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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 10.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar nenhuma informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

No dia 15 de dezembro de 2015, Paulo Cintura fazia caminhada em Teresina/PI, às margens do Rio Parnaíba, o qual divide o estado do Piauí do estado do Maranhão, quando avistou o Sr. Joselino Barbacena pescando com vara na margem do referido rio, do lado do estado do Piauí.

Paulo Cintura lembrou-se de que no dia anterior assistira na TV a uma reportagem a qual informava que naquele período era proibida a pesca, tendo em vista que era época de reprodução dos peixes (piracema). Resolveu ele então ligar para a Delegacia de Polícia mais próxima e denunciar a conduta criminosa de Joselino Barbacena.

Dois policiais – Mahoney e Tackleberry - compareceram rapidamente ao local e avistaram a canoa usada por Joselino. Os referidos agentes da Polícia Civil então determinaram que Joselino Barbacena se aproximasse da margem, oportunidade em que perceberam que na embarcação, dentro de um balde com água, havia três peixes da espécie pirarucu.

Os policiais deram voz de prisão a Joselino e o conduziram à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática de crime ambiental, levando com eles a testemunha Paulo Cintura para prestar declarações no APF.

Na Delegacia, a testemunha Paulo Cintura confirmou que avistou Joselino Barbacena pescando no Rio Parnaíba e que foi o responsável por chamar a Polícia, já que tinha ciência que naquela época do ano a pesca estava proibida por conta da piracema, porquanto assistira a uma matéria a respeito na TV. Asseverou ainda que viu os policiais prendendo em flagrante o investigado e apreendendo três peixes ainda vivos, os quais estavam na canoa de Joselino, dentro de um balde com água.

Por sua vez, os policias aduziram que tomaram conhecimento da ocorrência por meio de uma ligação da testemunha Paulo Cintura e que se deslocaram até o local, logrando prender em flagrante delito o investigado de posse de três peixes da espécie pirarucu. Afirmaram também que os peixes ainda estavam vivos e que fizeram a devida apreensão dos animais e trouxeram-nos para a Delegacia.

Depois de informado de todos os seus direitos constitucionais aplicados à espécie, o acusado foi interrogado na seara policial e afirmou o seguinte:

“QUE confessa que realmente havia pescado três pirarucus antes de ser preso pela Polícia no dia 15 de dezembro de 2015; QUE não sabia sobre a proibição de pescar naquela época do ano, pois é analfabeto e não possui meios de comunicação em casa para se informar, incluindo TV; QUE mora na zona rural, numa casa muito afastada e não tem vizinhos; QUE foi o próprio declarante quem fabricou sua canoa; QUE sua companheira e seus dois filhos, que são menores de idade, também são analfabetos; QUE não é filiado a sindicato ou associação de pescadores; QUE pescava para alimentar a si e à sua família, pois não tem nenhuma fonte de renda; QUE nunca foi preso nem processado”.

O delegado presidente do inquérito policial formalizou o auto de apreensão dos três peixes e depois os devolveu ao rio, pois receava a morte deles.

No prazo de lei, foi promovida a comunicação da prisão em flagrante ao Ministério Público, à família, à Defensoria Pública e ao juiz de direito da 8ª vara criminal da comarca de Teresina, o qual possui, dentre outras, competência para julgamento dos crimes ambientais.

O juiz homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória sem fiança a Joselino Barbacena, com fundamento no art. 310, III do CPP.

O representante do Ministério Público que atua perante a 8ª vara criminal de Teresina ofereceu denúncia contra Joselino no dia 20 de janeiro de 2016 pela prática do crime tipificado no art. 34 c.c. art. 36, com a agravante prevista no art. 15, II, “g”, todos da Lei nº 9.605/98, arrolando como testemunhas Mahoney, Tackleberry e Paulo Cintura.

A denúncia foi fundamentadamente recebida no dia 22 de janeiro de 2016 e a citação do acusado ocorreu no dia 29 de janeiro.

Passado o prazo legal, o réu quedou-se inerte, motivo pelo qual o MM. juiz de direito encaminhou os autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação. Os autos deram entrada na Defensoria no dia 26 de fevereiro de 2016 (sexta-feira) e foram ao gabinete do Defensor Público no dia 29 de fevereiro de 2016.

Na condição de Defensor Público, apresente resposta à acusação, aduzindo tudo o que for importante para defesa de Joselino Barbacena. Dispense o relato dos fatos na peça e assine a data como sendo o último dia do prazo legal para apresentação da peça de defesa. Além disso, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2016

O Ministério Público denunciou TICO DA SILVA como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II e IV, combinando com art. 14, II, e art. 307, todos do Código Penal, bem como no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. A peça inaugural narra que o denunciado, no dia 04/10/2015, por volta das 22h30min, no cruzamento das ruas “X” e “Y”, agindo com a intenção de matar, teria desferido golpes de canivete no abdômen de INOCENTE, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi socorrida e levada para hospital por policiais miliares.

Também constou que o ataque foi realizado de surpresa, não dando à vítima a menor chance de fugir ou de se defender da agressão. Quanto à suposta motivação do agente, asseverou o parquet que TICO e INOCENTE tiveram uma discussão no dia anterior ao atentado, debate este quanto à localização da banca de cada um na feira municipal (ambos são feirantes).

Além disso, foi encontrada na posse do réu (bolso da calça), quando da revista policial, uma pequena porção de cocaína, na forma de carck, a qual se destinava para consumo pessoal.

Foi relatado que a prisão de TICO DA SILVA foi imediata, tendo em conta que uma guarnição da polícia militar passou pela rua logo no momento em que o acusado iniciou o ataque em face de INOCENTE.

O réu, quando da formalização do flagrante, teria atribuído a si falsa identidade para obtenção de vantagem em proveito próprio. Identificou-se como TECO DOS SANTOS e chegou a ser autuado em flagrante com este nome falso, buscando, com isso, ocultar seus antecedentes criminais para obter eventual liberdade provisória. Tal circunstância foi esclarecida dias depois com a oitiva da vítima e testemunhas que conheciam ambos.

Acompanharam a denúncia os seguintes expedientes: a) exame de corpo de delito relativamente às lesões perpetradas em face de INOCENTE. Segundo o laudo, foram constadas três perfurações na altura do abdômen, sendo que se a vítima não tivesse recebido pronto atendimento, certamente poderia ter morrido. Sobre o ponto, também foi juntado relatório médico do hospital onde o réu foi internado, constando-se a gravidade das lesões; b) exame provisório e laudo definitivo comprovando a natureza da substância apreendida (cocaína); c) auto de apreensão do canivete utilizado por TICO DA SILVA para agredir a vítima; d) auto de prisão em flagrante constando: d.1) depoimento dos policiais, onde foi detalhada a dinâmica dos fatos, conforme narrado acima. Afirmaram que estavam passando na rua “X” quando viram TICO desferir golpes de facas em INOCENTE, sendo que este não esboçou reação. Quando da prisão, afirmaram que encontraram no bolso do agressor uma certa quantidade de droga, alegada para uso pessoal; d.2) interrogatório do réu, tendo se identificado perante a autoridade policial como TECO DOS SANTOS. Após se identificar com outro nome, TICO permaneceu calado sobre os fatos; d.3) depoimento da vítima (realizado após sair do hospital – 4 dias depois), relatando o desentendimento com o réu (localização das bancas) ocorrido no dia anterior ao fato criminoso, bem assim as circunstâncias da agressão e que o verdadeiro nome do acusado seria TICO; d.4) a autoridade policial diligenciou para ouvir outros três feirantes que conheciam os envolvidos no fato. Esses três feirantes afirmaram que, de fato, no dia 03/10/2015 presenciaram TICO e INOCENTE discutindo quanto à localização de suas respectivas bancas na feirinha municipal. Também escutaram, ao final do debate, TICO falar: “Esse lugar deveria ser meu! Isso não vai ficar barato! Você vai pagar com sangue!”. Tais testemunhas também reconheceram o agressor como sendo TICO; d.5) cópia do prontuário de identificação civil de TICO, atestando-se por exame pericial das digitais que o preso de fato seria TICO DA SILVA.

A denúncia foi recebida pelo juízo competente, o feito teve regular tramitação.

Na audiência de instrução foram ouvidos: a) INOCENTE, que confirmou o depoimento prestado em sede policial e reforçou que de fato TICO lhe agrediu sem permitir defesa, pois retirou o canivete do bolso da calça quando estava já bem próximo. Disse, ainda, que não realizou nenhum gesto de agressão em face do réu e que, apenas ao cruzar com este, sem que mesmo falassem nada, TICO retirou rapidamente o canivete e começou a agredi-lo; b) testemunhas arroladas pelo MP (três policiais que efetuaram a prisão e os três feirantes que prestaram depoimento no Inquérito). Novamente os depoimentos colhidos em sede policial foram confirmados; c) o réu, de início, confessou que usou nome falso. Quanto à imputação principal, alegou que primeiro foi agredido por INOCENTE e que apenas teria reagido em legítima defesa. Também disse que a droga apreendida em seu poder seria para consumo próprio.

Na sequência da audiência, o MP reiterou os termos da denúncia, pugnando pelo julgamento competente. A defesa, por sua vez, aduziu: a) legítima defesa; b) não tinha a intenção de matar; c) não demonstração das qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV, do CP); d) considerando a pequena quantidade de droga apreendida, a conduta seria atípica no ponto; e) inexistência de conexão do crime da lei de entorpecentes com o delito contra a vida; f) baseado nos princípios da ampla defesa e do direito a não autoincriminação, também alegou atipicidade do crime de falsa identidade. Por tudo, pediu a absolvição.

Determinou o juízo a conclusão dos autos para análise em gabinete.

Na condição de Juiz de Direito competente, profira a decisão judicial adequada, sendo dispensado o relatório. Por fim, considerar ainda os seguintes elementos: a) existência de certidão de antecedentes criminais, evidenciando que TICO foi condenado por lesões corporais cometidas no ano de 2014, encontrando-se o caso pendente de recurso no Tribunal; b) o réu permanece custodiado desde a prisão em flagrante, uma vez que decretada a preventiva; c) considere como data de prolação da decisão final o dia 04/03/2016. Bons estudos!

Discursivas - Rodada 10.2016

Fulano impetra habeas corpus para trancar ação penal, para invalidar como indício de prova depoimento de Acusado feito em outra ação penal, que o incrimina como partícipe de esquema criminoso. Para tanto, diz que Acusado efetuou anteriormente acordo de delação premiada, sem ter mencionado seu nome como partícipe de esquema criminoso. Alega que o depoimento feito ultrapassa os limites da delação premiada homologada e que, por isso, não pode ser considerado. Analise em até quinze linhas, somente com base em fatos explicados na questão.

Suponha que um determinado Estado-membro tenha sido inscrito em cadastro restritivo de crédito organizado e mantido pela União, tendo em vista a inobservância dos limites de gastos com pessoal dispostos na LC nº 101/2000 pelo Tribunal de Contas Estadual, acarretando ao ente federativo limitações à obtenção de garantias, à contratação de operações de crédito e ao acesso pleno a transferências voluntárias. Analise a legitimidade dessa inscrição em cadastro restritivo federal, fundamentando a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

É admissível o protesto de cheque contra o avalista do emitente e contra o endossante após o prazo de apresentação, mas antes do prazo prescricional de 6 meses da ação cambiária? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre a doutrina da Responsibility to protect, no âmbito dos direitos humanos. Resposta em 20 (vinte) linhas.

Comente a exclusão de candidato a cargo de juiz na fase de investigação social, baseada na existência de inquérito policial em aberto. Resposta em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 10.2016

(Emagis) Sobre a teoria da Constituição, apresentam-se as proposições abaixo, cujo julgamento direciona para uma das alternativas reveladas.
I – Pela concepção sociológica de Carl Schmitt, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder. Assim, a Constituição escrita não seria mais do que uma insignificante “folha de papel”.
II - Segundo Kelsen, com sua concepção da Constituição em sentido jurídico, as Constituições encontram seu fundamento de validade em ato constituinte, ou seja, em ato que institui uma autoridade legislativa. Tal ato de criação ele denomina “norma fundamental”, que representa o ponto de partida de um processo: o de criação do direito positivo.
III – Pode-se dizer que o pensamento de Konrad Hesse busca conciliar os conceitos de Constituição real e de Constituição jurídica (normativa). Com isso, rejeita a ideia de isolamento entre norma, que representa o “dever-ser”, e a realidade, que representa o “ser”, de sorte que a Constituição, ao mesmo tempo em que é determinada pela realidade social, é também determinante em relação a ela.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à Ação Declaratória de Constitucionalidade:
I. A Ação Declaratória de Constitucionalidade só pode ser intentada em face de leis ou atos federais, no que se distingue da ADI que pode ser intentada também em face de lei estadual.
II. Quer seja para o ajuizamento de ADC, quer seja para o ajuizamento da ADI é necessário demonstrar a existência de previa controvérsia jurídica nos juízos e tribunais.
III. A ADC admite a concessão de medida cautelar pelo STF, mas os efeitos desta necessariamente se distinguem daqueles que se pode obter em cautelar de ADI. Nesta há suspensão do ato normativo, naquela suspendem-se os processos em andamento até o julgamento da ação.
São corretos os itens:

(Emagis) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão) foi disciplinada pela Lei 12.063/09. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

(Emagis) Sobre o artigo 195, §7º, da Constituição Federal, que libera “as entidades beneficentes de assistência social” da cobrança de contribuições para a seguridade social, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Das situações a seguir, com base no artigo 109, §2º, da CF, quais expressam juízo territorialmente competente para ações ajuizadas contra a União?
I – Juízo da Seção Judiciária em que for domiciliado o autor.
II – Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal.
III – Juízo da Seção Judiciária em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda.

(Emagis) – Em qual das situações seguintes, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, NÃO há direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público à nomeação?

(Emagis) No que se refere ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem:
I. O interesse local reclama o exercício do poder de polícia do ente municipal. São interesses locais conforme a jurisprudência assentada dos tribunais superiores: o horário de funcionamento dos comércios, mas não o horários de funcionamento dos bancos.
II. O poder de polícia ele não é exercido de maneira uniforme sempre através de fiscalização posterior ou sanção decorrente desta fiscalização ele se dá em fases que são conhecidas na doutrina como ciclo de polícia.
III. Os atos de polícia podem ser autoexecutáveis ou não. Alguns atos de polícia, como as demolições, por exemplo, dependem sempre de manifestação prévia do poder judiciário.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da decretação pelo juízo da execução fiscal da indisponibilidade dos bens do devedor executado com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, considerada a interpretação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo civil nas demandas coletivas julgue os itens que se sequem:
I. É norma expressa que a improcedência por falta de provas na demanda coletiva não faz coisa julgada material, quer se trate de interesse individual, coletivo, ou difuso. Podendo sempre a ação ser renovada na forma coletiva com base em provas novas.
II. As ações coletivas que versem de direitos do consumidor podem ter o ônus da prova invertido, o que não seria o caso das ações que tratem do direito ambiental.
III. A prescrição da execução individual das sentenças coletivas se consuma em três anos na forma do que dispõe o Código Civil.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito dos efeitos da revelia no processo civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em ação de indenização por danos materiais, faz presumir verdadeira a ocorrência do dano alegado pelo autor, bem como o valor deste por ele atribuído.
II – A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é da modalidade relativa, não absoluta.
III – É juridicamente possível que, ainda que seja o caso de revelia, seja a ação julgada improcedente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a forma adequada para veiculação do pedido de assistência judiciária gratuita, avalie as assertivas que seguem.
I – O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) exige seja o pedido veiculado em petição apartada, que formará autos que correrão como apenso dos autos do processo principal.
II – O STJ considera possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para que se conheça de pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal na própria petição de interposição do recurso.
III – A Lei 1.060/1950 exige seja o pedido, quando veiculado no curso da ação, formulado em petição apartada, que formará autos que correrão como apenso dos autos do processo principal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação monitória, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, após o decurso do prazo sem oposição de embargos monitórios pelo réu, não pode o juiz conhecer de matérias de mérito, ainda que apreciáveis de ofício, referentes ao crédito em cobrança.
II – Segundo o STJ, ultrapassado em branco o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, constituir-se-á título executivo judicial independentemente da superveniência de sentença declaratória ou condenatória.
III – Na disciplina do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o surgimento do título executivo judicial na ação monitória requer, além da ultrapassagem em branco do prazo para os embargos monitórios, a prolação de sentença declaratória ou condenatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio, considerado o regime do Novo CPC (Lei 13.105/15), têm-se a julgamento os itens abaixo, que conduzem a uma das alternativas ofertadas.
I - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
II - O litisconsórcio será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III - A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo, ou, nos outros casos, ineficaz, apenas para os que não foram citados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda em relação ao litisconsórcio, sob o regime do Novo CPC, avalie as seguintes proposições, marcando, no seguimento, a alternativa adequada.
I - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.
II - Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
III - Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
Há erro:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do banco por saques indevidos na conta de seu correntista, considerada a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da mora e sua disciplina no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Na disciplina do Código Civil, é atribuída ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão de sua mora ou inadimplemento, neles incluindo expressamente os honorários advocatícios.
II – O devedor somente responde pelos honorários advocatícios extrajudiciais suportados pelo credor para a cobrança do débito pago em atraso caso tal responsabilidade conste expressamente de avença contratual.
III – Em relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é abusiva cláusula contratual que imponha ao devedor a obrigação de responder pelos honorários advocatícios extrajudiciais suportados pelo credor para a cobrança do débito pago em atraso, posto que “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor” (CDC, artigo 51, XII).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da falha na prestação dos serviços bancários e a responsabilidade civil correlata, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as diversas relações jurídicas decorrentes da emissão, circulação e pagamento do cheque, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da poluição e da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – Qualquer alteração no meio ambiente natural se qualifica, por si só, como poluição.
II – Somente há responsabilidade civil por dano ambiental caso produzida poluição de qualquer espécie.
III – A obrigação de indenizar dano ambiental decorrente de ato lícito funda-se no princípio da responsabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às fases da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O quantum da pena parcialmente indeterminada, em que a lei fixa apenas o seu patamar máximo, deixando ao arbítrio do juiz o montante mínimo é inconstitucional e não é admitido pelo ordenamento brasileiro, já que não pena sem prévia cominação legal.
II. Dentre as circunstâncias que compõem o critério trifásico, as causas de aumento e diminuição têm preferência em relação às agravantes e atenuantes genéricas que, por sua vez, têm primazia em relação às circunstâncias judiciais.
III. A premeditação do crime é agravante genérica prevista na parte geral do Código Penal. Consiste no planejamento cuidadoso e detalhado da ação criminosa.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 12, III, da Lei 8.137/1990 (“Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.”), considerada orientação jurisprudencial recentemente manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada tramitação direta do inquérito policial entre a polícia judiciária e o ministério público, sem intermediação judicial, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência consagrada pelos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da fiança, julgue os itens que se seguem:
I. A regra no CPP é a de que todo delito seja afiançável. Não se afiançarão, no entanto, os crimes em que haja proibição da aplicação do instituto, quer pela natureza abstrata do crime, quer pelas circunstâncias do caso concreto.
II. A concessão de fiança está expressamente vedada em caso de ser o agente vadio.
III. Não será admitida a fiança a ser prestada por qualquer maneira que não seja depósito em dinheiro.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do reexame necessário de sentença absolutória sumária em procedimento do Tribunal do Júri, observado o regramento da legislação processual penal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da responsabilidade civil por dano ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo ato lícito pode tornar seu agente civilmente responsável pelos danos ambientais decorrentes.
II – A construção de barragem, por concessionária de serviço público, que tenha ocasionado a diminuição de rendimentos aos pescadores profissionais artesanais que exerciam suas atividades no rio cuja fauna aquática restou alterada torna aludida concessionária responsável civilmente pelos mencionados prejuízos patrimoniais.
III – A construção de barragem, por concessionária de serviço público, que tenha ocasionado a diminuição de rendimentos àqueles que desenvolviam pesca industrial no rio cuja fauna aquática restou alterada torna aludida concessionária responsável civilmente pelos mencionados prejuízos patrimoniais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sobre o princípio da não-cumulatividade referente ao ICMS e seus desdobramentos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos programas de adoção de criança, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que o habeas corpus é via processual adequada para combater decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família cadastrada em programa de adoção.
II – Apenas se cadastram, sob supervisão da autoridade judiciária, famílias interessadas em adotar crianças, não havendo no ECA previsão de registro, sob supervisão judicial, de crianças passíveis de ser adotadas.
III – É vedada pelo ECA a existência de cadastro de pessoas ou famílias estrangeiras interessadas em adotar crianças brasileiras.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sobre a utilização do Direito Penal para tutela jurídica dos direitos difusos, considerado o magistério consagrado na doutrina pátria, além dos dispositivos da legislação correlata, especialmente em matéria ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a mais atual jurisprudência do STJ envolvendo o direito previdenciário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, assim como às respectivas revisões quanto à sua renda mensal inicial (RMI).
II - O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.
III - Na ausência de prévio requerimento administrativo, a aposentadoria por idade rural deve ser concedida a partir da data do ajuizamento da ação.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 09.2016

Valentine foi prefeito do Município de Metrópolis. No seu último ano do mandato, juntamente com Gazelle, a então Secretária de Educação, lançaram edital de licitação para fornecimento de merenda escolar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), com recursos oriundos do Ministério da Educação, suficientes para abastecer escolas primárias por um ano.

O repasse de recursos derivou de Convênio firmado entre o referido Município, pela Secretaria Municipal de Educação e o Ministério da Educação, sendo a contrapartida do Município acordada em R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

A licitação foi vencida pela sociedade empresária Orange & Tomate Ltda. O seu administrador era Harry, primo do então Prefeito.

A merenda compromissada, no entanto, chegou apenas parcialmente nas escolas municipais. As mães das crianças que deveriam ser servidas passaram a reclamar e elaboraram um abaixo assinado que encaminharam ao Ministério Público Federal, pleiteando providências.

Ao aportar referido documento no MPF, o Procurador da República reduziu a termo as declarações de algumas mães e requisitou informações das escolas municipais e obteve cópia dos comprovantes de entrega de alimentos, onde se percebia quantitativo insuficiente para o atendimento às crianças.

O membro do Parquet decidiu, então, instaurar um procedimento administrativo destinado a apurar a prática em questão. Determinou a oitiva da Secretária de Educação que, então, confirmou a realização do procedimento licitatório e que foi responsável pela assinatura do correspondente contrato, porém não acompanhava a fiscalização da entrega, obrigação das destinatárias dos alimentos, conforme previsão em legislação municipal.

Com a confirmação da relação de parentesco entre o administrador da sociedade vencedora da licitação e o então prefeito, o MPF, então requereu os repasses de valores do Município para a sociedade empresária e descobriu que 50% (cinquenta por cento) do valor anual foi repassado no primeiro mês de vigência do contrato.

O MPF, então, pleiteou a quebra do sigilo bancário da sociedade empresária, de Valentine e Gazelle. Deferido pelo Juízo, descobriu-se uma transferência bancária de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) entre a sociedade empresária e Valentine, cinco dias após o primeiro repasse de valores. Não foram identificadas transferências para Gazelle.

Em função desse contexto, o Ministério Público Federal denunciou Valentine, Harry e Gazelle como incursos no crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

O Juízo recebeu a denúncia. Citados, os réus apresentaram defesa, argumentando que o Ministério da Educação teria aprovado as contas respectivas, não havendo razão para julgamento de procedência da acusação. Isso porque se o próprio ente público aceitou as contas, o MPF deveria, igualmente, acatar esse entendimento. Fez juntar, na oportunidade, documento do Ministério da Educação a respeito da aprovação das contas do convênio. Dispensou, no entanto, a produção de prova testemunhal.

O julgador remeteu a análise da tese para o exame do mérito da acusação e por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, determinou a realização de audiência de instrução.

Durante a audiência, os réus permaneceram silentes, a despeito das insistentes tentativas de questionamento pelo magistrado e pelo presentante do Ministério Público Federal.

Não houve interesse na produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal sustentou, na oportunidade, que:

a) as provas contidas nos autos convergiam para a comprovação da materialidade e autoria do crime em questão;

b) Gazelle deveria ser também condenada, pois teria atuado com negligência, em função da ausência de fiscalização do contrato.

c) enfatizou, ao final, que era um absurdo que houvesse desvio de recursos em desfavor de crianças em fase de desenvolvimento em Município pobre como Metrópolis, de reduzido IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

A defesa apresentou alegações finais, argumentando que:

a) a instauração de procedimento administrativo com base em abaixo assinado era ilegal e, portanto, todas as provas derivadas seriam nulas, de acordo com teoria da árvore envenenada;

b) o Ministério Público não poderia promover investigação, atribuição exclusiva da Polícia Federal, conforme prescreve o art. 144, §1º, I, da CF/88. O feito, então seria nulo desde o seu nascedouro;

c) houve nulidade processual pela inobservância do rito previsto no art. 2º, I, do DL 201/67, diante da ausência de notificação preliminar de que trata o dispositivo;

d) o DL 201/67, editado em pleno período da ditadura, não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

e) a Justiça Federal de primeiro grau seria incompetente para o processamento e julgamento da demanda, considerando-se a manutenção do foro por prerrogativa de função de Valentine;

f) alternativamente ao item anterior, com a perda do mandato, não haveria como responder por crime do DL 201/67, aplicável apenas aos que se encontram no exercício do mandato;

g) as contas relativas aos recursos em questão foram aprovadas pelo Ministério da Educação, ao final do período do convênio, circunstância que resultaria na absolvição dos acusados.

A defesa juntou, naquele momento, certidão noticiando o óbito de Harry. Instado a se manifestar, o MPF apresentou ciência.

Os autos foram, na sequência, conclusos para análise em gabinete.

Com amparo nesse contexto fático, elabore a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se, em qualquer hipótese, a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2016

No dia 24/2/2016, o Sr. Carlos Alberto procurou a Defensoria Pública do Estado do Ceará, na Cidade de Cruz, apresentando contrafé da petição inicial de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor. Afirmou que fora pessoalmente citado no dia 15/02/2016.

O processo de execução tramita perante a Vara de Competência Geral da Comarca de Cruz-CE. A ação, manejada pelo Banco GRANA S/A, objetiva cobrar dívida decorrente de cédula de crédito bancário firmada por ambos no valor originário de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), creditado ao assistido em 01/2/2014. A previsão contratual é de quitação do empréstimo em 120 (cento e vinte) parcelas fixas, mensais e sucessivas, a partir de fevereiro de 2014, no valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), cada. A taxa mensal efetiva de juros compensatórios prevista no contrato é de 9% (nove por cento). A taxa anual efetiva de juros compensatórios é 120% (cento e vinte por cento). Foram cobradas, ainda, as taxas assim nominadas: IOF, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); Taxa de cadastro, no valor de R$1.000,00 (mil reais); TAC, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); TEC, no valor de R$600,00 (seiscentos reais). O contrato previa juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e comissão de permanência de 5% (cinco por cento) ao mês. No caso de inadimplemento, havia a previsão de cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros compensatórios, juros moratórios e multa contratual, além de vencimento antecipado das prestações vincendas. A petição inicial veio acompanhada de cópia do contrato, de procuração outorgada ao advogado e do contrato social da instituição financeira exequente.

O assistido informou que realizou o pagamento das 12 (doze) primeiras prestações, as quais foram descontadas em sua conta bancária, conforme autorização, porém, em virtude de séria doença degenerativa, os gastos familiares fixos mensais aumentaram exponencialmente e o cumprimento do negócio foi prejudicado.

Ademais, após a celebração da avença, o assistido identificou que, além do valor da prestação mensal de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), foi descontado em sua conta bancária o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica “seguro obrigatório”. Contudo, tal prestação mensal não constava do contrato celebrado. Verificou, igualmente, que a taxa de juros remuneratórios era exorbitante e, comprovadamente, excedia a média praticada pelo mercado, consoante informação retirada do site do Banco Central.

Consultando o andamento processual, foi constatada a juntada aos autos do mandado de citação em 24/02/2016.

Diante desse cenário, elabore a peça processual adequada à defesa dos interesses do Sr. Carlos Alberto. Utilize as regras do Novo Código de Processo Civil. Registre, na petição, o último dia do prazo pertinente.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2016

O Ministério Público Estadual ajuizou, no ano de 2015, ação civil de improbidade administrativa em face de MALCOM SAYER, devidamente qualificado, atribuindo a ele a prática de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92. Segundo o autor, o réu, na qualidade de servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de médico responsável por Centro de Saúde, emitiu para si dois atestados de plena capacidade física e mental, um no ano de 2008 e outro no ano de 2009, no intuito de ser admitido noutros cargos da área de saúde, nos quais foi empossado em 2011, mesmo ano em que foi exonerado de seu cargo inicial (médico responsável por Centro de Saúde). Para o órgão ministerial, ao agir dessa maneira (emitir, em seu próprio benefício, dois atestados médicos, no exercício de suas funções públicas), o réu cometeu atos de improbidade administrativa ofensivos aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), razão pela qual requer a sua condenação, por duas vezes, às sanções previstas no art. 12 da LIA, devidamente somadas.

O réu foi notificado a apresentar manifestação por escrito, na forma do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, tendo efetivamente oferecido defesa nos autos. Em seguida, sem que houvesse decisão expressa no sentido do recebimento da inicial, o juiz determinou a sua citação.

A contestação foi apresentada tempestivamente, tendo o réu argumentado que: a) a petição inicial é inepta, pois não indicou as sanções cuja aplicação requer; b) deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, uma vez que a prática dos atos supostamente ímprobos se deu mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação; c) o fato de ter emitido, voluntariamente, declarações de seu real estado de saúde físico e mental não significa que ele agiu com dolo para fins de aplicação do art. 11 da LIA; d) esteve de boa-fé, pois não via na conduta (atestar informação verdadeira, ainda que a seu respeito) a possibilidade de infringência de nenhum princípio administrativo; e) de sua conduta não adveio nenhum prejuízo, pois exerceu regulamente as funções relativas a todos os cargos públicos exercidos; f) os atestados médicos emitidos em seu próprio benefício não foram determinantes para a sua posse nos novos cargos públicos, uma vez que esta foi amparada em laudos médicos elaborados por outros profissionais. A defesa veio acompanhada de cópia dos referidos laudos médicos e dos demais documentos utilizados quando da posse nos novos cargos, devidamente autenticados pelos chefes de recursos humanos dos respectivos órgãos.

Durante a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do réu, o qual assumiu ter, realmente, emitido os dois atestados médicos referidos na petição inicial, mas negou ter agido de má-fé.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da petição inicial, pugnando pela condenação do réu às sanções previstas no art. 12 da LIA, dobradas. Pugnou, ainda, que, em eventual caso de eventual improcedência dos pedidos, fossem os autos remetidos à segunda instância para reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, aplicado por analogia ao caso. O demandado, por sua vez, ao tempo em que suscitou a ocorrência de nulidade consistente na ausência de decisão expressa sobre o recebimento da petição inicial, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Foram os autos conclusos para julgamento.

Elabore a sentença, adotando o enunciado como relatório.

Objetivas - Rodada 09.2016

(Emagis) De acordo com o § 3º do art. 58 da Constituição da República, “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Sobre o tema, analise as proposições abaixo e indique a alternativa adequada.
I – É firme a jurisprudência do STF quanto à possibilidade de o investigado, convocado para depor perante CPI, permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação, além de ter assegurado o direito de ser assistido por advogado e de comunicar-se com este durante a sua inquirição.
II - A extinção da CPI não prejudica o conhecimento do habeas corpus impetrado contra as eventuais ilegalidades de seu relatório final.
III - Ainda que seja omissa a LC 105/2001, devem as instituições financeiras fornecer a CPI’s - mesmo aquelas instauradas no âmbito de Assembleias Legislativas – os documentos por elas reclamados, ainda que estejam cobertos pelo sigilo de dados bancários.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à disciplina da declaração da inconstitucionalidade pelo poder judiciário, julgue o que se segue:
I. Os vícios de constitucionalidade formais ou materiais, em quaisquer hipóteses, admitem a declaração de inconstitucionalidade parcial da lei.
II. Se a declaração da inconstitucionalidade parcial implicar mudança do sentido e alcance da norma impugnada, o Poder Judiciário deverá declarar a inconstitucionalidade de toda a norma.
III. A declaração de inconstitucionalidade parcial de uma lei implica afirmar que a parte subsistente tem vida autônoma e seria editada ainda que sem a parte declarada inconstitucional.
São corretos os itens:

(Emagis) – Sobre as alterações que a Emenda Constitucional 85/2015 promoveu na disciplina constitucional da Ciência, Tecnologia e Inovação, avalie as assertivas que seguem.
I – O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), preordenado ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados.
II – As normas gerais referentes ao SNCTI serão dispostas pela União Federal, reconhecendo-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios a competência de legislar na matéria para adaptá-la a suas particularidades.
III – O Estado promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação com vistas ao desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, sendo vedado, porém, o fomento estatal à atuação no exterior de mencionadas instituições públicas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos bens públicos e seu regime de exploração e mais particularmente aos cemitérios, julgue os itens que se seguem:
I. O cemitério particular é uma atividade privada que se rege pelo princípio da livre iniciativa. O ato de outorga do cemitério é vinculado e obedece à forma de licença.
II. O serviço funerário é encargo do ente federado estadual, a ele cabe regular a atividade e o funcionamento dos cemitérios.
III. Todos os contratos para uso de sepultura são de caráter perpétuo, pela própria natureza do ajuste.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação à prescrição relacionada à Fazenda Pública, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II – É firme a orientação do STJ no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.
III – Segundo entendimento tanto do STJ quanto do STF, os atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de titular de serventia cartorária pressupõem a realização de concurso público, requisito que, se não observado, torna o ato de nomeação nulo de pleno direito e afasta a prescrição ou preclusão administrativa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito dos recursos cabíveis contra a decisão inicial de admissão ou rejeição da inicial em ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevê expressamente a Lei 8.429/1992 que contra a decisão que recebe a inicial de ação de improbidade administrativa cabe agravo de instrumento.
II – Prevê expressamente a Lei 8.429/1992 que contra a decisão que rejeita a inicial de ação de improbidade administrativa cabe apelação.
III – Admitiu o STJ, recentemente, a fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento como recursos contra decisão que rejeita a inicial da ação de improbidade contra alguns dos acusados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do exercício pela Administração Pública do poder de polícia relativamente às atividades exercidas por farmácias e drogarias, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da abrangência da responsabilidade tributária da sucessora pelos débitos tributários da sucedida, considerada a disciplina do artigo 133 do Código Tributário Nacional e especialmente a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a decadência como causa de extinção do crédito tributário, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Tributário Nacional (especialmente os artigos 150, §4º e 173, I), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à multa coercitiva como meio de induzir cumprimento de obrigações, julgue os itens que se seguem:
I. A multa diária coercitiva tem de ser requerida pela parte sob pena de violação ao princípio do dispositivo em caso de o juiz determinar a multa de ofício.
II. Prevalece o entendimento de que a multa sancionatória nos juizados deve se ater ao limite da alçada do próprio juizado.
III. A multa coercitiva deve sempre ser aplicada contra o réu. Não há hipótese lógica de o demandado ter direito a uma multa coercitiva aplicada em face do demandante.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os requisitos na petição inicial de ação de execução fiscal, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode a petição inicial fundir-se com Certidão de Dívida Ativa num único documento.
II – Não pode ser indeferida a petição inicial ao fundamento de que não declinado o CPF, CNPJ ou RG do executado.
III – Não pode ser indeferida ao fundamento de que não se fez acompanhar de demonstrativo de cálculo do débito exequendo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a assistência judiciária, considerada a disciplina da Lei 1.060/1950, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O advogado nomeado pelo juiz para atuar como defensor do beneficiário da assistência judiciária não pode, em regra, recusar o encargo.
II – O STJ reformulou sua jurisprudência, passando a vedar se considere deserto recurso não acompanhado de preparo quando seu objeto seja a reforma de decisão que negou pedido de justiça gratuita.
III – Caso seja improvido o segmento do recurso que combatia indeferimento de pedido de assistência judiciária, deve o recorrente ser intimado para efetuar o preparo recursal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne ao regime jurídico “Dos Procuradores”, sob o pálio do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre a sucessão das partes e dos procuradores, julgue, com base no Novo CPC, as assertivas postas abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa correta.
I - No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
II - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Nesse compasso, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária; porém, poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
III - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 15 (quinze) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

(Emagis) Sobre a propriedade fiduciária de imóvel, avalie as assertivas que seguem.
I – A propriedade fiduciária do imóvel não é de titularidade privativa das instituições que integram o Sistema Financeiro Imobiliário.
II – A propriedade fiduciária de imóvel pode ser constituída para garantia de crédito que não será aplicado na aquisição do próprio imóvel.
III – Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a propriedade fiduciária de imóvel, considerada a disciplina do Código Civil e da Lei 9.514/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os prazos prescricionais, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É de dez anos o prazo prescricional para que os profissionais liberais cobrem os honorários decorrentes dos serviços prestados.
II – Para que se qualifique como profissional liberal para o fim de submeter-se ao prazo prescricional especial para cobrança de honorários estipulado no Código Civil, é imprescindível que o prestador do serviço disponha de formação técnica especializada.
III – Mecânico que não tenha formação técnica especializada tem o prazo prescricional de 10 anos para cobrar pelos serviços prestados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito dos documentos exigíveis para efetuar o registro e o arquivamento de alteração contratual, a fim de promover a transformação de sociedade civil em empresária, considerada a disciplina da Lei 8.934/1994 (Lei do Registro Público de Empresas Mercantis), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao erro no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. Erro evitável pode fazer o agente responder por crime culposo quando este for previsto pelo tipo.
II. A doutrina chama de excesso intensivo a desproporção entre o bem protegido e a lesão praticada, atirar em uma criança que furtava frutas, por exemplo.
III. O fenômeno da legítima defesa subjetiva (distinto da legítima defesa putativa e da legítima defesa sucessiva) deriva de erro justificável ou invencível. Neste caso o agente não responderá pelo crime.
São corretos os itens:

(Emagis) – A respeito da responsabilidade penal ambiental, em suas noções gerais, atento(a) ao magistério consagrado na doutrina especializada, além dos preceitos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A propósito da aplicação da pena ao condenado por tráfico de drogas, considerada especialmente a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sabe-se que a Lei 11.284/2006 incluiu na Lei 9.605/1998 o artigo 50-A, que definiu nova modalidade delitiva. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a disciplina contida na Lei 9.296/1996 para as interceptações telefônicas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei inaplicável à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
II – É expressamente vedada a concessão judicial de interceptação baseada em pedido feito verbalmente pela autoridade interessada.
III – A lei confere legitimidade para requerer judicialmente a diligência apenas ao Ministério Público, não facultando a atuação postulatória da autoridade policial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao disciplinamento da prisão preventiva no nosso ordenamento, julgue o que se segue:
I. A prisão preventiva pode ser decretada quer na fase do inquérito policial, quer na do processo criminal, não poderá ser decretada, no entanto, sem sequer um inquérito em andamento.
II. Os requisitos de indícios de autoria e materialidade para o recebimento da inicial acusatória são também necessários para a decretação da preventiva, mas com a diferença que esta não se conforma com indícios de cometimento do crime, mas com a prova efetiva deste cometimento.
III. É perfeitamente possível a decretação da prisão preventiva para o fim de resguardar a integridade física do próprio encarcerado.
São incorretos os itens:

(Emagis) – A respeito da suspensão condicional do processo, observada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – A respeito do crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/1998 ("Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa"), observada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – A respeito da "investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento", considerada a disciplina da Lei 8.650/1992, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso feito pelo pai, o reconhecimento não se sujeita a forma especial.
II – Trouxe a lei em questão a disciplina da denominada investigação de paternidade oficiosa.
III – O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – A propósito do conceito de instituição financeira para os fins da Lei 4.595/1964, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da Igreja Católica, Instituições Eclesiásticas e seu trato pelo Direito Internacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora o Brasil reconheça a personalidade jurídica da Igreja Católica, não admite se reconheça personalidade jurídica às respectivas Instituições Eclesiásticas.
II – Pende de promulgação no Brasil o Acordo celebrado no Vaticano com a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
III – É, segundo o STJ, inconstitucional a homologação de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, ainda que confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé, sob pena de violação ao caráter laico do Estado Brasileiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, as proposições abaixo.
I - Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. Se a relação não é remetida nos prazos mencionados, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.
II – Não pode o partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
III - Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2016

O Banco do Brasil S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Diretor do PROCON do Município de Porto Alegre/RS, objetivando a decretação de nulidade da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Alega, em síntese, que: a) foi autuado e multado pelo PROCON do Município de Porto Alegre/RS por supostamente obrigar a contratação conjunta de conta-corrente para a concessão de financiamento imobiliário; b) a autoridade impetrada, alegando que a prática configuraria venda casada, aplicou-lhe multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) o PROCON não tem competência para fiscalizar as instituições financeiras, atribuição exclusiva e privativa do Banco Central do Brasil, conforme o art. 10, inc. IX, da Lei 4.595/64; d) nas normas relativas ao Sistema Financeiro Nacional não há qualquer vedação à contratação impugnada; e) assim, devem prevalecer as normas relativas ao Sistema Financeiro Nacional, previstas em lei complementar, sobre as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor quanto às relações de consumo; f) a exigência não é abusiva e é benéfica ao consumidor, que, ao contratar juntamente com o financiamento imobiliário uma conta-corrente, obtém taxa de juros inferior à oferecida aos demais contratantes que não possuem esse tipo de relacionamento com o banco; g) somente o Poder Judiciário pode reconhecer eventual abusividade de cláusulas contratuais sob a alegação de violação ao Código de Defesa do Consumidor.

O pedido de liminar foi deferido parcialmente apenas para suspender a cobrança da multa aplicada.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade da autuação e da multa.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça que entender cabível, enfrentando todas as questões apontadas (não é necessário se manifestar sobre questões processuais e nem confeccionar relatório).

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2016

A rodada a seguir é transcrição de notícia de site de notícias jurídicas.

Não faça pesquisa nem estude o tema antes de responder.

O sem terra Sétimo Garibaldi morreu em 1998, durante um ataque de 20 homens encapuzados a um assentamento do Movimento dos Sem Terra (MST). Eles foram ao assentamento de madrugada e fizeram disparos a esmo, só que um deles atingiu Garibaldi, que morreu no mesmo dia em decorrência dos ferimentos.

O inquérito durou quatro anos, e resultou na prisão em flagrante de Ailton Lobato pela suspeita de ter sido ele o autor do tiro. Morival Favoretto, dono da Fazenda São Francisco, onde estava o assentamento, era suspeito de ser o mandante do crime.

Em maio de 2004, a Justiça do Paraná determinou o arquivamento do inquérito a pedido da Promotoria de Justiça de Loanda (PR). O MP-PR alegou falta de indícios da autoria do crime. Disse ao juiz que todas as testemunhas confirmaram o ataque e que os mascarados exigiam a saída do MST. No entanto, enquanto algumas testemunhas disseram que Ailton Lobato foi quem deu o tiro que matou Garibaldi, outras disseram não ter identificado ninguém entre os mascarados.

Por conta dessa decisão, a viúva de Sétimo representou contra a Justiça brasileira na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A CIDH decidiu levar o caso á Corte Interamericana, mas o TJ manteve o inquérito trancado — com a ressalva de que, caso houvesse novas provas, o CPP autorizaria a reabertura das investigações.

A CIDH "reinvestigou" o caso e ouviu novas testemunhas. Duas delas apresentaram novas provas e descreveram novos cenários do caso. E então a Corte Interamericana condenou o Brasil a reabrir o caso e investigar se as suspeitas de que Morival Favoretto mandou Ailton Lobato e seu bando expulsarem os sem-terra de sua fazenda e acabaram matando Sétimo Garibaldi.

Com base na decisão da CIDH e com a comprovação de que de fato os novos depoimentos traziam outras informações ao caso, a Justiça do Paraná determinou a reabertura das investigações e a instauração de ação penal.

Favoretto, então, impetrou um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Paraná, que trancou a ação penal — além de censurar a reabertura do caso. De acordo com o TJ-PR, “não havendo a produção de ‘novas provas’ que modificassem a matéria de fato e autorizassem o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente, é de rigor que se reconheça estar sofrendo de constrangimento ilegal”.

No entendimento dos desembargadores paranaenses, “o oferecimento da denúncia, com fundamento em base empírica existente em inquérito policial arquivado, a pedido do MP, constitui constrangimento ilegal e viola o princípio constitucional da segurança jurídica, pois, se assim não for, o investigado, a qualquer momento, antes de consumado o prazo prescricional, poderá ser submetido a processo penal”.

Contra essa decisão do TJ-PR, o Ministério Público interpôs um Recurso Especial. De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, os desembargadores violaram o artigo 68, parágrafo 1º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que diz: “Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.

Elabore, na condição de Subprocurador-Geral da República, o parecer sobre o caso. Aborde os poderes investigatórios da CIDH, se o caso deve ser reinvestigado pelas autoridades brasileiras e sobre a existência de hierarquia entre o CPP e tratados internacionais.

Senten�a Federal - Rodada 08.2016

Prova de Sentença Cível do 16º Concurso Público para ingresso no Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região (aplicada em 2015):

DA PETIÇÃO INICIAL

Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais. Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica.

Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.

Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal. Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.

Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.

A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.

Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.

A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.

No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER

A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.

Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.
Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte:

1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas;

2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico;

3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.

As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2016

Nesta semana, analisaremos a prova do XLII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do DF.

XYZ de Tal, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incurso nas sanções dos artigos 213, caput, e 168, caput, do Código Penal, pela prática de fatos delituosos assim descritos na denúncia de fls. 2/3:

“No dia 2 de agosto de 2013, por volta das 19h, na Clínica X, localizada no SCN, Brasília Shopping, torre E, sala 54321, Brasília/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos com a vítima KLM, mediante ameaça e outros meios que dificultaram a sua livre manifestação de

vontade. O denunciado é odontólogo e estava atendendo a vítima em seu consultório. Sob pretexto de examiná-la, em face de uma inflamação no dente siso, o denunciado determinou que a vítima abrisse a sua blusa e apalpou-lhe os seios, dizendo que estava à procura de “ínguas axilares” decorrentes do processo inflamatório. Após isso, abriu a calça da vítima e apalpou-lhe a virilha, dizendo que continuava a procura de ínguas.

Depois, o denunciado passou um lubrificante na vagina da vítima e ficou apalpando-lhe a região genital, mentindo que isso fazia parte do exame. A vítima não esboçou reação, pois estava com medo do denunciado e também porque estava sozinha, trancada com ele no consultório.

Ato contínuo, a vítima pediu que ele parasse, tendo ele continuado com suas ações, dizendo que estavam sozinhos no local e ninguém os ouviria. O denunciado chegou a tirar fotos da vítima parcialmente nua, utilizando-se do celular dela.

Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o réu apossou-se do aparelho celular da vítima, um smartphone de última geração.

O aparelho celular estava nas mãos da vítima durante o atendimento. O réu pegou para si, tirando fotos da vítima seminua, apesar dos protestos verbais desta. Quando a vítima retirou-se do consultório, ele disse que não iria devolver o celular, pois tinha gostado muito daquele aparelho e iria ficar com ele...”

A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2014, fl. 86.

O réu foi citado, fl. 98, e apresentou resposta às fls. 105/110.

Não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, de maneira que a MM. Juíza determinou o regular processamento do feito, designando data para a audiência, fls. 112.

Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima KLM e as testemunhas LMN, PQR, STU e WV. Na sequência, o réu foi interrogado, sendo que todos os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, fls. 183/186.

A vítima KLM declarou: “era sua primeira consulta com o dr. XYZ, mas já tinha ido no consultório dele em outras ocasiões, acompanhando seu noivo, o qual era paciente dele há anos; que marcou a consulta como “encaixe” para o horário de 18h30, de modo que ainda pudesse ir para a faculdade; que quando chegou ao consultório, a secretária a recebeu, mas saiu logo em seguida, em razão do término do seu expediente, mas não trancou a porta existente entre o corredor do prédio e a sala de espera do consultório; que poucos minutos depois, o dr. XYZ chamou-a para entrar no consultório propriamente dito; que ele trancou a porta entre o consultório e a sala de espera; que é uma porta de vidro jateado; que, na verdade, existem duas portas entre a sala de espera e o consultório, porque há uma outra salinha; que, portanto, ele trancou essas duas portas, sendo que a segunda porta aparenta ser de madeira; que ela estava com uma inflamação no dente siso, sentido bastante dor; que sentou na cadeira própria para o atendimento e explicou sua dor; que o dr. XYZ disse que o dente estava bastante infeccionado; que perguntou se ela tinha tido febre na noite anterior e ela respondeu que não sabia; que o dr. XYZ explicou que aquele tipo de infecção era sério e poderia se espalhar pelo corpo e até causar infecção generalizada e morte; que a depoente ficou assustada; que ele examinou a região do seu pescoço e atrás da orelha, falando que os gânglios estavam muito inchados; que disse para ela abrir alguns botões de sua blusa para que examinasse suas axilas, justificando que poderia estar com ínguas; que abriu a blusa e permitiu o exame; que não retirou o sutiã; que o dentista apalpou suas axilas e também a região lateral dos seios e disse que havia sim ínguas; que ele aparentava seriedade e ia explicando os passos dos exames; que a depoente nunca tinha sido examinada assim por um dentista, mas também nunca tinha tido infecção em nenhum dente, então achou que aquele procedimento podia ser normal; que, em seguida, o dr. XYZ disse que precisava examinar a região da virilha, pois poderia haver íngua, o que determinaria a extensão da gravidade da infecção; que pediu para a depoente abrir o botão da calça e abaixar um pouco; que a depoente ficou um pouco constrangida, mas o dr. XYZ ofereceu um pedaço de pano para que ela colocasse em cima da região desnuda; que então abriu a calça, como determinado; que estava envergonhada e fechou seus olhos, aguardando o exame; que então sentiu que o dentista estava lhe tocando a região genital; que se mexeu na cadeira e perguntou se o exame iria acabar; que disse que não estava gostando; que o dentista falou que estavam sozinhos; que ele pediu para que ela o tocasse, mas se recusou; que ela não tinha como sair, pois, pelo lado esquerdo, a cadeira ficava encostada na parede, e pelo lado direito, estava a cadeira giratória utilizada pelo dentista; que ele pegou o celular da depoente de suas mãos e tirou fotos dela; que pediu para que ele não tirasse as fotos; que seu celular era um smartphone de última geração basicamente novo; que alguns instantes depois tocou uma espécie de campainha do consultório, avisando que algum paciente havia entrado na sala de espera; que então ele se levantou da cadeira giratória e ela pode se levantar também; que pediu seu celular de volta, mas o réu disse que não ia devolver, pois tinha gostado do aparelho e ficaria com ele. Às perguntas da Defesa, respondeu: que o dr. XYZ ainda disse para ela não contar nada para o noivo e voltar para cuidar do seu dente; que havia uma mulher na sala de espera, mas a depoente saiu bem rapidamente, nem olhou para ela; que foi para a faculdade; que quando chegou ao local, foi para o banheiro e começou a chorar; que PQR, uma colega de faculdade da depoente, viu e perguntou o que tinha acontecido; que narrou os fatos para sua colega; que a colega disse que deveriam ir até a delegacia; que assim foi feito; que sua colega insistiu muito para ela ir na delegacia, pois a depoente estava muito envergonhada; que narrou os fatos para o agente de polícia; que foi encaminhada para o IML; que fez o exame no IML; que depois de um tempo foi chamada para prestar depoimento para o delegado; que seu celular foi restituído na delegacia; que não sabe se a polícia apreendeu o aparelho ou se o réu restituiu ao delegado espontaneamente. Às perguntas da MM. Juíza, respondeu que tem 1m56 de altura e pesa 47kg.”

A testemunha LMN foi ouvida como informante, por ser noivo da vítima. Às perguntas do Promotor de Justiça, respondeu: “era paciente dodr. XYZ há anos, assim como seus pais; que o dr. XYZ era um profissional de sua inteira confiança; que na manhã do dia dos fatos, sua noiva mandou uma mensagem de celular, dizendo que não tinha conseguido dormir com dor de dente; que o depoente se ofereceu para marcar uma consulta para ela com o dr. XYZ, conseguindo um horário de “encaixe” no fim do dia; que, de noite, na faculdade, foi procurado por PQR, dizendo que havia acontecido uma coisa muito séria com KLM e precisavam ir à delegacia; que eles três estudam na mesma faculdade, mas em salas diferentes; que KLM nada falava, apenas chorava; que somente na delegacia ouviu KLM narrar os fatos para o agente policial e soube que ela havia sido estuprada; que nunca mais retornou ao consultório. Às perguntas da Defesa, respondeu: que alguns dias depois, a secretária do dr. XYZ telefonou para ele, para agendar um tratamento; que falou para ela que nunca mais voltaria lá porque sua namorada havia sido estuprada pelo dentista; que não se recorda o nome da secretária, mas era uma moça nova, loira, magra; que considerava esta secretária uma moça bonita. Não foram formuladas perguntas pela MM. Juíza.

A testemunha PQR narrou que: “estuda na mesma sala de KLM; que estão no 2º semestre do curso de Contabilidade; que também conhece LMN, mas ele está no 5º semestre do mesmo curso; que no dia dos fatos, entrou no banheiro da faculdade e encontrou KLM chorando; que perguntou o que tinha acontecido e ela não respondia; que ficou insistindo até que sua colega disse que tinha ido no dentista e tinha acontecido uma coisa estranha; que KLM não forneceu detalhes; que, como ela chorava sem parar, a depoente concluiu que devia ser algo sério e falou que ela deveria ir à delegacia; que KLM concordou; que a depoente foi chamar LMN na sala dele, pois ela não tem carro; que apenas na delegacia soube do estupro; que não tem muita amizade com KLM, mas ela lhe parece uma pessoa muito tímida e reservada; que nunca ouviu KLM fazer nenhuma pergunta a um professor, por exemplo; que a considera uma moça muito discreta; que não conhece o dr. XYZ; que insistiu muito com KLM para ela ir até a delegacia, pois ela não queria ir; que nunca mais tocou nesse assunto com KLM.”

A testemunha STU relatou: “que trabalhou no consultório do dr. XYZ por apenas 6 meses; que foi ela que pediu demissão; que saiu de lá porque descobriu que estava grávida e estava enjoando muito, preferindo ficar em casa; que conhece LMN e KLM como pacientes do dr. XYZ; que seu horário de expediente era até 18 horas, mas o doutor atendia pacientes após esse horário, ficando sozinho; que quando isso acontecia, a porta entre o corredor do prédio e a sala de espera ficava apenas encostada; que para acessar o consultório havia outras duas portas e, quando ficava sozinho, o doutor trancava essas duas portas; que não que não conseguia ouvir o que se passava no consultório;que o dr. XYZ nunca fez nenhum comentário indevido com a depoente; que nunca fez nenhum elogio a ela; que nunca ouviu nenhuma reclamação de paciente sobre a conduta dele; que os pacientes costumavam retornar com frequência ao consultório, muitas vezes, famílias inteiras eram pacientes dele; que soube dos fatos apenas por alto, pois ligou para marcar uma consulta para LMN e ele disse que não voltaria mais lá porque sua namorada tinha sido estuprada; que nem comentou sobre essa ligação com o dr. XYZ porque achou um absurdo; que se recorda que havia outra paciente marcada para ser atendida após KLM, pois o doutor costumava marcar o último paciente para 19h30 e se lembra de ter explicado para ela que a porta ficaria destrancada para que a outra paciente entrasse; que não sabe dizer quem era essa paciente.”

A testemunha WV disse: “que é paciente do dr. XYZ há mais de 5 (cinco) anos; que o considera um excelente profissional; que já o indicou para vários amigos e amigas, nunca tendo ouvido reclamação alguma; que já foi atendida no consultório após as 18 horas, pois gosta desses horários no final do expediente, para não prejudicar seu trabalho; que a secretária saía do consultório em torno das 18 horas; que a porta entre o corredor e a sala de espera ficava apenas encostada; que se lembra de ter ido se consultar no dia 2/8/2013 porque, quando o dr. XYZ pediu para que ela fosse testemunha, consultou sua agenda; que se lembra de ter visto uma moça sair do consultório dele, mas essa moça não estava chorando; que a moça aparentava estar normal e até cumprimentou, dizendo boa noite; que não notou nenhum comportamento estranho no dr. XYZ naquele dia, nem em qualquer outro.”

Após a oitiva da testemunha WV, a Defesa formulou pedido de designação de nova data para interrogatório do réu, após a juntada da carta precatória, expedida há quase um ano, para oitiva da testemunha FEG, arrolada tempestivamente pela Defesa quando da resposta à acusação, o que foi indeferido pelo Juízo, com fundamento no decurso de prazo para a devolução da mesma.

Em seguida, o réu foi interrogado e declarou: “que só atendeu KLM uma única vez, mas já a conhecia por frequentar o consultório com o noivo; que confirma que ela esteve no consultório após as 18 horas e que sua secretária já tinha saído, de maneira que ficaram sozinhos no local; que confirma que tranca as portas internas do consultório; que confirma ter efetuado carícias íntimas em KLM, mas com o seu consentimento; que ela estava se queixando de dor no dente siso; que o depoente examinou, constatou uma pequena inflamação e falou para ela tirar uma radiografia e marcar nova consulta ainda naquela semana; que não disse que iria examinar ínguas; que perguntou para ela sobre LMN e ela disse que estava pensando em terminar o noivado porque ele era muito devagar; que falou isso e piscou para o depoente; que continuaram conversando de maneira mais íntima e o depoente realmente efetuou algumas carícias nela; que em seguida ouviram a campainha, anunciando que alguém havia entrado na sala de espera; que então ela foi embora; que não sabe porque ela registrou o boletim de ocorrência; que acredita que ela foi até a delegacia porque ficou com vergonha e precisou achar uma justificativa para não retornar ao seu consultório; que confirma ter usado o celular da vítima para tirar fotos dela; que ela saiu apressada e esqueceu o aparelho; que devolveu espontaneamente o aparelho quando foi prestar depoimento na delegacia; que tem 1m88 de altura e pesa 100 quilos; que sua renda mensal é variável, mas acredita que, em média, aufere lucro de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”

Não houve pedido de diligências pelas partes, fl. 183.

Os seguintes documentos foram juntados aos autos: boletim de ocorrência policial, laudo de avaliação econômica indireta do aparelho celular da vítima e também laudo pericial de exame de objeto, no qual foi atestada a presença de três fotos de uma mulher deitada em cadeira de dentista, nas quais apareciam suas roupas íntimas. O referido laudo atestou, ainda, que as fotos foram feitas no dia 2/8/2013 e que a mulher exibida nessas fotos era a vítima, de acordo com confronto com a foto constante do prontuário civil da mesma no Instituto de Identificação.

Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos moldes te formulados, fls. 204/213.

A Defesa suscitou preliminar de nulidade, sob o argumento de que não foi juntado aos autos o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima. Arguiu, ainda, preliminar de nulidade por cerceamento de Defesa, uma vez que nãofoi aguardada a juntada da carta Precatória para oitiva de testemunha arrolada pela Defesa. Por fim, suscitou preliminar de nulidade do processo por falta de condição de procedibilidade, uma vez que não consta do processo termo formal de representação da vítima. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, com base no inciso III, do artigo 386, do CPP, argumentando, em resumo, que a prática de atos libidinosos ocorreu de forma consensual, pois não se comprovou a utilização de qualquer meio que impedisse ou dificultasse a manifestação de vontade da vítima, nem tampouco qualquer ameaça. Em relação ao crime de apropriação indébita, também pugnou pela absolvição do réu, aduzindo que a vítima esqueceu seu aparelho celular, o qual foi restituído prontamente pelo réu ao delegado de polícia, fls. 222/231.

O Réu não possui antecedentes criminais e aguardou em liberdade o término do processo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

No dia 16 de julho de 2011, por volta das 20h, agentes da Polícia Civil lotados na cidade de Aparecida d'Oeste/SP receberam um telefonema do Sr. SALIM MUCHIBA, proprietário do Bar “PingaNiMim”, por meio do qual informava que o Sr. JOÃO CANABRAVA acabara de sair de seu estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta de cor verde, placa ABC-5151, depois de ingerir seis doses da cachaça “Entra, mas se arrebenta”.

Incontinenti, os policiais saíram à procura de JOÃO CANABRAVA e conseguiram abordá-lo quando estava conduzindo sua moto, a poucos metros da casa dele.

Indagado pelos agentes na ocasião, JOÃO CANABRAVA asseverou que realmente havia feito uso de bebida alcoólica, mas que não estava embriagado.

Os policiais conduziram então JOÃO CANABRAVA até a Delegacia da Polícia Civil de Aparecida d'Oeste/SP, oportunidade na qual foi lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O condutor da prisão – policial civil ROLANDO LERO – aduziu em seu depoimento que entrevistou JOÃO CANABRAVA no momento da prisão e notou nele aspectos que indicavam a ingestão de bebida alcoólica, a saber: sonolência, olhos vermelhos, soluços, odor de álcool no hálito, agressividade, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, motivo pelo qual lhe deu voz de prisão pelo cometimento do delito de embriaguez ao volante.

O policial GALIÃO CUMBICA confirmou que percebeu os mesmos sinais de embriaguez citados por ROLANDO LERO, bem como afirmou que JOÃO CANABRAVA havia confessado que ingerira bebida alcoólica, razão pela foi conduzido até a Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante.

A testemunha SALIM MUCHIBA, dono do bar onde estava a beber o investigado, declarou no APF que presenciou JOÃO CANABRAVA fazendo uso de bebida alcoólica no seu estabelecimento comercial, asseverando inclusive que tinha sido ele mesmo que servira a bebida para o investigado. Afirmou ainda que somente vendeu a pinga para JOÃO CANABRAVA porque não sabia que ele estava de moto.

Durante o interrogatório policial, JOÃO CANABRAVA confessou que realmente havia tomado algumas doses de cachaça, mas que em nenhum momento se embriagou.

A autoridade policial emitiu a nota de culpa e, por volta das 16h do dia 17 de julho de 2011, comunicou o fato à família do investigado, ao MP e ao Judiciário. Além disso, JOÃO CANABRAVA não indicara advogado de sua confiança, razão pela qual, por volta das 16:30h do mesmo dia, o delegado encaminhou cópia do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública.

Analisando o auto de prisão em flagrante, o juiz da comarca de Aparecida d'Oeste/SP entendeu por homologá-lo, averbando estarem presentes os requisitos do art. 302, III do Código de Processo Penal; todavia, acolhendo parecer do Ministério Público, concedeu liberdade provisória ao investigado e fixou as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares, casas de show e outros lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; d) recolhimento domiciliar às 20h.

Você é o Defensor Público de Aparecida d'Oeste/SP comunicado da prisão de JOÃO CANABRAVA. Nessa condição, apresente a medida que atenda à defesa do investigado, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relato dos fatos na peça. Ademais, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

No dia 16 de julho de 2011, por volta das 20h, agentes da Polícia Civil lotados na cidade de Aparecida d'Oeste/SP receberam um telefonema do Sr. SALIM MUCHIBA, proprietário do Bar “PingaNiMim”, por meio do qual informava que o Sr. JOÃO CANABRAVA acabara de sair de seu estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta de cor verde, placa ABC-5151, depois de ingerir seis doses da cachaça “Entra, mas se arrebenta”.

Incontinenti, os policiais saíram à procura de JOÃO CANABRAVA e conseguiram abordá-lo quando estava conduzindo sua moto, a poucos metros da casa dele.

Indagado pelos agentes na ocasião, JOÃO CANABRAVA asseverou que realmente havia feito uso de bebida alcoólica, mas que não estava embriagado.

Os policiais conduziram então JOÃO CANABRAVA até a Delegacia da Polícia Civil de Aparecida d'Oeste/SP, oportunidade na qual foi lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O condutor da prisão – policial civil ROLANDO LERO – aduziu em seu depoimento que entrevistou JOÃO CANABRAVA no momento da prisão e notou nele aspectos que indicavam a ingestão de bebida alcoólica, a saber: sonolência, olhos vermelhos, soluços, odor de álcool no hálito, agressividade, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, motivo pelo qual lhe deu voz de prisão pelo cometimento do delito de embriaguez ao volante.

O policial GALIÃO CUMBICA confirmou que percebeu os mesmos sinais de embriaguez citados por ROLANDO LERO, bem como afirmou que JOÃO CANABRAVA havia confessado que ingerira bebida alcoólica, razão pela foi conduzido até a Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante.

A testemunha SALIM MUCHIBA, dono do bar onde estava a beber o investigado, declarou no APF que presenciou JOÃO CANABRAVA fazendo uso de bebida alcoólica no seu estabelecimento comercial, asseverando inclusive que tinha sido ele mesmo que servira a bebida para o investigado. Afirmou ainda que somente vendeu a pinga para JOÃO CANABRAVA porque não sabia que ele estava de moto.

Durante o interrogatório policial, JOÃO CANABRAVA confessou que realmente havia tomado algumas doses de cachaça, mas que em nenhum momento se embriagou.

A autoridade policial emitiu a nota de culpa e, por volta das 16h do dia 17 de julho de 2011, comunicou o fato à família do investigado, ao MP e ao Judiciário. Além disso, JOÃO CANABRAVA não indicara advogado de sua confiança, razão pela qual, por volta das 16:30h do mesmo dia, o delegado encaminhou cópia do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública.

Analisando o auto de prisão em flagrante, o juiz da comarca de Aparecida d'Oeste/SP entendeu por homologá-lo, averbando estarem presentes os requisitos do art. 302, III do Código de Processo Penal; todavia, acolhendo parecer do Ministério Público, concedeu liberdade provisória ao investigado e fixou as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares, casas de show e outros lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; d) recolhimento domiciliar entre 20h e 6h.

Você é o Defensor Público de Aparecida d'Oeste/SP comunicado da prisão de JOÃO CANABRAVA. Nessa condição, apresente a medida que atenda à defesa do investigado, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relato dos fatos na peça. Ademais, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Discursivas - Rodada 08.2016

Execução da pena, trânsito em julgado, presunção de não culpabilidade e vedação do retrocesso em direitos fundamentais: como interpretar e relacionar tais conceitos jurídicos, segundo a mais atual jurisprudência? Resposta em até quinze linhas.

Numa compra e venda de bem imóvel entre dois particulares, quem arcará com as taxas e emolumentos cartorários por ocasião do registro e com a comissão do corretor que intermediou o negócio, no silêncio do contrato? Máximo de 15 linhas.

Estabeleça a distinção entre privilégio e insignificância em relação ao crime de furto. Resposta em 20 (vinte) linhas.

Imagine a seguinte situação:

O Congresso Nacional aprovou lei dispondo que, a partir de 2025, todo e qualquer alimento comercializado em território nacional deve ter sido produzido segundo processo consonante com a agricultura orgânica, proibindo, paralelamente, a utilização de agrotóxicos químicos no Brasil.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), salientando os ingentes prejuízos à produção nacional de alimentos e ao abastecimento da população brasileira, bem como o alarmante número de trabalhadores rurais que perderão os seus empregos mercê da nova política adotada, ingressa, então, com ação direta de inconstitucionalidade impugnando o novel diploma legal.

Considerando a situação narrada, examine a constitucionalidade da lei elucubrada, articulando com os princípios do Direito Ambiental envolvidos com a discussão. (limite: 15 linhas).

Discorra sobre as principais mudanças aplicáveis à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a disciplina do Novo Código de Processo Civil frente ao regime do Código de Processo Civil de 1973. Limite: 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2016

O Ministério Público do Estado do Maranhão, pela promotoria de justiça de Arari, ajuizou ação civil pública em desfavor da madeireira JOY VENTURA S.A., em razão do desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ao rio Mearin. Na demanda foi exposto que na exploração da atividade de corte de madeira, a ocupante do pólo passivo da lide vem lançando dejetos in natura no rio, o que vem causando a mortandade de peixes, com significativo impacto na economia local.

Foi pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada instalasse, de imediato, os equipamentos de filtragem necessários, sob pena de paralisação de suas atividades.

A liminar foi deferida em 12.05.2015, tendo o juízo determinado a instalação dos equipamentos apontados pelo MP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Intimada em 29.05.2015, a empresa interpôs agravo de instrumento contra a decisão antecipatória da tutela, sendo negado provimento ao recurso.

Tendo o feito tramitado regularmente, foi prolatada sentença de procedência do pedido, confirmando a liminar concedida, em 01.08.2015.

Contra esta sentença foi interposta apelação, que o TJ/MA não conheceu por intempestiva. Desta decisão foi interposto recurso especial, inadmitido pela presidência da corte, decisão esta desafiada por agravo de instrumento endereçado ao STJ, interposto em 17.01.2016.

Por força do art. 27, §2º, da lei 8038/80, foi determinada a baixa dos autos à origem, tendo os autos sido recebidos em 10.02.2016.

Nesta ocasião, o servidor da promotoria informou que havia um procedimento de acompanhamento instaurado ainda em maio de 2015, com objetivo de verificar o cumprimento da liminar, estando devidamente comprovado nos autos que, até a presente data, não houve atendimento à decisão judicial.

Adote a(s) providência(s) que entender cabíveis no âmbito cível.

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