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PGE/PGM - Rodada 15.2016

Discursivas - Rodada 18.2016

O Novo CPC estabeleceu uma nova hipótese de cabimento da ação rescisória relacionada com a força normativa da Constituição e a autoridade dos precedentes no controle de constitucionalidade. Aborde-a indicando o respectivo termo inicial (a quo) do prazo decadencial de 2 anos. Máximo de 15 linhas.

Prevê a Lei de Contravenções Penais:Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.Pergunta-se: o porte de arma branca (faca) é contravenção? Resposta em até quinze linhas.

Considere a seguinte situação:

Uma lei municipal concedeu ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, remunerados por subsídio, o direito à percepção de gratificação natalina (décimo terceiro salário) e do adicional de férias, nos moldes do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

O Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual, propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, impugnando o diploma normativo municipal por ofensa aos arts. 29, inciso V, e 39, parágrafos 3º e 4º, da Constituição da República, tendo em vista a previsão textual contida na Constituição do Estado-membro no sentido de que a remuneração dos detentores daqueles cargos eletivos será fixada pela respectiva Câmara Municipal, “observado o que dispõe a Constituição Federal”.

Nesse cenário, disserte sobre a adequação desse processo objetivo ajuizado perante o Tribunal de Justiça para impugnar a lei municipal, bem como sobre a constitucionalidade do ato normativo, ponderando a autonomia conferida ao Município para legislar sobre os subsídios desses agentes. (máximo 15 linhas)

Prova do TRF3/2016.

A interpretação das normas jurídicas é uma matéria que se desenvolveu em três etapas fundamentais: a) a obra de Friedrich Schleiermacher, no início do século XVIII; b) a hermenêutica clássica de Savigny, na segunda metade do século XIX, e ainda preponderantes na Alemanha atual; c) a Nova Hermenêutica, no século XX. O magistrado tem como parte essencial de seu ofício a interpretação das normas e a coerência argumentativa de suas decisões. Nesse sentido, responda:

1) Quais os critérios hermenêuticos clássicos de Savigny e como se deve operacionalizá-los na interpretação?

2) Qual o papel da lei na interpretação da norma? É possível desconsiderá-la na interpretação? Por que?

É possível a repropositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos se a primeira foi julgada improcedente por falta de provas? Resposta em até 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2016

Ana Mattos foi seqüestrada por um grupo de indivíduos que passaram a fazer ligações telefônicas aos seus familiares exigindo o pagamento de cinqüenta mil reais como condição para sua libertação.

Um dos familiares de Ana procurou a polícia e narrou o ocorrido, somando ao relato a informação de testemunhas que os seqüestradores estavam em um automóvel Golf preto. Enquanto o caso era exposto ao delegado um dos criminosos voltou a telefonar para esse mesmo parente, reiterando exigências e ameaças. O delegado registrou o número do terminal do qual se originou a chamada. A partir deste registro, oficiou -em mãos- à operadora de telefonia móvel que operava a aludida linha telefônica, requisitando os dados cadastrais do assinante. A informação foi prestada pela empresa de telefonia, informando que o telefone era titularizado por Márcia Telles e o seu respectivo endereço. De posse da informação, a autoridade policial determinou o deslocamento de uma equipe ao local, que veio a surpreender a chegada do Golf preto, dirigido por RODRIGO TELLES, filho de Márcia, dando-lhe voz de prisão. Detido, RODRIGO acabou revelando o local do cativeiro, onde foram presos mais três indivíduos, todos com passagens por crimes semelhantes, e libertada Ana Mattos.

O MP/RJ ofertou denúncia em face dos presos, por infringência ao art. 159 do CP. O feito recebeu tramitação regular na 8ª vara criminal. Finda a instrução as partes ofereceram alegações finais.

O juiz proferiu sentença absolutória por entender que a diligência que desencadeou o desvelar dos fatos foi a requisição dos dados telefônicos de pessoa que nenhuma ligação tinha com os fatos e se deu sem autorização judicial em clara mácula ao art. 5º, XII, da Constituição, e que todas as provas daí decorrentes, seriam contaminadas por derivação, e, por conseguinte, nulas.

Os autos vem ao MP para ciência da decisão. Adote a medida que entender cabível.

Objetivas - Rodada 18.2016

(Emagis) Em relação ao rito do "impeachment" do Presidente da República, julgue, com base na mais recente jurisprudência do STF, as proposições apresentadas a seguir.
I - Não se pode exigir isenção e imparcialidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no julgamento do processo de impedimento do Presidente da República, observada a competência constitucional de cada Casa Legislativa. Na realidade, o “impeachment” é uma questão política que deve ser resolvida com critérios políticos. A garantia da imparcialidade está no alto quórum exigido para a votação.
II - Na tramitação do processo perante a comissão especial de “impeachment”, perante a Câmara dos Deputados, não há nem litigante, nem acusado.
III - Deve-se assegurar, em obséquio à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, a manifestação do defensor do Presidente da República na sessão de leitura do relatório da comissão especial, na Câmara dos Deputados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial (CF, artigo 5º, XXXV) com as denominadas condições da ação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF, avalie as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I - A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput ("Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público") e o seu § 3º ("O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses") da CF/88 são, ambos, normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994.
II - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem.
III - O plenário do STF assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"), é aplicável à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem:
I. Todos os Membros do Conselho Nacional de Justiça são nomeados pelo Presidente da República e esta nomeação deve ser submetida ao senado federal cuja aprovação deve obedecer ao quorum de maioria absoluta.
II. Não há limites de idade previstos na constituição para conselheiros do CNJ. Tampouco há previsão constitucional de que não se distribuam processos ao Conselheiro Presidente.
III. Apesar de serem julgados pelos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal, cada conselheiro do CNJ será julgado pelo seu foro de origem nos crimes comuns.
São corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I - O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito ou de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - Em caso de acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e enquadrando-se numa das hipóteses constitucionalmente admitidas, exsurge ilegítima a consideração, somente com base em previsão infralegal, de limite à jornada de trabalho semanal em ambos os cargos, consoante recente entendimento do STJ.
III - Segundo o STF, os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil têm direito à aposentadoria especial, devido à presença de risco inerente às funções desempenhadas.
Há erro:

(Emagis) A propósito da ocupação irregular por particulares de bens imóveis públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos contratos de direito administrativo, aponte dentre os itens que se seguem o falso:

(Emagis) A respeito da repetição dos proventos pagos por erro administrativo pela Administração Pública a servidor público aposentado, avalie as assertivas que seguem.
I – Se recebidos em vida pelo servidor, de boa-fé, são irrepetíveis.
II – Se recebidos, de boa-fé, pelos sucessores do servidor após seu óbito, são irrepetíveis.
III – Embora tenham, os valores pagos, natureza alimentar enquanto o pagamento é feito ao servidor aposentado em vida, perdem semelhante natureza quando se conservam os pagamentos, após o óbito, aos sucessores do servidor falecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da retenção pela Fazenda Nacional do contêiner em que se encontram mercadorias importadas em decorrência da não regularização do desembaraço aduaneiro destas, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a atuação processual de associação como autora de ação de conhecimento em representação processual de seus filiados, avalie as assertivas que seguem.
I – É imprescindível que a associação junte à inicial autorização expressa dos associados para o ajuizamento, bem como a lista com os respectivos nomes.
II – Filiado que não conste da lista anexada pela associação à inicial não tem legitimidade para executar o título judicial que no feito venha a ser formado.
III – Tem a associação legitimidade para a representação processual em determinado feito daqueles que a ela se filiem após o ajuizamento da ação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes do magistrado na condução do processo, aponte o item falso:

(Emagis) Sobre o processamento do recurso extraordinário, marque a alternativa correta, com base na jurisprudência do STF e no Novo CPC:

(Emagis) A respeito do interesse de agir em ação cautelar de exibição dos documentos que embasaram a pontuação do consumidor-autor no sistema credit scoring, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o consumidor-autor o direito de esclarecer-se a respeito dos dados e informações pessoais utilizados para atribuição a ele de determinada pontuação.
II – Para que haja interesse de agir, é imprescindível que o autor tenha previamente feito requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento.
III – Para que haja interesse de agir, é imprescindível que o autor tenha sofrido recusa na obtenção de determinado crédito em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, avalie as assertivas que seguem.
I – É inaplicável a imóveis de propriedade de pessoa jurídica.
II – Não é oponível ao credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem de família, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, ressalvadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.
III – Não é oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das denominadas ‘demurrages’, avalie as assertivas que seguem.
I – Constituem-se nos valores de sobre-estadia devidos pelo locatário do contêiner em decorrência de sua não devolução ao locador no prazo ajustado.
II – Têm natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal.
III – Ainda que seu valor venha a superar o valor médio do bem, não cabe limitação do quantum quando o alcance de tal patamar se deu por desídia do locatário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado sistema credit scoring, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a mora nos contratos de crédito garantidos por alienação fiduciária, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as formas de intimação do devedor para ciência do protesto de título e ensejo de pagamento, considerada a disciplina legislativa (Lei 9.492/1997 – Lei do Protesto), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do protesto como “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Lei 9.492/1997, artigo 1º), considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da fixação da pena base em condenação criminal, considerado o disposto no artigo 59, do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O comportamento da vítima é circunstância hábil a majorar a pena base.
II – Autoriza a majoração da pena base ao condenado por crime de roubo o fato de o agente ter se aproveitado de relação de confiança que tinha com a vítima para cometer o delito.
III – Situação momentânea de vulnerabilidade psicológica da vítima não é hábil a autorizar a majoração da pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes tributários e o instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem:
I. O crime tributário tem o termo a quo da prescrição, no momento em que é praticado o falso para iludir a administração tributária, independentemente de quando se considere lançado o tributo.
II. Uma vez prescrito o crédito tributário a que se refere o crime de sonegação fiscal, e como estes crimes são meio para a cobrança mais eficaz destes créditos, haverá perda do jus puniendi do estado.
III. A jurisprudência do STJ, ao contrário da jurisprudência do STF, tem admitido a aplicação da chamada prescrição antecipada aos crimes tributários.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o conceito de funcionário público para efeitos penais, considerado o disposto no artigo 327 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Defensor dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, apenas nomeado ad hoc pelo juiz para, mediante remuneração, atuar em determinado feito, não se qualifica como funcionário público para os fins em questão.
II – Advogado que, por convênio celebrado com o Estado, patrocine em juízo a defesa dos beneficiários da assistência judiciária não se qualifica como funcionário público para os fins em questão.
III – Para o enquadramento em questão, é imprescindível seja a função pública exercida mediante remuneração pelo agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Inquérito Policial tramita perante Juízo Estadual. Avançadas as investigações, o Ministério Público Estadual, entendendo tratar-se de crime de competência da Justiça Federal, requer ao Juízo Estadual a remessa dos autos ao Juízo Federal. O Juízo Estadual, encampando a manifestação ministerial, remete os autos. Chegando os autos à Justiça Federal, o Ministério Público Federal discorda do entendimento advindo da Justiça Estadual, entendendo tratar-se de crime de competência desta.
A propósito da situação narrada e considerado o entendimento jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da intimação do réu para ciência de sentença condenatória ou decisão de pronúncia e também do interesse recursal correlato, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a absolvição sumária e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. A apelação da acusação que trata da absolvição sumária pode levar o tribunal a conhecer diretamente do mérito e condenar o réu.
II. A jurisprudência do STJ tem exigido fundamentação exaustiva nas decisões que determinarem o seguimento do processo penal sem absolver o réu sumariamente.
III. A falta de fundamentação adequada da decisão que nega a absolvição sumária quando discutida somente no voto vencido em apelação no tribunal, não se propõe a prequestionar a matéria para fins de recurso especial.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o licenciamento e a fiscalização ambientais, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da execução de alimentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Foram feitas recentes alterações legislativas nas "Disposições Finais e Transitórias" do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.594/2012 expressou que as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os limites legais, são integralmente deduzidas do imposto de renda do contribuinte doador.
II – A Lei 13.257/2016 obrigou o poder público a fazer periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social.
III – As doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de dedução no imposto de renda do doador, somente podem ser feitas em espécie, não em bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da (im)penhorabilidade dos valores recebidos pelo empregado em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao benefício de auxílio-acidente, julgue, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STJ, as proposições a seguir expostas:
I - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, dispensando, sempre, o preenchimento da carência.
II - O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço para a realização do trabalho habitual do segurado, tem relevância para a análise da concessão do benefício, o qual não será devido quando mínima a lesão.
III - Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
Há erro:

Senten�a Federal - Rodada 17.2016

Atchim, juntamente com Zangado, eram sócios em uma pequena fábrica de equipamentos para cozinhas industriais chamado Manjare no Município de Metrópolis. No entanto, ao passar por dificuldades financeiras, Atchim, na qualidade de administrador, optou por omitir, em 2011, dados relativos a tributos federais, procurando assegurar montante suficiente para pagar compromissos comerciais.

A Receita Federal, contudo, decidiu realizar fiscalização e descobriu a omissão indicada naquele exercício. Foi aplicado, então, auto de infração nº 050/2013.

Vencido o prazo para a apresentação de recurso, o crédito foi definitivamente constituído em 10/4/2013, com inclusão da empresa em Certidão da Dívida Ativa. Aforou-se, então ação de execução fiscal no juízo federal em Metrópolis.

No dia seguinte à constituição do crédito, a Manjare mudou de domicílio fiscal para Lannisporto, integrante de outro Estado da Federação.

A Secretaria da receita Federal do Brasil, em seguida, encaminhou ao Ministério Público Federal em Metrópolis representação penal fazendo juntar documento que indicava o valor do débito atualizado, considerando-se o prejuízo tributário e a multa aplicada, no importe de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil Reais).

O MPF, então, denunciou Atchim e Zangado como incursos no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

O juízo recebeu a denúncia apresentada. Em seguida, determinou-se a citação dos acusados.

Os réus apresentaram defesa conjunta, postergando a apresentação da impugnação ao mérito para após a instrução do feito.

Juntaram, no entanto, cópia do contrato social, por meio do qual se podia identificar que Atchim detinha 99% (noventa e nove por cento) das quotas sociais e Zangado o restante. Atchim, segundo o documento, era o administrador da empresa. Indicaram, além disso, 2 (duas) testemunhas, situadas em estados diversos (uma em Metrópolis e outra em Lannisporto).

O juízo, na sequência, rejeitou a possibilidade de absolvição sumária e aprazou audiência de instrução, determinando a expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha domiciliada em Lannisporto.

No dia da audiência, a carta precatória ainda não tinha sido devolvida, tendo o juízo deprecante informado que a oitiva seria realizada em 10 (dez) dias. Foi realizada, então a oitiva da testemunha localizada em Metrópolis e realizado o interrogatório dos acusados.

A testemunha informou a boa conduta social dos acusados perante a vizinhança da fábrica. Atchim, por outro lado, informou que Zangado não detinha poder de decisão na empresa, o que foi confirmado por Zangado.

Após, as partes não demonstraram interesse na produção adicional de provas.

Passados 10 (dez) dias, a carta precatória foi devolvida, com um CD com a gravação do depoimento da testemunha indicada pela defesa.

As partes, então, apresentaram alegações finais. O MPF renovou o pedido de condenação, argumentando que as provas colhidas nos autos seriam suficientes para a condenação dos réus.

Atchim e Zangado alegaram que:

a) há nulidade insanável, pois o interrogatório foi realizado antes da oitiva da testemunha domiciliada em Lannisporto, agredindo-se o princípio de que o interrogatório deveria ser o último ato da instrução;

b) quanto ao mérito, a ação deveria ser julgada improcedente, pois a existência de execução fiscal afastaria a necessidade de persecução penal, diante do caráter meramente patrimonial da ação penal;

c) o juízo seria territorialmente incompetente para o julgamento da demanda, porquanto o feito deveria ter sido intentado em Lannisporto;

d) Zangado, por não ter participação no crime, deveria ser absolvido;

e) o crime descrito na denúncia deveria ser desclassificado para o art. 2º, I, da Lei 8.137/90, aplicando-se o instituto da suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95.

Os autos, então, foram conclusos. Elabore a decisão/sentença que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 17.2016

Considere a seguinte notícia de domínio público no link abaixo e depois analise o caso na forma proposta:

http://olhardigital.uol.com.br/pro/noticia/entenda-as-novas-regras-da-banda-larga-que-as-operadoras-devem-cumprir/57367

“A Anatel determinou que as operadoras de telefonia não devem adotar práticas de redução de velocidade de internet, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa até que cumpram algumas regras. A Superintendência de Relações com os Consumidores da agência publicou, nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União, que as empresas terão 90 dias para se adaptar, independente de as medidas de corte, suspenção ou cobrança, estarem determinadas em contrato. Antes de limitar a banda larga fixa, as companhias deverão cumprir as seguintes condições:

•   Comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;

•   Informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;

•   Explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;

•   Emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

Foi fixada multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões por descumprimento dessa determinação. A cautelar abrange as empresas Algar Telecom S.A, Brasil Telecomunicações S.A, Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, Claro S.A., Global Village Telecom Ltda, OI Móvel S.A., Sky Serviços de Banda Larga Ltda, Telefônica Brasil S.A, Telemar Norte Leste S.A, TIM Celular S.A., Sercomtel S.A Telecomunicações e OI S.A.

"Além de assegurar os direitos de informação ao consumidor, a cautelar da Anatel foi motivada pelo fato de que hoje, mesmo quando os contratos e planos de serviços preveem algum tipo de restrição após o consumo da franquia, a prática de mercado mais comum é que o consumidor continue navegando normalmente", anunciou a agência.

Em outras palavras, apesar das queixas de usuários e de organizações de defesa do consumidor, a Anatel permitiu que as operadoras limitem a internet desde que elas disponibilizem uma série de ferramentas que permitam acompanhar o quanto está sendo consumido ao longo do mês, traçar um perfil de consumo e alertar quando a franquia está próxima de chegar ao seu fim. Os consumidores poderão ter sua internet reduzida, suspensa ou deverão pagar pelo excedente, em meados de julho, que é quando acaba o prazo de 90 dias.”

Essas regras da ANATEL são juridicamente válidas? À luz do caso exposto, disserte sobre a juridicidade da medida adota pela agência, suas implicações legais e o papel do Ministério Público Federal na repressão a esse ato.

PGE/PGM - Rodada 17.2016

Joaquim prestou concurso para o cargo de Procurador do Município de São Paulo, cujo edital foi publicado em fevereiro de 2015. O concurso contava apenas com duas fases, com provas objetivas e discursivas.

Dentre as diversas disciplinas cujo estudo era requerido pelo edital constava o Direito Processual Civil, com menção expressa ao Código de Processo Civil e legislação correlata.

Aprovado na primeira fase, consistente na prova objetiva, Joaquim passou para a segunda etapa e, na prova discursiva, realizada em dezembro de 2015, foi requerido ao candidato que demonstrasse conhecimento sobre regras previstas no novo Código de Processo Civil brasileiro, que estava em “vacatio legis” desde março de 2015 e com entrada em vigor prevista para março de 2016.

Joaquim não conseguiu responder à questão e, embora tenha obtido excelente desempenho nas outras questões da prova discursiva, foi eliminado do concurso por não atingir a nota mínima requerida.

Sentindo-se prejudicado, Joaquim ingressou com requerimento administrativo pedindo a anulação da questão alegando, basicamente, que não havia previsão no edital quanto à aplicação do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor após a publicação do edital. Como consequência da anulação da questão, requereu a sua inclusão na lista de aprovados e nomeação para o cargo de Procurador do Município.

Seu requerimento foi indeferido pelo Procurador-Geral do Município. Posteriormente, os candidatos constantes da lista de aprovados foram nomeados.

Inconformado com o indeferimento de seu requerimento, Joaquim ajuizou ação ordinária contra o Município, na Comarca de Jaú/SP, sua residência, repetindo os argumentos deduzidos no requerimento administrativo e fazendo pedido de deferimento de liminar.

Sensível aos argumentos de Joaquim, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jaú deferiu a liminar, declarando nulo o ato do Procurador-Geral do Município de São Paulo, asseverando que o edital não poderia cobrar legislação que entrou em vigor após sua publicação.

Na condição de Procurador do Município de São Paulo, faça o recurso adequado para obstar a posse iminente de Joaquim.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2016

A Agência de Design Miranda Priestly ajuizou ação, sob o rito comum ordinário (CPC 1973), contra a Construtora e Incorporadora Scofield, aduzindo que adquirira, em 20.5.2007, os direitos de compra de uma sala para escritório, mediante instrumento de cessão de direitos, que contara com a anuência da ré. Argumentou, ainda, que a data prevista para a entrega do imóvel era 20.5.2010, com tolerância de mais 180 dias, para os casos fortuitos ou de força maior, e que o imóvel somente lhe fora entregue em 20.6.2011. Registrou, também, que a entrega das chaves fora condicionada à assinatura de um termo de plena quitação das obrigações assumidas pelas partes no contrato, mas que, antes de firmá-lo, procedera à notificação extrajudicial da ré, ressalvando a cláusula referente ao prazo de entrega da obra.

Aduziu a inexistência de motivo que justificasse o atraso da obra, entendendo ter o direito de ser indenizada pelo valor gasto com aluguéis até a data em que instalou, no local adquirido, sua nova filial, o que ocorreu em 20.8.2011, após concluída a reforma no local, cujo projeto já estava pronto e para a qual já havia contratado um arquiteto e a mão de obra necessária para a execução da obra. Alegou, também, que sofrera profundo abalo ante a demora na entrega das chaves, visto que, não tendo instalado sua filial na data prevista, deixara sua clientela frustrada com a indisponibilidade da nova sala. Referiu, ainda, ter sofrido imenso prejuízo, uma vez que perdera a chance de celebrar contratos na região em que se localiza a sala comercial adquirida.

A autora requereu a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (R$ 2.000,00 por mês de aluguel pago noutra sala comercial), fazendo a juntada dos recibos; de R$ 100.000,00 a título de dano moral; e de R$ 50.000,00 pelos danos acarretados pela perda da chance de celebração de contratos, tudo com juros e correção monetária, além das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, alegou a impossibilidade jurídica do pedido, por não haver, no ordenamento jurídico, previsão para indenização pela perda da chance, tampouco por dano moral sofrido por pessoa jurídica. Alegou, ainda, que a assinatura do termo representava um óbice à propositura da ação e que a infração havia ocasionado retardamento na conclusão da obra, fato que, segundo ela, imporia a aplicação da teoria da imprevisão.

Alegou a inexistência de previsão legal para o pagamento das quantias pleiteadas pela autora a título de dano material e moral. Aduziu que condicionara a entrega do imóvel à assinatura de termo de renúncia de ação de indenização por atraso na prática do ato e que, tendo a promissária compradora assinado o termo, sem fazer prova de vício que pudesse torná-lo ´nulo, a renúncia teria plena eficácia jurídica.

Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

Em réplica, a autora argumentou que os fatos alegados pela ré para se esquivar da responsabilidade de indenizar eram desprovidos de prova, registrando que a crise alegada pela ré fora causada pelo desenvolvimento de uma política de crescimento exagerado, sem o respectivo planejamento, e não pela inflação. Sustentou seu direito em obter a indenização, nos moldes expostos na inicial.

Regularmente intimadas as partes para especificarem provas, a autora protestou pelo julgamento antecipado da lide e a ré nada requereu.

Elabore a sentença, adotando o enunciado como relatório. Saliente-se que todo o processo tramitou durante a vigência do CPC 1973, mas que o julgamento se dará sob a égide do CPC 2015.

Solicita-se, ainda, que o aluno indique em sua resposta se utilizou consulta a material diverso daquele cujo uso é permitido em provas de sentença (legislação simples).

Observação: questão adaptada.

Objetivas - Rodada 17.2016

(Emagis) Quanto ao impeachment do(a) Presidente(a) da República, avalie as proposições postas a seguir.
I - O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei nº 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Em razão disso, estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. Essa sistemática, entretanto, foi, em parte, revogada pela Constituição de 1988, que alterou o papel institucional da Câmara no impeachment do Presidente da República. Nesse passo, deve o Plenário da Câmara, em juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, deliberar uma única vez, por maioria qualificada de 2/3 de seus integrantes, sobre autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade) perante o Senado Federal, o qual, contudo, pode recusar essa instauração do processo, por maioria simples dos membros presentes à sessão adredemente marcada para tal análise, após parecer elaborado por Comissão Especial.
II – Viola a Constituição Federal norma regimental que, em relação à Comissão Especial que deve ser criada em cada Casa Legislativa no rito do impeachment, admita que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, para serem escolhidos pelo Plenário, porque a hipótese, em rigor, não é de eleição. Apesar disso, o STF não considerou inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara no rito ora em curso em desfavor da Presidente Dilma Rousseff, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas.
III – No curso do processo perante o Senado Federal, os senadores não precisam se apartar da função acusatória, porque o procedimento acusatório estabelecido na Lei nº 1.079/1950, parcialmente recepcionado pela CF/1988, não impede que o Senado adote as medidas necessárias à apuração de crimes de responsabilidade, inclusive no que concerne à produção de provas, função que pode ser desempenhada de forma livre e independente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao sigilo bancário, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Segundo o art. 3º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, “Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Por sua vez, o § 1º desse art. 3º dispõe que, “Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte”. Especificamente no que tange a esse § 1º, entendeu o Supremo Tribunal Federal por dar-lhe interpretação conforme à Constituição, afastando-lhe o sentido de que haveria obrigação de o BACEN e a CVM fornecerem à AGU dados cobertos por sigilo bancário mesmo sem ordem judicial nesse sentido.
II – O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou orientação no sentido de que, no caso do art. 5º da Lei Complementar n. 105/01 (“O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços”), não haveria propriamente quebra de sigilo bancário, mas a transferência de sigilo dos bancos para o Fisco, sem se vislumbrar, nesse preceito legal, qualquer mácula de inconstitucionalidade.
III – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros e os Municípios somente podem obter as informações previstas no art. 6º da Lei Complementar n. 105/01 (“As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”) uma vez regulamentada a matéria através de lei estadual,distrital ou municipal, conforme o caso.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às competências legislativas dos estados membros, julgue os itens que se seguem:
I. O estado membro pode legislar criando vara com competência para o julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas.
II. O estado membro pode legislar para que a vara de competência das organizações criminosas possa delegar a instrução, seja ou não a fundamentação desta delegação da instrução ligada à base territorial da vara delegada.
III. O foro privilegiado por prerrogativa de função, ainda que previsto somente na constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal do júri.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos precatórios e das execuções em ações coletivas, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos atos administrativos, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à limitação administrativa, desapropriação indireta e ocupação temporária, julgue os itens que se seguem:
I. A proibição de corte de vegetação em estado de recuperação por si só implica esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade o que implica desapropriação indireta.
II. Apesar de a doutrina afastar como regra a possibilidade de indenização em decorrência da limitação administrativa, há julgados de tribunais superiores que admitem a indenização.
III. A Doutrina mais abalizada entende que a ocupação temporária pode se dar tanto em bens móveis como em bens imóveis, a depender da necessidade do serviço público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do imposto sobre produtos industrializados (IPI), considerada a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Viola o princípio da não-cumulatividade sua incidência em aquisições efetuadas pelo destinatário final do bem, posto que não poderá compensar o valor pago do tributo em operações subsequentes.
II – Incide na importação de veículo automotor pelo destinatário final para uso próprio.
III – Ainda que a incidência na importação de veículo automotor pelo destinatário final para uso próprio decorra de viragem jurisprudencial no STF, não foram modulados os efeitos de tal decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime aplicável à atuação processual do Ministério Público, ao lume do Novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
II - Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, e poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
III - O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

(Emagis) Com base no Novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Sabe-se que o artigo 58, I, da Lei 8.245/1991, elenca algumas classes de ações, relacionadas com a questão locatícia, que “tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas”.
As assertivas que seguem visam a, observando a redação do dispositivo legal, também em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, expressar classes de ações que se inserem em mencionada norma de exceção.
I – Ação de cobrança de aluguéis.
II – Ações de despejo.
III – Ações de despejo cumuladas com ações de cobrança de aluguéis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a legitimidade passiva da viúva em ação de petição de herança (na qual não se discuta a extensão de sua meação), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso seja a viúva também herdeira, terá legitimidade passiva para a ação.
II – Caso não seja a viúva herdeira, mas tenha meação sobre os bens integrantes do acervo hereditário, terá legitimidade passiva para a ação.
III – Sendo a viúva apenas meeira, ainda que sua meação esteja em estado de indivisão com os bens integrantes do acervo hereditário, não terá ela legitimidade passiva para a ação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos possessórios sobre os bens integrantes do acervo hereditário correspondente a sucessão aberta, considerado o momento posterior a esta e anterior à partilha dos bens, marque, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à distribuição das competências cíveis nas regras do novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. Sendo o Novo CPC norma nacional, ele se impõe sobre as competências definidas por norma estadual decorrente da Constituição Estadual, inclusive no que se refere à competência dos tribunais de justiça dos estados federados.
II. A ação originalmente proposta perante a justiça do trabalho, quando nela intervenha conselho de fiscalização profissional, será remetida à justiça federal nos termos do que determina o CPC novo.
III. O domicílio da mulher será o foro competente para a ação de divórcio, ainda que a guarda dos filhos menores de dezesseis anos tenha ficado com o pai.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada cessão fiduciária em garantia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o fornecedor entregue ao adquirente da mercadoria, como forma para que ele efetue o pagamento, boleto bancário a ser satisfeito em favor de instituição financeira, esta cessionária do crédito da venda cedido pelo fornecedor.
Sobre a conformidade da prática com o sistema jurídico pátrio, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de prática comercial ilícita.
II – É lícita a prática, podendo, inclusive, a tarifa de emissão do boleto ser cobrada pela instituição financeira do adquirente do produto que pagará o boleto.
III – É lícita a prática, somente podendo, porém, a tarifa de emissão do boleto ser cobrada pela instituição financeira do adquirente do produto que pagará o boleto caso expressamente pactuado com este pelo fornecedor da mercadoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o aluguel de imóvel não residencial, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a cessação do contrato de locação por prazo determinado, não é necessária, em regra, prévia notificação ou aviso.
II – Caso o locatário, findo o prazo contratual, permaneça por mais de 30 dias no imóvel sem oposição do locador, prorroga-se a avença por prazo indeterminado.
III – Em contrato com prazo de locação determinado, o valor do aluguel estipulado judicialmente em ação revisional produz efeito mesmo após a expiração do termo final, isso quando se prorrogue o ajuste por prazo indeterminado em decorrência da permanência do locatário no imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das teorias relacionadas à definição jurídica de consumidor e sua aplicação em situações concretas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o registro do desenho industrial, sua retribuição quinquenal e sua extinção, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Propriedade Industrial), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do crime de estelionato previdenciário, julgue os itens que se seguem:
I. Extingue-se a punibilidade nos crimes de estelionato previdenciário se a vantagem econômica for devolvida antes do oferecimento da denúncia.
II. O STJ entende que a prescrição do estelionato previdenciário cometido pelo beneficiário da incorreta pensão corre do recebimento da primeira parcela do benefício indevido, pois as demais seriam mero exaurimento, num crime instantâneo de efeitos permanentes.
III. O STJ entende que o agente que após a morte do beneficiário do INSS segue recebendo com o cartão magnético do falecido os proventos deste comete um único crime de estelionato na forma continuada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do crime de “exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica” (Código Penal, Artigo 282: “Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) A propósito do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, Artigo 22, parágrafo único: “Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Das circunstâncias que seguem, qual PODE ser utilizada para majorar a pena base (na fase do artigo 59 do Código Penal) do condenado pelo crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, artigo 22, parágrafo único)?

(Emagis) A respeito do inquérito policial, do indiciamento do acusado e da denúncia, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O indiciamento do acusado, havendo substrato que o autorize, pode dar-se tanto na fase inquisitória quanto na fase judicial da persecução penal.
II – Caso o crime objeto da denúncia seja tipificado em norma penal em branco, não é imprescindível, para a aptidão da denúncia, seja descrita a norma complementar que teria, para inserção no tipo, sido descumprida pelo agente.
III – Estando o réu preso, o prazo para o oferecimento da denúncia, na disciplina do Código de Processo Penal, é de 15 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao direito processual penal, mais diretamente ao procedimento de colaboração premiada nos crimes cometidos por organizações criminosas, julgue os itens que se seguem:
I. O colaborador que voluntariamente indicar elementos que levem à prisão e desmantelamento da organização criminosa pode ter um dentre três benefícios redução de pena em até dois terços, substituição da pena de prisão por restritiva de direito, e até mesmo o perdão judicial.
II. O benefício ao colaborador depende do efetivo resultado positivo da deleção em que se pode almejar dentre outros resultados a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
III. A colaboração premiada pode ter como prêmio máximo a proposta de acordo que é inicialmente feita ao réu, de modo que se for oferecida a redução da pena em dois terços, não se poderá conceder perdão judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as definições de meio ambiente, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além dos preceitos da legislação ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da ação de investigação de paternidade, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a nacionalidade brasileira, instituto também afeto ao Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora adotado pela ONU no ano de 1966, somente foi promulgado no Brasil em 1992.
II – Adota expressamente o princípio da autodeterminação dos povos.
III – Proíbe os Estados de concederem aos estrangeiros direitos econômicos em medida inferior à concedida aos nacionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Julgue, com base na Lei 9.504/97 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo apresentados.
I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, quem contratou a pesquisa e o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.
II – Segundo o STF, é inconstitucional a vedação, através de lei, à divulgação de pesquisas eleitorais a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
III – As informações relativas às pesquisas de opinião pública concernentes às eleições ou aos candidatos devem ser registradas perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2016

Carlos Tinhoso, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Santarém/PA, foi, no dia 10/03/2016, parado em uma barreira feita pela Polícia Rodoviária Federal em uma das rodovias federais que cortam o município de Santarém/PA.

Durante a fiscalização, os policiais rodoviários federais fizeram uma revista no veículo de Pedro, um Ford Fusion, 2013/2013, e localizaram as seguintes coisas: a) 05 (cinco) fuzis Colt, calibre .556, fabricados nos Estados Unidos da América; b) 06 pistolas calibre .40 Glock, fabricadas na Áustria; c) 10 caixas de munição .556, com 50 cartuchos cada, também fabricadas nos Estados Unidos da Américas; d) 10 caixas de munição .40, com 50 cartuchos cada, fabricadas no Paraguai; e) 06 quilos de pasta-base de cocaína; f) 50 cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Diante da localização dos produtos mencionados, Carlos Tinhoso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal na cidade de Santarém/PA para que fossem tomadas das providências cabíveis.

Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante o autuado não respondeu nenhuma das perguntas feitas pela autoridade policial.

A prisão em flagrante foi comunicada ao Juiz Federal Plantonista da Subseção de Santarém/PA, que, além de homologar o auto de prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva dele, após manifestação nesse sentido do Ministério Público Federal.

Após a realização de perícia em todos os produtos apreendidos, o inquérito foi relatado e o delegado de polícia federal que o presidiu determinou sua remessa ao Ministério Público.

O Escrivão de Polícia Federal enviou o inquérito à Central de Inquéritos da Promotoria de Justiça da Comarca de Santarém/PA.

Na condição de promotor de justiça substituto, elabore a (s) peça (s) processual (is) que entender pertinentes, enfrentando todas as questões processuais e materiais, sem acrescentar qualquer fato novo. Na (s) peça (s) a ser (em) elaborada (s) não se deve transcrever trechos de doutrina ou ementas de julgado.

Senten�a Federal - Rodada 16.2016

O Ministério Público Federal - MPF, com base no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 17 da Lei nº 8.429/92, propôs, em 12/04/2012, perante a Justiça Federal de primeiro grau, Subseção Judiciária de Barretos/SP, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em desfavor de DIEGO MARIA DE LA CONCEPCIÓN RIVERA, médico servidor público estadual e Ex-Prefeito do referido Município no mandato de 2005 a 2008, e da sociedade empresária FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com sede na mesma cidade, imputando aos réus a prática dos atos ímprobos descritos nos art. 9º, I, art. 10º, I, VIII e XII, e art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narrou o Órgão Ministerial em sua peça exordial ter o primeiro demandado, na condição de Prefeito da aludida municipalidade, celebrado, em 23/03/2006, o Convênio nº 363/MT/2006 com o Ministério do Turismo, através do qual ficou acordado que o Governo Federal repassaria ao Município de Barretos/SP a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada à contratação do cantor Wesley Safadão para que este artista se apresentasse na abertura, no ano de 2006, da tradicional Festa do Peão de Boiadeiro que acontece anualmente naquela cidade no mês de agosto. Explicou o Parquet, ainda, que o aludido convênio previa que deveria o município beneficiado, através de seu gestor, prestar contas da aludia contratação e do show a ser realizado perante o Tribunal de Contas de União - TCU até o dia 31/12/2006, além do que a execução do acordado ficaria sujeito à fiscalização pelo Ministério repassador da verba.

Prosseguiu o Ministério Público afirmando que, encerrado o ano de 2006, as contas referentes ao citado convênio não foram prestadas, no que se sucedeu pedidos de esclarecimentos por parte do Ministério do Turismo, os quais, todavia, não foram respondidos pelo primeiro réu. Diante de tal situação, foi instaurado pelo TCU o processo de Tomada de Contas Especial nº 005.22/2007, no bojo do qual ficara constatado que o cantor Wesley Safadão, de fato, fora contratado para realizar o mencionado show pela quantia de R$ 200.000,00, tendo a apresentação efetivamente se realizado. Contudo, ao se proceder ao exame dos documentos relacionados ao Convênio nº 363/MT/2006 e ao contrato firmado pelo Município de Barretos com o citado artista, verificou-se que essa contratação se deu sem o necessário prévio procedimento licitatório, haja vista declaração de inexigibilidade de licitação exarada pela municipalidade, tendo-se utilizado como fundamento para tanto o disposto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, o qual assevera ser inexigível licitação “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Conforme sustenta o promovente, entretanto, não estavam presentes na situação em apreço os requisitos para a aplicação da referida regra, vez que a contratação do mencionado cantor se deu através de empresa intermediária, no caso, a segunda ré, FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, a qual não era sua empresária exclusiva, conforme exige o inciso III do art. 25 da Lei de Licitações, detendo apenas uma “Carta de Exclusividade”, que lhe conferia apenas direito de representação exclusiva do artista em relação às apresentações a serem executadas durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006. Em suma, segundo o MPF, uma exclusividade limitada e passageira para representar empresarialmente o artista não legitimaria a aplicação do aludido dispositivo legal, pelo foi irregular a não realização de licitação. Prosseguindo, em seus argumentos, aduziu o Órgão Ministerial que todos os indícios apontam para o provável fato de ter o réu DIEGO RIVERA recebido da segunda promovida, a título de propina, “comissão” pela celebração do tal contrato em troca da facilitação na contratação.

Diante do contexto fático narrado, defendeu o MPF terem os promovidos, em razão da indevida não realização da licitação, auferido enriquecimento ilícito, causado prejuízo ao Erário, bem como ofendido princípios orientadores da Administração Pública, pelo que praticaram os atos de improbidade administrativa já apontados. Assim, postulou a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Com a inicial, foram juntadas os seguintes documentos: 1) cópia do Convênio nº 363/MT/2006 firmado entre o Município de Barretos/SP e o Ministério do Turismo; 2) cópia do Processo de Tomada de Contas Especial nº 005.22/2007 instaurado pelo TCU; 3) cópia do contrato celebrado entre o Município de Barretos/SP e o cantor Wesley Safadão por meio da empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; 4) cópia da “Carta de Exclusividade” que conferia à ré FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA direito de representação exclusiva do do cantor Wesley Safadão em relação às apresentações a serem executadas durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006. O teor dos referidos documentos confirmou a narração fática exposta na preludial da ação de improbidade.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Citado, o primeiro demandado apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, cuidando-se de verba de titularidade de Município, a competência para processar e julgar a presente ação de improbidade seria da Justiça Comum Estadual. No ponto, sustentou que circunstância de o dinheiro originar-se do Governo Federal não alteraria tal fato, pois com a conclusão do convênio teria havido a incorporação da verba ao patrimônio da municipalidade, afastando o interesse federal na questão. Ainda em sede de preliminar, defendeu o réu estar prescrita a pretensão deduzida pelo Ministério Público, pois teriam decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da celebração do Convênio nº 363/MT/2006 e o ajuizamento da presente ação. Disse ainda que, mesmo em se considerando como termo a quo do prazo prescricional a data limite para a apresentação da prestação de contas perante o Ministério do Turismo, fixada em 31/12/2006 pelo tal instrumento, ainda assim teria se consumado o lustro prescricional.

Ingressando no mérito, aduziu o primeiro réu que o fato narrado pelo autor da ação não constitui ato de improbidade administrativa, pois, no seu entender, a Carta de Exclusividade que detinha a empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em relação aos shows que poderiam ser feitos pelo cantor Wesley Safadão durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006 lhe outorgava a condição de “empresário exclusivo”, prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Argumentou, no ponto, que o aludido dispositivo legal em nenhum momento exclui a representação exclusiva temporária de artista por empresa intermediária de seu âmbito de incidência, razão pela qual não poderia o Judiciário, em uma indevida interpretação restritiva, fazê-lo. Disse também que, se, de fato, a declaração de inexigibilidade de licitação foi indevida, agiu ele de boa-fé, pois acreditava que estava comportando-se conforme os ditames legais pertinentes e, como asseverou, a punição de agente público por ato de improbidade, na linha de remansosa jurisprudência, exige a presença de dolo, de má-fé, inexistente no caso. Pediu, assim, fosse o pleito ministerial julgado improcedente.

Já a segunda promovida, em contestação igualmente tempestiva, suscitou como preliminar sua ilegitimidade passiva, sustentando que a natureza dos atos de improbidade administrativa, assim como das punições cominadas para a sua prática, não comporta sejam eles imputados a pessoa jurídica, mas apenas a pessoa física. Ponderou que nem a Constituição da República nem a Lei nº 8.429/92 permitem seja a ação de improbidade ajuizada contra pessoa jurídica, consistindo isso um verdadeiro absurdo jurídico. Pediu, dessa forma, fosse excluída do feito, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Passando ao mérito, afirmou, em síntese, que detinha legitimamente os poderes de representação exclusiva do cantor Wesley Safadão para os eventuais shows que viessem a ser realizados na Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006, conforme atesta Carta de Exclusividade já juntada aos autos, pelo que se estava diante de caso de inexigibilidade de licitação, conforme previsão do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Afirmou, deste modo, não ter praticado, in caso, qualquer ato de improbidade. No mais, argumentou que a parte autora não comprovou os alegados enriquecimentos ilícitos nem o prejuízo ao Erário, em descumprimento ao seu ônus probatório.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em depoimento deprecado à Seção Judiciária do Ceará, Wesley Safadão afirmou que, no início de 2006, foi procurado por funcionário da Prefeitura de Barretos/SP, cujo nome não lembra, que teria lhe afirmado o interesse em lhe contratar para que se apresentasse durante a Festa do Peão de Boiadeiro daquela cidade, a realizar-se em agosto daquele ano. Ainda segundo a testemunha, o mesmo funcionário lhe explicou, contudo, que para haver a tal contratação, deveria ele assinar, antes, Carta de Exclusividade com a empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA especificamente em relação aos tais possíveis shows, o que foi feito, uma vez que não vislumbrou nisso nenhuma ilegalidade. Disse a testemunha também que seu cachê, à época, era efetivamente de R$ 2000.000,00 (duzentos mil reais) por show, tendo recebido da Prefeitura a quantia acertada. Por fim, afirmou que a apresentação foi um sucesso, tendo saído aos gritos de “Vai Safadão! Vai Safadão!”.

Em alegações finais, o Ministério Público argumentou estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do cargo público de médico que o primeiro demandado ocupa junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, do qual se licenciara durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal.

Já o primeiro demandado, em derradeiras alegações, além de reiterar os argumentos já expostos, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

A segunda promovida, embora intimada, não apresentou alegações finais.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2016

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática penal requerida no concurso de Defensor Público do Estado de Pernambuco, a qual foi aplicada no dia 11 de janeiro de 2015.

Tal prova foi elaborada pelo Cespe/Unb.

Em algumas rodadas o aluno será exortado a responder questões práticas de concursos da Defensoria Pública ou similares a fim de se familiarizar com as provas das principais bancas.

Boa prática e força nos estudos.

“O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro, imputando ao réu crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que o acusado, após um desentendimento com a vítima, ceifou a vida desta, mediante a aplicação de vinte golpes de faca.

A denúncia, que foi recebida, estava instruída com os autos do inquérito policial: laudo de exame de corpo de delito, auto de apresentação e apreensão, laudo de perícia necropapiloscópica, exame de constatação de sangue humano, laudo de exame de constatação de sangue humano e declarações testemunhais prestadas no curso das investigações.

O acusado foi regularmente citado e respondeu à acusação por meio de defensor público, que não conseguiu fazer contato com o acusado, réu preso, e, portanto, não arrolou qualquer testemunha de defesa.

Na instrução, houve a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu, que negou a acusação e indicou outras testemunhas para serem ouvidas. O requerimento de oitiva de novas testemunhas foi indeferido porque as testemunhas de defesa deveriam ter sido arroladas na resposta à acusação, estando a questão, portanto preclusa.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado para ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença. Nessa mesma fase, a defesa requereu a impronúncia do acusado.

É o relatório necessário. DECIDO.

A peça acusatória narra a prática, em tese, do crime de homicídio, apontando como envolvido no fato o acusado Pedro. A materialidade do crime doloso contra a vida restou devidamente configurada, especialmente pelo laudo de exame de corpo de delito, laudo de perícia necropapiloscópica, bem como pela prova oral, não restando dúvida quanto à ocorrência dos fatos sob exame.

Relativamente aos indícios suficientes de autoria, há de se reconhecer que o réu merece ser submetido a julgamento popular.

Em sede judicial, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram que o acusado não teria praticado os fatos narrados na denúncia. Todavia, durante o inquérito policial, essas mesmas testemunhas apontaram o denunciado como autor do crime, prova esta que merece prestígio, sobretudo porque os policiais que realizaram as investigações também afirmaram que o réu foi o algoz da vítima.

Ademais, da leitura dos depoimentos colhidos durante o inquérito, vê-se que o acusado foi apontado e reconhecido pelas testemunhas. Pode-se concluir, portanto, pela existência de prova incontestável de que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia.

Devido à peculiaridade dessa fase no procedimento do júri, em que se aplica o princípio in dubio pro societate, somente quando o conjunto probatório for frágil a ponto de não demonstrar qualquer indício de autoria, houver prova contundente de não ser o acusado o autor do crime, ou houver prova fundada para a desclassificação, o juiz deverá optar pela impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Entretanto, não é a situação dos autos, conforme demonstrado. Assim sendo, a pronúncia tem vez.

Verifico que a qualificadora do meio cruel merece ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, em que pese o laudo de exame de delito não ter constatado qualquer crueldade no cometimento do crime. O número de facadas demonstra a intenção do acusado em causar sofrimento desnecessário à vítima. Destarte, devida a análise de sua ocorrência pelos jurados.

Ante o exposto, acolho a pretensão acusatória contida na denúncia para submetê-la à apreciação do Conselho de Sentença. Assim, pronuncio Pedro, considerando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2.º, inciso III, do Código Penal.

Uma vez que o acusado respondeu ao processo em liberdade sem criar qualquer prejuízo à instrução, não há indícios de que irá tentar furtar-se da aplicação da lei penal e não houve qualquer conduta que revelasse risco à garantia da ordem pública caso ele permaneça solto, mantenho-o em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Gravatá – PE, 20 de novembro de 2014.

Juiz de Direito”

Sabendo que, na situação hipotética acima narrada, os autos foram remetidos à defensoria pública em 21/11/2014, uma sexta-feira, tendo o defensor público com atribuição no caso aposto seu ciente da decisão em 24/11/2014, interponha o recurso cabível ao caso, fundamentando-o juridicamente e datando-o no último dia do prazo para a interposição.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2016

Prezados Alunos,

Nesta semana enfrentaremos a prova do XLIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.

Vistos, etc.

JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, acusados das condutas abaixo descritas:

“No dia 17 de dezembro de 2014, por volta das 17h50min, em via pública, no SHIS QL 14, Parque Península dos Ministros, Lago Sul/DF, na localidade conhecida como “Morro da Asa Delta”, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com o menor Antonio Sauro, vulgo “Toninho”, subtraíram, em proveito de todos, mediante grave ameaça, violência física e disparo de arma de fogo que atingiu a vítima Carlos André Siqueira, um aparelho celular Fox, modelo Alfa, a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima Ricardo Salles, e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, um aparelho celular Beta e documentos pertencentes à vítima Carlos André Siqueira, que apenas não resultou na morte desta vítima por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Nas mesmas condições, os denunciados corromperam o menor Antonio Sauro, vulgo “Toninho”, induzindo-o a praticar com eles a infração penal descrita”.

Em relação a esses fatos, foram denunciados neste juízo JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, incursos nas sanções dos crimes de roubo circunstanciado pelo uso de armas e pelo concurso de pessoas, por latrocínio tentado e por corrupção de menores.

“No dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 22h30min, em via pública, no SHIS QL 12, próximo ao Página 4 de 10 comércio local, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, em proveito dos dois denunciados, mediante grave ameaça, violência física contra a vítima e disparo de arma de fogo que atingiu o comparsa JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, um aparelho celular Delta, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima Maria da Luz Silveira. O disparo que atingiu João foi efetuado imediatamente após a subtração dos bens, e o autor do disparo foi o denunciado JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, porquanto houve troca de tiros entre os criminosos e policiais militares.

A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2015, nos termos e nas capitulações acima conforme decisão de fls. 112.

Foi decretada a prisão preventiva do réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, para garantia da ordem pública, às fls. 113/114, sendo preso em 19/12/2014, fl. 42.

O réu JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, foi citado em 01 de fevereiro de 2015, fl. 133, e sua defesa apresentou resposta às fls. 141/142, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

O réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, foi citado em 02 de fevereiro de 2015, fl. 134, e sua defesa apresentou resposta às fls. 143/144, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

Em 15 de fevereiro de 2015, ocorreu a morte do denunciado João no Hospital HRAN, em virtude da gravidade dos ferimentos causados pelo disparo.

Em razão disso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou aditamento à denúncia em 20 de fevereiro de 2015, com recebimento pelo juízo em 21 de fevereiro de 2015.

O réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, foi citado do aditamento em 23 de fevereiro de 2015, fl. 154, e sua defesa apresentou resposta às fls. 163/164, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

Pelo Juízo foi determinado o regular processamento do feito, informando que o saneamento seria efetuado em sentença após a apresentação das teses de defesa em alegações finais.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 12 de março de 2015 e foi ouvida a testemunha Bento da Cruz, além das vítimas Maria da Luz Silveira e Ricardo Salles.

Em nova assentada (23/3/2015), ouviu-se a vítima Carlos André Siqueira e, em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, encerrando-se a instrução criminal, fl. 190.

Na fase do art. 402, do CPP, o MP pediu a atualização da FAP, enquanto a defesa nada requereu, fl. 190.

Diligências realizadas imediatamente.

Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados João de Sousa e José da Silva nos moldes formulados na inicial e aditamento, fls. 204/213.

Em alegações finais, as Defesas pugnaram pela improcedência da denúncia e a declaração de inocência dos acusados, fls. 216/218.

Constam ainda do processo as seguintes peças: boletim de ocorrência policial nº 5055/2013 – 10ª DP de fls. 4/7; autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 35/36; 52/53 e 59/60), folhas penais dos acusados (fls. 37, 38, 39 e 40). Documentos comprovando menoridade de Antonio Sauro, vulgo “Toninho” (fl.120). Laudos de corpos de delitos de João de Sousa e das vítimas às fls. 121/125.

É o relatório. DECIDO.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2016

O MPDFT recebeu delação apócrifa noticiando que o médico ANDRÉ ESTEVES, do Hospital de Base do Distrito Federal, estava cobrando dos pacientes pela realização de procedimentos custeados pelo SUS. O promotor que recebeu a notícia de fato oficiou ao nosocômio, que confirmou que o aludido médico pertencia a seus quadros, exercendo a função de clínico-geral. Com a resposta, o membro do MP requisitou a instauração de inquérito policial.

As diligências investigativas foram realizadas, inclusive escutas telefônicas, revelando o esquema de cobrança dos pacientes por procedimento que seriam custeados pelo SUS. Foi deflagrada operação, que culminou com a prisão do médico.

Ciente a Secretaria Estadual de Saúde do ocorrido, foi instaurado PAD, que culminou com a demissão do servidor, aplicada pelo Secretário de Saúde.

ANDRE, impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário.

Argüi o impetrante: a) vício na origem da investigação, eis que oriunda de notícia anônima, o que é vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição da República;; b) nulidade da prova obtida através da interceptação telefônica, por incompetência absoluta do juízo que autorizou a medida, vez que sendo os procedimentos cobrados pagos pelo SUS, a competência criminal seria da justiça federal por força do art. 109, IV, da Constituição da República; c) impossibilidade de utilização das provas obtidas através da interceptação telefônica fora do processo penal, vez que a lei 9296/96, é clara ao restringir o cabimento desta modalidade probatória à investigação criminal e na instrução processual penal; d) superveniência de prescrição, pois o ato teria sido praticado em abril de 2010 e o ato demissório somente foi publicado em março de 2016, suplantando o qüinqüênio preconizado pelo art. 142, I, da lei 8112/90; e) equívoco na valoração da prova, pois realizou perícia por conta própria nas gravações e o perito teria informado não ser possível afirmar que a voz registrada pertence ao impetrante, pugnando pela juntada do laudo tão logo venha a ser entregue pelo expert.

Vieram os autos conclusos ao MP para manifestação. Elabore a manifestação pertinente.

Objetivas - Rodada 16.2016

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional aplicável aos membros do Ministério Público, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa adequada.
I – Aos membros do Ministério Público são franqueadas, dentre outras, as garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
II – O Supremo Tribunal Federal admitiu o cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para analisar a constitucionalidade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que, ao derrogar resolução que tratava das vedações ao exercício de cargo ou função pública por membros do Ministério Público, acabara por pavimentar o caminho para que membros do Ministério Público ocupassem cargos públicos como os de Ministro de Estado.
III – João Probo tomou posse no cargo Promotor de Justiça Substituto em 2015. Nesse caso, é correto afirmar que João não pode ocupar qualquer outro cargo público, fora do âmbito da instituição que integra.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao estatuto constitucional aplicável aos membros do Poder Judiciário, avalie as proposições a seguir expostas.
I – Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. É correto afirmar, outrossim, que esses dois terços reservados para juízes dos Tribunais Regional Federais e para desembargadores dos Tribunais de Justiça pode ser ocupado tanto por membros que tenha ingressado na magistratura via concurso público quanto por membros que tenham ingressado na magistratura através do quinto constitucional (CF, art. 94).
III - A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere aos institutos da extradição e da expulsão, julgue os itens que se seguem:
I. A expulsão de estrangeiro nocivo ao Brasil deve ser feita por ato do poder executivo, sendo ato discricionário. Mesmo nestas condições tal ato está sujeito à revisão judicial de legalidade.
II. Quando solicitada a extradição por estado estrangeiro, o Supremo Tribunal Federal deverá conduzir e ultimar o procedimento de extradição, inclusive determinando a entrega do extraditando ao estado solicitante.
III. As extradições ativas, tanto quanto as passivas, devem ser requeridas ao STF. Assim só se pode requisitar extraditando no estrangeiro, ou enviá-lo para lá, com aprovação do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, observado o disposto no artigo 39, §5º, da Constituição Federal (“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”) e considerada a orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar as revisões criminais de seus julgados (CF, artigo 102, I, j), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às organizações da sociedade civil no regime das Parcerias Voluntárias, na forma da lei n° 13.019 /2014, julgue os itens que se seguem:
I. A Administração tem discricionariedade para escolher as Organizações da Sociedade Civil com que pretende firmar a parceria voluntária.
II. Apesar de o chamamento público não se destinar à formação de um contrato em sentido estrito, mas de uma parceria, a doutrina o tem caracterizado como uma modalidade específica de licitação.
III. Enquanto nas modalidades licitatórias em geral o ponto crucial do certame é o preço da obra, nas parcerias preponderam os meios de execução e a consecução do objeto.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da repercussão na esfera punitiva administrativa de decisão proferida pelo juízo criminal em face do servidor a propósito de fatos relacionados àqueles que se encontram sob apreciação administrativa.
I – Não há guarida no STF, para situações em que idênticos os fatos investigados nas esferas penal e administrativa, para a teoria da comunicabilidade das instâncias.
II – Ainda que idêntico ao apurado no juízo criminal o fato sob escrutínio administrativo, forte no princípio da independência das esferas punitivas, mantém a Administração plena liberdade para lavrar sua conclusões.
III – Ainda que esteja na esfera administrativa sob apuração falta residual não abrangida pela absolvição lançada na esfera criminal, esta impedirá a punição administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do direito ao aproveitamento de créditos escriturais do IPI por força do princípio constitucional tributário da não-cumulatividade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o depositário judicial, considerada a disciplina do CPC/1973 e do CC/2002, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, considerada a jurisprudência recentemente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O termo inicial do prazo decadencial para a impetração renova-se mês a mês.
II – Sentença concessiva da segurança produz efeitos financeiros retroativos à data do ato redutor dos vencimentos.
III – O prazo decadencial do mandamus é de 120 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O agravo retido como recurso deixou de existir. O novo CPC determina que todas as decisões interlocutórias sejam impugnadas por meio de agravo de instrumento.
II. O agravo de instrumento não pode ser usado em face de decisão que enfrente o mérito, pois esta em qualquer circunstância tem conteúdo de sentença e deve ser atacada por apelação.
III. O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto diretamente na segunda instância. Uma vez interposto equivocadamente na primeira instância não haverá oportunidade de se consertar o erro.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no artigo 600 do CPC/1973, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o perito e o depositário judicial, no regime do Novo CPC, aquilate as afirmações veiculadas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
II - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
III - O depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. É correto dizer, além disso, que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) O Novo CPC inovou ao versar explicitamente sobre os conciliadores e os mediadores, tema que não era objeto de disciplina específica no CPC/1973. Acerca do assunto, analise as assertivas a seguir apresentadas e marque a alternativa adequada.
I - O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Já o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
II - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
III - Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

(Emagis) Sobre o termo final do pensionamento mensal pago a título de indenização dos danos materiais aos dependentes econômicos de vítima de ato ilícito com resultado morte, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, o momento em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE na época do óbito.
II – Persiste o direito dos dependentes ainda quando a vítima já tivesse, na data do ilícito, idade superior à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE.
III – Para fixar o termo final em questão quando a vítima já tivesse, na data do ilícito, idade superior à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE, inexistem parâmetros objetivos servíveis ao juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito a responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado ou preposto (CC/2002 – “Artigo 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre formulário de Declaração de Doenças ou Lesões Preexistentes (Declaração de Saúde) que usualmente integra os contratos de plano de saúde e devem ser preenchido pelo consumidor, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Com força nos deveres de informação e transparência, deve a operadora do plano de saúde esclarecer o pretenso segurado acerca do que consiste a Declaração de Saúde em questão e das consequências do incorreto preenchimento dos dados nela exigidos.
II – Com força nos deveres de informação e transparência, deve a operadora do plano de saúde esclarecer o pretenso segurado que, no caso de ter dúvida acerca da alguma questão, tem direito à orientação de um médico durante o preenchimento do documento.
III – É nula a cláusula inserta pela operadora de plano de saúde em formulário de Declaração de Saúde prevendo a renúncia pelo consumidor contratante à entrevista qualificada orientada por um médico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tratamento dado pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) ao denominado ‘insider trading’, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe-se ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários.
II – O administrador de companhia aberta que, em razão do cargo, disponha de informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado pode restringir-se a obter para si vantagem decorrente da compra de valores mobiliários, não podendo, porém, abrir ao mercado o sigilo de tal informação.
III – A vedação ao ‘insider trading’ é estendida a qualquer pessoa que tido acesso a informação relevante ainda não divulgada ao mercado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incriminação no Brasil do denominado ‘insider trading’, considerada a legislação penal, na visão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime definido no artigo 27-D da Lei 6.385/1976 (“Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à primeira fase da aplicação da pena, e demais referências ao art. 59 do código penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando da aplicação da pena ao crime de tráfico de drogas a natureza da droga traficada deve preponderar na aplicação da pena-base sobre as circunstâncias do artigo 59 do CP.
II. Quando da fixação do patamar de aumento da pena no que se refere ao crime continuado, para além do número de infrações cometidas, entende-se também aplicável o art. 59 do CP.
III. Admite-se a valoração negativa como circunstância do Art. 59 do CP, o fato de o crime de evasão de divisas ser cometido por meio de organização criminosa complexa e bem organizada. Nesta jurisprudência estão de acordo a quinta e a sexta turmas do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da detração penal, considerado o disposto no artigo 42 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o indulto como ato de clemência do Estado relativamente àqueles atingidos por condenações criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Produz efeitos automaticamente com a publicação do Decreto presidencial que o instituiu.
II – Se parcial o indulto, diz-se comutação de pena.
III – Não suprime os efeitos penais e civis da condenação criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao estatuto da revisão criminal na jurisprudência do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Em qualquer hipótese em que a questão tenha sido objeto de HC perante o STF, e que esse HC tenha sido conhecido por este tribunal, não mais se entende que possa haver competência para revisão criminal por outro tribunal como é jurisprudência consolidada do STJ.
II. No entendimento do STJ, cabe ao STJ revisão criminal de julgado condenatório de que tenha apreciado o recurso especial, ainda que não tenha avaliado o mérito da condenação, mas somente a possibilidade de se aplicar na espécie o benefício do crime continuado, e a revisão trate apenas do mérito da condenação.
III. Depois de passado o prazo de recurso adequado para a impugnação de decisão judicial condenatória que por ventura contenha equívoco, a jurisprudência dos tribunais superiores admite indiferentemente a revisão criminal ou o Habeas Corpus.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da inquirição em juízo das testemunhas no processo penal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado mandato constitucional expresso de criminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da receita tributária dos Estados-membros e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o Conselho Tutelar, considerada a disciplina do ECA, inclusive com as recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de órgão integrante da Administração Pública.
II – Aboliu-se a possibilidade de recondução, mediante novo processo de escolha, de membro do Conselho Tutelar.
III – Asseguraram-se aos membros do Conselho Tutelar determinados direitos previdenciários e trabalhistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogênios dos consumidores de serviços prestados por planos de saúde, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/bônus) Em relação ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para esse efeito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
III - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Senten�a Federal - Rodada 15.2016

Bobby trabalhava em uma sociedade empresária voltada para o fornecimento de refeições congeladas chamada Freezer. No dia do seu aniversário de 40 (quarenta) anos de idade, em 15/06/2012, entretanto, ele foi demitido sem justa causa, em função da situação financeira experimentada pela empresa.

Sentindo-se injustiçado, Bobby ajuizou uma reclamação trabalhista em 03/07/2012, pleiteando o pagamento de horas extras em período noturno. A situação fática, no entanto, não era verdadeira e o ganho seria de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).

Antes do ajuizamento, para dar suporte à alegação a ser apresentada na petição inicial, Bobby ofereceu a Presto, então com 17 (dezessete) anos de idade recém completados, o pagamento de quantia equivalente a R$ 1.000,00 (mil Reais) para corroborar a prática de horário extraordinário. A quantia seria entregue após a audiência.

No dia seguinte, durante a audiência trabalhista, prevista para as 8:00h, Presto, no entanto, após prestar compromisso, ficou nervoso, o que despertou a desconfiança do juiz trabalhista. Ao final, Presto negou a prática de trabalho extraordinário e confessou a conduta de Bobby.

A reclamação foi julgada improcedente e o juiz enviou cópia dos autos, inclusive com CD da gravação da audiência, ao MPF para providências.

Aportando as informações na Procuradoria da República, formulou-se quebra do sigilo bancário de Bobby e, deferido pelo Juízo, identificou-se um saque de R$ 1.000,00 (mil Reais) no dia anterior à audiência trabalhista.

Em seguida, o Parquet denunciou Bobby pelo crime do art. 343 do CP e Presto pelo crime do art. 342, também do CP.

O Juízo, então, recebeu a denúncia e citou os denunciados.

Bobby e Presto apresentaram defesa conjunta, postergando a impugnação do mérito para as alegações finais. Juntaram, no entanto, rol de testemunhas.

Rejeitada a possibilidade de absolvição sumária, marcou-se audiência de instrução.

Durante a audiência, as testemunhas indicadas pela defesa informaram o bom nível de relacionamento no bairro em que ambos os acusados viviam. No interrogatório, Bobby permaneceu calado e Presto confirmou a prática por parte de Bobby, mas esclareceu que não chegou a confirmar o depoimento compromissado e nem recebeu o valor prometido.

As partes mostraram desinteresse na produção adicional de provas. O MPF, na sequência, ofereceu alegações finais, no seguinte sentido:

a) as provas colhidas nos autos seriam suficientes para a materialização dos delitos, impondo-se as respectivas condenações;

b) por fim, alegou que o fato de Presto não ter prestado o depoimento desejado por Bobby seria irrelevante, pois aquele aceitou a promessa deste, contexto suficiente para caracterizar os crimes imputados a ambos.

Junto com as alegações finais, foram juntadas cópias de folha de antecedentes, onde não se apontavam qualquer condenação pretérita.

A defesa, por sua vez, argumentou que:

a) o crime do art. 343 do CP deveria ser desclassificado para o crime do art. 344 do CP ou mesmo para o crime do art. 347 igualmente do CP, com o oferecimento de proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95;

b) não estaria caracterizado o crime do art. 342 do CP, pois o depoimento prestado foi verdadeiro e o dispositivo em questão apenas penaliza a falsidade. Além disso, Presto não chegou a receber valor algum;

c) Bobby, no máximo, deveria responder pelo crime do art. 342 do CPP, na condição de partícipe em função de sua participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP).
d) a competência para processamento e julgamento seria da Justiça Estadual, pois os interesses envolvidos seriam particulares, não havendo dano patrimonial senão para a empresa Freezer que teria prejuízo com o eventual pagamento de horas extras;

e) incidiria, no caso, o princípio da insignificância, pois não houve resultado naturalístico;

f) é caso de crime impossível, pois Presto não poderia ser testemunho, em função de sua idade.

Os autos, então, vieram conclusos. Apresente a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

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