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PGE/PGM - Rodada 05.2016

A Câmara de Vereadores do Município X elaborou lei que proibia o estabelecimento de postos de combustível em determinados locais, especialmente supermercados. A lei entrou regularmente em vigor, razão pela qual a associação de supermercados do município ingressou com representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, imputando ao Sindicado do Comércio Varejista de Combustíveis do Município X – Sinpetro a conduta de cartelização no sentido de formar lobby para impedir a constituição de novos estabelecimentos concorrentes.

As condutas imputadas ao Sinpetro, acompanhada de provas de sua materialidade, eram:

a) A realização de reuniões entre agentes econômicos concorrentes, intermediada pelo sindicato que os representa, com o fim de praticar atos destinados a prejudicar a entrada de novos agentes no mercado de revenda de combustíveis no município;

b) O exercício de pressão, através de lobby, junto ao Poder Legislativo do Município X, voltado a fazer ser aprovada a referida lei.

O CADE deu razão à representação e condenou o Sinpetro, nos termos nela imputados. Paralelamente, como não detêm poderes para declarar a inconstitucionalidade de lei, enviou os autos de sua decisão ao Ministério Público, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra a lei em questão, em face da Constituição do Estado Y, onde está situado o Município X, e a qual prevê a livre concorrência como princípio reitor.

O Tribunal de Justiça do Estado deu provimento à ADIN, nos termos requeridos, por considerar que haveria ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência.

Na qualidade de Procurador do Município X, esgotadas as instâncias recursais ordinárias, elabore o recurso adequado à defesa da norma atacada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2016

ALFREDO ASSUNÇÃO, brasileiro, viúvo, bancário, residente e domiciliado na Quadra 101, Casa 01, em Araguaína-TO, por ser economicamente hipossuficiente – uma vez que aufere renda mensal aproximada de R$2.000,00, com a qual garante o sustento próprio e de seus três filhos menores - compareceu na sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e relatou que necessita, em caráter de urgência, se submeter a procedimento cirúrgico denominado apendicectomia videolaparoscópica. Entretanto, o Plano de Saúde do qual é beneficiário (Plano Infidus) negou cobertura ao procedimento, sob o argumento de que a contratação entre as partes foi celebrada há menos de 180 dias, que é o prazo de carência para custeio de procedimentos cirúrgicos e internações, segundo o tipo de contrato celebrado entre as partes.

ALFREDO, sob o patrocínio da Defensoria Pública, ajuizou ação de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedidos de condenação da Operadora do Plano de Saúde: (1) ao cumprimento de obrigação de fazer (consistente na provisão da cobertura necessária), bem como (2) à compensação dos danos morais alegados em razão do sofrimento gerado pela negativa de cobertura em situação de profundo abalo emocional, quando mais precisava da atuação da Operadora. O autor requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a parte requerida a autorizar a realização da cirurgia com o custeio de todo o procedimento e de todos os materiais necessários até a sua plena recuperação.

Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína-TO, assim se pronunciou:

“O autor comprovou a contratação do Plano de Saúde e a necessidade de se submeter, com urgência, ao procedimento cirúrgico mencionado na petição inicial. No entanto, o contrato celebrado entre as partes exige a observância do prazo de carência de 180 dias, que ainda não foi ultrapassado. Como o contrato possui força vinculante entre as partes, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Ademais, o autor é residente em área nobre da cidade. Provavelmente é detentor de considerável patrimônio e possui renda suficiente para despender na contratação de plano de saúde privado, o que afasta qualquer possibilidade de deferimento de seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
A Lei n° 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que garante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante mera declaração de hipossuficiência. Exige o art. 5º, inciso LXXIV, da carta magna, para a prestação da assistência judiciária gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, indefiro a gratuidade de Justiça ao autor.
Não se enquadrando a parte autora na regra constitucional, eis que dispõe de recursos para a contratação de profissional particular, não faz jus à assistência jurídica da Defensoria Pública, sob pena de se prejudicar o atendimento aos comprovadamente necessitados, desvirtuando o objetivo da lei, utilizando-se de benefício a que não faz jus.
O aparato público deve ser utilizado para a defesa dos interesses dos realmente necessitados e haveria um desvio da nobre função da Defensoria Pública para a defesa de interesses de cunho exclusivamente privado de pessoas que têm condições econômicas de contratar um advogado particular.
Acresça-se ainda que a atuação indiscriminada do órgão retira dos advogados atuantes nesta cidade considerável quantidade de processos, contribuindo para o agravamento da crise verificada no setor. Diante disso, a Defensoria Pública não pode atuar neste feito.
Portanto, recolha o autor as custas processuais, bem como regularize a sua representação processual.”

A decisão foi publicada em 22 de janeiro de 2016. Os autos foram recebidos pela secretaria da Defensoria Pública em 26 de janeiro de 2016. O defensor público recebeu os autos em seu gabinete no dia 27 de janeiro de 2016.

Interponha o recurso cabível no último dia do prazo, abordando todas as teses necessárias para a promoção da defesa integral.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2016

Tom Hagen, na inicial qualificado, ajuizou ação em face de Michael Corleone, Constanzia Corleone, Santino Corleone, Frederico Corleone e Carmela Corleone, todos devidamente qualificados. O autor alega, na petição inicial, que é filho de Vito Corleone (também pai dos quatro primeiros réus e marido da última ré) e que foi preterido em ação de inventário aforada após a morte de seu genitor.

Sustenta que o falecido reconheceu voluntariamente a sua paternidade no Cartório de Registro Civil logo após o seu nascimento, passando a tratá-lo como verdadeiro descendente. Narra o demandante, nesse sentido, que participou ativamente dos negócios da família, atuando como conselheiro (“consigliere”), e que era reconhecido como irmão pelos primeiros réus, mas que, após a morte de seu pai, foi deixado de fora da sucessão.

Afirma que, em meados do ano de 2008, seu pai sofreu um ataque cardíaco ao brincar com um de seus netos, falecendo imediatamente, razão pela qual o autor realizou longa viagem internacional de luto. Ao retornar, dois anos depois, descobriu que tinha sido aberto inventário no qual os réus e a viúva, Carmela Corleone – com a qual o defunto era casado no regime de comunhão universal de bens –, repartiram entre si patrimônio de aproximadamente 1 bilhão de reais deixado pelo de cujus, os quais rendem até hoje altas quantias em aplicações financeiras. A sentença homologatória da partilha transitou em julgado.

Com base nesses fundamentos, o autor requer a anulação do anterior processo de inventário, o reconhecimento de sua condição de sucessor e a realização de nova partilha na qual seja incluído. Pede, ainda, que os réus restituam ao acervo patrimonial a ser partilhado todos os rendimentos do auferidos com os recursos oriundos da divisão anteriormente efetivada. Adiantou custas.

Citados, os réus alegaram que:

- A ré Carmela Corleone é parte ilegítima, pois não ostenta a condição de herdeira do falecido, mas sim de meeira, motivo pelo qual não possui relação com a discussão travada entre o autor e os demais réus;

- O autor não é filho biológico do falecido, de forma que o registro de seu nascimento configurou ato criminoso (art. 242 do Código Penal) do qual não devem ser extraídos efeitos sucessórios válidos;

- Que não tinham conhecimento de que o autor fora reconhecido como filho pelo de cujus, pois o registro de nascimento foi realizado secretamente, antes mesmo do nascimento dos primeiros quatro réus.

O autor não se manifestou sobre a contestação no prazo concedido.

Na audiência preliminar, a tentativa de composição amigável entre as partes não foi exitosa. No curso do processo, foi realizado exame de compatibilidade genética entre o autor e o de cujus, tendo sido constatado que este não era pai biológico do demandante. Em seguida, durante audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, a pedido dos demandados, tendo ele afirmado que, realmente, o registro de seu nascimento pelo de cujus não chegou ao conhecimento dos réus, pois o senhor Vito Corleone, temendo provocar a revolta de sua esposa, pediu-lhe segredo. Os réus, por sua vez, ouvidos em juízo, confirmaram uníssonos que o autor era de fato tratado como um filho do de cujus, mas que todos sabiam que ele não era seu descendente biológico.

As partes ofereceram razões finais.

Dispensado o relatório, profira a sentença, mencionando expressamente o tipo de ação analisada.

Objetivas - Rodada 05.2016

(Emagis) Os itens ofertados abaixo giram ao redor do "Preâmbulo" da Constituição Federal de 1988. Julgue-os à luz da jurisprudência do STF e aponte a alternativa adequada.
I - Segundo a jurisprudência do STF, mesmo constando do preâmbulo da Constituição de 1988 a invocação da proteção de Deus, não se trata de norma de reprodução obrigatória na manifestação originária do poder constituinte derivado decorrente.
II - É correto dizer que o preâmbulo da Constituição não se situa no âmbito da Política, mas no domínio do Direito.
III - Admite-se que o preâmbulo da Constituição seja utilizado como parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade. Noutras palavras, é admissível a declaração de inconstitucionalidade de norma legal que contrarie o preâmbulo da Constituição.
Há erro somente:

(Emagis) No que se refere à normas constitucionais, sua eficácia e compatibilidade entre si, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STF não admite a tese de que possam existir normas inconstitucionais no corpo original da constituição.
II. Não existem normas constitucionais sem eficácia em alguma medida, pois mesmo as não auto-aplicáveis têm função de limitar a produção normativa que lhes contrarie o espírito.
III. As normas de eficácia contida, na famosa classificação de José Afonso da Silva, não podem ter a eficácia restringida pela legislação infraconstitucional.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do direito fundamental à intimidade e à privacidade, considerando também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo as operações financeiras que envolvam recursos públicos sujeitam-se à disciplina do sigilo bancário contida na LC 105/2001, esta uma das que regulamentam o direito fundamental em questão.
II – O sigilo bancário não se enquadra no direito fundamental à privacidade/intimidade.
III – É nula prova levada a feito criminal e oriunda de requisição feita pelo Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, é correto dizer que:

(Emagis) A propósito das normas constitucionais que regem a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da deficiência auditiva como geradora do direito de seu portador a disputar as vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – Na disciplina do Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, a deficiência auditiva se configura quer pela perda unilateral quer pela perda bilateral da audição.
II – A jurisprudência do STF é no sentido de que a perda unilateral da audição não gera para a pessoa o direito a disputar as vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos.
III – A jurisprudência do STJ é no sentido de que a perda unilateral da audição não gera para a pessoa o direito a disputar as vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.
II. As competências vinculadas não envolvem o poder de polícia que por sua natureza é discricionário.
III. Somente o poder judiciário pode controlar os atos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito de transferência de universitário filho de servidor público, em decorrência da alteração do domicílio funcional deste, para instituição de ensino congênere situada no novo domicílio funcional de seu genitor, considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da imunidade, isenção e alíquotas, em matéria tributária, considerada a situação da incidência do imposto de renda relativo ao acréscimo patrimonial decorrente de recebimento de crédito de precatório, recebido este precatório por meio de cessão feita pelo titular originário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem:
I. O processo de usucapião implica litisconsórcio necessário e unitário entre os que devem ser necessariamente citados para a ação.
II. É vedado ao juiz, pois macula o princípio da demanda, limitar o número de litisconsortes ativos de uma demanda.
III. Quando o Ministério Público intentar ação de anulação de casamento devem ser litisconsortes necessários e unitários ambos os nubentes.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de terceiro, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do foro competente para processar ação ajuizada por participante de plano de benefícios patrocinado em face da respectiva entidade fechada de previdência privada, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os aspectos processuais inerentes a ação ajuizada por consumidor, contra o qual existentes diversas anotações restritivas em cadastros de proteção ao crédito, exatamente com o propósito de cancelar tais inscrições, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que seja preexistente inscrição legítima distinta da vergastada pelo autor, a ele é dado promover o cancelamento desta.
II – Aplica-se o princípio da unicidade dos cadastros de inadimplentes contra determinado consumidor, de modo que a este falece interesse processual de impugnar estritamente determinada inscrição quando reconheça válida outras contra ele existentes.
III – O julgamento de improcedência de ação declaratória de prescrição de diversas inscrições havidas contra determinado consumidor não impede que venha este a ajuizar posteriormente novamente ação da mesma espécie.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base no Novo CPC, marque, sobre a chamada “cooperação nacional”, a alternativa incorreta:

(Emagis) Relativamente à capacidade processual, considerada a disciplina do NCPC, é errado afirmar que:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos civis, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as entidades de previdência privada e seus participantes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da utilização pelos credores (fornecedores) dos cadastros restritivos de crédito para inscrição dos nomes de seus devedores (consumidores), considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Adimplido o débito, deve o credor, sob pena do cometimento em tese de delito previsto no CDC, retirar o nome do devedor dos mencionados cadastros restritivos.
II – Adimplido o débito, deve o credor, sob pena de responsabilidade por danos morais, retirar o nome do devedor dos mencionados cadastros restritivos.
III – Em caso de pagamento do débito, tem o credor o prazo de 15 dias úteis para retirada do nome do devedor dos mencionados cadastros restritivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o cheque, seu protesto cambial e seu protesto falimentar, considerada a disciplina da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) e da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), além do magistério consagrado na doutrina especializada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de furto, julgue os itens que se seguem:
I. Dentre outros requisitos para que se reconheça o direito ao privilégio no crime de furto deve-se levar em conta o valor da coisa furtada que não pode ultrapassar um salário mínimo.
II. O furto em que o ladrão quebra o vidro do carro para levar o aparelho de som é qualificado segundo a jurisprudência do STJ. Esta mesma jurisprudência já de maneira pacífica entende que se o rompimento do vidro se destina ao furto do próprio carro, este furto não seria qualificado pelo rompimento de obstáculo.
III. Para que se reconheça a insignificância penal em meio à continuidade delitiva no crime de furto, devem ser tomadas as condutas individualmente quanto ao valor de cada res furtiva individualmente.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre a confissão como atenuante (CP, artigo 65, III, d), observada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que precatório federal seja depositado, em favor de seu beneficiário, em conta bancária da qual é este titular no Banco do Brasil. Determinada pessoa, servindo-se de documentos de identificação falsos em nome do beneficiário do precatório, tentar efetuar o saque no Banco do Brasil, sendo, porém, descoberto e preso em flagrante.
A propósito da competência para processar e julgar o crime em questão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É da Justiça Estadual, posto que o prejuízo patrimonial advindo do delito ficaria restrito à esfera do particular lesado.
II – É da Justiça Federal, posto que, estando em jogo o escorreito pagamento de precatório federal, a frustração deste abala diretamente interesse federal.
III – É da Justiça Estadual, posto que, ainda que fosse o Banco do Brasil obrigado a ressarcir eventual prejuízo, não atrai mencionada instituição financeira a competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da denominada ação controlada, consideradas as disposições da legislação penal e processual penal, além do magistério consagrado na doutrina especializada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ no que se refere ao regime do Habeas Corpus e da execução penal:
I. A multa penal, ou a prestação pecuniária cominada em sentença penal condenatória, pode ser atacada por habeas corpus, pois decorrente de ação em que se poderia cominar restrição de liberdade.
II. Segundo entendimento consolidado do STJ, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.
III. A ameaça de prisão que justifica o chamado habeas corpus preventivo deve ser baseada na sensibilidade do paciente, um habeas corpus preventivo consiste em salvo conduto a fim de minimizar a sensação de insegurança quanto à liberdade do paciente, deste modo não há necessidade de demonstração de elementos exteriores para além do medo subjetivo do requerente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Define-se pela natureza do órgão expedidor do documento falso, isto é, se for o órgão expedidor estadual, não há interesse federal direto que justifique seja o delito processado na Justiça Federal.
II – A apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa a agentes da Polícia Rodoviária Federal em serviço configura crime de competência da Justiça Federal.
III – A Carteira Nacional de Habilitação é documento expedido por órgão estadual, qual seja, o DETRAN.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do crime ambiental definido no artigo 54 da Lei 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do instituto da ‘Tomada de Decisão Apoiada’, incluído pela Lei 13.146/2015 no Código Civil, ao lado da Tutela e da Curatela, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de mecanismo de apoio a pessoa com deficiência a ser efetivado em juízo.
II – O pedido de tomada de decisão apoiada deve ser feito pela pessoa a ser apoiada.
III – A pessoa apoiada pode a qualquer tempo solicitar de acordo firmado para Tomada de Decisão Apoiada, cabendo igual faculdade ao apoiador, sendo, porém, que neste caso seu desligamento fica sujeito a manifestação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de incorporação no ordenamento jurídico pátrio das Convenções Internacionais em Geral e de Tratados de Integração celebrados no âmbito do MERCOSUL, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o magistério doutrinário por ela acolhido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
II - É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
III - Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
Estão corretos somente:

Senten�a Federal - Rodada 04.2016

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por João Andante em face da União e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) objetivando, em síntese, que fosse determinado o cancelamento de número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; para que fosse fornecido ao autor novo cadastro, com numeração diferenciada da anterior; compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Alegou o requerente, em síntese, que fora vítima de roubo, no dia 30/01/2014, nos termos do Boletim de Ocorrência anexo à inicial; que entre os documentos roubados estaria seu cartão do CPF; que estaria sofrendo inúmeros transtornos pela indevida utilização de seus documentos, em especial, o CPF, na abertura de contas em seu nome e aquisição de bens, tendo havido, inclusive, o financiamento de um imóvel; esclareceu que após se dirigir ao órgão da parte requerida e formulado pedido de cancelamento, teria ele sido denegado; que seu nome foi indevidamente negativado no SPC em virtude do inadimplemento do contrato de financiamento de imóvel de nº XXX-X, celebrado aos 20/02/2014, após ter requerido à SRFB a troca do número de CPF (fato comprovado nos autos).

Instruiu a inicial com documentos tais como Boletim de Ocorrência, cartas de cobranças de parcelas de compra de imóvel referente ao financiamento de contrato nº XXX-X, comprovante expedido pelo Banco Lucra Muito S/A de que reconhecera a fraude e mandara retirar o nome do demandante do SPC (com restrição que durou dos dias 25/03/2014 a 18/12/2014), com consequente anulação do débito.

Regularmente citada, a União apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, por não existir previsão legal no ordenamento que permita o cancelamento e troca do CPF; falta de interesse processual, eis que o resultado prático do processo pleiteado não traria qualquer melhora ao postulante, visto que qualquer número de CPF que lhe fosse atribuído igualmente poderia ser fraudado; e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, uma vez que o CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição; que a culpa pelos meros dissabores advindos da negativação é exclusiva dos terceiros que eventualmente teriam roubado o CPF e dele se valido ardilosamente; eventualmente, que o valor requerido na inicial a título de compensação é excessivo, proporcionando, acaso reconhecido, enriquecimento ilícito do postulante.

O Serviço de Proteção ao Crédito, em sua defesa, se limitou a alegar sua ilegitimidade passiva.

Réplica apresentada.

Intimados a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal. O ente federal, por sua vez, manifestou não ter outras provas a produzir.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Senten�a Estadual - Rodada 04.2016

O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PABLO PICASSO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática da infração penal descrita no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.

Consta na denúncia de fls. 02/03 que, no dia 01 de setembro de 2015, por volta de 18h15min, na chácara 12, lote 51-A, Residencial Vale da Benção, em Porto Velho/RO, o denunciado, livre e consciente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, conforme laudos de folhas 83-84 e 91.

Nas circunstâncias de tempo e local declinadas, PABLO PICASSO dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, MONALISA FARIAS, e ateou fogo no local, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio desta.

Na sequência, o incendiário empreendeu fuga, vindo, em seguida, a ser preso em flagrante.

O incêndio somente foi debelado após a chegada de militares do Corpo de Bombeiros.
O imóvel sinistrado era habitado por MONALISA.

Analisado o flagrante pelo MM. Juiz plantonista, permanecendo o acusado preso pelo não recolhimento da fiança até o dia 24 de setembro de 2015, quando acusado e vítima foram ouvidos em audiência de justificação e concedida a liberdade do acusado, sem fiança.

O Ministério Público ofereceu denúncia em 11 de outubro de 2015, acompanhada do inquérito policial nº: 0135/2015 - 1ª Delegacia de Polícia (fls. 05/93), Laudo Pericial nº 25041/15, que traz em sua conclusão: "Em face do analisado e exposto, concluem os peritos criminais que o interior da residência em epígrafe fora, recentemente, queimada pela ação do fogo, conforme contexto do Laudo, em circunstâncias que não se pode precisar (...)", que a casa foi avaliada em R$ 150.000,00 (cinqüenta e cinqüenta mil reais), bem como Laudo de Perícia Criminal Complementar nº: 28344/15, que, aos quesitos apresentados pelo Ministério Público, respondeu que: O incêndio expôs a perigo a vida de outrem? SIM; O incêndio expôs a perigo a integridade física de outrem? SIM; E o incêndio expôs a perigo o patrimônio de outrem? SIM.
A denúncia foi recebida em 13 de outubro de 2015, tendo o acusado sido citado (fl. 115) e apresentado defesa escrita por meio da Defensoria Pública (fl. 122).

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi realizada instrução criminal, no dia 05 de dezembro de 2015, oportunidade em que foram ouvidas a vítima MONALISA (fl. 135), que afirmou, em síntese, que a casa incendiada era seu único bem e que atualmente ela e seu filho estão morando “de favor” na casa de um amigo, a testemunha CLAUDE MONET (fl. 136), que confirmou os fatos narrados na denúncia, e interrogado o acusado (fl. 137), o qual declarou serem verdadeiros os fatos constantes na denúncia.

Encerrada a instrução, na fase do artigo 402, as partes nada requereram.

O Ministério Público, em suas alegações finais (fls. 138/140), oficiou pela procedência da pretensão punitiva estatal, por entender estarem comprovadas a materialidade e a autoria, pelos laudos acostados aos autos, pela oitiva da vítima, da testemunha e pela confissão espontânea do acusado.

A defesa, em suas alegações finais, inicialmente sustentou a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho/RO, argumentando que, quando ateou fofo à casa, o relacionamento amoroso entre o réu e a vítima já havia, há muito, cessado. No mérito, pleiteou a desclassificação do delito para o delito de dano, argumentando, em síntese, que sua conduta configuraria o mencionado delito, pois não houve perigo à incolumidade pública, ou seja, à vida ou patrimônio de um número indeterminado de pessoas, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal, com a conseqüente extinção da punibilidade. Alternativamente, requer, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal.

É o relatório. Decido.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore peça escrita em memoriais finais.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante legal em Barreirinhas, denunciou o acusado DARTH VADER, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 20 de abril de 1995, filho de José da Silva e Antônia Maria da Silva, residente na Rua das Camélias, s/n, bairro das Palmeiras, em Barreirinhas, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa com a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, caput c.c. §§ 1º e 4º, I, do Código Penal).

Narra a denúncia que no dia 5 de junho de 2015, por volta das 3h, DARTH VADER dirigiu-se à casa da vítima LUKE SKYWALKER, situada na Rua Antônio Guimarães, nº 1500, bairro Itajaí, Barreirinhas/MA, e, mediante arrombamento da porta dos fundos com uso de um pé de cabra, adentrou no recinto, desocupado no momento, e de lá subtraiu os seguintes objetos: um botijão de gás, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); uma TV de 40”, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e um vídeo game playstation 4, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A exordial acusatória narra ainda que a Polícia Civil logrou prender o acusado no dia 7 de junho de 2015 na praça pública da cidade de Barreirinhas, ocasião na qual estava de posse apenas do botijão de gás. Os policiais não conseguiram apreender o pé de cabra usado no rompimento da porta.

Na Delegacia de Polícia Civil, DARTH VADER confessou parcialmente os fatos, aduzindo que realmente adentrou na casa de LUKE SKYWALKER no dia 5 de junho de 2015, por volta das 3h, arrombando a porta dos fundos com um pé de cabra, mas que de lá havia subtraído apenas um botijão de gás, o qual disse que trocaria por droga, já que viciado em crack.

O advogado que patrocinava a defesa de DARTH VADER, que pediu juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado em audiência, a qual atestava que o réu é primário e portador de bons antecedentes, havia arrolado o filho da vítima como informante, sendo certo que este, em juízo, afirmou que entrara na casa do pai no dia anterior ao fato imputado e, sem que o pai tivesse conhecimento, levara para a casa da avó materna a TV de 40” e o playstation 4 mencionados na denúncia.

Ademais, inquiridos em juízo pela defesa, os policiais que efetuaram a prisão de DARTH VADER afirmaram que não fora realizada perícia a fim de comprovar o arrombamento da porta dos fundos da casa da vítima em função da precária estrutura da Polícia Civil do interior do Maranhão. Todavia, os policiais asseveraram que, no mesmo dia dos fatos, logo após o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia pela vítima, dirigiram-se à casa desta e constataram o rompimento da porta dos fundos.

Em juízo, o acusado ratificou que subtraíra tão somente o botijão de gás mediante arrombamento.

As partes solicitaram a apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido pelo juiz diante da falta de prejuízo.

Nas alegações derradeiras da acusação, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pela prática de furto de um botijão de gás qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa com a majorante do repouso noturno.

Antes da intimação do advogado constituído para apresentar as derradeiras alegações de defesa, este informou nos autos que renunciara aos poderes outorgados pelo réu, tendo em vista que o acusado não efetuara o pagamento dos honorários contratuais.

O Juiz da Vara Única da Comarca de Barreirinhas não intimou o acusado para constituir novo advogado de sua confiança, mas encaminhou os autos à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais de defesa.

Na condição de Defensor Público de Barreirinhas, apresente memoriais escritos, aduzindo tudo o que for importante para a defesa ampla de DARTH VADER, inclusive preliminares, teses de mérito e relativas à aplicação da pena. Preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Discursivas - Rodada 04.2016

Prevê o art. 7o da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), com redação recentemente alterada pela Lei n. 13.245/16:

Art.7º-São direitos do advogado:XIV-examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

Pergunta-se: a participação de advogado no inquérito policial tornou-se obrigatória? Resposta em até quinze linhas.

Embora materialmente a sentença final e a decisão que julga parcial e antecipadamente o mérito tenham absolutamente a mesma natureza de julgamento de mérito apto a produzir coisa julgada material no Novo CPC, haverá alguma diferença no regime da respectiva execução se um mesmo pedido num processo for apreciado através de julgamento final de mérito e em outro processo o for por julgamento antecipado parcial de mérito? Suponha que o pedido em ambos os processos foi julgado procedente e a parte sucumbente, um particular, ingresse com o respectivo recurso e obste o trânsito em julgado. Máximo de 15 linhas.

Estelionato previdenciário é crime continuado? Resposta em até 20 linhas.

Discorra sobre o princípio da não afetação da receita, analisando, inclusive, a possibilidade de um Estado membro oferecer, em garantia de uma dívida com a União, determinado percentual da receita própria do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Considerando o modelo fixado pela Constituição Federal e a orientação da jurisprudência, é possível que uma determinada norma estabeleça a competência da Câmara Municipal para julgar as contas que o presidente do Poder Legislativo Municipal deve prestar anualmente, após parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual? Fundamente a sua resposta em até 15 linhas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2016

ENUNCIADO:

Prova preambular do último concurso de promotor de Justiça do Rio de Janeiro - 2014 (fonte: http://www.mprj.mp.br/documents/112957/1469292/Prova_Preliminar.pdf). Embora concurso estadual, as ideias cobradas são também típicas de concurso do MPF.

3ª Questão – Direito Penal
João ajuizou uma ação indenizatória civil pleiteando danos morais em face da concessionária de serviços de telefonia móvel, instruindo seu pedido com uma certidão falsificada pelo próprio, na qual constava o seu nome como inscrito em um cadastro geral de devedores inadimplente, o que teria se dado por iniciativa indevida da mencionada empresa. No decorrer do itinerário processual, obedecido o amplo contraditório, a apontada fraude não restou descoberta, já que a própria pessoa jurídica, por desorganização de seus quadros administrativos, acreditou na veracidade do documento. Isso porque Joaquim frequentemente atrasava o pagamento de suas contas mensais, o que ocasionava o envio de reiteradas advertências quanto à possibilidade de encaminhamento de seus dados aos órgãos de proteção do crédito, embora isso jamais tivesse ocorrido. Ao final da demanda, o pedido foi julgado procedente, com a consequente condenação da ré e fixação dos valores pleiteados.
Seis meses após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, a pessoa jurídica sucumbente obteve dados irrefutáveis que atestaram a falsidade do documento utilizado por Joaquim no processo originário, tendo, por tal razão, ingressado com ação rescisória visando desconstituir a coisa julgada material, o que, efetivamente, veio a ocorrer.
No corpo do acórdão rescisório, ficou determinada a extração de cópias do expediente e posterior remessa ao Ministério Público, para apuração dos crimes de estelionato judiciário e fraude processual. Na qualidade de Promotor de Justiça, formule a correspondente opinio delicti, tipificando a conduta de Joaquim, sem necessidade de elaboração da peça processual.

7ª Questão – Direito Civil
O abandono afetivo pelo genitor caracteriza danos morais?

9ª Questão – Direito Civil
Em que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica? É cabível em nosso sistema jurídico?

Objetivas - Rodada 04.2016

(Emagis) Sobre aspectos relacionados à federação brasileira, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, os itens a seguir apresentados.
I – O Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial, reconheceu dívida do Estado do Piauí frente à União. Com base nessa decisão, a Advocacia-Geral da União ingressou com processo de execução de título extrajudicial em desfavor daquele ente federativo. Nessa particular hipótese, segundo entendimento recentemente firmado pelo STF, presume-se a existência de conflito capaz de abalar o pacto federativo e, consequentemente, a competência originária para processar o feito será desta Suprema Corte.
II – Não viola o pacto federativo a norma editada pelo Congresso Nacional que fixa alíquota mínima para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição da República.
III – O Poder Executivo dos Estados-membros e do Distrito Federal não pode sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas por obrigações alegadamente inadimplidas por outro Poder ou órgão que tenha dado causa à inscrição em cadastros federais de inadimplentes, mesmo que o Poder ou órgão inadimplente seja integrante do mesmo ente federativo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à distribuição de competências, é correto dizer que:

(Emagis) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade com a Constituição Federal (recepção ou revogação) do artigo 12 da Lei 1.060/1950 (“A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”).
A propósito das conclusões lavradas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato do Mandado de Segurança na nossa ordem constitucional, indique qual o item verdadeiro:

(Emagis) A respeito da ação de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência de notificação do réu para defesa prévia, considerado o disposto no artigo 17, §7º, da Lei 8.429/1992, gera nulidade absoluta, cujo reconhecimento independe da prova de prejuízo.
II – O termo inicial do prazo de prescrição em relação aos particulares que se beneficiam do ato ímprobo é a data da percepção da vantagem indevida pelo particular.
III – O termo inicial do prazo de prescrição em relação ao agente político reeleito contra quem tenha havido solução de continuidade entre os mandatos por força de decisão judicial é a data em que finalizado o primeiro mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens que se seguem no que se refere à remuneração do servidor público:
I. A constituição não protege a forma como os vencimentos são calculados. Desde que não haja diminuição no montante global de como o salário é recebido, a composição das parcelas pode ser alterada.
II. Uma empresa pública que não receba dinheiro dos entes públicos da Administração direta ou indireta para suas despesas com pessoal e custeio não tem a remuneração de seus empregados limitada ao teto constitucional.
III. Os valores expressamente pagos pela administração que sejam evidentemente indevidos, ainda que de caráter alimentar devem ser devolvidos pelo servidor.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a revalidação por Universidade brasileira de diplomas de graduação expedidos por Universidades estrangeiras, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pensão por morte de militar ser paga a seu filho, considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o óbito se tenha dado na vigência da Lei 6.880/1980, a pensão será devida ao filho estudante universitário menor de 24 anos e não remunerado.
II – Caso o óbito se tenha dado na vigência da MP 2.215/2001, a pensão será devida ao filho estudante menor de 24 anos e não remunerado.
III – Caso o óbito se tenha dado na vigência da Lei 3.765/1960 e antes da vigência da Lei 6.880/1980, a pensão será devida ao filho estudante universitário menor de 24 anos e não remunerado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prescrição do crédito tributário nos casos em que há parcelamento administrativo do crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte – e não a concessão do parcelamento pela Administração – é causa interruptiva da prescrição do crédito tributário por ele abrangido.
II – Excluído o contribuinte do parcelamento, a prescrição do crédito tributário parcelado recomeça a fluir.
III – Os pagamentos mensais das parcelas referentes ao parcelamento do crédito tributário, quando feitos pelo contribuinte após sua exclusão formal do programa, configuram atos de confissão da dívida, interrompendo a prescrição tributária correlata.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação de atentado, julgue os itens que se seguem:
I. A ação cautelar de atentado é cabível, no entendimento da doutrina majoritária, mesmo que a parte adversa tenha cometido um ato de conseqüências irreversíveis para o objeto da lide.
II. Na forma do que interpreta o STJ alienar bens penhorados seria sempre hipótese de cabimento de ação de atentado.
III. A letra do Código de Processo Civil, em sua redação atual, determina como sanção aplicável na sentença de atentado a proibição de a parte que cometeu o ato falar nos autos do processo principal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da fixação dos honorários advocatícios no processo de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da alienação em hasta pública no processo de execução, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a reforma da decisão que antecipa a tutela e a correlata obrigação do autor da ação de devolver os benefícios previdenciários recebidos, avalie as assertivas que seguem.
I – Em sede de recurso repetitivo, sedimentou o STJ a compreensão de que subsiste indigitada obrigação de devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela posteriormente reformada.
II – Seguindo estritamente o regramento da Lei 8.213/1991, inexiste indigitada obrigação de devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela posteriormente reformada.
III – O CPC/1973 veda, em regra, a concessão de antecipação de tutela que não possa posteriormente ser revertida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a penhora do bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Novo Código de Processo Civil, é errado afirmar que:

(Emagis) Em relação à declaração de incompetência sob a ótica do Novo CPC, julgue os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Ademais, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
II - Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência ou deixará para apreciá-la no momento da prolação da sentença.
III - Salvo decisão judicial em sentido contrário, fica sem efeito decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Há erro:

(Emagis) A propósito das causas de extinção do direito real de hipoteca, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A extinção da obrigação principal é elencada no Código Civil como causa de extinção da hipoteca.
II – O rol das causas de extinção da hipoteca presente no Código Civil é numerus apertus.
III – A prescrição da pretensão referente à obrigação principal é causa de extinção da hipoteca .
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado credit scoring ou escore de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do protesto cambial e de outros documentos de dívida, considerada a disciplina da Lei 9.492/1997 e da legislação correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à imunidade penal material nos crimes de opinião, julgue o que se segue:
I. Segundo entendimento do STF, a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor às entrevistas jornalísticas.
II. Não importa se a entrevista que veicule o suposto ato de crime contra a honra guarde relação com o exercício do mandado parlamentar, desde que o autor do comentário seja parlamentar de qualquer das esferas, estará acobertado pela imunidade material.
III. Todas as prerrogativas de imunidade material que incidam sobre a conduta dos parlamentares que efetivamente estejam no exercício do mandato devem ser estendidas ao suplente.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 14) e situações penais correlatas, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 12), avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que aquele que possui arma de fogo regularmente registrada pelo Poder Público, porém com registro vencido, por não ter seu titular promovido o devido recadastramento, pratica conduta materialmente atípica.
II – Trata-se de crime de perigo abstrato.
III – Trata-se de delito cujo objeto jurídico é a administração pública, a segurança, a incolumidade e a paz pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação do rito especial previsto no CPP para os crimes contra a honra, aponte, dentre os que se seguem, o item correto:

(Emagis) – A respeito do seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resultam prejuízos para a Fazenda Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das recusas imotivadas de jurados no processo de competência do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público pode recusar até três jurados.
II – O réu poderá recusar até três jurados.
III – Se vários forem os réus, assistidos, porém, por um só defensor, o número total de recusas imotivadas pelos réus não poderá ultrapassar três jurados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS a da contribuição social substitutiva tratada pela Lei 12.546/2011, atento(a) à jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da atuação processual das associações no processo coletivo, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além do regramento legal correlato, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o instituto da infração administrativa ambiental, observados o regramento legal correlato, o magistério doutrinário majoritário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina do Conselho Tutelar contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas também as alterações recentemente promovidas pela Lei 12.696/2012, avalie as assertivas que seguem.
I – O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência de Juiz eleitoral.
II – Excluiu-se do conselheiro tutelar a prerrogativa de prisão especial (em caso de crime comum, até o julgamento definitivo).
III – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo versam sobre os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91). Após analisá-los ao lume da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correspondente.
I – De acordo com o princípio da automaticidade da filiação, a filiação e a refiliação ao RGPS, para o segurado obrigatório, se perfaz de forma automática, com o simples exercício de atividade remunerada, não dependendo de nenhum ato volitivo da sua parte. Desse modo, para o segurado obrigatório a filiação e a qualidade de segurado não dependem de um número mínimos de contribuições, mas do simples exercício de atividade remunerada.
II – Enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
III - O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por esse Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2016

Em dezembro de 2010 receita federal realizou ação fiscal sobre o contribuinte MAIS BARATO ELETRÔNICOS LTDA, sediado na rua 25 de março, na capital paulista. Com lastro na lei complementar 105/2001, o órgão fazendário teve acesso à movimentação financeira do contribuinte, aferido que houve ocultação de receitas da ordem de oito milhões de reais.

Verificando que muitas das operações financeiras não declaradas referiam-se a saídas de mercadoria, em maio de 2011, compartilhou a documentação fiscal com a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

Instalada a ação fiscal também no âmbito do órgão fazendário estadual, em 13 de setembro de 2012, foi o contribuinte autuado no valor de dois milhões de reais referentes a créditos de ICMS decorrentes de saídas de mercadorias não declaradas. O contribuinte ofereceu impugnação à autuação, que foi regularmente julgada e rejeitada. Não interposto recurso desta decisão, a receita estadual formulou ao MP/SP representação fiscal para fins penais (RFFP) em desfavor de ANTONIO NAKAMURA, sócio gerente do ente empresarial.

Recebida a RFFP, o promotor da promotoria de crimes contra a ordem tributária instaurou procedimento investigatório criminal (PIC), determinando a realização de duas diligências: que o oficial de promotoria comparecesse ao estabelecimento, para verificar se ANTONIO exercia, de fato, a gerência da sociedade, e que fosse expedido ofício à receita estadual para que informasse a situação do crédito tributário.

Juntada aos autos certidão do oficial, atestando, com filmagem inclusa, que o investigado exercia a administração da empresa, bem como oficio da receita estadual informando que o crédito não fora, até 21.01.2016, nem quitado nem parcelado, os autos do PIC vem conclusos a você, promotor de justiça em substituição, para adoção da(s) providência(s) que entender cabível(is).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2016

MATIAS, nascido em abril de 1990, é filho de MARIA RITA e certo dia, em meados de maio de 2009, subtraiu a antiga motocicleta de ETEVALDO, avaliada em R$ 800,00, que estava em terreno murado próximo a sua casa. MATIAS, após romper o cadeado do portão de acesso ao terreno, subtraiu a motocicleta para fazer um passeio e, depois, devolvê-la no mesmo local de onde a subtraiu. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, foi surpreendido por policiais militares que perguntaram sobre a propriedade do bem. MATIAS nada respondeu. Em virtude desse fato MATIAS foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. A perícia não compareceu ao local para confirmar o rompimento de obstáculo. A denúncia foi recebida em agosto de 2009 pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca Y. Os fatos narrados na denúncia foram confirmados por MATIAS, que respondeu ao processo em liberdade. Os policiais militares foram ouvidos como testemunhas de acusação. Em juízo, o réu confessou que, de fato, utilizou a motocicleta sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-la. A ordem dos depoimentos prevista em lei não foi obedecida. Inobstante, não há provas de que isso causou prejuízo à defesa. A Defensoria requereu a oitiva de uma testemunha no momento da audiência, mas o pedido foi indeferido pelo Magistrado ao argumento de que as testemunhas de defesa devem ser arroladas na resposta à acusação, estando a questão, portanto, preclusa. Incontinente, a defesa requereu a anulação da audiência e de todos os atos que se seguiram, argumentando ofensa ao devido processo legal. O Juiz negou o pedido. Após a audiência, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de MATIAS, que respondia apenas a um processo por receptação. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação de MATIAS por furto qualificado e pediu que fosse aplicada a agravante da reincidência. A Defensoria Pública foi intimada para elaborar a defesa do acusado. Elabore a peça processual cabível, diversa do habeas corpus, que defenda da maneira mais ampla possível os interesses do réu.

Senten�a Federal - Rodada 03.2016

A vida de Atchim não estava fácil. Tinha recebido a informação do INSS de que seu pedido de aposentadoria formalizado em 11/01/2005 fora negado. Seu trabalho no supermercado Feira Feliz não o satisfazia mais.

Em uma conversa com Zangado, este prometeu ajudar, informando apenas que Atchim deveria apresentar novo requerimento ao INSS, o que foi feito em 01/03/2005.

Zangado, diante de sua condição de servidor público do INSS, inseriu, em 04/04/2005, dados falsos no sistema de informações daquela Autarquia para garantir a concessão do benefício, o que ocorreu durante o período compreendido entre 19/07/2005 e 12/11/2008. Ambos sabiam que a aposentadoria não seria devida, pois o critério relativo à idade não teria sido satisfeito.

Durante uma revisão de rotina, o benefício foi cancelado por suspeita de fraude. A documentação foi encaminhada ao MPF em 18/05/2009 que determinou a instauração de IPL.

Durante a condução do inquérito policial, Atchim foi ouvido e apontou que a ajuda para a fraude veio de Zangado. Ouvido, Zangado disse que sua intenção era auxiliar Atchim, pois ficou compadecido do sofrimento por ele demonstrado.

Ao final, Atchim e Zangado foram indiciados no crime do art. 171, §3º, do CP e o montante da fraude foi calculada em R$ 10.725,65 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais, sessenta e cinco centavos).

O MPF, então, em 20/10/2011, denunciou Atchim e Zangado como incursos nos crimes dos arts 313-A e 171, §3º, do CP, em concurso material.

O Juízo Federal recebeu a denúncia em 03/11/2011 e determinou a citação dos denunciados.

A defesa foi apresentada conjuntamente. Na ocasião, os acusados defenderam a inocência e justificaram a conduta diante da situação econômica experimentada por Atchim.

Na sequência, não havendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução para o dia 07/12/2011.

Na data marcada, Atchim apresentou atestado médico indicando sua impossibilidade de comparecimento, devido a uma cirurgia que ocorreria naquela data. Foi marcada, assim, nova audiência para o dia 13/08/2012.

Pela acusação, foi ouvido o servidor que identificou a fraude. Na oportunidade, ratificou as informações anteriormente prestadas, momento em que confirmou a inexistência de documentação que apontasse para a veracidade de informações que constavam dos sistemas do INSS, bem como a utilização da matrícula de Zangado nas alterações promovidas no sistema do INSS.

Pela defesa, foram ouvidos colegas de trabalho de Atchim que afirmaram a boa conduta social que ele desfrutava no supermercado em que o acusado trabalhava. Zangado não arrolou testemunhas.

Durante o interrogatório, Atchim confessou o crime e acrescentou que conhecia Zangado, mas não sabia que ele era servidor do INSS. Afirmou, ainda, que Zangado não recebeu qualquer valor pela fraude perpetrada.

Zangado, por sua vez, confirmou o crime e ratificou a intenção de ajudar Atchim.
Os autos, então foram alvo de alegações finais orais. O MPF pugnou pela condenação de ambos, conforme descrito na peça acusatória. Ao final, requereu a juntada das folhas de antecedentes de ambos os acusados, em que nada constava a respeito de condenações pretéritas.

Atchim e Zangado, no entanto, argumentaram que:

a) considerando-se o item anterior, como o crime do art. 171 do CP possui pena mínima de 1 (um) ano, deveria ser aplicada a regra da suspensão processual prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 em favor de Atchim;‹

b) alternativamente ao item anterior, o concurso material deveria ser afastado, incidindo-se, no máximo, a regra do concurso formal (art. 70 do CP);

c) Zangado, por sua vez, deveria ser absolvido, aplicando-se a regra contida no art. 23 do CP, diante da legítima defesa de Atchim;

d) em qualquer hipótese de condenação, a atenuante de confissão prevista no art. 65, III, “d”, do CP deveria ser aplicada com a redução de sua pena em 1/6.

Os autos foram conclusos em 08/10/2013.

Elabore, então, a decisão/sentença que entender cabível, dispensando a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2016

JATOBANK S.A., instituição financeira, com filial devidamente constituída em Natal/RN, ajuizou demandas executivas para pagamento de quantia certa contra HAMILTON IMPORTAÇÕES EIRELI e Alexander Hamilton, distribuídas para a 2ª Vara Cível de Natal/RN. As demandas foram reunidas em conexão. A reunião de feitos não contou com oposição de nenhuma das partes.

Conforme a inicial, por meio da qual também postulou a penhora do estabelecimento comercial da HAMILTON EIRELI em Natal/RN, bem como penhora do faturamento da empresa, a instituição financeira entabulou contrato de crédito documentário com HAMILTON IMPORTAÇÕES EIRELI, bem como, no mesmo ensejo, firmou contrato de financiamento com a pessoa física Alexander Hamilton, este último visando a injeção de capital de giro para os negócios pessoais do Sr. Hamilton. Ainda conforme a exordial, Sr. Hamilton ainda teria contratado um seguro de vida e acidentes pessoais.

Segundo consta na petição inicial, HAMILTON EIRELI é uma empresa que atua no ramo de importações, tendo capital integralizado de R$2.000.000 (dois milhões de reais), formado por imóvel onde funciona e algumas aplicações financeiras. A empresa individual ainda tem automóveis registrados como sua propriedade.

No afã de dar vazão a seus empreendimentos, HAMILTON EIRELI firmou contrato de crédito documentário com o exequente JATOBANK, por meio do qual ficou a instituição financeira emissora responsável pela verificação da documentação do exportador localizado em Fort Lauderdale, no Estado da Flórida/EUA. O valor da compra, incluindo todas as mercadorias checadas, somou o montante de $250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares) em 09.02.2015. Com a correção do câmbio, o valor ultrapassou facilmente R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Mais ainda: no mesmo ato de pactuação do crédito documentário, Alexander Hamilton contratou um financiamento pessoal para gestão de seus negócios (parcelas mensais em R$ 3.000,00), tendo apresentado como garantia um imóvel, em seu próprio nome, representado por salas comerciais no centro de Natal/RN, com valor estimado em R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Por fim, ainda encetou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, com parcela mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Ocorre que, passados alguns meses, e já tendo recebido a mercadoria, HAMILTON EIRELI não honrou com o pagamento à vista contratado em relação à carta de crédito documentário; do mesmo modo, não pagou as parcelas de seguro de vida nem tampouco quitou as parcelas do financiamento empresarial em nome de Alexander Hamilton.

Ambos foram citados para pagamento dos débitos, tendo permanecido inertes. Diante disso, foi expedido o mandado de penhora de bens, além de determinada a penhora do estabelecimento comercial e faturamento. Os bens foram avaliados.

Dentro do prazo, HAMILTON EIRELI e Alexander Hamilton apresentaram, separadamente, embargos à execução.

Em sua impugnação, HAMILTON EIRELI alegou que não pagou o valor correspondente ao crédito documentário, que foi materializado em uma nota promissória, porque houve uma falha evidente do banco emissor JATOBANK na checagem das mercadorias no destino; as mercadorias estariam em quantidades menores, representando um inadimplemento contratual não verificado pelo exequente. Afirmou, neste ensejo, que de fato já recebeu as mercadorias, mas houve considerável prejuízo em relação à data de postagem em Fort Lauderdale, bem como no tocante à quantidade de alguns produtos, notadamente algumas peças de roupas e eletrônicos. Ponderou, ainda, que a penhora sobre faturamento e estabelecimento foi indevida, pois há outros bens com prioridade e livres para constrição. Diante do inadimplemento, foi orientado por sua assessoria jurídica a não pagar o valor. Por fim, sustentou a inadequação da via eleita diante da controvérsia fática.

De sua vez, Alexander Hamilton, em seus embargos, ponderou que é parte ilegítima para figurar no título executivo, pois toda a negociação visou a operacionalização do contrato de crédito documentário, de responsabilidade da empresa HAMILTON EIRELI. Afirmou, ainda, que foi vítima de uma modalidade de venda casada, pois não era de sua vontade assinar o contrato de financiamento nem tampouco o seguro de vida e acidentes pessoais. Aduziu, nesse contexto, que os juros praticados no financiamento foram exorbitantes, sendo de 3% ao mês. Do mesmo modo, afirmou que não pagou o valor da nota promissória vinculada à conta corrente do crédito documentário porque houve falhas na verificação das mercadorias por parte do banco emissor, instituição esta que possui filial na cidade de Fort Lauderdale/FL. Apontou, ao final, que todo o quadro o motivou a não pagar os valores cobrados.

Nesse contexto, o MM. Juiz abriu prazo para réplica, em cada uma das execuções. Quanto à HAMILTON EIRELI, o exequente afirmou que seus encargos como banco emissor foram devidamente cumpridos; que verificou toda a documentação apresentada pelo exportador em Fort Lauderdale; que eventual quantidade a menor deve ser dirimida entre importador e exportador, não tendo o banco responsabilidade sobre tais minúcias. Rechaçou a inadequação da via eleita.

No tocante ao executado Alexander Hamilton, o exequente-embargado alegou que os contratos firmados com o Sr. Hamilton foram distintos daquele relacionado à carta de crédito; que não houve venda casada, mas apenas uma oferta de pacotes de cobertura para pessoa física, uma postura sempre praticada pelo Gerente de Relacionamento do JATOBANK. Não houve, portanto, condicionamento do crédito documentário com os demais contratos pessoais. Na mesma esteira, rejeitou a abusividade dos juros praticados. Por derradeiro, aduziu que o Sr. Hamilton é parte legítima para figurar no título.

Sem outras provas a produzir, bem como diante da desnecessidade da prova oral, não houve audiência de instrução, de modo que os autos foram conclusos para sentença.

Todas as alegações encontraram respaldo em provas documentais.

** Dispensado o relatório, prolate a sentença cabível.

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