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Objetivas TJPR 2017 - 1� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

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Objetiva MPF 2017 - 3� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Objetivas TRF2 2016 - 5� Rodada Objetiva TRF2 Bloco II

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 6� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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Objetivas - Rodada 03.2017

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Discursivas - Rodada 03.2017 - Quest�o 1

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Senten�a Federal - Rodada 03.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 03.2017

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2017

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Discursivas - Rodada 02.2017 - Quest�o 4

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Senten�a Federal - Rodada 02.2017

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2017

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Objetiva MPF 2017 - 2� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

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Objetivas TRF2 2016 - 4� Rodada Objetiva TRF2 Bloco I

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 5� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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PGE/PGM - Rodada 02.2017

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2017

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Senten�a Estadual - Rodada 02.2017

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 02.2017

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Objetivas - Rodada 02.2017

Objetivas TJPR 2017 - 1� Rodada Objetiva TJPR Bloco I

(EMAGIS) Com relação à pessoa natural assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A teoria da desconsideração é o afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, permitindo que os credores prejudicados busquem a satisfação de seus créditos no patrimônio pessoal do sócio ou do administrador que causou o dano. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na lei civil vigente e na doutrina, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo, começou a namorar Poly, mãe solteira de Ana que contava com 1 ano de idade. Após 8 meses de relacionamento Paulo e Poly casaram-se, advindo mais 2 filhos do casal. Contudo, Paulo veio a falecer 15 anos após o casamento. Durante a união, Paulo conviveu com a filha de Poly sua esposa como se filha biológica fosse, dispensando todos os cuidados e deveres inerentes a um pai com seu filho: trato, fama e afeto. Poly, a fim de assegurar os direitos de herança e do patronímico de seu marido para sua filha, que também era considerada assim por Paulo, entrou com uma ação de reconhecimento da paternidade socioafetiva. Com relação ao caso hipotético assinale a alternativa correta, considerando a legislação civil vigente, o entendimento dos Tribunais e a doutrina em comento:

(EMAGIS) Conforme disposto na legislação civil vigente, serão registrados em registro público, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que se coaduna com o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Com relação ao instituto do casamento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto ao negócio jurídico, suas implicações jurídicas e sua validade, considerando a legislação civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à prescrição e decadência, considerando o entendimento dos Tribunais Superiores e o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando os contratos em espécies, e o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as normas fundamentais de aplicação das normas processuais, previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda sobre a competência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta:

(EMAGIS) São hipóteses de questões que o juiz deve reconhecer de ofício, exceto:

(EMAGIS) O Município de Maringá/PR propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra Marcos Moura, proprietário de um imóvel local, com base no Decreto-lei n° 3.365/1941. Sobre essa ação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, sobre a tutela provisória, considerando as disposições do Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Sobre a tutela processual da posse:

(EMAGIS) No processo de execução:

(EMAGIS) De acordo com o microssistema de julgamento de causas repetitivas previsto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Acerca das relações consumeristas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa sem erros:

(EMAGIS) Pedro foi tomado de surpresa quando teve seu nome inscrito em Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo - CCF. Para agravar o caso, Pedro não ficara sabendo da inscrição até que tentou realizar compra parcelada e teve essa possibilidade negada no comércio. Ao investigar o motivo e origem da inscrição, Pedro descobriu que teve seu nome inscrito por um Banco Privado, contra o qual teria emitido um cheque, porém fora recusado por falta de provisão de fundos, de modo que a dívida fora antes paga diretamente ao credor. Diante do quadro, a fim de prestar a consultoria jurídica mais precisa, qual seria a postura processual de Pedro?

(EMAGIS) Edonaldo Trampo, proprietário de uma rede de hospitais, comprou equipamentos médicos para abastecer seus estabelecimentos médicos. A compra foi feita com reserva de domínio, com preço atrelado ao dólar. O fornecedor estava nos Estados Unidos da América. Diante de fortes flutuações do dólar, motivadas pela repentina alta dos juros básicos nos EUA, a moeda brasileira se desvalorizou fortemente, gerando para Edonaldo um ônus financeiro difícil de arcar. Diante do quadro acima, qual seria a decisão mais acertada?

(EMAGIS) Muitas são as demandas que versam sobre Planos de Saúde. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e considerando o disposto na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) São direitos do adolescente interno, exceto:

(EMAGIS) No que concerne às medidas socioeducativas é correto afirmar:

(EMAGIS) No que importa ao instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a alternativa correta:

Objetiva MPF 2017 - 3� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A dignidade da espécie humana e a dignidade da pessoa humana são conceitos sinônimos.

II – O discurso sobre a dignidade da pessoa humana sofreu modificações, entre as quais a que passa a ver o ser humano como indivíduo concreto, imerso num determinado universo material e simbólico, partícipe de uma teia de relações intersubjetivas que compõe a sua identidade.

III – Os direitos sociais são direitos subjetivos prima facie, ou seja, têm uma dimensão subjetiva, mas possuem natureza principiológica, sujeitando-se a um processo de ponderação no caso concreto, anterior ao seu reconhecimento definitivo.

IV - O componente fático da reserva do possível diz respeito à efetiva disponibilidade dos recursos econômicos necessários à satisfação do direito prestacional, enquanto o componente jurídico relaciona-se à existência de autorização orçamentária para o Estado incorrer nos respectivos custos.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, APONTANDO A ASSERTIVA VERDADEIRA:

(EMAGIS) NO TOCANTE À TEORIA DA "PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO", ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL INTERNACIONAL E SUA INTERAÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DAS DISPOSÇÕES DA LEI Nº 9.096/95 (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – Somente será permitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II – Para adquirir personalidade jurídica o partido político não precisa registrar seu estatuto no TSE.

III - Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

IV - Aquele que se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e também ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação, entretanto se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E DO QUE DISPÕE A LEI Nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - A impressão do voto será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018 e a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

II - O processo de votação não será concluído até que o eleitor tenha confirmado a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

III - A impressão do voto não será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018, pois a presidente da república vetou o dispositivo legal da Lei nº 13.165/2015, em que se determinação que “até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”.

IV - A impressão do voto não será obrigatória a partir das eleições gerais de 2018, pois o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal da Lei nº 13.165/2015, em que se determinação que “até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto”.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) NO QUE CONCERNE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, DE ACORDO COM A DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA E A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTÃO SUJEITOS A ALTERAÇÕES. A ESTA CARACTERÍSTICA DÁ-SE O NOME DE MUTABILIDADE. POR SUA VEZ, A ÁLEA:

(EMAGIS) A LEI ORDINÁRIA FEDERAL N. 6.938/1981 INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. POR SUA VEZ, O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA, CRIADO PELO ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, É COMPOSTO POR TODAS AS ENTIDADES POLÍTICAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PREVISTAS QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA SEARA AMBIENTAL, ESPECIFICAMENTE A PROTEÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. QUANTO À ESTRUTURA DO SISNAMA, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) EM FEVEREIRO DE 2015, FOI REALIZADA FISCALIZAÇÃO EM EMPRESA ATACADISTA, NA QUAL SE CONSTATOU, EM SUA ESCRITA FISCAL, EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2008 A MARÇO DE 2009, QUE NÃO TERIA OCORRIDO O CORRESPONDENTE PAGAMENTO ANTECIPADO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, E, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 2010, TERIA HAVIDO PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. EM VIRTUDE DE TAIS FATOS, FOI LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COM COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE ICMS DEVIDAS. A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DEU-SE EM MARÇO DE 2015. À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, OEA, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS INSTITUTOS DO ASILO, REFÚGIO E A JURISPRUDÊNCIA CORRESPONDENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS, SEUS EFEITOS E OBRIGAÇÕES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA QUANTO ÀS RELAÇÕES CONSUMERISTAS:

(EMAGIS) AINDA SOBRE O CDC E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, SBDC, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À COMPRA E VENDA, ATENTANDO-SE PARA O QUE PRECEITUA A LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA:

I – O direito que decorre de cláusula especial de preempção ou preferência pode ser cedida ou repassada aos herdeiros.

II – Em razão de cláusula de retrovenda, a propriedade do comprador, até o prazo de três anos, é resolúvel.

III – O entendimento atual da jurisprudência superior é o de que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo que devidamente registrado, não constitui direito real.

IV – A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.

V – A anulação de compra e venda de ascendente para descendente somente é cabível se houver prova do prejuízo pela parte que alega a anulabilidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) EM SÍNTESE, A DOUTRINA CONCEITUA COMO SENDO UM COMPORTAMENTO HUMANO, MAS ONDE A VONTADE/INTENÇÃO NÃO É RELEVANTE PARA A SUBSTÂNCIA DO ATO EM SI, MAS QUE, DE QUALQUER MODO, A LEI ATRIBUI EFEITOS JURÍDICOS. TRATA-SE DO(A):

(EMAGIS) QUANTO AO CONDOMÍNIO, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR:

I – É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

II – O crédito hipotecário tem preferência sobre o crédito relativo a cotas condominiais.

III – As cotas condominiais possuem natureza “proptem rem”, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição.

IV – O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.

V – A convenção do condomínio não pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE O PEDIDO, ASSINALE A INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO:

(EMAGIS) SOBRE O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA:

I – A admissibilidade do incidente de assunção de competência exige a repetição de múltiplos processos, que envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social.

II – O incidente de assunção de competência se aplica ao recurso, à remessa necessária e ao processo de competência originária.

III – É obrigatória a intimação do Ministério Público no incidente de assunção de competência.

IV – A decisão proferida no incidente de assunção de competência é irrecorrível, ressalvada a hipótese de embargos de declaração.

(EMAGIS) SOBRE A PREVENÇÃO DELITIVA E A CRIMINOLOGIA MODERNA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS POLÍTICAS CRIMINAIS E AS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ADEMIR, SEGURANÇA DE UM ESTACIONAMENTO, HÁ DIAS OBSERVAVA O COMPORTAMENTO DE UM MORADOR DE RUA QUE PRATICAVA FURTOS NO BAIRRO. INSATISFFEITO COM SEU EMPREGADOR, ADEMIR DEIXOU A PORTA DOS FUNDOS DO ESTACIONAMENTO ABERTA PARA ESTIMULAR A AÇÃO DO MORADOR DE RUA. VALENDO-SE DA PORTA ABERTA, O MORADOR DE RUA SUBTRAIU BENS DE CARROS DE CLIENTES DO ESTACIONAMENTO. COM BASE NA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O TEMA PRESCRIÇÃO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO TERRORISMO PELA LEI N° 13.260/2016, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DECRETO 6.049/2007, QUE APROVOU O REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O TEMA NULIDADES, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

Objetivas TRF2 2016 - 5� Rodada Objetiva TRF2 Bloco II

(EMAGIS) Acerca da capacidade civil para os negócios jurídicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da alienação fiduciária em garantia, considere as assertivas abaixo e em seguida marque a alternativa correta.

I - A alienação fiduciária de bem imóvel não exige a participação de instituição financeira como fiduciário.
II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de alienação fiduciária de imóvel deve estar vinculado ao financiamento do próprio bem, vedada a sua formalização como garantia de outra obrigação pecuniária.
III - A alienação fiduciária imobiliária, como direito real de garantia, incide sobre propriedade, sendo omissa a lei acerca da possibilidade da sua constituição sobre outros direitos reais.
IV - A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997.

(EMAGIS) Acerca dos aspectos gerais do direito de família e do direito sucessório pertinente à Justiça Federal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da propriedade industrial na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas relações entre imobiliária e o proprietário de bem imóvel urbano, pois se trata de intermediação de locação, contrato sujeito a legislação específica.

II - Havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca.

III - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, é inaplicável o CDC aos contratos de locação de imóvel urbano.

IV - A Lei n. 8.245/1991 é aplicável quanto a administração pública figure como locatária do imóvel urbano, inclusive no que tange aos prazos prescricionais.

(EMAGIS) Acerca do contrato de seguro, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - De acordo com o STJ, o simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

II - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

III - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório.

IV - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro?habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante?ou com a seguradora por ela indicada.

(EMAGIS) Acerca do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, regido pela Lei n. 9.514/1997, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - As construtoras e incorporadoras estão autorizadas a comercializar imóveis nas mesmas condições aplicáveis aos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras autorizadas a operar no SFI, podendo, inclusive, cobrar juros capitalizados e exigir dos adquirentes a contratação de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

II - A alienação fiduciária de bem imóvel não poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

III - Nos termos da Lei n. 9.514/1997, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao devedor é assegurada a faculdade de purgação da mora a qualquer tempo, mesmo após a consolidação da propriedade fiduciária, desde que antes do registro da carta de arrematação.

IV - A intimação do devedor fiduciante para purgar a mora sempre deverá ser pessoal, quando residir em local sabido, podendo, contudo, ser realizada pelo correio com aviso de recebimento.

(EMAGIS) Acerca dos direitos autorais, de acordo com a Lei n. 9.610/1998 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale ao final a opção adequada.

I - As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais, não cabendo ao autor qualquer remuneração além daquela recebida pela feitura da obra.

II - Embora a indenização por responsabilidade civil no Brasil em regra não seja punitiva (punitive damage), o STJ tem decidido que no caso de utilização indevida de direito autoral, a interpretação do art. 102, da Lei n. 9.610/1998 permite concluir que a reparação abrange não apenas o valor econômico pela utilização indevida, mas, também, uma sanção pedagógica.

III - Embora a Lei n. 9.610/1998 preveja os direitos sobre programa de computador como espécie de direito autoral, a sua proteção é regida por legislação específica.

IV - Não são objeto de proteção como direitos autorais o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

(EMAGIS) Sobre a técnica de amplicação do colegiado no julgamento de recursos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a ação de improbidade administrativa:

(EMAGIS) De acordo com a Lei n° 9.307/1996 (Lei de Arbitragem):

(EMAGIS) Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Tendo em vista os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação processual específica, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à disciplina das provas no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre a penhora, na execução cível, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência da Justiça Federal e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em uma ação de execução de título executivo extrajudicial, o exequente formulou pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Considerando o caso concreto, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Em relação às sociedades anônimas, eis o que é correto afirmar:

(EMAGIS) Respeitante às sociedades limitadas, assinale a alternativa que congrega os elementos mais compatíveis com essa espécie societária:

(EMAGIS) No tocante aos títulos de crédito, está correto dizer:

(EMAGIS) No âmbito dos direitos de propriedade industrial, assinale a proposição correta:

(EMAGIS) Tendo em vista a moldura delineada em relação aos contratos empresariais, analise as proposições a seguir:

I – Nos contratos de representação comercial, considera-se implícita a cláusula que obriga o representante comercial a exercer sua atividade com exclusividade para a empresa por ele representada.

II – A aplicação de penalidades gradativas é requisito para resolução do contrato de concessão comercial estabelecido para a negociação habitual de veículos.

III – O simples atraso no pagamento de prestações do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.

IV – Empresa do segmento imobiliário que atrasa a entrega de imóvel objeto de compra e venda expõe-se ao pagamento alternativo de cláusula penal decorrente da mora ou de indenização por lucros cessantes advindos da não fruição do imóvel.

Das proposições apresentadas:

(EMAGIS) Tendo em vista o regime de recuperação e falência das empresas, assinale a opção correta:

(EMAGIS). Leia as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II – É constitucional incentivo fiscal que vincule aumento de arrecadação de imposto para quitar débito do próprio contribuinte junto a concessionária de serviço público.
III – Pode o poder judiciário impor à administração pública obrigação de fazer, no sentido de promover medidas ou executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, mas é oponível à decisão o argumento de reserva do possível, bem como o princípio da separação de poderes.
IV – O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela administração pública.

(EMAGIS). Leia as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:
I – A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta tem que ser disposta por lei complementar.
II – Lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV – Não é absoluta a vedação de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

(EMAGIS). De acordo com o Código Tributário Nacional, relativamente às normas complementares, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS). Relativamente à compensação no âmbito tributário federal, é incorreto afirmar:

(EMAGIS). Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não é escorreita:

(EMAGIS). Assinale as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:

I – O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
II – O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência de imposto de renda.
III – A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
IV – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

(EMAGIS). Quanto ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, leia as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta:

I – Incide sobre a licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço.
II – Incide sobre o valor recebido pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
III – Não incide sobre resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooerativas.
IV – Incide sobre o valor recebido a título de dano moral.

(EMAGIS). Assinale a assertiva incorreta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 6� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Sobre o tratamento da pena de morte pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) O Direito Penal é modernamente visto como um dos mais importantes sistemas de controle social institucionalizados, que busca, por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social. Sobre o bem jurídico penal, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre as causas de excludente de ilicitude e culpabilidade, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Armas, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a lei de repressão às organizações criminosas, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da teoria do erro no Código Penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, sendo aplicado o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional). Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente às questões de natureza processual envolvendo os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o incidente de exame de insanidade mental, aponte a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao exame do corpo de delito e perícias em geral, marque a opção correta:

(EMAGIS) Considerando a Legislação vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal), da doutrina majoritária e segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à Lei 7.942/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), considere a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contempla a resposta correta de acordo com a Legislação extravagante nela tratada e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Sobre delito, delinquente, vítima e controle social, temas da Criminologia, marque a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No quente à prova técnica no crime de infanticídio, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à repartição da competência legislativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Os atos administrativos possuem requisitos e atributos, institutos que não se confundem em Direito Administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente os atributos do ato administrativo:

(EMAGIS) A Administração Pública, para poder exercer a contento as suas atribuições constitucionais, faz uso de alguns denominados “poderes”. Marque a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa, do uso e abuso de poder:

(EMAGIS) No que se refere ao direito ambiental, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto ao erro (vício do negócio jurídico), assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca das operações societárias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que se refere ao título eleitoral, ao acesso às informações do cadastro do eleitor e à emissão da segunda via de inscrição do título, à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:

(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 03.2017

(Emagis) A respeito da garantia constitucional do livre exercício profissional e sua aplicação no que concerne ao exercício da profissão de advogado, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. As competências da comissão parlamentar de inquérito implicam poder de requisitar diligências às autoridades policiais. De modo que é possível determinar que a polícia judiciária diligencie por achar endereço de testemunhas e indiciados e de que se determine a condução coercitiva destas pessoas.
II. Quando ouvido na condição de testemunha, o agente não poderá escusar-se a respostas sob pretexto de não se autoincriminar. É que não vigora o direito de ficar calado na posição de testemunha.
III. O detentor de direito ao sigilo profissional pode se negar validamente a comparecer perante comissão parlamentar de inquérito, sendo imune à condução coercitiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Ministério Público, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens elencados a seguir.
I – Os membros do Ministério Público, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da vigente Constituição, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do Ministério Público, somente podendo titularizá-los se e quando se tratar de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público.
II - O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo firmado entre ente federado e empresas beneficiárias de redução fiscal, quando o objeto do ajuste disser respeito à matéria tributária.
III - A tutela dos direitos e interesses de beneficiários do seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, nos casos de indenização paga, pela seguradora, em valor inferior ao determinado em lei, pode ser realizada pelo Ministério Público através de ação civil pública.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo trazem temas relacionados ao direito administrativo. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I – O STF entende que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II - Os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.
III - A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

(Emagis) No que se refere à Lei nº 12.846, de 1º.8.2013 (vigência a partir de 2.2.2014), denominada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de tais pessoas jurídicas, quando seus atos atinjam a Administração nacional ou estrangeira, julgue os itens que se seguem:
I. A noção de pessoa jurídica para os fins da aplicação desta lei é restritiva e só abarca pessoas jurídicas regulamente constituídas, sendo os demais casos enquadrados em leis diversas.
II. A lei Anticorrupção adota a responsabilidade objetiva no que se refere às pessoas jurídicas envolvidas nas condutas que tipifica, mas com relação às pessoas físicas adota responsabilidade subjetiva, dependendo a efetiva responsabilização da demonstração de culpa lato senso.
III. Assim como a delação premiada no direito penal, há previsão legal de um instrumento que beneficie a pessoa jurídica que queira colaborar com as investigações de que seja sujeito passivo pelos tipos previstos nesta lei, é o acordo de leniência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre credenciamento, autorização e reconhecimento, como procedimentos necessários à regularização do funcionamento de Instituição Privada de Ensino Superior (IES), considerada a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos órgãos e entidades competentes para aplicar multas de trânsito por infrações cometidas em rodovias federais, avalie as assertivas que seguem.
I – O DNIT não tem competência para o ato em questão.
II – A Polícia Rodoviária Federal tem competência para o ato em questão.
III – O ato em questão não é de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual em ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito do veto presidencial ao parágrafo único do artigo 92 do Código de Defesa do Consumidor, é admitido também nas ações coletivas em matéria consumerista.
II – É dispensável, para sua admissão, a demonstração em concreto da existência de interesses afetos a cada um dos ramos do MP que ocupam o polo ativo.
III – É, em princípio, injustificável em ação coletiva que trate da tutela de direitos dos consumidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos honorários advocatícios, considerada a disciplina da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às características da jurisdição no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisdição pode atuar tanto sobre casos concretos como sobre em situações gerais de conteúdo abstrato, como é o caso do controle direto de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Pode-se instituir controle externo ao conteúdo das decisões do poder judiciário. É corolário do equilíbrio entre os poderes que eles possam moderar-se entre si.
III. A coisa julgada é da essência da jurisdição, não pode haver esta sem aquela. De modo que todas as decisões judiciais são dotadas da eficácia da coisa julgada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, é correto afirmar, com base no novo CPC, que:

(Emagis) Em relação ao incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da relação entre ações individuais e ações coletivas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a sentença declaratória, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das matérias passíveis de veiculação pelo embargante em embargos à execução de sentença transitada em julgado (ou impugnação ao cumprimento de sentença), considerada a jurisprudência do STJ, além da disciplina legal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a hipoteca, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
II – A hipoteca abrange as benfeitorias efetuadas no imóvel.
III – Ainda que não sejam transcritas na matrícula do imóvel, as benfeitorias feitas no imóvel são abrangidas pela hipoteca sobre ele incidente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da teoria das nulidades dos negócios jurídicos, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada conversão do negócio jurídico, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da simulação como vício do negócio jurídico, avalie as assertivas que seguem.
I – Referindo-se a negócio jurídico bilateral, dispensa que o ânimo de simular seja comum a ambas as partes, bastando que o seja relativamente a uma delas.
II – Ainda que excepcionalmente, é vedada a concessão de qualquer efeito ao negócio simulado.
III – Há, no caso, nulidade absoluta tanto do negócio simulado quanto do negócio dissimulado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos reais e aspectos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às medidas de segurança e à imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez demonstrada a inimputabilidade do agente ao tempo do crime, logo no momento da resposta à acusação, impõe-se a imediata absolvição sumária com este fundamento.
II. O semi-imputável também receberá medida de segurança em quaisquer hipóteses, sendo somente o caso de se saber se é ou não necessária a internação, pois pode ser suficiente o tratamento ambulatorial.
III. A embriaguez propositada, que majora a pena tanto do crime doloso como do culposo, é aquela em que o agente procura o estado de inconsciência de maneira livre e desimpedida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios nas ações penais privadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de recursos no processo penal, especialmente à luz da jurisprudência do STJ.
I – Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
II – Nos processos penais em trâmite originário no STJ os prazos para interposição de recursos contam-se em dias úteis.
III – Não se admite, em regra, a imposição de multa por litigância de má-fé em decorrência de apresentação de recurso em processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso o inquérito policial no que se refere à prática de crimes tributários seja iniciado antes do fim do lançamento dos tributos haverá nulidade do processo-crime instaurado com base no inquérito.
II. A utilização da técnica de motivação per relationem enseja a nulidade do ato decisório ainda que faça a total transcrição da peça a que se reporta.
III. Quando o réu é preso em flagrante e o celular por ele portado é apreendido, tratando-se de evidência material decorrente de flagrante, pode ser examinado livremente pela polícia, sem a necessidade de ordem judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ordem pública como conceito jurídico analisado quando da decretação da prisão preventiva do agente, considerada construção jurisprudencial do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações coletivas, considerados os preceitos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das normas protetoras do menor no que concerne à divulgação dos atos infracionais por ele praticados, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
II – Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
III – Mesmo após atingida a maioridade, é proibida qualquer divulgação ou utilização de atos judiciais ou policiais que reportem autoria pelo agente de ato infracional enquanto menor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina “Da despesa” contida na Lei 4.320/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço constituem elementos que devem embasar a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados.
II – A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
III – É vedado o denominado empenho por estimativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da homologação no Brasil de sentença penal estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) As proposições enunciadas a seguir dizem respeito ao direito eleitoral. Analise-as e aponte a alternativa correspondente.
I - O reconhecimento de justa causa para a desfiliação partidária permite que o parlamentar desfiliado continue no exercício do mandato e transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga na hipótese de vacância.
II - O militar, com menos de 10 anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade quando concorrer a cargo eletivo.
III - A Lei Complementar 135/2010 não foi aplicada às eleições gerais de 2010 devido ao princípio da anterioridade eleitoral.

Discursivas - Rodada 03.2017

A suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC se aplica ao lapso temporal previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06? Explique em até quinze linhas.

Considerando que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB), discorra sobre a admissibilidade da contratação direta, sem licitação, de serviços advocatícios pela Administração Pública. Limite: 20 (vinte) linhas.

Disserte sobre a constitucionalidade do desconto de dias não trabalhados em virtude de greve do servidor público. Resposta em até 15 linhas.

O dependente do presidiário que é assassinado no cárcere por outro detento faz jus à indenização pelo ente estatal responsável pela administração do presídio? E se o presidiário houvesse cometido suicídio? Além do direito civil, analise a questão também sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos humanos. Máximo de 15 linhas.

A EC 41/03 ao disciplinar o abono de permanência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) trouxe previsão em seu art. 2º, § 5º, e igualmente acresceu o § 19 ao art. 40 da CF, indicando que o abono de permanência seria devido em valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor sempre que ele detivesse os requisitos da aposentadoria voluntária na modalidade prevista nos respectivos artigos e, adicionalmente, optasse por permanecer em atividade. Pergunta-se: servidor que já tenha completados os requisitos para aposentadoria voluntária em modalidade diversa das tipicamente previstas no art. 40, § 19, da CF ou no art. 2º, § 5º, da EC 41/03, a exemplo da aposentadoria especial da LC 51/85, faz jus ao abono? Máximo de 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 03.2017

O Ministério Público Federal, com amparo no Inquérito Policial 171/2011-DPF, ofereceu denúncia contra Faísca e Fumaça pela prática dos delitos previstos nos arts. 334 do CP, 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 16 da Lei 10.826/03.

Segundo consta da denúncia, no dia 25/10/2011, por volta das 12:20h nas imediações do Posto Jaguará, policiais rodoviários federais se aproximaram do veículo conduzido por Faísca, tendo Fumaça como acompanhante. Referido posto de combustível estava distante cerca de 100 Km da fronteira com o Paraguai.

Ao avistar o veículo da PRF, Faísca acelerou em sentido contrário empreendendo fuga em alta velocidade, ocasião em que colocou em risco pessoas que estavam no local, como foi demonstrado por meio de vídeo de um estabelecimento comercial ali perto, acostado à denúncia.

Após a perseguição, que durou cerca de 10 minutos, o veículo em que estavam Faísca e Fumaça foi parado, momento em que se descobriu estar carregado com 14.500 (catorze mil e quinhentos) maços de cigarros e, escondido em compartimento, uma pistola calibe 9 mm marca Bersa, além de 50 munições do mesmo calibre. Havia documento que identificava Fumaça como o proprietário do veículo.

Foram apreendidos, também, recibos de hotel no Paraguai, datado daquele dia, em nome de Fumaça, bem como de restaurante, também paraguaio, este em nome de Faísca.

Ambos foram presos em flagrante e colocados, posteriormente, em liberdade provisória mediante fiança arbitrada em R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Elaborado um primeiro laudo pericial, identificou-se que os cigarros eram da marca SoyJo, de origem paraguaia e estimou-se o valor das mercadorias em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em um segundo laudo, constatou-se que a arma apreendida era nova, sem uso e com pleno potencial de funcionamento, sendo de uso restrito.

Juntou-se, também, informação da Secretaria da Receita Federal indicando que o crédito tributário foi calculado em R$ 13.877,00 (treze mil e oitocentos e setenta e sete reais). O referido processo administrativo não teria sido concluído, estando em fase de recurso.

A denúncia foi recebida em 29/04/2013.

Citados, os acusados apresentaram defesa por meio da Defensoria Pública da União. Na oportunidade, informaram que a defesa de mérito seria postergada para o instante das alegações finais. Não apresentou rol de testemunhas.

Não havendo causas de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito.

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os policiais que participaram da prisão dos acusados. Naquele momento, ratificaram os fatos tal como narrados na denúncia. No interrogatório, os acusados permaneceram em silêncio.

Ao final da audiência, as partes não mencionaram interesse em diligências adicionais.

O MPF, na sequência, apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, eis que, a seu ver, restaram comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos delitos imputados. Fez juntar, nesse momento, folhas de antecedentes dos acusados, onde não se indicava a responsabilização por outras demandas penais.

A defesa dos acusados pleiteou:

a) a absolvição dos acusados quanto ao delito previsto no art. 311 do CTB por atipicidade da conduta ou ausência de provas;

b) a extinção da ação penal por ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao delito previsto no art. 334 do CP, uma vez que o crédito tributário não teria sido definitivamente constituído;

c) a incompetência da Justiça Federal, pois a apreensão dos cigarros tidos por proibidos ocorreu em território nacional, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual;

d) Fumaça não teria como ser condenado pelo crime de trânsito, pois não dirigia o veículo em questão, apesar de ser o proprietário;

e) a absolvição quanto ao delito do art. 16 da Lei nº. 10.826/03 por erro de tipo ou ausência de provas;

Em caso de condenação, requereu a fixação de regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete.

Elabore a decisão/sentença que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2017

No centro histórico da cidade de Iconha/ES, existem cerca de dez quilômetros de vias pavimentadas com pedras do tipo paralelepípedo-sabão. Segundo os moradores da cidade, os paralelepípedos são do século XVIII, época em que havia intensa extração aurífera no local. Essas vias pavimentadas e o próprio centro histórico da cidade, com igrejas e estátuas antigas, constituem famosa atração turística e atraem visitantes de toda a região.

No segundo dia de seu mandato, em 02/01/2017, o novo prefeito de Iconha/ES, LUCAS LUCRO, determinou que as vias de paralelepípedos fossem asfaltadas, para “melhorar o tráfego de veículos no centro da cidade”. No mesmo dia, as máquinas da prefeitura passaram asfalto em cerca de dois quilômetros da via de paralelepípedos e só não fizeram mais porque foram impedidos por uma manifestação da população, que não aceitava a “destruição do patrimônio histórico e cultural do município”.

Ainda no mesmo dia, a única Promotoria de Justiça de Iconha/ES recebeu várias representações de cidadãos, pedindo providências para impedir os trabalhos de asfaltamento dos paralelepípedos, invocando seu inestimável valor cultural e histórico para a cidade.

Você é a(o) titular da Promotoria de Justiça e recebeu, junto com as representações, inúmeras cópias de reportagens em jornais que apontam o valor histórico e cultural dos paralelepípedos do centro de Iconha/ES. Também há um documento, de 2009, de um estudo realizado pela Universidade do Estado do Espírito Santo, dizendo que os paralelepípedos são “grande contribuição para a história do Estado e da cultura de seu povo”. Além disso, você teve notícia que os mencionados paralelepípedos estão sendo objeto de processo administrativo junto ao Instituto Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo, para respectivo tombamento. O próprio presidente do Instituto ligou para você e disse que lhe enviaria um robusto parecer técnico, apontando que os paralelepípedos são de valor histórico e cultural, mas o documento somente chegará à Promotoria em 15/01/2017, pois está em fase de elaboração, em regime de urgência.

Diante deste quadro, você, Promotor(a) de Justiça, deve ajuizar a medida cível cabível, no dia 03/01/2017, para resguardar o patrimônio histórico e cultural de Iconha/ES, de modo emergencial, até que seja possível reunir, posteriormente, todas as provas necessárias para uma providência judicial definitiva.

Discursivas - Rodada 02.2017

Em relação à execução penal, existe relação necessária entre a competência para ação penal (federal e estadual) e o estabelecimento prisional onde ocorrerá o cumprimento da pena (federal ou estadual)? Resposta em até quinze linhas.

A Súmula 414 do STF (“Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem”) ainda é aplicável no regime atual dos direitos de vizinhança entre imóveis urbanos? O espaçamento mínimo legalmente previsto para a abertura de janelas pode ser relativizado segundo a jurisprudência do STJ? Máximo de 15 linhas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária à consumação do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) a prova “do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública”. Analise tal posicionamento, avaliando sua relação com os crimes de peculato e corrupção. Resposta em até 20 linhas.

Disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por morte de preso no interior de estabelecimento penitenciário. (Limite: 20 linhas)

Quando um ato de concentração econômica deve ser submetido à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e no que consiste a prática denominada “gun jumping”? (máximo 15 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 02.2017

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por DINAMICS INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. em face da UNIÃO, por intermédio da qual busca seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Alega, em síntese, que: a) é uma sociedade empresária importadora e atua, dentre outras atividades, na revenda de produtos de procedência estrangeira, adquiridos por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora (tradings); b) nas operações de importação por meio de tradings figura como adquirente ou encomendante da mercadoria, e não como importadora; c) apesar de sua situação de comerciante de mercadorias de procedência estrangeira, adquiridas por sua conta e ordem ou encomenda, por intermédio de pessoa jurídica importadora, sofre equiparação ao industrial para fins de cobrança do IPI; d) todavia, na revenda interna dos produtos estrangeiros, adquiridos por sua conta e ordem, por meio de pessoa jurídica importadora, não está completa a Regra Matriz de Incidência Tributária do IPI, faltando-lhes o mais importante, ou seja, o núcleo do aspecto material que é a atividade de industrialização sobre os produtos e, portanto, está-se diante de uma exigência ilegítima e ilegal do imposto; e) se for admitida a exigência do IPI na fase posterior ao desembaraço, nas condições operacionais da empresa autora, estaria diante de uma nova hipótese de incidência do IPI, evidentemente ilegal, pautada na circulação das mercadorias, hipótese que se consubstancia no núcleo material da regra matriz de outro imposto: o ICMS; f) a interpretação extensiva que as Autoridades Fiscais dão ao art. 46, parágrafo único, e art. 51 e seus incisos, todos do CTN, não leva em consideração o fato de que não há modificação da natureza de seus produtos, na saída subsequente. Portanto, não havendo industrialização nessas operações de saída, não se completa a hipótese de incidência e, consequentemente, a operação não é susceptível de tributação pelo IPI; g) o comerciante não pode ser considerado contribuinte do IPI, nas operações internas com produtos industrializados importados.

Requer sejam antecipados os efeitos da tutela para o fim de autorizá-la a não recolher o IPI no momento da saída da mercadoria do seu estabelecimento, tendo em vista a ilegalidade da equiparação do atacadista (art. 9, IX, do RIPI), quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja afastada a aplicação do art. 46, inc. II, do CTN e o art. 9º, inc. IX, do Regulamento do IPI - RIPI, ante a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a empresa autora ao pagamento de IPI na saída dos produtos do seu estabelecimento, quando figura como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas. Pede, ainda, seja reconhecida a existência de créditos decorrentes dos pagamentos efetuados indevidamente a título de IPI quando da saída da mercadoria importada do estabelecimento do atacadista para o mercado interno, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o protocolo da presente ação, bem como a possibilidade de, com fulcro nas disposições legais aplicáveis, realizar a compensação de tais créditos com outras contribuições sociais vencidas e/ou vincendas destinadas a União. Por fim, seja aplicada a correção monetária plena devida sobre os valores a serem eventualmente compensados com débitos (vencidos e/ou vincendos) de tributos afins da União. Subsidiariamente, caso entenda impossível o procedimento compensatório, determinar que a ré restitua, em espécie, também devidamente corrigidos monetariamente, os valores recolhidos a maior a título de IPI.

Decisão de fls. 78/83 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança de IPI no momento da saída da mercadoria do estabelecimento da empresa autora, quando figurar como adquirente ou encomendante de mercadorias importadas.

A União interpôs agravo de instrumento da citada decisão, tendo sido convertido em retido pelo Tribunal Regional Federal.

Em sua contestação, a União defende que a empresa comercial que importar produtos tributados, para todos os efeitos legais, é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro, como na saída daqueles do estabelecimento. Sustenta, também, que, ainda que tais produtos não sejam por ela submetidos a nenhum processo de industrialização, a autora é, sim, contribuinte do mencionado imposto. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

É o relatório. Passo a decidir.

Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2017

No dia 30 de dezembro de 2015, na praça pública da cidade de Jataizinho/PR, TÍCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, 22 anos de idade, portador do RG XXXXX e do CPF YYYYYY, residente na Rua das Ostras, 1234, bairro das Palmeiras, Londrina/PR, entabulou negócio jurídico com MÉVIO DE SOUSA, brasileiro, viúvo, aposentado, 66 anos de idade, portador do RG ZZZZZZ e do CPF WWWWW, residente na Rua das Camélias, 5678, Centro, Guarapuava/PR, consistente na compra e venda de um Iphone 6S pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

TÍCIO (comprador) efetuou o pagamento do aparelho celular com um cheque da agência do Banco do Brasil situada na cidade de Cornélio Procópio/PR, cuja conta é de titularidade dele mesmo. Tal cártula não foi pré-datada, motivo pelo qual MÉVIO (vendedor) efetuou o depósito do cheque na sua conta no dia seguinte ao negócio.

Acontece que a cártula não possuía provisão de fundos, pelo que foi devolvida a MÉVIO DE SOUSA.

MÉVIO procurou a Delegacia de Polícia com atribuições para investigar o caso e registrou boletim de ocorrência, solicitando providências. A autoridade policial instaurou inquérito policial por portaria, no qual foram ouvidos MÉVIO DE SOUSA, TÍCIO DA SILVA, CAIO PEIRERA, FULANO DE TAL e BELTRANO DE TAL, sendo certo que estes três últimos presenciaram todo o negócio ocorrido entre as partes na praça de Jataizinho/PR naquele 30 de dezembro de 2015.

Em seu interrogatório policial, TÍCIO DA SILVA asseverou que tinha consciência de que o cheque não possuía provisão de fundos, mas resolveu assim mesmo entabular o negócio, porque precisava do celular para impressionar uma garota pela qual estava apaixonado.

O procedimento policial foi enviado ao membro do Ministério Público com atribuição para o oferecimento da denúncia no dia 18 de janeiro de 2016. No dia 15 de fevereiro de 2016, MÉVIO procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia contra TÍCIO DA SILVA, obtendo como resposta a inexistência de tempo hábil por conta do excesso de serviço.

MÉVIO DE SOUSA extraiu cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia em que procurou o Ministério Público. Você é o Defensor Público que lhe prestou atendimento. Nessa condição, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado.

Objetiva MPF 2017 - 2� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

II – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III – Segundo o STF, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, inexiste qualquer regramento constitucional que, limitando a autonomia estadual, imponha ao Estado a sua integral submissão aos padrões normativos federais.

IV – Depreende-se da Constituição Federal que as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

(EMAGIS) SOBRE O TEMA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, ASSINALANDO A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE A POSIÇÃO DO BRASIL DIANTE DA CORTE IDH, BEM COMO DIANTE DA CLÁUSULA “RATIONE TEMPORIS”, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANISTIA, DECORRENTES DA LEI 10.559/2002, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O REGISTRO DE CANDIDATURA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE AO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – É cabível recurso contra expedição de diploma quando houver errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

II – Existindo erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda, poder ser utilizado pelo legitimado o recurso contra expedição de diploma.

III – O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

IV – O recurso contra expedição de diploma caberá, entre outras hipóteses, nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS:

(EMAGIS) ACERCA DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MADATO ELETIVO (AIME), ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I – De acordo com a Constituição da República em vigor a AIME é cabível somente no caso de abuso do poder político, corrupção ou fraude, devendo a ação ser intentada no prazo de 15 dias a contar da diplomação.

II – Julgada procedente a ação (AIME) por qualquer dos seus fundamentos deverá ser casado o mandato do réu e, na própria decisão, declarada sua inelegibilidade.

III – O procedimento a ser seguida na referida ação (AIME), ante a ausência de norma própria que o regulamente, deverá o previsto no art. 22, da Lei Complementar nº 64/90, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

IV – A autor da AIME poderá ser responsabilizado, na forma da lei, somente se a ação for apresentada por má-fé.

(EMAGIS) DETERMINADO CANDIDATO SE SENTIU INJUSTIÇADO EM UM CONCURSO PÚBLICO, REQUERENDO AO JUDICIÁRIO A REVISÃO DA CORREÇÃO DE UMA QUESTÃO OBJETIVA DA PROVA PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO E SEU CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA QUE REPRESENTA O ENTENDIMENTO ATUALMENTE DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA ACERCA DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, É DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM DE TODOS OS ENTES POLÍTICOS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS; PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA. TENDO EM VISTA ESTE COMANDO CONSTITUCIONAL, FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA NORMAS PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA ALUDIDA COMPETÊNCIA COMUM. NO QUE TOCA ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CADA ENTE FEDERATIVO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE REGE A MATÉRIA, CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I) Está inserido na competência dos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente;

II) É de competência da União aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

III) Compete a cada Estado da federação promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas localizadas em seus respectivos territórios geográficos;

IV) Compete ao Distrito Federal as ações administrativas de competência dos Estados e dos Municípios.

V) Cabe aos Municípios elaborar o Plano Diretor.

Responda, agora:

(EMAGIS) APONTE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) A CONSTRUTORA CASA FELIZ LTDA., SEDIADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ADQUIRIU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIAS, PARA UTILIZÁ-LOS NA CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO NA CAPITAL PAULISTA. À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, JULGUE OS ITENS, APONTANDO AQUELE COM A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO ECONÔMICO, SEU DESENHO CONSTITUCIONAL E SEUS PRINCÍPIOS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CONTRATOS EM GERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

I – A lei define como barreiras urbanísticas as existentes nos edifícios e prédios públicos.

II – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, podendo, dentre outras possibilidades, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

III – Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo que referida curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

IV – Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, sendo que referidas vagas devem equivaler a 1% (um por cento) do total.

Das proposições acima:

(EMAGIS) EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, O AUTOR OBTEVE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INCIDENTALMENTE. INTIMADO PARA OFERECER DEFESA, O RÉU OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, PORÉM, TRANSCORREU EM BRANCO. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TENDO EM VISTA AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I - O juiz não deve decretar a revelia do réu, eis que a mera oposição dos embargos de declaração interrompem não só o prazo para outros recursos, mas também o prazo para oferecimento da contestação.

II - Os embargos de declaração interrompem somente para o embargante o prazo recursal para manejo de outros recursos.

III - A mera oposição dos embargos de declaração suspendem os efeitos da decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela.

(EMAGIS) QUANTO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO E DO HABEAS DATA:

I – São legitimados ativos para o mandado de injunção coletivo, dentre outros, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os partidos políticos e os entes da Administração Direta e Indireta.

II – O prazo de manifestação do Ministério Público interveniente no habeas data é de cinco dias.

III – A ordem judicial concessiva da injunção individual sempre terá eficácia limitada às partes.

(EMAGIS) SOBRE A COMPETÊNCIA, ASSINALE A INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DOS INSTITUTOS DE DIREITO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) A RESPEITO DE ASPECTOS DIVERSOS DOS CRIMES E DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL E DA DOUTRINA PENAL.

(EMAGIS) SOBRE CONSUNÇÃO E PRINCÍPIOS PENAIS, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) O AGENTE QUE INDUZ OU INSTIGA DOLOSAMENTE A PRÁTICA DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PRATICA CRIME:

(EMAGIS) ACERCA DOS DELITOS PREVSTOS NA PARTE ESPECIAL DO CP, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE PROVAS EM PROCESSO PENAL, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS ENUNCIADOS DAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM DIREITO PROCESSUAL PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

Objetivas TRF2 2016 - 4� Rodada Objetiva TRF2 Bloco I

(EMAGIS) A iniciativa para criar Tribunais de Contas, no Brasil, partiu dos Senadores do Império, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, em 1826. Em 1988, por sua vez, a Constituição da República conferiu especial importância ao Tribunal de Contas da União, fixando sua competência em seu art. 71. Por isso, a atuação dos Tribunais de Contas assume importância fundamental no campo do controle externo e constitui, como natural decorrência do fortalecimento de sua ação institucional, tema de irrecusável relevância (STF. Pleno. ADI nº 215/PB. Rel. Min. Celso de Mello. J. 03/08/90). Sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, nos termos da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) O processo legislativo consiste num conjunto pré-ordenado de atos que permitem a elaboração, a mudança e a substituição de espécies normativas. Esse atos são: iniciativa legislativa; emendas; votação; sanção e veto; promulgação e publicação. Sobre o processo legislativo previsto pela Constituição da República de 1988 e também com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, tal como disciplinados no texto da Constituição da República de 1988, é correto afirmar:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta com base na jurisprudência e súmulas do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A história constitucional brasileira é marcada por um processo bastante diferenciado, existindo diversas Constituições ao longo do tempo, com características peculiares. Da Carta Imperial de 1824 (decorrente de ato imperial de D. Pedro I) até a Constituição Republicana de 1988 (fruto de maior participação popular), o Brasil passou por transformações profundas, que refletiram na própria concepção de Estado, e, por sua vez, em suas diversas Constituições. Sobre as Constituições brasileiras, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Com base nas disposições da Constituição da República de 1988 é correto afirmar, exceto:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do regime de previdência dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:

(EMAGIS) A respeito dos princípios constitucionais da Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria especial e por tempo de contribuição, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do processo previdenciário, assinale a correta:

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, acerca dos crimes da lei nº 8.666/93.

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes de terrorismo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, de acordo com o entendimento do STF e do STJ:

(EMAGIS) Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Segundo a doutrina, os tribunais superiores e o CP, o juiz, ao aplicar a pena, deve:

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Com relação à competência no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Com relação às provas no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do instituto do HABEAS CORPUS, assinale a alternativa falsa.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, com base na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores e no CPP.

(EMAGIS) Sobre prisões no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à intereptação telefônica e aos dispositivos legais aplicáveis ao tema, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ainda no tocante ao Direito Econômico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da fixação de preços de Planos de Saúde por faixa etária, bem como acerca da condição do idoso perante tais contratos, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência do eg. STJ:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 5� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a parte especial do Código Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) No que tange aos elementos do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o erro em Direito Penal, marque a assertiva incorreta.

(EMAGIS) Sobre crimes da lei de licitações, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre interceptação telefônica, temas correlatos, disposição legal, doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre citações e intimações no processo penal, marque a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, tomando em referência a jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as formas de procedimento, com base nas disposições legais e entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Quanto à natureza da ação penal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), elenca diversas infrações penais e administrativas. Considerando a atual jurisprudência, a Legislação específica e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deverá o juiz determinar ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas especificamente as atividade seguintes, exceto:

(EMAGIS) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de gestão temerária previsto na lei 7.942/86 (Crimes contra o sistema financeiro), pode ser utilizado para aumentar a pena do crime na 1ª fase de dosimetria:

(EMAGIS) Sobre a Criminologia, marque a assertiva errada:

(EMAGIS) Parte do objeto da Medicina Legal é disciplinada pelo Código de Processo Penal. Considerando esse regramento, marque a assertiva errada.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, a classificação das Constituições, o poder constituinte e a reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) José, servidor público do Estado de Goiás, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, regidos pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Administração Pública de todas as esferas de governo se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito ambiental assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca da recuperação judicial, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Justificação do não comparecimento à eleição, revisão do eleitorado e restrição de direitos políticos, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:

(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale, com amparo na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PRIMO, IRMÃO, CHEFE e INOCENTE, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PRIMO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

IRMÃO: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

CHEFE: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material;

INOCENTE: art. 1º, da Lei 9.613/1998 e art. 298 e 157, § 2º, I e II, do Código Penal, tudo em concurso material.

Postulou, ainda, o Ministério Público a reparação civil mínima no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Segundo consta da Denúncia, no período que se seguiu de janeiro de 2014 a abril de 2014, PRIMO e IRMÃO, empresários e sócios da empresa TAMOJUNTO, sociedade limitada do ramo de vendas de bicicletas, vincularam a sua atividade empresarial recursos que lhes foram destinadas por CHEFE e INOCENTE.

Conforme aponta a denúncia, os valores empregados, no total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), foram fruto de atividade ilícita executada diretamente por CHEFE e INOCENTE, nos períodos de janeiro de 2014 a abril de 2014.

Aponta a Denúncia que os R$ 80.000,00 foram decorrentes da prática de 04 (quatro) assaltos a ônibus interrestaduais, ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, com o emprego de arma de fogo. Destaca a acusatória que, em cada assalto, foi subtraída uma média exata de 20 mil reais, sendo sempre, por coincidência, 02 (dois) mil reais subtraídos por vítima. Os quatro assaltos foram todos praticados com o auxílio de DE MENOR, adolescente que, na busca de uma vida de ostentação, se submetia voluntariamente à pratica delituosa em troca de 400 reais por empreitada.

Conforme demonstra a Denúncia, os valores foram destinados ao estabelecimento comercial com a finalidade de encobrir e dissimular a conduta ilícita e dotar os bens como regulares.

A denúncia destaca também que, em razão de busca e apreensão, requerida pela autoridade policial e deferida pelo juízo competente, foram recolhidos na sede da empresa diversos documentos, entre os quais recibos e notas fiscais de pagamentos falsos – com comprovação de falsidade efetivada por perícia judicial – que evidenciavam supostas vendas de bicicletas, no período de janeiro de 2014 a abril de 2014, com total de valor apurado em R$ 80.000,00. Todos os documentos eram assinados apenas por PRIMO, sócio-gestor da empresa.

Aponta a peça acusatória que todo o engenho criminoso foi arquitetado por PRIMO, que teria idealizado os assaltos, com o planejamento das datas de sua ocorrência e a persuasão dos demais sujeitos à prática delituosa, sendo responsável, inclusive, pela integração de DE MENOR ao grupo. Os dados objetivos do processo, especialmente os documentos apreendidos, retratam, ainda, que a pretensão do grupo era manter a regularidade da atividade criminosa e realizar novos delitos.

A denúncia foi recebida em janeiro de 2015, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nos valores e que a verba decorria de vendas efetivas praticadas pela empresa TAMOJUNTO. Quanto à imputação relativa ao roubo, ressalta a Defesa que não há prova de que os réus seriam os autores das condutas, muito embora os sistemas de monitoramento dos veículos tenham gravado os quatro assaltos e seja possível identificar, com precisão, CHEFE, INOCENTE e DE MENOR nas práticas delituosas e recolhendo os pertences das vítimas – tais fatos são evidenciados pelos vídeos juntados aos autos pela acusação.

Foi realizada perícia nos documentos apreendidos na empresa TAMOJUNTO, tendo se confirmado a efetiva falsidade dos documentos relativos às notas fiscais e recibos de pagamentos no valor de R$ 80.000,00.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os condutores dos veículos nos quais ocorreram os assaltos, os quais confirmaram o relatado na inicial quanto ao roubo. Foram ouvidas também duas passageiras vítimas dos assaltos e que também confirmaram o ato descrito na Denúncia, alertando que quem portava a arma no ato da abordagem era CHEFE. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação dos fatos imputados.
Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntada aos autos a documentação que informa o falecimento de IRMÃO, com autenticidade devidamente comprovada e regular vista às partes.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados, requerendo que a sentença determine a prisão preventiva dos acusados, que não foram presos em nenhuma fase do processo.

A Defesa sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, pois a suposta pratica criminosa ocorreu, originalmente, em transporte interrestadual, cuja fiscalização do serviço compete à autarquia federal vinculada, portanto, à União. Alegou que deve ser repelida a pretensão de condenação pelo delito de falsidade. Destacou, em caráter subsidiário, ser indevida a aplicação da majorante relativa ao uso de arma de fogo, já que a arma utilizada era de brinquedo – fato efetivamente comprovado nos autos. Além disso, quanto à prática de lavagem, subsidiariamente, postulou a Defesa o reconhecimento da atipicidade da conduta, para que se aplique a agravante genérica de prática de ato tendente à ocultação do delito de roubo.

Com base no relatório acima e considerando que PRIMO já tenha sido condenado a delito com pena de reclusão, a qual já foi devidamente cumprida há 06 anos, que CHEFE conta atualmente com 22 anos e que INOCENTE tem atualmente 80 anos e conta com saúde extremamente debilitada, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 02.2017

(Emagis) As proposições abaixo cuidam do controle de constitucionalidade no direito brasileiro. Após perquiri-las, promova a marcação da alternativa adequada.
I – Nos processos do controle objetivo de constitucionalidade, a conexão ocorre na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações.
II - É incabível a oposição de embargos de declaração por quem, embora legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nela não figure como requerente ou requerido.
III - Não se admite intervenção de terceiros ou desistência no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

(Emagis) Sobre a ADI, a ADC e a ADPF, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - É lícito, em ADI, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações.
II – O STF, evoluindo em sua jurisprudência, passou a não admitir o ajuizamento de ADC tendo por objeto medida provisória, tendo em vista o seu prazo de vigência definido constitucionalmente.
III - A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da ADPF, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em violação direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos poderes da CPI para determinar diligências de cunho investigativo, aponte dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) Sobre os atos de improbidade administrativa que produzem lesão ao erário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que exista título executivo extrajudicial, decorrente de decisão emanada do Tribunal de Contas da União, que condene o responsável por prejuízo ao erário à indenização correlata.
Sobre a repercussão de tal título sobre hipotética ação de improbidade administrativa por dano ao erário decorrente dos mesmos fatos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a imposição das sanções ao condenado por improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A cumulação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 é facultativa, não sendo obrigatória.
II – Existe discricionariedade judicial na tarefa de individualizar as sanções.
III – Caso se trate de ato lesivo apenas aos princípios da administração, sem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, descabe a imposição de multa civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao Estágio Probatório dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que o servidor não tenha estabilidade a sua exoneração por falta de aptidão para o exercício do cargo deve se dar com contraditório e possibilidade de ampla defesa.
II. A licença maternidade e a cessão a órgão diferente do que foi empossado o servidor originalmente implicariam suspensão ao estágio probatório, de modo que ele se veria acrescido destes períodos.
III. A penalidade de suspensão, no entanto, não impede a fluência do prazo do estágio probatório que conta este tempo como efetivo exercício para fins de aferição do servidor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da incidência do ICMS nas vendas a prazo e nas vendas financiadas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da base de cálculo do IPI nas vendas financiadas e nas vendas a prazo, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas vendas financiadas, a base de cálculo é o valor total pago pelo comprador à instituição financeira que financiou a compra.
II – Nas vendas a prazo, a base de cálculo é o preço normal da mercadoria, isto é, o preço referente a seu pagamento à vista.
III – O regime jurídico da base de cálculo do IPI nas vendas em questão é distinto do regime aplicável ao ICMS na mesma situação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao conceito de jurisdição e suas implicações, julgue os itens que se seguem:
I. A imparcialidade do juiz, segundo a doutrina, deve equivaler a uma neutralidade apriorística em relação às matérias que podem fundamentar ideologicamente a solução da lide.
II. Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição a parte ré não pode se recusar a participar do processo e sua inação não obsta a que este lhe gere conseqüências.
III. Pelo processo de interpretação do direito, alguns doutrinadores entendem que o juiz cria a norma abstrata a ser aplicada ao caso concreto a fim de individualizar esta norma posteriormente no dispositivo da sentença. A norma abstrata criada pelo juiz é a razão de decidir.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a ação monitória no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II – O conceito de “prova escrita”, para fins de ajuizamento de ação monitória, pode abarcar inclusive prova oral documentada.
III – O novo CPC prevê expressamente que é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, algo que o STJ já entendia, de forma pacífica, mesmo sob o pálio do CPC/1973.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda em relação à ação monitória no novo CPC, têm-se a julgamento as proposições expostas a seguir.
I - Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum, inclusive, pois, a citação por edital.
II - Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
III – Maria ingressou com ação monitória em desfavor de João com vistas ao pagamento de quantia em dinheiro. O juiz, então, deferiu a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, João não realizou o pagamento nem apresentou embargos. Nesse caso, ter-se-á constituído de pleno direito o título executivo judicial, não sendo cabível ação rescisória contra a decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição intercorrente na execução, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que constatada omissão na decisão judicial, pode ser o caso de não cabimento de embargos de declaração.
II – Com a vigência do CPC/2015, deve o juiz enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ainda que incapazes de infirmar a conclusão por ele adotada.
III – É omissão passível de sanar-se na via dos embargos aquela pela qual a decisão deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os requisitos para execução, observada a disciplina do CPC/1973 e também a disciplina do CPC/2015, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da possibilidade de a sentença declaratória funcionar como título executivo judicial de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o termo inicial do prazo de prescrição nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT referentes aos casos de invalidez permanente, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem:
I – A ciência inequívoca da invalidez permanente, em regra, somente se dá com laudo médico.
II – Tratando-se de invalidez notória, admite-se considerar sua ciência independente de laudo médico.
III – É possível provar em juízo ciência pelo segurado da invalidez permanente em momento anterior ao laudo médico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos temas afetos aos crimes contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da insignificância, nos termos do que decide a jurisprudência do STJ pode ser aplicado aos crimes praticados contra a Administração Pública.
II. Quando o crime contra a Administração provocar grande prejuízo, de monta tal que prejudique a prestação de serviços públicos, a jurisprudência convém em que tais circunstâncias podem ser valoradas negativamente como conseqüências do crime.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ o crime de peculato, quando demonstrado o especial abuso de poder do agente pode ter a pena elevada pela agravante do abuso de poder contida no artigo 61, II, g, do Código Penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Para o crime de apropriação indébita (CP, artigo 168), é prevista causa de aumento de pena “quando o agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial” (CP, artigo 168, §1º, II).
A propósito do ‘síndico’ referido no dispositivo, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange o administrador de condomínio edilício.
II – Abrange o administrador da massa falida.
III – Por ausência de definição legal, não tem aplicabilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime aberto e as penas restritivas de direito, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, artigo 345), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de violação de direito autoral (CP, artigo 184, §2º), considerada também a disciplina processual correlata existente no Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para o processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A mera previsão de convenção internacional do delito cometido leva a competência para o julgamento à justiça federal. A previsão em tratado internacional presume a extraterritorialidade do delito.
II. Todo crime cometido pela divulgação ilícita de opiniões ou imagens através da internet se presume transnacional para fins de definição da competência da justiça federal.
III. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, a existência de conexão entre eles.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da utilização do ato infracional praticado pelo agente em sua adolescência para fundamentar a decretação de sua prisão preventiva em decorrência de crime cometido após a maioridade, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ato infracional pretérito não se presta a afirmar a periculosidade do agente que autorize sua segregação cautelar em decorrência de crime cometido na maioridade.
II – Pode ser utilizado se relativamente recente o ato infracional.
III – Pode ser utilizado se concretamente grave o ato infracional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Justiça Militar, observado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 13, II, a, do Decreto 59.566/1966 (que regulamenta a Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra), impõe o prazo mínimo de 5 anos para determinados contratos agrários de arrendamento, fazendo-o nos seguintes termos:
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber:
(...)
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:
(...) - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
A propósito do dispositivo supra, considerado o entendimento do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito dos direitos antidumping e direitos compensatórios, considerada a disciplina da Lei 9.019/1995, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o termo inicial (DIB – Data de Início do Benefício) para implantação da aposentadoria por invalidez, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Havendo requerimento administrativo e inexistindo benefício antecedente de auxílio doença, será a data do mencionado requerimento.
II – Sendo precedido de auxílio-doença, será o dia seguinte à cessação deste.
III – Sendo requerida diretamente em juízo, será a data da juntada aos autos do processo judicial do laudo pericial que constatou a incapacidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que tange à pensão por morte, aquilate, à luz da jurisprudência da TNU, os itens abaixo.
I – A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte exige a presença de início de prova material.
II - Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, inclusive quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.
III – O pagamento da pensão por morte pode ser prorrogado ao filho do segurado falecido caso comprovado que continua dependendo economicamente do benefício para o custeio do seu curso universitário, até o limite de 24 anos de idade.
Estão incorretos somente os itens:

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