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PGE/PGM - Rodada 07.2017

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PGE/PGM - Rodada 06.2017

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Objetivas TJPR 2017 - 4� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

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Objetiva MPF 2017 - 6� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Discursivas - Rodada 06.2017 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 06.2017 - Quest�o 5

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Objetivas - Rodada 06.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 06.2017

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Senten�a Federal - Rodada 06.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2017

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 06.2017

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 10� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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Objetiva MPF 2017 - 5� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Objetivas TJPR 2017 - 3� Rodada Objetiva TJPR Blocos III e IV

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Objetivas TRF2 2016 - 7� Rodada Objetiva TRF2 Blocos I, II e III

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 9� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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PGE/PGM - Rodada 05.2017

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Objetivas - Rodada 05.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 05.2017

PGE/PGM - Rodada 07.2017

Joaquim era servidor da auditoria fiscal do município X, Estado Y, e participou, no ano de 2008, de um esquema de extorsão de fiscalizados, por meio do qual exigia valores em troca de não produzir auto de infração com multa ao administrado que cooperasse e ameaçando o contrário em caso de recusa.

No início do ano de 2009 foi feita denúncia anônima, acompanhada de áudio com as ameaças de Joaquim, à corregedoria do Município e ao Ministério Público, dando conta da sua participação e afirmando que o esquema fraudulento já teria acabado, pois o servidor havia sido transferido naturalmente para o serviço burocrático. Até então, o fato era desconhecido pela administração.

O Ministério Público, no início de 2016, ofereceu denúncia contra Joaquim pela prática do crime de concussão (punível com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa). Esta denúncia foi recebida ainda no primeiro semestre.

Em julho de 2016, a Controladoria do Município instaurou procedimento disciplinar contra Joaquim, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Inconformado com a demissão, Joaquim propôs ação anulatória contra o Município na comarca local alegando: 1 – prescrição da pretensão punitiva da administração por extrapolar o prazo prescricional previsto no estatuto dos servidores públicos do município (idêntico à Lei 8.112/90); 2 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão em virtude de o processo ter sido iniciado exclusivamente com base em denúncia anônima; 3 – Inconstitucionalidade do procedimento por envolver gravação não autorizada de conversa como prova; 4 – impossibilidade de demissão diante da inexistência de sentença penal condenatória contra Joaquim pelos fatos apurados.

Negada a liminar para que Joaquim retornasse ao trabalho imediatamente, após devido processo legal, a sentença, na primeira instância, deu razão ao autor em todos os quatros pontos e determinou seu retorno imediato ao cargo.

Na qualidade de Procurador do Município elabore a peça processual adequada à defesa do município, inclusive buscando meios de se reformar a sentença e garantir que o servidor não volte a integrar imediatamente os quadros do município.

Objetivas TJPR 2017 - 4� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

(EMAGIS) Com relação aos direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do Código Civil vigente (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à doação, de acordo com o Código Civil vigente (Lei 10.406/2002), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre responsabilidade civil, assinale a resposta correta considerando a legislação civil vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre o instituto da filiação, considerando o Código Civil vigente e o atual entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São considerados bens imóveis, exceto:

(EMAGIS) Com base no Código Civil vigente, sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto:

(EMAGIS) Com base no que dispõe expressamente o Código Civil vigente, considera-se direito real, exceto:

(EMAGIS) Considerando-se a lei civil vigente, e o entendimento dos Tribunais Superiores, no regime de comunhão parcial, excluem-se da comunhão, com exceção:

(EMAGIS) De acordo com o Código Civil vigente, no que diz respeito à disciplina Das Obrigações, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, acerca da apelação:

(EMAGIS) Na ação monitória:

(EMAGIS) A respeito da ação de inventário e partilha, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei n° 8.429/92, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, acerca da ação rescisória:

(EMAGIS) Segundo o procedimento previsto para a execução de alimentos, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da conciliação e da mediação:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a coisa julgada:

(EMAGIS) Suponha que determinado cidadão tenha recebido prescrição de medicamentos por parte de Médico não conveniado do seu Plano de Saúde. Nesse caso, conforme julgamento recente da Quarta Turma do STJ, como deve se orientar a decisão?

(EMAGIS) Em outra situação envolvendo Planos de Saúde, tema recorrente em nossos Tribunais, suponha que uma cidadã, segurada/cliente de determinado Plano de Saúde com atendimento obstétrico, esteja em uma maternidade para os cuidados com seu neonato. No entanto, a operadora do plano de saúde vem se recusando à conferir cobertura para os atendimentos médicos gerais ao recém-nascido. Nessa situação, de acordo com entendimento recente do STJ, marque a correta:

(EMAGIS) Sobre as entidades abertas de previdência complementar, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Sobre o dano moral nas relações estabelecidas entre consumidor e instituição financeira, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 8.069/90, verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 (situação de risco), a autoridade competente poderá determinar, exceto:

(EMAGIS) Nos termos do artigo 15 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O referido direito à liberdade abrange, exceto:

(EMAGIS) À luz da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta:

Objetiva MPF 2017 - 6� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

II - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

III - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

IV - É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países, uma vez que a matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS, EM CASO ENVOLVENDO VÍTIMA BRASILEIRA, CONCLUIU QUE:

(EMAGIS) SOBRE A POSTURA DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ACERCA DA PRISÃO DE “GUANTÁNAMO”, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO “WONG HO WING VS. PERU”, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS, JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, inclusive a realização de Convenção partidária, é conduta vedada por lei e proibida aos agentes públicos, servidores ou não.

II – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, é conduta vedada por lei e proibida aos agentes públicos, servidores ou não, não estando submetida a limite temporal fixo ou à existência de candidaturas registradas perante a justiça eleitoral. É necessário, contudo, verificar as circunstâncias específicas do fato, tais como a sua proximidade com o período eleitoral concentrado e, especialmente, a sua correlação direta com as eleições.

III – A conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - possui natureza objetiva e configura-se independentemente do momento em que autorizada a publicidade, bastando a sua manutenção no período vedado.

IV – Para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97 - proibição de publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição - é necessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo municipal tenha autorizado a divulgação da publicidade institucional no período vedado.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E NA JURISPRUDÊNCIA DO TSE, JULGUE AS ASSERTIVAS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) TINGULINHO COMETEU CRIME ELEITORAL, POIS SE INSCREVEU FRAUDULENTAMENTE ELEITOR. TINGULAU INDUZIU TINGULINHO A PRATICAR O CRIME. TINGULEU PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL PARA QUE TINGULINHO ALCANÇASSE SEU INTENTO CRIMINOSO. COM BASE NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA APRESENTADA, SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE, JULGUE AS ASSERTIVAS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, REGIDOS PELA LEI FEDERAL N. 8.987/1995:

(EMAGIS) SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS, MARQUE A ALTERNATIVA VERDADEIRA:

(EMAGIS) OBSERVE-SE OS SEGUINTES TRECHOS:

1. “[...] A conservação do meio ambiente não se prende a situações geográficas ou referências históricas, extrapolando os limites impostos pelo homem. A natureza desconhece fronteiras políticas. Os bens ambientais são transnacionais. [...]” (STJ, 1ª Turma, REsp 588.022/SC, rel. Min. José Delgado, DJ 5-4-2004).

2. “[...] Tem as suas raízes fincadas na sociologia política e reflete, resumidamente, a ideia de atuação da sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador. Ao mesmo tempo em que cumpre esses comandos espontaneamente, atua de forma a pressionar as decisões políticas do Estado, de modo a fazer com que o Poder Público assuma uma postura ética, social e comprometida com os valores e as funções que deve respeitar e realizar: no caso que ora estudamos, um comportamento de comprometimento com a preservação do meio ambiente [...]”. (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 280.

3. “[...] Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental [...]” (TRF 1.ª Região, AMS 2003.3800053528-2).

4. “[...] Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. [...].” (Constituição da República, art. 225, IV).

Agora marque a alternativa que corresponde ao nomem iuris do princípio de Direito Ambiental correspondente a cada afirmativa, na ordem respectiva.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A DEPORTAÇÃO DE ESTRANGEIROS POR CRIMES COMETIDOS NO EXTERIOR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE - OTAN, INSERIDO NA TEMÁTICA DA REPRESSÃO À AGRESSÃO INTERNACIONAL E AO TERRORISMO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, INCLUINDO A REDAÇÃO ORA PREVISTA NO CPC/2015, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, A DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTES E OUTROS TEMAS CORRELATOS, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A DESTINAÇÃO DOS “ROYALTIES DO PETRÓLEO”, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSUMERISTA DO STJ, SELECIONANDO O ITEM CORRETO:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES SOBRE OS BENS:

I – Pertenças são os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

II – Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

III - Impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia seja decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito.

IV - São bens imóveis por disposição legal o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre os imóveis, bem como as ações que os asseguram.

V – Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) possuem legitimidade para combater penhora sobre o bem de família.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE SOCIAL E JURÍDICA:

I – O Código Civil adotou a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade social.

II – O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.

III – A mera insolvência para o cumprimento de suas obrigações ou mesmo a alteração de endereço não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

IV – Apesar de reconhecida na doutrina, a jurisprudência superior não admite a chamada desconsideração inversa da pessoa jurídica.

V – O decreto de desconsideração da personalidade jurídica baseado no Código Civil somente pode atingir o patrimônio dos sócios e administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES:

I – O encargo, em regra, não suspende a aquisição e o exercício do direito.

II – Condição puramente potestativa é aquela que depende de uma vontade unilateral, sendo tal tipo de condição ilícita, pois condicionada ao arbítrio de uma das partes.

III – Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

IV – O termo inicial é o elemento acidental que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo, sendo que, enquanto não implementado tal evento o direito não se adquire.

V – As condições suspensivas física ou juridicamente impossíveis ocasionam a nulidade relativa do negócio jurídico.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE O REGIME DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Porém, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

II – Se ocorreu a violação ao direito, não há interesse processual em ação meramente declaratória, em razão da limitação de seus efeitos.

III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento ajuizado contra a decisão de primeiro grau que deferiu liminar perde interesse processual, se for proferida sentença na ação principal.

IV - O interesse processual é avaliado pelo juiz segundo a teoria da asserção, ou seja, conforme as alegações feitas pela parte em sua petição.

(EMAGIS) SOBRE A APELAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE DIREITO PENAL, INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE PREVENÇÃO DO DELITO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERANDO AS TEORIAS CRIMINOLÓGICAS CONTEMPORÂNEAS, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A SELETIVIDADE DAS AGÊNCIAS PENAIS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANALISE AS PROPOSIÇÕES E MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

I - No que diz respeito ao concurso de pessoas para a realização de crimes dolosos, a teoria do domínio do fato considera autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global — o que se denomina domínio funcional do fato — que, mesmo não sendo um ato típico, integra a resolução delitiva comum.

II - De acordo com a teoria unitária, adotada no CP, admite-se, excepcionalmente, o concurso de agentes após a consumação do delito, ainda que não haja vínculo subjetivo entre os agentes.

III - No CP, adota-se, em relação ao concurso de agentes, a teoria monística ou unitária, segundo a qual aquele que, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas na medida de sua culpabilidade; no referido código, adota-se, ainda, o conceito restritivo de autor, entendido como aquele que realiza a conduta típica descrita na lei, praticando o núcleo do tipo.

IV – Com relação ao concurso de pessoas, no CP, tal como no sistema monístico ou unitário, distinguem-se punibilidade de autoria e de participação. Caso ocorra arrependimento do partícipe que tenha instigado ou induzido o autor à prática da infração e este tenha decidido pelo cometimento do delito, somente não será responsabilizado o partícipe se conseguir impedir que o autor realize a conduta criminosa.

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, BUSCA E APREENSÃO, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O INTERROGATÓRIO NO PROCESSSO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À AÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS RECURSOS NO PROCESSO PENAL, MARQUE ASSERTIVA INCORRETA:

Discursivas - Rodada 06.2017

O exame grafotécnico é indispensável para condenação em processo que apura a falsidade de documento público, quando essa decorre de falsa assinatura? Resposta em até 15 linhas.

O novel direito real de laje instituído pela MP 759/16 já era abarcado por outro direito real no ordenamento jurídico brasileiro? Utilize na fundamentação a posição das Jornadas de Direito Civil do CJF. Máximo de 15 linhas.

PIRILAMPO compareceu a uma agência do INSS de posse de documento de identidade e comprovante de residência autênticos, e declaração do exercício de atividade rural. Deu entrada no requerimento de aposentadoria por idade rural como segurado especial.

Durante a entrevista, o servidor da agência suspeitou da falsidade da declaração do exercício de atividade rural, tendo em vista as diversas contradições nas informações prestadas por PIRILAMPO. Após diligências, o servidor do INSS detectou ser falsa a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Shagrilá, pois, a única atividade exercida durante a vida laboral de PIRILAMPO foi de exploração de um bar na sede daquele distrito.

Em razão disso, o benefício foi indeferido.

Irresignado, PIRILAMPO impetrou mandado de segurança contra o Chefe da Agência do INSS questionando o ato coator, juntando aos autos cópias simples (sem autenticação) dos mesmos documentos apresentados na agência. O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por inadequação da via processual eleita.

Analise tais informações à luz do direito penal, apresentando a solução jurídica adequada.

Resposta em até 15 linhas.

No âmbito da responsabilidade administrativa pela prática de infração ambiental, discorra sobre os critérios que orientam a definição do tipo de sanção a ser imposta e a eventual exigência de aplicação da penalidade de advertência previamente à imposição de multa. (máximo 15 linhas)

É devido o pagamento de indenização e de juros compensatórios em relação à parcela do imóvel desapropriado identificada como área de preservação permanente? Justifique. (Limite: 15 linhas)

Objetivas - Rodada 06.2017

(Emagis) Segundo o art. 81, caput, da Constituição Federal, “Vagando os cargos de Pre-sidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.”. No seguimento, seu § 1º apregoa que, “Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei”. Sobre o tema, têm-se a julgamento os itens abaixo. Após avaliá-los, indique a alternativa apropriada.
I - Relativamente à questão da necessidade de observância, por parte dos Estados-membros, ante o princípio da simetria, da norma prevista no art. 81, § 1º, da CF, con-cluiu o STF pelo caráter de não-compulsoriedade do modelo federal.
II - No que se refere à natureza da lei estadual que regulamente previsão da respectiva Constituição estadual idêntica ao art. 81, § 1º, da CF, embora seja indiscutível a competência ratione materiae privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, entendeu o STF que, quando o constituinte estadual reproduz a regra de eleição indireta pelos representantes do Poder Legislativo, na forma da lei, a lei exigida é de competência do Estado, por não possuir caráter jurídico-eleitoral.
III - No que respeita à questão de saber se a votação, na eleição indireta em caso de dupla vacância no âmbito estadual (Governador e Vice-Governador), deveria ser aberta ou fechada, entendeu o STF que é inconstitucional lei estadual que preveja a votação aberta, ante o sigilo do voto assegurado na CF.
Há erro:

(Emagis) Sobre a distribuição de competências legislativas, avalie as proposições a seguir.
I – É constitucional lei estadual que regulamenta a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual daquela unidade federativa.
II – É inconstitucional lei estadual que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
III – Lei editada por Estado-membro, que disponha sobre número máximo de alunos em sala de aula na educação infantil, fundamental e média, usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação.

(Emagis) Sobre a relativização da garantia constitucional da coisa julgada nas ações investigatórias de paternidade, considerada a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a regra constitucional da publicidade dos atos processuais e suas exceções, avalie as assertivas que seguem.
I – O interesse social pode justificar a restrição da publicidade dos atos processuais.
II – É defesa a divulgação do nome do acusado de crime de pornografia infantil em processo criminal que corra em segredo de justiça.
III – A defesa de intimidade pode justificar a restrição da publicidade dos atos processuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos princípios orçamentários insculpidos no texto da Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem:
I. O Orçamento pode ser votado para o período de quatro anos, ou seja, de uma legislatura, basta que seja aprovado na forma prevista para a lei complementar. O chamado princípio da anualidade se aplica exclusivamente em matéria tributária.
II. Nem todas as despesas e receitas de cada poder precisam constar do orçamento. Trata-se de norma meramente indicativa para que se facilite o controle dos gastos públicos, mas não é a cogente.
III. As leis orçamentárias são nada mais que leis ordinárias, e podem veicular quaisquer matérias que não se refiram diretamente à projeção de receitas e despesas, desde que as tangencie.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais decorrente da execução de música em evento público promovido pelo Estado com a organização de empresa contratada sob a disciplina da Lei 8.666/1993, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prestação de serviços pela Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. Os serviços públicos, quando prestados de maneira delegada, e nos contratos dos particulares prestadores do serviço com os particulares destinatários deste serviço, devem obedecer a regime integralmente privado sem derrogações de direito público, já que não há pessoas de direito público envolvidas.
II. Os serviços públicos são essenciais ou não conforme o que determinam as convenções internacionais de modo que é majoritariamente uniforme em todos os países que são prioritários saúde e educação.
III. O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares no sentido de que os estados membros podem contratar empresas de vigilância armada para fazer policiamento ostensivo de logradouros públicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a prescrição no direito administrativo, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
II - É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
III – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte.
Há erro:

(Emagis) Sobre a responsabilidade do Poder Público pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos por empresa por ele contratada sob a disciplina da Lei 8.666/1993, considerada a jurisprudência do STF e do TST, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as contribuições sociais incidentes sobre a receita e o faturamento, considerada a evolução da disciplina constitucional sobre a matéria, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O texto da Constituição Federal na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998 fazia referência explícita à incidência das contribuições em questão apenas sobre o faturamento, não sobre a receita.
II – A jurisprudência dos tribunais superiores, para o momento anterior à vigência da EC 20/1998, validou dispositivo legal que permitiu a incidência da COFINS sobre receitas estranhas ao objeto empresarial da contribuinte, desde que tais receitas configurassem, de fato, acréscimo patrimonial.
III – O texto da Constituição Federal na redação trazida pela Emenda Constitucional n. 20/1998 passou a fazer referência explícita à incidência das contribuições em questão tanto sobre o faturamento quanto sobre a receita.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crédito-prêmio do IPI e o crédito presumido do IPI, considerada a legislação tributária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) O artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, contém norma que veda a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, estando vazado nos seguintes termos:

“Artigo 19.

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente:

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”.
A propósito da aplicação do dispositivo pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à autocomposição da lide e a arbitragem no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido indica uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.
II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.
III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a incompetência no processo civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a coisa julgada e os efeitos da sentença transitada em julgado, considerada a compreensão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina da obrigação de prestar alimentos no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária, e não sucessiva.
II – No caso de falecimento do pai, somente pode o alimentando intentar ação contra ascendente de segundo grau se demonstrar não somente a impossibilidade ou insuficiência de cumprimento da obrigação pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido.
III – Sendo o pai reconhecidamente devedor de alimentos, seu óbito transfere automaticamente a responsabilidade pelos débitos subsequentes aos avós, pais do falecido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a possibilidade de o alimentando requerer do espólio a satisfação da obrigação – relativamente às prestações vincendas – de prestar alimentos que tinha como sujeito passivo o falecido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as sanções passíveis de imposição pelo condomínio ao condômino inadimplente, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser compelido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
II – Pode ser compelido a pagar multa correspondente até ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
III – Pode ser proibido de utilizar as áreas comuns do edifício, desde que sejam estas destinadas apenas a lazer e conste a sanção do regimento interno do condomínio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a determinadas relações jurídicas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – As normas do CDC não regulam as relações existentes entre filiados e operadoras de planos de saúde, ainda que sejam estas comerciais e operem em regime de mercado, posta a existência de regramento especial.
II – As normas do CDC não regulam as relações existentes entre filiados e operadoras de planos de saúde quando atuem estas sob a modalidade de autogestão, na hipótese em que firmado contrato de cobertura médico-hospitalar.
III – As normas do CDC não regulam as relações existentes entre filiados e entidades fechadas de previdência quando não atuem estas com escopo comercial e estejam excluídas do regime de mercado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à imputabilidade no direito penal, e a forma como o tema é tratado na doutrina e na jurisprudência, julgue os itens que se seguem:
I. A embriaguez deliberada, seguida de homicídio na direção de veículo automotor, implica o dolo eventual, já que quem bebe e dirige, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, assume o risco de praticar homicídio.
II. O desconhecimento da lei é um sinônimo de falta de conhecimento da ilicitude. Estes estados de conhecimento se equivalem no tratamento do direito penal, que sempre os considera inescusáveis.
III. O conhecimento da ilicitude do fato é presumido, mas tal presunção comporta prova em contrário cujo ônus se atribui ao réu.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a consumação do crime de gestão temerária (Lei 7.492/1986, artigo 4º, parágrafo único) e a individualização da pena daquela que por ele seja condenado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Exige a produção de prejuízo patrimonial a instituição financeira ou a seus correntistas.
II – A pena pode ser majorada em decorrência do expressivo montante do prejuízo patrimonial produzido.
III – O distinto preparo técnico do agente, bem como sua elevada experiência em atuar no mercado financeiro, autorizam a majoração da pena base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, artigo 4º, parágrafo único), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prova no processo penal, especialmente suas disposições gerais, considerada a disciplina do Código de Processo Penal e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prova pericial no processo penal, seu trato doutrinário e jurisprudencial, julgue os itens que se seguem:
I. A falta de perito oficial implica a impossibilidade de realização da perícia criminal, pois não há solução legal diversa da realização da perícia que não seja por perito oficial da polícia.
II. Nenhuma das partes, em qualquer hipótese, poderá apresentar mais de um assistente para a perícia, como é regra expressa no CPP.
III. A aceitação ou rejeição do perito pelo juiz é ato discricionário de que não cabe recurso ou qualquer outra medida de controle uma vez que é faculdade do juiz, mediante juízo de conveniência aceitar ou rejeitar o assistente pericial.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os recursos e meios de impugnação cabíveis contra decisão que conceda medida cautelar patrimonial em processo penal, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Em feito regido pelo CPP, cabe apelação contra decisão que conceda sequestro de bens.
II – Em feito regido pelo CPP, não cabe mandado de segurança contra decisão que conceda sequestro de bens.
III – Em feito regido pela Lei 9.613/1998 (que trata da ‘lavagem de dinheiro’), não cabe apelação contra decisão que conceda medida assecuratória com constrição de bens.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento seguinte à remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público ao menor autuado pela prática de ato infracional, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada remissão, considerada a disciplina da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da repercussão do crédito-prêmio do IPI na base de cálculo do Imposto de Renda quando seja este apurado na sistemática de lucro real, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da repercussão do crédito-prêmio do IPI e do crédito presumido do IPI na base de cálculo do Imposto de Renda, quer seja este apurado na sistemática de lucro real, quer seja ele apurado na sistemática do lucro presumido ou arbitrado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os conceitos básicos em direito previdenciário, marque, com base na Lei 8.213/91, a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de GENTE BOA, com 21 anos, e GENTE FINA, com 32, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

GENTE BOA: art. 171, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 241-A do ECA, em concurso material;

GENTE FINA: art. 171, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, e art. 241-A do ECA, em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Segundo consta da Denúncia, em 15 de abril de 2016, aproximadamente às 17:00h, GENTE FINA e GENTE BOA se dirigiram até o estabelecimento comercial O CARRO É SEU, ocasião em que, após muita negociação, compraram, com o pagamento mediante cheque oriundo de furto praticado por terceiros - fato comprovado nos autos -, um veículo FIAT 147, ano 1986. Pela transação, ficou determinado que seria pago pelos corréus o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo, em razão de o cheque ser da mesma praça da empresa vendedora, os acusados recebido o veículo no mesmo dia em que efetivada a transação (15/04/2016).

Destaca a inicial acusatória que, no dia seguinte ao do recebimento, quando do resgate do valor constante do cheque, o preposto da empresa O CARRO É SEU constatou perante à instituição bancária que o cheque apresentado para pagamento havia sido furtado há dois dias e que a assinatura expressa no título era manifestamente falsificada, razão pela qual foi realizado o correspondente boletim de ocorrência.

Imediatamente, diante da notícia de fato criminoso e de posse de informações relativas às características do veículo e dos sujeitos do crime, as autoridades policiais diligenciaram, tendo localizado os acusados na beira da praia, ocasião em que foi realizada a prisão em flagrante de GENTE BOA e GENTE FINA e apreendidos mais seis talões de cheques, com as mesmas identificações do cheque que foi utilizado para a compra do veículo (mesmos cliente, CPF, agência e banco); contudo, não se conseguiu localizar o FIAT 147.

Além disso, no ato da prisão em flagrante, foram apreendidos os dois aparelhos celulares de propriedade dos réus. Os telefones foram, imediatamente ao recolhimento, submetidos à perícia e extração de dados, situação em que, em aplicativo privado de conversas, verificou-se o registro do diálogo entre GENTE BOA e GENTE FINA, no qual eram trocadas fotografias que continham cenas de sexo explícito de uma adolescente de 13 anos com um terceiro.

Realizada a audiência de custódia com a observância dos preceitos legais atinentes à espécie, os detidos alegaram que a prisão foi feita de maneira agressiva e truculenta, tendo os custodiados sustentado ter sofrido diversos socos no rosto e costelas. Em razão da ausência de juntada do exame de corpo de delito, embora efetivamente realizado, o magistrado postergou a análise das alegações da defesa para momento posterior à juntada do exame técnico. Paralelamente, o magistrado competente homologou a prisão em flagrante e, ex ofício, aplicou medidas cautelares diversas da prisão, a saber: monitoramento eletrônico e dever de se apresentar mensalmente ao juízo para justificar suas atividades.

Aponta a Denúncia que, quando da condução dos acusados à delegacia para prestar interrogatório, GENTE BOA, em conversa informal com o agente SOU ESPERTO confessou que tinha predileção por garotas de 13 a 16 anos e que já trocava mensagens com GENTE FINA, há mais de dois meses, contendo fotografias da mesma adolescente de 13 anos em situação de sexo explícito, sempre com o mesmo sujeito. Referido diálogo foi objeto de gravação clandestina e acompanha os autos como prova do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante disso, o Ministério Público Estadual imputou aos réus a conduta do art. 171, caput, pelo dano decorrente da venda do veículo, a conduta do art. 180, em razão da receptação dos talões de cheque objeto de furto antecedente, e art. 241-A do ECA, no que diz respeito à troca das imagens da menor de 13 anos de idade.

A denúncia foi recebida em julho de 2016, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, com os correspondentes termos de apreensão e objetos (celulares e 06 talões de cheque), com o relatório da extração de dados e com o áudio e transcrição da gravação clandestina.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não ter praticado qualquer crime, pois teriam recebido o cheque de R$ 8.000,00 (oito mil reais), como pagamento por um serviço prestado ao titular da conta em relação a qual o cheque é vinculado, muito embora não apresentem qualquer elemento comprobatório de tal afirmação. Alegam que compraram o veículo com o título por acreditar que este era legítimo. Destacam, também, que não possuem mais o bem, pois foram furtados no dia seguinte à aquisição do automóvel. Quanto às imagens da adolescente, sustentaram que receberam as imagens por acaso e que o compartilhamento seu deu apenas entre os réus. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, a vendedora da loja de veículos, que confirmou serem os réus os sujeitos que compraram o FIAT 147. Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que a referida vendedora procedeu ao reconhecimento, em juízo, dos réus e os apontou como os adquirentes do bem, confirmando todo o alegado na Denúncia. Ademais, foi ouvido o preposto da empresa O CARRO É SEU, o qual confirmou a atitude fraudulenta dos réus em pagar o veículo com cheque com assinatura falsificada - fato comprovado nos autos. Foi ouvido, ainda, o titular da conta bancária em relação ao qual o cheque é vinculado, o qual retratou que teve furtados 07 talões de cheque em 13/04/2016. Acrescentou, ainda, nunca ter solicitado qualquer serviço a qualquer um dos réus. A defesa não apresentou testemunha.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame de corpo de delito realizado quando da prisão em flagrante, o qual, apesar do rigor e detalhe, não aponta qualquer ofensa à integridade dos réus.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine a prisão preventiva dos acusados, tendo em vista que, conforme comprovam os autos, há o descumprimento da medida cautelar de comparecimento, estando os réus há quatro meses sem prestar qualquer informação.

A Defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo Estadual em relação ao delito do art. 241-A do ECA, pois a suposta pratica criminosa ocorreu em ambiente virtual, o que justifica a competência da Justiça Federal. Sustentou a ilegitimidade e ilicitude das provas relativas ao crime do art. 241-A do ECA. Alegou que não há adequação típica quanto ao delito do art. 180 do Código Penal. Quanto ao suposto estelionato, sustenta a atipicidade da conduta, pela ausência de dolo.

Com base no relatório acima e considerando que os réus são todos primários, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 06.2017

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por CARLOS LACERDA em face da UNIÃO, objetivando a revisão do ato que lhe concedeu aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A parte autora alega, em síntese, ter vínculo estatutário com a requerida, tendo sido aposentado por invalidez em 06.11.2014, por força de doença que passou a se manifestar - episódio depressivo grave com sintoma psicótico (CID 10: F32-2).

Entende que a moléstia integra o rol de patologias que autorizam a aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em sintonia com o disposto no art. 40, § 1º, da CF. Afirma, também, que o referido rol não é taxativo, admitindo a jurisprudência a ampliação do rol quando a doença é grave, como no caso em análise. Sustentou seu direito à revisão de sua aposentadoria.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, ao final, a procedência de sua pretensão. Juntou documentos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Contra esta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, sendo a decisão mantida em primeiro grau e o agravo convertido em retido no Tribunal Regional Federal.

Citada, a União contestou o feito, sustentando que a doença que acomete o autor não autoriza sua aposentação com proventos integrais, porque não integra o rol de doenças previstas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8112/90, eis que episódio depressivo grave com sintoma psicótico (Cid 10: F32-3) não autoriza a aposentadoria com provimento integrais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Também trouxe aos autos os documentos.

Prova pericial deferida. O laudo pericial informa que o autor está incapaz total e definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa e que ele não é portador de alienação mental, mas de episódio depressivo com sintoma psicótico (CID 10: F32-2).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2017

MÉVIO DA SILVA, na condição de testemunha em ação criminal que tramita na 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina/PI, asseverara, na audiência de instrução e julgamento da primeira fase do procedimento do Júri, que não teria visto o réu TÍCIO DE SOUSA esfaquear a vítima do homicídio ocorrido na padaria Pão de Mel, situada no bairro Saci, em Teresina/PI, no dia 24 de abril de 2014.

TÍCIO foi pronunciado. Uma vez preclusa a decisão de pronúncia e apresentado o rol de testemunhas pela acusação e defesa, a juíza da 2ª Vara do Tribunal de Júri marcou a sessão de julgamento para o dia 15 de dezembro de 2015. Acontece que, no dia 22 de setembro de 2015, o proprietário da padaria apresenta em juízo a filmagem do homicídio feita pelo celular de um cliente, a qual comprovaria que MÉVIO presenciara o delito e mentira em juízo para afastar a responsabilidade do autor do homicídio, colega seu dos tempos de ensino médio.

A juíza da 2ª Vara do Júri determina extração de cópia da mídia do depoimento de MÉVIO, bem como da filmagem entregue pelo dono da padaria e as encaminha ao Ministério Público para tomar as providências legais. O promotor de justiça, por seu turno, requisita à autoridade policial a instauração de inquérito policial para investigar a prática do crime de falso testemunho.

MÉVIO é denunciado pela prática do delito de falso testemunho no dia 2 de novembro de 2015. A denúncia é recebida no dia 10 de novembro de 2015 e a Defensoria Pública apresenta a resposta à acusação de MÉVIO no dia 3 de dezembro de 2015, já que o réu permaneceu inerte depois de citado.

A sessão de julgamento do crime de homicídio é adiada para o dia 12 de fevereiro de 2016 em função de greve dos agentes penitenciários piauienses, que impossibilitara a apresentação de TÍCIO - réu preso - na sessão de julgamento.

A audiência de instrução e julgamento do processo que apurava o falso testemunho foi concluída em 31 de janeiro de 2016, com apresentação de alegações finais orais pela acusação e defesa. O juiz assentou na ata determinação no sentido de que o processo lhe fosse concluso para sentença.

No dia da sessão de julgamento do júri, MÉVIO, ao ser inquirido, afirma que realmente estava presente na padaria no dia do crime e que viu o acusado desferir as facadas na vítima, causando-lhe morte instantânea. A Defensoria Pública extrai cópia da mídia do depoimento de MÉVIO na sessão de julgamento do Júri e pede juntada aos autos que apura o crime de falso testemunho, requerendo a extinção da punibilidade pela retratação. O juiz, antes de sentenciar, abre vista ao Ministério Público para emitir parecer sobre o requerimento de extinção da punibilidade, e o órgão ministerial opina pelo indeferimento. Acolhendo o parecer do Ministério Público, o juiz indefere o pedido ao fundamento de que a retratação deveria ter ocorrido até o término da audiência de instrução e julgamento do processo que apura o falso testemunho, pois, segundo o § 1º, do art. 400 do CPP, as provas são produzidas numa só audiência, de maneira que não era mais possível interrogar MÉVIO.

Os autos dão entrada na Defensoria Pública para o fim de intimação da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade no dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira), mas vão ao gabinete do defensor público somente no dia 25 de abril de 2016 (segunda-feira). Você é o defensor público intimado. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido MÉVIO DA SILVA, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 10� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre as excludentes da ilicitude, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre as teorias acerca da culpabilidade marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a relação de causalidade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Numa investigação sobre suposta máfia de vans pirata, a autoridade policial indentificou arrimentadores de motoristas que provocavam violência no trânsito e danos a ônibus coletivos. Identificadas as lideranças, fez-se necessário conhecer atos futuros da organização criminosa, razão pela qual o delegado de polícia representou em juízo pela infiltração policial de dois agentes de polícia. Sobre as disposições penais da Lei n° 12.850/2013, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação às disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, deputado estadual (com prerrogativa de foro na CE), foi denunciado pelo MP em primeira instância. O juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação. Em sua resposta, Pedro alega a incompetência do juízo, sendo esta reconhecida pelo magistrado, que ordena o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça, em razão do foro especial. Nesta situação hipotética, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o procedimento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, marque a opção correta:

(EMAGIS) José foi pronunciado por homicídio na direção de veículo automotor, isso em razão de possível dolo eventual. Em segunda instância, a pronúncia foi confirmada, sendo também mantida no STJ. Por fim, José interpôs habeas corpus perante o STF contra a decisão do STJ e visando desclassificar o homicídio doloso para homicídio culposo, sob o argumento de ter ocorrido a chamada culpa consciente e não dolo eventual. Neste contexto, segundo o STF, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada no processo penal, atentando-se para a jurisprudência superior sobre o tema, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) João, traficante, visando dominar o tráfico em seu Estado, resolveu importar de outro país, grande quantidade de drogas com valor mais baixo, com o fim de obter grandes lucros. No entanto, para que a droga chegasse a suas mãos, no Estado em que venderia, a mercadoria passou por outros Estados, o que levou mais de 30 dias entre a saída do país de origem até o destino final. Considerando a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(EMAGIS) A luz do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei 9.029/95 (Lei que proíbe exigência de atestado de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias), assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Remover tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com as disposições da Lei 9.434/97 (Lei de remoção de órgãos) é conduta punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. É causa de aumento dessa pena, exceto:

(EMAGIS) Sobre o estudo das teorias em Criminologia, destaca-se a que vê no delito uma expressão da sociedade, sem maniqueísmo e sem reconhecimento de característica criminosa inerente ao criminoso.

(EMAGIS) No estudo de trajeto de tiro, em Medicina Legal, o elemento macroscópio produzido pela limpeza dos resíduos existentes no cano da arma (pólvora, ferrugem, partículas etc.) que o projétil transporta e que este deixa ao atravessar a pele ou as vestes, ficando sob a forma de uma auréola escura em volta do orifício de entrada, é:

(EMAGIS) Paulo propôs uma ação, postulando determinado bem, garantido em lei infraconstitucional editada anteriormente a vigência da Constituição atual, porém sustenta que permanece o direito invocado, pois a norma infraconstitucional seria compatível com o ordenamento jurídico inaugurado a partir da nova Constituição.

Assim, a partir da situação hipotética, estamos diante de que fenômeno constitucional?

(EMAGIS) O Sistema Constitucional Tributário pode ser definido como reunião de regras e princípios, numa perspectiva unitária, ordenada a organizar e regulamentar, coerente e harmonicamente, as diversas unidades normativas referente a tributo. Diante disso é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:

(EMAGIS) No que toca à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A Responsabilidade civil do Estado por atos administrativos:

(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:

(EMAGIS) No que pertine ao licenciamento ambiental, à competência ambiental, e ao estudo de impacto ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores, marque a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da origem, da evolução histórica, dos princípios e das fontes do direito empresarial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

(EMAGIS) No que se refere às Coligações e Convenções para escolha de candidatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/88 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Objetiva MPF 2017 - 5� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – As normas constitucionais mais abertas, expressas em linguagem mais indeterminada, são aquelas mais suscetíveis de se sujeitarem à mutação constitucional.

II – Quanto mais rígida for uma Constituição, maior é a probabilidade de ocorrência de mutações constitucionais.

III - Nem toda alteração na jurisprudência constitucional pode ser vista como uma autêntica mutação da Constituição.

IV - O costume constitucional é admissível nos sistemas constitucionais que gravitam em torno de constituições escritas e rígidas.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ACERCA DO SISTEMA AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO RECENTEMENTE JULGADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, “YARCE Y OUTRAS VS. COLOMBIA”, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CASO “I.V. VS. BOLIVIA”, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, MARCANDO O CORRETO:

(EMAGIS) ACERCA DAS INELEGIBILIDADES (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90), JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – São inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos, sendo que na hipótese de dúvida fundada, a aferição da alfabetização far-se-á em audiência pública, em homenagem ao princípio da publicidade.

II - São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, sendo que o prazo de inelegibilidade desta alínea inicia-se na data da eleição do ano da condenação e expira no dia de igual número de início do oitavo ano subsequente.

III – São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, sendo que, em caso de reconhecimento de prescrição da pretensão executória desses crimes, o prazo dessa causa de inelegibilidade deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição e não do momento da sua declaração judicial.

IV – Se determinado agente por condenado, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por crime previsto na Lei de Licitações, fica inelegível, para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) SOBRE A PROGAGANDA ELEITORAL, JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Para o TSE, a propaganda intrapartidária veiculada em período anterior ao legalmente permitido, embora dirigida a toda a comunidade, e não apenas a seus filiados, não configura propaganda eleitoral extemporânea e acarreta a aplicação de multa.

II – Àquele que queira se candidatar a um cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome com o uso de rádio e televisão, sendo vedado o uso de outdoor.

III – Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.

IV – Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades prevista em lei.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIRC), JULGUE AS ASSERTIVAS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) AS CHAMADAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS’S, REGIDAS PELA LEI 9.637/1998, SE DIFERENCIAM DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP’S, DISCIPLINADAS PELA LEI 9.790/99, PELOS SEGUINTES MOTIVOS, EXCETO:

(EMAGIS): SOBRE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERE:

I) Impugnação que ataca decisão proferida por dirigente de autarquia, direcionada ao Ministro de Estado titular de Ministério ao qual está vinculada a entidade.

II) Julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

III) Anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade.

IV) Ação popular proposta com o fito de anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

(EMAGIS): O INSTITUTO DA SERVIDÃO AMBIENTAL ESTÁ PREVISTO NA LEI 6.938/81, QUE FOI PROFUNDAMENTE ALTERADA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – LEI 12.651/2012. SOBRE ESTE TEMA, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I) O proprietário de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental por meio de instrumento público ou particular, ou mesmo termo administrativo lavrado por órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, com a finalidade de, voluntariamente, limitar o uso total ou parcial de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

II) Coexistem, no ordenamento jurídico nacional, com a entrada em vigor do novo Código Florestal, as servidões ambiental e florestal.

III) O instituo da servidão ambiental é compatível com os institutos das áreas de preservação permanente e de reserva legal mínima.

IV) Salvo no caso de alienação do imóvel, enquanto vigente a servidão administrativa, não se pode alterar a destinação da área afetada.

V) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LRF (LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000), ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A INTERPOL, SEUS ÓRGÃOS, INFORMAÇÕES E MODO DE CUMPRIMENTO, ASSINELA A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SEUS LIMITES, ASSINALE A CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ASSINALE O ITEM CORRETO:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO ECONÔMICO, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, SELECIONANDO A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O ACORDO DE LENIÊNCIA LEVADO A EFEITO JUNTO AO CADE, ASSINALE A CORRETA: 

(EMAGIS) ACERCA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ESCOLHA A CORRETA:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL:

I - De acordo com a legislação civil, o empregador responde por culpa “in vigilando” por ato culposo de seu empregado e que cause dano a terceiro.

II – É possível examinar a existência de culpa concorrente no caso de responsabilidade objetiva.

III – O dono de animal responde objetivamente por dano causado por este.

IV - Entende o STJ que o pensionamento decorrente da legislação civil (indenização decorrente de responsabilidade extracontratual) pode ser cumulado com pensão previdenciária.

V - No caso de ação onde filho menor pleiteia pensionamento (prestação de alimentos) por morte do pai em acidente automobilístico, na hipótese de procedência, o pensionamento deve vigorar até a provável expectativa de vida da vítima.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES:

I – Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

II – Na prestação de serviços, aquele a quem os serviços são prestados poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, bem assim o prestador de serviço também poderá dar substituto que os prestes, sem necessidade de aprazimento da outra parte.

III – Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

IV – Em regra, o pagamento deve ser realizado antes da prestação do serviço, salvo se, por convenção ou costume, seja possibilitado o pagamento para depois da realização do serviço.

V – No contrato de prestação de serviço, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPROSIÇÕES QUANTO AO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO:

I – O contrato de depósito é oneroso, salvo se convencionado o contrário;

II – Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário dar a coisa em depósito para outrem sem licença expressa do depositante. A lei permite, entretanto, que o depositário sirva-se da coisa depositada, sem necessidade de licença.

III – A obrigação decorrente do contrato de depósito é quesível, vale dizer, deve ser satisfeita no domicílio do devedor, mais precisamente no lugar em que tiver de ser guardada a coisa.

IV – O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.

V – O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

Das proposições acima:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) A RESPEITO DA ARBITRAGEM:

(EMAGIS) ASSINALE EM QUAL DAS ALTERNATIVAS NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO PROCESSUAL LÍCITO.

(EMAGIS) SOBRE AS TEORIAS CONTEMPORÂNEAS DA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) A EMPRESA CIA. DE FESTAS FOI CONTRATADA POR PREFEITURA DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR FESTA AGROPECUÁRIA ANUAL COM VERBAS DE CONVÊNIO COM O MIN. DO TURISMO. A CONTRATAÇÃO FOI FEITA MEDIANTE INEXIGILIDADE DE LICITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS ARTISTAS ERAM REPRESENTADOS POR EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. ALÉM DISSO, ALEGOU-SE NO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE QUE A MONTAGEM DE ARQUIBANCADA E SONORIZAÇÃO EXIGIAM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO APUROU SOBREPREÇO DE CEM MIL REAIS NA MOTAGEM DOS EQUIPAMENTOS. O MPF DENUNCIOU O EX-PREFEITO E O SECRETÁRIO DE TURISMO À ÉPOCA, RESPONSÁVEIS PELA CONTRATAÇÃO, PELOS CRIMES DOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/93 E ART. 1°, I, DO DL 201/67. CONSIDERANDO QUE OS FATOS FORAM PROVADOS EM INSTRUÇÃO, O PREFEITO E O SECRETÁRIO DEVEM SER CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE:

(EMAGIS) SOBRE A LAVAGEM DE DINHEIRO, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES PREVISTOS NA LEI N° 7.492/86, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS TIPOS OMISSIVOS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A PROVA PRODUZIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE MEIOS TELEMÁTICOS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DE UM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EXARADO POR UM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A DEFESA INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FOI PUBLICADA EM 26/04/2016 (TERÇA-FEIRA), SEM MAIS FERIADOS NAQUELE MÊS DE ABRIL E EM MAIO, À EXCEÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR. CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DO NOVO CPC E EVENTUAIS IMPLICAÇÕES NA LEI 8.038/90, O PRAZO, A DATA FATAL DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO E O NOME CORRETO DELE, RESPECTIVAMENTE, SÃO:

(EMAGIS) SOBRE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

Objetivas TJPR 2017 - 3� Rodada Objetiva TJPR Blocos III e IV

(EMAGIS) Euler, titular de renomado estabelecimento especializado na venda de produtos de informática, decide transferi-lo para Afonso. Assinale o que é correto dizer acerca desse trespasse:

(EMAGIS) Em relação à sociedade em comandita simples, é correto dizer que:

(EMAGIS) Acerca das sociedades limitadas, é correto dizer que:

(EMAGIS) Tratando-se de sociedades anônimas, marque a opção correta:

(EMAGIS) Considerando a dinâmica peculiar dos ajustes de ligação societária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange à letra de câmbio, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao cheque, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Francisco obteve no INPI o registro de marca concebida para identificar utensílios domésticos fabricados na pequena empresa de sua família. Tendo em vista a proteção assegurada a essa espécie de propriedade industrial, assinale a proposição veraz:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime destinado à recuperação empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Levando em conta o regime jurídico aplicável à falência empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresária Avantis Ltda. aderiu, em 10/04/2016, ao parcelamento especial regido pela Lei Estadual nº XYZ/2016, editada pelo Estado do Paraná. Para ingressar no parcelamento, confessou, na mesma data, débitos de ICMS relativos ao período compreendido entre 01/2010 e 12/2010, que não foram declarados. Após pagar 02 (duas) parcelas, a sociedade empresária ficou inadimplente e foi excluída do parcelamento em 01/12/2016. Diante da mencionada situação hipotética e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios de direito ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) No que pertine à temática da Biossegurança, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca da matéria ambiental prevista na Constituição, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à lei 12.651/12 (Código Florestal) assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do tombamento, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, previstas na lei nº 12.846/13 (denominada “lei anticorrupção), assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a anulação do ato administrativo, assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, disciplinado na lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos limites de despesa com pessoal estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos Juizados Especiais, julgue o item correto:

(EMAGIS) No tocante aos Juizados Especiais, assinale a alternativa verdadeira:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nas normas referentes aos Juizados Especiais, aponte o item correto:

(EMAGIS) Acerca das disposições gerais relativas ao Foro Judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante aos ofícios correspondentes ao Foro Judicial, marque a alternativa certa:

(EMAGIS) Em relação às normas do Foro Extrajudicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao Código de Organização e Divisão Judiciária, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue a alternativa correta com base nas normas do Código de Organização e Divisão Judiciária:

(EMAGIS) Marque a alternativa verdadeira em conformidade com as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária:

Objetivas TRF2 2016 - 7� Rodada Objetiva TRF2 Blocos I, II e III

(EMAGIS) Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder político. Existem vários sentidos de constituição e, até hoje, os estudiosos não chegaram a um consenso a respeito de qual deve prevalecer. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguindo o magistério doutrinário, prefere adotar uma pluralidade de acepções, sem seguir um conceito único e exaustivo de constituição (STF, ADI 595-2/ES. Rel. Min. Celso de Mello. J. 28/02/2002)”. (BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao Alcance de todos. 2 ed. Rev. e atual – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 66). Com base no texto da Constituição da República de 1988 é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que se refere ao conceito e à classificação das constituições, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro:

(EMAGIS) Considerando o disposto na CR/1988 e o entendimento jurisprudencial do STF com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Nos termos da Constituição da República de 1988, os Ministros do Tribunal de Contas da União:

(EMAGIS) No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência:

(EMAGIS) No que tange aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:

(EMAGIS) Acerca do salário maternidade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das contribuições sociais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do cálculo e do valor dos benefícios, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Com relação à pena de multa, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta à luz da Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), do Estatuto do Desarmamento, do CP e da jurisprudência do STJ e do STF:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta quanto à lei de crimes hediondos:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise os itens e marque a opção correta:
ITEM I - É legítima a fixação de regime inicial semiaberto, tendo em conta a quantidade e a natureza do entorpecente, na hipótese em que ao condenado por tráfico de entorpecentes tenha sido aplicada pena inferior a 4 anos de reclusão.
ITEM II - O prefeito que determina que a retenção dos valores de empréstimos consignados cujos valores eram descontados da folha de pagamento dos servidores municipais não fossem repassados à instituição mutuante e sim gastos com o pagamento de despesas do Município responde pelo crime do art. 315 do Código Penal.
ITEM III - O prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela câmara dos vereadores, inclui artigo que não constava originalmente no projeto votado pratica fato atípico.
ITEM IV - Servidor público que se utiliza da mão-de-obra de outro servidor público (normalmente seu subordinado) para, em determinados momentos, fazer com que este preste serviços particulares a ele, comete crime de peculato.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e marque a opção correta:
ITEM I - É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena-base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.
ITEM II - Conforme o STF, o réu que disponibiliza provedor de internet sem fio pratica atividade clandestina de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97), aplicando-se o princípio da insignificância caso seja considerada baixa potência (inferior a 25 watts).
ITEM III - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
ITEM IV - É possível a fixação de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a pena aplicada, mesmo que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) terem sido favoráveis para o réu.

(EMAGIS) Analise as assertivas e marque a opção correta:
ITEM I - A posse ou o porte apenas de munição não configura crime do estatuto do desarmamento, já que a munição não possui potencialidade lesiva.
ITEM II - Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, quem transporta grande quantidade de droga justifica o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
ITEM III – Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria da pena.
ITEM IV - Ainda que praticada antes da Lei nº 12.737/2012, a conduta de falsificar, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito é considerada como crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
ITEM V - Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei n. 9.099/95, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Nos termos da legislação em vigor, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(EMAGIS) Tício foi processado pelos crimes de roubo e corrupção de menores. Citado, indicou advogado para patrocinar sua defesa, não tendo, no entanto, sido apresentada resposta no prazo legal, o que levou o juiz a nomear a defensoria pública para apresentar defesa. Na peça processual, foram arroladas oito testemunhas, além da mãe e do pai do acusado, bem como apresentada documentação comprovando que, no dia e hora dos fatos narrados na denúncia, o acusado estava trabalhando em outro país. A resposta foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento. Após a colheita do depoimento da vítima e das testemunhas presentes, verificou-se a necessidade de oitiva de testemunhas de acusação residentes em outro estado da Federação. Assim, procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes requereram diligências e, após o cumprimento destas, abriu-se vista a acusação e defesa, para o oferecimento de alegações finais por memoriais. Os autos foram conclusos ao juiz substituto, visto que o titular, que presidira a sessão, estava de férias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas e marque a opção correta.
ITEM I - A suspeição de autoridade policial que conduziu o inquérito policial que embasou a denúncia é motivo de nulidade do processo do qual deu origem.
ITEM II - O magistrado que atuou como corregedor em processo administrativo instaurado contra o réu não está impedido de participar como julgador no processo criminal que tramita contra o acusado.
ITEM III - Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica.
ITEM IV - O indiciamento é ato privativo da autoridade policial.

(EMAGIS) Com relação ao processo penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as seguintes assertivas e marque a opção correta.
ITEM I - A jurisprudência do STF e do STJ entende que é legal que a interceptação telefônica seja determinada apenas com base em “denúncia anônima”.
ITEM II - O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal.
ITEM III - Não é nula a condenação criminal lastreada em prova produzida no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio da obtenção de informações de instituições financeiras sem prévia autorização judicial de quebra do sigilo bancário.
ITEM IV - Há nulidade se o juiz indefere, mesmo que de modo fundamentado, a oitiva das vítimas do crime.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, analise as seguintes assertivas e marque a opção correta.
ITEM I - A falta de estabelecimento penal adequado, conforme o Supremo Tribunal Federal, não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
ITEM II - Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
ITEM III - É indispensável a intimação do defensor público sobre o dia em que será julgada a apelação, contudo, não o sendo para o julgamento de Habeas Corpus, salvo se houver requerimento para a realização de sustentação oral.
ITEM IV - A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada imediatamente, na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão.
ITEM V - A utilização pelo Ministério Público de documentos enviados por outros países para fins de investigação por meio de cooperação jurídica internacional não é legítima uma vez que não há legislação específica no Brasil regulamentando o tema.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos antidumping e as medidas compensatórias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre o CADE, sua legislação e a prática concorrencial do Tribunal Administrativo, assinale a correta:

(EMAGIS) Ivanka Parente ajuizou ação judicial postulando a retirada de conteúdo sexual não desejado na web, colocando no polo passivo o sítio eletrônico onde estava o conteúdo e, ao mesmo tempo, o provedor de busca. A decisão foi cumprida por ambos. Algumas semanas depois, Ivanka testou a busca pelo seu nome novamente e, ao final das páginas de busca, encontrava-se link que ainda fazia referência às cenas sexuais, porém o conteúdo, após clicar no link, já havia sido removido. Ivanka pediu nova decisão para ser indenizada em danos morais, além da retirada dos links. Com base nessa situação fática, como vem entendo do STJ?

(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais e jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica (Súmula n. 227), seja ela de direito público ou privado.

II - As organizações religiosas são pessoas jurídicas sob a forma de associação ou fundação.

III - Em que pese a autonomia da vontade e a liberdade de associação assegurados constitucionalmente, o Código Civil estabelece um rol taxativo das finalidades possíveis das fundações, que mais recentemente passou a incluir a segurança alimentar e nutricional.

IV - (D) A dissolução irregular da pessoa jurídica, sem o pagamento dos credores ou a decretação de falência, por dificultar a atuação destes, tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica aplicável às relações civis, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva.

(EMAGIS) Acerca dos fatos, atos e negócios jurídicos, considere as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta.

I - Se ambas as partes agem com dolo na formação de um negócio jurídico, a consequência é a sua anulabilidade, não podendo qualquer das partes pleitear indenização.

II - A simulação, sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico, não está sujeita a prazo decadencial, não convalescendo pelo decurso do tempo.

III - Desde que no momento em que firmado o negócio jurídico a pessoa portadora de deficiência esteja acompanhada por duas pessoas que a apoiem fornecendo esclarecimentos sobre o teor do negócio, este não é passível de anulação por vício de vontade.

IV - O direito sujeito a condição suspensiva apenas se considera adquirido se verificada a condição. Antes, tem-se apenas expectativa de direito.

(EMAGIS) Acerca do direito das obrigações, considere as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta.

I - a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito torna este inexigível.

II - Na cessão de crédito, diferentemente do que ocorre com o endosso, embora o cedente não responda pela solvência do devedor, responde pela existência do crédito.

III - A nulidade prevista no art. 318, do Código Civil, das convenções de pagamento em moeda estrangeira, não é aplicável aos casos em que a obrigação é fixada em moeda estrangeira, mas o pagamento se dá pela conversão na moeda nacional.

IV - Ainda que a obrigação preveja percentual de juros de mora superior ao legal, este prevalecerá após o ajuizamento de ação de cobrança.

(EMAGIS) Acerca do direito dos contratos e da responsabilidade civil contratual, considere as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta.

I - Os contratos podem ser unilaterais ou bilaterais, a depender da existência de prestações positivas por ambas as partes, sendo a distinção relevante, por exemplo, para fins de incidência da exceção do contrato não cumprido.

II - Na linha da boa-fé objetiva contratual, o Código Civil prevê expressamente que o alienante da coisa com vício redibitório, quando tenha ciência do vício, responderá também por perdas e danos, o que não ocorrerá com o alienante que dele não o tinha.

III - A evicção, que somente incide sobre contratos onerosos, aplica-se também à arrematação em hasta pública, muito embora seja esta modo originário de aquisição da propriedade.

IV - A cláusula solve et repet significa renúncia à exceção do contrato não cumprido e é válida no direito civil brasileiro.

(EMAGIS) JOÃO, motorista empregado da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, foi inscrito como segurado do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela empresa desde 01/01/2006. No dia 31/12/2006, durante o expediente normal de entregas com o veículo da empresa pública, após consumir um copo de cerveja durante a refeição no horário de almoço, JOÃO foi vitimado fatalmente numa colisão após uma ultrapassagem perigosa realizada por caminhão dirigido por um particular. Ambos os veículos possuíam seguro contra danos no veículo, morte e invalidez permanente de terceiros - no caso do caminhão, o seguro havia sido firmado pela SILVA & SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, anterior proprietária que alienou o veículo ao particular. Acerca do contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) ANTÔNIO, convivente em união estável com ANTÔNIA, sem anuência desta, prestou fiança em contrato de crédito estudantil FIES firmado com a Caixa Econômica Federal para custeio de curso universitário da filha do casal. Vencida e não paga a dívida, executou-se a garantia, com penhora de imóvel do casal que servia de moradia à família, mas em cujo pavimento inferior funcionava a sede da microempresa do casal. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa verdadeira em relação à fiança e ao bem de família.

I - A fiança prestada por ANTONIO sem a anuência de ANTONIA invalida toda a garantia.

II - A penhora não pode alcançar a meação de ANTONIA sobre o imóvel, pois esta não participou da avença e nem assinou como fiadora.

III - O imóvel sede da microempresa familiar, quando essencial à sua continuidade, é impenhorável, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por servir de sustento à família, sendo, pois, um bem de família por extensão.

IV - A jurisprudência do STJ admite a penhora de parte do imóvel onde resida a família, e que sirva como sede de empresa familiar.

(EMAGIS) Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - embora o Superior Tribunal de Justiça considere concorrente a competência para ação de alimentos pedidos em favor de alimentando residente no exterior contra alimentante residente no Brasil, proposta a demanda no Brasil, a legislação aplicável será a do domicílio do alimentando.
II - de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "são homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato”.
III - é cabível a sentença estrangeira homologatória de partilha de bens situados no Brasil, exceto quanto aos imóveis, por vedação expressa do art. 12, §1º, da LINDB, ao prever que "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das açòes relativas a imóveis situados no Brasil".
IV - Em que pese a validade de acordos de cooperação internacional, inclusive para fins de comunicação de atos processuais, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória.

(EMAGIS) Acerca da prescrição aplicável às relações envolvendo a Fazenda Pública, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - A prescrição da cobrança de crédito cedido à Fazenda Pública sujeita-se às regras do Decreto n. 20.910/1932.

II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

III - O prazo prescricional do Decreto-lei 20.910/32 não se aplica aos créditos da Fazenda Pública nas suas relações com particulares regidas pelo direito civil.

IV - Embora a CRFB/1988, no seu art. 37, § 5º, preveja que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", são prescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos civis praticados contra a Fazenda Pública.

(EMAGIS) Considere as assertivas abaixo acerca do direito de família e sucessões aplicável à Justiça Federal, e em seguida marque a alternativa correta:

I - Cabe à Justiça Federal analisar o pedido de guarda provisória e alimentos incidente a ação de busca e apreensão internacional de criança.

II - A habilitação de crédito da União em inventário de espólio atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse do ente federal na demanda, como estabelece o art. 109, da CRFB/1988.

III - De acordo com a jurisprudência do STJ, a guarda gera efeitos previdenciários, tal como estabelece o ECA, legislação especial em relação à Lei. 8.213/1991, entendimento que se aplica à guarda obtida por avós.

IV - A decisão sobre invalidez, filiação ou união estável para fins previdenciários, proferida pela Justiça Federal, faz coisa julgada acerca da capacidade ou o estado civil das pessoas.

(EMAGIS) Acerca da enfiteuse, foro e ocupação em terrenos de marinha e sobre os registros de imóveis da União, considere as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial.

II - Mesmo tendo em vista a presunção de veracidade dos atos cartorários, os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União, nem geram obrigação de indenizar o seu titular por eventuais construções e benfeitorias realizadas no bem.

III - O regime de ocupação de terrenos da União, embora seja por natureza precário e resolúvel a qualquer tempo, permite a transferência entre particulares, desde que recolhido o respectivo laudêmio.

IV - não incidem taxa de ocupação nem laudêmio sobre a ocupação de terrenos de marinha situados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de municípios.

(EMAGIS) Sobre a tutela de evidência, no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução fiscal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o agravo em recurso especial ou extraordinário:

(EMAGIS) Em relação à disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os recursos excepcionais:

(EMAGIS) João Jonas propôs ação pelo procedimento comum, com pedido de reparação por danos morais contra a União, por ato imputável a um servidor público federal. A ação tramita em autos físicos. Diante desta situação concreta, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Um cidadão ajuizou uma ação popular, como pedido de anulação de ato administrativo de autarquia federal, por suposta ilegalidade em concurso público. Sobre esse caso concreto, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65), aponte a opção correta:

(EMAGIS) Sobre os poderes e responsabilidades do juiz no processo civil, escolha a opção incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação às sociedades anônimas, eis o que é correto afirmar:

(EMAGIS) Com referência aos modelos societários que a doutrina comumente agrega sob a terminologia de “sociedades intuitu personae”, assinale a alternativa que congrega os elementos mais alinhados à sua caracterização:

(EMAGIS) No tocante aos títulos de crédito, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, assinale a proposição correta:

(EMAGIS) No tocante aos contratos empresariais, analise as proposições a seguir:
I – A proteção à propriedade intelectual dos programas de computador pressupõe que o registro destes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

II – O bolsista e o titular da empresa onde os estudos do primeiro transcorrem são titulares conjuntos dos direitos relativos a um programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência da bolsa de estudos e com esta diretamente relacionado.

III – Corre para o banco que consente em promover o desconto antecipado de crédito, pagando ao cliente quantia inferior ao valor nominal do documento transferido, o risco pela inadimplência da pessoa indicada como devedora desse mesmo documento.

IV – É necessário constar do contrato de desconto bancário, para revesti-lo de eficácia como título executivo, a assinatura, para além da pessoa do devedor, de pelo menos duas testemunhas.

Das proposições apresentadas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Leia as assertivas e marque a alternativa correta:

I – É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
II – É possível o aumento da carga horária mensal dos servidores públicos sem a correspondente contraprestação remuneratória.
III – Compete à Justiça Federal processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque a competência legislativa permanece da União.
IV – É constitucional a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais.

(EMAGIS) Leia as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.

I – É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
II – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
IV – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, possivelmente, estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

(EMAGIS) A respeito do ITR (imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Relativamente ao IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), leia as assertivas abaixo a marque a alternativa correta:

I – O IOF incide sobre operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física relativamente a operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.
II – Não se submetem à incidência do IOF as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III – Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito.
IV – São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, quando exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não é escorreita:

(EMAGIS) Leia as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
II – É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento em ato do CONFAZ, nas operações interestaduais de venda de mercadoria ou bem realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto.
III – É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo.
IV – Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%.

(EMAGIS) Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
II – Incide contribuição previdenciária sobre adicional noturno.
III – Incide contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade.
IV – Incide contribuição previdenciária sobre horas extras.

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública como função do Estado e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a reforma do aparelho do Estado brasileiro, os quatro setores e a publicização do terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta ou Descentralizada, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico das Agências Reguladoras, pessoal e poder normativo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne aos serviços públicos em geral e às concessões e permissões de serviços, marque a única alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das desapropriações e da retrocessão, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado, reparação do dano, ação regressiva e litisconsórcio, considere as assertivas abaixo à luz da jurisprudência do STJ e, após, assinale a alternativa correta.
I – o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, nas ações indenizatórias fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano.
II – Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.
III – De acordo com o STJ, nas ações indenizatórias por responsabilidade objetiva movidas contra o Estado, a também presença do agente público no polo passivo da lide induz a formação de litisconsórcio meramente facultativo (art. 46 do CPC), sendo vedado ao juiz determinar a exclusão daquele preposto da relação processual, em face da opção manifestada pelo autor.
IV – O STJ já decidiu que o interesse de agir na ação regressiva tem como marco temporal o trânsito em julgado da decisão condenatória que atribuiu ao Estado e aos seus servidores a responsabilidade civil.

(EMAGIS) No que se refere ao regime jurídico do servidor estatutário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a transferência, a readaptação, a reversão; o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
II – O servidor aposentado voluntariamente pode, atendidos certos requisitos, ter deferido pela Administração requerimento de retorno à atividade.
III – o servidor poderá obter licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o décimo dia seguinte ao da eleição.
IV – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, não acumuláveis, para participar de curso de capacitação profissional.

(EMAGIS) Sobre o sistema de previdência complementar do servidor público, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a única alternativa correta.

I - Conforme expressa e específica previsão legal, pode o Tribunal de Contas da União declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
II – Conforme entendimento sumulado do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
III – Já decidiu o STF que é inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
IV – O STF já decidiu que o Tribunal de Contas da União tem legitimidade ativa para aplicar medida cautelar.

(EMAGIS) Acerca dos instrumentos processuais de controle judicial dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos administrativos, assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências no Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da matéria ambiental prevista na Constituição, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do marco regulatório vigente em matéria ambiental, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca do licenciamento ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lei 7.802/89, que trata dos agrotóxicos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação às leis 11.284/2006 (florestas públicas) e 12.651/12 (Código Florestal), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 9433/97 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Meninos Emasculados do Maranhão”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o caso “Habré” ou Bélgica vs. Senegal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda no tocante à jurisprudência internacional, sobre o caso “Ruano Torres vs. El Salvador”, julgue os itens a seguir, marcando a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o chamado “controle de convencionalidade”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da Expulsão, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Extradição na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a chamada “Cláusula Martens”, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Imagine a seguinte situação hipotética: João Coutinho, brasileiro, domiciliado em Miami/EUA, onde ostentava visto de permanência, firmou um contrato de compra e venda com uma gigante do “e-commerce” Platazon. Na relação de compra e venda, adquiriu um computador da marca “Maçã Cobiçada”. Todo o contrato foi celebrado enquanto João Coutinho morava nos EUA. A gigante do comércio Platazon tem sede formal nos Estados Unidos da América. No entanto, após sua mudança para o Brasil, dois meses depois da aquisição do produto, percebeu que o computador tinha sério problema de bateria: ao contrário da promessa, não durava nem duas horas. Desse modo, já estabelecido em sua pátria, o Brasil, João Coutinho decidiu processar judicialmente a sociedade empresária Platazon INC. Sobre o pleito de João, sua admissibilidade, suas consequências e princípios, assinale a correta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 9� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre tentativa, arrependimento eficaz, posterior e desistência voluntária, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes dolosos e culposos, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Pedro Paulo era casado há vinte anos e tinha dois filhos. Saiu de casa para viver com Antônio numa relação homoafetiva. Entrou em vigor a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – determinando às autoridades a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Após a vigência dessa resolução, eles se casam. Nestas condições e considerando o bem jurídico família do Código Penal,

(EMAGIS) Sobre a lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha, marque a opção correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes da Lei n° 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Marque a opção correta quanto aos sujeitos do processo penal:

(EMAGIS) O Delegado prendeu em flagrante João e realizou a devida comunicação e encaminhamento do preso para audiência de custódia. A autoridade policial não chegou a representar pela prisão preventiva. O membro do Ministério Público não pode se fazer presente à audiência de custódia, mas informou previamente que não visualizaria prejuízo em o juízo realizar o ato e depois o MP ter vista dos autos. Nesta situação, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a fiança, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente ao procedimento ordinário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) João foi parado numa blitz da Polícia Rodoviária Federal, tendo apresentado uma carteira de habilitação falsa. Nesta situação, atentando-se para a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, considerando a Legislação extravagante vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores.

(EMAGIS) Tinguléia, 24 anos, casada com Tingulau que habitualmente chegava do trabalho alterado, por vezes bêbado, certo dia em discussão mais exaltada com Tinguleia, desferiu-lhe um tapa na cara, causando lesões leves, a empurrando sobre a cama, xingando-a e quebrando móveis e utensílios domésticos da casa. Tinguléia, em um momento de desatenção de Tingulau, abriu a porta se saiu correndo pedindo socorro dos vizinhos, que chamaram a polícia, que chegando ao local prenderam Tingulau em flagrante o conduzindo à delegacia, acompanhado de Tinguleia que narrou toda a agressão sofrida, manifestando interesse no prosseguimento do inquérito. Tinguleia ainda foi encaminhada ao hospital recebendo boletim médico descrevendo as lesões decorrente d agressão. Com base no caso hipotético narrado, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei do Torcedor (Lei 10.671/2003) vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei 4.737/65, e o entendimento dos Tribunais Superiores, configura crime eleitoral as seguintes condutas, exceto:

(EMAGIS) Sobre a prevenção do delito no estado democrático de direito, tema objeto da Criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em Medicina Legal, sobre os aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus‐tratos a menores e idosos, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, Imunidade Parlamentar e Processo Legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002 e a doutrina em Direito Administrativo:

(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Ronaldinho Goiano, servidor público do Estado de Goiás, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por haver praticado insubordinação grave em serviço. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?

(EMAGIS) Em relação à competência em Direito Ambiental, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da servidão, um dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a teoria da culpa (responsabilidade civil), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os Juízes e Juntas Eleitorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 05.2017

(Emagis) No que se refere aos princípios constitucionais para interpretação das normas, julgue os itens que se seguem:

I. A constituição é concebida por Konrad Hesse como a soma dos fatores reais de poder. De modo que o texto deve ser interpretado com base na realidade do que existe para que a constituição seja eficaz.

II. O princípio da harmonização ou da concordância prática impõe que os dispositivos do texto constitucional sejam interpretados de modo a não revelarem conflitos entre si.

III. O princípio da justeza impede que as interpretações dos aplicadores das normas subvertam o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os direitos e garantias fundamentais, avalie as proposições a seguir.
I - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a liberdade de expressão, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.
II - O STF declarou como não-recepcionado pela Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).
III – Embora houvesse expressa exigência legal de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista, o Supremo considerou não-recepcionado pela Constituição de 1988 o respectivo dispositivo.
Há erro:

(Emagis) Sobre as funções essenciais à justiça, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - A OAB, sob o ângulo do conselho federal ou das seccionais, não é associação, pessoa jurídica de direito privado, tendo natureza de autarquia corporativista que atrai a competência da Justiça Federal para ações cíveis por ela ajuizadas ou contra ela movidas.
II – É pacífico o entendimento do STF na linha de que o Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam para promover ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal.
III – É inconstitucional lei estadual que preveja a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do referido Estado-membro, mesmo que o órgão ainda não tenha sido criado no ente federado e ainda que haja necessidade urgente no desempenho do respectivo serviço de assistência jurídica aos necessitados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as atribuições dos Ministério Público Federal, considerada a disciplina da Constituição Federal e da legislação correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Incube-lhe, segundo a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial, na forma disciplinada em lei complementar.
II – Tem o MPF acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
III – O Ministério Público Federal não tem acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela Diretoria de Inteligência do Departamento de Polícia Federal, mas somente aos de natureza persecutório-penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos dispositivos legais e constitucionais referentes, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência dos tribunais para julgar originariamente mandados de segurança contra atos praticados por membros do Ministério Público, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética: ação de indenização movida por atleta de futebol em face de editora pelo suposto uso indevido de imagem em álbum de figurinhas quando, após denunciação da lide ao clube de futebol (ex-empregador), este alegar que recebeu autorização expressa do jogador para ceder o direito de uso de sua imagem no período de vigência do contrato de trabalho.
A respeito das regras constitucionais definidoras da competência da Justiça do Trabalho em sua leitura efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça para a situação em questão, avalie as assertivas que seguem.
I – Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho para a ação por não estarem em seus polos empregado e empregador, sendo desinfluente, no ponto, a denunciação da lide e os fatos nela trazidos.
II – Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho para a ação por não ter ela como causa de pedir relação de trabalho, sendo desinfluente, no ponto, a denunciação da lide e os fatos nela trazidos.
III – Para o deslinde da ação é desnecessário analisar os termos da relação de emprego veiculada na denunciação à lide.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos princípios ligados à licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. A licitação deve antes atender a critérios de fundo material que a meras formalidades para servir aos fins a que se presta, daí porque a exigência em edital de que haja a declaração de concordância do responsável técnico juntada na fase de habilitação pode ser relevada desde que o administrador da sociedade empresária, que se submete à concorrência, tenha a referida habilitação técnica.
II. As clausulas exorbitantes dos contratos administrativos colocam a Administração em situação de vantagem em relação ao contratante particular. Estas cláusulas exorbitantes implicam poder de polícia, de modo que o contratante pode reter verbas devidas a empresas que tenham débitos junto à Fazenda Pública.
III. É possível que nas licitações feitas por municípios ou estados da federação seja determinada a impossibilidade de os licitantes terem a base de seus negócios fora da extensão territorial dos referidos municípios ou estados a fim de gerar empregos e tributos locais.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a suspeição do juiz na disciplina do CPC/2015 e também na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
II – Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
III – Se a suspeição se der com fundamento em motivo superveniente, os atos praticados pelo juiz antes de tal motivo conservam-se válidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Existe erro:

(Emagis) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração, avalie as assertivas que seguem.
I – É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II – Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
III – O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O novo CPC ao detalhar a quem é devida a verba honorária aplica a regra de que o vencido sempre paga honorários ao vencedor, em quaisquer circunstâncias.
II. Não são devidos honorários advocatícios em caso de não adimplemento voluntário da obrigação reconhecida na sentença, de modo que os honorários da condenação já pagam para que o advogado prossiga no cumprimento de sentença.
III. A sucumbência recíproca implica, como determinado pelo Novo CPC, a necessária compensação dos honorários de advogado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência dos juros de mora referentes a obrigação contratual cuja mora seja ex re e que tenha sido cobrada em juízo na via da ação monitória amparada no contrato e em nota promissória tirada em garantia do referido instrumento contratual, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a mora ex re e a mora ex persona e os dispositivos legais a elas aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.
I – O artigo 219 do CPC/1973 (“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”), no que se refere à constituição em mora, não se aplica às hipóteses em que a mora seja ex re.
II – O artigo 405 do Código Civil ("Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.") aplica-se às hipóteses que tratem de mora ex re.
III – O artigo 240 do CPC/2015 (“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”), no que se refere à constituição em mora, não se aplica às hipóteses em que a mora seja ex re.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considerada a disciplina da Lei 8.692/1993, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considerada a disciplina da Lei 8.692/1993, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência dos juros de mora referentes a crédito estampado em cheque e que tenha sido cobrado em juízo na via da ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do termo inicial de fluência da correção monetária referente a crédito estampado em cheque e que tenha sido cobrado em juízo na via da ação monitória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a cobrança dos direitos autorais na disciplina da Lei 9.610/1998, em cotejo também com a disciplina da sua antecessora, a Lei 5.988/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio da consunção no Direito Penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de estupro, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se tanto mediante conjunção carnal quanto mediante a prática de ato libidinoso.
II – Não configura ato libidinoso a mera contemplação lasciva da vítima desnuda.
III – A configuração do ato libidinoso não depende necessariamente do contato físico entre agente e vítima.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos crimes relacionados ao tráfico de drogas, julgue os itens que se seguem:
I. A majorante relativa à interestadualidade do tráfico de drogas tem natureza objetiva e necessariamente pressupõe que a divisa entre os estados seja transposta pela droga.
II. A causa especial de aumento de pena para a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas implica necessariamente a efetiva transposição das fronteiras nacionais.
III. A condenação anterior pelo crime de posse de substância entorpecente ilícita não gera reincidência, pois não implica pena de prisão e mais reflete a necessidade de tratamento que de aplicação de pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena, considerada a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao entendimento dos tribunais superiores sobre a competência no processo penal, julgue as assertivas que se seguem:
I. O cumprimento da execução penal quando seja o réu domiciliado em foro diverso do da condenação será de competência do juízo do domicílio do réu, cabendo-lhe o julgamento de todos os incidentes.
II. Quando o réu condenado pela justiça estadual seja preso em presídio federal os incidentes de sua execução penal serão apreciados pelo juízo da condenação, estadual por tanto, já que as competências neste caso são imiscíveis.
III. Ainda que os policiais rodoviários federais sejam alvejados por ladrões de banco sem que aqueles a estes perseguissem pelo o dito roubo, ainda assim, a competência para o crime de agressão contra os policiais que meramente fiscalizavam o tráfego na rodovia federal será de competência da justiça federal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do CAR (Cadastro Ambiental Rural), considerada a disciplina do Novo Código Florestal, também com as alterações legislativas posteriores a sua edição, avalie as assertivas que seguem.
I – A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
II – O dia 31/12/2017 como termo final para inscrição dos imóveis rurais no CAR é prorrogável por mais um ano por ato do Chefe do Executivo.
III – Trata-se de cadastro que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da denominada “Regra dos Três Passos” em matéria de limitação do direito do autor, considerada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei 9.610/1998, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da regra da inalterabilidade relativa do nome civil e sua aplicabilidade nos casos em que tal alteração seja exigível para que a pessoa obtenha nacionalidade estrangeira, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do conflito de leis no espaço, da alteração do nome do estrangeiro e assuntos correlatos, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a jurisprudência do STF em matéria eleitoral. Após examiná-los, marque a alternativa apropriada.
I - A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
II – O afastamento temporário de deputados federais deve ser suprido pela convocação dos suplentes mais votados da coligação, e não daqueles que pertençam aos partidos, aos quais filiados os parlamentares licenciados, que compõem a coligação, de acordo com a ordem de suplência indicada pela Justiça Eleitoral.
III - São inconstitucionais as contribuições pecuniárias feitas por particulares às campanhas eleitorais.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 05.2017

O Processo Administrativo FUNAI/BSB n° X, de identificação e delimitação da terra indígena Guajajara, foi instaurado em 03/06/1987. Em 1991, formou-se grupo técnico para levantamento antropológico, cartorial e fundiário, delimitando a área a ser demarcada. Em 1992, foi expedida a Portaria n° 222 do Ministério da Justiça, declarando a área de 200.000 hectares como de posse dos Povo Guajajara. Ocorre que até o presente momento, a FUNAI não demarcou a terra. Em razão disso, foi instaurado um inquérito civil público. Provocada, a FUNAI alega que dois processos judiciais movidos por intitulados proprietários suspenderam a eficácia da Portaria n° 222 do MJ: a) um no bojo de uma ação cautelar ajuizada na JF de Imperatriz/MA, proposta por José da Silva, posteriormente extinta com julgamento de mérito em razão de termo de ajustamento de conduta entre José da Silva e os índios; e b) outro no bojo de outra cautelar e ação principal propostas por Maria Clara, estas julgadas improcedentes. Neste segundo processo, o MPF à época reconveio e obteve a procedência do pedido de declaração de nulidade do título dominial dela. Em 2014, o MPF expediu recomendação para a FUNAI no sentido de adotar as medidas necessárias à demarcação física das terras. Em resposta, em 2014, a autarquia limitou-se a apresentar constituição de grupo de trabalho para elaboração de edital de contratação de empresa para agrimensura e cartografia. Desde então, as lideranças indígenas já foram contidas diversas vezes pelo MPF da ocupação compulsória da área. Provocada em 2017, a FUNAI respondeu que o grupo de trabalho para elaboração do edital não estava concluído. Considerando a impossibilidade de solução extrajudicial, elabore a medida judicial cabível, na condição de procurador da República oficiante na Procuradoria da República de Imperatriz/MA. Cite todos os fundamentos normativos de seus pedidos.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2017

RENATO MELO ajuizou, em 20/08/2016, ação de responsabilidade civil contra RAIMUNDO JOSÉ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO X, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 150 mil reais.

Sustenta a parte autora que, em 15/08/2012, se dirigiu à universidade estadual, da qual era aluno regular do Curso de Direito, para assistir à aula de sentença cível, da cadeira de prática processual cível. Relata que estacionou o seu veículo Honda Civic, automóvel novo e recém comprado, no estacionamento da Universidade, à sombra de uma bela árvore. No ato, deixou no interior do veículo um notebook que continha todas suas anotações de estudos para o concurso da magistratura estadual, especialmente resumos elaborados ao longo de vários anos de estudos, e diversas fotos de seu casamento e do nascimento de seu único filho. Ressalte-se que o registro no aparelho era a única fonte dos referidos arquivos/dados.

Destaca a inicial que, em menos de uma hora da chegada à entidade pública, iniciou-se uma forte chuva, com ventos intensos, o que culminou com a queda da árvore sobre o veículo de propriedade de RENATO MELO, tornando-o imprestável e irrecuperável, havendo a caracterização de perda total do bem.

Comunicado do fato, RENATO MELO se dirigiu até o estacionamento, momento em que, além de constatar que o veículo havia sido completamente destruído pela queda da árvore, o seu notebook, que havia deixado no interior do veículo, não se encontrava na lataria do carro ou mesmo entre os destroços, tendo, conforme devidamente comprovado nos autos, ocorrido o furto do aparelho minutos antes da árvore tombar.

Em razão dos danos sofridos e por não ter efetivado o seguro do automóvel, RENATO MELO procurou a direção da universidade para que fosse feita a reparação do dano na via administrativa, por entender que a queda da árvore se deu em razão de conduta indevida da Administração Pública, pois se tratava de árvore exótica, com dificuldade de fixação da raiz, além de não estar devidamente podada - fatos devidamente comprovados nos autos -, fatores que foram determinantes para a queda.

No que diz respeito ao furto no notebook, postulou a reparação por entender que, em razão de o furto ter ocorrido em estacionamento pertencente à Universidade Estadual, esta teria responsabilidade pelo dano, especialmente diante da omissão em realizar uma efetiva fiscalização e proteção dos veículos que são deixados no pátio da fundação pública.

Em razão de a universidade ter se negado a reconhecer o direito do autor na pretensa reparação, houve o manejo da presente demanda, com o requerimento de reparação material em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondentes ao valor do automóvel, 70 mil reais, e do notebook, 5 mil reais, valores devidamente comprovados com a apresentação das correspondentes notas fiscais. A título de dano moral, por sustentar ofensa aos seus direitos de personalidade, diante da perda de inestimável material de estudo pessoal e dos únicos registros que tinha de seu casamento e do nascimento de seu único filho, postulou indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

A ação, em razão de sua identificação como agente público responsável pela manutenção e pela poda da árvore, foi manejada contra RAIMUNDO JOSÉ. A sua legitimidade é indicada quanto à reparação relativa ao veículo, em razão de o referido agente público não ter realizado a poda da árvore e nem sua retirada, mesmo diante de diversos requerimentos formulados por alunos e professores, inclusive de especialistas na área, que recomendavam a imediata retirada ou ao menos a poda da copa da espécie exótica, que poderia, em razão da dificuldade de fixação de suas raízes fora de seu ambiente natural, a qualquer momento, tombar e provocar acidentes. Todos esses fatos são comprovados nos autos, com juntada de cópia de pareceres técnicos e dos diversos requerimentos.

Citada, a Universidade Estadual, sem questionar o caráter exótico da árvore e a dificuldade de fixação ao solo, apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: prescrição trienal da pretensão autoral; ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois o próprio autor indica que a conduta que levou ao dano decorreu da negligência de RAIMUNDO JOSÉ; ausência do dever de reparação em relação ao veículo, em razão de caso fortuito/força maior; ocorrência de fortuito externo em relação ao furto do notebook, especialmente pelo fato de a universidade apenas disponibilizar o espaço para os estudantes e professores, sem dispor de vigilância ostensiva para tal situação – fato devidamente comprovado nos autos; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada à fundação pública. Sustentando a desnecessidade de produção probatória, requereu o julgamento antecipado da demanda.

Citado, RAIMUNDO JOSÉ apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: prescrição trienal da pretensão autoral; ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois, pela Teoria da Imputação, os atos e omissões dos agentes públicos são imputados à própria Administração Pública, devendo apenas a Universidade Estadual figurar no polo passivo da demanda; ausência do dever de reparação, pois o dano decorreu de caso fortuito/força maior; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada ao réu, apesar de ser ele efetivamente o agente público responsável pela determinação das podas e pela manutenção da árvore exótica no estacionamento da universidade e de ter o agente, embora com poder decisório, ignorado os requerimentos formulados. Postulou, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e pedido de julgamento antecipado da lide.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

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