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Senten�a Federal - Rodada 05.2017

O Ministério Público Federal denunciou Atchim autor dos crimes indicados nos arts. 288 e 317 (por 3 vezes), ambos do CP, e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98, Dengoso como autor dos crimes indicados nos arts. 288 e 333 (por 3 vezes), ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98, bem como Soneca e Zangado como incursos no crime do art. 1º, caput da Lei 9.613/98. Quanto a Dengoso, por ser colaborador premiado, o MPF pleiteou a aplicação da redução máxima de pena (fração de 2/3) prevista no art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98.

Segundo a denúncia, os autores seriam membros de uma organização criminosa que utilizava ilicitamente recursos do Fundo Nacional de Saúde, mediante a manipulação de licitações realizadas inicialmente no âmbito do Estado de Sorriso pelo Município de Dorne, à semelhança da prática existente em outras regiões do país.

Ainda segundo o MPF, a organização era composta de 4 núcleos: a) empresarial; b) o que controlava os setores essenciais da administração; c) político e d) grupo misto com funções diversas.

O grupo empresarial sustentava tecnicamente a organização criminosa, elaborando não somente projetos técnicos como providenciando a documentação e formulários próprios à formalização do processo de licitação das despesas e prestação de contas perante o Ministério da Saúde.

O segundo núcleo centrou-se no controle de setores específicos do Ministério da Saúde, responsáveis pela aprovação dos projetos destinados à aquisição de veículos e equipamentos médicos e hospitalares pelo Município de Dorne no Estado de Sorriso.

O terceiro núcleo, de cunho político, era composto por parlamentares que viabilizavam não apenas a apropriação de recursos públicos, mediante aprovação de emendas ao orçamento geral da União, como, também, providenciavam a indicação de servidores para atuar em áreas específicas do Ministério da Saúde.

Finalmente, o quarto núcleo era composto por diversas pessoas dedicadas à guarda, repasse, manuseio ou circulação do dinheiro ilícito arrecadado pelo núcleo empresarial. Incubia a esse núcleo, a missão de repasse, dissimulação ou ocultação da origem suja do dinheiro.

Especificamente em relação a Atchim, ex-deputado federal, foi o responsável pelas emendas parlamentares que permitiam a realização das licitações superfaturadas e que com os recursos ilícitos adquiria bens em seu proveito. Integrava, portanto, o terceiro e quarto núcleos.

O MPF anexou à denúncia, cópia de documento oriundo da Controladoria Geral da União revelando que, entre dez/2009 e mar/2010, Atchim propôs 15 (quinze) emendas parlamentares em benefício do Município de Dorne para a área de saúde no âmbito territorial do Estado do Sorriso, objetivando compra de equipamentos médico-hospitalares.

Além disso, o MPF juntou documento, decorrente de quebra de sigilo bancário devidamente autorizado pelo juízo, indicando que entre dez/2009 e mar/2010, o acusado Atchim teria recebido da empresa Medaybem (gerida por Dengoso), 3 (três) pagamentos indevidos de valores correspondentes a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) totalizando R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), caracterizados como retribuição pela sua atuação criminosa.

Ademais, acostou-se cópia da declaração de rendimentos de Atchim, em que constava a aquisição de uma lancha em março/2010, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em espécie, mediante quebra do sigilo fiscal realizada diretamente pela autoridade fazendária.

Constava, ainda, do IPL, laudo elaborado pela Polícia Federal noticiando que os equipamentos adquiridos por meio das citadas emendas parlamentares teria um superfaturamento da ordem de 40% (quarenta por cento), totalizando prejuízo de cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos.

O MPF indicou como testemunha Dengoso, integrante da quadrilha e que confessou a prática em sede de inquérito policial, firmando acordo de colaboração premiada, com apoio no art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98. Dengoso, portanto, integrava, segundo o MPF, o primeiro núcleo da organização criminosa.

Dengoso informou em sede de inquérito policial que Atchim se reunia frequentemente com vários integrantes da organização criminosa que integravam os primeiro e segundo núcleos (em torno de 10) e, em uma dessas reuniões, teria sido acordado, em seu proveito, o repasse do percentual equivalente a 10% (dez por cento) dos contratos no Estado de Sorriso. Dengoso ainda entregou à Polícia Federal e à Receita Federal diversos documentos evidenciando o repasse de valores, com base nos quais foi obtida a quebra dos sigilos bancário, pelo Juízo, e fiscal de Atchim, este pela própria Receita Federal.

Constava do acordo de colaboração, como uma de suas cláusulas, a renúncia ao direito ao silêncio, bem como a possibilidade de aplicação pelo julgador da fração de diminuição prevista no citado dispositivo.

Assim atuando, Atchim teria praticado os crimes dos arts. 288 e 317, (por 3 vezes) ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98. Dengoso teria praticado os crimes dos arts. 288 e 333 (por 3 vezes), ambos do CP e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 (com a fração de redução de 2/3 em favor de Dengoso, conforme art. 1º, §5º, da Lei 9.613/98).

Soneca e Zangado seriam os responsáveis pela entrega do dinheiro. A investigação descobriu que eles trabalhavam em empresa de entrega há 10 (dez) anos. Integrariam, pois, o quarto núcleo do esquema criminoso. Estariam eles incursos no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (por 3 vezes).

O MPF destacou, por fim, que o presente feito seria um dos vários processos que envolviam a organização, dividido por estados, a fim de facilitar a tramitação processual.

A denúncia foi recebida em 20/08/2013 e os réus devidamente citados.

Atchim e Dengoso, defendidos por advogados particulares, optaram por apresentar defesa de mérito no momento das alegações finais. Soneca e Zangado, defendidos pela DPU, escolheram a mesma estratégia jurídica.

Durante a audiência, foram ouvidas testemunhas que apenas confirmaram os fatos descritos na peça acusatória, em relação a Atchim e Dengoso. Uma das testemunhas de acusação, Dunga, funcionário de uma loja de equipamentos e veículos marítimos, lembrou que a compra da lancha foi feita com o pagamento por meio de uma bolsa em que constava diversos pacotes de dinheiro, entregues pelo próprio Atchim. Dunga não reconheceu Soneca e Zangado.

Ao ser interrogado, Atchim permaneceu em silêncio. Já Soneca e Zangado afirmaram inocência, pois não conheciam Atchim e tinham vida simples como entregadores de documentos e encomendas, moravam na periferia da cidade e recebiam 1 (um) salário mínimo de remuneração mensal da empresa. Disseram que se lembravam de entregar a Atchim, em 3 (três) oportunidades, caixas lacradas, cujo conteúdo era desconhecido deles.

Dengoso, por outro lado, confirmou o que falou em sede de inquérito policial, ratificando os 3 (três) pagamentos feitos a Atchim. Esclareceu que o ex-prefeito de Dorne era genro de Atchim (Mestre, processado em outro feito). Afirmou que não reconhecia Soneca e Zangado como integrantes do esquema criminoso, porém lembrava-se de utilizar uma empresa de entregas para os 3 (três) repasses de valores para Atchim, mediante caixas lacradas.

As partes não indicaram diligências complementares.

Instados a apresentarem alegações finais, o MPF sustentou que as provas constantes dos autos evidenciavam a prática descrita na inicial, razão pela qual os réus deveriam ser condenados nas penas relativas aos crimes indicados na peça acusatória. Ratificou o pedido de aplicação da fração máxima de redução da pena em favor de Dengoso, pois as informações por ele apresentadas foram úteis e imprescindíveis à identificação de autores dos crimes e repasse de valores.

Atchim apresentou alegações finais, sustentando que:

a) a não comprovação inequívoca dos crimes de quadrilha e corrupção impede a condenação pelo crime de lavagem;

b) a previsão de quebra do sigilo fiscal definida no art. 1º, §4º, da LC 105/2000 seria inconstitucional, uma vez que a quebra do sigilo fiscal diretamente pela autoridade fazendária sem decisão judicial agrediria o disposto no art. 5º, caput e incisos X, XII, XXXV, LIV e LV, da CF, contaminando todas as conclusões da denúncia;

c) o acordo de colaboração premiada celebrado por Dengoso seria nulo, pois: c.1) seu interesse era se livrar da pena; c.2) não poderia haver cláusula que estabelecesse renúncia ao silêncio;

Soneca e Zangado defenderam a inexistência de prova da prática do crime de lavagem, seja por ausência de dolo, seja em função da inexistência de prática de qualquer um dos núcleos dos verbos inscritos nos dispositivos mencionados na denúncia.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete, em 24/09/2015.

Elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2017

ALBERTO CRUZ, brasileiro, solteiro, nascido em 26.01.1999, vendedor ambulante, residente e domiciliado na Rua 01, Casa 02, no Bairro de Heliópolis, São Paulo-SP, CEP: 12345-789, constituiu a Defensoria Pública local, após comprovar sua hipossuficiência econômica, com o objetivo de defender seus interesses. Narrou ao defensor público que seu genitor, sr. JOSÉ CRUZ, era casado com a sra. MARIA GONÇALVES, sob o regime da comunhão universal de bens, no período de março de 1970 a fevereiro de 2010, data do divórcio, mas estavam separados de fato desde fevereiro de 2006. Disse que, em janeiro de 2004, a sra. MARIA GONÇALVES adquiriu exclusivamente em seu nome o terreno situado na Rua 09, Casa 03, também localizado no Bairro de Heliópolis. Na ocasião do divórcio, pactuou-se que o único bem do casal, qual seja, o referido imóvel, ficaria exclusivamente com a sra. MARIA, acordo esse que restou homologado por sentença. O assistido ALBERTO CRUZ indaga se ele poderia propor ação judicial para questionar esse acordo, a fim de que ele tenha direito a alguma fração do imóvel, já que o seu genitor não tinha – e ainda não tem – outros bens. Em caso negativo, justifique. Em caso afirmativo, elabore a petição inicial da ação adequada, ciente de que o sr. JOSÉ CRUZ é brasileiro, divorciado (mas convivente em união estável com sra. JUSCÉLIA GOMES, brasileira, solteira e manicure), motorista, residente e domiciliado na Rua 23, Casa 53, no Bairro Casa Amarela, em Recife – PE, CEP: 98765-432, e não possui outros filhos. Por sua vez, MARIA GONÇALVES é brasileira, divorciada, cabeleireira, residente e domiciliada no imóvel adquirido na constância do casamento com o sr. JOSÉ, cujo CEP é 12345-000. Caso opte pela elaboração da petição inicial, dispense o relatório dos fatos, consulte apenas a legislação. Não consulte a jurisprudência e a doutrina. Redija a sua resposta no prazo máximo de três horas.

Senten�a Federal - Rodada 04.2017

O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 14.10.2010, ajuizou a presente Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária contra GAIO GIULIO CESARE OTTAVIANO AUGUSTO, já qualificado nos autos, objetivando a aquisição compulsória da posse e do domínio do imóvel denominado "Fazenda Porta Furba", com área de 40.000 ha (quarenta mil hectares), e do imóvel denominado "Fazenda Conca D'Oro", com área de 20.000 ha (vinte mil hectares), ambos situados no Município de Nova Roma do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, com as confrontações indicadas na inicial, tendo em vista a publicação do Decreto Declaratório de Interesse Social dos imóveis em questão, datado de 22.11.2008, anexado à inicial.

A petição exordial, arrimada em laudos de vistoria e avaliação realizados pela própria autarquia autora em 05.03.2009 (documentos anexos), ofereceu a título de indenização pela "Fazenda Porta Furba" o valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) relativos à terra nua, os quais foram depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, e R$ 90.000,00 (noventa mil reais) relativo às benfeitorias úteis e necessárias encontradas no imóvel, depositados em dinheiro (comprovante anexo), e pela "Fazenda Conca D'oro" o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, integralmente referente à terra nua, haja vista a inexistência de benfeitorias úteis e necessárias no local.

Acompanharam a petição preambular, além dos documentos a que já se fez referência, as certidões atualizadas dos imóveis expropriandos, atestando seus domínios por parte do réu e a ausência de ônus real sobre os mesmos; os documentos cadastrais dos imóveis; e o comprovante de lançamento das TDAs.

Em 20.10.2010, foi deferida à autarquia expropriante a emissão provisória na posse dos imóveis objeto da ação, a qual foi cumprida imediatamente, sem oposição física do réu.

Expediu-se mandado determinando a averbação do ajuizamento da ação no registro dos imóveis expropriandos, para conhecimento de terceiros.

Devidamente citado, o réu contestou a demanda, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa do INCRA para promover ação de desapropriação visando à reforma agrária, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 184, § 2º, teria conferido apenas à União, pessoa jurídica política de direito público interno, tal legitimidade.

No mérito, inicialmente, requereu o reconhecimento judicial da inexistência do interesse social motivador da expedição do Decreto Declaratório, pois, segundo sustentou, existiriam inúmeros outros imóveis na região que, pelos seus tamanho e localização, melhor atenderiam ao programa de colonização e regularização fundiária promovido pelo Governo Federal. Requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a veracidade do alegado.

Especificamente quanto ao imóvel "Fazenda Porta Furba", aduziu que este não poderia ser objeto da presente ação de desapropriação, pois consistiria em propriedade produtiva, inserindo-se, assim, na vedação prevista no art. 185, II, da Lei Maior. Como prova da produtividade do referido imóvel, o réu juntou aos autos documentos públicos que, em tese, comprovam que o citado bem de raiz era explorado racionalmente, possuindo Grau de Utilização da Terra – GUT superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração – GEE superior a 100%, o que atenderia ao exigido pelo art. 6º da Lei nº 8.629/93. Ainda no que se refere à "Fazenda Porta Furba", invocou outra causa impeditiva de sua desapropriação para fins de reforma agrária, consistente no fato de a mesma estar localizada na zona urbana do Município de Nova Roma do Sul/RS, conforme estabelecido no Plano Diretor da municipalidade (documento anexado aos autos, comprovando a afirmação), o que a excluiria do âmbito de aplicabilidade da norma veiculada no caput do art. 184 da Constituição Federal.

Em relação à "Fazenda Conca D'oro", com fundamento no disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, argumentou que o imóvel não poderia ser expropriado, já que, em 07.07.2009, foi invadido por integrantes de movimento de trabalhadores rurais sem terra, que permaneceram no local por aproximadamente 4 (quatro) meses. O réu também juntou prova de tal afirmação, consubstanciada em vistoria judicial realizada em Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas, conforme procedimento previsto no CPC/73.

Por se entender satisfeitos os requisitos legais, foi deferido o levantamento de 80% dos valores da indenização depositada previamente pelo INCRA.

Foi designada audiência de conciliação, na qual comparecem as partes litigantes e o Ministério Público Federal. O acordo, todavia, não foi entabulado, tendo em vista divergências irredutíveis manifestadas pelo INCRA e pelo réu.

Foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido intimadas as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

O laudo pericial, levando em consideração todos os parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 8.629/93, apresentou as seguintes conclusões:

1) em relação à "Fazenda Porta Furba", avaliou o valor da terra nua em R$ 390.000 (trezentos e noventa mil reais), atribuiu separadamente o valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel e fixou em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o valor das benfeitorias úteis e necessárias existentes (prédio sede, serraria, galpão e alojamento de funcionários), totalizando R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Atestou ainda o perito ter o réu apresentado documentação comprovando a autorização do Plano de Manejo e a Licença Ambiental para a exploração das reservas de madeira do imóvel, concedida pelo órgão ambiental competente (anexado). Confirmou também o perito haver extração econômica de madeira no local. Por fim, ressalvou o experto que, realizada pesquisa de mercado do imóvel, verificou que o preço da terra nua com a cobertura florística atual seria de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

2) em relação à “Fazenda Conca D'Oro”, avaliou o valor da terra nua em R$ 180.000 (cento e oitenta mil reais) e atribuiu separadamente o valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel. Ressaltou, contudo, não haver extração econômica de madeira no local, nem possuir o réu a autorização do órgão ambiental competente para tanto. Certificou ainda o perito não existir no imóvel benfeitorias úteis ou necessárias.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo.

O INCRA defendeu que, em relação aos dois imóveis, deveria ser desconsiderado o valor econômico atribuído à cobertura florística, composta por mata nativa, já que esta integraria natural e indissociavelmente o próprio bem de raiz, motivo pelo qual seu eventual valor já estaria englobado por aquele conferido à terra. Já o expropriando concordou integralmente com as conclusões periciais.

Foi aberta às partes a oportunidade para apresentação de memoriais.

O INCRA requereu a fixação dos valores das indenizações nos patamares ofertados na petição inicial. Defendeu também que, em relação à "Fazenda Conca D'oro", não deveriam ser fixados juros compensatórios, visto que o imóvel é completamente improdutivo, de modo que não haveria o que se compensar a título de privação antecipada da posse, conforme prescreve o Decreto-Lei nº 3.365/41. Subsidiariamente, requereu que, caso fixados juros compensatórios, que o fossem no patamar de 6% a.a., conforme assevera o caput do mencionado dispositivo, tendo como base de cálculo o valor depositado inicialmente pela autarquia para efeito de imissão antecipada na posse, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Já o réu requereu que os valores das indenizações fossem fixados segundo o encontrado pelo perito judicial. Quanto aos juros compensatórios, defendeu que deveriam ser arbitrados para ambos os imóveis à taxa de 12% a.a, tendo como base de cálculo o valor da indenização fixada na sentença, nos termos de enunciado sumular do STJ. Quanto aos juros moratórios, invocando novamente entendimento sumulado da referida Corte Superior, solicitou que sejam, desde já, fixados também em 12% a.a, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da sentença. O réu defendeu igualmente a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, conforme autorizaria a jurisprudência. Requereu, por fim, que a diferença encontrada, entre o inicialmente depositado e o fixado pelo perito, referente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis do imóvel "Fazenda Porta Furba" seja pago em dinheiro, tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença, na forma da Lei Complementar nº 73/93.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Como base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Objetiva MPF 2017 - 4� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - A ideia de que o poder constituinte é inicial não é cronológica, mas estruturante.

II - O poder constituinte é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar a qualquer tempo.

III – Não existem, segundo a teoria jurídica, momentos constitucionais sem Constituição.

IV – Hoje é questão pacífica a superioridade das normas comunitárias em face das normas constitucionais dos Estados.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS NO BLOCO EUROPEU, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) NO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA, A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CORTE IDH, ENTENDEU QUE:

(EMAGIS) NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CASO “TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VS. PERU”, NO ÂMBITO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À ARRECADAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) DE DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO ESTA SITUADO NA CAPITAL, ONDE TAMBÉM É SEDE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). TINGULINHO É JUIZ DO TRE ORIUNDO DA VAGA DESTINADA À JUSTIÇA FEDERAL. TINGULEIA É MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TINGULAU É ADVOGADO, INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SECCIONAL DO REFERIDO ESTADO. TINGULEU É JUIZ DO TRE ORIUNDO DAS VAGAS DESTINADAS AOS JUÍZES DE DIREITO. COM BASE NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA APRESENTADA, JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – TIGULINHO é juiz do TRF e foi indicado pelo respectivo TRE.

II - TINGULEIA poderá ser indicada pelo TRE para ocupar uma das vagas de juíza da Corte Eleitoral.

III - TINGULAU poderá ser juiz do referido TRE, sendo indicado pela respectiva Corte Eleitoral, em lista sêxtupla, com participação da OAB.

IV - TINGULEU poderá ser eleito para exercer a função de Corregedor Regional Eleitoral.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, JULGUE OS ITENS ABAIXO, E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Por ser a justiça eleitoral, ramo especializado do poder Judiciário Federal, todas as funções do Ministério Público Eleitoral incumbem ao Ministério Público Federal.

II – O Procurador Regional Eleitoral é nomeado pelo Presidente da República, depois de indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral.

III – Assim como os Juízes dos Tribunais Eleitorais o Procurador-Geral Eleitoral, salvo motivo justificado, servirá obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

IV - O Procurador-Geral Eleitoral indicará o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) SOBRE A PROTEÇÃO JURÍDICA DA FAUNA E A LEGISLAÇÃO QUE REGE O INSTITUTO – CÓDIGO DE CAÇA BRASILEIRO, LEI N. º 5.197/1967, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE AS ESPÉCIES DE CAÇA NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO:

(EMAGIS) NO QUE CONCERNE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DO TEMA “TRANSFERÊNCIA DE PRESOS”, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DENTRO DA TEMÁTICA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS, A CÂMARA INTERNACIONAL DE COMÉRCIO APRESENTA IMPORTANTE IMPACTO NA MANUTENÇÃO DE UM AMBIENTE POSITIVO PARA OS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS. SOBRE A CÂMARA, BEM COMO ACERCA DE SUAS FERRAMENTAS MAIS CONHECIDAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO ECONÔMICO, SEU DESENHO CONSTITUCIONAL E SUA PRÁTICA JURISPRUDENCIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SEGUNDO O CÓDIGO DE MINERAÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE OS REGIMES DE APROVEITAMENTO:

(EMAGIS) SOBRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS E A PRÁTICA JURISPRUDENCIAL DO STJ, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NA ADIN 4.815, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISOU QUESTÃO ATINENTE À AUTORIZAÇÃO DE PESSOA BIOGRAFADA RELATIVAMENTE À OBRAS BIOGRÁFICAS LITERÁRIAS OU AUDIOVISUAIS. QUANTO AO PLANO NORMATIVO SUBJACENTE, O STF APRECIOU EM TAL JULGAMENTO OS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL (“Art. 20. SALVO SE AUTORIZADAS, OU SE NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA OU À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, A DIVULGAÇÃO DE ESCRITOS, A TRANSMISSÃO DA PALAVRA, OU A PUBLICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DE UMA PESSOA PODERÃO SER PROIBIDAS, A SEU REQUERIMENTO E SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO QUE COUBER, SE LHE ATINGIREM A HONRA, A BOA FAMA OU A RESPEITABILIDADE, OU SE SE DESTINAREM A FINS COMERCIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. EM SE TRATANDO DE MORTO OU DE AUSENTE, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA REQUERER ESSA PROTEÇÃO O CÔNJUGE, OS ASCENDENTES OU OS DESCENDENTES. Art. 21. A VIDA PRIVADA DA PESSOA NATURAL É INVIOLÁVEL, E O JUIZ, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR OU FAZER CESSAR ATO CONTRÁRIO A ESTA NORMA). SOBRE ESTE RELEVANTE JULGAMENTO DO STF, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE:

I – Segundo o STJ, a renúncia aos direitos patrimoniais provenientes da exploração econômica da obra do autor não pode ser extensível aos direitos de personalidade.

II – Conforme decidido pelo STJ, os provedores de pesquisa podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, bem assim os resultados que apontem para uma foto ou texto específico.

III – É válida, apenas para fins científicos, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

IV – Segundo o STF, é possível a proibição de publicação de fato relativo à privacidade de uma pessoa, mediante a proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça.

V – Ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, gera danos morais.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE USUCAPIÃO, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – Segundo o STJ, para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se apenas a acessão na posse, mas não a sucessão na posse;

II – Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade;

III – Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião;

IV – A usucapião especial urbana (pro misero) exige, dentre os seus requisitos, que a área seja urbana e não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados;

V – O STJ admite a detenção para efeito de possibilitar a aquisição da propriedade pela usucapião;

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE A RECLAMAÇÃO, É INCORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR):

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – A liquidação da sentença pode ser realizada na pendência de recurso.

II – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação.

III – O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial e, nesta condição, retira o interesse processual do transator de ajuizar ação de conhecimento, para a obtenção de título judicial.

IV – A admissibilidade dos embargos à execução está condicionada à garantia do juízo.

(EMAGIS) SOBRE OS CONCEITOS INTRODUTÓRIOS DE DIREITO PENAL, JULGUE AS ASSERTIVAS E MARQUE A ALTERNATIVA QUE CORRETAMENTE AS RELACIONE:

I - Sobre modelos de direito penal, fala-se na ofensividade, que exige lesão ou concreto perigo de lesão ao bem jurídico. Neste caso, o crime exige necessariamente desvalor da ação mais desvalor do resultado jurídico, representando desobediência à norma imperativa e violação do bem jurídico protegido pela norma (valorativa).

II – De outro lado, há o modelo da periculosidade, que admite o perigo abstrato (ou presumido). Neste caso, basta o desvalor da ação (também chamado desvalor da conduta).

III – Sobre os mandados constitucionais de criminalização, pode-se dizer que os direitos fundamentais não se limitam à ideia de proibições de intervenção (Eingriffsverbote); vão além: representam um postulado de proteção (Schutzgebote). Deste modo, os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também proibições de proteção insuficiente ou mandamentos de proteção (Untermassverbote).

IV – Os denominados crimes de perigo abstrato são constitucionais e representam a melhor alternativa para proteção de bens jurídicos supraindividuais ou coletivos, como meio ambiente e saúde. Se legislador transbordar os limites da proporcionalidade, cabe controle de constitucionalidade.

(EMAGIS) SOBRE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, CONSIDERE AS ASSERTIVAS E MARQUE A ALÍNEA QUE APRESENTA CORREÇÃO:

I – O modelo penal garantista, na sua visão clássica, constrói-se sobre princípios da legalidade estrita associada à lesividade dos tipos penais, à vedação de responsabilidade objetiva e à preservação de garantias processuais como contraditório.

II – Fala-se na legalidade material do direito penal quando se prega sua preocupação com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da reserva materialmente legal.

III – Viola o princípio da culpabilidade, em razão da sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, a aplicação de pena aos inimputáveis.

IV - Os princípios da adequação social e o postulado insignificância penal são afins e aferíveis, no plano prático, pela análise da satisfação formal do tipo penal.

(EMAGIS) SOBRE A DOGMÁTICA DO CONCEITO DE AÇÃO NO DIREITO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) AS RAÍZES HISTÓRICAS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA PASSAM PELA FILOSOFIA JURÍDICA DE HEGEL, LARENZ E HONING. SOBRE OS PRINCÍPIOS DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CONCURSO DE CRIMES, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O RITO PROCESSUAL DA LEI 11.343/2006, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) CONTRA UMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A APELAÇÃO FOI PROVIDA. A DEFENSORIA, INTIMADA PESSOALMENTE, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. OCORRE QUE TAL IMPESTIVIDADE FOI DECLARADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE MANEIRA ERRADA E MESMO ASSIM A DECISÃO INCORPOROU TAL DECLARAÇÃO. NOVOS ACLARATÓRIOS FORAM OPOSTOS E O RELATOR REAFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS. APÓS ESSE ÚLTIMO JULGAMENTO, A DEFESA INTERPÔS RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVAMENTE E NÃO TROUXE NO APELO ESPECIAL A DISCUSSÃO EM TORNO DA INTEMPESTIVIDADE. NESSE CASO, O JULGAMENTO PELO STJ DEVE SER NO SENTIDO:

(EMAGIS) JOÃO CARLOS FOI PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE INTRODUZIR NA CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, O JUIZ FIXOU-LHE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA, MAS ATENDEU AO REQUERIMENTO DO MINITÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A DEFENSORIA REGISTROU INSURGÊNCIA EM ATA NO SENTIDO DE QUE O INCIDENTE SUSPENDE O PROCESSO E AS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO PODEM SER EXECUTADAS, DEVENDO AINDA A INVESTIGAÇÃO DEVE SER SUSPENSA. O JUIZ MANTEVE SUA DECISÃO E O DEFENSOR IMPETROU HABEAS CORPUS. CONSIDERADA A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

Objetivas TJPR 2017 - 2� Rodada Objetiva TJPR Bloco II

(EMAGIS) Em uma blitz da Polícia Militar constatou-se que Renan não era habilitado para dirigir veículos automotores. No entanto, o veículo estava sendo guiado em condições normais de dirigibilidade. A respeito da repercussão criminal da conduta de Renan nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito das penas e sua execução.

(EMAGIS) Eduardo foi abordado por policiais militares ao sair de uma festa. Em razão de estar embriagado, Eduardo demorou a atender as ordens dos policiais para apresentação de documentos. Diante da lentidão de Eduardo, os policiais o pegaram pelo colarinho da camisa, o empurraram, derrubaram e o arrastaram pelo chão. Em seguida, com a vítima caída, proferiram chutes em seu rosto e nas suas costas. Das agressões resultaram sangramento no seu supercílio e hematomas nas costas, que desaparecem após uma semana.
Diante desta situação hipotética e tendo como parâmetro a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta a respeito da tipificação do(s) fato(s) praticados pelos policiais.

(EMAGIS) A respeito do princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) É causa excludente de culpabilidade:

(EMAGIS) Sobre a classificação das infrações penais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos crimes previstos em leis especias, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém apenas infrações penais que não admitem tentativa.

(EMAGIS) No fim de 2016, entrou em vigor a Lei n° 13.344/2016, que modificou o Código de Processo Penal para aprimorar persecuçoes criminais que envolvam localização de vítimas. Sobre essas modificações, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em 2013, foi regulado o instituto da colaboração premiada, no bojo da Lei n° 12.850/2013. Sobre seu tratamento legal e jurisprudencial, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca de institutos do Direito Processual Penal, marque a assertiva CORRETA:

(EMAGIS) Há dados pessoais protegidos por sigilo cuja violação pressupõe autorização judicial, para fins de investigação criminal. Sobre esse tema, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o rito da Lei Maria da Penha e a construção jurisprudencial, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Cláudio Gomes foi preso em flagrante delito de homicídio qualificado. Lavrado o flagrante, o delegado de polícia representou por sua prisão temporária. Considerando esses fatos, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em trâmite um processo no juizado especial criminal, não foram aceitas as medidas despenalizadoras. Assim, o MP ofereceu denúncia oral por crime de menor potencial ofensivo. O acusado não foi localizado pelo oficial de justiça para citação nos endereços indicados nos autos e foi realizada sua citação por hora certa. O oficial não o encontrou nem ele compareceu à audiência marcada. Foi nomeado um defensor dativo e o feito prosseguiu até a sentença condenatória. Neste caso, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Com relação às interceptações de comunicação, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O conceito de constitucionalismo está relacionado à noção e importância da Constituição, na medida em que é por meio da norma fundamental que aquele movimento pretende realizar o ideal de liberdade humana. Sobre o constitucionalismo é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente ao instituto da nacionalidade, com base na Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre Funções essenciais à Justiça:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatura, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No tocante à propaganda eleitoral, de acordo a legislação em vigor e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) tem sede na capital do Estado, (Curitiba) e possui 07 membros. A referida capital não é sede do Tribunal Regional Federal (TRF). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções na referida capital. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, na seccional do referido Estado. TINGULEIA é juíza de Direito do referido Estado da Federação. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) TINGULINHO é promotor de justiça da Vara Única da Comarca de Sanharó/PE, cidade em se situa a 123ª Zona Eleitoral. TINGULAU é Procurador da República com exercício na capital do estado de Pernambuco, cuja capital é a sede do TRE-PE e o TRF da 5ª Região. TINGULEU é Subprocurador-Geral da República. TINGULÃO é o Procurador-Geral da República. Julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:

Objetivas TRF2 2016 - 6� Rodada Objetiva TRF2 Bloco III

(EMAGIS) Assinale a única alternativa correta sobre a intervenção do Estado na propriedade privada.

(EMAGIS) Acerca das disposições constitucionais sobre a aposentadoria dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere ao mérito do ato administrativo e sua apreciação pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do sistema de registro de preços utilizado nas compras e contratações se serviços no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a única alternativa correta.
I – De acordo com a lei de licitações (lei nº 8.666/93), o sistema de registro de preços deve ser usado, sempre que possível, para o processamento das compras, não fazendo qualquer menção ao seu emprego na contratação de serviços. Não obstante, o decreto que o regulamenta autoriza expressamente a sua utilização nas contratações de serviços.
II - O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado e regulamentado por decreto que, atendidas as peculiaridades regionais, deve prever que a seleção seja feita mediante concorrência, estipular previamente o sistema de controle e atualização dos preços registrados e dispor sobre a validade do registro, que não poderá ser superior a um ano.
III – O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
IV – Embora a lei de licitações exija que a seleção dos preços seja feita mediante concorrência, há previsão legal para, em casos específicos, empregar-se modalidade de licitação diversa.

(EMAGIS) Acerca da responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, previstas na lei nº 12.846/13 (denominada “lei anticorrupção), assinale a única alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, assinale a única alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre desapropriação indireta, assinale a alternativa incorreta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém apenas valores ou princípios da ordem econômica.

(EMAGIS) Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da Administração Pública Direta, são Ministros de Estado:

(EMAGIS) Sobre a anulação do ato administrativo, analise as assertivas a seguir e assinale a única alternativa correta.
I – Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, produz efeitos ex tunc, e pode ser realizada de ofício pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.
II - A anulação do ato administrativo deverá sempre ser precedida do devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a sua potencialidade de causar prejuízos a direitos individuais dos administrados.
III – O Poder Judiciário pode anular atos administrativos, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.
IV – Em face do princípio da legalidade, a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Contudo, pode convalidar o ato ilegal caso o seu desfazimento possa acarretar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

(EMAGIS) acerca do regime jurídico dos recursos minerais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que pertine ao Direito Ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao direito ambiental, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao direito ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta

(EMAGIS) No que se refere à proteção de florestas assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à tutela jurídica do meio ambiente cultural, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao direito ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante à Organização das Nações Unidas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o GATT, a OMC, seus órgãos e ações, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, escolha a alternativa sem erros:

(EMAGIS) Sobre a Corte Internacional de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue os itens a seguir, marcando a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Convenção de Montego Bay, assinale a alternativa correta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 7� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Considere a situação hipotética e marque a assertiva correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Silvio e Emanuel abordaram Vera na rua do centro de Goiânia com um arma de brinquedo e lhe tomaram o aparelho celular, mediante grave ameça. Ato contínuo, vasculharam a bolsa dela, encontraram um cartão de banco e lhe exigiram a divulgação da senha. Ela divulgou a senha e eles partiram para fazer saques no cartão dela.

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre a dogmática do direito penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Analise as situações a seguir e marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na legislação extravagante e considerando a jurisprudência do STF e do STJ, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre prazos e sentença no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Em depoimento prestado perante a Procuradoria do Trabalho, João fala algo que ofende a honra de Pedro, ambos particulares. Não há evidências, ainda, de que João tenha praticado crime de falso. Nesse contexto, quanto à competência para processar queixa crime oferecida por João, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) José é investigado por crime de roubo qualificado por porte de arma. Consta na folha de antecedentes de José o registro de três atos infracionais por atos correspondentes ao roubo qualificado por porte de arma. O Delegado de Polícia, entendendo haver elementos suficientes para a prisão preventiva, representa ao Juízo competente, que ouve o MP antes de decidir. Nesse contexto, assinale a opção correta, levando-se em consideração entendimento do STJ:

(EMAGIS) A Polícia Militar prendeu em flagrante delito uma pessoa por supostamente estar cometendo o crime de tráfico de drogas. Na sequência, a guarnição da PM leva o conduzido para apresentação ao Delegado de Polícia Civil. Nesse contexto, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à infiltração de agentes de polícia, marque a opção correta:

(EMAGIS) A cerca do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), bem como o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na legislação penal extravagante e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Tal ideia é atribuível, no estudo da Criminologia, à teoria do/da:

(EMAGIS) O reconhecimento pericial e a mensuração da dor são avaliados, dentre outros, pelo método de deixar em repouso o paciente durante alguns minutos, depois de prévia contagem de seu pulso radial. Em seguida, rapidamente comprime-se a região dolorosa alegada e contam-se novamente os batimentos do pulso. Tal método é denominado:

(EMAGIS) Acerca do direito social à educação na CF/88 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca de segurança pública e sobre a “Defesa do Estado e das instituições democráticas” é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade e das ações constitucionais, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A Constituição da República disciplina os cargos que podem ser acumulados de forma lícita pelo servidor público, sendo certo que esta é uma exceção, já que a regra, no Brasil, é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções. No que toca à acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, bem como a respectiva retribuição financeira paga pelos cofres da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Carta Magna de 1988:

(EMAGIS) O pregão:

(EMAGIS) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a doutrina majoritária em Direito Administrativo, no que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, assinale a alternativa que completa o enunciado abaixo:
Não é requisito a ser observado para o enquadramento como empresa pública:

(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o dolo, assinale a opção correta:

(EMAGIS) João atropelou culposamente Pedro, vindo este a óbito. Familiar(es) de Pedro ingressou com ação buscando indenização por danos materiais e morais em face de João, alegando a sua responsabilidade civil extracontratual no evento. Nesta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica do nome empresarial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sede na capital do Estado (Recife) e possui 07 membros. A referida capital é sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF da 5ª Região). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções em Pernambuco. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE). Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre concursos públicos, ao lume da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 8� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) A Polícia Civil de Goiás investigava uma organização criminosa responsável por praticar roubos a agências bancárias no interior do estado. O recurso a informantes e interceptações telefônicas, devidamente autorizadas pela justiça, indicavam que o grupo agiria em Pirenópolis/GO, na véspera do carnaval, ocasião em que foi preparada a fase ostensiva da operação que levou à prisão do grupo com armas, prestes a entrar na agência. Sobre a consumação e a tentiva no Códido Penal, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Joana, empregada doméstica de uma casa num condomínio fechado, sabia dos furtos constantes que ocorriam no lugar. Depois de desentimentos com sua patroa, Joana deixou as janelas e o portão abertos. A ação surtiu efeito: o ladrão adentrou e furtou bens móveis. Com base no caso concreto, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A função da pena no direito penal varia de acordo com a teoria adotada. Sobre os fins da pena no direito penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção correta:

(EMAGIS) No que pertine aos crimes previstos em leis extravagantes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes previstos no Estatudo do Idoso, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações do investigado, marque a opção correta:

(EMAGIS) Com relação à condenação em custas e honorários no julgamento de ação penal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre às exceções, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente à prisão temporária, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, marque a opção correta:

(EMAGIS) Dos crimes abaixo arrolados, todos estão em conformidade com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), exceto:

(EMAGIS) Cometeram crime contra as relações de consumo, violando o disposto no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

(EMAGIS) Nos termos da legislação vigente e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) São crimes punidos com Reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), exceto:

(EMAGIS) Considerando os institutos conceituais médico-legais, especialmente as asfixias, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) A violação dos direitos de uma vítima de crime causa sofrimento nela, chamado pela criminologia de:

(EMAGIS) A respeito do federalismo, organização político-administrativa e intervenção federal, assinale a opção correta.

I. Na federação brasileira consagrada na CF/88 é previsto o chamado federalismo de segundo grau.

II. Não se pode afirmar que a CF/88 veda, taxativamente, sem exceção, que o Estado subvencione cultos religiosos ou igreja.

III. É necessária a edição de lei complementar federal para que possam ser criados novos municípios.

IV. Quando a intervenção decorrer de violação de princípios constitucionais sensíveis, somente será permitida a edição de Decreto interventivo após provimento de ADI Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o STF.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e Repartição de Competência, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) José, empregado público, auxiliar de serviços gerais de uma sociedade de economia mista municipal, adquiriu um veículo importado, ano 2017, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na hipótese, sabendo-se que a única fonte de renda de citado agente estatal é a advinda do exercício de seu emprego, tem-se que:

(EMAGIS) Entende-se por silêncio administrativo toda omissão da Administração Pública que, devendo pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito. No que concerne às características e às consequências do silêncio administrativo, assinale a alternativa correta, de conformidade com a doutrina administrativista majoritária:

(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo Federal, regido pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao ordenamento jurídico ambiental assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a coação, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da repetição de indébito tributário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. No corrente ano (2017) ocorrerão eleições para os cargos de prefeito e vereador no município de TINGUAJARA, estando a eleição marcada para ocorrer no dia 01/10/2017 e a posse de todos os candidatos para eleições proporcionais e majoritária marcada para o dia 01/01/2018. TINGULINHO completará 18 anos no dia 01/01/2018. TINGULAU completará 21 anos também na mesma data e TINGULEU completará 35 anos no dia 15/09/2017. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 04.2017

(Emagis) Sobre o Poder Executivo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a exigência de submissão, à Assembleia Legislativa, do nome escolhido pelo governador para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional.
II - É constitucional norma de Constituição estadual que preveja a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para que sejam iniciadas ações por crimes comuns e de responsabilidade eventualmente dirigidas contra o governador de Estado.
III - A Constituição Estadual deve seguir rigorosamente os termos da legislação federal sobre crimes de responsabilidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à sucessão presidencial e eventual perda do cargo de Presidente da República ou de governador de estado, julgue os itens que se seguem:
I. A norma constitucional que exige autorização de assembléia legislativa para que o governador se ausente do país por qualquer número de dias sob pena de perda do cargo, deve guardar simetria com a norma constitucional que exige a autorização do Congresso Nacional para afastamento do presidente do país somente por períodos de mais de quinze dias.
II. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato do governador do estado, a eleição para ambos os cargos, governador e vice, será feita, pelo princípio da simetria com o cargo de Presidente da República, e independentemente de comando normativo local, trinta dias depois da última vaga, de maneira indireta, pela assembléia legislativa, na forma da lei.
III. O Presidente da República quando tornado réu em processo criminal deve ser afastado de suas funções, dá-se o mesmo, de maneira pacífica segundo a jurisprudência do STF, com todos os que eventualmente possam vir a sucedê-lo. Assim uma vez que o Presidente do Senado pode vir a suceder o presidente da república, e sendo réu em processo criminal, deve ele mesmo, o Presidente do Senado, ser afastado das suas funções.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as alterações produzidas pela Emenda Constitucional n. 92/2016 na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Incluiu expressamente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário.
II – Explicitou a necessidade de os ministros do Tribunal Superior do Trabalho terem notável saber jurídico e reputação ilibada.
III – Restabeleceu a composição do TST também por ministros classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o direito da Fazenda Pública de ser indenizada pelos prejuízos ao erário produzidos por particulares, avalie as assertivas que seguem.
I – O dever do particular de ressarcir o erário dos prejuízos que produziu pode ser afastado nas hipóteses de exclusão de ilicitude catalogadas no artigo 188 do Código Civil.
II – O dever do particular de ressarcir o erário dos prejuízos que produziu não é afastado sob o argumento de se encontrava no exercício regular de um direito reconhecido.
III – O candidato ao cargo de prefeito que, embora tendo obtido o deferimento do registro de sua candidatura no juízo eleitoral de primeiro grau, depois de eleito tem o registro indeferido pelo TSE, não deve indenização à União por gastos decorrentes de eleição suplementar para preencher o cargo que ocupara.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à violação de princípios administrativos, julgue os itens que se seguem.
I. A dispensa indevida de licitação, ainda quando não demonstrado prejuízo para a Administração, caracteriza dano ao erário presumido e sob esta modalidade de improbidade deve ser processado.
II. No que se refere ao ato de improbidade por violação de princípio, é dispensada a demonstração de elemento subjetivo, de modo que a violação de princípio dispensa cogitar-se de dolo ou culpa, basta a demonstração da existência do fato, do resultado lesivo e do vínculo de causalidade entre o agente e o ilícito.
III. Uma vez que um processo administrativo disciplinar seja anulado por vício de competência, a nova comissão não pode revalidar provas usadas pela comissão anterior ainda que permita ao sindicado manifestação em contraditório sobre tais provas.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do PIS e COFINS no sistema não cumulativo, especialmente as respectivas bases de cálculo, considerada a disciplina legal correlata, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as consequências da decisão que declare a incompetência absoluta do juízo em feito regido, no ponto, pelo Código de Processo Civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do denominado julgamento ‘extra petita’, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando em sentença concede o juiz pedido diverso do constante da petição inicial.
II – Não se configura quando julga o juiz procedente a causa por fundamento jurídico não contido na inicial.
III – Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à produção da prova no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. Ao contrário da ausência de regulação expressa do Código de 1973 sobre a possibilidade de aproveitamento da prova emprestada no Processo Civil, o Código de 2015 prevê a possibilidade desde que o contraditório se dê no processo em que a prova será aproveitada, e mesmo que o réu não tenha participado do processo em que ela foi produzida.
II. O novo CPC estabelece a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, entende que esta possibilidade é uma regra de julgamento e que independe de anúncio desta inversão à parte que ela eventualmente possa prejudicar, deve ser feito no momento da sentença.
III. A testemunha pode se recusar a depor sobre fato que prejudique parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, neste ponto não houve mudança entre o CPC de 1973 e o de 2015.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem dos processos nos tribunais, é correto dizer, à luz do novo CPC, que:

(Emagis) Ainda sobre a ordem dos processos nos tribunais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator poderá conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.
II - Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
III - Incumbe ao Relator, dentre outras atribuições, decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal, bem como, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária asúmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da atuação processual dos sindicatos em benefício da categoria profissional, marque a alternativa INCORRETA

(Emagis) Sobre a arrematação de bem penhorado em execução, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a relação entre ações possessória e demarcatória, avalie as assertivas que seguem.
I – Ajuizada a ação possessória, fica o autor proibido de servir-se da ação demarcatória para discussão referente ao mesmo imóvel.
II – Transitada em julgado a ação possessória, qualquer discussão sobre o imóvel ali tratado não pode ser levada à ação demarcatória.
III – O autor vencido em ação possessória, transitada em julgado a sentença desta, não pode ajuizar ação demarcatória para demanda referente ao mesmo bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que proprietário de determinado imóvel rural promova ação demarcatória referente a pequena parte de seu terreno (demarcatória parcial), isso com o objetivo de nele integrar porção a ser subtraída de vizinho determinado (demandado).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser citados os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada.
II – Há litisconsórcio necessário entre o demandado em questão e todos os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada.
III – Há litisconsóricio necessário entre o demandado em questão, todos os vizinhos lindeiros da porção territorial a ser demarcada e todos os vizinhos lindeiros da porção territorial remanescente do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o contrato de locação imobiliária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, consideradas compreensões recentemente reiteradas pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o registro de marcas e o princípio da especialidade, avalie, considerada a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Sendo distintas as classes dos produtos, afasta-se, por si só, qualquer pretensão de nulidade da marca posteriormente registrada por sua similaridade com marca anterior do produto diverso.
II – A aplicação do princípio da especialidade em questão não se deve ater exclusivamente à Classificação Internacional de Produtos e Serviços.
III – Existência de relação de afinidade entre produtos pode impor não se conceda registro de marca quando esta já tenha sido previamente registrada para identificação do afim, ainda que de classe diversa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 175 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI): “Art. 175. A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.”
A respeito da intervenção do INPI nos mencionados processos por força da parte final do precitado dispositivo legal, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da intervenção do INPI nas ações de nulidade do registro, especialmente no que concerne à condenação em honorários advocatícios, considerada a leitura jurisprudencial do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF em matéria criminal, assinale a alternativa correta.

(Emagis) No que tange às comunicações de atos no direito processual penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o defensor público seja regularmente intimado para sessão de julgamento em que se apreciará processo que acompanha e este processo vier a ser julgado na sessão subseqüente por adiantado da hora, faz-se necessária nova intimação.
II. Quando o réu esteja preso em Estado Federado diferente daquele em que se der a sua citação editalícia no processo penal, ainda assim haverá nulidade processual, já que o réu preso pode ser encontrado facilmente para a citação pessoal.
III. No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, cujo crime tenha acontecido antes 1996, é admitido que a intimação da decisão de pronúncia seja realizada por edital quando o processo houver transcorrido desde o início à revelia do réu que também fora citado por edital.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, considerado o regramento da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, de modo que na presença das duas a pena deverá necessariamente ser elevada.
II. A agravante da reincidência prepondera sobre a menoridade relativa, de modo que reconhecidas ambas a pena deverá necessariamente ser elevada.
III. A individualização da pena exige que cada réu tenha sua pena examinada de per si sem a possibilidade, sob pena de nulidade em qualquer hipótese, de as dosimetrias dos réus serem apreciadas em conjunto.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da possibilidade de incidência simultânea em desfavor do condenado por tráfico de drogas das causas especiais de aumento de pena referentes à transnacionalidade e à interestadualidade do delito (Lei 11.343/2006, artigo 40, I e V), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – O cometimento da infração nas dependências de estabelecimentos prisionais sujeita-se a causa especial de aumento de pena.
II – Sendo o local do cometimento do delito utilizado como causa especial de aumento de pena, não pode também fundamentar a redução da fração de diminuição da pena decorrente do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
III – A quantidade e natureza da droga pode fundamentar a redução da fração de diminuição da pena decorrente do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a fixação da pena-base do condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina normativa estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para contratação de planos de saúde de concernentes a Plano Hospitalar, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a coparticipação do usuário do plano de saúde como modalidade de fator moderador, paralelo à mensalidade, a ser por ele adimplida como custeio do plano de saúde contratado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento da Lei 9.656/1998, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o direito previdenciário, avalie os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Diante do caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social e do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial que o rege, não basta ao segurado empregado demonstrar a existência do vínculo empregatício e a prestação dos respectivos serviços, impondo-se a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias por ele devidas.
II - Comprovada a incapacidade para o trabalho, não perde o obreiro a qualidade de segurado da Previdência Social, por deixar de contribuir.
III - Ainda que o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto.
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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2017

No dia 23 de junho de 2013, por volta das 14h, JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, pintor, nascido em 11 de agosto de 1994, filho de Mário da Silva e Maria de Sousa, residente na Rua Palmares, s/n, bairro Riachão, zona rural de Aquidauana/MS, dirigia seu carro pelo centro de Aquidauana/MS quando, ao se distrair para atender ao telefone, acaba chocando-se com um automóvel que trafegava à sua frente, o qual era dirigido por SAMANTHA SANTIAGO.

SAMANTHA desce do carro bastante nervosa e começa a proferir xingamentos contra JOÃO DA SILVA, que se descontrola em razão dos impropérios e desfere um soco no rosto de SAMANTHA, causando-lhe hematoma na região da órbita do olho direito.

Ato contínuo, JOÃO DA SILVA, ainda emocionalmente abalado, apossa-se de um pedaço de ferro localizado numa construção próximo ao local do acidente e passa a desferir vários golpes no carro de SAMANTHA, que já havia saído do local a fim de procurar ajuda policial.

A polícia chega ao local e efetua a prisão de JOÃO DA SILVA.

Nos autos de inquérito policial, a autoridade policial ouve inicialmente a vítima, que confirma os fatos narrados acima e acrescenta que o carro que dirigia é de propriedade do Banco do Brasil, apresentando o respectivo certificado de propriedade.

Na Delegacia, JOÃO DA SILVA confessou que agredira SAMANTHA e que danificara o automóvel por ela guiado, porém aduziu estar arrependido do que fez e que somente se descontrolou em função do xingamento da vítima; asseverou ainda que não sabia que o carro era de propriedade do Banco do Brasil, uma vez que SAMANTHA nada disse a respeito por ocasião do fato, nem tampouco havia no carro algum adesivo indicativo; por fim, disse que era trabalhador e que jamais respondera a inquérito policial ou processo. JOÃO DA SILVA foi solto mediante o pagamento de fiança.

Ademais, foram ouvidos os três policiais que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que não presenciaram a agressão nem o dano ao automóvel, mas ao chegarem ao local verificaram várias avarias no automóvel que denotavam grande prejuízo e perceberam o olho da vítima lesionado. Além disso, apreenderam a barra de ferro usada para danificar o automóvel.

A autoridade policial de Aquidauana/MS encaminhou SAMANTHA ao hospital municipal para o fim de realização de exame de corpo de delito. SAMANTHA foi atendida pelo médico plantonista, o clínico geral JOSÉ ANTÔNIO, que ficou responsável por confeccionar o laudo pericial.

No dia 15 de maio de 2014, o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO DA SILVA pela prática dos crimes de dano qualificado e lesão corporal. Quanto ao dano, o órgão acusatório atribuiu ao réu a qualificadora do parágrafo único, inciso III do Código Penal, porque o crime foi praticado contra o patrimônio de sociedade de economia mista. Já quanto à lesão corporal, o órgão acusatório enquadrou a conduta praticada pelo réu na Lei Maria da Penha pelo fato de a vítima ser mulher.

A denúncia foi recebida no dia 1º de novembro de 2014 pelo juízo de vara única da comarca de Aquidauana/MS. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído.

A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 7 de setembro de 2015, ocasião em que a vítima e os policiais confirmaram a versão apresentada na Delegacia de Polícia. JOÃO DA SILVA, por seu turno, negou os fatos criminosos imputados e logo depois resolveu usar o direito de ficar calado.

Ao término da audiência, o Ministério Público requereu diligência no sentido de intimar a autoridade policial para providenciar a juntada dos laudos periciais relativos aos exames realizados no carro e na vítima, requerendo, logo após, vista dos autos para apresentar alegações finais por memoriais, o que foi deferido pelo juiz. A autoridade policial, entretanto, somente promoveu a juntada do laudo referente ao exame realizado na vítima, averbando que não solicitou exame de corpo de delito no carro porque as provas já colhidas demonstravam cabalmente o dano.

Apresentada alegações finais pelo Parquet, o juiz intimou o advogado do réu para apresentar os memoriais de defesa, mas este se quedou inerte, tendo o juiz enviado os autos para a Defensoria Pública a fim de apresentar os memoriais.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 7 de julho de 2016. Você é o defensor público que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 04.2017

Carlos Magno foi preso em flagrante pelo crime de roubo a uma agência dos Correios em Codó/MA. Conduzido até a delegacia de Polícia Civil, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Encaminhado até a presença do juiz para audiência de custódia, o membro do Ministério Público do Estado do Maranhão alegou que a aquele ato deveria ser presidido por juiz federal, por se tratar de crime federal.

O juiz estadual determinou o encaminhamento do flagranteado à subseção judiciária mais próxima dali, em Caxias/MA. Por falta de dinheiro para combustível e pessoal para fazer a escolta, o preso só foi levado a Caxias/MA quinze dias depois. Na audiência de custódia perante o juiz federal, este homologou a prisão em flagrante e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Pelo comportamento absolutamente suspeito apresentado pelo preso, o MPF requereu a instauração de incidente de insanidade mental na própria audiência. O juiz atendeu a esse requerimento e determinou a suspensão da prescrição.

A Defensoria Pública da União insurgiu-se à audiência de custódia e ao que foi nela determinado. Argumentou-se que o flagrante não poderia ter sido homologado porque a audiência só foi realizada quinze dias após a prisão, por autoridade estadual incompetente. Deste modo, o constrangimento ilegal já estava instaurado desde antes. Além disso, a DPU alegou que o incidente de insanidade mental suspende o processo e as medidas diversas da prisão não poderiam ser impostas num processo suspenso. O juiz manteve sua decisão. O defensor impetrou habeas corpus perante o TRF 1. Distribuído a um relator, a liminar do HC foi negada e abriu-se vista à PRR 1. Na condição de procurador regional da República, elabore a manifestação devida.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2017

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia perante o Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO em desfavor de CARLOS DURÃO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, e artigo 148, § 1º, inciso I, e artigo 330, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, assim descrevendo as condutas delituosas:

1º Fato

"Entre as 20h do dia 30 de outubro de 2016 e às 8h do dia 31 de outubro de 2016, na Rua Santos Dumont, nº 512, em Jataí/GO, o denunciado, mediante cárcere privado, privou sua companheira MARIA DA PENHA de sua liberdade por tempo relevante.

Nas mesmas condições de tempo e ligar, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira MARIA DA PENHA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 04182/16.

Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, após uma discussão entre o casal, CARLOS trancou a vítima dentro de casa por cerca de 12 horas, impedindo que ela saísse, e durante toda a madrugada a agrediu com socos, mordida, sufocamento e puxões de cabelo, causando-lhe lesões descritas no competente laudo."

2º Fato

"Nos dias 4 e 5 de dezembro de 2016, o denunciado desobedeceu à decisão judicial emanada pelo Juiz do Direito do Juizado de Violência Doméstica de Jataí/GO, que suspendeu parcialmente seu direito de ir e vir, pontualmente no que tange a se aproximar da vítima MARIA DA PENHA e com ela manter contato (fls. 22/23).

Segundo consta, no dia 4/12/2016, CARLOS, mesmo sabedor da plena vigência de decisão judicial que suspendia parcialmente seu direito de ir e vir, proibindo-o de se aproximar (limite mínimo de 300 metros) da vítima MARIA DA PENHA, eis que fora devidamente intimado de tal decisão em audiência (fls. 22/23), fez questão de descumpri-la, já que foi até a rua em que a vítima reside e ficou na casa da vizinha ao lado.

Além do mais, no dia 5/12/2016, CARLOS novamente descumpriu as medidas protetivas deferidas, especialmente no que se refere à proibição de se aproximar da vítima e de com ela manter contato, uma vez que, ao encontrá-la na recepção do Fórum de Jataí/GO, pegou a filha que estava no colo da ofendida e, ao ser alertado por MARIA DA PENHA de que não poderia se aproximar, a xingou de 'desgraça' ".

Os fatos delituosos ensejaram a instauração do inquérito nº 99/2016 - 1ª DP-Jataí/GO, vinculado à ocorrência policial nº 605/2016.

Fotos com imagens da vítima lesionada às fls. 08/09 e laudo de lesões corporais da vítima às fls. 10, com o seguinte teor: "equimoses arroxeadas: 1 de 4x6 cm na região orbitária direita, 1 de 1x1 cm no nariz, 1 de 3x4 cm no braço direito, 1 de 2 x2 com na região tênar direita, 1 de 2x2 cm no braço esquerdo, 1 de 5x5 cm no joelho esquerdo, 1 de 3x3 cm na perna esquerda, 1 de 3x3 cm no pé direito. Escoriações recentes: 2 de 1x1 cm no lábio inferior, 1 semicircular de 6 cm de diâmetro (sugestiva de mordedura humana) na região axilar direita".

A denúncia foi oferecida em 07.12.16 e recebida por decisão exarada na mesma data (fls. 56/57). O Ministério Público, em sua cota, alegou que não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal em relação aos delitos de menor potencial ofensivo em razão da imputação das demais condutas, o que impede a concessão dos referidos benefícios.

O réu foi regularmente citado (fls.106) e apresentou resposta escrita por intermédio da Defensoria Pública (fls. 108/109). A peça foi analisada pela decisão de fls. 116/117, que afastou a ocorrência de hipótese de absolvição sumária, inclusive a arguição de atipicidade da conduta de desobediência, e determinou a realização de audiência de instrução.

Durante a instrução criminal foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, bem como interrogado o réu.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram (fls. 129).

Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia.

A Defesa, por seu turno, pugna pela absolvição do réu por ausência de provas. Sustenta, ainda, a inexistência do crime de desobediência. Por fim, pugna, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal.

O réu não possui antecedentes penais.

É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2017

O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em desfavor de PEDRO AUGUSTO, AILTON RICO e RICARDO PRATA.

Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de outubro de 2016, os demandados PEDRO e AILTON acompanhados de indivíduo cuja identidade não se logrou identificar, adentraram agência do Banco do Brasil em Paranavaí/PR portando arma de fogo -fato presenciado por diversas testemunhas-, anunciado o roubo, subtraindo numerário do caixa e a arma do segurança. RICARDO, por sua vez, encontrava-se dentro de veículo para dar fuga ao grupo. Executada a ação delituosa, os denunciados empreenderam fuga sendo, contudo, perseguidos pela polícia e presos após alguns instantes de perseguição.

O juiz da 2ª vara criminal da comarca de Paranavaí prolatou sentença condenatória em desfavor de PEDRO, AILTON e RICARDO dando-os como incursos nas penas previstas no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 288, § único, todos do Código Penal. Decretou, ainda, o perdimento do veículo pertencente a RICARDO, utilizado na fuga do grupo.

O numerário foi recuperado, bem como a arma do segurança, mas a arma utilizada pelos agentes não foram encontradas. Durante a instrução, os fatos foram confirmados pelas testemunhas, bem como confessado pelo réu AILTON que admitiu, ainda, que roubaram uma loja de armas pouco antes do assalto ao banco.

Irresignados os réus interpuseram apelação alegando: a) incompetência da justiça estadual, vez que o Banco do Brasil é empresa pública da qual a União Federal é acionista; b) não caracterização do crime de formação de quadrilha, vez que perpetrado apenas um delito, ao passo que o art. 288, CP exigiria multiplicidade de infrações, e que acaso reconhecida continuidade delitiva entre os crimes, não estaria caracterizada; c) não restar provado o especial fim de agir para caracterização da quadrilha; d) bis in idem na condenação pelo art. 157, § 2º, II e art. 288, CP, vez que ambos contém a pluralidade de agentes como figura típica; c) desclassificação dos delitos de roubo para a forma tentada, vez que não tiveram os agentes a posse mansa e pacífica da res furtiva; d) inaplicabilidade da causa de aumento de pena positivada no art. 157, § 2º, I, vez que não apreendida a arma alegadamente utilizada no crime; e) unicidade do crime de roubo, vez que a dinâmica delitiva compreendeu todas as subtrações de bens, não havendo que se falar em concurso formal. RICARDO, em seu recurso, aduz inda participação de menor importância, nos moldes do art. 29, §1º, CP, bem como a impossibilidade de perdimento do bem, eis que não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 91, II, do Código Penal.

Recebido os recursos, vieram os autos para elaboração de contrarrazões. Formule o arrazoado, simulando o ambiente de prova, ou seja, sem consulta possível que não à legislação.

Discursivas - Rodada 04.2017 - Quest�o 4

(TRF/4R/Juiz/2016) O jurista J.C. Gray (The Nature and Sources of Law, 1902) dizia que "as leis são fontes do Direito, e não partes do Direito". Ao seu lado, J. Austin (The Province of Jurisprudence Determined, 1932) frisava que "o direito constitucional é apenas a moral positiva", enquanto Hans Kelsen (Theory of Law and State, 1949) visualizava por inteiro um sistema jurídico-legal e, assim, enfatizava que "a primeira norma genuína instituindo a sanção está contida na segunda, e assim por diante". Então, para H.L.A. Hart (O Conceito do Direito, 1961), o Direito passou a ser "uma união de regras primárias e secundárias". Por sua vez, em A Justiça de Toga, Ronald Dworkin, apegado à importância dos princípios e da própria e correta justiça aplicada nos tribunais, utilizou passagem histórica como figura de retórica, para registrar que, "Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: 'Faça justiça, juiz!' Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. 'Não é esse o meu trabalho!', disse Holmes, debruçado na janela. A carruagem então fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, não consistia em fazer justiça". Para muitos e, em especial, para Alf Ross, "há uma relação entre o direito vigente e a ideia de justiça". Portanto e sem dúvida, uma grande indagação jurídica por certo ainda persiste. Nesse sentido, disserte sobre "o que é o direito" e sobre "como as convicções morais de um juiz podem influenciar seus julgamentos acerca do que é o direito". Em sua resposta deverá, necessariamente, também analisar e contextualizar: (a) Justiça e Moral; (b) Direito e Moral; (c) Direito e Justiça; (d) Política Jurídica. Resposta em até 20 linhas.

Discursivas - Rodada 04.2017

É possível, no Tribunal do Júri, a absolvição do réu, pelo reconhecimento de quesito genérico de "clemência", após reconhecida a autoria e a materialidade? Exlique em até quinze linhas.

Tendo o Plenário Virtual do STF reconhecido a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, haveria preclusão pro judicato para o Plenário Físico reapreciar a preliminar/prejudicial antes do início do julgamento do mérito recursal? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre o controle jurisdicional de políticas públicas, ponderando, inclusive, o aparente conflito com os princípios da separação dos Poderes e da reserva do possível. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

A improcedência em ação coletiva fundada em falta de provas não inibe o ajuizamento de nova ação. Disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2017

Uma briga entre facções criminosas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), localizado em Manaus-AM, deixou 56 mortos entre os dias 01 e 02 de janeiro de 2017. A matança é a maior em número de vítimas em presídios desde o massacre do Carandiru, em 1992, em São Paulo, quando 111 foram as vítimas fatais na Casa de Detenção. De acordo com diagnóstico elaborado pelo CNJ, em outubro do ano passado, o presídio foi considerado péssimo para qualquer tentativa de ressocialização, pois os presos não possuíam adequada assistência jurídica, educacional, social e de saúde. Além disso, o Estado teria sido informado da existência de conflitos entre facções criminosas no sistema prisional. Todavia, não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para evitar tais conflitos. Os familiares das vítimas procuraram a Defensoria Pública do Amazonas, objetivando a responsabilização civil do Estado do Amazonas pelas mortes ocorridas no interior do sistema prisional. Na condição de Defensor Público do Amazonas elabore ação civil pública contra o Estado, com o propósito de condená-lo genericamente ao pagamento de reparação pecuniária aos familiares pela morte dos presos e ao pagamento de danos sociais. Na ação, justifique: (a) a legitimidade da Defensoria Pública para a promoção da medida, (b) a modalidade de responsabilidade do Estado no caso de mortes ocorridas no interior de estabelecimentos prisionais, (c) as categorias de danos patrimoniais e morais indenizáveis no caso e os parâmetros a serem utilizados na oportuna liquidação individual e (d) a conceituação de danos sociais e a possibilidade de condenação do Estado a reparar danos sociais emergentes do evento. Dispense o relatório dos fatos. Ao elaborar a peça, utilize apenas a consulta à seguinte legislação: Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei de Execuções Penais, Pacto de São José da Costa Rica, Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (ONU), Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (atualizadas pelas "Regras de Mandela"). Não consulte doutrina nem jurisprudência. Busque simular uma situação concreta de prova, procurando elaborar a peça no prazo de três horas.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2017

A Sra. Cota ingressou em uma das Varas Cíveis de Ceilândia-DF, local de sua residência, com ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a portabilidade de carência, cumulada com ressarcimento de danos em face da empresa Humed Saúde. Informa que trabalhou durante 05 anos na empresa Penthatlon Esportes, tendo sido desligada da empresa, após aviso prévio de 30 dias, em razão da crise financeira que assola o país.

Afirma que durante todo o período que trabalhou na Penthatlon possuía um plano de saúde coletivo empresarial na Hamil Planos de Saúde, tendo a autora e a sua filha a Sra. Beta, com 16 anos, como beneficiárias. Aduz que era descontada do seu salário a quantia mensal de R$ 30,00 referente ao plano de saúde. A outra parcela no valor de R$ 150,00 era custeada pela empresa empregadora. Após ficar desempregada, resolveu contratar um novo plano de saúde com a empresa Humed Saúde, desta vez na modalidade plano familiar, no dia 22 de outubro de 2016, tendo a autora e sua filha como beneficiárias, com o valor total de R$ 300,00. Ocorre que no dia 22 de novembro a sua filha realizou procedimento de parto na Clínica Renascer, com o custo de R$ 5 mil. Ao solicitar a autorização do plano de saúde Humed, a mesma foi negada sob a alegação de que a Sra. Beta teria que cumprir carência de 10 meses. Assim, a autora requer o reconhecimento do direito a portabilidade de carência para o novo plano de saúde da empresa ré, bem como o ressarcimento das despesas com o parto no valor de R$ 5 mil, bem como a manutenção do valor da mensalidade em R$ 180,00, quantia que era cobrada no antigo plano de saúde. Juntou aos autos comprovantes de pagamento do procedimento do parto no valor de R$ 5 mil, cópias dos contratos dos planos de saúde e respectivos comprovantes de pagamentos, bem como termo de rescisão contratual com a empresa Penthatlon Esportes com data de 20 de agosto de 2016.

Distribuído o processo para a 6ª Vara Cível de Ceilândia-DF, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

A empresa ré Humed Saúde apresentou contestação aduzindo em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva em relação ao pleito de ressarcimento das despesas com o parto, sob o fundamento de ausência de cumprimento de carência de 10 meses para ter tal procedimento cobertura. Em relação ao mérito, alegou que caso não seja aceita a preliminar, seja condenada de forma proporcional ao tempo de vigência do contrato entre as partes, uma vez que a maior parte do tempo da gravidez houve pagamento de contribuições ao antigo plano de saúde, que se não arcar de forma proporcional ocorrerá seu enriquecimento sem causa. No tocante ao aventado direito de portabilidade de carências, alega que no presente caso não há tal direito pelo fato do antigo plano de saúde ser da modalidade empresarial coletiva, óbice ao reconhecimento da portabilidade. Ademais, a autora deveria ter assinado o novo contrato no prazo de 60 dias do fim do contrato antigo para ter direito a continuidade do período de carência. Finalmente, repeliu qualquer chance do contrato ser minorado para o valor de R$ 180,00, em virtude de se tratar de distinto contrato e de diferente empresa.

Não havendo outras provas a serem produzidas, ambos requereram julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Decida.

Obs: não é necessário fazer o relatório.

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