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Discursivas - Rodada 48.2015

Considere a seguinte situação: uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, determina a obrigação do Poder Executivo de disponibilizar para consulta na internet os dados gerais relativos aos contratos administrativos de obras públicas que tenham sido firmados pela Administração (com a descrição do objeto, data da contratação, responsável pela execução, fonte dos recursos etc.). Nesse quadro, disserte sobre a constitucionalidade do ato normativo, abordando, notadamente, eventual vício de iniciativa e ofensa à competência atribuída à União para editar normas gerais de licitações e contratos. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

(Im)Possibilidade de penhora de quotas sociais em sociedades de pessoas e a reserva da penhora da participação societária como "ultima ratio" diante dos princípios da função social e preservação da empresa e da menor onerosidade do executado. Máximo de 15 linhas.

Prevê a Constituição Federal de 1988: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Pegunta-se: A inafiançabilidade autorizadora da prisão em flagrante refere-se somente aos tipos constitucionalmente e legalmente previstos a priori como inafiançáveis( inafiançabilidade típica) ou também se estende às hipóteses de inafiançabilidade por falta dos pressupostos cautelares da prisão preventiva( inafiançabilidade processual)? Resposta em até quinze linhas

Incidente de deslocamento de competência em matéria de direitos humanos. Resposta em até 20 linhas.

Disserte sobre o regime disciplinar aplicável à magistratura, posicionando-se, ainda, sobre o ato de improbidade administrativa jurisdicional. Resposta em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 48.2015

(Emagis) No que se refere à teoria da Constituição e seus princípios fundamentais julgue os seguintes itens:
I. O preâmbulo da constituição não tem força normativa. Por isso não serve de parâmetro interpretativo nem de limite ao conteúdo material das leis.
II. O poder constituinte originário não é limitado pelo direito, de modo que não se sujeita a nenhuma norma posta. A doutrina, no entanto, aponta condicionantes sociológicas ao poder constituinte originário.
III. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, avalie as assertivas abaixo.
I - A fiscalização abstrata de constitucionalidade surgiu sob a égide da CF/1946, mais exatamente com a EC 16/1965, conquanto, em sua origem, diversamente do que ocorre hoje, a sua instauração perante o Supremo Tribunal Federal fosse de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.
II - Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
III - A jurisprudência do STF tem admitido a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao cabimento ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgue os itens que se seguem:
I. O Código Penal Militar prevê: “Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”. Tal preceito, por violar a Constituição, uma vez que trata de indevida discriminação sexual, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
II. A ADPF pode ser usada como meio para a revisão da súmula vinculante, como vem entendendo a jurisprudência do STF.
III. O decreto de governador do Estado, de edição posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que tenha autonomia normativa e conteúdo que deveria ser disciplinado por meio de lei ordinária pode ser objeto de ADPF.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da Improbidade Administrativa, consideradas as disposições da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O estagiário que atua em órgão público, ainda que transitoriamente e sem remuneração, é agente público para os fins da Lei 8.429/1992.
II – As disposições da Lei 8.492/1992 são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
III – O sucessor daquele que causou danos ao erário ou se enriqueceu indevidamente não está sujeito à Lei 8.429/1992.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos consórcios públicos julgue os itens que se seguem:
I. Trata-se da possibilidade de se consorciarem entes federativos diversos a fim de que sejam prestados com mais eficiência serviços públicos de interesse comum. Tal possibilidade decorre exclusivamente da lei e é deduzida implicitamente da Constituição Federal de 1988.
II. A doutrina de maneira majoritariamente nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
III. O Consórcio terá personalidade jurídica própria podendo ser pessoa jurídica de natureza pública ou privada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o imposto de renda, consideradas as disposições da legislação aplicável, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a incidência da contribuição previdenciária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.212/1991, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso especial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I. A competência no processo civil pode ser prorrogada em razão da pessoa desde que haja conexão, já que se trata de modalidade de fixação da competência relativa.
II. Prevalece na jurisprudência que a ação possessória não tem conexão com a ação de usucapião referente ao mesmo bem, por que a causa de pedir é diferente, requisitos da usucapião são diferentes dos requisitos da posse, e posse e propriedade são pedidos diferentes.
III. A reunião dos processos conexos que correm na mesma vara para julgamento simultâneo, segundo a jurisprudência do STJ, constitui dever do magistrado, e não faculdade, a ele cabe gerenciar a marcha processual, mas com obediência aos regramentos cogentes do CPC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as hipóteses de intervenção do Ministério Público, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que houver interesses de incapazes.
II – Não é obrigatória intervenção do Ministério Público em ação de reintegração de posse ajuizada contra a genitora de incapazes, ainda que seja objeto do feito imóvel em que aquela reside com estes.
III – Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com pedido de liberação do saldo de contas vinculadas PIS/PASEP aos respectivos titulares, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de interesse individual homogêneo e disponível, para que se verifique a legitimidade do MP necessário é que tal interesse seja qualificado como de relevante interesse social.
II – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o titular da conta seja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência processual civil, marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência do STJ:

(Emagis) A respeito das espécies de mora e do termo inicial dos correspondentes juros moratórios, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os diversos tipos societários e suas transformações, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil decorrente da inscrição do nome do consumidor em Cadastros Restritivos de Crédito e em Cadastros de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de associação para o tráfico, especialmente os institutos despenalizadores a ele aplicáveis, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tratando de crime hediondo, o livramento condicional se dá após o cumprimento da fração da pena estabelecida pelo Código Penal.
II – Caso o condenado seja reincidente específico, é vedada a concessão de livramento condicional.
III – Trata-se de crime insuscetível de indulto, graça e anistia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à correta tipificação legal dos delitos indique o item correto:

(Emagis) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva relativamente a crimes conexos que estejam sendo processados nos mesmos autos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/1990 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima não afasta a ocorrência do crime.
II – A existência de relacionamento amoroso entre o agente e a pretensa vítima, sendo esta menor de 14 anos, afasta, havida a conjunção carnal, a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal.
III – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; a experiência sexual anterior da vítima não afasta a ocorrência do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da pena de multa imposta em sentença penal condenatória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É competência da Justiça Federal o crime de estelionato tentado que tem por objeto o resgate de precatório federal depositado em nome de particular no Banco do Brasil.
II. Trocar material pornográfico infantil pela internet é crime da competência da Justiça Federal, bem como, em geral, os crimes contra a honra cometidos através da rede mundial de computadores.
III. O ato de colocar em circulação moeda falsa é crime da competência da justiça federal, ainda que se trate de falsificação grosseira.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre os denominados Acordos de Leniência, na disciplina da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser celebrados tanto por empresas quanto por pessoas físicas.
II – Daquele interessado em celebrar acordo de leniência, exige-se, entre outros requisitos, que confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III – O acordo de leniência apenas interfere nas sanções aplicáveis na esfera administrativa, não afetando as sanções de natureza penal aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados no artigo 288 do Código Penal e os tipificados na Lei 8.666/1993.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da adoção de criança por pessoa homoafetiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados previstas na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
II – A abertura de concurso para as Defensorias Públicas dos Estados é prerrogativa exclusiva dos respectivos Governadores dos Estados.
III – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a recuperação judicial, especificamente a verificação e habilitação de créditos, além da apresentação e homologação do plano de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito apresentado para habilitação caberá agravo.
II – O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo.
III – Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é cabível a retificação do quadro geral de credores fundada no julgamento de retificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da convenção partidária e registro das candidaturas, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 48.2015

Tem-se Ação Ordinária sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 01/07/2015, por ROBERTO PLANT, brasileiro, casado, natural de Tabocas do Brejo Velho/BA, nascido aos 01/01/1940, domiciliado à Rua Led Zeppelin, nº 1968, em Salvador/BA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.

Narra o autor em sua inicial que, em 01/01/1960, aos 20 (vinte) anos de idade, começou a trabalhar na roça juntamente com seu pai e seus irmãos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uma pequena quantidade de galináceos e caprinos. Afirmou que a atividade rurícola era desenvolvida apenas pelos membros de sua família, com a ajuda eventual e gratuita de vizinhos, dentro de um espírito de mútua colaboração entre os membros da pequena comunidade. Disse que o resultado da produção destinava-se, primordialmente, ao consumo do grupo familiar, sendo que o pouco excedente que por vezes se alcançava era vendido para pequenos comerciantes da região, a fim de que, com o produto da venda, pudessem adquirir outros bens de necessidade básica.

Prossegue o demandante asseverando que se dedicara exclusivamente à atividade agrícola até 01/01/1970, quando, então, mudou-se para Salvador/BA, acompanhado de sua esposa e sua filha primogênita, única nascida àquela data. Na capital do Estado, segundo narra a preludial, o promovente ficara desempregado até 01/01/1990, limitando-se, nesse período, a fazer pequenos "bicos", além de trabalhar informal e ocasionalmente como vendedor ambulante, período no qual a família era mantida essencialmente com os ganhos de sua esposa, a Sra. Jimmena Page, que trabalhava como empregada doméstica. Conforme a inicial, na referida data o autor conseguiu um emprego de porteiro junto ao Condomínio Stairway to Heaven, onde permaneceu trabalhando até 01/01/1993.

Após o fim dessa relação empregatícia, ainda de acordo com a petição exordial, o autor enfrentou novo período de desemprego, que durou até 01/01/2000, quando foi admitido como com o auxiliar de serviços gerais perante sociedade empresária Kashmir Comércio e Serviços LTDA, permanecendo nessa função até o dia 01/07/2002, quando foi demitido sem justa causa. Esclarece o autor, todavia, que o referido empregador negava-se a assinar sua CTPS, pelo que foi obrigado a ingressar com Reclamação Trabalhista contra a mencionada empresa, no bojo da qual foi proferida, em 01/10/2004, sentença homologatória de acordo determinando que o ex-empregador registrasse a relação empregatícia na CTPS do reclamante, ora autor, bem como lhe pagasse as verbas rescisórias não quitadas.

Diante de tais fatos, explica o demandante que, em 01/04/2005, protocolou perante o INSS pedido de concessão de aposentadoria por idade, requerendo, para tanto, fossem considerados tanto o tempo em que trabalhou como agricultor, na condição de segurado especial, como os períodos em que desempenhou atividade urbana, na qualidade de segurado empregado. O pleito administrativo, todavia, foi indeferido na data de 01/05/2005, ato esse contra o qual se insurge por meio da presente ação judicial.

A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) RG, CPF e comprovante de residência do autor; b) Carteira de Filiação do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/01/1960; c) Declaração do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA de que o autor desempenhou a atividade de agricultor, em regime de economia familiar, entre 01/01/1960 e 01/01/1970; d) Cópia do Registro de Imóveis do Sítio Casas do Sagrado, localizado na área rural do município de Tabocas do Brejo Velho/BA, comprovando que o tal bem de raiz pertenceu ao pai do autor entre os anos de 1930 a 1970; e) Carteira de Filiação do pai do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/07/1950; f) Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do genitor do demandante, constando como sua profissão "agricultor"; g) cópia da CTPS do autor onde está registrado o vínculo empregatício mantido por este junto ao Condomínio Stairway to Heaven, na função de porteiro, entre 01/01/1990 a 01/01/1993, bem como a relação de emprego mantida pelo demandante com Kashmir Comércio e Serviços LTDA entre 01/01/2000 a 01/07/2002, na função de auxiliar de serviços gerais; h) cópia da sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista movida pelo autor contra Kashmir Comércio e Serviços LTDA, na qual ficou acertado que esta anotaria o afirmado vínculo de emprego na CTPS do reclamante; i) cópias do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade formulado pelo autor junto ao INSS e do ato de seu indeferimento, datados, respectivamente, de 01/04/2005 e 01/05/2005.

A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento posterior.

Citado, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a decadência do direito do autor de anular o ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, visto que entre a data do indeferimento e o ajuizamento da ação decorreram mais de 10 (dez) anos, extrapolando-se, assim, o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Ingressando no mérito, defendeu, inicialmente, que não era possível, para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade, a soma de períodos de trabalho urbano e rural, como pretendia o promovente. Por outro lado, disse que, na hipótese de se cogitar conceder a chamada aposentadoria híbrida, o último vínculo empregatício do segurado - antes do preenchimento dos requisitos ou do pedido administrativo - haveria de ostentar necessariamente natureza rural, haja que o § 3º do art. 48 da mencionada lei se refere expressamente aos "trabalhadores rurais".

Seguindo em sua defesa, argumentou ainda a autarquia ré que não se poderia computar o alegado tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, anterior à vigência da Lei 8.213/91, uma vez que, para o cumprimento do requisito de carência da aposentadoria por idade híbrida, far-se-ia indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (de fato, não houve essa contribuição por parte do autor). Ainda no que se refere ao alegado tempo de segurado especial do demandante, aduziu o INSS que a prova produzida nos autos era insuficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período apontado na inicial. No ponto, asseverou que não teriam qualquer validade os documentos apresentados em nome de terceiros, no caso, em nome do genitor do promovente. Disse também que o imóvel rural de propriedade do pai do autor, denominado Sítio Casas do Sagrado, onde alegadamente eram desempenhada as atividades campesinas, possuía extensão superior ao módulo rural da região (fato verdadeiro), o que, por si só, excluiria a condição de segurado especial do promovente e de sua família. Aqui, pontuou o réu que a figura do segurado especial foi pensada para proteger e favorecer apenas aqueles pequenos trabalhadores rurais que se dedicassem à agricultura (ou pesca) de subsistência, o que não seria o caso dos autos, como está a demonstrar o tamanho a propriedade da família.

Quanto ao tempo de trabalho urbano invocado pelo promovente, afirmou, em primeiro lugar, que em relação à suposta relação de emprego mantida com o Condomínio Stairway to Heaven, não constava esse vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, circunstância essa que esvaziaria a força probatória emergente da anotação na CTPS apresentada, emergindo sérias dúvidas sobre a autenticidade da anotação. Já no que se refere ao alegado vínculo mantido com a empresa Kashmir Comércio e Serviços LTDA, defendeu que esse suposto período trabalho não poderia ser considerado para fins previdenciários, já que resultante de mera sentença homologatória de acordo, na qual o magistrado não investigou propriamente a veracidade dos fatos acordados entre as partes, o que poderia ter dado ensejo a fraude. Argumentou também que, como ele, o INSS, não participou daquela relação processual trabalhista, não poderia a referida sentença produzir efeitos em seu prejuízo, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Requereu o INSS, assim, fosse o pleito autoral julgado improcedente.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram, unissonamente, que o autor, juntamente com sua família, trabalhou como agricultor dos 20 aos 30 anos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uns pouco animais, em um regime de economia de subsistência. Uma terceira testemunha afirmou em Juízo que trabalhou como servente no Condomínio Stairway to Heaven no mesmo período em que o demandante desempenhou a função de porteiro.

Em memoriais, as partes simplesmente reafirmaram alegações anteriores.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

Profira a sentença que o caso merece, tomando o texto acima como relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2015

FLORINDA BEZERRA, brasileira, dona de casa, RG, CPF, assistida pela Defensoria Pública do Estado do MA, ajuizou ação monitória contra SEGUROS BRASIL S.A. visando o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida firmado por seu companheiro, falecido em acidente automobilístico. Com a morte dele, alegou ser a beneficiária, nos termos da lei, do capital segurado. A SEGUROS BRASIL S.A., em embargos monitórios, aduziu que na apólice não havia indicação de beneficiários e que a autora não era casada com o segurado, de modo que o pagamento da indenização pleiteada foi feito administrativamente aos filhos e à ex-mulher MARIA JUSTINA, da qual o morto era separado de fato havia dois anos. O Magistrado de primeiro grau acolheu os argumentos do réu e julgou o pedido improcedente. Irresignada, FLORINDA BEZERRA interpôs recurso de apelação, o qual teve o seguimento negado monocraticamente. Interposto agravo interno, o recurso não foi provido, com imposição de multa por protelação. Eis a ementa do acórdão:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. Recurso de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação na forma do art. 557, caput, do CPC. Reiteração das razões deduzidas no recurso precedente.

1. A separação de fato não tem o condão de dissolver o vínculo matrimonial, tendo a mulher casada direito ao seguro de vida do marido.

2. Recurso ao qual se nega provimento; multa que se aplica à agravante."

Os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública não foram conhecidos, pois não foi recolhida a multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, em aresto que recebeu a seguinte ementa:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Não se conhece de embargos de declaração, interposto contra acórdão que, em agravo interno condenara a agravante à multa prevista no art. 557, § 2.°, do CPC, sem o devido recolhimento anterior desta”.

Você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de FLORINDA BEZERRA, foi pessoalmente intimado para interpor o (único) recurso cabível contra a(s) decisão(ões) do Tribunal de Justiça do Maranhão, de maneira a resguardar de maneira mais ampla possível a defesa dos direitos de FLORINDA BEZERRA.

Senten�a Estadual - Rodada 47.2015

Francisco, Pedro e Maria, moradores da localidade Viver Melhor, nos arredores da cidade de Aracaju/SE, procuraram a Defensoria Pública do Estado de Sergipe para relatar uma situação de aparência dramática.

Conforme relato, que embasou a petição inicial da DPE, os insatisfeitos são moradores de localidade que foi desapropriada por parte do município de Aracaju para construir, naquele local, uma vila de moradores que cultivariam a agricultura familiar. No local, conforme constava no decreto de utilidade pública, também havia intenção municipal de construção de escola com creche integrada, posto de saúde e um posto avançado de atendimento do INSS. O município logrou a posse após o decreto, vez que não havia resistência por parte do proprietário do imóvel, localizado na transição da zona urbana para a zona rural do município de Aracaju. Tais eram as intenções preliminares da municipalidade, manifestadas em decreto de utilidade pública.

Ainda conforme os moradores, após mais de dez anos sem uma documentação definitiva sobre o andamento da desapropriação, a situação dos moradores piorou consideravelmente. Como fato mais grave, aduziram que, há dois anos, o município decidiu por conceder licenças para instalação de polo industrial nas imediações da localidade Viver Melhor, gerando transtornos físicos e psicológicos.

Como consequência natural da existência das indústrias na vizinhança, os moradores sentiram uma queda na qualidade do ar, marcadamente em razão das chaminés; os poços naturais da região ficaram com água mais turva; para completar o quadro, os trabalhadores das fábricas frequentavam bares nas regiões e “constrangiam” esposas de moradores da localidade Viver Melhor.

Diante de todo o relato, a Defensoria Pública de Sergipe entendeu por ajuizar uma ação de natureza coletiva contra o município de Aracaju, bem como contra seu prefeito Orestes Erdogan, postulando a imediata continuidade da desapropriação por utilidade pública iniciada há mais de dez anos, com pedido de tutela antecipada. Postulou, ainda, a retirada das indústrias que foram instaladas na vizinhança da localidade, ainda que existente Plano Diretor do Município confirmando que, exatamente na linha demarcada de transição da zona urbana para a zona rural, seria possível a instalação e funcionamento de fábricas de cimento, bem como outras da área da construção civil. Por fim, pediu a construção dos equipamentos urbanos relatados inicialmente: escola com creche, posto de saúde e agência do INSS.

Segundo a petição inicial, o imóvel em desapropriação foi ocupado pelos moradores, com autorização do município, bem antes da instalação das fábricas e da existência do novo Plano Diretor. O zoneamento do local teria sido equivocado.

Recebida a inicial. Determinada a citação.

Em resposta, o município sustentou a ilegitimidade passiva em relação a parte dos pedidos. Do mesmo modo, alegou a ilegitimidade ativa da Defensoria para agir coletivamente em lugar dos vários moradores da localidade Viver Melhor, onde habitaria mais de 50 (cinquenta) famílias, em imóvel com dimensões que passam os 500 m² (quinhentos metros quadrados). Conforme defesa do município, alguns moradores da Vila se tornaram comerciantes prósperos, pois se envolveram, com sucesso, no varejo local de sacos de cimento e outros materiais de construção produzidos nas fábricas dos arredores. Por conseguinte, a DPE não poderia substituir a vontade de pessoas com condições financeiras comprovadas, ainda que inseridas no contexto de outras hipossuficientes.

No mérito, o município sustentou que, após a mudança de gestão municipal, decorrente de novas eleições majoritárias, o novo alcaide decidiu que seria melhor abrigar os moradores da Vila em outro local mais apropriado, a fim de residir em apartamentos de programa do Governo Federal, ao invés das casas que seriam erguidas na Vila Viver Melhor; que se trata de uma mudança de postura normal dentro da discricionariedade administrativa; que o novo gestor é preocupado com a situação dos moradores, tendo enviado assessores para conversar com representantes informais dos moradores – lideranças comunitárias; que, por isso, não vai construir os equipamentos urbanos mencionados pelos insatisfeitos e nem vai continuar a desapropriação de anos atrás. Por fim, assinalou que o local, doravante, será um polo de expansão da atividade industrial incentivada pelo município, projeto este que já conta com três anos de existência e vem sendo implementado paulatinamente.

O prefeito municipal compareceu para alegar sua ilegitimidade passiva; no mérito, repetiu os argumentos do município.

O magistrado sentenciante deferiu a tutela antecipada apenas para determinar o início da construção dos equipamentos urbanos mencionados, quais sejam, uma escola, um posto de saúde e um posto avançado do INSS para as demandas previdenciárias.

Após petição da DPE mencionando a resistência no impulsionamento da licitação para as construções, o juízo aplicou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sobre o município, bem como na pessoa do procurador municipal, que teria, conforme a Defensoria, deixado de enviar um importante ofício para o setor de licitações.

Em audiência de instrução, os depoimentos apenas confirmaram os relatos já desenvolvidos em petição inicial e defesa. Chamou a atenção, durante depoimentos de testemunhas arroladas pelo município, a convergência da narrativa em torno do acolhimento das famílias em novos apartamentos construídos pelo Governo Federal. No mesmo contexto, ficou esclarecido, na prova oral, que as indústrias instaladas não acarretavam dano ambiental importante; que o dano produzido foi compensado por medidas previstas no ato do licenciamento.

Antes que o licitante vencedor fosse escolhido para a construção das obras, os autos vieram conclusos para julgamento.

* Profira a sentença cabível. Fica dispensado o relatório. Na elaboração da sentença, o(a) aluno(a) deve nominar especificamente a modalidade de ação coletiva ajuizada pela Defensoria.

Discursivas - Rodada 47.2015

A contagem de prazos segundo o Novo Código de Processo Civil, que deve ser feita apenas em dias úteis, é aplicável aos Juizados Especiais? Discorra sobre o tema em até quinze linhas

A exigência contida no edital de licitação de que o concorrente comprove experiência prévia na execução de serviços similares ao objeto licitado, para fins de demonstração de qualificação técnica, é compatível com os princípios da igualdade entre os licitantes e da ampla competitividade? Justifique a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

A invasão de domicílio por forças policiais será sempre constitucional, quando no seu interior estiver sendo praticado crime permanente? Resposta em até 20 linhas.

O cônjuge supérstite casado com o de cujos sob o regime da separação legal ou obrigatória de bens (art. 1.641 do CC) concorrerá com os descendentes do falecido na ordem de vocação hereditária na sucessão legítima? E se o regime fosse o da separação convencional ou absoluta (arts. 1.640, parágrafo único, 1.687 do CC), haveria concorrência com os descendentes? E, ainda, na hipótese de inexistirem descendentes, esses cônjuges sobreviventes, um casado sob a separação legal ou obrigatória e outro sob a separação convencional ou absoluta, concorreriam com os ascendentes do morto? Máximo de 15 linhas.

Para que o contribuinte se valha da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na modalidade de depósito de seu montante integral é necessária a prévia autorização da autoridade judicial responsável pelo processo no qual o depósito ficará vinculado? Uma vez realizado o depósito e na hipótese de o processo vir a ser extinto sem resolução do mérito, operando-se a coisa julgada formal, o contribuinte poderia levantar os valores? Máximo de 15 linhas.

Objetivas - Rodada 47.2015

(Emagis) Sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II - Existem três exceções à inviolabilidade domiciliar: a) flagrante delito; b) desastre; e c) determinação judicial, para cumprimento durante o dia.
III - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao conceito de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte, julgue os itens que se seguem:
I. A mutação constitucional é o fenômeno de readequação da interpretação do texto constitucional à realidade fática decorrente das mudanças sociais. Não há reforma no texto, mas a norma passa a ser lida de uma maneira diferente.
II. A revisão constitucional foi um fenômeno de mudança do texto constitucional que se esgotou no ano de 1993 com seis emendas de revisão, não havendo mais previsão para esse tipo de mudança no texto de CRFB/1988.
III. O Poder constituinte derivado decorrente justifica as constituições dos estados, mas não as leis orgânicas dos municípios, estas se qualificam como ato de terceiro grau.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o denominado ‘estado de coisas inconstitucional’, considerando julgamento recentemente realizado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do ‘estado de coisas inconstitucional’ referente aos presídios brasileiros, consideradas as conclusões recentemente lançadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da análise, à luz da Constituição Federal, do financiamento das campanhas eleitorais, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre improbidade administrativa e sanções aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os prefeitos municipais submetem-se à aplicação simultânea da lei de improbidade e do decreto-lei que lhes prevê crime de responsabilidade.
II. A Lei de Improbidade pode ser aplicada a qualquer magistrado brasileiro desde o juiz singular até os ministros dos tribunais superiores, quaisquer que sejam.
III. A jurisprudência das cortes superiores brasileiras é unânime no sentido de que não se pode dentro do nosso regime constitucional cassar a aposentadoria de um servidor seja por que motivo for.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as formas de provimento de cargos públicos e a regra constitucional do concurso público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo o provimento de cargo público por quem já é ocupante de cargo público diverso deve dar-se mediante concurso público.
II – São inconstitucionais os denominados ‘concursos internos’, realizados entre servidores públicos, para habilitá-los à ocupação de cargos diversos daqueles que ocupam.
III – A denominada transformação de cargos, com modificação substancial em suas atribuições e permanência do provimento por aquele que já o ocupava, fere a regra do concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça sobre os magistrados em geral, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É subsidiária, isto é, somente pode o CNJ instaurar sindicância contra magistrado se demonstrada a inércia do Tribunal ao qual vinculado.
II – E nula designação, pelo Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, de juiz de primeira instância para condução de sindicância contra outro magistrado, posto que indelegável a competência constitucional conferida aos membros do CNJ.
III – A designação, pelo Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, de juiz de primeira instância para condução de sindicância contra outro magistrado, sendo este magistrado federal, somente se pode dar se o magistrado designado também for juiz federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário, considerada a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo envolvem temas atinentes ao Direito Tributário e, mais especificamente, ao IPTU. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - Segundo pacífica jurisprudência do STF, é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
II - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c” ("patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"), da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
III - Aplicando a teoria da divisibilidade da lei, firmou o STF posicionamento no sentido de que, declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial da ação de Mandado de Segurança pelos Tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ tem entendido que o governador do Estado, mesmo tendo competência para empossar os candidatos aprovados, não pode ser apontado como autoridade coatora em concurso público, sendo adequado apontar a banca examinadora, que é quem tem poder para elaborar as questões e eventualmente anulá-las.
II. O terceiro que não é parte no processo, mas vê seus interesses por ele atingidos, pode impetrar mandado de segurança. Isto, ainda que pudesse interpor recurso como terceiro interessado e não o faça.
III. Os atos de magistrados de primeiro grau, quando envolvem mérito, devem ser apreciados em mandado de segurança pelo tribunal a que se submetem, ainda que sejam juízes de juizado especial.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do cabimento do recurso extraordinário, considerada a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inadmissível o recurso extraordinário quando couber recurso ordinário da decisão impugnada.
II – Cabe recurso extraordinário contra decisão monocrática de relator no julgamento de determinado recurso ordinário, ainda que contra tal decisão não tenham sido interposto agravo regimental.
III – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não se considera prequestionado para o fim de admissibilidade de recurso extraordinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a defesa no Processo Civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a reconvenção, avalie as assertivas que seguem.
I – Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de 15 dias.
II – A Lei 6.830/1980 veda expressamente a apresentação de reconvenção nos autos dos embargos à execução fiscal.
III – Segundo o STJ, é cabível, ante a ausência de vedação legal, a apresentação de reconvenção nos autos dos embargos à execução comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a indenização do seguro DPVAT, considerados os dispositivos da Lei 6.194/1974, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a multa, como sanção administrativa passível de imposição em decorrência do desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, observada a disciplina deste, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
II – É nula caso fixada em reais, posta a ofensa ao princípio da estrita legalidade.
III – Seu valor não pode, em regra, ser revisto em mandado de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria penal e processual penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à causalidade penal, concausa, causalidade relativamente independente e causalidade na omissão, julgue os itens que se seguem:
I. Se causa é toda conduta cuja hipotética supressão na cadeia de eventos impediria a ocorrência do fato criminoso, e a omissão implica ausência de conduta, a omissão não pode ser punida com base na causalidade naturalística. Do nada, nada surge.
II. A causa superveniente relativamente independente que por si só produza o resultado quebra o nexo causal entre a conduta anterior praticada pelo autor e o resultado danoso punível a ser-lhe atribuído.
III. Se João esfaqueia Pedro que vem a ser socorrido para o hospital, local em que morre por infecção hospitalar nas feridas decorrentes destas facadas, o fato de ter Pedro morrido em decorrência de infecção generalizada faz com que jaó só responda por lesão corporal.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as condenações criminais transitadas em julgado, o período depurador e a fixação da pena pela prática de crime posterior, considerada orientação recentemente fixada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao induto, à graça e à anistia, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Tanto a anistia quanto a graça e o indulto acarretam a extinção da punibilidade, mas ostentam diferenças entre si. Uma delas é que a anistia é concedida mediante lei federal, ao passo que a graça e o indulto se operam através de decreto do Presidente da República. Além disso, pode-se afirmar que a graça é de caráter individual, ao passo que o indulto é de índole coletiva.
II - Segundo a jurisprudência do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
III - De acordo com o entendimento firmado pelo STF, reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo presidente da República, do benefício constitucional do indulto, que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.
Há erro:

(Emagis) Sobre a competência processual penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina, julgue os itens que se seguem a respeito das formalidades da sentença penal condenatória:
I. O valor mínimo da indenização a ser fixado pelo juiz, como entende a jurisprudência do STJ, é um pedido implícito que não precisa ser deduzido expressamente na inicial acusatória.
II. O prazo para interposição de embargos de declaração no processo comum ordinário penal é de dois dias, no juizado especial criminal este mesmo prazo é de cinco dias.
III. A sentença penal condenatória, uma vez proferida, será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a este fim.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de sonegação fiscal, considerado o disposto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/1990, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito das normas reitoras do trabalho da criança e do adolescente, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal proíbe em regra o trabalho do menor de 16 anos.
II – É defeso o pagamento de salário-maternidade, sob o Regime Geral da Previdência Social, a mãe menor de 16 anos.
III – A Lei 8.213/1991 estabelece que o adolescente deve ser maior de 16 anos para que seja considerado segurado especial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da inscrição, pela União, de Estado-membro em cadastros de inadimplentes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal Militar e também seus aspectos processuais, considerada a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O estrito cumprimento de dever legal é expressamente arrolado no CPM como excludente de ilicitude.
II – Arquivado o inquérito policial militar, ao fundamento de a conduta nele investigada ter sido praticada em estrito cumprimento de dever legal, nada impede seja o inquérito reaberto caso surjam novos elementos de prova.
III – É inválida condenação criminal oriunda do Tribunal do Júri, por lesiva ao princípio ne bis in idem, quando posterior ao arquivamento de inquérito policial militar que investigava a mesma conduta, arquivamento fundamentado em que a conduta investigada teria sido praticada em estrito cumprimento de dever legal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da ação de alimentos e sua revisional, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora caiba ao STF apreciar a possibilidade jurídica de entrega do extraditando ao Estado requerente, ao Presidente da República compete definir se efetivará ou não tal entrega.
II – No deferimento da extradição pelo STF, cabe a imposição de cláusula para que o Estado requerente se comprometa a não impor pena perpétua privativa de liberdade.
III – Na entrega do extraditando, deve o Estado requerente formalizar compromisso de detração na pena do tempo de prisão já cumprido no Brasil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 47.2015

Le Crifre e Spectre foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nos crimes previstos no art. 19 da Lei 7.492/86 e art. 299 do Código Penal, em concurso material.

De acordo com a denúncia, Le Chifre teria se utilizado de uma declaração ideologicamente falsa para obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com o contrato vinculado à aquisição de uma motocicleta CG Titan.

A declaração, especifica para aquele fim, indicava que ele trabalharia para a Prefeitura de Metrópolis, com um rendimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Na realidade, Le Chifre estaria desempregado, demitido há 2 (dois) meses de um restaurante, onde trabalhava como garçom.

O IPL foi inicialmente instaurado perante a Delegacia de Polícia de Metrópolis e, posteriormente, os autos foram remetidos, por meio de decisão da Justiça Estadual, à Justiça Federal.

Com amparo nesses dados, e pelo fato de o financiamento estar em curso, o MPF pleiteou - e obteve do Juízo – interceptação telefônica do terminal celular utilizado por Le Chifre, inicialmente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com adicionais prorrogações por 3 (três) vezes, sempre de modo motivado, diante de conversas suspeitas identificadas no primeiro e segundo períodos.

No relatório do IPL, a PF fez juntar um CD com os diálogos obtidos no prazo da interceptação e o respectivo relatório, com transcrições parciais dos diálogos que se mostraram – ao entendimento da PF – úteis à investigação.

No relatório, além de várias conversas entre os acusados, a PF destacou, no último período da interceptação, um diálogo entre os acusados em que Le Chifre se vangloriaria para Spectre da qualidade da falsificação levada a efeito para a obtenção do valor em questão. Acrescentou que gostava da moto adquirida com os recursos obtidos do banco.

Spectre, naquela ocasião, mostrou-se surpreso com a informação, indagou como ele teria conseguido tal documento. Le Chifre, então, mencionou uma pessoa que faria esse serviço por um preço razoável.

Na sequência, foi requerido, pelo MPF, à Prefeitura de Metrópolis informações sobre o período em que Le Chifre teria ali laborado. A resposta, porém, se encaminhou no sentido de que Le Chifre jamais trabalhara para referida Prefeitura, seja como servidor ou contratado.

O MPF, então, de posse dos autos, denunciou os acusados, de acordo com a tipificação acima indicada.

Recebida a denúncia, os acusados foram citados e optaram por remeter às alegações finais a defesa de mérito, ao argumento de que com o término da fase instrutória poderia comprovar a inocência dos acusados.

Não foram indicadas testemunhas, seja pela acusação, seja pela defesa. Durante os interrogatórios, os acusados mantiveram-se em silêncio.

As partes não manifestaram interesse em provas adicionais.

Nas alegações finais, o MPF pleiteou a condenação dos acusados tal como indicado na petição inicial. Na oportunidade, juntou folha de antecedentes dos acusados, porém sem registros negativos.

Os acusados, em sede de alegações finais argumentaram que:

a) a prorrogação sucessiva da interceptação telefônica foi ilegal, considerando-se o limite previsto no art. 5º da Lei 9.296/96;

b) há ilegalidade na utilização das interceptações, pois o art. 8º da Lei 9.296/96 determina a transcrição, o que não ocorreu, pois a PF somente transcreveu o que lhe pareceu útil, quando deveria transcrever todas as conversações obtidas;

c) o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86 deveria ser desclassificado para o crime de estelionato (art. 171 do CP) com a apresentação de proposta de suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95, relativamente a esse crime;

d) superados os itens anteriores, deveria incidir o instituto do crime continuado entre os delitos imputados relativos ao crime financeiro e de falsificação, nos termos do art. 71 do CP.

Os autos, então vieram conclusos. Profira a sentença/decisão que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 46.2015

Um empresário, muito incomodado com as ações fiscais de um auditor da Receita Federal, decidiu matá-lo. Perguntou ao seu contador se conhecia alguém que pudesse matá-lo. O contador lhe apresentou um agenciador de pistoleiros. O serviço foi encomendado, as tratativas foram tomadas no escritório de contabilidade e o auditor foi morto no trânsito, numa simulação de latrocínio. Parte do pagamento foi feito a posteriori pelo contador, a pedido do empresário.

As investigações da Polícia Federal apontaram, por oitivas e quebras de sigilo de ligações telefônicas, o envolvimento deles. O pistoleiro confessou e indicou o agenciador. O agenciador confessou e atribuiu a corresponsabilidade ao contador. O contador celebrou com o MPF termo de colaboração premiada no bojo do qual indicou o empresário e o agenciador como responsáveis. Pelas condições do termo, firmado por procuradores da República, advogado e pelo contador, devidamente homologado pelo Juízo Federal, estipulou-se a redução de 2/3 da pena. Em troca, ele assumiu (o contador) que tratativas ocorreram em seu escritório, mas que ele foi um mero expectador, pois os motivos do crime foram só do empresário. Este, por sua vez, negou veementemente qualquer participação.
?A denúncia do MPF imputou a todos crime triplamente qualificado por encomenda (paga), impossibilidade de defesa (tiros foram disparados de surpresa na vítima) e
para ocultar outros crimes (crimes tributários).

Após sucessivos recursos e manobras de defesa, foram pronunciados e os julgamentos foram desmembrados em dois: um para o pistoleiro, agenciador e empresário e outro para o colaborador premiado.

No primeiro julgamento, o colaborador depôs, imputou ao empresário a responsabilidade, sua condição de expectador e que o pagamento a posteriori ocorreu porque dependia empresarialmente do empresário. Pistoleiro, agenciador e empresário foram condenados nos exatos termos da capitulação da denúncia.

No julgamento do contador, o advogado postulou a absolvição e, subsidiariamente, a participação de menor importância. O MPF, a condenação e a diminuição de 2/3 da pena pela colaboração. O conselho de sentença condenou o contador. O juiz, na fixação da pena, reduziu-a em metade, sob o fundamento de que a colaboração foi interessante, mas não foi fundamental para a convicção, pois haveria provas suficientes para condenação mesmo sem a colaboração. Diante do caso apresentado, responda:

1) Qual o papel do Judiciário na homologação do termo de colaboração premiada?

2) O juiz poderia reduzir aquém dos 2/3?

3) O contador poderia, no seu julgamento, ficar em silêncio ou mentir? Quais as consequências dessa opção?

4) A diminuição de 2/3 da colaboração precisava ser quesitada ao corpo de jurados? Em que momento da sequência de quesitos?

5) Como o juiz reduziu só em metade, o MPF poderia recorrer? Com que fundamentos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2015

PEDRO, motorista, assistido pela Defensoria Pública, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado X em virtude de supostamente haver subtraído, em 13 de abril de 2007, R$ 550,00 que o seu empregador, TIAGO, havia esquecido no carro que o denunciado trabalhava. O parquet tipificou a conduta de PEDRO como furto qualificado por abuso de confiança. A denúncia foi recebida em 12 de maio de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em dezembro de 2010, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar PEDRO à pena de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. O Ministério Público não recorreu. A Defensoria Pública interpôs apelação e o Tribunal de Justiça do Estado X anulou toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de nulidade insanável. Foi realizada nova instrução e restou demonstrado que PEDRO havia sido contratado para trabalhar para TIAGO há alguns meses. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, em fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando PEDRO à pena final de dois anos e seis meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que haviam circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois a culpabilidade era razoável e que a personalidade do acusado era voltada para o crime. Novamente não houve recurso do Ministério Público. A sentença foi devidamente publicada em 25 de fevereiro de 2012. A Defensoria Pública foi pessoalmente intimada em 12 de março de 2012. Com base somente nas informações acima redija, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de PEDRO, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 46.2015

A inicial da Defensoria Pública da União foi escrita com elegância raramente vista nos Juizados Especiais Federais:

“Exmo. Sr. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de São Raimundo Nonato/PI,

Ana de Deus, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua Pixinguinha, nº 620, São Raimundo Nonato, interior do Estado do Piauí, vem à presença de Vossa Excelência ingressar com uma AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela antecipada, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Praça Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, neste Município, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

1. Dos fatos

Ana de Deus ingressou, ainda no ano de 1995, com pedido administrativo de benefício assistencial, verba que lhe foi prontamente deferida pelo INSS: àquela altura da vida, ela, que já era viúva e havia atingido os seus 65 anos, não detinha qualquer renda estável. Vivia da ajuda esporádica de uma irmã, que, entretanto, não lhe podia fazer muito porque possuía a própria família para cuidar. O Estado, então, apurou os acontecimentos de um modo fácil. E entregou-lhe o amparo social.

Três anos se passaram e ela soube, pela conversa de vizinhos, que o seu marido, morto em 1994, era segurado obrigatório da previdência social, em razão do trabalho rural de subsistência que exercia. Por isso, entrou com novo pedido administrativo, protocolado em 1998. E o INSS lhe concedeu a pensão por morte, desde o próprio falecimento do seu então cônjuge. Reconheceu-se que havia início legítimo de prova material e evidências seguras de que o Sr. Lázaro Divino era um típico agricultor do sertão nordestino, já que plantava para sobreviver.

Ana de Deus passou a receber dois benefícios: a pensão e o amparo social. Situação que durou exatos 16 anos: a autarquia, percebendo que ela era credora de verbas inacumuláveis, cancelou o montante fundado na Lei Orgânica da Assistência Social. Mas o INSS foi além: cancelou-lhe a própria pensão, ao argumento de que, ao tempo do falecimento, o Sr. Lázaro Divino não possuía a carência suficiente para a aposentadoria. O Estado ainda cobrou de Ana de Deus todas as parcelas do amparo social antes pagas, sob a alegação de que houve enriquecimento sem causa.

2. Do direito

O enquadramento jurídico dos fatos até agora narrados surge deveras simples. Primeiro porque todas essas verbas foram cumuladas de boa-fé; Ana de Deus limitou-se a pedi-las; e o INSS a concedê-las. Ela não possui conhecimento técnico. O Estado é que deveria ter feito o cotejo da natureza jurídica do que lhe era pago. Tanto que o pagamento dos valores durou 16 anos. Se alguém errou, foi o INSS. E o ônus desse erro não pode recair sobre a autora.

De resto, relativamente à pensão por morte, a autarquia há de levar em conta que Lázaro Divino possuía direito à aposentadoria; ele apenas não a havia pedido. Por isso, é preciso distinguir o direito adquirido da execução do direito. Noção tão básica quanto importante. De todo modo, o caso não precisa de alongamento. Os fato foram postos; os fundamentos jurídicos pincelados: aplica-se, então, o da mihi factum, dabo tibi ius.

3. Da tutela antecipada

A hipótese enseja o imediato restabelecimento dos benefícios que eram pagos à demandante. Os fundamentos até agora postos indicam a verossimilhança das alegações. O perigo da demora surge da natureza alimentar dos montantes.

4. Do pedido

A demandante requer:

4.1. A concessão tutela antecipada antes mesmo da citação do réu, com o restabelecimento da pensão por morte e do amparo social outrora destinados a Ana de Deus.

4.2. A citação do INSS.

4.3. O julgamento da procedência dos pedidos, com o restabelecimento do amparo social e da pensão por morte, e a declaração de que nada deve ao Estado.

4.4. A produção de prova testemunhal, caso se entenda necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.

Pede deferimento.

SRN/PI, 12/11/2015.

Defensor Público da União”

Protocolada a peça, os autos foram conclusos para decisão do juiz federal, que a proferiu nestes termos:

“Não me convenço da verossimilhança das alegações da autora. De fato, relativamente ao amparo social, a norma de regência não permite a sua cumulação com benefício de natureza previdenciária. Ao INSS, portanto, não restava outra solução, senão promover-lhe o cancelamento. Quanto ao mais, a hipótese exige a oitiva de testemunhas para saber se Lázaro Divino era realmente trabalhador rural. De modo que, pelo menos por enquanto, não percebo a existência da prova inequívoca.

Intimem-se. Cite-se.

SRN/PI, 13/11/2015.

Juiz Federal”

Adote, como Defensor Público da União, a medida processual cabível, considerando que a sua intimação foi regularmente formalizada em 16/11/2015.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2015

JOANA compareceu à delegacia da mulher para narrar que temia por sua vida. Comunicou à autoridade policial que mantinha relações maritais com ÂNGELO há cerca de cinco anos, e que este vinha se embriagando e se tornando fisicamente violento com freqüência. JOANA afirmou que ÂNGELO possuía arma de fogo, não se recordava se revólver ou pistola, que era mantida dentro de seu armário, e que tinha receio que um dia ÂNGELO fizesse uso da arma contra ela. Indagada, JOANA não soube informar quanto à regularidade da situação da arma, tampouco se ÂNGELO tinha autorização para possuí-la. Diante da informação, a delegada de polícia determinou que dois policiais se dirigissem à residência do casal, com o fim de apurar a veracidade das informações. Lá chegando, os policiais se identificaram e indagaram de ÂNGELO quanto à existência da arma. ÂNGELO retrucou, perquirindo aos policiais quanto à existência de mandado judicial; ante a negativa dos agentes, ÂNGELO fez menção de fechar a porta, sendo impedido pelos policiais, que adentraram sua residência, dirigindo-se ao armário situado no quarto do casal, onde localizaram um revólver calibre .32, com a numeração raspada, pelo que efetuaram a prisão em flagrante de ÂNGELO. Encaminhou-se a arma de fogo à perícia, que constatou a sua capacidade de efetuar disparos, embora atestasse que a arma encontrava-se desmuniciada. Finda a apuração, foram os autos encaminhados ao MP, que ofereceu denúncia em desfavor de ÂNGELO, por violação ao preceito primário contido no art. 16, § único, IV, da lei 10826/03. Recebida a denúncia, ÂNGELO oferece defesa escrita pleiteando a absolvição sumária, onde sustenta: a) nulidade do ato de apreensão da arma, e de todos dele decorrentes, por violação ao art. 5º, XI, da Constituição da Republicam acoimando de nulas todas as provas colhidas; b) atipicidade da conduta, pois o fato ocorreu dentro do período de vacatio legis temporário estabelecido pela lei 11706/2008; c) atipicidade da conduta vez que a arma encontrava-se desmunciada, pelo que inapta a vulnerar o bem jurídico tutelado pela norma penal; d) desclassificação da conduta para o crime do art. 12 da lei 10.826/03, pois o revólver calibre 32 é arma de uso permitido, não sendo lícito a fusão da figura típica do art. 12 com a do art. 16 para fins de tipificação da conduta. O magistrado determina a remessa dos autos ao Ministério Público. Elabore a manifestação.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 46.2015:

O Ministério Público, com base em procedimento investigatório próprio, ofereceu denúncia em desfavor de “José Administrador” pelos seguintes fatos e razões:

"1) O denunciado, ocupante do cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, em outubro de 2014, frustrou o caráter competitivo de procedimento licitatório, em benefício da empresa “Estacionamento Cheio Ltda.”, concedendo-lhe o direito de explorar comercialmente o serviço de estacionamento em imóvel público, mediante falsa licitação, gerando enriquecimento ilícito de terceiro e prejuízo ao erário;

2) O estacionamento em questão faz parte do condomínio “Núcleo de Especialidades Médicas”, regido pela legislação cível pertinente e convenção de condomínio averbada no ofício de imóveis competente da comarca;

3) O condomínio edilício em questão é formado pelo “Instituto de Previdência dos Servidores do Estado” (autarquia estadual), a “Santa Casa do município” e a “Clínica Ltda”, estes dois últimos consistentes em hospitais sem qualquer participação do Poder Público (pessoas jurídicas privadas). Como síndico do referido condomínio, foi escolhido o réu, que, como já afirmado, também ocupa o cargo de Presidente do Instituto de Previdência dos servidores do Estado.

4) Para escolher a empresa que exploraria comercialmente o estacionamento (pertencente ao condomínio), o síndico (réu) realizou um procedimento simplificado, não tendo observado as normas delineadas na lei 8.666/93, razão pela qual deve responder pelo crime previsto no art. 90 da mesma lei. Acrescentou que o procedimento investigatório instaurado no MP teve como motivação uma decisão do Tribunal de Contas do Estado reconhecendo como indevida a contratação em questão, uma vez que não observadas as regras previstas no diploma legal já mencionado. Além do julgamento do TCE e seus anexos, que subsidiaram a abertura da investigação, o único ato efetivamente produzido pelo MP no procedimento investigativo foi a juntada dos documentos constitutivos do condomínio e seus integrantes, documentação esta fornecida pelo próprio condomínio."

Recebida a denúncia, apresentada defesa, não acolhida a tese de absolvição sumária, seguiu-se à instrução.

Foram ouvidas três testemunhas de defesa: a) os diretores da “Santa Casa” e da “Clínica Ltda”, que confirmaram a validade da eleição do réu para a função de síndico do condomínio “Núcleo de Especialidades Médicas”, bem assim que houve assembleia condominial que referendou a seleção da empresa; b) a terceira testemunha foi um dos empregados do condomínio, designado para realizar o procedimento de escolha da empresa para exploração do estacionamento. Tal testemunha afiançou que, juntamente com mais dois colegas seus, realizou pesquisas quanto à idoneidade de certas empresas e dos serviços prestados no mercado, bem assim que o réu não procurou de forma alguma favorecer “A” ou “B”, não interferindo, portanto, no trabalho concernente ao procedimento em questão. Escolheram a empresa “Estacionamento Cheio”, pois esta mostrou-se a mais qualificada para o serviço.

O réu, no seu interrogatório, argumentou que atuou como síndico e não como Presidente do Instituto de Previdência, razão pela qual, no seu entender, não seria necessária a realização de licitação nos moldes da Lei n.º 8.666/90. Também disse que não conhecia os sócios da pessoa jurídica “Estacionamento Cheio” e que não procurou de forma alguma favorecer tal empresa, até porque a seleção foi conduzida por três empregados do condomínio, designados pelo réu, sendo um destes empregados testemunha ouvida em juízo. Acrescentou que reconhecidamente não foram observadas todas as normas da Lei de Licitações, até porque inaplicável na espécie.

Em alegações finais, o MP reiterou os termos da denúncia, reforçando que, como o condomínio detinha participação de ente estatal, a licitação deveria ter sido realizada nos exatos termos da lei n.º 8.666/93.

Já a defesa de “José Administrador”, em memoriais, argumentou: a) nulidade da ação penal, uma vez que a acusação foi lastreada em Procedimento Investigatório aberto pelo próprio MP; b) que apesar de não terem sido obedecidos os ditames da lei 8.666/93, não seria caso de condenação, pois o réu atuou como síndico do condomínio, onde participam entes privados, além do Instituto de Previdência (comprovou tal fato); c) não houve demonstração de dano, pois o MP não comprovou que o valor da negociação teria sido incompatível com o mercado; d) que, antes de ser escolhida a empresa “Estacionamento Cheio”, o réu consultou advogado do setor jurídico do condomínio, tendo este afirmado que seria desnecessária licitação (8.666/93); e) o procedimento simplificado foi devidamente homologado por todos os condôminos em assembleia (juntou documento); e) ausência de elemento subjetivo de fraudar licitação.

Após aposentadoria do(a) Juiz(a) que até então conduzia o feito, você assumiu a jurisdição. Nesta condição, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 46.2015

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

(Emagis) Ainda sobre os direitos fundamentais, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Segundo uma das clássicas classificações dos direitos fundamentais, cuja origem se atribui a Canotilho, (a) direitos de defesa são os que têm por objetivo defender o indivíduo contra o arbítrio estatal, tendo status ‘negativo’; (b) direitos prestacionais reclamam uma atuação positiva do Estado, não uma mera abstenção, sendo possível exemplificar com os direitos sociais; (c) direitos de participação são os relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado, ligando-se, pois, à cidadania e envolvendo, sobretudo, os direitos políticos.
II – Não há como estabelecer-se uma relação entre a classificação geracional dos direitos fundamentais e o ideário da Revolução Francesa, ao menos para a maioria da doutrina pátria.
III – Quanto ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, os adeptos da chamada teoria absoluta entendem o núcleo essencial dos direitos fundamentais como unidade substancial autônoma que, independentemente de qualquer situação concreta, estaria a salvo de eventual decisão legislativa.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF, aquilate os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
II - São inconstitucionais as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais; quanto às contribuições de pessoas físicas, regulam-se de acordo com a lei em vigor.
III – O STF, recentemente, suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações anônimas a candidatos, por tê-lo como contrário à Constituição, mas ressalvou que essa decisão não vale para as eleições municipais de 2016, em obséquio ao princípio da anualidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação das associações na representação processual de seus associados, considerado o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada usucapião especial rural prevista na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As alternativa abaixo trazem temas dispostos em Súmulas Vinculantes relacionadas ao Direito Administrativo e, logicamente, ao Direito Constitucional. Uma delas apresenta um equívoco. Marque-a.

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) é lei nacional em todo o seu texto sendo de observância obrigatória por estados federados e municípios.
II. As organizações não governamentais e as entidades do terceiro setor de maneira geral, não poderão ser sujeitos passivos do ato de improbidade por falta de previsão específica na lei.
III. Nos atos de improbidade que importem dano ao erário, a punibilidade da Lei de Improbidade abrange as modalidades culposas e dolosas quer o agente causador do dano seja agente público, quer se trate de terceiro estranho à administração.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os serviços públicos relacionados ao fornecimento de medicamentos, tratamento de saúde e reabilitação profissional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da constituição do crédito tributário e de sua prescrição, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade na ação civil pública e coletiva, julgue os itens que se seguem:
I. Caso ocorra dissolução da associação que ajuizou ação civil pública, não é possível sua substituição no pólo ativo por outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns a ambas.
II. A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação coletiva é sempre amplo, sem a necessidade de pertinência temática, o que vem sendo reconhecido pelo STJ de forma pacífica.
III. A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação demolitória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem natureza de ação pessoal.
II – Tem a mesma natureza da ação de nunciação de obra nova.
III – Caso seja ré pessoa casada em regime de comunhão de bens, seu cônjuge será litisconsorte passivo necessário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o pagamento do preparo recursal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser comprovado a partir de recibo extraído da Internet quando da utilização dos serviços de ‘internet banking’.
II – É cabível impugnação fundamentada pela recorrida à veracidade do recibo do pagamento de preparo recursal que se alega extraído da internet pela recorrente.
III – A juntada pela recorrente de recibo falso de pagamento do preparo recursal sujeita-a, em tese, às sanções aplicáveis ao litigante de má-fé.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos ônus processuais envolvidos em processo no qual se pretenda que provedor de internet torne indisponível conteúdo infringente de direito divulgado em ‘site’ por ele administrado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Do provedor é o ônus de identificar especificamente a URL do ‘site’ onde o conteúdo ilícito foi divulgado.
II – Do provedor é o ônus de tornar indisponível o conteúdo ilícito divulgado, uma vez recebidos os elementos de identificação necessários.
III – Do provedor é o ônus de identificar o IP do responsável pela veiculação do conteúdo ilícito, uma vez recebidos os elementos de identificação necessários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’), especificamente no que concerne à disciplina da responsabilidade civil dos Provedores de Internet relativamente aos danos oriundos do conteúdo disponibilizado em ‘sites’ por eles administrados, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a fiança e as garantias em geral, considerando a legislação do Direito Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que na rede social Orkut seja disponibilizado conteúdo lesivo aos direitos autorais de determinada pessoa, sabendo-se ser o Google o Provedor de Internet administrador da tal rede social.

A propósito da responsabilidade civil do Google em tal caso e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente tem o comprador o direito de restituição quando finalizada a construção do imóvel pelo vendedor, caso seja este incorporador imobiliário.
II – Pode o vendedor, caso seja incorporador imobiliário, fazer a restituição de forma parcelada, desde seja ela integralizada até que finalizada a construção do imóvel.
III – Caso a resolução se dê por culpa do promitente comprador, é válida cláusula contratual que conceda ao promitente vendedor o direito de reter percentual razoável dos valores recebidos a fim de fazer frente às despesas administrativas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da comprovação da materialidade do delito de violação de direito autoral (CP, artigo 184, §2º), considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso apreendidos 500 CD’s que se entendem falsificados, o autor somente poderá ser condenado caso periciados um a um cada exemplar, sendo imprestável a denominada perícia por amostragem.
II – A materialidade não é passível de comprovação a partir de perícia que se restrinja aos aspectos externos do material apreendido, eis que imprescindível se pericie o conteúdo da mídia cotejando-a com o conteúdo de mídia autêntica para que se conclua pela falsificação.
III – Para que se conclua por violado direito autoral e conseqüentemente cometido o delito, imprescindível é que se identifiquem os titulares do direito autoral violado ou seus representantes legais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prescrição no âmbito do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, salvo em relação a fatos anteriores à vigência da Lei 12.234/10.
II – A jurisprudência majoritária do STJ e do STF admite o reconhecimento da chamada “prescrição pela pena virtual”, não como causa de extinção da punibilidade mas sim como indicação da falta de interesse de agir para a ação penal.
III - Quando a autoridade que receber a denúncia for incompetente em razão de prerrogativa de foro do réu, o recebimento da peça acusatória será ato absolutamente nulo e, portanto, não interromperá a prescrição.

(Emagis) No que se refere ao crime de tráfico de drogas, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência mais recente do STJ entende que o crime de porte de substância entorpecente para consumo pessoal foi revogado pela legislação vigente, já que para ser crime tem de ter pena restritiva de liberdade prevista no tipo.
II. A condenação pelo delito de porte de substância entorpecente para consumo pessoal ainda que leve à condenação do agente, não pode servir de justificativa a maus antecedentes ou à reincidência.
III. É pacífica a jurisprudência do STJ que entende como aplicável ao delito de porte de substância entorpecente para consumo pessoal o princípio da insignificância penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considera-se crime de dano qualificado (CP, artigo 163, parágrafo único, III), EXCETO:

(Emagis) A respeito do trabalho interno e da falta grave no curso da execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva e à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas julgue os itens que se seguem:
I. Depois do julgamento de inconstitucionalidade pelo STF do art. 44 da Lei de Drogas (Lei n.° 11.343/2006); "Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos"; não há mais qualquer vedação a que se conceda fiança ao autor do crime de tráfico de drogas.
II. Uma vez concedida a fiança em crime de tráfico de drogas, o não pagamento por parte do apenado implica que deve ser mantido preso, dada a diferença de natureza entre a concessão da fiança e o instituto da liberdade provisória.
III. A mera gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas presume a necessidade da constrição cautelar do suposto autor do crime sem a necessidade de fundamentação por parte do juiz no caso concreto. O juiz deve simplesmente indicar que se trata de crime da natureza mencionada e caberá à defesa demonstrar a desnecessidade da tutela cautelar.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, consideradas as regras veiculadas pela LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Defensores Públicos do Distrito Federal e Territórios de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos das Cidades Satélites, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto.
II – Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria atuarão nos Núcleos do Plano Piloto, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
III – O candidato, no concurso para provimento de cargo de Defensor Público do Distrito Federal e Territórios, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtê-¬la, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a gestão de florestas públicas, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 11.284/06:

(Emagis) – Sobre o exercício de atividades laborais concomitantes vinculadas a regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS), considerada a disciplina da Lei 8.213/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto à filiação partidária, julgue, com base na Lei 9.096/95, as assertivas abaixo e promova a marcação da alternativa correta.
I - Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.
II - É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
III - Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) – A respeito da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças e também a respeito da Convenção Internacional Sobre o Direito da Criança, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 46.2015

A Associação Brasileira de Terapeutas Naturistas ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, contra a Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio da qual pretende incluir no currículo do Curso de Medicina da entidade as disciplinas “homeopatia” e “acupuntura”, sob pena de suspensão do ingresso de novos alunos e interdição do mencionado curso.

Sustenta na inicial ser indispensável a inclusão das disciplinas no Curso de Medicina, para propiciar uma formação médica completa ao estudante. Alega que a ausência impede que o aluno possa se especializar na área, após a formatura, e, sendo ciências de domínio público, não podem ser mais ignoradas. Afirma haver o risco de alunos formados na UFMG, como prestadora de serviço que é, ajuizarem ações indenizatórias contra ela em face da insuficiência do currículo do Curso de Medicina.

Determinou-se a emenda da inicial, para adaptar o procedimento, uma vez que a ação civil pública é inaplicável ao caso concreto, além de faltar legitimidade ativa à autora.

Emenda da inicial promovida, após o que se converteu a ação civil pública em ordinária.

Citada, a ré apontou a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação civil pública. No mérito, sustentou deter a UFMG autonomia didático-científica para estruturar as grades curriculares de seus cursos e que não existe lei ou diretriz que obrigue as universidades a inserir as disciplinas “homeopatia” e “acupuntura” no currículo, razão por que não deve o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara.

Impugnação protocolada.

Indeferiu-se a produção de prova oral. Agravo retido interposto.

Sem mais provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

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