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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 19.2017

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Objetivas TJ/SP - 3� Rodada Objetivas TJSP Bloco III

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 18.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2017

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PGE/PGM - Rodada 18.2017

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Objetivas TJ/SC - 4� Rodada Objetiva TJSC Bloco I

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Objetivas - Rodada 18.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2017

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PGE/PGM - Rodada 17.2017

PGE/PGM - Rodada 19.2017

A Defensoria Pública do Estado X ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente contra o Município Z, a fim de obstar o pretendido reajuste das tarifas de ônibus de R$3,00 para R$3,54, correspondente a 18%. Alega a Defensoria Pública, com base no princípio da modicidade das tarifas, que o aumento deve ficar restrito à inflação do ano anterior, tendo como parâmetro o IPCA (6%), o que implicaria aumento de R$3,00 para R$3,18.

O MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca Y concedeu a tutela antecipada requerida, a fim de suspender até o deslinde do feito o reajuste tarifário no que exceder o IPCA apurado no ano anterior.

O Município interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para possibilitar o imediato reajuste planejado (18%). No Agravo de Instrumento, o Município alega que as tarifas não sofrem reajuste há mais de 36 meses. Aponta, outrossim, que a alta inflação aliada ao grande aumento das despesas das permissionárias tornou insustentável a manutenção da tarifa, havendo previsão contratual para que o Município a reajuste, sob pena de ter que subsidiar a prestação do serviço. Afirma, ainda, que, em virtude da crise, a arrecadação tem sido menor que a prevista e que, caso não haja o reajuste tarifário integral, a municipalidade terá que arcar com aproximadamente R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensais, sem a existência de previsão orçamentária, tampouco recursos para suportar tal despesa.

O Tribunal de Justiça, mesmo diante dos argumentos apresentados, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O Agravo de Instrumento pende de apreciação, sem qualquer indicação de data para julgamento.

Diante de tal quadro, elabore a peça processual adequada para buscar evitar, o quanto antes, a ocorrência de lesão à economia ou à ordem do Município.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 19.2017

João Lima, servidor público federal da Universidade de Ouro Preto e responsável pelo serviço de alojamento estudantil da UFOP, ajuizou queixa-crime contra Pedro da Silva, aluno da instituição, por suposto crime de injúria. A inicial foi dirigida ao Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto. Alegou João que, em 22 de abril de 2016, numa reunião do Conselho Universitário da qual participavam servidores e alunos, Fabio José, também aluno, entregou a todos os membros do Conselho, dentre os quais João Lima, uma carta escrita por Pedro da Silva datada de 19 de abril de 2016 e dirigida ao Conselho, em que o subscritor afirma que João Lima é autoritário, despreparado, grosso, intolerante, caricato, não tem inteligência para estar na função ora ocupada e que, por ainda estar em estágio probatório no cargo, deveria ser considerado inapto. Após ter ciência da carta na reunião, João Lima contratou advogado e, em junho de 2016, ajuizou queixa-crime que subscreveu juntamente com o causídico, sem lhe conferir procuração nos autos. Frustrada tentativa de composição civil dos danos com Pedro, transação penal e suspensão condicional do processo, a inicial foi recebida. O advogado de defesa alegou decadência; que a transação penal e o sursis processual deveriam ter sido propostos pelo MP; ilegitimidade ativa, pois o fato, se existisse, seria desacato, de ação penal pública; defeito da representação do advogado (falta de procuração) e atipicidade da conduta. Ouviram-se testemunhas arroladas pelas partes. O MP do Estado de Minas Gerais, em parecer, propugnou pela incompetência absoluta por se tratar de ofensa a funcionário público federal no exercício da função ou em razão dela. No mérito, o MP MG opinou pela condenação. O juiz estadual acatou a alegação de incompetência e remeteu o feito à Subseção Judiciária de Viçosa, que tem jurisdição sobre Ouro Preto e cumula as funções de Juizado. Passo seguinte, os autos foram remetidos com o seguinte despacho, em 26/02/2017: “Ao Ministério Público Federal para manifestação.” Você, na qualidade de Procurador da República, deverá elaborar um parecer que aborde todas as questões pré-processuais, processuais e meritórias, notadamente: competência da Justiça Federal; defeito ou não da representação; aproveitamento ou refazimento dos atos pré-processuais e processuais; papel do Ministério Público na ação penal privada; princípio da indivisibilidade; decadência; mérito propriamente dito. Só consulte legislação sem comentários, súmulas e exposição de motivos.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2017

Richarlyson intentou ação de indenização com pedido de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face dos requeridos Vampeta e Creuza alegando que no dia 03.02.2017 foi agredido com um golpe de cassetete no rosto na hora em que foi adentrar em seu carro, estacionado na porta da escola, pelo seu aluno MC Chefinho, de 16 anos, filho dos requeridos. Aduz que em razão do golpe teve quatro dentes quebrados e afundamento da mandíbula. Assim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, sendo gastos R$ 8.000,00 com o tratamento dentário e R$ 12.000,00 com o cirurgião plástico que reconstruiu a sua face. Também pugnou pela fixação de R$ 40.000,00 a título de danos morais, em virtude de o fato ter ocorrido na porta do local de trabalho do autor e na frente dos demais alunos e funcionários da escola Vovó Mafalda. Em relação aos danos estéticos, pugnou pela condenação no valor de R$ 30.000,00, em virtude de ter sido obrigado a fazer cirurgia plástica na face para corrigir o afundamento da mandíbula e que tal lesão provocou repulsa das demais pessoas. Subsidiariamente, incluiu o MC Chefinho no polo passivo da demanda, em caso de não acolhimento da demanda principal.

Juntou aos autos comprovantes das despesas médicas e dentárias.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Vampeta alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela lesão seria da escola, entidade que deteria autoridade sobre o aluno. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em relação ao pedido de danos estéticos alegou que não há qualquer deformidade no rosto da vítima e que não houve qualquer abalo moral apto a ensejar a procedência dos danos morais.

Já a requerida Creuza também alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria qualquer autoridade sobre o filho, uma vez que se mudou para o município de Vitória-ES após o divórcio, há cerca de 1 ano atrás. Aduz que apenas deteria o poder familiar. Quanto aos pedidos formulados, pugnou pela improcedência.

Nomeado curador especial ao requerido MC Chefinho, uma vez que os interesses dele colidem com o de seus pais, aduziu que agrediu o autor em virtude de ter sido xingado por este durante a aula de educação física. Alega que é perseguido pelo professor Richarlyson pelo fato de ser “popular” com as alunas, razão pela qual possuem uma antiga “rixa”.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial.

Em audiência de instrução foi ouvido o MC Chefinho que afirmou que o cassetete usado na agressão pertence ao seu pai, que havia sido comprado alguns dias antes da agressão e que o mesmo se encontrava na sala da sua residência.

Durante a instrução processual foram juntados aos autos relações dos bens dos réus, sendo que o Sr. Vampeta teria bens no valor de R$ 30.000,00; a Sra. Creuza possuiria bens no valor total de R$ 30.000,00 e o MC Chefinho no valor de R$ 50.000,00.

Em sede de alegações finais as partes reiteraram os termos da inicial e das respectivas contestações.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas TJ/SP - 3� Rodada Objetivas TJSP Bloco III

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação à pessoa casada que atua como empresário individual:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que veicula corretamente uma característica inerente às sociedades limitadas por quotas:

(EMAGIS) Assinale a opção correta em relação às sociedades anônimas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no âmbito dos ajustes de ligação entre sociedades:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da progressividade do IPTU, marque a alternativa ERRADA de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.

(EMAGIS) Acerca do ITCMD, marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário nacional e a jurisprudência do STJ e do STF.

(EMAGIS) A Receita Estadual de São Paulo propôs ação de execução fiscal em face de Silvio Santos para cobrar-lhe débitos vencidos de IPTU relativos às competências de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Após ser devidamente citado e oferecer bens à penhora, o executado foi intimado da penhora em 20/01/2017. Em seguida, a Fazenda Municipal requereu, em 10/02/2017, reforço da penhora. Nova penhora foi efetuada em 15/02/2017 e o executado foi intimado dessa segunda penhora em 20/02/2017 e apresentou embargos à execução fiscal 30 (trinta) dias após a intimação da penhora. Em seus embargos, ele alegou, em síntese, que: a) não houve a constituição válida do crédito tributário, pois o Município de São Paulo apenas enviou ao endereço do executado o carnê de pagamento do IPTU relativo às mencionadas competências, sem lavrar o devido auto de infração; b) a data de vencimento do IPTU foi, no ano de 2011, alterada de maio para fevereiro, sem observar o princípio da anterioridade. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ e do STF, analise os enunciados abaixo.

I. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte.
II. O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
III. Os embargos foram apresentados tempestivamente, pois, quando há reforço da penhora, o prazo dos embargos à execução conta-se a partir da segunda constrição.
IV. A alteração da data de vencimento de tributo deve observar o princípio da anterioridade.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) A sociedade empresária Inteligentus Ltda., sediada no Município de são José do Rio Preto, tem por objeto social o desenvolvimento e comercialização de programas de computadores (softwares) para auxiliar no gerenciamento de supermercados. A sociedade empresa Supermercados Pão de Mel contratou a Inteligentus para o desenvolvimento de um programa destinado exclusivamente para gerenciar seu estoque, sem possibilidade de vendas a terceiros. Além disso, ela adquiriu da Inteligentus um programa criado pela sociedade empresária Contábeis Ltda. e vendido em série para gerenciamento de pagamentos. Acerca da mencionada situação hipotética e de acordo com a legislação do ISSQN, do ICMS e da jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a legislação do ISSQN e com a jurisprudência do STJ e do STF, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José Roberto, residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP, confiou à imobiliária Terra da Gente um apart-hotel de sua propriedade localizado na cidade de São Paulo/SP. O Município de São Paulo autuou José Roberto e a Imobiliária Terra da Gente em razão da suposta ausência de recolhimento do ISSQN incidente sobre os aluguéis do apart-hotel e sobre os serviços de hotelaria prestados pela administradora do apart-hotel. À vista deste enunciado e de acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de São Paulo/SP criou em 2016 uma contribuição social obrigatória destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos (ativos, inativos e pensionistas) do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. À vista da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STF, analise os itens a seguir.

(I) A mencionada contribuição é constitucional porque os Estados podem instituir contribuições sociais, contribuições destinadas ao custeio do regime previdenciário de seus servidores e o custeio do serviço de iluminação pública.
(II) A mencionada contribuição é inconstitucional porque os Estados somente podem instituir impostos e taxas.
(III) A mencionada contribuição é inconstitucional porque os Estados não podem instituir contribuição social para o custeio de serviços de saúde prestados aos seus servidores.
(IV) A mencionada contribuição é inconstitucional porque os Estados e o Distrito Federal somente podem instituir contribuição destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores e ao custeio do serviço de iluminação pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) O Município de Guarulhos/SP está cobrando da sociedade empresária Import Veículos Ltda. valores relativos ao IPTU dos anos de 2010 a 2016. A empresa alega que não deve IPTU porque o débito mencionado não foi constituído de forma correta, pois não foi lavrado auto de infração constituindo o mencionado débito, mas apenas fora enviado o carnê de pagamento do IPTU ao seu endereço. Além disso, afirma que ocupa um terreno de propriedade da União, cedido em contrato de concessão ao lado do aeroporto de Guarulhos/SP, e que não incidiria IPTU sobre o referido imóvel, em razão da imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988, razão pela qual a cobrança seria indevida. À vista deste enunciado, da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do STJ e STF, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A Receita Estadual de São Paulo/SP realizou uma fiscalização na empresa Só Alimentos Ltda. no ano de 2016, para verificar a regularidade do pagamento do ICMS. Durante a fiscalização, o auditor-fiscal responsável constatou que a empresa não apresentou, em relação ao ano de 2015, as notas fiscais relativas à circulação de mercadorias. A empresa alegou que não dispunha das notas porque o ex-diretor as havia subtraído para prática de fraude em proveito próprio. Informou ainda que, devido à fraude, esse dirigente havia sido condenado por furto, falsidade ideológica e sonegação, com sentença penal transitada em julgado. Acerca da responsabilidade pela multa nessa situação hipotética e de acordo com as normas do CTN, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O ato de delegação e avocação, de acordo Lei 9.784/1999, deve observar os seguintes parâmetros legais, exceto:

(EMAGIS) O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos com o objetivo de atender o interesse público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa a supremacia do interesse público sobre o privado.

II. Os atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa, para que sejam considerados legítimos precisam, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.

III. O poder de polícia pode ser exercido em todas as suas facetas por particulares sob delegação do Poder Público.

IV. Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato discricionário e ato vinculado.

(EMAGIS) Finalidade é elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público. Assim, o desrespeito ao interesse público constitui abuso de poder sob a forma de desvio de finalidade. Assinale a alternativa que não corresponde a situação de desvio de finalidade.

(EMAGIS) De acordo com a Lei estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.

(EMAGIS) Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em matéria de licitação, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o instituto da servidão ambiental, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Biossegurança, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das Águas, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico dos Agrotóxicos, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Quanto à responsabilização do poder público, pelo dano ambiental, em razão de sua atividade fiscalizadora, assinale a correta:

Senten�a Federal - Rodada 18.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SAULO SILVA em face da UNIÃO, em que requer que seja declarado que o imóvel de sua propriedade não se enquadra na definição de terreno de marinha, bem como seja a União condenada a restituir todos os valores pagos, indevidamente, a título de taxa de ocupação e de laudêmio desde a edição da Emenda Constitucional nº 46/2005.

Sustenta, em síntese, que: a) o imóvel descrito na petição inicial ganhou “isenção” constitucional com arrimo no art. 20, inciso IV, da CF, pois o imóvel do autor situa-se em bairro localizado em ilha que é capital de Município, qual seja, Vitória/ES; b) com a edição da Emenda Constitucional nº 46/2005, deixou de existir fundamento constitucional para a cobrança das taxas de marinha sobre imóveis situados na ilha de Vitória/ES; c) pela disposição topográfica que se encontram os incisos IV e VII do artigo 20 da Constituição, não haveria possibilidade de aplicar o instituto dos terrenos de marinha em ilhas que contenham sede de Municípios e, consequentemente, classificar tais áreas como bens da União, uma vez que o inciso IV tratou de estabelecer uma exceção aos bens da União, qual seja, as ilhas costeiras que contenham sede de municípios (que é o caso de Vitória/ES) não são consideradas como bens da União; d) a aplicação do inciso VII nas citadas ilhas ficaria prejudicada, pois, mesmo que houvesse terrenos de marinha em ilhas costeiras sede de municípios, o inciso IV já as excluiu como bens da União; e) nos termos do art. 49 do ADCT, o instituto da enfiteuse só continuaria a ser aplicado aos terrenos de marinha e acrescidos situados na faixa de segurança a partir da orla marítima, de forma que, a contrario sensu, os imóveis situados fora da faixa de segurança seriam automaticamente excluídos da capitulação como sendo de marinha; f) a redação da parte final do § 3º, do art. 49, da ADCT é bem clara em consignar que a faixa de segurança a ser considerada seria aquela contada a partir da orla marítima, não fazendo qualquer ressalva quanto à data em que a mesma deveria ser considerada, razão pela qual a faixa deveria ser apurada em análise com distância da preamar existente quando da promulgação da CF de 1988.

Citada, a União apresentou contestação, em que pugna pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por ato do membro oficiante perante a 4ª Vara Criminal da Capital do Estado X, propõe ação penal em face de FERA, MEU PRIMO, IRMÃO, PARCEIRO, MEU CHAPA, ROSINALDO e CÂNDIDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

FERA: art. 312, c/c art. 327, § 2º e art. 299 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

MEU PRIMO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

IRMÃO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

PARCEIRO: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

MEU CHAPA: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material;

ROSINALDO: art. 312, § 2º do Código Penal;

CÂNDIDA: art. 312 e 299 c/c art. 29 do Código Penal, por três oportunidades, e art. 2º da Lei 12.850/2013, em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).

Segundo consta da Denúncia, entre maio de 2013 e julho de 2014, os réus, a partir de articulação ardilosa e deliberada de FERA, à exceção de PARCEIRO, CÂNDIDA e ROSINALDO, tiveram creditados em suas contas bancárias valores pertencentes à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO X - FDS, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, voltada para a promoção e fomento de pesquisa e desenvolvimento científico no âmbito do estado-membro.

Destaca a Denúncia que FERA, então ocupante do cargo em comissão de diretor da FDS, de maneira ardilosa, forjou processo judicial, suposta Ação Ordinária nº 10.2012.051020, que teria tramitado na Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital, cujos autores seriam FERA, MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA, todos servidores concursados do referido ente administrativo, ocupantes, há oito anos, do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Social. A ação judicial forjada teria sido proposta com o patrocínio de CÂNDIDA, renomada advogada atuante no ramo do direito administrativo.

Destacam as provas dos autos que, após convencer os demais servidores réus a aderirem à ação, FERA, de maneira fraudulenta, montou decisão de processo judicial (Ação Ordinária nº 10.2012.051020), no bojo do qual era reconhecido o direito dos autores em receber vantagem pessoal, a ser imediatamente implantada nos correspondentes contracheques.

Dando andamento à fraude, FERA simulou o recebimento da referida sentença – cuja falsidade foi devidamente comprovada nos autos -, via fac-símile que teria sido encaminhado pelo Diretor de Secretaria da Vara dos Feitos da Fazenda Pública, por meio do Ofício nº 30/2013 (da mesma forma falsificado), o qual comunicava o trânsito em julgado da referida decisão e a ordem do magistrado competente para a imediata inclusão do benefício nos contracheques dos servidores. Ato contínuo, na qualidade de Diretor da FDS, determinou que o setor de pagamento, chefiado por ROSINALDO, cumprisse a fraudulenta decisão, tendo o chefe do setor efetivado imediatamente os procedimentos para o regular pagamento das verbas, sem proceder a qualquer cautela em relação à veracidade dos documentos recebidos.

A sentença - ideológica e materialmente falsa, elaborada por FERA com o precioso e malicioso auxílio de PARCEIRO (os autos comprovam o recebimento de R$ 400,00 pela elaboração da peça), à época com 17 anos, então estudante do primeiro ano do Curso de Direito e estagiário voluntário da FDS – resultou, considerando os meses de 05/13 a 07/14, em prejuízo à FDS nos seguintes valores: FERA, R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); MEU PRIMO, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); IRMÃO e MEU CHAPA, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos servidores.

Os autos indicam que, em junho de 2014, em auditoria do Tribunal de Contas do Estado X, verificou-se irregularidade no pagamento das referidas verbas, tendo o TCE oficiado a FDS para que esclarecesse sobre a origem do referido pagamento, tendo FERA, ainda diretor da entidade, ressaltado, em ofício de resposta (Ofício FDS 78 2014), que os pagamentos eram legítimos e decorriam de ação judicial transitada em julgado, tendo indicado dados do processo e encaminhado cópia da decisão falsificada. Diante disso, o Tribunal de Contas oficia à Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que comunica inexistir na unidade jurisdicional qualquer processo ou decisão com os dados informados, situação que leva a Corte de Contas a representar a irregularidade ao Ministério Público Estadual e determinar, em agosto de 2014, a cessação imediata de qualquer pagamento decorrente da sentença falsificada.

Com a comunicação à FDS, FERA foi destituído do cargo, estando todos os réus respondendo a processo administrativo disciplinar.

A denúncia foi recebida em fevereiro de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação.

FERA apresentou resposta à acusação, tendo confessado a conduta criminosa, sustentando que a necessidade de aquisição de um medicamento de alto custo para sua filha o motivara no ato. Além disso, destaca que articulou com mais colegas de trabalho para que a ação pudesse ser menos confrontada na unidade e para que não houvesse maiores desconfianças. Ressaltou que a ação foi por ele orquestrada a partir da troca de emails entre os réus. Juntou aos autos comprovante de depósito bancário em benefício da FDS, com restituição integral do valor recebido indevidamente, com a correspondente correção monetária.

CÂNDIDA apresentou defesa, ressaltando ser inocente e ter seu nome indevidamente utilizado na empreitada criminosa. Destacou não haver qualquer prova de sua ligação com os agentes delituosos. Alegou, ainda, não poder ser processada por peculato por não ostentar a condição de funcionário público.

MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime e que foram induzidos por FERA a participar de uma suposta ação judicial, que acreditavam ser legítima. Alegam total inocência e nenhuma participação na falsificação da sentença e dos ofícios recebido e enviado.

PARCEIRO manifestou-se nos autos apenas para sustentar que não praticou qualquer crime. Requereu absolvição.

ROSINALDO apresentou defesa, sustentou não ter praticado qualquer crime. Alega que atuou conforme as regras e que, por confiar na idoneidade de despacho emanado pelo Diretor da FDS, não realizou qualquer verificação quanto à veracidade da decisão e dos ofícios.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, Carlos, Diretor de Secretaria da Vara de Fazenda Pública da Capital, que confirmou serem integralmente falsos a Sentença e o Ofício que justificaram os pagamentos. Além disso, foi ouvido o Magistrado da referida Vara, tendo afirmado ser falsa a sentença prolata, apontando ser grosseira a falsificação de sua assinatura. José, Auditor do TCE, confirmou que houve manifesta irregularidade e que os pagamentos foram efetivamente feitos, mensalmente, de 05/13 a 07/14, cessando apenas com a comunicação da irregularidade pela Corte de Contas à FDS. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos reafirmaram os termos das defesas apresentadas.

Em fase de diligência, o Ministério Público Estadual requereu a quebra de dados relativos aos e-mails trocados entre FERA e os demais réus, o que foi deferido, em decisão devidamente motivada, pelo magistrado.

Juntadas aos autos cópias das conversas, cujo teor demonstra a total articulação entre FERA, MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA. Há, em diversas trocas de mensagens entre os réus, todo o detalhamento da empreitada criminosa, com a nítida e manifesta afirmação de que seria montada uma decisão judicial fraudulenta, que beneficiaria os quatro réus com acréscimo de valores em seus contracheques, o que seria facilitado diante da condição de gestor superior de FERA. Nas mensagens, FERA retrata que, por ato próprio, elaboraria os atos necessários e que a atuação dos demais réus seria para fortalecer a legitimidade da pretensão. Dos referidos documentos, foram ofertadas vistas às defesas.

Os autos retratam que, à exceção de FERA, nenhum dos réus tinha conhecimento da participação de PARCEIRO na atividade criminosa.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, com a punição pertinente relativa a todas as agravantes e causas de aumento de pena.

A Defesa se manifestou nos seguintes termos:

FERA: postulou a extinção de sua punibilidade, tendo em vista a confissão e a reparação do dano;

MEU PRIMO, IRMÃO e MEU CHAPA: a absolvição em relação às condutas tipificadas; nulidade do processo por ausência de apresentação de defesa preliminar nos termos do art. 514 do CPP; nulidade do interrogatório, pois, em razão de a sala de audiência ser bastante pequena, os réus não puderam acompanhar a inquirição das testemunhas de acusação; inexistência de tipicidade do delito de organização criminosa; impossibilidade de responsabilização pela falsidade dos documentos, pois o ato foi praticado por conduta exclusiva de FERA;

PARCEIRO, ROSINALDO e CÂNDIDA: reafirmaram os termos da defesa já apresentada.

Com base no relatório acima e considerando que todos os réus são primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2017

No dia 12 de janeiro de 2017, FLORENTINA DE JESUS foi presa em flagrante delito pela prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito.

Segundo consta do auto de prisão em flagrante, no dia 12 de janeiro de 2017, FLORENTINA DE JESUS, caixa do supermercado “COMPRE BEM”, dirigiu-se ao bar “BEBO SIM”, situado na Rua das Palmeiras, nº 1234, bairro Porto da Lagoa, Florianópolis/SC, depois de encerrado seu expediente de trabalho. Lá ingeriu bebida alcoólica e, por volta das 22h, guiou sua motocicleta em direção à sua casa. A cerca de 500 metros foi abordada por policiais de trânsito. Desconfiados dos olhos vermelhos, andar cambaleante e de (possível) odor etílico, os policiais resolveram fazer teste de alcoolemia, o qual foi aceito por FLORENTINA DE JESUS. O teste de alcoolemia indicou a presença de 12,2 dg de álcool por litro de sangue, caracterizando a embriaguez.

Lavrado o flagrante, FLORENTINA foi encaminhada à audiência de custódia, ocasião em que o juiz, acolhendo parecer do Ministério Público, decidiu por converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentando-a na gravidade concreta do delito, pois o teste de alcoolemia apresentou grande concentração de álcool no sangue da investigada.

O defensor público que acompanhou a investigada na audiência de custódia ajuizou, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habeas corpus requerendo o deferimento da ordem para que ela respondesse em liberdade às investigações e à eventual ação penal. Argumentou que a investigada é primária, não ostenta antecedentes e que ao final do processo não será aplicada pena privativa de liberdade acaso seja condenada (violação ao princípio da homogeneidade), motivo pelo qual afirmou a desnecessidade da prisão.

O Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus e fixou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (1) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades; (2) proibição de acesso ou frequência a bares com intuito de fazer uso de bebida alcoólica; (3) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem autorização judicial; (4) suspensão do exercício de sua profissão de caixa de supermercado; (5) fiança no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

O acórdão que concedeu a ordem foi publicado no dia 1º de março de 2017. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 8 de março de 2017 (quarta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Santa Catarina intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses da assistida FLORENTINA DE JESUS. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.

Discursivas - Rodada 18.2017

Prisão preventiva e garantia da ordem da pública: a habitualidade no cometimento de delitos é fundamento para a custódia preventiva? O tempo de duração da custódia preventiva influencia essa análise? Resposta em até 15 linhas.

Consumidor contrata com um banco o arrendamento mercantil de um carro pelo período de 36 (trinta e seis) meses com a faculdade de, ao final, exercer a prerrogativa de aquisição do bem. Dentre as cláusulas contratuais estava a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) e a previsão expressa de resolução do contrato na hipótese de atraso de 2 (duas) prestações consecutivas ou 3 (três) alternadas. No período de normalidade contratual, o consumidor paga sem atraso 33 (trinta e três) parcelas, mas resta caracterizada a mora das 3 (três) últimas prestações, devidamente comprovada através de notificação extrajudicial. Nesta situação seria legítimo que o banco ajuizasse ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse do carro com fundamento no art. 475 do CC? Máximo de 15 linhas.

Durante interceptação telefônica autorizada pelo juízo criminal competente, foi captado diálogo entre o prefeito do Município de Nova Hollywood/MG e um renomado engenheiro civil estabelecido no município, que realizara a reforma de um posto de saúde municipal de forma gratuita. No diálogo, o prefeito informava ao engenheiro que incluíra o filho deste em folha de pagamento da prefeitura como uma forma de retribuição pela reforma gratuita do posto de saúde. A inclusão deu-se sem prévio concurso público, porém em cargo comissionado de livre exoneração e vacância. O filho do médico comparecia regularmente ao trabalho e executava os serviços com presteza e a contento. Analise eventual tipicidade penal da conduta. Resposta em até 15 linhas.

É necessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa imposta à Fazenda Pública por descumprimento de determinação judicial fixada em sede de tutela provisória? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Suponha que um determinado empreendimento imobiliário (loteamento) próximo ao lago formado por uma usina hidrelétrica, em área rural, tenha sido aprovado pelo Poder Público, de acordo com a legislação vigente à época. Algum tempo depois, ainda sem a execução das obras correspondentes, houve alteração das normas protetoras do meio ambiente (legislação superveniente ao ato de aprovação de empreendimento). Nesse contexto, é possível que o empreendedor defenda a execução do projeto originalmente aprovado, considerando as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, embora dissonante do novo regramento ambiental? (Máximo 15 linhas).

Objetivas TJ/SP - 2� Rodada Objetivas TJSP Bloco II

(EMAGIS) Sobre o sistema de aplicação das penas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação do princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no direito penal, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre o crime continuado, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João, advogado, afirmou em processo judicial que o juiz Silvério vendia sentença. Marcos consignou publicamente que Joaquim participou de um assalto ao Banco Central. Lucas, Deputado Federal, deu entrevista em canal de televisão com respostas ofensivas a quem defendia a reforma da Previdência. Juca cometeu calúnia, da qual se retratou enquanto pendente o recurso que impugnou a sentença que o condenara. Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a liberdade sexual, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a paz pública, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Escolha a opção correta:

(EMAGIS) Acerca dos diversos aspectos ligados à prova no processo penal, escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) O MP denunciou Aristóteles com a imputação de ter subtraído bem móvel, capitulando a conduta no art. 155 do CP (furto simples). Durante a instrução, ficou provado que não se tratou de mera subtração, mas de subtração mediante grave ameaça, que impediu a resistência da vítima, aspecto não tratado na denúncia. Acerca dessa situação hipotética, escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a opção correta:

(EMAGIS) Escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Escolha a correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade, processo legislativo e direito à informação, à luz da jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o poder constituinte decorrente e a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional da Assistência Social, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade e teoria da constituição, à luz da jurisprudência do STF e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre competências constitucionais, regulação e segurança pública, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o histórico das Constituições brasileiras, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre nacionalidade, partidos políticos, saúde e educação, à luz da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre controle de constitucionalidade, liberdade de imprensa, poder constituinte e funções essenciais à justiça, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ADPF, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerta a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a legislação eleitoral e a jurisprudência do TSE.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os Crimes Eleitorais, considerando a jurisprudência do TSE e a Legislação Eleitoral, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento sumulado do TSE.

Objetivas TJ/SC - 4� Rodada Objetiva TJSC Bloco I

(EMAGIS) Acerca da servidão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Júlio e Carlos firmaram contrato de aluguel de prédio urbano, aquele figurando como locatário e este como locador. No contrato, estabeleceu-se dois tipos de garantia: caução e fiança. Além disso, não ficou expressamente estipulada a data para o pagamento dos aluguéis, mas tão somente a obrigação de pagá-los antecipadamente - mês vincendo. O locatário, Júlio, por descuido, não pagou o aluguel referente a dezembro de 2012. Todavia, em fevereiro de 2014, revendo seus comprovantes de pagamento, enviou e-mail a Carlos informando do ocorrido, confessando a dívida e prometendo pagamento, o que não fora cumprido, ensejando a propositura de ação de cobrança de aluguel por Carlos, em janeiro de 2017. Considerando o caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.245/1991:

(EMAGIS) Acerca da disregard doctrine, analise os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa que indique adequadamente os que estão corretos:

I - Nos termos da legislação civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser suscitada pela parte interessada, pelo Ministério Público, quando caiba intervir no feito, e pelo juiz da causa, ex officio.

II - Antes da entrada em vigor da nova codificação processual civil, não era possível a desconsideração "às avessas" da personalidade jurídica.

III - A teoria da disregard doctrine é meramente episódica, ou seja, somente é aplicável ao caso concreto.

IV - A teoria é prevista para aplicabilidade em casos de abuso de direito, que pode ser evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, deferindo-se ao credor o acesso aos bens particulares dos administradores e sócios da empresa para a satisfação de seu crédito.

(EMAGIS) Analise o seguinte caso hipotético:
"Lúcio e Marcela são genitores da Larissa, de 11 meses de vida. Há algumas semanas, o casal decidiu visitar um shopping na cidade de São Paulo para fazer compras. Na ocasião, após o estacionamento do automóvel, o casal trancou as portas e ativou o alarme, deixando a criança no ‘bebê conforto’, por esquecimento. Alguns minutos depois, Plínio, funcionário de empresa contratada pelo shopping para gerenciar estacionamentos, verificou que a criança fora abandonada e, sem titubear, decidiu quebrar um dos vidros do veículo com um extintor de incêndio que ali estava, retirando Larissa, que quase já não respirava. Após regular atendimento pela equipe de pronto-socorro do shopping, a criança saiu ilesa. Insatisfeitos com o prejuízo da substituição do vidro quebrado por Plínio, Lúcio e Marcela ingressaram com ação de reparação civil em face de Plínio, de seu empregador e do shopping, alegando que não havia necessidade de destruir um dos vidros do automóvel, bastando que se informasse a situação ao casal por meio de sistema sonoro instalado em todo prédio, caso em que se dirigiriam prontamente para retirar a criança do interior do veículo."
Diante desse caso, marque a opção correta:

(EMAGIS) Analise o seguinte caso hipotético:

Joaquim, que não é proprietário de nenhum imóvel, reside e detém a posse, há 8 anos, de um imóvel urbano cuja área é de 200 metros quadrados. Entendendo por preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana (pro misero), contidos nos artigos 183 e 1.240, da Constituição e Código Civil, respectivamente, decidiu investigar acerca da propriedade da coisa, para a propositura da competente ação de prescrição aquisitiva. Descobriu, mediante busca nos ofícios de registro imobiliários da cidade, que referido imóvel é destinado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, cuja proprietária é a Caixa Econômica Federal (CEF).

Diante dessa situação, segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de Joaquim:

(EMAGIS) Acerca do casamento civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a opção correta com relação às preferências e privilégios creditórios:

(EMAGIS) Juan contratou Clóvis, advogado, para representar seus interesses em ação de indenização por danos morais ajuizada contra Victor. No contrato de prestação de serviços advocatícios, assinado pelas partes e por duas testemunhas, ficou consignado que a propositura da ação estaria condicionada ao pagamento prévio de R$ 2.000,00, bem como que o causídico faria jus a 20% do valor de eventual condenação. Distribuída a demanda em 05/02/2011 e posteriormente instruído o feito, o juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido de Juan, fixando o quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Sem recurso de ambas as partes, o provimento jurisdicional transitou em julgado em 13/02/2012. O cumprimento de sentença foi extinto, por sentença, em 30/04/2013, ante o resultado positivo de leilão de automóvel de propriedade de Vitor. No dia 18 de abril de 2017 Clóvis ajuíza ação de execução da obrigação consubstanciada no contrato, perseguindo o pagamento da quantia de R$ 4.000,00, além de juros, correção monetária e honorários, ante o inadimplemento de Juan, que não repassou ao advogado a quantia recebida em decorrência do êxito na demanda em face de Victor. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Analise os seguintes itens, todos versando sobre o Serviço de Registro de Imóveis, disciplinado pela Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
I - Havendo desmembramento de um imóvel em dois, será aberta uma nova matrícula, além de mantida a matrícula original do imóvel do qual decorreu o desmembramento.
II - No caso de fusão de imóveis, poderá o proprietário único requerer a abertura de nova e única matrícula, caso em que ambas as matrículas primitivas serão canceladas.
III - A instituição de bem de família é objeto de registro.
IV - O princípio da continuidade impede a efetivação de registro que dependa da apresentação de título anterior.
V - Os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em qualquer uma delas.
Agora assinale:

(EMAGIS) Analise os seguintes itens, todos relacionados à obrigação alternativa, disciplinada nos artigos 252 a 256 do Código Civil brasileiro:
I - Trata-se de modalidade de obrigação simples.
II - Aplica-se, na referida modalidade obrigacional, o princípio da indivisibilidade do objeto.
III - Salvo disposição contrária do negócio jurídico, a escolha cabe ao credor da obrigação.
IV - Tornando-se inexequível uma das prestações, subsiste a obrigação quanto à outra.
V - Cabendo a escolha ao credor, se uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, aquele optará pela prestação subsistente ou pelo valor da outra, mais perdas e danos.
Assinale, agora, a alternativa:

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 possui um livro complementar, que trata das chamadas Disposições Finais e Transitórias - arts. 2.028 a 2.046. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção abaixo que trata de hipótese de condição apta a invalidar todo o negócio jurídico, nos termos da legislação civil pátria:

(EMAGIS) Analise os seguintes itens, todos sobre o contrato de empreitada:

I - Trata-se de modalidade contratual não personalíssima.
II - O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo nem a de fiscalizar-lhe a execução.
III - Não se admite a fixação do preço ad mensuram.
IV - É presumida a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais.
V - Aplica-se a cláusula rebus sic stantibus se ocorrer diminuição do preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do preço global ajustado pelas partes.

Feito isto, assinale a alternativa:

(EMAGIS) Nos termos do art. 538 do Código Civil de 2002, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Sobre a doação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Ministério Público deve velar pelo cumprimento das finalidades das fundações (CC, art. 66). Sobre as fundações e a atuação do Ministério Público, analise os itens que se seguem:
I - O Ministério Público tem o dever de velar pelo cumprimento das finalidades das fundações, podendo, inclusive, promover-lhes a extinção se tornarem ilícitas, impossíveis, restar inútil a finalidade a que visam, ou, ainda, se expirado o prazo de sua existência.
II - A competência para a veladura das fundações é do Ministério Público Estadual do local onde está situada a fundação.
III - Situando-se a fundação em território de dois ou mais Estados, será competente para a conservação das suas finalidades o Ministério Público Federal.
IV - Situando-se a fundação no Distrito Federal ou em Território, será da atribuição do Ministério Público Federal a veladura de referida fundação.
V - Se as atividades da fundação se estenderem por mais de um Estado, caberá o encargo ao órgão ministerial da localidade em que se situar a sua sede principal.
Agora, assinale a alternativa:

(EMAGIS) Assinale a resposta correta sobre as teorias da ação:

(EMAGIS) Quanto aos embargos à execução,

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas acercado da competência:

I. Pelo princípio kompetenz kompetenz, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício.
II. O denunciado à lide pelo autor não possui legitimidade para suscitar preliminar de incompetência territorial.
III. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. No entanto, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva e constante de contrato de adesão, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
IV. Implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, extingue o feito sem exame do mérito, sob o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o órgão julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico.

Estão corretas APENAS:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, está INCORRETA a seguinte afirmação:

(EMAGIS) Em relação aos embargos de terceiro,

(EMAGIS) Levando em consideração as disposições do Código de Processo Civil de 2015 de a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta sobre a ação monitória:

(EMAGIS) Nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC/2015, “Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado”. Assinale a alternativa referente ao efeito recursal correspondente à referida norma:

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas atinentes aos princípios recursais no Processo Civil:

I. O princípio do duplo grau de jurisdição não possui previsão constitucional expressa.
II. Aplica-se o princípio da fungibilidade se interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes em face de decisão monocrática proferida por órgão colegiado.
III. Em caso em que o demandante interpõe apelação com o objetivo de ter majorada condenação do demandado-apelado ao pagamento de indenização por dano morais, é vedado ao Tribunal extinguir o feito sem resolução do mérito em razão de ilegitimidade ativa, por aplicação do princípio da vedação de reformatio in pejus.
IV. Pelo princípio da consumação, é vedado ao recorrente complementar o recurso com novas razões, após sua interposição.

Estão corretas APENAS:

(EMAGIS) Em relação à jurisdição e à ação, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais,

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as provas no Processo Civil:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Avalie as seguintes assertivas sobre as sentenças:

I. Em hipótese em que o autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, caso o juiz condene acima deste valor, terá prolatado sentença extra petita.
II. A prolação de sentença extra petita implica em error in procedendo intrínseco, a ser corrigido preferencialmente pela interposição de recurso de apelação, no qual pode ser pedida a anulação e a prolação imediata de decisão substitutiva.
III. Proferida sentença omissa em relação a um dos pedidos, a via processual precípua para sanar a omissão é a interposição de embargos de declaração. No entanto, o interessado poderá optar pela apresentação de apelação, que, se provida, implicará no necessário retorno dos autos à órgão jurisdicional a quo.
IV. Tanto a sentença ultra petita quanto a extra petita podem ser objeto de ação rescisória.

Estão corretas APENAS:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, a fim de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes. O pedido foi julgado procedente, com publicação da sentença no Diário Oficial em 15/05/2011 e trânsito em julgado em 06/2011. Em 30/05/2012, foram publicados editais para dar publicidade aos interessados, a fim de que, querendo, promovam a habilitação no procedimento executivo. Maria, ao ver a divulgação da sentença, ajuizou, em 05/07/2016, ação de execução. Citado nesta ação, o Estado de Santa Catarina suscitou preliminar de prescrição da pretensão executiva. Nestas condições, o juiz:

(EMAGIS) É correto afirmar sobre as ações civis públicas por improbidade administrativa que,

(EMAGIS) Determinado cidadão, ao utilizar o elevador do condomínio onde reside sua irmã, sofreu acidente fatal ao não encontrar o elevador no andar correspondente: o elevador, ao invés do que marcava o “display”, estava no estacionado no térreo, e não no décimo andar. O falecido deixou uma esposa e uma filha de 25 (vinte e cinco) anos de idade. A esposa e a filha ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais, incluindo o pensionamento civil. No polo passivo, constava o condomínio e a empresa de manutenção de elevadores. Sobre o caso, julgue os itens a seguir:
I. O caso não trata de relação de consumo entre o falecido e o condomínio. Não houve nenhum contrato de consumo firmado entre ambos. Desse modo, toda a responsabilização do caso está pautada no Código Civil, sendo mera responsabilidade extracontratual comum, não consumerista.
II. A pensão civil fica compensada ou substituída pela pensão previdenciária, conforme vem decidindo o egrégio STJ.
III. O termo final de recebimento da pensão civil, caso seja devida, corresponde à idade em que a esposa faria 65 (sessenta e cinco) anos, ou até o óbito da consorte, o que ocorrer primeiro.
Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Determinado paciente, que ficou tetraplégico após procedimento cirúrgico de “embolização intracraniana”, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico responsável pela cirurgia, bem como contra o Hospital. A alegação era de que o médico e o hospital foram negligentes no dever de informar sobre os riscos da cirurgia. Durante a instrução, ficou claro, por meio de provas testemunhais, que o médico informou que o risco da cirurgia seria de 2%. O médico reiterou que “toda cirurgia oferece riscos, especialmente no cérebro”. Não houve constatação de imperícia do médico. Diante do processo, julgue os itens a seguir:
I. O caso é de responsabilização do médico e do hospital em razão da negligência nas informações. Ora, 2% é um percentual muito baixo, de modo que, das duas, uma: ou houve uma falha na informação, pois o percentual é muito baixo; ou houve imperícia, pois, apesar do percentual baixo de falha, o paciente ficou tetraplégico.
II. Apenas o hospital deve ser responsabilizado, pois a responsabilidade deste é objetiva, independentemente de culpa. Como o médico responde apenas em caso de culpa, e não tendo ocorrido imperícia, imprudência ou negligência, o caso é de responsabilização apenas do hospital, pessoa jurídica fornecedora. Esse foi o entendimento do STJ em caso similar.
III. O caso é de improcedência, pois o paciente foi devidamente informado sobre os riscos da cirurgia, conforme o CDC. Assim entendeu o STJ em caso similar.
Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as ações coletivas envolvendo a matéria consumerista, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as teorias da responsabilização civil contratual, envolvendo o nexo causal e os momentos pré e pós-contratuais, assinale a correta:

(EMAGIS) Manoel adquiriu um possante carro alemão. Após um ano de uso, houve um problema grave de frenagem e Manoel se acidentou gravemente, ficando por mais de 06 (seis) meses hospitalizado. Manoel tinha plano de saúde, que cobriu integralmente as despesas médicas até sua recuperação. Como Manoel trabalhava em uma modalidade de “home Office”, conseguiu desenvolver plenamente seu trabalho, apesar de estar em um hospital. Sobre o caso, marque a correta:

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), exceto:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação às medidas socioeducativas aplicadas em decorrência da prática de ato infracional, com previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Superada ou impossível a convivência com sua família natural a criança ou adolescente deve ser colocada em família substituta. Com base na Colocação em família substituta prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 18.2017

(Emagis) Sobre o estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo, ao lume da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.
I – A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da Constituição. Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material.
II - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Desde então, também, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III - Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à imunidade tributária recíproca na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal (CF), não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. As empresas de economia mista como o Banco do Brasil S.A., por não serem exatamente empresas privadas, já que são em boa parte constituídas por capital público, têm direito à imunidade recíproca.
III. Quando o bem público é arrendado ao particular, a jurisprudência entende que o bem é materialmente público, mas formalmente particular.
São falsos os itens:

(Emagis) A propósito do sistema constitucional de financiamento dos governos locais através da participação destes no produto da arrecadação de tributos de competência da União, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além das regras da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o regramento da Constituição Federal e a imposição de observância de parcela de seus termos pelas Constituições Estaduais por força do princípio da simetria, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à Administração Pública, avalie as proposições postas a seguir.
I – A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador de Estado criar cargos públicos mediante decreto, mas lhe permite reestruturar órgãos públicos por meio desse ato infralegal, desde que não ocorra aumento de despesas.
II – A alteração das atribuições de cargos públicos deve, necessariamente, se dar por intermédio de lei.
III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos apenas pode ser objeto de convenção coletiva se houver previsão legal a autorizá-la.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao trato da improbidade pela jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. É possível alterar o foro para competência em ação de improbidade acrescentando parágrafos aos artigos do Código de Processo penal.
II. O STJ entende de maneira pacífica que os prefeitos municipais só se submetem à Lei de Responsabilidade dos Prefeitos, sendo bis in idem o eventual fato de responderem por improbidade administrativa.
III. A medida cautelar prevista na lei de improbidade só pode abranger o valor do eventual prejuízo causado à Administração Pública, não pode abranger valor suficiente para que se paguem eventuais multas do réu.
São falsos os itens:

(Emagis) Com base na chamada “Lei Anticorrupção” (Lei 12.846/13), marque a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da obrigação do alienante do veículo de comunicar ao órgão de trânsito a alienação e as sanções decorrentes da inobservância de tal dever, considerada a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se efetiva a transferência da propriedade do veículo no ato de comunicação da alienação – devidamente lançada e assinada no documento do veículo – ao órgão de trânsito.
II – Caso não efetivada a comunicação pelo alienante, tornar-se-á este solidariamente responsável com o adquirente pelas multas de trânsito posteriores à alienação e anteriores à comunicação.
III – Ainda que não efetivada a comunicação pelo alienante, não será este solidariamente responsável com o adquirente pelos débitos de IPVA referente ao período posterior à alienação e anterior à comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sabe-se que o artigo 14 da Lei 11.941/2009 operou a remissão dos “débitos com a Fazenda Nacional (...) que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao pedido, considerada a disciplina do novo CPC, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o recurso de apelação no âmbito do processo civil, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Se tais questões forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
II – A apelação será interposta por petição dirigida ao tribunal competente, contendo os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão.
III - O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. Após tais formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

(Emagis) Ainda no que se refere ao recurso de apelação, apresentam-se a julgamento os itens expostos abaixo.
I – Tanto no regime do CPC/73 quanto no regime do CPC/15, a apelação, em regra, tem efeito suspensivo.
II - Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. Neste caso, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.
III - As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação.
Estão incorretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial da execução fiscal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a execução fiscal for extinta em parte em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade não serão cabíveis honorários.
II. Na execução fiscal pessoa jurídica tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio contra quem a execução é redirecionada.
III. A exceção de pré-executividade cabe de quaisquer matérias reconhecíveis pelo juiz de ofício na execução fiscal.
São falsos os itens:

(Emagis) A respeito da união estável, avalie as assertivas que seguem.
I – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II – As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
III – A pactuação, superveniente à união estável, celebrada entre os conviventes, estabelecendo regime de bens distinto do regime de comunhão parcial, pode operar efeitos retroativos ao momento do início da convivência, se expressamente estipulados tais efeitos pelas partes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de imóvel residencial sob a regência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), avalie as assertivas que seguem.
I – É de 20 dias o prazo para o devedor purgar a mora.
II – O agente fiduciário deve ser escolhido em comum acordo pela instituição financeira e pelo mutuário.
III – Frustrada a notificação pessoal do mutuário para o ensejo da purgação da mora, cabível é a notificação por edital.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da fiança, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda propósito da fiança, considerada a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das sociedades anônimas, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – São de todo infensas à denominada ‘affectio societatis’.
II – Embora, em regra, sejam sociedades de capital, podem, excepcionalmente, manifestar-se como sociedade de pessoas.
III – Admitem, também em nome do princípio da preservação da empresa, a dissolução parcial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Ainda sobre as sociedades anônimas, considerado o regramento da Lei 6.404/1976, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado dela pretenda se retirar.
A propósito, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal direito de retirada existirá independentemente de prova de justa causa pelo sócio retirante.
II – Tal direito de retirada existirá independentemente de ter havido alteração contratual na sociedade.
III – Tal direito de retirada somente poderá ser satisfeito mediante ação judicial de dissolução parcial da sociedade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Serasa S.A. – sociedade que mantém cadastro de consumidores cujos dados interessam a seus associados como elementos necessários ao estudo de risco para as operações relativas a concessão de crédito – considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o agente maior pratique em concurso com agente menor de idade o crime de tráfico de drogas.
A respeito da correta tipificação penal do(s) crime(s) cometido(s) pelo primeiro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave pelo apenado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à remição da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o presídio a que estejam submetidos os condenados não puder lhes prover trabalho de no mínimo seis horas por dia, mas de quatro, neste caso os dias trabalhados não servem para a remição da pena.
II. O STJ abraça o entendimento de que não é possível, no regime semiaberto, a remição pelo trabalho realizado fora do estabelecimento prisional.
III. A ausência de trabalho e estudo disponíveis aos apenados no estabelecimento prisional constitui um desvio da execução da pena e dá ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa do Estado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o direito processual penal:
I. A falta de intimação do acusado e seu defensor da expedição de carta precatória implica nulidade absoluta da oitiva das testemunhas que forem ouvidas por este expediente.
II. A realização do interrogatório antes da restituição das cartas precatórias para inquirição de testemunhas não configura constrangimento ilegal.
III. Quando intimados réu e advogado da sentença condenatória, e o réu em vez de manifestar vontade recorrer diz confiar em seu advogado, que sendo posteriormente intimado, deixa o prazo correr em branco, neste caso haverá nulidade, pois não foi resguardado o direito de autodefesa do réu.
São falsos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de dúvida registral, considerada a disciplina da Lei 6.015/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a guarda compartilhada do menor, na hipótese de ausência de prévio acordo entre os genitores quanto à guarda, considerada a nova disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de bens entre os cônjuges e companheiros, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da condição jurídica do menor sob guarda de dependente econômico do titular da guarda para efeito de percepção de benefícios previdenciários sob o regime da Lei 8.213/1991, considerado o regramento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), além da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) No que tange à pensão por morte dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), avalie as assertivas colocadas a seguir.
I – Mesmo após a reforma implementada pela Lei 13.183/15, ainda é benefício que, em todos os casos, independe de carência.
II - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste, ou, então, do requerimento, quando requerida após esse prazo.
III - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Estão corretos apenas os itens:

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