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Objetivas TJ/SP - 6� Rodada Objetivas TJSP Bloco III

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2017

Senten�a Estadual - Rodada 23.2017

O Banco Digital S.A propôs ação de execução de título extrajudicial em face do Sr. Barnabé aduzindo que o requerido é fiador do Sr. Doctor Rey, sendo que este contraiu um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 em 21 de março de 2012 para a aquisição de aparelhos médicos.

Requereu em sede de tutela antecipada a penhora do imóvel residencial do Sr. Barnabé para garantir o pagamento da dívida, baseando-se no entendimento do STF.
Juntou aos autos planilha atualizada do valor do débito, com a incidência de correção monetária, juros com base no valor de mercado, bem como a sua capitalização, totalizando o valor de R$ 200.000,00 (valor estimativo); anexou confissão de dívida assinada pelo Sr. Doctor Rey e duas testemunhas.

Distribuído o feito para a 11ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA em 11 de janeiro de 2017, o Sr. Barnabé foi citado em 28 de fevereiro de 2017.

Em sede de embargos à execução, o executado alegou na preliminar a existência de prescrição, uma vez que por se tratar de título de crédito, houve a prescrição após 3 anos da existência da dívida. No mérito, afirmou que há excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, em virtude da proibição de utilização de juros capitalizados e da taxa de juros pela média do mercado, informando que o valor correto seria de R$ 175.000,00 (valor estimativo).

Intimado para se manifestar acerca dos embargos à execução, o exequente pugnou pelo seu não recebimento em razão da ausência de depósito necessário à garantia do juízo. Prosseguiu alegando que é livre a convenção entre as partes para a incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano.

Em despacho, determinou-se a intimação do exequente para juntar aos autos cópia do contrato de empréstimo entre as partes, contudo tal prazo transcorreu in albis.
Em outra oportunidade o referido banco propôs outra ação de execução em face do Sr. Doctor Ray com base na mesma dívida. Essa execução também foi distribuída para a 11ª Vara Cível na data de 1 de abril de 2017.

Citado o Sr. Doctor Rey em 15 de abril de 2017, este apresentou exceção de pré-executividade alegando a existência de prescrição da execução, ante o decurso do prazo superior a 5 anos para cobrança da dívida.

Intimado, o exequente não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade.

Como os dois processos se encontravam conclusos, proferiu-se decisão determinando o julgamento conjunto deles.

Prolate a(s) sentença(s).

Não é necessário fazer relatório.

Não há necessidade de se fazer cálculos no exercício, razões pelas quais os valores colocados no texto foram somente estimativos.

Objetivas - Rodada 23.2017

(Emagis) A respeito da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”), considerada a interpretação feita pela própria Suprema Corte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao veto do chefe do poder executivo a projeto de lei, julgue os itens que se seguem:
I. O veto do projeto de lei promovido pelo presidente da república é ato discricionário e como tal, embasado em conveniência e oportunidade, dispensa a motivação expressa no corpo do ato.
II. A votação da derrubada ou manutenção do veto aposto a projeto de lei pelo presidente da república deve se dar secretamente, sem que se saiba nomeadamente em que votou cada deputado ou senador.
III. Quando excedido o prazo de trinta dias para apreciação dos vetos propostos pelo presidente da república, não se tranca individualmente as pautas de cada casa do congresso nacional, que podem funcionar normalmente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência para julgamento de ação ajuizada por servidor público contra a administração pública para discussão da relação de trabalho havida entre ambos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado e às posições dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere aos atos administrativos praticados em desacordo com a lei, que causam dano ao particular, a doutrina tem posicionamentos divergentes quanto à possibilidade de a vítima entrar com a ação diretamente contra o agente causador do dano ou somente contra a Administração.
II. No que se refere à possibilidade de se entrar com ação judicial contra magistrado pedindo indenização pelos efeitos patrimoniais negativos que uma sentença reformada possa ter causado, o STF já decidiu que é incabível a referida ação por se tratar de ato praticado na função de agente político.
III. A quarta turma do STJ tem posicionamento de 2013 destoante da jurisprudência do STF. Enquanto o STF entende que se pode escolher entre o agente causador do dano e o Estado para acionamento indistinto pela vítima do dano, o mencionado posicionamento destoante do STJ consagra o princípio da dupla garantia.
São incorretos os itens:

(Emagis) Avalie as assertivas abaixo, pertinentes à Lei 8.666/93.
I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
II - A Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III – É pacífico o entendimento do STF no sentido de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

(Emagis) A respeito da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Inexistem regras específicas de parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial.
II – A execução fiscal não é suspensa em decorrência da recuperação judicial.
III – Os atos de constrição não podem ser realizados pelo juízo da execução fiscal, eis que de competência do juízo da recuperação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a distinção entre custas e despesas processuais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao procedimento de jurisdição voluntária no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O interessado tem legitimidade para a iniciativa no que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária. Também tem legitimidade o Ministério Público. Não tem esta legitimidade, salvo quando representando o interessado a Defensoria Pública.
II. O procedimento voluntário não demanda a citação dos interessados, pois não há lide, mas mera gestão pública de interesse privado por força de lei, assim os interessados serão apenas notificados da interposição da ação.
III. Nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz está adstrito à legalidade, uma vez que se trata de procedimento em que se verifica a regularidade da gestão da coisa pública.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os prazos, à luz do novo CPC, aponte a alternativa correta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, concernentes à a tutela de urgência no processo civil.
I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
II - Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Essa indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
III - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo que o juiz fixar.
É falso:

(Emagis) A respeito da evolução legislativa civil e comercial em tema de capitalização convencional de juros e dos limites deste, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), avalie as assertivas que seguem.
I – A utilização da ‘Tabela Price’ para atualização do saldo devedor não implica, necessariamente, na capitalização de juros.
II – Sob a vigência da redação originária da Lei 4.380/1964 era vedada a capitalização mensal de juros nos contratos vinculados ao SFH.
III – A Lei 11.977/2009 instituiu a possibilidade de capitalização anual nos contratos vinculados ao SFH.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos bancários, marque, considerada a jurisprudência do STJ, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinada pessoa seja vítima de inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, vindo, porém, a falecer sem postular em juízo indenização pelos danos morais correlatos.
A propósito da transmissibilidade dos direitos indenizatórios em questão a espólio e herdeiros, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina ‘Do Mútuo’ no Código Civil e também sua aplicabilidade aos contratos bancários, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da suspensão das execuções individuais contra a sociedade empresária em decorrência de sua recuperação judicial, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial e também sobre a falência, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada força atrativa do juízo universal da recuperação judicial e da falência sobre ações que tramitam contra a sociedade empresária em recuperação, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que se tenha execução contra a recuperanda em juízo diverso e neste já se tenha realizado a penhora antes da recuperação, incidirá mencionada força atrativa.
II – O prosseguimento da execução individual em juízo distinto do universal, com a adjudicação de bens do executado em falência, não implica a anulação desta adjudicação.
III – Mesmo as constrições para satisfação de créditos decorrentes de relação de consumo submetem-se à força atrativa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, julgue os itens que se seguem:
I. A Jurisprudência do STJ entende que o Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária exige a demonstração de dolo específico.
II. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se não aplica ao Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária o princípio da insignificância.
III. Trata-se o Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária de crime próprio que só pode ser cometido por empresários do setor privado, uma vez que gestores públicos não estão sujeitos às suas tenazes.
São incorretos os itens:

(Emagis) O crime previsto no artigo 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é assim definido:

“Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja considerado “artefato explosivo”, objeto material do delito, é desnecessário que o objeto seja capaz de gerar alguma destruição.
II – Para que seja considerado “artefato explosivo”, objeto material do delito, é suficiente que o artefato seja capaz de ser ativado por explosivo.
III – Para que seja considerado “artefato explosivo”, objeto material do delito, é desnecessário que o objeto projete ou disperse, mediante explosão, fragmentos perigosos (como metal, vidro ou plástico quebradiço).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da relação entre os crimes contra a administração pública cometidos por particulares e os correlatos crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da perda do cargo público como efeito da condenação criminal e também a propósito da dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o inquérito policial e o depoimento de testemunhas. Aquilate-os e indique a alternativa apropriada.
I – Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. A requisição, nessa hipótese, deverá ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
II - Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
III - O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. A par disso, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao entendimento pelos tribunais do princípio do contraditório, julgue os itens que se seguem:
I. A abertura de vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre resposta à acusação é considerada pela jurisprudência do STJ como inversão tumultuária do feito de modo a justificar o reconhecimento de nulidade do procedimento deste ato em diante.
II. O parecer do MP em segundo grau não se dá em exercício de poder de parte, de modo que o parecer deste não demanda contradita pela parte ré, que não experimenta prejuízo pela falta desta oportunidade.
III. A jurisprudência do STJ está em que o réu não tem o direito de produzir provas impertinentes ou protelatórias que podem ser recusadas pelo juiz fundamentadamente.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como medida cautelar probatória no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A decisão que autoriza a prorrogação do prazo da interceptação deve ser fundamentada também em provas colhidas nas interceptações já processadas.
II – É desnecessária, para validade da prova, a degravação integral das conversas interceptadas.
III – Não há, na Lei 9.296/1996, fixação de prazo para que o juiz decida sobre o pedido de interceptação telefônica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal, considerada a disciplina da Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do seguro obrigatório (DPVAT) decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, considerada também a disciplina do seguro no Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do direito sobre a indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito gerador de invalidez, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de direito próprio da vítima do acidente.
II – Trata-se de direito passível de ser transferido aos herdeiros da vítima do acidente por força da sucessão hereditária.
III – Os herdeiros da vítima têm legitimidade para pleitear em juízo o pagamento quando venha ela a falecer sem o ter requerido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considerado o artigo 114 da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições abaixo reveladas.
I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias após a divulgação, dentre outras informações, quem contratou a pesquisa e o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
II – A divulgação de pesquisa fraudulenta não está prevista em tipo específico na Lei 9.504/97, conquanto possa ser punida criminalmente com base nos tipos penais do Código Eleitoral ou mesmo do Código Penal, a depender do contexto envolvido.
III - É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
Há erro:

Senten�a Federal - Rodada 23.2017

O Ministério Público Federal na cidade de Cáceres/MT apresentou Denúncia onde narrou:

- 1º Fato: No dia 02.02.2017, por volta das 10 horas, em barreira realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR que liga as cidades de Cáceres/MT a Cuiabá/MT, os denunciados CRAVO (brasileiro) e ROSA (boliviana), acompanhados do menor ALLIUM (filho do casal, brasileiro, 13 anos), foram flagrados transportando 8 (oito) quilos cocaína, substância essa, segundo apurado, para venda a terceiros em território nacional.

Explicitou o “parquet” que os réus, quando da fiscalização, vinham da cidade de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia). Como resultado das buscas, foram encontrados, dentro da bagagem do menor (mochila), 3 (três) quilos de cocaína e, no fundo falso adaptado no assoalho do carro, mais 5 (cinco) quilos da droga.

Realizado exame preliminar de constatação, confirmando-se a natureza da substância. Além disso, junto com CRAVO, em sua cintura, foi encontrada uma arma calibre .38 e seis munições em dito revólver. O veículo modelo RANGER (Ford), placa XXX, ano 2015, de propriedade de ROSA, foi apreendido em razão do ilícito prático.

- 2º Fato: Os denunciados CRAVO e ROSA associaram-se para o fim de tráfico internacional de drogas, uma vez que saíram da cidade de Cuiabá, onde residem, foram à Bolívia adquirir a droga e retornavam à capital Mato Grossense com o fim de venderem a droga.

- 3º Fato: O primeiro denunciado portava um revólver calibre .38 e seis munições desta arma sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, uma vez que não possui porte, nem a arma é registrada.

- 4º Fato: Os denunciados corromperam o menor ALLIUM, com ele praticando e induzindo-o a praticar infração penal prevista na lei de drogas.

Diante de todos esses fatos, o flagrante foi formalizado pela Delegacia de Polícia Federal, sendo decretada, quando da audiência de custódia, a prisão preventiva do casal pelo juízo federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT.

Peças importantes do Inquérito Policial que merecem registro:

a) exame toxicológico definitivo sobre a substância apreendida, confirmando-se ser cocaína e quantidade de 8 quilos;

b) perícia na arma e munições, atestando-se a potencialidade lesiva;

c) depoimento dos policiais rodoviários que figuraram como condutor e testemunhas no flagrante, onde foram detalhadas todas as circunstâncias da abordagem;

d) depoimento dos envolvidos: d.1) CRAVO confessou o crime, mas disse que sua mulher não sabia da empreitada criminosa. Aduziu que comprou a droga na cidade de Santa Cruz de La Sierra e que a intenção seria vender a substância na cidade de Cuiabá/MT. Disse, ainda, que quando da aquisição da cocaína sua mulher e filho não estavam presentes e que também não tinham conhecimento da arma apreendida; d.2) ROSA, por sua vez, disse que apenas foi passar alguns dias na cidade de Santa Cruz com sua família, não tendo conhecimento que seu marido (primeiro denunciado) havia adquirido e transportado a droga e/ou da arma.

e) exame de corpo de delito em relação a todos os envolvidos, cujo resultado foi a inexistência de trauma físico ou psicológico durante a abordagem polícia, prisão e formalização do flagrante;

f) perícia no veículo apreendido, sendo detalhadas as dimensões do compartimento falso adaptado no assoalho do carro, exatamente embaixo do banco do passageiro;

g) o menor, que foi acompanhado ao conselho tutelar, não se dispôs a prestar informações.

Assim, com base nos informativos do Inquérito Policial, o MPF pediu que os denunciados CRAVO e ROSA fossem processados e condenados nas penas dos crimes que especificou na Denúncia (aqui propositalmente omitidos), isso para cada fato narrado e na medida da culpabilidade de cada réu. Segundo a denúncia, todos os crimes foram cometidos em concurso material.

Quanto à instrução oral, onde foram ouvidos os policiais da operação e os réus, calha destacar os seguintes pontos:

a) CRAVO basicamente reiterou o que dito em sede policial. Sobre a arma, acrescentou que pegou o revólver emprestado de um conhecido seu (não falou o nome), isso no mesmo dia em que partiu para o exterior, mas ainda sem a presença de ROSA e ALLIUM, tendo mantido a arma escondida durante a viagem. Nas exatas palavras do réu: “ – A arma foi para me dar uma maior segurança na viagem, até porque estava com medo de como seria a negociação para comprar a droga lá na Bolívia e se alguém quisesse me roubar. Sr. Juiz, eu ia devolver ao meu amigo tão logo chegasse em Cuiabá. Minha mulher e filho nem viram a arma, Doutor! É a mais pura verdade, Doutor!”. Relativamente à vida pregressa, confirmou a existência de outra ação penal com a imputação de lesão corporal grave, com sentença condenatória transitada, estando o réu, no momento do flagrante do dia 02.02.2017, em liberdade condicional (certidão juntada aos autos). Quanto ao contexto familiar e de renda, disse que atualmente estaria desempregado, retirando seu sustento de bicos como vendedor ambulante e que sua mulher trabalhava como diarista. Entretanto, não explicou ao juízo como o casal conseguiu adquirir uma pick-up modelo RANGER (veículo apreendido).

b) ROSA modificou em parte sua versão. Confessou que tinha conhecimento sim da aquisição da droga por parte de seu marido e que viu CRAVO colocando parte da cocaína na mochila de ALLIUM, isso quando todos estavam no quarto de um hotel em Santa Cruz. Confirmou que o filho foi avisado da natureza da substância e que não mexesse naquilo. Reafirmou que não teve participação na compra do entorpecente e nem efetuaria venda da substância ilícita em Cuiabá/MT. Também ratificou não ter conhecimento da arma. Sobre suas condições pessoais e de vida pregressa, informou que morou na Bolívia até quando casou com CRAVO e veio residir no Brasil, isso já há 15 (quinze) anos. Confirmou a profissão de diarista, mas quando perguntada como comprou o carro, ficou silente. Quanto aos antecedentes, confirmou que recai sobre si outra ação penal por tráfico de droga e que chegou a ser condenada, mas a causa está em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (certidão respectiva também juntada aos autos).

c) em seus testemunhos, os Policiais Rodoviários Federais narraram que a abordagem não teve incidentes, sendo que tanto CRAVO como ROSA, quando da localização da substância entorpecente na mochila de ALLIUM e no piso falso do carro, confessaram o transporte da droga no momento da fiscalização policial. Sobre o comportamento de ROSA, os policiais afirmaram que a ré ficou tranquila e não demonstrou surpresa alguma quando da localização do entorpecente. Inclusive, segundo registrado em meio fotográfico pela equipe de policiais e perícia realizada no automóvel apreendido, a segunda parte de cocaína estava bem embaixo do assento ocupado por ROSA, sendo que inclusive esta indicou para os policiais onde estaria a droga. Entretanto, notaram uma certa agitação/surpresa por parte da ré quando da constatação de que seu marido estava portando uma arma, sendo que os policiais ouviram em tal momento a ré perguntar exaltada para CRAVO “O que é isto? Você estava armado?”.

Ao final da audiência, não ocorrendo incidentes/questões de ordem, as partes requereram prazo para alegações finais por escrito, o que foi deferido pelo juízo.

O MPF reiterou o pedido de condenação dos réus, nos termos como deduzidos na denúncia.

A defesa dos réus, inicialmente, alegou ocorrência de nulidade processual, tendo em conta que o interrogatório foi realizado antes da coleta da prova testemunhal, o que afronta a sistemática do CPP para o procedimento ordinário e o princípio do contraditório. No mérito, quanto ao primeiro fato, CRAVO requereu que a pena fosse fixada no mínimo legal e ROSA a absolvição. Com relação ao segundo fato, os réus argumentaram que não restaria demonstrada a materialidade delitiva. Sobre o terceiro fato, o advogado argumentou que o CRAVO levou a arma apenas para se defender numa eventual situação de risco durante a viagem, em especial durante a compra da droga na Bolívia. Ainda quanto ao ponto, ratificaram que o réu pegou emprestada a arma no dia da viagem e iria devolver tão logo chegasse em Cuiabá. Por fim, quanto ao último fato, os réus defenderam que não restou configurado o tipo penal.

Na condição de Juiz Federal competente para o julgamento, elabore a decisão judicial que reputar adequada. Considere que os réus, no momento do julgamento, ainda estariam presos preventivamente, bem assim que a sentença deve ser datada como tendo sido proferida no dia 02/06/2017.

Bons Estudos!

Discursivas - Rodada 23.2017

Distribuição dinâmica do ônus da prova: o que é? É o mesmo que inversão do ônus da prova? Resposta em até quinze linhas.

Enquadramento do assédio moral como ato de improbidade administrativa: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Disserte, à luz do direito constitucional, sobre a abrangência subjetiva da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação civil. Resposta em até 15 linhas.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ainda é possível que um mesmo beneficiário acumule 2 (duas) pensões por morte, ambas como dependente de segurados cujos óbitos tenham ocorrido recentemente? Na resposta atenha-se às regras vigentes, desprezando situações abrangidas por direitos adquiridos. Máximo de 15 linhas.

Mara residente em Brasília viajou a turismo para Amsterdã em suas férias, comprando uma passagem aérea internacional de ida e volta no guichê de Companhia Aérea no aeroporto do Brasil. O voo de ida transcorreu perfeitamente, mas por infortúnio o voo de volta apresentou atraso superior a 24h, e Mara se viu obrigada a esperar e dormir desconfortavelmente no saguão e na área de embarque no aeroporto da Holanda, dada a ausência de informações e assistência da empresa. Já em Brasília, Mara percebeu ainda o extravio de sua bagagem despachada para o compartimento de carga do avião. O direito brasileiro permite a tarifação no valor da indenização para danos materiais relacionados à bagagem em voo internacional? Eventual tarifação estende-se à indenização por danos morais em voo internacional? Qual o prazo prescricional da pretensão de reparação civil em voo internacional? Máximo de 15 linhas.

Objetivas TJ/SP - 7� Rodada Objetiva TJSP Blocos I, II e III

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta, tendo em conta notadamente a jurisprudência do STJ e as recentes alterações legislativas em direito civil:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a assertiva correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere o Código de Processo Civil de 2015 e o entendimento dos Tribunais Superiores e assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais praticados pelo juiz.

(EMAGIS) De acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, e entendimento majoritário da doutrina, assinale a alternativa incorreta a cerca da estabilização da tutela provisória.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, sobre o que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, acerca das provas e suas espécies:

(EMAGIS) Quanto às defesas processuais, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, na legislação processual vigente e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Ação Rescisória.

(EMAGIS) Considerando o Código de Processo Civil vigente, o entendimento dos Tribunais Superiores e a doutrina majoritária, diante da apresentação da Petição Inicial, incumbe ao juiz, exceto:

(EMAGIS) Com relação ao tema de Execução previsto no Código de Processo Civil, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos Recursos em espécies, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015 e com base no entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Fazenda Pública em juízo, nos termos do Código de Processo Civil de 2015 analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa que relaciona todos os itens corretos.

I – O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão.
II – Para que ocorra a intervenção do Ministério Público, basta que a Fazenda Pública participe do processo.
III - Entre os legitimados para requerer o inventário está a Fazenda Pública, de forma concorrente.
IV – Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 dias, podendo alegar qualquer matéria de direito.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética e analise os itens a seguir à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinalando a alternativa correta:

A empresa de produtos alimentícios Delícia Ltda contratou os serviços publicitários da empresa Venda e Publicidade S/A, a qual instalou um pesada placa de propaganda, sem os mínimos cuidados de segurança, e que caiu sobre Maria, causando-lhe diversos danos materiais, morais e estéticos.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Defesa do Consumidor em juízo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e da legislação que trata do atendimento socioeducativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinalando a alternativa correta.

(EMAGIS) A adoção internacional pode ser intermediada por organismo credenciado, nacional ou estrangeiro. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente a esse respeito assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) São Princípios expressos no ECA que regem à aplicação das medidas de proteção das crianças e do adolescente, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
II. É atípica a conduta de falsificar cartão de débito.
III. No roubo, a causa de aumento de pena do emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP) pode ser reconhecida ainda que a arma não seja apreendida e periciada, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios.
IV. O defensor dativo é considerado funcionário público para fins penais.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

I. Segundo entendimento pacífico do STF, não há falar em crime de latrocínio se o agente não subtrair os bens da vítima, ainda que o homicídio seja consumado.
II. Segundo o STJ, o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
III. O crime de falso atinge o bem jurídico “fé pública”, ao passo que o estelionato viola o “patrimônio”. Em função dessa distinção de bens jurídicos tutelados pela norma penal, não é possível, segundo o STJ, a absorção do falso pelo estelionato, mesmo que aquele venha a se exaurir neste, sem mais potencialidade lesiva.
IV. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. Tício cumpre pena de roubo no regime semiaberto. Se Tício desempenhar atividade laborativa extramuro terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena.
II. É imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo direito do estabelecimento prisional para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal.
III. Mévio, inimputável, foi absolvido do crime de homicídio simples, mas lhe foi infligida medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Nesse caso, segundo posicionamento pacífico do STJ, a internação não pode perdurar por mais de vinte anos, duração da pena máxima cominada em abstrato para o homicídio simples.
IV. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, acerca da restituição de coisas apreendidas:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, com base na mais recente jurisprudência sobre o assunto:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a opção correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta, notadamente à luz da jurisprudência atual sobre cada tema:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o Recurso Extraordinário, à luz da jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre as súmulas vinculantes, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência recursal do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre teoria da constituição e hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a competência do STF para julgamento dos agentes políticos e a composição dos Tribunais Superiores, à luz da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o regime constitucional da magistratura, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e as forças armadas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da propaganda eleitoral em geral, considerando o que dispõe a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(EMAGIS) Acerca dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei nº 9.096/95.

(EMAGIS) De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) assinale a alternativa que não está de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considerando as sociedades de gênese contratual, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das sociedades anônimas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda tendo em vista as sociedades anônimas, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta no tocante à cédula de crédito rural:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A Receita Estadual de São Paulo/SP realizou uma fiscalização na sociedade empresária Pinho XII Indústria e Comércio Ltda. no ano de 2014, nos dias 1º/05/2014 e 10/05/2014, com notificação à contribuinte, em 1º/05/2014, acerca do início da ação fiscal. Ao analisarem os livros fiscais da sociedade empresária, os fiscais constataram que, durante os meses de março a agosto de 2010, a contribuinte declarou em guia específica as operações de circulação de mercadoria, mas não recolhera ao Estado de São Paulo qualquer valor referente ao ICMS. Já durante os meses de setembro a dezembro de 2010, a contribuinte declarou, em guia específica, as operações de circulação de mercadoria, mas recolhera parcialmente o montante devido de ICMS ao Estado de São Paulo/SP. Por sua vez, durante os meses de janeiro a dezembro de 2011, a contribuinte não declarou nem recolheu o ICMS devido pela realização das operações de circulação de mercadorias. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do CONFAZ, assinale a opção CORRETA com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Acerca do ICMS, assinale a opção CORRETA com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) A concessionária de veículos Rent Car Ltda. comercializou centenas de veículos no ano de 2013, mas, de forma fraudulenta, declarou e recolheu à Receita Estadual de São Paulo/SP as vendas ocorridas de julho a dezembro do referido ano. No ano de 2013, quando foram vendidos os automóveis, estava em vigor a Lei 13.046, que previa alíquota de ICMS de 17,5% sobre as vendas, multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo de 75% do valor principal, e proibição ao Fisco quanto ao acesso aos dados fiscais do contribuinte, para fins de acertamento do tributo, sem prévia autorização judicial. Em janeiro de 2014, foi editada a Lei 13.050, que diminuiu a alíquota de ICMS incidente sobre as operações mercantis de venda de veículos para 15 % e o valor da multa pela omissão na declaração e no recolhimento do tributo para 50% do valor principal. Foi, ainda, instituída a possibilidade de acesso direto aos dados do sigilo fiscal do contribuinte sem necessidade de autorização judicial. Em 2015, após realizar fiscalização na sede da sociedade empresária Rent Car Ltda. os fiscais responsáveis aplicaram o contido na Lei 13.050 e efetuaram o lançamento do ICMS correspondente ao período de julho a dezembro de 2013. De acordo com a mencionada situação hipotética e com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aplicação da substituição tributária ao ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Governador do Estado de São Paulo/SP, em 05/06/2016, editou um decreto alterando a data do pagamento do ICMS, do dia 05 (cinco) de cada mês, para o dia 1º (primeiro). Além disso, também foi reduzida de 30 % para 15 % a multa de mora. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Município de São Paulo/SP promulgou lei ordinária estabelecendo que não estariam abrangidos pela imunidade tributária os serviços prestados, na municipalidade, por instituição de educação ou de assistência social sem fins lucrativos a tomadores de serviços sediados fora do território nacional. O Hospital Beneficente Menino Jesus, sem fins lucrativos, celebrou contrato para prestar assistência médica e hospitalar a funcionários da empresa Sonys Eletronics, sediada nos Estados Unidos da América, que estariam no Brasil prestando serviços a contratantes domiciliados no Município de São Paulo/SP. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Construtora Construindo Vidas Ltda., com sede no município de Campinas/SP, adquiriu, na cidade de Sorocaba/SP, materiais para utilizá-los na construção de um prédio no município de São Paulo/SP. Em razão da mencionada construção e da aquisição dos respectivos materiais, o Estado de São Paulo está lhe cobrando ICMS, em razão da aquisição dos materiais, e os municípios de Campinas/SP e de São Paulo/SP estão lhe cobrando ISSQN, em razão do serviço de construção. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas legais e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José Esperto, contumaz sonegador de IRPF, ao tomar conhecimento de que a Receita Federal estaria preparando uma grande operação para autuar todos os contribuintes que fizeram omitiram rendimentos tributáveis nos últimos 05 (cinco) anos, retificou suas declarações de imposto de renda dos últimos anos e confessou ser devedor do montante de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, deixou de recolher o valor devido no prazo apropriado. Alguns meses depois, solicitou o parcelamento do débito. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar e de acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as pessoas jurídicas que compõem a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Fundações de direito público são caracterizadas como verdadeiras autarquias, razão por que são denominadas, algumas vezes, de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
II. Caso nas atividades das fundações haja valores que ultrapassem os custos de execução, tais valores não se configurarão tipicamente como lucro, mas sim como superavit, necessário ao pagamento de novos custos operacionais.
III. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que há uma presunção iuris tantum em favor da imunidade das fundações públicas. Com isso, caberá à Administração tributária comprovar a eventual tredestinação dos bens protegidos pela imunidade.
IV. No que concerne às prerrogativas processuais, entende-se que incidem sobre as fundações de direito público, bem como sobre as fundações governamentais de direito privado.

(EMAGIS) Determinado empreiteiro foi contratado pelo Estado para construir um prédio público. Ocorre que, durante a execução da obra, um tijolo caiu sobre um veículo particular estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato estava no local na hora do acidente e que o dano foi provocado exclusivamente por culpa do executor da obra. Com referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito do instituto da responsabilidade civil do Estado.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à desapropriação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
II. O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
III. De acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a existência de recurso administrativo, com efeito suspensivo, independentemente de caução, impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
IV. A Lei Anticorrupção adota a responsabilidade objetiva tanto no campo civil quanto no administrativo, o que implica a desnecessidade de averiguação de culpa na prática do ato.

(EMAGIS) Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Um cidadão de nome Francisco, ao transitar na zona rural de seu município, quando conduzia seu gado, pisou em uma substância que lhe causou forte reação dermatológica. A dor sofrida durou alguns dias, tendo gerado consequências financeiras e morais para Francisco. Depois, constatou-se que se tratava de substância tóxica orgânica, que era depositada no imóvel rural de seu vizinho. Francisco pediu indenização por danos morais e materiais em razão do fato. No local havia placas com avisos para não pisar na vegetação, pois estava contaminada. Como magistrado do caso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado cidadão, inconformado com Decreto e Portaria do estado-membro que impediram a exploração do seu poço artesiano, questionou judicialmente a possibilidade de os estados fiscalizarem e legislarem sobre poços artesianos. O imóvel em debate não estava em área da União. Sobre o caso, assinale a alternativa correta, conforme julgado do STJ:

(EMAGIS) Analise as proposições a seguir. Depois, relacione-as com os princípios que informam o Direito Ambiental:
I. O Ministério Público provocou o Judiciário para que o Município disponibilize dados sobre as licenças ambientais em vigor.
II. Uma equipe de técnicos avalia, no âmbito da Autarquia Ambiental, os impactos ambientais decorrentes do uso de determinada caldeira.
III. Determinada sociedade empresária, atuante no meio do agronegócio, compra, na Bolsa de Valores, Cotas de Reserva Ambiental para compensar sua área de Reserva Legal.
IV. Uma determinada Associação de proteção ao meio ambiente, utilizando o seu Direito de Petição, maneja requerimento para evitar danos ao meio ambiente decorrentes do despejo de material orgânico.
V. O Presidente da Autarquia Previdenciária comparece a evento público. Em seu discurso, ressalta a importância de se preservar o meio ambiente a manutenção das condições de vida.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Biossegurança, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a poluição derivada de materiais radioativos, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 22.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ato do membro oficiante perante a 1ª Vara Criminal da Capital do Estado X, propõe ação penal em face de PRAÇA, SARGENTO, OFICIAL e ESTRANHO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PRAÇA: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

SARGENTO: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

OFICIAL: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97;

ESTRANHO: art. 1º, I, a, c/c § 3º, da Lei 9.455/97.

Segundo consta da Denúncia, em 25/08/2014, os réus, na qualidade de agentes da Polícia Militar do Estado X, com a finalidade de extrair informações acerca de suposta organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, teriam torturado CATATAU, suposto integrante da referida organização.

Destaca a Denúncia que, no dia dos fatos, ESTRANHO, após receber de PRAÇA e SARGENTO o valor de 500 reais como recompensa, levou CATATAU a um local ermo, situado no Município Y, contíguo à Capital do Estado X, mas integrante do Estado-Membro Z.

ESTRANHO, vendedor ambulante e vizinho de CATATAU, tinha a plena convicção de que este estava sendo conduzido para uma sessão de tortura, pois devidamente avisado por PRAÇA e SARGENTO acerca de tal circunstância, muito embora estes tenham indicado que apenas dariam algumas palmadas na vítima.

Ao chegarem ao local indicado, CATATAU foi surpreendido com a presença dos policiais, que o prenderam e amarraram seus pés e mãos. ESTRANHO, imediatamente, abandonou o local e foi para a praia usufruir dos 500 reais que foram recebidos pela conduta de levar a vítima até o local ajustado.

Relata a denúncia que PRAÇA e SARGENTO, com a única intenção de constranger CATATAU com o fim de obter informações sobre suposta organização criminosa da qual faria parte a vítima, causaram-lhe sofrimento físico e mental, com reiteradas asfixias e socos na altura do abdômen.

Os atos de constrangimento e agressão duraram aproximadamente 30 minutos, tendo os réus, por temerem os efeitos da Lei Penal, cessado os atos de tortura e encaminhado CATATAU para o hospital SOCORRÃO, maior hospital público do Estado X, situado na Capital. Lá deixaram a vítima, que, em razão de problemas no sistema respiratório, veio a falecer quatro dias depois de ter dado entrada no hospital.

Foi juntado aos autos laudo cadavérico em que se aponta que a morte de CATATAU se deu por complicações no sistema respiratório em razão das diversas asfixias operadas por PRAÇA e SARGENTO.

Os autos do processo relatam, ainda, que OFICIAL, Delegado de Polícia Civil do Estado X, e responsável pelas investigações que envolviam a suposta organização criminosa da qual faria parte CATATAU, tomou conhecimento, por denúncia anônima, de que PRAÇA e SARGENTO realizariam, exatamente no dia ajustado para os fatos, tortura em CATATAU, com a finalidade de conseguir informações acerca da suposta organização criminosa. Extrai-se dos autos que, apesar da informação e de sempre desconfiar da conduta agressiva dos referidos policiais militares, o delegado manteve-se inerte, sem nem mesmo instaurar procedimento investigativo para apurar o feito.

A denúncia foi ofertada com o acompanhamento dos autos do inquérito policial que serviu de base para a ação penal, tendo, por isso, o magistrado competente dispensado a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal.

A denúncia foi recebida em abril de 2015.

PRAÇA e SARGENTO apresentaram resposta à acusação, tendo destacado que não cometeram qualquer espécie de crime e que simplesmente interrogaram o réu em uma abordagem de rotina. Relatam que não realizaram asfixia na vítima e nem mesmo qualquer espécie de agressão. Por fim, apontam, que sua conduta teve caráter humanitário de socorrer a vítima que já se encontrava debilitada.

ESTRANHO apresentou defesa, ressaltando que realmente praticou a conduta descrita, mas, em nenhum momento, esperou que PRAÇA e SARGENTO pudessem realizar maiores agressões na vítima, quanto mais atos que levassem CATATAU à morte. Requer o reconhecimento de que sua conduta foi materialização de nítida ação neutra.

OFICIAL também apresentou defesa no prazo legal, ressaltando não ter participado de qualquer ato criminoso e que a conduta que levou CATATAU à morte deve ser imputada exclusivamente aos policiais militares. Requereu sua absolvição.

O magistrado competente rejeitou os pedidos de absolvição sumária e pautou o feito para regular audiência de instrução e interrogatório.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, MARTA, enfermeira plantonista do Hospital Socorrão e que acompanhou todo o tratamento de CATATAU. Relata a referida testemunha que a vítima chegou ao hospital bastante debilitada e que, apesar da dificuldade em razão de seu estado de saúde, falou, em três oportunidades, que PRAÇA e SARGENTO o teriam torturado. Ouvido o médico DEUMÁRIO, perito que realizou o exame necroscópico no corpo de CATATAU, tendo afirmado que a causa da morte foi efetivamente complicações decorrentes de asfixias. Ouvido, ainda, o Capitão TOPETE, que destacou que, em 25/08/2014, não houve o registro formal de qualquer tipo de ocorrência envolvendo PRAÇA e SARGENTO, nem mesmo o deslocamento de eventual indivíduo ao Hospital Socorrão, o que indicaria, na visão da testemunha, tentativa de ocultação dos fatos. A defesa não apresentou testemunhas.

Em interrogatório, os requeridos reafirmaram os termos das defesas apresentadas.

Em fase de diligência, nada foi requerido pelas partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, com a punição pertinente relativa a todas as agravantes e causas de aumento de pena.

A Defesa se manifestou nos seguintes termos:

ESTRANHO: postulou a sua absolvição por não ter praticado qualquer conduta ilícita, pois apenas praticou uma ação neutra, sem reflexo efetivo na conduta delituosa da qual foi vítima CATATAU. Além disso, por não ostentar a qualidade de agente público, alega que não pode ser autor ou partícipe do delito de tortura. Por fim, aponta não ter qualquer dolo no sentido da morte de CATATAU, fato efetivamente provado nos autos;

OFICIAL: postulou a absolvição em relação à conduta tipificada, pois não teve qualquer participação na ação que vitimou CATATAU, não podendo ser comprovado nos autos qualquer tipo de dolo por parte do agente;

PRAÇA e SARGENTO: postularam, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência do juízo, pois, em razão de o Ministério Público imputar aos réus a prática de tortura no exercício da função de Policial Militar, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Militar; sustentam, ainda, a incompetência do juízo, pois, como o Ministério Público aponta que a suposta conduta delituosa de tortura teria ocorrido no Município Y, Estado Z, é da vara criminal da comarca do referido município a competência para julgar e processar o feito; no mérito, postulam a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, postulam o reconhecimento de desistência voluntária; postulam, ainda, a desclassificação do delito para o tipo penal do art. 146 do Código Penal. Ainda em caráter subsidiário, postularam a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus são primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 22.2017

TEREZA FARIA, devidamente qualificada na inicial, propôs embargos à execução fiscal nº 2014.0000201400, contra si proposta (na qualidade de sócia) pela UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, buscando a extinção da referida ação executiva, a qual é instruída por Certidão de Dívida Ativa – CDA referente à exigência de créditos tributários oriundos do não-recolhimento de Imposto de Renda sobre Lucro Real/Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL e demais encargos legais, de responsabilidade da empresa Santa Transportes Ltda.

A Embargante sustenta na inicial, preliminarmente, a ocorrência da prescrição nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional porque a sua citação, na qualidade de sócia de empresa primeiramente executada, ocorreu após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto na lei.

Alega que o prazo para a cobrança da dívida ora executada expirou em 24.04.2014, pois a declaração de contribuições e tributos federais – DCTF foi apresentada em 24.04.2009. A execução foi ajuizada em 22.02.2014, tendo sido o despacho de citação prolatado em 30.04.2014 e a citação da empresa originariamente executada ocorrido em 27.09.2014.

Em 05.05.2016, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal para incluir no polo passivo a embargante, tendo sido o pedido acolhido em 20.05.2016, em despacho que determinou a sua citação, ocorrida em 26.11.2016.

Ainda de forma preliminar, argui a impenhorabilidade: I) do computador de uso pessoal de sua propriedade, constritado para garantia da execução em apenso, porque a utilização do referido equipamento seria indispensável no cotidiano de sua família, uma vez que tem 02 (duas) filhas em idade escolar; II) do apartamento de cobertura nº 1601 do Edifício Príncipe Albert, contendo 527 m2 de área privativa, com 05 (cinco) suítes, piscina aquecida e sauna, localizado na Rua Carlos Sampaio, nº 720, objeto da matrícula nº 6969 do Registro de Imóveis de Angra dos reis/RJ.

Argumenta que os mencionados bens gozariam de proteção legal (impenhorabilidade) oriunda da Lei nº 8.009/90 porque estariam dentre os bens imóveis, móveis e utensílios, indispensáveis à residência, à sobrevivência, ao lazer e ao convívio em família. Desse modo, pretende ver anuladas as penhoras efetuadas na ação executiva em apenso.

No mérito, a embargante impugna a sua responsabilização pelos débitos tributários ora exigidos em razão da dissolução irregular da empresa Santa Transportes Ltda., uma vez que se retirou do quadro societário da aludida empresa muito antes do encerramento de suas atividades.

Acrescenta, ainda, que nunca exerceu nenhum ato de gerência que possa ser considerado fraudulento ou abusivo, de modo que não restam atendidos os requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir a sua responsabilização pessoal pelos débitos da empresa. Ressalta que os débitos em questão foram confessados perante a Secretaria da Receita Federal pelo outro sócio da empresa e igualmente executado, Sr. João da Silva (seu ex-marido), quando da adesão ao REFIS, fato que lhe foi omitido até a citação na ação executiva em apenso.

De outro lado, ainda no mérito, sustenta que não há qualquer procedimento administrativo regularmente instaurado para fins de comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses legais que permitam a responsabilização pessoal dos sócios, não se prestando a Ação de Execução Fiscal para a apuração de tais fatos.

Dessarte, entende que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executiva, porquanto não há amparo fático que justifique a sua responsabilização pessoal, mediante procedimento específico, seja ele administrativo, seja judicial.

Requer, por fim, sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito nos termos do Código de Processo Civil, ou, no mérito, sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de reconhecer-se a inexigibilidade do débito constituído ante a inexistência de fundamento fático e legal para sua responsabilização pessoal de forma solidária. Juntou documentos às fls.

Na sequência foi proferido despacho à fl., determinando a emenda à inicial, ao qual a Embargante atendeu por meio de petição protocolizada à fl., valorando a causa em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Os embargos foram recebidos à fl.

Intimada, a União – PFN apresentou sua impugnação às fls., afirmando naquela peça que, às fls. da ação de execução fiscal em apenso, em petição datada de 05.03.2015, o outro sócio-administrador da empresa declarou que esta se encontrava desativada “havia mais de quatro anos”; e que, considerando a data dos débitos constantes da CDA, relativos aos anos de 2005 a 2007, e a data de saída da embargante da sociedade, em 2008, entende que haveria prova suficiente do exercício de atos de administração e gerência da empresa pela aludida sócia.

Na sequência, argumenta que a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorreu ainda sob a administração da embargante, pelo que é parte legítima para responder pelos débitos exigidos na ação executiva em apenso.

Além disso, destaca que a execução foi proposta em 22.02.2014 e que a demora na citação não ocorreu por sua culpa. Sustentou também que os bens penhorados não se encontram sob a proteção da Lei nº 8009/90, eis que o computador não é bem necessário ao estudo das filhas da Embargante. Juntou ainda matrícula em nome da Embargante, dando conta da existência de imóvel residencial localizado na Avenida Paranaguá, nº 24, registrado sob nº 703 do Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ, sustentando ser ali a residência da embargante com suas filhas.

Em seguida, afastou a ocorrência da prescrição, afirmando que, “a partir da entrega das declarações, o fisco teve 05 (cinco) anos para homologar o crédito tributário, que a partir desse momento tornou-se definitivo. Desde então, teve mais 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN, para promover a cobrança”.

Não fosse isso, o representante legal da empresa confessou os débitos em junho de 2010, para que estes fossem incluídos no REFIS (fls. do processo administrativo anexo).

No que concerne à alegação acerca da falta de processo administrativo, afirma que tal argumento é refutado com a juntada de cópia do processo que deu origem à CDA exequenda.

Por fim, em relação à arguida impenhorabilidade dos bens que garantem a execução, afirma a embargada que o computador não é essencial ao dia a dia da embargante, uma vez que ela pode ter uma vida normal caso fique sem tal bem.

Quanto ao apartamento, sustentou a União tratar-se de bem suntuoso além de não ser a residência da embargante.

Requereu, ao final, a total improcedência dos embargos. Juntou documentos e cópia do processo administrativo às fls.

Réplica às fls. onde a embargante rebate o argumento de que o prazo prescricional teria sido reiniciado em junho de 2010 com a adesão ao REFIS, uma vez que todos os débitos então confessados já haviam sido anteriormente declarados em DCTF, conforme consta dos autos.

Na fase de especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova testemunhal, enquanto que a embargada, por sua vez, pugnou pela oitiva da zeladora do edifício Príncipe Albert.

O pedido de produção de provas foi deferido. Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas.

Afrânio Gonçalves afirma em seu depoimento que a embargante retirou-se do quadro societário da empresa antes do encerramento das atividades. Indagado, respondeu que a embargante reside no imóvel da Avenida Paranaguá, número 24, em Angra dos Reis/RJ (fls.).

Gertrudes Amaral Fonseca (fls.) afirma que, durante muitos anos, a embargante era quem fazia as folhas de pagamento e representava a empresa perante bancos e repartições públicas.

Herta Goiraibov (fls.), zeladora do edifício Príncipe Albert, afirma que o casal João e Maria, mesmo antes da separação, nunca residiram no imóvel. Aduz que por algumas vezes a cobertura foi usada para festas, nas quais os vizinhos do apartamento nº 1501 reclamavam do barulho das músicas que ali eram tocadas. Recorda-se inclusive a testemunha de certa vez ter sido chamada a Polícia Militar para intervir.

Por fim, foi juntada aos autos a sentença de separação judicial do casal João da Silva e Maria da Silva, datada de 25.03.2008. Referido matrimônio fora celebrado sob o regime da comunhão universal de bens.

As partes apresentaram suas razões finais e os autos vieram conclusos para decisão, nesta data.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentado todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 22.2017

Na posição de Procurador da República, e considerando a constatação da presença, no quadro societário da rádio XWY, de um senador da República, tome a providência prática para questionar a regularidade e status jurídico dessa concessão/permissão/autorização de serviço público de radiodifusão outorgado. Enfrente as seguintes questões técnicas: 1. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados viola: (i) o direito à liberdade de expressão e a autonomia da imprensa (caput do artigo 220 da CF)? (ii) a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de radiodifusão (artigo 223 da CF)? (iii) o direito à informação (artigo 5o, XIV da CF)? 2. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados prejudica a realização de eleições livres (art. 60, § 4º, II da CF), violando, consequentemente, a democracia (preâmbulo e art. 1º da CF), a cidadania (art. 1º, II da CF), a isonomia (art. 5º da CF), o pluralismo político (art. 1º, V da CF) e a soberania popular (§ único do art. 1º e art. 14 da CF)? 3. O controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados viola os artigos 54, I, “a” e 54, II, “a” da Constituição? 4. É constitucional o controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que possuem políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados? 5. A permanência do senador no quadro social da rádio XYW configura descumprimento das condições da outorga do serviço de radiodifusão à mencionada rádio? 6. Em caso positivo, a transferência das cotas sociais do senador a uma irmã, conforme alteração do contrato social da rádio, convalida tais irregularidades? 7. Caso a retirada do quadro social não convalide a mencionada irregularidade, a outorga do serviço público de radiodifusão à rádio XWY é passível de ser cassada? Não faça consulta, exceto à legislação em vigor.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2017

MANOEL DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, viúvo, eletricista, nascido em 19 de abril de 1946, filho de MANOEL DA SILVA e MANOELA DA SILVA, portador do RG 123456 SSP-PI, CPF 123.456.789-00, residente na Rua Projetada, s/n, Teresina/PI, foi denunciado pelo representante do Ministério Público com atuação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI pela prática do crime de receptação (art. 180, “caput”, do CP).

Segundo a denúncia, MANOEL JÚNIOR, conhecendo a origem criminosa do bem subtraído, adquirira um relógio de ouro oferecido por PESTINHA FORTUNATO, adolescente várias vezes apreendido por furto na cidade de Teresina/PI. Afirmou a exordial acusatória ainda que MANOEL JÚNIOR já praticara outro crime de receptação dolosa (art. 180, “caput”, do CP), tendo sido condenado a pena restritiva de direitos por sentença transitada em julgado.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 5 de maio de 2017, ocasião em que foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão de MANOEL JÚNIOR, bem como PESTINHA. Os policiais confirmaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão do relógio. PESTINHA, por seu turno, ratificou que subtraíra o objeto de seu vizinho e que o vendera ao réu pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Em seu interrogatório, o acusado afirmou que, de fato, comprou o relógio do adolescente, mas não sabia que se tratava de produto de crime.

Em audiência, o defensor público solicitou elaboração de laudo de exame merceológico pelo Instituto de Criminalística do Estado do Piauí, uma vez que não havia nenhum documento nos autos que indicasse o valor do objeto subtraído. O magistrado deferiu o pedido e determinou que, após a chegada do laudo, os autos fossem ao Ministério Público e à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais por memoriais.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação de MANOEL JÚNIOR pelo crime de receptação dolosa (art. 180, “caput”, do CP).

Ao compulsar o laudo merceológico, o defensor público notou que constava informação no sentido de que o relógio subtraído era falsificado, sendo certo que o perito oficial o avaliou em R$ 20,00 (vinte reais).

Você é o defensor público com atuação em Teresina/PI. Nessa condição e com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. Não lance mão de enunciados de súmulas, tampouco de jurisprudência ou texto literal de doutrina.

Objetivas TJ/SP - 6� Rodada Objetivas TJSP Bloco III

(EMAGIS) Assinale a opção correta quanto ao exercício de atividade empresária sob forma individual:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta relativamente à sociedade limitada por quotas:

(EMAGIS) Assinale a opção que encerra característica corretamente aplicável à sociedade anônima:

(EMAGIS) Ainda tendo em conta a regência da sociedade anônima, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Atinente à duplicata, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no tocante à nota promissória rural:

(EMAGIS) Acerca do regime de recuperação empresarial, é correto dizer que:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime de falência empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O Município de São Paulo, em uma ação de execução fiscal, requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado José da Silva para pagamento de uma dívida de IPTU no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em seu requerimento, o exequente alega que não foram encontrados bens penhoráveis e que efetuou diversas diligências em órgãos públicos com o objetivo de encontrar bens pertencentes ao devedor, mas nada foi localizado. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual de São Paulo propôs, com base na Lei 6.830/80, ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Supermercados Maia Ltda. para cobrar-lhe multa aplicada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em razão de violação às regras de defesa do meio ambiente. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Lei de Execução Fiscal (LEI 6.830/80) e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de São Paulo/SP propôs ação de execução fiscal em face de Transportes Fernandes Ltda. e de seu sócio administrador à época dos fatos geradores, Carlos Roberto Fernandes, para cobrar-lhes débitos de ICMS relativos aos anos de 2013 e 2014. Ao ser citado, Carlos Roberto Fernandes apresentou exceção de pré-executividade em que alega que, apesar de seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa como responsável, a execução fiscal somente poderia ser a ele redirecionada se a Fazenda Estadual comprovasse algumas das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso. Além disso, ele alegou que não era mais sócio da empresa no ano de 2014, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo mencionado débito. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STJ sobre a exceção de pré-executividade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Fazenda Nacional propôs ação de execução fiscal em face de Paulo Medeiros para cobrar-lhe valores de Imposto Territorial Rural – ITR relativo aos anos de 2014 e 2015. Após ser devidamente citado e oferecer bens à penhora, o executado apresentou embargos à execução, em que sustenta a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) no caso deve incidir IPTU, em vez de ITR, pois, apesar de ser utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel objeto do auto de infração está localizado em área considerada urbana por legislação municipal; b) se o juízo entender cabível a incidência de ITR no caso, o valor cobrado é incorreto porque, apesar de não tê-la averbado na matrícula do imóvel, a área de reserva legal não pode ser considerada para fins de cálculo do imposto. Além disso, deve ser excluída também a área de preservação permanente porque não é necessária apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA para ter direito à isenção prevista em lei; c) não seria devido ITR nos anos mencionados porque, no mencionado período, o imóvel estava ocupado por integrantes do Movimento Sem Terra – MST. Diante da mencionado situação hipotética e de acordo com a Lei 9.393/96 e com a jurisprudência do STJ, analise os enunciados a seguir.

I. A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR independe de sua averbação no registro de imóveis.
II. Para ter direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR não é necessário que o contribuinte apresente Ato Declaratório Ambiental – ADA do IBAMA.
III. No caso deve incidir tão somente o IPTU porque, apesar de ser comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel está localizado em área considerada urbana por legislação municipal.
IV. O ITR não será devido porque, se o proprietário não detém o domínio ou a posse do imóvel, invadido por integrante do Movimento dos Sem Terra, a sua titularidade, por si só, não configura fato gerador do ITR.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Marcos José Santos foi sócio-administrador da sociedade empresária Transportes Santos Ltda. entre os anos de 2000 e 2012, quando deixou o quadro societário da empresa. Em 01/06/2016, após ser determinado o redirecionamento de 02 (duas) execuções fiscais para ele porque a empresa não foi localizada no endereço em que funcionava, tendo o oficial de justiça certificado o encerramento irregular das atividades e a inexistência de bens penhoráveis, ele foi citado, em seu nome e como representante legal da mencionada empresa, para pagar uma dívida de IRPJ relativa às competências de 2008 a 2012, bem como de multas por infração à CLT, de natureza não tributária, no montante de R$ 500.000,00. Diante de sua citação, ele procurou um advogado tributarista que lhe prestou as seguintes informações:

I. A inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da sociedade empresária devedora não acarreta, por si só, a responsabilidade tributária dos representantes da sociedade.
II. A dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos enseja o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador somente se for comprovada a existência de culpa ou dolo por parte desse.
III. As regras previstas no CTN sobre responsabilidade tributária permitem o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador para pagamento de multas por infração à CLT.
IV. A sociedade empresária Transportes Santos Ltda. tem legitimidade para recorrer contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal para Marcos José.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Porto Claro Ltda. apresentou DCTF em 01/12/2016, informando que devia valores relativos a IRPJ das competências de 2004 a 2014. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Supermercados Lemos Ltda. deve R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de contribuição previdenciária, cujo valor foi inscrito em dívida ativa em 01/12/2016. Para continuar com suas atividades, a sociedade empresária necessita de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, razão pela qual ingressou com ação depositando em juízo o montante integral do débito tributário. Além disso, na mesma data, ingressou com ação anulatória dos referidos débitos fiscais. Diante da mencionada situação hipotética e de com acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando que os princípios administrativos fundamentam todas as proposições acerca da Administração Pública, é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.
I. Embora o processo administrativo seja formalizado por escrito e em obediência ao rito previsto na lei, não são exigidas solenidades rígidas, salvo aquelas essenciais à garantia dos administrados.
II. Considerando as fases do processo administrativo e em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação do interessado, quer para instaurar o processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.
III. Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.
IV. A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.

(EMAGIS) Um casal de idosos é proprietário de um terreno limítrofe a uma área abandonada com 250 m² e de titularidade da União. Há mais de 5 anos eles passaram a ocupar a referida área de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Sob a perspectiva dos bens públicos e conforme entendimento amplamente dominante da doutrina e na jurisprudência, o casal.

(EMAGIS) Sobre bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Nos termos da Lei 8.666/93 em determinados motivos para rescisão do contrato, terá o contratado, sem que haja culpa, alguns direitos de cunho patrimonial, tais como ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido; devolução de garantia; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo de desmobilização. Entre esses motivos não figura o de:

(EMAGIS) Os convênios administrativos são ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos:

(EMAGIS) O governo do Estado de São Paulo:1. adquiriu obra de arte para determinado museu público; 2. contratou o cantor Gilberto Gil para realização de show no réveillon e 3. contratou escritório de advocacia para desempenho de serviços cuja natureza da tarefa pretendida, pela sua complexidade,não pode ser realizada pelos procuradores do Estado. A referida aquisição e as contratações foram feitas sem licitação. Considerando a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A Administração Pública pretende firmar um contrato no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sem licitação, com determinada instituição brasileira de ensino para dar cursos de capacitação nas áreas de: auxiliar de serviços gerais, auxiliar de escritório e reciclagem de lixo. Tais cursos fazem parte de um programa social da Prefeitura de São Paulo. O contrato prevê que 750 pessoas em situação de vulnerabilidade social, receberão 120 horas de aulas durante 6 meses. Com relação ao caso apresentado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às parcerias público-privadas, a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das empresas estatais, assinale a afirmativa correta:

(EMAGIS) No tocante à prescrição da cobrança da multa ambiental, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca dos crimes ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:

(EMAGIS) A Teoria das Externalidades tem sido associada ao Direito Ambiental em alguma medida. Analise as proposições a seguir:

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas na seara ambiental, a atuação da Defensoria Pública e temas similares, marque a correta:

(EMAGIS) No tocante à Lei de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, assinale a correta:

Objetivas - Rodada 22.2017

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, aponte o verdadeiro dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre a política pública (Lei 12.711/2012, artigo 1º; Decreto 7.824/2012, artigo 2º) de concessão de reserva de vagas em universidades públicas a egressos de ‘escolas públicas’, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à possibilidade de desapropriação de bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os entes federados mais abrangentes podem desapropriar bens públicos dos entes federados menos abrangentes, o fundamento deste poder é a hierarquia constitucional entre tais entes.
II. Um estado membro não poderá desapropriar bens de um município pertencente a outro estado membro ainda que este bem esteja dentro dos limites do primeiro estado mencionado.
III. O ente desapropriante que deseja o bem público pertencente a outro ente público, só o poderá desapropriar se autorizado pelo poder legislativo do ente desapropriado.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Estatuto das Empresas Estatais (Lei 13.303/16), marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).
I – É prevista, nessa Lei, tanto a responsabilização administrativa quanto a responsabilização judicial de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
III – O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, cumulativamente, a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a aplicação da teoria do fato consumado nas relações que envolvam a Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que servidor público efetivo venha a ser cedido para ocupar cargo em comissão em órgão diverso, perante este cometendo infração administrativa disciplinar, vindo, porém, a retornar ao órgão de origem. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O órgão cessionário, perante o qual cometida a infração, tem competência para instaurar o processo administrativo disciplinar correlato.
II – O órgão cessionário, perante o qual cometida a infração, não tem competência para julgar e aplicar punição ao servidor.
III – O órgão cedente tem competência para julgar e aplicar punição ao servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que a instituição bancária depositária de requisição de pequeno valor (RPV) expedida em favor de servidor público vencedor de ação judicial em que postulada verba remuneratória, antes da liberação do valor, efetue desconto para pagamento de contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – O desconto se pode dar independentemente de autorização expressa na sentença que definiu o valor da RPV.
II – Trata-se de expediente que, embora comumente realizado pelos bancos, carece de autorização legal expressa.
III – Os valores decorrentes de correção monetária das verbas salariais também se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 134, III, do CPC/1973, proibia o juiz de atuar em feito judicial “que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis)A respeito da (in)validade dos atos praticados por juízo incompetente, considerando a disciplina do CPC/1973, a disciplina do CPC/2015, o escólio da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à força probante de documentos para o processo civil, indique qual dos itens seguintes é o correto:

(Emagis) Sobre a sentença e a coisa julgada, no regime do novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ainda sobre a sentença e a coisa julgada, julgue os itens expostos a seguir.
I - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
II - Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
III - O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Neste caso, porém, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre os embargos ao mandado monitório, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Há regra expressa de que a apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos em questão tem efeito suspensivo.
II – Julgados improcedentes os embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial
III – A oposição de embargos gera a suspensão do curso da ação monitória enquanto tramitarem os embargos em primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que, após consumado o divórcio, o ex- marido permaneça ocupando com exclusividade o imóvel do casal, sendo que apenas tempo depois vem a ser efetivada a partilha do bem.
Sobre o direito da ex-esposa de receber aluguéis em decorrência da ocupação exclusiva do imóvel pelo marido após a separação e antes da partilha, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do dano moral e também sua aplicação em relações de consumo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do seguro RC D&O (Directors and Officers Insurance), voltado a garantir o risco de eventuais prejuízos causados por atos de gestão de diretores, administradores e conselheiros de sociedades anônimas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor de requerer ao fornecedor a troca do produto defeituoso adquirido, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o fornecedor, antes de efetivar a troca, o prazo de 30 dias para tentar sanar o vício.
II – É válida cláusula contratual que confira a troca imediata – independentemente de tentativa do fornecedor de sanar o vício – somente ao consumidor que a requeira até três dias após a emissão da nota fiscal.
III – É válida cláusula contratual que, previamente à troca, remeta o consumidor à assistência técnica, situada na mesma cidade, para tentativa de solução do vício no produto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Quando um ladrão invade um ônibus lotado e no mesmo contexto subtrai os bens de diversas vítimas diferentes neste caso estaremos diante de crime de roubo único.
II. O concurso formal de crimes pode ser perfeito ou imperfeito, distinguindo-se as espécies pelo elemento objetivo do tipo, ou seja, se o crime praticado ofende um ou mais bens jurídicos tutelados pelo direito penal.
III. No que se refere ao concurso formal de crimes homogêneos, o percentual de aumento da pena deve levar em consideração a gravidade das infrações cometidas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da causa especial de diminuição de pena aplicável ao tráfico de drogas e contida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de afastar-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao condenado por tráfico de drogas em decorrência exclusivamente de ter sido este apreendido com grande quantidade de entorpecente, avalie as assertivas que seguem.
I – A elevada quantidade do entorpecente apreendido consta do precitado §4º do artigo 33 como óbice à aplicabilidade da minorante.
II – No STJ, pacífica é a compreensão de que a elevada quantidade de entorpecente traficado não é óbice à aplicabilidade da minorante.
III – No STF, pacífica é a compreensão de que a elevada quantidade de entorpecente traficado gera presunção absoluta de ‘dedicação às atividades criminosas’ pelo traficante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o princípio da correlação entre a sentença condenatória e a denúncia no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se relaciona ao manejo do Habeas Corpus, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ não admite a impetração de Habeas Corpus quando o beneficiado, paciente da medida de investigação, for pessoa jurídica.
II. Quando da apreciação pelos tribunais por relator de Habeas Corpus, caso o relator venha a conceder ou negar a liminar, fundamentadamente, segundo a jurisprudência do STJ, neste caso não caberá a impetração do agravo regimental.
III. Quando o ato do juizado especial criminal seja impugnado por Habeas Corpus, a competência para o julgamento deste será da turma recursal competente.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Empregado é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa empregadora em benefício de seus empregados, sendo parte da prestação mensal devida pelo segurado paga por este e parte pela empresa. Vem, porém, o empregado a ser demitido. Em decorrência disso, a operadora do plano de saúde se recusa a manter individualmente com o empregado, após sua demissão, as mesmas condições anteriormente pactuadas no plano coletivo, já que as mensalidades deste eram reduzidas exatamente por terem em conta múltiplas contratações. O ex-empregado, assim, ajuíza ação para compelir a operadora a manter consigo as condições anteriormente pactuadas no plano coletivo.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a seguinte situação hipotética.
Empregado é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa empregadora em benefício de seus empregados, sendo parte da prestação mensal devida pelo segurado paga por este e parte pela empresa. Vem, porém, o empregado a aposentar-se, desligando-se da empresa. Em decorrência disso, a operadora do plano de saúde se recusa a manter individualmente com o empregado, após sua aposentadoria, as mesmas condições anteriormente pactuadas no plano coletivo, já que as mensalidades deste eram reduzidas exatamente por terem em conta múltiplas contratações. O ex-empregado aposentado, assim, ajuíza ação para compelir a operadora a manter consigo as condições anteriormente pactuadas no plano coletivo.
A propósito, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da relativização da coisa julgada nas ações previdenciárias, avalie as assertivas que seguem.
I – A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que a ‘prova nova’ não autoriza ajuizamento de ação para postular benefício já negado em sentença transitada em julgado.
II – O STJ considera que o indeferimento da inicial de ação de aposentadoria por idade rural ao fundamento da inexistência de início de prova material, fazendo incursão em matéria probatória, gera coisa julgada material.
III – O princípio da primazia da realidade sobre as formas procedimentais, aplicável ao Direito do Trabalho, é inaplicável em sede previdenciária com a finalidade de relativizar-se a coisa julgada desfavorável ao segurado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da exigência de tempo mínimo de contribuição para o plano coletivo para que o ex-empregado aposentado tenha direito a manter individualmente por tempo indeterminado o valor da prestação do plano de saúde coletivo de que anteriormente se beneficiava em decorrência de contratação da empregadora, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.
I - A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
III - Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Estão corretos apenas os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 21.2017

CARMELITA ajuizou, em 23/11/2016, perante Vara Cível do Município X, ação de responsabilidade civil contra MARINALVA, funcionária pública federal lotada no INSS, e o CONDOMÍNIO NOSSO LAR, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 400 mil reais, relativos a 150 mil de danos morais e 250 mil a serem pagos em regime de pensionamento a título de lucros cessantes, em responsabilidade solidária entre os requeridos.

Sustenta a parte autora que, em 12/07/2016, seu filho CARMELINDO veio a óbito, em razão de ter sido atingido, na cabeça, por um jarro de planta, que despencou de uma das janelas de um dos apartamentos do Condomínio. Tal fato é questão incontroversa, estando devidamente comprovado nos autos, inclusive com laudo necroscópico elabora pela Polícia Científica.

Retrata a inicial que o objeto caiu do apartamento de propriedade de MARINALVA, moradora da fração de número 1301.

Sustenta que o Condomínio é parte legítima para compor o polo passivo da demanda em razão da responsabilidade que decorre do dever do Condomínio de manter a integridade dos moradores e visitantes, por atos contínuos de fiscalização e punição.

A parte autora, além das documentações típicas do processo, juntou aos autos fotografias e filmagens que, realizadas por vizinhos na data dos fatos, retratam o momento imediatamente posterior ao evento danoso.

Com base em tais premissas, postulou a condenação dos réus nos termos do pedido.

Citados o CONDOMÍNIO NOSSO LAR e MARINALVA.

O Condomínio apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder à demanda, pois, segundo alega, não houve qualquer conduta que possa ser imputada ao ente, sendo o ato de responsabilidade exclusiva de MARINALVA. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para o dever de reparação, pois inexistente elemento indispensável: o nexo causal entre conduta e resultado. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de lhe ser imputada responsabilidade de natureza objetiva e solidária. Além disso, em reconvenção, postulou o pagamento das taxas condominiais referentes aos últimos oito meses, pois efetivamente em atraso. Juntou aos autos documentos probatórios, com destaque para os que retratam a efetiva inadimplência das taxas condominiais dos últimos oito meses.

MARINALVA apresentou defesa amparada nas seguintes alegações: preliminarmente, que seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois não há qualquer elemento que efetivamente comprove ser ela a proprietária do vaso de planta que caiu do prédio; no mérito, sustenta não estarem presentes todos os requisitos para a condenação, pois, em relação à Ré, não há conduta e nem nexo de causalidade a justificar eventual condenação. Alega que a parte autora não pode postular dano moral em razão do falecimento do filho, pois, tendo em conta sua natureza personalíssima, tal dano é intransferível aos herdeiros. Sustenta que a apuração da responsabilidade, no caso em análise, é de natureza subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa da ré, para que haja possibilidade de condenação. Aponta, ainda, para a impossibilidade de condenação no dano material postulado, pois, em razão de CARMELINDO contar com apenas 13 anos de idade e não estar exercendo qualquer trabalho na data de seu falecimento (fato devidamente comprovado nos autos por certidão de nascimento e documento de identidade), não há que se falar em dano a título de lucros cessantes. Apresentou documentos e juntou aos autos perícia forense realizada pela Polícia Civil, em investigação de eventual homicídio culposo, a qual especifica não ser possível concluir-se de qual apartamento caiu o objeto que vitimou CARMELINDO.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e impugnação específica de cada questionamento apresentado nas defesas de NOSSO LAR e MARINALVA.

Em saneamento e organização do processo, o magistrado, ao fundamento da teoria da asserção, reconheceu a legitimidade de NOSSO LAR e MARINALVA.

Contra a referida decisão, foi interposto agravo de instrumento, porém, ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Sem outras provas ou requerimentos formulados, em 02/03/2017, salvo quanto à matéria pendente de recurso, a decisão de saneamento se tornou estável, nos termos do § 1º, do art. 357 do CPC.

Já, em 24/03/2017, o CONDOMÍNIO NOSSO LAR juntou aos autos documento firmado pelo Réu e a parte autora, em que se estabelece, como foro de eleição para as obrigações condominiais, a Vara Cível da Comarca Y, contigua ao Município X, pois onde fica instalado o escritório de gestão administrativa do Condomínio. Postulou, com isso, a declaração de incompetência do juízo.

Intimadas as partes acerca do documento juntado aos autos, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação. Diante disso, o feito veio concluso para julgamento.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

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