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Senten�a Federal - Rodada 14.2016

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por Johnny Cavadinha em desfavor da Caixa Econômica Federal pretendendo o pagamento do prêmio relativo ao concurso nº XXXX da Lotofácil, no valor de R$ 314.159,26 (trezentos e catorze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Afirmou que, em visita à cidade de Jogatina/MG, efetuou aposta na casa lotérica “O Jogador” e que após o sorteio do referido concurso, ocorrido em 20 de junho de 2012, foi indagado pela funcionária da casa lotérica que registrou o bilhete premiado se não teria sido ele um dos quatro ganhadores do concurso. Alegou que embora lamentavelmente não tenha encontrado o documento, há fortes evidências de que a ele pertencia, vez que fez sua aposta para o referido concurso na casa lotérica em que registrado um dos bilhetes premiados e, principalmente, pelo fato de que os números sorteados estão associados a datas correlacionadas com sua vida, tais como aniversário e casamento de seus filhos e números das placas de seus carros. Requereu o reconhecimento de seu direito ao prêmio.

Com a inicial juntou os documentos comprobatórios da confluência dos números sorteados com as datas citadas como correlacionadas a sua vivência e bilhetes de concursos anteriores registrados na mesma casa lotérica de Jogatina/MG em que um dos ganhadores fez a aposta, sem, todavia, resgatar o prêmio.

Citada, a CEF apresentou contestação, em que alegou, preliminarmente, que deveriam participar do feito todos os demais jogadores do concurso XXXX, eis que igualmente são potenciais ganhadores do prêmio não resgatado; impossibilidade jurídica do pedido, vez que o prêmio somente pode ser apossado mediante a apresentação do título; que o fato de o bilhete premiado ter sido registrado na unidade lotérica “O Jogador”, não significa que o ganhador seja o autor e que não é presumível que um apostador habitual faça um jogo e depois não cuide, pelo menos até a data do concurso, do único título que o legitimaria a receber o prêmio. Argumentou que não é de se esperar que uma pessoa residente em Petersburgo/MG (cidade do autor) deixe de apostar na lotérica de sua cidade para apostar em urbe na qual não reside e em que se encontrava de passagem. Aduziu que se o requerente fosse o ganhador não teria aguardado o decurso de quase todo o período de noventa dias para reclamar o prêmio (demanda ajuizada aos 18/09/2012); teria providenciado, desde logo, uma medida cautelar para impedir o pagamento do prêmio a terceiro portador do título ou a reversão do valor ao Fundo de destino. Sustentou que apesar da conduta ardilosa do demandante, deve-se atentar que o pagamento do prêmio somente pode ser realizado mediante a apresentação do respectivo bilhete e após certificada a sua autenticidade, informação que constaria, inclusive, dos comprovantes das apostas.

Impugnação à contestação apresentada, na qual o autor apenas se insurge contra sua pecha de ardiloso.

Determinada a especificação das provas, o requerente pugnou pela oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal de proposto da ré. A CEF não requereu a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2016

Você, na condição de Defensor Público de Campinas/SP, prestou atendimento à assistida MARIA DA PENHA, no dia 8 de fevereiro de 2016. Ela contou que seu companheiro – JOÃO DA LAPA – teria, na tarde do dia anterior, por volta das 17h, no bar “Só Cana”, situado na Rua da Liberdade, nº 89, bairro da Consolação, Campinas/SP, bradado para todos os presentes que estava ali para beber até cair, porque acabara de descobrir que sua companheira o traíra com seu melhor amigo JOSÉ DA SILVA e que não sabia onde estava com a cabeça por ter aceitado viver com alguém que teve a coragem de ir a um motel naquele dia para transar com seu melhor amigo.

MARIA DA PENHA afirmou que tomou conhecimento da imputação por meio de sua amiga JOSELINA DA SILVA, que passava pelas proximidades do bar no exato instante em que JOÃO DA LAPA bradava acerca da traição. JOSELINA filmou o companheiro da assistida com seu celular, captando o momento em que ele dizia que soubera da traição por meio da recepcionista do motel “Vem K”, a qual havia lhe contado que MARIA DA PENHA teria entrado no motel na companhia de JOSÉ DA SILVA naquele mesmo dia.

Aduziu ainda que soube por vizinhos que o companheiro a procurou em casa por volta das 18h de 7 de fevereiro, mas que no momento ela não se encontrava, sendo certo que preferiu dormir na casa da amiga JOSELINA, porque temia que JOÃO DA LAPA lhe causasse algum mal.

Ademais, disse MARIA DA PENHA que a imputação do companheiro era falsa, pois jamais o traíra. Afirmou ainda que chegou a indagar a JOSÉ DA SILVA qual teria sido o motivo de o companheiro desconfiar dela, porquanto nunca houvera algo entre eles, tendo este afirmado que realmente esteve no motel no dia 7 de fevereiro de 2016, mas na companhia de MARIA DAS GRAÇAS, irmã da assistida. JOSÉ DA SILVA asseverou que a recepcionista do motel “Vem K” se equivocou ao imaginar que era MARIA DA PENHA quem entrara no estabelecimento em sua companhia, quando na verdade era sua irmã MARIA DAS GRAÇAS, que é fisicamente muito parecida.

A assistida asseverou também que, a despeito de seu companheiro ser o mantenedor da casa, sendo certo que ela não dispõe de meios para sustentar-se, pois não possui emprego formal, tem a intenção de se separar dele e voltar para sua residência, a qual se trata de bem proveniente de herança deixada por ambos os pais, assim como todos os móveis que a guarnecem. Todavia, asseverou que receava ser agredida pelo companheiro, que ainda estava a morar na casa. A vizinha IVONETE lhe informou pelo whatsapp que, por volta das 22h do dia 7 de fevereiro, JOÃO DA LAPA havia novamente chegado a casa descontrolado, chamado pelo nome da assistida e, ao não encontrá-la, quebrara vários móveis: TV, aparelho de DVD, ventilador, mesa de cozinha, armário, sofá e guarda-roupa.

MARIA DA PENHA entregou a você algumas fotos dos móveis quebrados, bem como a filmagem feita por JOSELINA, e pediu que tomasse as providências criminais cabíveis.

Assim, na condição de Defensor Público, apresente a medida judicial criminal cabível, aduzindo tudo o que for importante para defesa dos interesses de MARIA DA PENHA.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2016

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença criminal do 186º concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicada no dia em 01.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas na prova de sentença em questão (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca).

Segue o enunciado:

“Examine o seguinte resumo de um processo-crime hipotético e elabore uma sentença penal nos moldes do art. 381 e ss. do Código de Processo Penal. Dispensável o relatório.

I. Orlando e Marivaldo, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 3o, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória:

“No dia 02 de abril de 2015, por volta de 15h30min, na Rua Maresias, 118, Vila Tirol, nesta cidade e Comarca de São Paulo, agindo em concurso e com identidade de propósitos com Roberval (falecido), aderindo cada qual à ação do outro, mediante grave ameaça e violência física exercidas com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si, a quantia
de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em dinheiro, pertencente à Farmácia Saúde, 03 (três) aparelhos celulares das funcionárias do estabelecimento comercial, além de um quarto telefone móvel de Calixto, cliente que lá se encontrava, contra quem Roberval desferiu dois disparos de arma de fogo, causando-lhe lesões que o levaram à morte.

Apurou-se que os réus se associaram para a prática de roubos a farmácias e, na data dos fatos, Marivaldo conduzia um veículo Parati, cor azul, levando Roberval e Orlando; parou nas proximidades da drogaria para que os comparsas descessem e ingressassem no comércio. Roberval e Orlando, empunhando armas, entraram e renderam todos os presentes, três funcionárias e dois clientes. Anunciaram o assalto e exigiram a entrega de dinheiro, celulares e carteiras. As balconistas entregaram R$ 560,00, além de seus celulares. A cliente Maria das Dores, do mesmo modo, entregou seu celular; no entanto, o outro cliente, a vítima fatal, Calixto, recusou-se a entregar seus bens. Irritado, Roberval efetuou dois disparos que atingiram seu abdômen e o levou a óbito. Aproveitando-se que o ofendido estava caído e indefeso, dele retirou o celular e a carteira.

Após os disparos, evadiram-se e entraram no veículo em que Marivaldo os aguardava para a fuga.

Com as características pessoais dos assaltantes e dados do automóvel, cujas placas foram anotadas por um comerciante vizinho, a polícia militar foi acionada e realizou patrulhamento, vindo a localizar a Parati, por volta das 20h, estando Marivaldo e Orlando em seu interior. Em busca pessoal, com Marivaldo foi encontrada quantia de R$ 200,00 e o celular de uma das balconistas; com Orlando, R$ 230,00 e o celular subtraído de outra vítima.

Indagados, Marivaldo confessou que emprestara a arma para Roberval efetuar o assalto e indicou onde este morava. Os policiais militares foram até o endereço mencionado, porém, Roberval os recebeu com disparos de arma de fogo; houve revide e, na troca de disparos, o ladravaz foi alvejado, ferido e veio a óbito.

Marivaldo e Orlando foram presos em flagrante delito.”

II – Documentos encartados aos autos:

a) auto de prisão em flagrante;
b) boletim de ocorrência;
c) auto de exibição e apreensão de dinheiro, de armas de fogo de Roberval e do policial e do veículo Parati;
d) laudos periciais de exame necroscópico atestando as mortes da vítima Calixto e do assaltante Roberval;
e) mídias gravadas em CDs contendo declarações das vítimas, depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos indiciados;
f) relatório da Autoridade Policial;
g) folha de antecedentes dos autuados;
h) certidões cartorárias de Marivaldo: a) condenação por crime de roubo duplamente agravado, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, transitada em julgado no ano de 2007; b) condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, transitada em julgado no ano de 2012.

III – Atos processuais e manifestação das partes:

Decisão de recebimento da denúncia, determinando a citação dos acusados e concedendo prazo para apresentação de resposta (fl.). Resposta dos réus, com preliminar reclamando pela desclassificação para o crime de roubo duplamente majorado, pois não entrou na esfera de seu conhecimento a intenção de matar adotada pelo infrator falecido (fls.). Decisão judicial indeferindo a preliminar por ser afeta ao mérito da pretensão acusatória e designando audiência de instrução, debates e julgamento (fl.). Em audiência, foram ouvidas uma vítima e duas testemunhas de acusação, sendo os réus interrogados. Em debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio consumado.

Pleiteia o afastamento de qualquer argumentação atinente à desclassificação para crime de menor importância, pois os réus concorreram para o delito mais grave, citando doutrina e jurisprudência. Pretende, ainda, no cálculo das penas que, na primeira fase, sejam considerados os maus antecedentes de Marivaldo (condenado definitivamente por crime de roubo em 2007), bem como, na segunda fase, sua reincidência (condenação definitiva por crime de furto em 2012), a qual pode ser compensada com a confissão espontânea; por fim, na terceira fase, que a reprimenda de ambos seja majorada em função do concurso formal, já que 05 vítimas tiveram seus patrimônios ofendidos. Por fim, que não seja permitido o recurso em liberdade. A Defesa, por seu turno, busca o reconhecimento da participação de menor importância, pois os réus confessaram o crime, evidenciando que jamais tiveram o dolo de matar a vítima. Ou seja, ambos quiseram participar de um crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas e emprego de armas, mas jamais um latrocínio. Não podem, por conseguinte, responder pelo comportamento isolado do falecido Roberval. Anota que Marivaldo sequer ingressou no estabelecimento, tendo ficado no veículo para lhes dar fuga, de modo que não se envolveu na ação dos comparsas. Encerrados os debates, o magistrado determinou que os autos lhe viessem conclusos para sentença.

i) Declarações. Edilene era funcionária da Farmácia Saúde. Estava trabalhando quando dois assaltantes lá ingressaram, ambos portando revólveres, ameaçando funcionários e clientes, exigindo a entrega de tudo que fosse de valor, especialmente o dinheiro dos caixas. A declarante e suas duas colegas retiraram os valores e entregaram, bem como os seus aparelhos celulares. Um dos roubadores ainda determinou que os clientes também entregassem seus celulares; um entregou o telefone móvel, mas o outro se recusou. O criminoso “ficou irado” e o agrediu fisicamente, mas não adiantou; revoltado, o infrator efetuou dois disparos de arma de fogo na altura do abdômen do cliente, fazendo com que caísse ao solo. Em seguida, subtraiu sua carteira e celular e os criminosos fugiram. A depoente soube, depois, que os assaltantes ingressaram em um veículo Parati, azul, tendo um comerciante vizinho anotado as placas.
j) Declarações. Maria das Dores foi até a farmácia para adquirir um filtro solar, quando dois indivíduos armados entraram gritando que era um assalto, exigindo dinheiro e celular de todos; apavorada, entregou o seu celular. Acontece que o outro cliente não se intimidou e desafiou o roubador, dizendo que nada daria. O roubador lhe desferiu um soco e uma
coronhada, mas o homem não cedeu; o ladravaz se afastou e disparou duas vezes. Com a vítima caída, o infrator retirou sua carteira e seu celular. Em seguida, os dois fugiram correndo.
k) Depoimento 1. Luiz Carlos Azevedo, policial militar, informou que estava em patrulhamento e foi acionado pelo COPOM sobre um veículo localizado na Rua da Névoa, altura do no 1000, Bairro das Flores, envolvido no roubo ocorrido durante a tarde em uma farmácia. Em diligências, encontrou o carro, ocupado por dois jovens, os quais foram abordados. Na busca pessoal e no automóvel nada de ilícito foi encontrado. Em poder de cada infrator, foram apreendidos o valor de R$ 200,00 e um aparelho celular. Indagados sobre o roubo, os detidos negaram a princípio, mas depois admitiram e estavam muito assustados em virtude da morte de um cliente. Confessaram que o dinheiro foi partilhado entre eles e que o comparsa ficara com os aparelhos celulares e eles com o dinheiro. Solicitou apoio e uma viatura foi atrás do assaltante que faleceu na troca de disparos.
l) Depoimento 2. Antonio Sergio da Luz, policial militar, relatou que se deslocou em apoio à viatura do Sargento Azevedo. No trajeto, recebeu a informação de que um dos roubadores estava em sua casa. Juntamente com sua guarnição, rumou para a residência do infrator e, tão logo estacionaram a viatura, foram recebidos por disparos provindos do
interior da moradia, sendo o veículo oficial atingido severamente. O depoente e os demais agentes da lei protegeram-se. Quando perceberam que o atirador fugiu, ingressaram na casa, que estava vazia e os fundos do imóvel davam para uma mata. Na sequência, mais disparos foram efetuados em sua direção, quando pôde visualizar o criminoso e teve início uma troca de disparos. Diversos policiais também dispararam suas armas de fogo, sendo o assaltante atingido na cabeça. Quando o SAMU chegou era tarde, pois aquele já estava morto. No interior da residência, encontrou 03 celulares e a carteira de uma das vítimas. Desconhece outros detalhes do crime.
m) Interrogatório 1. Marivaldo alegou que estava em dificuldade financeira e convidou os demais para o assalto. Como Orlando possuía uma arma, emprestou a sua para Roberval. Combinaram todos os passos da empreitada criminosa, mas Roberval estava louco, pois tinha cheirado muito “pó”. Foram para a farmácia e estacionou próximo, para onde eles deveriam correr após o roubo. O assalto durou 05 minutos. Quando entraram no veículo, pediram que saísse em alta velocidade, pois Roberval tinha disparado contra um cliente e parece que não resistiria. Levou Roberval para a casa dele e ficou com Orlando. Até se esqueceu de pedir a arma de volta. Soube da troca de disparos de arma de fogo com a PM e que ele (Roberval) havia falecido. Acrescenta que quer colaborar com a justiça e que jamais algum dos três cogitou disparar a arma no assalto.
n) Interrogatório 2. Orlando, por sua vez, admitiu ter participado do roubo, dizendo que aceitou o convite formulado por Marivaldo para a “fita” na farmácia. Tem sua arma e Roberval recebeu uma de Marivaldo. Em nenhum momento pensou que Roberval ia disparar. Já fizeram outras “fitas” e ele nunca deu bobeira. Naquele dia, Roberval disparou e estragou tudo. Não pode responder por um crime que não cometeu. Queria roubar, nada mais”.

Objetivas - Rodada 14.2016

(Emagis) No que se refere à preservação do pacto federativo, e às cláusulas pétreas em geral, bem como à jurisprudência do STF sobre o tema, julgue os itens que se seguem:
I. Estados federados em que haja universidade estadual são soberanos para, por exemplo, editarem lei de revalidação de diploma estrangeiro por delegação implícita da União, uma vez que se houver o curso de, por exemplo, medicina, em universidade estadual presume-se que o estado pode dispor validamente dos requisitos para a revalidação do mencionado diploma.
II. Caso seja objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, qualquer do povo poderá impetrar Mandado de segurança a fim de barrar este processo legislativo.
III. As normas constitucionais originais que não forem consideradas cláusulas pétreas a estas se subordinam. De modo que é admissível controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias em face de outras de hierarquia superior, como as cláusulas pétreas.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional aplicável ao chefe do Poder Executivo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a imunidade material dos parlamentares federais contida no artigo 53, caput, da Constituição Federal, considerada também sua leitura efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA .

(Emagis) Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que magistrado ajuíze demanda cujo objeto seja a condenação do ente estatal ao pagamento de correção monetária sobre o valor de especificada verba remuneratória recebida pelo autor em período determinado. Admita, outrossim, que somente magistrados que tenham laborado no estrito período em que paga a verba remuneratória discutida tivessem interesse direto na causa.
Sobre a inserção da ação na regra de competência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal prevista no artigo 102, I, n, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do próprio Tribunal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às fundações instituídas pelo poder público, julgue os itens que se seguem:
I. Todas as fundações instituídas pelo poder público são reguladas exclusivamente pelo código civil, pois se equivalem em tudo às fundações de direito privado.
II. As fundações instituídas pelo poder público podem se dedicar tanto a fins a que se poderiam dedicar fundações instituídas por particulares, como a atividades típicas de Estado.
III. As autarquias fundacionais instituídas pelo poder público são entidades sem fins lucrativos. Se eventualmente sobrarem valores arrecadados ao custo de manutenção das atividades, estes valores deverão ser reinvestidos na própria atividade da fundação.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a execução das obrigações de pagar quantia certa em face de sociedade de economia mista, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado na qual é integrado também o capital privado, é defeso pretenda ela servir-se do benefício da execução por precatório.
II – Caso execute a empresa em questão serviço público próprio do Estado e em regime de exclusividade, é possível que se admita a execução por precatório.
III – Caso a empresa em questão atue em regime de concorrência com outras empresas e tenha por fim a distribuição de lucros a seus acionistas, a execução se fará em conformidade com o regime aplicável às empresas particulares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da remuneração no serviço público, máxime nos casos em que o servidor passe a ocupar carreira e cargos diversos dos ocupados originariamente, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que era servidor federal do Executivo, época na qual recebia vantagem pessoal denominada ‘quintos’, caso venha a, por concurso, ocupar o cargo de juiz federal, não tem direito a continuar recebendo aludida verba.
II – Configura tertium genus vedado o alegado direito do servidor de perceber cumulativamente parcelas remuneratórias do novo cargo e aquelas afetas ao cargo anteriormente ocupado, distinto e de carreira diversa.
III – Aquele que era Analista da Justiça Estadual , época na qual recebia vantagem pessoal denominada gratificação de incentivo funcional, caso venha a, por concurso, ocupar o cargo de Analista da Justiça Federal, não tem direito a continuar recebendo aludida verba.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a investidura em cargos efetivos no serviço público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aqueles que tenham ingressado nos quadros da Defensoria Pública até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte podem optar por permanecer no cargo de defensor público, independentemente da forma de investidura.
II – O STF, nos casos em que declara inconstitucional investidura sem concurso público no cargo de Defensor Público Estadual após a CF/1988, modula, em regra, os efeitos da decisão, para estabilizar no serviço público aqueles que assim ingressaram até a data do julgamento, a bem do princípio da continuidade do serviço público.
III – É inconstitucional lei estadual que efetue a transposição dos ocupantes do cargo de Assistente Jurídico Penitenciário para o Cargo de Defensor Público Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que lei, publicada em dezembro de determinado ano, majore a alíquota do imposto de renda incidente sobre o lucro de determinadas operações de exportação. Tenha presente, ainda, que tal lei expresse que somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, embora apanhe operações de exportação ocorridas ao longo do ano em que publicada.
Considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da situação retro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão por dívida no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é incompatível com a Constituição o instituto da prisão por dívida nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia.
II – Para que seja constitucional a prisão por dívida do inadimplente de pensão alimentícia é imprescindível seja o inadimplemento voluntário e inescusável.
III – Caso comprovado pelo devedor de alimentos sua situação de desemprego, deve-se, de plano, interditar a via da prisão como coerção ao pagamento da pensão alimentícia devida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao julgamento liminar da lide no novo CPC, julgue os itens que se seguem, e indique o incorreto:

(Emagis) Em relação ao regime da suspeição do magistrado, também ao lume do Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o impedimento do juiz, sob o regime do Novo CPC, avalie as proposições expostas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Neste caso, contudo, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
II – É caso de impedimento do juiz quando figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, salvo se patrocinada a causa por advogado de outro escritório.
III - É expressamente vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

(Emagis) Em consideração ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, pertinentes às relações entre pais e filhos. No seguimento, indique a alternativa apropriada.
I – É presumida a culpa dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Desse modo, o ônus probatório relativo a eventual alegação de ausência de culpa por parte dos genitores recai sobre estes.
II – Segundo o STJ, a incidência da regra posta no art. 1.590 do Código Civil (“As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes”) pressupõe, em relação a filhos maiores, a sua interdição, observado o devido processo legal.
III - Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, maior de idade e more sozinho não têm responsabilidade civil pelos danos causados durante surtos agressivos de seu filho.

(Emagis) Sobre a arras ou sinal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a doutrina consolidada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há guarida na jurisprudência do STJ para a redução judicial das arras confirmatórias livremente pactuadas para o percentual máximo de 20% do valor do bem.
II – Caso a rescisão do contrato derive de culpa exclusiva da parte que prestou a arras confirmatórias, perde ela a integralidade do valor prestado, não lhe assistindo o direito de restituição parcial ao fundamento de que excessivo o sinal.
III – Embora possa o valor das arras penitenciais ser reduzido eqüitativamente pelo juiz, o mesmo não se admite quando se cuidar de arras confirmatórias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de homicídio e o procedimento do tribunal do júri, considerada a disciplina legal pertinente, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem:
I. Se o agente não conseguir consumar a subtração patrimonial, não haverá latrocínio consumado, mesmo que a vítima venha a morrer. Temos na hipótese tentativa de la-trocínio.
II. Ainda que no mesmo contexto de latrocínio se venha a matar mais de uma pessoa, nesta hipótese haverá crime único, pois o dolo estava integralmente voltado à subtração e os resultados morte, ainda que plúrimos, eram somente meio para um só fim.
III. Segundo a jurisprudência do STJ o mero fato de réu realizar disparos com a arma de fogo durante o assalto caracteriza que teve dolo de matar, neste caso sempre se afastaria o crime de roubo com uso de arma para o de tentativa de latrocínio.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da influência na individualização da pena das condenações criminais transitadas em julgado contra o agente cujas penas foram extintas há mais de cinco anos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no artigo 314 do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do habeas corpus e seu cabimento, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe, em regra, contra decisão de inadmissibilidade de recurso em processo penal.
II – Caso teratológico o juízo denegatório da admissibilidade de recurso criminal, pode ser combatido na via do habeas corpus.
III – A alegação de excesso de linguagem de sentença de pronúncia pode, em regra, ser veiculada originariamente em habeas corpus perante o STF, não dependendo de prévio debate nas instâncias inferiores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interceptação telefônica, considerada a disciplina da Lei 9.296/1996, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A Apelação como recurso no rito do tribunal do júri deve indicar expressamente o fundamento taxativo da lei em que se embasa, e deve, inclusive, a alínea do artigo que a prevê sob pena de o recurso não ser conhecido com a falta desta indicação nos termos do que prevê a jurisprudência do STJ.
II. Quando da apreciação do recurso de apelação por tribunal, se a turma de julgamento for composta majoritariamente por juízes convocados haverá ferimento ao princípio do juiz natural, como vem decidindo o STJ.
III. Segundo entendimento do STJ majoritário, é sempre necessária a intimação pessoal do réu do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina legislativa anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o inquérito policial e os direitos da defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da disciplina introduzida pela LC 140/2011 para repartição de competências ambientais entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – A lei em questão, rechaçando a superposição de competência entre os entes federados, extinguiu o instituto da competência supletiva, mantendo somente o da competência subsidiária.
II – A ação administrativa subsidiária dos entes federativos, que deverá ser solicitada pelo ente originariamente detentor da competência, dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III – Compete, em regra, ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito de preferência dos condôminos à aquisição do bem posto à venda por outro condômino, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o tratamento criminal da pornografia infantil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei 9.872/1999.
II – Incumbe-lhe regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais, por exemplo, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
III – A classificação, feita pela Agência, de determinado produto como "cosmético" não impede a Administração Tributária, para fins exclusivamente fiscais, de tributá-lo como "medicamento".
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens apresentados a seguir.
I - É assegurado, aos trabalhadores rurais que se enquadrem como segurados obrigatórios, o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
II - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
III - Não há direito a auxílio-doença quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2016

MAURO DIAS, vulgo “bigode”, foi condenado, por sentença passada em julgado, por infringência ao art. 35 da lei 11343/06, na comarca de Duque de Caxias/RJ. Foragido, tinha mandado de prisão expedido em seu desfavor. Quando tomava uma refeição em restaurante localizado na BR 040, na altura de Três Rios/RJ, foi reconhecido por RICARDO MAIA e PAULO CARRIJO, policiais civis que ali também faziam refeição. Os policiais efetuaram a detenção de “bigode”, mas se recordaram de informes que sustentavam ser ele responsável pelo “caixa” de traficante da baixada fluminense, pelo que o conduziram a um barracão abandonado na localidade, visando dele extrair informações sobre o paradeiro do dinheiro do traficante. Como “bigode” se negasse a prestar qualquer informação, os policiais aplicaram choques de baixa voltagem durante cerca de cinco minutos. Interrompida a aplicação de eletricidade, voltaram à inquirição, novamente sem sucesso. Deu-se início a nova sessão de choques elétricos, agora com duração de cerca de dez minutos. Deu-se nova interrupção, com vistas a viabilizar que os agentes retomassem as perguntas ao preso. Ocorre que “bigode” sofria de patologia cardio-vascular, circunstância desconhecida dos policiais, e no momento em que findou a aplicação da descarga elétrica, sofreu ele parada cardíaca, vindo a ser transportado pelos policiais a um hospital em Petrópolis/RJ, onde veio a falecer.

Instaurada a investigação, logrou-se identificar JULIMAR e GABRIEL, adolescentes que viram os policiais ingressando no barracão conduzindo “bigode”, tendo sido tomado seu depoimento. Os autos do inquérito são remetidos ao MP, com auto de exame cadavérico que indica a causa mortis, laudo de local, onde foram encontrados os instrumentos utilizados para aplicação dos choques elétricos, bem como os depoimentos prestados.

Elabore a denúncia, considerando que a comarca de Três Rios/RJ é dotada de uma vara criminal, ao passo que Petrópolis/RJ dispõe de duas varas criminais, sendo a 1ª privativa do júri e a 2ª vara criminal de competência comum.

Senten�a Federal - Rodada 13.2016

Clark estava em uma situação difícil. Após o divórcio de sua esposa e a perda da guarda dos filhos, foi demitido do seu emprego de auxiliar de almoxarifado que ocupava nos últimos quinze anos.

Certa noite, em um bar localizado perto de sua casa, encontrou Bruce com quem compartilhou suas mágoas. A certa altura, Bruce falou que a situação dele poderia mudar um pouco.

A saída, segundo ele, seria o comércio de armas de fogo, pois a rentabilidade era bem elevada, principalmente para cartéis de traficantes de droga existentes no país vizinho.
Seduzido pela possibilidade de ganho fácil, Clark adquiriu com um contrabandista algumas armas e as negociava no país vizinho, adquirindo sempre mais interessados.

Sua estratégia era relativamente simples, pois utilizava seu próprio veículo para transportar as armas para serem comercializadas.

Em uma dessas viagens, contudo, o veículo foi abordado por uma patrulha da Polícia Rodoviária Estadual que encontrou, no porta malas, um fuzil modelo AK 47, em local próximo da divisa internacional, porém ainda dentro do território nacional.

Ouvido perante a autoridade policial, Clark confessou o crime e apontou Bruce como aquele que teria sugerido a prática do crime.

Os autos foram encaminhados à Polícia Federal e Clark foi imediatamente levado em custódia. A PF produziu, então, um laudo pericial, apontando que a arma apreendida era de origem russa (a abreviação significava Avtomat Kalashnikova) e estava plenamente apta a deflagrar projéteis (cerca de 600 tiros por minuto), fixando-se o valor em US$ 650,00 (seiscentos e cinquenta dólares) no mercado americano.

O MPF, então, denunciou Clark e Bruce pelos crimes previstos no art. 17 da Lei 10.826/03 e art. 334-A do CP, em concurso material (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida pelo Juízo.

Clark foi, em seguida, liberado mediante fiança de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). A possibilidade de absolvição sumária requerida pela defesa foi, no entanto, rejeitada, após os acusados serem devidamente citados.

Uma primeira audiência de instrução foi realizada para a oitiva das testemunhas de defesa. Na oportunidade, o membro do MPF não compareceu, a despeito de devidamente intimado.

Na audiência de continuação, foi realizado o interrogatório dos acusados. Naquele instante, o presentante do Parquet fez perguntas, mas não arguiu nulidades nem justificou ausência pretérita. Com relação à ausência, a defesa permaneceu silente.

Durante o interrogatório, Clark assumiu a prática criminosa, confirmando que a ideia do crime teria sido sugerida por Bruce. Afirmou que comercializava o armamento por cerca de R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Bruce, por sua vez, permaneceu calado por todo o tempo, recusando-se a responder a qualquer pergunta.

As partes não manifestaram interesse em produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o MPF pleiteou a condenação dos acusados tal como indicada na denúncia. Juntou, na ocasião, folhas de antecedentes dos acusados, onde não havia registro de condenações anteriores.

A defesa, por sua vez, argumentou:

a) houve nulidade processual diante da ausência do membro do MPF à primeira audiência que, assim, deveria ser renovada;

b) deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pois apenas uma arma teria sido apreendida;

c) o juízo seria incompetente, pois a apreensão teria sido feita em território nacional e pela Polícia Rodoviária Estadual. A competência, segundo a defesa, seria da Justiça Estadual;

d) quanto ao mérito, sustentou que o acusado se encontrava profundamente arrependido, devendo-se, portanto, aplicar a diminuição do art. 16 do CP em seu grau máximo.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Com amparo nesse quadro fático, elabore a decisão/sentença que entender mais
apropriada, dispensando-se a confecção do relatório.

PGE/PGM - Rodada 13.2016

Joaquim é empregado da empresa X, que presta serviços, como terceirizada, à Secretaria de Fazenda do Município de Florianópolis. Nesta condição, Joaquim trabalha em uma unidade de planejamento da secretaria, auxiliando uma equipe de auditores que trabalham no planejamento de estratégias de fiscalização.

Além de Joaquim, trabalham como terceirizados nesta unidade Francisco e Maria.
Francisco e Maria começaram a prestar serviços na secretaria em março de 2008, quando foram contratados pela empresa Y, então terceirizada. João, por sua vez, começou a prestar serviços em junho de 2010 para a mesma empresa Y.

Em janeiro de 2011 a empresa Y foi substituída pela empresa X que, não obstante, manteve Joaquim, Francisco e Maria nos seus quadros, prestando serviço no mesmo local.

As atividades de Joaquim, Francisco e Maria consistiam em auxiliar o fluxo de trabalho na unidade de planejamento, elaborando ofícios, memorandos, agendamento de reuniões, etc.

Em janeiro de 2016 Joaquim ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa X e o Município de Florianópolis pleiteando as diferenças salariais devidas a título de equiparação salarial.

Na sua inicial argumentou que exercia, nas suas atividades diárias, as mesmas funções que Francisco e Maria acrescentando que os ditos paradigmas, não obstante exercerem as mesmas atividades laborais de Joaquim, ocupavam a função de auxiliar de escritório I, percebendo salário mensal superior ao do reclamante, que ocupava função de auxiliar administrativo II.

Requereu, nessa linha, por entender presentes os requisitos dos arts. 460 e 461 da CLT, a equiparação salarial com os paradigmas apontados, com as verbas reflexas inerentes.

A citação foi recebida em 25 de fevereiro de 2016, com mandado juntado em 29 de fevereiro de 2016, e a audiência inaugural foi marcada para o dia 11 de março de 2016.

Na condição de Procurador do Município, elabore a contestação deduzindo as matérias necessárias à defesa efetiva do Município.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2016

A incorporadora de imóveis PETER KLAVEN SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ajuizou ação de resolução de contrato em face de SYDNEY FIFE, ambos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que celebrou com o réu contrato de promessa de compra e venda de imóvel no loteamento Lovely Place, um de seus empreendimentos, pelo preço total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), parcelado em 120 meses. Segundo a autora, o réu cumpriu regularmente a sua obrigação durante os dois primeiros anos, deixando, em seguida, de pagar as prestações. Diante desses fatos, a demandante requereu a resolução do contrato, bem como a reintegração de posse do imóvel e a condenação do demandado ao pagamento de perdas e danos, abrangendo honorários advocatícios (R$ 15.000,00, conforme contrato anexado à inicial e comprovante de pagamento, tudo de acordo com a tabela de honorários da OAB) e despesas com a demolição do imóvel (R$ 10.000,00, consoante planilha subscrita por engenheiro civil, já compensadas as quantias pagas mensalmente pelo réu durante a vigência do contrato).

O réu foi citado e apresentou contestação tempestivamente. Alegou que já construiu uma casa no terreno e, por isso, pede o direito de retenção pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, visto que estava em posse de boa-fé e que a sua inadimplência se deu por razões alheias à sua vontade (perda de emprego e problemas de saúde). Pugnou, fundado nesses argumentos, pela aplicação do disposto no art. 1.219 do Código Civil (“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”) e no art. 34 da Lei nº 6.766/79 (“Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levantadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”), de modo que somente seja retirado do local após o recebimento de indenização pelas acessões e benfeitorias que fez, no valor total de R$ 270.000,00 (laudo de avaliação acostado à contestação), sob pena de enriquecimento ilícito da demandante.

Em réplica, a autora rebateu o direito de retenção alegado pelo réu, sustentando que a casa por ele construída se enquadra na categoria de acessão, não prevista no art. 1.219 do Código Civil e no art. 34 da Lei nº 6.766/79. Asseverou, ademais, que a obra foi realizada sem a obtenção prévia de licença do Município, circunstância que faz incidir a norma prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 6.766/79 (“Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei”), e que a regularização da pendência demandaria tempo e recursos que a demandante não estaria disposta a despender.

O réu, após a réplica, mas ainda dentro do prazo para defesa, aforou denunciação da lide à construtora que ergueu a sua casa, aduzindo que o contrato com ela formalizado contém cláusula segundo a qual a denunciada se responsabiliza pela solidez do edifício e pelos vícios que eventualmente surgirem. Invocou, para tanto, o disposto no art. 618 do Código Civil (“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”) e nas normas de defesa do consumidor. Requereu, assim, o ressarcimento pelo denunciado de eventuais prejuízos que porventura venha a sofrer em razão da ação principal, especialmente o não recebimento da indenização relativa ao direito de regresso alegado na contestação.

O denunciado foi citado e não ofereceu resposta.

Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação não foi exitosa. Não foi requerida a produção de outras provas, motivo pelo qual os autos foram conclusos para julgamento em gabinete.

Elabore a sentença, adotando o enunciado como relatório. Saliente-se que todo o processo tramitou durante a vigência do CPC 1973, mas que o julgamento se dará sob a égide do CPC 2015.

Discursivas - Rodada 13.2016

Assistência simples no Novo Código de Processo Civil: aborde o novo papel do assistente em até quinze linhas.

Disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais (aborde na sua resposta, inclusive, o caso de pretensões indenizatórias fundadas em suposta demora na prestação jurisdicional). Limite: 15 (quinze) linhas.

TJDFT (Magistratura - 2015/2016): Segundo o STF, o parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos deve abranger o chamado “bloco de constitucionalidade”? Resposta em até 20 linhas.

Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de município. O valor atribuído à causa pelo parquet foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a edilidade contestou a demanda. Na sentença o juiz, considerando mais do que suficiente o estrato probatório colhido, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, entretanto, exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso pelas partes. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado? E se estivéssemos diante de uma ação de improbidade administrativa de mesmo valor ajuizada em desfavor de servidor público, cuja sentença também considerando suficientes as provas produzidas julga o mérito do pedido improcedente, sem recurso voluntário após a intimação, teria ocorrido o trânsito em julgado? Analise a jurisprudência do STJ. Máximo de 15 linhas.

O segurado especial homem que conte com mais de 35 anos de atividade rurícola pode se aposentar por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, através da fórmula de 95 pontos prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/15? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2016

O Conselho Tutelar do Município de Jataí encaminhou representação à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Jataí solicitando que fossem tomadas as providências cabíveis para a punição da emissora TV JATAÍ.

Narra, em síntese, que, no dia 22 de fevereiro de 2016, o apresentador do Programa Televisivo da TV JATAÍ, intitulado "ROTA DO CRIME",Sr. Vagner Rocha, divulgou, entre as mais variadas matérias, sem qualquer autorização, procedimento policial envolvendo adolescentes a que se atribuía a autoria de ato infracional.

Tratavam os fatos de uma apreensão em flagrante de dois adolescentes e de um maior imputável, a quem eram atribuídos a prática de homicídio, no Setor Industrial, mediante uso de pedaços de pau e de um machado, resultando na morte de uma pessoa.

Na ocasião da apreensão, os adolescentes André Santos e Bruno Silva foram encaminhados para a Delegacia de Polícia para as providências de praxe, ocasião em que a repórter do "Programa Rota do Crime", chamada Maria da Conceição, passou a fazer perguntas para os infratores versando sobre o fato ocorrido, filmando os adolescentes ostensivamente e, malgrado estivessem eles de costas, não foi utilizado, sequer, recurso eletrônico para ocultar as imagens dos infratores, facilitando suas identificações (direta) pelas características físicas exibidas.

A partir do primeiro minuto e vinte segundos da mídia que ora se encontra anexa aos autos, é possível perceber que a matéria produzida divulgou ato relativo a procedimento policial envolvendo adolescentes a quem se imputa ato infracional. Para piorar, as imagens do programa focam o pedaço de pau e o machado sujos de sangue, utilizados na ocorrência, criando um ar teatral para suscitar expectativa dos telespectadores.

Sem saber bem como responder às perguntas que lhe eram sucessivamente e insistentemente feitas pela repórter, os adolescentes acabaram respondendo algumas perguntas, cedendo a tamanha sanha midiática, havendo constrangimento para todas as partes envolvidas, as quais são pessoas conhecidas no bairro onde moram. O objetivo do programa foi explorar a imagem dos adolescentes, de modo a aumentar a atenção do público a um ato infracional de homicídio, ferindo totalmente a dignidade, o respeito e o direito à preservação da imagem das pessoas, preceito este de cunho constitucional.

Do modo como foi feito, ficou evidente a ilegalidade da exibição do procedimento policial relativo à prática de ato infracional, possibilitando o reconhecimento direto dos adolescentes por suas características físicas, como altura, peso, cabelos, cor da pele e até pelo perfil do rosto (que foi exibido).

Ademais, em que pese a população ter se voltado contra os adolescentes em razão da exibição da matéria, fato é que os adolescentes foram absolvidos na seara menorista por falta de provas, o que reforça a injustiça e a ilegalidade praticada.
Diante da representação mencionada e na qualidade de promotor de justiça substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jataí, elabore a manifestação cabível para punir a emissora pelo fato acima narrado.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 13.2016

No curso de uma investigação criminal por crime contra a administração pública supostamente praticado por agentes públicos e terceiros, foram autorizadas interceptações telefônicas. Contudo, como os diálogos foram muito codificados e os interlocutores, cautelosos, pouco falaram, o membro do Ministério Público Federal, titular de ofício de combate à corrupção, com base na falta de justa causa para a ação penal, promoveu o arquivamento do procedimento de investigação e a 5a Câmara de Coordenação e Revisão o arquivou.

Ocorre que o membro do MPF que promoveu o arquivamento entendeu que os elementos do procedimento arquivado apresentavam enriquecimento sem lastro por parte de um agente público, notadamente porque uma ação fiscal endossou isso. Assim, o membro ajuizou ação de improbidade administrativa em face do agente público e anexou à peça as degravações dos diálogos e o relatório da Receita Federal.
Ao ser notificado para a providência do art. 17, § 7 da Lei n° 8.429/92, o requerido impetrou Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal contra ato do juiz federal que determinou essa notificação, sob os seguintes argumentos: 1) violação do promotor natural, uma vez que o membro do MPF que promoveu o arquivamento, titular de um ofício criminal, não pode ser o mesmo que ajuizou a AIA (matéria cível); 2) não cabimento da utilização da interceptação e das demais provas do procedimento arquivado porque não houve decisão do juízo criminal desarquivando-o; 3) não cabimento da utilização da interceptação e das demais provas do procedimento arquivado porque a prova emprestada exige contraditório no processo de origem, o que efetivamente não ocorreu porque não houve processo. O relator no TRF deferiu a liminar de suspensão do andamento da AIA em primeiro grau e abriu vista para Procuradoria Regional da República para parecer. Elabore, na condição de procurador regional da República, a peça.

Objetivas - Rodada 13.2016

(Emagis) Sobre a eficácia de decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a reclamação a ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e também sobre os efeitos vinculantes de decisão por ele proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Poder Executivo. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I - O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do poder regulamentar. Enquanto a delegação legislativa possibilita a prática de ato normativo primário, com força de lei, o poder regulamentar encerra uma atividade administrativa, de cunho normativo secundário, consubstanciando a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
II - A "reserva de administração", assim nominada pela doutrina, não encontra amparo no sistema constitucional brasileiro, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitem-se os decretos autônomos, segundo o texto da CF/88, em duas hipóteses: para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação de órgãos públicos; e para a extinção de funções, órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao processo de impeachment do Presidente da República, avalie as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - O impeachment do Presidente da República advém do reconhecimento da prática de crimes de responsabilidade, previstos em 'numerus clausus' pelo Texto Constitucional.
II - Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo, por dois terços de seus membros. A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente, locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara, mediante deliberação da maioria simples dos seus membros.
III - No impeachment, todas as votações devem ser abertas, inclusive na eleição para a Comissão Especial de impeachment.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à possibilidade constitucional de acumulação entre cargos públicos de Ministério Público e outros cargos, julgue o que se segue:
I. Conforme a jurisprudência mais moderna do pleno do STF, a nomeação de procurador de justiça estadual como ministro de estado não pode ser atacada por ADPF, já que poderia ser atacada por ação popular, ou por ação civil pública.
II. A jurisprudência do pleno do STF se fixou em que a possibilidade de um membro do Ministério Público ser licenciado de suas funções para assumir cargo de Ministro de Estado deve ser disciplinada por ato normativo do CNMP.
III. Considerando que os promotores eleitorais são membros do Ministério Público Estadual devem ser designados pelo Procurador Geral de Justiça do respectivo estado sob pena de, sendo nomeados pelo chefe do MP Eleitoral, que membro do Ministério Público Federal, ser considerada nula essa nomeação por intervenção indevida de uma instituição em outra.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito das regras introduzidas pela Emenda Constitucional n. 86/2015 na Constituição Federal relacionadas à temática do “orçamento impositivo”, avalie as assertivas que seguem.
I – As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
II – Metade do valor das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III – Embora tenha a Emenda Constitucional em questão fixado limites para aprovação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, não avançou no ponto referente à imposição de obrigação da execução orçamentária correlata.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao processo disciplinar na administração pública, julgue os itens que se seguem:
I. A fim de que se usem os emails funcionais como prova contra o autor dos emails em processo administrativo disciplinar a Administração Pública precisa de autorização judicial.
II. Qualquer sanção aplicada em Procedimento Administrativo Disciplinar deve aguardar o trânsito em julgado administrativo a fim de que seja executada.
III. Segundo a jurisprudência consolidada do STF é necessária a presença de advogado para a defesa de réu em procedimento administrativo disciplinar.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a prática de ato de improbidade administrativa que tenha importado em lesão ao erário, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do acesso pela Administração Pública a correspondências eletrônicas já remetidas ou recebidas pelo servidor público em e-mail corporativo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É prova ilícita, não admitindo justificativas que saneiem o vício.
II – Não se compreende na interceptação de comunicação telefônica ou telemática disciplinada pela Lei 9.296/1996.
III – Caso haja previsão normativa administrativa de monitoramento de tais correspondências pela Administração, bem como de que elas devem se restringir a assuntos funcionais, não haverá vício no acesso em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que sentença judicial transitada em julgado confira ao servidor público determinado percentual de acréscimo remuneratório. A ela sobrevém novo regime jurídico aplicável ao servidor, pelo qual se consideram incorporados em seus novos vencimentos todos os acréscimos remuneratórios e gratificações que ele recebia até então.
Sobre os efeitos da mencionada coisa julgada em decorrência do precitado novo regime jurídico, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada contribuição sindical rural, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal.
II – Submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional.
III – Não depende de lei complementar para sua instituição ou majoração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o encargo legal, cobrado pela União nas execuções fiscais por ela ajuizadas, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública com pedido de concessão de determinado acréscimo remuneratório, remédio no qual a segurança veio ser concedida.
Sobre a forma de cumprimento da obrigação no período compreendido entre a data da impetração e a da concessão da segurança, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STF a compreensão de que o cumprimento em questão, ainda que referente a período posterior à impetração, dá-se na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
II – Sedimentou-se no STF a compreensão de que o cumprimento em questão, ainda que referente a período posterior à impetração e tratando do pagamento de verba de caráter alimentar, dá-se na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
III – O STJ permanece fiel ao entendimento de que o cumprimento em questão, referindo-se a período posterior à impetração, dá-se pela inclusão em folha suplementar, dispensada a execução na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das “Normas Fundamentais do Processo Civil” dispostas no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheram-se expressamente os deveres das partes do comportamento processual segundo a boa-fé e do dever de cooperação processual.
II – Vedou-se, em respeito ao princípio do contraditório, a concessão de tutela provisória contra a parte sem que ela seja previamente ouvida.
III – A regra da observância pelos juízes e tribunais da ordem cronológica de conclusão para prolação de sentenças e acórdãos foi mitigada pela Lei 13.256/2016.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos como requisito do preparo recursal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tramite o processo na Justiça Estadual, estará o INSS sujeito ao pagamento em questão.
II – A despesa em questão não se qualifica como taxa judiciária.
III – É da União a competência privativa para legislar sobre a despesa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação em juízo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nas ações de nulidade de registro demarcas que por ele não tenham sido ajuizadas, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos processuais no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
II. O juiz poderá reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.
III. O novo código de Processo Civil manteve para o ministério público o prazo em quádruplo para recorrer.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura do "amicus curiae", à luz do regime do Novo CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II - Cabe ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
III - Ao 'amicus curiae' não se reconhece o direito de interpor recursos.

(Emagis) Relativamente aos poderes, aos deveres e à responsabilidade do juiz, sob o pálio do Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que se refere aos crimes de contrabando e descaminho e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. A reimportação irregular de cigarros, que é um produto vendido no Brasil, pode configurar o crime de contrabando. Uma vez que há proibição de que estes cigarros sejam reintroduzidos no Brasil. A consumação deste delito não depende de qualquer procedimento fiscal nos termos da jurisprudência do STF.
II. O crime de descaminho comporta a aplicação do princípio da insignificância, o que se não dá com o crime de contrabando.
III. O STJ passou a entender que o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a impossibilidade de que o agente acusado da prática do crime de descaminho tenha a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da pena do condenado pelo crime de estelionato, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da causa especial de aumento de pena no tráfico de drogas referente ao caráter interestadual do tráfico (Lei 11.343/2006, artigo 40, V), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que seja o agente preso no mesmo Estado-membro em que adquirida a droga, é possível, em tese, a aplicação da causa de aumento em questão.
II – Ainda que seja o agente preso em ônibus de transporte interestadual antes da transposição da fronteira do Estado-membro em que adquirida a droga, é possível, em tese, a aplicação da causa de aumento em questão.
III – A aplicação da causa de aumento em questão independe da efetiva transposição de fronteiras do Estado pelo agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da denúncia e ser recebimento, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No julgamento, em 25/11/2015, do pedido de prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral (AC 4.036), o Supremo Tribunal Federal externou importantes compreensões a respeito dos requisitos da prisão preventiva e da ilicitude das provas colhidas em gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais.
A esse respeito, e considerada também a disciplina da Constituição Federal referente à prisão processual de parlamentar federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da prova penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o que se segue:
I. A prova feita por escutas telefônicas determinadas por juiz de direito podem ser prorrogadas por mais quinze dias automaticamente somente fazendo remissão aos fundamentos que deram ensejo à primeira ordem de quebra de sigilo.
II. O encontro fortuito de prova quando da interceptação telefônica resume-se a crimes da espécie e relacionados com os que justificaram o início das investigações.
III. A descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuem estreita ligação com o objeto da investigação. Tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiro.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da disciplina introduzida pela LC 140/2011 para repartição de competências ambientais entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, garantindo-se aos demais entes federativos interessados manifestarem-se em caráter não vinculante perante o órgão licenciador.
II – As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
III – O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita da licença, autorizando a prática do ato que dela dependia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada “adoção à brasileira”, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a base de cálculo do ICMS, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da LC 87/1996, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da extradição, considerando especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as inelegibilidades, julgue, com base na LC 64/90, os itens abaixo, apontando, na sequência, a alternativa adequada.
I - São inelegíveis, para qualquer cargo, o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
II - São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Ministros de Estado.
III - São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 12.2016

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por DEMÉTRIO CERES perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Perséfone”, localizada no Município de Abaetetuba/PA – onde também reside o autor – e adquirida em 01/07/2009. Ocorre que, segundo o demandante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bens de raiz relativos aos anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2014, os quais pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (afirmação verdadeira), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2007, 2008 e 2009 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. Plutarco Hades, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, ponderou o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alegou o Sr. DEMÉTRIO CERES que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumentou o autor ainda que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Abaetetuba/PA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, voltou a explicar o promovente que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduziu o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reseva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei n

º 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requereu o promovente seja julgada procedente a ação, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Citada, a UNIÃO apresentou tempestivamente contestação na qual levantou, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Tucuruí/PA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Abaetetuba/PA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do Novo Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requereu fossem os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da demanda, alegou o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à alegada decadência, asseverou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Abaetetuba/PA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Perséfone” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação de fato verdadeira). Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postulou a ré, assim, a improcedência da ação.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do NCPC.

Tomando o texto acima como Relatório, profira o restante da sentença.

PGE/PGM - Rodada 12.2016

O TRT, por seu Pleno, negou provimento a recurso ordinário aviado pela Companhia Docas do Porto X, sociedade de economia mista representada pela Procuradoria Geral do Estado Y, seu acionista majoritário, mantendo sentença pronunciada em primeira instância que julgou procedente ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Trabalho que pleiteara anulação das rescisões contratuais promovidas pela aludida Companhia de todos os contratos de trabalho havidos com empregados que lhe prestaram serviços quando assumira a administração do Porto X. Com efeito, é fato incontroverso que, encerrado o contrato de administração e exploração de porto alfandegado anteriormente existente, havido entre a União e empresa particular, e delegado ao Estado Y explorá-lo, por intermédio da Companhia citada, para evitar solução de continuidade nos serviços do porto os ex-empregados da empresa particular citada foram mantidos. Posteriormente, contudo, foram demitidos após convocados candidatos aprovados em concurso público. O acórdão assentou-se no seguinte: que houve sucessão de empregadores, fato que faz preservar os contratos de trabalho havidos; que as rescisões não poderiam dar-se desmotivadamente e sem prévio processo administrativo, posto que o ente da administração indireta deve observar tanto o art. 5º, LIV e LV, quanto o art. 41 da Constituição Federal; que não respeitada a estabilidade dos empregados amparados pelo art. 118 da Lei 8.213/91, bem como pelos demais empregados estáveis na forma do art. 10, II, dos ADCT, e art. 543, § 3º, da CLT; e que a Súmula 363/TST não tem aplicação na espécie posto que os contratos de trabalho em questão foram validamente constituídos, não se podendo falar em retroatividade dos efeitos de regra de nulidade. Esgotados os recursos ordinários cabíveis, promova a medida judicial pertinente.

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