processo em liberdade.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz de Direito Substituto, a sentença criminal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 24.2016

Juiz indefere a reitirada de algemas de Interrogado em audiência de instrução criminal, alegando, para tanto, que a gravidade abstrata do delito, bem como o fato de Interrogado estar respondendo preso ao processo, fazem presumir a sua periculosidade, mesmo que o delito praticado não tenha sido consumado com violência ou grave ameaça. Analise a higidez dos argumentos, em até quinze linhas, levando em conta a Súmula Vinculante n. 11.

O fato de a vítima de homicídio na data do óbito ser muito jovem, de maneira que ainda não trabalhasse, ou muito velha, com idade superior à expectativa média de vida do brasileiro, é de per si suficiente para afastar o direito à pensão civil (alimentos por ato ilícito) dos dependentes ou sucessores do falecido ante o responsável pelo dano? Máximo de 15 linhas.

É possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando a dedicação a atividades criminosas pelo agente ocorra concomitantemente com o exercício de atividade profissional lícita? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discorra sobre o perfil da remessa necessária no Novo Código de Processo Civil comparativamente ao regime previsto no Código anterior (CPC/1973), em especial no que atine à valorização dos precedentes. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Analise a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos de transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, especialmente dos preceitos relativos à responsabilização civil nas hipóteses de extravio de bagagem e atraso de voo (atraso no transporte aéreo contratado). Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2016

AMAURY, casado, manteve relação extraconjugal com CÍNTIA, solteira, por mais de cinco anos. Certo dia, CÍNTIA se anuncia grávida de AMAURY. Este, cioso de seu dever como homem, quando do nascimento de FÁBIO JÚNIOR, filho de CÍNTIA, comparece ao cartório em companhia daquela e registra-se como pai da criança, registrando-se, ainda, a quantificação de sua obrigação alimentar e regras de visitação. AMAURY, a despeito da descoberta de seu adultério, mantém-se casado, passando a contribuir com valor correspondente a um salário mínimo para o custeio das despesas de FÁBIO JÚNIOR, visitando-o duas a três vezes por semana e mantendo-o em sua companhia dois ou três fins de semana por mês, desenvolvendo-se laços de afeto entre ambos.

Passam-se dez anos, e a ausência de similitude física com FÁBIO JÚNIOR passa a incomodar AMAURY, pelo que este resolve, quando de um dos dias de visita, colher alguns fios de cabelo de FÁBIO JÚNIOR caídos sobre o travesseiro do menor para a realização de exame de DNA. O resultado, como AMAURY imaginava, é negativo para paternidade. Repetido o exame, manteve-se o resultado. A descoberta levou AMAURY a não mais procurar FÁBIO JÚNIOR, situação que perdura há cinco anos.

De posse dos exames e da documentação pertinente, AMAURY ingressa com ação negatória de paternidade cumulada com repetição de valores em face de FÁBIO JÚNIOR, pleiteando a liminar suspensão da obrigação alimentar e restituição dos valores pagos a título de alimentos até a data do ajuizamento da demanda.

O magistrado posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela para depois da formação do contraditório.

Citado na pessoa de sua genitora, FÁBIO JÚNIOR arguiu: a) defeito na composição do pólo passivo; b) invalidade da prova, vez que a colheita de material genético se deu sem o seu consentimento, e que não pela ausência de ciência não pode participar de sua produção, formulando quesitos, indicando assistente técnico e apresentando razões; c) assevera, em atenção ao princípio da eventualidade, não ter meios de custear sozinho suas despesas, nem meios financeiros de repetir os valores até então recebidos.

Os autos são encaminhados ao MP para manifestação. Elabore a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 24.2016

(Cespe – TJ/AM 2016) Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

(Cespe – TJ/AM 2016) Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência do STF.

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais, cláusula de reserva de jurisdição e quebra de sigilo de dados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o acesso a dados bancários sigilosos dos particulares, considerada a disciplina da Constituição Federal e da LC 105/2001, em sua leitura recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheu o STF a compreensão de que a LC 105/2001, no que autoriza ao Fisco o acesso a dados bancários custodiados pelas instituições financeiras, disciplina “transferência de sigilo” e não “quebra de sigilo”.
II – Na disciplina da LC 105/2001, obtidos os dados bancários pelo Fisco, a circulação de tais dados passa a ser livre.
III – Não se incluem entre as informações passíveis de serem repassadas pelas instituições financeiras ao Fisco as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato constitucional do Ministério Público e à jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. O entendimento do STF é de que não se pode financiar as atividades do Ministério Público com taxas sobre os serviços cartorários por falta de previsão constitucional
II. O direito de petição como estatuído na Constituição Federal de 1988, segundo a jurisprudência do STF, não tem interesse social a ponto de justificar a atuação do Ministério Público em ação coletiva para sua defesa de interesse individual homogêneo.
III. Apesar de haver comando constitucional que obrigue os municípios ao emprego mínimo de verbas no ensino, não pode o Ministério Público obrigar por ação coletiva a lei orçamentária do município a contemplar este mínimo, sob pena de quebra do equilíbrio entre os poderes.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interceptação de comunicações telefônicas, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser judicialmente autorizada sua realização para instruir processo judicial em que se apure infração administrativa disciplinar punível com demissão.
II – Como prova emprestada, não pode ser tomada de feito judicial criminal para instruir processo administrativo.
III – Como prova emprestada, não pode ser tomada de feito judicial criminal para afetar terceiros que não participaram do apontado feito em que produzida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do fornecimento de dados bancários sigilosos pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários para a atuação da Fazenda Pública, tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, considerada a disciplina da LC 105/2001, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o nepotismo como causa de violação à Constituição Federal ocorrida na nomeação de pessoa para determinado cargo público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A mudança de regime remuneratório de servidor que não implique decréscimo salarial em números absolutos não fere o direito à irredutibilidade dos vencimentos.
II. A irredutibilidade de vencimentos não justifica a manutenção das remunerações adquiridas antes do novo regime instituído quando submetidas ao teto firmado pela Emenda Constitucional 41/2003. Tais remunerações devem ser adequadas imediatamente ao novo limite.
III. A cobrança de contribuição para a previdência social de inativos não implica violação à irredutibilidade de vencimentos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o concurso público para nomeação de servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das restrições impostas pela LC 105/2001 ao acesso pelo Fisco aos dados bancários do contribuinte para escorreito lançamento tributário, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Determina a LC 105/2001 expressamente que, obtidos tais dados bancários, deve o Fisco conservar-lhes o sigilo.
II – Estabelece a LC 105/2001 que o Fisco somente pode examinar dados bancários do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
III – Considera o STF que o Fisco Estadual e o Fisco Municipal somente podem ter acesso a tais dados, por compartilhamento do sigilo com a instituição financeira que os custodie, se, entre outros requisitos, houver regulamentação infralegal correlata no respectivo âmbito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do acesso pelo Fisco aos dados bancários do contribuinte para escorreito lançamento tributário, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 105/2001 revogou dispositivo da Lei 9.311/1996 que impunha às instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição a obrigação de prestação à Secretaria da Receita Federal das informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações.
II – A LC 105/2001 não considera violação do dever de sigilo pelas Instituições Financeiras a prestação de informações bancárias à administração tributária da União, conforme regramento a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
III – O STF não considerou inconstitucional os dispositivos da LC 105/2001 que legitimam a transferência de sigilo pelas instituições financeiras à administração tributária federal, mesmo que sem intermediação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as normas contidas no Código Tributário Nacional relativamente à Administração Tributária, especialmente sobre os dados sigilosos envolvidos no respectivo atuar, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sabe-se que com a alteração promovida pela Lei 10.174/2001 no §3º do artigo 11 da Lei 9.311/1996, passou a ser possível à Receita Federal a utilização de dados bancários recebidos para apuração da CPMF para o fim de efetuar lançamento tributário também referente a outros tributos.
Sobre a higidez do procedimento, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à comunicação dos atos processuais, sob o pálio do novo CPC, têm-se a julgamento as assertivas abaixo, que, bem examinadas, apontam para uma das alternativas apresentadas.
I – Não se admite que o oficial de justiça cumpra mandado de citação em comarca diversa à do Juízo que expediu a ordem e em relação ao qual se encontra vinculado, sendo caso de cumprimento da diligência via carta precatória.
II – Admite-se a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se inacessível, para esse efeito, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
III – Para fins de citação por edital, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Há erro:

(Emagis) Sobre as cartas no regime do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) No que se refere à natureza dos pronunciamentos judiciais, julgue os itens que se seguem, e aponte dentre eles o incorreto:

(Emagis) Sobre o agravo regimental no âmbito do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – A declaração de manifesta inadmissibilidade do recurso não implica, por si só, na afirmação da má-fé do recorrente.
II – A declaração de manifesta inadmissibilidade do recurso não implica, por si só, na afirmação de seu caráter protelatório.
III – A declaração de manifesta inadmissibilidade do recurso não implica, por si só, na imposição ao recorrente da multa prevista no Código de Processo Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável (CP, artigos 213 a 217), considerada a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prescrição como causa de extinção da punibilidade no Direito Penal, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Em caso de crime continuado, sobre a prescrição não tem efeito o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.
II – Em caso de concurso formal de crimes, é possível constatar-se a prescrição em relação a um dos delitos e a higidez da punibilidade em relação ao outro.
III – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o termo inicial da prescrição é a data em que o fato se tornou conhecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena para os crimes relacionados com o Tráfico de Drogas, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se aplique a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas, basta demonstrar que este exercia habitualmente ocupação lícita.
II. A combinação de leis penais deve ser evitada para não se criar uma terceira lei, ainda que da combinação resulte benefício para o réu, foi o que pacificou a jurisprudência do STJ.
III. O Tráfico de Drogas quando se lhe aplique a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, quando se cuidar de agente primário, com bons antecedentes, não integrante de organização criminosa, não se dedicado a atividades criminosas, deixa de ser hediondo nos termos da jurisprudência do STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao cumprimento das penas decorrentes de sentença penal condenatória julgue os itens que se seguem:
I. Depois de condenação em Segundo Grau de jurisdição, o começo do cumprimento da pena, através de execução provisória, é admitido pela jurisprudência do STJ.
II. O trabalho apto à remição da pena para o preso que deve estar sob o regime semi-aberto e fechado é o trabalho no interior do estabelecimento prisional, mas a jurisprudência do STJ tem admitido a remição, mesmo quando o condenado tenha trabalho externo.
III. A execução da multa decorrente de sentença penal condenatória deve ser feita na via cível por meio de execução promovida pela Fazenda Pública.
São incorretos os itens:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de hipóteses em que, segundo o Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível juridicamente o desarquivamento do inquérito policial arquivado por falta de provas.
I – Aprofundamento de linhas investigativas existentes quando do arquivamento.
II – Entendimento jurídico diverso, a respeito dos fatos que originaram o arquivamento, pelo membro do Ministério Público que venha a assumir o ofício correspondente.
III – Surgimento de novas provas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que ação penal tramite regularmente na primeira instância, perante órgão do Ministério Público com atribuições para nela atuar e juiz competente para processá-la. Após oferecida e recebida a denúncia, vem o réu a diplomar-se parlamentar federal, sendo, por conseguinte, os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para que o feito ali prossiga.
A propósito dos atos processuais envolvidos, considerada a jurisprudência do próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da quebra de sigilos bancários e fiscal para produção de prova em investigação penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não afronta, se amparada em decisão idônea, as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo das comunicações.
II – Se feita em sede de inquérito policial, deve o pedido de quebra, necessariamente, ser submetido ao contraditório.
III – Aplica-se, no caso, a doutrina da convivência das liberdades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a relação entre infração administrativa ambiental e infração penal ambiental, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além dos dispositivos da legislação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da influência de determinadas relações, regidas pelo Direito de Família, nos contratos de planos de assistência médica, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a adoção post mortem e a paternidade socioafetiva, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Na doutrina especializada, trabalham-se as distinções entre a improbidade sob a ótica do direito público (Lei 8.429/1992) e a improbidade sob a ótica do direito do trabalho (CLT). A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que diz respeito à aposentadoria especial, no regime da Lei 8.213/91, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Não se sujeita, no seu cálculo, em hipótese alguma, à incidência do fator previdenciário.
II – Consiste numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
III – Segundo jurisprudência firmada pelo STF, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a especialidade do labor considerado.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 23.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 10 de fevereiro de 2013, propôs ação penal em face de ZEZINHO (30 anos), CHIQUINHO (18 anos), RAIMUNDINHO (21 anos) e DANADINHA (29 anos), dando-os como incursos nos seguintes tipos penais:
- artigo 148, §1º, IV, do Código Penal;
- artigo 157, §2º, incisos I, II e V, com a incidência do art. 14, II, do Código Penal;
- artigo 311 do Código Penal;
- artigo 288, parágrafo único do Código Penal;
combinados com o artigo 29, na forma prevista no artigo 69 do Código Penal (concurso material).

Segundo consta da denúncia, em 02 de fevereiro de 2012, no Setor Bancário Sul, 10, Asa Sul, em Brasília/DF, os acusados, previamente ajustados e com unidade de desígnios subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com a restrição da liberdade das vítimas pessoais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de propriedade da Caixa Econômica Federal. Os réus ingressaram armados na agência em virtude de autorização do gerente Paulo, que, em razão do sequestro, na manhã do mesmo dia, de seu filho de 15 anos, se viu coagido a permitir a entrada dos agentes delituosos.

ZEZINHO, CHIQUINHO e RAIMUNDINHO foram presos em flagrante minutos depois, em uma das vias da cidade satélite de Sobradinho, sendo todo o valor recuperado. Em seguida, as autoridades policiais se dirigiram ao cativeiro, onde encontraram Paulinho, filho do gerente da CEF, em poder de DANADINHA, que foi presa em flagrante. Houve a homologação das prisões e a conversão em preventiva, com os requeridos estando ainda em custódia cautelar.

Denúncia, acompanhada de autos de Inquérito Policial, recebida em 17/02/2013.

Os acusados apresentaram defesa prévia, tendo os corréus ZEZINHO e CHIQUINHO arrolado testemunhas e afirmado que, embora tenham confessado a participação no caso, não agiram por livre e espontânea vontade, sendo coagidos física e moralmente à prática do ato pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. O corréu RAIMUNDINHO, por sua vez, arrolou testemunhas e afirmou que a conduta por ele praticada foi sustentada por motivos relevantes, excludentes da tipicidade do delito, já que tinha por base buscar alimentos para os filhos menores. DANADINHA afirmou desconhecer qualquer intenção de roubo à CEF por parte de seus colegas e que apenas prestava um favor em cuidar de uma pobre criança abandonada.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas, por carta precatória, em São Paulo, duas das testemunhas de acusação (os gerentes da Empresa que resolveram fixar residência em solo paulista após o ocorrido), as quais confirmaram todo o teor da inicial acusatória. Foi, ainda, juntada aos autos documentação relativa a processo cível de quebra de sigilo de dados bancários, que tramitava perante a Justiça Federal a pedido da União, que suspeitou, a partir de gastos elevados que repercutiam nos tributos federais, de movimentações financeiras nas contas de ZEZINHO, muito embora não tivesse nenhum emprego regular.

Em audiência, houve a regular oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (três policiais que realizaram a prisão em flagrante), as quais confirmaram os termos da denúncia e explicitaram que já monitoravam a conduta de ZEZINHO meses antes do crime, a partir de interceptação telefônica autorizada, originariamente, pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, mas que, diante da indicação de que o réu, após conseguir convencer CHIQUINHO, RAIMUNDINHO e DANADINHA, organizaria ação delituosa contra empresa pública federal, foi, posteriormente, conduzida pela Justiça Federal no DF. Ouvidas as testemunhas de defesa, que apenas abonaram a conduta social dos réus. Em interrogatório, ZEZINHO negou a prática de qualquer conduta criminosa, momento em que afirmou ter sido forçado a confessar o crime pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Além disso, afirmou que portava apenas uma arma de brinquedo – o que, de fato, foi comprovado – e que não tinha intenção de subtrair nada de ninguém. Afirmou que nunca tinha visto o veículo que foi apreendido e que apenas tentou fugir no veículo com os outros dois amigos por temer ser morto pelos policiais. No mais, disse que foi apenas acompanhar os outros dois colegas. Afirmou que não tinha conhecimento de que o filho do gerente da CEF foi feito refém. CHIQUINHO sustentou os mesmos argumentos de Zezinho, porém destacou que não portava qualquer arma – fato comprovado - e que apenas foi acaso encontrar os dois amigos no interior da empresa. Afirmou desconhecer qualquer sequestro ligado a sua pessoa. RAIMUNDINHO, por sua vez, disse que tentou, de fato, levar os valores para alimentar os filhos e comprar um medicamento de alto custo para um de seus filhos. Em relação ao veículo, que se encontrava com numeração de identificação raspada, disse que apenas ingressou no veículo que já se encontrava estacionado na frente da empresa, mas desconhecia sua origem. Disse, ainda, que iria praticar o crime sozinho e que encontrou, por acaso, os dois amigos no local. Por fim, ressaltou que a arma utilizada não funcionava e não tinha potencialidade alguma e que também desconhecia qualquer fato em relação ao sequestro de Paulinho. DANADINHA fez uso do direito ao silêncio.

Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados. A defesa de ZEZINHO, CHIQUINHO, DANADINHA e RAIMUNDINHO sustentou, preliminarmente, a nulidade processual, em razão da utilização de prova decorrente de quebra do sigilo de dados bancários decretada em uma ação cível, quando a Constituição Federal só a permite em ações penais. Aduziu, ainda em preliminar, a nulidade da prova testemunhal colhida em São Paulo, em razão de a defesa não ter sido intimada acerca da data da inquirição das testemunhas no Juízo Deprecado, embora tenha havido notificação acerca da expedição da Carta Precatória. Alegou, também, que a prova emprestada seria viciada, já que não se oportunizou o contraditório, muito embora a defesa tenha, por diversas vezes, tido acesso aos referidos documentos. Argumentou, também, pela nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica, já que teve seu processamento inicial a partir de Juízo absolutamente incompetente. Alegou, também, a nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica em razão da juntada aos autos apenas de transcrição parcial e não de seu conteúdo integral. Sustentou a ocorrência de tentativa inidônea, visto que estavam sendo monitorados o tempo inteiro e jamais qualquer pretensão criminosa se concretizaria. Como consequência, alegou ter ocorrido flagrante preparado. No mérito, negou a prática de qualquer conduta criminosa e busca a absolvição, ressaltando, subsidiariamente, a impossibilidade de condenação por associação criminosa em razão da realização de conduta única. Ainda, destaca que a arma do crime não foi encontrada – fato comprovado -, o que afasta qualquer possibilidade de caracterização de roubo qualificado, já que havia apenas uma arma de brinquedo e haveria a necessidade de aferir a potencialidade lesiva da arma, muito embora as testemunhas tenham confirmado ter ocorrido disparo de arma de fogo contra os policiais. Além disso, RAIMUNDINHO requereu o reconhecimento da atipicidade de sua conduta para fins de reconhecimento de subtração famélica.

Com base no relatório acima e considerando que tanto CHIQUINHO como RAIMUNDINHO já foram condenados, com decisão transitada em julgado, o primeiro, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico e o segundo, por crime de roubo, praticado no dia do seu aniversário de 18 (dezoito) anos, condutas estas praticadas em momento anterior aos fatos analisados no presente caso, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 23.2016

MARIA DA SILVA, brasileira, lavradora, nascida em 5/6/1967, filha de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e CONCEIÇÃO DA SILVA, sem e-mail, residente na Rua Carlos Drummond de Andrade, nº 71, bairro Palmeiras, Ilhéus/BA, é casada com o Sr. JOÃO DA SILVA desde o dia 24 de janeiro de 1989, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Acontece que JOÃO DA SILVA vem a falecer no dia 3 de maio de 2016 em decorrência de um enfarto.

JOÃO DA SILVA tinha dois filhos com MARIA DA SILVA, chamados JOÃO DA SILVA JÚNIOR, de 25 anos de idade, e FRANCISCA DA SILVA, de 22 anos de idade, ambos residentes com a mãe.

No dia 18 de maio de 2016 a Sra. MARIA DA SILVA foi até a Caixa Econômica Federal de Ilhéus/BA a fim de efetuar o saque dos valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa de Integração Social - PIS de JOÃO DA SILVA para pagar as despesas do funeral de seu marido. Acontece que o gerente da instituição financeira informou à MARIA DA SILVA que não poderia permitir o saque, uma vez que ela não era a titular das contas e pelo fato de as contas estarem suspensas em função do falecimento do titular.

No mesmo dia, MARIA DA SILVA e seus dois filhos dirigiram-se até a Defensoria Pública de Ilhéus/BA de posse de toda a documentação comprobatória de sua relação com JOÃO DA SILVA, bem como certidão de óbito de seu marido, tencionando providência para efetuar o saque dos valores do FGTS e PIS para cobrir as despesas do funeral de JOÃO DA SILVA.

MARIA DA SILVA informou que JOÃO DA SILVA não deixou bens a partilhar. Ademais, JOÃO DA SILVA JÚNIOR e FRANCISCA DA SILVA informaram que concordavam com o pleito da mãe e que renunciavam em favor dela qualquer direito que tivessem em relação às verbas de FGTS e PIS.

Na condição de Defensor Público de Ilhéus, apresente a medida que melhor atenda aos anseios da assistida MARIA DA SILVA. Não crie fatos não constantes deste enunciado.

Senten�a Estadual - Rodada 23.2016

A sociedade empresária Ten Point Participações S.A ajuizou ação de rito ordinário contra Xamaco Minérios S.A, Mineradores Associados S.A. e José Prata, este último Presidente da sociedade Mineradores Associados. A demanda foi distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG em 01 de julho de 2015.

Em sua inicial, a sociedade empresária Ten Point S.A. aduziu que é detentora de 30% das ações com direito a voto na companhia ré Xamaco Minérios S.A; que em 01 de agosto de 2012 houve deliberação em Assembleia Geral da companhia Xamaco no sentido de adicionar mais rejeitos sólidos e líquidos em barragem sob responsabilidade da mesma companhia na cidade de Mariana/MG. Conforme consta na ata da Assembleia Geral, anexada à presente demanda, a autora foi peremptoriamente contrária à medida aprovada pela maioria dos acionistas com direito a voto. A medida foi, outrossim, aprovada pelo réu José Prata, presidente da controladora Mineradores Associados. Houve, depois, rompimento da barragem ocasionando tragédia de ordem internacional.

Prossegue a inicial relatando que em 01 de agosto de 2013, houve deliberação em Assembleia Geral no mesmo sentido, qual seja, de aposição de mais rejeitos e detritos na barragem mencionada, tendo sido esta a segunda oportunidade em que o aumento da taxa de aposição de rejeitos foi incrementada pela maioria dos acionistas. Nesse momento, também a autora foi contra o incremento, pois técnicos e ambientalistas da autora, estudiosos do tema, já haviam assinalado para o corpo de diretores da autora Ten Point S.A. no sentido de que aquela região não comportava mais o depósito de rejeitos.

Nesse contexto, a autora aduz que tem sido prejudicada em seus outros negócios na seara da mineração, pois, na condição de empresa que trabalha com Consultoria Ambiental, teve sua imagem seriamente comprometida diante das decisões da maioria societária firmada nas duas Assembleias mencionadas. O mercado relaciona a autora com os investimentos feitos na ré.

Ainda em sua peça de abertura, a postulante alegou que as duas votações foram combinadas em Acordo de Acionistas, por meio do qual a sociedade ré Mineradores Associados S.A. seria a controladora da companhia Xamaco. Prosseguiu a requerente alegando que a decisão em Acordo de Acionistas não pode prevalecer em questões de ordem técnica, que dependam de estudos e laudos ambientais. Segundo a autora, tal não é o mote do Acordo de Acionistas, o qual não pode ignorar uma realidade técnica em nome do lucro.

Por fim, pediu, contra Xamaco S.A., a anulação das Assembleias Gerais de agosto de 2012 e de 2013, como forma de declarar a ilegalidade das decisões tomadas, pois teriam sido adotadas por mera conveniência de Acordo entre acionistas e, portanto, violando preceitos de ordem técnica. Pediu, ainda, indenização por danos materiais contra todos, pois a tragédia no rompimento da barragem gerou a retenção de lucros a partir da Assembleia Geral de agosto de 2014, deixando, a partir de então, de haver repartição de dividendos entre os acionistas, dentre eles a autora. Pediu, ainda, indenização por danos morais em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) contra todos os réus, pois a imagem da autora está seriamente abalada no mercado de consultoria ambiental. Justificou que a presença de José Prata no polo passivo se deve a sua posição de destaque e claro domínio no âmbito da controladora Mineradores Associados S.A., de modo que é pessoa com efetivo poder de decisão. Houve pedido de tutela antecipada a fim de promover pagamento imediato dos dividendos retiros em Assembleia Geral de 2014. Postulou-se, ainda, a realização de prova pericial.

A decisão liminar foi indeferida.

Réus devidamente citados.

Em contestação, Xamaco S.A. alegou que a pretensão é totalmente descabida. Conforme a peça de defesa, o estatuto da companhia, em seu art. 43, expressamente define que a Assembleia Geral é soberana na avaliação de questões técnicas e ambientais, sendo que tais decisões sempre são adotadas em respeito às exigências do poder público; que a Xamaco também tem técnicos ambientalistas, e que tais técnicos estudaram a capacidade da barragem antes da deposição dos rejeitos; que todas as medidas contaram com aprovação dos órgãos ambientais estaduais e federais; que está superado o prazo de anulação da constituição da companhia Xamaco e de seu estatuto, notadamente seu art. 43; que não deve responder por questões atinentes à imagem de seus acionistas minoritários; que entes jurídicos não sofrem danos morais. Continuou a ré rejeitando, ponto a ponto, os argumentos da autora.

De sua vez, Mineradores Associados S.A. sustentou que o Acordo de Acionistas firmado respeitou todos os trâmites burocráticos pertinentes; que a autora carece de uma visão da natureza das Sociedades Anônimas, seu caráter estatutário e institucional; que os lucros deixaram de ser distribuídos em razão de caso fortuito ou força maior (rompimento da barragem). Por fim, alegou decadência.

José Prata, em sua peça de resistência, alegou sua ilegitimidade passiva. Ponderou que não tem o poder de influência relatado pela autora, pois não toma decisões solitárias e soberanas no âmbito da controladora; que é apenas seu Diretor-Presidente, mas as deliberações sociais da controladora não dependem apenas de seu voto; que não pode ser responsabilizado por uma decisão dos acionistas majoritários da companhia controladora.

As preliminares não foram decididas antes da sentença. Réplica sem argumentos novos.

Realizada a audiência preliminar, não houve acordo. Foram fixados os pontos controvertidos. Este juízo indeferiu o pedido de realização de perícia, sob o argumento de que os documentos juntados à inicial pela autora, consubstanciado em perícia realizada em processo criminal, devidamente transportada e submetida ao contraditório, já vale como uma prova apta a fundamentar a sentença.

No mesmo ato, os réus insistiram na realização da perícia, porém houve manutenção da decisão de indeferimento. Houve interposição de agravo retido.

Audiência de instrução com depoimento das partes e de testemunhas. Argumentos repetidos de lado a lado.

COM BASE NO RELATÓRIO ACIMA, PROLATE A SENTENÇA CABÍVEL, SEGUNDO O NOVO CPC.

** Considere provadas as alegações formuladas.

** Não elabore relatório.

Discursivas - Rodada 23.2016

Em relação aos princípios específicos de interpretação constitucional, discorra sobre: princípio da correção funcional, princípio das razões públicas, princípio do cosmopolitismo e princípio da presunção graduada de constitucionalidade dos atos normativos. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Em execução fiscal promovida pelo Município de Recife/PE houve a penhora sobre bem de propriedade do executado, uma pessoa física. Realizado o leilão houve a regular arrematação por terceiro. Após o depósito do preço nos autos pelo arrematante e antes do levantamento do valor pelo fisco municipal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE atravessou nos autos pedido de protesto pela preferência sobre o produto do bem alienado. O pedido da autarquia federal fundava-se na necessidade de pagamento de um crédito recém inscrito em sua dívida ativa, no qual figura como devedor a mesma pessoa física. Contudo o CADE informou que não haverá execução fiscal tampouco cautelar fiscal ante o valor inscrito ser inferior aos custos de cobrança da autarquia, mas que já promoveu o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa com base no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/97. Por solicitação do juízo, o executado peticionou nos autos informando que não ajuizara até então nenhuma ação cautelar de caução/antecipação de penhora. Considerando que a execução fiscal tramita perante juiz de direito na justiça estadual, responda: a) Qual ramo da justiça comum (estadual ou federal) é competente para decidir sobre o mérito do pedido de preferência apresentado pelo CADE? b) Qual crédito será satisfeito em primeiro lugar, na hipótese de o valor do produto da arrematação ser inferior à soma dos valores inscritos em dívida ativa? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre as principais distinções entre a servidão administrativa e a servidão de direito privado (abordando, inclusive, eventual obrigação indenizatória em decorrência de sua instituição). Limite: 15 (quinze) linhas.

O requerimento de queixa individual junto à Corte Européia de Direitos Humanos necessita da intervenção de advogado? Resposta em até quinze linhas.

O princípio da par condicio creditorum se aplica ao procedimento de recuperação judicial? Resposta em até quinze linhas.

Objetivas - Rodada 23.2016

(Emagis) No que tange à competência do Supremo Tribunal Federal, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência daquela Corte, marque a alternativa que contempla hipótese que NÃO é da sua competência originária processar e julgar:

(Emagis) A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, considerada a disciplina legislativa correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade dos partidos políticos para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), avalie as proposições abaixo e indique a alternativa adequada.
I – Imagine a seguinte situação. O Partido do Orgulho Corintiano (POC) era representado, no Congresso Nacional, por um único Deputado Federal, Vampeta dos Santos. Ingressara com ADI junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando certa lei federal. Após o aforamento da demanda, e antes do seu julgamento, o deputado Vampeta, invocando justa causa, acabou aceitando convite de um grande partido político para se desfiliar do POC e integrar os quadros de filiados daquele partido. Neste caso, é correto afirmar que, à luz da atual jurisprudência do STF, não haverá óbice ao prosseguimento da ADI, mesmo que o POC não esteja mais representado no Congresso Nacional.
II – O requisito da pertinência temática não se aplica aos partidos políticos, que dispõem de legitimação universal para a propositura tanto de ADI, ADC ou ADPF.
III – O Diretório Regional ou Executiva Regional de partido político com representação no Congresso Nacional dispõe de legitimidade para o ajuizamento de ADI quando o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado-membro respectivo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da eficácia vinculante das decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Ajuizada ADin contra determinada lei, fica o Parlamento impedido de revogá-la enquanto nãoa apreciada sua constitucionalidade pelo STF.
II – A eficácia vinculante em questão não atinge o Poder Legislativo.
III – Não é defeso ao Parlamento reeditar norma com conteúdo idêntico a norma outras declarada inconstitucional pelo STF em ADin.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à regularidade formal das normas, julgue os itens que se seguem:
I. As matérias legislativas, que tenham conteúdo que poderia ser veiculado por lei complementar ou ordinária e que neste caso teriam iniciativa restrita ao executivo, têm iniciativa restrita ao executivo ainda que sob a forma de emendas constitucionais.
II. A prerrogativa de iniciativa de lei no que se refere à matéria tributária é do chefe do poder executivo como determina a CF.
III. Isenção de pagamento em taxa de inscrição para concurso público não pode ser regulada por norma de iniciativa do poder legislativo uma vez que trata de servidores públicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Defensoria Pública, considerado seu regramento constitucional (inclusive com as recentes alterações produzidas pela EC 80/2014), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, artigo 24), considerado também o magistério doutrinário e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz, ao fixar as penas em condenação por atos de improbidade administrativa, pode aplicar as penas aquém do mínimo previsto desde que justificadamente.
II. O juiz ao condenar o réu por ato de improbidade que consista em violação de princípio da administração está obrigado a aplicar todas as penas previstas para o ato cumulativamente.
III. Promotor de justiça, nos termos da jurisprudência do STJ, pode ser condenado à perda do cargo por sentença de improbidade administrativa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das sanções aplicáveis em caso de condenação do agente por ato de improbidade administrativa, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo reconhecidamente elevadas as sanções capituladas na Lei 8.429/1992, pode o juiz, por equidade, aplicá-las aquém do mínimo legal.
II – A suspensão dos direitos políticos, no caso de improbidade por lesão aos princípios da administração pública, pode dar-se de três a cinco anos.
III – A suspensão dos direitos políticos, no caso de improbidade por enriquecimento ilícito, pode dar-se de oito a dez anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inclusão do valor do ISS – repassado pelo fornecedor ao consumidor – na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem pagos pelo indigitado fornecedor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a comunicação dos atos processuais, marque a alternativa incorreta, à luz do novo CPC:

(Emagis) Ainda no que diz respeito à citação, considerada a disciplina do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) No que se refere ao instituto da remessa necessária no NCPC, julgue os itens que se seguem:
I. A remessa necessária dos autos ao segundo grau deve ser determinada pelo juiz sentenciante, e não poderão os autos em caso de omissão deste ser avocados de ofício, dependendo a avocação de provocação da parte.
II. A remessa necessária, com o Novo CPC assume definitivamente a qualidade de recurso acabando com velha celeuma doutrinária.
III. Só caberá a remessa necessária das sentenças com carga condenatória, não sendo possível no caso de sentença meramente declaratória.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada prova emprestada, avalie as assertivas que seguem, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Pode ser utilizada, ainda que no feito originário as partes sejam distintas.
II – Submete-se, necessariamente, ao contraditório no feito no qual se pretende seja aproveitada.
III – É prova que, além de inominada, é ilícita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Na execução extrajudicial de crédito bancário, especificamente sobre a intimação do devedor fiduciário para purgar a mora em contrato de alienação fiduciária para aquisição do imóvel, regido pela Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro Imobiliário), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial das empresas, considerado o regramento da Lei 11.101/2005, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos credores sujeitos ao plano de recuperação judicial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 11.101/2005, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de topicamente localizado no capítulo dos crimes cometidos contra a Administração Pública, o crime de descaminho revela a natureza de crime tributário. Tanto é assim, que embora seja regra que se não admita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração pela jurisprudência do STJ, nos tribunais superiores de há muito se admite a aplicação da insignificância no que se refere ao crime de descaminho.
II. Quando partícipes e co-autores tiverem ciência da condição de funcionário público do agente com quem colaboram para conseguirem apropriar-se de computadores da prefeitura na calada da noite, todos responderão por crime de peculato.
III. Segundo o entendimento do STJ, o pagamento do prejuízo pelo autor do crime de peculato antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a possibilidade de aplicar-se a agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal (“A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”) àquele condenado como mandante (autor intelectual) do homicídio, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito federais concernentes às investigações penais que nelas estejam em curso, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do acesso pelo defensor de provas referentes a inquérito policial considerada necessárias ao exercício da ampla defesa, avalie as assertivas que seguem.
I – Se já coligidas aos autos do inquérito, tem a defesa direito de acesso a tais provas.
II – Aos termos de acordo de delação premiada que, por sigilo, ainda não tenham sido juntados aos autos do inquérito, não tem a defesa direito de acesso.
III – Caso necessário para efetividade das diligências policiais, pode-se declarar sigilo do inquérito, cujo acesso ficará restrito ao juiz, ministério público e autoridade policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da intimação e da defesa no Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A partir do momento em que determinado cargo federal é transformado em cargo de Ministro de Estado seu titular passa a ter a prerrogativa de ser processado originariamente perante o STF.
II – A partir do momento em que ao titular de determinado cargo são conferidas prerrogativas, vantagens, garantias e direitos equivalentes aos conferidos aos Ministros de Estado, passa ele a ter a prerrogativa de ser processado originariamente perante o STF, ainda que o cargo em questão não tenha formalmente sido transformado em cargo de Ministro de Estado.
III – Os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, embora não sejam Ministros de Estado, são processados originariamente parente o STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o princípio do juiz natural no Processo Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É violado quando o julgamento de apelação criminal pelo tribunal competente é feito por câmara composta por juízes de primeira instância convocados, ainda que dada a convocação segundo os parâmetros legais.
II – É violado quando o julgamento de apelação criminal pelo tribunal competente é feito por câmara composta majoritariamente por juízes de primeira instância convocados, ainda que dada a convocação segundo os parâmetros legais.
III – É violado quando o julgamento de apelação criminal pelo tribunal competente é feito por câmara composta quase integralmente por juízes de primeira instância convocados – apenas havendo desembargador a presidir colegiado –, ainda que dada a convocação segundo os parâmetros legais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à possibilidade de decretação de prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ entende que os atos infracionais cometidos pelo réu quando adolescente não podem ser utilizados como fundamento de demonstração de sua periculosidade para fins de demonstrar a necessidade de decretação de sua prisão preventiva na idade adulta recém adquirida.
II. Quando réu, após o fim do inquérito policial e tendo constituído advogado que inclusive já ofertara resposta à acusação, sem comunicar ao juízo mudança de endereço, evade-se do distrito da culpa e não mais é encontrado para as comunicações processuais, tal mudança de endereço pode ser considerada motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva.
III. A não localização do acusado, e a sua conseqüente citação por edital, demonstram de maneira suficiente que ele se oculta da aplicação da lei penal e por isso deve ser decretada a prisão preventiva.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da sanção administrativa ambiental de apreensão do produto e do instrumento da infração administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da denominada sucessão legítima, considerada a disciplina do Código Civil, em sua leitura consagrada na doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.
I – A ordem de vocação hereditária (CC, artigo 1.829) é relação preferencial, estabelecida pela lei.
II – Se o de cujus que não tem cônjuge ou companheira deixa ascendentes e descendentes, estes herdam tudo, aqueles, nada.
III – Veda o Código Civil que o cônjuge sobrevivente concorra com os descendentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da competência internacional do Judiciário brasileiro para julgar demanda referente a contrato de consumo celebrado e executado no estrangeiro por partes que, à época, ali residiam, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o autor da demanda for brasileiro, haverá competência concorrente do Judiciário nacional.
II – Se o autor da demanda vier a domiciliar-se no Brasil, haverá competência concorrente do Judiciário nacional.
III – Se o autor da demanda for expressamente reconhecido como consumidor vulnerável, haverá competência concorrente do Judiciário nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os contratos internacionais, seu regramento pelo Direito Internacional e pelo Direito Interno, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Relativamente aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, os itens abaixo.
I - É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.
II - A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais.
III - Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados, com vistas à propaganda partidária, o direito à realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais, e de dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais. Além disso, é-lhes assegurada a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais, ou de vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais Deputados Federais.
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