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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2016

No dia 13 de maio de 2014, por volta das 18 h, JOÃO DA SILVA e JOSÉ APARECIDO foram presos e autuados em flagrante delito pela polícia civil de Tabatinga/AM por tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque no barco de pesca do primeiro foram encontrados 18 cigarros de maconha.

Segundo o relato dos policiais federais no auto de prisão em flagrante, um vizinho de JOÃO DA SILVA, chamado FRANCISCO CUNHA, viu-o adentrando em seu barco de pesca de posse de alguns cigarros de maconha acompanhado de JOSÉ APARECIDO, ocasião em que avisou aos policiais, que abordaram os réus já nas águas do Rio Solimões.

Ouvidos na Delegacia, JOÃO DA SILVA e JOSÉ APARECIDO negaram o tráfico. O primeiro confirmou a propriedade da droga e disse que tinha a intenção de apenas consumi-la com seu amigo JOSÉ APARECIDO, pois passariam toda a noite pescando. JOSÉ APARECIDO, por sua vez, disse que não é traficante, mas apenas usuário, e que a droga pertencia a JOÃO DA SILVA, mas que ambos fariam uso dela durante a noite. Afirmou inclusive que, antes da abordagem policial, seu amigo já havia lhe oferecido um cigarro e já havia feito uso dele.

Respeitados todos os seus direitos legais e constitucionais na fase extrajudicial, foram eles postos em liberdade porque primários, portadores de bons antecedentes e porque ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Citados, JOSÉ APARECIDO constituiu advogado, ao passo que JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública para prestar-lhe assistência jurídica.

Concluída a investigação criminal, sobreveio a sentença na qual o juiz julgou procedente o pedido, reconhecendo a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Entendeu que as circunstâncias como se deu a prisão e a apreensão da droga, bem como a grande quantidade de maconha apreendida na posse dos réus, não deixaram dúvidas quanto ao cometimento dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Em sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, entendeu o magistrado por aplicar pena-base de 8 anos de reclusão e 1000 dias-multa para o tráfico, e 4 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias-multa para a associação para o tráfico, valorando negativamente, quanto ao assistido da Defensoria Pública, as seguintes circunstâncias judiciais em cada uma das infrações penais: culpabilidade, porque JOÃO DA SILVA tinha potencial consciência da ilicitude, porque era possível comportar-se de forma diversa e porque é imputável; motivos, porque visava com o tráfico ao lucro fácil; circunstâncias do crime, porque foi apreendida uma grande quantidade de droga.

Na segunda fase, o magistrado não reconheceu nenhuma atenuante, aduzindo que, a despeito de o réu ter confessado a propriedade da droga, não confessara o tráfico. Tampouco reconheceu agravantes.

Na terceira fase, o juiz sentenciante não reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas ao fundamento de que a grande quantidade de maconha apreendida de posse do assistido afasta seu acolhimento. Ademais, não houve incidência de nenhuma causa de aumento de pena, motivo pelo qual a pena definitiva ficou idêntica à pena-base, para ambos os crimes.

Incidindo as disposições do concurso material de crimes, foi aplicada pena definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1800 dias-multa. Além disso, o regime inicial fixado para o cumprimento de pena foi o fechado. Ainda, o magistrado decretou a prisão de ambos os sentenciados, afirmando que a pena aplicada é sobremaneira alta para permitir que aguardem o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Intimado da sentença no dia 9 de maio de 2016, o réu JOÃO DA SILVA apelou, o que foi certificado pelo oficial de justiça nos autos.

O processo deu entrada na Defensoria Pública de Tabatinga no dia 13 de maio de 2016 (sexta-feira). Apresente a medida judicial cabível à espécie, datando-a no último dia do prazo. Considere todos os dias de meio de semana como dias úteis. Ademais, não crie fatos não mencionados no enunciado.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2016

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou denúncia contra PEDRO DAMASCENO e SAMUEL PEREIRA, aos quais foi atribuída a autoria dos delitos previstos no art. 312, § 1º (por cinco vezes), c/c o art. 327, § 2º, e art. 71, caput, todos do Código Penal (1º denunciado); e art. 312, § 1º (por cinco vezes) c/c o art. 29 e 71, caput, todos do Código Penal (2º denunciado).

Narra a denúncia que, no dia 15 de outubro de 2014, às16h51min, o denunciado PEDRO, à época Servidor Público com função de Técnico de Administração Pública do Quadro de Pessoal do Estado do Mato Grosso do Sul, ocupante do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pessoal da Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso do Sul, valendo-se de facilidade proporcionada por essa qualidade, voluntária, conscientemente e em unidade de desígnios com o denunciado SAMUEL, alterou no Sistema de Gestão de Recursos Humanos, mediante acesso com senha própria, a conta bancária de recebimento de pagamento do servidor PAULO FERREIRA, subtraindo, para ambos, ao longo do período de outubro de 2014 a abril de 2015, a quantia total de R$ 2.317,75 (dois mil trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), referentes à remuneração mensal dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, bem como o valor referente ao 13º Salário e quantia relativa a acertos de contas realizados no mês de abril de 2015, os quais foram creditados na conta corrente do Banco do Brasil nº 0000-00, pertencente ao denunciado SAMUEL, o qual, tão logo os valores iam sendo creditados em sua conta bancária, na modalidade "CRED PAGAMENTO", efetuava saques parciais das importâncias, repassando-as para o denunciado PEDRO, ficando com parte dos valores que foram creditados na referida conta bancária.

Ao final, afirma o Ministério Público que PEDRO DAMASCENO, em razão dos fatos narrados, foi demitido em 01/02/2015, a bem do serviço público, após regular processo administrativo, que constatou as irregularidades acima mencionadas, conforme documentos de fls. 220/360.

A denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande em 01/06/2015.

Os réus foram regularmente citados e apresentaram defesa preliminar, que foi devidamente rejeitada pela decisão de fls. 102/108.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 15/10/2015, em que todas as testemunhas de acusação ouvidas confirmaram integralmente o que fora narrado na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O Ministério Público apresentou alegações finais em que pugna pela condenação dos réus nos termos da denúncia.

A defesa de PEDRO DAMASCENO alegou, em preliminar, vício de procedimento porque não houve notificação do acusado para oferecimento de resposta prévia antes de receber a denúncia, não tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal. Aduziu que o rito especial se deve à natureza do delito e não da condição de servidor público de seu autor, pois os servidores se submetem ao rito ordinário quando cometem outro tipo de crime, ainda que praticado no exercício da função pública. Dessa forma o processo padece de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, caput, III, ‘e’, art. 572, caput, ambos do Código de Processo Penal, não podendo haver convalidação por falta de sua arguição no momento próprio, ou seja, antes das alegações finais.

Asseverou que, ainda que se entenda tratar-se de nulidade relativa, sua arguição poderá ser feita até as alegações finais, conforme exegese dos arts. 571, II, e 572, I, ambos do CPP. Pleiteou a anulação do processo a partir do recebimento da denúncia, notificando-o a apresentar sua resposta prévia.

No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor supostamente desviado é irrisório, o que não justifica a atuação do direito penal. Por fim, asseverou que não há provas da materialidade e autoria do delito que foi imputado, pleiteando, assim, sua absolvição.

A defesa de SAMUEL PEREIRA também pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor supostamente desviado é de pequena monta. Alegou, ainda, que não há provas da materialidade e autoria do delito que foi imputado e, caso este juízo entenda de forma diversa, que eventual delito praticado fora de furto (art. 155 do CP), e não de peculato.

Os réus não possuem antecedentes.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença criminal cabível, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 20.2016

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue, à luz da jurisprudência do STF, os itens abaixo, apontando, na sequência, a alternativa correta.
I - A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
II – O Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria da divisibilidade das leis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
III - À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente às ações típicas ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo em atenção à jurisprudência do STF, marcando, então, a alternativa apropriada.
I – Admite-se, em certas circunstâncias, o ajuizamento de cautelar inominada atrelada a ação direta de constitucionalidade.
II - À argüição de descumprimento de preceito fundamental é possível aplicar-se, por analogia, as regras contidas na Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III - A ação direta de inconstitucionalidade possui causa petendi fechada.

(Emagis) A respeito da separação de competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo de impeachment do Presidente da República, considerados o dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo.
II – O juízo feito pelos membros da Câmara dos Deputados tem natureza política.
III – O Senado exerce juízo de recebimento ou não da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do papel da Câmara dos Deputados no processo de impeachment do Presidente da República, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos constitucionais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina na Constituição Federal das Comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e sobre a aplicabilidade de tal disciplina no rito do impeachment do Presidente da República, considerando também o que estabeleceu o STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
II – A escolha dos membros da Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para o processamento relativo ao impeachment deve ser feita por eleição pelo Plenário da casa legislativa, tal como se dá na eleição dos membros da Mesa Diretora.
III – É válido expediente pelo qual o Plenário da Câmara se limita a chancelar a escolha feita internamente pelos partidos dos membros por eles indicados para integrar Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para o processamento relativo ao impeachment.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das formas aberta (simbólica) e secreta das votações no Congresso Nacional, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem:
I. Quando os dois turnos de votação para as emendas constitucionais forem realizados com menos de setenta e duas horas de intervalo, haverá nulidade que pode ser reconhecida pelo poder judiciário como inconstitucionalidade formal do texto da emenda.
II. O Poder Constituinte Originário não tem limitação jurídica, ou seja não se sujeita a nenhum paradigma normativo posto, embora seja condicionada por fatores políticos e sociais, não se pode falar em garantias como o direito adquirido em face de texto constitucional original se não houver ressalva no próprio texto.
III. Qualquer das casas do congresso, por iniciativa de um terço de seus membros pode iniciar o processo de emenda constitucional.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, artigo 9º), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Independentemente da produção de lesão ao erário, deve ter como pena o ressarcimento ao erário.
II – Não exige, para sua configuração, necessariamente, produção de lesão ao erário.
III – Pressupõe dolo do agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise os itens abaixo a respeito do trato legal da improbidade administrativa:
I. No entendimento majoritário da doutrina a improbidade administrativa prevista em lei identifica-se com a natureza de tipo penal pelo caráter punitivo. Desta forma, todas as garantias do direito penal devem ser aplicadas à improbidade.
II. No entendimento do STJ, os agentes políticos municipais submetem-se pelo mesmo fato tanto à sanção de improbidade, como a de crime de responsabilidade.
III. Os agentes políticos com foro criminal privilegiado não gozam deste benefício no que se refere à Lei de Improbidade, pois nesta serão processados em primeiro grau. O juiz de primeiro grau, no entanto, sofrerá limitações em sua sentença quanto à possibilidade de determinar a perda de direitos políticos e do cargo em relação ao agente que disponha de regime constitucional próprio para a restrição desses direitos.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, é correto afirmar, à luz do novo CPC:

(Emagis) No que concerne à disciplina dos prazos processuais no novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. Por outro lado, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
II – O ato processual praticado antes do termo inicial do prazo é considerado intempestivo.
III - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, o que se aplica apenas aos prazos processuais.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à entrada em vigor do Novo CPC, bem como ao novo tratamento legal das intervenções de terceiros, julgue os itens que se seguem:
I. O Novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015, e entrou em vigor no dia 17 de março de 2016, um ano de vacatio como determinado na própria lei que instituiu o código.
II. O Novo Código não contempla mais expressamente a hipótese de evicção como causa de denunciação da lide.
III. Caso se perca a oportunidade de denunciação da lide dentro da ação principal, haverá perda do direito de ação por perempção e o direito só poderá ser argüido em defesa.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a petição inicial, considerado o magistério consagrado na doutrina pátria, a disciplina da legislação processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da execução individual da sentença coletiva, considerada a disciplina das ações coletivas contida no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das ações relativas à cobrança de valores documentados em títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.
II – Prescreve em três anos, contados da consumação da prescrição da ação de execução, a ação de locupletamento injusto pelo não pagamento do cheque.
III – Prescreve em três anos, contados da consumação da prescrição da ação de execução, a ação de locupletamento injusto pelo não pagamento da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a duplicata, considerada a disciplina da legislação cambiária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. É inaplicável aos crimes contra a Administração cometidos por servidor público a ela submetido a insignificância penal, ainda que o prejuízo à Administração seja ínfimo.
II. É impossível agravar a pena-base nos crimes contra a Administração Pública com base no vulto do prejuízo causado pela ação criminosa, já que o prejuízo seria mera decorrência normal do tipo.
III. A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da defesa prévia (anterior ao recebimento da denúncia) no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o STF, a regra no processo penal.
II – Ainda quando não expressamente prevista em lei, deve o magistrado, sob pena de lesão ao contraditório e à ampla defesa, assegurá-la à parte.
III – No rito do impeachment do Presidente da República, deve-se assegurar à defesa, antes de instauração do processo na Câmara, prévia manifestação, sob pena de lesão às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do processo penal (por crime comum ou de responsabilidade) contra o Presidente da República, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da fase inicial do rito processual do impeachment do Presidente da República no Senado Federal, isto é, a fase anterior ao recebimento da denúncia, considerados os dispositivos da Lei 1.079/1950 e a leitura sobre eles feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas cautelares pessoais aplicáveis contra o Presidente da República acusado criminalmente, bem como a respeito das imunidades processuais penais deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime ficará suspenso de suas funções.
II – Não cabe sua prisão cautelar antes de sentença condenatória.
III – Segundo a Constituição Federal, na vigência de seu mandato, o Presidente da República somente pode ser responsabilizado por atos estranhos às suas funções caso se configurem crimes comuns.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do rito processual do impeachment, considerados os dispositivos da Lei 1.079/1950 e a leitura sobre eles feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade, aos deputados e senadores que funcionem no processo de impeachment do Presidente da República, das causas de impedimento e suspeição, considerada a disciplina da Lei 1.079/1950, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência e ao rito para julgamento dos crimes funcionais, julgue os itens que se seguem:
I. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
II. A competência da Justiça Federal, quando determinada por conexão e negligenciada, implica nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer momento.
III. As verbas públicas fiscalizadas por órgãos federais que sejam objeto de crimes contra a Administração Pública atraem a competência para a justiça federal.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), especialmente sobre as áreas consolidadas em áreas de reserva legal, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recomposição da Reserva Legal, para aqueles que as possuíam em extensão inferior à determinada no Código, poderá ser cumprida em até 20 anos.
II – Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pelo Código.
III – A obrigação de recomposição da Reserva Legal, para aqueles que as possuíam em extensão inferior à determinada no Código, tem natureza pessoal, não se transmitindo ao sucessor no caso de transferência do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ação de locupletamento ilícito baseada em nota promissória prescrita, avalie as assertivas que seguem.
I – A ação de enriquecimento sem causa prevista no Código Civil não tem cabimento na hipótese.
II – Cabe, no caso, a ação de locupletamento pautada no artigo 48 do Decreto n. 2.044/1908.
III – Perdendo a ação, no caso, a natureza cambial, é ônus do autor provar a higidez da causa debendi.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as disposições penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), inclusive com suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Os crimes definidos no Estatuto são de ação penal pública incondicionada.
II – Persiste controvérsia a respeito da tipificação penal da conduta de vender bebida alcoólica a criança ou adolescente, posta a ausência de referência explicita a tal produto no tipo penal correlato.
III – O crime de corrupção de menores, embora conste atualmente do ECA, não constava de sua redação originária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que segurado em plano privado de saúde, em situação de emergência, se veja obrigado a internar-se em estabelecimento hospitalar privado não credenciado pela operadora do plano de saúde contratado, pretendendo, posteriormente, desta reaver os valores despendidos na internação.
Sobre a situação narrada e considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) No que diz respeito à aposentadoria especial, julgue, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida em lei – que, em regra, é de 180 contribuições mensais -, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
II - A data de início do benefício, em relação à aposentadoria especial, será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade. Desse modo, será devida, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou, então, da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após esse prazo; para os demais segurados, será devida da data da entrada do requerimento.
III – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Estão corretos:

Discursivas - Rodada 20.2016

Natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil e respectivo prazo prescricional da pretensão de reparação civil aplicável às atividades notariais e de registro: serventias oficializadas (caráter público prestadas diretamente pelo estado) versus não-oficializadas (caráter privado por delegação do poder público). Na resposta aborde a recentíssima Lei 13.286/16. Máximo de 15 linhas.

Preso em regime fechado, Fulano tem reconhecido o seu direito de progredir para o regime semiaberto. Contudo, sua transferência de regime é negada posteriormente, pela ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento do regime semiaberto. Pergunta-se: qual a solução jurídica para o caso? Resposta em até quinze linhas

(MP/MG/2014) Admitido, tal como recentemente decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 548181 o afastamento da teoria da dupla imputação, pergunta-se: é possível responsabilizar criminalmente um município que muito se beneficiou com o despejamento irregular de esgoto em determinado rio, poluindo-o? Exige-se resposta completa e devidamente justificada, que deverá levar em conta o fato de que o Prefeito, que determinou a realização da prática poluidora, faleceu no curso das investigações. Resposta em até 20 linhas.

No exercício de determinada atividade licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, uma empresa cometeu infração à legislação ambiental. Em consequência, foi lavrado auto de infração pelo órgão de fiscalização do Estado, culminando, após regular processo administrativo, na aplicação da penalidade de multa simples. Algum tempo depois, já tendo efetuado o recolhimento da sanção administrativa que lhe havia sido imposta, a empresa foi notificada da lavratura de auto de infração, em decorrência do mesmo fato e fundamento, pelo IBAMA. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a admissibilidade, ou não, da atividade fiscalizatória exclusiva em matéria ambiental e sobre a solução adequada diante da caracterização de duplicidade de autuação. Limite: 15 linhas.

Considere a seguinte situação: um Município ajuizou, em junho de 2002, ação postulando o ressarcimento de danos causados em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, ocorrido em janeiro de 2000. No mês de novembro de 2005 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão que condenou o réu a ressarcir o ente público, tendo sido imediatamente promovida a execução de sentença. Todavia, não sendo localizados bens penhoráveis do devedor, o exequente requereu, em março de 2009, a suspensão do feito, com força no art. 791, III, do Código de Processo Civil então vigente, o que foi deferido pelo Juízo. Em setembro de 2014 o Município requereu o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução. Nesse quadro, explique no que consiste a chamada prescrição intercorrente, analisando a sua eventual ocorrência no caso apresentado. (máximo 15 linhas)

Delegado Civil 2 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da Pol�cia Civil - 2016

Construa uma dissertação, de 35 a no máximo 60 linhas, sobre crimes de responsabilidade, que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: a) o conceito de crime de responsabilidade e a diferença entre crime de responsabilidade próprio e impróprio; b) a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade; c) a natureza jurídica dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, conforme artigo 1º do Decreto Lei 201/1967, e quais os bens jurídicos protegidos pelos tipos do art. 1º; d) término do mandato de prefeito como impedimento para processamento por crimes de responsabilidade; e) possibilidade de agentes políticos sujeitos aos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/1950 responderem por improbidade administrativa.

Responda às seguintes perguntas, cada uma em até 10 linhas:

a)   O que é contrabando legislativo?

b)   O que é superação legislativa da jurisprudência e ativismo congressual?

c)   O que é estado de coisas inconstitucional?

d)   O que é intranscendência subjetiva das sanções?

Elabore uma dissertação, de 35 a no máximo 60 linhas, sobre tortura de preso custodiado em delegacia, praticada por policial, que aborde, necessariamente os seguintes aspectos: a) conceito de tortura à luz da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; b) tipificação penal na legislação brasileira; c) possibilidade de configuração da tortura como ato de improbidade administrativa; d) distinção técnica entre tortura e maus tratos.

Responda às seguintes perguntas, cada uma em até 10 linhas:

a) No procedimento da Lei de Drogas, o interrogatório deverá ser realizado no início ou no final da instrução?

b) Na suspensão condicional do processo, o juiz poderá determinar que o acusado cumpra prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade? Explique o entendimento de cada uma das duas correntes existentes sobre o tema e registre qual das duas é adotada hodiernamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desde de 2015, tramita na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT) em Recife/PE uma investigação de sonegação de tributos estaduais e municipais em tese praticados por José da Silva. No curso da investigação, José da Silva foi empossado secretário de Estado de Pernambuco. Ciente da notícia, o delegado de Polícia Civil remeteu os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. O feito foi distribuído a um desembargador relator, que, com a concordância da Procuradoria-Geral de Justiça, determinou seu retorno à autoridade policial para conclusão da investigação. No prosseguimento das investigações, o advogado de José da Silva impetrou habeas corpus perante o desembargador-relator ao fundamento de que a autoridade policial estaria praticando atos violadores do direito de locomoção do paciente. Os fundamentos foram: a) constrangimento ilegal por um indiciamento iminente; e b) o ajuizamento de uma ação na justiça para o fim de desconstituir o crédito tributário. Em despacho, o relator não concedeu a liminar no Habeas Corpus e notificou a autoridade coatora para prestar informações. De posse somente dos dados acima, elabore a peça devida abordando também a natureza jurídica os pressupostos do indiciamento.

[CESPE, Delegado da PF, 15/8/2013]

Almir foi preso em flagrante no aeroporto Antônio Carlos Jobim, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, após adentrar em território nacional com duas malas repletas de roupas, relógios e eletroeletrônicos não declarados à Receita Federal do Brasil e cujo imposto de importação não fora devidamente recolhido. Os produtos foram apreendidos e Almir, encaminhado à delegacia da Polícia Federal. Na posse do conduzido, foram apreendidos os seguintes objetos: a) diversas passagens aéreas Rio-Miami-Rio em nome de Geraldo e Gabriel; b) caderno de notas com nome de diversos funcionários do aeroporto; e c) inúmeras notas fiscais de produtos adquiridos no estrangeiro, que somavam mais de R$ 60.000,00. Durante seu depoimento extrajudicial, na presença de seu advogado, João, Almir afirmou que as roupas e joias não haviam sido adquiridas no exterior, que os eletroeletrônicos realmente eram importados, mas estariam dentro da cota de isenção de imposto de importação e que Geraldo e Gabriel eram apenas seus amigos. Após pagar fiança arbitrada pela autoridade policial, Almir foi solto e, dentro do prazo legal, recorreu administrativamente do auto de infração de apreensão das mercadorias e de arbitramento do imposto devido, recurso ainda pendente de julgamento pelo órgão Fazendário. Instaurado inquérito policial, Almir foi formalmente indiciado. Dando continuidade às investigações, o delegado de polícia requereu ao juiz criminal competente a interceptação telefônica do indiciado, o que foi deferido pelo prazo de quinze dias. O conteúdo das interceptações apontou que Geraldo e Gabriel combinaram que viajariam aos Estados Unidos da América para comprar mercadorias, que seriam revendidas no Brasil por preços inferiores aos de mercado, sendo o preço das passagens aéreas e os lucros das vendas repartidos por todos. Constatou-se que as viagens ocorreram durante os últimos três anos e que os envolvidos não pagavam o respectivo imposto, dissimulando a importação das mercadorias. Com a venda das mercadorias, o trio teria arrecadado mais de R$ 12.000.000,00, e Geraldo adquirido um imóvel na rua Vieira Souto, no bairro de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, utilizando os ganhos com a infração penal, muito embora tenha constado do instrumento de aquisição do bem o nome de seu filho, Cléber. Além disso, em conversa travada entre Geraldo e João, seu advogado, verificou-se que os documentos e arquivos digitais contábeis do grupo estariam arquivados no escritório do causídico, onde seriam destruídos por Gabriel em poucos dias. Verificou-se, ainda, que o pagamento dos honorários de João era realizado mediante a entrega de parte das mercadorias importadas. Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo, que, na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a burlar a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro do grupo com a venda das mercadorias, sendo o pagamento da propina de responsabilidade de João. Surgiram indícios, ainda, da participação de outras pessoas no grupo, inclusive de funcionários públicos, bem como de utilização de empresas-fantasmas no esquema criminoso, o que, diante do fim do prazo das interceptações telefônicas, não pôde ser suficientemente apurado. Em seguida, os autos do inquérito policial foram conclusos ao delegado da Polícia Federal para análise. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de delegado responsável pela investigação do caso concreto, a peça profissional a ele adequada, direcionando-a à autoridade competente. Exponha a fundamentação jurídica pertinente, tipifique os crimes cometidos e requeira o que entender de direito, no que se refere às investigações.

[Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará - Delegado de Polícia Civil]

No dia 10 de outubro de 2014, às 21 horas, a viatura de patrimônio 22356, da Polícia Militar, foi acionada para atender um início de tumulto na Avenida Beira-Mar, altura do no 3800. Os soldados, Francis e Deodato, ao chegarem ao local encontraram alguns populares, que imediatamente se dispersaram, restando Anita Medeiros e Renato de Oliveira, contido pelo policial Francis, ao tentar se evadir, em razão dos gritos de “foi ele, foi ele que matou meu pai”, pronunciados por Anita. As partes foram conduzidas ao plantão do 8º Distrito Policial, ocasião em que Anita relatou que no dia 5 de setembro de 2014 estava com seu pai, Alfredo Medeiros, no carro da família dirigido por ele e, por volta das 22 horas, ao pararem no sinal vermelho, na Avenida Bernardo Manuel, esquina com a Rua Cristo Redentor, foram abordados por Renato, que anunciou o assalto e mandou que ambos saíssem do carro. Assustado, Alfredo fez um movimento imediato para tirar o cinto de segurança, quando Renato disparou a arma de fogo que apontava todo o tempo para Alfredo. O tiro acertou a cabeça do pai de Anita, que morreu na hora. Renato, antes de fugir, ainda pegou o celular que estava no bolso da camisa de Alfredo. Nesta data, ao sair de uma feirinha de artesanato, Anita avistou Renato em meio a um grupo de pessoas que parecia usar drogas, reconheceu-o e começou a gritar para que alguém o detivesse, quando então algumas pessoas o seguraram até a polícia chegar. O boletim de ocorrência havia sido registrado nessa unidade policial, mas o apuratório penal não havia sido deflagrado ainda. Renato de Oliveira, ao ser interrogado, negou ter cometido qualquer crime, bem como qualquer envolvimento com drogas. Não soube ou não quis informar seu endereço residencial, afirmando que dorme nos locais onde faz “bicos” como pintor, pois não tem emprego fixo. Maria de Oliveira, ao ser avisada sobre a detenção de seu filho, Renato, compareceu à Delegacia de Polícia e garantiu a inocência dele, complementou que ele não mora mais com ela, é viciado em drogas, porém não é ladrão. A pesquisa relativa aos antecedentes criminais apontou que Renato já cumpriu pena pelo crime de tráfico de entorpecentes e foi posto em liberdade em dezembro de 2013. Formalizadas a portaria inaugural, as declarações da filha da vítima, de Maria de Oliveira, o auto de reconhecimento, o interrogatório e o indiciamento de Renato, no inquérito policial, como Delegado de Polícia responsável pelas atividades de Polícia Judiciária, redija a peça processual adequada à continuidade das investigações do crime que vitimou Alfredo Medeiros, fundamente e motive.

Peça Cautelar - Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia – CESPE – 2014

Em 17/9/2012 (segunda-feira), por volta de 0 h 50 min, Douglas Aparecido da Silva foi alvejado por três disparos de arma de fogo quando se encontrava em frente à casa de sua namorada, Fernanda Maria Souza, na rua Serafim, casa 12, no bairro Boa Prudência, em Salvador – BA. A ação teria sido intentada por quatro indivíduos que, em um veículo sedã de cor prata, placa ABS 2222/BA, abordaram o casal e cobraram, mediante a ameaça de armas de fogo portadas por dois deles, determinada dívida de Douglas, proveniente de certa quantidade de crack que este teria adquirido dias antes, sem efetuar o devido pagamento. Foi instaurado o competente inquérito policial, tombado, no 21.º Distrito Policial, sob o n.º 0021/2012, para apurar a autoria e as circunstâncias da morte de Douglas, constando no expediente que, na noite de 16/9/2012, por volta das 21 h, a vítima se encontrou com a namorada, Fernanda, e, após passarem em determinada festa de amigos, seguiram para a casa de Fernanda, no bairro Boa Prudência, onde Douglas a deixaria; o casal estava em um veículo utilitário de cor branca, placa JEL 9601/BA, de propriedade da vítima; na madrugada do dia seguinte, por volta de 0 h 40 min, quando já estavam parados em frente à casa de Fernanda, apareceu na rua um veículo sedã de cor prata, em que se encontravam quatro rapazes, que cobraram Douglas pelo "bagulho" e ameaçaram o casal com armas nas mãos, quando um dos rapazes deu dois tiros para o alto, momento em que Douglas e Fernanda se deitaram no chão. Em ato contínuo, um dos rapazes desceu do carro, chutou a cabeça de Douglas e, em seguida, desferiu três disparos em sua direção, atingindo-lhe fatalmente a cabeça e o tórax. Douglas faleceu ainda no local e os autores se evadiram logo após a conduta, lá deixando Fernanda a gritar por socorro. Nos autos do inquérito, consta que foram ouvidos dois vizinhos de Fernanda que se encontravam, na ocasião dos fatos, na janela do prédio vizinho e narraram, em auto próprio, a conduta do grupo, indicando a placa do veículo sedã de cor prata (ABS 2222/BA) e a descrição física dos quatro indivíduos. Na ocasião, foram apresentadas fotografias de possíveis suspeitos às duas testemunhas, que reconheceram formalmente, conforme auto de reconhecimento fotográfico, dois dos rapazes envolvidos nos fatos: Ricardo Madeira e Cristiano Madeira. Fernanda foi ouvida em termo de declarações e alegou conhecer dois dos autores, em específico os que empunhavam armas: Cristiano Madeira, vulgo Pinga, que portava um revólver e teria desferido dois tiros para o alto; e o irmão de Cristiano, Ricardo Madeira, vulgo Caveira, que, portando uma pistola niquelada, desferira os três tiros que atingiram a vítima. Fernanda afirmou desconhecer os outros dois elementos e esclareceu que poderia reconhecê-los formalmente, se fosse necessário. Ao final, noticiou que se sentia ameaçada, relatando que, logo após o crime, em frente à sua residência, um rapaz descera de uma moto e, com o rosto coberto pelo capacete, fizera menção que a machucaria caso relatasse à polícia o que sabia. Em complementação à apuração da autoria, buscou-se identificar, embora sem êxito, os outros dois indivíduos que acompanhavam Ricardo e Cristiano na ocasião dos fatos. Juntaram-se aos autos o laudo de exame de local de morte violenta, que evidencia terem sido recolhidos do asfalto dois projéteis de calibre 38, e o laudo de perícia papiloscópica, realizada em lata de cerveja encontrada nas proximidades do local, na qual foram constatados fragmentos digitais de uma palmar. Lançadas as digitais em banco de dados, confirmou-se pertencerem a Ricardo Madeira. Também se juntou ao feito o laudo cadavérico da vítima, no qual se constata a retirada de três projéteis de calibre 380 do cadáver: um alojado no tórax e dois, no crânio. Durante as diligências, apurou-se que o veículo sedã de cor prata, placa ABS 2222/BA, estava registrado em nome da genitora dos irmãos Cristiano Madeira e Ricardo Madeira, Maria Aparecida Madeira, residente na rua Querubim, casa 32, no bairro Boa Prudência, em Salvador – BA, onde morava na companhia dos filhos. Nos registros criminais de Cristiano, constam várias passagens por roubo e tráfico de drogas. No formulário de antecedentes criminais de Ricardo Madeira, também anexado aos autos, consta a prática de inúmeros delitos, entre os quais dois homicídios. Procurados pela polícia para esclarecerem os fatos, Cristiano e Ricardo não foram localizados, tampouco seus familiares forneceram quaisquer notícias de seus paradeiros, embora houvesse informações de que eles estariam na residência de seu tio, Roberval Madeira, situada na rua Bom Tempero, s/n, no bairro Nova Esperança, em Salvador – BA. Ambos foram indiciados nos autos como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2.º, II e IV, do CP. O inquérito policial tramitou pela delegacia, em diligências, durante vinte e cinco dias, encontrando-se conclusos para a autoridade policial que preside o feito, restando a complementação de inúmeras diligências visando identificar os outros dois autores e evidenciar, através de novas provas, a conduta dos indiciados. Em face do relato acima apresentado, proceda, na condição de delegado de polícia que preside o feito, à remessa dos autos ao Poder Judiciário, representando pela(s) medida(s) pertinente(s) ao caso. Fundamente suas explanações e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 19.2016

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Dudu Cunha pela prática dos crimes de poluição (art. 54 da Lei 9605/98), desobediência (art. 330 do CP), e falsificação de documento público (art. 297 do CP) em concurso material com uso de documento público (art. 304 do CP).

Narra a denúncia que Dudu Cunha, sócio-administrador da empresa Lupus Ltda, fez funcionar forno incinerador de produtos hospitalares em desacordo com a licença ambiental concedida. Nesse aspecto, não procedeu à medição dos índices de CO2, tampouco instalou mecanismos para obstar o funcionamento do forno quando os índices dos gases superassem os limites de emissão pré-definidos.

Após receber reclamações de populares a respeito da emissão de gases pela chaminé da empresa, fiscais do IBAMA compareceram na sede da Lupus Ltda, em 05/02/2012, e constataram o funcionamento do forno incinerador em desacordo com a licença que havia sido concedida. Autuaram Dudu Cunha e lacraram o forno.

No dia 25/02/2012, em nova fiscalização, os fiscais do IBAMA constataram que Dudu havia desobedecido a ordem de embargo, o lacre havia sido rompido e o forno incinerador estava a funcionar, com forte fumaça saindo da chaminé. Neste momento, Dudu Cunha apresentou um Termo de Ajustamento de Conduta, supostamente firmado com o Ministério Público Federal, que liberava o funcionamento do forno, pelo que não foi novamente autuado pelos fiscais.

O denunciado Dudu Cunha tentou regularizar a situação da empresa perante os órgãos ambientais federal, estadual e municipal, mediante apresentação do TAC supostamente entabulado com o MPF.

Instaurado inquérito policial, descobriu-se que o TAC era falso. O MPF jamais fez o Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Lupus Ltda. Apurou-se que as testemunhas do TAC, Solisval Quaresma e Isaltina da Silva eram sogros de Duda. Foram estes denunciados pelo crime do art. 297 do CP.

A denúncia foi recebida em 02/04/2012.

O Procurador da República que constava como responsável pelo TAC enviou ofício ao juiz esclarecendo que o documento era falso e que nunca foi emitido pelo MPF. Foi elaborado laudo pericial que constatou a falsidade do documento.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os fiscais do IBAMA responsáveis pela fiscalização, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Sem testemunhas de defesa. No interrogatório, Solisval Quaresma e Isaltina da Silva disseram que assinaram um documento em branco para Dudu e não sabiam para o que se destinava. Explicaram que por se tratar de seu genro, não havia qualquer motivo para desconfiarem.
Por sua vez, Dudu Cunha confirmou a versão dos sogros e afirmou que não sabe quem ligou o forno após o embargo feito pelos fiscais do IBAMA e que talvez algum empregado o tenha feito de maneira inadvertida.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa de Solisval e Isaltina requereu a absolvição por não haver provas suficientes de que soubessem a respeito da falsidade do documento, que estava em branco quando o assinaram. Por fim, o réu Dudu Cunha requereu absolvição por ausência de dolo.

Dispensado relatório. Elabore a sentença. Considere a data de 05/05/2016.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2016

Bill, servente de pedreiro, domiciliado em Pedra Azul-MG, casado, pai de três filhos, com renda mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), arrimo de família, em virtude da grave crise econômica que assola o país, teve que se desfazer de seu veículo. O comprador, seu amigo Gates, após oito anos de sacrifício conseguiu economizar R$ 7.000,00 (sete mil reais) para comprar o veículo usado.

O veículo, que estava em bom estado de conservação, teve apenas um dono, era um brinco! Gates se apaixonou pelo veículo, não teve dúvida: comprou o carro. O amigo o levou ao cartório da cidade e lá entabularam contrato de cessão de direitos, em que Bill transferia para Gates o carro. No contrato, continha uma cláusula que informava a regularidade do veículo: era quitado, não tinha multas nem dívidas junto aos órgãos de trânsito. Noutra cláusula Gates se comprometia a transferir o veículo junto ao Detran em até 3 dias úteis.

No mesmo dia em que celebraram a avença, Gates já se apossou do carro, recebeu o DUT devidamente preenchido e pagou o valor combinado. Ocorre que, até hoje, Gates não transferiu o automóvel. Assim, as dívidas de IPVA, de multas de trânsito foram se avolumando.

Bill tentou, por diversas vezes, contato com Gates, mas este sempre dava evasivas, se comprometia e não cumpria. Devidamente notificado, o nome de Bill foi inscrito junto à divida ativa do estado de Minas Gerais, impedindo-lhe de adquirir financiamentos e empréstimos.

Diante desse cenário, apresente a peça processual adequada à salvaguarda dos interesses do Sr. Bill, em face do Sr. Gates, adequando-a aos ditames do Código de Processo Civil de 2015. Dispense o relatório dos fatos. Não crie novos fatos. Se no comando da questão não houver indicação dos dados qualificativos pertinentes, use a expressão genérica (ex.: endereço, CPF etc.). Identifique-se como Defensor Público.

Discursivas - Rodada 19.2016

Apresente um breve conceito de serviço público e, partindo da definição proposta, discorra sobre a suspensão na prestação do serviço em razão do inadimplemento do usuário, considerando, notadamente, o disposto no inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/1995. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

(TRF3/2016) Princípio da reserva do possível:

1) O que significa?

2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc) como deve ser a atuação dele?

Resposta em até 20 linhas. Pedimos que informe se houve consulta prévia.

Existe alguma hipótese no ordenamento brasileiro em que o contrato preliminar de compromisso ou promessa de compra e venda de imóvel valha como título translativo para fins de registro do próprio direito de propriedade (e não direito de aquisição do promitente comprador) no cartório de registro de imóveis, dispensando-se a lavratura do contrato definitivo de compra e venda (em regra através de escritura pública para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos ou facultativamente por instrumento particular para imóveis de valor até esse patamar)? Máximo de 15 linhas.

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares? Responda em até quinze linhas

Concepção jusnaturalista de direitos fundamentais: analise à luz dos pensamentos de Locke e Rousseau, em até quinze linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2016

ENFRENTAREMOS, NESTA SEMANA, A QUESTÃO COBRADA NO 90º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

“CARECA (26 anos, mecânico e lutador de MMA com antecedentes por agressão, trabalhava no depósito de TIO) e seu irmão CRÂNIO (19 anos, estudante de medicina, fazia “bicos” de garçom no “Porão Metaleiro” para pagar a faculdade) viviam no ABC paulista e haviam mudado fazia tempos para a casa do TIO (46 anos, dono do depósito de ferro-velho) por desentendimentos com a MÃE (48 anos, quinto casamento).

Os irmãos, simpatizantes dos “skinheads”, insatisfeitos porque o “Porão Metaleiro” contratara uma banda “funk” para tocar naquele templo do rock, decidiram explodir - quando ninguém estivesse no local - os equipamentos e instrumentos do conjunto. CRÂNIO descobriu uma fórmula de bomba na “internet” (composta por metais, pólvora, uma panela de pressão etc.) e forneceu a receita para CARECA. Este facilmente conseguiu os componentes e construiu um artefato.

No fim do expediente, CRÂNIO deixou o “Porão” e para lá retornou já de madrugada com CARECA. Os rapazes pularam o muro lateral, entraram por uma janela, colocaram o engenho sob o palco, acenderam o pavio e correram dali. A fórmula da bomba estava errada e ela fora mal construída, vindo a falhar. Não era eficaz, não explodiu, mas deflagrou um incêndio nas cortinas, que se alastrou pelo palco e queimou tudo que nele havia, causando enorme prejuízo.

As chamas foram debeladas e o vídeo da câmera de segurança do imóvel vizinho foi mostrado para BARMAN, que por ali aparecera. Tanto CRÂNIO como CARECA foram reconhecidos como a dupla que entrava no “Porão”, com bonés e capuzes a encobrir o rosto, portando a panela de pressão apreendida.

Os investigadores de polícia foram primeiro à casa do TIO e depois ao ferro-velho. Naquela hora, só estavam CARECA e CRÂNIO no local e eles, percebendo a chegada da viatura, retiraram seiscentos reais da carteira de TIO que estava na gaveta dele e saíram pelos fundos do depósito.

Após circular bastante na motocicleta de CARECA, os irmãos resolveram ir para a faculdade de CRÂNIO, a fim de achar um lugar onde passar a noite. Quando entravam no prédio, foram vistos pelo segurança noturno, VIGIA, que gritou. CARECA correu para a motocicleta e CRÂNIO foi atrás, mas teve de empurrar VIGIA que se postara no caminho para detê-lo. O segurança caiu, bateu a cabeça na calçada e, antes de desmaiar, telefonou para a polícia. Ele contou que CRÂNIO era o estudante que sempre via nas madrugadas no setor de anatomia. Uma viatura da polícia militar se deslocou para a faculdade e encontrou VIGIA já desacordado. Os policiais chamaram o Resgate e esperaram até que a ambulância apareceu para levar VIGIA ao pronto atendimento mais próximo. No entanto, ali os equipamentos de diagnóstico estavam quebrados e não havia médicos em face de greve. VIGIA teve de ser removido para outro hospital, onde, depois de tantos contratempos, não resistiu e veio a falecer.

Enquanto isso, como CARECA vira VIGIA a usar o telefone, disse a CRÂNIO que era melhor escapar dali rapidamente. Eles cruzaram a cidade, mas, ao efetuar uma curva, CARECA chocou a motocicleta de frente com uma caçamba, foi lançado sobre o entulho e quebrou o pescoço. CARECA morreu na hora, porém CRÂNIO vinha na garupa e não se machucou muito.

Como a casa da MÃE deles era perto, CRÂNIO caminhou até lá e vendo o carro da genitora no jardim, lembrou-se de que a MÃE deixava a chave reserva no porta-luvas. Ele entrou sorrateiro no veículo, acionou a partida e fugiu. Ao passar por uma viatura policial, CRÂNIO pisou no freio e tal atitude suspeita motivou a abordagem. CRÂNIO foi assim identificado e preso.

Em uma semana, o inquérito policial foi relatado, já com todos os autos, esquemas, exames, perícias, documentos e testemunhos concernentes aos fatos (inclusive o de TIO que fez afirmações fervorosas em favor dos sobrinhos).

Como Promotor de Justiça, intente a ação penal cabível.

Datas, endereços, locais, conteúdo de perícias e demais dados relevantes para a formulação da peça devem ser complementados pelo candidato.

Não há outras condutas típicas, além das descritas e que tudo o que consta na hipótese narrada acima está devidamente provado.

O candidato não precisa se preocupar com assuntos relativos à prisão, com a cota de oferecimento da denúncia ou com diligências.

Se quiser indicar algum arquivamento, o candidato poderá fazê-lo (de forma esquemática, após a conclusão da peça e sempre dentro do espaço concedido)”.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2016

Maria Sansa ajuizou ação de cobrança, cumulada com danos morais, em 15.01.2015, contra Stark Seguros S.A., pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, tendo sido a demanda distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL.

Em sua inicial, Sansa narrou que seu falecido marido, Jorge Lannister, firmou contrato de seguro de vida com a seguradora Stark Seguros S.A., tendo dedicado mais de 10 (dez) anos de prêmios à seguradora mencionada. No ato do falecimento, a expectativa de valores estava em torno de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). O falecimento de Jorge ocorreu em 12.12.2013, tendo a notificação de sinistro, cumulada com pedido de pagamento sido realizado em 16.12.2013.

Entretanto, conforme narrativa inicial, a seguradora se recusou a pagar o prêmio a Maria Sansa por um obstáculo aparentemente intrigante. Jorge Lannister não tivera tempo para anunciar quem seria ou quais seriam os beneficiários de seu seguro de vida. Não havia beneficiário definido. Mesmo após anos a fio, a instituição securitária jamais exortou o estipulante a definir satisfatoriamente o beneficiário.

No afã de lograr os valores extrajudicialmente, a autora ingressou com pedido formal perante o réu; o pedido tramitou por 02 (dois) meses até ser rejeitado em todas as instâncias decisórias da companhia.

Em contestação, Stark Seguros S.A. aduziu que houve prescrição do direito de cobrar os valores devidos. Alegou, ainda, a necessidade de ingresso de outros litisconsortes necessários, quais sejam, os três filhos de Jorge Lannister com a autora. No mérito, a seguradora alegou que não falhara na condução contratual, pois a possibilidade de indicação do beneficiário sempre esteve à disposição do estipulante falecido; que a não indicação poderia conduzir a Seguradora a situações perigosas do ponto de vista jurídico, pois poderia ser levada a erro no pagamento dos valores; que nada confirmaria que a autora não estivesse separada do falecido quando da época do falecimento; que a seguradora deve ter a máxima cautela ao pagar valores decorrentes de seguros contratados, pois as normas administrativas da SUSEP assim determinam. Ao final, obtemperou que o pagamento, caso tenha de ser feito, seria dedicado ao processo de inventário em curso (fato comprovado via número do processo).

Após a contestação, Joana Targaryen ingressou com petição reclamando o pagamento dos valores para si. Afirmou que era a convivente do falecido na época do óbito; que conviveu durante mais de 10 (dez) anos com o “de cujus”, fato de conhecimento de vizinhos e colegas de trabalho do extinto companheiro. Argumentou, ainda, que Jorge era separado de fato da autora, de modo que a ela não são devidos os valores estipulados quando a peticionante Joana já era sua companheira.

Autora e réu foram intimados da petição acima mencionada, tendo resistido aos argumentos expostos.

Foi aberto prazo para que a parte autora se manifestasse sobre as preliminares. Os argumentos da autora foram reiterados.

De sua vez, o Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se no sentido de não se tratar de uma demanda puramente familiar, de modo que não teria interesse em opinar quanto ao mérito.

Provas especificadas conforme CPC/1973.

Audiência de instrução realizada, com oitiva de testemunhas de Joana que confirmaram a união estável com conhecimento público; tais testemunhas aduziram que a autora tem uma boa condição financeira. Todavia, testemunhas indicadas pela parte autora confirmaram que o falecido ainda mantinha algum contato com a autora, inclusive por meio de ajuda financeira que era destinada primordialmente aos filhos, mas que “sobrava” para a autora pagar algumas contas pessoais. Todas as testemunhas confirmaram a existência de três filhos em comum entre autora e “de cujus”, todos maiores de idade. O réu não apresentou testemunhas, apenas documentos submetidos ao contraditório.

Nas razões finais escritas, a parte autora reiterou seus argumentos, pontuando, ainda, que o ordenamento jurídico não permite o pagamento de benefícios de qualquer natureza à concubina impura; que o instituto da união estável não pode conviver com um casamento ainda em vigor; que nunca houve separação judicial entre autora e extinto. Por fim, reiterou que os valores contratados devem ser pagos exclusivamente à autora, confirmando os pedidos de pagamento do benefício securitário, além de indenização por danos morais em R$100.000,00 (cem mil reais) pelo infortúnio gerado pela demora no pagamento por parte da seguradora. Subsidiariamente, pediu que o magistrado determinasse o pagamento por outra via, desde que a autora fosse beneficiária de parte dos valores. Todos os pedidos já constavam na inicial.

Acerca do dano moral, a autora juntou, em audiência, comprovantes de comparecimento ao psicólogo em datas diversas. Sobre tais documentos, o réu resistiu esclarecendo que não há relação necessária entre tais visitas ao psicólogo e a demora no pagamento do sinistro, pois a autora é pessoa de boa condição financeira. Ainda, o réu alegou dúvida razoável sobre a interpretação das normas incidentes no caso, pois era possível a existência de uma união estável concomitante ao casamento vigente.

Também em suas razões, a seguradora apenas confirmou os argumentos já desenvolvidos.

De sua vez, Joana persistiu em seus requerimentos, destacando que a prova oral fora uníssona no sentido da existência da união estável.

***Dispensando o relatório, prolate a sentença pertinente.

***Atente para a correta identificação dos institutos de direito processual civil/direito civil, incluindo a modalidade de intervenção relatada.

***A sentença deve ser prolatada conforme o Novo CPC.

Objetivas - Rodada 19.2016

(Emagis) Em relação à nacionalidade, têm-se a julgamento as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I – São brasileiros natos, dentre outros, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros.
II – São brasileiros naturalizados, dentre outros, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, assim como os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
III – Vonritch, holandesa, visitou certa feita o Brasil, a lazer, e durante sua estadia teve um “affair” com um libanês naturalizado brasileiro, Salim. Desse “affair” nascera Suzane, já quando Vonritch havia retornado à Holanda. A criança foi registrada na repartição brasileira competente, mas nunca tinha vindo ao Brasil, tendo passado a residir na Suíça, onde vivera, por longos anos, com seu esposo e filhos. Lá, postulara a nacionalidade suíça, a qual lhe foi reconhecida. Recentemente, foi indiciada pelas autoridades suíças da prática de homicídio contra sua sogra, tendo conseguido, contudo, viajar ao Brasil, onde hoje permanece, vivendo na casa de um familiar, em São Paulo/SP. Nunca, porém, formulou qualquer pedido às autoridades brasileiras manifestando a opção pela nacionalidade brasileira. O Governo daquele país, então, requerera ao Brasil a sua extradição, sobrevindo, na sequência, ato do Ministro da Justiça de cassação da sua nacionalidade brasileira. Nessa situação, não é possível afirmar, à luz desses elementos, a ocorrência de qualquer engano ou mesmo ilegalidade no ato praticado pelo Ministro da Justiça.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação à repartição de competências, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, os itens que seguem, promovendo a marcação da alternativa apropriada.
I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados. Entretanto, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, embora a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenda a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
II – É constitucional lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito, no Estado, de determinados produtos agrícolas importados, tendo por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países.
III – É constitucional lei estadual que disponha sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica, por envolver matéria atinente à proteção do consumidor.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Sindicato, como substituto processual de determinada categoria de servidores públicos, ajuíza ação coletiva pleiteando a concessão de determinada vantagem remuneratória aos substituídos. A ação é julgada procedente, vindo a sentença a transitar em julgado. Abre-se a fase de execução. O valor global da execução (tomados os créditos de todos os substituídos) é tal que se insere na sistemática de pagamento por precatório. Há valores individuais de alguns substituídos que se inseririam na forma de pagamento via requisição de pequeno valor.
Sobre a possibilidade execução individual (pelos servidores substituídos) de mencionada sentença coletiva e eventual violação do regime constitucional de pagamento (CF, artigo 100, §8º), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da inelegibilidade por ausência de desincompatibilização (CF, artigo 14, §7º), avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica quando o parente do titular de cargo no Executivo já seja titular de mandato eletivo e esteja a candidatar-se à reeleição.
II – A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade em questão.
III – Não se aplica quando em disputa eleições suplementares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Recurso Ordinário em Habeas Corpus, como espécie recursal de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF, artigo 105, II, a), avalie as assertivas que seguem.
I – O habeas corpus do qual tirado o recurso pode ter sido decidido em única ou última instância pelo tribunal recorrido.
II – É cabível quer tenha a decisão recorrida emanado de Tribunal Regional Federal quer tenha ela emanado de Tribunal de Justiça.
III – É cabível quer tenha a decisão recorrida denegado o habeas corpus quer tenha ela concedido, porém com fixação de cautelares pessoais tidas por gravosas pelo recorrente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e sua interpretação pela jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. O policial militar, que é servidor estadual, quando removido por interesse do serviço público e seja universitário regularmente matriculado em universidade estadual, não tem o direito de se matricular em universidade federal no local da lotação de destino se aí não houver ente estadual ou se nele não houver vagas no ente estadual, pois a conveniência e oportunidade da administração estadual não pode exigir vagas de outro ente federativo.
II. Quando, antes de cessar a discussão judicial quanto à transferência de estudante entre instituições de ensino, o estudante venha a concluir o curso, o processo perde o objeto e se aplica a teoria do fato consumado.
III. Quando o aluno possa ser transferido de uma entidade de ensino para outra de maneira obrigatória, deve seguir a regra e que se sai de uma universidade pública vai para uma universidade pública, e se sai de universidade privada vai para universidade privada.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a dispensa ou inexigibilidade indevidas de licitação, há crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, com a seguinte redação: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se configura o delito se, além do dolo simples, houver a intenção de produzir prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação.
II – Não exige, para sua configuração, produza-se prejuízo ao erário.
III – O beneficiário da dispensa ou inexigibilidade ilegais, tendo concorrido para o crime, sujeita-se às mesmas penas impostas ao agente do delito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à restituição de verbas alimentares recebidas de boa-fé, julgue os itens que se seguem:
I. Se depois de falecido o servidor, por erro operacional continuarem sendo depositados os proventos deste na sua conta, os herdeiros podem ficar com os valores desde que não tenham concorrido com desídia ou má-fé para estes pagamentos.
II. Caso o servidor venha a receber valores decorrentes de antecipação de tutela jurisdicional que não venha a ser confirmada, terá o dever de, via de regra, restituir os valores recebidos, pois estava ciente da precariedade de seu recebimento.
III. O erro de cálculo nos proventos de servidor implica via de regra boa-fé deste no recebimento dos valores, e como são verbas alimentares, seriam irrepetíveis.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal da definição de determinadas normas atinentes ao regime jurídico administrativo dos servidores públicos estaduais na respectiva Constituição Estadual, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da não-cumulatividade tributária e decorrente correção monetária dos créditos escriturais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das exigências referentes à identificação, na petição inicial, do réu, consideradas as inovações produzidas pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige-se a indicação do número do CPF do réu.
II – Exige-se a indicação do endereço eletrônico do réu.
III – A ausência de apresentação de todos os dados do réu não importa, necessariamente, no indeferimento da inicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no CPC, julgue os itens que se seguem:
I. Não há previsão no novo regramento processual civil para hipótese de desconsideração inversa da pessoa jurídica.
II. Ainda que a desconsideração da pessoa jurídica seja requerida na inicial, será necessária a formação do incidente processual em autos apartados.
III. A instauração do incidente não prejudica o regular prosseguimento do processo, que só se suspenderá caso haja decisão judicial fundamentada neste sentido.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito do conflito de competência, consideradas as inovações produzidas pelo CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Passou a proibir-se a decisão do conflito de competência entre juízes pelo Tribunal antes que colhido o parecer do Ministério Público.
II – Passou a determinar-se que, antes da decisão definitiva do Tribunal, sejam ouvidos, além dos juízes em conflito, as partes do processo em que instaurado o conflito.
III – Passou a inadmitir-se que as partes suscitem conflito, que somente pode ser suscitado pelos juízes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à forma dos atos processuais, avalie as assertivas abaixo, ao lume do novo CPC.
I- Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, dentre outros, que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como os que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
II - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Sem embargo, de ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
III - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Esse calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados, não havendo dispensa, salvo estipulação em contrário, da intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência previstos no calendário.
Há erro:

(Emagis) No que tange aos atos das partes, aos pronunciamentos do juiz e aos atos do escrivão ou do chefe de secretaria, apresentam-se os itens abaixo, que, bem aquilatados em cotejo com o novo CPC, direcionam para uma das alternativas reveladas.
I - É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente a um salário-mínimo.
II - Os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 (sentenças sem resolução do mérito) e 487 (sentenças com resolução de mérito), põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução; decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre nesse conceito de sentença; e despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
III - Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Nesse caso, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

(Emagis) A propósito da problemática questão da (des)necessidade de autorização do biografado para publicação por terceiro de sua biografia, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Marque a alternativa que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, contempla hipótese de dano moral in re ipsa (dano moral objetivo).

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990 (Art. 1° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes contra a ordem tributária, considerada a disciplina da Lei 8.137/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à análise da culpabilidade para a primeira fase da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A especial vulnerabilidade da vítima conhecida pelo agente do crime de estelionato pode ser usada para elevar a pena base no quesito culpabilidade.
II. O fim específico de satisfazer à lascívia do agente não pode servir para deixar maior a pena aplicada pelo crime de estupro, pois neste o fim lascivo é natural e presumido, haveria bis in idem.
III. A mera privação de liberdade momentânea decorrente de um roubo é elemento interior ao tipo, mas o terror de armas na cabeça e tiros para o alto depois de dizer que atiraria na cabeça da vítima e determinar a nudez dos assaltados, são condutas que excedem o tipo e revelam maior reprovabilidade dos agentes a justificar exasperação da pena.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a pena privativa de liberdade e a medida de segurança, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede o sistema vicariante que, finalizando o condenado o cumprimento da pena, venha a iniciar, em decorrência do mesmo fato, o cumprimento de medida de segurança.
II – Impede o sistema vicariante que, finalizando o condenado o cumprimento da pena, venha a iniciar, em decorrência de fato diverso, o cumprimento de medida de segurança.
III – Em caso de semi-imputabilidade, veda o Código Penal a adoção do sistema vicariante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da rejeição da denúncia e da absolvição sumária do réu, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao manejo do recurso ordinário em Habeas Corpus, julgue o que se segue:
I. O recurso ordinário é cabível quando impetrado o HC em segundo grau e aí originalmente decidido. Se o HC for decidido em primeiro grau caberá Recurso em Sentido Estrito.
II. Quando o HC for concedido em segundo grau originalmente e for concedida a liberdade provisória não caberá recurso ordinário ainda que aplicada medida cautelar diversa da prisão.
III. A jurisprudência do STJ entende de maneira pacificada que não pode ser examinada a pretensão de revisão contida em recurso ordinário intempestivo como se se tratasse de novo HC.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito das medidas cautelares pessoais, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da ação penal privada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da relação entre infração administrativa ambiental e infração penal ambiental, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da concepção constitucional de entidade familiar e do princípio constitucional da unidade familiar, este especificamente em sua conformação na legislação pátria, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da base de cálculo do ICMS, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
II – É ilegal a estipulação do preço da mercadoria com base no regime de pauta fiscal.
III – Os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos e deveres do estrangeiro no Brasil, considerada a disciplina do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), avalie as assertivas que seguem.
I – Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista é vedado o exercício de atividade remunerada
II – O portador de visto diplomático é livre para exercer atividade remunerada no Brasil.
III – Ao estrangeiro é vedado participar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza com fins políticos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao Presidente da República, sua eleição, sucessão e afins, marque a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 18.2016

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada por Zeno Cosini, servidor público federal ativo, em desfavor da União aos 12/01/2016 na qual se pretende: a) o pagamento de atualização monetária incidente sobre verbas salariais referentes aos anos de 1999 a 2003 no importe de R$ 34.572,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais); b) ressarcimento dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) gastos com a demanda; c) a concessão de Justiça Gratuita.

De acordo com a inicial, a União, após reconhecer o direito do demandante ao recebimento de referidas verbas e incluí-las para pagamento na modalidade “exercícios anteriores”, teria efetuado o adimplemento em três parcelas, uma no ano de 2007, outra no ano de 2010 e a terceira no ano de 2104. Informa que após o requerimento e recurso administrativo, a ré se negou a pagar a atualização monetária.

Esclarece o requerente que entre os anos de 1996 e 1998 teria exercido cargo em comissão, de modo a fazer jus a valores correspondentes a dois décimos da gratificação de referido cargo.

Menciona que aos 09/06/2004 a incorporação teria sido reconhecida e incluída na folha de pagamento (provado nos autos). Quanto aos valores retroativos, foi decidido o seguinte pela União na mesma ocasião: 1. Os valores devidos entre 01/01/2004 e 08/06/2004, R$ 4.722,00 (quatro mil, setecentos e vinte e dois reais) seriam incluídos na folha de pagamento de dezembro de 2004, pois referentes a débito do mesmo exercício. 2. Já os valores devidos entre 01/01/1999 e 31/12/2003, R$ 47.320,16 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte reais e dezesseis centavos) por se tratarem de despesas de exercícios encerrados, seriam pagos na modalidade de “pagamentos de exercícios anteriores”, a serem quitados conforme disponibilidade de recursos orçamentários em processo administrativo próprio.

No curso do PA mencionado, havia a previsão dos seguintes pagamentos: 1. janeiro/2007: R$ 10.000,00; 2. junho/2010: 15.000,00; 3. Setembro/2014: R$ 22.320,16. Com o pagamento da última parcela, entendeu a Administração que o débito total estaria adimplido.

Fundamenta sua petição no fato de que a falta de pagamento da correção monetária lhe tolhe o direito constitucional de propriedade. Acrescenta ainda que se a União tivesse pago a correção, não teria que ter despendido verba com advogado.

Com a inicial traz declaração de pobreza, procuração, contrato de honorários advocatícios no qual se obrigou a pagar adiantadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a seu causídico, contracheque com prova da incorporação mencionada na inicial e com remuneração líquida de R$ 18.850,47, cópia da íntegra do processo administrativo no qual reconhecido o direito às parcelas atrasadas, comprovante do pagamento dos retroativos de 1999 a 2003 nos meses descritos no PA e na inicial, memória de cálculo do valor pretendido a título de correção monetária devidamente atualizada até dezembro/2015 (correção dos cálculos confirmada pela Contadoria de Justiça).

Após manifestar não ter interesse em acordo, contestou a União, alegando: a) inexistência de interesse processual, pois que nada devia ao autor; b) incompetência do Juizado Especial Federal, por não lhe caber anular ato administrativo; c) evidente prescrição do direito de pleitear qualquer valor, vez que o reconhecimento administrativo do débito já pago, no total de R$ 47.320,16 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte reais e dezesseis centavos), teria sido promovido em junho/2004, quase doze anos antes do ajuizamento da demanda; d) eventualmente, que se não reconhecida a prescrição conforme o item ‘c’, deveria ser reconhecida a prescrição contados os períodos extintivos das pretensões em relação à correção incidente sobre cada uma das parcelas pagas; e) que os valores devidos em reais após a vigência do art. 46 da Lei nº 8.112/91, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, não são passíveis de acréscimo de correção monetária; e) que não poderia a União ser condenada por honorários contratuais, mormente no JEF, onde poderia ele ter se valido da atermação. Impugnou também a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Sem provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 18.2016

Considere a seguinte notícia em domínio público na internet (link):

Procedimentos estéticos invasivos a custo bem mais barato que no Brasil se sobressaem à segurança das pessoas.

Manaus – Aline Maquiné, 35, amazonense e mãe de dois filhos, juntou R$ 9 mil, por três anos, necessários à realização de um sonho antigo: fazer uma cirurgia plástica e levantar a autoestima. Em seis meses, ela estava com as malas prontas para viajar ao exterior. “Me sinto outra mulher. Pude ter a realização de um sonho que nunca teria condições de realizar no Brasil, pois os valores são altíssimos”, disse.

Aline não é a única. Tássia Camila Gomes, 30, que voltou a Manaus na última sexta-feira após um mês fora do país para a realização de uma lipoaspiração e um preenchimento nos glúteos, planeja retornar em agosto para pôr silicone nos seios. “Queria ter feito tudo de uma vez, mas o médico disse que seria muito dolorido para mim. Fiz meus procedimentos por R$ 2,5 mil. Aqui no Brasil, chegaria a R$ 12 mil ou R$ 14 mil”, revelou.

Já a professora roraimense Mara Jeanne Medeiros não revela a idade, mas conta que, após conversar com amigas que consideraram um sucesso cirurgias para renovar o rosto e o corpo, decidiu se submeter a uma lipoescultura, um modelamento dos glúteos com retirada de gordura da papada e braços. O valor? R$ 5,730 mil. “Cheguei na última sexta-feira. Não pesquisei sobre os preços, mas tenho certeza que seria no mínimo cinco vezes mais caro no Brasil”, afirmou.

O que atraem mulheres como Aline, Flávia e Mara para realizar cirurgias estéticas na Venezuela são preços, mais baixos que no Brasil. O presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), João Prado Neto, disse que nada impede que os brasileiros busquem fazer as operações na Venezuela, mas eles precisam estar atentos se os valores cobrados pelos procedimentos garantem a qualidade e segurança que esse tipo de intervenção exige. “Se o paciente entende que lá vai ser bem atendido e por valores mais baixos, não há problema. A questão, tanto lá quanto aqui, é que é difícil encontrar procedimentos de qualidade com valores menores”, comentou.

A procura de médicos não habilitados na especialidade de cirurgia plástica e o uso de próteses com procedência desconhecida são algumas preocupações destacadas pelo especialista quando o paciente realiza um procedimento fora do País. “Quando se está comprando um celular ou um carro, visitamos pelo menos dez concessionárias ou lojas para pesquisar o preço porque os produtos são os mesmos. Quando se trata de prestação de serviços, isso muda radicalmente”, lembra João Prado.

Para atuar como cirurgião plástico, um médico precisa estudar por 11 anos, sendo seis anos de graduação em medicina e cinco anos de residência médica em cirurgia plástica.

A realização de medidas preventivas como os exames pré-operatórios e o acompanhamento pós-cirúrgico é essencial para que o paciente se submeta a uma cirurgia de forma segura. Mas, segundo Prado Neto, mesmo no Brasil médicos não habilitados descumprem a exigência que, no caso de pacientes jovens, com boa saúde e interessadas em se submeter a uma rinoplastia, podem compreender um exame de sangue. Entre pacientes mais velhas, é necessário realizar uma bateria de análises laboratoriais. “Cada tipo de procedimento exige um cuidado diferente. No pós-operatório de uma plástica de abdômen, por exemplo, o tempo mínimo para que a paciente viaje de volta é de 15 dias”, informou.

Efeito colateral

Trombose e embolia pulmonar são algumas das complicações que podem acometer um paciente recém-operado e que viaja de avião, segundo o especialista, devido à influência que a pressão exerce na circulação sanguínea. Em julho de 2011, uma brasileira morreu em Corumbá após se submeter a três cirurgias plásticas em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. A mulher, de 56 anos, teve complicações logo após a operação e ao ser transferida para um avião com UTI até Rondônia, onde morava, morreu no aeroporto internacional de Corumbá.

Em janeiro deste ano, uma roraimense também morreu após se submeter a uma cirurgia plástica, na Venezuela. Na época, a médica que realizou a cirurgia informou que o uso excessivo de um xarope para tosse levou a paciente a um quadro de arritmia cardíaca.

Para ter capacidade de atender os pacientes em casos de complicação, o presidente da SBCP destaca que é obrigatório que a clínica tenha um complexo hospitalar adequado às necessidades, composto por aparelhos de anestesia, monitores multiparamétricos que monitoram a frequência cardíaca, entre outros. “É preciso ter dentro do centro cirúrgico equipamentos semelhantes aos de uma UTI para que haja condições de manter o paciente até que ele seja encaminhado a um hospital”, disse. As mulheres ouvidas pelo D24AM não relataram sobre as condições e nem sobre o atendimento pelos médicos venezuelanos.

Impotência

A frente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (Cremam), o médico José Bernardo Sobrinho afirma que mesmo sendo de conhecimento do órgão casos de pacientes do Amazonas que apresentaram complicações após se submeterem a cirurgias plástica na Venezuela, o Cremam não pode fiscalizar o exercício de médicos de outros países. “Pelo código do Conselho, não podemos fiscalizar médicos de outros Estados e nem de outros países”, disse.

O presidente disse ainda que a orientação do conselho é que as pacientes evitem fazer cirurgias na Venezuela, “pois não vale a pena o risco”. Ainda segundo Sobrinho, os preços de uma boa clínica na Venezuela são semelhantes aos de uma clínica no Brasil.
Ele explicou que o número de procedimentos realizados pela paciente de uma vez só podem levar à morte e que cirurgias com duração de seis a sete horas têm risco maior de complicações. O costume das mulheres de “se comportarem como se estivessem em um supermercado”, ao optarem por realizar vários procedimentos em uma única cirurgia, também é criticado pelo presidente da Regional Amazonas da SBCP, o médico cirurgião plástico Rui Rodrigues. “Para se ter uma ideia, eles cobram R$ 5 mil e elas fazem cirurgia de mama e operam o nariz. Elas chegam no dia seguinte, operam e voltam. Tive uma paciente que operou o abdômen, pôs silicone nos seios e no dia seguinte teve um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Essa mesma pessoa, durante uma compressa na barriga, sofreu queimaduras.

Em outro caso, as próteses de silicone se uniram após o implante eliminando o espaço entre os seios da paciente”, relatou Rui Rodrigues. No Brasil, só as próteses de silicone vendidas pelos representantes custam, em média, R$ 2,3 mil, segundo o médico. De acordo com Rodrigues, do ano passado até agora entre quatro e cinco pacientes que se submeteram a cirurgias plásticas e apresentaram complicações já procuraram orientação em seu consultório. A orientação, nestes casos, segundo ele, é encaminhar a paciente ao médico que realizou o procedimento. “Algumas fazem a cirurgia e querem tirar os pontos aqui, atribuição que compete ao médico que realizou o procedimento lá”, revela.

Rodrigues conta ainda que existem aliciadores espalhados por salões de beleza e que ganham comissões para atrair pacientes. “Existe uma senhora que circula pelos salões de beleza da cidade só para aliciar futuras clientes em troca de comissão”, disse. Justiça brasileira não ampara serviços contratados no exterior. É essencial o cuidado para a garantia da boa saúde dos pacientes e a situação não é diferente quando se trata dos direitos legais dos consumidores que recorrem a clínicas de estética, na Venezuela. De acordo com o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB/AM), Saulo da Costa, procedimentos contratados por brasileiros diretamente no exterior e que desagradaram o cliente não são amparados pela Justiça brasileira.

“É preciso saber primeiro se a pessoa contratou o serviço com um representante da clínica aqui no Brasil ou se ela fez tudo no outro país. Caso não tenha havido a imagem do atravessador, ela precisa constituir advogado lá e acionar a Justiça venezuelana”, esclareceu.

Para evitar aborrecimentos, ele orienta que os pacientes procurem conhecer a legislação do país sede da prestadora de serviços.

No Brasil, ações judiciais por má prestação de serviços de cirurgia plástica possibilitam ao consumidor lesado o pedido de indenização por danos morais e materiais. “Moral pelo abalo psicológico e material pelo gasto que ela teve com o procedimento”, informou.
Ações do tipo levam, em média um ano, até a sentença. Venezuela concentra vencedoras em concursos de beleza mundial. Considerado o país oficial dos concursos de beleza, a Venezuela concentra o maior número de vencedoras no concursos Miss Mundo. De 63 edições, o país conquistou seis coroas, a primeira delas em 1955 e a última em 2011.

No Miss Universo, sete venezuelanas já foram coroadas e seis no Miss Internacional.
Incentivado desde muito cedo, o padrão ideal de estética e comportamento exige que as mulheres ainda crianças se dediquem em cursos de etiqueta, maquiagem e até de poses para fotos. A prática de exercícios físicos para que estejam apresentáveis durante desfiles em trajes de banho também faz parte do conteúdo ensinado às adolescentes e até crianças de 4 anos matriculadas em escolas especializadas na Venezuela.

Para atingir o critério de beleza imposto pela organização do concurso Miss Venezuela não é rara a realização de cirurgias plásticas pelas candidatas, assim como a ocorrência de desmaios durante dietas, a fixação de plásticos na língua para o impedir a ingestão de alimentos sólidos.

Em 2013, coletivos feministas e ciclistas protestaram contra a imposição estética e os ‘antivalores’ que acusam o concurso de promover.

No ano passado, em entrevista a uma série da rede britânica BBC, a candidata ao concurso Miss Venezuela, Meyer Nava, moradora de um bairro pobre de Caracas, revelou ter gastado R$ 30 mil em cirurgias plásticas para modificar o nariz e os seios. Também adepta da atadura costurada na língua, Mayer afirmou estar perdendo peso mais rápido, mesmo comendo todo tipo de alimento. “É a mesma coisa, só que liquefeito”, contou. Lançada em 2009, a atadura desenvolvida por um cirurgião plástico de Beverly Hills (EUA) é uma febre na Venezuela. Com a dieta líquida forçada, o paciente emagrece geralmente, mas traz também dificuldades de fala e para dormir. O procedimento custa US$ 150 em Caracas.

Acrescente-se à notícia acima que grupos de agenciadores brasileiros fazem publicidade e organizam as viagens e estadia das mulheres brasileiras interessadas nas cirurgias. Imagine que número elevado de brasileiras sofra lesões, mutilações, sequelas e até morte no Brasil em razão de os procedimentos cirúrgicos no país vizinho não observarem padrões internacionais de qualidade médica. O que pode o MPF fazer em todas as esferas de suas atribuições? Responda a essa pergunta num texto dissertativo.”.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2016

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática penal requerida no concurso de Defensor Público do Estado do Maranhão, a qual foi aplicada no mês de outubro de 2015.

Tal prova foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas.

Como explicitado na rodada anterior, em algumas rodadas o aluno será exortado a responder questões práticas de concursos da Defensoria Pública ou similares a fim de se familiarizar com as provas das principais bancas.

Boa prática e força nos estudos.
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O sentenciado Alberto cumpre um total de pena de oito anos de reclusão em regime fechado. Reincidente, já contava com sessenta e quatro dias julgados remidos de sua pena pelo trabalho penitenciário prestado.

A administração penitenciária, porém, instaurou procedimento administrativo porque, segundo se vê da comunicação do evento, na cela em que habitavam Alberto e mais quarenta presos, teriam sido encontrados, escondidos no teto, 45 gramas de maconha e um chip de aparelho celular.

O procedimento administrativo foi remetido ao juiz da execução contendo apenas as declarações de Alberto, desacompanhadas de defesa técnica, que negou peremptoriamente a posse dos objetos, sustentando que teria sido ameaçado de morte por outros detentos caso não assumisse a autoria da falta grave, além das declarações dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão e a responsabilidade do sentenciado.

O advogado que atuava na defesa de Alberto, em juízo, limitou-se a alegar a inocência por negativa de autoria e requereu a absolvição.

O juiz reconheceu a falta grave, homologou a sanção do isolamento e, por força da reincidência, julgou a metade dos dias trabalhados perdidos. Determinou, ainda, a recontagem e prazo para fins de progressão e livramento condicional a partir da data da falta cometida. Em razão da renúncia do advogado, nomeou a Defensoria Pública para a defesa técnica de Alberto, intimando-a da decisão.

Na qualidade de Defensor Público, eleja a medida judicial mais adequada, visando a possibilidade do exercício da ampla defesa.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2016

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença criminal do 185º concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicada no dia em 30.11.2014 (considerar tal data como sendo a da sentença).

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas na prova de sentença em questão (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca). Segue o enunciado:

“Examine o seguinte resumo de um processo-crime hipotético e elabore uma sentença penal nos moldes do art. 381 e s. do Código de Processo Penal.

I. TÍCIO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c 40, inc. VI, todos da Lei n.º 11.343/2006 e CAIO, também qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c art. 40, inc. VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, e no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003.

Consta da peça acusatória que: “Em meados de 2013, neste Município e Comarca de São Paulo, Tício, Caio, o adolescente Mévio, então com 16 anos de idade, e outros dois indivíduos não identificados, associaram-se, de maneira estável e permanente, para a prática reiterada do tráfico de drogas.

Traçado o objetivo da societas sceleris, os indiciados, juntamente com o adolescente e comparsas foragidos, passaram a traficar drogas e, em janeiro de 2014, montaram na casa de número 10 da Rua da Pedra, Vila Bondade, neste município e comarca de São Paulo, um “ponto” de distribuição e venda de drogas.

[...]

No dia 12 de julho de 2014, por volta das 16 horas, na referida casa de número 10 da Rua da Pedra, Vila Bondade, São Paulo, após investigações e em cumprimento a mandado judicial de busca domiciliar, policiais do DENARC prenderam em flagrante os indiciados Tício e Caio, e apreenderam tanto o adolescente Mévio, quanto drogas, petrechos, arma de fogo municiada e outros objetos a seguir descritos.

[...]

Assim, no dia 12 de julho de 2014, na aludida casa de número 10 da Rua da Pedra, Vila Bondade, São Paulo, Tício, Caio e o adolescente Mévio, associados a outros dois indivíduos ainda não identificados, tinham em depósito e guardavam, para fins de comércio e entrega ao consumo de terceiros: 327,0 g (trezentos e vinte e sete gramas –
peso líquido) de cocaína em pó (acondicionada em 82 “papelotes” e 73 eppendorfs, e o restante em porção única num saco plástico); 136,0 g (cento e trinta e seis gramas – peso líquido) de crack (dividido em 247 “pedras” embaladas individualmente e o restante acondicionado num saco plástico) e 284,0 g (duzentos e oitenta e quatro gramas – peso líquido) de Cannabis Sativa L, conhecida por maconha (acondicionada em 28 “trouxinhas” e o restante em porção única num saco plástico), substâncias entorpecentes que determinam a dependência física e psíquica, e o faziam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme autos de exibição e apreensão de fls., autos de constatação de fls. e s. e laudos de exame químico-toxicológico que serão oportunamente juntados aos autos. Tudo foi apreendido por investigadores de polícia do DENARC.

Naquela oportunidade, os policiais civis também apreenderam na referida casa uma balança digital de precisão, duas tesouras, três colheres e dois pratos de medição, tudo com resquícios de cocaína, além de cerca de uma centena de saquinhos plásticos transparentes e cerca de uma centena de tubos tipo eppendorf vazios, utilizados para embalagem e distribuição das drogas. Também apreenderam ali a quantia de R$ 4.938,00 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) em cédulas e moedas, produto do tráfico.

Na bolsa tipo pochete, usada por Caio, os policiais também apreenderam um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, devidamente municiado com seis balas intactas; um celular marca Samsung e a chave da motocicleta Honda CG 150 Titan Mix, ano 2013, placa XXX 000, que foi apreendida na garagem da casa e cujo documento
de propriedade estava em nome de Caio. Destarte, Caio possuía e portava arma de fogo com numeração raspada, devidamente municiada, e o fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
[...]”

II. Encontram-se encartados nos autos do processo:

a) o auto de prisão em flagrante de fls.;
b) boletim de ocorrência de fls.;
c) decisão fundamentada de conversão das prisões em flagrante em preventivas, entendendo o magistrado que se encontravam presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e que se revelavam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
d) auto de exibição e apreensão das drogas apreendidas a fls.;
e) auto de exibição e apreensão dos instrumentos e objetos apreendidos a fls.;
f) auto de exibição e apreensão da motocicleta e celular apreendidos a fls.;
g) auto de exibição e apreensão da quantia de R$ 4.938,00 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) em cédulas e moedas a fls.;
h) auto circunstanciado da busca domiciliar (art. 245, § 7.º, CPP) a fls.;
i) laudos (positivos) da eficácia vulnerante da arma de fogo e respectivas munições, confirmando a raspagem da numeração da arma a fls.;
j) autos (positivos) de constatação das drogas apreendidas a fls.;
k) laudos (positivos) de exames químico-toxicológicos das drogas apreendidas a fls.;
l) laudos periciais (positivos) da balança, instrumentos e demais objetos apreendidos a fls.;
m) auto de incineração das drogas apreendidas a fls. (com reserva de contraprova) a fls.;
n) mídias gravadas (em CDs) contendo os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos acusados;
o) decisão de indeferimento da realização de exame de dependência toxicológica requerido por Tício por entender o magistrado que não havia indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - fls.;
p) termo de declarações do adolescente Mévio na Vara da Infância e da Juventude a fls.

Também constam dos autos:

1. certidão cartorária judicial de condenação de Caio, por infração à norma penal contida no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, com trânsito em julgado para o Ministério Público, ainda pendente de recurso da Defesa - fls.;
2. certidão cartorária judicial da condenação de Caio, por “roubo qualificado tentado”, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 6 dias-multa, com trânsito em julgado definitivo aos 10 de outubro de 2012 a fls.;
3. “F.A.” de Caio da qual constam registros de inquéritos policiais por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e roubo - fls.;
4. qualificação de Tício dando conta de que quando dos fatos ele tinha 20 anos de idade a fls.;
5. “F.A.” de Tício da qual “nada consta” - fls.;
6. certidões cartorárias judiciais circunstanciadas relativas aos antecedentes infracionais do adolescente Mévio dando conta da aplicação de medidas socioeducativas atinentes a furto e roubo - fls.

III. Oferecida a denúncia, o juiz determinou a notificação dos acusados para oferecimento das defesas prévias por escrito, peças que se encontram a fls. Recebida a denúncia (fls.), o juiz designou a audiência de instrução e julgamento, ordenou a citação pessoal dos acusados, a intimação do Ministério Público, e requisitou os laudos periciais.

Aberta a audiência de instrução e julgamento sem quaisquer requerimentos, após os interrogatórios dos acusados e as inquirições das testemunhas arroladas pela Acusação (não foram arroladas testemunhas pelas Defesas), foi dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e aos defensores dos acusados, para sustentação oral. Encerrados os debates, o juiz determinou que os autos lhe fossem conclusos para sentença.

IV. Interrogado em Juízo (fls.), Caio disse que não conhece nem o corréu, nem o adolescente Mévio, nem a tal casa; que ignorava a existência das drogas, da arma de fogo e “outras coisas” referidas na denúncia; que apenas passava pelo local com sua motocicleta, rumo ao trabalho, quando foi abordado pelos policiais - a quem não conhecia
- e levado para dentro daquela casa, onde nunca estivera antes; que, lá estando, viu os materiais que os policiais disseram tratar-se de drogas, oportunidade em que disseram que ali funcionava um “ponto” de venda de drogas; que nunca andou armado e não sabe de “onde surgiu” o tal revólver; que é inocente e que está sendo injustamente acusado.

V. Interrogado em Juízo (fls.), Tício confessou as práticas delituosas, afirmando que conheceu o corréu há cerca de um ano; que a ele foi apresentado por um conhecido em comum logo que “chegou do interior”; que Caio disse que “trabalhava” no tráfico e convidou o interrogando para ajudá-lo; que, por estar desempregado, sem dinheiro e “meio perdido” em São Paulo, aceitou o convite; que também vieram “trabalhar” nesse “negócio” o adolescente Mévio e mais dois indivíduos - “Pedrão” e “Zé Batista”-, cujas qualificações e paradeiros ignora; que Caio tinha um fornecedor de drogas no interior do Estado; que alguns meses mais tarde montaram um “ponto” naquela casa, que Caio alugou para este fim; que chegava a ganhar até R$ 2.000,00 por mês com o tráfico; que o dinheiro que os policiais ali encontraram era produto da venda das drogas; que o “ponto era bom”, pois tudo que “embalavam” era vendido; que, por vezes, também vendiam drogas fora dali, naquela região; que a arma de fogo apreendida pertencia a Caio, pois há cerca de dois meses ele havia recebido o revólver como pagamento por “uns papelotes” e costumava andar armado “só por segurança”; que a motocicleta apreendida havia sido comprada por Caio e por Mévio há cerca de quatro meses com dinheiro do tráfico e, por vezes, era usada para “fazer entregas de papelotes”; que “de vez em quando dá uns tapas”, i.e., faz uso recreativo de maconha; que está arrependido do que fez e resolveu contar a
verdade porque tem apenas 20 anos de idade, está só, acredita que Caio “vai dar um jeito de se safar disto tudo”, o adolescente Mévio “não vai ficar preso” e os outros rapazes conseguiram “sair fora fugindo”.

VI. Em suas declarações prestadas na Vara da Infância e da Juventude, o adolescente Mévio disse que há cerca de um ano foi chamado por Caio para “trabalhar no tráfico” juntamente com os demais; que Caio tinha “uns fornecedores” no interior do Estado e vendiam drogas na região, até que o “negócio” começou a “dar dinheiro” e resolveram
alugar a casa para montarem “uma biqueira”; que cada um ficava com parte do dinheiro da venda das drogas e “a bocada era bem boa”. Depois que “entrou para o tráfico” começou a ganhar seu próprio dinheiro, parou de estudar e saiu de casa porque seu pai “não admitia essa vida”.

VII. Os investigadores de polícia do DENARC – Rodney M.C. e Mariano P.R. – disseram, de modo harmônico e detalhado em Juízo (fls.), que não conheciam nem os acusados nem o adolescente Mévio, mas já vinham investigando a ação de uma quadrilha de traficantes que agia naquela região e, por informações anônimas, souberam que na aludida casa havia “movimentação suspeita de pessoas estranhas”, inclusive, durante a noite. De posse dessas informações, por determinação superior, os policiais montaram campana ali perto e puderam observar um “entra e sai” de pessoas em horários variados, aduzindo que chegavam de carro, de moto ou mesmo a pé. Puderam observar que ora eram recebidas por Tício, ora por Caio, ora pelo adolescente, ora pelos outros dois indivíduos que não puderam identificar. Mantiveram essa vigília por cerca de uma semana, observando que tanto os acusados, quanto seus comparsas entravam e saíam livremente daquela casa e que, quando o faziam, olhavam para os lados, como se “fizessem algo errado”. Por vezes, eles usavam “umas bolsas” e uma motocicleta. As pessoas que entravam e saíam da casa rapidamente pareciam apreensivas. Narraram esses fatos para a Autoridade Policial, que conseguiu um mandado de busca e apreensão. Munidos dessa ordem judicial, ingressaram naquela casa onde se encontravam os dois acusados, o adolescente e mais dois rapazes que conseguiram fugir. No térreo havia uns poucos móveis e sobre uma mesa havia alguns “papelotes e tubinhos de cocaína e de crack”, algumas “trouxinhas de maconha” e uma balança digital; dentro de um armário
apreenderam cerca de cinco mil reais em “dinheiro miúdo”; na pochete de Caio apreenderam um revólver calibre 38 municiado e “raspado”, um celular e a chave de uma moto que estava na garagem e pertencia a ele; que no andar de cima havia umas camas e armários, onde apreenderam as drogas: cerca de 300 g de cocaína em pó ; 100 g de crack, e 250 g de maconha; que ali também havia umas tesouras, colheres e pratos com resquícios de pó branco, além de embalagens plásticas e tubinhos vazios; que cerca de metade das drogas já estava embalada em “papelotes, trouxinhas e tubinhos” e o restante estava em sacos plásticos; que tudo foi apreendido e levado ao DENARC; que os acusados e o adolescente tentaram correr para os fundos, mas foram contidos, porém, os outros dois rapazes que lá estavam lograram correr e fugiram pela porta dos fundos, pulando o muro, não sendo mais localizados; que Caio parecia calmo e disse que estava lá apenas de passagem e nada tinha que ver com aquilo tudo; que o adolescente também parecia tranquilo e nada disse; que Tício ficou bastante nervoso, começou a “gaguejar” e contar que estavam traficando, mas acabou silenciando, visivelmente por medo do comparsa; que os policiais tiveram o cuidado de chamar vizinhos para que presenciassem a diligência, sendo que tais pessoas confirmaram que os dois acusados, o adolescente e outros rapazes “já agiam ali” há cerca de seis meses.

VIII. Em juízo também foram ouvidas as testemunhas André V.D. e Pedro H.B., que disseram que moram em casas próximas e que foram chamados pelos policiais para entrarem na tal casa, onde havia substâncias e materiais que os investigadores disseram tratar-se de drogas e “coisas” relativas ao tráfico. Disseram que há cerca de seis meses havia “um entra e sai” de pessoas estranhas naquela casa e que os dois acusados e o adolescente estavam sempre ali. Não souberam dizer a quem pertencia aquela casa, mas disseram que ela ficou desabitada por algum tempo antes dos acusados ali se estabelecerem. Por fim, disseram que aquela movimentação de pessoas no local era muito estranha e havia comentários na região de que ali funcionava uma “boca do tráfico de drogas”, aduzindo que estão temerosos por suas seguranças, pois sabem que alguns envolvidos fugiram.

IX. Em suas considerações finais, o Ministério Público pede: a) a condenação de TÍCIO como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c art. 40, inc. VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material; b) a condenação de CAIO como incurso nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c art. 40, inc.VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, e no art.16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material; c) a fixação das penas-base em patamares acima do mínimo ante a quantidade e variedade das drogas; d) o regime inicial fechado para início de cumprimento das penas; e) a vedação de benefícios de quaisquer naturezas; f) o perdimento dos bens e valores apreendidos; g) o reconhecimento da “hediondez” do crime de “Associação para o Tráfico”.

X. Em sua Sustentação Oral, a Defesa Constituída de CAIO requer, preliminarmente, a nulidade do feito por inobservância do procedimento comum ordinário previsto no CPP ante a conexão do crime de porte ilegal de arma de fogo (rito comum ordinário) e o tráfico e a associação para o tráfico (rito especial). No mérito, postula a absolvição por insuficiência de provas da autoria, máxime por escorar-se o Ministério Público em depoimentos suspeitos dos policiais envolvidos na prisão. Subsidiariamente, pede : a) o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inc.VI, da Lei n.º 11.343/2006 porque o adolescente Mévio “já era corrompido” quando dos fatos; b) a absolvição no tocante ao art.16, parágrafo único, inc. IV, da Lei n.º 10.826/2003 por atipicidade da conduta porque o revólver apreendido não configura arma de uso proibido ou restrito e, se for o caso, que este fato seja considerado como causa de aumento prevista no art. 40, inc. IV, da Lei n.º 11.343/2006; c) o afastamento da “Associação para o Tráfico” pois não
restou demonstrado qualquer ânimo associativo permanente entre os agentes, mesmo porque, alguns deles sequer foram identificados e um deles era inimputável, ou, alternativamente, a absorção desta infração pelo tráfico de drogas; d) a causa de redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006; e) a fixação da reprimenda no patamar
mínimo; f) o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; g) a dispensa do pagamento das multas previstas na Lei n.º 11.343/2006 por serem inconstitucionais ao ferirem o princípio da razoabilidade; h) a concessão da liberdade provisória; i) a liberação da sua motocicleta.

XI. Já a Defesa Constituída de TÍCIO, em sede de preliminar, arguiu a nulidade do feito por cerceamento de defesa, eis que o Magistrado indeferiu a realização do exame de dependência toxicológica por ele requerido (arts. 45 e 46 da Lei Antidrogas). No mérito, postula sua absolvição invocando a dirimente da “obediência hierárquica” a Caio, ou mesmo, a causa supralegal de exclusão da culpabilidade da “inexigibilidade de conduta diversa”. Subsidiariamente pleiteia : a) a absorção da “associação” (art. 35, caput) pelo “tráfico” (art.33, caput); b) a desclassificação da imputação de tráfico para o art. 28 da lei especial; c) o benefício do “redutor” pelo que chamou de “tráfico privilegiado”; d) a causa de diminuição de pena da “cooperação de menor importância”; e) o reconhecimento das atenuantes genéricas da menoridade e da confissão, com fixação das penas-base em patamares inferiores ao mínimo legal; f) a fixação do regime inicial aberto; g) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; h) o direito de recorrer em liberdade; i) a restituição do dinheiro apreendido.”

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