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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 3� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 2� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 1� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2016

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 50.2016

Objetivas - Rodada 01.2017

(Emagis) Sobre os direitos humanos, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I – Desde o advento da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
II - O exercício do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações jurídicas emergentes do texto constitucional.
III – Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato da jurisprudência ao direito à educação constitucionalmente previsto, julgue os itens que se seguem:
I. Em termos de proteção à criança e adolescente em idade escolar é possível que se mantenha, sem suspender, liminar de remoção de servidor que viola a antiguidade de outros interessados até a conclusão do ano escolar.
II. Quando o servidor seja removido por interesse da Administração entre lotações diferentes poderá escolher matricular-se para conclusão do curso universitário que já cursava na instituição anterior, indiferentemente, instituições públicas ou privadas.
III. Na forma que entende o STF é plenamente adequado ao regime democrático de gestão da coisa pública que sejam eleitos os diretores das instituições públicas de ensino por seus próprios professores e alunos, o que dimanaria inclusive do texto da CF/1988.
São incorretos os itens:

(Emagis) As alternativas que seguem tratam de regras constitucionais referentes ao Ministério Público e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o denominado ‘contrabando legislativo’ no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, considerada a compreensão do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora não aconselhável, o expediente não chegar a tornar inconstitucional o ato normativo assim formado.
II – Todas as Medidas Provisórias convertidas em leis nas quais se constate o mencionado ‘contrabando legislativo’ são inconstitucionais e não produzem efeitos desde que editadas após a vigência da CF/1988.
III – Considera-se inconstitucional a aposição de qualquer emenda parlamentar em projeto de conversão em lei de medida provisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ‘vaquejada’ e das normas constitucionais incidentes, considerada compreensão recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Considerou-se provado por laudos técnicos que a prática submete os animais a dores físicas e sofrimento mental.
II – Concluiu-se que a vedação constitucional ao tratamento cruel de animais não alcança a tortura e os maus-tratos infligidos aos bovinos durante a vaquejada.
III – Concluiu-se que, ainda que compreendida como manifestação cultural, a vaquejada seria proibida pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode fazer o controle de legitimidade dos atos administrativos praticados por órgãos e membros do Ministério Público Estadual e Federal.
II – Pode fazer o controle de constitucionalidade de Lei Orgânica de Ministério Público Estadual.
III – Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus contra atos do CNMP são, em princípio, de competência do STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito dos requisitos que Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Estados ou do Distrito Federal deve satisfazer para ser indicado para compor lista tríplice destinada à escolha de conselheiro da referida corte, considerada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à ocupação de bens públicos por particulares e as suas conseqüências jurídicas, julgue os itens que se seguem:
I. A indenização por bem-feitorias feitas de boa-fé por quem ocupe os terrenos da União adjacentes às linhas férreas se impõe como corolário constitucional do direito à moradia.
II. Apesar de não se poder usucapir bem público as pessoas que ocupem bens públicos têm o direito de os reter até serem indenizados por seu direito de posse.
III. O possuidor de terreno de marinha que ceder a posse a terceiro continuará responsável pelo pagamento das taxas caso não informe esta cessão aos órgãos adequados da União.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar envolvendo servidor público, julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens abaixo apresentados.
I – Não é lícito ao Poder Judiciário anular pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais autorizariam a cominação de pena mais branda.
II - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.
III – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o advogado constituído pelo servidor público acusado no processo administrativo disciplinar tem o direito de presenciar o depoimento de outros acusados.
Há erro:

(Emagis) Considere que determinada lei instituidora de taxa decorrente do exercício de poder de polícia não defina com exatidão o valor da taxa, apenas definindo seu valor máximo e afetando a ato normativo infralegal a definição do valor exato.
Sobre a constitucionalidade do expediente, considerado recente entendimento assentado pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as anuidades dos conselhos profissionais e seu respectivo regime jurídico tributário, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre as anuidades dos conselhos profissionais e seu respectivo regime jurídico tributário, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) De acordo com o STJ, é correto afirmar, acerca do processo civil, que:

(Emagis) Sobre a sentença no processo civil, marque, à luz do novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) A propósito das regras do CPC/2015 para inibir a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou improcedentes, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo civil coletivo, julgue os itens que se seguem:
I. Como não se pode cobrar do Ministério Público os honorários periciais, e os peritos não podem ser coagidos a trabalhar de graça, é de regra que todas as perícias em ação civil pública sejam pagas pela parte ré.
II. Ao Ministério Público, sendo autor da ação, caberão os honorários sucumbenciais pagos pela parte ré quando vencida na ação coletiva, isto a título como receita institucional.
III. Quando a ação coletiva lato senso versar de direitos individuais homogêneos que impliquem descumprimento de cláusulas contratuais a citação terá como efeito constituir o réu em mora, sendo desde aí devidos os juros moratórios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o pagamento feito a credor putativo, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
II – Aplica-se, no caso, a teoria da aparência.
III – Não autoriza se legitime o pagamento feito pela seguradora a incorreto beneficiário do DPVAT.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das tarifas concernentes aos serviços bancários e também sobre estes, considerada a jurisprudência sedimentada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
II – É legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.
III – É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cobrança pelos bancos por serviços bancários prioritários para pessoas físicas, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, julgue os fatos que se seguem:
I. O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária exige para a configuração do tipo que se demonstre o dolo específico.
II. Como é entendimento pacífico no STJ, a apropriação indébita de contribuição previdenciária é crime formal e está consumada no ato da subtração indevida do pagamento, dispensada qualquer fiscalização pela Fazenda Pública.
III. No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade do agente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das causas interruptivas da prescrição penal, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O recebimento do pedido de extradição não é catalogado no Código Penal como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
II – O recebimento do pedido de extradição não é catalogado na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
III – Tratado bilateral celebrado entre o Brasil e o Estado requerente é via formal adequada para prever o recebimento do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição referente ao crime objeto do pedido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O artigo 5º, do Decreto 8.380/2014, que concedeu indulto natalino a condenados em diversas situações, assim dispõe: “Art. 5º A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto “.
A propósito, considerada compreensão recentemente externada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a falta grave se der nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, mas sua homologação pelo juiz somente se der posteriormente à vigência do normativo, o indulto não restará objetado.
II – Para que se obste a aplicabilidade do indulto, tanto a falta grave quanto sua homologação pelo juiz devem se dar nos doze meses anteriores à publicação do Decreto.
III – A prática de falta grave e a audiência de justificação se devem dar nos doze meses anteriores à publicação do Decreto para que se obste o indulto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das situações conflitivas entre a competência criminal da Justiça Federal e a competência criminal da Justiça Militar da União, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência por conexão e à prerrogativa de foro, julgue os itens a seguir conforme orientação do STJ e do STF:
I. A mera existência de muitos réus quando um deles tem foro privilegiado não é acolhida como causa eficiente e justa de desmembramento do processo pela jurisprudência do STJ.
II. O STF entende pacificamente que o desmembramento de processos em que haja réu como foro privilegiado deve-se dar por hipótese absolutamente excepcional.
III. Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
São incorretos os itens:

(Emagis) O artigo 283, caput, do CPP assim dispõe: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
A propósito da interpretação constitucional deste dispositivo recentemente assentada pelo STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Foi a ele conferida interpretação conforme a Constituição.
II – Foi declarado constitucional, sem necessidade de interpretação conforme a Constituição.
III – Trata-se de dispositivo que impede que, no processo penal, surta efeitos a regra do processo civil de ausência de efeitos suspensivo nos recursos especial e extraordinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da extradição e expulsão, considerada a jurisprudência do STF e a disciplina da Lei 6.815/1980, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da produção de prova do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria rural especial (60 anos para homem e 55 anos para mulher), considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do denominado ‘cálculo por dentro do ICMS’, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as causas que obstam a extradição, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, a partir da Lei 9.504/97, os itens expostos a seguir.
I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, bem como o questionário completo aplicado ou a ser aplicado e a metodologia e período de realização da pesquisa.
II - As informações relativas às pesquisas serão registradas no Tribunal Superior Eleitoral.
III - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações exigido por lei sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Estão corretos somente os itens:

Objetiva MPF 2017 - 1� Rodada Objetiva MPF 2� Edi��o

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II – Segundo o STF, afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.

III – De acordo com o STF, a Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos, de modo que não pode Constituição estadual alargar a competência de controle externo exercida pelas câmaras municipais para alcançar, além do prefeito, o presidente da câmara municipal.

IV - O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE OS SISTEMAS GLOBAL E REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) AINDA NO TOCANTE À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, JULGUE OS ITENS A SEGUIR, APRESENTANDO A ASSERTIVA CORRETA.

(EMAGIS) ACERCA DA PRÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA CORTEIDH, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A MINIRREFORMA ELEITORAL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.165/2015, NO QUE SE REFERE AO REGISTRO DE CANDIDATOS, À PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) QUAL DAS HIPÓTESES HÁ A CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

(EMAGIS) É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) ANALISE OS ITENS ABAIXO E SELECIONE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – O princípio da prevenção traz a ideia que se há base cientifica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, deve-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos.
II - A concepção econômica de externalidades negativas encontra-se na estrutura dos princípios do poluidor pagador e do usuário pagador, traduzindo a necessidade de internalização dos prejuízos sociais nos custos de produção, de forma a atrair para o empreendedor o dever de adotar medidas de prevenção e controle de possível deterioração de recursos ambientais decorrente de sua atividade produtiva.
III - O princípio do poluidor pagador tem índole exclusivamente reparatória ou ressarcitória, traduzindo a ideia de que o empreendedor que polui deve arcar com os ônus daí decorrentes mediante a adoção de medidas de correção ou reparação do ambiente degradado. Esse princípio, porém, não tem força normativa, representando apenas uma expectativa de entronização no sistema jurídico, despida de carga de coercibilidade.
IV – O princípio do poluidor pagador se traduz na obrigação de reparar os danos e prejuízos, tendo como principal característica a responsabilidade civil subjetiva para os danos ambientais.

(EMAGIS) INDIQUE A OPÇÃO CORRETA.

(EMAGIS) O ESTADO X INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS). À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) O ESTADO Y, EM RAZÃO DE SUA GRAVE CRISE FINANCEIRA, SOLICITOU À UNIÃO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES. AFIRMA QUE SEDIARÁ, NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2016, OS XX JOGOS UNIVERSITARIOS NACIONAIS. EM SEU PEDIDO DE AUXILIO, O GOVERNADOR DO ESTADO Y ALEGOU QUE O ENTE ESTÁ EM GRAVE CRISE FINANCEIRA E QUE NÃO HÁ DINHEIRO PARA CUSTEAR OS SALÁRIOS DE SEUS SERVIDORES, QUE, EM RAZÃO DISSO, ENTRARAM EM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO. SUSTENTOU, AINDA, QUE, SE NÃO FOR CONCEDIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO SOLICITADO, OS JOGOS UNIVERSITÁRIOS NÃO SERÃO REALIZADOS, O QUE TRARÁ GRAVES PREJUÍZOS À ECONOMIA DO ESTADO Y. DIANTE DO PEDIDO, O GOVERNO FEDERAL EDITOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZANDO A ABERTURA DE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE R$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE REAIS), EM FAVOR DO ESTADO Y, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SALÁRIO DE SEUS SERVIDORES EM RAZÃO DOS JOGOS UNIVERSITÁRIOS DE 2016. À VISTA DESTE ENUNCIADO, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

(EMAGIS) SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL DOS TRATADOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO TOCANTE AO DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – DIPR, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) SOBRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, IMAGINE A SEGUINTE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: ADOLFO COMPROU UM VEÍCULO DA MARCA CHIFROLEITE, NOVO, NA RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA. A GARANTIA ESTIPULADA NO CONTRATO ERA DE 03 (TRÊS) ANOS. DURANTE OS TRÊS ANOS, COM O USO NORMAL DO CARRO, ADOLFO SEMPRE FOI INCOMODADO POR UM RUÍDO ESTRANHO QUANDO ACELERAVA O VEÍCULO. EM SUAS VISITAS À CONCESSIONÁRIA, SEMPRE ERA INFORMADO DE QUE AQUELE RUÍDO ERA NATURAL. EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA, O VEÍCULO DEU UMA PANE TOTAL, MERECENDO O REBOQUE PARA A DITA CONCESSIONÁRIA. DESTA FEITA, OS TÉCNICOS DISSERAM QUE O CARRO APRESENTOU UM DEFEITO GRAVE NA CAIXA DE MARCHA, DE MODO QUE A TROCA, FORA DA GARANTIA (EXPIRADA HÁ SESSENTA DIAS), DEMANDARIA O VALOR DE NOVE MIL REAIS. AO FINAL, ESCLARECEU-SE QUE O PROBLEMA NA CAIXA DE MARCHA GERAVA O RUÍDO. DIANTE DA SITUAÇÃO ACIMA, ASSINALE A ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

(EMAGIS) O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RICO EM JULGADOS ENVOLVENDO AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) BASEADA NA CHAMADA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, A DOUTRINA APONTA ALGUNS INSTITUTOS QUE SERVEM À CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DENTRE ESTES, HÁ UM QUE VISA IMPEDIR QUE A VIOLAÇÃO A DETERMINADA NORMA VENHA, POSTERIORMENTE, SERVIR AO TRANSGRESSOR NO DESDOBRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, ELENCANDO-SE COMO PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO UM PRIMEIRO POSICIONAMENTO TIDO COMO INDEVIDO (CONTRÁRIO À NORMA). TAL CONCEITO CORRESPONDE AO/À:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO, A TEORIA QUE PREVALECE NA DOUTRINA É A:

(EMAGIS) RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO:

I – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II – Simples protesto cambial não interrompe a prescrição.

III – Pela consagrada teoria de Agnelo Amorim Filho a prescrição refere-se a ações de natureza condenatória.

IV – Os prazos prescricionais podem ser em dias, meses, ano e dia ou também em anos.

Das proposições acima:

(EMAGIS) SOBRE A PRINCIPIOLOGIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) JULGUE AS ASSERTIVAS E APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Em apreço aos princípios da congruência e do contraditório, é absolutamente vedada a inovação na alegação de questões fáticas na apelação, mas é possível a juntada de documentos novos, se não houver má-fé.

II – A tutela antecipada requerida em caráter antecedente pode se estabilizar.

III – Nos casos em que o Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes, recorrer e, para tanto, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

(EMAGIS) EM RELAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA:

(EMAGIS) A TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICANTE PRETENDE TRAÇAR UMA NOVA PERSPECTIVA DOS CONCEITOS E SIGNIFICADOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL. ACERCA DESSA TEORIA, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA QUE APRESENTA AS ASSERTIVAS CORRETAMENTE:
I – Segundo essa teoria, somente se fala em ação humana relevante para o Direito Penal quando se puder relacioná-la a determinado tipo penal.
II - Vives Antón formulou o conceito significativo de ação, identificando-a com o sentido de um substrato normativo. Esta teoria apresenta uma nova interpretação conceitual, um novo paradigma para o conceito de conduta penalmente relevante.
III - Para a os defensores da Teoria Significativa da Ação, existe, tal como defende a Teoria Finalista da Ação, um conceito ôntico-ontológico de conduta, ou seja, há a possibilidade de um conceito de conduta humana válido para todas as diferentes espécies de ações que o ser humano pode realizar.
IV – Para essa teoria, o delito seria composto por uma pretensão de relevância, que se dividiria em relevância conceitual e relevância de ofensividade.
Marque a afirmação que apresenta as assertivas corretamente:

(EMAGIS) SOBRE O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, MARQUE A OPÇÃO INCORRETA:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, MARQUE A ASSERTIVA CORRETA:

(EMAGIS) A LEI N° 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. UM DOS SEUS EFEITOS FOI ALTERAR O CPP. SOBRE TAIS MODIFICAÇÕES, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, SUA REGULAMENTAÇÃO E SEU TRATAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SIGILO DE DADOS, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE TEMAS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

Objetivas TRF2 2016 - 3� Rodada Objetiva TRF2 Bloco III

(EMAGIS) Com base no Decreto-Lei nº 25/37 e na jurisprudência do STJ sobre o tombamento, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das infrações disciplinares praticadas por servidores públicos e os seus respectivos prazos prescricionais, analise as assertivas à luz da lei nº 8.112/90 e, ao final, assinale a opção correta.

I – A ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

II – Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

III – Os prazos de prescrição começam a correr do dia em que ocorrido o fato.

IV - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

(EMAGIS) No tocante à improbidade administrativa, analise as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, improbidade administrativa é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.

II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei 8.429/92, inclusive as ações de ressarcimento, prescrevem em cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - As sanções por ato de improbidade administrativa previstas na lei 8.429/92 devem ser aplicadas de forma cumulativa ou isoladamente, conforme a gravidade do fato, devendo o juiz observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(EMAGIS) Em relação ao Direito Administrativo Regulador, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, disciplinado na lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - a dispensa de licitação ocorre em situações em que a lei confere ao administrador discricionariedade, autorizando-o a decidir, mediante os critérios de oportunidade e conveniência, se realiza ou não o procedimento licitatório. A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição entre eventuais interessados.

II – é dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços entre o Poder Público e as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

III – as hipóteses de dispensa, previstas na Lei 8.666/93 compõem rol taxativo. Por sua vez, as situações de inexigibilidade são exemplificativas.

IV – Conforme já decidiu o STJ, para fins de contratação de escritório de advocacia mediante inexigibilidade de licitação, a notória especialização jurídica, para legitimar o procedimento, deve ser aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável.

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais atinentes à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao regime de concessão e permissão de serviços públicos estabelecido pela lei nº 8.987/95, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil do Estado à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil ambiental, e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere ao Direito ambiental, e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que se refere ao meio ambiente cultural pertinente ao estatuto jurídico da causa indígena, e à política constitucional de suas terras, marque a assertiva correta

(EMAGIS) No que pertine ao Direito penal ambiental, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere aos princípios ambientais e à responsabilidade civil ambiental assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine a espaços territoriais especialmente protegidos, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No que pertine aos recursos hídricos, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à lei complementar 140/11, ao licenciamento ambiental, e à delegação sobre a outorga de recursos hídricos da União, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da posição do Direito Internacional Público e sua Teoria Geral, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto às fontes do Direito Internacional Público, assinale a assertiva verdadeira:

(EMAGIS) Quanto aos tratados internacionais, julgue os itens a seguir:

(EMAGIS) Sobre as relações consulares e diplomáticas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da nacionalidade, critérios de sua confirmação e demais aspectos da condição jurídica do estrangeiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o MERCOSUL, seus órgãos e sanções, indique a assertiva em que há incorreção.

(EMAGIS) No tocante à Proteção Internacional dos Direitos Humanos, apresente a assertiva correta:

(EMAGIS) Sabemos que o Direito Internacional Privado – DIPr regula as relações jurídico-privadas internacionais. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 4� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Três meses antes dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, entrou em vigor a lei 13.000/2016, no bojo da qual se previu crime produzir ou comercializar imitações de símbolos oficiais do Comitê Olímpico Internacional, com pena de detenção de 1 a 2 anos. A vigência foi imediata e prevista só até o final de 2016. Ou seja, no final do ano a lei não mais vigeria. Imagine que José da Silva tenha sido flagrado vendendo bonés, réplicas do mascote oficial, chaveiros e outros produtos com sinais do COI, em Goiânia/GO. Foi processado e condenado com coisa julgada em janeiro de 2017. Considerando a situação acima, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre o lugar do crime, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca dos institutos relacionados ao Direito Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal proferiu dois julgamentos importantes sobre aborto: (i) um foi o julgamento da ADPF 54 e outro, em novembro de 2016 (Primeira Turma), foi sobre (ii) aborto até os três primeiros meses de gestação. Na essência, essas decisões entenderam que abortos praticados nas circunstâncias desses processos significam, respectivamente:

(EMAGIS) Um homem acreditava que sua esposa o traía. Com uso de uma faca, foi até o salão de beleza onde ela trabalhava e a constrangeu, mediante violência e lhe causando grave sofrimento mental e lesões corporais leves, a confessar a traição. A partir dessas informações, assinale e assertiva correta.

(EMAGIS) José da Silva, servidor estadual de Goiás, conta com 20 anos de contribuição para o regime próprio de previdência de Goiás. Preocupado com as reformas da Previdência, pediu ao servidor Joaquim, da Secretaria de Administração do Estado (responsável pela previdência estadual), que mudasse no sistema o tempo de contribuição e de José, inserindo vínculos anteriores, de modo que pudesse aposentar-se por tempo de contribuição. Assim foi feito. José começou a receber os benefícios de aposentadoria em janeiro de 2015. Recebeu-os continuamente até dezembro de 2016, quando a fraude foi detectada. Com base nessa situação hipotética e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca da ação civil “ex delicto”, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Relativamente às questões e processos incidentes, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre a licitude ou não das provas, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre os atos, procedimento e competência dos Juizados Especiais Criminais, observando tanto o que dispõe a lei como a jurisprudência superior, marque a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Considerando a Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a jurisprudência dos Tribunais e a doutrina, indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e considerando a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/03, o Ministério Público é competente para propor a Ação Civil Pública protegendo os direitos dos idosos, previsto diversas providencias na referida lei, exceto:

(EMAGIS) São circunstâncias que agravam a pena dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

(EMAGIS) Sobre Criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em medicina legal, sobre cronotanatognose, comoriência e promoriência, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o estatuto constitucional dos delegados de polícia, dos membros do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 11.079/2004 (Lei Geral das Parcerias Público-Privadas) e a doutrina majoritária sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do tema responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta no que pertine ao sistema nacional de unidades de conservação:

(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais, marque a opção correta:

(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Acerca do empresário e das espécies de sociedades empresariais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do Sistema Eletrônico de votação e do que dispõe a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 10.460/88 e à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 01.2017

O instituto dos honorários advocatícios recursais previsto no art. 85, § 11, do CPC se aplica ao mandado de segurança? Máximo de 15 linhas.

Em relação à indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º), responda: a decretação da medida exige a individualização precisa das condutas dos réus, de modo que o alcance da indisponibilidade sobre os bens de cada agente seja delimitado conforme a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito? Ainda, é possível que a indisponibilidade recaia sobre bens de família? Resposta justificada em até 15 (quinze) linhas.

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo desnecessário. Ao receber o projeto de lei aprovado para sanção, o Presidente o devolve à casa legislativa que o alterou, afirmando haver inconstitucionalidade na emenda parlamentar. Analise todos os aspectos da questão à luz da doutrina constitucionalista e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até 15 linhas.

Pode o Parlamento diminuir os recursos destinados à Defensoria Pública previstos na proposta de lei orçamentária anual? Resposta em até quinze linhas.

É possível que regime de parcelamento tributário vede a adesão de contribuintes com débitos garantidos por depósitos judiciais integrais? Resposta em até quinze linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2017

MAQUITEC S/A ajuizou, em 10/06/2016, ação de cobrança em desfavor da Empresa SOFITEC S/A e do Banco do Brasil S/A, em que postula a cobrança de valores relativos a contratos de fornecimento e manutenção de sistemas de informática e programação. Pelo inadimplemento, a parte autora visa à cobrança do valor histórico de 85 milhões de reais.

Sustenta a autora que, desde 2009, a requerida SOFITEC S/A tem descumprido obrigações contratuais legitimamente ajustadas entre as partes, não repassando valores relativos aos produtos fornecidos e aos serviços prestados, todos ligados à tecnologia da informação. Ressalta que, em razão do fornecimento de tecnologia e equipamentos estrangeiros, os pagamentos dos valores foram ajustados em dólar. Destaca que, já com a conversão para a moeda nacional, em 2009, houve inadimplência de montante no valor de 20 milhões de reais. Da mesma forma, em 2010, o não pagamento correspondeu a 25 milhões de reais, seguindo-se, a partir de 2012 e até 2015, em 10 milhões de reais de inadimplência por ano, obrigações vencidas sempre no mês de dezembro.

O contrato foi firmado entre as partes com a previsão da cláusula solve et repete em desfavor da empresa SOFITEC S/A. Além disso, a partir de constituição legítima de fiança, o Banco do Brasil, por deliberação de sua diretoria executiva, prestou fiança em benefício da SOFITEC S/A, com cobertura integral dos contratos firmados no que diz respeito aos anos de 2009, 2010 e 2012. Ainda, o Banco do Brasil, também por deliberação de sua diretoria executiva, firmou aval em três títulos de crédito que foram emitidos pela empresa SOFITEC S/A, com o fim de honrar as obrigações contratuais relativas aos anos que se seguiram de 2013 a 2015, como garantia às obrigações no valor convertido de 30 milhões de reais.

O processo, além dos documentos ordinários típicos da provocação da jurisdição, foi instruído com documentos que comprovam a relação contratual das partes, a efetiva inadimplência da requerida SOFITEC S/A nos exatos valores indicados, bem como os termos e contratos que evidenciam a fiança bancária e o aval firmados pelo Banco do Brasil S/A.

Citada, a empresa SOFITEC S/A apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa e, em reconvenção, nas seguintes postulações: a prescrição parcial da pretensão autoral; a ilegitimidade da cobrança dos valores em razão de a parte autora não ter honrado, no curso dos contratos, com parte de suas obrigações – fato comprovado nos autos –, o que justifica a exceção do contrato não cumprido; o reconhecimento, no caso, da teoria da imprevisão, em razão do elevado valor da obrigação assumida pela Ré, diante da maxivalorização da moeda americana frente ao Real, requerendo, para fins de pagamento de suas obrigações, a conversão pelo valor do dólar na data da assinatura do contrato, com aplicação do INPC para fins de correção – os fatos constantes dos autos comprovam que a conversão elevou os valores em 30% do originalmente previsto –; a inadequação da via eleita para a cobrança dos valores relativos aos três títulos de crédito, que deveriam ser satisfeitos em execução; a impossibilidade de cobrança dos valores consubstanciados nos títulos de crédito, pois houve vício na relação jurídica subjacente ao título de crédito, já que, como comprovam os autos, os contratos subjacentes foram assinados por preposto sem poder para tanto, muito embora os atos tenham sido praticados em benefício da empresa, em negócios ligados ao objeto social da empresa e com boa-fé por parte da empresa MAQUITEC S/A. Apesar dos óbices apontados, reconhece o não pagamento dos valores pretendidos pela parte autora. Postula, ao fim, o julgamento antecipado do feito, por entender que a matéria é apenas de direito.

Citado, o Banco do Brasil apresentou defesa no prazo legal, sustentando sua ilegitimidade quanto aos valores relativos aos anos de 2009, 2010 e 2012, em razão da necessidade de observância do benefício de ordem. Quanto à obrigação constante do aval, ressalta, como apontado pela SOFITEC S/A, a impossibilidade de cobrança dos valores consubstanciados nos títulos de crédito, pois houve vício na relação jurídica subjacente ao título de crédito. Requereu, ao fim, o julgamento antecipado da lide.

Em observância ao art. 343, § 1º, do CPC, a parte autora foi intimada para resposta no prazo de 15 dias, tendo reafirmado os termos da inicial, com impugnação específica dos pedidos formulados pela requerida. Postulou, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Em seguida, a União, por entender que a demanda, acaso procedente, poderia levar a dano econômico significativo ao Banco do Brasil e, consequentemente, ao seu patrimônio, requereu a sua intervenção no feito. O pedido foi deferido, tendo as partes sido intimadas a se manifestarem. A parte autora e o Banco do Brasil quedaram-se inertes, ao passo em que a empresa SOFITEC S/A requereu, diante da intervenção da União, a declaração de incompetência do Juízo, para que o feito fosse remetido para a Justiça Federal.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 01.2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia contra TOM e JERRY, qualificados na denúncia, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e, em relação ao primeiro denunciado, no art. 1º, VII, do Decreto- Lei nº 201/67.

Alegou, em síntese, que:

a) os acusados TOM e JERRY procederam à montagem de licitação concernente à carta-convite 021/2012. No caso, as cartas de propostas de preços, declarações de inexistência de fato impeditivo e declarações de recebimento de documentos das três empresas apresentam exatamente a mesma omissão no tocante ao endereçamento dos expedientes e mesmo erro de grafia na palavra “atençção”;

b) a licitação referia-se à execução do Convênio PGE nº 120/2011, firmado entre o Município de Metrópolis/RN, cujo prefeito, à época, era o primeiro denunciado, com o Ministério da Integração Nacional para construção 14 (quatorze) poços tubulares, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);

c) os membros da comissão de licitação, chefiados por JERRY, apenas assinavam os procedimentos trazidos por TOM, com consciência da ilicitude do ato e não havia sessão de julgamento. Nesse sentido, a ata de julgamento apresentava data anterior à da suposta sessão;

f) TOM deixou, ainda, de prestar as contas do Convênio PGE nº 120/2011 no prazo estipulado, conforme comprovado por ofício do Ministério da Integração Nacional.

TOM apresentou defesa prévia e arguiu a ausência de dolo.

O Ministério Público Federal juntou aos autos laudo de exame de obra de engenharia realizado pela Polícia Federal. O documento apontava que não teria havido comprovação de superfaturamento e que as obras foram executadas.

A denúncia foi recebida, pois o dolo envolveria matéria probatória e remeteu ao mérito o exame da questão.

JERRY apresentou resposta, na qual invocou ausência de dolo e de provas.

Na resposta à acusação de TOM, argumentou-se que o crime de fraude à licitação deve ser absorvido pelo de desvio de rendas públicas, pois as obras foram concluídas.

O Ministério Público Federal se manifestou quanto à preliminar arguida pelos réus, requerendo o normal prosseguimento do feito.

Realização de audiência para oitiva das testemunhas Atchim e Soneca e interrogatório dos réus TOM e JERRY. JERRY confirmou que não havia sessão de julgamento das propostas e que recebia os documentos para assinar diretamente de TOM. JERRY acrescentou, ainda, que assinava tais documentos por medo de perder o cargo em comissão ao qual estava vinculado.

Após, as partes não manifestaram interesse na produção adicional de provas.

O MPF apresentou alegações finais e requereu a condenação dos demandados.

JERRY apresentou alegações finais em forma de memoriais, sustentando ausência de dolo, pois a singela atuação como presidente da comissão de licitação não seria suficiente para a condenação. Além disso, defendeu que:

a) o MPF deveria ter denunciado também os demais integrantes da comissão de licitação e como houve omissão, deveria ser reconhecida a nulidade da denúncia, aplicando-se o disposto no art. 49 do CPP;

b) o crime previsto no art. 1º do DL 201/67 somente se aplica aos prefeitos ainda detentores de mandatos.

TOM igualmente requereu a nulidade da denúncia, pois o fato de ter sido prefeito não seria suficiente para provocar condenação.

Além disso, sustentou que:

a) o crime do art. 1º do DL 201/67 não teria sido recebido pela CF/88, considerando-se que não pode haver dois sistemas de sanção por “crime de responsabilidade” e, no caso de prefeitos, já há responsabilização pelo art. 29-A, §2º, da CF/88;

b) com o fim do mandato de prefeito, não haveria como ser responsabilizado por crimes previstos no DL 201/67, somente aplicável a detentores ativos de mandato eletivo;

c) a realização das obras acarretaria a impossibilidade de condenação.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

Elabore a decisão/sentença que entenda aplicável, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2017

Farones Cavanis ajuizou, com patrocínio da defensoria pública do Distrito Federal, ação de cobrança contra a construtora LKGB S.A. Alegou ter adquirido um imóvel popular da referida incorporadora, porém, foram cobradas despesas indevidas, como comissão de corretagem, serviços de assessoria técnica e correção monetária com periodicidade mensal, o que só seria possível para períodos anuais, conforme a Lei do Plano Real (Lei 9.069/95, art. 28).

Em acréscimo, expressou que a cláusula contratual referente à correção monetária estabelecia apenas o seguinte: “O índice de correção monetária deste contrato será o INCC”.

Os pagamentos foram realizados de março de 2007 a dezembro de 2009, sendo que a ação foi proposta em fevereiro de 2010.

Citada, a Incorporadora alegou os seguintes pontos em sua contestação: a) ilegitimidade passiva quanto à comissão e aos serviços de assessoria técnica, porque o destinatário dessas verbas era o profissional da venda; b) prescrição de dois anos, com base na Lei do Cheque (art. 61 da Lei 7.357/85), porque as verbas foram pagas com cheques, assim, por isonomia, o prazo prescricional da “pretensão invertida” seria o mesmo; c) caso superados os pontos preliminares/prejudiciais, que o pedido fosse integralmente rejeitado, uma vez que todas as rubricas atacadas tinham embasamento contratual explícito.

Realizada a audiência de conciliação após a resposta, não foi obtida transação. O juiz proferiu despacho saneador e determinou que as partes falassem imediatamente sobre as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu apenas a produção de prova documental, qual seja, a juntada dos contratos e dos comprovantes de pagamento. A incorporadora requereu depoimento pessoal da parte autora, bem como oitiva de dois profissionais que venderam imóveis naquele mesmo empreendimento.

Em outra data, o juiz realizou a audiência de instrução e julgamento. Tomou todos os depoimentos requeridos. A parte autora disse que: a) não foi informada sobre a cobrança da comissão de corretagem no ato da compra; b) após formalizar o contrato inicial de aquisição e dar o sinal, foi “obrigada” a assinar o contrato de corretagem, sob pena de desfazimento do negócio. Por sua vez, os profissionais disseram que: a) o local de vendas dos imóveis era em frente à obra; b) usavam uniformes com o emblema da incorporadora e do banco financiador apenas; c) no momento da assinatura do contrato, todos os compradores eram informados das verbas assessórias, como comissões etc; d) eram firmados dois pactos, sendo o primeiro uma simples “intenção” negocial com estipulação de sinal e das principais cláusulas contratuais (características gerais do imóvel e preço de aquisição), e o segundo com todo detalhamento das cláusulas contratuais, especificações da obra e os demais pagamentos.

Finalizada a audiência, o juiz deu vista às partes no prazo legal.

Na condição de defensor, elabore a peça processual adequada. Dispensado o relatório.

Objetivas TRF2 2016 - 2� Rodada Objetiva TRF2 Bloco II

(EMAGIS) Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da capacidade para a prática de atos e negócios jurídicos, tais como reguladas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos requisitos de validade e vícios do negócio jurídico, assinale a alternativa correta, à luz do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta em relação às obrigações no direito civil brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca dos juros no direito civil brasileiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre ao regime jurídico dos bens e direitos reais no Código Civil brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Acerca do bem de família, assinale a alternativa correta à luz da legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta à luz do Código Civil e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Acerca da prescrição e decadência no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca dos contratos de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito dos contratos em geral e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em ação proposta perante o Juizado Especial Federal Cível, o autor pede a concessão de benefício da assistência social contra o INSS e pleiteia, ainda, o pagamento de parcelas atrasadas, devidas desde a data do protocolo do requerimento administrativo. Acerca desta ação e do Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) É correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Após a contestação, o juiz acolheu a preliminar arguida, reconhecendo a ocorrência da litispendência e extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sobre este fato, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os recursos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a liminar na ação possessória, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Mévio ajuizou ação contra a União, pedindo indenização por danos morais e materiais, alegando que uma greve de policiais federais no Espírito Santo impediu a retirada de seu passaporte, o que lhe acarretou a impossibilidade de viajar em lua de mel para o exterior. Neste contexto, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) À luz dos vetores informativos da dinâmica da propriedade industrial, assinale a proposição correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que encerra, em plenitude, características corretas no tocante às sociedades anônimas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a proposição correta na esfera dos títulos de crédito:

(EMAGIS) Tendo em vista o panorama contemporâneo dos contratos empresariais, analise as proposições a seguir:
I – O credor que, em consequência do inadimplemento do devedor, opta por realizar venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, torna-se habilitado a mover, ato contínuo, ação executiva para cobrar o saldo remanescente da dívida.
II – A pessoa acionada em ação de reintegração de posse por causa da inadimplência em arrendamento mercantil financeiro faz jus à devolução em dobro daquilo que pagou a maior antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG).
III – Compras feitas com cartão de crédito objeto de furto obrigam à indenização do respectivo titular somente quanto às operações realizadas após a instituição financeira haver sido comunicada do delito contra o patrimônio.
IV – Empresas que oferecem adiantamento creditício por meio de faturização não necessitam de autorização do Banco Central para operar no mercado, estando submetidas à limitação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano.
Das proposições apresentadas:

(EMAGIS) Assinale a asserção correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta relativamente ao direito financeiro constitucional:

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva escorreita:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa equivocada:

(EMAGIS) De acordo com o reiterado entendimento do STJ a respeito da decadência e da prescrição no direito tributário, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Qual das assertivas abaixo expressa corretamente todos os atos que interrompem a contagem do prazo prescricional, de cinco anos, da pretensão de cobrança do crédito tributário:
I – Protesto judicial.
II - Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III - Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
IV - Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

(EMAGIS) Das assertivas abaixo, de acordo com o CTN, qual a que dispõe corretamente sobre as causas de extinção e de exclusão do crédito tributário?
I – isenção
II – transação
III - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória
IV – anistia
V – remissão

(EMAGIS) Qual das assertivas abaixo é incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 3� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Manoel foi preso pela Polícia Militar no centro de Goiânia por vender CDs e DVDs piratas, falsidade confirmada por perícia. Ouvido pela autoridade policial, alegou que não sabia da proibição e que “todo mundo vende e compra”. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Marta alegou ser vítima de violência doméstica por Carlos, seu ex-companheiro. Conviveram por cinco anos, até a separação. Após a separação, Carlos passou a mandar mensagens de whatsapp em tom de ameça. Marta procurou a delegacia de atendimento à mulher. A autoridade policial representou em juízo pela determinação de medidas protetivas. Se Carlos descumprir as medidas impostas, a consequência será:

(EMAGIS) Pedro, com vinte e dois anos de idade, manteve, entre 2014 e 2016, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período constantemente praticaram sexo. Uma vizinha denunciou o caso à polícia. Ouvida pelo delegado, a menor afirmou que namorava e fez tudo porque quis e que Pedro não era seu primeiro namorado. Considerada a situação hipotética, marque a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.

(EMAGIS) Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao crime do art. 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da decadência no processo penal, tomando como referência o que vem decidindo os Tribunais Superiores e o próprio texto da lei, assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Sobre conexão e continência no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Autoridade policial requereu mandado de busca e apreensão para investigar fatos relativos a possível ilícito fiscal cometido pelos sócios de uma empresa. O juízo deferiu a busca em relação ao endereço da pessoa jurídica. No dia de cumprimento da diligência, a autoridade policial foi informada por empregados da empresa que a residência ao lado desta era de propriedade de um dos sócios. Diante de tal informação, a autoridade procedeu de imediato realização de busca e apreensão também na residência deste sócio. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na visão dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta em relação ao habeas corpus:

(EMAGIS) Sobre a delação premiada (lei e jurisprudência), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Indique a alternativa que se coaduna ao entendimento atual dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Considerando a legislação vigente, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Constitui crimes dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:

(EMAGIS) Sobre as funções da Criminologia, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os Documentos Médico-Legais, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à Presidência da República, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).

(EMAGIS) Sobre serviços públicos assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta:

(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) João moveu ação de cobrança em face da pessoa jurídica “X”. O autor demonstrou nos autos que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular e pleiteou o redirecionamento em face dos sócios com base no art. 50 do Código Civil. Neste caso, quanto à desconsideração da pessoa jurídica e atentando para o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das notas promissórias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das Disposições Gerais da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, marque, à luz da Lei 16.901/2010 e da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

Objetivas TRF2 2016 - 1� Rodada Objetiva TRF2 Bloco I

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República de 1988.

(EMAGIS) A interpretação constitucional consiste na colocação prática das técnicas hermenêuticas para descortinar o sentido, o significado e o alcance das normas constitucionais. Nesse contexto, conforme a compreensão e aplicação dessas técnicas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(EMAGIS) O Partido Comunista do Brasil (PC do B) ingressou no STF com a ADPF nº 378 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – para discutir pontos referentes ao rito do processo de impeachment, questionando dispositivos e interpretações da Lei nº 1079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. Sobre o assunto, o STF manifestou os seguintes entendimentos, exceto:

(EMAGIS) O controle de constitucionalidade é o instrumento destinado à garantia da supremacia constitucional, servindo para defender a Constituição das investidas praticadas pelos Poderes da República e, também, dos atos privados atentatórios à sua magnitude. Sobre o controle de constitucionalidade e suas diversas ações, o Supremo Tribunal Federal decidiu, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, levando em conta o entendimento do STJ e a legislação previdenciária:

(EMAGIS) A respeito do benefício de prestação continuada, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta, no que se refere à teoria geral do delito.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, de acordo com o entendimento do STF e do STJ.

(EMAGIS) Com relação ao crime de homicídio, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta quanto aos crimes contra a administração pública.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta, referente aos crimes do estatuto do desarmamento.

(EMAGIS) Com relação aos crimes da Lei 11.343/06, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção incorreta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da lei do juizado especial (lei 9.099/95).

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do Direito Econômico e sua abordagem histórica, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Quanto à intervenção no domínio econômico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da publicidade em anúncios direcionados ao consumidor, julgue os itens a seguir:

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 2� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Acerca dos crimes previstos na Lei de Tortura, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) De acordo com a lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e em entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da dogmática do Direito Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) José da Silva foi condenado a quinze anos e reclusão pelo juiz presidente do segundo Tribunal do Júri de Goiânia. Ele iniciou o cumprimento de sua pena no regime inicialmente fechado em 01/02/2016. Sobre o cumprimento da pena, marque a assertiva correta considerando a situação exposta.

(EMAGIS) Sobre os aspectos do Direito Penal, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o crime continuado, tema inserto no capítulo da aplicação da pena no Código Penal, marque a assertiva correta.

(EMAGIS) A respeito de procedimentos investigativos, garantias do investigado e temas correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das diversas espécies de prisão (requisitos, procedimentos, nulidades, garantias...), marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal e temas correlatos:

(EMAGIS) Quanto aos meios de provas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o chamado sursis processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, aponte a alternativa incorreta, observando a jurisprudência dominante do STJ:

(EMAGIS) Com base na Lei de Tortura, 9.455/97, está incorreto, exceto:

(EMAGIS) Com base no que dispõe a Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), e conforme a jurisprudência dos Tribunais assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei de Drogas 11.343/2006, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando a Lei de Execução Penal 7.210/1984 e suas alterações, e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a ciência da Criminologia e temas correlatos, marque a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre os aspectos teóricos e práticos da Medicina Legal, marque a assertiva forense.

(Emagis) Acerca da disciplina constitucional sobre o tema da Segurança Pública, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Considerando os dispositivos constitucionais relativos à organização do Estado brasileiro e à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios e atos administrativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo, considerando a Lei de contratação de Consórcios Públicos:
I. Instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio público;
II. Instrumento que objetiva regular as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
III. Instrumento que precede a celebração do consórcio público, que tem por objetivo estabelecer uma espécie de minuta do futuro contrato consórcio, possuindo como cláusula essencial a identificação dos entes da federação consorciados.
Os instrumentos citados correspondem respectivamente à:

(EMAGIS) O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal com o objetivo de:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta, no que pertine à Política Nacional de Recursos Hídricos e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Considerando o disposto em lei, as lições doutrinárias e o posicionamento dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta quanto a prescrição e decadência:

(EMAGIS) Sobre o instituto da posse, marque a opção certa:

(EMAGIS) Sobre o empresário individual e a sociedade empresária, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Com base na Lei 10.460/1988 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

Objetivas Delegado PC/GO 2016 - 1� Rodada Objetiva Delegado PC/GO 2016

(EMAGIS) Acerca do princípio da insignificância no Dreito Penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e marque a correta:

(EMAGIS) A respeito do instituto da tentativa, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, julgue os itens abaixo e marque a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os institutos da Parte Geral do Código Penal, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Acerca dos aspectos legais e jurisprudenciais da lei dos crimes hediondos, marque a assertiva correta

(EMAGIS) Encerrado o inquérito policial, sem indiciamento, o membro do MP, entendendo haver elementos suficientes para o oferecimento de ação penal, apresenta denúncia. Na sequencia, o magistrado, além de receber a inicial acusatória, também determina que a autoridade policial promova a formalização do indiciamento do agora réu. Nesse contexto, a decisão judicial mostra-se:

(EMAGIS) A quantidade de teses produzidas pelo STJ sobre a prisão preventiva, por si só, demonstra a relevância do tema, não fosse a própria gravidade de tal medida. Sobre esta cautelar, assinale a alternativa condizente com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Em tema de direito probatório no processo penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Inquérito Policial, à vista da legislação, das lições doutrinárias correntes e jurisprudência atual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das regras de competência no processo penal, tendo em vista tanto legislação como jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) TIGULINHO, réu primário, foi preso em flagrante no dia 18/11/2016, processado e, ao final, condenado pelo crime de “tráfico privilegiado” (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes tipificados na Lei 8.666/93, considerando as disposições expressas da referida lei e a jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência e com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:.

(EMAGIS) Sobre os conceitos e métodos da Criminologia, escolha a assertiva correta:

(EMAGIS) No que tange aos conceitos fundamentais de medicina legal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da disciplina dos Poderes Legislativo e Executivo na Constituição Federal de 1988, levando em consideração a jurisprudência do STF a respeito do tema.

(EMAGIS) Com relação aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição brasileira de 1988, assinale a resposta correta, dentre os itens a seguir.

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa do Estado assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a lei de licitações, é dispensável o procedimento licitatório nas seguintes ocasiões, exceto:

(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Como se sabe, a de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro alberga comandos destinados a regular a aplicação das demais normas jurídicas. No que concerne aos princípios, conceitos e lições doutrinárias, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da lei, jurisprudência e doutrina, marque a alternativa errada quanto aos bens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento do STJ:

(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios institucionais, as diretrizes de atuação e as competências da Polícia Civil, assinale, com base na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2016

RANULFO MENEZES e SANDRO BEIRA foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), perante o juízo da 2ª vara criminal de Sobral/CE. Tiveram o pedido de decretação da prisão preventiva indeferido por ocasião do recebimento da denúncia. Regularmente citados, ofereceram defesa subscrita por patronos diversos, não tendo arrolado testemunhas. Rechaçada a absolvição sumária, foi designada AIJ. Por ocasião da intimação de SANDRO para o ato processual, foi certificado pelo oficial de justiça que mudou-se ele sem deixar novo endereço, razão pela qual o juiz decretou sua revelia, bem como sua custódia cautelar.

A instrução processual transcorreu normalmente. Ao final, as partes ofereceram alegações finais, tendo a peça processual de SANDRO sido firmada por defensor dativo nomeado pelo juízo.

O julgador proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão ministerial, pronunciado os réus por violação ao comando proibitivo contido no art. 121, §2º, IV, CP.

RANULFO foi intimado pessoalmente da decisão, e SANDRO por meio de edital.

Contra decisão, a defesa de RANULFO interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o MP ofereceu contrarrazões.

No dia 09.12.2016, você, em exercício na promotoria de justiça que funciona perante a aludida vara criminal, recebe ofício da chefia de gabinete do Procurador-Geral de Justiça informando que o recurso interposto por RANULFO fora improvido pelo TJ/CE, que desta decisão interpôs-se recurso especial e recurso extraordinário, sendo ambos inadmitidos pela presidência da corte. Terminava o ofício informando que a parte agravara ao STF e STJ, mas que o acompanhamento da PGJ/CE se limitava à corte local, ficando a atuação doravante por conta dos Subprocuradores-Geral da República.

Adote a providência que entender cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2016

JOÃO DA SILVA, com 23 anos de idade, foi condenado pela Vara do Tribunal Popular do Júri da comarca de Campinas/SP a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio, em regime semiaberto.

A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentou a legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese subsidiária. O Conselho de Sentença acolheu apenas esta última.

Na sentença condenatória o juiz manteve a prisão do réu, ao fundamento de que ainda presentes os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade do crime de homicídio, a garantia da instrução criminal e a garantia da ordem pública, já que havia o risco de reiteração de prática criminosa, considerando que ao réu fora aplicada medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano em função da prática de ato infracional equiparado a furto simples ocorrido há seis anos.

A Defensoria Pública apresentou recurso de apelação na sessão de julgamento, fundamentando-o no art. 593, III, “c” e “d”, do CPP. Requereu, ainda, o envio dos autos para arrazoar o apelo. Ademais, o defensor público impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que o réu aguardasse o julgamento do recurso em liberdade.

Julgado pela 4ª Câmara Criminal do TJ/SP, a ordem de habeas corpus não foi concedida, sendo certo que a Câmara adotou fundamentação igual àquela usada pelo juízo de piso para manter a prisão do réu. O acórdão denegatório foi publicado no dia 16 de setembro de 2016 (sexta-feira) e a Defensoria Pública, intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira).

Você é o Defensor Público intimado do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual que atenda aos interesses do assistido JOÃO DA SILVA, adotando todas as teses processuais e materiais cabíveis à espécie. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.

Senten�a Federal - Rodada 50.2016

NESSA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL APLICACA NO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 1ª REGIÃO, EM 2015.

DA PETIÇÃO INICIAL

Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais.

Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica. Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.

Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal.

Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.

Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.

A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.

Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.

A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.

No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER

A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.

Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.

Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte: 1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas; 2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico; 3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.

As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.

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