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Objetivas - Rodada 15.2016

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 17.2016

Considere a seguinte notícia de domínio público no link abaixo e depois analise o caso na forma proposta:

http://olhardigital.uol.com.br/pro/noticia/entenda-as-novas-regras-da-banda-larga-que-as-operadoras-devem-cumprir/57367

“A Anatel determinou que as operadoras de telefonia não devem adotar práticas de redução de velocidade de internet, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa até que cumpram algumas regras. A Superintendência de Relações com os Consumidores da agência publicou, nesta segunda-feira, 28, no Diário Oficial da União, que as empresas terão 90 dias para se adaptar, independente de as medidas de corte, suspenção ou cobrança, estarem determinadas em contrato. Antes de limitar a banda larga fixa, as companhias deverão cumprir as seguintes condições:

•   Comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;

•   Informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;

•   Explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;

•   Emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

Foi fixada multa diária de R$ 150 mil até o limite de R$ 10 milhões por descumprimento dessa determinação. A cautelar abrange as empresas Algar Telecom S.A, Brasil Telecomunicações S.A, Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, Claro S.A., Global Village Telecom Ltda, OI Móvel S.A., Sky Serviços de Banda Larga Ltda, Telefônica Brasil S.A, Telemar Norte Leste S.A, TIM Celular S.A., Sercomtel S.A Telecomunicações e OI S.A.

"Além de assegurar os direitos de informação ao consumidor, a cautelar da Anatel foi motivada pelo fato de que hoje, mesmo quando os contratos e planos de serviços preveem algum tipo de restrição após o consumo da franquia, a prática de mercado mais comum é que o consumidor continue navegando normalmente", anunciou a agência.

Em outras palavras, apesar das queixas de usuários e de organizações de defesa do consumidor, a Anatel permitiu que as operadoras limitem a internet desde que elas disponibilizem uma série de ferramentas que permitam acompanhar o quanto está sendo consumido ao longo do mês, traçar um perfil de consumo e alertar quando a franquia está próxima de chegar ao seu fim. Os consumidores poderão ter sua internet reduzida, suspensa ou deverão pagar pelo excedente, em meados de julho, que é quando acaba o prazo de 90 dias.”

Essas regras da ANATEL são juridicamente válidas? À luz do caso exposto, disserte sobre a juridicidade da medida adota pela agência, suas implicações legais e o papel do Ministério Público Federal na repressão a esse ato.

PGE/PGM - Rodada 17.2016

Joaquim prestou concurso para o cargo de Procurador do Município de São Paulo, cujo edital foi publicado em fevereiro de 2015. O concurso contava apenas com duas fases, com provas objetivas e discursivas.

Dentre as diversas disciplinas cujo estudo era requerido pelo edital constava o Direito Processual Civil, com menção expressa ao Código de Processo Civil e legislação correlata.

Aprovado na primeira fase, consistente na prova objetiva, Joaquim passou para a segunda etapa e, na prova discursiva, realizada em dezembro de 2015, foi requerido ao candidato que demonstrasse conhecimento sobre regras previstas no novo Código de Processo Civil brasileiro, que estava em “vacatio legis” desde março de 2015 e com entrada em vigor prevista para março de 2016.

Joaquim não conseguiu responder à questão e, embora tenha obtido excelente desempenho nas outras questões da prova discursiva, foi eliminado do concurso por não atingir a nota mínima requerida.

Sentindo-se prejudicado, Joaquim ingressou com requerimento administrativo pedindo a anulação da questão alegando, basicamente, que não havia previsão no edital quanto à aplicação do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor após a publicação do edital. Como consequência da anulação da questão, requereu a sua inclusão na lista de aprovados e nomeação para o cargo de Procurador do Município.

Seu requerimento foi indeferido pelo Procurador-Geral do Município. Posteriormente, os candidatos constantes da lista de aprovados foram nomeados.

Inconformado com o indeferimento de seu requerimento, Joaquim ajuizou ação ordinária contra o Município, na Comarca de Jaú/SP, sua residência, repetindo os argumentos deduzidos no requerimento administrativo e fazendo pedido de deferimento de liminar.

Sensível aos argumentos de Joaquim, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jaú deferiu a liminar, declarando nulo o ato do Procurador-Geral do Município de São Paulo, asseverando que o edital não poderia cobrar legislação que entrou em vigor após sua publicação.

Na condição de Procurador do Município de São Paulo, faça o recurso adequado para obstar a posse iminente de Joaquim.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2016

A Agência de Design Miranda Priestly ajuizou ação, sob o rito comum ordinário (CPC 1973), contra a Construtora e Incorporadora Scofield, aduzindo que adquirira, em 20.5.2007, os direitos de compra de uma sala para escritório, mediante instrumento de cessão de direitos, que contara com a anuência da ré. Argumentou, ainda, que a data prevista para a entrega do imóvel era 20.5.2010, com tolerância de mais 180 dias, para os casos fortuitos ou de força maior, e que o imóvel somente lhe fora entregue em 20.6.2011. Registrou, também, que a entrega das chaves fora condicionada à assinatura de um termo de plena quitação das obrigações assumidas pelas partes no contrato, mas que, antes de firmá-lo, procedera à notificação extrajudicial da ré, ressalvando a cláusula referente ao prazo de entrega da obra.

Aduziu a inexistência de motivo que justificasse o atraso da obra, entendendo ter o direito de ser indenizada pelo valor gasto com aluguéis até a data em que instalou, no local adquirido, sua nova filial, o que ocorreu em 20.8.2011, após concluída a reforma no local, cujo projeto já estava pronto e para a qual já havia contratado um arquiteto e a mão de obra necessária para a execução da obra. Alegou, também, que sofrera profundo abalo ante a demora na entrega das chaves, visto que, não tendo instalado sua filial na data prevista, deixara sua clientela frustrada com a indisponibilidade da nova sala. Referiu, ainda, ter sofrido imenso prejuízo, uma vez que perdera a chance de celebrar contratos na região em que se localiza a sala comercial adquirida.

A autora requereu a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (R$ 2.000,00 por mês de aluguel pago noutra sala comercial), fazendo a juntada dos recibos; de R$ 100.000,00 a título de dano moral; e de R$ 50.000,00 pelos danos acarretados pela perda da chance de celebração de contratos, tudo com juros e correção monetária, além das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, alegou a impossibilidade jurídica do pedido, por não haver, no ordenamento jurídico, previsão para indenização pela perda da chance, tampouco por dano moral sofrido por pessoa jurídica. Alegou, ainda, que a assinatura do termo representava um óbice à propositura da ação e que a infração havia ocasionado retardamento na conclusão da obra, fato que, segundo ela, imporia a aplicação da teoria da imprevisão.

Alegou a inexistência de previsão legal para o pagamento das quantias pleiteadas pela autora a título de dano material e moral. Aduziu que condicionara a entrega do imóvel à assinatura de termo de renúncia de ação de indenização por atraso na prática do ato e que, tendo a promissária compradora assinado o termo, sem fazer prova de vício que pudesse torná-lo ´nulo, a renúncia teria plena eficácia jurídica.

Requereu, ao fim, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

Em réplica, a autora argumentou que os fatos alegados pela ré para se esquivar da responsabilidade de indenizar eram desprovidos de prova, registrando que a crise alegada pela ré fora causada pelo desenvolvimento de uma política de crescimento exagerado, sem o respectivo planejamento, e não pela inflação. Sustentou seu direito em obter a indenização, nos moldes expostos na inicial.

Regularmente intimadas as partes para especificarem provas, a autora protestou pelo julgamento antecipado da lide e a ré nada requereu.

Elabore a sentença, adotando o enunciado como relatório. Saliente-se que todo o processo tramitou durante a vigência do CPC 1973, mas que o julgamento se dará sob a égide do CPC 2015.

Solicita-se, ainda, que o aluno indique em sua resposta se utilizou consulta a material diverso daquele cujo uso é permitido em provas de sentença (legislação simples).

Observação: questão adaptada.

Objetivas - Rodada 17.2016

(Emagis) Quanto ao impeachment do(a) Presidente(a) da República, avalie as proposições postas a seguir.
I - O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei nº 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Em razão disso, estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. Essa sistemática, entretanto, foi, em parte, revogada pela Constituição de 1988, que alterou o papel institucional da Câmara no impeachment do Presidente da República. Nesse passo, deve o Plenário da Câmara, em juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, deliberar uma única vez, por maioria qualificada de 2/3 de seus integrantes, sobre autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade) perante o Senado Federal, o qual, contudo, pode recusar essa instauração do processo, por maioria simples dos membros presentes à sessão adredemente marcada para tal análise, após parecer elaborado por Comissão Especial.
II – Viola a Constituição Federal norma regimental que, em relação à Comissão Especial que deve ser criada em cada Casa Legislativa no rito do impeachment, admita que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, para serem escolhidos pelo Plenário, porque a hipótese, em rigor, não é de eleição. Apesar disso, o STF não considerou inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara no rito ora em curso em desfavor da Presidente Dilma Rousseff, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas.
III – No curso do processo perante o Senado Federal, os senadores não precisam se apartar da função acusatória, porque o procedimento acusatório estabelecido na Lei nº 1.079/1950, parcialmente recepcionado pela CF/1988, não impede que o Senado adote as medidas necessárias à apuração de crimes de responsabilidade, inclusive no que concerne à produção de provas, função que pode ser desempenhada de forma livre e independente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao sigilo bancário, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Segundo o art. 3º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, “Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Por sua vez, o § 1º desse art. 3º dispõe que, “Além dos casos previstos neste artigo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão à Advocacia-Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte”. Especificamente no que tange a esse § 1º, entendeu o Supremo Tribunal Federal por dar-lhe interpretação conforme à Constituição, afastando-lhe o sentido de que haveria obrigação de o BACEN e a CVM fornecerem à AGU dados cobertos por sigilo bancário mesmo sem ordem judicial nesse sentido.
II – O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou orientação no sentido de que, no caso do art. 5º da Lei Complementar n. 105/01 (“O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços”), não haveria propriamente quebra de sigilo bancário, mas a transferência de sigilo dos bancos para o Fisco, sem se vislumbrar, nesse preceito legal, qualquer mácula de inconstitucionalidade.
III – De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros e os Municípios somente podem obter as informações previstas no art. 6º da Lei Complementar n. 105/01 (“As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”) uma vez regulamentada a matéria através de lei estadual,distrital ou municipal, conforme o caso.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às competências legislativas dos estados membros, julgue os itens que se seguem:
I. O estado membro pode legislar criando vara com competência para o julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas.
II. O estado membro pode legislar para que a vara de competência das organizações criminosas possa delegar a instrução, seja ou não a fundamentação desta delegação da instrução ligada à base territorial da vara delegada.
III. O foro privilegiado por prerrogativa de função, ainda que previsto somente na constituição estadual, prevalece sobre a competência do tribunal do júri.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos precatórios e das execuções em ações coletivas, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos atos administrativos, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à limitação administrativa, desapropriação indireta e ocupação temporária, julgue os itens que se seguem:
I. A proibição de corte de vegetação em estado de recuperação por si só implica esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade o que implica desapropriação indireta.
II. Apesar de a doutrina afastar como regra a possibilidade de indenização em decorrência da limitação administrativa, há julgados de tribunais superiores que admitem a indenização.
III. A Doutrina mais abalizada entende que a ocupação temporária pode se dar tanto em bens móveis como em bens imóveis, a depender da necessidade do serviço público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do imposto sobre produtos industrializados (IPI), considerada a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Viola o princípio da não-cumulatividade sua incidência em aquisições efetuadas pelo destinatário final do bem, posto que não poderá compensar o valor pago do tributo em operações subsequentes.
II – Incide na importação de veículo automotor pelo destinatário final para uso próprio.
III – Ainda que a incidência na importação de veículo automotor pelo destinatário final para uso próprio decorra de viragem jurisprudencial no STF, não foram modulados os efeitos de tal decisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime aplicável à atuação processual do Ministério Público, ao lume do Novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
II - Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, e poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
III - O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

(Emagis) Com base no Novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Sabe-se que o artigo 58, I, da Lei 8.245/1991, elenca algumas classes de ações, relacionadas com a questão locatícia, que “tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas”.
As assertivas que seguem visam a, observando a redação do dispositivo legal, também em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, expressar classes de ações que se inserem em mencionada norma de exceção.
I – Ação de cobrança de aluguéis.
II – Ações de despejo.
III – Ações de despejo cumuladas com ações de cobrança de aluguéis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a legitimidade passiva da viúva em ação de petição de herança (na qual não se discuta a extensão de sua meação), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso seja a viúva também herdeira, terá legitimidade passiva para a ação.
II – Caso não seja a viúva herdeira, mas tenha meação sobre os bens integrantes do acervo hereditário, terá legitimidade passiva para a ação.
III – Sendo a viúva apenas meeira, ainda que sua meação esteja em estado de indivisão com os bens integrantes do acervo hereditário, não terá ela legitimidade passiva para a ação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos possessórios sobre os bens integrantes do acervo hereditário correspondente a sucessão aberta, considerado o momento posterior a esta e anterior à partilha dos bens, marque, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à distribuição das competências cíveis nas regras do novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. Sendo o Novo CPC norma nacional, ele se impõe sobre as competências definidas por norma estadual decorrente da Constituição Estadual, inclusive no que se refere à competência dos tribunais de justiça dos estados federados.
II. A ação originalmente proposta perante a justiça do trabalho, quando nela intervenha conselho de fiscalização profissional, será remetida à justiça federal nos termos do que determina o CPC novo.
III. O domicílio da mulher será o foro competente para a ação de divórcio, ainda que a guarda dos filhos menores de dezesseis anos tenha ficado com o pai.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a denominada cessão fiduciária em garantia, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que o fornecedor entregue ao adquirente da mercadoria, como forma para que ele efetue o pagamento, boleto bancário a ser satisfeito em favor de instituição financeira, esta cessionária do crédito da venda cedido pelo fornecedor.
Sobre a conformidade da prática com o sistema jurídico pátrio, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de prática comercial ilícita.
II – É lícita a prática, podendo, inclusive, a tarifa de emissão do boleto ser cobrada pela instituição financeira do adquirente do produto que pagará o boleto.
III – É lícita a prática, somente podendo, porém, a tarifa de emissão do boleto ser cobrada pela instituição financeira do adquirente do produto que pagará o boleto caso expressamente pactuado com este pelo fornecedor da mercadoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o aluguel de imóvel não residencial, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a cessação do contrato de locação por prazo determinado, não é necessária, em regra, prévia notificação ou aviso.
II – Caso o locatário, findo o prazo contratual, permaneça por mais de 30 dias no imóvel sem oposição do locador, prorroga-se a avença por prazo indeterminado.
III – Em contrato com prazo de locação determinado, o valor do aluguel estipulado judicialmente em ação revisional produz efeito mesmo após a expiração do termo final, isso quando se prorrogue o ajuste por prazo indeterminado em decorrência da permanência do locatário no imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das teorias relacionadas à definição jurídica de consumidor e sua aplicação em situações concretas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o registro do desenho industrial, sua retribuição quinquenal e sua extinção, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (LPI – Lei de Propriedade Industrial), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do crime de estelionato previdenciário, julgue os itens que se seguem:
I. Extingue-se a punibilidade nos crimes de estelionato previdenciário se a vantagem econômica for devolvida antes do oferecimento da denúncia.
II. O STJ entende que a prescrição do estelionato previdenciário cometido pelo beneficiário da incorreta pensão corre do recebimento da primeira parcela do benefício indevido, pois as demais seriam mero exaurimento, num crime instantâneo de efeitos permanentes.
III. O STJ entende que o agente que após a morte do beneficiário do INSS segue recebendo com o cartão magnético do falecido os proventos deste comete um único crime de estelionato na forma continuada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do crime de “exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica” (Código Penal, Artigo 282: “Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites”), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) A propósito do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, Artigo 22, parágrafo único: “Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Das circunstâncias que seguem, qual PODE ser utilizada para majorar a pena base (na fase do artigo 59 do Código Penal) do condenado pelo crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, artigo 22, parágrafo único)?

(Emagis) A respeito do inquérito policial, do indiciamento do acusado e da denúncia, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O indiciamento do acusado, havendo substrato que o autorize, pode dar-se tanto na fase inquisitória quanto na fase judicial da persecução penal.
II – Caso o crime objeto da denúncia seja tipificado em norma penal em branco, não é imprescindível, para a aptidão da denúncia, seja descrita a norma complementar que teria, para inserção no tipo, sido descumprida pelo agente.
III – Estando o réu preso, o prazo para o oferecimento da denúncia, na disciplina do Código de Processo Penal, é de 15 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao direito processual penal, mais diretamente ao procedimento de colaboração premiada nos crimes cometidos por organizações criminosas, julgue os itens que se seguem:
I. O colaborador que voluntariamente indicar elementos que levem à prisão e desmantelamento da organização criminosa pode ter um dentre três benefícios redução de pena em até dois terços, substituição da pena de prisão por restritiva de direito, e até mesmo o perdão judicial.
II. O benefício ao colaborador depende do efetivo resultado positivo da deleção em que se pode almejar dentre outros resultados a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
III. A colaboração premiada pode ter como prêmio máximo a proposta de acordo que é inicialmente feita ao réu, de modo que se for oferecida a redução da pena em dois terços, não se poderá conceder perdão judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre as definições de meio ambiente, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além dos preceitos da legislação ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da ação de investigação de paternidade, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a nacionalidade brasileira, instituto também afeto ao Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora adotado pela ONU no ano de 1966, somente foi promulgado no Brasil em 1992.
II – Adota expressamente o princípio da autodeterminação dos povos.
III – Proíbe os Estados de concederem aos estrangeiros direitos econômicos em medida inferior à concedida aos nacionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Julgue, com base na Lei 9.504/97 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo apresentados.
I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, quem contratou a pesquisa e o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.
II – Segundo o STF, é inconstitucional a vedação, através de lei, à divulgação de pesquisas eleitorais a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
III – As informações relativas às pesquisas de opinião pública concernentes às eleições ou aos candidatos devem ser registradas perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2016

Carlos Tinhoso, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Santarém/PA, foi, no dia 10/03/2016, parado em uma barreira feita pela Polícia Rodoviária Federal em uma das rodovias federais que cortam o município de Santarém/PA.

Durante a fiscalização, os policiais rodoviários federais fizeram uma revista no veículo de Pedro, um Ford Fusion, 2013/2013, e localizaram as seguintes coisas: a) 05 (cinco) fuzis Colt, calibre .556, fabricados nos Estados Unidos da América; b) 06 pistolas calibre .40 Glock, fabricadas na Áustria; c) 10 caixas de munição .556, com 50 cartuchos cada, também fabricadas nos Estados Unidos da Américas; d) 10 caixas de munição .40, com 50 cartuchos cada, fabricadas no Paraguai; e) 06 quilos de pasta-base de cocaína; f) 50 cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Diante da localização dos produtos mencionados, Carlos Tinhoso foi encaminhado à Delegacia de Polícia Federal na cidade de Santarém/PA para que fossem tomadas das providências cabíveis.

Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante o autuado não respondeu nenhuma das perguntas feitas pela autoridade policial.

A prisão em flagrante foi comunicada ao Juiz Federal Plantonista da Subseção de Santarém/PA, que, além de homologar o auto de prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva dele, após manifestação nesse sentido do Ministério Público Federal.

Após a realização de perícia em todos os produtos apreendidos, o inquérito foi relatado e o delegado de polícia federal que o presidiu determinou sua remessa ao Ministério Público.

O Escrivão de Polícia Federal enviou o inquérito à Central de Inquéritos da Promotoria de Justiça da Comarca de Santarém/PA.

Na condição de promotor de justiça substituto, elabore a (s) peça (s) processual (is) que entender pertinentes, enfrentando todas as questões processuais e materiais, sem acrescentar qualquer fato novo. Na (s) peça (s) a ser (em) elaborada (s) não se deve transcrever trechos de doutrina ou ementas de julgado.

Senten�a Federal - Rodada 16.2016

O Ministério Público Federal - MPF, com base no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 17 da Lei nº 8.429/92, propôs, em 12/04/2012, perante a Justiça Federal de primeiro grau, Subseção Judiciária de Barretos/SP, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em desfavor de DIEGO MARIA DE LA CONCEPCIÓN RIVERA, médico servidor público estadual e Ex-Prefeito do referido Município no mandato de 2005 a 2008, e da sociedade empresária FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com sede na mesma cidade, imputando aos réus a prática dos atos ímprobos descritos nos art. 9º, I, art. 10º, I, VIII e XII, e art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narrou o Órgão Ministerial em sua peça exordial ter o primeiro demandado, na condição de Prefeito da aludida municipalidade, celebrado, em 23/03/2006, o Convênio nº 363/MT/2006 com o Ministério do Turismo, através do qual ficou acordado que o Governo Federal repassaria ao Município de Barretos/SP a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada à contratação do cantor Wesley Safadão para que este artista se apresentasse na abertura, no ano de 2006, da tradicional Festa do Peão de Boiadeiro que acontece anualmente naquela cidade no mês de agosto. Explicou o Parquet, ainda, que o aludido convênio previa que deveria o município beneficiado, através de seu gestor, prestar contas da aludia contratação e do show a ser realizado perante o Tribunal de Contas de União - TCU até o dia 31/12/2006, além do que a execução do acordado ficaria sujeito à fiscalização pelo Ministério repassador da verba.

Prosseguiu o Ministério Público afirmando que, encerrado o ano de 2006, as contas referentes ao citado convênio não foram prestadas, no que se sucedeu pedidos de esclarecimentos por parte do Ministério do Turismo, os quais, todavia, não foram respondidos pelo primeiro réu. Diante de tal situação, foi instaurado pelo TCU o processo de Tomada de Contas Especial nº 005.22/2007, no bojo do qual ficara constatado que o cantor Wesley Safadão, de fato, fora contratado para realizar o mencionado show pela quantia de R$ 200.000,00, tendo a apresentação efetivamente se realizado. Contudo, ao se proceder ao exame dos documentos relacionados ao Convênio nº 363/MT/2006 e ao contrato firmado pelo Município de Barretos com o citado artista, verificou-se que essa contratação se deu sem o necessário prévio procedimento licitatório, haja vista declaração de inexigibilidade de licitação exarada pela municipalidade, tendo-se utilizado como fundamento para tanto o disposto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, o qual assevera ser inexigível licitação “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Conforme sustenta o promovente, entretanto, não estavam presentes na situação em apreço os requisitos para a aplicação da referida regra, vez que a contratação do mencionado cantor se deu através de empresa intermediária, no caso, a segunda ré, FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, a qual não era sua empresária exclusiva, conforme exige o inciso III do art. 25 da Lei de Licitações, detendo apenas uma “Carta de Exclusividade”, que lhe conferia apenas direito de representação exclusiva do artista em relação às apresentações a serem executadas durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006. Em suma, segundo o MPF, uma exclusividade limitada e passageira para representar empresarialmente o artista não legitimaria a aplicação do aludido dispositivo legal, pelo foi irregular a não realização de licitação. Prosseguindo, em seus argumentos, aduziu o Órgão Ministerial que todos os indícios apontam para o provável fato de ter o réu DIEGO RIVERA recebido da segunda promovida, a título de propina, “comissão” pela celebração do tal contrato em troca da facilitação na contratação.

Diante do contexto fático narrado, defendeu o MPF terem os promovidos, em razão da indevida não realização da licitação, auferido enriquecimento ilícito, causado prejuízo ao Erário, bem como ofendido princípios orientadores da Administração Pública, pelo que praticaram os atos de improbidade administrativa já apontados. Assim, postulou a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Com a inicial, foram juntadas os seguintes documentos: 1) cópia do Convênio nº 363/MT/2006 firmado entre o Município de Barretos/SP e o Ministério do Turismo; 2) cópia do Processo de Tomada de Contas Especial nº 005.22/2007 instaurado pelo TCU; 3) cópia do contrato celebrado entre o Município de Barretos/SP e o cantor Wesley Safadão por meio da empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; 4) cópia da “Carta de Exclusividade” que conferia à ré FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA direito de representação exclusiva do do cantor Wesley Safadão em relação às apresentações a serem executadas durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006. O teor dos referidos documentos confirmou a narração fática exposta na preludial da ação de improbidade.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Citado, o primeiro demandado apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, cuidando-se de verba de titularidade de Município, a competência para processar e julgar a presente ação de improbidade seria da Justiça Comum Estadual. No ponto, sustentou que circunstância de o dinheiro originar-se do Governo Federal não alteraria tal fato, pois com a conclusão do convênio teria havido a incorporação da verba ao patrimônio da municipalidade, afastando o interesse federal na questão. Ainda em sede de preliminar, defendeu o réu estar prescrita a pretensão deduzida pelo Ministério Público, pois teriam decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da celebração do Convênio nº 363/MT/2006 e o ajuizamento da presente ação. Disse ainda que, mesmo em se considerando como termo a quo do prazo prescricional a data limite para a apresentação da prestação de contas perante o Ministério do Turismo, fixada em 31/12/2006 pelo tal instrumento, ainda assim teria se consumado o lustro prescricional.

Ingressando no mérito, aduziu o primeiro réu que o fato narrado pelo autor da ação não constitui ato de improbidade administrativa, pois, no seu entender, a Carta de Exclusividade que detinha a empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em relação aos shows que poderiam ser feitos pelo cantor Wesley Safadão durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006 lhe outorgava a condição de “empresário exclusivo”, prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Argumentou, no ponto, que o aludido dispositivo legal em nenhum momento exclui a representação exclusiva temporária de artista por empresa intermediária de seu âmbito de incidência, razão pela qual não poderia o Judiciário, em uma indevida interpretação restritiva, fazê-lo. Disse também que, se, de fato, a declaração de inexigibilidade de licitação foi indevida, agiu ele de boa-fé, pois acreditava que estava comportando-se conforme os ditames legais pertinentes e, como asseverou, a punição de agente público por ato de improbidade, na linha de remansosa jurisprudência, exige a presença de dolo, de má-fé, inexistente no caso. Pediu, assim, fosse o pleito ministerial julgado improcedente.

Já a segunda promovida, em contestação igualmente tempestiva, suscitou como preliminar sua ilegitimidade passiva, sustentando que a natureza dos atos de improbidade administrativa, assim como das punições cominadas para a sua prática, não comporta sejam eles imputados a pessoa jurídica, mas apenas a pessoa física. Ponderou que nem a Constituição da República nem a Lei nº 8.429/92 permitem seja a ação de improbidade ajuizada contra pessoa jurídica, consistindo isso um verdadeiro absurdo jurídico. Pediu, dessa forma, fosse excluída do feito, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Passando ao mérito, afirmou, em síntese, que detinha legitimamente os poderes de representação exclusiva do cantor Wesley Safadão para os eventuais shows que viessem a ser realizados na Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006, conforme atesta Carta de Exclusividade já juntada aos autos, pelo que se estava diante de caso de inexigibilidade de licitação, conforme previsão do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Afirmou, deste modo, não ter praticado, in caso, qualquer ato de improbidade. No mais, argumentou que a parte autora não comprovou os alegados enriquecimentos ilícitos nem o prejuízo ao Erário, em descumprimento ao seu ônus probatório.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em depoimento deprecado à Seção Judiciária do Ceará, Wesley Safadão afirmou que, no início de 2006, foi procurado por funcionário da Prefeitura de Barretos/SP, cujo nome não lembra, que teria lhe afirmado o interesse em lhe contratar para que se apresentasse durante a Festa do Peão de Boiadeiro daquela cidade, a realizar-se em agosto daquele ano. Ainda segundo a testemunha, o mesmo funcionário lhe explicou, contudo, que para haver a tal contratação, deveria ele assinar, antes, Carta de Exclusividade com a empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA especificamente em relação aos tais possíveis shows, o que foi feito, uma vez que não vislumbrou nisso nenhuma ilegalidade. Disse a testemunha também que seu cachê, à época, era efetivamente de R$ 2000.000,00 (duzentos mil reais) por show, tendo recebido da Prefeitura a quantia acertada. Por fim, afirmou que a apresentação foi um sucesso, tendo saído aos gritos de “Vai Safadão! Vai Safadão!”.

Em alegações finais, o Ministério Público argumentou estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do cargo público de médico que o primeiro demandado ocupa junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, do qual se licenciara durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal.

Já o primeiro demandado, em derradeiras alegações, além de reiterar os argumentos já expostos, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

A segunda promovida, embora intimada, não apresentou alegações finais.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2016

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática penal requerida no concurso de Defensor Público do Estado de Pernambuco, a qual foi aplicada no dia 11 de janeiro de 2015.

Tal prova foi elaborada pelo Cespe/Unb.

Em algumas rodadas o aluno será exortado a responder questões práticas de concursos da Defensoria Pública ou similares a fim de se familiarizar com as provas das principais bancas.

Boa prática e força nos estudos.

“O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro, imputando ao réu crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que o acusado, após um desentendimento com a vítima, ceifou a vida desta, mediante a aplicação de vinte golpes de faca.

A denúncia, que foi recebida, estava instruída com os autos do inquérito policial: laudo de exame de corpo de delito, auto de apresentação e apreensão, laudo de perícia necropapiloscópica, exame de constatação de sangue humano, laudo de exame de constatação de sangue humano e declarações testemunhais prestadas no curso das investigações.

O acusado foi regularmente citado e respondeu à acusação por meio de defensor público, que não conseguiu fazer contato com o acusado, réu preso, e, portanto, não arrolou qualquer testemunha de defesa.

Na instrução, houve a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu, que negou a acusação e indicou outras testemunhas para serem ouvidas. O requerimento de oitiva de novas testemunhas foi indeferido porque as testemunhas de defesa deveriam ter sido arroladas na resposta à acusação, estando a questão, portanto preclusa.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado para ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença. Nessa mesma fase, a defesa requereu a impronúncia do acusado.

É o relatório necessário. DECIDO.

A peça acusatória narra a prática, em tese, do crime de homicídio, apontando como envolvido no fato o acusado Pedro. A materialidade do crime doloso contra a vida restou devidamente configurada, especialmente pelo laudo de exame de corpo de delito, laudo de perícia necropapiloscópica, bem como pela prova oral, não restando dúvida quanto à ocorrência dos fatos sob exame.

Relativamente aos indícios suficientes de autoria, há de se reconhecer que o réu merece ser submetido a julgamento popular.

Em sede judicial, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram que o acusado não teria praticado os fatos narrados na denúncia. Todavia, durante o inquérito policial, essas mesmas testemunhas apontaram o denunciado como autor do crime, prova esta que merece prestígio, sobretudo porque os policiais que realizaram as investigações também afirmaram que o réu foi o algoz da vítima.

Ademais, da leitura dos depoimentos colhidos durante o inquérito, vê-se que o acusado foi apontado e reconhecido pelas testemunhas. Pode-se concluir, portanto, pela existência de prova incontestável de que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia.

Devido à peculiaridade dessa fase no procedimento do júri, em que se aplica o princípio in dubio pro societate, somente quando o conjunto probatório for frágil a ponto de não demonstrar qualquer indício de autoria, houver prova contundente de não ser o acusado o autor do crime, ou houver prova fundada para a desclassificação, o juiz deverá optar pela impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Entretanto, não é a situação dos autos, conforme demonstrado. Assim sendo, a pronúncia tem vez.

Verifico que a qualificadora do meio cruel merece ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, em que pese o laudo de exame de delito não ter constatado qualquer crueldade no cometimento do crime. O número de facadas demonstra a intenção do acusado em causar sofrimento desnecessário à vítima. Destarte, devida a análise de sua ocorrência pelos jurados.

Ante o exposto, acolho a pretensão acusatória contida na denúncia para submetê-la à apreciação do Conselho de Sentença. Assim, pronuncio Pedro, considerando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2.º, inciso III, do Código Penal.

Uma vez que o acusado respondeu ao processo em liberdade sem criar qualquer prejuízo à instrução, não há indícios de que irá tentar furtar-se da aplicação da lei penal e não houve qualquer conduta que revelasse risco à garantia da ordem pública caso ele permaneça solto, mantenho-o em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Gravatá – PE, 20 de novembro de 2014.

Juiz de Direito”

Sabendo que, na situação hipotética acima narrada, os autos foram remetidos à defensoria pública em 21/11/2014, uma sexta-feira, tendo o defensor público com atribuição no caso aposto seu ciente da decisão em 24/11/2014, interponha o recurso cabível ao caso, fundamentando-o juridicamente e datando-o no último dia do prazo para a interposição.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2016

Prezados Alunos,

Nesta semana enfrentaremos a prova do XLIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.

Vistos, etc.

JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, acusados das condutas abaixo descritas:

“No dia 17 de dezembro de 2014, por volta das 17h50min, em via pública, no SHIS QL 14, Parque Península dos Ministros, Lago Sul/DF, na localidade conhecida como “Morro da Asa Delta”, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com o menor Antonio Sauro, vulgo “Toninho”, subtraíram, em proveito de todos, mediante grave ameaça, violência física e disparo de arma de fogo que atingiu a vítima Carlos André Siqueira, um aparelho celular Fox, modelo Alfa, a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima Ricardo Salles, e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, um aparelho celular Beta e documentos pertencentes à vítima Carlos André Siqueira, que apenas não resultou na morte desta vítima por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Nas mesmas condições, os denunciados corromperam o menor Antonio Sauro, vulgo “Toninho”, induzindo-o a praticar com eles a infração penal descrita”.

Em relação a esses fatos, foram denunciados neste juízo JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, incursos nas sanções dos crimes de roubo circunstanciado pelo uso de armas e pelo concurso de pessoas, por latrocínio tentado e por corrupção de menores.

“No dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 22h30min, em via pública, no SHIS QL 12, próximo ao Página 4 de 10 comércio local, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, em proveito dos dois denunciados, mediante grave ameaça, violência física contra a vítima e disparo de arma de fogo que atingiu o comparsa JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, um aparelho celular Delta, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima Maria da Luz Silveira. O disparo que atingiu João foi efetuado imediatamente após a subtração dos bens, e o autor do disparo foi o denunciado JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, porquanto houve troca de tiros entre os criminosos e policiais militares.

A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2015, nos termos e nas capitulações acima conforme decisão de fls. 112.

Foi decretada a prisão preventiva do réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, para garantia da ordem pública, às fls. 113/114, sendo preso em 19/12/2014, fl. 42.

O réu JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, foi citado em 01 de fevereiro de 2015, fl. 133, e sua defesa apresentou resposta às fls. 141/142, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

O réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, foi citado em 02 de fevereiro de 2015, fl. 134, e sua defesa apresentou resposta às fls. 143/144, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

Em 15 de fevereiro de 2015, ocorreu a morte do denunciado João no Hospital HRAN, em virtude da gravidade dos ferimentos causados pelo disparo.

Em razão disso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou aditamento à denúncia em 20 de fevereiro de 2015, com recebimento pelo juízo em 21 de fevereiro de 2015.

O réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, foi citado do aditamento em 23 de fevereiro de 2015, fl. 154, e sua defesa apresentou resposta às fls. 163/164, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

Pelo Juízo foi determinado o regular processamento do feito, informando que o saneamento seria efetuado em sentença após a apresentação das teses de defesa em alegações finais.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 12 de março de 2015 e foi ouvida a testemunha Bento da Cruz, além das vítimas Maria da Luz Silveira e Ricardo Salles.

Em nova assentada (23/3/2015), ouviu-se a vítima Carlos André Siqueira e, em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, encerrando-se a instrução criminal, fl. 190.

Na fase do art. 402, do CPP, o MP pediu a atualização da FAP, enquanto a defesa nada requereu, fl. 190.

Diligências realizadas imediatamente.

Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados João de Sousa e José da Silva nos moldes formulados na inicial e aditamento, fls. 204/213.

Em alegações finais, as Defesas pugnaram pela improcedência da denúncia e a declaração de inocência dos acusados, fls. 216/218.

Constam ainda do processo as seguintes peças: boletim de ocorrência policial nº 5055/2013 – 10ª DP de fls. 4/7; autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 35/36; 52/53 e 59/60), folhas penais dos acusados (fls. 37, 38, 39 e 40). Documentos comprovando menoridade de Antonio Sauro, vulgo “Toninho” (fl.120). Laudos de corpos de delitos de João de Sousa e das vítimas às fls. 121/125.

É o relatório. DECIDO.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2016

O MPDFT recebeu delação apócrifa noticiando que o médico ANDRÉ ESTEVES, do Hospital de Base do Distrito Federal, estava cobrando dos pacientes pela realização de procedimentos custeados pelo SUS. O promotor que recebeu a notícia de fato oficiou ao nosocômio, que confirmou que o aludido médico pertencia a seus quadros, exercendo a função de clínico-geral. Com a resposta, o membro do MP requisitou a instauração de inquérito policial.

As diligências investigativas foram realizadas, inclusive escutas telefônicas, revelando o esquema de cobrança dos pacientes por procedimento que seriam custeados pelo SUS. Foi deflagrada operação, que culminou com a prisão do médico.

Ciente a Secretaria Estadual de Saúde do ocorrido, foi instaurado PAD, que culminou com a demissão do servidor, aplicada pelo Secretário de Saúde.

ANDRE, impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário.

Argüi o impetrante: a) vício na origem da investigação, eis que oriunda de notícia anônima, o que é vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição da República;; b) nulidade da prova obtida através da interceptação telefônica, por incompetência absoluta do juízo que autorizou a medida, vez que sendo os procedimentos cobrados pagos pelo SUS, a competência criminal seria da justiça federal por força do art. 109, IV, da Constituição da República; c) impossibilidade de utilização das provas obtidas através da interceptação telefônica fora do processo penal, vez que a lei 9296/96, é clara ao restringir o cabimento desta modalidade probatória à investigação criminal e na instrução processual penal; d) superveniência de prescrição, pois o ato teria sido praticado em abril de 2010 e o ato demissório somente foi publicado em março de 2016, suplantando o qüinqüênio preconizado pelo art. 142, I, da lei 8112/90; e) equívoco na valoração da prova, pois realizou perícia por conta própria nas gravações e o perito teria informado não ser possível afirmar que a voz registrada pertence ao impetrante, pugnando pela juntada do laudo tão logo venha a ser entregue pelo expert.

Vieram os autos conclusos ao MP para manifestação. Elabore a manifestação pertinente.

Objetivas - Rodada 16.2016

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional aplicável aos membros do Ministério Público, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa adequada.
I – Aos membros do Ministério Público são franqueadas, dentre outras, as garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
II – O Supremo Tribunal Federal admitiu o cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para analisar a constitucionalidade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que, ao derrogar resolução que tratava das vedações ao exercício de cargo ou função pública por membros do Ministério Público, acabara por pavimentar o caminho para que membros do Ministério Público ocupassem cargos públicos como os de Ministro de Estado.
III – João Probo tomou posse no cargo Promotor de Justiça Substituto em 2015. Nesse caso, é correto afirmar que João não pode ocupar qualquer outro cargo público, fora do âmbito da instituição que integra.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao estatuto constitucional aplicável aos membros do Poder Judiciário, avalie as proposições a seguir expostas.
I – Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. É correto afirmar, outrossim, que esses dois terços reservados para juízes dos Tribunais Regional Federais e para desembargadores dos Tribunais de Justiça pode ser ocupado tanto por membros que tenha ingressado na magistratura via concurso público quanto por membros que tenham ingressado na magistratura através do quinto constitucional (CF, art. 94).
III - A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere aos institutos da extradição e da expulsão, julgue os itens que se seguem:
I. A expulsão de estrangeiro nocivo ao Brasil deve ser feita por ato do poder executivo, sendo ato discricionário. Mesmo nestas condições tal ato está sujeito à revisão judicial de legalidade.
II. Quando solicitada a extradição por estado estrangeiro, o Supremo Tribunal Federal deverá conduzir e ultimar o procedimento de extradição, inclusive determinando a entrega do extraditando ao estado solicitante.
III. As extradições ativas, tanto quanto as passivas, devem ser requeridas ao STF. Assim só se pode requisitar extraditando no estrangeiro, ou enviá-lo para lá, com aprovação do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, observado o disposto no artigo 39, §5º, da Constituição Federal (“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”) e considerada a orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar as revisões criminais de seus julgados (CF, artigo 102, I, j), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às organizações da sociedade civil no regime das Parcerias Voluntárias, na forma da lei n° 13.019 /2014, julgue os itens que se seguem:
I. A Administração tem discricionariedade para escolher as Organizações da Sociedade Civil com que pretende firmar a parceria voluntária.
II. Apesar de o chamamento público não se destinar à formação de um contrato em sentido estrito, mas de uma parceria, a doutrina o tem caracterizado como uma modalidade específica de licitação.
III. Enquanto nas modalidades licitatórias em geral o ponto crucial do certame é o preço da obra, nas parcerias preponderam os meios de execução e a consecução do objeto.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da repercussão na esfera punitiva administrativa de decisão proferida pelo juízo criminal em face do servidor a propósito de fatos relacionados àqueles que se encontram sob apreciação administrativa.
I – Não há guarida no STF, para situações em que idênticos os fatos investigados nas esferas penal e administrativa, para a teoria da comunicabilidade das instâncias.
II – Ainda que idêntico ao apurado no juízo criminal o fato sob escrutínio administrativo, forte no princípio da independência das esferas punitivas, mantém a Administração plena liberdade para lavrar sua conclusões.
III – Ainda que esteja na esfera administrativa sob apuração falta residual não abrangida pela absolvição lançada na esfera criminal, esta impedirá a punição administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do direito ao aproveitamento de créditos escriturais do IPI por força do princípio constitucional tributário da não-cumulatividade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o depositário judicial, considerada a disciplina do CPC/1973 e do CC/2002, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, considerada a jurisprudência recentemente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O termo inicial do prazo decadencial para a impetração renova-se mês a mês.
II – Sentença concessiva da segurança produz efeitos financeiros retroativos à data do ato redutor dos vencimentos.
III – O prazo decadencial do mandamus é de 120 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O agravo retido como recurso deixou de existir. O novo CPC determina que todas as decisões interlocutórias sejam impugnadas por meio de agravo de instrumento.
II. O agravo de instrumento não pode ser usado em face de decisão que enfrente o mérito, pois esta em qualquer circunstância tem conteúdo de sentença e deve ser atacada por apelação.
III. O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto diretamente na segunda instância. Uma vez interposto equivocadamente na primeira instância não haverá oportunidade de se consertar o erro.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no artigo 600 do CPC/1973, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o perito e o depositário judicial, no regime do Novo CPC, aquilate as afirmações veiculadas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
II - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
III - O depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. É correto dizer, além disso, que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) O Novo CPC inovou ao versar explicitamente sobre os conciliadores e os mediadores, tema que não era objeto de disciplina específica no CPC/1973. Acerca do assunto, analise as assertivas a seguir apresentadas e marque a alternativa adequada.
I - O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Já o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
II - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
III - Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

(Emagis) Sobre o termo final do pensionamento mensal pago a título de indenização dos danos materiais aos dependentes econômicos de vítima de ato ilícito com resultado morte, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, o momento em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE na época do óbito.
II – Persiste o direito dos dependentes ainda quando a vítima já tivesse, na data do ilícito, idade superior à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE.
III – Para fixar o termo final em questão quando a vítima já tivesse, na data do ilícito, idade superior à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE, inexistem parâmetros objetivos servíveis ao juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito a responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado ou preposto (CC/2002 – “Artigo 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre formulário de Declaração de Doenças ou Lesões Preexistentes (Declaração de Saúde) que usualmente integra os contratos de plano de saúde e devem ser preenchido pelo consumidor, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Com força nos deveres de informação e transparência, deve a operadora do plano de saúde esclarecer o pretenso segurado acerca do que consiste a Declaração de Saúde em questão e das consequências do incorreto preenchimento dos dados nela exigidos.
II – Com força nos deveres de informação e transparência, deve a operadora do plano de saúde esclarecer o pretenso segurado que, no caso de ter dúvida acerca da alguma questão, tem direito à orientação de um médico durante o preenchimento do documento.
III – É nula a cláusula inserta pela operadora de plano de saúde em formulário de Declaração de Saúde prevendo a renúncia pelo consumidor contratante à entrevista qualificada orientada por um médico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tratamento dado pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) ao denominado ‘insider trading’, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe-se ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários.
II – O administrador de companhia aberta que, em razão do cargo, disponha de informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado pode restringir-se a obter para si vantagem decorrente da compra de valores mobiliários, não podendo, porém, abrir ao mercado o sigilo de tal informação.
III – A vedação ao ‘insider trading’ é estendida a qualquer pessoa que tido acesso a informação relevante ainda não divulgada ao mercado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incriminação no Brasil do denominado ‘insider trading’, considerada a legislação penal, na visão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime definido no artigo 27-D da Lei 6.385/1976 (“Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à primeira fase da aplicação da pena, e demais referências ao art. 59 do código penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando da aplicação da pena ao crime de tráfico de drogas a natureza da droga traficada deve preponderar na aplicação da pena-base sobre as circunstâncias do artigo 59 do CP.
II. Quando da fixação do patamar de aumento da pena no que se refere ao crime continuado, para além do número de infrações cometidas, entende-se também aplicável o art. 59 do CP.
III. Admite-se a valoração negativa como circunstância do Art. 59 do CP, o fato de o crime de evasão de divisas ser cometido por meio de organização criminosa complexa e bem organizada. Nesta jurisprudência estão de acordo a quinta e a sexta turmas do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da detração penal, considerado o disposto no artigo 42 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o indulto como ato de clemência do Estado relativamente àqueles atingidos por condenações criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Produz efeitos automaticamente com a publicação do Decreto presidencial que o instituiu.
II – Se parcial o indulto, diz-se comutação de pena.
III – Não suprime os efeitos penais e civis da condenação criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao estatuto da revisão criminal na jurisprudência do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Em qualquer hipótese em que a questão tenha sido objeto de HC perante o STF, e que esse HC tenha sido conhecido por este tribunal, não mais se entende que possa haver competência para revisão criminal por outro tribunal como é jurisprudência consolidada do STJ.
II. No entendimento do STJ, cabe ao STJ revisão criminal de julgado condenatório de que tenha apreciado o recurso especial, ainda que não tenha avaliado o mérito da condenação, mas somente a possibilidade de se aplicar na espécie o benefício do crime continuado, e a revisão trate apenas do mérito da condenação.
III. Depois de passado o prazo de recurso adequado para a impugnação de decisão judicial condenatória que por ventura contenha equívoco, a jurisprudência dos tribunais superiores admite indiferentemente a revisão criminal ou o Habeas Corpus.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da inquirição em juízo das testemunhas no processo penal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado mandato constitucional expresso de criminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da receita tributária dos Estados-membros e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o Conselho Tutelar, considerada a disciplina do ECA, inclusive com as recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de órgão integrante da Administração Pública.
II – Aboliu-se a possibilidade de recondução, mediante novo processo de escolha, de membro do Conselho Tutelar.
III – Asseguraram-se aos membros do Conselho Tutelar determinados direitos previdenciários e trabalhistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogênios dos consumidores de serviços prestados por planos de saúde, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/bônus) Em relação ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para esse efeito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
III - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Senten�a Federal - Rodada 15.2016

Bobby trabalhava em uma sociedade empresária voltada para o fornecimento de refeições congeladas chamada Freezer. No dia do seu aniversário de 40 (quarenta) anos de idade, em 15/06/2012, entretanto, ele foi demitido sem justa causa, em função da situação financeira experimentada pela empresa.

Sentindo-se injustiçado, Bobby ajuizou uma reclamação trabalhista em 03/07/2012, pleiteando o pagamento de horas extras em período noturno. A situação fática, no entanto, não era verdadeira e o ganho seria de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).

Antes do ajuizamento, para dar suporte à alegação a ser apresentada na petição inicial, Bobby ofereceu a Presto, então com 17 (dezessete) anos de idade recém completados, o pagamento de quantia equivalente a R$ 1.000,00 (mil Reais) para corroborar a prática de horário extraordinário. A quantia seria entregue após a audiência.

No dia seguinte, durante a audiência trabalhista, prevista para as 8:00h, Presto, no entanto, após prestar compromisso, ficou nervoso, o que despertou a desconfiança do juiz trabalhista. Ao final, Presto negou a prática de trabalho extraordinário e confessou a conduta de Bobby.

A reclamação foi julgada improcedente e o juiz enviou cópia dos autos, inclusive com CD da gravação da audiência, ao MPF para providências.

Aportando as informações na Procuradoria da República, formulou-se quebra do sigilo bancário de Bobby e, deferido pelo Juízo, identificou-se um saque de R$ 1.000,00 (mil Reais) no dia anterior à audiência trabalhista.

Em seguida, o Parquet denunciou Bobby pelo crime do art. 343 do CP e Presto pelo crime do art. 342, também do CP.

O Juízo, então, recebeu a denúncia e citou os denunciados.

Bobby e Presto apresentaram defesa conjunta, postergando a impugnação do mérito para as alegações finais. Juntaram, no entanto, rol de testemunhas.

Rejeitada a possibilidade de absolvição sumária, marcou-se audiência de instrução.

Durante a audiência, as testemunhas indicadas pela defesa informaram o bom nível de relacionamento no bairro em que ambos os acusados viviam. No interrogatório, Bobby permaneceu calado e Presto confirmou a prática por parte de Bobby, mas esclareceu que não chegou a confirmar o depoimento compromissado e nem recebeu o valor prometido.

As partes mostraram desinteresse na produção adicional de provas. O MPF, na sequência, ofereceu alegações finais, no seguinte sentido:

a) as provas colhidas nos autos seriam suficientes para a materialização dos delitos, impondo-se as respectivas condenações;

b) por fim, alegou que o fato de Presto não ter prestado o depoimento desejado por Bobby seria irrelevante, pois aquele aceitou a promessa deste, contexto suficiente para caracterizar os crimes imputados a ambos.

Junto com as alegações finais, foram juntadas cópias de folha de antecedentes, onde não se apontavam qualquer condenação pretérita.

A defesa, por sua vez, argumentou que:

a) o crime do art. 343 do CP deveria ser desclassificado para o crime do art. 344 do CP ou mesmo para o crime do art. 347 igualmente do CP, com o oferecimento de proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95;

b) não estaria caracterizado o crime do art. 342 do CP, pois o depoimento prestado foi verdadeiro e o dispositivo em questão apenas penaliza a falsidade. Além disso, Presto não chegou a receber valor algum;

c) Bobby, no máximo, deveria responder pelo crime do art. 342 do CPP, na condição de partícipe em função de sua participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP).
d) a competência para processamento e julgamento seria da Justiça Estadual, pois os interesses envolvidos seriam particulares, não havendo dano patrimonial senão para a empresa Freezer que teria prejuízo com o eventual pagamento de horas extras;

e) incidiria, no caso, o princípio da insignificância, pois não houve resultado naturalístico;

f) é caso de crime impossível, pois Presto não poderia ser testemunho, em função de sua idade.

Os autos, então, vieram conclusos. Apresente a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2016

Isabel, cobradora de ônibus, mãe de 2 filhos, domiciliada à rua Silva Jardim, n. 23, casa 20, Centro, Petrópolis-RJ, procurou a sede da Defensoria Pública buscando regularizar a situação do lote em que vive.

Na oportunidade, narrou que reside no local desde meados de maio de 2004, ano em que se mudou do Estado do Tocantins para o Estado do Rio de Janeiro. Relatou, ainda, que a área não é pública e possui dimensão total de 180 metros quadrados. No registro público, consta a empresa L. A. Exportação Ltda. como proprietária do lote.

Durante o encontro, a assistida reforçou que sempre residiu no endereço com os filhos, mas eventualmente viajava a Palmas-TO para visitar familiares e acompanhar o tratamento da mãe. Contudo, disse que nunca teve notícia de que os proprietários objetivavam reinvindicar o bem, não tendo sido citada em nenhuma ação judicial, nem notificada a deixar o imóvel até a presente data.

No terreno, a interessada construiu uma casa de três cômodos, além de ter erguido muro e instalado portão de acesso, com gastos avaliados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A assistida, durante o atendimento na Defensoria Pública, apresentou contas emitidas pela Companhia Energética desde o junho de 2004, além de contas referentes ao serviço de abastecimento de água desde julho de 2004. Ademais, apresentou diversas notas fiscais indicando os gastos que realizou em acessões e benfeitorias, datados dos anos de 2005 a 2014.

Por fim, apresentou certidão emitida pelo sistema cartorário apontando não ser proprietária de nenhum bem imóvel.

Diante desse cenário, na qualidade de defensor público apresente a peça processual adequada à salvaguarda dos interesses da Sra. Isabel, adequando aos ditames do Código de Processo Civil de 2015. Dispense o relatório dos fatos. Não crie fatos novos. Se houver a necessidade de indicação de dado não disponibilizado no comando da questão, apenas faça referência ao requisito (por exemplo, "Documento de Identidade"). Caso queira identificar seu texto, use a expressão "Defensor Público".

Senten�a Estadual - Rodada 15.2016

Condomínio Pensilvânia ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A, distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre.

Na inicial, o Condomínio Pensilvânia, representado pelo Síndico, aduziu que seus moradores têm sofrido com graves perturbações do sossego e da ordem derivados do comportamento de condôminos ocupantes de quatro unidades imobiliárias. Alegou que as quatro unidades imobiliárias pertencem ao Banco Brasileiro S.A., que não vem tomando atitudes no sentido de evitar a transgressão por parte dos inquilinos.

Conforme a narrativa inicial, no apartamento 1604, localizado no térreo, funciona uma casa chamada “Drinks Bar”, cujo funcionamento envolve shows de mulheres seminuas e música em volume inadequado. Por sua vez, as unidades de número 11, 12 e 13 foram reunidas por um só condômino, que resolveu explorar o serviço de odontologia.

Diante dos fatos relatados, no mês de setembro de 2014 houve reunião de condomínio, que contou com o comparecimento do réu, a partir de quando este se comprometeu a retomar os imóveis de sua propriedade. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, em 12.08.2015, nenhuma providência fora tomada. Pediu, por fim, que o réu promova atos tendentes à retomada do bem, bem como que seja indenizado a pagar duzentos mil reais a título de danos morais ao Condomínio.

Devidamente citado, o Banco Brasileiro S.A. aduziu que recebeu os imóveis após incorporação do Banco Farroupilha S.A; que não sabia o estado dos imóveis quando da incorporação universal dos bens ativos e passivos da referida instituição bancária. Após investigar a cadeia dominial do bem, o réu constatou que os mencionados imóveis foram adquiridos pelo Banco Farroupilha por meio de arrematação judicial. Entretanto, a arrematação judicial, embora ultimada na via jurisdicional, jamais fora devidamente regularizada junto ao Cartório de Imóveis.

Na mesma toada, o réu denunciou à lide o Município de Porto Alegre, pois este seria responsável pelo atraso na regularização do imóvel, vez que estaria cobrando valores indevidos a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, devendo recair sobre a municipalidade a responsabilidade por qualquer dano sofrido pelos condôminos.

Ainda como fecho de sua peça de defesa, o réu alegou que, mesmo quando regularizado, sua condição é de mero nu proprietário, pois pendia usufruto imobiliário, com registro em cartório de imóveis, entre os condôminos supostamente perturbadores e o antigo Banco Farroupilha S.A.

Desse modo, prossegue, não seria o réu responsável pela demora na desocupação dos imóveis. Antes de concluir a peça de resistência, o réu alegou que o caso é de litisconsórcio passivo necessário envolvendo os dois ocupantes das unidades imobiliárias em questão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ponderou, ainda, que a Vara Cível não é competente para processar a demanda, visto que, com a presença do município, o correto seria o ajuizamento em uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

De sua vez, o município denunciado alegou que não deve integrar a lide, vez que nada tem de relação entre autor e réu. Alegou que de fato existe pendência no pagamento do ITBI por parte do denunciante, e que tal atraso vem sendo atribuído a problemas na cadeia dominial dos bens imóveis. Por fim, alegou o denunciado que tem total interesse na manutenção das regras de boa convivência entre condôminos, mas que não deve ser condenada nas obrigações solicitadas na inicial.

Em réplica, o autor alegou que não pretende chamar litisconsortes para o feito; que os contratantes iniciais do usufruto firmado com o Banco Farroupilha S.A. já foram a óbito, estando os imóveis com herdeiros; que o réu nada tem a opor em relação à permanência do município como litisdenunciado, pois deseja apenas resolver seu problema; que o réu se comprometeu em reunião de condomínio, com ata registrada, a promover a retomada dos imóveis; que mesmo não estando regularizado no cartório, o réu poderia promover a desocupação via ação judicial, pois é o incorporador universal dos bens do Banco Farroupilha e, a toda evidência, tem total interesse de agir para a desocupação.

Na tréplica, o réu alegou que não pode ser obrigado a litigar, conforme pontuado pelo autor; que não permaneceu inerte durante esse período todo, mas que encontrou óbice na atitude do litisdenunciado, que não recebia o pagamento do ITBI por problemas no CNPJ do Banco Farroupilha S.A. Por fim, vaticinou que os contratos firmados entre o banco incorporado e os condôminos eram de usufruto, de modo que não se trata de uma simples locação de imóvel urbano – a retomada não seria tão simples, pois se trata de direito real registrado em cartório de imóveis. Ao final, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

O pedido de tutela antecipada para imediata retomada do bem foi indeferido. Nada foi resolvido sobre a permanência ou não do município na lide.

Ministério Público opinou pela falta de interesse na demanda.

Audiência de instrução realizada. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Foram ouvidas testemunhas por parte do autor, cujo conteúdo dos depoimentos confirmou a existência do bar e do consultório odontológico em condomínio de natureza residencial, embora localizado no centro de Porto Alegre.

Sob a égide da Lei 13.105/2015, já em pleno vigor, vieram os autos conclusos para julgamento. Na condição de Juiz de Direito Auxiliar da mencionada Vara Cível, dispensado o Relatório, prolate a sentença cabível.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2016

Prezados alunos,

Nesta semana enfrentaremos a prova do 39º Concurso para o Cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

“No dia 14 de julho de 2015, por volta das 20 horas, na cidade de Maravilha (SC), no interior da residência de PAULO, nascido em 10 de fevereiro de 1971, e de sua filha MARIA, nascida em 15 de março de 1998, JOÃO, nascido em 10 de janeiro de 1989, após compartilhar com aqueles um cigarro feito com a maconha que PAULO possuía, relacionou-se sexualmente (conjunção carnal) com MARIA, a qual não havia mantido conjunção carnal com outros homens.

Após ter mantido com MARIA relações consentidas, JOÃO, aproveitando-se do fato de PAULO estar dormindo, chamou seu irmão PEDRO, nascido no dia 15 de julho de 1993, que naquele momento aguardava na sala da referida residência, e disse-lhe para que também se relacionasse sexualmente com MARIA, com o que ela, de imediato, não concordou.

Entretanto, antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, JOÃO sacou de uma pistola 9 mm que possuía e determinou-lhe que permanecesse quieta sobre a cama para que PEDRO pudesse praticar a conjunção carnal.

Às 22 horas do referido dia, após concluído esse ato libidinoso, JOÃO e PEDRO saíram do local, obrigando MARIA a acompanhá-los até a agência bancária da cidade de Cunha Porã (SC), onde, utilizando um pé-de-cabra e um maçarico, arrombaram um caixa eletrônico e subtraíram a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Passadas três horas da subtração, ao empreenderem a fuga, os dois irmãos apontaram suas armas para ANA, nascida em 04 de julho de 1948, e exigiram que ela entregasse a chave de seu veículo para utilizá-lo na fuga.

Por volta das 3 horas da madrugada, durante a fuga, para a qual utilizaram o referido veículo, ao passarem pelo posto da Polícia Rodoviária, JOÃO, incentivado por PEDRO, imprimiu marcha no veículo e, logo após passarem pelo referido posto, efetuaram disparos para o alto.

Horas depois, no município de Nova Itaberaba (SC), JOÃO e PEDRO alteraram, por meio de tinta e fitas adesivas, as placas originais do veículo que haviam subtraído de ANA e nele inseriram numeração diferente, transformando-a de "ABC 3366" para "AFC 8866".

Por volta das 8 horas da manhã, já no município de Chapecó (SC), buscando refugiarem-se da perseguição da polícia, eles arrombaram a porta e adentraram na casa de JOSÉ, nascido em 06 de maio de 1964, onde permaneceram por cerca de oito horas.

Durante esse período, os dois irmãos mantiveram MARIA presa e passaram a vasculhar a casa e a inserir nas mochilas que possuíam os objetos de valor da residência.

Cerca de quatro horas após chegarem à referida casa, MARIA tentou fugir, não logrando êxito, haja vista que impedida por JOÃO e por PEDRO, sendo que aquele lhe desferiu um violento soco na região ocular esquerda, causando-lhe a perda da visão do olho atingido.

Ao retornar para sua casa, JOSÉ, que já conhecia JOÃO e PEDRO há mais de um ano, inclusive tendo ciência de que naquela época PEDRO era adolescente, pois deles vinha adquirindo maconha para revender, acabou se deparando com a porta arrombada e, ao perceber que se apoderavam de seus pertences, entrou em luta corporal com eles, ocasião em que acabou alvejado por dois tiros disparados por PEDRO, que o atingiram na região abdominal.

Em virtude dos disparos, a autoridade policial foi avisada pelos vizinhos e acabou por prendê-los no interior da referida residência. Em face da pronta intervenção da autoridade policial, JOSÉ logrou sobreviver.

Ao serem presos, a autoridade policial encontrou em poder de JOÃO cerca de 3 quilos de maconha e, em poder de PEDRO, cerca de 100 gramas de maconha, uma pistola 9 mm e um revólver calibre 38, todos devidamente municiados, além de diversos projéteis já deflagrados.

Na referida residência foi encontrado ainda um torrão de maconha pesando 200 (duzentos) gramas e 1.000 (mil) pedras de crack, pesando cerca de 1.060 (um mil e sessenta gramas), acondicionadas para venda, duas balanças de precisão e, no interior da gaveta de uma cômoda, 10 (dez) projéteis de revolver calibre 32.

Consta ainda das investigações criminais a apreensão de uma ponta de cigarro de maconha, encontrada no interior da residência de MARIA.

Enquanto se encontravam na Delegacia de Polícia, JOÃO e PEDRO apresentaram carteiras de identidade nas quais eles haviam inserido suas fotos e constava que ambos eram gêmeos e haviam nascido no dia 27 de janeiro de 1994.

No transcorrer da investigação policial, JOSÉ ofertou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Delegado de Polícia que presidia a investigação para que ele inserisse no inquérito policial que toda a droga encontrada pertencia exclusivamente a JOÃO e a PEDRO.

O Promotor de Justiça, presente as condições da ação, ofertou a denúncia contendo todos os crimes supramencionados, a qual foi recebida em 05 de setembro de 2015, e, após a citação regular, a apresentação das defesas, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a realização dos interrogatórios e a apresentação das alegações finais, e apesar de as vítimas e as testemunhas (policiais civis e militares) terem relatado os fatos supramencionados tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, da confissão espontânea de PEDRO na fase policial, o qual revelou ainda que ele e seu irmão vendiam maconha para diversos outros traficantes da região oeste de Santa Catarina, dos termos de apreensão, certidões de nascimento e todos os laudos periciais, o magistrado proferiu sentença, publicada em 15 de março de 2016, absolvendo os réus em razão da insuficiência de provas.

Na qualidade de Promotor de Justiça, recorra, indicando inclusive todos os delitos pelos quais a condenação deverá ser efetivada e os parâmetros para a individualização e a aplicação da sanção penal.

Objetivas - Rodada 15.2016

(Emagis) A respeito do direito fundamental à privacidade, especificamente no que concerne aos dados bancários, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à iniciativa de lei por parte do executivo, julgue os itens que se seguem:
I. Somente o chefe do executivo tem iniciativa de lei em matéria tributária nos termos do que interpreta a jurisprudência do STF na presente ordem constitucional.
II. O poder legislativo não pode ter iniciativa de lei em matéria de se concederem benefícios remuneratórios aos servidores do poder executivo.
III. O constituinte estadual pode estabelecer limitações à iniciativa de lei do executivo que não estejam previstas no Constituição Federal na forma do que vem sendo decidido pela jurisprudência do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação às medidas provisórias, avalie os itens abaixo indique a alternativa apropriada.
I – A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Trata-se de entendimento dotado de efeito vinculante, contra o qual não podem as demais instâncias do Poder Judiciário divergir, sob pena de desrespeito à autoridade desse posicionamento e da possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
II - É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito civil.
III – Segundo entendimento firmado pelo plenário do STF, é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal.
Há erro:

(Emagis) A respeito da constitucionalidade da correção monetária dos débitos fazendários pela Taxa Referencial (TR), em consonância com o artigo 100, §12, da Constituição Federal, bem como com o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, considerando a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as Súmulas Vinculantes, marque, à luz da jurisprudência do STF e da Lei 11.417/06, a alternativa incorreta.

(Emagis) No que se refere aos princípios que regem a Administração Pública e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. Há direito subjetivo de veículo de comunicação a ter acesso às informações sobre as verbas pagas pelo congresso nacional a seus parlamentares a título de indenização, sendo tal direito, também, expressão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
II. O princípio da isonomia se conforma com o estabelecimento de regras abstratas para a distribuição de quaisquer benefícios dados pela Administração, inclusive os benefícios fiscais.
III. Segundo a jurisprudência do STJ a mera convocação do candidato para realização de provas na fase subseqüente de um concurso público pode ser feita sempre pelo diário oficial, o que satisfaz o princípio da publicidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Improbidade Administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da utilização pela Administração Tributária de dados bancários do contribuinte para aparelhar lançamento tributário a ser contra ele efetuado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir de nova intimação posterior ao prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação.
II. A impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo oferecida pelo executado ou de penhora comprovada nos autos.
III. Na impugnação ao cumprimento de sentença as causas modificativas ou extintivas da obrigação podem ser alegadas ainda que anteriores ao trânsito em julgado da referida sentença.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos requisitos extrínsecos para a admissibilidade de agravo de instrumento, especialmente para a aferição de sua tempestividade, observada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, exige o CPC/1973 a apresentação de certidão de intimação da agravante da decisão agravada.
II – Para os litigantes em geral, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é idôneo à de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por eles interposto.
III – O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional é idôneo à de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por ela interposto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o impedimento e a suspeição, no regime do Novo CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr, e se o incidente for recebido com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
II - Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal do juiz contra quem é apontado o impedimento ou a suspeição.
III - Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Outrossim, se reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Estão corretos:

(Emagis) Em relação aos auxiliares da Justiça, também no regime do Novo CPC, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre a cláusula arbitral compromissória e também sobre os juízos arbitrais, considerada a disciplina legal correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de realizar-se doação por meio de procuração, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
II – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
III – Ainda que válida a pactuação da TAC e da TEC, nada impede venha sua abusividade ser reconhecida no caso concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o arrendamento financeiro – leasing –, especialmente o denominado Valor Residual Garantido – VRG –, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de contrabando e descaminho, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF a substituição de pena restritiva de liberdade cominada em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica é possível desde que o réu satisfaça as condições do art. 44 do Código Penal.
II. No esteio do que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, é possível, a depen-der das condições do caso concreto, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito no crime de tráfico de drogas.
III. A condenação à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos não garante a possibilidade de substituição da pena simplesmente pelo fator quantitativo da pena. Além do quantitativo da pena, deve a reprimenda substitutiva ser suficiente ao condenado, o que será aferido por suas condições pessoais.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei de Execuções Penais (LEP), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de furto, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das agravantes e atenuantes previstas na Parte Geral do Código Penal, além da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.
II – É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
III – O exercício da função de ‘mula’, sendo indispensável para que o tráfico internacional de drogas se viabilize, compreendendo-se, assim, o agente como integrado à organização criminosa, afasta, por si só, a aplicabilidade a ele da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência julgue os itens que se seguem:
I. Os crimes de enviar imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores só são da competência da Justiça Federal quando com-provada a transnacionalidade do delito no caso concreto.
II. O crime de pornografia infantil que consista na veiculação de imagens em um estado da federação e cujas imagens sejam acessadas em outro estado da federação deverá ser processado no território cuja a competência houve o carregamento das imagens.
III. Na hipótese de conexão entre o crime de pornografia infantil cometido através da internet e o de estupro cometido no Brasil, a conexão determinará que ambos os crimes sejam processados perante a jurisdição federal.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da produção das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inicial acusatória nos feitos criminais tramitados nos juizados especiais criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Queixa-crime fundada apenas na palavra da vítima não deve ser rejeitada quando acompanhada de rol de testemunhas, posta a informalidade que rege o rito em questão.
II – É dispensável a prévia instauração de inquérito policial nos feitos criminais regidos pelo rito em questão.
III – Boletim médico é hábil a dispensar a produção de exame de corpo de delito a confortar a inicial acusatória submetida ao rito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das competências administrativas ambientais dos entes políticos, considerada a disciplina da LC 140/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Os instrumentos de cooperação institucional entre os entes políticos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
II – É vedado ao ente federativo delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela lei em questão.
III – Os licenciamentos ambientais iniciados antes da vigência da lei em questão não escapam de sua disciplina.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que mutuário 'proprietário' de imóvel financiado sob o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), coberto pelo FCVS, mediante 'contrato de gaveta', 'venda' o imóvel a terceiro, sem a anuência da instituição financeira credora.

A respeito da legitimidade desse terceiro 'adquirente' do bem para pleitear em juízo a revisão das cláusulas do contrato de financiamento originariamente celebrado entre o 'vendedor' e a instituição financeira, considerada a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das restrições financeiras lançadas contra entes políticos e administrativos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais.
II – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
III – O fato de ente integrante de consórcio público possuir pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) não impede que o consórcio faça jus, após a celebração de convênio, à transferência voluntária a que se refere o art. 25 da LC n. 101/2000.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os povos indígenas, considerada a disciplina do Direito Internacional Público e do Direito Interno, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo apresentados.
I - O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
II - Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
III - A doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais é contrária à Constituição Federal.
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