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Senten�a Federal - Rodada 21.2017

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Objetivas TJ/SP - 5� Rodada Objetivas TJSP Bloco II

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Objetivas - Rodada 21.2017

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Objetivas TJ/SP - 4� Rodada Objetivas TJSP Bloco I

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Senten�a Estadual - Rodada 20.2017

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Discursivas - Rodada 20.2017 - Quest�o 1

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2017

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Objetivas TJ/SC - 6� Rodada Objetiva TJSC Bloco III

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Objetivas TJ/SC - 5� Rodada Objetiva TJSC Bloco II

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Objetivas - Rodada 19.2017

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Senten�a Federal - Rodada 19.2017

Senten�a Federal - Rodada 21.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a) que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso. Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à lei) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de “FORREST FALADOR SANTOS”, já qualificado na inicial, tendo narrado, em síntese, o seguinte:

A) No mês de agosto/2016, na Rua dos Ouvintes, n.º 1000, Bairro “Favela”, agentes da ANATEL constataram o funcionamento clandestino das rádios: “AGUDISSIMA FM” (frequência de 103,5 MHz); “UNÍSSONOS FM” (frequência de 99,7 MHz); “DISSONANTE FM” (frequência de 107,9 MHz).

B) No dia 25/08/2016, ficais da ANATEL e agentes da Polícia Federal, dirigiram-se até o imóvel e solicitaram a entrada, sendo franqueado o acesso pelo próprio réu. Foi procedida, nesta ocasião, a lavratura dos respectivos autos de infração, bem como a apreensão dos equipamentos pertencentes ao denunciado. O fundamento para tanto foi a constatação do funcionamento das rádios mencionadas, bem assim a ausência de permissão pelo órgão competente.

C) Em sede policial, FORREST disse: d.1) ser o proprietário das rádios, tendo alugado o imóvel para a colocação destas em funcionamento (apresentou contrato); d.2) seu objetivo era prestar um trabalho social para a comunidade local; d.3) que custeava as rádios uma parte com recursos próprios e outra com anúncios, geralmente de comerciantes locais; d.4) planejava requerer a autorização para o funcionamento das rádios, mas ainda não havia preparado a “papelada”; d.5) contratou técnicos especializados para instalar os equipamentos, sendo que, inclusive, nunca recebeu reclamação de terceiros ou de órgãos públicos de que as transmissões estivessem causando interferências; d.6) as rádios funcionavam há aproximadamente sete meses; d.7) a programação era diversificada, mas prevalecia o conteúdo religioso. Havia, também, comerciais e programas musicais diversos; d.8) por fim, confirmou que foi vereador por um mandato, sendo que nos últimos anos trabalha apenas no seu pequeno comércio de venda de roupas, localizado no mesmo bairro.

D) Sobre os equipamentos de transmissão apreendidos, foi produzido laudo pericial pela Polícia Federal, sendo constatado o seguinte: a) o aparelho atinente à rádio AGUDISSIMA possui potência de 100 W; b) já o da rádio UNÍSSONOS a potência auferida foi de 70 W; c) por fim, o da rádio DISSONANTE tem potência de 23 W; d) foram confirmadas, também, as frequências das rádios; e) certificou-se, ainda, que o funcionamento de tais equipamentos, considerando a localização do imóvel, bem assim as potências medidas, seria possível ocasionar interferência nas comunicações legalmente autorizadas naquela região. Os peritos também registraram que o imóvel onde estavam os radiotransmissores dista apenas 5 km do aeroporto, circunstância esta que, aliada à potência das rádios, ocasiona risco de interferência nos serviços da torre de controle ou nas aeronaves; f) os equipamentos não possuem homologação da ANATEL.

E) A ANATEL, por meio de seu corpo técnico, também produziu pareceres corroborando as conclusões dos peritos federais.

Com base em tais elementos, o MPF pediu a condenação do réu nas penas do crime que especificou na inicial.

Como prova testemunhal, o “parquet” requereu a oitiva do agente da ANATEL de nome FARO e do agente da Polícia Federal de nome FINO, que participaram da fiscalização realizada no dia 25/08/2016.

Denúncia recebida em 14/12/2016. Devidamente citado, FORREST FALADOR SANTOS apresentou defesa através da Defensoria Pública da União, onde o réu aduziu o direito de manifestação sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Arrolou apenas uma testemunha (LOCUTOR).

Certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos. Consta um registro de condenação pela Justiça Estadual por cometimento do crime de estelionato no ano de 2010, sendo que, considerando a pena em concreto fixada na sentença e o trânsito em julgado para a acusação, foi decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa (entre o fato e o recebimento da inicial).

Instrução oral realizada. As testemunhas de acusação basicamente descreveram as circunstâncias da operação realizada, confirmando-se os relatórios produzidos pela ANATEL e Polícia Federal, bem assim sendo ratificados os fatos como constam da denúncia.

A testemunha de defesa, LOCUTOR, disse que trabalhava como radialista para FORREST. Explicou que as rádios funcionavam há sete meses. Perguntado pelo membro do MPF, tal testemunha informou que as rádios ficavam no ar 24 horas por dia, sendo boa parte da programação destinada a músicas de religiosas e propagandas de comércios locais. Em alguns horários também eram transmitidas músicas de outros estilos. Acrescentou a testemunha que as rádios tinham uma importante função naquela comunidade da “Favela”, apesar de ter ciência da falta de autorização para funcionamento.

Em seu interrogatório, o réu confirmou o que dito em sede policial.

No final da audiência, após encerrada a instrução oral, a defesa, com base no art. 402 do CPP, requereu a realização de uma perícia nos equipamentos, sob o argumento de que não houve o acompanhamento desta na produção dos laudos produzidos em sede policial. Ouvido o MPF, na sequencia o Juízo indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Nenhum outro incidente ou requerimento foi registrado na audiência. Mídia de gravação da audiência juntada aos autos.

Em alegações finais, a acusação reiterou o pedido de condenação, consoante fatos narrados na denúncia e demonstrados tanto pelos documentos produzidos em sede policial como judicialmente.

A defesa, por sua vez, sustentou: a) nulidade da audiência, pois, quando da inquirição da testemunha de defesa, o membro do MPF iniciou as perguntas, sendo o fato percebido pelo membro da acusação e pelo juízo apenas na segunda pergunta, quando então a palavra foi repassada à Defensoria; b) a necessidade da realização de perícia requerida anteriormente, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório; c) ante a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, que o juízo aplicasse analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal; d) atipicidade formal da conduta ao fundamento de que, com a Constituição Federal de 1988, a exploração de radiodifusão é conduta penalmente atípica; e) atipicidade material, pois a infração aos preceitos legais concernentes aos serviços de radiodifusão devem ser interpretados apenas como infrações de natureza administrativa; f) que a potência das rádios não seria alta; g) a importância social de tais rádios na comunidade, consoante depoimento da testemunha de defesa e interrogatório do réu; h) na eventual hipótese de condenação, que fosse aplicada a atenuante da confissão, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade da pena de multa prevista no tipo penal imputado na denúncia.

É o relatório”

Bons estudos!

Objetivas TJ/SP - 5� Rodada Objetivas TJSP Bloco II

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/98), assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes de trânsito, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos crimes resultantes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06 ou Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 12.850/13, que define organização criminosa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a correta, sobre o tribunal do júri:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta, tendo em conta a posição jurisprudencial dominante sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as questões probatórias e temas conexos, escolha a correta:

(EMAGIS) Guarnição da polícia militar em ronda no bairro São Pedro, periferia de Volta Redonda (RJ), recebeu a notícia de um morador não identificado de que na casa número 143 da Rua Pedro II, há drogas estocadas, pertencentes a traficante da região. De posse dessa notícia, a viatura se dirige ao local, ingressa na casa contra a vontade da única moradora, localiza a droga e realiza sua prisão em flagrante. E seguida, conduz a flagrada à delegacia, onde é lavrado o auto, com o posterior recolhimento ao cárcere, sem maiores considerações acerca das razões que justificaram o ingresso na residência. Nessa situação hipotética:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, a classificação das constituições e o Sistema Financeiro Nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e a reclamação constitucional, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade político-administrativa e criminal dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF, da Constituição Federal e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, à luz da jurisprudência do STF, da Constituição Federal e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental à liberdade de expressão e reunião, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o regime constitucional e legislativo da investigação criminal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Determinado partido político ajuizou ADPF em face dos 27 Estados da federação e da União, a fim de que seja reconhecido "estado de coisas inconstitucional", relativamente ao sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais dos presos, que alega decorrerem de ações e omissões dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Pleiteia o referido partido a adoção de medidas estruturais, de natureza normativa, administrativa e judicial, inclusive a utilização de rubrica orçamentária destinada à reestruturação do sistema carcerário, de forma ampla. Sobre essa demanda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Processo legislativo e efeitos da declaração de inconstitucionalidade e modulação de efeitos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

(EMAGIS) De acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no que se refere à arrecadação e à aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, não são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97):

(EMAGIS) Acerca da Captação Ilícita de Sufrágio, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça Eleitoral, com base na legislação em vigor e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à Ação Rescisória Eleitoral, com base na legislação em vigor e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa incorreta.

Objetivas TJ/SC - 7� Rodada Objetiva TJSC Blocos I, II e III

(EMAGIS) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas e domicílio, analise as afirmativas a seguir:

I. Para a pessoa que deixar mandatário, ainda que este não queira exercer o mandato, não se declarará a ausência. A existência do mandatário obstará a atuação jurisdicional de designar outro representante ao que faltar.
II. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, independentemente do que dispuser o instituidor.
III. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
IV. Possuindo a pessoa diversas residências considerar-se-á seu domicílio o local onde exerça a sua atividade laboral.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Tereza e Lucas são casados sob o regime da comunhão universal de bens há mais de 30 (trinta) anos. Tereza, em viagem a trabalho, embarcou em uma aeronave no Brasil com destino a Portugal. Ocorre que, após a decolagem, a aeronave por motivos técnicos sofreu uma pane e caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram apenas alguns destroços do avião. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobreviventes, motivo pelo qual as autoridades cessaram as buscas. Para receber o seguro de vida do qual é beneficiário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Lucas, esposo de Tereza, poderá requerer:

(EMAGIS) No que se refere a bens, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as afirmações a seguir.
I. A condição puramente potestativa é considerada ilícita.
II. O fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia, salvo o negócio jurídico a que se impõe forma especial.
III. A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo se a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.
IV. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.
Está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) A respeito da locação de imóveis urbanos, Lei n. 8.245/1991, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ricardo faleceu em 10 de março de 2017 e não deixou testamento e nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. Considerando esse fato, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marcos, após realizar entrega de mercadoria para determinado cliente em Florianópolis, entrou no caminhão da empresa para a qual trabalhava dirigiu-se para o próximo ponto de entrega. No percurso, Marcos colidiu com o veículo de Joaquim, causando-lhes danos materiais. Joaquim ajuizou ação pugnando pela condenação da empresa. Esta será responsabilizada pelos danos causados por Marcos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina da posse e da usucapião.

(EMAGIS) Sobre adimplemento das obrigações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta a respeito do direito das coisas.

(EMAGIS) A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Evaristo e Joana mantinham união estável há mais de 10 anos. Em consequências de um trágico acidente de trânsito na cidade onde moravam, Joana veio a falecer em 9 de janeiro de 2003. Joana deixou diversos bens, dentre eles dois imóveis e três veículos. Ocorre que Joana não deixou ascendentes e nem descendentes, mas deixou um irmão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta quanto aos direitos sucessórios de Evaristo.

(EMAGIS) Considere as seguintes afirmativas.
I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
II. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.
III. São hipotecáveis os imóveis; o domínio direto e o útil; as estradas de ferro; as jazidas, minas, pedreiras e demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, independentemente do solo em que se acham; aeronaves; navios, o direito real de uso e a propriedade superficiária.
IV. Ex-cônjuge que ocupa imóvel doado aos filhos pode ser compelido a pagar ao outro ex-cônjuge o equivalente a 50% do valor de locação do imóvel, pelo usufruto, em caráter exclusivo, do bem pertencente à prole.
V. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
Está correto o que se afirma apenas em:

(EMAGIS) Sobre a execução de alimentos:

(EMAGIS) O Banco Beta ajuizou ação de busca e apreensão, com o objetivo de retomar bem apartamento residencial objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, celebrado com João, em 30/05/2012. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas sobre os pressupostos e atos processuais.

I. É legítima a assinatura eletrônica de petição por advogado sem procuração nos autos, desde que seja juntada aos autos cópia da mesma petição assinada fisicamente por advogado devidamente constituído.
II. A homologação de atos bilaterais é condição para a modificação de direitos processuais.
III. Na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis, é dispensada a assistência da parte por advogado é dispensada nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos; enquanto que, nos Juizados da Fazenda Pública, o limite da dispensa é de 40 salários mínimos.
IV. A representação de parte incapaz é forma de atendimento do pressuposto da capacidade de ser parte.

Estão corretas:

(EMAGIS) Mário, ex-prefeito de um pequeno Município, foi condenado a ressarcir ao erário a quantia de R$ 200.000,00, em ação civil pública de improbidade administrativa. É fato notório que o referido agente político tem vasto patrimônio, incluindo terrenos e apartamentos. Não obstante, as medidas judiciais adotadas para a identificação e localização dos bens foram infrutíferas. Nesta hipótese,

(EMAGIS) No tocante às hipóteses de intervenção de terceiro:

(EMAGIS) A pessoa jurídica prestadora de serviços Limpeza Total foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais ao consumidor Carlos, na importância de R$ 50.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Porém, o exequente encontrou bens penhoráveis de propriedade da empresa Limpa Tudo, controladora daquela.

Assinale a alternativa correta sobre o caso exposto.

(EMAGIS) Cabe deferimento de tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública em caso de pedido referente a:

(EMAGIS) Examine as seguintes assertivas sobre os prazos no Processo Civil:

I. É tempestivo o recurso prematuro.
II. Intimada instituição financeira para cumprir determinação de levantamento de negativação do nome de consumidor em cadastro restritivo de crédito, o prazo fixado será contado em dias corridos.
III. Realizada intimação por meio eletrônico, o destinatário tem o prazo de 10 dias úteis para consultar o portal do processo eletrônico, sob pena de se reputar automaticamente intimado.
IV. Em determinado processo físico, foi determinada a intimação das partes acerca da sentença via publicação em Diário Oficial eletrônico, cuja disponibilização ocorreu em 18/05/2017 (quinta-feira). Neste caso, o prazo recursal tem como termo inicial o dia 22/05/2017 (segunda-feira).

Estão corretas:

(EMAGIS) No que se refere aos atos de comunicação no Processo Civil, julgue os itens que se seguem:

I. As comunicações no Processo Civil têm um grau de formalidade necessário que não se contenta com o mero comparecimento espontâneo, a não ser em caso de citação.
II. A citação constitui como regra o devedor em mora, mesmo que se trate de obrigação derivada de ato ilícito ou daquela em cujo termo certo não tenha o devedor adimplido sua prestação.
III. Via de regra a citação feita pelos correios poderá ser feita com a entrega do mandado ao porteiro que é designado para o recebimento das correspondências do condomínio edilício onde tem residência o réu do processo.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do STJ sobre Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:

I. Não há perda do objeto em mandado de segurança cuja pretensão é o fornecimento de leite especial necessário à sobrevivência de menor ao fundamento de que o produto serve para lactentes e o impetrante perdeu essa qualidade em razão do tempo decorrido para a solução da controvérsia.
II. É possível a Impetração de mandado de segurança em Tribunal Regional Federal a fim de preservar a competência dos juizados especiais federais.
III. O encerramento do curso de formação para oficiais da polícia militar, nos termos da jurisprudência do STJ, implica a perda do interesse em mandado de segurança impetrado por ocasião do edital do concurso que fazia exigência não contida em lei e reconhecidamente sem razoabilidade.

São incorretos os itens:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e marque a opção correta:

I. Sobre as técnicas de superação de precedentes, tem-se que: o overruling ocorre quando o julgador limita o âmbito de incidência de um precedente, em razão da superveniência de uma regra ou princípio legal; o Overriding é a técnica através da qual um precedente perde a sua força vinculante e é substituído por outro precedente; por fim, fala-se em distinguishing quando houver distinção entre o caso concreto em julgamento e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.
II. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito dos Juizados Especiais, será dirigido ao Presidente da Turma Recursal, pelo juiz ou relator, de ofício, ou pelas partes, Ministério Público ou Defensoria Pública, por petição.
III. Na sistemática de julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivo, selecionados os recursos, o relator proferirá decisão de afetação e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, ainda que em primeiro grau de jurisdição e incluídos os que tramitem nos Juizados Especiais Federais, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réus presos e os pedidos de habeas corpus.
IV. Os recursos previstos no Código de Processo Civil não impedem a eficácia da decisão, salvo decisão judicial em sentido diverso.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os seguintes itens:

I. A assistência obrigatória nas causas de valor superior a vinte salários mínimos somente não será exigida na sessão de conciliação, em respeito aos princípios da autonomia da vontade, da confidencialidade e da informalidade, que informam a conciliação.
II. Conforme atual entendimento do STJ, caberá às câmaras reunidas ou seção especializada dos tribunais de justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergências entre acordão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.
III. Na hipótese de pedido de valor até vinte salários mínimos, é admitido pedido contraposto, desde que este pedido esteja limitado ao valor da demanda inicialmente proposta.
IV. Reconhecendo a incompetência territorial do Juizado Especial, o juiz determinará a imediata remessa dos autos ao juízo competente.

(EMAGIS) Sobre a Conciliação e Mediação no atual sistema processual civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A possibilidade de autocomposição dos conflitos é uma prerrogativa estabelecida em favor das partes litigantes no novo CPC, de modo que não há qualquer sanção pelo não comparecimento à audiência judicial designada para tal fim.
II. Quando uma das partes demonstrar desinteresse na busca pela autocomposição do conflito, não será designada audiência para tal desiderato.
III. Os conciliadores e mediadores são qualificados como auxiliares da justiça, sendo vedada a atuação gratuita, devendo a remuneração ser prevista em tabela fixada pelo respectivo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

(EMAGIS) Em relação à remessa necessária, à reclamação constitucional, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da tutela provisória no CPC/2015, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante às relações entre o cidadão e a companhia aérea, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre o CDC e sua incidência na relação entre condomínio e construtora/incorporadora, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a troca de produtos com vício de consumo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante aos planos de saúde e sua aderência à relação de emprego, julgue os itens a seguir, assinalando a alternativa correta:

(EMAGIS) Dentre as hipóteses a seguir, em qual delas há incidência do CDC?

(EMAGIS) São condutas tipificadas como crimes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), exceto:

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação à Prevenção, geral e especial, à violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei 9.394/96) e considerando suas atualizações posteriores, analise os itens a seguir.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
II- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III – Consideração com a diversidade cultural e social.
IV – Valorização do profissional da educação escolar infantil.

Assinale a alternativa que corresponde aos itens corretos, conforme expresso na Lei.

(EMAGIS) Quanto aos aspectos processuais e procedimentais referentes aos direitos das crianças e adolescentes, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime brasileiro de delação premiada previsto na Lei 12.850/13, bem como ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria, analise os itens seguintes e assinale a opção correta.

I – Os corréus, na condição de delatados, possuem legitimidade para questionar acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas.
II – Por constituir prova, a delação premiada deve se submeter, em relação a todos por ela alcançados, ao efetivo contraditório e à ampla defesa.
III – O ato jurisdicional que homologa acordo de delação premiada se limita a, no exercício de atividade de delibação, aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo a emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador.
IV- Realizado o acordo de delação premiada, é possível a retratação do ato, hipótese em que o acordo não poderá ser utilizado como meio de prova condenatória no processo.
V - Nos termos da Lei nº 12.850⁄13, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

Estão corretas as afirmações constantes dos itens:

(EMAGIS) No que se refere à medida de segurança em matéria penal e ao entendimento do STJ acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
II – Em relação às medidas de segurança, o direito penal brasileiro adota o sistema do duplo binário, pois aos inimputáveis aplica-se somente medida de segurança, aos imputáveis somente pena e aos semi-imputáveis, pena ou medida de segurança.
III – Pela natureza jurídica do instituto, a medida de segurança é incompatível com a concessão de indulto, tendo em vista a noção de periculosidade que acompanha o indivíduo submetido ao referido regime.
IV – O cumprimento de medida de segurança não é apto a gerar maus antecedentes ou mesmo reincidência.

Estão corretas as afirmações constantes dos itens:

(EMAGIS) No que se refere ao conflito aparente de normas penais e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere às teorias funcionalistas desenvolvidas por Claus Roxin e por Günther Jakobs, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Analise a situação hipotética abaixo e marque a opção correta.

INSANO, ciente de que estava infectado com o vírus da AIDS, manteve relação sexual com INOCENTE, com a nítida finalidade de propagar síndrome da imunodeficiência adquirida.

Diante disso e tendo em conta a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, é certo afirmar que:

(EMAGIS) No que se refere ao delito de rixa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos delitos contra a liberdade individual, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética.

ROBERTINHO, contribuinte e responsável tributário por obrigação tributária decorrente de fato gerador de Imposto de Renda, sonegou, nas declarações referentes aos exercícios dos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 informações relativas a fatos geradores do referido imposto federal.

Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:

I – É possível a instauração de ação penal antes mesmo do lançamento tributário referente aos tributos que foram sonegados.
II – O prazo prescricional para os delitos de sonegação tipificados na Lei 8.137/90 tem início com a instauração do processo administrativo fiscal para a apuração do delito de sonegação.
III – Pela relevância do bem jurídico tutelado, o STJ entende que é inaplicável ao caso o princípio da insignificância.
IV – Pela ampla separação temporal das ações delituosas, consistentes em cada sonegação por ano de exercício, não se aplica ao caso o instituto da continuidade delitiva.

Diante disso, é certo afirma que:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Pedro, no regular exercício de sua função como fiscal tributário, exigiu de Marcos valores de tributos que sabia serem indevidos. Além disso, exigiu de Carlos tributos que eram efetivamente devidos, embora empregando na cobrança meio vexatório, que a lei não autorizava. Por fim, com meios moderados, exigiu de José valores de multa tributária que sabia serem indevidos. Todos os valores foram revestidos em benefício da Administração Pública.

No caso em análise,

(EMAGIS) A Lei 12.850/2013, além de tratar das chamadas organizações criminosas, cuidou de diversas questões de ordem processual/procedimental. Dentre tais, destaque-se a colaboração premiada. Sobre este instituto, observando o que dispõe a lei e a jurisprudência superior, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente ao Mandado de Segurança no processo penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Determinado Juízo recebeu denúncia e não absolveu sumariamente o réu. Na sequência, mas antes de iniciada a instrução oral, o magistrado reconheceu sua incompetência para processar a ação penal. Os autos foram encaminhados ao juízo competente. Nesta situação, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as exceções no processo penal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do entendimento jurisprudencial superior sobre casos envolvendo o instituto da coisa julgada em matéria penal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, avalie as assertivas abaixo e na sequencia marque a opção correta.

I – A apresentação das razões fora do prazo impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

II – O julgamento de apelação por órgão fracionário de Tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados enseja violação ao princípio do juiz natural.

III - A inexistência de pronunciamento do juiz quanto ao juízo de retratação no recurso em sentido estrito configura mera irregularidade.

IV – Segundo entendimento jurisprudencial superior, pode ser conhecida como recurso em sentido estrito a apelação erroneamente interposta contra decisão que julga inepta a denúncia, com a condição de que, constatada a ausência de má-fé, tenha sido observado o prazo legal para a interposição daquele recurso e desde que o erro não tenha gerado prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso.

V – Na apelação contra decisões do Júri, o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da interposição.

(EMAGIS) Relativamente à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, analise as proposições abaixo à luz da jurisprudência superior e marque a alternativa correta.

I – Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus no qual se pleiteia o trancamento de ação penal.

II – O benefício da suspensão do processo é possível em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, devendo a pena de cada crime, para efeito de concessão da benesse, ser verificada de forma isolada.

III – Não é possível a fixação de medidas equivalentes às penas restritivas de direito como condições para a suspensão condicional do processo.

IV – É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

V – É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período da suspensão, desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão.

(EMAGIS) Em determinada ação penal, o juízo substituiu a prisão preventiva de MARIA por prisão domiciliar e proibição de contato com os demais acusados, à exceção de suas irmãs/corrés. Um outro réu é pai de Maria, sendo que o juízo manteve a proibição de contato com o genitor, em razão deste ser um dos supostos líderes da organização criminosa. Nesta situação, considerando entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1998 (CF/88) e o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Em relação ao sistema de controle concentrado das normas, especialmente por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos Sociais nos termos da Constituição Federal, e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da Organização dos Poderes conforme previsto na Constituição Federal de 1988:

(EMAGIS) Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, com relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à ordem social:

(EMAGIS) Quanto ao Ministério Público Eleitoral - MPE, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos recursos eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do processo penal eleitoral, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação: o devedor não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência. Neste contexto, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à dissolução das diversas espécies societárias, avalie as assertivas abaixo e marque a opção correta.

I – Segundo entendimento jurisprudencial superior, a dissolução irregular de sociedade empresária consubstancia desvio de finalidade para efeito de desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 do CC).

II – Numa ação de dissolução parcial de sociedade empresária, é indevida a nomeação de liquidante, bastando, para a apuração dos haveres do sócio falecido, a designação de perito técnico habilitado.

III – Uma das hipóteses de dissolução da sociedade contratual é pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

IV – É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim (auferimento de lucros e na distribuição de dividendos), restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia.

V – No caso de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, prevalecerá, para a apuração dos haveres, o critério previsto no contrato social, havendo ou não concordância do sócio retirante.

(EMAGIS) Determinado empresário instalou-se em lugar antes ocupado por outro, possuindo o mesmo ramo de atividade do anterior ocupante. Vale consignar que não houve negócio jurídico de alienação do estabelecimento comercial, mas apenas modificação do ocupante do imóvel. Neste contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a situação jurídica do empresário ou da sociedade irregulares, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao direito autoral, consoante jurisprudência superior sobre o tema, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) João ajuizou uma ação monitória em face de José e Pedro, tendo como base um título cambial prescrito. Vale enfatizar que, na relação cambial, José é o devedor principal e Pedro é avalista, não havendo demonstração de locupletamento por parte deste. Considerando os contornos fáticos em questão, assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Relativamente à sociedade por ações, regrada pela Lei n.º 6.404/76, tendo como parâmetro os preceitos legais, doutrina e precedentes jurisprudenciais superiores, avalie os enunciados abaixo e marque a alternativa correta.

I – Uma companhia constituída apenas por odontólogos para a prestação de serviços pertinentes a tal formação, apesar de ter como objeto uma atividade econômica civil, será uma sociedade empresária.

II – Em demandas de complementação de ações relativas a contrato de participação telefônica, relativamente ao pagamento dos dividendos, em regra estes não se mostram devidos durante todo o período de participação do interessado no quadro societário.

III – Alteração de vantagens de acionistas preferenciais deve ser deliberada pela diretoria da companhia, não sendo obrigatória autorização ou ratificação de tal espécie de decisão em assembleia.

IV – Em suma, “partes beneficiárias” são valores mobiliares consistentes em títulos representativos de um contrato de mútuo, figurando a sociedade por ações como mutuaria e o titular como mutuante.

V – A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

(EMAGIS) De acordo com as normas da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92) e com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A microempresa Padaria Mendes Ltda-ME. resolveu aderir ao SIMPLES, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Para dirimir suas dúvidas, um dos sócios da empresa procurou um advogado que prestou as seguintes informações:

I. Por meio do SIMPLES é possível a apuração e recolhimento dos impostos e taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II. A inexistência de alvará de funcionamento impede o ingresso no SIMPLES.
III. A adesão ao SIMPLES exclui a incidência da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da contribuição previdenciária do trabalhador.
IV. A existência de débitos, com exigibilidade suspensa, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, não impede o ingresso no SIMPLES.

De acordo com a mencionada situação hipotética, com a Lei Complementar nº 123/2006 e com a jurisprudência do STJ, somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município de Itajaí/SC instituiu taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 3,00, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Diante da mencionada situação hipotética, das normas do CTN e da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC editou, em 01/12/2016, uma lei possibilitando aos contribuintes parcelar seus débitos tributários em até 60 (sessenta) parcelas mensais. A sociedade empresária Sonegando Soneguei Ltda., que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada. De acordo com a mencionada situação hipotética, com as normas do CTN e a jurisprudência do STJ, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Loca Máquinas Ltda. foi autuada pelo Município de Chapecó/SC, no ano de 2016, por ter deixado de recolher ISSQN incidente sobre a locação de caminhões e máquinas pesadas. A incidência do ISSQN sobre os serviços de locação de bens móveis foi instituída por meio da Lei Ordinária Estadual 1.550/2014. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar 116/2003 e com a jurisprudência do STF, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC alterou o Regimento de Custas da Justiça Estadual (TJSC), estabelecendo que 15 % (quinze por cento) da arrecadação decorrente do pagamento de custas judiciais deveriam ser repassados à Associação dos Magistrados do Estado de Santa Catarina. Diante da mencionado situação hipotética e da jurisprudência do STF, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC propôs ação de execução fiscal contra a microempresa Comércio de Roupas Ltda. para a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária. No momento em que foi efetuar a citação da referida sociedade empresária, o oficial de justiça constatou que a sociedade empresária fora dissolvida irregularmente e certificou o ocorrido. O Estado de Santa Catarina/SS requereu então o redirecionamento da execução para o sócio-administrador João da Silva. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, marque a opção CORRETA.

(EMAGIS) Paulo José celebrou, em 15/05/2014, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Silvio Santos. No entanto, acordaram que Paulo José somente desocuparia o imóvel em janeiro de 2015 e que a escritura pública seria registrada em cartório em 05/01/2015. Em 14/9/2014, foi publicada lei por meio da qual a alíquota do ITBI, que era de 2% sobre o valor venal do imóvel, foi majorada para 4%. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas da Constituição Federal, do CTN e da jurisprudência do STJ, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Acerca das disposições constitucionais e legais atinentes à ordem econômica, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos serviços públicos em geral e às concessões e permissões, marque a única alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do controle popular da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

I- Qualquer cidadão tem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, devendo o tribunal, com o objetivo de resguardar direitos e garantias individuais, dar tratamento sigiloso à denúncia até decisão definitiva sobre a matéria.
II- É competência do Conselho Nacional de Justiça controlar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa, sempre após o esgotamento da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
III- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Nesse caso, a petição deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de rejeição, em despacho fundamentado da autoridade competente.
IV- Não viola a Constituição a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(EMAGIS) No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “Tem sido grande a controvérsia, no decurso do tempo, sobre a possibilidade de inclusão de cláusula compromissória nos contratos administrativos. (...) A multiplicação de demandas levadas ao Poder Judiciário, envolvendo a Administração Pública, fortaleceu a tendência de adotar-se, em seu âmbito, os meios alternativos de solução de conflitos: a arbitragem, a mediação e a autocomposição de conflitos.” (Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 30ª edição). Tendo como parâmetro a legislação hoje vigente no Brasil acerca da solução autocompositiva de conflitos envolvendo a Administração Pública, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
II – A despeito da previsão legal de emprego da arbitragem para a solução de conflitos envolvendo a Administração Pública em algumas áreas específicas, ainda não há no Brasil norma específica quanto ao cabimento de tal instrumento de forma geral.
III - arbitragem que envolva a administração pública, quando admitida, poderá ser de direito e de equidade, e respeitará o princípio da publicidade.
IV - A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição, inclusive em matéria tributária.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência nas relações envolvendo a Administração pública e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, assinale a opção que encerra uma verdade:

(EMAGIS) Acerca dos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre a postura do Brasil diante da mudança climática global, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o Estudo de Impacto Ambiental, EIA, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Determinado cidadão construiu casas de veraneio em Área de Preservação Permanente. A construção se deu a menos de 100 (cem) metros de um rio estadual. O cidadão, proprietário do imóvel rural, afirmou que obteve licença para construção, mas que tal licença havia expirado antes mesmo do novo Código Florestal, sem renovação. Alegou o cidadão a ocorrência de fato consumado, pois chegou a construir três casas de veraneio no local. Acerca da situação em foco, julgue os itens a seguir, marcando, depois, a alternativa correta:

I. A teoria do fato consumado pode ser aplicado ao caso em tela. A construção se deu com base em uma licença anterior. Embora já expirada, o Direito não pode dar de ombros para a consolidação dos fatos. Esse foi o entendimento do STJ em caso similar.
II. Sendo ato administrativo autorizativo, a licença ambiental não se presta a consolidar nenhuma situação fática. A superveniência de Lei alterando as normas sobre a APP, por exemplo, seria suficiente para a não renovação da licença. Não há proteção jurídica para o interesse privado na consolidação dos fatos.
III. O Código Florestal em vigor permite, como exceção, a manutenção de casas de veraneio que foram construídas até 22 de julho de 2008.

Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a indenização devida pela exploração de áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, assinale a correta:

Objetivas - Rodada 21.2017

(Emagis) No que toca às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta, à luz da Constituição, da Lei 11.417/06 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(Emagis) No que se refere às garantias do poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o poder judiciário deixe de encaminhar dentro do prazo a proposta orçamentária para o ano seguinte, o poder executivo deverá dilatar este prazo por sessenta dias, aplicando multa ao presidente do tribunal respectivo.
II. É vedado a quaisquer tribunais do país conceder férias coletivas, quer se tratem dos tribunais de segundo grau, quer se tratem dos tribunais superiores.
III. Quaisquer magistrados do país só adquirem a vitaliciedade depois de cumprido o estágio probatório.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sabe-se que diversas categorias de servidores, em decorrência da errônea conversão de cruzeiro real em URV, tiveram reconhecido em juízo direito a determinado incremento percentual em seus rendimentos (sendo usual, para várias, o percentual de 11,98%), em ações judiciais que se multiplicaram e ainda pendem no Judiciário pátrio.
A propósito, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à perda do cargo dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
II. A absolvição do réu na instância administrativa não tem influência sobre a esfera penal em processo referente ao mesmo fato, deste modo, embora administrativamente se reconheça que o agente não deve perder o cargo, pode vir a perdê-lo como conseqüência de uma sentença judicial transitada em julgado.
III. A decisão absolutória na esfera criminal sempre repercutirá na esfera cível de modo a deixar claro que não há responsabilidade de indenizar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o dever de empresa concessionária de serviço público de promover a adaptação dos veículos de transporte coletivo para pessoas deficientes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos, especialmente a disciplina de ‘serviço adequado’, considerada a disciplina da Lei 8.987/1995, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso nas hipóteses admitidas em lei.
II – A interrupção de fornecimento de energia por razões técnicas quando precedida de comunicações meramente nas estações de rádio configura ‘serviço inadequado’.
III – Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da influência da inadimplência do consumidor na configuração do fato gerador do ICMS-comunicação, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se trata de substituição tributária progressiva, com o que a inadimplência do consumidor não interfere no fato gerador do tributo.
II – Não se torna gratuito o serviço de comunicação por ter sido ele inadimplido pelo consumidor.
III – Ainda que a inadimplência seja registrada pelo prestador do serviço de comunicação como perdas no Balanço Patrimonial, não interferirá ela no fato gerador o tributo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O pedido de condenação da parte vencida em honorários advocatícios já era entendido como pedido implícito cuja ausência na petição inicial não implicava a condenação neles ser extra petita.
II. Os honorários advocatícios sucumbenciais embora sem disposição expressa no Novo CPC, mas ainda em homenagem à jurisprudência do STJ que se consolidou sob a égide do código antigo, pertencem ao Advogado.
III. Os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 prevêem que, em caso de descumprimento de obrigação, as perdas e danos a que o credor terá direito deve incluir “honorários de advogado”. Prevalece, por tanto, na jurisprudência do STJ que a condenação do vencido deve abranger os honorários advocatícios despendidos pelo vencedor mesmo que seja na justiça do Trabalho.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em se tratando de ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. Neste caso, será cabível ação rescisória contra esta decisão.
II – A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Sem embargo, o executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
III - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Essa técnica de julgamento aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, marque a alternativa correta.

(Emagis) Relativamente ao conflito de competência, marque, ao lume do novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a execução pública de obra musical em local de frequência coletiva como fato gerador da cobrança de direitos autorais, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado ‘simulcasting’ – situação em que, por exemplo, empresa de rádio veicula simultaneamente sua programação também na internet – e especialmente o pagamento de direitos autorais decorrentes da execução de obras musicais, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – As diversas formas de utilização de obras musicais são, segundo a Lei 9.610/1998, independentes entre si.
II – Segundo a Lei 9.610/1998, o pagamento de direitos autorais referentes a determinada forma de utilização de obra musical não afasta o pagamento referente a utilização em modalidade distinta.
III – Segundo o STJ, haverá bis in idem caso, na indigitada situação de ‘simulcasting’, a empresa já tiver pago pela exibição das músicas via radiodifusão e for novamente compelida a fazê-lo em decorrência da exibição da programação via internet.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro e o dever de boa-fé, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da ‘defesa do consumidor em juízo’, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem o Ministério Público legitimidade ativa para defender em juízo direito dos consumidores, ainda que se trate de ação coletiva para defesa de direito individual homogêneo.
II – As astreintes, para forçar cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podem ser impostas pelo juiz independentemente de pedido do autor.
III – Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os “Bancos de dados e cadastros dos consumidores”, assim dispõe o §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor: “§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito de recente e importante orientação jurisprudencial externada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o delito de desacato (CP, artigo 331), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre o crime de desacato (CP, artigo 331), considerada a tradicional jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das formalidades que deve o agente cumprir para que a posse de arma de fogo em sua residência não configure crime, considerada a disciplina da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de arma de fogo de uso restrito, seu registro deve ser feito no Comando do Exército.
II – Tratando-se de arma de fogo de uso permitido, seu registro deve ser feito na Polícia Federal.
III – Para a aquisição da arma de fogo, a autorização para compra é expedida pela Polícia Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere a conduta de Delegado da Polícia Civil que, embora tenha a necessária autorização para aquisição de determinado revólver e munições, mantenha-os em sua residência sem registro no órgão federal competente.
A propósito da configuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de extorsão (CP, artigo 158), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de contrabando e à aplicação do princípio da insignificância, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância, algumas vezes aplicável ao descaminho, nunca se aplica ao contrabando na forma da jurisprudência do STJ.
II. A importação irregular de armas de pressão configura o crime de descaminho, já que se trata de mero brinquedo, e não configura o crime de contrabando.
III. A importação irregular de cigarros é contrabando e insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação penal da conduta daquele contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária quanto à exibição de livros e documentos fiscais, sendo, por isso, sancionado pela administração tributária com penalidade pecuniária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à decretação da prisão preventiva, e à substituição por medida diversa da prisão, julgue os itens que se seguem:
I. É idônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o próprio genitor, que seja correu, como medida cautelar substitutiva da prisão.
II. Estando o réu foragido e em local ignorado não sendo encontrado no distrito da culpa, esta situação de estar ausente implica justificação adequada de decretação da prisão preventiva.
III. É presumida de maneira absoluta que a mãe de criança menor que seis anos de idade deve cuidar dela tendo, em qualquer hipótese, direito à prisão domiciliar.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que constrói residência em área de preservação permanente – próxima de curso d’água – e, ali mantendo a construção, impede a regeneração da vegetação desmatada.
A propósito do correto enquadramento penal dos fatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a cobrança de direitos autorais em decorrência de transmissões musicais via internet através da tecnologia ‘streaming’, em que o provedor disponibiliza ao usuário determinado fonograma para que seja acessado se lhe aprouver, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere a situação de empregado, previamente aposentado, segurado em plano de saúde coletivo contratado pela empregadora. Tenha presente, também, que tal empregado venha a ser demitido pela empresa, pretendendo, porém, manter individualmente as condições do plano de saúde coletivo anteriormente contratado pela empregadora.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu direito individual de prorrogação das condições contratada no plano coletivo será regido pelas normas referentes ao ex-empregado demitido.
II – Seu direito individual de prorrogação das condições contratada no plano coletivo será regido pelas normas referentes ao ex-empregado aposentado.
III – Para se servir dos direitos de prorrogação referentes ao ex-empregado aposentado, desnecessário é que o vínculo empregatício se tenha desfeito em decorrência da aposentadoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), avalie as assertivas que seguem.
I – Veda a prisão civil do depositário infiel.
II – Revogou a legislação interna pátria que autorizava a prisão civil do depositário infiel.
III – Tem hierarquia normativa superior à do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo.
I – Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II - Do número de vagas resultante das regras que disciplinam o número máximo de registros de candidatura, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas do sexo feminino.
III - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
Estão corretos somente os itens:

Objetivas TJ/SP - 4� Rodada Objetivas TJSP Bloco I

(EMAGIS) Sobre o direito das sucessões, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o direito de família e temas conexos, escolha a correta:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) Atento à jurisprudência sobre a matéria, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) João Paulo emprestou R$ 20.000,00 ao colega de trabalho, Pedro. Maurício foi fiador dessa obrigação, embora contra a vontade de Pedro. Nessa situação, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sérgio Inácio firmou contrato de mútuo com uma financeira. Em seguida, firmaram um novo instrumento, com o exclusivo objetivo e vedar a cessão do crédito pelo credor. A despeito disso, a financeira (que mudou seu perfil de atuação no mercado), cedeu o crédito que tinha com Sérgio para o Banco Gurgueia. Nessa hipótese:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) De acordo com a melhor doutrina, Jurisdição é a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Com relação à Jurisdição, considerando o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), a doutrina majoritária e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação à incompetência, assinale a alternativa correta, considerando o Código de Processo Civil vigente:

(EMAGIS) Sobre a intervenção de terceiro no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e na legislação processual civil correlata, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, com relação aos atos processuais eletrônicos, conforme o disposto no Código de Processo Civil de 2015:

(EMAGIS) Com base no Código de Processo Civil de 2015, analise os itens abaixo:

I – A tutela provisória, de urgência e de evidência, conservam a sua eficácia na pendência do processo, mas podem, a qualquer tempo ser revogada ou modificada.
II – Para deferimento da tutela cautelar é necessário a presença do periculum in mora e para a tutela antecipada o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
III – Deve o juiz, para concessão da tutela de urgência, exigir a prestação de caução real ou fidejussória para garantir o ressarcimento dos danos que a outra parte vier a sofrer, que deve ser prestada sob pena de indeferimento do pedido.
IV – O juiz não convencido a respeito dos fundamentos do pedido antecedente de tutela de urgência, buscando esclarecer suas dúvidas, poderá designar audiência de justificação, buscando proferir uma decisão mais segura.

Considerando o instituto da Tutela Provisória e suas especificidades, assinale a alternativa que traz todos os itens corretos:

(EMAGIS) Com relação à Ação no direito processual civil, assinale a alternativa correta, considerando a doutrina majoritária e o Código de Processo Civil de 2015:

(EMAGIS) Com relação à Ação Monitoria, considerando a sua previsão no Código de Processo Civil de 2015, e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa que não se adequa ao presente instituto:

(EMAGIS) No que se refere aos Recursos no direito processual civil, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código de Processo Civil vigente:

(EMAGIS) Com relação às Ações de Família, contidas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo, assinalando a alternativa que indica os itens corretos:

I – Pode um particular ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de uma via municipal, que foi instituída como servidão de passagem.
II – O particular que aceitar exercer o múnus público de depositário judicial não pode reter o depósito com fundamento de obter o ressarcimento das despesas que teve com o armazenamento e conservação do bem e de pagamento dos seus honorários, devendo para isso, entrar com a respectiva ação de cobrança cabível.
III – Nos casos de intimação pessoal realizada por oficial de justiça, a contagem do prazo para interposição de recursos ou eventual certificação de trânsito em julgado começa a partir da data da intimação validamente cumprida.
IV – A associação não tem legitimidade ativa para defender os associados que vierem a se agregar após o ajuizamento da ação de conhecimento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação hipotética e analise os itens a seguir à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinalando a alternativa correta:
Pedro assistiu a um comercial de TV de uma determinada oficina de veículos, a qual divulgava que esta somente utilizava peças originais em seus serviços. Assim, Pedro levou seu veículo, que apresentava problema, pela primeira vez à aludida oficina para fazer um orçamento. Ao retornar, soube que o serviço já tinha sido realizado, pois o defeito era simples e foi necessária a substituição de uma pequena peça, no valor de total de R$ 200,00 (duzentos reais). Pedro optou pelo pagamento de forma parcelada, pagando o valor de R$ 100,00 (cem reais) no momento do recebimento do veículo, ficando de pagar o restante no prazo de 30 (trinta) dias. Após 15 dias, o veículo voltou a apresentar o mesmo problema, e Pedro o mostrou a outro mecânico, o qual constatou ter sido colocada uma peça não original no veículo de Pedro. Por esta razão, Pedro não pagou a segunda parcela do serviço e o dono da oficina foi cobrá-lo em seu ambiente de trabalho, afirmando para todos que lá estavam que Pedro era caloteiro.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos contratos bancários, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Defesa do Consumidor em juízo, é correto afirmar:

(EMAGIS) Com relação à Adoção conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao Conselho Tutelar:

(EMAGIS) Com relação ao conjunto de Princípios e regras que norteiam o Estatuto da Criança e Adolescente na proteção dos seus direitos analise os itens que se seguem:

I - O princípio da brevidade, traduz-se no tempo máximo permitido para internação do adolescente, que é de até 3 anos.

II - A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser garantida pela família e pelo Poder Público que assegurará absoluta prioridade no atendimento dos direitos infanto-juvenis.

III - O princípio da sigilosidade traduz-se na garantia da privacidade dos registros referentes aos jovens infratores, referente aos atos judiciais, policiais e administrativos com o fim de evitar algum tipo de constrangimento à criança ou adolescente e sua exclusão da sociedade.

IV – Pelo princípio da gratuidade é garantido a assistência gratuita a todos que dela necessitarem sendo sempre isento de custas e emolumentos as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude.

Considerando a melhor doutrina e o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica os itens corretos:

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assinale a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 20.2017

O Ministério Público Federal – MPF, com fundamento na Lei nº 7.347/85, ajuizou, em 30/04/2015, perante Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Rios/RJ, Ação Civil Pública em face de BELCHIOR CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado sediada na capital fluminense, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Narra a inicial que, conforme restou apurado em fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM no dia 26/10/2008, a ré teria extraído, sem a devida autorização para a lavra e sem qualquer licença ambiental, aproximadamente 20 (vinte) toneladas de areia em área da Fazenda Coração Selvagem, de sua propriedade, localizada no Município de Areal/RJ. Ainda segundo o Órgão Ministerial, essa extração irregular de material arenoso casou graves danos ao meio ambiente local, vez que deixou uma grande depressão irregular no terreno, contribuindo para a instauração de um pernicioso processo erosivo, além do que houve a retirada da vegetação nativa anteriormente existente no perímetro degradado.

Argumentou também o Ministério Público que a atividade da ré implicou prejuízo ao erário federal, na medida em que ela se apropriou indevidamente de bens de propriedade da União (areia) sem pagar a esta o valor correspondente. No ponto, lembrou que, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive do subsolo.

Requereu o MPF, assim, seja a demandada condenada no dever de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, com a restituição da área degradada ao status quo anterior, devendo esta reparação específica ser procedida através de um Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovado pelo IBAMA, a ser implementado sob a fiscalização e orientação desta mesma autarquia federal. Postulou, ainda, seja a promovida condenada no dever de ressarcir financeiramente a União pela areia retirada indevidamente do local, conforme valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Instruíram a inicial, além de outros documentos: a) o registro imobiliário da Fazenda Coração Selvagem, comprovando ser esta de titularidade da ré; b) a cópia do Processo Administrativo instaurado e do Auto de Infração lavrado pelo DNPM, os quais confirmam os fatos narrados na petição exordial; e c) cópia do ofício do DNPM ao MPF comunicando o fato, datado de 08/11/2008.

Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Rios/RJ para processar e julgar a ACP, apontando como Juízo competente o da Justiça Estadual da Comarca de Areal/RJ, ao argumento de que o suposto dano ambiental afirmado pelo Ministério Público seria de natureza estritamente local, limitado ao âmbito do Município, como afirma a própria petição inicial, além do que não haveria nenhuma razão para atrair a competência da Justiça Federal, segundo os parâmetros do art. 109 da Carta Constitucional. Segundo a ré, em último caso, haveria de se aplicar a regra geral de que a ação deve ser ajuizada no domicílio do réu, isto é, perante o Juízo Estadual ou Federal com jurisdição na capital do Estado do Rio de Janeiro, onde está localizada sua sede, conforme se infere do disposto nos arts. 46 (“A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”), 51, caput, (“É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.”) e 53, II, “a”, (“É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;”) do Código de Processo Civil de 2015.

Ainda como preliminar, suscitou a demandada a ilegitimidade do Ministério Público para postular indenização, em favor da União, em razão da alegada extração de areia, já que esse direito possuiria natureza exclusivamente patrimonial, não se qualificando, pois, como direito indisponível, de modo a atrair a atuação daquela instituição, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal. Segundo defendeu o promovido, essa ação indenizatória somente poderia ser movida pela própria União, através de seu órgão de representação judicial previsto constitucionalmente, a saber, a Advocacia-Geral da União – AGU (art. 131, CF/88). Sobre o ponto, lembrou a ré que o art. 129, IX, da Lei Maior veda ao Ministério Público “a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Como última preliminar, defendeu a demandada a prescrição da pretensão deduzida pelo Órgão Ministerial, já que o fato ensejador do suposto dano ambiental e do alegado prejuízo ao erário federal ocorreu (ou foi tornado público) em 26/10/2008 ou, na melhor das hipóteses, em 08/11/2008, contudo a presente ACP somente foi ajuizada em 30/04/2015.

Passando ao mérito, a sociedade empresária ré alegou, inicialmente, não haver provas suficientes da efetiva ocorrência do dano ambiental tal como descrito na inicial. Aduziu também que a areia foi retirada de terreno de sua propriedade, tal como comprova documento juntado pelo próprio MPF, pelo que não há se falar em qualquer indenização devida à União. Segundo a ré, reforçaria essa conclusão o fato de que a areia foi extraída da superfície do terreno, e não de seu subsolo, de modo que também por esse motivo não se poderia falar em bem mineral. Prosseguindo, a demandada afirmou ter sido absolvida na ação criminal contra si movida, em razão do mesmo fato invocado na presente ACP, pela suposta prática do crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 (“Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.”). Destacando que na seara criminal a instrução probatória é, como regra, mais aprofundada que na cível, defendeu que a conclusão a que chegou o Juízo Criminal deveria vincular a solução da vertente lide, impondo-se a improcedência da demanda. Por fim, aduziu a ré que o pedido ministerial para que fosse condenada a recuperar a área supostamente degrada conforme PRAD aprovado pelo IBAMA e sob a fiscalização deste não possui nenhum amparo legal, pelo que deveria ser rejeitado.

Com a contestação foi juntada, dentre outros documentos, cópia da sentença absolutória – e do comprovante de seu trânsito em julgado - proferida no processo criminal no qual se imputou à ré a prática do delito do 2º da Lei nº 8.176/91, da qual se extrai que a absolvição se fundamentou na previsão do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Em réplica, o Ministério Público rebateu a preliminar de incompetência, aduzindo simplesmente que a Subseção Judiciária de Três Rios/RJ possui jurisdição sobre o Município de Areal/RJ (fato verdadeiro); assim como a de prescrição, argumentando que o longo tempo transcorrido até o ajuizamento desta ACP deveu-se à tramitação do Inquérito Civil Público - ICP instaurado no âmbito da Procuradoria da República após o recebimento da comunicação do fato pelo DNPM, o qual teve por objetivo colher mais elementos de prova acerca do ilícito noticiado, lapso temporal esse durante o qual, conforme defendeu, não transcorreria o prazo prescricional (juntou prova de que o ICP tramitou entre 08/11/2008 e 21/08/2012).

Realizada perícia técnica no local, o Perito Judicial, em seu laudo, atestou que, de fato, foi constato no interior da Fazenda Coração Selvagem uma extensa depressão causada pela extração de uma grande quantidade de areia, estimada entre 15 e 20 toneladas. Confirmou, ainda, que nessa área foi suprimida a vegetação nativa anteriormente existente, tendo se verificado também um inicial processo de erosão das bordas da depressão, com risco potencial de ampliação da área degradada.

As alegações finais das partes foram puramente remissivas.

Os autos foram conclusos para sentença.

Profira a decisão que o caso merece. Dispensado o Relatório.

“Mas eu não estou interessado em nenhuma teoria,
em nenhuma fantasia, nem no algo mais
Longe o profeta do terror que a laranja mecânica anuncia
Amar e mudar as coisas me interessa mais”

Belchior – “Alucinação”

Objetivas - Rodada 20.2017

(Emagis) As proposições abaixo têm relação com o princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.
II – É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos nomes indicados pelo Governador do Estado para ocupar a Presidência de autarquias e fundações públicas.
III – É inconstitucional regra da Constituição Estadual que preveja a destituição, no curso do mandato, por decisão exclusiva da assembleia legislativa, de dirigentes de Agências Reguladoras, integrantes da Administração Pública Indireta daquele Estado-membro.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Na sessão de julgamento, a decisão somente será tomada se presentes pelo menos oito Ministros.
II - Não caracteriza ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10 ("Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"), mas tão somente à Lei 9.868/1999, o deferimento de medida liminar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, por maioria simples dos membros de Órgão Especial de Tribunal de Justiça.
III - É incabível a interposição de qualquer espécie de recurso por quem, embora legitimado para a propositura da ação direta, nela não figure como requerente ou requerido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à imunidade do presidente da república quanto à prática de crimes comuns, julgue os itens que se seguem:
I. O presidente da república será julgado por seus crimes comuns cometidos na vigência do mandato, ou antes dele mas a ele relacionado, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Se o crime comum do presidente da república for cometido sem relação com o mandato por ele exercido, ainda que durante a vigência do mandato, não poderá a autoridade mencionada ser objeto de qualquer investigação no exercício do mandato, só posteriormente.
III. Caso o presidente da república venha a ser condenado no exercício de seu mandato pelo STF devido ao cometimento de crime comum, perderá o mandato independentemente de qualquer consulta ao Poder Legislativo Federal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as empresas brasileiras, as empresas estrangeiras e seu regime jurídico-constitucional, considerada a disciplina da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da necessidade de leis complementares para regular o sistema financeiro nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Mantém-se a exigência no artigo 192 da Constituição Federal, mesmo após a vigência da EC 40/2003.
II – Implica na invalidade de todos os atos normativos emanados do Conselho Monetário Nacional (CMN).
III – Não afasta a denominada capacidade normativa de conjuntura, ainda que vazada em atos normativos infralegais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à teoria do fato consumado para o Direito Administrativo e o trato dos tribunais com relação ao tema, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo o STF ainda que passados mais de dez anos de efetivo exercício no cargo por força de decisão judicial precária, este cargo não pode ser considerado legitimamente ocupado com base na teoria do fato consumado.
II. Quando amparado em decisões judiciais precárias o servidor exerce o cargo por longos anos vindo, ao fim destes a se aposentar, neste caso a final reversão do provimento judicial que o manteve no cargo implica cassação da aposentadoria.
III. A jurisprudência do STJ tem exigido a congeneridade para admitir a transferência entre instituições de ensino. Se o aluno que se pretende transferido consegue ingresso em universidade estrangeira, nesta condição, e ainda que naquele país não se exija exame vestibular, como de fato não há na universidade de origem, poderá ser transferido o aluno servidor público que servia no serviço diplomático para universidade brasileira com base na congeneridade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o enquadramento de Portaria Interministerial no regime jurídico dos atos administrativos, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de ato administrativo complexo.
II – Ainda que dependa de conjunção de vontade de dois Ministros para se aperfeiçoar, pode ser revogada pela vontade de apenas um deles.
III – Acolhe-se a doutrina de que a competência para revogar o ato administrativo é, em regra, do mesmo agente que o praticou.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado ‘IOF financiado’, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da repartição de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Eleitoral para julgar questões interna corporis de partidos políticos – afetas, por exemplo, a exclusão de filiados ou validade de convenções partidárias – marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da defesa em juízo por associações de direitos de seus associados, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às perícias no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. O perito nomeado pelo juiz por ser comparado a agente público para os fins de exercício da perícia não responderá civilmente em caso de dano causado por culpa, só responderá em caso de agir com dolo.
II. Através de consulta pública de ampla divulgação os tribunais devem formar um cadastro público de peritos, de modo que seja preservado o princípio da impessoalidade, o juiz ao nomear o perito deverá se ater aos que estiverem listados neste cadastro do tribunal a que se vincula.
III. Quando não houver no cadastro mencionado no item anterior perito inscrito interessado na área do conhecimento de determinada perícia, o juiz poderá nomear livremente o perito.
São incorretos os itens:

(Emagis) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no novo CPC. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(Emagis) Em relação à ação rescisória, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.
II - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
III - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos a ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

(Emagis) Sobre a disciplina do contrato de depósito no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O depósito necessário não se presume gratuito.
II – O depósito voluntário, ausente disposição convencional em contrário, é, em regra, gratuito.
III – O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que em contrato de conta-corrente de depósito à vista, celebrado entre o banco e o correntista, haja previsão de cobrança por aquele em face deste de tarifas em decorrência de realização de saques, isso quando sejam estes superiores a quatro por mês.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor e os controles existentes sobre sua atuação, quer efetivados pelo Poder Judiciário, quer efetivados pela Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o pedido de falência fundado na denominada ‘impontualidade injustificada’, considerada a disciplina da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Em nome do princípio da conservação da empresa, deve o pedido em questão ser – além da prova da impontualidade injustificada – também acompanhado de provas de insuficiência patrimonial.
II – Trata-se de modalidade de pedido que deixou de ser previsto na Lei 11.101/2005, que, visando à preservação da empresa, restringiu-se a autorizar o processamento da falência em casos de insolvência jurídica ou econômica.
III – Não admite o STJ o pedido em questão por importar na transformação da ação de falência em ação de cobrança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da validade da cláusula contratual inserida em operações de crédito bancário em que a instituição financeira estabelece o dever do mutuário de pagar a denominada tarifa por quitação antecipada do débito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da insignificância no Direito Penal e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que se obtenha lucro com um crime, este lucro pode ser considerado para o aumento da pena-base.
II. Sempre que se avaliem as condições judiciais em comum para todos os réus haverá na espécie nulidade por falta de individualização da pena.
III. Não podem ser considerados como maus antecedentes inquéritos policiais em curso ou arquivados, nem transações penais propostas pelo Ministério Público e aceitas pela parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a extensão do efeito devolutivo da apelação no processo penal (que não seja afeto ao Tribunal do Júri), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das hipóteses legais de cabimento de recurso em sentido estrito contidas no artigo 581 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São exemplificativas.
II – Admitem interpretação analógica.
III – Não admitem interpretação extensiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda a propósito das hipóteses legais de cabimento de recurso em sentido estrito contidas no artigo 581 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que indefira produção de prova requerida pelo Ministério Público.
II – Cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que revogue a prisão preventiva do réu ou investigado.
III – Cabe recurso em sentido estrito contra decisão judicial que revogue medida cautelar pessoal diversa da prisão imposta ao réu ou investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à revisão criminal, recursos e nulidades no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de o réu impetrar Habeas Corpus perante o Supremo Tribunal Federal implica a perda de interesse em eventual revisão criminal interposta no STJ simultaneamente referentes os dois ao mesmo fato criminoso.
II. Quando se perca o prazo para o ajuizamento do recurso previsto em lei, mas havendo a injustiça na decisão não recorrida, pode a parte, sempre legitimamente, valer-se de Habeas Corpus.
III. Não pode o juiz simplesmente prosseguir no processo criminal sem uma decisão formal que receba a inicial acusatória, pois em qualquer hipótese a jurisprudência do STJ tem presumido o prejuízo da parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da execução penal e também sobre o trabalho do apenado, considerada a disciplina da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a ALTERNATIVA INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerada a regra constitucional (CF, artigo 5º, XXVI), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Considere que pessoa que voluntariamente aderiu a grupo de consórcio venha a desistir de nele continuar, pleiteando a devolução dos valores já vertido ao grupo consorcial.
Sobre tal pretensão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina da ‘Despesa’ na Lei 4.320/1964, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 172 da Constituição Federal tem a seguinte redação: “Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.”
A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite que lei ordinária restrinja a atuação de empresa nacional de capital estrangeiro em determinados setores da economia.
II – Trata-se de dispositivo revogado pela EC 06/1995.
III – Mesmo empresas estrangeiras não podem ter sua atuação obstada em determinados setores da economia em decorrência de proibição contida em lei ordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que o INSS ajuíze ação regressiva contra a pessoa que, com culpa, produziu o evento (morte ou incapacidade, por exemplo) que desencadeou o dever da autarquia de pagar benefício previdenciário ao segurado ou dependente vitimado, ação na qual busque ressarcir-se de tais pagamentos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2017

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de PAULO SAMPAIO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e V, 159, caput, art. 129, § 1º, inciso I, e 304, todos do Código Penal, e art. 309, da Lei nº 9.503/97.

Narra a denúncia que:

1ª conduta

No dia 4 de outubro de 2016, entre 20h30 e 21h, na via pública da Rua Bandeirantes, em frente a pastelaria Sabor Brasil, em Pinhais/PR, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida como emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, o veículo Ford Fusion, de placas OOO-1515, que estava na posse de CARLA PATRÍCIA.

2ª conduta

Logo após consumar o crime acima mencionado, o acusado, agindo de maneira livre e consciente, conduziu o veículo Ford Fusion, de placas OOO-1515, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, causando perigo de dano.

3ª conduta

Na sequência, na Av. Victor Ferreira do Amaral, em Curitiba/PR, o acusado sequestrou CARLA PATRÍCIA com o fim de obter, para si, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em espécie, como preço do resgate.

4ª conduta

Por volta da 21h, na via pública da Rua Sem Nome, nº 32, em Curitiba/PR, o denunciado, agindo de maneira livre e consciente, assumindo o risco de produzir o resultado, ofendeu a integridade corporal de MARTA PEREIRA, nela causando as lesões de natureza grave descritas no laudo de exame de corpo de delito que oportunamente será juntado aos autos, as quais lhe acarretarão incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do Inquérito Policial, foi recebida no dia 22.10.2016.

Foram juntados aos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) Autos de Apresentação e Apreensão; c) Termos de Restituição; d) Comunicações de Ocorrências Policiais; e) Relatório Policial; f) Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo; f) Laudo de Exame de Corpo de Delito da Vítima MARTA PEREIRA, que afirma que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias; e g) Ofício emitido pelo DENATRAN informando que o réu não é habilitado para dirigir veículos automotores.

A prisão em flagrante do réu foi convertida em prisão preventiva.

O acusado foi regularmente citado e ofereceu resposta à acusação.

Em decisão de fl. 135, este Juízo, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária do Acusado, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

E em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, que confirmaram integralmente os termos da denúncia.

Já as vítimas CARLA PATRÍCIA E MARTA PEREIRA, respectivamente, afirmaram que:

CARLA PATRÍCIA

"(...) que no dia do fato a depoente foi mencionada na denúncia, por volta das 8h20 a 8h25 da noite; que o local estava muito cheio e a depoente estacionou o veículo na frente da pastelaria; que fez o pedido, depois retornou e ficou no carro aguardando; que o acusado estava no local desde quando ali chegou, e ele aparentava ser vigia de veículos; que em dado momento o acusado se aproximou do carro da depoente, pelo lado do motorista, bateu no vidro, mandando a depoente abrir a porta e dizendo que estava armado; que o acusado segurava algo na cintura, por baixo da camisa; que como estava escuro, a depoente não conseguiu ver arma; que a depoente pensou que o acusado queria o veículo, fez menção de descer e foi quando o elemento determinou que a depoente passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que o acusado sentou-se no banco do motorista, perguntou se havia rastreador no veículo e a depoente respondeu que não; que ele perguntou pela chave do veículo e a depoente respondeu que o veículo era ligado acionando o botão, o que foi feito; que o acusado queria colocar a ré e não estava acertando, e a depoente foi que colocou a ré no veículo; que o acusado saiu conduzindo o veículo pela Av. Victor Ferreira do Amaral, sentido Curitiba/PR, e mandou inicialmente a depoente desligar o celular; que no trajeto, já em Curitiba/PR, a mãe da depoente ligou, a depoente perguntou se podia atender, e ele disse que sim; que foi quando o acusado pediu para a depoente falar para sua mãe que era um sequestro relâmpago e que ela deveria arrumar uma quantia de mil reais, sendo que ele dava uma hora para ela providenciar, e depois ligaria para dizer o local onde o dinheiro deveria ser deixado; que foi quando o assaltante pegou o telefone da mão da depoente, falou com a mãe da depoente e disse o seguinte: "minha senhora, eu estou aqui com a sua filha, eu estou armado, com uma dinamite na cintura, isso é um sequestro relâmpago, e em noventa e nove por cento dos casos, quando chama a polícia, a vítima morre; que se você chamar a polícia, eu vou matar"; que na cidade de Curitiba tinha uma placa que ele mandou a depoente ler e disse que era para a depoente decorar o endereço, que era para ensinar a mãe da depoente quando ela fosse levar o dinheiro; que o acusado mandou a depoente ligar para a mãe da depoente e dizer que o local da entrega do dinheiro seria na Praça Jaime Amorim, em frente à agência do Banco do Brasil, sendo que a depoente falou com sua mãe; que a depoente ligou, falou com sua mãe, a qual não estava entendendo muito bem, e o acusado mesmo pegou o telefone e explicou onde estava; que o acusado determinou que era para a mãe da depoente ir só e quando se aproximasse, era para ligar o pisca-alerta, para ele saber que ela estava chegando; que o acusado falava que se ligassem para a polícia, que iria matar a depoente; que em dado momento ele ligou para alguém e pediu para a pessoa verificar no sistema da polícia se estava sendo anunciado um veículo prata, com uma loira dentro, e disse que se tivesse, que ele iria tomar as providências dele; que foi quando o acusado perguntou se tinha um pano ou alguma coisa para limpar o veículo, e a depoente lhe entregou papel higiênico, e ele começou a limpar o veículo por dentro e disse que era para tirar as impressões digitais dele; que o acusado perguntou o quê que tinha dentro do carro, sendo que a depoente falou que o porta-malas estava vazio; que o acusado olhou o porta-malas e depois retornou para dentro do veículo; que ligavam para a mãe da depoente e ela sempre dizia que estava pegando o dinheiro, que estava saindo de casa, sendo que na verdade ela estava na delegacia; que em dado momento o acusado mandou a depoente descer do veículo, mandou a depoente tirar a blusa, momento em que a depoente falou para não fazer nada, e ele disse que não ia fazer nada com a depoente, pois ele tinha uma filha de dezessete anos; que o acusado mandou que a depoente sentasse no banco de trás, rasgou a blusa da depoente, colocou as mãos da depoente para trás e a amarrou e depois colocou uma amordaça na boca e vendou a depoente; que o acusado disse que a depoente ia ficar no banco de trás, porque se a polícia viesse atrás e atirasse, a depoente seria a primeira a morrer; que a depoente falou para o acusado pegar o celular, o veículo, brinco e aliança, mas ele disse que precisava de dinheiro, porque ele precisava pagar uma dívida de cocaína; que o acusado colocou a depoente para falar com a mãe da depoente, sendo que a depoente falou com sua mãe, e ela disse que errou o caminho mas estava se dirigindo para o local combinado; que o acusado falou para a depoente que ele tinha um carro que valia trinta mil, mas que os traficantes não estavam aceitando o carro e queria era o dinheiro; que o acusado tirou a roupa da depoente, inclusive sutiã e calcinha, sendo que a depoente pedia para não fazer isso, e ele disse que estava tirando a roupa para que a depoente não pedisse socorro na pista; que após isso, o acusado colocou novamente a mordaça em sua boca, colocando papel higiênico na boca da depoente, amarrou mais as mãos e colocou a venda na depoente, cobrindo os olhos; que em dado momento o acusado assumiu o volante do veículo e pediu para a depoente vestir o short e disse que iam ao encontro da mãe da depoente, já que ela estava perdida, para pegar o dinheiro com a mãe da depoente; que o acusado fez o retorno e logo na frente já avistaram a polícia no acostamento, e ele disse: "Eu sabia que tinha polícia envolvida nisso"; que o acusado começou a conduzir o veículo a 180 por hora, passando pelos carros; que em dado momento avistaram um sinal, sendo que o sinal fechou e ele foi reduzindo a velocidade, mas acabou colidindo com um veículo, sendo que o veículo foi para o acostamento, deixando a pista livre, e ele passou pelo sinal fechado; que mais adiante, ele entrou à direita, na rua Rua Sem Nome, nº 32, em Curitiba/PR, onde haviam vários carros estacionados, dois carros emparelhados, sendo que uma mulher saia de um dos carros, sendo que essa mulher foi atropelada; que mais adiante tinha um quebra-mola, o que fez com que o carro reduzisse mais a velocidade; que foi quando o acusado jogou o carro em um beco e subiu no meio-fio, e o carro parou; que após o carro parar, o acusado desceu do veículo, fugindo, sendo que a depoente já foi abrindo a porta e já ouviu os disparos; que a depoente saiu do veículo e foi para a viatura policial; que a depoente ficou em poder do assaltante por volta de duas horas (...).

MARTA PEREIRA

“(...) que no dia do fato, a depoente, seu esposo e seu cunhado estavam chegando da igreja, sendo que o esposo da depoente parou o veículo na frente da casa para a depoente descer, e quando a depoente estava descendo, veio um veículo que bateu no veículo da depoente e também atropelou a depoente; que a depoente caiu perto do seu veículo; que fraturou a bacia e o fêmur; que não fez cirurgia, mas ficou trinta dias no leito usando frauda e sendo cuidada por seu esposo; que até hoje ainda está afastada do seu serviço, em decorrência desse acidente, sendo que tem uma perícia dia 9/2/2017; que durante trinta dias, teve que tomar uma injeção por dia, sendo que cada injeção custou R$ 60,00; que além das injeções, tomava outros remédios para dor; que não tem noção do valor desses outros remédios que usou; que o médico passou para a depoente muito repouso; que ainda sente dor, não pode pegar peso e nem esforçar; que tem dificuldade para subir escada, tem que subir bem devagar e depois passa mal (...)”.

O acusado foi interrogado, oportunidade em que respondeu o seguinte:

“(...) que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros em boa parte; que abordou a moça, que estava sozinha dentro do carro, em frente a uma casa de lanche, em Pinhais/PR; que o interrogando saiu conduzindo o veículo e foram lá para o lado de Curitiba/PR; que falou para a vítima que estava precisando de mil reais para pagar uma dívida com o tráfico; que estava foragido do galpão e os traficantes estavam cobrando mil reais que o interrogando devia para eles; que quando estava indo para o lado de Curitiba/PR, a vítima falou que não tinha o dinheiro; que a vítima disse que iria a um caixa eletrônico sacar o dinheiro e foi quando o interrogando disse: "Você é louca, eu não vou lá não, eu vou parar o carro e pedir para a sua mãe trazer o dinheiro"; que deu o telefone para a vítima e ela ligou para a mãe dela; que a mãe da vítima ficou nervosa, desesperada, e foi quando o interrogando pegou o telefone na mão dela e conversou com a mãe da vítima, dizendo que precisava do dinheiro para pagar uma dívida, que ela não precisava ficar preocupada, que não ia fazer nada com a vítima, que só precisava do dinheiro; que como a mãe da vítima estava demorando, quando ela ligou novamente, o interrogando pegou o telefone e falou que estava com dinamite, para pressioná-la para trazer o dinheiro mais rápido; que em dado momento, quando estava aguardando a chegada da mãe da vítima, viu um carro vindo com o pisca alerta ligado e pensou que era a mãe da vítima; que fez o retorno e logo viu uma Blazer preta embaixo de um posto de gasolina; que foi quando o interrogando acelerou e estava a mais ou menos cento e sessenta, e viu várias viaturas do lado; que no decorrer da fuga o interrogando se aproximou de um semáforo fechado, onde tinham dois carros parados; que o interrogando conseguiu passar entre esses dois carros, vindo a arrancar o retrovisor dos dois; que quando fugia, entrou na Rua Sem Nome, nº 32, e foi quando os policiais efetuaram dois disparos na lateral do carro; que entrou na rua e em dado momento a viatura bateu na traseira do carro que o interrogando estava conduzindo e, nessa hora, o carro deslizou e atropelou a moça, que passou por cima do teto do carro; que quando olhou, viu que o carro da polícia estava se aproximando; que foi quando o interrogando jogou o carro na calçada e saiu correndo; que foi quando os policiais efetuaram dezesseis disparos, sendo que um acertou, de raspão, a perna do interrogando; que o interrogando, após ser atingido, ficou caído e foi algemado; que os policiais perguntaram pela arma e o interrogando informou que não tinha arma, falou para ele perguntar para a vítima que tinha ficado dentro do carro; que reafirma que não tinha arma; que foi levado para o hospital de Curitiba, e, no outro dia à tarde, para o Presídio Central, onde ficou sabendo que os policiais tinham colocado uma arma com numeração raspada, dizendo que era do interrogando; que já foi condenado por roubo a 26 anos no total; que estava no local onde pegou o carro e a vítima; que ao abordar a vítima, o interrogando fechou a mão e bateu no vidro, dizendo: "é um assalto"; que a vítima pegou a bolsa para descer e o interrogando determinou que ela não descesse e passasse para o banco do passageiro, o que foi feito; que após, pediu a chave do carro para a vítima, perguntou como que ligava o carro, e a vítima ensinou e o interrogando saiu dirigindo o carro; que o interrogando não é habilitado; que no começo ameaçou a vítima, ou seja, disse: "Fala para sua mãe lá, porque senão eu vou te matar, pois isso é um sequestro"; que amarrou os braços e amordaçou a vítima, para ela não gritar, pois tinha uma chácara ao lado e ficou com medo de ela gritar; que indagado se tirou a roupa da vítima, o interrogando disse: "não, foi só a camisa"; que além de ter atropelado uma pessoa, o interrogando bateu em quatro carros; que bateu nesses carros fugindo da polícia (...)".

Não foi requerida nenhuma diligência complementar.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na forma da denúncia, pois foram comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa do réu, por seu turno, em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, que o Juízo da Comarca de Curitiba seria incompetente para processar e julgar o feito, pois o delito fora subtraído no Município de Pinhais/PR. No mérito, requereu que:

a) fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea;

b) fosse decotada a majorante do uso de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ante a ausência de provas quanto à sua existência;

c) não houve crime autônomo de sequestro, mas tão somente de roubo com privação de liberdade da vítima. A exigência da quantia de mil reais seria um desdobramento do delito de roubo e, portanto, um fato posterior impunível;

d) não foi comprovado que o réu, ao dirigir o veículo sem habilitação, efetivamente colocou em risco a vida de outras pessoas;

e) deveria ser condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em vez do art. 129, § 1º, inciso I, do CP.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2017

Nessa rodada o aluno deverá apresentar a peça prática requerida no XVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, promovido pela Fundação Getúlio Vargas. Houve adaptações. Boa prática!

Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia.

Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa.

Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos.

Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena foi o fechado, justificando que, independente da pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesar da condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma.

Caio e sua família procuram a Defensoria Pública para adotar as medidas cabíveis. Legitimada para atuar nos autos, a Defensoria Pública é intimada da sentença em 07 de julho de 2015, terça-feira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país.

Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

Objetivas TJ/SC - 6� Rodada Objetiva TJSC Bloco III

(EMAGIS) Tomemos a seguinte situação hipotética numa recuperação judicial: na Assembleia Geral de Credores, a maioria destes, devidamente representados pelas respectivas classes, decide, por meio de dispositivo expressamente consignado em plano de recuperação judicial, pela supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes em nome dos credores na data da aprovação do plano. Nesse contexto, marque a alterativa correta:

(EMAGIS) Sobre nota promissória, notadamente a jurisprudência superior quanto ao tema, avalie as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:

I – Para efeito de embasar ação de locupletamento prevista no Decreto 2.044/1908, mostra-se necessária a demonstração da relação jurídica subjacente à nota promissória prescrita.

II – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

III – Apesar de ser um dos seus requisitos formais previstos na legislação, a data de emissão da nota promissória não se mostra essencial para sua validade.

IV – Entende o STJ pela admissão da eficácia executiva das notas promissórias, ainda que ausentes as assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida.

V – Para executar, em virtude da obrigação avalizada, o avalista de notas promissórias dadas pelo faturizado em garantia da existência do crédito cedido por contrato de factoring, o faturizador exequente não precisa demonstrar a inexistência do crédito cedido.

(EMAGIS) Quanto ao nome empresarial, notadamente espécies, formas, princípios, proteção e questões correlatas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Dentro do estudo dos títulos de crédito, os atos cambiários possíveis são fundamentais para a boa compreensão da forma como tais títulos circulam no meio social. Um destes atos cambiários é o endosso. Sobre o tema, observando a lei, jurisprudência e doutrina, julgue e marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a propriedade industrial, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à sociedade limitada, julgue os itens seguintes e, na sequência, assinale a alternativa correta.

I – Em razão do princípio da “affectio societatis”, entende a jurisprudência pela impossibilidade de penhora de quota social para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio.

II – É possível a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.

III – Para a fixação do quórum deliberativo assemblear necessário à aprovação da exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada, não se pode computar a participação deste no capital social, devendo a apuração da deliberação se lastrear em 100% do capital restante, ou seja, tão somente no capital social daqueles legitimados a votar.

IV – É de três anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

V – A sociedade limitada pode usar tanto denominação social quanto firma social.

(EMAGIS) Sobre o protesto de títulos, marque a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à falência, observando a jurisprudência superior sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e depois marque a alternativa correta:

I – Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

II – Independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

III – É possível impor ao credor que requereu a falência da sociedade empresária a obrigação de adiantar as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, quando a referida pessoa jurídica não for encontrada (havendo inclusive citação por edital e decretação incontinenti, da falência) e existirem dúvidas se os bens a serem arrecadados serão suficientes para arcar com a mencionada dívida.

IV – O protesto tirado contra o emitente do cheque não é obrigatório para o fim de comprovar a impontualidade injustificada do devedor no procedimento de falência.

V – A natureza trabalhista do crédito impede que o credor requeira a falência do devedor.

(EMAGIS) O secretário de Fazenda de Florianópolis/CS, decidiu, em razão da grave enchente que assolou o município no ano de 2015, com base em equidade, não realizar lançamento para cobrança do IPTU referente aos anos de 2015 e 2016 para os proprietários de imóveis situados na área atingida pelo desastre. Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Ponto Quente Ltda. declarou regularmente débito de ICMS no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao mês de abril de 2012, e não o pagou. Posteriormente, a referida sociedade empresária, ao tomar conhecimento que a Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina/SC estava preparando uma grande ação fiscalizatória, resolveu fazer uma denúncia espontânea de seu débito. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STJ, analise os enunciados a seguir.

I. A denúncia espontânea está caracterizada porque o contribuinte pode constituir o crédito tributário por declaração e pagá-lo a qualquer tempo, mesmo após o vencimento, desde que antes de qualquer ação fiscalizatória estatal.
II. A denúncia espontânea não está caracterizada porque, apesar de constituir o crédito por declaração, o contribuinte não efetuou o pagamento dentro do prazo de vencimento do tributo.
III. A denúncia espontânea leva à exclusão dos juros e da multa de mora.
IV. A denúncia espontânea leva à exclusão da multa punitiva e de mora.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Poço Profundo Ltda. foi fiscalizada em maio de 2016 pela Receita Estadual de Santa Catarina/SC. Durante a fiscalização, os fiscais responsáveis constataram que a mencionada empresa não declarou e nem pagou débitos de ICMS referentes às competências de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração e constituíram o mencionado débito em 20/05/2016. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC ingressou com ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Transportes Catarinense Ltda. e de seu sócio-administrador Paulo José cobrando-lhe valores relativos ao ICMS das competências de janeiro a dezembro de 2013. Após ser regularmente citado e garantir o juízo, Paulo José apresentou embargos à execução, em que alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução porque seu nome foi inscrito em dívida ativa, como responsável tributário, unicamente porque a mencionada sociedade empresária, apesar de ter declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo por sua parte, o que foi confirmado pelo Estado de Santa Catarina/SC em sua peça de defesa. De acordo com a mencionada situação hipotética e com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual de Santa Catarina/SC realizou fiscalização na sociedade empresária Portal do Sol Transportes Ltda. em julho de 2013. Ao analisar a contabilidade da empresa, os fiscais constataram que, em dezembro de 2010, a empresa enviou Guia de Apuração e Informação do ICMS à Receita Estadual informando que devia R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de ICMS, relativo às competência de setembro e outubro de 2007, já vencidos, mas não pagou o mencionado valor. Além disso, os fiscais constataram que a empresa omitiu e não declarou o valor do ICMS relativo às competências de 01/2008 a 12/2008. Em razão disso, os fiscais lavraram auto de infração no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), referente às competências de 01/2008 a 12/2008, e notificaram a sociedade empresária em 20/07/2013 para pagamento dos 02 (dois) valores acima apontados. Como o valor não foi pago, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de tais valores em janeiro de 2016, tendo o juiz competente determinado a citação da devedora na mesma data. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Prefeito do Município de Chapecó/SC, no ano de 2016, por meio de decreto, atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2017. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina/SC, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na fabricação de refrigerantes. De acordo com a legislação, o fabricante de refrigerantes é o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final. A sociedade empresária Cola Indústria de Refrigerantes Ltda. recolheu o valor devido por suas operações e pelas operações do varejista, sendo o tributo correspondente a esta última etapa equivalente a R$ 2,00 (dois reais). Em razão de enchente que assolou o Município de Chapecó/SC, o Supermercado Boa Vista Ltda. perdeu metade de seu estoque de refrigerantes e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e com a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária Livre Talante Ltda., afirmando ser detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade. Diante da mencionada situação hipotética e de acordo com as normas do CTN e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da origem, do objeto e do conceito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos poderes administrativos, considere as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I – Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade ao interesse público, devendo a escolha harmonizar-se com os fins previstos na lei.
II – O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, assim como sobre a criação e a extinção de órgãos, cargos e funções públicos.
III – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar, por meio de decreto legislativo, os atos do Presidente da República que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV- O STF admite ação direta de inconstitucionalidade de decreto que regulamenta lei.

(EMAGIS) O processo administrativo contencioso é o que se desenvolve perante um órgão cercado de garantias que asseguram a sua independência e imparcialidade, com competência para proferir decisões com força de coisa julgada sobre as lides surgidas entre Administração e Administrado. Esse tipo de processo administrativo só existe nos países que adotam o contencioso administrativo; nos demais, essa fase se desenvolve perante o Poder Judiciário, porque só esse pode proferir decisões com força de coisa julgada; a Administração Pública, sendo “parte” nas controvérsias que ela decide, não tem o mesmo poder, uma vez que ninguém pode ser juiz e parte simultaneamente.” (Direito Administrativo, 27ª edição, Maria Sylvia Zanella di Pietro). Acerca do processo administrativo, e levando em consideração a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 28ª edição, Altas). A Constituição Federal enunciou alguns princípios básicos para a Administração, que a doutrina denomina de “expressos” para diferenciá-los de outros, aceitos pelos publicistas, denominados princípios “reconhecidos”. Sobre os princípios expressos e reconhecidos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A intervenção do Estado na propriedade encontra fundamento na sua função social e na supremacia do interesse público sobre o particular. Nesse sentido, o art. 5º, incisos XXII e XXIII da CF de 1988, asseguram: “ (...) XXII - é garantido o direito de propriedade; (...) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;”. No mesmo sentido, o art. 170, III, da CF elege a função social da propriedade com um dos princípios da ordem econômica. À luz de tais princípios e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS). Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas e os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do poder de polícia de Polícia da Administração Pública e à aplicação de sanções administrativas, considere as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I – Os entes estatais podem instituir tributo para custear especificamente atividades de polícia administrativa.
II – poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III – Sanção administrativa é o ato punitivo que um órgão administrativo comina como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser por ele aplicado.
IV - Infração administrativa configura-se como o comportamento típico, antijurídico e reprovável idôneo a ensejar a aplicação de sanção administrativa.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta quanto ao Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade ambiental, tema mais frequente nas lides envolvendo o Direito Ambiental, assinale a correta, com base em acórdão do STJ que apreciou lide ajuizada por pescador supostamente prejudicado por um dano ambiental:

(EMAGIS) Sobre o princípio do poluidor-pagador, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Cota de Reserva Ambiental – CAR, assinale a correta:

(EMAGIS) No tocante aos crimes ambientais e a competência para o julgamento, marque a alternativa sem erros:

Objetivas TJ/SC - 5� Rodada Objetiva TJSC Bloco II

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra a vida, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes:

I – É plenamente possível a configuração de crime continuado entre os delitos de furto e roubo, visto que, em razão do bem jurídico tutelado, são crimes da mesma espécie.
II – Para a incidência das penas relativas ao furto noturno, é irrelevante o fato de a casa estar, ou não, habitada, já que a referida causa de aumento é aferida de maneira puramente objetiva.
III – Revendo posicionamento jurisprudencial consolidado, o STF passou a entender ser possível a ocorrência de furto privilegiado qualificado, desde que sejam conjugadas causas subjetivas e objetivas para o privilégio e para a qualificadora, respectivamente. O STJ, porém, refuta tal instituto.
IV - A espontaneidade na entrega do bem é fator determinante para distinguir os crimes de furto mediante fraude e de estelionato.

Estão corretas as afirmações constantes dos itens:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, analise os itens seguintes, levando-se em consideração o entendimento do STJ acerca da matéria:

I – A potencialidade lesiva do artefato é relevante para a tipicidade dos delitos previstos no art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.
II – Taxista que trabalha em veículo próprio e detém arma, sem registro, no interior do carro em que trabalha, pratica o delito de posse de arma de fogo, tendo em vista a vinculação laborativa decorrente do uso do automóvel.

III – Para a configuração do delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, é necessária a comprovação de elemento subjetivo específico, não sendo bastante para a condenação o dolo genérico.
IV – A guarda, em separado, da arma e munição repercute na tipicidade da conduta de omissão de cautela.
V – A omissão de cautela em relação à arma branca não comporta punição nos termos do Estatuto do Desarmamento.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos da Lei de Licitações, aos direitos fundamentais em matéria penal e aos delitos ambientais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) CARLOS, quando retornava em seu veículo do feriado da Semana Santa, foi parado em uma blitz da Polícia Militar. Ao analisar os documentos apresentados, o agente público verificou que tanto os documentos do carro quanto a carteira de motorista estavam com prazos de registro vencidos. Na ocasião, o agente policial solicitou mil reais para que pudesse liberar o veículo sem retenção ou qualquer registro de ocorrência, tendo CARLOS, silenciosamente, pago o valor requerido.

Nessa situação:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética:

JÂNIO, com manifesta intenção de matar, desfere diversas facadas em CARLOS, que, logo após o fato, é levado para o hospital ainda com vida. Porém, por uma circunstância qualquer, parte da estrutura física do hospital desaba, vindo, no ato, uma coluna de concreto esmagar a cabeça de Carlos, levando-o a óbito imediato.

Diante disso, assinale a resposta correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à aplicação da pena, bem como ao entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta:

(EMAGIS) No que se refere aos delitos submetidos à Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere aos tipos penais previstos no Decreto-Lei 201/67, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) No que se refere à lei penal em relação às pessoas e à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere às teorias acerca do nexo de causalidade, analise as afirmações seguintes:

I – Para a Teoria da Causalidade Adequada, causa é tão-somente o que concorre para o resultado de forma eficaz e relevante; o que for apto e idôneo para gerá-lo. Por ela, a relevância e eficácia devem ser aferidas de acordo com um juízo estatístico, considerando-se o bom senso, os fatos e as provas.
II – Para a Teoria da Qualidade do Efeito, causa é a condição de que depende a qualidade do resultado. Referida Teoria debate a existência de condições estáticas e dinâmicas, ressaltando que somente estas últimas seriam causas decisivas ou eficientes para o efeito.
III – Para a Teoria da Relevância Jurídica, o conceito de causa seria todo o antecedente que se mostrasse juridicamente relevante à produção do resultado.
IV – Para a Teoria da Condição Mais Eficaz, causa de um acontecimento é aquela que, dentre as condições do resultado, contribuiu de forma mais eficaz que as outras para sua produção.

Diante das premissas acima, é certo afirma que:

(EMAGIS) Relativamente ao tema das nulidades no processo penal, tendo como balizamento a jurisprudência superior, avalie as assertivas abaixo e na sequência marque a alternativa correta.

I – Gera nulidade o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa.

II – Segundo o STJ, eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri podem ser arguidas durante a sessão ou em grau de recurso, após o julgamento, considerando o princípio da ampla defesa, que ganha maior relevo ainda em referido procedimento.

III – O Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo.

IV – Segundo o STJ, a intimação do Ministério Público para que indique as provas que pretende produzir em Juízo e a juntada do rol de testemunhas pela acusação, após a apresentação da denúncia, mas antes da formação da relação processual, não são causas, por si sós, de nulidade absoluta.

V – Segundo decidido em Repercussão geral pelo STF, não é nula audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória, sem presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Quaresma, imputando a este o crime de tráfico de drogas. No tópico atinente aos fatos, o MP constou, dentre outros detalhes, que o crime foi cometido a 100 (cem) metros de presídio, entretanto, não especificou a tipificação relativa ao art. 40, III, da Lei 11.343/06 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”). A instrução processual confirmou os fatos. Na sequência, os autos foram conclusos para julgamento. Tomando em consideração tal contexto, bem assim entendimento da jurisprudência superior, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) Quanto à revisão criminal, uma das ações de impugnação, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente ao procedimento do Tribunal do Júri, observando o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto às questões processuais que envolvem os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente o que disposto em lei e o que decidido pelos Tribunais Superiores, avalie as assertivas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) Sobre as provas em espécie (legislação e jurisprudência), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, o que ocasionou a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP). Neste contexto, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Durante inquérito policial, o Delegado, dentre as diligências concretizadas, realizou a reconstituição do crime, bem assim reconhecimento do acusado. Na reconstituição, não houve participação da defesa no ato, apesar de presente assistente da acusação. Já no procedimento de reconhecimento, não foi formalizado auto próprio, apesar de a pessoa chamada ter assinado termo de declarações reconhecendo o investigado como autor do crime. Com base nos elementos colhidos, a autoridade policial, de forma fundamentada, realizou o indiciamento do investigado. Neste contexto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação a Defesa do Estado e das instituições democráticas, considerando a Constituição de 1988, durante a vigência do estado de sítio, decretado com fundamento nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou na ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de sítio, poderão ser determinadas algumas medidas contra as pessoas, exceto:

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal de 1988 e especialmente contra:

I – O livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública da União, e dos poderes constitucionais das unidades da federação.
II – O exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais.
III – A lei orçamentária.
IV – O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Assinale a alternativa correta, que corresponde aos crimes de responsabilidades afetos ao Presidente da República expressos na Constituição Federal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta com fundamento no entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, referente ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Estadual, assinale a alternativa correta, conforme os termos da Constituição Federal de 1988 e entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao tema relativo à inelegibilidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda a respeito das inelegibilidades, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos sistemas majoritário e proporcional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da propaganda político-eleitoral, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 19.2017

(Emagis) A propósito da relação entre os sistemas constitucional e internacional de tutela dos direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da atuação do Poder Judiciário para suprir omissão inconstitucional do Poder Executivo em implantar política pública imposta pela Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da análise constitucional feita pelo STF a propósito da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) e também do notório quadro fático de desrespeito às regras nela contidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se que a LEP atende aos direitos fundamentais dos apenados previstos na Constituição Federal.
II – Declarou-se a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que vise a compatibilizar os estabelecimentos prisionais à atual realidade.
III – Fez-se ‘apelo ao legislador’ para que regulamente o aproveitamento da mão-de-obra dos presos nas obras civis em estabelecimentos penais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No controle concentrado de constitucionalidade e especialmente sobre a interpretação conforme a Constituição através da denominada “decisão manipulativa de efeitos aditivos”, avalie as assertivas que seguem.
I – A doutrina italiana considera manipulativa a decisão mediante a qual o órgão de jurisdição constitucional modifica ou adita normas submetidas a sua apreciação, a fim de que saiam do juízo constitucional com incidência normativa ou conteúdo distinto do original, mas concordante com a Constituição.
II – Nas decisões manipulativas, a Corte modifica diretamente a norma posta ao seu exame, através de decisões que são definidas como ‘autoaplicativas’, a indicar o caráter imediato de seus efeitos, que prescindem de qualquer sucessiva intervenção parlamentar.
III – O STF considera criminoso o aborto de feto anencéfalo exatamente por se negar, em controle concentrado de constitucionalidade, a proferir decisão manipulativa de efeitos aditivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Desporto e ao trato constitucional do tema, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição determina o incentivo e a proteção do Estado Brasileiro aos esportes de criação Nacional, categoria em que se insere o futebol como resta na jurisprudência do STF.
II. A lei estadual pode determinar isenção de IPVA a contribuinte que promova doações de incentivo ao esporte.
III. A jurisprudência do STF já entendeu que as leis que criam meia-entrada em eventos esportivos e culturais são constitucionais por promoverem o incentivo ao acesso a estas iniciativas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da pensão especial concedida pelo artigo 53, II, do ADCT, aos dependentes do ex-combatente que participou efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que os eventos de os presos estarem em estabelecimentos prisionais superlotados e em violação aos direitos e garantias inerentes à dignidade geram danos morais indenizáveis pelo Estado.
II. O STF entende que estes danos morais são coletivos e dependem para a sua caracterização da demonstração de que o Estado dentro de suas possibilidades orçamentárias poderia assegurar as garantias mínimas de dignidade aos presos, ainda que demonstrada a situação de agressão à dignidade humana.
III. O STF entende que a indenização por tratamento desumano e degradante durante o encarceramento pode ser feito através de remição de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a aposentadoria por idade compulsória dos servidores públicos, considerado o atual regramento infraconstitucional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica a idade de 75 anos aos servidores estaduais e municipais.
II – Não se aplica a idade de 75 anos aos juízes de primeira instância.
III – É inconstitucional dispositivo legal que postergue a aplicabilidade da idade de 75 anos aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da possibilidade jurídica de, na ação judicial de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o expropriante autor desistir da ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a propósito da possibilidade jurídica de, na ação judicial de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o expropriante autor desistir da ação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere ação de repetição de indébito tributário ajuizada por servidor público estadual contra o Estado-membro pleiteando a restituição por este de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda em sua remuneração.
A propósito da legitimidade passiva para tal ação, avalie as assertivas que seguem.
I – É exclusiva da União.
II – É exclusiva do Estado-membro.
III – São litisconsortes passivos necessários União e Estado-membro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) De acordo com o art. 496, I e II, do CPC, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No que se refere ao contraditório e ao recurso de agravo no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A decisão judicial no processo civil que rejeita a convenção de arbitragem por sua natureza interlocutória é agravável sem, porém, haver previsão específica para o cabimento do recurso na hipótese.
II. O novo CPC tem previsão específica de recurso no caso de decisão que reconhece a incompetência do juízo, caberia o agravo de instrumento.
III. Se o juiz puder decidir de ofício, em nome da celeridade processual, e sem manifestação prévia das partes, deverá proferir sentença cujo contraditório ficará assegurado pela fase recursal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao agravo de instrumento e sua nova disciplina trazida pelo CPC/15, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) No que tange ao trato do agravo interno, em consonância com o novo CPC, mostram-se a julgamento as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas reveladas.
I - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
II - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor dessa multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.
III – Pode o Relator, para julgar improcedente o agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada, quando constatar que as alegações do agravante mostram-se insuficientes a superá-los.

(Emagis) Em relação aos embargos de declaração, considerada a disciplina do novo CPC, avalie as proposições expostas a seguir.
I – Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
II - Considera-se omissa, para fins de oposição dos embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
III - O juiz julgará os embargos em 10 (dez) dias. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais referentes a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pretensão de cobrança de taxa condominial constante de instrumento público ou particular, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de extorsão e seu trato jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
II. Para que o requerente consume o crime de extorsão, diferentemente do crime de roubo em que bastará a subtração do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, será necessária a conduta da vítima, ou seja, a vítima deve colaborar.
III. Como se tratam de crimes da mesma espécie é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interferência de inquéritos e ações penais em curso contra o condenado por tráfico de drogas na individualização de sua pena pela prática deste crime, considerada recente definição de orientação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recebimento da denúncia, julgue os itens que se seguem:
I. É necessário que a denúncia sempre e em quaisquer circunstâncias descreva minuciosamente as ações ilícitas, com todos os contornos que justifiquem a condenação.
II. A jurisprudência do STJ tem rejeitado sistematicamente a chamada acusação geral ainda que se tratem de crimes coletivos em que a princípio seja impossível individualizar as condutas dos envolvidos
III. A acusação genérica em que não se mostra o claro liame entre a conduta do agente e o resultado punido é considerada inepta pela jurisprudência do STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi, pela Lei 12.403/2011, disciplinada no Código de Processo Penal como substitutiva da prisão preventiva.
II – A prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos pode ser substituída pela prisão domiciliar.
III – É prevista na Lei de Execução Penal como aplicável ao condenado em regime aberto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a data-base para a progressão ao regime aberto do apenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressão de regime, observada a disciplina da Lei de Execução Penal, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem por requisito objetivo, em regra, com o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.
II – O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto.
III – A decisão judicial concessiva da progressão é declaratória do direito do apenado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito do tratamento jurídico dado pelo STF à comum situação de fato de inexistência de vagas para que o apenado cumpra a pena no regime prisional de direito, menos gravoso que o fechado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o merecimento e a aptidão do apenado como requisitos para a progressão de regime na execução penal, uma vez satisfeito o requisito objetivo do cumprimento de lapso temporal prisional mínimo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as denominadas instituições financeiras por equiparação, para os fins da Lei 7.492/1986, avalie as assertivas que seguem.
I – É alcançada pela equiparação em questão a pessoa jurídica que capte ou administre seguros.
II – A operadora de plano de saúde caracterizada como seguradora é alcançada pela equiparação em questão.
III – A operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora não é alcançada pela equiparação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 20 da Lei 10.522/2002 previu o arquivamento provisório dos autos de execução fiscal “de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a supressão de vegetação para uso alternativo do solo, considerada a disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 19.2017

Considere o texto abaixo como Relatório. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto que recebeu os autos conclusos, profira a decisão que reputar adequada ao caso: Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, evitando realizar consultas (exceção à legislação seca) e limitando o tempo de confecção de sua resposta em 4 (quatro) horas. Segue o enunciado:

“Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de VARGINHO, qualificado nos autos, imputando-lhe conduta típica prevista no art. 10 da Lei Complementar n.º 105/2001.

Consta na denúncia que, no dia 19.01.2017, o réu acessou indevidamente dados bancários de correntistas da Caixa Econômica Federal, tendo utilizado equipamento coletor de dados de cartões magnéticos, conhecido popularmente como “chupa-cabra”. Em tal dia, a cliente INOCENTE, ao perceber que VARGINHO estaria lhe observando no momento em que procedia consultas no caixa eletrônico n.º 100, ficou desconfiada e detectou que havia um equipamento estranho na máquina. A cliente conseguiu retirar o “chupa-cabra” do autoatendimento, momento em que o réu se aproximou e se intitulou dono do objeto, tomando-o das mãos de INOCENTE e, por fim, saiu da Agência, sendo preso poucos metros após.

Ainda segundo consta na denúncia, o dispositivo apreendido continha 20 (vinte) registros de números e informações magnéticas de cartões coletados indevidamente, que seriam utilizados para subtração das constas dos clientes. Não foi possível ao réu efetivamente subtrair os valores das contas, pois, como já consignado, foi preso logo na saída da agência bancária.

Quando da formalização do flagrante, o réu afirmou para o Delegado, em síntese, o seguinte: “... Que efetivamente estava na Agência da CEF, quando uma mulher que estava realizando transação em um caixa de autoatendimento, após diversas vezes aparecer erro de leitura do cartão, extraiu da máquina um aparelho chupa-cabra; Que não sabe o que ocorreu na sua cabeça na hora e pegou o aparelho das mãos da mulher e, ao vê-la gritar, correu para fora da agência, sendo preso logo depois; Que perguntado se reconhece o aparelho chupa-cabra, disse que sim, mas da televisão; Que perguntado por que teve essa atitude de pegar o mecanismo e sair correndo, o interrogado afirmou que foi porque viu na televisão e teve curiosidade e se assustou com os gritos da cliente...".

Em audiência de custódia (realizada no mesmo dia do fato), a prisão foi convertida em medida cautelar de comparecimento em juízo.

Ação penal foi instruída pelo Inquérito Policial n.º 1000/2016. De tal procedimento, calha mencionar: a) laudo pericial onde foi atestado que o equipamento apreendido havia capturado informações de 20 (vinte) contas de clientes da CEF; b) auto de apreensão do “chupa-cabra”; c) filmagens do circuito interno da agência, bem assim laudo respectivo, onde foi certificado: c.1) VARGINHO chegou na agência 10 (dez) minutos antes de o equipamento ser encontrado por INOCENTE; c.2) Quando chegou à agência, o réu foi ao caixa n.º 100, passando pouco tempo, sendo que, após isso, permaneceu na área de autoatendimento; c.3) No momento em que o réu esteve em frente ao caixa n.º 100, não foi possível visualizar se colocou algum objeto estranho na máquina, considerando a posição das câmeras; c.4) No período em que o réu esteve em frente ao caixa n.º 100, de acordo com registros da máquina, não foi realizada qualquer tipo de operação; c.5) VARGINHO, entre o horário de chegada e saída, ficava a uma pequena distância observando os clientes que operavam o caixa eletrônico onde instalado o chupa-cabras apreendido; c.6) Quando INOCENTE encontra o equipamento de clonagem, o réu se aproxima, fala algo (inaudível), pega o objeto das mãos da cliente e sai correndo.

Informou o MPF, na denúncia, que deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo pois VARGINHO já estava sendo processado por roubo (fato ocorrido em 10/2016), inclusive com sentença condenatória já proferida. Segundo certidão, esta outra ação penal estaria em grau de recurso (segundo grau).

Denúncia recebida. Citado, VARGINHO informou que não tinha condições de contratar advogado, sendo nomeado um dativo pelo juízo. O advogado dativo, ao assumir o encargo, informou ao juízo, através de petição, que não necessitaria de intimação pessoal para os atos do processo, pois acompanharia as publicações.

Defesa apresentada. Juízo decidiu por não absolver sumariamente o réu.

Audiência de instrução realizada. A testemunha de acusação INOCENTE disse: a) a máquina de autoatendimento estava acusando mensagem de erro, sendo que, após algumas tentativas, percebeu que o réu lhe observava; b) tal circunstância chamou sua atenção e, com mais cuidado, pode verificar a existência de um equipamento estranho no caixa eletrônico, tendo conseguido retirar tal mecanismo; c) em seguida, VARGINHO se aproximou e disse que aquilo seria dele, ocasião na qual pegou das mãos da testemunha o objeto (que veio a saber depois ser um “chupa-cabra”), tendo a testemunha gritado que o réu havia clonado seu cartão; d) por fim, VARGINHO saiu correndo.

Em seu interrogatório judicial, VARGINHO reiterou o que já afirmado perante a autoridade policial e acrescentou: a) que estava tentando fazer um saque para poder fazer um depósito em outra agência de manhã cedo; b) no dia anterior esteve numa festa e bebeu muito, relatando ter problema com álcool; c) no dia do fato, já na agência, uma mulher soltou um negócio da mão dela e foi mostrar para o interrogando, perguntando o que seria; d) pegou o equipamento para dar uma olhada, destacando que na hora ainda estava até meio alcoolizado e tomou um susto, porque a mulher começou a falar que havia clonado o seu cartão, e gritava "pega ladrão"; e) por isso correu apavorado; f) disse que ficou curioso e por isso quis ver o objeto; g) nega que o equipamento seria seu e que teria como finalidade clonar cartões; h) confirmou que saiu com o objeto, que havia colocado dentro de sua calça, mas reitera que fez isso apenas por nervosismo e por estar ainda sob efeito de álcool.

O magistrado que até então conduzia o feito, inclusive instrução oral, foi convocado por tempo indeterminado para auxiliar na Corregedoria do Tribunal Regional Federal. Por tal motivo, os autos foram encaminhados ao substituto legal.

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu, nos termos como deduzido na inicial. Destacou que a autoria também restou demonstrada, até porque, segundo informação extraída da máquina de autoatendimento, VARGINHO, no momento em que esteve em frente do caixa, não efetuou qualquer tipo de operação.

A defesa, por sua vez, suscitou/argumentou: 1) incompetência da Justiça Federal, tendo em conta que possível prejuízo patrimonial seria dos clientes titulares das contas clonadas e não da empresa pública federal; 2) Nulidade por cerceamento de defesa, pois, da decisão que não absolveu sumariamente, dada sua importância, deveria o advogado dativo ser intimado pessoalmente, apesar do peticionamento anterior informando a desnecessidade; 3) o julgamento deveria ser proferido pelo juiz que presidiu a instrução ausência de provas, sob pena de ferimento ao princípio da identidade física; 4) o juízo deveria suscitar o incidente do art. 28 do CPP, para efeito de que fosse proposta a suspensão condicional do processo. Argumentou que a existência de outra ação penal em andamento, considerando o princípio da presunção de inocência, não poderia obstaculizar a formalização de tal benefício legal. Tal exigência legal, portanto, na visão da defesa, seria inconstitucional; 5) no mérito, ausência de comprovação da autoria delitiva, considerando o que informado pelo réu em seu interrogatório. No ponto, não haveria elementos suficientes para uma condenação penal, surgindo, no mínimo, a dúvida quanto à autoria delitiva. Lembrou que as imagens das câmeras de segurança não captaram se o réu efetivamente colocou algum dispositivo no caixa eletrônico, não sendo possível, portanto, a condenação apenas com base na prova testemunhal dúbia”.

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