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Senten�a Estadual - Rodada 07.2016

Carla Fiorina e Patrícia Fiorina, respectivamente esposa e filha, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra o condomínio edilício Madison Residence, bem como contra a sociedade empresária de venda/manutenção de elevadores Kruger Ltda., distribuída para a 20ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP, em 19/08/2015. O pedido foi de condenação solidária contra ambos os réus.

Narra a inicial que o esposo de Carla Fiorina e pai de Patrícia, Sr. Marco Fiorina, sofreu acidente fatal ao tentar descer do sétimo andar do edifício onde morava uma das irmãs do falecido, edifício Madison Residence. O acidente ocorreu em 10 de novembro de 2011.

O falecido teria acionado o botão do elevador no sétimo andar e, como de costume e prática geral, adentrou quando a porta se abriu. No entanto, o elevador não estava no andar, mas, sim, estacionado no térreo, ou seja, andar numero “zero” do edifício Madison Residence.

O fato provocou grande movimentação no prédio. A polícia compareceu para fazer perícia técnica, tendo concluído que o Sr. Marco Fiorina, um sargento da PM/SP de 55 anos, em plena atividade, faleceu decorrente de traumatismo craniano após cair do sétimos andar no poço do elevador. Constatou-se, ainda, que a deformação do corpo indicava que o elevador estava, de fato, parado no térreo – conclusão pericial da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Diante do infortúnio, Carla Fiorina e Patrícia tentaram uma reparação pecuniária de forma amigável, porém sem sucesso. O pedido de reparação se deu por notificação extrajudicial, em 12 de março de 2014, com envio de correspondência para o endereço de ambos os réus. Ambos os réus responderam a correspondência. As autoras receberam as cartas em 15 de abril de 2014. No conteúdo, as cartas indicavam que os réus reconheciam o infortúnio, mas, tratando-se de um caso fortuito ou de força maior, nada tinham a pagar. Cada um dos réus cuidou de imputar os danos ao outro.

Decidiram, portanto, ajuizar a demanda civil postulando indenização por danos morais em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das autoras, além de danos materiais concernentes às despesas de funeral (comprovantes anexados); despesas com psicólogos em nome da filha (faturas de serviço em anexo); despesas de transporte (canhotos anexados); por fim, pagamento de pensão civil até a idade adequada segundo a jurisprudência.

Devidamente citados.

Em resposta, no formato de contestação, o condomínio Madison Residence, por meio do síndico James, aduziu que é parte ilegítima para compor o processo, pois não tem personalidade jurídica para discutir demandas como a que ora se debate. Alegou, ainda, a prescrição dos pedidos de reparação. No mérito, aduziu que houve culpa exclusiva da vítima, vez que havia aviso, no corredor dos apartamentos, além de outro informe ao lado da entrada do elevador, alertando para a necessidade de o usuário verificar se o elevador estaria mesmo no andar antes de ingressar no transporte. Sustentou, ainda, que não pode responder por todo e qualquer infortúnio ocorrido no prédio, pois os cidadãos que lá estão são livres para variadas condutas, inclusive, por exemplo, cometer suicídio se jogando no poço do elevador. Por derradeiro, ponderou que, se existir alguma responsabilidade, ela não seria solidária, mas, sim, apenas de responsabilidade da empresa terceirizada.

De sua vez, Kruger Ltda contestou argumentando que é parte ilegítima para responder pela demanda, pois apenas presta manutenção mensal nos equipamentos, de modo que não se responsabiliza por defeitos provocados por empregados do próprio condomínio; que chegou a ministrar cursos de treinamento para os empregados do condomínio, a fim de proceder com manobras de emergência e fazer pequenos reparos; mas que não pode responder por imperícia de tais empregados – se é que isso de fato aconteceu. Sustentou, ainda, a prescrição, pois já transcorrido o prazo de três anos desde o acidente. No mérito, afirmou que o caso é típico de suicídio ou culpa exclusiva da vítima; que o uso do elevador é um contrato de transporte entre o usuário e o próprio condomínio. Ponderou, ainda, que a pensão solicitada já vem sendo paga pelo Estado de São Paulo, de onde o falecido era servidor militar. Pediu a improcedência total.

Réplica com reiteração de argumentos.

Foi postulada perícia judicial, prontamente deferida. A conclusão foi juntada aos autos antes da audiência de instrução. Assistentes técnicos foram indicados.

Com efeito, a conclusão pericial indicou que houve falha no “display” do elevador, vez que indicou a presença em andares superiores, quando, na verdade, o equipamento não teria saído do térreo.

Em audiência de instrução, a prova oral confirmou todo o acontecimento. Em depoimento, a viúva Carla Fiorina apontou que o falecido tinha remuneração de R$8.000,00 (oito mil reais); que esse montante foi severamente reduzido quando começou a perceber a pensão previdenciária, pois não foram incorporadas as gratificações e indenizações pelo exercício do cargo; que atualmente recebe R$5.000,00 (cinco mil reais) do Estado de SP, de modo que teve de reduzir seu padrão de vida. Testemunhas confirmaram a vida dedicada ao trabalho do falecido Sr. Marco. Afirmaram que é lamentável a partida de homem que deixou a esposa e uma filha de 25 anos. Dentre os documentos apresentados em audiência, devidamente submetidos ao contraditório prontamente, estão comprovantes de despesas que o falecido tinha com a esposa – que não tinha trabalho fixo. A filha, por sua vez, nada juntou.

** Tomando o enunciado acima como relatório, profira a sentença pertinente.

Discursivas - Rodada 07.2016

O Novo CPC, Lei 13.105/15, permite que o devedor de contrato bancário suspenda sponte propria o pagamento da parte do contrato que entende por controversa com a mera propositura de ação revisional? Nessa situação, se o devedor continuar pagando a tempo e modo avençados apenas a parte que entende por incontroversa, poderá o banco requerer a negativação do nome do devedor? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre ao menos três das seguintes teorias dos direitos fundamentais: Liberal, Da ordem de valores, Institucional, Social, Democrático-funcional e Socialista. Resposta em até 20 linhas.

Exponha as variantes doutrinárias do conceito de improbidade administrativa e construa, justificadamente, um conceito que se harmonize com os ditames da Lei 8.429/92 e a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (limite de 20 linhas).

Prevê o art. 109 da Constituição Federal:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Pergunta-se: é possível o incidente de deslocamento de competência em processo civil? Resposta em até quinze linhas

A Justiça Eleitoral se submete à supervisão disciplinar e administrativa do Conselho Nacional de Justiça? Resposta em até quinze linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2016

1. No dia 20 de novembro de 2015, João da Silva foi denunciado pela prática de roubo triplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), associação criminosa e posse de várias armas de fogo, com numerações obliteradas (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03), delitos pelos quais vinha sendo investigado, com a ativa participação do Ministério Público.

2. Recebida a denúncia, citado o réu e apresentada defesa escrita, o Juiz de Direito entendeu não ser o caso de absolvição sumária. Saneado o processo (artigo 399, caput, do Código de Processo Penal), designou-se audiência para o dia 10 de dezembro de 2015, na qual foram ouvidas a vítima e 3 (três) testemunhas de acusação (policiais militares que efetivaram sua prisão).

3. No entanto, em face do adiantado da hora, deliberou-se a designação de nova data para audiência em continuação (dia 18 de dezembro de 2015), oportunidade em que foi inquirida a única testemunha arrolada pela defesa. Encerrada a instrução e interrogado o réu, as partes se manifestaram em alegações orais. Ato contínuo, prolatou-se, no termo, sentença penal condenatória, que fixou pena privativa da liberdade de 12 (nove) anos e 04 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, reconhecendo-se a prática de todos os delitos denunciados.

4. É certo, ainda, que, em razão de promoção na carreira, esta última audiência foi presidida por magistrado diverso daquele que colhera os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e as declarações do ofendido.

5. Inconformado com esse desfecho, o defensor interpôs apelação e, nas respectivas razões, apresentou os seguintes argumentos:

EM PRELIMINAR:

(a). O processo deve ser anulado ab initio, pois o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia participou ativamente das investigações criminais, estando, portanto, impedido.

(b) A sentença deve ser anulada, pois o Magistrado que a proferiu não presidiu toda a instrução, em evidente violação ao princípio da vinculação do juiz à causa criminal (artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal).

(c) Houve cerceamento do direito de defesa, pela rejeição das contraditas apresentadas – que tinham o objetivo de excluir os depoimentos dos policiais militares – os quais, segundo se alegava, por terem participado da prisão, não poderiam figurar como testemunhas de acusação.

(d) Os depoimentos das testemunhas de acusação devem ser desprezados para efeito de formação do convencimento do julgador, pois o Juiz de Direito, inadvertidamente, deixou de colher o compromisso de que trata o artigo 203 do Código de Processo Penal.

NO MÉRITO:

Deve ser absolvido por ausência de provas de autoria, pois os reconhecimentos judiciais realizados pela vítima e testemunhas de acusação não observaram o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.

Dispensado o relatório, apresente contrarrazões de apelação pelo Ministério Público.

Objetivas - Rodada 07.2016

(Emagis) Em relação ao processo de impeachment do Presidente da República, avalie os itens abaixo, à luz da jurisprudência do STF e do que dispõe a Constituição Federal.
I – Como o recebimento, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, da denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República configura juízo sumário da admissibilidade da peça acusatória para fins de deliberação colegiada, não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão do Presidente da Câmara.
II – No rito do impeachment, em cada fase processual — perante a Câmara dos Deputados e perante o Senado Federal —, a manifestação do acusado, pessoalmente ou por seus representantes legais, deve ser o último ato de instrução.
III - Com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de “impeachment” ocorre com a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre princípios constitucionais e fundamentos da República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. No entendimento da doutrina sedimentada a soberania é um poder juridicamente condicionado que deve ser exercido pela nação em conformidade com as condicionantes postas do sistema jurídico.
II. A Dignidade da Pessoa Humana, sendo qualidade inerente à essência do ser humano, constituindo-se num bem jurídico absoluto, e, portanto, irrenunciável, inalienável e intangível, não se teria dúvidas em atribuir-lhe o condão de absoluto em quaisquer circunstâncias.
III. O princípio da livre iniciativa deve ser tomado sem que se ignorem os demais princípios da Constituição de modo que a busca lícita pelo lucro e pela eficiência negocial deve ser instruída e complementada com a valorização da pessoa humana.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - A jurisprudência do STF é pacífica sobre competir ao próprio STF o juízo sobre o que se deve compreender por preceito fundamental, mediante esforço hermenêutico que identifique as disposições essenciais para a preservação dos princípios basilares dos preceitos fundamentais da Constituição Federal.
II – Segundo expressa previsão legal, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
III – Embora lhe seja aplicável o requisito da subsidiariedade, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, ‘a priori’, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação.

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional imposto ao funcionalismo público, consideradas as disposições constitucionais, especialmente com as alterações nelas introduzidas pela EC 41/2003 e EC 47/2005, além da jurisprudência recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Aponte dentre os seguintes o item incorreto no que se refere ao trato jurisprudencial do STJ quanto ao tema desapropriação:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da situação jurídica do candidato reprovado em concurso público que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária posteriormente revogada ou reformada.
Avalie, em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, as soluções emprestadas pelas assertivas que seguem, marcando aquela que se apresentar CORRETA.

(Emagis) Sobre as indenizações a reposições ao erário a serem efetuadas por servidor público federal, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do emprego das chamadas sanções políticas como meio alternativo de cobrança de tributos, considerada especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a citação e seu suprimento, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A apresentação, em nome do réu, de manifestação, sem conteúdo defensivo, por advogado sem poderes especiais para receber citação não supre a ausência desta.
II – A apresentação de contraminuta em agravo de instrumento, em nome do réu, por advogado, não supre a falta de citação.
III – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação civil pública e da correlata legitimidade ativa das associações, considerada a disciplina da Lei 7.347/1985, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o interesse processual da parte no julgamento de agravo de instrumento por ela apresentado contra decisão de antecipação de tutela, nos casos em que a superveniência da sentença prolatada pelo juízo que proferira a antecipação de tutela é anterior ao julgamento do agravo pelo Tribunal competente, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Adotou o STJ puramente o critério da hierarquia, pelo qual a decisão do Tribunal se sobrepõe à decisão do juiz de primeira instância, com o que o interesse processual no julgamento do agravo subsiste independentemente de a sentença na primeira instância vir em data anterior ao julgamento do recurso.
II – Caso a sentença seja de procedência do pedido, ocorre perda superveniente do interesse processual no julgamento do agravo.
III – Caso a sentença seja de improcedência do pedido, ocorre perda superveniente do interesse processual no julgamento do agravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios, considerado o regime legal vigente (CPC/73), julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que ao inverter a sentença em segundo grau o Tribunal de Justiça do Estado se esqueça de mencionar o quantum da condenação em honorários advocatícios e o acórdão venha com esta omissão a passar em julgado, os honorários podem ser fixados na execução, não havendo preclusão.
II. Desde que não haja impugnação ao cumprimento de sentença não serão devidos honorários advocatícios para esta nova fase processual.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as despesas e os honorários advocatícios no Novo CPC, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Como regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações ou reconvenções que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
II - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a observará o percentual mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre os honorários advocatícios no Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a teoria geral da responsabilidade civil e também sua aplicação ao contrato de transporte, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da sistemática de indenização tarifada em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida sistemática, prevista na Convenção de Varsóvia, não se aplica quando for o contrato de transporte regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
II – Referida sistemática, prevista na Convenção de Varsóvia, não se aplica, ainda que o contrato de transporte não seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
III – Não se aplica, de forma inflexível, o critério da especialidade para resolver conflito aparente de normas para reger o assunto em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade passiva nas ações propostas pelo condomínio para cobrança de despesas condominiais, especialmente nos casos em que a unidade imobiliária geradora das despesas seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que ao consumidor assiste, independentemente de ter notificado o fornecedor no prazo decadencial para sanar o vício em questão, o direito de ajuizar, no prazo prescricional, ação de perdas e danos decorrentes do indigitado vício.
II – Em regra, somente se o vício não for sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias é que assiste ao consumidor o direito de substituição do produto, devolução da quantia paga ou abatimento proporcional no preço.
III – A responsabilidade do fornecedor pelos vícios em questão independe de ser eles ocultos ou não.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da publicidade na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CDC, segundo o STJ, considera ser possível que a publicidade enganosa se dê tanto por comissão quanto por omissão.
II – Não há, segundo o STJ, publicidade enganosa quando a propaganda televisiva veiculada pelo fornecedor esclareça as informações pertinentes ao produto anunciado, apenas condicionando as informações referentes ao preço e à forma de pagamento à efetivação de ligação telefônica pelo consumidor interessado, ainda que a ligação deva ser por este custeada.
III – A informação adequada preconizada pelo CDC, segundo o STJ, deve ensejar ao consumidor a formação do denominado consentimento informado, a partir da dita vontade qualificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o contrato de seguro celebrado entre empresários, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado agente cometa vários estupros contra duas vítimas diversas, em circunstâncias nas quais, em princípio, seria cabível o reconhecimento da continuidade delitiva.
Sobre o cabimento do reconhecimento de concurso material ou continuidade delitiva entre os diversos delitos ilustrados, considerado posicionamento recentemente externado pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Aponte dentre as assertivas abaixo a falsa no que se refere aos crimes de tráfico de drogas e porte para consumo próprio:

(Emagis) – Sobre a competência material para processar e julgar acusado do cometimento de crime contra o patrimônio de instituição financeira que funcione nas dependências de Agência dos Correios que por sua vez funcione como Banco Postal, isto é, Agência dos Correios como correspondente bancária da instituição financeira lesada, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as regras procedimentais referentes aos processos de competência do Júri, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução penal, julgue os itens que se seguem:
I. Só poderá ser reconhecida a falta grave decorrente do cometimento de crime doloso no correr do cumprimento da pena após o trânsito em julgado definitivo da ação penal.
II. A medida de segurança não tem qualquer limite de duração a não ser a cura do paciente venha a deixar de ser perigoso.
III. A multa penal cominada juntamente com pena restritiva de liberdade ainda que não paga por quem tenha condição econômica de o fazer não pode constituir óbice à progressão penal se reconhecidas as demais condições para a espécie.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), especialmente o Cadastro Ambiental Rural – CAR, avalie as assertivas que seguem.
I – A inscrição do imóvel rural no CAR é feita preferencialmente no órgão ambiental estadual ou municipal.
II – Trata-se de cadastro que, entre outras finalidades, substitui o título de propriedade ou posse.
III – A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a doação de bens em vida aos herdeiros necessários, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a incidência do ISS, de competência do Município, e também sobre a incidência do ICMS, de competência do Estado, consideradas as disposições da legislação tributária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A Lei 12.898/2014, promovendo alterações na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), trouxe novas regras referentes ao visto a ser concedido ao estrangeiro que pretenda entrar em território nacional.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A dispensa da necessidade de visto ao estrangeiro pode ser assegurada tanto por tratado internacional quanto por acordo de reciprocidade.
II – O visto de turista terá validade de até 5 anos, legitimando estadas múltiplas de até 90 dias, não excedentes a 180 dias por ano.
III – A entrada de estrangeiro em território nacional pode-se fazer por qualquer rodovia, porto ou aeroporto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, as assertivas ofertadas a seguir, apontando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
II - A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
III - O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, salvo nas ações de natureza trabalhista.

Senten�a Federal - Rodada 06.2016

Em 10/12/2009, a União/Fazenda Nacional ajuizou Ação de Execução Fiscal contra Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, cobrando débito tributário, relativo às competências de JUL/AGO/SET/OUT de 2004, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Após repetidas tentativas frustradas de citação por meio de carta registrada e por mandado (art. 8º, I e III, Lei nº 6.830/80), a executada foi, finalmente, citada por edital para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º, IV, Lei nº 6.830/80) em 10/09/2010, tendo se mantido, contudo, inerte. Foi, então, tentada a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras existentes no nome da devedora através do Sistema BACENJUD, a qual, todavia, não foi efetiva, haja vista a ausência de saldo na única conta bancária encontrada. Após outras três sucessivas tentativas infrutíferas de realização da penhora online, foi tentada, a pedido da exequente, a inserção de cláusula de intransferibilidade nos registros dos veículos automotores registrados em nome da executada por meio do Sistema RENAJUD, medida essa que também se revelou inócua, diante da ausência de veículos registrados.

Diante de tal cenário, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou, em 10/04/2015, a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na sede da empresa. Em cumprimento à ordem, todavia, certificou o Oficial de Justiça que “o local se encontrava fechado, com sinais de abandono”, tendo sido informado por vizinho que a executada “havia fechado as portas há muito tempo”.

Dada vista à exequente, em 10/05/2015, para se manifestar sobre a informação trazida pelo Meirinho, a Fazenda Nacional postulou o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio majoritário da executada, o Sr. Robert Nesta Marley. Na ocasião, foi juntada cópia do Contrato Social da Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, no qual consta como componentes do corpo societário o Sr. Robert Nesta Marley, com 60% do capital social, e o Sr. Alpha Blondy, com 40% de participação, indicando-se apenas aquele primeiro como responsável pela gestão e representação da pessoa jurídica.

O pedido foi deferido, determinando-se a citação postal do apontado corresponsável. Cumprida a diligência e citado o novo executado em 10/07/2015, este não pagou nem garantiu a dívida no quinquídio legal, pelo que foi ordenada e efetivada a penhora online de valores depositados em seu nome via BACENJUD, quando foi penhorada a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Dentro do trintídio fixado na lei (art. 16, Lei nº 6.830/80), o Sr. Robert Nesta Marley opôs Embargos à Execução, alegando, inicialmente, que seria inválido o redirecionamento do feito executivo postulado pela exequente, ora embargada, e deferido pelo Juiz, ao argumento de que, pelo princípio da personalidade jurídica, a sociedade empresária executada possuiria personalidade e patrimônios distintos dos de seus sócios, não podendo estes, assim, responder por dívidas contraídas pelo ente social, inclusive as de natureza tributária. Prosseguiu o embargante aduzindo que o crédito exequendo seria nulo, pois não teria existido, no caso, a instauração do necessário procedimento de lançamento tributário, tanto que a empresa executada sequer foi notificada na esfera administrativa para se manifestar sobre o débito, conforme exigência do art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN.

Argumentou o embargante, ainda, que teria se consumado a prescrição tributária, já que os fatos geradores do tributo exigido ocorreram entre julho e outubro de 2004, contudo a ação de execução fiscal somente foi protocolada em 10/12/2009, mais de 5 anos depois, extrapolando-se, pois, o prazo fixado pelo CTN. Valendo-se do princípio da eventualidade da defesa, alegou também que, conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, teria se operado igualmente a prescrição intercorrente para que se efetivasse validamente o redirecionamento da ação de execução, visto que entre a data do ajuizamento da ação e sua citação, na condição de sócio corresponsável, decorreram mais de 5 (cinco) anos.

Em seguida, sustentou o embargante que seria indevida a atualização do crédito exequendo pela SELIC, visto que o percentual desta exorbitaria aquele fixado pelo CTN, sendo, inclusive, bem superior ao índice de inflação, representando, pois, enriquecimento indevido por parte da Fazenda Pública. Por fim, defendeu que seria ilegítima, porque dotada de caráter confiscatório, a multa moratória de 20% exigida juntamente com o crédito principal na inicial da execução, em ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.

Junto com a petição exordial dos Embargos, o embargante juntou cópia da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a ação de execução, da qual se pôde inferir que, efetivamente, o crédito exigido havia sido (e continuava a ser) atualizado pela SELIC, bem como incluía multa moratória no percentual de 20% do tributo não pago.

Intimada, a Fazenda Nacional apresentou Impugnação aos Embargos (art. 17, Lei nº 6.830/80), alegando, preambularmente, que não deveria ser admitida a tramitação do processo incidental, haja vista que a dívida cobrada no processo principal de execução não estava completamente garantida, conforme exige o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Quanto aos demais argumentos da embargante, disse que não se consumou o prazo de prescrição tributária, inclusive no que se refere ao redirecionamento da execução; bem como que os consectários da mora exigidos juntamente com o crédito principal estão todos amparados pela legislação, pelo que são legítimos; e que a constituição do crédito fiscal executado deu-se com estrita observância das normas pertinentes.

Com a impugnação, juntou a embargada documentos que revelaram que a sociedade Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, à vista de tributo sujeito a lançamento por homologação, apresentou, em 10/03/2005, declaração de débito relativo às competências de julho a outubro de 2004, declaração essa, todavia, que não foi acompanhada da necessária antecipação do pagamento da exação, conforme exigido pela legislação. A aludida documentação demonstrou também que, após a apresentação da tal declaração, não tomou a Fazenda Nacional qualquer outra providência tendente a constituir o crédito tributário respectivo, não tendo havido, de fato, posterior notificação do sujeito passivo para se manifestar sobre a regularidade do crédito que acabou sendo objeto da ação de execução fiscal ora embargada.

Como nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, os autos foram conclusos para sentença (art. 330, I, CPC).

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE. FICA DISPENSADO O RELATÓRIO.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio de seu representante legal em Tianguá, denunciou o acusado JOÃO DA SILVA pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado, nos seguintes termos:

“Consta do anexo inquérito policial que no dia 10 de abril de 2015, por volta das 14h, no Bar Planeta Diário, situado no centro de Tianguá/CE, o acusado JOÃO DA SILVA, de posse de uma faca peixeira e com animus necandi, desferiu três golpes no corpo da vítima JOSÉ DE ALMEIDA, a qual somente não veio a óbito por causa da intervenção de terceiro, que a levou até o hospital.
Por ocasião dos fatos, JOÃO DA SILVA estava no Bar Planeta Diário no dia citado acima em companhia de seu primo – RAIMUNDO DE ALMEIDA -, quando, por volta das 13:30h, chegou ao local o acusado, bastante embriagado. O réu pede então uma cerveja para a dona do bar – Sra. FRANCISCA PEREIRA – e senta-se à mesa próxima àquela da vítima.
Por volta das 14h, a vítima dirige-se até a mesa do acusado e lhe pede que pague uma ficha para jogar sinuca, o que é de pronto negado pelo réu, tendo este dito que não pagaria ficha para vagabundo nenhum. Nesse momento, inicia-se uma discussão verbal entre acusado e vítima, a qual termina com o acusado sacando de uma faca peixeira e desferindo três golpes que acertam o braço esquerdo da vítima (duas facadas) e a região do hipocôndrio esquerdo.
A vítima foi socorrida por seu primo – RAIMUNDO DE ALMEIDA -, que a levou até o hospital municipal. Submetido a procedimento cirúrgico, a vítima sobreviveu.
No laudo médico de fl. 17, ao ser indagado pela autoridade policial acerca do risco de morte da vítima, respondeu o perito oficial nos seguintes termos: 'Houve perigo de vida para a vítima? Sim'. Configurada, portanto, a intenção de matar (animus necandi).
O acusado, portanto, valeu-se de uma faca para tentar matar o réu, tendo desferido três facadas na vítima, o que ocasionou perigo de vida (intenção homicida, pois, plenamente verificada). Valeu-se, pois, de meio cruel, pelo que é denunciado pela qualificadora prevista no §2º, III, art. 121 do CP.
Ademais, a vítima não teve chance alguma de defender-se da agressão, tendo o acusado se valido de surpresa, porquanto a vítima não sabia que o acusado estava de posse de uma arma branca, motivo pelo qual incide na espécie a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido (§2º, IV, art. 121 do CP).
Posto isso, o Ministério Público do estado do Ceará DENUNCIA o acusado JOÃO DA SILVA pela prática do delito etiquetado no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal, requerendo o recebimento da inicial acusatória e a citação do acusado para responder à acusação em dez dias, até posterior pronúncia e julgamento pelo egrégio Tribunal Popular do Júri desta comarca.”

Em seu interrogatório policial o acusado permaneceu em silêncio e disse que somente falaria em juízo.

Citado, o réu procurou a Defensoria Pública, a qual apresentou resposta à acusação genérica, aduzindo apenas que os fatos não decorreram conforme narrados na denúncia e que se reservava ao direito de tecer maiores comentários sobre o mérito após a instrução processual, em sede de alegações finais. Na ocasião, arrolou o primo da vítima e a dona do bar como testemunhas, os quais também tinham sido arrolados na denúncia.

Ouvidos em juízo, a vítima JOSÉ DE ALMEIDA averbou o seguinte:

“QUE estava no Bar Planeta Diário no dia 10 de abril de 2015, acompanhado de seu primo, chamado RAIMUNDO DE ALMEIDA, ingerindo bebida alcoólica; QUE, por volta das 13:30h, chega o acusado ao local aparentando estar embriagado, pois estava cambaleante; QUE o acusado era conhecido seu, pois já jogaram futebol juntos no campo do município; QUE por volta das 14h o declarante vai até a mesa do réu e lhe pede que pague uma ficha de sinuca, mas o acusado se nega e ainda diz que não pagaria ficha para vagabundo nenhum; QUE o acusado o chamou de vagabundo por mais de uma vez; QUE se inicia uma discussão verbal entre eles, ocasião em que o réu puxa uma faca e desfere três facadas no declarante, sendo duas no braço esquerdo e a terceira na barriga; QUE o declarante ficou estendido no chão, sendo certo que seu primo o levou até o hospital; QUE ficou consciente durante todo o tempo; QUE foi submetido a procedimento cirúrgico. Às perguntas do Promotor de Justiça, disse que não provocou o acusado, tendo este apenas se irritado porque o declarante havia lhe pedido para pagar uma ficha de sinuca; QUE não sabe o motivo da irritação, pois conhece “de vista” o acusado, uma vez que já jogaram bola no campo da cidade. Às perguntas do Defensor Público, disse que não sabe se a Polícia apreendeu a faca; QUE ficou uma semana no hospital, quando então teve alta, indo para sua casa recuperar-se plenamente; QUE no momento da discussão ninguém interferiu; QUE as duas facadas no braço foram superficiais; QUE a facada na barriga foi mais grave; QUE somente depois que o acusado fugiu do local foi que seu primo o pegou e levou até o hospital.”

RAIMUNDO DE ALMEIDA asseverou em juízo o seguinte:

“QUE estava no Bar Planeta Diário, no dia 10 de abril de 2015, acompanhado da vítima, que é seu primo, ingerindo bebida alcoólica; QUE, por volta das 13:30h, chega o acusado ao local aparentando estar embriagado, pois estava cambaleante; QUE cerca de meia hora depois, a vítima vai até a mesa do réu e lhe pede que pague uma ficha de sinuca, mas o acusado se nega e ainda chama a vítima de vagabundo; QUE então começa uma discussão verbal entre eles, oportunidade em que o acusado puxa uma faca que estava na sua cintura e desfere três golpes na vítima; QUE a vítima pegou uma cadeira de ferro para se defender, tendo acertado o braço do acusado na intenção de derrubar a faca, mas não conseguiu; QUE dois golpes acertaram o braço da vítima, quando ela tentava se defender com a cadeira, e outro, a barriga, um pouco abaixo do peito, já depois de a vítima ter arremessado a cadeira no braço do réu; QUE foi o declarante quem socorreu a vítima, levando-a até o hospital local. Às perguntas do Promotor de Justiça, o declarante afirmou o seguinte: QUE após a briga o acusado saiu correndo do local; QUE não sabe dizer se a Polícia conseguiu prendê-lo; Às perguntas do Defensor Público, o declarante respondeu o seguinte: QUE ninguém interferiu no momento em que acusado e vítima brigavam, porque todo mundo ficou com medo de ser atingido pelo réu depois que este puxou a faca; QUE a vítima ficou consciente durante todo o tempo.”

Por fim, a testemunha FRANCISCA PEREIRA aduziu o seguinte:

“QUE é proprietária do Bar Planeta Diário, o qual fica localizado no centro desta cidade; QUE no dia 10 de abril de 2015 estavam no seu bar a vítima, o primo desta, chamado RAIMUNDO DE ALMEIDA, e o acusado; QUE, por volta das 14h, estava dentro do estabelecimento preparando uma refeição quando ouve gritaria e barulho de garrafas caindo ao chão; QUE corre para a frente do bar e lá chegando se depara com o acusado de posse de uma faca investindo contra a vítima; QUE presenciou o réu acertar a vítima por três vezes; QUE lembra que os golpes atingiram o braço e a barriga da vítima; QUE a vítima pegou uma cadeira para se defender, mas não conseguiu impedir as facadas; QUE o acusado fugiu do local depois da briga. Concedida a palavra ao Promotor de Justiça, este nada perguntou. Às perguntas da Defensoria Pública, a declarante respondeu o seguinte: QUE não estava presente no momento em que se iniciou a discussão, motivo pelo qual não sabe dizer o motivo do desentendimento entre acusado e vítima; QUE somente viu o acusado puxar a faca e desferir três golpes na vítima; QUE ninguém interferiu para evitar a agressão; QUE somente depois que o réu saiu do local foi que o primo da vítima a conduziu até o hospital.”

Em seu interrogatório, o acusado confessou parcialmente os fatos, aduzindo que não se lembrava de muita coisa, porque estava embrigado na oportunidade. Disse se lembrar, porém, que realmente efetuou as facadas na vítima, mas que não tinha a intenção de matar. Averbou que, se realmente tivesse a intenção de matar a vítima, teria conseguido, pois ninguém interveio na briga, tendo ele deixado de desferir mais facadas porque quis. Afirmou que havia fugido do local, porque lá havia alguns conhecidos da vítima e ficou com medo de ser linchado.

Nada foi requerido a título de diligências pela acusação e defesa.

O MP e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais.
Em audiência, o juiz decidiu pela pronúncia do acusado, fundamentando a decisão nos seguintes termos:

“As provas são cabais em demonstrar a culpabilidade do réu. A materialidade é comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito que evidencia as três lesões sofridas pela vítima. A autoria também é sobejamente comprovada, porquanto a vítima e as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram categoricamente que foi o acusado o autor das facadas. O próprio réu confirma em seu interrogatório ter sido o autor das lesões, donde se conclui que confessa o crime.

Extrai-se o animus necandi do número de facadas (total de três) e da existência do perigo de vida, conforme afirmado no laudo pericial.
Vê-se, portanto, que as provas não deixam nenhuma dúvida quanto à materialidade e autoria.

Foi o réu quem provocara toda a confusão, pois xingou a vítima de vagabundo depois de esta pedir-lhe uma ficha de sinuca, o que deu ensejo a uma discussão entre acusado e vítima. Tal entrevero culminou com o acusado sacando covardemente de sua faca e efetuando três golpes na desprotegida vítima. Percebe-se que o acusado poderia ter evitado toda a confusão, mas preferiu xingar e investir contra a vítima com uma faca, acertando-a por três vezes.

Portanto, as provas são fortes em apontar que o réu tinha sim a intenção de matar a vítima, bem como que se valeu de um meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido, razão pela qual pronuncio o acusado JOÃO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV do CP a fim de que seja julgado pelo Tribunal Popular do Júri da comarca de Tianguá/CE.”

O Ministério Público foi cientificado da decisão de pronúncia no dia 20 de janeiro de 2016.

Os autos deram entrada na secretaria da Defensoria Pública para ciência da decisão de pronúncia no dia 22 de janeiro de 2016 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia 26 de janeiro de 2016.

Na condição de Defensor Público de JOÃO DA SILVA, apresente a medida que atenda à defesa do réu, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relato dos fatos na peça e adote como data o último dia do prazo. Ademais, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2016

No dia 20/08/2015, o gerente do Banco do Brasil da Agência “X”, Sr. REINALD, ao prestar auxílio a um cliente num terminal de autoatendimento, percebeu a existência de um mecanismo para captura dos dados dos cartões de movimentação das contas e senhas, aparelho esse vulgarmente conhecido como “chupa-cabras”.

Imediatamente, REINALD entrou em contato com o setor de segurança do Banco e com a polícia civil. O terminal foi isolado e uma equipe da policial civil compareceu ao local minutos após a comunicação. Os policiais resolveram realizar vigilância velada do local, isso para tentar identificar o criminoso, quando este voltasse para retirar o equipamento.

Aproximadamente três horas após o início da vigilância, apareceu na agência uma pessoa que se dirigiu diretamente ao caixa eletrônico onde estava instalado o “chupa-cabras”. Os policiais, que fingiram ser clientes do banco, observaram que esta pessoa não realizou nenhuma operação, mas apenas retirou, rapidamente, o equipamento e colocou dentro da calça. Antes que saísse da agência, já próximo à porta giratória da saída, MALAQUIAS, como foi identificado posteriormente, foi surpreendido pela ação dos policiais, que deram voz de prisão em flagrante. Em revista pessoal, foi encontrado na posse de MALQUIAS o “chupa-cabras” (estava dentro de sua calça). Tal busca foi acompanhada pelo gerente do Banco.

O flagrante foi comunicado à autoridade judicial competente, tendo sido o auto de prisão homologado, considerando o preenchimento das formalidades legais e observação das garantias constitucionais do preso. Entretanto, quando da análise de pedido de liberdade provisória, deduzido no mesmo dia da comunicação do flagrante (20/08/15), foi proferida decisão não convertendo o flagrante em prisão preventiva, estabelecendo-se medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento semanal ao juízo para justificar suas atividades; proibição de acesso à agências bancárias para utilização de terminais de autoatendimento, sendo que havendo necessidade de MALAQUIAS realizar transações bancárias, deveria se valer tão somente do serviço de atendimento através de empregado da instituição financeira – caixa). O MP foi ouvido antes de tais decisões.

No inquérito policial instaurado a partir da prisão de MALAQUIAS foram produzidos, também, os seguintes elementos: a) perícia realizada no “chupa-cabras”, evidenciando que o equipamento de fato era capaz de extrair dados bancários, tanto assim que restou demonstrada a captura dos dados de 10 (dez) clientes; b) mediante autorização judicial, o Banco do Brasil encaminhou extratos das contas clonadas, bem assim informou que, apesar de o “chupa-cabras” ter registrado os dados de tais contas, não houve movimentação suspeita ou contestada pelos clientes, considerando que o equipamento foi apreendido antes que o investigado pudesse utilizar as informações ilicitamente adquiridas; c) filmagem do circuito interno de TV do dia 20/08/2015, onde se verifica que às 06:15 horas da manhã o investigado adentrou na área do autoatendimento e ficou por alguns minutos em frente ao terminal onde encontrado o “chupa-cabras” (não foi possível visualizar, pela filmagem, a colocação do equipamento). Também se constata no vídeo o momento em que o gerente identifica a existência do “chupa-cabras” (09:00 horas), bem assim toda a operação policial que aconteceu na sequência, inclusive o momento em que MALAQUIAS é abordado pelos policiais (11:00 horas); d) depoimento do gerente do banco explicando tudo o que ocorrido naquele dia, tendo este narrado, também, que acompanhou a busca pessoal em desfavor de MALAQUIAS, visualizando que o “chupa-cabras” estaria de fato dentro de sua calça; e) depoimento dos policiais detalhando toda a operação; f) interrogatório de MALAQUIAS, que ficou em silêncio.

Com base em tais elementos, o MP ofereceu denúncia em desfavor de MALAQUIAS (nascido em 19.04.1995), narrando os fatos de acordo com o que circunstanciado acima.

O feito teve regular tramitação. Na fase da instrução oral, a acusação arrolou como testemunhas os três policiais que procederam a vigilância que culminou na prisão do réu, bem assim o gerente do banco. Todos confirmaram os detalhes expostos pelo MP na inicial e depoimentos já prestados em sede policial. A defesa, por sua vez, não apresentou testemunhas. No interrogatório, MALAQUIAS negou a autoria, tendo afirmado que é cliente o banco e que foi à Agência apenas retirar extratos (apresentou, em tal momento, documentos comprobatórios de que seria de fato cliente). Perguntado pelo MP, não soube explicar, entretanto, por que em tese teria ido duas vezes tirar extratos no mesmo dia, sendo uma às 06:15 da manhã, bem assim o motivo de o equipamento fraudulento ter sido encontrado em seu poder (ficou em silêncio quando destes questionamentos).

Em alegações finais, o MP reiterou o pedido de condenação. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição ante a insuficiência das provas, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reu. Reforçou o argumento de que o réu seria cliente e que teria ido à agência naquele dia apenas retirar extratos de sua conta.

Concluso o feito. Na condição de Juiz(a) de Direito do caso, profira a decisão que reputar adequada (dispensado o relatório). Registramos, ainda, que consta certidão de antecedentes criminais do réu nos autos, juntada ainda quando do oferecimento da denúncia. Verifica-se, em tal certidão, a existência de uma condenação criminal por estelionato cometido no ano de 2014, tendo a sentença transitado em julgado no mês 09.2015. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 06.2016

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a garantia inscrita no art. 5º, LIII, da Constituição Federal (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais.
II - A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
III – Determinado réu foi acusado pelo Ministério Público quanto à prática de certo crime comum, cuja pena máxima é de 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida pelo magistrado de primeira instância antes de o réu ser diplomado como deputado federal, o que ocorreu após o recebimento da peça acusatória e no mesmo dia em que apresentada a resposta à acusação. Neste caso, não há nulidade no recebimento da denúncia; porém, competirá ao STF examinar a resposta à acusação, inclusive em relação a eventuais nulidades nela suscitadas, bem como apreciar a possibilidade de absolvição sumária, mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial do instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgue os itens que se seguem:
I. Antes da regulamentação da ADPF havia impossibilidade de se usar ação direta para aferir a constitucionalidade perante o STF de direito anterior à CRFB/1988 e mesmo do direito municipal.
II. A doutrina é pacífica em que não existe a possibilidade de ADPF incidental, mas somente como ação principal.
III. No entendimento predominante da doutrina e jurisprudência a ADPF não se coaduna somente com o enfrentamento de atos com conteúdo normativo, mas pode ser usado para combater atos de efeitos concretos, atos de execução, atos materiais do poder público, desde que haja ferimento a preceito fundamental.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da aposentadoria e seus reflexos na relação de trabalho até então vigente, além de outras situações correlatas, consideradas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Preceitua o artigo 134 da Constituição Federal que a Defensoria Pública deve atuar em defesa dos “necessitados”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, não é imprescindível para que se legitime a atuação da Defensoria Pública como autora em ação civil coletiva que se demonstre a pobreza ou miserabilidade de seus potenciais beneficiários, posto que o termo “necessitados” é de compreender-se em sentido amplo.
II – Segundo o STJ, somente com a vigência da Lei 11.448/2007 tornou-se juridicamente possível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública em defesa dos “necessitados”.
III – A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o conceito jurídico de ato de improbidade administrativa e sua relação com outras modalidades de ilícitos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.429/1992, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à delegação Administrativa de serviços públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que autorizado por delegação a promover desapropriações, a empresa concessionária do serviço público não está obrigada a pagar estas indenizações que ficam a cargo do poder concedente.
II. O concessionário deve ter ampla transparência não só nos resultados do serviço que presta, mas na própria forma de execução do serviço que poderá ser fiscalizada pelo poder público concedente sempre que desejar. Tal é o dever de conservação do concessionário e de garantir que manterá e devolverá os equipamentos em boas condições que se obriga inclusive a fazer seguros dos bens e equipamentos vinculados à concessão.
III. Todo e qualquer serviço prestado à concessionária de serviço público por particular deve ser regulado pelas legislação trabalhista (CLT).
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da atuação do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que vocacionada à defesa do erário, tem o Ministério Público legitimidade ativa para ajuizar a ação de improbidade administrativa correlata.
II – Nas ações de improbidade em que o Ministério Público Estadual for autor nas instâncias ordinárias, conserva o próprio MPE a prerrogativa de ser em instância recursal parte no STJ.
III – Nas ações em que o Ministério Público não for parte, sua intervenção como fiscal da lei é obrigatória, sob pena de nulidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias e seu terço constitucional, considerados seus aspectos constitucionais e legais, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o tema "ação monitória" julgue os itens que se seguem:
I. A ação monitória veicula uma espécie singular de tutela que usa a técnica do contraditório diferido para a obtenção de um título executivo.
II. A prova admitida para a ação monitória não abrange toda e qualquer forma de prova documental, mas somente a prova escrita, não sendo hábil prova documental que veicule vídeos por exemplo.
III. É indiferente que a prova escrita da dívida tenha sido produzida com a participação do réu, ou somente com a participação do autor da ação monitória.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da homologação em juízo do acordo celebrado pelas partes, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida é alvo de embargos de declaração opostos pela parte adversa, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulada a compreensão de que é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II – Exige-se a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração ainda quando não se tenha alterado a decisão recorrida.
III – Exige-se a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração somente quando se tenha alterado a decisão recorrida por força do julgamento dos embargos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o aluguel, a multa por atraso nele incidente e a bonificação por seu pagamento antecipado, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É lícito aos contraentes ajustar três valores distintos: (i) desconto sobre o valor do aluguel para pagamentos anteriores ao vencimento, (ii) valor normal do aluguel para pagamento no vencimento e (iii) multa por atraso a ser paga em caso de pagamento após o vencimento.
II – Caso celebrado pelas partes valor bonificado do aluguel para pagamento no vencimento e multa para o pagamento em atraso, a base de cálculo desta última será o valor daquele sem o decote referente ao mencionado bônus.
III – Não pode o locador, em regra, exigir o pagamento antecipado do aluguel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base no Novo Código de Processo Civil, avalie as proposições seguintes e indique a alternativa correspondente.
I – Caso configurado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, essa multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
II – Em caso de ato atentatório à dignidade da justiça pretensamente praticado por advogados públicos ou privados, ou por membros da Defensoria Pública ou do Ministério Público, não pode o magistrado aplicar a multa correspondente, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
III – Dentre os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, está o de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Reconhecida a violação a esse dever, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade das partes por dano processual, considerada a disciplina trazida na Lei 13.105/15 (Novo CPC), assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil decorrente de conduta apurada em juízo criminal, considerada a disciplina do Código Civil, a doutrina acolhida nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da diferenciação do preço do produto em função de o pagamento ocorrer em dinheiro ou cartão de crédito, prática comum dos fornecedores nas vendas efetuadas as consumidores, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos contratos de plano de saúde, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que atualmente regidos pela Lei 9.656/1998, a tais contratos se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
II – Ainda que vedado expressamente em cláusula contratual o custeio de serviço de home care pelo fornecedor do plano, poderá o beneficiário do plano de saúde ter direito ao serviço.
III – O direito do beneficiário do plano ao custeio do serviço de home care independe de ser o custo deste superior ou inferior aos procedimentos convencionados expressamente no contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a falência e a extinção das obrigações do falido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o instituto penal da reincidência, julgue os itens que se seguem:
I. O uso de condenações anteriores uma para a reincidência e outra para maus antecedentes ainda será considerado pela maioria da doutrina e jurisprudência como bis in idem, sendo vedado.
II. A atual redação do Código Penal prevê a distinção entre reincidência específica e reincidência genérica, sendo os efeitos daquela mais graves que os desta.
III. O STF já afastou a inconstitucionalidade da reincidência. Entende que não se trata de usar o mesmo fato para punir duas vezes, mas de avaliar de forma adequada a conduta de quem já fora condenado por crime anterior e não se sentiu intimidado para cometer novo delito.
São incorretos os itens:

(Emagis) – A respeito da consumação dos crimes de furto e de roubo, observada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa roubada em favor do agente, ainda que tal posse não seja mansa e pacífica.
II – O crime de furto consuma-se com a cessação da clandestinidade e surgimento da posse da res furtiva em favor do agente, ainda que tal posse não seja mansa e pacífica.
III – Caso a coisa roubada ou furtada não saia da esfera de vigilância da vítima, que, com o auxílio de força policial, persegue o agente e recupera a coisa logo após a subtração, os mencionados delitos não ultrapassarão a forma tentada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da perda dos dias remidos como consequência da prática de falta grave pelo apenado, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e na leitura feita pela jurisprudência do STJ, analise as proposições dispostas a seguir e indique a alternativa correspondente.
I – A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância em relação aos crimes previstos nos art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10.826/2003.
II – É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005.
III – Pedro adquiriu arma de fogo com o intuito de mantê-la no interior de sua residência, para defesa própria e de sua família. Seguiu todos os trâmites legais, obtendo registro com vencimento em 01/04/2012. Em 05/02/2016, no cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido com base em determinação judicial, agentes policiais localizaram o armamento na residência de Pedro e empreenderam a prisão em flagrante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a prisão em flagrante é ilegal, devendo o magistrado relaxá-la.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) – A respeito do crime de porte ilegal de arma de fogo, considerados os preceitos legais e constitucionais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Considere que em processo submetido ao Tribunal do Júri, os jurados, em relação a um dos dois acusados em concurso de agentes, reconheçam a denominada cooperação dolosamente distinta (CP, artigo 29, §2º) referente a delito de menor gravidade.
Sobre a situação figurada, e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão julgue os itens que se seguem:
I. A possibilidade de prisão domiciliar quando o preso for imprescindível para cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade é direito subjetivo do preso independentemente da avaliação de outras circunstâncias.
II. As medidas cautelares diversas da prisão por serem de menor gravame ao réu dispensam fundamentação circunstanciada, bastando a alusão ao tipo penal em que incidiu a conduta.
III. Quando da sentença condenatória, embora baseada em cognição exauriente, der por condenar os réus não lhes poderá, antes do trânsito em julgado cominar medidas cautelares sem fundamento novo e contemporâneo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do patrimônio genético, especialmente a Biodiversidade, considerado o regramento da Constituição Federal e da legislação ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e sua relação com as causas envolvendo o Direito de Família, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça á pessoa, é vedado à autoridade policial a lavratura de auto de apreensão, que deverá ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciado.
II – A gravidade do ato infracional e sua repercussão social podem justificar a não liberação imediata do adolescente, mesmo com o comparecimento de seus pais ou responsáveis.
III – O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, tendo a demanda sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração.
A propósito da situação figurada e consideradas as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Relativamente à aposentadoria especial, assinale, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 05.2016

Patinhas e Donald encontravam-se em situação precária. Ambos estavam desempregados e, além disso, Patinhas estava com sua filha de 2 (dois) anos, doente, gripada.

Em uma conversa no final de tarde, discutiram sobre as suas situações e decidiram, de comum acordo, que a solução seria assaltar uma agência dos Correios em Metrópolis.

Como não tinham armas, pediram emprestado a um primo de Donald que entregou-lhes um revólver calibre 38, com 6 projéteis.

Optaram pela atuação em uma terça feira, no fim do mês de março de 2014. No dia anterior, fizeram uma verificação no local e descobriram que a viatura da polícia militar apenas passava pelo local à tarde.

Às 9:00h, decidiram adentrar na agência, rendendo o vigilante desarmado que, ainda sonolento, se encontrava no local. Dentro da agência, Patinhas comandava a atuação de Donald, dizendo a este que procurasse valores nos dois caixas que ali existiam.

Patinhas, por sua vez, era responsável por manter os 10 (dez) clientes sob sua atenção, impedindo que saíssem do local.

Por infelicidade da dupla, uma viatura da polícia militar decidiu alterar a rota e passou no local. O policial viu o vigilante sentado em uma das cadeiras destinadas aos clientes e indagou se estava tudo bem.

O vigilante, amedrontado, não conseguiu falar nada, apenas balbuciou palavras sem sentido.

Patinhas e Donald, contudo, tinham saído da agência segundos antes, não sem antes avisar aos clientes e vigilante que esperassem alguns minutos antes de saírem da agência, senão poderiam ser alvejados.

Os policiais então viram Patinhas e Donald andando apressados e desconfiaram da dupla dando voz de prisão. Patinhas logo se ajoelhou e tão logo Donald presenciou a rendição, igualmente se abaixou e cruzou as mãos atrás da cabeça.

Os policiais, então, revistaram Patinhas e Donald e descobriram com este último a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta Reais) e com aquele, o revólver emprestado.

Na delegacia, foram ouvidos e na ocasião, reconheceram o ato praticado, esclarecendo que somente buscavam o “dinheiro do governo” e não dos particulares.

Os autos de prisão foram encaminhados à Polícia Federal acompanhado de arquivo com o vídeo de segurança da agência, onde se podia confirmar a atuação de ambos.

A PF, por sua vez, remeteu os autos ao Juiz plantonista, considerando-se que o horário ultrapassava as 20:00, acompanhados de laudo pericial acerca do poder de fogo do armamento apreendido, considerando-se o bom estado do revólver.

O Juiz plantonista, por sua vez, converteu a prisão em flagrante em preventiva e determinou a manutenção da custódia cautelar.

O MPF, de outro lado, ao conhecer dos fatos apresentou, de imediato, a denúncia imputando aos acusados a prática do crime previsto no art. 155, §2º, I, do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69 do CP).

Recebida a denúncia, os acusados foram citados. Na ocasião, pugnaram pela apresentação de defesa de mérito no momento das alegações finais.

Marcada audiência de instrução, foram ouvidos, pela acusação, os policiais que participaram da prisão e, na oportunidade, ratificaram a conduta dos acusados.

Pela defesa, foram ouvidos vizinhos dos acusados que informaram desconhecer comportamentos hostis ou ilícitos. Acrescentaram que ambos sempre foram conhecidos como pessoas gentis e amigas.

Patinhas e Donald, então, foram interrogados. Confirmaram, então, o interesse por recursos apenas dos Correios, necessários para melhorarem de vida. Disseram que nunca tinham utilizado armas antes e se disseram arrependidos do ato.

Diante da inexistência de interesse em diligências complementares, o MPF, na sequência, ofereceu alegações finais orais, pleiteando a condenação de ambos de acordo com a tipificação anteriormente exposta na denúncia, juntando folha de antecedentes dos acusados, onde podia se constatar a ausência de condenações ou responsabilizações penais pretéritas.

A defesa, de outra margem, argumentou que:

a) O processo deveria ser desmembrado, para que a acusação relativa ao porte de arma fosse processada e julgada pela Justiça Estadual, juízo natural da causa;

b) o crime de roubo, por sua vez, deveria ser beneficiado pelo princípio da insignificância, tendo em vista o reduzido montante subtraído pelos acusados, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 20 da Lei 10.522/02;

c) o crime deveria ser considerado tentado, pois mal conseguiram sair da agência dos Correios e não utilizaram, efetivamente, o dinheiro subtraído;

d) a ineficiência do Estado seria a responsável pela ocorrência do crime, pois não desenvolvia políticas públicas de inclusão de desempregados no mercado de trabalho;

e) considerando-se a primariedade, os acusados deveriam ser absolvidos;

f) na hipótese de condenação, deveria ser aplicado o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena.

Ao final, pleiteou-se a soltura de ambos.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Tendo por base a situação hipotética acima narrada, elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

PGE/PGM - Rodada 05.2016

A Câmara de Vereadores do Município X elaborou lei que proibia o estabelecimento de postos de combustível em determinados locais, especialmente supermercados. A lei entrou regularmente em vigor, razão pela qual a associação de supermercados do município ingressou com representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, imputando ao Sindicado do Comércio Varejista de Combustíveis do Município X – Sinpetro a conduta de cartelização no sentido de formar lobby para impedir a constituição de novos estabelecimentos concorrentes.

As condutas imputadas ao Sinpetro, acompanhada de provas de sua materialidade, eram:

a) A realização de reuniões entre agentes econômicos concorrentes, intermediada pelo sindicato que os representa, com o fim de praticar atos destinados a prejudicar a entrada de novos agentes no mercado de revenda de combustíveis no município;

b) O exercício de pressão, através de lobby, junto ao Poder Legislativo do Município X, voltado a fazer ser aprovada a referida lei.

O CADE deu razão à representação e condenou o Sinpetro, nos termos nela imputados. Paralelamente, como não detêm poderes para declarar a inconstitucionalidade de lei, enviou os autos de sua decisão ao Ministério Público, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra a lei em questão, em face da Constituição do Estado Y, onde está situado o Município X, e a qual prevê a livre concorrência como princípio reitor.

O Tribunal de Justiça do Estado deu provimento à ADIN, nos termos requeridos, por considerar que haveria ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência.

Na qualidade de Procurador do Município X, esgotadas as instâncias recursais ordinárias, elabore o recurso adequado à defesa da norma atacada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2016

ALFREDO ASSUNÇÃO, brasileiro, viúvo, bancário, residente e domiciliado na Quadra 101, Casa 01, em Araguaína-TO, por ser economicamente hipossuficiente – uma vez que aufere renda mensal aproximada de R$2.000,00, com a qual garante o sustento próprio e de seus três filhos menores - compareceu na sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e relatou que necessita, em caráter de urgência, se submeter a procedimento cirúrgico denominado apendicectomia videolaparoscópica. Entretanto, o Plano de Saúde do qual é beneficiário (Plano Infidus) negou cobertura ao procedimento, sob o argumento de que a contratação entre as partes foi celebrada há menos de 180 dias, que é o prazo de carência para custeio de procedimentos cirúrgicos e internações, segundo o tipo de contrato celebrado entre as partes.

ALFREDO, sob o patrocínio da Defensoria Pública, ajuizou ação de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedidos de condenação da Operadora do Plano de Saúde: (1) ao cumprimento de obrigação de fazer (consistente na provisão da cobertura necessária), bem como (2) à compensação dos danos morais alegados em razão do sofrimento gerado pela negativa de cobertura em situação de profundo abalo emocional, quando mais precisava da atuação da Operadora. O autor requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a parte requerida a autorizar a realização da cirurgia com o custeio de todo o procedimento e de todos os materiais necessários até a sua plena recuperação.

Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína-TO, assim se pronunciou:

“O autor comprovou a contratação do Plano de Saúde e a necessidade de se submeter, com urgência, ao procedimento cirúrgico mencionado na petição inicial. No entanto, o contrato celebrado entre as partes exige a observância do prazo de carência de 180 dias, que ainda não foi ultrapassado. Como o contrato possui força vinculante entre as partes, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Ademais, o autor é residente em área nobre da cidade. Provavelmente é detentor de considerável patrimônio e possui renda suficiente para despender na contratação de plano de saúde privado, o que afasta qualquer possibilidade de deferimento de seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
A Lei n° 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que garante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante mera declaração de hipossuficiência. Exige o art. 5º, inciso LXXIV, da carta magna, para a prestação da assistência judiciária gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, indefiro a gratuidade de Justiça ao autor.
Não se enquadrando a parte autora na regra constitucional, eis que dispõe de recursos para a contratação de profissional particular, não faz jus à assistência jurídica da Defensoria Pública, sob pena de se prejudicar o atendimento aos comprovadamente necessitados, desvirtuando o objetivo da lei, utilizando-se de benefício a que não faz jus.
O aparato público deve ser utilizado para a defesa dos interesses dos realmente necessitados e haveria um desvio da nobre função da Defensoria Pública para a defesa de interesses de cunho exclusivamente privado de pessoas que têm condições econômicas de contratar um advogado particular.
Acresça-se ainda que a atuação indiscriminada do órgão retira dos advogados atuantes nesta cidade considerável quantidade de processos, contribuindo para o agravamento da crise verificada no setor. Diante disso, a Defensoria Pública não pode atuar neste feito.
Portanto, recolha o autor as custas processuais, bem como regularize a sua representação processual.”

A decisão foi publicada em 22 de janeiro de 2016. Os autos foram recebidos pela secretaria da Defensoria Pública em 26 de janeiro de 2016. O defensor público recebeu os autos em seu gabinete no dia 27 de janeiro de 2016.

Interponha o recurso cabível no último dia do prazo, abordando todas as teses necessárias para a promoção da defesa integral.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2016

Tom Hagen, na inicial qualificado, ajuizou ação em face de Michael Corleone, Constanzia Corleone, Santino Corleone, Frederico Corleone e Carmela Corleone, todos devidamente qualificados. O autor alega, na petição inicial, que é filho de Vito Corleone (também pai dos quatro primeiros réus e marido da última ré) e que foi preterido em ação de inventário aforada após a morte de seu genitor.

Sustenta que o falecido reconheceu voluntariamente a sua paternidade no Cartório de Registro Civil logo após o seu nascimento, passando a tratá-lo como verdadeiro descendente. Narra o demandante, nesse sentido, que participou ativamente dos negócios da família, atuando como conselheiro (“consigliere”), e que era reconhecido como irmão pelos primeiros réus, mas que, após a morte de seu pai, foi deixado de fora da sucessão.

Afirma que, em meados do ano de 2008, seu pai sofreu um ataque cardíaco ao brincar com um de seus netos, falecendo imediatamente, razão pela qual o autor realizou longa viagem internacional de luto. Ao retornar, dois anos depois, descobriu que tinha sido aberto inventário no qual os réus e a viúva, Carmela Corleone – com a qual o defunto era casado no regime de comunhão universal de bens –, repartiram entre si patrimônio de aproximadamente 1 bilhão de reais deixado pelo de cujus, os quais rendem até hoje altas quantias em aplicações financeiras. A sentença homologatória da partilha transitou em julgado.

Com base nesses fundamentos, o autor requer a anulação do anterior processo de inventário, o reconhecimento de sua condição de sucessor e a realização de nova partilha na qual seja incluído. Pede, ainda, que os réus restituam ao acervo patrimonial a ser partilhado todos os rendimentos do auferidos com os recursos oriundos da divisão anteriormente efetivada. Adiantou custas.

Citados, os réus alegaram que:

- A ré Carmela Corleone é parte ilegítima, pois não ostenta a condição de herdeira do falecido, mas sim de meeira, motivo pelo qual não possui relação com a discussão travada entre o autor e os demais réus;

- O autor não é filho biológico do falecido, de forma que o registro de seu nascimento configurou ato criminoso (art. 242 do Código Penal) do qual não devem ser extraídos efeitos sucessórios válidos;

- Que não tinham conhecimento de que o autor fora reconhecido como filho pelo de cujus, pois o registro de nascimento foi realizado secretamente, antes mesmo do nascimento dos primeiros quatro réus.

O autor não se manifestou sobre a contestação no prazo concedido.

Na audiência preliminar, a tentativa de composição amigável entre as partes não foi exitosa. No curso do processo, foi realizado exame de compatibilidade genética entre o autor e o de cujus, tendo sido constatado que este não era pai biológico do demandante. Em seguida, durante audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, a pedido dos demandados, tendo ele afirmado que, realmente, o registro de seu nascimento pelo de cujus não chegou ao conhecimento dos réus, pois o senhor Vito Corleone, temendo provocar a revolta de sua esposa, pediu-lhe segredo. Os réus, por sua vez, ouvidos em juízo, confirmaram uníssonos que o autor era de fato tratado como um filho do de cujus, mas que todos sabiam que ele não era seu descendente biológico.

As partes ofereceram razões finais.

Dispensado o relatório, profira a sentença, mencionando expressamente o tipo de ação analisada.

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