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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2016

Isabel, cobradora de ônibus, mãe de 2 filhos, domiciliada à rua Silva Jardim, n. 23, casa 20, Centro, Petrópolis-RJ, procurou a sede da Defensoria Pública buscando regularizar a situação do lote em que vive.

Na oportunidade, narrou que reside no local desde meados de maio de 2004, ano em que se mudou do Estado do Tocantins para o Estado do Rio de Janeiro. Relatou, ainda, que a área não é pública e possui dimensão total de 180 metros quadrados. No registro público, consta a empresa L. A. Exportação Ltda. como proprietária do lote.

Durante o encontro, a assistida reforçou que sempre residiu no endereço com os filhos, mas eventualmente viajava a Palmas-TO para visitar familiares e acompanhar o tratamento da mãe. Contudo, disse que nunca teve notícia de que os proprietários objetivavam reinvindicar o bem, não tendo sido citada em nenhuma ação judicial, nem notificada a deixar o imóvel até a presente data.

No terreno, a interessada construiu uma casa de três cômodos, além de ter erguido muro e instalado portão de acesso, com gastos avaliados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A assistida, durante o atendimento na Defensoria Pública, apresentou contas emitidas pela Companhia Energética desde o junho de 2004, além de contas referentes ao serviço de abastecimento de água desde julho de 2004. Ademais, apresentou diversas notas fiscais indicando os gastos que realizou em acessões e benfeitorias, datados dos anos de 2005 a 2014.

Por fim, apresentou certidão emitida pelo sistema cartorário apontando não ser proprietária de nenhum bem imóvel.

Diante desse cenário, na qualidade de defensor público apresente a peça processual adequada à salvaguarda dos interesses da Sra. Isabel, adequando aos ditames do Código de Processo Civil de 2015. Dispense o relatório dos fatos. Não crie fatos novos. Se houver a necessidade de indicação de dado não disponibilizado no comando da questão, apenas faça referência ao requisito (por exemplo, "Documento de Identidade"). Caso queira identificar seu texto, use a expressão "Defensor Público".

Senten�a Estadual - Rodada 15.2016

Condomínio Pensilvânia ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A, distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre.

Na inicial, o Condomínio Pensilvânia, representado pelo Síndico, aduziu que seus moradores têm sofrido com graves perturbações do sossego e da ordem derivados do comportamento de condôminos ocupantes de quatro unidades imobiliárias. Alegou que as quatro unidades imobiliárias pertencem ao Banco Brasileiro S.A., que não vem tomando atitudes no sentido de evitar a transgressão por parte dos inquilinos.

Conforme a narrativa inicial, no apartamento 1604, localizado no térreo, funciona uma casa chamada “Drinks Bar”, cujo funcionamento envolve shows de mulheres seminuas e música em volume inadequado. Por sua vez, as unidades de número 11, 12 e 13 foram reunidas por um só condômino, que resolveu explorar o serviço de odontologia.

Diante dos fatos relatados, no mês de setembro de 2014 houve reunião de condomínio, que contou com o comparecimento do réu, a partir de quando este se comprometeu a retomar os imóveis de sua propriedade. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, em 12.08.2015, nenhuma providência fora tomada. Pediu, por fim, que o réu promova atos tendentes à retomada do bem, bem como que seja indenizado a pagar duzentos mil reais a título de danos morais ao Condomínio.

Devidamente citado, o Banco Brasileiro S.A. aduziu que recebeu os imóveis após incorporação do Banco Farroupilha S.A; que não sabia o estado dos imóveis quando da incorporação universal dos bens ativos e passivos da referida instituição bancária. Após investigar a cadeia dominial do bem, o réu constatou que os mencionados imóveis foram adquiridos pelo Banco Farroupilha por meio de arrematação judicial. Entretanto, a arrematação judicial, embora ultimada na via jurisdicional, jamais fora devidamente regularizada junto ao Cartório de Imóveis.

Na mesma toada, o réu denunciou à lide o Município de Porto Alegre, pois este seria responsável pelo atraso na regularização do imóvel, vez que estaria cobrando valores indevidos a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, devendo recair sobre a municipalidade a responsabilidade por qualquer dano sofrido pelos condôminos.

Ainda como fecho de sua peça de defesa, o réu alegou que, mesmo quando regularizado, sua condição é de mero nu proprietário, pois pendia usufruto imobiliário, com registro em cartório de imóveis, entre os condôminos supostamente perturbadores e o antigo Banco Farroupilha S.A.

Desse modo, prossegue, não seria o réu responsável pela demora na desocupação dos imóveis. Antes de concluir a peça de resistência, o réu alegou que o caso é de litisconsórcio passivo necessário envolvendo os dois ocupantes das unidades imobiliárias em questão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ponderou, ainda, que a Vara Cível não é competente para processar a demanda, visto que, com a presença do município, o correto seria o ajuizamento em uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

De sua vez, o município denunciado alegou que não deve integrar a lide, vez que nada tem de relação entre autor e réu. Alegou que de fato existe pendência no pagamento do ITBI por parte do denunciante, e que tal atraso vem sendo atribuído a problemas na cadeia dominial dos bens imóveis. Por fim, alegou o denunciado que tem total interesse na manutenção das regras de boa convivência entre condôminos, mas que não deve ser condenada nas obrigações solicitadas na inicial.

Em réplica, o autor alegou que não pretende chamar litisconsortes para o feito; que os contratantes iniciais do usufruto firmado com o Banco Farroupilha S.A. já foram a óbito, estando os imóveis com herdeiros; que o réu nada tem a opor em relação à permanência do município como litisdenunciado, pois deseja apenas resolver seu problema; que o réu se comprometeu em reunião de condomínio, com ata registrada, a promover a retomada dos imóveis; que mesmo não estando regularizado no cartório, o réu poderia promover a desocupação via ação judicial, pois é o incorporador universal dos bens do Banco Farroupilha e, a toda evidência, tem total interesse de agir para a desocupação.

Na tréplica, o réu alegou que não pode ser obrigado a litigar, conforme pontuado pelo autor; que não permaneceu inerte durante esse período todo, mas que encontrou óbice na atitude do litisdenunciado, que não recebia o pagamento do ITBI por problemas no CNPJ do Banco Farroupilha S.A. Por fim, vaticinou que os contratos firmados entre o banco incorporado e os condôminos eram de usufruto, de modo que não se trata de uma simples locação de imóvel urbano – a retomada não seria tão simples, pois se trata de direito real registrado em cartório de imóveis. Ao final, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

O pedido de tutela antecipada para imediata retomada do bem foi indeferido. Nada foi resolvido sobre a permanência ou não do município na lide.

Ministério Público opinou pela falta de interesse na demanda.

Audiência de instrução realizada. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Foram ouvidas testemunhas por parte do autor, cujo conteúdo dos depoimentos confirmou a existência do bar e do consultório odontológico em condomínio de natureza residencial, embora localizado no centro de Porto Alegre.

Sob a égide da Lei 13.105/2015, já em pleno vigor, vieram os autos conclusos para julgamento. Na condição de Juiz de Direito Auxiliar da mencionada Vara Cível, dispensado o Relatório, prolate a sentença cabível.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2016

Prezados alunos,

Nesta semana enfrentaremos a prova do 39º Concurso para o Cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

“No dia 14 de julho de 2015, por volta das 20 horas, na cidade de Maravilha (SC), no interior da residência de PAULO, nascido em 10 de fevereiro de 1971, e de sua filha MARIA, nascida em 15 de março de 1998, JOÃO, nascido em 10 de janeiro de 1989, após compartilhar com aqueles um cigarro feito com a maconha que PAULO possuía, relacionou-se sexualmente (conjunção carnal) com MARIA, a qual não havia mantido conjunção carnal com outros homens.

Após ter mantido com MARIA relações consentidas, JOÃO, aproveitando-se do fato de PAULO estar dormindo, chamou seu irmão PEDRO, nascido no dia 15 de julho de 1993, que naquele momento aguardava na sala da referida residência, e disse-lhe para que também se relacionasse sexualmente com MARIA, com o que ela, de imediato, não concordou.

Entretanto, antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, JOÃO sacou de uma pistola 9 mm que possuía e determinou-lhe que permanecesse quieta sobre a cama para que PEDRO pudesse praticar a conjunção carnal.

Às 22 horas do referido dia, após concluído esse ato libidinoso, JOÃO e PEDRO saíram do local, obrigando MARIA a acompanhá-los até a agência bancária da cidade de Cunha Porã (SC), onde, utilizando um pé-de-cabra e um maçarico, arrombaram um caixa eletrônico e subtraíram a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Passadas três horas da subtração, ao empreenderem a fuga, os dois irmãos apontaram suas armas para ANA, nascida em 04 de julho de 1948, e exigiram que ela entregasse a chave de seu veículo para utilizá-lo na fuga.

Por volta das 3 horas da madrugada, durante a fuga, para a qual utilizaram o referido veículo, ao passarem pelo posto da Polícia Rodoviária, JOÃO, incentivado por PEDRO, imprimiu marcha no veículo e, logo após passarem pelo referido posto, efetuaram disparos para o alto.

Horas depois, no município de Nova Itaberaba (SC), JOÃO e PEDRO alteraram, por meio de tinta e fitas adesivas, as placas originais do veículo que haviam subtraído de ANA e nele inseriram numeração diferente, transformando-a de "ABC 3366" para "AFC 8866".

Por volta das 8 horas da manhã, já no município de Chapecó (SC), buscando refugiarem-se da perseguição da polícia, eles arrombaram a porta e adentraram na casa de JOSÉ, nascido em 06 de maio de 1964, onde permaneceram por cerca de oito horas.

Durante esse período, os dois irmãos mantiveram MARIA presa e passaram a vasculhar a casa e a inserir nas mochilas que possuíam os objetos de valor da residência.

Cerca de quatro horas após chegarem à referida casa, MARIA tentou fugir, não logrando êxito, haja vista que impedida por JOÃO e por PEDRO, sendo que aquele lhe desferiu um violento soco na região ocular esquerda, causando-lhe a perda da visão do olho atingido.

Ao retornar para sua casa, JOSÉ, que já conhecia JOÃO e PEDRO há mais de um ano, inclusive tendo ciência de que naquela época PEDRO era adolescente, pois deles vinha adquirindo maconha para revender, acabou se deparando com a porta arrombada e, ao perceber que se apoderavam de seus pertences, entrou em luta corporal com eles, ocasião em que acabou alvejado por dois tiros disparados por PEDRO, que o atingiram na região abdominal.

Em virtude dos disparos, a autoridade policial foi avisada pelos vizinhos e acabou por prendê-los no interior da referida residência. Em face da pronta intervenção da autoridade policial, JOSÉ logrou sobreviver.

Ao serem presos, a autoridade policial encontrou em poder de JOÃO cerca de 3 quilos de maconha e, em poder de PEDRO, cerca de 100 gramas de maconha, uma pistola 9 mm e um revólver calibre 38, todos devidamente municiados, além de diversos projéteis já deflagrados.

Na referida residência foi encontrado ainda um torrão de maconha pesando 200 (duzentos) gramas e 1.000 (mil) pedras de crack, pesando cerca de 1.060 (um mil e sessenta gramas), acondicionadas para venda, duas balanças de precisão e, no interior da gaveta de uma cômoda, 10 (dez) projéteis de revolver calibre 32.

Consta ainda das investigações criminais a apreensão de uma ponta de cigarro de maconha, encontrada no interior da residência de MARIA.

Enquanto se encontravam na Delegacia de Polícia, JOÃO e PEDRO apresentaram carteiras de identidade nas quais eles haviam inserido suas fotos e constava que ambos eram gêmeos e haviam nascido no dia 27 de janeiro de 1994.

No transcorrer da investigação policial, JOSÉ ofertou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Delegado de Polícia que presidia a investigação para que ele inserisse no inquérito policial que toda a droga encontrada pertencia exclusivamente a JOÃO e a PEDRO.

O Promotor de Justiça, presente as condições da ação, ofertou a denúncia contendo todos os crimes supramencionados, a qual foi recebida em 05 de setembro de 2015, e, após a citação regular, a apresentação das defesas, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a realização dos interrogatórios e a apresentação das alegações finais, e apesar de as vítimas e as testemunhas (policiais civis e militares) terem relatado os fatos supramencionados tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, da confissão espontânea de PEDRO na fase policial, o qual revelou ainda que ele e seu irmão vendiam maconha para diversos outros traficantes da região oeste de Santa Catarina, dos termos de apreensão, certidões de nascimento e todos os laudos periciais, o magistrado proferiu sentença, publicada em 15 de março de 2016, absolvendo os réus em razão da insuficiência de provas.

Na qualidade de Promotor de Justiça, recorra, indicando inclusive todos os delitos pelos quais a condenação deverá ser efetivada e os parâmetros para a individualização e a aplicação da sanção penal.

Objetivas - Rodada 15.2016

(Emagis) A respeito do direito fundamental à privacidade, especificamente no que concerne aos dados bancários, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à iniciativa de lei por parte do executivo, julgue os itens que se seguem:
I. Somente o chefe do executivo tem iniciativa de lei em matéria tributária nos termos do que interpreta a jurisprudência do STF na presente ordem constitucional.
II. O poder legislativo não pode ter iniciativa de lei em matéria de se concederem benefícios remuneratórios aos servidores do poder executivo.
III. O constituinte estadual pode estabelecer limitações à iniciativa de lei do executivo que não estejam previstas no Constituição Federal na forma do que vem sendo decidido pela jurisprudência do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação às medidas provisórias, avalie os itens abaixo indique a alternativa apropriada.
I – A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Trata-se de entendimento dotado de efeito vinculante, contra o qual não podem as demais instâncias do Poder Judiciário divergir, sob pena de desrespeito à autoridade desse posicionamento e da possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
II - É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito civil.
III – Segundo entendimento firmado pelo plenário do STF, é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal.
Há erro:

(Emagis) A respeito da constitucionalidade da correção monetária dos débitos fazendários pela Taxa Referencial (TR), em consonância com o artigo 100, §12, da Constituição Federal, bem como com o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, considerando a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as Súmulas Vinculantes, marque, à luz da jurisprudência do STF e da Lei 11.417/06, a alternativa incorreta.

(Emagis) No que se refere aos princípios que regem a Administração Pública e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. Há direito subjetivo de veículo de comunicação a ter acesso às informações sobre as verbas pagas pelo congresso nacional a seus parlamentares a título de indenização, sendo tal direito, também, expressão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
II. O princípio da isonomia se conforma com o estabelecimento de regras abstratas para a distribuição de quaisquer benefícios dados pela Administração, inclusive os benefícios fiscais.
III. Segundo a jurisprudência do STJ a mera convocação do candidato para realização de provas na fase subseqüente de um concurso público pode ser feita sempre pelo diário oficial, o que satisfaz o princípio da publicidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Improbidade Administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da utilização pela Administração Tributária de dados bancários do contribuinte para aparelhar lançamento tributário a ser contra ele efetuado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir de nova intimação posterior ao prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação.
II. A impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo oferecida pelo executado ou de penhora comprovada nos autos.
III. Na impugnação ao cumprimento de sentença as causas modificativas ou extintivas da obrigação podem ser alegadas ainda que anteriores ao trânsito em julgado da referida sentença.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos requisitos extrínsecos para a admissibilidade de agravo de instrumento, especialmente para a aferição de sua tempestividade, observada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, exige o CPC/1973 a apresentação de certidão de intimação da agravante da decisão agravada.
II – Para os litigantes em geral, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é idôneo à de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por eles interposto.
III – O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional é idôneo à de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por ela interposto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o impedimento e a suspeição, no regime do Novo CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr, e se o incidente for recebido com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
II - Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal do juiz contra quem é apontado o impedimento ou a suspeição.
III - Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Outrossim, se reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Estão corretos:

(Emagis) Em relação aos auxiliares da Justiça, também no regime do Novo CPC, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre a cláusula arbitral compromissória e também sobre os juízos arbitrais, considerada a disciplina legal correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de realizar-se doação por meio de procuração, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
II – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
III – Ainda que válida a pactuação da TAC e da TEC, nada impede venha sua abusividade ser reconhecida no caso concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o arrendamento financeiro – leasing –, especialmente o denominado Valor Residual Garantido – VRG –, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de contrabando e descaminho, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF a substituição de pena restritiva de liberdade cominada em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica é possível desde que o réu satisfaça as condições do art. 44 do Código Penal.
II. No esteio do que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, é possível, a depen-der das condições do caso concreto, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito no crime de tráfico de drogas.
III. A condenação à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos não garante a possibilidade de substituição da pena simplesmente pelo fator quantitativo da pena. Além do quantitativo da pena, deve a reprimenda substitutiva ser suficiente ao condenado, o que será aferido por suas condições pessoais.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei de Execuções Penais (LEP), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de furto, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das agravantes e atenuantes previstas na Parte Geral do Código Penal, além da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.
II – É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
III – O exercício da função de ‘mula’, sendo indispensável para que o tráfico internacional de drogas se viabilize, compreendendo-se, assim, o agente como integrado à organização criminosa, afasta, por si só, a aplicabilidade a ele da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência julgue os itens que se seguem:
I. Os crimes de enviar imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores só são da competência da Justiça Federal quando com-provada a transnacionalidade do delito no caso concreto.
II. O crime de pornografia infantil que consista na veiculação de imagens em um estado da federação e cujas imagens sejam acessadas em outro estado da federação deverá ser processado no território cuja a competência houve o carregamento das imagens.
III. Na hipótese de conexão entre o crime de pornografia infantil cometido através da internet e o de estupro cometido no Brasil, a conexão determinará que ambos os crimes sejam processados perante a jurisdição federal.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da produção das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inicial acusatória nos feitos criminais tramitados nos juizados especiais criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Queixa-crime fundada apenas na palavra da vítima não deve ser rejeitada quando acompanhada de rol de testemunhas, posta a informalidade que rege o rito em questão.
II – É dispensável a prévia instauração de inquérito policial nos feitos criminais regidos pelo rito em questão.
III – Boletim médico é hábil a dispensar a produção de exame de corpo de delito a confortar a inicial acusatória submetida ao rito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das competências administrativas ambientais dos entes políticos, considerada a disciplina da LC 140/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Os instrumentos de cooperação institucional entre os entes políticos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
II – É vedado ao ente federativo delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela lei em questão.
III – Os licenciamentos ambientais iniciados antes da vigência da lei em questão não escapam de sua disciplina.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que mutuário 'proprietário' de imóvel financiado sob o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), coberto pelo FCVS, mediante 'contrato de gaveta', 'venda' o imóvel a terceiro, sem a anuência da instituição financeira credora.

A respeito da legitimidade desse terceiro 'adquirente' do bem para pleitear em juízo a revisão das cláusulas do contrato de financiamento originariamente celebrado entre o 'vendedor' e a instituição financeira, considerada a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das restrições financeiras lançadas contra entes políticos e administrativos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais.
II – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
III – O fato de ente integrante de consórcio público possuir pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) não impede que o consórcio faça jus, após a celebração de convênio, à transferência voluntária a que se refere o art. 25 da LC n. 101/2000.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os povos indígenas, considerada a disciplina do Direito Internacional Público e do Direito Interno, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo apresentados.
I - O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
II - Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
III - A doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais é contrária à Constituição Federal.
Encontra-se erro:

Senten�a Federal - Rodada 14.2016

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por Johnny Cavadinha em desfavor da Caixa Econômica Federal pretendendo o pagamento do prêmio relativo ao concurso nº XXXX da Lotofácil, no valor de R$ 314.159,26 (trezentos e catorze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Afirmou que, em visita à cidade de Jogatina/MG, efetuou aposta na casa lotérica “O Jogador” e que após o sorteio do referido concurso, ocorrido em 20 de junho de 2012, foi indagado pela funcionária da casa lotérica que registrou o bilhete premiado se não teria sido ele um dos quatro ganhadores do concurso. Alegou que embora lamentavelmente não tenha encontrado o documento, há fortes evidências de que a ele pertencia, vez que fez sua aposta para o referido concurso na casa lotérica em que registrado um dos bilhetes premiados e, principalmente, pelo fato de que os números sorteados estão associados a datas correlacionadas com sua vida, tais como aniversário e casamento de seus filhos e números das placas de seus carros. Requereu o reconhecimento de seu direito ao prêmio.

Com a inicial juntou os documentos comprobatórios da confluência dos números sorteados com as datas citadas como correlacionadas a sua vivência e bilhetes de concursos anteriores registrados na mesma casa lotérica de Jogatina/MG em que um dos ganhadores fez a aposta, sem, todavia, resgatar o prêmio.

Citada, a CEF apresentou contestação, em que alegou, preliminarmente, que deveriam participar do feito todos os demais jogadores do concurso XXXX, eis que igualmente são potenciais ganhadores do prêmio não resgatado; impossibilidade jurídica do pedido, vez que o prêmio somente pode ser apossado mediante a apresentação do título; que o fato de o bilhete premiado ter sido registrado na unidade lotérica “O Jogador”, não significa que o ganhador seja o autor e que não é presumível que um apostador habitual faça um jogo e depois não cuide, pelo menos até a data do concurso, do único título que o legitimaria a receber o prêmio. Argumentou que não é de se esperar que uma pessoa residente em Petersburgo/MG (cidade do autor) deixe de apostar na lotérica de sua cidade para apostar em urbe na qual não reside e em que se encontrava de passagem. Aduziu que se o requerente fosse o ganhador não teria aguardado o decurso de quase todo o período de noventa dias para reclamar o prêmio (demanda ajuizada aos 18/09/2012); teria providenciado, desde logo, uma medida cautelar para impedir o pagamento do prêmio a terceiro portador do título ou a reversão do valor ao Fundo de destino. Sustentou que apesar da conduta ardilosa do demandante, deve-se atentar que o pagamento do prêmio somente pode ser realizado mediante a apresentação do respectivo bilhete e após certificada a sua autenticidade, informação que constaria, inclusive, dos comprovantes das apostas.

Impugnação à contestação apresentada, na qual o autor apenas se insurge contra sua pecha de ardiloso.

Determinada a especificação das provas, o requerente pugnou pela oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal de proposto da ré. A CEF não requereu a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2016

Você, na condição de Defensor Público de Campinas/SP, prestou atendimento à assistida MARIA DA PENHA, no dia 8 de fevereiro de 2016. Ela contou que seu companheiro – JOÃO DA LAPA – teria, na tarde do dia anterior, por volta das 17h, no bar “Só Cana”, situado na Rua da Liberdade, nº 89, bairro da Consolação, Campinas/SP, bradado para todos os presentes que estava ali para beber até cair, porque acabara de descobrir que sua companheira o traíra com seu melhor amigo JOSÉ DA SILVA e que não sabia onde estava com a cabeça por ter aceitado viver com alguém que teve a coragem de ir a um motel naquele dia para transar com seu melhor amigo.

MARIA DA PENHA afirmou que tomou conhecimento da imputação por meio de sua amiga JOSELINA DA SILVA, que passava pelas proximidades do bar no exato instante em que JOÃO DA LAPA bradava acerca da traição. JOSELINA filmou o companheiro da assistida com seu celular, captando o momento em que ele dizia que soubera da traição por meio da recepcionista do motel “Vem K”, a qual havia lhe contado que MARIA DA PENHA teria entrado no motel na companhia de JOSÉ DA SILVA naquele mesmo dia.

Aduziu ainda que soube por vizinhos que o companheiro a procurou em casa por volta das 18h de 7 de fevereiro, mas que no momento ela não se encontrava, sendo certo que preferiu dormir na casa da amiga JOSELINA, porque temia que JOÃO DA LAPA lhe causasse algum mal.

Ademais, disse MARIA DA PENHA que a imputação do companheiro era falsa, pois jamais o traíra. Afirmou ainda que chegou a indagar a JOSÉ DA SILVA qual teria sido o motivo de o companheiro desconfiar dela, porquanto nunca houvera algo entre eles, tendo este afirmado que realmente esteve no motel no dia 7 de fevereiro de 2016, mas na companhia de MARIA DAS GRAÇAS, irmã da assistida. JOSÉ DA SILVA asseverou que a recepcionista do motel “Vem K” se equivocou ao imaginar que era MARIA DA PENHA quem entrara no estabelecimento em sua companhia, quando na verdade era sua irmã MARIA DAS GRAÇAS, que é fisicamente muito parecida.

A assistida asseverou também que, a despeito de seu companheiro ser o mantenedor da casa, sendo certo que ela não dispõe de meios para sustentar-se, pois não possui emprego formal, tem a intenção de se separar dele e voltar para sua residência, a qual se trata de bem proveniente de herança deixada por ambos os pais, assim como todos os móveis que a guarnecem. Todavia, asseverou que receava ser agredida pelo companheiro, que ainda estava a morar na casa. A vizinha IVONETE lhe informou pelo whatsapp que, por volta das 22h do dia 7 de fevereiro, JOÃO DA LAPA havia novamente chegado a casa descontrolado, chamado pelo nome da assistida e, ao não encontrá-la, quebrara vários móveis: TV, aparelho de DVD, ventilador, mesa de cozinha, armário, sofá e guarda-roupa.

MARIA DA PENHA entregou a você algumas fotos dos móveis quebrados, bem como a filmagem feita por JOSELINA, e pediu que tomasse as providências criminais cabíveis.

Assim, na condição de Defensor Público, apresente a medida judicial criminal cabível, aduzindo tudo o que for importante para defesa dos interesses de MARIA DA PENHA.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2016

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença criminal do 186º concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicada no dia em 01.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas na prova de sentença em questão (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca).

Segue o enunciado:

“Examine o seguinte resumo de um processo-crime hipotético e elabore uma sentença penal nos moldes do art. 381 e ss. do Código de Processo Penal. Dispensável o relatório.

I. Orlando e Marivaldo, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 3o, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória:

“No dia 02 de abril de 2015, por volta de 15h30min, na Rua Maresias, 118, Vila Tirol, nesta cidade e Comarca de São Paulo, agindo em concurso e com identidade de propósitos com Roberval (falecido), aderindo cada qual à ação do outro, mediante grave ameaça e violência física exercidas com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si, a quantia
de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em dinheiro, pertencente à Farmácia Saúde, 03 (três) aparelhos celulares das funcionárias do estabelecimento comercial, além de um quarto telefone móvel de Calixto, cliente que lá se encontrava, contra quem Roberval desferiu dois disparos de arma de fogo, causando-lhe lesões que o levaram à morte.

Apurou-se que os réus se associaram para a prática de roubos a farmácias e, na data dos fatos, Marivaldo conduzia um veículo Parati, cor azul, levando Roberval e Orlando; parou nas proximidades da drogaria para que os comparsas descessem e ingressassem no comércio. Roberval e Orlando, empunhando armas, entraram e renderam todos os presentes, três funcionárias e dois clientes. Anunciaram o assalto e exigiram a entrega de dinheiro, celulares e carteiras. As balconistas entregaram R$ 560,00, além de seus celulares. A cliente Maria das Dores, do mesmo modo, entregou seu celular; no entanto, o outro cliente, a vítima fatal, Calixto, recusou-se a entregar seus bens. Irritado, Roberval efetuou dois disparos que atingiram seu abdômen e o levou a óbito. Aproveitando-se que o ofendido estava caído e indefeso, dele retirou o celular e a carteira.

Após os disparos, evadiram-se e entraram no veículo em que Marivaldo os aguardava para a fuga.

Com as características pessoais dos assaltantes e dados do automóvel, cujas placas foram anotadas por um comerciante vizinho, a polícia militar foi acionada e realizou patrulhamento, vindo a localizar a Parati, por volta das 20h, estando Marivaldo e Orlando em seu interior. Em busca pessoal, com Marivaldo foi encontrada quantia de R$ 200,00 e o celular de uma das balconistas; com Orlando, R$ 230,00 e o celular subtraído de outra vítima.

Indagados, Marivaldo confessou que emprestara a arma para Roberval efetuar o assalto e indicou onde este morava. Os policiais militares foram até o endereço mencionado, porém, Roberval os recebeu com disparos de arma de fogo; houve revide e, na troca de disparos, o ladravaz foi alvejado, ferido e veio a óbito.

Marivaldo e Orlando foram presos em flagrante delito.”

II – Documentos encartados aos autos:

a) auto de prisão em flagrante;
b) boletim de ocorrência;
c) auto de exibição e apreensão de dinheiro, de armas de fogo de Roberval e do policial e do veículo Parati;
d) laudos periciais de exame necroscópico atestando as mortes da vítima Calixto e do assaltante Roberval;
e) mídias gravadas em CDs contendo declarações das vítimas, depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos indiciados;
f) relatório da Autoridade Policial;
g) folha de antecedentes dos autuados;
h) certidões cartorárias de Marivaldo: a) condenação por crime de roubo duplamente agravado, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, transitada em julgado no ano de 2007; b) condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, transitada em julgado no ano de 2012.

III – Atos processuais e manifestação das partes:

Decisão de recebimento da denúncia, determinando a citação dos acusados e concedendo prazo para apresentação de resposta (fl.). Resposta dos réus, com preliminar reclamando pela desclassificação para o crime de roubo duplamente majorado, pois não entrou na esfera de seu conhecimento a intenção de matar adotada pelo infrator falecido (fls.). Decisão judicial indeferindo a preliminar por ser afeta ao mérito da pretensão acusatória e designando audiência de instrução, debates e julgamento (fl.). Em audiência, foram ouvidas uma vítima e duas testemunhas de acusação, sendo os réus interrogados. Em debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio consumado.

Pleiteia o afastamento de qualquer argumentação atinente à desclassificação para crime de menor importância, pois os réus concorreram para o delito mais grave, citando doutrina e jurisprudência. Pretende, ainda, no cálculo das penas que, na primeira fase, sejam considerados os maus antecedentes de Marivaldo (condenado definitivamente por crime de roubo em 2007), bem como, na segunda fase, sua reincidência (condenação definitiva por crime de furto em 2012), a qual pode ser compensada com a confissão espontânea; por fim, na terceira fase, que a reprimenda de ambos seja majorada em função do concurso formal, já que 05 vítimas tiveram seus patrimônios ofendidos. Por fim, que não seja permitido o recurso em liberdade. A Defesa, por seu turno, busca o reconhecimento da participação de menor importância, pois os réus confessaram o crime, evidenciando que jamais tiveram o dolo de matar a vítima. Ou seja, ambos quiseram participar de um crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas e emprego de armas, mas jamais um latrocínio. Não podem, por conseguinte, responder pelo comportamento isolado do falecido Roberval. Anota que Marivaldo sequer ingressou no estabelecimento, tendo ficado no veículo para lhes dar fuga, de modo que não se envolveu na ação dos comparsas. Encerrados os debates, o magistrado determinou que os autos lhe viessem conclusos para sentença.

i) Declarações. Edilene era funcionária da Farmácia Saúde. Estava trabalhando quando dois assaltantes lá ingressaram, ambos portando revólveres, ameaçando funcionários e clientes, exigindo a entrega de tudo que fosse de valor, especialmente o dinheiro dos caixas. A declarante e suas duas colegas retiraram os valores e entregaram, bem como os seus aparelhos celulares. Um dos roubadores ainda determinou que os clientes também entregassem seus celulares; um entregou o telefone móvel, mas o outro se recusou. O criminoso “ficou irado” e o agrediu fisicamente, mas não adiantou; revoltado, o infrator efetuou dois disparos de arma de fogo na altura do abdômen do cliente, fazendo com que caísse ao solo. Em seguida, subtraiu sua carteira e celular e os criminosos fugiram. A depoente soube, depois, que os assaltantes ingressaram em um veículo Parati, azul, tendo um comerciante vizinho anotado as placas.
j) Declarações. Maria das Dores foi até a farmácia para adquirir um filtro solar, quando dois indivíduos armados entraram gritando que era um assalto, exigindo dinheiro e celular de todos; apavorada, entregou o seu celular. Acontece que o outro cliente não se intimidou e desafiou o roubador, dizendo que nada daria. O roubador lhe desferiu um soco e uma
coronhada, mas o homem não cedeu; o ladravaz se afastou e disparou duas vezes. Com a vítima caída, o infrator retirou sua carteira e seu celular. Em seguida, os dois fugiram correndo.
k) Depoimento 1. Luiz Carlos Azevedo, policial militar, informou que estava em patrulhamento e foi acionado pelo COPOM sobre um veículo localizado na Rua da Névoa, altura do no 1000, Bairro das Flores, envolvido no roubo ocorrido durante a tarde em uma farmácia. Em diligências, encontrou o carro, ocupado por dois jovens, os quais foram abordados. Na busca pessoal e no automóvel nada de ilícito foi encontrado. Em poder de cada infrator, foram apreendidos o valor de R$ 200,00 e um aparelho celular. Indagados sobre o roubo, os detidos negaram a princípio, mas depois admitiram e estavam muito assustados em virtude da morte de um cliente. Confessaram que o dinheiro foi partilhado entre eles e que o comparsa ficara com os aparelhos celulares e eles com o dinheiro. Solicitou apoio e uma viatura foi atrás do assaltante que faleceu na troca de disparos.
l) Depoimento 2. Antonio Sergio da Luz, policial militar, relatou que se deslocou em apoio à viatura do Sargento Azevedo. No trajeto, recebeu a informação de que um dos roubadores estava em sua casa. Juntamente com sua guarnição, rumou para a residência do infrator e, tão logo estacionaram a viatura, foram recebidos por disparos provindos do
interior da moradia, sendo o veículo oficial atingido severamente. O depoente e os demais agentes da lei protegeram-se. Quando perceberam que o atirador fugiu, ingressaram na casa, que estava vazia e os fundos do imóvel davam para uma mata. Na sequência, mais disparos foram efetuados em sua direção, quando pôde visualizar o criminoso e teve início uma troca de disparos. Diversos policiais também dispararam suas armas de fogo, sendo o assaltante atingido na cabeça. Quando o SAMU chegou era tarde, pois aquele já estava morto. No interior da residência, encontrou 03 celulares e a carteira de uma das vítimas. Desconhece outros detalhes do crime.
m) Interrogatório 1. Marivaldo alegou que estava em dificuldade financeira e convidou os demais para o assalto. Como Orlando possuía uma arma, emprestou a sua para Roberval. Combinaram todos os passos da empreitada criminosa, mas Roberval estava louco, pois tinha cheirado muito “pó”. Foram para a farmácia e estacionou próximo, para onde eles deveriam correr após o roubo. O assalto durou 05 minutos. Quando entraram no veículo, pediram que saísse em alta velocidade, pois Roberval tinha disparado contra um cliente e parece que não resistiria. Levou Roberval para a casa dele e ficou com Orlando. Até se esqueceu de pedir a arma de volta. Soube da troca de disparos de arma de fogo com a PM e que ele (Roberval) havia falecido. Acrescenta que quer colaborar com a justiça e que jamais algum dos três cogitou disparar a arma no assalto.
n) Interrogatório 2. Orlando, por sua vez, admitiu ter participado do roubo, dizendo que aceitou o convite formulado por Marivaldo para a “fita” na farmácia. Tem sua arma e Roberval recebeu uma de Marivaldo. Em nenhum momento pensou que Roberval ia disparar. Já fizeram outras “fitas” e ele nunca deu bobeira. Naquele dia, Roberval disparou e estragou tudo. Não pode responder por um crime que não cometeu. Queria roubar, nada mais”.

Objetivas - Rodada 14.2016

(Emagis) No que se refere à preservação do pacto federativo, e às cláusulas pétreas em geral, bem como à jurisprudência do STF sobre o tema, julgue os itens que se seguem:
I. Estados federados em que haja universidade estadual são soberanos para, por exemplo, editarem lei de revalidação de diploma estrangeiro por delegação implícita da União, uma vez que se houver o curso de, por exemplo, medicina, em universidade estadual presume-se que o estado pode dispor validamente dos requisitos para a revalidação do mencionado diploma.
II. Caso seja objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, qualquer do povo poderá impetrar Mandado de segurança a fim de barrar este processo legislativo.
III. As normas constitucionais originais que não forem consideradas cláusulas pétreas a estas se subordinam. De modo que é admissível controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias em face de outras de hierarquia superior, como as cláusulas pétreas.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional aplicável ao chefe do Poder Executivo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a imunidade material dos parlamentares federais contida no artigo 53, caput, da Constituição Federal, considerada também sua leitura efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA .

(Emagis) Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que magistrado ajuíze demanda cujo objeto seja a condenação do ente estatal ao pagamento de correção monetária sobre o valor de especificada verba remuneratória recebida pelo autor em período determinado. Admita, outrossim, que somente magistrados que tenham laborado no estrito período em que paga a verba remuneratória discutida tivessem interesse direto na causa.
Sobre a inserção da ação na regra de competência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal prevista no artigo 102, I, n, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do próprio Tribunal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às fundações instituídas pelo poder público, julgue os itens que se seguem:
I. Todas as fundações instituídas pelo poder público são reguladas exclusivamente pelo código civil, pois se equivalem em tudo às fundações de direito privado.
II. As fundações instituídas pelo poder público podem se dedicar tanto a fins a que se poderiam dedicar fundações instituídas por particulares, como a atividades típicas de Estado.
III. As autarquias fundacionais instituídas pelo poder público são entidades sem fins lucrativos. Se eventualmente sobrarem valores arrecadados ao custo de manutenção das atividades, estes valores deverão ser reinvestidos na própria atividade da fundação.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a execução das obrigações de pagar quantia certa em face de sociedade de economia mista, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado na qual é integrado também o capital privado, é defeso pretenda ela servir-se do benefício da execução por precatório.
II – Caso execute a empresa em questão serviço público próprio do Estado e em regime de exclusividade, é possível que se admita a execução por precatório.
III – Caso a empresa em questão atue em regime de concorrência com outras empresas e tenha por fim a distribuição de lucros a seus acionistas, a execução se fará em conformidade com o regime aplicável às empresas particulares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da remuneração no serviço público, máxime nos casos em que o servidor passe a ocupar carreira e cargos diversos dos ocupados originariamente, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que era servidor federal do Executivo, época na qual recebia vantagem pessoal denominada ‘quintos’, caso venha a, por concurso, ocupar o cargo de juiz federal, não tem direito a continuar recebendo aludida verba.
II – Configura tertium genus vedado o alegado direito do servidor de perceber cumulativamente parcelas remuneratórias do novo cargo e aquelas afetas ao cargo anteriormente ocupado, distinto e de carreira diversa.
III – Aquele que era Analista da Justiça Estadual , época na qual recebia vantagem pessoal denominada gratificação de incentivo funcional, caso venha a, por concurso, ocupar o cargo de Analista da Justiça Federal, não tem direito a continuar recebendo aludida verba.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a investidura em cargos efetivos no serviço público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aqueles que tenham ingressado nos quadros da Defensoria Pública até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte podem optar por permanecer no cargo de defensor público, independentemente da forma de investidura.
II – O STF, nos casos em que declara inconstitucional investidura sem concurso público no cargo de Defensor Público Estadual após a CF/1988, modula, em regra, os efeitos da decisão, para estabilizar no serviço público aqueles que assim ingressaram até a data do julgamento, a bem do princípio da continuidade do serviço público.
III – É inconstitucional lei estadual que efetue a transposição dos ocupantes do cargo de Assistente Jurídico Penitenciário para o Cargo de Defensor Público Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que lei, publicada em dezembro de determinado ano, majore a alíquota do imposto de renda incidente sobre o lucro de determinadas operações de exportação. Tenha presente, ainda, que tal lei expresse que somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, embora apanhe operações de exportação ocorridas ao longo do ano em que publicada.
Considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da situação retro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão por dívida no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é incompatível com a Constituição o instituto da prisão por dívida nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia.
II – Para que seja constitucional a prisão por dívida do inadimplente de pensão alimentícia é imprescindível seja o inadimplemento voluntário e inescusável.
III – Caso comprovado pelo devedor de alimentos sua situação de desemprego, deve-se, de plano, interditar a via da prisão como coerção ao pagamento da pensão alimentícia devida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao julgamento liminar da lide no novo CPC, julgue os itens que se seguem, e indique o incorreto:

(Emagis) Em relação ao regime da suspeição do magistrado, também ao lume do Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o impedimento do juiz, sob o regime do Novo CPC, avalie as proposições expostas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Neste caso, contudo, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
II – É caso de impedimento do juiz quando figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, salvo se patrocinada a causa por advogado de outro escritório.
III - É expressamente vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

(Emagis) Em consideração ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, pertinentes às relações entre pais e filhos. No seguimento, indique a alternativa apropriada.
I – É presumida a culpa dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Desse modo, o ônus probatório relativo a eventual alegação de ausência de culpa por parte dos genitores recai sobre estes.
II – Segundo o STJ, a incidência da regra posta no art. 1.590 do Código Civil (“As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes”) pressupõe, em relação a filhos maiores, a sua interdição, observado o devido processo legal.
III - Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, maior de idade e more sozinho não têm responsabilidade civil pelos danos causados durante surtos agressivos de seu filho.

(Emagis) Sobre a arras ou sinal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a doutrina consolidada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há guarida na jurisprudência do STJ para a redução judicial das arras confirmatórias livremente pactuadas para o percentual máximo de 20% do valor do bem.
II – Caso a rescisão do contrato derive de culpa exclusiva da parte que prestou a arras confirmatórias, perde ela a integralidade do valor prestado, não lhe assistindo o direito de restituição parcial ao fundamento de que excessivo o sinal.
III – Embora possa o valor das arras penitenciais ser reduzido eqüitativamente pelo juiz, o mesmo não se admite quando se cuidar de arras confirmatórias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de homicídio e o procedimento do tribunal do júri, considerada a disciplina legal pertinente, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem:
I. Se o agente não conseguir consumar a subtração patrimonial, não haverá latrocínio consumado, mesmo que a vítima venha a morrer. Temos na hipótese tentativa de la-trocínio.
II. Ainda que no mesmo contexto de latrocínio se venha a matar mais de uma pessoa, nesta hipótese haverá crime único, pois o dolo estava integralmente voltado à subtração e os resultados morte, ainda que plúrimos, eram somente meio para um só fim.
III. Segundo a jurisprudência do STJ o mero fato de réu realizar disparos com a arma de fogo durante o assalto caracteriza que teve dolo de matar, neste caso sempre se afastaria o crime de roubo com uso de arma para o de tentativa de latrocínio.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da influência na individualização da pena das condenações criminais transitadas em julgado contra o agente cujas penas foram extintas há mais de cinco anos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no artigo 314 do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do habeas corpus e seu cabimento, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe, em regra, contra decisão de inadmissibilidade de recurso em processo penal.
II – Caso teratológico o juízo denegatório da admissibilidade de recurso criminal, pode ser combatido na via do habeas corpus.
III – A alegação de excesso de linguagem de sentença de pronúncia pode, em regra, ser veiculada originariamente em habeas corpus perante o STF, não dependendo de prévio debate nas instâncias inferiores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interceptação telefônica, considerada a disciplina da Lei 9.296/1996, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A Apelação como recurso no rito do tribunal do júri deve indicar expressamente o fundamento taxativo da lei em que se embasa, e deve, inclusive, a alínea do artigo que a prevê sob pena de o recurso não ser conhecido com a falta desta indicação nos termos do que prevê a jurisprudência do STJ.
II. Quando da apreciação do recurso de apelação por tribunal, se a turma de julgamento for composta majoritariamente por juízes convocados haverá ferimento ao princípio do juiz natural, como vem decidindo o STJ.
III. Segundo entendimento do STJ majoritário, é sempre necessária a intimação pessoal do réu do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina legislativa anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o inquérito policial e os direitos da defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da disciplina introduzida pela LC 140/2011 para repartição de competências ambientais entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – A lei em questão, rechaçando a superposição de competência entre os entes federados, extinguiu o instituto da competência supletiva, mantendo somente o da competência subsidiária.
II – A ação administrativa subsidiária dos entes federativos, que deverá ser solicitada pelo ente originariamente detentor da competência, dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III – Compete, em regra, ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito de preferência dos condôminos à aquisição do bem posto à venda por outro condômino, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o tratamento criminal da pornografia infantil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei 9.872/1999.
II – Incumbe-lhe regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais, por exemplo, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
III – A classificação, feita pela Agência, de determinado produto como "cosmético" não impede a Administração Tributária, para fins exclusivamente fiscais, de tributá-lo como "medicamento".
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens apresentados a seguir.
I - É assegurado, aos trabalhadores rurais que se enquadrem como segurados obrigatórios, o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
II - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
III - Não há direito a auxílio-doença quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2016

MAURO DIAS, vulgo “bigode”, foi condenado, por sentença passada em julgado, por infringência ao art. 35 da lei 11343/06, na comarca de Duque de Caxias/RJ. Foragido, tinha mandado de prisão expedido em seu desfavor. Quando tomava uma refeição em restaurante localizado na BR 040, na altura de Três Rios/RJ, foi reconhecido por RICARDO MAIA e PAULO CARRIJO, policiais civis que ali também faziam refeição. Os policiais efetuaram a detenção de “bigode”, mas se recordaram de informes que sustentavam ser ele responsável pelo “caixa” de traficante da baixada fluminense, pelo que o conduziram a um barracão abandonado na localidade, visando dele extrair informações sobre o paradeiro do dinheiro do traficante. Como “bigode” se negasse a prestar qualquer informação, os policiais aplicaram choques de baixa voltagem durante cerca de cinco minutos. Interrompida a aplicação de eletricidade, voltaram à inquirição, novamente sem sucesso. Deu-se início a nova sessão de choques elétricos, agora com duração de cerca de dez minutos. Deu-se nova interrupção, com vistas a viabilizar que os agentes retomassem as perguntas ao preso. Ocorre que “bigode” sofria de patologia cardio-vascular, circunstância desconhecida dos policiais, e no momento em que findou a aplicação da descarga elétrica, sofreu ele parada cardíaca, vindo a ser transportado pelos policiais a um hospital em Petrópolis/RJ, onde veio a falecer.

Instaurada a investigação, logrou-se identificar JULIMAR e GABRIEL, adolescentes que viram os policiais ingressando no barracão conduzindo “bigode”, tendo sido tomado seu depoimento. Os autos do inquérito são remetidos ao MP, com auto de exame cadavérico que indica a causa mortis, laudo de local, onde foram encontrados os instrumentos utilizados para aplicação dos choques elétricos, bem como os depoimentos prestados.

Elabore a denúncia, considerando que a comarca de Três Rios/RJ é dotada de uma vara criminal, ao passo que Petrópolis/RJ dispõe de duas varas criminais, sendo a 1ª privativa do júri e a 2ª vara criminal de competência comum.

Senten�a Federal - Rodada 13.2016

Clark estava em uma situação difícil. Após o divórcio de sua esposa e a perda da guarda dos filhos, foi demitido do seu emprego de auxiliar de almoxarifado que ocupava nos últimos quinze anos.

Certa noite, em um bar localizado perto de sua casa, encontrou Bruce com quem compartilhou suas mágoas. A certa altura, Bruce falou que a situação dele poderia mudar um pouco.

A saída, segundo ele, seria o comércio de armas de fogo, pois a rentabilidade era bem elevada, principalmente para cartéis de traficantes de droga existentes no país vizinho.
Seduzido pela possibilidade de ganho fácil, Clark adquiriu com um contrabandista algumas armas e as negociava no país vizinho, adquirindo sempre mais interessados.

Sua estratégia era relativamente simples, pois utilizava seu próprio veículo para transportar as armas para serem comercializadas.

Em uma dessas viagens, contudo, o veículo foi abordado por uma patrulha da Polícia Rodoviária Estadual que encontrou, no porta malas, um fuzil modelo AK 47, em local próximo da divisa internacional, porém ainda dentro do território nacional.

Ouvido perante a autoridade policial, Clark confessou o crime e apontou Bruce como aquele que teria sugerido a prática do crime.

Os autos foram encaminhados à Polícia Federal e Clark foi imediatamente levado em custódia. A PF produziu, então, um laudo pericial, apontando que a arma apreendida era de origem russa (a abreviação significava Avtomat Kalashnikova) e estava plenamente apta a deflagrar projéteis (cerca de 600 tiros por minuto), fixando-se o valor em US$ 650,00 (seiscentos e cinquenta dólares) no mercado americano.

O MPF, então, denunciou Clark e Bruce pelos crimes previstos no art. 17 da Lei 10.826/03 e art. 334-A do CP, em concurso material (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida pelo Juízo.

Clark foi, em seguida, liberado mediante fiança de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). A possibilidade de absolvição sumária requerida pela defesa foi, no entanto, rejeitada, após os acusados serem devidamente citados.

Uma primeira audiência de instrução foi realizada para a oitiva das testemunhas de defesa. Na oportunidade, o membro do MPF não compareceu, a despeito de devidamente intimado.

Na audiência de continuação, foi realizado o interrogatório dos acusados. Naquele instante, o presentante do Parquet fez perguntas, mas não arguiu nulidades nem justificou ausência pretérita. Com relação à ausência, a defesa permaneceu silente.

Durante o interrogatório, Clark assumiu a prática criminosa, confirmando que a ideia do crime teria sido sugerida por Bruce. Afirmou que comercializava o armamento por cerca de R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Bruce, por sua vez, permaneceu calado por todo o tempo, recusando-se a responder a qualquer pergunta.

As partes não manifestaram interesse em produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o MPF pleiteou a condenação dos acusados tal como indicada na denúncia. Juntou, na ocasião, folhas de antecedentes dos acusados, onde não havia registro de condenações anteriores.

A defesa, por sua vez, argumentou:

a) houve nulidade processual diante da ausência do membro do MPF à primeira audiência que, assim, deveria ser renovada;

b) deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pois apenas uma arma teria sido apreendida;

c) o juízo seria incompetente, pois a apreensão teria sido feita em território nacional e pela Polícia Rodoviária Estadual. A competência, segundo a defesa, seria da Justiça Estadual;

d) quanto ao mérito, sustentou que o acusado se encontrava profundamente arrependido, devendo-se, portanto, aplicar a diminuição do art. 16 do CP em seu grau máximo.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Com amparo nesse quadro fático, elabore a decisão/sentença que entender mais
apropriada, dispensando-se a confecção do relatório.

PGE/PGM - Rodada 13.2016

Joaquim é empregado da empresa X, que presta serviços, como terceirizada, à Secretaria de Fazenda do Município de Florianópolis. Nesta condição, Joaquim trabalha em uma unidade de planejamento da secretaria, auxiliando uma equipe de auditores que trabalham no planejamento de estratégias de fiscalização.

Além de Joaquim, trabalham como terceirizados nesta unidade Francisco e Maria.
Francisco e Maria começaram a prestar serviços na secretaria em março de 2008, quando foram contratados pela empresa Y, então terceirizada. João, por sua vez, começou a prestar serviços em junho de 2010 para a mesma empresa Y.

Em janeiro de 2011 a empresa Y foi substituída pela empresa X que, não obstante, manteve Joaquim, Francisco e Maria nos seus quadros, prestando serviço no mesmo local.

As atividades de Joaquim, Francisco e Maria consistiam em auxiliar o fluxo de trabalho na unidade de planejamento, elaborando ofícios, memorandos, agendamento de reuniões, etc.

Em janeiro de 2016 Joaquim ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa X e o Município de Florianópolis pleiteando as diferenças salariais devidas a título de equiparação salarial.

Na sua inicial argumentou que exercia, nas suas atividades diárias, as mesmas funções que Francisco e Maria acrescentando que os ditos paradigmas, não obstante exercerem as mesmas atividades laborais de Joaquim, ocupavam a função de auxiliar de escritório I, percebendo salário mensal superior ao do reclamante, que ocupava função de auxiliar administrativo II.

Requereu, nessa linha, por entender presentes os requisitos dos arts. 460 e 461 da CLT, a equiparação salarial com os paradigmas apontados, com as verbas reflexas inerentes.

A citação foi recebida em 25 de fevereiro de 2016, com mandado juntado em 29 de fevereiro de 2016, e a audiência inaugural foi marcada para o dia 11 de março de 2016.

Na condição de Procurador do Município, elabore a contestação deduzindo as matérias necessárias à defesa efetiva do Município.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2016

A incorporadora de imóveis PETER KLAVEN SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ajuizou ação de resolução de contrato em face de SYDNEY FIFE, ambos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que celebrou com o réu contrato de promessa de compra e venda de imóvel no loteamento Lovely Place, um de seus empreendimentos, pelo preço total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), parcelado em 120 meses. Segundo a autora, o réu cumpriu regularmente a sua obrigação durante os dois primeiros anos, deixando, em seguida, de pagar as prestações. Diante desses fatos, a demandante requereu a resolução do contrato, bem como a reintegração de posse do imóvel e a condenação do demandado ao pagamento de perdas e danos, abrangendo honorários advocatícios (R$ 15.000,00, conforme contrato anexado à inicial e comprovante de pagamento, tudo de acordo com a tabela de honorários da OAB) e despesas com a demolição do imóvel (R$ 10.000,00, consoante planilha subscrita por engenheiro civil, já compensadas as quantias pagas mensalmente pelo réu durante a vigência do contrato).

O réu foi citado e apresentou contestação tempestivamente. Alegou que já construiu uma casa no terreno e, por isso, pede o direito de retenção pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, visto que estava em posse de boa-fé e que a sua inadimplência se deu por razões alheias à sua vontade (perda de emprego e problemas de saúde). Pugnou, fundado nesses argumentos, pela aplicação do disposto no art. 1.219 do Código Civil (“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”) e no art. 34 da Lei nº 6.766/79 (“Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levantadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”), de modo que somente seja retirado do local após o recebimento de indenização pelas acessões e benfeitorias que fez, no valor total de R$ 270.000,00 (laudo de avaliação acostado à contestação), sob pena de enriquecimento ilícito da demandante.

Em réplica, a autora rebateu o direito de retenção alegado pelo réu, sustentando que a casa por ele construída se enquadra na categoria de acessão, não prevista no art. 1.219 do Código Civil e no art. 34 da Lei nº 6.766/79. Asseverou, ademais, que a obra foi realizada sem a obtenção prévia de licença do Município, circunstância que faz incidir a norma prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 6.766/79 (“Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei”), e que a regularização da pendência demandaria tempo e recursos que a demandante não estaria disposta a despender.

O réu, após a réplica, mas ainda dentro do prazo para defesa, aforou denunciação da lide à construtora que ergueu a sua casa, aduzindo que o contrato com ela formalizado contém cláusula segundo a qual a denunciada se responsabiliza pela solidez do edifício e pelos vícios que eventualmente surgirem. Invocou, para tanto, o disposto no art. 618 do Código Civil (“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”) e nas normas de defesa do consumidor. Requereu, assim, o ressarcimento pelo denunciado de eventuais prejuízos que porventura venha a sofrer em razão da ação principal, especialmente o não recebimento da indenização relativa ao direito de regresso alegado na contestação.

O denunciado foi citado e não ofereceu resposta.

Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação não foi exitosa. Não foi requerida a produção de outras provas, motivo pelo qual os autos foram conclusos para julgamento em gabinete.

Elabore a sentença, adotando o enunciado como relatório. Saliente-se que todo o processo tramitou durante a vigência do CPC 1973, mas que o julgamento se dará sob a égide do CPC 2015.

Discursivas - Rodada 13.2016

Assistência simples no Novo Código de Processo Civil: aborde o novo papel do assistente em até quinze linhas.

Disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais (aborde na sua resposta, inclusive, o caso de pretensões indenizatórias fundadas em suposta demora na prestação jurisdicional). Limite: 15 (quinze) linhas.

TJDFT (Magistratura - 2015/2016): Segundo o STF, o parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos deve abranger o chamado “bloco de constitucionalidade”? Resposta em até 20 linhas.

Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de município. O valor atribuído à causa pelo parquet foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a edilidade contestou a demanda. Na sentença o juiz, considerando mais do que suficiente o estrato probatório colhido, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, entretanto, exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso pelas partes. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado? E se estivéssemos diante de uma ação de improbidade administrativa de mesmo valor ajuizada em desfavor de servidor público, cuja sentença também considerando suficientes as provas produzidas julga o mérito do pedido improcedente, sem recurso voluntário após a intimação, teria ocorrido o trânsito em julgado? Analise a jurisprudência do STJ. Máximo de 15 linhas.

O segurado especial homem que conte com mais de 35 anos de atividade rurícola pode se aposentar por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, através da fórmula de 95 pontos prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/15? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2016

O Conselho Tutelar do Município de Jataí encaminhou representação à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Jataí solicitando que fossem tomadas as providências cabíveis para a punição da emissora TV JATAÍ.

Narra, em síntese, que, no dia 22 de fevereiro de 2016, o apresentador do Programa Televisivo da TV JATAÍ, intitulado "ROTA DO CRIME",Sr. Vagner Rocha, divulgou, entre as mais variadas matérias, sem qualquer autorização, procedimento policial envolvendo adolescentes a que se atribuía a autoria de ato infracional.

Tratavam os fatos de uma apreensão em flagrante de dois adolescentes e de um maior imputável, a quem eram atribuídos a prática de homicídio, no Setor Industrial, mediante uso de pedaços de pau e de um machado, resultando na morte de uma pessoa.

Na ocasião da apreensão, os adolescentes André Santos e Bruno Silva foram encaminhados para a Delegacia de Polícia para as providências de praxe, ocasião em que a repórter do "Programa Rota do Crime", chamada Maria da Conceição, passou a fazer perguntas para os infratores versando sobre o fato ocorrido, filmando os adolescentes ostensivamente e, malgrado estivessem eles de costas, não foi utilizado, sequer, recurso eletrônico para ocultar as imagens dos infratores, facilitando suas identificações (direta) pelas características físicas exibidas.

A partir do primeiro minuto e vinte segundos da mídia que ora se encontra anexa aos autos, é possível perceber que a matéria produzida divulgou ato relativo a procedimento policial envolvendo adolescentes a quem se imputa ato infracional. Para piorar, as imagens do programa focam o pedaço de pau e o machado sujos de sangue, utilizados na ocorrência, criando um ar teatral para suscitar expectativa dos telespectadores.

Sem saber bem como responder às perguntas que lhe eram sucessivamente e insistentemente feitas pela repórter, os adolescentes acabaram respondendo algumas perguntas, cedendo a tamanha sanha midiática, havendo constrangimento para todas as partes envolvidas, as quais são pessoas conhecidas no bairro onde moram. O objetivo do programa foi explorar a imagem dos adolescentes, de modo a aumentar a atenção do público a um ato infracional de homicídio, ferindo totalmente a dignidade, o respeito e o direito à preservação da imagem das pessoas, preceito este de cunho constitucional.

Do modo como foi feito, ficou evidente a ilegalidade da exibição do procedimento policial relativo à prática de ato infracional, possibilitando o reconhecimento direto dos adolescentes por suas características físicas, como altura, peso, cabelos, cor da pele e até pelo perfil do rosto (que foi exibido).

Ademais, em que pese a população ter se voltado contra os adolescentes em razão da exibição da matéria, fato é que os adolescentes foram absolvidos na seara menorista por falta de provas, o que reforça a injustiça e a ilegalidade praticada.
Diante da representação mencionada e na qualidade de promotor de justiça substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jataí, elabore a manifestação cabível para punir a emissora pelo fato acima narrado.

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