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Senten�a Estadual - Rodada 31.2017

Senten�a Estadual - Rodada 33.2017

O Ministério Público do Estado X, por intermédio do promotor de justiça oficiante na Comarca Y, ajuizou, em 10/02/2017, ação de alimentos em face de R. S. do M. e em benefício de duas crianças com idades entre 5 (cinco), R. J. S. do M., e 9 (nove) anos, M. G. S. do M., filhos do requerido e de A. B. C. do M. Além disso, o Ministério Público, em virtude de gravidez decorrente de um encontro eventual entre A. B. C. do M. e o réu, ocorrido em 10/09/2016, postula, frente ao réu, alimentos gravídicos.

Aponta o Ministério Público que, por questões de incompatibilidades pessoais, R. S. do M. e A. B. C. do M. acabaram por se separar, estando os dois, salvo quanto ao encontro casual acima referido, sem qualquer contato direto há mais de 02 (dois) anos, ficando, desde então, os filhos menores apenas sob o poder familiar da genitora, a senhora A. B. C. do M, dona de casa que sobrevive, em casa própria, à base de um salário-mínimo mensal que lucra a partir da atividade de venda de bolos.

Aduziu o Ministério Público que, depois da separação do casal, o réu deixou de contribuir com o sustento dos filhos, muito embora tenha, desde a separação, exercido regularmente as funções de administrador de uma grande empresa nacional (BRASIL TUDO), com remuneração mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) durante todo o período dos dois anos de afastamento e até os dias atuais, além de participação nos lucros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) semestrais, com recebimento regular de férias e décimo terceiro salário.

A inicial destaca, também, que, em 10/02/2016, um ano após o abandono do lar e dos filhos, R. S. do M. sofreu acidente de trabalho que lhe proporcionou grave dano e lhe reduziu a capacidade laborativa em 40%, passando, paralelamente ao trabalho regular, a usufruir, a partir de então, de benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, em razão do acidente de trabalho, o requerido, ainda no mês de março de 2016, recebeu da empresa, a título de reparação cível moral, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Todos esses fatos são incontroversos e se encontram devidamente provados nos autos.

Diante de tais fatos e sendo incontroversa a ausência de assistência por parte do requerido, o Ministério Público ajuizou a presente demanda, com a finalidade de ver o réu compelido à prestação de alimentos no patamar de 40% de todos os valores recebidos desde à separação do casal. Ademais, postulou a condenação do réu no dever de prestar, por prazo indeterminado, alimentos aos filhos, no mesmo patamar de 40% sobre todas as verbas a serem recebidas pelo réu. Da mesma forma, requereu, a título de alimentos gravídicos, o pagamento de 10% dos valores auferidos pelo réu durante o período de gestação. Requereu, ainda, em razão do inadimplemento de 02 (dois) anos, que seja determinada a prisão do réu, até que adimpla a obrigação devida.

O magistrado, de ofício, ressaltou que o caso dos autos não comporta a imposição de audiência conciliatória prévia e, em razão disso, ao verificar a regularidade da petição inicial, determinou a citação do réu.

Chamado a se manifestar o réu, este apresentou defesa, destacando os seguintes pontos:

a) que há nulidade no procedimento por não oportunizar a audiência de conciliação prévia;

b) que há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a demanda, visto que a mãe exerce normalmente o poder familiar sobre os menores, carecendo o MP de legitimidade que justifique sua atuação. Ainda, quanto aos alimentos gravídicos, não há razão jurídica que justifique a atuação do Ministério público, sendo a legitimidade limitada à gestante;

c) que a paternidade em relação aos dois menores é simplesmente sócio-afetiva (fato comprovado nos autos e matéria incontroversa), não sendo o pai biológico das crianças, tendo registrado estas por mera formalidade. Em razão dos alimentos serem devidos unicamente em razão do parentesco, é indevida a pretensão do Ministério Público. O simples fato de o réu gerir e manter a família durante a convivência não é razão bastante ao dever de alimentos;

d) que, em caso de imposição de alimentos, é ilegal a incidência sobre as verbas que não compõem propriamente a remuneração do réu;

e) que é ilegal a imposição de qualquer prisão ao réu.

As partes manifestaram interesse pelo julgamento do feito sem a produção de novas provas. Feito saneado apenas com a indicação dos pontos controvertidos, nos termos contrapostos entre a inicial e a defesa, tendo ocorrido a consequente estabilização do saneamento.

Após o saneamento, A. B. C. do M. e os filhos se mudam para o Município Z, tendo o juízo da Comarca Y determinado o encaminhamento do feito para o Juízo da Comarca Z, também localizada no Estado X, onde contou com tramitação regular. Intimado do ato, o requerido postulou a declaração de nulidade do feito, por ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Em 11/07/2017, juntada aos autos petição que informa o nascimento de J. P. S. D., filho sanguíneo do réu com A. B. C. do M. Em manifestação à petição, o requerido postula pela perda do objeto relativamente aos alimentos gravídicos.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Com base na situação acima apresentada, como magistrado da Comarca Z e condutor do processo, elabore a decisão pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 33.2017

(Emagis) Sobre a liberdade de expressão e o pluralismo cultural, observado o escólio doutrinário chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da lei como objeto idôneo da ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da denominada cláusula de reserva de plenário, aplicável na declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a doutrina, não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
II – É expressamente prevista na Lei 9.868/1999.
III – Para a doutrina, aplica-se ao controle concentrado de constitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato constitucional do poder judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. O chamado órgão especial do tribunal, que é para tribunais com mais de vinte e cinco membros, destina-se a atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do tribunal pleno e deve ser constituído em sua totalidade pelos desembargadores mais antigos.
II. A publicidade dos julgamentos pode ser restringida por oportunidade e conveniência do julgador sem necessidade de fundamentação concreta.
III. Os tribunais, tanto os de grau ordinário, como os superiores (STJ e STF, por exemplo), estão vedados, pela constituição de darem férias coletivas a seus membros.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os itens expostos a seguir tratam de alguns aspectos relacionados às funções essenciais à Justiça.
I – Certa lei estadual previu o seguinte: “Art. 26. Integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado os seguintes órgãos autônomos: I - subordinados diretamente ao Governador do Estado: ... h) Defensoria Pública do Estado”. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade na norma por afronta à autonomia reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais.
II - A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada - é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
III - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

(Emagis) A propósito do exercício pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sede originária, de sua competência disciplinar sobre ato de magistrado, considerada a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da aplicabilidade das garantias do devido processo legal e do contraditório aos processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a imposição de pena de demissão ao servidor público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos sujeitos da manifestação de vontade contida no ato administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Os agentes da Administração são os responsáveis pela edição, no seu plexo de competências, dos chamados atos administrativos. De modo que os magistrados e membros do poder legislativo, quando exercendo competências, funções, administrativas, são Agentes da Administração e podem produzir atos administrativos.
II. Os chamados agentes delegatários de atos administrativos pertencem à estrutura formal da Administração para a prática dos atos administrativos, mas precisam, para a prática do referido ato de autorização superior.
III. Os atos administrativos oriundos dos agentes delegatários são considerados atos de autoridade e por isso impugnáveis nas vias judiciais como se editados pelas próprias autoridades delegantes, por meio de Mandado de Segurança inclusive.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da definição de ato normativo, considerado o magistério doutrinário, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do denominado ‘princípio constitucional da reserva de administração’, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança preventivo, avalie as assertivas que seguem.

I – Pode ter-se por implícito o pedido de desconstituição do ato que visa a evitar.
II – Sobrevindo, no curso do processo, a prática do ato que tencionava evitar, haverá prejudicialidade do mandamus.
III – Constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079/1950 quando cabíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à tutela de evidência, marque a alternativa correta:

(Emagis) No que tange aos negócios jurídicos processuais, julgue os itens abaixo.
I – Não é permitido às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos que afetem poderes e deveres do juiz, tais como os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) subtraiam do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) introduzam novas hipóteses de recorribilidade, de rescisória ou de sustentação oral não previstas em lei; d) estipulem o julgamento do conflito com base em lei diversa da nacional vigente; e e) estabeleçam prioridade de julgamento não prevista em lei.
II – Admite-se a convenção pré-processual oral.
III - São nulas, por ilicitude do objeto, as convenções processuais que violem as garantias constitucionais do processo, tais como as que: a) autorizem o uso de prova ilícita; b) limitem a publicidade do processo para além das hipóteses expressamente previstas em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a reclamação como instrumento processual a ser julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, considerada também a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios constitucionais que regem o processo em geral, e, em especial o processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando se fala em razoável duração do processo o que se pretende é que ele seja ágil. De modo que razoável duração do processo se confunde com celeridade processual.
II. O princípio da efetividade do processo busca a realização do direito adjetivo e não do direito substantivo, de modo que o processo deve ser barato e chegar a boas sentenças.
III. Assistência jurídica integral e gratuita , princípio previsto no texto constitucional, implica que as pessoas devem ter assistência do estado quando da propositura de demandas e se esgota com uma defensoria pública bem organizada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do requisito constitucional da motivação das decisões judiciais (CF, artigo 93, IX), considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige sejam corretos os fundamentos declinados pelo juiz na decisão judicial.
II – Exige conste da fundamentação a análise de todos os fatos e de todas as provas veiculadas aos autos.
III – Exige, ao menos no que concerne à solução das questões de direito, sejam corretos os fundamentos declinados pelo juiz na decisão judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise as proposições abaixo, concernentes ao processo civil.
I - Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.
II - A ampliação do prazo de sustentação oral pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes, contanto que homologado pelo órgão julgador competente.
III – Não se admite, na vigência do novo CPC, que juiz de Juizado Especial julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar Súmula da respectiva Turma Recursal, algo admissível, no entanto, quando se cuidar de Súmula de Tribunal Superior.
Há erro apenas nos itens:

(Emagis) No que se refere ao crime de feminicídio, julgue os itens que se seguem:
I. O sujeito passivo do crime pode ser qualquer mulher, pois o tipo visa, em geral a proteção da vida da mulher, diferentemente da lei Maria da Penha, sem a necessidade de se demonstrar em nenhuma modalidade qualquer tipo de condição familiar ou de convivência doméstica entre autor e vítima, e sem necessidade de se demonstrar nenhum fim específico para o crime.
II. Como o crime visa a proteger mulheres, na previsão legal fica claro que o sujeito ativo do delito só poderá ser homem.
III. Há uníssono na doutrina quanto à adoção do critério para a definição do que seria mulher para a previsão legal. O critério usado é o biológico, ou seja é mulher quem tenha os cromossomos X duplicados e homem quem ao lado de um cromossomo X, tiver um cromossomo Y.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da garantia do juiz natural no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da persecução criminal extrajudicial e judicial de conduta delituosa de cuja autoria é acusado magistrado integrante de Tribunal Regional Federal, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito do disposto no artigo 33, parágrafo único, da LOMAN, a instauração do inquérito policial não depende de autorização do tribunal competente para processar e julgar o magistrado.
II – A despeito do disposto no artigo 33, parágrafo único, da LOMAN, o inquérito policial não deve, necessariamente, correr em sigilo por ter magistrado como investigado.
III – Cabe ao tribunal competente para processar e julgar o magistrado autorizar o recebimento de denúncia eventualmente oferecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere habeas corpus impetrado no tribunal competente contra decisão do juízo de primeira instância que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva.
A propósito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o número máximo de testemunhas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – No procedimento comum, segundo o CPP, cada parte pode arrolar até oito testemunhas.
II – No procedimento sumário, segundo o CPP, cada parte pode arrolar até cinco testemunhas.
III – Para o STF, a diversidade de condutas delituosas imputadas ao réu não lhe autoriza arrolar, no total, mais testemunhas do que o máximo legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à legitimidade da prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É lícito que a polícia, ao apreender celular em posse de suspeito, vasculhe o conteúdo das conversas de whatsapp ali por ventura existentes, sem autorização judicial, já que pode constituir elementos de prova para o crime e consta como material regularmente apreendido.
II. A quebra do sigilo telefônico, que é espécie da interceptação das comunicações telefônicas, deve ser ordenado somente por autoridade judiciária e no que diz respeito ao processo criminal.
III. Para que se determine a interceptação telefônica é necessária a existência de inquérito policial instaurado, ou de processo penal em fase de instrução.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a atuação do município na defesa do meio ambiente, observada a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o ‘Estatuto da Magistratura’, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 1º, caput, da Lei 9.536/1997, assegura ao servidor público federal e seus dependentes que sejam estudantes universitários o direito de, em caso de remoção ex officio do servidor, serem transferidos para instituição de ensino da localidade de destino .
Eis o teor do dispositivo: “A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7)”
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da liberdade de expressão na disciplina do Pacto dos Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), avalie as assertivas que seguem.
I – Considera as denominadas ‘fighting words’ abrangidas pela liberdade de expressão.
II – Proíbe a propaganda em favor da guerra.
III – Considera a segurança nacional e a moral pública como motivos hábeis a restringir a liberdade de expressão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Avalie as proposições abaixo articuladas e indique a alternativa correta, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
I – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
II – Pedro, empregado da empresa Intercontinental S.A., estava em seu horário de almoço após ter cumprido metade da sua jornada de trabalho diária e, utilizando seu carro, deslocava-se para o restaurante “por quilo” onde habitualmente fazia sua refeição, quando abalroou-se com outro veículo, algo que ensejou fratura na sua perna e gerou consequente incapacidade laborativa temporária. É correto dizer, nesse caso, que há acidente de trabalho, para os efeitos legais.
III – Em se tratando de negativa do INSS na concessão de benefício por incapacidade fruto de acidente de trabalho sofrido por empregado de certa empresa, a competência para a respectiva ação previdenciária que busca questionar a legalidade dessa negativa não será nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas DPU 2017 - 4� Rodada Objetiva DPU

(EMAGIS) Alexis de Tocqueville contrapôs a concepção rousseauniana de prevalência da vontade geral, defendendo a elaboração de um regime político no qual a liberdade individual fosse mantida paralelamente à tendência ao igualitarismo, de modo a afastar-se uma tirania da maioria.

(EMAGIS) O controle jurisdicional de constitucionalidade, em sua modalidade preventiva, pode ser deflagrado tão somente por parlamentar vinculado à casa legislativa em que se encontra em trâmite o projeto de lei ou emenda constitucional e abrange tanto as hipóteses de inconstitucionalidade formal quanto material, salvaguardando assim o direito ao devido processo legal legislativo.

(EMAGIS) Caso a medida provisória enviada ao Congresso Nacional não seja apreciada em até quarenta em cinco dias de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestada a apreciação por ambas as Casas do Congresso, dos projetos de lei ordinária, apenas, ficando excluídos da suspensão os projetos de lei complementar, emenda à constituição, decreto legislativo e resolução, por exemplo.

(EMAGIS) Segundo o STF, o princípio constitucional que impõe a defesa do consumidor não impede a derrogação do CDC por norma mais restritiva, constante de lei especial, razão por que deve ser reconhecida a possibilidade de tarifação da indenização por danos morais e materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, nos termos da Convenção de Varsóvia e Montreal.

(EMAGIS) A CF/88 reconheceu aos entes associativos, quando expressamente autorizados, legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, tendo o STF firmado o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada, nos casos de ação coletiva ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que ostentassem essa condição até a data da propositura da demanda.

(EMAGIS) O direito à gratuidade no acesso a estabelecimentos oficiais limita-se à atividade de ensino, não abrangendo pesquisa e extensão. Por esse motivo, o STF entendeu que é lícita a cobrança de mensalidade em curso de especialização ministrado por universidade pública, desde que instituída a cobrança da respectiva taxa em lei específica.

(EMAGIS) A CF/88 elenca um rol de direitos e garantias fundamentais, a todos os indivíduos que se encontrem em seu território, sem distinção entre brasileiros e estrangeiros, tendo o STF reconhecido que não só os brasileiros, como também estrangeiros residentes ou não, faz jus ao benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, desde que portador de deficiência ou idoso, sem meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.

(EMAGIS) Segundo o STF, é assegurado o exercício do direito de greve ao servidor público, sendo aplicável a legislação que disciplina a greve nos serviços privados essenciais. Quanto às carreiras de segurança pública, é vedado o movimento paredista aos policiais militares, sendo lícito o exercício daquele direito apenas aos policiais civis e demais carreiras não militares.

(EMAGIS) Projeto de lei de conversão de Medida Provisória pode sofrer emenda de natureza parlamentar, modificando inteiramente a disciplina normativa instituída pelo Chefe do Executivo, mas não pode sofrer acréscimo de dispositivo sem pertinência temática com a matéria tratada na respectiva MP.

(EMAGIS) Não há necessidade de autorização prévia pela Assembleia Legislativa, para o recebimento de denúncia ou queixa ajuizada em face de Governador de Estado, havendo previsão constitucional expressa em tal sentido apenas quanto ao Presidente da República e a deputados federais e senadores.

(EMAGIS) A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, de ordem material ou formal, uma vez que decorrente de um poder de fato. O poder constituinte derivado, contudo, pode sofrer limitações de natureza temporal, verificando-se no texto da CF/88 a impossibilidade de emenda à Constituição durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

(EMAGIS) Projeto de emenda à Constituição Federal de iniciativa parlamentar, que importe em modificação do regime jurídico de servidor público, viola iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, padecendo de inconstitucionalidade.

(EMAGIS) Acerca das pessoas que atuam no âmbito do Direito Internacional Público, julgue os itens a seguir:

As organizações internacionais, na condição de coletividades interestatais, podem surgir de uma associação informal de Estados, sem um documento fundante que confira estrutura e constituição formal a essas organizações. Essa possibilidade tem sido incentivada e aprofundada por eventos trágicos, como a necessidade de os Estados reunirem esforços para lidar com a crise dos refugiados na Europa.

(EMAGIS) É possível afirmar que o conflito venezuelano formou o que se convenciona chamar de “movimento insurgente”. O Direito Internacional Público delimita a instituição dos insurgentes, inclusive envolvendo conflitos internos pela tomada do poder político, como é o caso da Venezuela. Tais insurgentes são capazes de atuar em segmentos da ordem internacional, sendo de rigor a concessão de personalidade jurídica internacional a esses grupos.

(EMAGIS) Não fosse o “status” de organização terrorista, seria possível atribuir ao Estado Islâmico (ISIS) a condição de movimento Beligerante.

(EMAGIS) A capacidade das Organizações Internacionais de celebração de tratados surgiu com a passagem do tempo, notadamente com a consolidação de um costume internacional. Não é possível delimitar um evento internacional que tenha modificado, de um rompante, esse estado de coisas.

(EMAGIS) O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) é uma organização internacional não governamental. Tem sede em Genebra, na Suíça. Do mesmo modo, sua criação se deu por inspiração das ações de um cidadão suíço de nome Jean-Henri Dunant, que atuou nos cuidados humanitários a mais de 40 mil vítimas na Batalha de Solferino.

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais, sua criação, execução e interpretação, julgue os itens:

O ajuste ou acordo complementar tem a missão de dar detalhamento aos termos de um outro tratado ou acordo-quadro. Sua função é similar à de um decreto regulamentador.

(EMAGIS) Os executive agreements são expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. O mote dos acordos executivos é a resolutividade imediata de questões urgentes na órbita internacional, com postergação ou dilação do prazo de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

(EMAGIS) A Convenção de Viena dos Tratados, de 1969, prevê expressamente situações de ratificações imperfeitas. No entanto, pela solução conciliatória adotada pela Convenção, apenas violação às regras de competência para celebrar tratados, ou mesmo violação de normas fundamentais da CF, geram a nulidade do consentimento do Estado.

(EMAGIS) O erro na interpretação do texto do tratado permite que se instaure um quadro de nulidade do tratado firmado. Há disposição expressa da Convenção de Viena admitindo tal expediente.

Quanto ao Direito Internacional Privado, julgue os itens subsequentes:

Sendo uma relação jurídica de direito privado, o Juiz não deve aplicar as normas de Direito Internacional Privado (DIPrivado) senão quando expressamente provocado pelas partes em litígio.

(EMAGIS) O chamado “forum shopping” tem aplicação concentrada na área de comércio internacional, pois diz respeito às obrigações de pagamentos, prazos de entrega e local de cumprimento da obrigação entabulada em uma compra e venda internacional.

(EMAGIS) O “forum non conveniens”, na ordem internacional, significa a possibilidade de um juízo reconhecer que não é o mais adequado para a solução de determinada demanda, declinando, assim, de sua competência para outro foro.

(EMAGIS) Quanto aos aspectos gerais dos Direitos Humanos, julgue os itens:

Pode-se afirmar que os Direitos Humanos misturam características helênicas e cristãs. Esse é o mix ideológico que formou a base dos Direitos previstos nas Revoluções Francesa, Americana e Inglesa. No entanto, fatores religiosos e diferenças culturais persistem como focos de resistência de um aprofundamento desses Direitos Humanos em alguns países. A constatação que ora se produz chega a ser um paradoxo, pois faz parte dessa mesma afirmação dos Direitos Humanos o respeito ao multiculturalismo e às diferenças religiosas.

(EMAGIS) O Governo Federal já tomou posição sobre a questão da diferença de valor, nos ingressos de bares e festas, entre homens e mulheres. Segundo a orientação firmada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério de Estado da Justiça, a diferença mencionada é ilegal e deve ser evitada. As sociedades empresárias devem adotar a mudança dentro do intervalo de um mês.

(EMAGIS) O primeiro incidente de deslocamento de competência (IDC), instituto criado com a Emenda Constitucional nº 45, contou com entendimento procedente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tratou-se do caso “Manoel Mattos”.

(EMAGIS) Acerca da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como seus casos mais importantes, julgue os itens a seguir:

No caso “Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil” a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro, dentre outros motivos, pela inação do Poder Judiciário em dar uma resposta efetiva às práticas análogas à escravidão, praticadas entre os anos de 1997 e 2000.

(EMAGIS) O caso “Luiza Melinho vs. Brasil” foi recentemente julgado no âmbito da CorteIDH, tendo culminado na condenação do Brasil por um erro médico que gerou a mutilação sexual da vítima, Senhora Luiza Melinho.

(EMAGIS) O Brasil sofreu recente condenação no caso “Favela Nova Brasília vs. Brasil” no âmbito da CorteIDH. O caso chegou à Corte após período de investigação no âmbito da CIDH. O local dos fatos se deu em favela localizada em uma das cidades satélites de Brasília, DF. Dentre as condenações, ficou o Estado Brasileiro obrigado a garantir o aumento de eficiência dos atos de investigação de excessos praticados por policiais.

(EMAGIS) Sobre as convenções em matérias de Direitos Humanos, aprecie o item a seguir:

O Brasil ratificou em 20 de julho de 2017 a “Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos”, prevendo mecanismos de cooperação jurídica internacional, com gestão interna pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

(EMAGIS) No tocante à jurisprudência interna sobre Direitos Humanos, julgue o item a seguir:

Por ocasião do julgamento da ADC 41, o STF, por unanimidade, entendeu que é constitucional o critério de autodeclaração, além de ser possível o uso do critério de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade humana.

(EMAGIS) Quanto à Filosofia do Direito, analise e julgue os itens a seguir:

Não é justa a afirmação de que Herbert Hart tenha negado a existência de princípios. No debate conhecido com Ronald Dworkin, Hart, um positivista, entendia que a discricionariedade judicial era possível na ausência de regras claras sobre a solução do caso. Para Dworkin, a solução sempre estaria no ordenamento, ainda que com referência a princípios e à própria moral do sistema.

(EMAGIS) É possível afirmar que a teoria os três estados, de Augusto Comte, tem aplicação na Filosofia do Direito, justificando a evolução do conhecimento jurídico em vulgar, científico e filosófico.

(EMAGIS) A separação entre o Direito e a Moral é um ponto alto da doutrina kelseniana. Por conseguinte, é possível extrair da Teoria Pura a concepção de que a decisão judicial é um ato cartesiano, objetivo, sem interferências de subjetividade do intérprete.

(EMAGIS) É possível afirmar que o método literal de interpretação se encontra superado na moderna Hermenêutica Jurídica. Pode-se confirmar essa sentença de uma leitura da hermenêutica gadameriana.

(EMAGIS) O originalismo, como método de interpretação constitucional, está superado historicamente pelo método da “constituição viva” ou living constitution. Mesmo nos Estados Unidos da América, a versão predominante de interpretação é o living constitution, como se pode extrair de importantes decisões evolutivas da Suprema Corte dos Estados Unidos da América (SCOTUS), notadamente o caso Obergefell vs. Hodges (união homoafetiva).

(EMAGIS) A teoria do “mínimo ético” teve seu desenvolvimento e difusão impulsionados por Rudolf von Jhering.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir quanto ao tema da Sociologia Jurídica:

Eugen Ehrlich acreditava que a produção jurídica era principalmente estatal. Desse modo, os meios sociológicos de influência na produção jurídica deveriam se manifestar por meio do parlamento.

(EMAGIS) Nathan Roscoe Pound foi um jurista austríaco que rejeitou as premissas da sociologia jurídica. Roscoe Pound afirmava que o Direito deve ser compreendido fora do paradigma sociológico, pois ambos estudam objetos distintos.

(EMAGIS) É possível reconhecer uma relação de pertinência entre o movimento do Realismo Jurídico e a Sociologia Jurídica.

(EMAGIS) Uma associação possível é a feita entre a Sociologia Jurídica e a Criminologia.

(EMAGIS) Hermann Kantorowicz ostentou uma visão de aplicação do Direito próxima da que defende atualmente Richard Posner.

(EMAGIS) Segundo a visão marxista, o Direito seria a própria infraestrutura social. As normas jurídicas teriam o poder de formação das demais instituições sociais. No entanto, um vício desse sistema estaria, precisamente, no fato de que o Direito é produzido por segmentos sociais dominantes, perpetuando, assim, o “status quo”.

(EMAGIS) Quanto à Ciência Política, julgue os itens a seguir:

Para Niklas Luhmann, a sociedade é um sistema alopoiético.

(EMAGIS) A visão sociológica de Max Weber acerca da posição da economia em relação à religião é frontalmente diversa daquela construída por Karl Marx. Para Weber, a ética protestante foi determinante para o surgimento do capitalismo como hoje o entendemos, notadamente pela vertente Calvinista. Para Karl Marx, a economia era o fator condicionante da religião, não o contrário.

(EMAGIS) Giorgio Agamben é uma voz altiva e marcante na identificação do “estado de exceção”. Segundo Agamben, o “estado de exceção” é uma via segura de garantia do direito das minorias, pois seu uso é justo e necessário quando a maioria se sobrepõe às limitações constitucionais, aniquilando o direito das minorias. Nesse contexto, via de regra, o “estado de exceção” não é propriamente negativo, mas uma via de soerguimento para os segmentos obliterados.

(EMAGIS) A Nação é um conjunto de pessoas regidas sob uma mesma Constituição, ainda que composta por diferentes laços culturais.

(EMAGIS) O interesse público secundário é um conceito incomunicável com o conceito de interesse público primário. Sendo um interesse da pessoa em si, o interesse público secundário é estranho à sua contraparte primária.

(EMAGIS) É consistente com o entendimento do STF a noção de que cabe ao Judiciário, em situações determinadas e localizadas, a realização de políticas públicas.

Discursivas - Rodada 32.2017

A extensão do dano, nos crimes contra a ordem tributária, pode ser utilizada como circunstância judicial que leve à exasperação da pena mínima? Resposta em até quinze linhas.

Imagine que tramita na Câmara dos Deputados importante proposta de emenda à Constituição, referente à reforma do sistema previdenciário, e também um projeto de lei ordinária instituindo programa de regularização e parcelamento de tributos federais. Além disso, encontra-se em tramitação, na mesma Casa Legislativa, projeto de lei de conversão de medida provisória que ingressou no regime de urgência constitucional. Nesse cenário, quais os reflexos da tramitação desta proposição legislativa (projeto de lei de conversão de medida provisória em regime de urgência constitucional) sobre o trâmite da referida proposta de emenda à Constituição e do citado projeto de criação do programa de recuperação tributária? Resposta em até 15 linhas.

Nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/15, é fundamental que uma decisão judicial enfrente o precedente ou enunciado de súmula de jurisprudência, seja para segui-lo, afastá-lo, ou superá-lo, sob pena de não ser considerada como fundamentada. A par disso, discorra sobre a sistemática de precedentes no direito brasileiro e os institutos da ratio decidendi, distinguishing e overruling. Máximo de 15 linhas.

Conceitue direitos humanos e os distinga, se for o caso, dos direitos individuais. Resposta em até 15 linhas.

Disserte sobre o regime disciplinar aplicável à magistratura, posicionando-se, ainda, sobre o ato de improbidade administrativa jurisdicional. Resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 32.2017

Frederico Nitch fez sua carreira como professor universitário. Aos 30 anos, casou-se com Sarah Kofman, também catedrática do ensino superior, com quem não teve filhos, dada a esterilidade de sua consorte. Sua amante, Simone de Beauvoir, todavia, deixou-lhe um descendente, de nome Jaques, nascido em 09/10/2004. Por ter sido flagrado bebendo absinto nos corredores faculdade durante a jornada de trabalho, Nitch, em 25/08/2015, foi demitido por justa causa da Universidade Ecce Homo, onde lecionava há vários anos. Desde então, desempregado, ficou recluso, passando a maior parte do tempo em seus aposentos escrevendo um livro que pretendia publicar.

No dia 19/12/2015, numa tarde ensolarada de "um sábado qualquer", Frederico Nitch encontrava-se em seu boteco preferido, "O Bar Além do Bem e do Mal", conversando com amigos sobre filosofia, quando iniciou uma discussão com o colega de mesa Tommaso, que defendia ardentemente o valor da metafísica e da teologia, enquanto nosso protagonista falava sobre a necessidade de, através da "vontade de poder", serem superadas todas as condições limitadoras da religião, em busca da construção do "super-homem", amoral e cheio de energia transformadora. A altercação acirrou-se devido ao álcool que já corria abundante nas veias dos contendores, os quais passaram, então, às vias de fato, até que, em um certo ponto, Nitch sacou de um punhal que levava ao cós e o cravou no peito de seu opositor. Tommaso morreu ali mesmo, no chão do bar, sujando toda a calçada com seu sangue escuro e basto.

Frederico não fugiu. Instantes depois foi preso em flagrante pela polícia. Na manhã seguinte, o MM. Juiz Direito para quem foi remetida a comunicação da prisão já havia decretado a preventiva do homicida confesso. O tempo passou e cerca de cinco meses após o encarceramento de Nitch, Sarah, sua esposa, requereu perante o INSS a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o qual foi negado pela autarquia previdenciária. Irresignada, Sarah ingressou com ação perante o Juizado Especial Federal visando obter o referido benefício.

Em sua petição exordial, afirmou ser a legítima esposa de Frederico, de modo que, nessa condição, enquadrava-se como sua dependente para fins previdenciários, na forma do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Assim, tendo em vista a prisão do marido, sustentou que teria direito ao benefício de auxílio-reclusão, previsto nos arts. 18, II, “b”, e 80 do aludido diploma legal. Requereu, pois, a condenação do INSS no dever de lhe conceder o mencionado benefício, inclusive em antecipação de tutela, bem como pagar-lhe as parcelas pretéritas desde a prisão de seu cônjuge, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

A inicial foi acompanhada, dentre outras, das seguintes provas: 1) cópia da Certidão de Casamento da autora com Frederico Nitch; 2) cópia de documento comprobatório da prisão de Frederico Nitch em 19/12/2015, bem como de sua permanência no cárcere até o momento; 3) cópia da CTPS de Frederico Nitch, onde consta como seu último vínculo empregatício o mantido com a Universidade Ecce Homo na função de professor, findo em 25/08/2015.

Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.

Superada a tentativa de conciliação, o INSS apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, a necessidade de o filho do segurado, Jaques, ingressar no feito como litisconsorte, já que se enquadraria também na condição de dependente daquele (art. 16, I, LBPS). Passando ao mérito, defendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício vindicado. Em primeiro lugar, disse que o marido da autora estava desempregado havia, aproximadamente, 4 (quatro) meses quando se sua prisão, pelo que não ostentava mais a qualidade de segurado da Previdência Social, de onde se concluiria terem decaído todos os direitos inerentes a essa condição, conforme a regra do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Prosseguindo, argumentou também a autarquia ré que o benefício de auxílio-reclusão apenas é devido em caso de prisão resultante de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, na hipótese de prisão definitiva, todavia, no caso em questão, o marido da autora encontrava-se preso apenas preventivamente, o que não seria suficiente para a concessão do benefício.

Defendeu o INSS, ainda, que, de acordo com a Constituição Federal, o auxílio-reclusão deveria destinar-se apenas para aquelas pessoas consideradas de "baixa renda", contudo a autora seria professora universitária, recebendo remuneração mensal de R$ 11.000,00 (juntou prova), o que, à toda evidência, a excluiria do universo de beneficiários. Continuando em seu raciocínio, ponderou o promovido que, mesmo em se considerando que a renda a ser levada em conta para a percepção do benefício em tela seja a do segurado preso e não a do dependente (do que discorda), ainda assim o pleito autoral deveria ser rejeitado. Isso porque o art. 116 do Decreto nº 3.048/99, que institui o Regulamento da Previdência Social, estipula que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00, valor este que, atualizado por atos normativos do Poder Executivo, é hoje de R$ 1.292,43 (fato verdadeiro). Entretanto, conforme provou, o último salário-de-contribuição de Nitch, quando trabalhava para a Universidade Ecce Homo, chegava ao teto do valor dos benefícios do Regime Geral da Seguridade Social, visto que seu vencimento mensal era de R$ 8.500,00. Requereu, assim, a improcedência da demanda.

O magistrado condutor do feito achou por bem ouvir a promovente acerca das alegações tecidas pelo INSS.

Intimada para esse fim, Sarah veio aos autos, alegando, em primeiro lugar, ser dispensada a participação do filho de Frederico Nitch no processo, bem como ser plenamente possível a concessão do benefício solicitado em caso de prisão provisória. No que toca à necessidade de observância ao apontado limite do salário-de-contribuição, argumentou, primeiramente, que o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 seria ilegal, já que a Lei nº 8.213/91 em nenhum momento prevê esse requisito, de modo que o ato regulamentar inovou indevidamente na ordem jurídica, fixando critério não existente na lei regulamentada, pelo que deveria ter sua aplicação afastada pelo juiz. Defendeu ainda que a mencionada exigência contrariaria a Constituição Federal, visto que representaria violação ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, regedor da Seguridade Social, nos termos do art. 194, I, da Lei Fundamental. Ponderou a demandante também que, mesmo que se tivesse por legal e constitucional a limitação imposta pelo Decreto nº 3.048/99, o que se admita apenas por amor ao debate, ainda assim haveria de se reconhecer seu direito ao benefício postulado, pois, segundo sustentou, o limite do salário-de-contribuição, a caracterizar a baixa renda para fins de auxílio-reclusão, deveria levar em conta a renda do segurado preso e não a de seu dependente. Se assim é, como seu marido encontrava-se desempregado há 4 (quatro) meses quando de seu recolhimento à prisão, não havia salário-de-contribuição a considerar, devendo ser entendido que o salário-de-contribuição, no caso, era “igual a zero”, caracterizando, pois, a baixa renda. Reiterou, deste modo, o pedido pela procedência da ação.

Os autos foram conclusos ao juiz.

Prolate a sentença!

"Não quando a verdade é suja, mas quando é rasa, o homem do conhecimento reluta em entrar nas suas águas."

Friedrich Nietzsche - "Assim Falou Zaratustra"

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2017

Mévio foi condenado em primeira instância pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/PR a uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática de extorsão mediante sequestro, crime tipificado no art. 159, “caput”, do Código Penal.

A defesa juntou documento de identidade civil a fim de comprovar que Mévio tinha menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato.

Ademais, o Ministério Público pediu juntada da certidão de antecedentes criminais de Mévio, que certificava a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado pela prática de crime de roubo ocorrido há quatro anos e meio.

Na sentença, o juiz entendeu por aumentar a pena ao fundamento de que a reincidência preponderava sobre a menoridade relativa. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação.

Ao julgar o recurso, o Revisor e o Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná conheceram do apelo da defesa, mas lhe negaram provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.

O terceiro Desembargador restou vencido, porquanto dera provimento integral ao referido recurso, diminuindo-se a pena.

O acórdão foi publicado no dia 12 de abril de 2017 (quarta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente no dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Paraná intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Date a medida processual no último dia do prazo.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2017

Nesta semana, enfrentaremos a prova de sentença penal do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná/PR, aplicada em 31/07/2017.

Teobaldo Macieira era servidor concursado da Câmara Municipal do município de Redenção do Sul, onde trabalhava desde 1995, no setor de Contabilidade.

Em novembro de 2008, pediu a Deolinda Pitangueira, senhora que prestava serviços em sua residência como doméstica diarista, que lhe trouxesse seu documento oficial de identidade e o CPF, pois precisava recadastrá-la junto ao INSS.

Obteve fotocópia autenticada dos documentos (cujos originais devolveu) e pediu a Deolinda, ainda, que assinasse um formulário que, segundo ele, seria preenchido posteriormente pelo contador. Deolinda, pessoa simples e de parca instrução, atendeu prontamente às solicitações de Teobaldo. Não se apercebeu que o formulário assinado era um contrato de adesão para abertura de conta-salário.

De posse de tais documentos, em dezembro de 2008, Teobaldo abriu uma conta-salário em nome de Deolinda no posto bancário instalado nas dependências da Câmara Municipal e recebeu um cartão magnético para efetuar consultas e saques por meio de senha que ele próprio criou.

Concomitantemente, Teobaldo logrou obter a nomeação de Deolinda como funcionária comissionada da Câmara Municipal e a sua inclusão na folha de pagamento daquela Casa.

O ato de nomeação foi assinado pelo então Presidente da Câmara Municipal, Alvino Figueira, a quem assessorava diretamente, falecido meses depois. A remuneração inicial do cargo comissionado de Deolinda era de R$ 3.000,00.

Tal valor, a partir de janeiro de 2009 passou a ser mensalmente creditado na conta-salário e sacado por Teobaldo, que dele se apropriava.

Tal situação perdurava há quase 5 anos, quando Astolfo Laranjeira foi nomeado e assumiu o cargo de Procurador da Câmara de Vereadores de Redenção do Sul. Ao examinar a documentação da Casa, deparou-se com a relação dos comissionados, onde constava o nome de Deolinda.

O procurador Astolfo imediatamente desconfiou que ela fosse uma ‘funcionária-fantasma’ pois, coincidentemente, ela também lhe prestava serviços como diarista, além de nunca tê-la visto nas dependências da Câmara. Astolfo, então, chamou Teobaldo, responsável pela Contabilidade da Câmara, para que lhe prestasse esclarecimentos. No dia 08 de janeiro de 2014, Teobaldo compareceu ao gabinete de Astolfo, ocasião em que lhe confirmou que Deolinda nunca havia prestado nenhum serviço para a Câmara Municipal. Diante da revelação, Astolfo ordenou a Teobaldo que lhe repassasse, doravante, parte do valor que auferia com o estratagema, para que não o denunciasse nem instaurasse procedimento administrativo contra ele.

Presenciou esta conversa, que ocorreu dentro do gabinete do procurador Astolfo, um estagiário da Câmara de Vereadores, Petrúcio Amoreira, então com 17 anos de idade.

Ficou combinado, na ocasião, que mensalmente Teobaldo entregaria para Astolfo R$ 2.000,00 em espécie, dentro de um envelope, servindo de intermediário o estagiário Petrúcio.

Este último, por sua vez, receberia uma gratificação de R$ 200,00 por mês. Petrúcio prontamente aquiesceu e, nos dois meses seguintes (fevereiro e março/2014) apanhou o envelope com Teobaldo para a seguir entregá-lo em mãos para Astolfo, recebendo sempre o valor prometido.

Consciente, todavia, da imoralidade da situação, Petrúcio relatou o ocorrido a seus pais e com eles se dirigiu à Promotoria de Justiça da Comarca.

Para averiguar os fatos relatados por Petrúcio, o Promotor de Justiça requisitou documentos à Câmara Municipal e ao banco, bem como notificou Teobaldo e Astolfo para prestarem esclarecimentos.

Apurou-se que a simples somatória (ou seja, sem juros nem correção monetária) dos valores desviados entre janeiro de 2009 e março de 2014, totalizava mais de R$ 210.000,00.

Alarmado com as providências encetadas pelo Ministério Público, Teobaldo devolveu aos cofres públicos, antes do oferecimento da denúncia contra ele e Astolfo, todo o valor desviado.

Outros dados constantes dos autos:

Teobaldo Macieira: servidor público, nascido em 01.02.1947, aposentou-se no curso do feito.

Astolfo Laranjeira: Procurador da Câmara de Vereadores de Redenção do Sul, nascido em 05.11.1984, ostentava condenação como incurso no art. 347 do CP, transitada em julgado em 25.07.2009 e extinta pelo cumprimento da pena (pagamento de multa) em 26.08.2009 no processo-crime nº 1234-2008, na Comarca de Carambola.

Petrúcio Amoreira: estudante, nascido em 12.10.1996, não ostentava nenhuma passagem ou registro na Vara da Infância e da Juventude. Confirmou em juízo os fatos acima.

Deolinda Pitangueira: doméstica diarista, confirmou em juízo a entrega dos documentos pedidos e a assinatura de um outro, a pedido do réu Teobaldo.

Oferecida a denúncia, foi dado cumprimento ao art. 513 e segs. do CPP. Recebimento da denúncia: 11.05.2015. Instrução regular.

Alegações finais: Ministério Público: (a) pugnou pela condenação de ambos os réus por todos os crimes pelos quais foram denunciados; (b) sustentou que a devolução do valor desviado por Teobaldo era ineficaz porque não foi espontânea, mas conduta fria visando a elidir a condenação ou mitigar a pena; (c) pediu a majoração da pena pela continuidade delitiva em grau máximo; (d) alegou haver concurso material entre os crimes de capitulações diversas cometidos; (e) pugnou pela perda dos cargos dos réus.

Defesa do réu Teobaldo: Postulou que, em virtude da devolução do valor desviado e da confissão, fosse: (a) extinta a punibilidade em virtude da reparação do dano anterior à sentença (art. 312, §3º do CP) ou, sucessivamente (b) reduzida a pena em grau máximo em decorrência do arrependimento posterior.

Defesa do réu Astolfo: (a) alegou insuficiência de provas dos crimes contra a administração pública a ele imputados, pois não comprovada a sua materialidade; (b) rechaçou a caracterização do crime de corrupção de menor, que seria material, posto que Petrúcio não se corrompeu; (c) pediu a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, tendo em vista o alegado recebimento da vantagem por apenas dois meses.

Elabore sentença, com base na situação hipotética a seguir apresentada. Não crie fatos novos e considere verdadeiros aqueles narrados. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, efetuando a devida e necessária classificação legal dos delitos. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 32.2017

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros no processo referente a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada ‘inconstitucionalidade superveniente’, avalie as assertivas que seguem.
I – Ato que porte o vício era constitucional quando de sua edição.
II – Trata-se de vício que se pode manifestar em ato infraconstitucional quando a interpretação de dispositivo constitucional é alterada.
III – O ato portador de ‘inconstitucionalidade superveniente’ era constitucional quando de sua edição e passa a ser inconstitucional em momento posterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da vinculação do Supremo Tribunal Federal à decisão por ele mesmo proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas provisórias, julgue os itens abaixo.
I – A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
II – A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária.
III - Suponha que uma medida provisória esteja em tramitação na Câmara dos Deputados e não tenha sido apreciada após ultrapassados 46 (quarenta e seis) dias desde a sua publicação. Agora imagine que também esteja tramitando, na mesma Casa Legislativa, certo projeto de lei ordinária que busca alterar dispositivos do Código Penal. Nessa situação, encontrando-se em regime de urgência a tramitação da medida provisória, ficará sobrestada a deliberação legislativa da Câmara dos Deputados em torno do referido projeto de lei.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à nacionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição de 1988 dá nacionalidade brasileira a todos os filhos de estrangeiros que nasçam no Brasil, salvo quando ambos os pais sejam estrangeiros e pelo menos um esteja a serviço de seu país de origem.
II. Nacionalidade primária é a chamada nacionalidade de exercício, ou seja, ainda que o sujeito tenha mais de uma nacionalidade a primária é aquela em que prefere exercer seu plexo de direitos e obrigações decorrentes da cidadania.
III. Nacionalidade secundária é aquela que, mesmo sendo originária, ou seja, de nascença, não é exercida efetivamente pelo sujeito, assim para um cidadão que ao tempo em que é brasileiro é também italiano, mas vive no Brasil e trabalha aqui, e paga impostos aqui, sendo italiano mas sem vivência na Itália, sua nacionalidade secundária será a italiana.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de cumulação, em desfavor dos agentes políticos, dos regimes de responsabilidade política decorrente dos crimes de responsabilidade previstos em lei especial e de responsabilidade decorrente dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prática de veicular infrações administrativas em tipos abertos, flexíveis, dotados de conceitos jurídicos indeterminados, prática observada no denominado Direito Administrativo Sancionador, avalie as assertivas que seguem.
I – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de infração administrativa disciplinar.
II – Há respeitável escólio doutrinário que legitima a prática quando se trate de ato de improbidade administrativa.
III – O STF rechaça sumariamente o expediente, quer se cuide de infração administrativa disciplinar, quer se cuide de ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso público e ao direito subjetivo de nomeação dos candidatos, julgue os itens que se seguem:
I. Existindo cargo efetivo vago, configura preterição a nomeação ou a contratação de pessoal a título precário (por exemplo, como comissionados, temporários ou terceirizados) para exercício de atribuições próprias desse mesmo cargo, quando existirem candidatos aprovados e não nomeados em concurso público, ainda dentro do prazo de validade, destinado ao provimento do cargo em questão.
II. Sempre que o concurso público federal tiver apenas uma vaga prevista no edital, havendo interessado na categoria de deficiente físico ainda que classificado na lista geral em octagésimo lugar, se ele for o primeiro lugar da lista de deficientes, e como a fração da cota deve ser igualada a um, este deficiente deve ser nomeado.
III. No que se refere à nomeação de candidato deficiente para cargo público federal, para fazer parte da lista especial de nomeação, a deficiência do candidato tem de importar a efetiva dificuldade para o exercício do cargo que pretende.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente às licitações e temas correlatos, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – Para fim de habilitação, a Administração Pública deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais.
II – Não se admite a vedação à participação de cooperativas em licitação.
III – Relicitação é termo adequado para conceituar o procedimento que compreende a extinção amigável de certos contratos e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

(Emagis) Sobre as leis expressamente interpretativas em matéria tributária, especialmente a LC 118/2005, no ponto em que declarou ser de cinco anos o prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Analise as assertivas abaixo, concernentes ao novo CPC.
I – O art. 10, parte final, do CPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício") aplica-se na declaração de incompetência absoluta.
II - Não é possível majorar os honorários advocatícios na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
III - Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma do art. 304 do CPC ("A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso").
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Os prazos processuais legais são contados em dias úteis, na forma do NCPC, o que não acontece com os prazos assinados pelo juiz que devem ser contados em dias corridos.
II. Nos prazos processuais, a regra é de inclusão do primeiro dia (termo inicial) e exclusão do último dia (termo final), de modo que o dia da intimação sempre conta e o último dia do prazo deve ser sempre o seguinte ao da contagem.
III. O prazo para os litisconsortes será contado em dobro quando tiverem advogados diferentes, ainda que os autos sejam eletrônicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(Emagis) Sobre o denominado ‘overriding’ do precedente, considerado o magistério doutrinário, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se da reescrita do precedente.
II – Não se presta a restringir o âmbito de incidência do precedente.
III – Trata-se de considerar algo que não fora considerado quando da formulação do precedente e, assim, reformular este.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do denominado efeito translativo dos recursos, avalie as assertivas que seguem.
I – Permite que o tribunal ad quem conheça de determinadas matérias não veiculadas no recurso da parte.
II – Não se verifica, em sede recursal, caso negativo o juízo de admissibilidade.
III – Não autoriza que matéria de ordem pública referente ao mérito recursal seja ferida pelo tribunal ad quem quando negativo o juízo de admissibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a revogação de precedente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença referente a obrigação de dar coisa certa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da venda com reserva de domínio, assim dispõe o artigo 525 do Código Civil: “O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”.
Marque, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade jurídica de o crime de organização criminosa figurar como crime antecedente do crime de lavagem de dinheiro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de dano, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de dano prescinde de dolo específico, é o que entende pacificamente a antiga e consolidada jurisprudência do STJ, por exemplo, no que se refere à fuga de presos com rompimento de obstáculos.
II. A jurisprudência do STJ reconhece pacificamente a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de dano qualificado, desde que seja ínfimo o valor da coisa danificada.
III. Os crimes de dano, quer seja o do caput, ou quer seja com emprego de violência ou de grave ameaça, e por isso qualificado, mas produzido contra bens particulares, serão sempre de ação pública incondicionada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do denominado estado de coisas inconstitucional visualizado pelo Supremo Tribunal Federal no precário estado de fato do sistema prisional brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se ser crônico no Brasil o problema da ausência de vagas para cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto, já que inexistentes estabelecimentos prisionais correlatos na quantidade necessária. O STF, porém, legitimou algumas práticas para solução paliativa do problema.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Como regra, os atos anulados deverão ser repetidos, incluindo aqueles, posteriores, maculados pelo vício antecedente.
II. A prova ilícita, via de regra, não será repetida. Somente em caso de expressa determinação legal, ou quando a descoberta derivar de outra prova independente da que está viciada.
III. As nulidades relativas, ao contrário das absolutas, cujo reconhecimento deve se dar de ofício pelo juiz criminal, em nenhuma hipótese poderão de ofício ser por este reconhecidas sem provocação da parte.
São CORRETOS os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), especialmente sobre as ‘Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente’, avalie as assertivas que seguem.
I – O marco temporal para apreciação da consolidação da área foi 22/07/2008.
II – Não foram todas as atividades cuja continuidade foi autorizada em tais áreas, mas, tão somente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural.
III – Além da continuidade de atividades nas áreas em questão, é admitida a manutenção de residências e da infraestrutura a elas associada , desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, avalie as assertivas que seguem.
I – Na dicção da Lei Maria da Penha, mesmo a conduta que cause dano patrimonial contra a mulher pode ser enquadrada na definição de violência doméstica e familiar em questão.
II – Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cível e criminal para causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III – Para o STF, a prática de roubo pelo filho contra a mãe, ainda que em seu ambiente doméstico e mediante a facilidade dos laços familiares, não se sujeita ao regramento da Lei 11.340/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da consideração do recebimento do pedido de extradição como marco interruptivo da prescrição penal para o fim de deferimento do pedido de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o cálculo da prescrição nos processos de extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo versam sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – Como regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
II - A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, para fins de prorrogação do período de graça.
III – Comprovando o segurado que fora demitido sem justa causa de seu último vínculo empregatício e que não houve nenhum outro vínculo de emprego que lhe seja posterior, terá direito à prorrogação do seu período de graça por mais 12 meses.
São verdadeiros apenas os itens:

Objetivas DPU 2017 - 3� Rodada Objetiva DPU

(EMAGIS) Em relação à improbidade administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A conduta culposa de servidor público que frustra a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando-o às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(EMAGIS) Certo prefeito exerceu o seu mandato de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008. No ano de 2008, foi reeleito, porém teve seu registro de candidatura cassado ulteriormente pela Justiça Eleitoral. Tomou posse, então, o Presidente da Câmara Municipal, permanecendo na função de Chefe do Executivo até 17 de janeiro de 2010, quando, após novas eleições, aquele mesmo prefeito novamente teve êxito no pleito eleitoral e passou a exercer o mandato até findá-lo em 31 de dezembro de 2012. Nesse caso, acusando-o o Ministério Público Federal da prática de ato de improbidade administrativa cometido em março de 2005, e ajuizada a respectiva ação civil pública em 1º/04/2014, não há falar em prescrição para a aplicação das sanções dispostas no art. 12 da Lei 8.429/92.

(EMAGIS) Considere que certa ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pela União, tenha transcorrido sem que os réus tenham sido notificados para a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da petição inicial, desaguando, após a instrução processual, em um julgamento de improcedência do pedido. Nessa situação, é correto afirmar, de um lado, que a ausência de notificação dos réus para defesa prévia só ensejará nulidade processual se houver comprovado prejuízo, e, de outro, que não haverá reexame necessário da sentença porquanto a Lei 8.429/92 não o prevê, sendo lei especial diante do Código de Processo Civil.

(EMAGIS) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, não sendo aplicável a teoria da reserva do possível. Em casos tais, admite-se a remição da pena como forma de indenização, caso o autor da ação ainda a esteja cumprindo.

(EMAGIS) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Ademais, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

(EMAGIS) No que se refere à desapropriação e às limitações administrativas da propriedade, julgue os itens abaixo.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Em casos tais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

(EMAGIS) Tanto na desapropriação direta quanto na indireta, os honorários advocatícios, caso o valor da indenização fixado na sentença for superior ao preço oferecido pelo expropriante, serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença.

(EMAGIS) Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado não dispensa a do respectivo cônjuge, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

(EMAGIS) Sobre servidores públicos, poder de polícia e bens públicos, julgue os itens expostos a seguir.

Imagine que os guardas municipais, vinculados a determinado Município sob vínculo celetista, tenham deflagrado movimento paredista. Na sequência, ajuizou-se dissídio coletivo de greve. Sobre a situação em apreço, é possível afirmar, de um lado, que a competência para processar e julgar esse dissídio será da Justiça do Trabalho, e, de outro, que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado não apenas aos policiais civis, mas também a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

(EMAGIS) Os ciclos do poder de polícia são: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia. Relacionado ao tema, firmou o STF compreensão no sentido de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

(EMAGIS) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Em se tratando de bens públicos, a sua ocupação por particulares, sem o respectivo título legitimador, não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. Como consequência disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

(EMAGIS) Em matéria de bens públicos, fala-se em “terras devolutas” e em “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. Sobre o assunto, é correto afirmar que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. De outro giro, é errôneo dizer que, no exame da configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, a data da promulgação da Constituição Federal (5.10.1988) seja referencial insubstituível do marco temporal para verificação da existência da comunidade indígena, bem como da efetiva e formal ocupação fundiária pelos índios.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias, o prazo da licença maternidade das empregadas gestantes com contratos de trabalho por prazo indeterminado vigentes, pois o tratamento diferenciado em relação às empregadas contratadas mediante pactos de prazo determinado não ofende o princípio da isonomia, pois a natureza do pactuado, nas duas situações, é distinta. Ademais, a regra em causa é fruto da autonomia da vontade coletiva, em obediência aos limites constitucionais das negociações coletivas.

(EMAGIS) Não ultrapassa os limites da autonomia da vontade coletiva a cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece que o salário-base do empregado será adotado como base de cálculo das horas extraordinárias e, em contrapartida, fixa o respectivo adicional em percentual superior ao previsto em lei.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, pode-se afirmar que o efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não se restringe à prescrição bienal, alcançando também a quinquenal. O marco inicial para o reinício do cômputo da prescrição extintiva é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ou seja, do protesto judicial, tanto na prescrição bienal, quanto na quinquenal.

(EMAGIS) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista do dono da obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo, igualmente, empresas de médio e grande porte e, ainda, entes públicos. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas do dono da obra, por aplicação analógica da CLT, Art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica da CLT, Art. 455 e da culpa in eligendo.

(EMAGIS) O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto na CLT, Art. 192, prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

Não há vedação para a concessão, de forma fracionada, do intervalo intrajornada para trabalhadores rurais, pois a legislação de regência estabelece que a concessão do período destinado ao repouso e à alimentação destes empregados observará os usos e os costumes da região.

(EMAGIS) Uma empresa, ao dispensar, sem justa causa, trabalhador com deficiência, foi questionada judicialmente. O reclamante aduz violação de garantia de emprego pelo seu estado físico e requer reintegração. Ao cabo, o juiz julga improcedente o pedido, ao fundamento de que a empregadora, embora tenha dispensado o empregado portador de deficiência, manteve outros em seu quadro funcional, atendendo ao percentual previsto no Art. 93, da Lei nº 8.213/1991. O trabalhador interpôs recurso ordinário, para o respectivo TRT. A decisão judicial, inobstante os judiciosos argumentos, merece ser reformada.

(EMAGIS) O pernoite de motorista no interior de caminhão, por contingência das condições de trabalho e sem expectativa de convocação, não configura tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador, especialmente quando não há prova de que o empregado permanecia no caminhão aguardando chamado para o trabalho.

(EMAGIS) É lícito o pagamento de remuneração inferior ao salário profissional a trabalhador celetista da administração pública indireta, nas estritas hipóteses em que admitido tal regime funcional no serviço público.

(EMAGIS) Sobre a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais no âmbito laboral, pode-se afirmar: a) é ilegítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; b) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; c) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente uma das justificativas de que trata a letra “b”, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

O depósito prévio sobre o valor da causa, previsto no Código de Processo Civil, não se aplica à ação rescisória proposta na Justiça do Trabalho, mesmo após o advento da Lei nº 13.105/2015. Na Justiça Especializada, prevalece a regra específica que prevê depósito de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

(EMAGIS) É inviável a aplicação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, caso o embargante seja o reclamante, eis que, invariavelmente, é de se presumir o interesse do autor na rápida solução do litígio, mesmo em sede recursal.

(EMAGIS) Havendo indícios de utilização de manobras, pelo executado, para impedir a constrição de valores pelo juízo da execução, é lícita a prática de consultas bancárias, seguidas de bloqueios on-line, em contas e aplicações financeiras do devedor, sem que isto ensejo direito líquido e certo passível de proteção via Mandado de segurança.

(EMAGIS) A indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não é pressuposto de admissibilidade recursal, haja vista que cumpre ao Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão julgador, aferir o acerto jurídico da decisão recorrida, cabendo ao recorrente apenas apresentar os argumentos que justifiquem a reforma do julgado objeto do recurso de revista.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir.

O reclamante José Clemente, que percebia salário de R$3.000,00 (três mil reais) por mês, ajuizou ação em face da empresa Prudentes Prudentes Ltda, pleiteando o pagamento de parcelas salariais e rescisórias, além dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, juntou documentos do contrato e declaração de miserabilidade. Colhida a contestação em audiência e produzidas as provas pertinentes, encerrou-se a instrução. Por sentença, o juiz julgou totalmente improcedentes os pedidos, inclusive o de gratuidade da Justiça, condenando o reclamante ao pagamento de custas processuais, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, o que implicou na quantia de R$1.000,00. O juiz agiu corretamente.

(EMAGIS) É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. De outra parte, é do empregador o ônus da prova em relação à irregularidade dos depósitos do FGTS.

(EMAGIS) É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015). Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

(EMAGIS) Compete à Justiça Federal a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a Seguridade Social, seu conceito, evolução histórica e princípios. Julgue-os.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora tenha sido estruturada na CF/88 – englobando esses três direitos fundamentais de segunda geração, de implementação onerosa e a exigir uma atuação positiva por parte do Estado -, seus ramos já existiam anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que, embora já em 1888 existisse no Brasil legislação que regulamentasse o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, a doutrina majoritária aponta que a chamada Lei Elói Chaves, de 1923, é, em nosso país, o ponto de partida da Previdência Social propriamente dita.

(EMAGIS) A CF/88 contempla expressamente, com um dos objetivos da seguridade social, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Nessa perspectiva, considerada a carga principiológica de que se reveste essa diretriz constitucional, as diferenças históricas existentes entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais devem ser reduzidas paulatinamente até a extinção. A legislação previdenciária posterior à Constituição de 1988, com efeito, adequou-se a esse princípio, sem fazer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais, exceto pelo tratamento diferenciado do segurado especial, devido a características particulares desta espécie de segurado. Por isso, a jurisprudência considera constitucional a previsão legal que permite a aposentadoria por idade a segurados especiais mesmo à míngua de comprovação de qualquer recolhimento de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

(EMAGIS) Imagine que Luísa esteja recebendo o benefício de pensão por morte desde 1992, cuja renda mensal inicial equivale a 80% do salário-de-benefício do segurado falecido, de quem dependia economicamente. Em 1995, sobreveio a Lei 9.032, que majorou a renda mensal inicial dessa espécie de prestação previdenciária para 100% do salário-de-benefício do segurado extinto. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STJ e da TNU, não há como conceder a Luísa o pagamento de parcelas atrasadas anteriores à vigência da Lei 9.032/95, sob pena de aplicação retroativa dessa legislação; assim, em homenagem ao princípio da aplicabilidade imediata, somente a partir do advento da Lei 9.032/95 é que pode ser majorado o coeficiente das pensões por mortes concedidas em data anterior à sua vigência, assegurando-se a isonomia entre os titulares do direito a esse benefício.

(EMAGIS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), filiação, inscrição e período de graça, julgue os itens abaixo.

Embora a Lei 8.213/91 previsse 7 (sete) categorias de segurados obrigatórios, atualmente há apenas 5 (cinco) categorias, quais sejam: segurado empregado, segurado empregado doméstico, segurado contribuinte individual, segurado trabalhador avulso e segurado especial. No que tange ao segurado facultativo, conquanto não haja na Lei 8.213/91 a sua divisão em categorias, tem-se na legislação a redução da alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição em se cuidando de segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; neste caso, a alíquota será de 5%, considerando-se de baixa renda, para esse efeito, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

(EMAGIS) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do RGPS, desde que amparados por regime próprio de previdência social. No entanto, caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. Outrossim, caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

(EMAGIS) Período de graça representa o interregno durante o qual o beneficiário do RGPS mantém a sua qualidade de segurado independentemente de contribuições. Assim, por exemplo, se João Obreiro, segurado empregado, vier a ser demitido sem justa causa, e não houver mais nenhum registro de vínculo empregatício nem em sua CTPS, nem no CNIS, manterá a sua qualidade de segurado até 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições.

(EMAGIS) Marcelo Empreiteiro manteve vínculo de emprego com a empresa Odebrechio S/A, entre 28/07/2006 a 05/04/2017. Pediu, então, demissão do seu emprego, desligando-se da empresa nesta última data. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo manterá a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições, ao menos até 15/06/2019. Assim, se vier a falecer em 14/06/2019, seus dependentes farão jus à pensão por morte.

(EMAGIS) O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei 8.213/91, promovida pela Lei 9.528/97.

(EMAGIS) São dependentes, enquadrados na primeira classe preferencial, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Em relação ao companheiro/companheira, é certo que a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte – mesmo entre pessoas do mesmo sexo - prescinde de início de prova material; no que tange aos filhos, não se admite a prorrogação, pela pendência do curso universitário, de eventual pensão por morte a eles concedida em razão da menoridade.

(EMAGIS) Quanto aos benefícios do RGPS e ao benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), julgue os itens expostos a seguir.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A carência desse benefício é de 12 ou de 4 contribuições mensais ou, ainda, isenta, conforme o caso. Demais disso, a jurisprudência apregoa que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez; no entanto, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

(EMAGIS) Joana, nascida em 1º/04/1996, mantinha há mais de 3 (três) anos união estável com Joanílson. Após ter mantido vínculo de emprego com a empresa Futuro Certo Ltda., de 1º/04/2015 a 01/12/2016, Joanílson veio a óbito em 31/03/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Joana terá direito à pensão por morte, a qual, contudo, não será vitalícia mas durará, ao menos, 3 (três) anos.

(EMAGIS) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; para esse efeito, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nas ações em que se postula esse benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

(EMAGIS) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo – assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse contexto, é certo que a incapacidade/deficiência não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

(EMAGIS) A Defensoria Pública deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, a qual não se limita apenas a atuação judiciária, mas abrange também a atuação extrajudicial. Não há previsão legal de primazia de atuação extrajudicial sobre a judicial, tampouco de preferência desta sobre aquela, de modo que fica ao alvedrio do Defensor Público escolher a melhor via para resolução do conflito.

(EMAGIS) João da Silva procurou a Defensoria Pública Federal de São Paulo para que o representasse em ação criminal movida pelo Ministério Público Federal, na qual lhe era imputada a prática do crime de moeda falsa. É desnecessária a juntada de procuração (instrumento do mandato) aos autos para que o Defensor Público Federal promova a defesa de João da Silva.

(EMAGIS) O Defensor Público goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos. O termo inicial dos prazos da Defensoria Pública é o primeiro dia útil seguinte ao dia em que os autos deram entrada na instituição, e não o dia em que o Defensor Público apôs ciência nos mesmos autos. Nos Juizados Especiais, porém, não é necessária a intimação pessoal dos Defensores Públicos, podendo ocorrer até mesmo pela Imprensa Oficial.

(EMAGIS) No que toca à legitimidade da Defensoria Pública para tutela dos direitos coletivos, a instituição possui legitimidade para buscar em juízo a tutela de direitos individuais homogêneos e de direitos coletivos em sentido estrito. Quanto aos direitos difusos, porém, a Defensoria Pública não possui legitimidade para tutelá-los, pois seus titulares são indetermináveis, de modo que não haverá como saber se a instituição tutelará direitos de pessoas necessitadas.

(EMAGIS) A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas, desde que elas comprovem a situação de carência de recursos. Segundo a posição dos tribunais superiores, a exigência de comprovação da carência de recursos é imperativa ainda que a pessoa jurídica não possua fins lucrativos.

(EMAGIS) Conforme previsão expressa na Resolução 127, de 6 de abril de 2016, do Conselho Superior da DPU, que regulamenta a tutela coletiva de direitos e interesses pela Defensoria Pública da União, cabe aos Defensores Regionais de Direitos Humanos a atribuição de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

(EMAGIS) Para o STF, é inconstitucional a requisição formulada por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições.

Senten�a Federal - Rodada 31.2017

Considere o enunciado abaixo como Relatório. Na condição de Juiz Federal na cidade de Florianópolis (SJ/SC), profira decisão que reputar mais adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e controlando o tempo de confecção de sua resposta. Segue a questão:

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de “Abelardo”, “Bobinho” e “Cambito”, pelo seguinte fato:

A) Em 20 de setembro de 2015, equipe da Polícia Federal e agentes ambientais do ICMBio realizavam patrulhamento pela região da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo (unidade de conservação federal de proteção integral – localizado no litoral de Santa Catarina, entre os municípios de Florianópolis e Bombinhas), em razão de denúncias que indicavam a prática de pesca no interior daquela área (local onde a pesca é proibida).

B) Em tal dia, os agentes federais flagraram, nas coordenadas “X” e “Y” (próximo à ilha do Arvoredo – mar territorial), uma embarcação equipada com petrechos de pesca instalados na popa, tendo observado a movimentação de três pessoas em seu interior. A localização exata da abordagem foi certificada tanto pelos GPS da PF e do ICMBio.

C) Ao se aproximarem da embarcação, os agentes avistaram “Abelardo” retirando caniços que estavam fixados próximos à popa, enquanto que os outros dois réus preparavam a embarcação para empreender fuga (davam partida no motor), que não ocorreu pela tempestiva abordagem policial.

D) A equipe de fiscalização constatou no interior da embarcação recipientes contendo diversos peixes, além de um pescado maior que estava na popa do barco ao lado do motor reserva, o que também indicava pesca recente. O pescado apreendido totalizou 15 kg (quinze quilos).

E) Em razão disso, foi dada na ocasião voz de prisão aos réus por crime ambiental. Lavrado o flagrante e realizada audiência de custódia.

F) Também formalizada apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos de pesca.

Junto com a denúncia, além do que já referenciado, vieram os seguintes documentos: a) Auto de prisão em flagrante; b) ata da audiência de custódia, realizada no mesmo dia da prisão, onde constou a conversão da prisão em medidas cautelares diversas da segregação (comparecimento mensal no juízo para justificar as atividades; proibição de se ausentar do município onde residem por mais de 7 (sete) dias sem prévia autorização do juízo); c) Auto de Infração Ambiental; d) Auto de apreensão da embarcação, dos petrechos nela encontrados (quatro varas de pesca com molinete e caixas) e dos 15 (quinze) quilos de peixe; e) depoimento do agente da PF chefe da equipe e dos fiscais ambientais, que detalharam todo o procedimento que culminou com a prisão; e) impressão das localizações emitidas pelos GPS da Polícia e dos agentes ambientais, evidenciando que o fato ocorreu dentro na reserva ambiental; f) interrogatórios em sede policial; g) laudo pericial sobre o pescado apreendido, sendo certificado que as espécies apreendidas são condizentes com as existentes na reserva ambiental; h) fotos diversas da operação (peixes localizados no convés, apetrechos de pesca, embarcação à distância e ancorada...); i) por ser produto perecível, a administração ambiental providenciou a doação do pescado apreendido para entidade beneficente devidamente cadastrada e que cuida de idosos (termo de entrega também juntado).

Tendo em vista a possibilidade de suspensão condicional do processo quanto a “Bobinho” e “Cambito”, o feito foi desmembrado e prosseguiu em relação a “Abelardo”, que responde a outra ação penal por crime de lesão corporal.

Inicial recebida. Réu não foi absolvido sumariamente. Seguiu-se à instrução.

Ouvidas três testemunhas de acusação (o agente da PF chefe da equipe; dois servidores do ICMBio que participaram da fiscalização). Todos confirmaram a narrativa contida na denúncia, valendo enfatizar, ainda, que os fiscais do ICMBio afirmaram que o pescado apreendido era característico da reserva marítima em questão e que ainda estava fresco, o que evidenciava pesca naquela região mesmo. Também asseveram que o réu, tão logo visualizou a equipe de fiscalização, procurou retirar o caniço, esconder os petrechos de pesca e empreender fuga, sendo que a embarcação estava ancorada quando de sua visualização pela equipe.

As testemunhas de defesa, também pescadores, afirmaram que “Abelardo” é um experiente pescador e que tira o sustento de sua família desta atividade. Foram firmes ao dizer que o réu pescava em outras regiões onde não há proibição e que, por várias vezes, avistaram o barco apreendido nestes locais de pesca permitida, geralmente nas proximidades da ilha do Macuco. Reforçaram que “Abelardo” possuía boa conduta na comunidade pesqueira, mas quanto ao fato imputado, nada acrescentaram, pois não estavam presentes no momento da fiscalização.

Em seu interrogatório, “Abelardo” afirmou: “...que a embarcação estava parada naquele momento e que os petrechos estavam instalados na popa, mas não estavam sendo utilizados. (...) que o peixe encontrado na embarcação e os mariscos tinham sido pescados na Ilha do Macuco (...) que a embarcação apenas estava em trajeto à porção sul da Ilha do Arvoredo no momento da abordagem e que os peixes encontrados haviam sido pescados na Ilha do Macuco (...) disse que é pescador há muitos anos e que sempre pesca em locais onde não há proibição, sendo que toda a sua família (mulher e três filhos, sendo um menor de idade) trabalham e dependem da atividade pesqueira”. Quando perguntado por que retirou o caniço e os petrechos de pesca da popa do barco no momento em que avistado pela fiscalização, bem assim o motivo de a embarcação estar ancorada dentro da reserva, disse que estavam apenas descansando um pouco antes de regressar e que coincidiu, no instante em que resolveram retornar para a costa, de a equipe de servidores aparecer.

Ao final da audiência, a defesa requereu a restituição da embarcação apreendida, alegando que não haveria evidências de que o bem era utilizado costumeiramente para pesca em local proibido e que a perda seria desproporcional, considerando a quantidade de peixe apreendido e que a embarcação havia sido adquirida por “Abelardo” por R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo seu meio de sustento e de sua família. Quanto ao ponto, argumentou-se, ainda, que o barco era de fato utilizado em regiões onde a pesca é permitida, conforme, inclusive, afirmado pelas testemunhas e réu em seu interrogatório. Na oportunidade, juntou recibos de compra, documentos e registros de navegação diversos que demonstravam tanto a aquisição do barco como a profissão de pescador do réu, de sua mulher e de dois filhos. Quanto a tal pedido, o juízo reservou a apreciação do pleito para quando do julgamento, até porque o MPF deveria ainda se manifestar.

Em suas alegações finais, o MPF aduziu que a prova testemunhal e material evidenciam que a pesca foi promovida no interior da reserva biológica já mencionada (mar territorial), local onde a pesca é proibida, não se sustentando a versão do réu de que, naquela ocasião (fiscalização), havia pescado em outro lugar. Com base em tais argumentos, pediu a condenação. Manifestou-se, também, pelo indeferimento da restituição da embarcação e que fosse decretado o seu perdimento.

Já a defesa (DPU) asseverou: a) incompetência da Justiça Federal; b) possibilidade de aplicação do sursis processual também para “Abelardo”; c) que os pescados apreendidos no dia dos fatos não haviam sido capturados no interior da reserva biológica, na qual estavam apenas de passagem quando foram surpreendidos pela abordagem dos servidores federais; d) caso superada tal tese, requereu o reconhecimento do princípio da insignificância à hipótese dos autos; e) reiterou pedido de restituição da embarcação”.

Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2017

Em 06/04/2017, os autos do inquérito policial n° 570/2016, que investigou suposta prática do delito do art. 339 do Código Penal, foram recebidos no setor administrativo das promotorias de justiça da Comarca de Natal/RN e distribuídos ao gabinete da 3° Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

Em 25/05/2017 (quinta-feira), o titular da referida promotoria promoveu o arquivamento judicial do inquérito policial, argumentando que todas as diligências investigatórias possíveis foram esgotadas, sem que se configurasse justa causa para o oferecimento de denúncia.

No mesmo dia 25/05/2017, a suposta vítima do delito investigado no inquérito policial, SINFRÔNIO PERSECUTOR, ajuizou queixa contra o suposto agente responsável pelo delito do art. 339 do Código Penal, ELISANDRO PADILHA. Além de narrar o fato hipoteticamente criminoso, a vítima defendeu sua legitimidade ativa para a ação penal com base na inércia do órgão do Ministério Público em tomar alguma das providências previstas no CPP, no prazo legal.

O juízo criminal competente homologou o arquivamento promovido pelo Ministério Público e rejeitou a queixa, por falta de condição da ação (legitimidade ativa), com fundamento no art. 395, inciso II do CPP. Ambas as decisões judiciais foram proferidas em autos distintos, mas publicadas no mesmo dia.

Irresignado, SINFRÔNIO PERSECUTOR interpôs recurso em sentido estrito, com as respectivas razões, dentro do prazo legal. Em síntese, argumentou que a ação penal privada, no caso concreto, não significa demérito algum para o Ministério Público, que notoriamente está assoberbado de serviço pelo imenso volume de processos, mas apenas o exercício de um direito fundamental assegurado na Constituição Federal. Acrescentou que, na situação tratada nos autos, deve prevalecer também o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição, permitindo ao querelante ter acesso ao Judiciário para fazer valer seus direitos, tudo com ampla fiscalização do Ministério Público, que participará de todos os atos do processo, conforme art. 257, II do CPP. Pediu juízo de retratação, com recebimento da queixa e processamento regular da ação penal ou remessa dos autos ao Tribunal, para que lá seja proferida decisão de recebimento.

O juízo proferiu o seguinte despacho: “Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Recebo o recurso, por ser tempestivo e cabível. Vista ao Ministério Público, para o oferecimento de contrarrazões e, após, autos ao Tribunal”.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2017

Maria da Silva manteve relacionamento amoroso com João Trindade. Em regime de união estável, o casal conviveu maritalmente durante 05 anos, teve 01 filho, Manoel da Silva Trindade (atualmente com 02 anos de idade) e vivia de forma digna para os padrões financeiros dos conviventes, já que Maria é servidora pública federal, com rendimento mensal equivalente a 10 salários mínimos, enquanto João é professor da rede pública municipal, com rendimentos equivalentes a 02 salários mínimos.

Com o término da relação, na ocasião do aniversário de 01 ano de Manoel, o casal convencionou, mediante acordo escrito extrajudicial, que João se obrigaria ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do filho, no valor mensal de 01 salário mínimo, a ser depositado em conta corrente de titularidade de Maria.

Mesmo com a adimplência de João em relação à obrigação alimentar convencionada, Manoel, representado pela mãe, ingressou com ação de alimentos em face de Joana Trindade, viúva e avó paterna do autor, requerendo, justificadamente, sua citação por Oficial de Justiça. Distribuído o feito ao Juízo da 10ª Vara de Família de Teresina-PI, o Juiz competente, em sua primeira manifestação, determinou a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação designada, deixando para apreciar pedido de tutela de urgência relativa aos alimentos provisórios em momento posterior do processo.

Ao chegar ao endereço da citanda, constatou o Oficial de Justiça que Joana se encontrava enferma e acamada, impossibilitada de receber tal citação. Na ocasião, Rafael Trindade, o outro filho da autora que reside com a mesma, apresentou atestado de médico da mãe, atestando sua incapacidade, o que foi certificado e entregue pelo Oficial quando da devolução do mandado à secretaria judicial respectiva.

Com o não comparecimento da parte ré à audiência e a não apresentação da contestação pela interessada no prazo legal concedido, o Juiz resolveu decretar a revelia da parte e, após manifestação do representante do Ministério Público, condenou a ré ao pagamento de alimentos definitivos, em favor do autor, no valor mensal equivalente a 01 salário mínimo, depois de 04 meses de tramitação do processo.

Com a disponibilização da sentença no Diário da Justiça eletrônico, no dia 13/07/2017 (quinta) e a ciência de Maria do inteiro teor da decisão, esta resolveu, já na segunda (dia 17/07/2017), procurar Joana e cobrar verbalmente a pensão judicial fixada, entregando a Rafael, inclusive, uma cópia da sentença proferida.

Assustado com a notícia e com a condenação imposta, Rafael se dirigiu à Defensoria Pública estadual em Teresina. Ao ser atendido, explicou ao Defensor toda a situação acima narrada e sobre o estado de saúde de sua mãe que continua sem melhoras. Mencionou que tem 18 anos, é solteiro, universitário, reside com a mãe e depende economicamente da mesma. Informou, ainda, que ajuda nos cuidados com a mãe e que esta se aposentou por conta da enfermidade. Rafael também contou estar muito preocupado pelo fato de sua mãe ter como único rendimento um benefício previdenciário no valor de 02 salários mínimos, que se apresenta insuficiente até para custear suas despesas mensais básicas, como remédios e tratamento médico.

Na condição de Defensor Público que realizou o atendimento de Rafael, elabore o recurso de apelação cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso. Para a aferição da data, considere: a) a data de publicação da sentença, b) o fato de que o Defensor Público não fará uso da prerrogativa da contagem em dobro do prazo recursal e c) que, no mês de julho do ano de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2017

O Banco Lucra Fácil ingressou com ação de busca e apreensão em face do Sr. Torra Tudo em maio de 2017 objetivando a busca e apreensão do veículo Honda Civic LX, ano 2012, cor prata, placas BRA 2011, em virtude da inadimplência das prestações de nº 61 e 62, cada uma no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que o requerido adquiriu o veículo junto à concessionária Honda Japan em março de 2012, ocasião em que deu uma entrada de R$ 5 mil e assinou com o autor um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser quitado em 64 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.000,00.

O autor juntou aos autos cópia do contrato de financiamento; registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN-BA; protesto do título e notificação extrajudicial endereçados ao requerido cobrando as parcelas em atraso; demonstrativo do débito no valor total de R$ 4 mil (parcelas de nº 61, 62, 63 e 64); procuração; atos constitutivos e demais documentos.

Distribuído o feito para a 10ª Vara Cível da Comarca de Salvador-BA, deferiu-se a liminar de busca e apreensão, que foi cumprida em 25 de maio de 2017, oportunidade em que o Sr. Astuto, funcionário do Banco, foi nomeado como depositário do bem.

Em sede de contestação, o requerido comprovou o depósito feito em 30 de maio do valor das duas parcelas em atraso (R$ 2 mil), requerendo a extinção da presente ação. Em sede preliminar, aventou a inépcia da inicial, por faltar documento essencial que comprove o direito do autor, uma vez que não houve o registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, conforme estabelece o art. 1361, § 1º do Código Civil. No mérito, alegou a caracterização do direito à purgação da mora com o pagamento das parcelas em atraso, razão pela qual o bem lhe deve ser restituído de imediato independentemente do pagamento das duas parcelas restantes. Prosseguiu afirmando que com o pagamento dessas duas parcelas, só restariam duas parcelas a serem quitadas, mas em razão do adimplemento substancial, deve-se considerar a quitação total da dívida. Por fim, em caso de não acolhimento das argumentações supra mencionadas, requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que o art. 1261, CC, exige apenas a posse por 5 anos independente de justo título ou boa-fé. Afirmou com base no Código Civil que o domínio dos bens móveis se transfere pela tradição, requerendo assim a configuração da usucapião e, consequentemente, a concessão de ordem para providenciar a transferência administrativa do veículo junto ao DETRAN-BA.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

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