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Curso Pr�tico de No��es de Direito e Forma��o Human�stica - Curso Pr�tico de No��es de Direito e Forma��o Human�stica

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Curso Pr�tico de No��es de Direito e Forma��o Human�stica - Curso Pr�tico de No��es de Direito e Forma��o Human�stica

(TRF/4R/Juiz/2010) Discorra sobre a ética da magistratura federal, abordando princípios e sistemas de controle.

(TRF/3R/Juiz/2013) As divisões da filosofia repercutiram no direito, como se extrai da separação entre direito natural, direito positivo, realismo jurídico e pós-positivismo. No direito constitucional, sustenta-se que vivemos na era do neoconstitucionalismo, que influenciará o direito tributário. Nesse contexto, pergunta-se: (i) O que significa neoconstitucionalismo? (ii) Que época vivemos no direito tributário? (iii) Como as divisões jusfilosóficas distintas refletem no direito tributário? (iv) Há algum(ns) tema(s) do direito tributário cujo impacto filosófico fica mais claro?

(Cespe/TRF/2R/Juiz/2011) A doutrina do duplo efeito encontra esteio no ordenamento constitucional pátrio?

(TRF/3R/Juiz/2010) Os ensinamentos de Sócrates foram fundamentais para o desenvolvimento da filosofia do Ocidente, apesar de ele não ter deixado nenhum escrito. Na verdade, tudo o que se sabe sobre sua pessoa, vida e pensamento é fruto do depoimento de discípulos ou de adversários. Os historiadores da filosofia consideram, à unanimidade, que os principais testemunhos são fornecidos por Platão e Xenofonte, que o exaltam, e por Aristófanes, que o combate e satiriza. Destaca-se, por sua relevância, o relato do julgamento de Sócrates feito por Platão, tido pelos estudiosos como bastante fiel aos fatos. Em um dos trechos do relato de Platão, ao justificar sua abstenção da Política, afirma Sócrates: "Atenienses: se há muito eu me tivesse voltado à política, há muito estaria morto e não teria sido nada útil a vós nem a mim mesmo. Por favor, não vos doam as verdades que digo; ninguém se pode salvar quando se opõe bravamente a vós ou a outra multidão qualquer para evitar que aconteçam na cidade tantas injustiças e ilegalidades; quem se bate deveras pela justiça deve necessariamente, para estar a salvo embora por pouco tempo, atuar em particular e não em público. Disto vos posso dar provas valiosas; não argumentos, mas fatos, que é o que acatais. Ouvi o que me sucedeu, para saberdes que não tenho, por medo da morte, transigência nenhuma com a injustiça e que por não ceder, teria perecido." (In "Sócrates", São Paulo: Ed. Nova Cultural Ltda., p. 17, 1987). (i) onde se fundamenta o direito e a justiça? (ii) ser justo traz riscos?

(Cespe/TRF/2R/Juiz/2011) O valor Justiça, hodiernamente, vem supedaneado pela Teoria Comunitarista?

(TRF/4R/Juiz/2012) De um momento a outro, várias construções relativas à interpretação do direito se apresentam. Nesse sentido, disserte sobre a interpretação do direito. Sua resposta deverá, necessariamente: (i) Identificar quatro teorias, escolas ou correntes de pensamento acerca da interpretação do direito; (ii) Explicar e comentar cada uma das teorias, escolas ou correntes de pensamento identificadas na resposta ao item anterior, indicando suas principais propostas, características e ideias; (iii) Analisar a eventual divergência de soluções a que a aplicação das teorias, escolas ou correntes de pensamento tratadas nos itens i e ii pode conduzir no julgamento de um caso concreto, mediante um exemplo prático, posicionando-se criticamente.

(Cespe/TRF/3R/Juiz/2011) "O Direito é sempre tridimensional em sua estrutura ou consistência, qualquer que seja a ciência que dele cuide" (...) "a rigor, a teoria tridimensional só se aperfeiçoa quando se afirma, de maneira precisa, a interdependência dos elementos que fazem do Direito uma estrutura social necessariamente axiológico-normativa" (Miguel Reale). "A Teoria Pura do Direito tem uma pronunciada tendência anti-ideológica. Quer representar o Direito tal como ele é, e não como ele deve ser: pergunta pelo Direito real e possível, não pelo Direito "ideal" ou "justo". Nesse sentido é uma teoria do Direito radicalmente realista, isto é, uma teoria do positivismo jurídico. Recusa-se a valorar o Direito positivo" (Hans Kelsen). Esclareça o que entende por Teoria Tridimensional do Direito e se de algum modo ela é compatível com a Teoria Pura do Direito, posicionando-se sobre os pontos que reputar mais relevantes postos por elas.

(TRF/2R/Juiz/2007) Quais os diferentes aspectos em que se verifica o poder-dever exercitado pelos órgãos do judiciário, no que concerne à atividade jurisdicional monopolística?

Objetivas - Rodada 08.2016

(Emagis) Sobre o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Segundo entendimento do STF, viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado.
II - De acordo com o posicionamento pacífico do STF, inquéritos policiais, processos em andamento ou absolvições não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. O mesmo, contudo, não se pode afirmar em relação a condenações criminais extintas há mais de cinco anos, que podem ser utilizadas para fins de configuração de maus antecedentes, embora não forjem reincidência.
III - Consoante jurisprudência assentada pelo STF, somente se legitima a prisão, antes do trânsito em julgado, se presentes os requisitos atinentes à cautelaridade da custódia.

(Emagis) O nepotismo, como conduta contrária à Constituição, é examinado pelas decisões do STF reiteradamente. Julgue os itens que se seguem conforme a coerência com a mencionada jurisprudência:
I. A configuração do nepotismo previsto na súmula vinculante nº 13 não exige a subordinação do nomeante ao poder hierárquico da pessoa cuja relação de parentesco com o nomeado configura nepotismo.
II. Quando da aferição do nepotismo, é necessária a demonstração de troca de favores entre o parente da pessoa nomeada e o nomeante a fim de que se caracterize o nepotismo.
III. A prática do chamado nepotismo cruzado caracteriza-se pela troca de favores entre autoridades públicas que trocam entre si a nomeação de parentes.
São incorretos:

(Emagis) Sobre a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de rever processos disciplinares instaurados contra magistrados pelos respectivos tribunais, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da instituição e da competência do Órgão Especial dos Tribunais de Justiça, considerada a disciplina da Constituição Federal, especialmente com as inovações trazidas pela EC 45/2004, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), avalie as assertivas que seguem.
I – A literalidade da Lei 9.868/1999 veda a concessão pelo STF de medida cautelar com efeitos retroativos (ex-tunc) em ADI.
II – O STF considera possível a concessão de cautelar com efeitos ex tunc em ADI.
III – O STF considera possível que a cautelar em ADI importe na suspensão de processos em curso que discutam a legislação vergastada, embora tal providência esteja disciplinada na Lei 9.868/1999 apenas para a ação declaratória de constitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às cotas raciais nos concursos público, julgue os itens que se seguem:
I. Existe uma lei de âmbito nacional editada pelo Congresso Nacional que obriga os três entes da federação e cada um dos seus poderes a reservar vinte por cento das vagas de concursos públicos de provimento efetivo às pessoas negras.
II. O percentual de vagas a serem reservadas para pessoas negras varia de dez a vinte por cento previsto no lei 12.990/2014, e os números quebrados, quando do cálculo do percentual, serão sempre arredondados para cima em benefício dos cotistas.
III. O candidato que se qualificar como negro e for aprovado nas vagas de ampla concorrência não será contabilizado para a quota de vinte por cento nos termos da lei que institui as cotas para os concursos de provimentos de cargo na administração pública federal.
São incorretos:

(Emagis) Em relação à improbidade administrativa, avalie as proposições trazidas a seguir e indique a alternativa adequada.
I - Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos relacionados à prática de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ou que violam os princípios da administração pública, ou, ao menos, pela culpa, nas hipóteses de atos de improbidade que causam dano ao erário.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa tipificado como violação aos princípios da administração pública exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
III - De acordo com o STJ, fica afastada a caracterização do dolo genérico, quando a conduta do agente público, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do concurso público e excepcionalidade da contratação temporária, se deu com base em leis municipais que estavam em vigor quando da contratação dos servidores.
Há erro:

(Emagis) A respeito do pagamento de adicionais e gratificações a servidor público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Constituição Federal regerentes da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da sucessão empresarial a repercutir na responsabilidade tributária e também da citação na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às teorias que justificam o direito de ação, julgue os itens que se seguem:
I. Para a teoria eclética da ação não existe distinção entre o direito de ação e o direito de petição sendo este mera imanência daquele.
II. A natureza da sentença é determinada pelo seu conteúdo e não pela expressa menção a se tratar de uma sentença de mérito ou meramente terminativa.
III. A teoria da asserção exige uma prova mínima pré-constituída a fim de que se demonstre o interesse processual do requerente, sendo insuficiente a mera declaração do requerente no sentido de que tem interesse a fim de se determinar o recebimento da inicial.
São incorretos:

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença e a impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as ações possessórias e petitórias, e aspectos correlatos, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que ajustada no contrato de compromisso de compra e venda cláusula resolutiva expressa, persiste o interesse processual do contratante em ajuizar ação para rescisão do mencionado negócio jurídico.
II – Descabe liminar de reintegração de posse em favor do vendedor de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda enquanto não rescindido esse negócio.
III – Se a venda do bem se dá com cláusula de reserva de domínio, é cabível ao vendedor o ajuizamento de ação possessória independentemente de anterior ação rescisória do mencionado negócio jurídico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Novo Código de Processo Civil, notadamente em relação aos ônus sucumbenciais, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Quanto à gratuidade de justiça sob o pálio do Novo CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Da mesma forma, não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
II - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além disso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
III - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(Emagis) Sobre o dever de guarda dos pais relativamente aos filhos e consequente responsabilidade civil daqueles por atos destes, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o enquadramento jurídico do condômino que, reiteradamente, descumpre seu dever de contribuir com as despesas do condomínio, sem que incorra em outras faltas, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de o comportamento não envolver prática de atividades ilícitas ou descumprimento do dever de silêncio, pode mencionado condômino ser enquadrado na definição jurídica de condômino nocivo ou antissocial.
II – Para reprimir tal comportamento não podem ser cumuladas multa moratória e multa sancionatória.
III – Ao condômino em questão aplica-se multa moratória de até 2% sobre o débito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a purgação da mora nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária e também nos contratos de arrendamento mercantil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cheque e sua circulação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação correlata, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à classificação das infrações penais, e dos elementos do tipo, julgue os itens que se seguem:
I. A lei de introdução ao Código Penal prevê duas espécies de infração penal, as contravenções penais que são punidas com pena de prisão simples e os crimes que são punidos com reclusão ou detenção. Modernamente a doutrina vem afastando o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas (posse ou porte para consumo próprio) do contexto de crime, é que no preceito secundário da norma não se comina prisão simples, reclusão ou detenção. Tal entendimento foi endossado pelo pleno do STF.
II. Os chamados elementos normativos do tipo nem se os tira do mundo concreto, nem da condição volitiva interna do agente, são expressões de caráter jurídico ou extrajurídico que reclamam um juízo de valor.
III. Todas as elementares do crime comunicam-se a quantos dele venham a participar, já as circunstâncias do crime somente se comunicam aos co-réus quando de natureza objetiva.
São incorretos:

(Emagis) A propósito do crime de redução à condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Lei 11.343/2006, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Veicula a Lei 11.343/2006 a denominada colaboração premiada como causa de diminuição da pena.
II – Segundo o STF, a configuração de tráfico interestadual de drogas como causa de aumento de pena não exige seja efetivamente transposta a fronteira de dois Estados-membros.
III – As causas de aumento de pena previstas no artigo 40 da Lei 11.343/2006 não se aplicam ao crime de associação para o tráfico previsto na mesma lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Doutrina e jurisprudência têm entendimento que as competências em razão da matéria ou da pessoa são absolutas e não admitem prorrogação; a competência criminal com base no critério territorial seria relativa, por admitir prorrogação.
II. A doutrina divergia quanto à possibilidade de, em matéria penal, ser reconhecida a incompetência de ofício pelo juiz mesmo quando se tratasse de incompetência relativa. Tal controvérsia foi solucionada pela jurisprudência do STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
III. As declarações ex-ofício de nulidades absolutas podem ser tomadas em qualquer grau de jurisdição quer se tratem de recursos da defesa, quer se tratem de recursos da acusação.
São incorretos:

(Emagis) Sobre as disposições processuais penais presentes no Código de Processo Penal e também sua leitura efetivada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da vedação à ‘reformatio in pejus’ em recurso exclusivo da defesa no processo penal, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura reformatio in pejus a denominada motivação qualificada emitida no julgamento do recurso, quando, por exemplo, mantendo o quantum da pena, o tribunal detalha os fundamentos conducentes à manutenção das circunstâncias judiciais impostas de modo sucinto em primeira instância.
II – Não há reformatio in pejus quando no julgamento do recurso seja afastada determinada circunstância judicial (mantidas incólumes as demais) valorada de forma gravosa na sentença, mantido, porém, o quantum da pena.
III – Afastada determinada circunstância judicial negativa no julgamento do recurso (mantidas incólumes as demais), é obrigatória a redução da pena, sob pena de bis in idem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o embargo como sanção administrativa decorrente do cometimento de infração administrativa ambiental, considerada a disciplina do Decreto 6.514/2008, avalie as assertivas que seguem.
I – Enquanto não conhecido o proprietário da área em que cometida a infração ou o responsável pelo seu cometimento, não pode ela ser embargada.
II – Admite-se, em caso excepcional declinado pelo regulamento em questão, seja a pessoa penalizada pelo embargo dele notificada por publicação no Diário Oficial da União.
III – O objetivo do embargo é impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente relativamente aos bens deixados pelo cônjuge falecido, quando, à época do óbito, encontrava-se o casal separado de fato há mais de dois anos, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina da família natural e da família substituta no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente com as alterações produzidas pela Lei 12.010/2009, avalie as assertivas que seguem
I – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
II – Foi introduzida no ECA disciplina especial para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente do quilombo.
III – O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode se dar em momento anterior ao nascimento nem em momento posterior ao óbito dos destes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a territorialidade como critério de aplicação da Lei 12.529/2011 ('Nova Lei do CADE'), avalie as assertivas que seguem.
I – A aplicabilidade da lei em questão não afasta a aplicação Tratados Internacionais ou Convenções de que o Brasil seja parte.
II – Somente se admite a intimação da empresa estrangeira a respeito dos atos processuais referentes à lei em questão na pessoa de quem tenha atribuição para tanto decorrente de procuração ou disposição societária.
III – A empresa estrangeira que tenha agente ou representante no Brasil reputa-se aqui domiciliada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aposentadoria por invalidez, no regime da Lei 8.213/91 (RGPS), têm-se a julgamento os itens abaixo, que, bem julgados, direcionam para uma das alternativas ofertadas.
I - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga de forma vitalícia.
II - É devida ao segurado especial a aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (12 meses), independentemente do recolhimento de contribuições.
III - O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez.

Senten�a Federal - Rodada 07.2016

Fred possuía uma fazenda de 100 ha no Município de Metrópolis. O encarregado da Fazenda era Kruger, que arregimentava os trabalhadores em cidades vizinhas.

Fred, apesar de viver em município distinto da fazenda, sempre visitava o imóvel, inclusive vistoriando o local de plantação para constatar o desenvolvimento dos trabalhos ali realizados. Ele mantinha contato com os trabalhadores, incentivando-os a sempre aumentar a produtividade.

Um dos trabalhadores que morava na fazenda achou que suas condições de trabalho não eram dignas e decidiu apresentar reclamação junto à DRT.

A DRT ouviu o trabalhador e desconfiou da existência de trabalho escravo. As informações prestadas foram: a) as pessoas dormiam em ambiente coletivo, homens e mulheres; b) o trabalho era de preparação do terreno para o plantio de soja e era realizado a 5 km da sede da fazenda; c) a alimentação era servida fria no ambiente do trabalho, embaixo de tendas; d) não era servida água; e) não havia local para higiene pessoal no local de trabalho; f) os trabalhadores compartilhavam o local com animais; g) não havia formalização do vínculo em CTPS.

Diante dessas informações, foi realizada uma operação que contou com o MPT, PF e DRT.

No momento da abordagem, verificou-se que existiam 100 (cem) trabalhadores em situação de penúria. Após a realização da regularização da situação empregatícia, com a formalização em CTPS e pagamento dos valores devidos aos trabalhadores, emitiu-se um relatório, encaminhado ao MPF.

O MPF, então denunciou Fred e Kruger como incursos no crime do art. 149 e 203, ambos do CP em concurso material.

A denúncia foi recebida e os acusados foram citados para defesa, optando em postergar para as alegações finais a apresentação de defesa de mérito.

Foram ouvidos em audiência, alguns trabalhadores flagrados no local. Eles acrescentaram que além da situação exposta na DRT, não havia restrição à liberdade, porém os remédios utilizados por eles eram cobrados do empregador, por preço superior ao de mercado.

A defesa não arrolou testemunhas.

Os acusados disseram, em interrogatório, que o vínculo era temporário, daí porque não havia assinatura de CTPS. Acrescentaram que não havia obrigação de fornecimento de medicamentos gratuitos e o preço cobrado era justificado pela livre iniciativa consagrada pela Constituição de 1988.

As partes não indicaram interesse na produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o MPF requereu a condenação dos acusados, segundo a denúncia, fazendo juntar folha de antecedentes, em que não havia registros pretéritos de condenação, porém juntou documento que indicava que Fred já tinha usufruído de suspensão do processo em função de acusação de crime ambiental. Referida suspensão ainda se encontrava no período de prova no momento das alegações finais.

A defesa, por sua vez, alegou:

a) a incompetência da Justiça Federal diante de inexistência de hipótese prevista no art. 109, IV, da CF, já que os supostos prejudicados seriam particulares;

b) não havia como caracterizar o crime do art. 149 do CP pois não havia restrição à liberdade dos trabalhadores, considerando-se o título dentro do qual o crime em questão encontra-se inserido;

c) o crime do art. 203 do CP deveria ser absorvido pelo crime do art. 149 do CP, caso mantida esta capitulação;

d) o pagamento dos direitos afastaria caracterização do crime do art. 149 do CP.

Os autos, então foram conclusos para sentença.

Profira a decisão/sentença que entender mais adequada, dispensando-se a elaboração do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2016

Carla Fiorina e Patrícia Fiorina, respectivamente esposa e filha, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra o condomínio edilício Madison Residence, bem como contra a sociedade empresária de venda/manutenção de elevadores Kruger Ltda., distribuída para a 20ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP, em 19/08/2015. O pedido foi de condenação solidária contra ambos os réus.

Narra a inicial que o esposo de Carla Fiorina e pai de Patrícia, Sr. Marco Fiorina, sofreu acidente fatal ao tentar descer do sétimo andar do edifício onde morava uma das irmãs do falecido, edifício Madison Residence. O acidente ocorreu em 10 de novembro de 2011.

O falecido teria acionado o botão do elevador no sétimo andar e, como de costume e prática geral, adentrou quando a porta se abriu. No entanto, o elevador não estava no andar, mas, sim, estacionado no térreo, ou seja, andar numero “zero” do edifício Madison Residence.

O fato provocou grande movimentação no prédio. A polícia compareceu para fazer perícia técnica, tendo concluído que o Sr. Marco Fiorina, um sargento da PM/SP de 55 anos, em plena atividade, faleceu decorrente de traumatismo craniano após cair do sétimos andar no poço do elevador. Constatou-se, ainda, que a deformação do corpo indicava que o elevador estava, de fato, parado no térreo – conclusão pericial da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Diante do infortúnio, Carla Fiorina e Patrícia tentaram uma reparação pecuniária de forma amigável, porém sem sucesso. O pedido de reparação se deu por notificação extrajudicial, em 12 de março de 2014, com envio de correspondência para o endereço de ambos os réus. Ambos os réus responderam a correspondência. As autoras receberam as cartas em 15 de abril de 2014. No conteúdo, as cartas indicavam que os réus reconheciam o infortúnio, mas, tratando-se de um caso fortuito ou de força maior, nada tinham a pagar. Cada um dos réus cuidou de imputar os danos ao outro.

Decidiram, portanto, ajuizar a demanda civil postulando indenização por danos morais em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das autoras, além de danos materiais concernentes às despesas de funeral (comprovantes anexados); despesas com psicólogos em nome da filha (faturas de serviço em anexo); despesas de transporte (canhotos anexados); por fim, pagamento de pensão civil até a idade adequada segundo a jurisprudência.

Devidamente citados.

Em resposta, no formato de contestação, o condomínio Madison Residence, por meio do síndico James, aduziu que é parte ilegítima para compor o processo, pois não tem personalidade jurídica para discutir demandas como a que ora se debate. Alegou, ainda, a prescrição dos pedidos de reparação. No mérito, aduziu que houve culpa exclusiva da vítima, vez que havia aviso, no corredor dos apartamentos, além de outro informe ao lado da entrada do elevador, alertando para a necessidade de o usuário verificar se o elevador estaria mesmo no andar antes de ingressar no transporte. Sustentou, ainda, que não pode responder por todo e qualquer infortúnio ocorrido no prédio, pois os cidadãos que lá estão são livres para variadas condutas, inclusive, por exemplo, cometer suicídio se jogando no poço do elevador. Por derradeiro, ponderou que, se existir alguma responsabilidade, ela não seria solidária, mas, sim, apenas de responsabilidade da empresa terceirizada.

De sua vez, Kruger Ltda contestou argumentando que é parte ilegítima para responder pela demanda, pois apenas presta manutenção mensal nos equipamentos, de modo que não se responsabiliza por defeitos provocados por empregados do próprio condomínio; que chegou a ministrar cursos de treinamento para os empregados do condomínio, a fim de proceder com manobras de emergência e fazer pequenos reparos; mas que não pode responder por imperícia de tais empregados – se é que isso de fato aconteceu. Sustentou, ainda, a prescrição, pois já transcorrido o prazo de três anos desde o acidente. No mérito, afirmou que o caso é típico de suicídio ou culpa exclusiva da vítima; que o uso do elevador é um contrato de transporte entre o usuário e o próprio condomínio. Ponderou, ainda, que a pensão solicitada já vem sendo paga pelo Estado de São Paulo, de onde o falecido era servidor militar. Pediu a improcedência total.

Réplica com reiteração de argumentos.

Foi postulada perícia judicial, prontamente deferida. A conclusão foi juntada aos autos antes da audiência de instrução. Assistentes técnicos foram indicados.

Com efeito, a conclusão pericial indicou que houve falha no “display” do elevador, vez que indicou a presença em andares superiores, quando, na verdade, o equipamento não teria saído do térreo.

Em audiência de instrução, a prova oral confirmou todo o acontecimento. Em depoimento, a viúva Carla Fiorina apontou que o falecido tinha remuneração de R$8.000,00 (oito mil reais); que esse montante foi severamente reduzido quando começou a perceber a pensão previdenciária, pois não foram incorporadas as gratificações e indenizações pelo exercício do cargo; que atualmente recebe R$5.000,00 (cinco mil reais) do Estado de SP, de modo que teve de reduzir seu padrão de vida. Testemunhas confirmaram a vida dedicada ao trabalho do falecido Sr. Marco. Afirmaram que é lamentável a partida de homem que deixou a esposa e uma filha de 25 anos. Dentre os documentos apresentados em audiência, devidamente submetidos ao contraditório prontamente, estão comprovantes de despesas que o falecido tinha com a esposa – que não tinha trabalho fixo. A filha, por sua vez, nada juntou.

** Tomando o enunciado acima como relatório, profira a sentença pertinente.

Discursivas - Rodada 07.2016

O Novo CPC, Lei 13.105/15, permite que o devedor de contrato bancário suspenda sponte propria o pagamento da parte do contrato que entende por controversa com a mera propositura de ação revisional? Nessa situação, se o devedor continuar pagando a tempo e modo avençados apenas a parte que entende por incontroversa, poderá o banco requerer a negativação do nome do devedor? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre ao menos três das seguintes teorias dos direitos fundamentais: Liberal, Da ordem de valores, Institucional, Social, Democrático-funcional e Socialista. Resposta em até 20 linhas.

Exponha as variantes doutrinárias do conceito de improbidade administrativa e construa, justificadamente, um conceito que se harmonize com os ditames da Lei 8.429/92 e a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (limite de 20 linhas).

Prevê o art. 109 da Constituição Federal:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Pergunta-se: é possível o incidente de deslocamento de competência em processo civil? Resposta em até quinze linhas

A Justiça Eleitoral se submete à supervisão disciplinar e administrativa do Conselho Nacional de Justiça? Resposta em até quinze linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2016

1. No dia 20 de novembro de 2015, João da Silva foi denunciado pela prática de roubo triplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), associação criminosa e posse de várias armas de fogo, com numerações obliteradas (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03), delitos pelos quais vinha sendo investigado, com a ativa participação do Ministério Público.

2. Recebida a denúncia, citado o réu e apresentada defesa escrita, o Juiz de Direito entendeu não ser o caso de absolvição sumária. Saneado o processo (artigo 399, caput, do Código de Processo Penal), designou-se audiência para o dia 10 de dezembro de 2015, na qual foram ouvidas a vítima e 3 (três) testemunhas de acusação (policiais militares que efetivaram sua prisão).

3. No entanto, em face do adiantado da hora, deliberou-se a designação de nova data para audiência em continuação (dia 18 de dezembro de 2015), oportunidade em que foi inquirida a única testemunha arrolada pela defesa. Encerrada a instrução e interrogado o réu, as partes se manifestaram em alegações orais. Ato contínuo, prolatou-se, no termo, sentença penal condenatória, que fixou pena privativa da liberdade de 12 (nove) anos e 04 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, reconhecendo-se a prática de todos os delitos denunciados.

4. É certo, ainda, que, em razão de promoção na carreira, esta última audiência foi presidida por magistrado diverso daquele que colhera os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e as declarações do ofendido.

5. Inconformado com esse desfecho, o defensor interpôs apelação e, nas respectivas razões, apresentou os seguintes argumentos:

EM PRELIMINAR:

(a). O processo deve ser anulado ab initio, pois o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia participou ativamente das investigações criminais, estando, portanto, impedido.

(b) A sentença deve ser anulada, pois o Magistrado que a proferiu não presidiu toda a instrução, em evidente violação ao princípio da vinculação do juiz à causa criminal (artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal).

(c) Houve cerceamento do direito de defesa, pela rejeição das contraditas apresentadas – que tinham o objetivo de excluir os depoimentos dos policiais militares – os quais, segundo se alegava, por terem participado da prisão, não poderiam figurar como testemunhas de acusação.

(d) Os depoimentos das testemunhas de acusação devem ser desprezados para efeito de formação do convencimento do julgador, pois o Juiz de Direito, inadvertidamente, deixou de colher o compromisso de que trata o artigo 203 do Código de Processo Penal.

NO MÉRITO:

Deve ser absolvido por ausência de provas de autoria, pois os reconhecimentos judiciais realizados pela vítima e testemunhas de acusação não observaram o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.

Dispensado o relatório, apresente contrarrazões de apelação pelo Ministério Público.

Objetivas - Rodada 07.2016

(Emagis) Em relação ao processo de impeachment do Presidente da República, avalie os itens abaixo, à luz da jurisprudência do STF e do que dispõe a Constituição Federal.
I – Como o recebimento, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, da denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República configura juízo sumário da admissibilidade da peça acusatória para fins de deliberação colegiada, não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão do Presidente da Câmara.
II – No rito do impeachment, em cada fase processual — perante a Câmara dos Deputados e perante o Senado Federal —, a manifestação do acusado, pessoalmente ou por seus representantes legais, deve ser o último ato de instrução.
III - Com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de “impeachment” ocorre com a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre princípios constitucionais e fundamentos da República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. No entendimento da doutrina sedimentada a soberania é um poder juridicamente condicionado que deve ser exercido pela nação em conformidade com as condicionantes postas do sistema jurídico.
II. A Dignidade da Pessoa Humana, sendo qualidade inerente à essência do ser humano, constituindo-se num bem jurídico absoluto, e, portanto, irrenunciável, inalienável e intangível, não se teria dúvidas em atribuir-lhe o condão de absoluto em quaisquer circunstâncias.
III. O princípio da livre iniciativa deve ser tomado sem que se ignorem os demais princípios da Constituição de modo que a busca lícita pelo lucro e pela eficiência negocial deve ser instruída e complementada com a valorização da pessoa humana.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - A jurisprudência do STF é pacífica sobre competir ao próprio STF o juízo sobre o que se deve compreender por preceito fundamental, mediante esforço hermenêutico que identifique as disposições essenciais para a preservação dos princípios basilares dos preceitos fundamentais da Constituição Federal.
II – Segundo expressa previsão legal, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
III – Embora lhe seja aplicável o requisito da subsidiariedade, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, ‘a priori’, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação.

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional imposto ao funcionalismo público, consideradas as disposições constitucionais, especialmente com as alterações nelas introduzidas pela EC 41/2003 e EC 47/2005, além da jurisprudência recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Aponte dentre os seguintes o item incorreto no que se refere ao trato jurisprudencial do STJ quanto ao tema desapropriação:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da situação jurídica do candidato reprovado em concurso público que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária posteriormente revogada ou reformada.
Avalie, em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, as soluções emprestadas pelas assertivas que seguem, marcando aquela que se apresentar CORRETA.

(Emagis) Sobre as indenizações a reposições ao erário a serem efetuadas por servidor público federal, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do emprego das chamadas sanções políticas como meio alternativo de cobrança de tributos, considerada especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a citação e seu suprimento, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A apresentação, em nome do réu, de manifestação, sem conteúdo defensivo, por advogado sem poderes especiais para receber citação não supre a ausência desta.
II – A apresentação de contraminuta em agravo de instrumento, em nome do réu, por advogado, não supre a falta de citação.
III – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação civil pública e da correlata legitimidade ativa das associações, considerada a disciplina da Lei 7.347/1985, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o interesse processual da parte no julgamento de agravo de instrumento por ela apresentado contra decisão de antecipação de tutela, nos casos em que a superveniência da sentença prolatada pelo juízo que proferira a antecipação de tutela é anterior ao julgamento do agravo pelo Tribunal competente, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Adotou o STJ puramente o critério da hierarquia, pelo qual a decisão do Tribunal se sobrepõe à decisão do juiz de primeira instância, com o que o interesse processual no julgamento do agravo subsiste independentemente de a sentença na primeira instância vir em data anterior ao julgamento do recurso.
II – Caso a sentença seja de procedência do pedido, ocorre perda superveniente do interesse processual no julgamento do agravo.
III – Caso a sentença seja de improcedência do pedido, ocorre perda superveniente do interesse processual no julgamento do agravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios, considerado o regime legal vigente (CPC/73), julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que ao inverter a sentença em segundo grau o Tribunal de Justiça do Estado se esqueça de mencionar o quantum da condenação em honorários advocatícios e o acórdão venha com esta omissão a passar em julgado, os honorários podem ser fixados na execução, não havendo preclusão.
II. Desde que não haja impugnação ao cumprimento de sentença não serão devidos honorários advocatícios para esta nova fase processual.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as despesas e os honorários advocatícios no Novo CPC, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Como regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações ou reconvenções que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
II - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a observará o percentual mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre os honorários advocatícios no Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a teoria geral da responsabilidade civil e também sua aplicação ao contrato de transporte, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da sistemática de indenização tarifada em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida sistemática, prevista na Convenção de Varsóvia, não se aplica quando for o contrato de transporte regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
II – Referida sistemática, prevista na Convenção de Varsóvia, não se aplica, ainda que o contrato de transporte não seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
III – Não se aplica, de forma inflexível, o critério da especialidade para resolver conflito aparente de normas para reger o assunto em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade passiva nas ações propostas pelo condomínio para cobrança de despesas condominiais, especialmente nos casos em que a unidade imobiliária geradora das despesas seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que ao consumidor assiste, independentemente de ter notificado o fornecedor no prazo decadencial para sanar o vício em questão, o direito de ajuizar, no prazo prescricional, ação de perdas e danos decorrentes do indigitado vício.
II – Em regra, somente se o vício não for sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias é que assiste ao consumidor o direito de substituição do produto, devolução da quantia paga ou abatimento proporcional no preço.
III – A responsabilidade do fornecedor pelos vícios em questão independe de ser eles ocultos ou não.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da publicidade na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CDC, segundo o STJ, considera ser possível que a publicidade enganosa se dê tanto por comissão quanto por omissão.
II – Não há, segundo o STJ, publicidade enganosa quando a propaganda televisiva veiculada pelo fornecedor esclareça as informações pertinentes ao produto anunciado, apenas condicionando as informações referentes ao preço e à forma de pagamento à efetivação de ligação telefônica pelo consumidor interessado, ainda que a ligação deva ser por este custeada.
III – A informação adequada preconizada pelo CDC, segundo o STJ, deve ensejar ao consumidor a formação do denominado consentimento informado, a partir da dita vontade qualificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o contrato de seguro celebrado entre empresários, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado agente cometa vários estupros contra duas vítimas diversas, em circunstâncias nas quais, em princípio, seria cabível o reconhecimento da continuidade delitiva.
Sobre o cabimento do reconhecimento de concurso material ou continuidade delitiva entre os diversos delitos ilustrados, considerado posicionamento recentemente externado pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Aponte dentre as assertivas abaixo a falsa no que se refere aos crimes de tráfico de drogas e porte para consumo próprio:

(Emagis) – Sobre a competência material para processar e julgar acusado do cometimento de crime contra o patrimônio de instituição financeira que funcione nas dependências de Agência dos Correios que por sua vez funcione como Banco Postal, isto é, Agência dos Correios como correspondente bancária da instituição financeira lesada, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as regras procedimentais referentes aos processos de competência do Júri, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução penal, julgue os itens que se seguem:
I. Só poderá ser reconhecida a falta grave decorrente do cometimento de crime doloso no correr do cumprimento da pena após o trânsito em julgado definitivo da ação penal.
II. A medida de segurança não tem qualquer limite de duração a não ser a cura do paciente venha a deixar de ser perigoso.
III. A multa penal cominada juntamente com pena restritiva de liberdade ainda que não paga por quem tenha condição econômica de o fazer não pode constituir óbice à progressão penal se reconhecidas as demais condições para a espécie.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), especialmente o Cadastro Ambiental Rural – CAR, avalie as assertivas que seguem.
I – A inscrição do imóvel rural no CAR é feita preferencialmente no órgão ambiental estadual ou municipal.
II – Trata-se de cadastro que, entre outras finalidades, substitui o título de propriedade ou posse.
III – A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a doação de bens em vida aos herdeiros necessários, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a incidência do ISS, de competência do Município, e também sobre a incidência do ICMS, de competência do Estado, consideradas as disposições da legislação tributária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A Lei 12.898/2014, promovendo alterações na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), trouxe novas regras referentes ao visto a ser concedido ao estrangeiro que pretenda entrar em território nacional.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A dispensa da necessidade de visto ao estrangeiro pode ser assegurada tanto por tratado internacional quanto por acordo de reciprocidade.
II – O visto de turista terá validade de até 5 anos, legitimando estadas múltiplas de até 90 dias, não excedentes a 180 dias por ano.
III – A entrada de estrangeiro em território nacional pode-se fazer por qualquer rodovia, porto ou aeroporto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, as assertivas ofertadas a seguir, apontando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
II - A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
III - O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, salvo nas ações de natureza trabalhista.

Senten�a Federal - Rodada 06.2016

Em 10/12/2009, a União/Fazenda Nacional ajuizou Ação de Execução Fiscal contra Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, cobrando débito tributário, relativo às competências de JUL/AGO/SET/OUT de 2004, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Após repetidas tentativas frustradas de citação por meio de carta registrada e por mandado (art. 8º, I e III, Lei nº 6.830/80), a executada foi, finalmente, citada por edital para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º, IV, Lei nº 6.830/80) em 10/09/2010, tendo se mantido, contudo, inerte. Foi, então, tentada a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras existentes no nome da devedora através do Sistema BACENJUD, a qual, todavia, não foi efetiva, haja vista a ausência de saldo na única conta bancária encontrada. Após outras três sucessivas tentativas infrutíferas de realização da penhora online, foi tentada, a pedido da exequente, a inserção de cláusula de intransferibilidade nos registros dos veículos automotores registrados em nome da executada por meio do Sistema RENAJUD, medida essa que também se revelou inócua, diante da ausência de veículos registrados.

Diante de tal cenário, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou, em 10/04/2015, a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na sede da empresa. Em cumprimento à ordem, todavia, certificou o Oficial de Justiça que “o local se encontrava fechado, com sinais de abandono”, tendo sido informado por vizinho que a executada “havia fechado as portas há muito tempo”.

Dada vista à exequente, em 10/05/2015, para se manifestar sobre a informação trazida pelo Meirinho, a Fazenda Nacional postulou o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio majoritário da executada, o Sr. Robert Nesta Marley. Na ocasião, foi juntada cópia do Contrato Social da Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, no qual consta como componentes do corpo societário o Sr. Robert Nesta Marley, com 60% do capital social, e o Sr. Alpha Blondy, com 40% de participação, indicando-se apenas aquele primeiro como responsável pela gestão e representação da pessoa jurídica.

O pedido foi deferido, determinando-se a citação postal do apontado corresponsável. Cumprida a diligência e citado o novo executado em 10/07/2015, este não pagou nem garantiu a dívida no quinquídio legal, pelo que foi ordenada e efetivada a penhora online de valores depositados em seu nome via BACENJUD, quando foi penhorada a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Dentro do trintídio fixado na lei (art. 16, Lei nº 6.830/80), o Sr. Robert Nesta Marley opôs Embargos à Execução, alegando, inicialmente, que seria inválido o redirecionamento do feito executivo postulado pela exequente, ora embargada, e deferido pelo Juiz, ao argumento de que, pelo princípio da personalidade jurídica, a sociedade empresária executada possuiria personalidade e patrimônios distintos dos de seus sócios, não podendo estes, assim, responder por dívidas contraídas pelo ente social, inclusive as de natureza tributária. Prosseguiu o embargante aduzindo que o crédito exequendo seria nulo, pois não teria existido, no caso, a instauração do necessário procedimento de lançamento tributário, tanto que a empresa executada sequer foi notificada na esfera administrativa para se manifestar sobre o débito, conforme exigência do art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN.

Argumentou o embargante, ainda, que teria se consumado a prescrição tributária, já que os fatos geradores do tributo exigido ocorreram entre julho e outubro de 2004, contudo a ação de execução fiscal somente foi protocolada em 10/12/2009, mais de 5 anos depois, extrapolando-se, pois, o prazo fixado pelo CTN. Valendo-se do princípio da eventualidade da defesa, alegou também que, conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, teria se operado igualmente a prescrição intercorrente para que se efetivasse validamente o redirecionamento da ação de execução, visto que entre a data do ajuizamento da ação e sua citação, na condição de sócio corresponsável, decorreram mais de 5 (cinco) anos.

Em seguida, sustentou o embargante que seria indevida a atualização do crédito exequendo pela SELIC, visto que o percentual desta exorbitaria aquele fixado pelo CTN, sendo, inclusive, bem superior ao índice de inflação, representando, pois, enriquecimento indevido por parte da Fazenda Pública. Por fim, defendeu que seria ilegítima, porque dotada de caráter confiscatório, a multa moratória de 20% exigida juntamente com o crédito principal na inicial da execução, em ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.

Junto com a petição exordial dos Embargos, o embargante juntou cópia da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a ação de execução, da qual se pôde inferir que, efetivamente, o crédito exigido havia sido (e continuava a ser) atualizado pela SELIC, bem como incluía multa moratória no percentual de 20% do tributo não pago.

Intimada, a Fazenda Nacional apresentou Impugnação aos Embargos (art. 17, Lei nº 6.830/80), alegando, preambularmente, que não deveria ser admitida a tramitação do processo incidental, haja vista que a dívida cobrada no processo principal de execução não estava completamente garantida, conforme exige o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Quanto aos demais argumentos da embargante, disse que não se consumou o prazo de prescrição tributária, inclusive no que se refere ao redirecionamento da execução; bem como que os consectários da mora exigidos juntamente com o crédito principal estão todos amparados pela legislação, pelo que são legítimos; e que a constituição do crédito fiscal executado deu-se com estrita observância das normas pertinentes.

Com a impugnação, juntou a embargada documentos que revelaram que a sociedade Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, à vista de tributo sujeito a lançamento por homologação, apresentou, em 10/03/2005, declaração de débito relativo às competências de julho a outubro de 2004, declaração essa, todavia, que não foi acompanhada da necessária antecipação do pagamento da exação, conforme exigido pela legislação. A aludida documentação demonstrou também que, após a apresentação da tal declaração, não tomou a Fazenda Nacional qualquer outra providência tendente a constituir o crédito tributário respectivo, não tendo havido, de fato, posterior notificação do sujeito passivo para se manifestar sobre a regularidade do crédito que acabou sendo objeto da ação de execução fiscal ora embargada.

Como nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, os autos foram conclusos para sentença (art. 330, I, CPC).

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE. FICA DISPENSADO O RELATÓRIO.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio de seu representante legal em Tianguá, denunciou o acusado JOÃO DA SILVA pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado, nos seguintes termos:

“Consta do anexo inquérito policial que no dia 10 de abril de 2015, por volta das 14h, no Bar Planeta Diário, situado no centro de Tianguá/CE, o acusado JOÃO DA SILVA, de posse de uma faca peixeira e com animus necandi, desferiu três golpes no corpo da vítima JOSÉ DE ALMEIDA, a qual somente não veio a óbito por causa da intervenção de terceiro, que a levou até o hospital.
Por ocasião dos fatos, JOÃO DA SILVA estava no Bar Planeta Diário no dia citado acima em companhia de seu primo – RAIMUNDO DE ALMEIDA -, quando, por volta das 13:30h, chegou ao local o acusado, bastante embriagado. O réu pede então uma cerveja para a dona do bar – Sra. FRANCISCA PEREIRA – e senta-se à mesa próxima àquela da vítima.
Por volta das 14h, a vítima dirige-se até a mesa do acusado e lhe pede que pague uma ficha para jogar sinuca, o que é de pronto negado pelo réu, tendo este dito que não pagaria ficha para vagabundo nenhum. Nesse momento, inicia-se uma discussão verbal entre acusado e vítima, a qual termina com o acusado sacando de uma faca peixeira e desferindo três golpes que acertam o braço esquerdo da vítima (duas facadas) e a região do hipocôndrio esquerdo.
A vítima foi socorrida por seu primo – RAIMUNDO DE ALMEIDA -, que a levou até o hospital municipal. Submetido a procedimento cirúrgico, a vítima sobreviveu.
No laudo médico de fl. 17, ao ser indagado pela autoridade policial acerca do risco de morte da vítima, respondeu o perito oficial nos seguintes termos: 'Houve perigo de vida para a vítima? Sim'. Configurada, portanto, a intenção de matar (animus necandi).
O acusado, portanto, valeu-se de uma faca para tentar matar o réu, tendo desferido três facadas na vítima, o que ocasionou perigo de vida (intenção homicida, pois, plenamente verificada). Valeu-se, pois, de meio cruel, pelo que é denunciado pela qualificadora prevista no §2º, III, art. 121 do CP.
Ademais, a vítima não teve chance alguma de defender-se da agressão, tendo o acusado se valido de surpresa, porquanto a vítima não sabia que o acusado estava de posse de uma arma branca, motivo pelo qual incide na espécie a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido (§2º, IV, art. 121 do CP).
Posto isso, o Ministério Público do estado do Ceará DENUNCIA o acusado JOÃO DA SILVA pela prática do delito etiquetado no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal, requerendo o recebimento da inicial acusatória e a citação do acusado para responder à acusação em dez dias, até posterior pronúncia e julgamento pelo egrégio Tribunal Popular do Júri desta comarca.”

Em seu interrogatório policial o acusado permaneceu em silêncio e disse que somente falaria em juízo.

Citado, o réu procurou a Defensoria Pública, a qual apresentou resposta à acusação genérica, aduzindo apenas que os fatos não decorreram conforme narrados na denúncia e que se reservava ao direito de tecer maiores comentários sobre o mérito após a instrução processual, em sede de alegações finais. Na ocasião, arrolou o primo da vítima e a dona do bar como testemunhas, os quais também tinham sido arrolados na denúncia.

Ouvidos em juízo, a vítima JOSÉ DE ALMEIDA averbou o seguinte:

“QUE estava no Bar Planeta Diário no dia 10 de abril de 2015, acompanhado de seu primo, chamado RAIMUNDO DE ALMEIDA, ingerindo bebida alcoólica; QUE, por volta das 13:30h, chega o acusado ao local aparentando estar embriagado, pois estava cambaleante; QUE o acusado era conhecido seu, pois já jogaram futebol juntos no campo do município; QUE por volta das 14h o declarante vai até a mesa do réu e lhe pede que pague uma ficha de sinuca, mas o acusado se nega e ainda diz que não pagaria ficha para vagabundo nenhum; QUE o acusado o chamou de vagabundo por mais de uma vez; QUE se inicia uma discussão verbal entre eles, ocasião em que o réu puxa uma faca e desfere três facadas no declarante, sendo duas no braço esquerdo e a terceira na barriga; QUE o declarante ficou estendido no chão, sendo certo que seu primo o levou até o hospital; QUE ficou consciente durante todo o tempo; QUE foi submetido a procedimento cirúrgico. Às perguntas do Promotor de Justiça, disse que não provocou o acusado, tendo este apenas se irritado porque o declarante havia lhe pedido para pagar uma ficha de sinuca; QUE não sabe o motivo da irritação, pois conhece “de vista” o acusado, uma vez que já jogaram bola no campo da cidade. Às perguntas do Defensor Público, disse que não sabe se a Polícia apreendeu a faca; QUE ficou uma semana no hospital, quando então teve alta, indo para sua casa recuperar-se plenamente; QUE no momento da discussão ninguém interferiu; QUE as duas facadas no braço foram superficiais; QUE a facada na barriga foi mais grave; QUE somente depois que o acusado fugiu do local foi que seu primo o pegou e levou até o hospital.”

RAIMUNDO DE ALMEIDA asseverou em juízo o seguinte:

“QUE estava no Bar Planeta Diário, no dia 10 de abril de 2015, acompanhado da vítima, que é seu primo, ingerindo bebida alcoólica; QUE, por volta das 13:30h, chega o acusado ao local aparentando estar embriagado, pois estava cambaleante; QUE cerca de meia hora depois, a vítima vai até a mesa do réu e lhe pede que pague uma ficha de sinuca, mas o acusado se nega e ainda chama a vítima de vagabundo; QUE então começa uma discussão verbal entre eles, oportunidade em que o acusado puxa uma faca que estava na sua cintura e desfere três golpes na vítima; QUE a vítima pegou uma cadeira de ferro para se defender, tendo acertado o braço do acusado na intenção de derrubar a faca, mas não conseguiu; QUE dois golpes acertaram o braço da vítima, quando ela tentava se defender com a cadeira, e outro, a barriga, um pouco abaixo do peito, já depois de a vítima ter arremessado a cadeira no braço do réu; QUE foi o declarante quem socorreu a vítima, levando-a até o hospital local. Às perguntas do Promotor de Justiça, o declarante afirmou o seguinte: QUE após a briga o acusado saiu correndo do local; QUE não sabe dizer se a Polícia conseguiu prendê-lo; Às perguntas do Defensor Público, o declarante respondeu o seguinte: QUE ninguém interferiu no momento em que acusado e vítima brigavam, porque todo mundo ficou com medo de ser atingido pelo réu depois que este puxou a faca; QUE a vítima ficou consciente durante todo o tempo.”

Por fim, a testemunha FRANCISCA PEREIRA aduziu o seguinte:

“QUE é proprietária do Bar Planeta Diário, o qual fica localizado no centro desta cidade; QUE no dia 10 de abril de 2015 estavam no seu bar a vítima, o primo desta, chamado RAIMUNDO DE ALMEIDA, e o acusado; QUE, por volta das 14h, estava dentro do estabelecimento preparando uma refeição quando ouve gritaria e barulho de garrafas caindo ao chão; QUE corre para a frente do bar e lá chegando se depara com o acusado de posse de uma faca investindo contra a vítima; QUE presenciou o réu acertar a vítima por três vezes; QUE lembra que os golpes atingiram o braço e a barriga da vítima; QUE a vítima pegou uma cadeira para se defender, mas não conseguiu impedir as facadas; QUE o acusado fugiu do local depois da briga. Concedida a palavra ao Promotor de Justiça, este nada perguntou. Às perguntas da Defensoria Pública, a declarante respondeu o seguinte: QUE não estava presente no momento em que se iniciou a discussão, motivo pelo qual não sabe dizer o motivo do desentendimento entre acusado e vítima; QUE somente viu o acusado puxar a faca e desferir três golpes na vítima; QUE ninguém interferiu para evitar a agressão; QUE somente depois que o réu saiu do local foi que o primo da vítima a conduziu até o hospital.”

Em seu interrogatório, o acusado confessou parcialmente os fatos, aduzindo que não se lembrava de muita coisa, porque estava embrigado na oportunidade. Disse se lembrar, porém, que realmente efetuou as facadas na vítima, mas que não tinha a intenção de matar. Averbou que, se realmente tivesse a intenção de matar a vítima, teria conseguido, pois ninguém interveio na briga, tendo ele deixado de desferir mais facadas porque quis. Afirmou que havia fugido do local, porque lá havia alguns conhecidos da vítima e ficou com medo de ser linchado.

Nada foi requerido a título de diligências pela acusação e defesa.

O MP e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais.
Em audiência, o juiz decidiu pela pronúncia do acusado, fundamentando a decisão nos seguintes termos:

“As provas são cabais em demonstrar a culpabilidade do réu. A materialidade é comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito que evidencia as três lesões sofridas pela vítima. A autoria também é sobejamente comprovada, porquanto a vítima e as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram categoricamente que foi o acusado o autor das facadas. O próprio réu confirma em seu interrogatório ter sido o autor das lesões, donde se conclui que confessa o crime.

Extrai-se o animus necandi do número de facadas (total de três) e da existência do perigo de vida, conforme afirmado no laudo pericial.
Vê-se, portanto, que as provas não deixam nenhuma dúvida quanto à materialidade e autoria.

Foi o réu quem provocara toda a confusão, pois xingou a vítima de vagabundo depois de esta pedir-lhe uma ficha de sinuca, o que deu ensejo a uma discussão entre acusado e vítima. Tal entrevero culminou com o acusado sacando covardemente de sua faca e efetuando três golpes na desprotegida vítima. Percebe-se que o acusado poderia ter evitado toda a confusão, mas preferiu xingar e investir contra a vítima com uma faca, acertando-a por três vezes.

Portanto, as provas são fortes em apontar que o réu tinha sim a intenção de matar a vítima, bem como que se valeu de um meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido, razão pela qual pronuncio o acusado JOÃO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV do CP a fim de que seja julgado pelo Tribunal Popular do Júri da comarca de Tianguá/CE.”

O Ministério Público foi cientificado da decisão de pronúncia no dia 20 de janeiro de 2016.

Os autos deram entrada na secretaria da Defensoria Pública para ciência da decisão de pronúncia no dia 22 de janeiro de 2016 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia 26 de janeiro de 2016.

Na condição de Defensor Público de JOÃO DA SILVA, apresente a medida que atenda à defesa do réu, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relato dos fatos na peça e adote como data o último dia do prazo. Ademais, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2016

No dia 20/08/2015, o gerente do Banco do Brasil da Agência “X”, Sr. REINALD, ao prestar auxílio a um cliente num terminal de autoatendimento, percebeu a existência de um mecanismo para captura dos dados dos cartões de movimentação das contas e senhas, aparelho esse vulgarmente conhecido como “chupa-cabras”.

Imediatamente, REINALD entrou em contato com o setor de segurança do Banco e com a polícia civil. O terminal foi isolado e uma equipe da policial civil compareceu ao local minutos após a comunicação. Os policiais resolveram realizar vigilância velada do local, isso para tentar identificar o criminoso, quando este voltasse para retirar o equipamento.

Aproximadamente três horas após o início da vigilância, apareceu na agência uma pessoa que se dirigiu diretamente ao caixa eletrônico onde estava instalado o “chupa-cabras”. Os policiais, que fingiram ser clientes do banco, observaram que esta pessoa não realizou nenhuma operação, mas apenas retirou, rapidamente, o equipamento e colocou dentro da calça. Antes que saísse da agência, já próximo à porta giratória da saída, MALAQUIAS, como foi identificado posteriormente, foi surpreendido pela ação dos policiais, que deram voz de prisão em flagrante. Em revista pessoal, foi encontrado na posse de MALQUIAS o “chupa-cabras” (estava dentro de sua calça). Tal busca foi acompanhada pelo gerente do Banco.

O flagrante foi comunicado à autoridade judicial competente, tendo sido o auto de prisão homologado, considerando o preenchimento das formalidades legais e observação das garantias constitucionais do preso. Entretanto, quando da análise de pedido de liberdade provisória, deduzido no mesmo dia da comunicação do flagrante (20/08/15), foi proferida decisão não convertendo o flagrante em prisão preventiva, estabelecendo-se medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento semanal ao juízo para justificar suas atividades; proibição de acesso à agências bancárias para utilização de terminais de autoatendimento, sendo que havendo necessidade de MALAQUIAS realizar transações bancárias, deveria se valer tão somente do serviço de atendimento através de empregado da instituição financeira – caixa). O MP foi ouvido antes de tais decisões.

No inquérito policial instaurado a partir da prisão de MALAQUIAS foram produzidos, também, os seguintes elementos: a) perícia realizada no “chupa-cabras”, evidenciando que o equipamento de fato era capaz de extrair dados bancários, tanto assim que restou demonstrada a captura dos dados de 10 (dez) clientes; b) mediante autorização judicial, o Banco do Brasil encaminhou extratos das contas clonadas, bem assim informou que, apesar de o “chupa-cabras” ter registrado os dados de tais contas, não houve movimentação suspeita ou contestada pelos clientes, considerando que o equipamento foi apreendido antes que o investigado pudesse utilizar as informações ilicitamente adquiridas; c) filmagem do circuito interno de TV do dia 20/08/2015, onde se verifica que às 06:15 horas da manhã o investigado adentrou na área do autoatendimento e ficou por alguns minutos em frente ao terminal onde encontrado o “chupa-cabras” (não foi possível visualizar, pela filmagem, a colocação do equipamento). Também se constata no vídeo o momento em que o gerente identifica a existência do “chupa-cabras” (09:00 horas), bem assim toda a operação policial que aconteceu na sequência, inclusive o momento em que MALAQUIAS é abordado pelos policiais (11:00 horas); d) depoimento do gerente do banco explicando tudo o que ocorrido naquele dia, tendo este narrado, também, que acompanhou a busca pessoal em desfavor de MALAQUIAS, visualizando que o “chupa-cabras” estaria de fato dentro de sua calça; e) depoimento dos policiais detalhando toda a operação; f) interrogatório de MALAQUIAS, que ficou em silêncio.

Com base em tais elementos, o MP ofereceu denúncia em desfavor de MALAQUIAS (nascido em 19.04.1995), narrando os fatos de acordo com o que circunstanciado acima.

O feito teve regular tramitação. Na fase da instrução oral, a acusação arrolou como testemunhas os três policiais que procederam a vigilância que culminou na prisão do réu, bem assim o gerente do banco. Todos confirmaram os detalhes expostos pelo MP na inicial e depoimentos já prestados em sede policial. A defesa, por sua vez, não apresentou testemunhas. No interrogatório, MALAQUIAS negou a autoria, tendo afirmado que é cliente o banco e que foi à Agência apenas retirar extratos (apresentou, em tal momento, documentos comprobatórios de que seria de fato cliente). Perguntado pelo MP, não soube explicar, entretanto, por que em tese teria ido duas vezes tirar extratos no mesmo dia, sendo uma às 06:15 da manhã, bem assim o motivo de o equipamento fraudulento ter sido encontrado em seu poder (ficou em silêncio quando destes questionamentos).

Em alegações finais, o MP reiterou o pedido de condenação. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição ante a insuficiência das provas, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reu. Reforçou o argumento de que o réu seria cliente e que teria ido à agência naquele dia apenas retirar extratos de sua conta.

Concluso o feito. Na condição de Juiz(a) de Direito do caso, profira a decisão que reputar adequada (dispensado o relatório). Registramos, ainda, que consta certidão de antecedentes criminais do réu nos autos, juntada ainda quando do oferecimento da denúncia. Verifica-se, em tal certidão, a existência de uma condenação criminal por estelionato cometido no ano de 2014, tendo a sentença transitado em julgado no mês 09.2015. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 06.2016

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a garantia inscrita no art. 5º, LIII, da Constituição Federal (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais.
II - A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
III – Determinado réu foi acusado pelo Ministério Público quanto à prática de certo crime comum, cuja pena máxima é de 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida pelo magistrado de primeira instância antes de o réu ser diplomado como deputado federal, o que ocorreu após o recebimento da peça acusatória e no mesmo dia em que apresentada a resposta à acusação. Neste caso, não há nulidade no recebimento da denúncia; porém, competirá ao STF examinar a resposta à acusação, inclusive em relação a eventuais nulidades nela suscitadas, bem como apreciar a possibilidade de absolvição sumária, mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial do instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgue os itens que se seguem:
I. Antes da regulamentação da ADPF havia impossibilidade de se usar ação direta para aferir a constitucionalidade perante o STF de direito anterior à CRFB/1988 e mesmo do direito municipal.
II. A doutrina é pacífica em que não existe a possibilidade de ADPF incidental, mas somente como ação principal.
III. No entendimento predominante da doutrina e jurisprudência a ADPF não se coaduna somente com o enfrentamento de atos com conteúdo normativo, mas pode ser usado para combater atos de efeitos concretos, atos de execução, atos materiais do poder público, desde que haja ferimento a preceito fundamental.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da aposentadoria e seus reflexos na relação de trabalho até então vigente, além de outras situações correlatas, consideradas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Preceitua o artigo 134 da Constituição Federal que a Defensoria Pública deve atuar em defesa dos “necessitados”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, não é imprescindível para que se legitime a atuação da Defensoria Pública como autora em ação civil coletiva que se demonstre a pobreza ou miserabilidade de seus potenciais beneficiários, posto que o termo “necessitados” é de compreender-se em sentido amplo.
II – Segundo o STJ, somente com a vigência da Lei 11.448/2007 tornou-se juridicamente possível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública em defesa dos “necessitados”.
III – A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o conceito jurídico de ato de improbidade administrativa e sua relação com outras modalidades de ilícitos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.429/1992, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à delegação Administrativa de serviços públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que autorizado por delegação a promover desapropriações, a empresa concessionária do serviço público não está obrigada a pagar estas indenizações que ficam a cargo do poder concedente.
II. O concessionário deve ter ampla transparência não só nos resultados do serviço que presta, mas na própria forma de execução do serviço que poderá ser fiscalizada pelo poder público concedente sempre que desejar. Tal é o dever de conservação do concessionário e de garantir que manterá e devolverá os equipamentos em boas condições que se obriga inclusive a fazer seguros dos bens e equipamentos vinculados à concessão.
III. Todo e qualquer serviço prestado à concessionária de serviço público por particular deve ser regulado pelas legislação trabalhista (CLT).
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da atuação do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que vocacionada à defesa do erário, tem o Ministério Público legitimidade ativa para ajuizar a ação de improbidade administrativa correlata.
II – Nas ações de improbidade em que o Ministério Público Estadual for autor nas instâncias ordinárias, conserva o próprio MPE a prerrogativa de ser em instância recursal parte no STJ.
III – Nas ações em que o Ministério Público não for parte, sua intervenção como fiscal da lei é obrigatória, sob pena de nulidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias e seu terço constitucional, considerados seus aspectos constitucionais e legais, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o tema "ação monitória" julgue os itens que se seguem:
I. A ação monitória veicula uma espécie singular de tutela que usa a técnica do contraditório diferido para a obtenção de um título executivo.
II. A prova admitida para a ação monitória não abrange toda e qualquer forma de prova documental, mas somente a prova escrita, não sendo hábil prova documental que veicule vídeos por exemplo.
III. É indiferente que a prova escrita da dívida tenha sido produzida com a participação do réu, ou somente com a participação do autor da ação monitória.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da homologação em juízo do acordo celebrado pelas partes, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida é alvo de embargos de declaração opostos pela parte adversa, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulada a compreensão de que é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II – Exige-se a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração ainda quando não se tenha alterado a decisão recorrida.
III – Exige-se a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração somente quando se tenha alterado a decisão recorrida por força do julgamento dos embargos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o aluguel, a multa por atraso nele incidente e a bonificação por seu pagamento antecipado, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É lícito aos contraentes ajustar três valores distintos: (i) desconto sobre o valor do aluguel para pagamentos anteriores ao vencimento, (ii) valor normal do aluguel para pagamento no vencimento e (iii) multa por atraso a ser paga em caso de pagamento após o vencimento.
II – Caso celebrado pelas partes valor bonificado do aluguel para pagamento no vencimento e multa para o pagamento em atraso, a base de cálculo desta última será o valor daquele sem o decote referente ao mencionado bônus.
III – Não pode o locador, em regra, exigir o pagamento antecipado do aluguel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base no Novo Código de Processo Civil, avalie as proposições seguintes e indique a alternativa correspondente.
I – Caso configurado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, essa multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
II – Em caso de ato atentatório à dignidade da justiça pretensamente praticado por advogados públicos ou privados, ou por membros da Defensoria Pública ou do Ministério Público, não pode o magistrado aplicar a multa correspondente, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
III – Dentre os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, está o de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Reconhecida a violação a esse dever, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade das partes por dano processual, considerada a disciplina trazida na Lei 13.105/15 (Novo CPC), assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil decorrente de conduta apurada em juízo criminal, considerada a disciplina do Código Civil, a doutrina acolhida nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da diferenciação do preço do produto em função de o pagamento ocorrer em dinheiro ou cartão de crédito, prática comum dos fornecedores nas vendas efetuadas as consumidores, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos contratos de plano de saúde, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que atualmente regidos pela Lei 9.656/1998, a tais contratos se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
II – Ainda que vedado expressamente em cláusula contratual o custeio de serviço de home care pelo fornecedor do plano, poderá o beneficiário do plano de saúde ter direito ao serviço.
III – O direito do beneficiário do plano ao custeio do serviço de home care independe de ser o custo deste superior ou inferior aos procedimentos convencionados expressamente no contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a falência e a extinção das obrigações do falido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o instituto penal da reincidência, julgue os itens que se seguem:
I. O uso de condenações anteriores uma para a reincidência e outra para maus antecedentes ainda será considerado pela maioria da doutrina e jurisprudência como bis in idem, sendo vedado.
II. A atual redação do Código Penal prevê a distinção entre reincidência específica e reincidência genérica, sendo os efeitos daquela mais graves que os desta.
III. O STF já afastou a inconstitucionalidade da reincidência. Entende que não se trata de usar o mesmo fato para punir duas vezes, mas de avaliar de forma adequada a conduta de quem já fora condenado por crime anterior e não se sentiu intimidado para cometer novo delito.
São incorretos os itens:

(Emagis) – A respeito da consumação dos crimes de furto e de roubo, observada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa roubada em favor do agente, ainda que tal posse não seja mansa e pacífica.
II – O crime de furto consuma-se com a cessação da clandestinidade e surgimento da posse da res furtiva em favor do agente, ainda que tal posse não seja mansa e pacífica.
III – Caso a coisa roubada ou furtada não saia da esfera de vigilância da vítima, que, com o auxílio de força policial, persegue o agente e recupera a coisa logo após a subtração, os mencionados delitos não ultrapassarão a forma tentada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da perda dos dias remidos como consequência da prática de falta grave pelo apenado, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e na leitura feita pela jurisprudência do STJ, analise as proposições dispostas a seguir e indique a alternativa correspondente.
I – A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância em relação aos crimes previstos nos art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10.826/2003.
II – É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005.
III – Pedro adquiriu arma de fogo com o intuito de mantê-la no interior de sua residência, para defesa própria e de sua família. Seguiu todos os trâmites legais, obtendo registro com vencimento em 01/04/2012. Em 05/02/2016, no cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido com base em determinação judicial, agentes policiais localizaram o armamento na residência de Pedro e empreenderam a prisão em flagrante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a prisão em flagrante é ilegal, devendo o magistrado relaxá-la.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) – A respeito do crime de porte ilegal de arma de fogo, considerados os preceitos legais e constitucionais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Considere que em processo submetido ao Tribunal do Júri, os jurados, em relação a um dos dois acusados em concurso de agentes, reconheçam a denominada cooperação dolosamente distinta (CP, artigo 29, §2º) referente a delito de menor gravidade.
Sobre a situação figurada, e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão julgue os itens que se seguem:
I. A possibilidade de prisão domiciliar quando o preso for imprescindível para cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade é direito subjetivo do preso independentemente da avaliação de outras circunstâncias.
II. As medidas cautelares diversas da prisão por serem de menor gravame ao réu dispensam fundamentação circunstanciada, bastando a alusão ao tipo penal em que incidiu a conduta.
III. Quando da sentença condenatória, embora baseada em cognição exauriente, der por condenar os réus não lhes poderá, antes do trânsito em julgado cominar medidas cautelares sem fundamento novo e contemporâneo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do patrimônio genético, especialmente a Biodiversidade, considerado o regramento da Constituição Federal e da legislação ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e sua relação com as causas envolvendo o Direito de Família, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça á pessoa, é vedado à autoridade policial a lavratura de auto de apreensão, que deverá ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciado.
II – A gravidade do ato infracional e sua repercussão social podem justificar a não liberação imediata do adolescente, mesmo com o comparecimento de seus pais ou responsáveis.
III – O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, tendo a demanda sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração.
A propósito da situação figurada e consideradas as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Relativamente à aposentadoria especial, assinale, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 05.2016

Patinhas e Donald encontravam-se em situação precária. Ambos estavam desempregados e, além disso, Patinhas estava com sua filha de 2 (dois) anos, doente, gripada.

Em uma conversa no final de tarde, discutiram sobre as suas situações e decidiram, de comum acordo, que a solução seria assaltar uma agência dos Correios em Metrópolis.

Como não tinham armas, pediram emprestado a um primo de Donald que entregou-lhes um revólver calibre 38, com 6 projéteis.

Optaram pela atuação em uma terça feira, no fim do mês de março de 2014. No dia anterior, fizeram uma verificação no local e descobriram que a viatura da polícia militar apenas passava pelo local à tarde.

Às 9:00h, decidiram adentrar na agência, rendendo o vigilante desarmado que, ainda sonolento, se encontrava no local. Dentro da agência, Patinhas comandava a atuação de Donald, dizendo a este que procurasse valores nos dois caixas que ali existiam.

Patinhas, por sua vez, era responsável por manter os 10 (dez) clientes sob sua atenção, impedindo que saíssem do local.

Por infelicidade da dupla, uma viatura da polícia militar decidiu alterar a rota e passou no local. O policial viu o vigilante sentado em uma das cadeiras destinadas aos clientes e indagou se estava tudo bem.

O vigilante, amedrontado, não conseguiu falar nada, apenas balbuciou palavras sem sentido.

Patinhas e Donald, contudo, tinham saído da agência segundos antes, não sem antes avisar aos clientes e vigilante que esperassem alguns minutos antes de saírem da agência, senão poderiam ser alvejados.

Os policiais então viram Patinhas e Donald andando apressados e desconfiaram da dupla dando voz de prisão. Patinhas logo se ajoelhou e tão logo Donald presenciou a rendição, igualmente se abaixou e cruzou as mãos atrás da cabeça.

Os policiais, então, revistaram Patinhas e Donald e descobriram com este último a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta Reais) e com aquele, o revólver emprestado.

Na delegacia, foram ouvidos e na ocasião, reconheceram o ato praticado, esclarecendo que somente buscavam o “dinheiro do governo” e não dos particulares.

Os autos de prisão foram encaminhados à Polícia Federal acompanhado de arquivo com o vídeo de segurança da agência, onde se podia confirmar a atuação de ambos.

A PF, por sua vez, remeteu os autos ao Juiz plantonista, considerando-se que o horário ultrapassava as 20:00, acompanhados de laudo pericial acerca do poder de fogo do armamento apreendido, considerando-se o bom estado do revólver.

O Juiz plantonista, por sua vez, converteu a prisão em flagrante em preventiva e determinou a manutenção da custódia cautelar.

O MPF, de outro lado, ao conhecer dos fatos apresentou, de imediato, a denúncia imputando aos acusados a prática do crime previsto no art. 155, §2º, I, do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69 do CP).

Recebida a denúncia, os acusados foram citados. Na ocasião, pugnaram pela apresentação de defesa de mérito no momento das alegações finais.

Marcada audiência de instrução, foram ouvidos, pela acusação, os policiais que participaram da prisão e, na oportunidade, ratificaram a conduta dos acusados.

Pela defesa, foram ouvidos vizinhos dos acusados que informaram desconhecer comportamentos hostis ou ilícitos. Acrescentaram que ambos sempre foram conhecidos como pessoas gentis e amigas.

Patinhas e Donald, então, foram interrogados. Confirmaram, então, o interesse por recursos apenas dos Correios, necessários para melhorarem de vida. Disseram que nunca tinham utilizado armas antes e se disseram arrependidos do ato.

Diante da inexistência de interesse em diligências complementares, o MPF, na sequência, ofereceu alegações finais orais, pleiteando a condenação de ambos de acordo com a tipificação anteriormente exposta na denúncia, juntando folha de antecedentes dos acusados, onde podia se constatar a ausência de condenações ou responsabilizações penais pretéritas.

A defesa, de outra margem, argumentou que:

a) O processo deveria ser desmembrado, para que a acusação relativa ao porte de arma fosse processada e julgada pela Justiça Estadual, juízo natural da causa;

b) o crime de roubo, por sua vez, deveria ser beneficiado pelo princípio da insignificância, tendo em vista o reduzido montante subtraído pelos acusados, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 20 da Lei 10.522/02;

c) o crime deveria ser considerado tentado, pois mal conseguiram sair da agência dos Correios e não utilizaram, efetivamente, o dinheiro subtraído;

d) a ineficiência do Estado seria a responsável pela ocorrência do crime, pois não desenvolvia políticas públicas de inclusão de desempregados no mercado de trabalho;

e) considerando-se a primariedade, os acusados deveriam ser absolvidos;

f) na hipótese de condenação, deveria ser aplicado o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena.

Ao final, pleiteou-se a soltura de ambos.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Tendo por base a situação hipotética acima narrada, elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

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