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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2015

Jorge Silva, brasileiro, pescador, foi preso em 14/01/2010, nas proximidades do Rio Solimões (Tabatinga/AM), na parte brasileira do rio, por policiais militares, que no momento faziam uma ronda na Região. Os policiais desconfiaram do conteúdo que havia em uma sacola que Jorge Silva portava em sua bicicleta. Decidiram abordá-lo. Durante a abordagem, os policiais encontraram em poder dele, dentro da sacola, espécimes de peixes (um ‘Pacú’ e um ‘Pintado’) abaixo da medida permitida em lei. Outrossim, os peixes apresentavam sinais de malha, ao que os militares deduziram que o pescado havia sido capturado mediante o uso de petrecho não permitido (rede de malha) pela legislação ambiental.

Os policiais decidiram levar Jorge Silva até a Central de Flagrantes de Tabatinga/AM, a fim que fosse lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do mesmo. Ao ser ouvido em sede policial Jorge Silva negou ter cometido o delito ambiental, afirmando ter adquirido os peixes de terceira pessoa. Porém, não soube informar o local nem o nome do suposto vendedor. Confirmou saber que à época dos fatos estava em vigor a Piracema.

Os fatos narrados foram demonstrados em sede de Inquérito Policial, no qual foram juntados Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência e fotografias dos peixes, bem como Laudo de Exame de Exemplares de Peixes, no qual se concluiu que todos os exemplares apreendidos estavam abaixo da medida permitida para pesca.

O Ministério Público do Amazonas ofereceu denúncia, com base na investigação concluída pela Policia Civil, em desfavor de Jorge Silva pela prática dos delitos previstos no art. 34, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.605/98. Na sua fundamentação, o representante ministerial asseverou que estavam presentes os requisitos necessários à tipificação dos delitos supra referidos. Citou os documentos inseridos no Inquérito Policial. Pugnou pela condenação de Jorge Silva.

Devidamente citado, o denunciado procurou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas para elaborar a sua defesa. Além de apresentar a resposta à acusação com todos os argumentos pertinentes à demanda, o Defensor Público impetrou habeas corpus ao TJ/AM no qual requereu o trancamento da ação penal. Fundamentou a ação constitucional em argumentos de ordem processual, bem como na inexistência de crime.

O Desembargador para o qual foi distribuído o habeas corpus indeferiu liminarmente a ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Consignou que a via eleita é inadequada, pois o denunciado está solto. Além disso, disse que ainda que o réu estivesse preso, nenhum argumento processual ou de mérito justificaeia a concessão do habeas corpus em favor de Jorge Silva. O Defensor Público foi intimado pessoalmente da decisão do Desembargador.

Você é esse representante da Defensoria. Com fundamento no caso proposto elabore o recurso cabível em face da decisão do Magistrado de segundo grau. Utilize todos os argumentos adequados e pertinentes aptos a afastar os fundamentos utilizados pelo mesmo para extinguir o writ. Bom trabalho.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 50.2015:

Prezados(as) alunos(as), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença penal do 31º concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, aplicada no dia em 19.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições da prova (tempo total de 5 horas; consultar apenas legislação seca). Segue o enunciado:

“Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.

Texto

Aristides de Melo, Luíza dos Santos Castro, Caio Rocha Martins, Renato Fernandes Lima e Amadeu Jesus, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06, porque:

I. Em 20 de janeiro de 2015, por volta das 07h00min, após se associarem em quadrilha ou bando para a prática do crime de tráfico de drogas, foram surpreendidos, guardando, para fins de tráfico ilícito, na Rua João Osório, nº 200, nesta cidade e Comarca, 12 quilos de cocaína, 20 porções contendo 900,0 gramas de cocaína, 250 papelotes contendo 97,0
gramas de cocaína e uma porção contendo 421,0 gramas de cocaína, além de 1 400 pedras de crack e, ainda, na Rua das Rosas, nº 171, nesta cidade e Comarca, 140 papelotes contendo 60,2 gramas de cocaína, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

II. Policiais Civis receberam a informação anônima sobre a existência de uma quadrilha de traficantes, chefiada por Aristides, vulgo “capo”, atuando na Rua das Hortênsias, esquina com a Avenida da Saudade, nesta cidade e Comarca e, após campana, identificaram o acusado Caio vendendo drogas para diversos usuários, sempre sob a supervisão do acusado Amadeu, “gerente do ponto”.

Os referidos policiais seguiram Amadeu por várias vezes até a Rua João Osório, nº 200, local onde residiam a acusada Luíza (prima da esposa de Aristides) e o acusado Renato. No local constataram que Amadeu permanecia por pouco tempo e retornava, em seguida, ao ponto de venda de drogas.

Os policiais também constataram que o acusado Aristides inspecionava os locais de venda utilizando um veículo Mazda, branco, placas WAI-7523/MS.

III. Os policiais obtiveram da Justiça mandados de busca e apreensão e foram até os endereços já mencionados, oportunidade em que apreenderam as drogas referidas, três balanças de precisão, centenas de saquinhos plásticos destinados a embalar a droga e cinco aparelhos de telefonia celular, tudo na casa de Luíza e Renato.

Na casa de Caio (Rua das Rosas), a droga encontrada estava embalada da mesma maneira que o entorpecente localizado na moradia de Luíza e Renato.

Constam do auto de prisão em flagrante delito:

a) os depoimentos dos Policiais Civis que realizaram a operação e os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;

b) o auto de exibição e apreensão dos entorpecentes e dos instrumentos dos crimes mencionados, assim como o laudo de constatação das drogas;

As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.

Os acusados foram notificados e apresentaram defesas prévias.

Recebida a denúncia, os acusados foram citados e, durante a instrução, foram interrogados, seguindo-se à inquirição de três testemunhas arroladas pela Acusação e sete testemunhas arroladas pelas Doutas Defesas dos acusados, sendo uma delas em comum com a Acusação.

Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia, afirmando que os policiais “plantaram” as drogas para incriminá-los. Disseram que se conheciam entre si por longa data, a exceção de Renato que namorava Luíza há cerca de dez dias.

Os dois policiais ouvidos em Juízo confirmaram a denúncia anônima recebida, bem como as investigações preliminares que resultaram na constatação dos crimes. Também especificaram como foi realizada a busca e apreensão, assim como o encontro dos entorpecentes e a atuação dos acusados nos crimes, ressalvando, apenas, que Renato se mostrou surpreso com o encontro das drogas e com a confirmação de Luíza acerca da guarda.

Também disseram que Renato afirmava manter relacionamento com Luíza há poucos dias. Referidos policiais pormenorizaram como se realizava a atuação de cada acusado nos crimes, de acordo com as investigações previamente realizadas, destacando que Caio era o responsável pela venda das drogas no ponto, enquanto ficava sob a supervisão e chefia de Amadeu. Disseram, ainda, que o local de guarda para distribuição era de responsabilidade principalmente de Luíza, enquanto a supervisão da operação era realizada pelo proprietário do ponto, o acusado Aristides.

A testemunha comum Inês Oliveira, vizinha de Luíza e Renato, destacou que presenciou a busca realizada pelos policiais na casa do casal e o encontro das drogas, assim como confirmou a presença constante de Caio no local, por breve espaço de tempo.

Por fim, a vizinha do imóvel onde foi encontrada parte da droga afirmou não conhecer Renato e disse tê-lo visto no local há muito pouco tempo.

Todas as testemunhas arroladas pelas Defesas confirmaram a operação realizada pelos policiais e nada disseram de diverso que pudesse alterar a operação, assim como destacaram que os acusados eram pessoas que trabalhavam e nada sabiam acerca de eventual conduta negativa que pudesse desabonar a idoneidade dos acusados.

Em memoriais, a Acusação pugnou pela parcial procedência da ação penal para absolver o acusado Renato e condenar os demais acusados nos termos da Denúncia, enquanto que as Defesas requereram as absolvições dos réus sob o argumento de que não existe prova suficiente para motivar uma condenação, ou, então, a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.

Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade a cada qual, na hipótese de eventual condenação.

Destaque-se que, também, foram juntados aos autos o laudo de exame químico toxicológico positivo e o relatório das investigações com fotografias dos locais, inclusive do ponto de tráfico, da movimentação das pessoas nas residências e da presença do veículo do acusado Aristides próximo aos locais mencionados, sob a condução deste, além de certidões de objeto e pé de outros processos criminais relacionados aos acusados Aristides e Amadeu, onde comprovam a reincidência de ambos”.

Bons estudos!

Objetivas - Rodada 50.2015

(Emagis) Sobre o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (CF, artigo 5º, XIII e XIX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as normas insculpidas na Constituição Federal que tangem à aquisição da nacionalidade brasileira, indique dentre os seguintes o item correto:

(Emagis) Sobre a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade, avalie os itens seguintes e aponte a alternativa adequada.
I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modulação de efeitos em caso de não-recepção de norma pré-constitucional.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a modulação de efeitos em caso de controle difuso de constitucionalidade, mesmo que “pro futuro”.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação popular, considerada a previsão havida no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se conhece, em regra, da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado.
II – Não se conhece da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado, exceto quando de tal lesão tenha resultado prejuízo ao erário devidamente quantificado na exordial.
III – Embora seja o autor da ação popular, em regra, isento das custas, referida isenção não alcança o ônus da sucumbência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do processo legislativo constitucional reitor da tramitação das Medidas Provisórias, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência processual civil para o processamento de ação ajuizada por servidor público (em sentido amplo) contra o Poder Público para a discussão da relação laboral entre eles havida, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o serviço notarial e de registro, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não admite a Constituição Federal que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
II – Ainda que por delegação do Poder Público, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado.
III – É incompatível com a CF/1988 lei estadual que admite a remoção em atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a desincompatibilização, a inelegibilidade e a reeleição, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à administração indireta, com ênfase nas autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. A autarquia pode ser instituída sob a forma de sociedade anônima, basta que tenha como acionista majoritário o ente federativo que a instituiu.
II. A administração pública indireta é o que se chama de administração em sentido objetivo, pois são pessoas jurídicas destinadas somente a finalidades secundárias do Estado.
III. As chamadas Autarquias Corporativas como a OAB estão todas sujeitas ao mesmo regime jurídico.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre antecipação de tutela no processo civil julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ consolidada entende que o recurso contra a sentença que defere a tutela antecipada deve ser nos efeitos suspensivo e devolutivo.
II. Não só é possível, pela jurisprudência do STJ, a antecipação de tutela para fornecimento de medicamento pela Administração Pública, como é possível a fixação de multa pelo descumprimento da ordem.
III. O agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela que ataca o preenchimento dos requisitos formais para a antecipação de tutela fica prejudicado com o advento de sentença que confirma a antecipação de tutela.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as disposições processuais referentes ao inventário e à partilha, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incapacidade processual e a irregularidade de representação das partes, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito
II – Caso advogado sem procuração nos autos apresente recurso perante o STF, nula é decisão de inadmissibilidade sem que se tenha dado prévia oportunidade ao causídico para sanar o vício.
III – Caso o autor não supra vício de irregularidade de sua representação no prazo assinado pelo juiz, será o processo declarado nulo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa que contempla os itens corretos.
I – Em sede de reexame necessário, não são admissíveis embargos infringentes contra o acórdão, mesmo que julgado por maioria e reformando a sentença de primeira instância.
II - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial. Por outro lado, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.
III - Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil e da legislação civil correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Assuma que o Supremo Tribunal Federal promova o desmembramento de determinada investigação criminal, permanecendo na Corte apenas a investigação concernente aos agentes detentores de prerrogativa de foro e remetendo-se à primeira instância da Justiça Federal a investigação referente aos demais agentes. Considere que no juízo federal de primeira instância passe a tramitar a investigação criminal referente a diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo agentes públicos não portadores de prerrogativa de foro, além de particulares. Considere também que, no curso dessas investigações na primeira instância, surjam elementos que indiquem envolvimento de novos agentes públicos portadores de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.
Observada recente orientação jurisprudencial assentada pelo STF, quando devem os autos da investigação criminal ser novamente encaminhados pelo juízo de primeira instância à Suprema Corte?

(Emagis) No que se refere à nulidade do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. No Processo Penal, dada a natureza da persecução penal, mesmo as nulidades relativas podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
II. Toda vez que se declara a nulidade de um ato no processo penal, todos os atos praticados após este que foi declarado nulo também devem ser obrigatoriamente declarados nulos.
III. O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade usada como razão de decidir a causa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as normas que regem o processo penal de crimes eleitorais, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o processo penal tramite em primeira instância, aplicam-se as inovações rituais produzidas pela Lei 11.719/2009 no Código de Processo Penal.
II – Caso seja investigado Prefeito Municipal, os atos de investigação e indiciamento são privativos da autoridade policial, independendo, em regra, de intermediação judicial.
III – Caso seja investigado Prefeito Municipal, a competência para o processamento e julgamento será do Tribunal Regional Eleitoral correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere à determinação do lugar do crime, a teoria da atividade foi adotada pelo código penal no que se refere ao crime tentado, pois neste caso não como se aplicar a teoria da ubiqüidade.
II. A contravenção praticada por brasileiro contra brasileiro no exterior reclama a aplicação da lei penal brasileira.
III. O Cônsul da Grécia em Recife/PE goza de imunidade diplomática ainda que cometa um crime lesão corporal contra a namorada brasileira dentro de uma boate no sábado à noite.
São incorretos os itens:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher e submetidos à Lei 11.340/2006.
I – Aplicam-se os dispositivos da Lei 9.099/1995.
II – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, sua substituição por pena restritiva de direitos é impositiva.
III – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é cabível sua substituição por pena isolada de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967(“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando o Prefeito descumpra injustificadamente ordem judicial da qual dada inequívoca ciência aos procuradores judiciais do Município.
II – Para se aferir o dolo em alegado descumprimento de ordem judicial é necessária a ciência inequívoca do agente quanto à ordem descumprida, a exemplo do que ocorre com o crime de desobediência (CP, artigo 330).
III – A despeito de existente definição no Código Penal do crime de desobediência (CP, artigo 330), é ainda aplicável o dispositivo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a dívida ativa não tributária, considerada a disciplina da Lei 4.320/1964, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da extradição, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A Nota Diplomática goza da presunção "juris tantum" de autenticidade e de veracidade, presumindo-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação.
II – É impositiva a denegação pelo STF do pleito extradicional quando o extraditando demonstrar perante a Corte, nos autos do processo de extradição, não ser autor dos fatos criminosos que lhe são imputados pelo Estado requerente.
III – O tempo de prisão preventiva para extradição cumprida pelo extraditando no Brasil deve ser detraído pelo Estado requerente da pena a nele ser cumprida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência territorial para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o foro do domicílio do autor, alimentando, sendo vedado ao autor optar pelo foro do domicílio do réu, alimentante.
II – É competente o foro do domicílio do réu, alimentante, sendo vedado ao autor, alimentando, optar pelo foro de seu domicílio.
III – Pode o autor optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2015

PAULO ALBERTO ajuizou, em 12.02.2014, demanda de divórcio em face de DIANA, perante o juízo de família de Ourinhos/SP, alegando abandono voluntário do lar por período superior a um ano. Na audiência de conciliação, realizada em 29.11.2014, foi celebrado acordo, ambos os cônjuges aquiescendo no rompimento do vínculo conjugal, tendo sido, ainda, decidida a partilha dos bens do casal e a visitação do genitor a DIÓGENES, filho menor do casal, tendo sido estabelecida a permanência do menor sob a guarda da mãe durante a semana, em companhia de cada um dos pais em fins de semana alternados, nos meses de férias escolares o menor permaneceria uma quinzena com cada genitor, havendo a troca a cada ano. O acordo foi homologado pelo julgador na própria audiência, dele não tendo sido interposto recurso.

Após ter passado a primeira quinzena do corrente mês em companhia de DIANA, no dia 16 de dezembro, PAULO foi buscar seu filho para desfrutar de sua companhia pela quinzena que lhe cabia. DIANA, todavia, negou-se a entregar o menor, alegando que possuía decisão judicial que lhe outorgava a guarda pelos meses que correspondiam às férias escolares, ou seja, dezembro e janeiro, e que não restituiria o menos ao genitor antes disso.

PAULO peticionou nos autos informando o ocorrido, e o juiz determinou a intimação de DIANA para que se manifestasse em 24 horas sobre o alegado. DIANA fez juntar aos autos cópia de autos que tramitaram perante o juízo de família de Macaúbas/BA. Esclareceu que este é o município em que veio a residir tão logo se separou faticamente de PAULO, aduzindo que lá propôs a ação de divórcio visando regularizar sua situação tão logo viu completado um ano de separação. A lide correu à revelia de PAULO, vez que DIANA desconhecia seu paradeiro e sua citação se deu por edital. A sentença, exarada em 13.12.2013, julgou procedente o pedido, desfez o vínculo matrimonial, concedeu a guarda à genitora, franqueando ao pai, caso interessado, visitação em fins de semana alternados, mas garantindo à mãe a permanência com o menor quando não estivesse em curso esta visitação. Desta decisão não foi interposto recurso. Alega DIANA que esta decisão melhor zela pelo interesse do menor, pelo que deve prevalecer.

O juiz, antes de decidir, abre vista dos autos ao MP. Formule a manifestação que entender cabível.

Discursivas - Rodada 50.2015

No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.

No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.

Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.

À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)

PGE/PGM - Rodada 49.2015

No mês de outubro de 2014 foi homogado concurso para o cargo de Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MIDIC, com validade de 2 anos.

O objetivo do concurso era selecionar servidores responsáveis por atuar em “promoção comercial, negociações internacionais, elaboração de políticas e gestão de comércio exterior, defesa comercial, operações de comércio, crédito e financiamento, compilação e análise da balança comercial, preparação de discursos e textos oficiais, entre outras”.

Joaquim foi aprovado neste certame, na posição 70. O edital previa o número da 25 vagas abertas. Concurseiro diligente, Joaquim passou a fiscalizar as convocações que o MDIC fazia para os aprovados no concurso. Até dezembro de 2015 já haviam sido nomeados candidatos aprovados até a posição 32.

Joaquim, no entanto, analisou, com base na lei de acesso à informação, a composição dos funcionários do MIDIC e chegou à conclusão de que havia um contrato de terceirização que previa 100 prestadores de serviços voltados ao auxílio da tramitação de processos no ministério.

Sentindo-se prejudicado, Joaquim ingressou com requerimento administrativo pedindo a sua imediata nomeação, argumentando que as vagas ocupadas pelos prestadores de serviço estavam inadequadamente distribuídas e deveriam, ao contrário, ser ocupadas por prestadores de concurso, como no seu caso. Arguiu, também, que tinha direito subjetivo à nomeação, uma vez que tinha sido aprovado no concurso.

Seu requerimento foi indeferido pelo MIDIC, dentre outros motivos, pela insuficiência da argumentação, por não haver previsão orçamentária para a nomeação e por já existir cronograma que contemplaria a nomeação de Joaquim em momento futuro.

Inconformado com o indeferimento de seu requerimento, Joaquim ajuizou ação ordinária contra a União, na Seção Judiciária de sua residência, Belo Horizonte/MG, repetindo os argumentos deduzidos no requerimento administrativo e fazendo pedido de deferimento de liminar para que fosse nomeado.

Sensível aos argumentos de Joaquim, o Juiz Federal competente deferiu a liminar, determinando a imediata nomeação de 100 candidatos constantes da lista homologada, até a posição 132.

Na condição de Advogado da União, faça o recurso adequado para reformar a citada decisão.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2015

AURELIANO e sua esposa URSULA levaram à consulta médica seu filho JOSE ARCADIO, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Os pais da criança são pobres. Conforme o médico responsável, as condições de saúde do menino, de 5 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente – que em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida – é necessária a realização de transfusão de sangue. AURELIANO e URSULA professam fé religiosa cujos dogmas não aceitam tal procedimento. Eles negam terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. A enfermeira que atuou no caso do menor compareceu na sede da Defensoria Pública para pedir ajuda. A Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar inaudita altera pars, em favor de JOSE ARCADIO contra o(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde de JOSE ARCADIO. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança. Disse, ainda, que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo. Argumentou, por fim, que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sentença em 11/11/2015. Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2015

Lucélia Miranda Lazário estava radiante com sua gravidez. Ansiosa pelo nascimento do seu filho João, foi com alegria que constatou o rompimento da bolsa amniótica e adentrou no Hospital Salva Tudo Ltda. - credenciado para a realização de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, sendo que Lucélia não tinha qualquer plano de saúde particular -, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, após ter sido levada pelo seu esposo, Sofrenildo Lazário. Tratava-se um humilde casal, de baixa renda familiar.

As coisas, no entanto, não aconteceram conforme previam.

No hospital, aguardava-se a chegada de um médico plantonista. Lucélia foi acomodada em uma maca, mantida em um corredor do nosocômio. Passadas três horas desde sua entrada naquele estabelecimento hospitalar, começara a sentir fortes dores e, a despeito das queixas, nada foi feito. Inconformado, seu esposo buscava pelo hospital alguém que pudesse ajudá-la. Enfermeiras vieram e medicaram a gestante com analgésicos. Sem embargo, passadas mais duas horas e depois de se intensificarem as queixas de Lucélia, esta veio a ter uma parada cardíaca e, conquanto tenha sido levada até a UTI, não resistiu, vindo a óbito, juntamente com seu filho, que falecera logo após o parto lá realizado.

Inconformados, o pai (Raimundo Miranda), o esposo (Sofrenildo Lazário) e a irmã (Maria Souza Miranda) da falecida ajuizaram ação em desfavor do Hospital Salva Tudo Ltda. e do Município de Paraíso do Tocantins, junto àquela comarca.

Narraram que o óbito de Lucélia e do recém-nascido somente veio à baila devido à absurda negligência do hospital, que não providenciou o atendimento da então gestante de forma minimamente adequada. A de cujus somente veio a receber cuidados médicos depois que já tivera uma parada cardíaca, após longa espera de mais de 5 horas de queixas mercê das fortes dores que lhe afligiam. Se a responsabilidade do primeiro réu é inconteste, o mesmo há de se reconhecer, alegam, quanto ao Município réu, que fora o responsável pelo credencimento do hospital para recebimento de verbas do SUS e se omitiu na fiscalização, mesmo depois de tantos casos parecidos já terem ocorrido naquele estabelecimento hospitalar, com tragédias semelhantes. Pontuaram o indescritível sofrimento pelo qual passaram e cujas feridas nunca cicatrizarão, assim como o prejuízo financeiro experimentado, particularmente pelo segundo autor, a partir do óbito de Lucélia, a qual era empregada (serviços gerais) de um escola particular (CTPS juntada aos autos o confirma). Pedem, na ação, sejam condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento vitalício ao autor Sofrenildo, pelo falecimento tanto de Lucélia quanto de João, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, a favor de cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 1.000.000,00.

Citados os réus, o Hospital Salva Tudo Ltda. apresentou contestação e reconvenção, simultaneamente, em peças apartadas.

Em sua contestação, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam dos autores Raimundo e Maria, afirmando que os fatos supostamente sucedidos dizem respeito ao esposo da falecida, sendo que o pai e a irmã de Lucélia, segundo disse, viviam em outra casa e sequer tinham contato próximo com esta. No mérito, afirmou não haver prova alguma quanto à sua responsabilidade pelos malsinados óbitos, que não passaram de uma fatalidade, fruto de predisposições genéticas de Lucélia; é dizer, não havia como evitar o triste ocorrido. Rechaçaram o pedido de danos materiais, ainda mais em relação ao recém-nascido que falecera, cujo passamento, obviamente, não trouxe nenhum tipo de prejuízo financeiro à família, bem ao revés. Aduziu, no mais, o caráter exorbitante da indenização por danos morais ambicionada.

Na reconvenção, movida em desfavor de Sofrenildo Lazário, narrou que o reconvindo, em seu perfil mantido na rede social Facebook, passou a dirigir duras ofensas ao reconvinte. Com palavras de baixo calão, disse, o esposo da falecida, de forma insistente, publicou manifestações diversas nas quais inclusive conclamava a população local a fim de que deixasse de frequentar o hospital reconvinte, o que trouxe, inclusive, importante reflexo no seu movimento de pacientes e, consequentemente, repercutiu no seu faturamento mensal. Pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Acompanhando a peça reconvencional, vieram as telas extraídas do perfil do reconvindo naquela rede social, das quais, no que interessa, destacaram-se os seguintes trechos: "Essa cambada de vagundo desse Hospital Salva Tudo de m. matou a minha esposa e filho e acabou com minha vida" (sic); "povo paraisense, não voltem mais naquele hospital de incompetentes, eles vão matar vocês também"; "só tem assassino nesse Hospital Salva Tudo, tá tudo acabado por lá, só material velho, maca velha, sem lugar pra ninguém. Minha mulher morreu no corredor e não teve ninguém pra atender ela. Morre gente sem atendimento todo santo dia por lá" (sic).

De sua vez, o Município de Paraíso do Tocantins/TO contestou o pedido suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, na medida em que não é de sua alçada a fiscalização dos serviços prestados pelo corréu, mas daquele próprio hospital e, em tese, do Estado do Tocantins, segundo a organização do Sistema Único de Saúde. No mérito, trouxe argumentos semelhantes àqueles articulados pelo hospital em sua defesa.

Intimado, o reconvindo apostilou o não-cabimento da reconvenção, por não envolver os mesmos fatos trazidos na petição inicial. No mais, rechaçou o pedido formulado na reconvenção dizendo que é livre para dizer o que quiser nas redes sociais e que se mostra descabido pedido de reconhecimento de danos morais frente a pessoa jurídica.

O juiz determinou a realização de perícia indireta na farta documentação médica acostada pela parte autora. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e providências de praxe, sobreveio o laudo pericial cujas conclusões, em síntese, revelaram que:

a) a gestação de Lucélia transcorreu dentro da normalidade;

b) o óbito tanto de Lucélia quanto de João teria sido evitado caso os procedimentos médicos adequados à situação fossem adotados tempestivamente, logo após o início das complicações constatadas em seguida ao ingresso no Hospital Salva Tudo Ltda.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 02/12/2015, foram ouvidas testemunhas que confirmaram as circunstâncias atinentes ao atendimento prestado à falecida no hospital, conforme narrado na exordial. Acionado o art. 454, § 3º, do CPC, as partes ofereceram memoriais e os autos, no seguimento, vieram conclusos.

Na condição de Juiz Substituto, redija a sentença pertinente ao caso, tomando a narrativa acima como relatório, que fica dispensado. Não crie fatos novos e date-a no último dia do prazo legal respectivo.

Objetivas - Rodada 49.2015

(Emagis) No que se refere à imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade parlamentar por ser uma garantia ampla estende-se a eventuais co-réus de parlamentar imbricado com estas atividades criminosas.
II. As entrevistas jornalísticas que venha a dar um parlamentar cujo conteúdo seja vinculado ao desempenho do mandato são imunes à persecução criminal.
III. A ofensa irrogada em plenário por um parlamentar, ainda que desvinculada do exercício do mandato, está protegida pela imunidade que abrange indenização civil por dano moral eventual.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre os Partidos Políticos, considerado o disposto no artigo 17 da Constituição Federal e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declare a inconstitucionalidade de determinado ato normativo e, tempos depois, o Congresso Nacional aprove ato normativo com conteúdo similar àquele declarado inconstitucional pelo Supremo.
Sobre o expediente, em sua leitura pelo próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal dos artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que, ao promoverem alterações nas Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, restringem, aos novos partidos políticos, criados após a realização das eleições para a Câmara dos Deputados, qualquer acesso aos recursos do Fundo Partidário, bem como qualquer tempo destinado a propaganda eleitoral, considerado o entendimento recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo tais dispositivos subvertido entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade, nasceram com presunção relativa de inconstitucionalidade.
II – Os fundamentos adotados pelos projetos de lei que culminaram com referidas inovações legislativas não foram capazes de desconstituir jurisprudência anteriormente assentada pelo STF em sentido contrário.
III – O STF considerou inconstitucionais os dispositivos normativos em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da exigência de “três anos de atividade jurídica” (CF, artigo 129, §3º) como requisito para o ingresso na carreira do Ministério Público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é imprescindível se cumpra o período em atividade privativa de bacharel em Direito.
II – Atuação como Técnico Judiciário da Justiça Federal (cargo acessível aos que tenham concluído o Ensino Médio) não se presta a integralizar o período em questão.
III – A atuação como assessor finalístico de magistrado federal, como ocupante de cargo para o qual exigida a conclusão do Ensino Médio, presta-se a integralizar o período em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Enunciado 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel.
III – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel nos restritos casos em que tal prisão se dê no âmbito da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tema dos concursos públicos, marque a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

(Emagis) No que se refere à desapropriação aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(Emagis) Sobre o princípio do concurso público como meio inafastável de acesso aos cargos públicos e o provimento derivado destes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o auxílio moradia e a ajuda de custo pagos aos membros do Ministério Público da União, considerada a disciplina da LC 75/1993, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 75/1993 assegura o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MPU quando lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República.
II – A LC 75/1993 determina a concessão de ajuda de custo em razão da promoção com deslocamento.
III – É ilegal Ato Normativo do Procurador-Geral da República que, a pretexto que regulamentar o artigo 227, VIII, da LC 75/1993, determine o pagamento de auxílio-moradia em razão da promoção com deslocamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade do IPI (CF, artigo 153, §3º, I e II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. O equívoco no exercício da atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União na elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira pode ser sanado pela impetração de mandado de segurança, sendo competência do STJ na espécie já que o referido conselho é presidido por quem tem Status de Ministro de Estado.
II. Compete à turma recursal julgar Mandado de Segurança contra ato de juiz de juizado especial.
III. Caso o candidato venha a ser eliminado de concurso público em subsunção do fato à regra abstrata contida no edital, e queira impugnar a validade da própria regra, o prazo para a impetração do Mandado de Segurança será do lançamento do edital, e não da eliminação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto da reconvenção, analise os itens abaixo e aponte a alternativa adequada. Considere o quadro jurisprudencial atual do STJ e a análise a partir do CPC/1973, exceto quando expressamente mencionado o Novo Código de Processo Civil.
I – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
II - O Novo Código de Processo Civil adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.
III – De acordo com o STJ, a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção.
Há erro:

(Emagis) Considere que a Contadoria de determinado Tribunal receba, dentro do prazo, recurso apresentado por advogado, encaminhando-o, porém, apenas um dia após o vencimento do prazo recursal, ao Setor de Protocolo competente.
A respeito da tempestividade do recurso assim interposto, considerado entendimento recentemente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Condomínio Edilício, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o Código Civil, dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
II – O condômino pode, segundo o STJ, independentemente da de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, isso quando as esquadrias não possam ser vistas do térreo, mas apenas de andares correspondentes de prédios vizinhos.
III – Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que Soldado do Exército Brasileiro seja vitimado em acidente de trânsito, com debilidade permanente em seus membros inferiores, incapacidade total para a atividade laboral que exercia e capacidade laboral residual plena apenas para as atividades administrativas.
A respeito da indenização por responsabilização civil do causador do acidente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao momento consumativo dos crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de roubo exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de furto exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
III. Para a configuração do crime de tráfico majorado pela transposição de divisas estaduais (“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”) é desnecessária na forma do que vem entendendo a jurisprudência do STF a efetiva transposição de um estado federado para outro.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e sua leitura jurisprudencial, têm-se a julgamento os itens abaixo, que, adequadamente analisados, apontam para uma das alternativas ao depois arroladas.
I – Manter sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido não configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/03.
II - O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/03.
III - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

(Emagis) A respeito da prevenção como critério de definição da competência processual penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Se o crime de uso de documento falso for cometido através da falsificação de certidão emitida por autarquia federal a fim de conseguir empréstimo em banco privado a competência para julgamento do crime será da Justiça Estadual.
II. A apresentação de documento falso para abertura de conta em Banco Postal, agência do Banco do Brasil dentro de Agência da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), por ferir interesses dos correios, que é empresa federal, atrai a competência da Justiça Federal.
III. Quando o Tribunal do Júri reconhecer que um dos co-autores não quis participar de crime contra a vida, dada a conexão, deverá prosseguir obrigatoriamente no julgamento deste crime desclassificado. Para o quê há necessidade de quesitação adequada sob pena de nulidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que réu em feito criminal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, vinculado à denominada Operação Lava-Jato, formalize acordo de colaboração premiada, veiculando neste informes referentes a diversos outros delitos, não contidos no objeto do feito criminal no qual é ele, o colaborador, réu.
A respeito da competência processual penal para processar e julgar estes novos delitos veiculados pelo colaborador no acordo de colaboração premiada, considerada a orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fiança como medida cautelar pessoal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Com base no artigo 199 da Lei de Execução Penal (“O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”) considerou que a disciplina da matéria estaria a depender necessariamente de intermediação normativa a cargo do Legislativo e do Executivo.
III – Estabeleceu-se que a única via adequada para colmatar a ausência de disciplina do uso de algemas pelas autoridades policiais seria a do mandado de injunção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, considerada a disciplina da Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recompor vegetação de área de preservação permanente indevidamente suprimida é propter rem.
II – É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III – No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição da vegetação indevidamente suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da disciplina da Defensoria Pública contida na LC 80/1994.
I – Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, caso em que se manterá a possibilidade do exercício da advocacia privada fora das atribuições funcionais.
II – É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria¬Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
III – Os preceitos da LC 80/1994 aplicaram-se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanas, considerado o regramento havido no Pacto de São José da Costa Rica, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da criação e fusão de partidos políticos, considerada a disciplina da legislação eleitoral, inclusive com suas recentes alterações, e sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da aposentadoria especial do servidor público (CF, artigo 40, §4º, II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 49.2015

O Ministério Público Federal denunciou, em 11/02/2015, Fred Kruger e Jason pelos crimes de tráfico internacional de arma de fogo e quadrilha, em concurso material.

Segundo o inquérito policial, conduzido pela Polícia Federal, descobriu-se que Fred e Jason se organizaram para a prática de tráfico de arma de fogo desde o Paraguai.

Assim, em 6/01/2015, adquiriram 1(uma) arma de fogo em Assunção, armamento esse cuja entrada no país não era autorizada pelo Comando do Exército. Seguiram, então, de carro para o Brasil e, dentro do território nacional, foram surpreendidos pela Polícia Rodoviária Federal durante vistoria de rotina e logo foram encaminhados à Polícia Federal.

A Polícia Federal produziu, por outro lado, um laudo técnico, por meio do qual se apurou que a arma apreendida era de verdade e apta a deflagrar projéteis.

Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial, descobrindo-se que Fred era comerciante na área de informática e Jason estava desempregado. Ambos eram brasileiros, com 30 anos de idade.

Em função desse contexto fático jurídico, o MPF capitulou as condutas no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/02/2015. Na ocasião, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Citados, os acusados apresentaram defesa em conjunto. Na oportunidade, sustentaram: a) a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que não foram apreendidas munições; b) suscitaram a aplicação do instituto da emendatio libelli, de acordo com o art. 383 do CPP, em relação ao art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a tipificação correta seria o art. 334 do Código Penal. Não indicaram testemunhas.

As alegações foram remetidos para exame em sentença por se vincularem ao mérito da acusação.

Um dos policiais rodoviários federais foi ouvido em audiência. Para a oitiva do segundo Policial Rodoviário Federal foi determinada a expedição de carta precatória. No dia seguinte à expedição da precatória, foi realizado os interrogatórios dos acusados, que, no entanto, permaneceram em silêncio. O segundo policial foi ouvido (por carta precatória) após 15 (quinze) dias dos interrogatórios.

Os depoimentos colhidos, todavia, não forneceram informações além das existentes nos autos.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou os argumentos inicialmente apresentados na petição inicial acusatória e pleitearam, ao final, a condenação dos acusados, concluindo que as provas juntadas aos autos eram aptas para a condenação pleiteada.

Na ocasião, argumentou que o fato de se ter identificado apenas dois indivíduos não afastaria o requisito numérico previsto no tipo penal, pois, necessariamente, haveria a concorrência de, pelo menos, um vendedor do armamento no Paraguai.

Foram juntadas, na oportunidade, as folhas de antecedentes dos acusados, tendo-se evidenciado a ausência de registros negativos.

Os acusados, que permaneceram livres durante toda a tramitação processual, também em sede de alegações finais, renovaram os argumentos anteriormente xepostos na defesa inicialmente apresentada e acrescentaram que: a) haveria nulidade da realização do interrogatório, pois a segunda testemunha foi ouvida após os interrogatórios, agredindo-se o princípio do devido processo legal, conforme art. 400 do CPP; b) o crime do art. 18 da Lei 10.826/03 agride o princípio da ofensividade, razão pela qual seria inconstitucional.

Os autos, então, foram conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2015

Narram os autos de Inquérito Policial que no dia 26 de fevereiro de 2010, por volta das 16:30, DAVI DE JESUS, auditor fiscal do Estado, encontrava-se no Posto de Fiscalização da SEFAZ localizado na BR 200, no Município de Flores - RO, quando PEDRO PAULO foi abordado pelo agente público. Na ocasião, o servidor passou a exigir o pagamento do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) em relação a um aparelho de ar condicionado da marca Bom Frio, que PEDRO PAULO transportava. Consta, ainda, que o indiciado efetuou a apreensão do referido aparelho como meio de forçar o pagamento do imposto estadual. A vítima esclareceu que já́ havia realizado a declaração da mercadoria junto à Secretaria de Receita Federal. Apresentou DARF relativo ao pagamento do IPI no valor de R$ 138, 57 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e explicou ao agente da Receita Estadual que se tratava de uma adquirente particular e não habitual, razão pela qual a exigência do ICMS era indevida.

Em virtude de tais fatos, DAVI DE JESUS foi denunciado pelo Ministério Público nos seguintes termos: “(...) o denunciado agiu de forma desrespeitosa, constrangendo a vítima a proceder ao pagamento de ICMS sob pena de apreensão do bem. Extrai-se do caderno investigativo que, diante da recusa da vítima em pagar o ICMS, o denunciado efetuou a apreensão do aparelho de ar condicionado. A conduta do servidor público se amolda a tipo previsto no art. 316, §1º, do CP. Não se discute aqui se o tributo era ou não devido, pois a tipificação decorre da imprudência de DAVI DE JESUS em agir de maneira desrespeitosa, impondo ao contribuinte medidas restritivas não previstas em lei”.

DAVI DE JESUS compareceu na Secretaria da Vara criminal na qual o processo tramitava. O escrivão o recebeu em 25 de fevereiro do 2011 e em virtude do imenso volume de serviço na Vara certificou que a citação havia sido feita, posto que entregara uma cópia da denúncia para DAVI DE JESUS. Transcorrido o prazo legal sem manifestação do acusado, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública. Você é o Defensor responsável pela elaboração da peça processual, diversa do habeas corpus, para a defesa dos direitos de DAVI DE JESUS. Faça-o da maneira mais ampla possível, sem inserir dado novo ou fato não descrito na questão. Bom trabalho!

Senten�a Estadual - Rodada 48.2015

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia à 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO contra Tomás, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra André, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra Otávio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra Fábio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP.

O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, entre 15/01/2013 a 01/09/2013, aproximadamente, para o cometimento de delitos contra instituições financeiras, em especial o Banco do Brasil S.A. (BB) e o Banco Bradesco S.A.

A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.

Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro.

A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.

Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos.

A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.

O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.

Tomás foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de André e do irmão, Otávio. Fábio, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por Tomás.

Conforme sustenta o MPGO, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado 10 (dez) crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do Bradesco, nos dias 16 e 17/08/2013, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, nos dias 22/08/2013 e 23/08/2013, todos qualificados pela fraude.

Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação.

O MPGO defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.

Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2013, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso.

Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais.

A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas.

Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial.

Consta, ainda, dos autos a informação do Bradesco de que foram subtraídos R$ 900.000,00.

O MPGO, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo da Comarca de Goiânia – GO em face da prevenção.

No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial, e requereu que a pena fosse fixada no regime fechado em face da incidência dos artigos 9.º e 10 da Lei n.º 9.034/1995. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.

Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) não incidência da Lei n.º 9.034/1995, ante o argumento de que a Convenção de Palermo não tem o condão de definir organização criminosa; c) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; d) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; e) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; f) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.

Os réus nunca foram presos e estão soltos desde a data de oferecimento da denúncia.

Os denunciados não possuem antecedentes criminais.

É o relatório. Decido.

Elabore na condição de juiz de direito substituto uma sentença, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

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