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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 13.2016

No curso de uma investigação criminal por crime contra a administração pública supostamente praticado por agentes públicos e terceiros, foram autorizadas interceptações telefônicas. Contudo, como os diálogos foram muito codificados e os interlocutores, cautelosos, pouco falaram, o membro do Ministério Público Federal, titular de ofício de combate à corrupção, com base na falta de justa causa para a ação penal, promoveu o arquivamento do procedimento de investigação e a 5a Câmara de Coordenação e Revisão o arquivou.

Ocorre que o membro do MPF que promoveu o arquivamento entendeu que os elementos do procedimento arquivado apresentavam enriquecimento sem lastro por parte de um agente público, notadamente porque uma ação fiscal endossou isso. Assim, o membro ajuizou ação de improbidade administrativa em face do agente público e anexou à peça as degravações dos diálogos e o relatório da Receita Federal.
Ao ser notificado para a providência do art. 17, § 7 da Lei n° 8.429/92, o requerido impetrou Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal contra ato do juiz federal que determinou essa notificação, sob os seguintes argumentos: 1) violação do promotor natural, uma vez que o membro do MPF que promoveu o arquivamento, titular de um ofício criminal, não pode ser o mesmo que ajuizou a AIA (matéria cível); 2) não cabimento da utilização da interceptação e das demais provas do procedimento arquivado porque não houve decisão do juízo criminal desarquivando-o; 3) não cabimento da utilização da interceptação e das demais provas do procedimento arquivado porque a prova emprestada exige contraditório no processo de origem, o que efetivamente não ocorreu porque não houve processo. O relator no TRF deferiu a liminar de suspensão do andamento da AIA em primeiro grau e abriu vista para Procuradoria Regional da República para parecer. Elabore, na condição de procurador regional da República, a peça.

Objetivas - Rodada 13.2016

(Emagis) Sobre a eficácia de decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a reclamação a ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e também sobre os efeitos vinculantes de decisão por ele proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Poder Executivo. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I - O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do poder regulamentar. Enquanto a delegação legislativa possibilita a prática de ato normativo primário, com força de lei, o poder regulamentar encerra uma atividade administrativa, de cunho normativo secundário, consubstanciando a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
II - A "reserva de administração", assim nominada pela doutrina, não encontra amparo no sistema constitucional brasileiro, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitem-se os decretos autônomos, segundo o texto da CF/88, em duas hipóteses: para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação de órgãos públicos; e para a extinção de funções, órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao processo de impeachment do Presidente da República, avalie as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - O impeachment do Presidente da República advém do reconhecimento da prática de crimes de responsabilidade, previstos em 'numerus clausus' pelo Texto Constitucional.
II - Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo, por dois terços de seus membros. A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente, locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara, mediante deliberação da maioria simples dos seus membros.
III - No impeachment, todas as votações devem ser abertas, inclusive na eleição para a Comissão Especial de impeachment.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à possibilidade constitucional de acumulação entre cargos públicos de Ministério Público e outros cargos, julgue o que se segue:
I. Conforme a jurisprudência mais moderna do pleno do STF, a nomeação de procurador de justiça estadual como ministro de estado não pode ser atacada por ADPF, já que poderia ser atacada por ação popular, ou por ação civil pública.
II. A jurisprudência do pleno do STF se fixou em que a possibilidade de um membro do Ministério Público ser licenciado de suas funções para assumir cargo de Ministro de Estado deve ser disciplinada por ato normativo do CNMP.
III. Considerando que os promotores eleitorais são membros do Ministério Público Estadual devem ser designados pelo Procurador Geral de Justiça do respectivo estado sob pena de, sendo nomeados pelo chefe do MP Eleitoral, que membro do Ministério Público Federal, ser considerada nula essa nomeação por intervenção indevida de uma instituição em outra.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito das regras introduzidas pela Emenda Constitucional n. 86/2015 na Constituição Federal relacionadas à temática do “orçamento impositivo”, avalie as assertivas que seguem.
I – As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
II – Metade do valor das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III – Embora tenha a Emenda Constitucional em questão fixado limites para aprovação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, não avançou no ponto referente à imposição de obrigação da execução orçamentária correlata.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao processo disciplinar na administração pública, julgue os itens que se seguem:
I. A fim de que se usem os emails funcionais como prova contra o autor dos emails em processo administrativo disciplinar a Administração Pública precisa de autorização judicial.
II. Qualquer sanção aplicada em Procedimento Administrativo Disciplinar deve aguardar o trânsito em julgado administrativo a fim de que seja executada.
III. Segundo a jurisprudência consolidada do STF é necessária a presença de advogado para a defesa de réu em procedimento administrativo disciplinar.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a prática de ato de improbidade administrativa que tenha importado em lesão ao erário, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do acesso pela Administração Pública a correspondências eletrônicas já remetidas ou recebidas pelo servidor público em e-mail corporativo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É prova ilícita, não admitindo justificativas que saneiem o vício.
II – Não se compreende na interceptação de comunicação telefônica ou telemática disciplinada pela Lei 9.296/1996.
III – Caso haja previsão normativa administrativa de monitoramento de tais correspondências pela Administração, bem como de que elas devem se restringir a assuntos funcionais, não haverá vício no acesso em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que sentença judicial transitada em julgado confira ao servidor público determinado percentual de acréscimo remuneratório. A ela sobrevém novo regime jurídico aplicável ao servidor, pelo qual se consideram incorporados em seus novos vencimentos todos os acréscimos remuneratórios e gratificações que ele recebia até então.
Sobre os efeitos da mencionada coisa julgada em decorrência do precitado novo regime jurídico, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada contribuição sindical rural, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal.
II – Submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional.
III – Não depende de lei complementar para sua instituição ou majoração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o encargo legal, cobrado pela União nas execuções fiscais por ela ajuizadas, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública com pedido de concessão de determinado acréscimo remuneratório, remédio no qual a segurança veio ser concedida.
Sobre a forma de cumprimento da obrigação no período compreendido entre a data da impetração e a da concessão da segurança, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STF a compreensão de que o cumprimento em questão, ainda que referente a período posterior à impetração, dá-se na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
II – Sedimentou-se no STF a compreensão de que o cumprimento em questão, ainda que referente a período posterior à impetração e tratando do pagamento de verba de caráter alimentar, dá-se na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
III – O STJ permanece fiel ao entendimento de que o cumprimento em questão, referindo-se a período posterior à impetração, dá-se pela inclusão em folha suplementar, dispensada a execução na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das “Normas Fundamentais do Processo Civil” dispostas no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheram-se expressamente os deveres das partes do comportamento processual segundo a boa-fé e do dever de cooperação processual.
II – Vedou-se, em respeito ao princípio do contraditório, a concessão de tutela provisória contra a parte sem que ela seja previamente ouvida.
III – A regra da observância pelos juízes e tribunais da ordem cronológica de conclusão para prolação de sentenças e acórdãos foi mitigada pela Lei 13.256/2016.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos como requisito do preparo recursal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tramite o processo na Justiça Estadual, estará o INSS sujeito ao pagamento em questão.
II – A despesa em questão não se qualifica como taxa judiciária.
III – É da União a competência privativa para legislar sobre a despesa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação em juízo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nas ações de nulidade de registro demarcas que por ele não tenham sido ajuizadas, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos processuais no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
II. O juiz poderá reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.
III. O novo código de Processo Civil manteve para o ministério público o prazo em quádruplo para recorrer.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura do "amicus curiae", à luz do regime do Novo CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II - Cabe ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
III - Ao 'amicus curiae' não se reconhece o direito de interpor recursos.

(Emagis) Relativamente aos poderes, aos deveres e à responsabilidade do juiz, sob o pálio do Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que se refere aos crimes de contrabando e descaminho e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. A reimportação irregular de cigarros, que é um produto vendido no Brasil, pode configurar o crime de contrabando. Uma vez que há proibição de que estes cigarros sejam reintroduzidos no Brasil. A consumação deste delito não depende de qualquer procedimento fiscal nos termos da jurisprudência do STF.
II. O crime de descaminho comporta a aplicação do princípio da insignificância, o que se não dá com o crime de contrabando.
III. O STJ passou a entender que o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a impossibilidade de que o agente acusado da prática do crime de descaminho tenha a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da pena do condenado pelo crime de estelionato, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da causa especial de aumento de pena no tráfico de drogas referente ao caráter interestadual do tráfico (Lei 11.343/2006, artigo 40, V), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que seja o agente preso no mesmo Estado-membro em que adquirida a droga, é possível, em tese, a aplicação da causa de aumento em questão.
II – Ainda que seja o agente preso em ônibus de transporte interestadual antes da transposição da fronteira do Estado-membro em que adquirida a droga, é possível, em tese, a aplicação da causa de aumento em questão.
III – A aplicação da causa de aumento em questão independe da efetiva transposição de fronteiras do Estado pelo agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da denúncia e ser recebimento, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No julgamento, em 25/11/2015, do pedido de prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral (AC 4.036), o Supremo Tribunal Federal externou importantes compreensões a respeito dos requisitos da prisão preventiva e da ilicitude das provas colhidas em gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais.
A esse respeito, e considerada também a disciplina da Constituição Federal referente à prisão processual de parlamentar federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da prova penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o que se segue:
I. A prova feita por escutas telefônicas determinadas por juiz de direito podem ser prorrogadas por mais quinze dias automaticamente somente fazendo remissão aos fundamentos que deram ensejo à primeira ordem de quebra de sigilo.
II. O encontro fortuito de prova quando da interceptação telefônica resume-se a crimes da espécie e relacionados com os que justificaram o início das investigações.
III. A descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuem estreita ligação com o objeto da investigação. Tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiro.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da disciplina introduzida pela LC 140/2011 para repartição de competências ambientais entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, garantindo-se aos demais entes federativos interessados manifestarem-se em caráter não vinculante perante o órgão licenciador.
II – As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
III – O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita da licença, autorizando a prática do ato que dela dependia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada “adoção à brasileira”, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a base de cálculo do ICMS, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da LC 87/1996, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da extradição, considerando especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as inelegibilidades, julgue, com base na LC 64/90, os itens abaixo, apontando, na sequência, a alternativa adequada.
I - São inelegíveis, para qualquer cargo, o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
II - São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Ministros de Estado.
III - São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 12.2016

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por DEMÉTRIO CERES perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Perséfone”, localizada no Município de Abaetetuba/PA – onde também reside o autor – e adquirida em 01/07/2009. Ocorre que, segundo o demandante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bens de raiz relativos aos anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2014, os quais pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (afirmação verdadeira), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2007, 2008 e 2009 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. Plutarco Hades, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, ponderou o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alegou o Sr. DEMÉTRIO CERES que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumentou o autor ainda que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Abaetetuba/PA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, voltou a explicar o promovente que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduziu o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reseva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei n

º 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requereu o promovente seja julgada procedente a ação, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Citada, a UNIÃO apresentou tempestivamente contestação na qual levantou, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Tucuruí/PA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Abaetetuba/PA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do Novo Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requereu fossem os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da demanda, alegou o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à alegada decadência, asseverou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Abaetetuba/PA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Perséfone” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação de fato verdadeira). Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postulou a ré, assim, a improcedência da ação.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do NCPC.

Tomando o texto acima como Relatório, profira o restante da sentença.

PGE/PGM - Rodada 12.2016

O TRT, por seu Pleno, negou provimento a recurso ordinário aviado pela Companhia Docas do Porto X, sociedade de economia mista representada pela Procuradoria Geral do Estado Y, seu acionista majoritário, mantendo sentença pronunciada em primeira instância que julgou procedente ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Trabalho que pleiteara anulação das rescisões contratuais promovidas pela aludida Companhia de todos os contratos de trabalho havidos com empregados que lhe prestaram serviços quando assumira a administração do Porto X. Com efeito, é fato incontroverso que, encerrado o contrato de administração e exploração de porto alfandegado anteriormente existente, havido entre a União e empresa particular, e delegado ao Estado Y explorá-lo, por intermédio da Companhia citada, para evitar solução de continuidade nos serviços do porto os ex-empregados da empresa particular citada foram mantidos. Posteriormente, contudo, foram demitidos após convocados candidatos aprovados em concurso público. O acórdão assentou-se no seguinte: que houve sucessão de empregadores, fato que faz preservar os contratos de trabalho havidos; que as rescisões não poderiam dar-se desmotivadamente e sem prévio processo administrativo, posto que o ente da administração indireta deve observar tanto o art. 5º, LIV e LV, quanto o art. 41 da Constituição Federal; que não respeitada a estabilidade dos empregados amparados pelo art. 118 da Lei 8.213/91, bem como pelos demais empregados estáveis na forma do art. 10, II, dos ADCT, e art. 543, § 3º, da CLT; e que a Súmula 363/TST não tem aplicação na espécie posto que os contratos de trabalho em questão foram validamente constituídos, não se podendo falar em retroatividade dos efeitos de regra de nulidade. Esgotados os recursos ordinários cabíveis, promova a medida judicial pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar nenhuma informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do assistido.

No dia 24 de janeiro de 2011, o Delegado de Polícia Civil TÍCIO estava de plantão na Delegacia de Governador Valadares/MG, quando, por volta das 8 h, recebeu por telefone denúncia anônima no sentido de que CAIO estava guardando em sua casa expressiva quantidade de cocaína para comercialização.

De imediato, TÍCIO e os policiais do plantão se deslocaram até a casa de CAIO. Chegando lá, arrombaram a porta e vasculharam todo o imóvel, logrando encontrar a quantidade de 5kg de cocaína. Encontraram também um revólver calibre .38 com cinco munições intactas.

CAIO - nascido em 23 de dezembro de 1994 - assume a propriedade da droga e afirma que a guardava para comercializar nos festejos de sua cidade. Quanto à arma, disse que havia adquirido para sua própria defesa, já que estava sendo ameaçado de morte por traficantes rivais.

CAIO foi conduzido até a Delegacia especializada, oportunidade em que, cientificado de seus direitos, foi lavrado boletim de ocorrência circunstanciado, com a presença dos pais do adolescente, e realizado exame preliminar de constatação da droga apreendida, que resultou positivo para cocaína.

Lavrado o BOC, este e o adolescente foram encaminhados ao representante do Ministério Público com atuação perante a Vara da Infância e Juventude de Governador Valadares/MG. O BOC foi devidamente autuado pelo cartório judicial, bem como foi juntada certidão negativa do adolescente e promovida pelo MP a oitiva informal de CAIO, de seus pais, do Delegado TÍCIO e dos policiais.

O adolescente foi liberado mediante termo de compromisso dos pais de apresentá-lo para os atos da ação socioeducativa.

O MP apresentou representação em desfavor de CAIO pela prática de atos infracionais equiparados a tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03).

Recebida a representação no dia 6 de abril de 2012, foi designada audiência de apresentação para o dia 5 de novembro de 2013, na qual foi promovida a oitiva de CAIO e de seus pais, audiência essa acompanhada pela Defensoria Pública. Nela o adolescente confessou a propriedade da droga e a posse da arma.

Os autos foram então com vistas à Defensoria Pública de Governador Valadares/MG no dia 14 de maio de 2014, sendo certo que o Defensor Público apresentou defesa preliminar no prazo legal.

O juiz da Infância e Juventude designou audiência em continuação para o dia 23 de outubro de 2015, oportunidade em que foram ouvidos o Delegado e os policiais que participaram da diligência de apreensão da droga e da arma de fogo, os quais confirmaram os fatos narrados acima.
O laudo pericial definitivo de exame da droga ainda não havia sido remetido ao Poder Judiciário pela Polícia, mas diante do quadro probatório já existente na ação socioeducativa, especialmente o laudo preliminar, a confissão do menor e as declarações das testemunhas, bem como em face do não requerimento de diligências e da juntada aos autos do relatório da equipe interprofissional, o juiz franqueou a palavra ao Promotor e ao Defensor Público para alegações finais orais.

O juiz da infância e juventude da comarca de Governador Valadares/MG sentenciou em audiência, ocasião em que julgou procedente o pedido formulado na representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação.

O adolescente, o Promotor de Justiça e o Defensor Público foram intimados da sentença em audiência. O Defensor Público requereu o envio dos autos à Defensoria Pública para apresentação da medida cabível.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 21 de janeiro de 2016 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público no dia 25 de janeiro de 2016 (segunda-feira).

Na condição de Defensor Público, apresente a medida judicial cabível, aduzindo tudo o que for importante para defesa de CAIO. Dispense o relato dos fatos na peça e coloque a data como sendo o último dia do prazo legal para apresentação da peça de defesa. Além disso, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2016

Nesta rodada treinaremos a prova do 56º Concurso para a Magistratura do Estado de Goiás.

Autos nº 12312014
Protocolo nº 20141234567

Vistos etc.

O representante do Ministério Público com atribuições na Comarca de Goiânia ofereceu denúncia em desfavor de Virgulino Ferreira da Silva, brasileiro, autônomo, nascido em 31.12.1960, natural de Goiânia-GO. Narra a peça acusatória:

"De acordo com as informações contidas no inquérito policial, em várias datas não especificadas, compreendidas entre os anos de 2002 a 2009, o denunciado, de maneira continuada, em sua residência, praticou atos libidinosos com A.B.C., da qual é padrasto, sendo que esta tinha seis anos de idade quando os fatos iniciaram, perdurando até os seus treze anos de idade.
Igualmente, em várias datas não especificadas, compreendidas entre os anos de 2002 a 2009, o denunciado, de maneira continuada, em sua residência, constrangeu A. B. C., mediante grave ameaça e violência, a manter com ele conjunção carnal.
Consta que Maria Gomes de Oliveira, companheira do denunciado, possui três filhos de outra relação conjugal, entre eles A.B.C.. Apurou-se que, em datas não esclarecidas de 2003, quando A. tinha seis anos de idade, até o mês de março de 2009, de maneira continuada, Virgulino aproveitava-se da ausência de Maria, que saía para trabalhar, e abusava sexualmente da vítima.
Nas ocasiões em que ocorreram os diversos abusos, o denunciado, para satisfazer a sua lascívia, levava A. para o quarto dele, a segurava pelo pescoço e pedia para que ela não gritasse. Ato contínuo, passava a mão e o pênis nos seios, nádegas e vagina da vítima. Além disso, a obrigava a fazer sexo oral com ele.
Consta, ainda, que, cerca de dois anos após o início da prática dos atos libidinosos, o denunciado passou a manter conjunção carnal com a vítima. O que ocorreu por várias vezes, até a vítima completar treze anos de idade.
De acordo com o caderno inquisitivo Virgulino ameaçava matar a vítima, sua mãe e seus irmãos, caso ela contasse a alguém.
No mês de abril de 2009, após Maria Gomes de Oliveira falecer em decorrência de um acidente automobilístico, a vítima e seus irmãos foram morar com uma irmã de sua genitora em outro estado da Federação e, a partir daí, não tiveram mais contato com Virgulino.
Entretanto, somente em janeiro de 2014, A.8.C. decidiu revelar à sua tia a violência sexual sofrida. Esta, por sua vez, noticiou o fato à autoridade policial.
Assim agindo, encontra-se o denunciado incurso na prática dos crimes previstos no artigo 213, caput, cc artigos 224, alínea “a", 226, inciso II, todos do Código Penal, e 9°da Lei n. 8.072, na forma do artigo 71 do Código Penal; e 214, caput, cc artigo 224, alínea "a”; 226, inciso II, todos do Código Penal, e 9° da Lei n. 8.072, na forma do artigo 71 do Código Penal, cc artigo 69 do mesmo Diploma."

Os Laudos de Exame Pericial concluíram que houve conjunção carnal em data não definida, e que a vítima apresentava hímen roto com cicatrizações antigas, não mais sendo virgem no momento da realização do exame. Por outro lado, concluíram pela ausência de vestígios de ato libidinoso (f. 100111O).

Juntado Relatório Psicológico às f. 140/145, segundo o qual foram observados distúrbios e sintomas presentes nos comportamentos de A.B.C., quais sejam, distúrbios do sono (pesadelos), comportamento apático, isolamento, bem como apresenta aversão à figura masculina, é emocionalmente frágil e introspectiva.

A denúncia foi recebida em abril de 2014 (f. 150).

Citado pessoalmente (f. 170), o acusado veio aos autos ofertar resposta à acusação às f. 201-210, por meio de defensor constituído.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em março de 2015 (cf. mídia de f. 220).

Já a vítima, ao ser ouvida, narrou que os abusos ocorriam na residência da família, quando sua mãe estava ausente; que ninguém presenciou os fatos; que depois que cresceu um pouco, o acusado passou a manter com ela relações sexuais; que era virgem quando seu padrasto a abusou e, até hoje, não teve relação sexual com mais ninguém.

Foram também inquiridas a tia da vítima e a psicóloga responsável pela elaboração do relatório psicológico. A primeira contou que, após sua sobrinha morar alguns anos com ela, estavam conversando sobre sexualidade, quando A.B.C. começou a chorar e relatou-lhe que foi estuprada e abusada pelo padrasto. Disse que a vítima é uma garota educada e prestativa, mas é fechada, quase não conversa, é muito tímida e não tem amigos.

A psicóloga asseverou que realizou sessões e testes com a vítima, bem como elaborou a avaliação psicológica, disse que a narrativa de A.B.C. sobre os fatos é coesa; que o laudo psicológico emitido aponta que a vítima apresenta traumas decorrentes de provável abuso sexual.

Inquiridas, ainda, 03 (três) testemunhas arroladas pela defesa, as quais afirmaram que o acusado não é envolvido com o crime, tem bons costumes e é trabalhador.

O acusado, em seu interrogatório, afirmou não ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, e que a vítima inventou a história de que sofreu os abusos sexuais.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (f. 250/260).

Em seguida, a defesa de Virgulíno ofereceu seus memoriais, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva e, por conseguinte, pela absolvição (f. 280/285).

Certidão de antecedentes acostada à f. 300, na qual foi certificada a existência de condenação definitiva pelo crime de ameaça, transitada em julgado em 05/01/2015.

O réu aguardou o processo em liberdade.

É o relatório. Decido. (Elabore na condição de juiz de direito substituto a sentença criminal adequada, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes.

NÃO é NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DE RELATÓRIO).

Discursivas - Rodada 12.2016

Beltrano, investigado sem foro por prerrogativa de função, tem suas comunicações telefônicas interceptadas por ordem de Juízo de Primeiro Grau. Em uma de suas conversas, é flagrado em promessa de pagamento de vantagem indevida ao Deputado Federal Sicrano. Analise, do ponto de vista estritamente jurídico, a licitude do aproveitamento da prova em relação a Sicrano, em persecução criminal no foro competente. Resposta em até quinze linhas.

O condômino que reiteradamente deixar de pagar a contribuição mensal de condomínio edilício pode ser apenado com a multa até o quíntuplo do ou cinco vezes (5x) o valor da contribuição e, ao mesmo tempo, com a multa de mora? Haveria bis in idem? Máximo de 15 linhas.

EDITAL TJPI n. 01/2015, ANEXO I, DIREITO PENAL, ITENS 3, 19 e 20

Distinga crime continuado de crime único, de crime habitual e de reiteração de crimes; aponte os critérios para apreciação da continuidade; explique em que consistem os crimes da mesma espécie. Resposta em 20 (vinte) linhas.

Possibilidade de estabelecimento, pela Administração Pública, de limite máximo da jornada semanal de trabalho para o caso de acumulação lícita de cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que haja compatibilidade de horários. Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

É legítimo que uma instituição particular de ensino superior impeça a realização de provas, retenha documentos escolares ou recuse a renovação de matrícula do aluno em razão da existência de débitos relativos a mensalidades, caso haja previsão contratual nesse sentido? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 12.2016

(Emagis) Sobre a prerrogativa de foro, examine, à luz da jurisprudência do STF, as proposições a seguir.
I - O desmembramento do processo em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a exceção, ressalvadas as hipóteses em que a não separação do feito possa causar prejuízo relevante.
II - O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal (“Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”), deduzido contra parlamentar federal, se não houver qualquer investigação ou ação penal em curso relativamente a fatos conexos.
III - O STF possui clara orientação no sentido de que são válidos os elementos probatórios indicativos da participação de pessoas detentoras de prerrogativa de foro no evento criminoso colhidos fortuitamente no curso de interceptação telefônica envolvendo indivíduos sem prerrogativa de foro.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação à prerrogativa de foro, apresentam-se as assertivas abaixo, que, bem julgadas, apontam para uma das alternativas propostas.
I - Nos procedimentos criminais em que há implicados com foro originário perante tribunal e outros não, incumbe ao próprio tribunal avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento, não sendo legítimo que o juízo de primeira instância realize esse crivo.
II – É firme o entendimento do STF no sentido de que a renúncia do parlamentar, desde que ocorrida antes da sessão de julgamento da ação penal contra ele deduzida perante o Tribunal, implica deslocamento da competência para o juízo de primeira instância, por aplicação do tempus regit actum.
III – É pacífico o entendimento do STF na linha de que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A imunidade parlamentar material deve ser analisada nos itens que se seguem:
I. A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange manifestações do parlamentar por meio de redes sociais, inclusive do WhatsApp.
II. Caso a ofensa seja verbalizada no plenário da casa legislativa a que pertença o parlamentar, e mesmo que não tenha qualquer conexão com o exercício do mandato, ainda assim, tal ofensa não será considerada crime.
III. Como a condição de parlamentar não é incompatível com a condição de jornalista, quaisquer publicações jornalísticas feitas por parlamentar estão abrangidas por sua imunidade material inerente ao cargo.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a atuação do Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça e também perante o Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência sedimentada por estes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Tendo em vista o permissivo constitucional excepcional da acumulação remunerada de cargos públicos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A acumulação remunerada de cargos públicos privativos de profissionais da saúde não pode sujeitar o servidor a jornada de trabalho semanal superior a sessenta horas.
II – A acumulação remunerada de cargo público de professor com outro técnico ou científico não pode sujeitar o servidor a jornada de trabalho semanal superior a sessenta horas.
III – Ainda que haja acumulação remunerada de cargos públicos, deve o servidor sujeitar-se ao teto remuneratório constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à posse e à cumulação de cargos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Desde que compatíveis os horários podem ser cumulados dois cargos públicos, um de professor e outro técnico ou científico, desimportando o número de horas semanais que a soma das jornadas destes dois trabalhos possa atingir.
II. Em nenhuma hipótese, se houver previsão de idade mínima em edital, será admitido que o candidato tome posse com idade inferior à mínima exigida para o cargo público.
III. O servidor público, que venha a ser empossado em cargo público cujo concurso venha a ser anulado no exercício de auto-tutela do interesse público pela própria Administração, pode ser exonerado sem qualquer formalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos terrenos da marinha, considerado o regime jurídico administrativo, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da admissão por concurso público de servidores para o exercício do serviço de perícias oficiais de natureza criminal, considerados os dispositivos legais correlatos e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a idade do candidato e os requisitos para investidura em cargo público, considerada a jurisprudência das Cortes Superiores, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a isenção tributária, considerada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a denúncia espontânea, atento(a) à disciplina do Código Tributário Nacional (artigo 138) e especialmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
II – Somente o pagamento integral do débito, acrescido de juros de mora, observados os demais requisitos legais, é hábil a configurar denúncia espontânea, afastando a multa moratória.
III – O depósito integral em juízo do débito, acrescido de juros de mora, observados os demais requisitos legais, é hábil a configurar denúncia espontânea, afastando a multa moratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao instituto da relativização da coisa julgada, julgue os seguintes itens:
I. No entendimento do STJ, caso um título executivo baseado em sentença transitada em julgado venha a instruir execução contra a fazenda pública, e, posteriormente ao trânsito em julgado de referida sentença, venha a lei em que se baseou a ser afastada como não recepcionada pelo STF em recurso extraordinário, poderá haver relativização da coisa julgada de modo a que o título executivo seja anulado por ação própria.
II. O STJ, coadunando entendimento com o STF, entende que não pode ser revolvida a questão de reconhecimento de paternidade em ação que tenha transitado em julgado antes do advento do exame de DNA.
III. Sob a letra do código de processo civil de 1973, com sua redação mais moderna, o título executivo fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF deve ser desconstituído por meio de ação rescisória em até dois anos a contar do trânsito em julgado no STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos denominados embargos à adjudicação (CPC/1973, artigo 746), observadas a disciplina do CPC/1973 e a do Novo CPC (Lei 13.105/2015), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros, sob a égide do Novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 30 (trinta) dias.
II – A nomeação à autoria não figura mais como modalidade de intervenção de terceiros no Novo CPC, diferentemente do que ocorria no CPC/73.
III – Duas novas modalidades de intervenção de terceiros no Novo CPC – feito o cotejo com o regime do CPC/73 - se destacam: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os poderes e os deveres do juiz, considerada a disciplina do Novo CPC, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor, considerada a inovação introduzida pelo Código Civil de 2002 ao discipliná-la em seu artigo 932, I, e, especialmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que surja a responsabilidade civil do pai ou da mãe é necessário e suficiente esteja o filho sob seu poder familiar.
II – A responsabilidade civil dos pais é subjetiva.
III – Para que surja a responsabilidade civil dos pais é imprescindível que se prove ao menos culpa do filho na produção do dano a ser indenizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Reza o artigo 940 do Código Civil:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
A propósito de tal norma, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados deve ser feita pelo credor independentemente da prova de sua má-fé.
II – Pode o devedor compelido judicialmente pelo credor a adimplir o que já pagou requerer no corpo da própria defesa o a condenação do credor autor à restituição em dobro.
III – Pode o devedor compelido judicialmente pelo credor a adimplir o que já pagou requerer a condenação do credor autor à restituição em dobro independentemente do ajuizamento de ação autônoma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cláusula de incomunicabilidade perpétua, aposta pelo doador em imóvel transferido ao donatário, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula de pleno direito por retirar do donatário direito que lhe é, enquanto proprietário do bem recebido, conferido por lei.
II – Falecendo o donatário quando já falecido o doador o bem retorna para os sucessores deste último.
III – É defeso ao cônjuge do donatário, falecido este posteriormente ao falecimento do doador, pretender sucedê-lo na propriedade do bem recebido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as teorias da ação e também sobre a teoria da imputação objetiva, assuntos caros à Teoria do Crime, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além da individualização das respectivas penas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prática de atos infracionais pelo menor e sua repercussão no processo penal de crime pelo qual seja acusado quando atingida a maioridade, além de assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as “Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor”, observada a disciplina da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à decretação da prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
II. A gravidade do crime em concreto é sistematicamente rejeitada pela jurisprudência do STJ como motivo justificador da decretação da preventiva.
III. As condições pessoais favoráveis garantem a revogação da prisão preventiva ainda que haja nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do encontro fortuito, em interceptações telefônicas tramitadas em juízo de primeira instância, de provas que impliquem criminalmente agente portador de prerrogativa de foro, observados lineamentos recentemente estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja impositiva a remessa dos autos ao tribunal competente para julgar indigitado agente, é necessário que se possa com segurança depreender, a partir dos diálogos, que há indícios concretos de envolvimento dessa pessoa com a prática de crime.
II – Não há a fixação em lei de prazo dentro do qual, provada a implicação criminosa do agente em questão, sejam os autos remetidos ao tribunal competente.
III – Caso não sejam suficientes os dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime, não é impositiva a remessa dos autos ao tribunal competente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação da causa de aumento de pena nos crimes relacionados ao tráfico de drogas, julgue os itens que se seguem:
I. A associação para tráfico, em que haja a participação de pessoa menor de dezoito anos no cometimento do crime, não pode ser acrescida de pena por atingir adolescente. Tratar-se-ia de bis in idem, já que o mesmo adolescente serviu para configurar o tipo penal.
II. Usar o adolescente para o tráfico justifica o aumento de pena correspondente a atingir menor com o crime, mas se para manter os serviços deste menor no tráfico o agente o mantém fornecido de drogas para consumo próprio, justifica-se o aumento da pena acima do patamar mínimo.
III. Ser um dos envolvidos menor serve para aumento de pena tanto no crime de tráfico, como no crime de associação para o tráfico, sendo ambas as condutas cometidas no mesmo contexto.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) O artigo 34 da Lei 9.605/1998 tipifica da seguinte forma o crime de pesca em local proibido ou interditado:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a partilha de bens de casal cujo casamento se deu em comunhão parcial de bens, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – São incomunicáveis os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
II – A quota em sociedade de advogados que o marido tenha adquirido na constância do casamento, posta a natureza de sociedade simples daquela, não se submete à partilha com a esposa, vez que constitui verba remuneratória do marido.
III – Sendo personalíssima a sociedade empresarial em que o marido tenha adquirido cotas na constância do casamento, eventual partilha destas não assegura à esposa o ingresso nos quadros societários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos do menor autor de ato infracional relativamente ao cumprimento das medidas socioeducativas correlatas marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do tempo de trabalho do empregado, considerada a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho apenas quando supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
II – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, caracteriza o regime de sobreaviso.
III – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao salário-maternidade, julgue, com esteio na Lei 8.213/91, os itens que seguem. Na sequência, assinale a alternativa apropriada.
I – Para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, exige-se carência de 10 (dez) contribuições mensais. Para as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, contudo, a carência é dispensada.
II - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano; de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver mais de 1 (um) ano e menos de 4 (quatro) anos; de 30 (trinta) dias, se a criança tiver 4 (quatro) anos ou mais. Neste caso, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social.
III - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. O pagamento do benefício, nesta hipótese, deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2016

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de HELIO CARNEIRO, imputando-lhe as seguintes condutas: 1) no dia 23 de janeiro de 2016, HELIO, munido de uma faca, abordou JANAINA SILVA na rua Doze em Salgueiro/PE, nas proximidades de um terreno baldio, para ali conduzindo a vítima e com ela manteve conjunção carnal, mediante ameaça; 2) no dia 01 de fevereiro de 2016, HELIO invadiu a residência de ERICA MOTA, que se encontrava no quarto mês de gestação, situada na rua São Pedro, e ali descobrindo a vítima sozinha, com ela manteve conjunção carnal, mediante emprego de violência física.

Após regular instrução, com a juntada dos exames periciais e oitiva das vítimas e testemunhas, e juntada de alegações finais pelas partes, o magistrado proferiu sentença condenatória julgando procedente in totum.

Nela fixou a dosimetria da seguinte forma: analisando os fatos em relação à primeira vítima, estabeleceu a pena base em seis anos de prisão, por não identificar circunstância judicial desfavorável ao réu; na segunda fase, não alterou a pena em razão da ausência de agravantes e atenuantes; por fim, na terceira fase, reportando-se aos precedentes do STF e STJ que admitem a continuidade delitiva nos crimes contra a liberdade sexual, desde que atendidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, majorou a pena em um sexto, por terem sido apuradas apenas duas infrações. Chegou a pena final de sete anos de reclusão, fixando o regime fechado como inicial de cumprimento de pena. Negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que respondera preso à ação penal.

Em seguida o magistrado dá vista dos autos ao MP. Adote a providência que entender cabível, atendo-se aos fatos expostos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2016

Esta prova foi elaborada pelo CESPE e aplicada ao Concurso da Defensoria Pública do Acre, em 2012.

Foram feitas pequenas adaptações no comando da questão, apenas para que a peça seja elaborada com base no Novo Código de Processo Civil.

Enunciado:

Caio Santos, de dezessete anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Lúcio Santos, viúvo, no serviço de vaqueiro. Pela ajuda, o patrão do pai paga informalmente a Caio meio salário mínimo mensal. Pai e filho moram no local de trabalho, em casa fornecida pelo proprietário da fazenda. Com a notícia da iminente inauguração de uma fábrica na região, Caio resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da fábrica.

Todavia, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em determinado órgão de proteção ao crédito, denominado OPC, por suposta dívida junto ao Banco Village S.A.

Poucos dias depois, foi citado em ação monitória, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Rio Fundo, mesma comarca da fazenda onde reside. A ação monitória n.º 1.002/2012 foi ajuizada pelo referido banco, em relação ao débito já inscrito no OPC, ao argumento de que a instituição bancária teria disponibilizado a Caio, em conta corrente, crédito pessoal de R$ 25 mil, que, por não ter sido pago, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo o montante de R$ 50 mil. Verificados os documentos que instruíam a ação monitória, constatou-se que a identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio Caio, e não de homônimo, e, ainda, que a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal era verdadeira, do próprio Caio.

Entretanto, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Village S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de Caio eram falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de Caio, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade. Caio lembrou-se, então, que fornecera cópias de seus documentos pessoais e assinara, sem ler, alguns papéis, a pedido do contador da fazenda, Tom Jorge, que lhe dissera que iria tratar de formalidades legais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social para futura contratação na fazenda.

Caio procurou o defensor público em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na indústria. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Village S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que entregava o pouco que ganhava ao pai, para ajudá-lo nas despesas do dia a dia e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre vivera conforme suas posses, mesmo passando dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a fábrica devido à pendência com o OPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao ouvirem apenas trechos da estória, passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do armazém onde compravam alimentos fiado. Segundo Caio, o comerciante, desconfiado, passou a exigir antecipadamente o pagamento das parcelas vincendas e a fazê-los comprar apenas à vista. Caio relatou ao defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai.

Com base na situação acima relatada, elabore, na qualidade de defensor de Caio, reconvenção à ação monitória. Ao desenvolver a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, atendendo às determinações do NCPC, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 11.2016

Agropecuária Texas Ltda ajuizou, no rito ordinário, ação anulatória de negócio jurídico cumulada com reparação de danos e obrigação de fazer contra João Posseiro e Sulcerrados Ltda, distribuída para a Vara Única da Comarca de Corrente/PI.

Na inicial, Agropecuária Texas Ltda alega que em 28.04.2011 adquiriu de João Posseiro larga propriedade imobiliária na zona rural do município de Corrente/PI, medindo dois mil hectares – Fazenda Esperança. O negócio foi entabulado por meio de promessa de compra e venda devidamente transcrita no registro imobiliário do Cartório de Corrente/PI na data de 28.04.2011.

Continua narrando que em 25.06.2011 entrou na posse do imóvel, tendo, a partir de então, dado vazão ao projeto de exploração agropecuária da empresa, cuja meta seria a plantação de hortaliças nas margens de um pequeno braço do rio Corrente que passa por dentro da propriedade, bem como a criação de bovinos e caprinos.

Durante as tratativas de aquisição, Agropecuária Texas visitou o cartório de Corrente a fim de consultar o registro imobiliário pertinente ao imóvel em discussão. No ato, não constatou nenhuma irregularidade, embora tenha sido atenta quanto à cadeia dominial.

Embora já na posse do imóvel, o primeiro ano de ocupação foi dedicado à construção de silos, casas de tratamento de animais e um galpão. Não houve a efetiva criação de gado e caprino, tampouco a plantação de hortaliças. A criação dos animais, bem como o início da plantação se deu apenas com as chuvas do mês de janeiro de 2013. Os animais chegaram do Estado de Goiás na data de 13.01.2013. De sua vez, o preparo da terra para o plantio iniciou em 23.01.2013, conforme documentação de compra de sementes e produtos agrícolas.

A paz que reinava acabou a partir do mês de fevereiro de 2013, mais precisamente no dia 06.02.2013, quando a autora Agropecuária Texas Ltda, através de seu sócio administrador, recebeu ofício do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais precisamente de sua Corregedoria, solicitando informações sobre grilagem de terras na região sul do Piauí. No ofício, era mencionada uma grave irregularidade na cadeia dominial do imóvel adquirido pela autora. No mesmo mês, a autora constatou que o braço do rio Corrente, que banha as terras, estava contaminado por mercúrio despejado por outra indústria localizada em cidade distinta, bem como que tal despejo de metal pesado retirou toda a saúde da terra próxima ao rio, prejudicando fatalmente a plantação de hortaliças.

Após diligências junto à vizinhança (indicados como testemunha), a sociedade autora tomou conhecimento de que a contaminação mencionada era de conhecimento difundido perante os agricultores da região; e que mesmo o proprietário antigo, Sr. João Posseiro, já não plantava mais nas margens do rio em razão do problema. Cuidava-se, assim, de informação não transmitida quando do negócio imobiliário.

Do mesmo modo, a sociedade autora aduziu que não tinha conhecimento de vícios na sequência de domínio do imóvel, pois estivera no Cartório de RI e não constatara nenhuma irregularidade. Entretanto, também mediante informações trazidas por pessoas da região, a empresa autora tomou conhecimento das práticas nada republicanas do tabelião, fato que, embora conhecido na região, era desconhecido por parte da autora, visto que a postulante é empresa recém-constituída no Estado do Piauí, pois suas bases originais estão firmadas no Estado de Goiás.

Ao final, a autora pediu a fixação de indenização por danos materiais concernentes na reparação de valores gastos com transferência de mobiliário, incluindo o transporte de gado e caprino; reparação por danos materiais decorrentes de construções erguidas em imóvel rural problemático, incluindo a construção de nova casa de tratamento de animais, um silo e um galpão. Pediu, ainda, a rescisão do contrato firmado, pois a informação sobre os vícios no imóvel e no registro imobiliário foram fundamentais para o arrependimento da compra. Nessa esteira, postulou a empresa o cancelamento da transcrição imobiliária que formalizou a transferência imobiliária no âmbito do Cartório de Corrente. Como lucros cessantes, pediu o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em razão da perda de uma chance de adquirir outra propriedade que, esta sim, atendesse aos anseios da empresa autora. A petição inicial foi ajuizada em 05.03.2013.

O pedido de tutela antecipada foi postergado para a sentença.

Após citação regular, os réus vieram apresentando resposta.

João Posseiro, em sua contestação, alegou que a venda se deu dentro dos parâmetros normais; que sempre incentivou a autora a comparecer no Cartório para verificar a situação imobiliária do bem; que havia deixado de plantar no imóvel por razões pessoais, e não por existência de problemas no solo; que comprou o imóvel de outro morador da região, não tendo ciência de problemas dominiais anteriores. Aduziu, ainda, que há clara decadência do direito do autor de reclamar dos vícios apontados. No mesmo ato, alegou a incompetência da Vara de Corrente, pois há Vara Agrária na Comarca de Bom Jesus/PI cuja competência alberga as terras do município de Corrente (documento existente nos autos comprovando a veracidade da Lei, bem como a correção da informação sobre a amplitude da competência).

No mesmo ato, ajuizou reconvenção contra Agropecuária Texas Ltda, pedindo indenização por danos morais. Explicou que teria sido ofendido por Antônio Bierhoff, proprietário e sócio administrador da Agropecuária Texas Ltda, em episódio em junho de 2015, quando, em discussão em bar da cidade de Corrente, Bierhoff teria humilhado publicamente o reconvinte na presença de outros empresários da região, chamando-o de falsário, ladrão e estelionatário.

De sua vez, a sociedade empresária Sulcerrados Ltda pediu sua ilegitimidade passiva, pois estaria nos autos equivocadamente, vez que apenas era sociedade que explorava bovinos na propriedade Esperança. A ré ponderou que o réu João Posseiro é um de seus sócios, mas não o único, e que a sociedade não tem atuação apenas na Fazenda Esperança. Alegou, ainda, que o ativo da sociedade são algumas cabeças de gado, mas que a Fazenda Esperança não faz parte de seu patrimônio. No mérito, sustentou desconhecer os fatos narrados na inicial, por não ter participado das tratativas.

Em resposta à reconvenção, a reconvinda sustentou que o episódio não tem relação com o objeto do processo; que eventual ato praticado não teve a participação da sociedade empresária. Por fim, aduziu que a discussão não deve ser manejada em uma vara dessa natureza.

Na fase de especificação de provas e saneamento do processo, a autora pediu a realização de perícia no imóvel, a fim de constatar a imprestabilidade do solo. Juntou documentos, incluindo ofícios da Corregedoria do TJPI dando ciência das irregularidades do imóvel; cópia de documentos de inquérito policial dando conta de investigações criminais envolvendo o tabelião; transcrição de depoimento do tabelião, no âmbito policial, informando que houve alguma mácula no histórico imobiliário de terras da região.

Os réus juntaram apenas documentos relativos ao pagamento de tributos do imóvel, como ITR etc.

Perícia devidamente realizada. Na conclusão, o perito mencionou que há extensa faixa de terra, próxima ao braço do Rio que molha a Fazenda Esperança, com solo contaminado por uma variedade de metais pesados, tornando dificultosa a plantação no local. Arrematou aduzindo que o plantio futuro depende das passagens de alguns anos até a depuração do solo.

Em audiência de instrução, testemunha apresentadas pela autora mencionaram que as falhas notariais são conhecidas de pessoas da região; que sempre se falou em “grilagem” de terras praticadas com a cobertura do cartório; que a Fazenda Esperança há muito não plantava.

De sua vez, testemunhas do réu abonaram a conduta social e empresarial de João Posseiro; relataram o episódio de humilhação sofrido pelo réu João Posseiro. A sociedade empresária ré não apontou testemunhas.

** Sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos para julgamento.

** Profira a sentença adequada. Não há necessidade de elaborar relatório. Identifique corretamente os institutos jurídicos versados no caso.

** Redação do dispositivo da Lei que criou a Vara Agrária de Bom Jesus:

“Art. 43-C. Haverá, também, na Região Sul do Estado, com sede no Município de Bom Jesus, uma Vara Agrária, com competência privativa e exclusiva para o processo e julgamento de:
I - conflitos coletivos pela posse da terra na zona rural das comarcas de Itaueira, Canto do Buriti, Elizeu Martins, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Cristalândia, Curimatá, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Antônio Almeida, Ribeiro Gonçalves, Landri Sales, Jerumenha, Bertolínea, Gilbués, Monte Alegre, Avelino Lopes, Redenção do Gurgueia, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente;
II - ações referentes à propriedade de terra na zona rural das comarcas de Itaueira, Canto do Buriti, Elizeu Martins, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Cristalândia, Curimatá, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Antônio Almeida, Ribeiro Gonçalves, Landri Sales, Jerumenha, Bertolínea, Gilbués, Monte Alegre, Avelino Lopes, Redenção do Gurgueia, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente;
III - processos relativos a registro imobiliário de terras situadas nas comarcas de Itaueira, Canto do Buriti, Elizeu Martins, Manoel Emídio, Cristino Castro, Bom Jesus, Cristalândia, Curimatá, Santa Filomena, Parnaguá, Uruçuí, Antônio Almeida, Ribeiro Gonçalves, Landri Sales, Jerumenha, Bertolínea, Gilbués, Monte Alegre, Avelino Lopes, Redenção do Gurgueia, Marcos Parente, Guadalupe e Corrente.”

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2016

Nesta rodada treinaremos a prova do 91º Concurso para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Tício, maior de 21 anos, pela segunda vez foi preso em flagrante no mesmo local, conhecido como ponto de venda de drogas, portando, para entrega a consumo de terceiros, 35 envelopes contendo pedras de crack, 15 papelotes contendo cocaína e 10 “trouxinhas” contendo maconha. Quando adolescente, Tício já havia sido apreendido, duas vezes, pela prática de ato infracional equiparado ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Após regular processo, comprovadas autoria e materialidade delitivas, o Juiz condenou Tício e, ao individualizar a pena:

(a) na primeira fase do cálculo, fixou a pena-base no piso legal, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa;

(b) na segunda fase, tendo em vista a inexistência de atenuantes ou agravantes genéricas, não houve alteração da pena;

(c) na terceira fase, entendendo presentes os requisitos legais, aplicou a fração máxima redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, ficando a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa;

(d) em seguida, levando em consideração que o réu, ao ser interrogado, informou estar desempregado há vários anos, diminuiu a pena em mais um terço com fundamento no art. 24, § 2º, do Código Penal, restando definitivo o quantum de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias multa, no valor unitário mínimo;

(e) para cumprimento da reprimenda fixou o regime aberto;

(f) finalmente, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituiu a sanção corporal por prestação de serviços à comunidade.

Interposta apelação pelo órgão da acusação, elaborar as razões recursais, dispensando-se o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 11.2016

Pink e Cérebro eram amigos de longa data. Pink trabalhava como auxiliar de serviços gerais para uma empresa terceirizada de mão de obra no Museu Estadual de Arte Moderna de Metrópolis e Cérebro era formado em engenharia mecânica, porém se encontrava desempregado.

Um certo dia ensolarado, Cérebro mencionou que o dia assemelhava a um quadro de um famoso pintor holandês. Logo em seguida, Pink mencionou que o trabalho dele proporcionava o acesso a diversas obras de arte valiosas.

A conversa foi fluindo e chegaram à conclusão que a vigilância no local era bastante frágil o que possibilitava o furto de várias obras.

Decidiram, então, elaborar um plano hipotético como seria feito para a entrada furtiva no museu e a apropriação propriamente dita. Viram, pois, que o plano idealizado era perfeitamente realizável e acordaram na sua concretização.

No dia marcado, Pink deixou uma porta do museu aberta, proporcionando a Cérebro adentrar no museu no final do expediente vespertino. Escondido, Cérebro pode desligar o sistema de monitoramento por câmeras de uma sala específica.

Assim, Pink e Cérebro subtraíram, durante a noite, 3 (três) quadros, avaliados, cada um, em cerca de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais), tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em Livro do Tombo específico. Pink colocou as telas em uma sacola e as levou para casa, tranquilamente. Cérebro saiu do museu pela mesma porta por onde entrou.

No dia seguinte, Pink e Cérebro acompanharam a repercussão do caso pelos jornais. Eles não sabiam, porém, que foram instaurados dois inquéritos policiais em tramitação, um pela Polícia Civil e outro pela Polícia Federal, ambos voltados para a apuração do caso.

Pink e Cérebro, então, optaram por ofertar as telas em sítio internacional de venda de bens usados.

A Polícia Federal iniciou uma investigação, levantou impressões digitais e por meio de departamento específico descobriu a oferta das telas que haviam sido subtraídas.

A PF, então, representou ao Juízo Federal pela utilização de agente, intencionando fazer com que se passasse por interessado na aquisição das obras para que pudessem prender os culpados.

O pleito obteve parecer favorável do MPF e foi deferido pelo Juízo.

O agente, chamado Alvim, então, fazendo-se passar por um estrangeiro, ofereceu uma proposta pelos quadros. Após uma pequena negociação, estabeleceram o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), marcando o encontro em um pequeno restaurante próximo ao aeroporto local.

Ao chegarem no local, Pink e Cérebro se identificaram a Alvim e, tão logo mostraram as telas, foram presos pela equipe que se encontrava no local disfarçados de clientes. As telas foram devolvidas ao museu que, por sua vez, confirmou o bom estado das obras de arte. As impressões digitais colhidas nas molduras deixadas no local do crime correspondiam as de Pink e Cérebro.

No dia seguinte, o MPF ofereceu denúncia, pela prática do crime previsto no art. 155, §§4º, II e IV, c/c art. 150, §1º, ambos do CP em concurso formal, prontamente recebida pelo Juízo que, igualmente, determinou a manutenção da prisão dos acusados.

Citados, os réus apresentaram defesa, optando por se manifestar sobre o mérito apenas na fase das alegações finais. Foram apresentadas, na ocasião, 2 (duas) testemunhas de defesa.

O Juízo, na sequência, rejeitou a possibilidade de absolvição sumária e marcou audiência de instrução.

Na audiência, foram ouvidos os vigilantes do museu e as testemunhas indicadas pela defesa. Nada foi acrescentado ao que já existia nos autos, merecendo destaque que as testemunhas de defesa indicaram que os acusados gozavam de boa reputação no meio social em que viviam.

Durante o interrogatório, Pink e Cérebro permaneceram silentes. Após a audiência, as partes não manifestaram interesse na produção adicional de provas.

O MPF, então, apresentou alegações finais, ratificando o teor da denúncia. Apresentou-se, na oportunidade, folha de antecedentes penais, nas quais inexistiam registros de condenações passadas em desfavor dos acusados.

Na fase das alegações finais, a defesa apresentou os seguintes argumentos:

a) o juízo processante seria incompetente, pois o museu seria estadual, inexistindo hipótese que evidenciasse interesse federal. Nesse sentido, haveria a instauração de inquérito policial junto à Polícia Civil;

b) o crime de furto não seria da forma consumada, pois as telas não foram efetivamente vendidas;

c) a utilização de agente da PF na negociação nulificaria a imputação pois o flagrante seria preparado. Não haveria, portanto, crime;

d) não haveria como caracterizar o crime de invasão de domicílio, pois o museu não poderia se caracterizar como “casa”.

Os autos foram conclusos para decisão/sentença.

Elabore, então, a decisão/sentença que entender adequada, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 11.2016

(Emagis) Em relação à teoria da Constituição e às classificações das Constituições, avalie as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – Pela concepção procedimentalista acerca da aplicação da Constituição, que tem como um de seus principais expoentes Jürgen Habermas, juízes e tribunais devem ater-se à compreensão procedimental da Constituição, limitando-se a proteger o processo de criação democrática do direito. Já pela concepção substancialista – podendo-se citar, como um de seus defensores, Mauro Capelletti -, ao Poder Judiciário não cabe tão somente assegurar os procedimentos democráticos, mas também assegurar valores constitucionais implícitos.
II – Na classificação das Constituições quanto à estabilidade, flexíveis são aquelas em que a reforma da Constituição é possível segundo o mesmo processo simplificado previsto para as leis infraconstitucionais, enquanto que super-rígidas são as que impossibilitam qualquer alteração em seu texto, no propósito de se eternizarem.
III – Segundo Loewenstein, semânticas são as Constituições que, dada sua tibieza ou mesmo distanciamento da realidade, sua normatividade não consegue alcançar a efetividade ou concreção para a qual foram instituídas.
Há erro:

(Emagis) No que tange à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), é incorreto dizer que:

(Emagis) A propósito do remédio constitucional consubstanciado no habeas data em cotejo com a providência passível de satisfação em ação de exibição, considerados os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito à educação e sua disciplina constitucional, julgue os itens que se seguem:
I. O STF tem entendido que a possibilidade de se designarem professores com conhecimento da linguagem de libras para comunicação inclusiva de alunos com surdo-mudez em sala de aula está sujeita à reserva do possível.
II. A jurisprudência do STF entende que a determinação do poder judiciário para que o Estado reforme escola em estado precário pode ser legítima e não se constituirá em violação à separação de poderes, desde que se demonstre a necessidade da reforma para a prestação adequada do serviço em questão.
III. O Estado, por uma questão de conveniência, pode transferir a um ente privado a decisão de alocar recursos financeiros do orçamento público da educação a fim de que esta instituição privada, decidindo o rumo global da política publica educacional do ente, defina gastar estes recursos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A alínea b do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal dispõe ser acumulável um cargo de professor com outro “técnico ou científico”.
A respeito da concepção que tem o Superior Tribunal de Justiça da definição do indigitado cargo “técnico ou científico”, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à natureza do cargo público e à cumulabilidade deles, julgue os itens que se seguem:
I. O cargo público só pode ser provido por meio de concurso público os chamados cargos em comissão são na verdade modalidades de emprego público.
II. Se o servidor ocupar licitamente dois cargos públicos efetivos, poderá ocupar cargo em comissão, mas terá de se afastar dos cargos anteriores. Podendo, no entanto, manter o exercício de um deles se houver compatibilidade de horário e local.
III. Nos termos do que entende a jurisprudência do STJ não se pode cumular o cargo de professor como o de intérprete e tradutor da de Libras. Pois este cargo, não sendo de nível superior nem tendo a exigência de atividades discricionárias não pode ser entendido como cargo técnico para fins de cumulação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a requisição de servidores públicos da Administração Pública Federal pela Defensoria Pública da União e também sobre a conformação administrativa da Defensoria Pública, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos dispositivos legais correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – O Defensor Público-Geral da União podia requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, tratando-se, neste caso, de requisição irrecusável quando preordenada à cessação até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.
II – Atualmente a requisição de servidores de órgãos e entidades da Administração Federal feita pelo Defensor Público-Geral da União somente será irrecusável se restar provado que preordenada a prover a eficiência da instituição na prestação de assistência jurídica aos necessitados.
III – A Defensoria Pública, a exemplo do Ministério Público, é instituição considerada una e indivisível, unidade que não é de chefia, mas da própria função, constitucionalmente considerada essencial à Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as formas de intimação do particular parte em processo administrativo, especialmente o processo administrativo fiscal, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do IPI e do ICMS, respectivos fatos geradores, bitributação e bis in idem, observado o regramento da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução civil, julgue os itens que se seguem:
I. Prevalece na jurisprudência do STJ que as matérias que podem ser alegadas nos chamados embargos à adjudicação são taxativamente enumeradas pela letra da lei.
II. Os embargos à arrematação ou à adjudicação podem veicular quaisquer vícios processuais, sejam ou não posteriores à penhora.
III. O novo CPC traz a especificação taxativa das matérias a serem alegadas em embargos à adjudicação ou arrematação.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos embargos de declaração e seus efeitos infringentes, além do pedido de reconsideração, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada coisa julgada secundum eventum litis nas ações coletivas cujo objeto seja direito individual homogêneo, avalie as assertivas que seguem.
I – A improcedência, por qualquer fundamento, não impede que legitimado individual que não tenha integrado o feito ajuíze nova ação individual com o mesmo objeto.
II – A improcedência, por qualquer fundamento, impede que legitimado coletivo que não tenha integrado o feito ajuíze nova ação coletiva com o mesmo objeto e no mesmo foro.
III – A improcedência, por qualquer fundamento, não impede que legitimado coletivo que não tenha integrado o feito ajuíze nova ação coletiva com o mesmo objeto, porém em foro distinto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o encargo legal cobrado nas execuções fiscais com base no Decreto-lei 1.025/1969, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide também nas execuções fiscais contra pessoa jurídica de direito público.
II – Não substitui a condenação em honorários advocatícios tratada no artigo 20, §4º, do CPC/1973.
III – Contempla não somente honorários sucumbenciais, mas, também, verbas definidas em lei para o aprimoramento da arrecadação fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange à assistência no Novo CPC, julgue os itens revelados abaixo, promovendo, na sequência, a marcação da alternativa ajustada.
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Essa assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Por outro lado, se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
II - Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
III - O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à denunciação da lide no regime do Novo CPC, é incorreto dizer que:

(Emagis) Sobre as incorporações imobiliárias, considerada a disciplina da Lei 4.591/1964 e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência do Código Civil de 2002, houve a revogação total da Lei 4.591/1964.
II – No regime da Lei 4.591/11964, o leilão extrajudicial do bem vendido a comprador inadimplente somente é admissível se previsto expressamente no contrato celebrado entre as partes.
III – No regime da Lei 4.591/11964, a notificação que constitui em mora o devedor dispensa sua intimação pessoal para ciência da data do leilão extrajudicial do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil de instituição financeira por saque fraudulento efetuado por terceiro delinquente na conta bancária de seu cliente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos danos patrimoniais experimentados por seu cliente.
II – Do mero saque fraudulento em questão presume-se a produção de dano moral – extrapatrimonial – no cliente lesado, dano que deve ser indenizado pela instituição financeira.
III – Se, após referido saque, a instituição financeira recusa-se a recompor a conta do cliente lesado, após várias tentativas deste, que, depois, somente alcança tal intento ao cabo de demorado processo judicial, terá o banco o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo cliente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada feita por esta mesma em decorrência da quebra da affectio societatis, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de ter sido ele adquirido com produto de crime (Lei 8.009/1990, artigo 3º, VI, primeira parte), avalie as assertivas que seguem.
I – É expressa a Lei 8.009/1990 em considerar aplicável a exceção apenas quando haja sentença condenatória penal transitada em julgado.
II – Segundo o STJ, somente pode ser penhorado bem de família ao fundamento de ter sido adquirido com produto de crime se houver sentença condenatória penal transitada em julgado que contenha semelhante constatação.
III – Segundo o STJ, se o titular do bem de família que se alega adquirido com produto de crime tiver sido beneficiado no processo penal com a suspensão condicional do processo, não pode referido bem de família ser penhorado ao fundamento de ser produto de crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao homicídio qualificado por motivo torpe, julgue os itens que se seguem:
I. Na qualificadora do homicídio consistente no motivo torpe por promessa de paga ou recompensa, há concurso necessário de agentes.
II. A qualificadora do motivo torpe, na forma da jurisprudência do STJ sempre se comunica a todos os agentes envolvidos na conduta.
III. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ a vingança sempre qualificará o delito como torpe.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do princípio da insignificância penal, teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos, direito penal do fato e direito penal do autor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado homicídio mercenário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação penal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o assistente de acusação na ação penal pública incondicionada, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos dispositivos do Código de Processo Penal, marque alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da exceção da verdade apresentada nos processos criminais que cuidem de crimes contra a honra, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a natureza jurídica de ação declaratória incidental.
II – Nos processos que seguem o rito ordinário disciplinado no Código de Processo Penal deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a defesa se manifestar nos autos.
III – Nos processos penais de competência originária dos tribunais superiores, é tempestiva se apresentada pela defesa quando da defesa prévia, ainda que já ultrapassada a fase de defesa preliminar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à possibilidade de restringir o direito de ir e vir no curso do processo penal, ou mesmo antes dele, julgue os itens que se seguem:
I. O STF, por decisão de turma e com voto vencido do Ministro Marco Aurélio, já considerou que a condução de suspeito para interrogatório policial, mediante emprego justificado de algemas, e sem ordem judicial, estava abarcada dentro dos poderes implícitos atinentes à função policial.
II. A prisão temporária prescinde de oferecimento de denúncia para ser decretada e se destina à conveniência da investigação policial. Não pode ser utilizada como meio de fragilização emocional do suspeito como indica a jurisprudência do STF.
III. Quando o crime for de tráfico de drogas a justificação da prisão preventiva deve demonstrar a necessidade em concreto da prisão, não bastando para que se decrete a prisão cautelar a mera gravidade do crime em abstrato.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais e questões correlatas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça, as lições correntes na doutrina especializada e os dispositivos da legislação ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do enquadramento jurídico da situação de fato consistente no adimplemento pela mãe, em benefício do filho, de obrigação alimentar devida pelo pai, considerada a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da "competência internacional", assunto de interface entre o Direito Processual Civil e o Direito Internacional, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, além das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, integrada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 5.051/2004, avalie as assertivas que seguem..
I – O governo deverá consultar os povos indígenas e tribais interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
II – Restaram derrogados, em decorrência da vigência da Convenção em questão, os métodos aos quais os povos indígenas e tribais recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.
III – Ao aplicar a legislação nacional aos povos indígenas e tribais deverão ser levados na devida consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), são trazidas a julgamento as proposições abaixo, que, bem examinadas, direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, declarar-se-á eleito o candidato remanescente.
III - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
III - É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.
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Senten�a Federal - Rodada 10.2016

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinário ajuizada por Josef Stálin em face da União, do Estado de Minas Gerais, do Município de Moscou e do Hospital Dr. Menguele na qual se pretende: a) a condenação da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Moscou a pagar, de forma solidária, custos e despesas de internação e tratamento do filho do requerente perante o Hospital Dr. Menguele; b) a imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção, pelo particular Hospital Dr. Menguele, da adoção de qualquer medida administrativa ou judicial tendente à cobrança dos custos da autora ou da paciente.

De acordo com a inicial, no dia 10/01/2014, Josef Stálin Junior, após perder a consciência na casa de seu pai (autor) por suspeita de infarto, foi internado no Hospital Dr. Menguele. Esclarece que antes, todavia, o paciente foi resgatado em casa pelo Corpo de Bombeiros, o qual tentou levá-lo para atendimento no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Moscou – HC-UFM, sem sucesso em função da ausência de vagas; que então o Corpo de Bombeiros levou o doente para o hospital particular réu, eis que lá certamente haveria vaga em UTI.

Sustenta o demandante que para o ingresso de seu filho, que não tinha plano de saúde, no hospital privado réu teria sido forçado a assinar documentos assumindo eventuais despesas pelos serviços hospitalares, acreditando, no entanto, que seriam elas posteriormente arcadas pelo SUS, visto que a Constituição garante o direito à saúde a todos e que não havia vaga no HC-UFM.

Consigna que no mês de fevereiro de 2014 foi comunicado pelo Hospital Dr. Menguele acerca da existência de débito da ordem de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), dívida essa que entende indevida e que já estaria sendo cobrada perante a Justiça estadual, após ter seu nome “negativado” pelo hospital aos 13/03/2014.

Tutela antecipada indeferida; deferida, todavia, medida cautelar para retirada provisória do nome do autor do SERASA até análise mais aprofundada na sentença.

Devidamente citados, apresentaram a União, o Município de Moscou e o Hospital Dr. Menguele contestação. O Estado de Minas Gerais permaneceu inerte.

O Hospital argumentou: a) que nenhum vício de consentimento existiu no momento em que o autor assinou documentos se comprometendo a pagar as despesas; b) que o réu não é credenciado ao SUS, apenas prestando atendimentos particulares; c) que o autor não teria esgotado as possibilidades de tratamento na rede pública de saúde no dia do infortúnio com seu filho; d) que a inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes adveio do regular exercício de direito; e) que o réu não possui relação jurídica com os demais réus, tendo sido contratado pelo demandante, não podendo o Poder Judiciário substituir sujeitos de relações jurídicas de direito material; f) que não pode o Hospital ser submetido ao martírio dos precatórios, o que ocorreria se ordem judicial determinasse aos entes públicos o pagamento das despesas por força do art. 100 da Constituição.

Por sua vez, a União pontuou: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) no mérito, que o ente federativo não praticou qualquer ato omissivo capaz de gerar para si a imputação do débito, não tendo o postulante e seu rebento esgotado as possibilidades de atendimento na rede pública de saúde e assinando os documentos se responsabilizando pelas despesas de livre e espontânea vontade.

O Município de Moscou invocou: a) preliminar de ilegitimidade passiva; b) no mérito, que o fato da Constituição da República garantir o direito à saúde a todos em nada se confunde com a opção da pessoa de, por conta própria, ser atendida em hospital particular; que o contrato celebrado pelo autor e pelo Hospital Dr. Menguele foi regularmente constituído, sem solicitação prévia de sua inclusão no SUSFácil, sistema de cadastro e triagem de todos os pacientes atendidos na urbe; que não foram adotados os trâmites normais, via Central de Regulação do Município, para a internação do paciente, única via capaz de permitir o encaminhamento de pacientes à rede particular de forma justa e igualitária, quando inexistente leito na rede pública; que o comportamento do demandante é contraditório e que inexiste qualquer relação jurídica entre o Município e a entidade privada ré.

Foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de internação de Josef Stálin Júnior no Hospital Dr. Menguele aos 10/01/2014, constando no campo “admissão médica” a informação de que o paciente foi “...trazido pelo corpo de bombeiros ao PS do nosso serviço, após ter sido negado atendimento no HC-UFM...”; b) solicitação de transferência via SUSFácil para a rede pública promovida pelo hospital particular no dia 15/01/2014, a pedido do pai do paciente; c) comprovante de transferência do paciente para o Hospital Municipal de Moscou no dia 15/01/2014; d) comprovante de negativação do autor aos 13/03/2014; e) comprovante das despesas realizadas pelo Hospital Dr. Menguele no tratamento de Stálin Júnior no montante indicado na petição inicial; f) “Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares”,” Termo de Acomodação para Internação Particular” e “Termo de Responsabilidade” (no qual o autor informou que seu filho tinha plano de saúde e que faria prova do mesmo no em ate 48 horas), todos assinados pelo demandante; f) Certidão de Óbito atestando a lamentável morte de Josef Stálin Júnior aos 18/01/2014.

Impugnação apresentada, na qual o requerente reforça os argumentos da inicial e esclarece que a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Moscou frequentemente defere internações em hospitais particulares às custas do SUS, ainda que após esgotadas as tentativas de internação na rede pública.

Intimados a especificarem as provas, nada requereram as partes.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a) (a sentença deverá ser elaborada já adequada ao NCPC).

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