Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 03.2016

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 03.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2016

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 02.2016

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 02.2016

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2016

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 02.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 02.2016

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2016 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2016 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2016 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2016 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2016 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2016

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 02.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2016

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 01.2016

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 01.2016

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 01.2016

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2016

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 01.2016

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 01.2016

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2016 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2016 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2016 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2016 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2016 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 50.2015

Objetivas - Rodada 03.2016

(Emagis) Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 9.882/99 e da jurisprudência do STF.
I - Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
II - O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na ADPF. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
III – O STF admite a possibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação à ADPF, avalie as afirmações abaixo elencadas, as quais, bem julgadas, apontam para uma das alternativas que se ofertam.
I - A decisão sobre a ADPF somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito dos Ministros do STF.
II - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não detêm legitimidade ativa para o ajuizamento de ADPF.
III - Inadmitida a ADPF, é cabível recebê-la como ação direta de inconstitucionalidade, sem que a jurisprudência do STF tenha analisado a circunstância de se tratar de erro grosseiro na escolha do instrumento.

(Emagis) A propósito da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais e também da doutrina da constitucionalização do Direito Civil, considerado o magistério doutrinário pátrio consagrado, além da jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da influência do regime jurídico administrativo em condomínio do qual o Poder Público seja titular de fração ideal, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O síndico de condomínio edilício formado por frações ideais pertencentes a entes públicos e particulares, ao conceder a sociedade empresária o direito de explorar serviço de estacionamento em área de uso comum do prédio sem procedimento licitatório, não comete o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993.
II – Ainda que detenha o Poder Público maioria de fração ideal em condomínio edilício, é inaplicável a este as exigências de licitação previstas na Lei 8.666/1993 nas aquisições e contratações que venha o condomínio a efetuar.
III – Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, sendo que a venda da fração ideal pertencente ao Poder Público pode se dar independentemente de autorização legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o pagamento de precatório preferencial, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se apure o valor a receber para fins de enquadramento no limite máximo de inserção no regime especial de pagamento em questão, somam-se os valores de todos os precatórios alimentares que o beneficiário tenha a receber num determinado exercício.
II – Para que se apure o valor a receber para fins de enquadramento no limite máximo de inserção no regime especial de pagamento em questão, apura-se isoladamente o valor de cada precatório alimentar, ainda que sejam eles devidos por um mesmo ente político.
III – Para inclusão no regime especial em referência, além da natureza alimentícia do débito e do respeito ao limite de valor, necessário é que os respectivos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre responsabilidade civil do Estado em matéria legislativa, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese, segundo a doutrina mais moderna, lei que produza dano jurídico lícito obrigará o Estado a indenizar o particular por danos eventualmente sofridos.
II. A lei inconstitucional, desde que tenha efeitos abstratos, não gera responsabilidade civil para o Estado, pois se trata de ato de império em que o Estado se reveste de soberania.
III. A jurisprudência é pacífica ao admitir a responsabilidade civil por mora legislativa, sempre que haja o comando constitucional para a criação da lei e o ente federativo, em qualquer hipótese, não legisle, mesmo que não se fixe prazo na constituição para a edição de referida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre concurso público e exercício de função pública sem concurso, julgue os itens que se seguem conforme a interpretação do STF:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STF a remoção de ofício para acompanhamento de cônjuge está sujeita à existência de vagas na lotação de destino.
II. A regra que impede o nepotismo foi materializada em lei e somente regulamentada pela resolução número 7 do CNJ, que neste caso é mero ato de terceiro grau com embasamento meramente reflexo na CF/1988.
III. Antes da homologação do resultado do concurso, por não haver direito adquirido a regime jurídico, entende a jurisprudência do STF que pode haver qualquer mudança no edital que interesse à administração, inclusive critérios de avaliação de provas ainda não realizadas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada ajuda de custo, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS nos serviços de comunicação via satélite, considerada a disciplina da LC 87/1996, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Será, em regra, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
II – Tratando-se de serviços não medidos em que o prestador e o tomador se situem em Estados diferentes da Federação, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
III – Caso o prestador de serviços de televisão por assinatura via satélite forneça pacote de canais por valor fixo mensal para assinantes localizados em outros estados federados, deve-se recolher o ICMS em favor do Estado em que situado o prestador de serviços.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No processo civil, excepcionalmente, podem ser alegados fatos novos em sede de apelação pelas partes originais do processo (autor e réu). Qual das situações a seguir não justifica a alegação de fatos novos pelas partes posteriormente à prolação da sentença de mérito, segundo o entendimento da melhor doutrina?

(Emagis) A respeito da sentença arbitral, considerada a disciplina da Lei 9.307/1996, inclusive com suas recentes alterações, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da execução em juízo da sentença arbitral, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Na execução fiscal, a respeito da penhora em dinheiro e a fiança bancária, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Feita a penhora em dinheiro, não tem o devedor, em regra, sem anuência da Fazenda Pública, o direito a substituí-la por fiança bancária.
II – Não assiste ao devedor, ainda que comprove excepcional situação de excessiva onerosidade na execução, o direito de substituir penhora em dinheiro por fiança bancária.
III – Regularizada, com anuência da Fazenda Pública, a fiança bancária nos autos da execução fiscal, descabe a esta pretender a substituição por penhora em dinheiro mediante bloqueio da distribuição de ativos que seria feita aos acionistas da devedora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I - Determina-se a competência no momento em que despachada a petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II – Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
III - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação ao Novo CPC, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da conceituação doutrinária de direitos subjetivos e direitos potestativos, além da respectiva associação aos institutos da decadência e da prescrição, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tencione requere a adjudicação compulsória do imóvel.
Avalie, com efeito, as assertivas que seguem.
I – Caso o promitente vendedor recuse-se a celebrar o contrato definitivo de compra e venda, poderá o promitente vendedor obter uma sentença que produza os mesmos efeitos do contrato a ser firmado.
II – Não há em lei estipulação de prazo para que o promitente comprador efetue o pedido de adjudicação compulsória.
III – O promitente comprador pode efetuar o pedido de adjudicação compulsória a qualquer tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os contratos de cartão de crédito, a cláusula-mandato e a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a Parte Geral do Código Penal, também em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser enquadrada como atenuante inominada a circunstância de ter o agente bons antecedentes criminais.
II – Consideram-se os crimes contra o sistema financeiro e os crimes de lavagem de dinheiro como crimes da mesma espécie para o fim da admissibilidade de continuidade delitiva entre eles.
III – Em caso de concurso formal de delitos, aplica-se apenas a pena de multa que tenha sido fixada em maior patamar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à classificação dos crimes, e à consumação destes, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de furto é considerado um delito de ação múltipla, uma vez que admite modo de execução variado.
II. O crime de homicídio por somente ter um verbo no núcleo do preceito primário da norma, "matar alguém", deve ser considerado um crime de forma vinculada.
III. O exaurimento de um crime é uma parte normal do iter criminoso, de modo que todo crime consumado deve ser necessariamente um crime exaurido.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre o crime de tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do trabalho externo do preso, considerada a disciplina da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda o STJ seja tal trabalho desempenhado pelo preso em empresa familiar, posta a notória ausência de fiscalização nos casos.
II – Não há na LEP dispositivo que vede expressamente se dê o trabalho externo pelo preso em empresa familiar.
III – Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que determinado agente, numa primeira ação penal, tenha sido condenado pela prática de crime de roubo contra uma instituição bancária. Contra indigitado condenado é ajuizada nova ação penal imputando-lhe crime de roubo supostamente cometido contra o gerente do banco no mesmo contexto fático considerado na primeira ação penal. Tenha-se, ainda, que a conduta referente a este suposto roubo contra o gerente não tenha sido sequer levada ao conhecimento do juízo da primeira ação penal, vindo à tona somente no segundo processo.
A respeito dos efeitos da coisa julgada da primeira sentença condenatória criminal e também do princípio ne bis in idem, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prevenção como critério para a definição de competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando houver dúvida sobre o local exato da consumação do crime, tendo sido a vítima lançada em um rio caudaloso perto do limite entre duas comarcas, mas não se sabendo o ponto exato do afogamento, se na comarca A, ou B, não se pode usar o critério de prevenção, mas o do domicílio do réu.
II. Juízes de jurisdição cumulativa são os que oficiam perante a mesma vara como é o caso do juiz titular e do juiz substituto em varas da Justiça Federal.
III. A concessão de dilação de prazo para a conclusão de inquérito policial torna o juízo que decide prevento e, por tanto, competente dali em diante para a apreciação do feito.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre a prova pré-constituída necessária a aparelhar inicial de revisão criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Assim preceitua o artigo 48 da Lei 9.605/1998, litteris: “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa”.
Avalie, a propósito da norma supra, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Configura-se o delito ainda que a área degradada não seja Unidade de Conservação.
II – Trata-se de delito que, independente da natureza da área degradada, será de competência da Justiça Federal.
III – Configura-se o delito ainda que a área degradada não seja Área de Preservação Permanente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as relações de parentesco, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o exercício financeiro, considerada a disciplina da Lei 4.320/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
II – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
III – Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a expulsão e a condição jurídica do refugiado, considerada a disciplina da Lei 9.474/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O STF considerou inconstitucional a expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/1997, acrescentado pela Lei 13.365/15 ("Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores"), emprestando eficácia "ex nunc" à decisão cautelar por ele tomada.
II - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal ("São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição").
III - Em caso de eleições suplementares, o prazo referido no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser mitigado, a depender da data da realização do pleito.
Está equivocado:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2016

José Meliante foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal.

No curso da execução da pena, ele praticou novo fato definido como crime doloso.

O Ministério Público oficiante na Vara de Execuções Penais requereu a perda de até 1/3 (um terço) dos dias trabalhados até a prática do novo crime pelo condenado, mesmo os ainda não declarado judicialmente como remidos na forma do art. 126, § 8º, da LEP, alegando que a prática de crime doloso no curso da execução constitui falta grave.

Já a defesa, em sua manifestação, argumentou que, somente com o trânsito de eventual sentença condenatória relativa ao crime cometido durante a execução, é que se poderia reconhecer a prática de falta grave e que, como os dias trabalhados até então ainda não foram declarados judicialmente, não se pode considerar o mencionado período como dias remidos, o que impede a decretação de sua perda.

O MM. Juiz, acolhendo a manifestação da defesa, proferiu a seguinte decisão:

Vistos, etc.

Assiste razão à defesa.

Com efeito, a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução da pena somente consubstancia falta grave após o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime praticado durante a execução da pena, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Além disso, o art. 127 da Lei de Execução Penal autoriza expressamente a revogação de até 1/3 "do tempo remido". Assim, inviável, em interpretação ampliativa desfavorável ao apenado, abarcar os dias trabalhados e ainda não declarados judicialmente”.

Os autos foram enviados ao Ministério Público para ciência.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça que entender cabível, enfrentando todas as questões processuais e materiais existentes.

Senten�a Federal - Rodada 02.2016

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco Lucra Muito S/A e da União, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo que, nas remessas para o exterior dos valores referentes às prestações de alimentos vinculadas à Convenção de Nova Iorque (Decreto nº 56.826, de 02/09/65), deixe a instituição financeira, para o fim de dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Brasil nos termos daquele pacto internacional, de exigir qualquer valor ou prestação pecuniária em desfavor do alimentando, inclusive a título de tarifas e custos bancários. Subsidiariamente, caso vencido na pretensão, pretende-se que a União, e não o alimentando, suporte os encargos da remessa para o exterior dos valores transferidos.

Alega o autor que o pagamento de taxas e tarifas bancárias de remessa de valores ao exterior reduz em grande monta o total recebido pelos alimentandos, o que afronta as disposições do Decreto nº 56.826/65.

Tutela antecipada indeferida, sem prejuízo da possibilidade de concedê-la quando da sentença, se procedentes os pedidos. Agravo de instrumento interposto.

Devidamente citada, apresentou a União contestação, alegando em preliminar, a falta de interesse de agir, por inadequação do pedido ao instrumento processual, por inexistir interesse difuso na presente ação, mas meros interesses individuais; a falta de interesse dada a ausência de utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não há estudo sobre o número de pessoas que estaria sendo atingido pela dita conduta da instituição financeira; impossibilidade jurídica do pedido, pois extrapola os limites territoriais dentro dos quais a sentença deverá operar sua eficácia; a falta de pressupostos para a concessão de tutela antecipada. No mérito, alega que não há justificativa para que apenas o Banco Lucra Muito S/A figure no pólo passivo, pois não é a única instituição financeira autorizada a fazer remessas de dinheiro para o exterior, havendo necessidade das demais instituições financeiras integrarem o pólo passivo da demanda; que na Convenção de Nova Iorque não há qualquer artigo que impeça a instituição financeira de cobrar taxas e tarifas bancárias.

O Banco Lucra Muito S/A contestou, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há norma legal regulamentando a isenção na cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras no caso de remessa de pensão alimentícia para o exterior; que, sendo a União a signatária da Convenção de Nova Iorque, é ela que deverá suportar ou estabelecer quem arcará com os encargos ora questionados. No mérito, alega que o Decreto nº 56.826/65 prevê isenções de custas e despesas exclusivamente no âmbito judicial; que inexiste regulamentação legal e/ou administrativa que determine às instituições financeiras a gratuidade dos serviços prestados para os casos da espécie; que as transferências de valores para o exterior podem ser realizadas por qualquer banco, não sendo monopólio do Banco Lucra Muito S/A; que a União, como signatária da Convenção de Nova Iorque, é que deverá arcar com os encargos questionados.

Manifestou-se o MPF, por réplica, acerca das preliminares, pugnando pela rejeição, bem como reiterando os pedidos lançados na inicial.

Intimadas as partes para especificarem provas, expuseram se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Senten�a Estadual - Rodada 02.2016

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FELISMINO TRISTONHO, tendo circunstando na denúncia o seguinte:

a) No dia 10.10.2015, por volta das 16 horas, no interior da Drogaria localizada na rua ‘X’, o denunciado, em comunhão de esforços com os adolescentes MALINHA e MALETA, subtraíram, mediante grave ameaça, R$ 1.300,00 da registradora da drogaria, bem assim R$600,00, pertencentes a EXAUSTINO, cliente da drogaria que, por azar, ingressou no estabelecimento quando os meliantes estavam se apossando do dinheiro da farmácia.

b) O denunciado FELISMINO TRISTONHO ingressou no estabelecimento comercial portando arma (revólver) e anunciou o assalto, apontando a arma para a cabeça de um dos funcionários. Os adolescentes, por sua vez, realizaram a subtração na registradora da farmácia, ao passo que o denunciado permanecia com a arma em punho. Durante esta ação, adentra no recinto o cliente EXAUSTINO, sendo este também ameaçado pelo acusado (apontou a arma de fogo) para efeito de entregar sua carteira.

c) A ação criminosa, na forma como narrada acima, foi registrada pelo sistema de filmagem, o que permitiu, logo após a chegada da guarnição militar, a identificação das características dos criminosos. A perseguição iniciou-se de imediato, tendo os policiais localizado os três assaltantes poucas quadras da farmácia.

d) A quantia subtraída foi apreendida na posse de FELISMINO TRISTONHO. Entretanto, a arma utilizada no roubo não foi encontrada. Levados à Delegacia, o denunciado e os menores foram reconhecidos pelas vítimas (empregados da farmácia e EXAUSTINO). A autoridade policial formalizou o flagrante em relação a FELISMINO, enquanto que os menores foram encaminhados ao juízo da infância e juventude, para as providências cabíveis. Também foi procedida a restituição do dinheiro subtraído às vítimas.

e) No interrogatório perante o Delegado, FELISMINO aduziu que não utilizou arma de fogo, mas apenas uma arma de brinquedo, sendo que, logo após o assalto, jogou referido objeto no rio. Acrescentou que cometeu o crime em razão de estar desempregado e possuir três filhos pequenos para sustentar (o mais velho possui 6 anos), mas que essa teria sido a primeira vez que teria cometido ilícito. Por fim, disse que MALINHA e MALETA são irmãos e moram próximo a sua residência, tendo combinado o assalto com estes adolescentes no dia anterior.

Com base nessa narrativa, a acusação imputou ao réu o cometimento de crimes (aqui omitimos a capitulação propositalmente). Junto com a denúncia, o MP apresentou o Inquérito Policial decorrente do flagrante, inclusive a gravação do circuito interno de segurança. Vale consignar, ainda, que, quando da comunicação do flagrante, o juízo competente converteu a prisão em preventiva (preservação da ordem pública).

A ação penal teve regular processamento, chegando-se à instrução oral. Foram ouvidos: a) EXAUSTINO; b) um empregado da farmácia que sofreu ameaça; c) dois policiais que efetuaram o flagrante; d) testemunhas de defesa; e) o réu. EXAUSTINO disse que quando ingressou na farmácia não percebeu de pronto que estava acontecendo um assalto. Apenas quando se aproximou do caixa foi que o réu apontou uma arma para sua cabeça e exigiu que passasse a carteira para um de seus comparsas. Perguntado pelo juízo sobre as características da arma utilizada, EXAUSTINO disse que o artefato efetivamente parecia com uma arma de fogo, mas não tinha certeza se seria real, uma réplica ou de brinquedo. O empregado da farmácia também circunstanciou a dinâmica da ação criminosa. Disse que tudo aconteceu muito rápido, mas que o réu ficou portando uma arma, enquanto os menores pegaram o dinheiro da farmácia (caixa registradora). Confirmou que o cliente EXAUSTINO também foi vitimado pelo mesmo grupo e, igualmente à outra vítima, afirmou não ter certeza se a arma utilizada no assalto seria real, réplica ou de brinquedo. Tanto EXAUSTINO quanto o empregado da Drogaria novamente reconheceram o réu. Os policiais ouvidos em juízo confirmaram a prisão em flagrante realizada, dando detalhes da perseguição realizada após visualização da gravação do sistema interno de TV. Com base em tal gravação, afirmaram que foi possível identificar as características dos assaltantes, bem assim foi verificada a utilização de um objeto semelhante à arma de fogo por parte do réu. Acrescentaram que quando da prisão não foi localizado tal artefato, mas apenas o dinheiro subtraído, tanto da farmácia como de EXAUSTINO.

As testemunhas de defesa afiançaram que o réu seria pessoa de bem, sem comportamentos anteriores que pudessem desabonar sua conduta. Disseram que FELISMINO TRISTONHO trabalha fazendo bicos como ajudante de pedreiro e que reside no mesmo endereço há muitos anos, juntamente com seus três filhos menores e esposa (“do lar”). O réu basicamente reforçou o que dito perante a autoridade policial. Disse que a arma de brinquedo seria de um dos filhos. Acrescentou estar arrependido do que fez e que foi um ato de desespero, ante a sua situação de pobreza e a necessidade de cuidar de seus três filhos menores. Aduziu que pretende retomar a sua profissão como ajudante de pedreiro, tão logo conseguisse um novo emprego/trabalho e que desde a infância sempre residiu no mesmo local.

Em alegações finais o MP reiterou o pedido de condenação nas penas dos crimes que declinou na exordial. Já a defesa aduziu: a) que o réu cometeu o crime em razão de sua periclitante situação social e familiar; b) no caso de condenação, o reconhecimento da confissão; c) que a arma utilizada era efetivamente de brinquedo, conforme afirmado pelo acusado. Reforçou que tal suposta arma de fogo sequer foi apreendida pelos policiais, não sendo possível presumir que seria efetivamente real sem outras evidências; d) MALINHA e MALETA já seriam contumazes praticantes de assaltos naquela região; e) o réu seria primário e sequer existiam outros inquéritos policiais em seu nome. Por fim, mesmo no caso de condenação, pleiteou o direito de o réu recorrer em liberdade, aduzindo a existência de profissão (ajudante de pedreiro – apresentou CTPS com alguns registros desta profissão, inclusive recentes), residência fixa (comprovada) e que não persistiriam os requisitos da preventiva.

Juntada certidões de antecedentes criminais do réu (sem qualquer registro). Também foi providenciada informação da vara da infância e juventude, relativamente aos menores que participaram do assalto. Constatou-se uma série de outros registros dando conta que MALINHA e MALETA teriam praticado outros atos infracionais do tipo.

Realizada à conclusão do feito ao órgão julgador competente. Na condição de Juiz de Direito do caso, profira a decisão que reputar adequada. Considere o enunciado da questão como relatório, bem assim o dia 08/01/2016 como data de prolação da sentença. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2016

LUCAS SANTOS dirigia seu automóvel Fiat Punto em companhia de sua namorada JANINE BRAZ pelas ruas de Bela Vista de Goiás/GO no dia 12 de maio de 2015. Empolgada com o carro novo de seu namorado, JANINE disse a LUCAS que queria ver do que ele era capaz ao volante, pelo que o rapaz passou a empreender alta velocidade à condução do veículo. Chegando à beira do lago situado na entrada da cidade, havia pequena retenção do trânsito causada pelo movimento de pessoas levadas a desfrutar do local. Em razão da velocidade em que transitava, LUCAS não logrou frear o carro vindo a colidir com o automóvel VW Gol, dirigido por ALDO MARQUES, em companhia de sua esposa SOFIA MARQUES, que aguardava a travessia de pedestres na faixa própria para tal.

Por força da colisão, o Gol foi projetado sobre MARCOS BATISTA, que cruzava a faixa de pedestre no momento, provocando a queda do transeunte ao solo, já inconsciente.

Vendo o ocorrido, LUCAS engatou a marcha ré em seu veículo, evadindo-se imediatamente do local. ALDO desembarcou de seu veículo, em menção de auxiliar o atropelado, sendo prontamente dissuadido por sua esposa, que se encontrava no oitavo mês de gestação, sob o argumento que não fora ele o causador do acidente, que o transporte do acidentado iria sujar o automóvel, além de impressionar o filho do casal que se encontrava a bordo do automotor. Face às súplicas de sua esposa, ALDO retomou o volante, partindo do local, mas não sem antes solicitar a um casal que a tudo assistia que socorresse o acidentado.

O aludido casal, ANDRÉ e SONIA VALENTE, temendo que a vítima perecesse em suas mãos, foi-se embora tão logo ALDO partiu, apertando o passo para não serem vistos no local.

Alguns minutos após, uma viatura da polícia militar viu o acidentado e parou no local conduzido MARCOS ao hospital, onde veio a falecer.

O apuratório, com todas estas circunstâncias, aportou à promotoria de justiça.

Tendo em mente que Bela Vista de Goiás é juízo de vara única, elabore a peça acusatória.

Objetivas - Rodada 02.2016

(Emagis) Relativamente ao direito fundamental à privacidade, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Pode-se dizer que o direito à intimidade, em sentido amplo, é o gênero jurídico que engloba os seguintes direitos mais específicos: direito à privacidade; direito à vida privada; direito à honra e à imagem.
II - Atribui-se a teoria das esferas da personalidade a Heinrich Henkel, por ele concebida na década de 80 (século passado).
III - Para analisar o grau de proteção proporcionado pelo direito à privacidade e seus subtipos, a melhor doutrina recomenda utilizar a teoria das esferas da personalidade (ou dos círculos concêntricos da personalidade). De modo que, quanto mais próxima da esfera central da personalidade, mais rígidos deverão ser os controles acerca das restrições admissíveis.
Há erro somente:

(Emagis) Ainda sobre o tema do direito à privacidade, são ofertados a julgamento os seguintes itens, que, bem analisados, apontam para uma das alternativas reveladas.
I - Com base na teoria das esferas da personalidade, admite-se que se fale em três esferas (ou camadas ou círculos): o círculo da vida privada em sentido estrito (a camada superficial) e os dois círculos menores, quais sejam, o círculo da intimidade (a camada intermediária) e o círculo do segredo (núcleo das esferas).
II - No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.
III - As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites. Se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral.
Estão corretos:

(Emagis) No que se refere à disciplina da medida provisória, na atual ordem constitucional, aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da medida liminar de suspensão das ações judiciais que discutam a aplicação de lei impugnada em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Por expressa previsão legal, a medida pode ser determinada no bojo de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II – Por expressa previsão legal, a medida pode ser determinada no bojo de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III – Ainda que ausente previsão legal, admitiu o STF, recentemente, a determinação da medida no bojo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que lei estadual trate de punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
A respeito da análise de tal lei à luz da Constituição Federal, conforme feito pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar causas em que se discuta vínculo jurídico entre o poder público e servidores temporários, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir:
I. O servidor investido em cargo público por provimento judicial tem direito à indenização dos valores relativos ao tempo em que deveria ter exercido o cargo as injustamente não foi admitido a tal.
II. A responsabilidade civil do Estado nos termos do que previsto no art. 37 da Constituição só pode ser ampliada por emenda constitucional, a mera lei que trate da hipótese será inconstitucional.
III. O direito subjetivo e de exercício discricionário da Administração de romper com o plano de pensão dos servidores a ela vinculados não gera a estes, na forma da jurisprudência do STF direito a indenização.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, julgue, com apoio na Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, os itens que se seguem.
I - É tipificado como ato de improbidade administrativa atinente ao enriquecimento ilícito a conduta de adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Nesse caso, a responsabilização do agente pressupõe o dolo na sua conduta.
II - Atualmente, é vedada na Lei 8.429/92 a transação, acordo ou conciliação nas ações voltadas à aplicação de suas penalidades.
III - É firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que pratica ato de improbidade administrativa, punível na forma da Lei 8.429/92, o agente policial que comete abuso durante abordagem a particulares.
Há erro somente:

(Emagis) A respeito da denominada pensão temporária paga aos dependentes do servidor público federal falecido, observada a disciplina da Lei 8.112/1990 antes das alterações promovidas pela Lei 13.135/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do imposto de transferência de bens imóveis (ITBI), atento(a) à disciplina da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem:
I. Na ação popular é vedado o litisconsórcio ulterior no pólo ativo, uma vez que o autor da ação não pode ter seu direito exclusivo violado.
II. A assistência litisconsorcial é direito dado àquele que desde o início do processo poderia ter figurado como litisconsorte facultativo unitário.
III. Uma ação civil pública que peça a inclusão de material em braile a fim de facilitar a acessibilidade ao serviço bancário para os deficientes visuais ao ser dirigida somente contra o Banco do Brasil peca por ignorar o litisconsórcio necessário deste com todos os demais bancos do país que não dispõem do material em braile.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da noção de documento público e de documento privado e sua repercussão no processo civil, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a constitucionalidade das restrições vertidas na Lei 9.494/1997 à concessão de antecipações de tutela contra a Fazenda Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a vedação legal à antecipação de tutela que determine a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
II – É constitucional a vedação legal à antecipação de tutela que determine a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.
III – É constitucional a vedação legal à antecipação de tutela que redunde no esgotamento, total ou parcial, do objeto de ação que trate da reclassificação de servidores públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso provida apelação contra sentença que julgara extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
II – Caso provido recurso ordinário em mandado e segurança contra sentença que julgara extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
III – O agravo retido independe de preparo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação ao Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é incorreto dizer que:

(Emagis) Ainda em relação ao Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre os direitos autorais, na disciplina da Lei 9.610/1998 e especialmente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos direitos básicos do consumidor, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – No direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclui-se a especificação dos tributos incidentes e preço, entre outros caracteres.
II – Direitos referentes à prestação de serviços públicos não são alcançados pela disciplina do CDC, eis que regidos inteiramente pela Lei 8.987/1995.
III – Tem o consumidor o direito à modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à produção de prova testemunhal no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A falta de requisição de preso, réu, para oitiva de testemunhas no processo penal em decorrência de precatória causa nulidade absoluta.
II. A vídeo-conferência como meio de colheita de prova no processo penal pode ser regulada por lei local de cada estado, desnecessária legislação federal nesse sentido.
III. Não se toma compromisso dos pais e irmãos do réu, visto que sob nenhuma hipótese, nos termos da lei penal, serão admitidos a depor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da alienação antecipada de bens vinculados a feito criminal, considerada a inclusão pela Lei 12.694/2012 do artigo 144-A no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a venda do bem tenha sido infrutífera no primeiro leilão, poderá ser vendido no segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação judicial.
II – Ao arrematante de veículo somente ser expedido o documento de circulação em seu nome após quitar todas as multas e tributos de gravavam o bem até a data da arrematação.
III – O produto da alienação será imediatamente transformado em renda da Fazenda Pública, ficando esta incumbida de ressarcir o réu caso venha este a ser absolvido no processo criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem:
I. Os crimes antecedentes cujos ganhos podem ser branqueados constam de rol taxativo no texto da lei de lavagem de dinheiro.
II. Nossa legislação pertence à primeira geração das leis de lavagem de dinheiro, pois tem um rol taxativo de crimes antecedentes a cujo produto se aplica a lei.
III. Não há lavagem de dinheiro no que se refere ao produto de jogo do bicho. Dado que o delito anterior há de ser crime e jogo do bicho é contravenção.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a atenuante de confissão espontânea, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Aplica-se ao acusado por crime de furto com rompimento de obstáculo que admita a subtração do bem, mas negue o arrombamento.
II – Não se aplica ao acusado por crime de roubo que admita a subtração do bem, mas negue o emprego de violência ou grave ameaça.
III – Para sua incidência necessário é que a confissão alcance autoria e materialidade das elementares do tipo penal, sendo desnecessário abranja as demais circunstâncias a ele referentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as agravantes e as atenuantes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de coação no curso do processo (CP, artigo 344), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Sobre a delimitação da área de Reserva Legal, considerada a disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), avalie as assertivas que seguem.
I – Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
II – Em nenhuma hipótese as Áreas de Preservação Permanente podem ser computadas no cálculo do percentual de Reserva Legal do Imóvel.
III – Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio entre propriedades rurais, respeitado o percentual legal referente a cada imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sabe-se que a Lei 13.165/2015, introduzindo alterações na Lei 9.504/1997, modificou alguns aspectos do financiamento eleitoral.
Especificamente sobre as doações feitas aos partidos políticos e por estes repassadas aos candidatos, considerada a disciplina legislativa e também sua recente leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Restou vedado pela lei que os partidos transfiram aos candidatos recursos recebidos por aqueles em doação.
II – Restou vedado pela lei que os doadores transfiram recursos aos partidos políticos, permanecendo apenas a possibilidade de doação direta aos candidatos.
III – Considerou o STF constitucional imposição legislativa de não individualização dos doadores nas prestações de contas dos candidatos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Considere que pensionista do INSS pretenda revisar o valor do salário de benefício da pensão previdenciária por morte mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria que originou indigitada pensão.
A propósito da contagem do prazo decadencial do mencionado direito de revisão e dos efeitos financeiros de decisão judicial que a conceda, considerado recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Sobre a carreira de Defensor Público do Estado, considerada a disciplina da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível ao candidato aprovado em concurso público renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, caso em que poderá optar por ser deslocado para o último lugar da lista de classificados.
II – É facultada a renúncia à promoção, manifestada por membro da Defensoria Pública do Estado.
III – É vedada a denominada remoção por permuta entre membros da Defensoria Pública do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2016

No dia 15 de dezembro de 2015, no Município e Comarca de Cerro Azul, alunos do ensino médio e fundamental organizaram manifestação pública, pela qual expuseram indignação contra os Poderes Executivo e Legislativo municipais.

Isso ocorreu porque o Ministério Público logrou desvelar, por meio de procedimento investigatório criminal, que a Administração Pública municipal ocultava uma organização criminosa, liderada pelo Prefeito e por alguns membros da edilidade.

Essa organização criminosa atuava na venda fraudada e superfaturada de medicamentos e equipamentos hospitalares e odontológicos para a Prefeitura.

A manifestação, a princípio pacífica, degenerou para a desordem, baderna e vandalismo.
Pessoas que pertenciam ao grupo de manifestantes e outras que a ele se aglutinaram destruíram os jardins e os monumentos da praça central da cidade, saquearam um supermercado e incendiaram cinco veículos particulares. Houve rixa e agressões físicas. A Polícia Militar, tencionando conter os prejuízos, empregou armas não letais, que pouca serventia tiveram. Mais de dez pessoas se feriram seriamente, entre eles dois membros da Força Pública. Integrantes da pacata sociedade de Cerro Azul, em emissoras de rádio e em periódicos de circulação local, expuseram seu repúdio contra a violência dos protestos, que causou notório desassossego à ordem pública.

Não obstante, no dia 20 de dezembro de 2015, os líderes dos estudantes formalizaram aviso ao Comando da Polícia Militar do Município informando que, no dia 01 de janeiro de 2016, se reuniriam novamente na praça central da cidade, animados pelo objetivo de manifestar indignação contra a corrupção municipal e exigir a renúncia dos agentes políticos envolvidos.

O Comando da Polícia Militar respondeu ao expediente, cientificando que, para preservar o interesse coletivo de segurança consistente na salvaguarda da incolumidade física das pessoas e da integridade do patrimônio público e privado, não permitiria a realização da manifestação anunciada. Inconformados, os líderes dos manifestantes impetraram mandado de segurança, pedindo, inclusive liminarmente, que o Poder Judiciário assegurasse a realização do evento.

Antes de decidir acerca da medida liminar, por força da relevância da causa, o Juiz de Direito concedeu vista dos autos ao Ministério Público.

Emita, enquanto Promotor de Justiça da Comarca de Cerro Azul, o respectivo parecer, que deve necessariamente enfrentar a questão de fundo.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2016

David Mills, brasileiro, solteiro, menor impúbere, contando com 5 anos de idade, representado por seu pai, William Somerset, ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais em face do John Doe’s Bank S.A., pessoa jurídica de direito privado, integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Alega o autor que é titular de conta-poupança no banco réu e que nela foram realizados saques indevidos, durante o seu primeiro ano de vida, no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), com a utilização de cartão magnético, por meio de caixas eletrônicos do promovido. Narra, ainda, que comunicou o ocorrido ao demandado, mas este não lhe restituiu a quantia subtraída indevidamente de sua poupança.

Sustenta, na sequência, que a situação lhe causou prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais, requerendo, ao final, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e à restituição da importância sacada fraudulentamente, remunerada sob taxa idêntica à exigida pela instituição financeira em contratos de mútuo.

Requereu justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não pediu a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O réu foi citado por carta com aviso de recebimento, a qual foi entregue a funcionário identificado, lotada na agência do local onde reside o demandante. A contestação foi apresentada tempestivamente, na qual o promovido alegou, em resumo, que:

-   o pedido é juridicamente impossível, visto que o autor, por ser absolutamente incapaz, não tem condições de sofrer abalo moral indenizável;

-   a citação é nula, pois a carta não foi direcionada à sede da instituição financeira e nem mesmo foi entregue ao gerente da agência;

-   a pretensão deduzida pela parte autora resta alcançada pela prescrição, considerando que os saques reputados fraudulentos ocorreram mais de três anos antes de ajuizada a ação, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil;

-   os danos reportados pelo demandante foram causados por pessoa alheia aos quadros da instituição demandada, de modo que o evento se enquadra na excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC);

-   o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser rejeitado, pois o autor, absolutamente incapaz, nem mesmo teve consciência de que foram feitos saques em sua conta, de forma que não se pode dizer que tenha suportado algum sofrimento;

-   o pedido de restituição também deve ser afastado, haja vista que o dinheiro sacado da poupança do promovente não foi auferido pelo banco, mas por terceiro de má-fé (este sim, a quem se deve cobrar), além de ser impossível incidirem sobre o numerário as mesmas taxas aplicadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

O demandante apresentou réplica à contestação.

Regularmente intimados para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu nada requereu.

O Ministério Público apresentou parecer.

Foram os autos conclusos para julgamento.
 
Dispensado o relatório, profira a sentença, ciente de que todos os fatos ocorreram na vigência do Código Civil de 2002.

Objetivas - Rodada 01.2016

(Emagis) Sobre o direito à vida, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Para o STF, a Constituição não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa, de sorte que o embrião é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.
II - Eutanásia e ortotanásia são conceitos que não se confundem, embora esta última também seja chamada de eutanásia passiva. Para a doutrina majoritária, a eutanásia não é crime, ao passo que a ortotanásia consubstancia conduta criminosa.
III - Mostra-se inconstitucional interpretação no sentido de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo configura crime.
Estão corretos:

(Emagis) Ainda em relação ao direito à vida, aquilate as proposições a seguir indicadas e marque a alternativa correspondente.
I - Cabe à lei ordinária dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II - A morte significa o fim da vida do indivíduo, mas não extingue todos os aspectos da personalidade do falecido. De modo que, hoje, não há mais grandes dúvidas em torno da chamada "eficácia post mortem da personalidade".
III - A Constituição não admite a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. E, no plano infraconstitucional, é correto afirmar que há previsão expressa de sua imposição para certos crimes, sendo que sua execução se dará por fuzilamento.
Estão corretos:

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte julgue os itens que se seguem:
I. Há na Constituição Federal previsão expressa de que estados e municípios deverão elaborar suas constituições e leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte derivado.
II. O Poder Constituinte originário pode ser exercido ainda dentro da mesma ordem constitucional desde que haja previsão de exercício no texto constitucional.
III. A mutação constitucional empresta leitura nova a texto antigo, muda-se a interpretação sem que se altere o texto da constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o artigo 235 do Código Penal Militar, que tem a seguinte redação: “Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”.
Sobre as conclusões lançadas pela Suprema Corte no referido julgamento, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas provisórias, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de não estarem expressamente previstos no texto constitucional, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade seguem implícitos no nosso ordenamento e são baliza para vasta gama de interpretação em matéria administrativa.
II. Somente estão previsto na constituição de maneira expressa os princípios administrativos da impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
III. A doutrina mais abalizada entende que o princípio da eficiência deve ser encarado como um convite à racionalização do serviço público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Direito Urbanístico, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da utilização do salário mínimo na composição da remuneração de servidor público e de empregados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode o salário mínimo, em regra, ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
II – Não pode o salário mínimo, em regra, ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado.
III – Não pode o salário mínimo, em regra, ser utilizado como base de cálculo de piso salarial de determinada categoria, ainda que os rejustes de tal piso se deem por índices diversos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da responsabilidade da Administração Pública pelo descumprimento, por empresa por ela contratada, de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, em sua leitura efetivada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU relativamente ao valor do imóvel.
II – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU com a finalidade de assegurar o cumprimento da função social da propriedade imobiliária urbana.
III – Caso se conclua pela inconstitucionalidade de alíquota progressiva do IPTU, será o tributo devido pelo valor da alíquota mínima correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à produção da prova testemunhal no Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio do dispositivo autoriza o juiz, no processo civil, de ofício, a determinar que se ouçam testemunhas referidas em declarações de parte ou testemunha devidamente arrolada pela parte, mas cuja oitiva não tenha sido requerida por nenhuma das partes.
II. Aquele que não puder prestar compromisso não poderá ser ouvido pelo juiz e de maneira alguma suas declarações poderão ser juntadas aos autos.
III. O assistente técnico, no que se refere à prova pericial, pode ser recusado por suspeição levantada pela parte contrária.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a impugnação de decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é cabível agravo de instrumento a ser julgado pelo STF.
II – É cabível reclamação a ser julgada pelo STF.
III – É cabível, nos termos do Regimento Interno do tribunal de origem, agravo regimental a ser julgado por este.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Com base no Novo CPC (Lei 13.105/15), é correto asseverar que:

(Emagis) Sobre as fundações, considerada a disciplina do Código Civil, especialmente com as alterações recentemente nele promovidas pela Lei 13.151/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
II – Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, velará pelas fundações o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
III – Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o conceito de consumidor e sua aplicação às relações jurídicas correlatas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria do crime, julgue os itens que se seguem:
I. O fato penal será atípico, conforme a teoria conglobante da tipicidade, quando a ofensa ao bem jurídico protegido for irrelevante.
II. A teoria da actio libera in causa é o que justifica a imputabilidade daquele que comete crime em estado de embriaguês completa, mas preordenada.
III. É possível que se aplique pena de crime culposo a crime doloso com base na aplicação da chamada culpa imprópria.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as medidas de segurança em matéria penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.
II – A medida de segurança tem natureza de sanção penal.
III – É constitucional a concessão de indulto a pessoa que esteja a cumprir medida de segurança detentiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prova e a suspeição no Processo Penal, julgue os itens abaixo:
I. O magistrado não poderá determinar a oitiva de testemunhas de ofício, elas devem ser arroladas pelas partes.
II. Não se pode argüir exceção de suspeição com relação aos serventuários da justiça, pois suas funções são meramente administrativas.
III. A argüição de suspeição do MP deverá ser decidida pelo próprio juiz que conduz a causa em primeiro grau.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a produção antecipada da prova testemunhal no processo penal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da entrada forçada em domicílio por agentes policiais sem mandado judicial, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência processual penal para processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de computadores, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É da Justiça Estadual a competência, posto inexistir tratado internacional assinado pelo Brasil que preveja como crime as condutas em questão.
II – É da Justiça Estadual a competência, posto que, sendo a disponibilização do material pornográfico feita no Brasil, ainda que por meio da rede mundial de computadores, não há a internacionalidade necessária à atração da competência da Justiça Federal.
III – É da Justiça Estadual a competência, posto que a matéria em questão não se inclui no rol taxativo do artigo 109 da Constituição Federal, que define as matérias sujeitas à competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em favor dos condenados por crime de lesão corporal contra a mulher cometido em ambiente doméstico, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes aos “Princípios Gerais da Atividade Econômica”, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheu-se o princípio da separação da propriedade dos recursos minerais relativamente à propriedade do solo em que situados.
II – É monopólio da União a importação dos derivados básicos do petróleo.
III – É vedado que, na ordenação do transporte aquático, a lei admita que a navegação interior em águas nacionais seja feita por embarcações estrangeiras.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sobre a aceitação e a renúncia da herança, considerada a disciplina do Código Civil, também em sua leitura consagrada pelo magistério doutrinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Sobre a capacidade para o exercício da atividade empresarial, considerada a disciplina do Código Civil, inclusive com suas recentes alterações legislativas, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao Fundo Partidário, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Também chamado de Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário é constituído, dentre outras verbas, por doações de pessoas físicas, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo.
II - Os recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser aplicados, dentre outras finalidades, no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado, bem como no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.
III - A jurisprudência majoritária não admite o bloqueio de cotas do Fundo Partidário, não fazendo distinção, para esse efeito, acerca da origem dos recursos que o constitui, se pública ou privada, tratando-o como um todo indivisível.
Há erro:

(Emagis/Bônus) – Sobre a administração financeira das campanhas eleitorais pelos candidatos e respectivos intervenientes, considerada a disciplina da Lei 9.504/1997, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Organização da Defensoria Pública nos Estados, considerada a disciplina da LC 80/1994, também com as alterações promovidas pela LC 132/2009, avalie as assertivas que seguem.
I – Na autonomia orçamentária e financeira das Defensorias Públicas Estaduais compreende-se o direito de receberem seus duodécimos orçamentários até o dia 20 de cada mês.
II – Ao Governador do Estado assiste a prerrogativa de nomear tanto o Defensor Público-Geral quanto o Subdefensor Público-Geral.
III – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado é nomeado pelo Defensor Público-Geral, não pelo Governador do Estado, após a formação de lista tríplice pelo Conselho Superior da Defensoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 01.2016

Hans Solo e Finn foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nos art. 334 do CP c/c art. 2º, IX, da Lei 1.521/51, em concurso material.

De acordo com o inquérito policial que deu suporte à acusação, ambos os acusados teriam se unido para a obtenção de uma máquina caça-níqueis (máquinas eletrônicas programáveis) para colocação em funcionamento clandestino no estabelecimento comercial de Hans Solo.

A descoberta teria sido realizada por meio de patrulhamento de rotina, tendo sido o equipamento apreendido.

Realizado laudo pericial, identificou-se que as máquina possuía diversos componentes eletrônicos oriundos da Espanha, Tailândia e Coréia do Sul, sendo certo que tal equipamento possuía importação vedada pela Secretaria da Receita Federal.

Dentro da máquina, havia cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) Reais, obtidos dos jogadores.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e optaram por não oferecer defesa de mérito, postergando para as alegações finais a prova da inocência.

Durante o interrogatório, foram ouvidos os peritos da Polícia Federal e testemunhas indicadas pela defesa. Aqueles confirmaram o laudo e estes deram depoimentos abonatórios da boa conduta social dos acusados.

Hans Solo e Finn, por sua vez, optaram por permanecer em silêncio. Informaram, apenas que o primeiro seria proprietário de um restaurante popular, cujos rendimentos alcançavam R$ 4.000,00 (quatro mil Reais) mensais, e o segundo estava desempregado.

Em sede de alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus tal como indicado na denúncia. Na oportunidade, fez juntar folhas de antecedentes dos acusados, não se indicando responsabilidade penal pretérita. Já a defesa alegou:

a) a incompetência do Juízo, pois o simples fato de o equipamento possuir componentes eletrônicos não seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal;

b) qualificando-se o crime do art. 334 do CP como tributário, seria necessário o exaurimento do processo administrativo correspondente. Estaria ausente, portanto, a justa causa para a persecução penal;

c) restando apenas o crime do art. 2º, IX, da Lei 1.521/51, seria possível a incidência da suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95;

d) alternativamente, deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pois o valor de R$ 2.500,00 ajusta-se ao patamar imposto pelo art. 20 da Lei 10.522/02.

Com apoio nessa argumentação, pugnou pelo reconhecimento da incompetência, suspensão do processo ou absolvição dos acusados.

Os autos, então foram conclusos. Profira a decisão/sentença que entender cabível, dispensando a elaboração do relatório.

Discursivas - Rodada 01.2016

Cláusula geral de sanabilidade em matéria recursal no Novo Código de Processo Civil: abrangência e limites. Resposta em até quinze linhas.

Tendo em vista o disposto no art. 102, I, "f", da CRFB/1988, a quem compete julgar ação proposta por Estado-membro contra a União, objetivando indenização por danos causados a prédio estadual em razão de acidente envolvendo veículo do Exército brasileiro?

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, a reversão dos bens vinculados à execução do serviço público exige, em qualquer caso, o pagamento de indenização pela Administração concedente? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Analise o instituto da prevenção no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e indique se o critério aí previsto se aplicará também aos processos coletivos. Para responder considere que 'protocolo', 'registro' e ‘distribuição’ são equivalentes, conforme consignado no Parecer 956/14 da Comissão temporária do CPC no Senado Federal. Máximo de 15 linhas.

Servidor publico ocupante de cargo efetivo que está incapacitado total e definitivamente para o trabalho em decorrência de moléstia que não conste do rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da respectiva lei do regime próprio de previdência social (RPPS), fará jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais? E se o servidor houvesse ingressado no serviço público antes de 31/12/2003 (EC 70/12)? Máximo de 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 50.2015

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ivan Karamazov em face da União, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia a anulação de multa imposta no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Segundo consta na inicial, o autor pretende a anulação do auto de infração nº XXXX/2007-XX, no qual foi apontado como responsável por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira, relativamente a mercadorias dessa natureza apreendidas no veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, placa policial XXX0000.

Sustenta que o referido veículo, não obstante registrado em seu nome, havia sido alienado a Fiódor Fiodorovitch em data anterior à autuação supracitada, ocorrida aos 31/12/2006, não tendo o demandante qualquer responsabilidade pela prática da infração. Trouxe com a inicial documentos, tais como recibo particular de compra e venda do veículo descrito datado de 31/10/2006.

Devidamente citada, apresentou a União contestação, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo apreendido portando mercadorias irregulares, ainda que não fosse Ivan quem o estivesse conduzindo na data da retenção do ônibus e consequente lacre (31/12/2006, comprovado na autuação anexa). Aduz a legitimidade da autuação fiscal. Alega que a não consumação do registro da transação comercial do veículo no Detran (fato comprovado nos autos, eis que o veículo ainda se encontra em nome de Ivan) obsta a possibilidade de reconhecimento da transferência da propriedade. Pede a rejeição do pleito autoral.

Intimada, apresentou a autora impugnação à contestação.

Durante a instrução processual foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor, uma das quais, Sr. Dostoiévski, confirmou que foi o responsável por intermediar a venda do ônibus entre autor e Fiódor, consumada em outubro de 2006.

Apresentados memoriais, foram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

9062 item(ns)

			347	348	349	350	351