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Objetivas - Rodada 39.2015

(Emagis) No que se refere às atribuições do presidente da república, julgue os itens que se seguem:
I. As atribuições conferidas ao presidente da república estão taxativamente previstas no art. 84 da CF.
II. As atribuições do presidente da república não podem ser delegadas. Uma vez a ele acometidas pela constituição todas as atribuições devem ser exercidas de maneira direta pelo próprio presidente.
III. Os decretos expedidos pelo Presidente da república são, via de regra, para o fiel cumprimento da lei. Caso excedidos os poderes de mera regulamentação tais decretos podem ser sustados por ato do Congresso Nacional.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do exercício da competência legislativa pelos entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias, considerado o disposto no artigo 114, VIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo relativamente à determinadas matérias concernentes à organização da Administração Pública, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação aos concursos públicos, julgue as afirmações abaixo à luz da mais recente jurisprudência do STJ e aponte a alternativa apropriada.
I – O simples fato de ser portador de visão monocular, por si só, não enseja o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais.
II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público não tem direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, ter sido convocado e manifestar desistência.
III - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora do número de vagas, for convocado para vaga surgida posteriormente e manifestar desistência.
Há erro:

(Emagis) Sobre os bens públicos, é incorreto dizer que:

(Emagis) No que se refere aos direitos dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A servidora pública que tenha o período de férias coincidido com a licença maternidade terá assegurado o direito de fruição destes dias de férias em momento posterior.
II. Existe direito subjetivo do servidor público à lotação provisória em órgão diverso do para o qual venha a ser aprovado a fim de acompanhar cônjuge que deixe o primeiro domicílio do casal em virtude de posse originária em concurso público promovido por outro ente da federação.
III. Licenças-prêmio não gozadas em período anterior à emenda constitucional nº 20/1998 podem ser aproveitadas em dobro para a contagem do tempo de aposentadoria do servidor público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a abrangência da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, sobre o IPTU que se tencione cobrar das entidades ali referidas, considerando a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à sistemática do agravo de instrumento, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que vá negar seguimento ao recurso, o relator deve sempre dar vistas à parte recorrida a fim de que possa se manifestar em contrarrazões sob pena de malferir o contraditório.
II. A Doutrina e a jurisprudência majoritárias estão em que a simples possibilidade de recorrer da decisão já veicula o contraditório, desnecessária a possibilidade de se manifestar em contrarrazões ainda que a decisão primitivamente agravada venha a ser reformada pelo tribunal.
III. Quando seja o agravo de instrumento convertido em agravo retido, os autos devem permanecer no tribunal a fim de serem apensados a futura e eventual apelação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente em hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, considerada jurisprudência recentemente assentada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a consignação em pagamento de crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se lhe aplica o prazo de 5 dias, contado do vencimento da parcela, para consignação de sua importância em juízo, prazo este previsto no artigo 892 do CPC.
II – Ainda que a consignação em juízo da parcela se dê no prazo de 5 dias, contado de seu vencimento, fica o devedor obrigado ao pagamento de multa e juros que estiverem previstos em lei para mencionada hipótese de mora.
III – A consignação em juízo do montante integral do crédito tributário é causa de sua extinção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência territorial na ação de cobrança de seguro DPVAT, considerada a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode o autor ajuizar a ação no foro de seu domicílio.
II – Pode o autor ajuizar a ação no foro do local do acidente.
III – Pode o autor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada ação social, assim compreendida como aquela voltada a reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores, considerados os dispositivos da Lei 6.404/1974 e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito dos efeitos do contrato de seguro de vida no caso de suicídio do segurado, considerados os dispositivos do Código Civil de 2002, além da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos danos oriundos de roubo de talonário de cheques enviado a seu cliente antes que chegassem as cártulas ao endereço deste, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referido roubo configura defeito do serviço prestado pela instituição financeira a seu cliente, sujeitando-a a indenizar eventuais prejuízos causados a este.
II – É a instituição financeira obrigada a indenizar sociedade empresária que tenha recebido em pagamento uma das cártulas roubadas e que tenha sido impossibilitada de sacar o valor correlato em virtude da subseqüente devolução do cheque feita pela própria instituição financeira.
III – Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é consumidor por equiparação o terceiro, estranho à relação de consumo, que experimenta prejuízos ocasionados diretamente pelo acidente de consumo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à imputação penal, julgue os seguintes itens:
I. Diferentemente do que vem sendo decidido pelo STF que afasta a necessidade da dupla imputação subjetiva nos crimes ambientais, o STJ continua de maneira pacífica entendendo que a denúncia que veicula a pretensão punitiva somente contra a empresa sem imputar crime também à pessoa física deve ser rejeitada por inepta.
II. O crime societário pode ser imputado ao sócio da empresa que conste do contrato social como administrador da referida empresa, muito embora ele possa demonstrar que não exercia cargos de gerência e não tinha poder sobre as condutas. Uma vez que conste como sócio administrado corre contra ele a presunção de que tenha tido o domínio dos fatos.
III. Dupla imputação objetiva alternativa consiste na possibilidade conferida ao titular da ação penal de atribuir, em face da dúvida decorrente das provas coligidas em inquérito policial, duas condutas ao réu de forma alternada. Isto é, o órgão acusador pugna pela condenação em determinado tipo penal, que, se acaso não ficar comprovado, poderá ser condenado subsidiariamente condenado por outro crime cuja comprovação se dê no curso da ação penal. Tal prática é pacificamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
São incorretos os itens:

(Emagis) Analise as seguintes assertivas, pertinentes ao crime de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal (pirataria de obra intelectual ou fonograma).
I - A materialidade do delito pode ser comprovada mediante laudo pericial feito por amostragem do produto apreendido, já que basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e identificada a falsidade do bem periciado, tenha-se como configurado o delito em questão.
II - A simples análise de características externas dos objetos apreendidos é insuficiente para a aferição da falsidade necessária à configuração do delito.
III - Para a configuração do crime em questão, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
Está(ão) correto(s):

(Emagis) Sobre a remição da pena, consideradas as disposições da Lei de Execução Penal (LEP), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos prazos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O STF tem entendido que quando se tratarem de vários réus com procuradores diferentes os prazos para apresentação de resposta à acusação devem ser contados em dobro.
II. O Ministério Público, embora com prazo em dobro para recorrer no processo civil, não o tem no processo penal.
III. A defensoria pública tem direito a prazos dobrados quer em matéria cível, quer em matéria penal.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle pelo Tribunal de Apelação da decisão final proferida pelo Júri, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incompetência absoluta no processo penal e a ratificação pelo juízo competente dos atos praticados pelo incompetente, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que somente são passíveis de ratificação pelo juízo competente os atos instrutórios praticados pelo absolutamente incompetente, não sendo passíveis de ratificação os atos decisórios.
II – Sedimentou-se no STF a compreensão de que não são passíveis de ratificação pelo juízo competente quer os atos instrutórios quer os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, isso quando se tratar de incompetência absoluta.
III – Na literalidade do CPP, ainda que se trate de incompetência absoluta, não é o caso de se anularem os atos decisórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o a competência para processar e julgar ação penal em que indígena seja acusador do cometimento de crime, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STJ, o fato de haver indígena num dos pólos da relação processual atrai a incidência do artigo 109, XI, da Constituição Federal, tornando a Justiça Federal competente para processar a ação correlata.
II – Para o STF, o fato de haver indígena num dos pólos da relação processual não é suficiente à incidência do artigo 109, XI, da Constituição Federal.
III – Para o STF, para que o crime em questão seja de competência da Justiça Federal é imprescindível que nele esteja envolvida a disputa sobre direitos dos indígenas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte de vítima de acidente de trânsito e sua relação com os direitos hereditários referentes a esta, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O espólio, desde que representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de cobrança referente à indenização securitária em questão.
II – O valor da indenização, uma vez adimplido, deve ser integrado ao acervo hereditário para, efetuado o pagamento das dívidas do espólio, ser partilhado entre os herdeiros.
III – Não tem o cônjuge sobrevivente direito sobre o valor indenizatório em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os Defensores Públicos Federais, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm direito de participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário.
II – Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal.
III – A promoção exige, em regra, o exercício efetivo por dois anos na Categoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os contratos de plano de saúde, avalie as assertivas que seguem.
I – Sujeitam-se aos ditames da Lei 9.656/1998 e são submetidos às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
II – É abusiva cláusula inserida em tais contratos que limite no tempo de internação hospitalar do segurado.
III – Quando, em tais contratos, estiver prevista a cobertura à internação hospitalar do segurado, não é a seguradora obrigada a custear-lhe serviço de ‘home care’, ausente previsão contratual neste sentido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a caducidade do registro da marca, consideradas as disposições da Lei 9.279/1996, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o abuso de poder econômico, consideradas as disposições da legislação eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – Consta da Lei 9.504/1997 (‘Lei das Eleições’) o valor do limite de gastos aplicável a cada cargo em disputa nas eleições.
II – Embora estabeleça a Lei 9.504/1997 a obrigação de os partidos e candidatos abrirem conta bancária específica para a movimentação financeira relacionada às eleições, não estipula consequência para o desatendimento da obrigação.
III – Veda a Lei 9.504/1997 a doação em dinheiro por pessoas físicas em benefício das campanhas eleitorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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Em 04/02/2010, o Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC arquivou o inquérito policial nº 001/2010 instaurado contra o policial militar Carlos Valente para apurar o suposto homicídio de José Pedro praticado durante uma abordagem policial. Em suas razões para requerer o arquivamento, o Ministério Público afirmou que as provas produzidas demonstraram que o policial Carlos Valente agiu em legítima defesa, já que José Pedro portava uma arma de fogo e, no momento da abordagem, atirou contra o mencionado policial, que, para se defender, desferiu disparos contra o ofensor, o que veio a ocasionar o seu óbito.

No dia 04/06/2015, o Delegado de Polícia de Cruzeiro do Sul requereu ao Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC o desarquivamento do referido inquérito policial, argumentando, em síntese, que: a) filmagens de uma câmara instalada próxima ao local em que ocorreram os fatos, entregues nesta semana por uma testemunha, demonstram que, na verdade, o policial militar Carlos Valente atirou em José Pedro quando ele já estava dominado e algemado, sem, portanto, qualquer justificativa; b) para fundamentar sua versão de legítima defesa, o referido policial colocou na mão José Pedro uma arma de fogo sem registro. Diante dessa nova prova, é necessário o desarquivamento do inquérito policial nº 001/2010.

Intimada para se manifestar sobre o referido pedido, a defesa do policial Carlos Valente pugnou pelo INDEFERIMENTO do pedido de desarquivamento, argumentando que: a) se o arquivamento do procedimento investigatório for decorrência de pedido de inexistência do crime, ante a ausência de quaisquer dos elementos que o constituem na sua habitual conceituação analítica (fato típico, antijurídico e culpável), não será possível reabri-lo a partir da disciplina do art. 18 do CPP; b) nesse caso a decisão não se baseia na insuficiência de provas, mas sim na inexistência do crime, ou seja, em questões de mérito, e, mais precisamente, questões de direito. Lembrem-se, a propósito, as causas autorizadoras de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”; c) assim, verificada uma dessas hipóteses, o arquivamento, do mesmo modo que ocorre com o julgamento antecipado da lide penal (= absolvição sumária), gerará eficácia de coisa julgada material e, por isso mesmo, é definitivo. Proíbe-se, desse modo, que novas investigações sejam levadas a efeito, ainda que com fundamento em novos elementos de informação. Afinal, não há diferença essencial entre uma decisão que absolve sumariamente, antes do início da instrução, e aquela que arquiva o inquérito sob o mesmo fundamento.

Os autos foram enviados ao Ministério Público. Elabore, na condição e promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

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Eusébio Bush firmou, em 05 de março de 2007, com Edonaldo Trump um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, nunca levado a registro no RI, porém com suas assinaturas e testemunhas, visando a transferência de propriedade de imóvel consubstanciado em unidade de apartamento de 250m², localizada no bairro Pensilvânia, nesta cidade de Teresina/PI.

Após a assinatura do contrato, de forma consentida e muito amistosa, o vendedor Edonaldo Trump decidiu por deixar o imóvel para o uso imediato do comprador Eusébio Bush, que para ele se transferiu com toda a sua família. Tudo ocorreu em um bom ambiente negocial.

O contrato previa o pagamento, por parte de Eusébio Bush, de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) em dinheiro, que já foram devidamente quitados por meio de três cheques, e mais um apartamento que Eusébio cederia a Edonaldo Trump, apartamento este que ainda estava em fase preliminar de perfuração das fundações/colheia de financiamento por parte da construtora SobeRápido Ltda.

Pois bem. Após quatro anos de espera pelo restante do seu pagamento, Edonaldo Trump começa a se preocupar com as notícias que vem recebendo: a construtora SobeRápido Ltda, em grave dificuldade financeira, em estado crítico, não mais vai lançar o imóvel que faria parte do pagamento devido à Edonaldo Trump. Ou seja, Eusébio não poderia mais contar com tal bem para quitar o contrato de promessa de compra e venda firmado.

Conhecendo a conjuntura, Edonaldo Trump resolve interpelar extrajudicialmente Eusébio Bush para ultimar seu pagamento de alguma forma, inclusive por meio de um financiamento imobilário.

De seu turno, Eusébio Bush, doravante com dificuldades financeiras, avisa a Edonaldo Trump que não tem crédito na praça, pois sua sociedade empresária do ramo comercial foi à falência. Bush fica em situação de franca inadimplência, mas com R$950.000,00 já amortizado.

Nesse ínterim, Edonaldo Trump começa a se movimentar para retirar Eusébio Bush do imóvel, inclusive solicitando que a Companhia de Energia corte o fornecimento de energia elétrica, pois a fatura ainda estava em nome de Trump, de tão amistosa que foi a negociação. Além disso, Trump dispara notificações extrajudiciais para pagamento dos valores, etc.

De seu turno, Eusébio Bush começa a tomar suas providências. A primeira delas é comparecer no cartório de RI para conhecer a real situação do imóvel, algo que nunca fizera antes, pois sempre acreditou piamente na boa-fé de Trump.

Ao consultar a matrícula do apartamento no RI, Bush fica sabendo que a construtora MetroBuilding Ltda, que construiu o apartamento de 250 m² em questão, também passsava por dificuldades financeiras, e a unidade imobiliária negociada por Bush fora objeto de penhora em Ação de Cobrança/Execução na 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Bush toma ciência, ainda, de que a penhora é anterior ao seu contrato de promessa de compra e venda, pois data de 10 de janeiro de 2007.

Nesse contexto, Eusébio Bush ajuizou, contra Edonaldo Trump e a construtora MetroBuilding Ltda, a presente Ação com três pedidos, em escala de prioridades. Inicialmente, pediu que este juízo determinasse a transcrição imobiliária do RI para confirmar a propriedade do autor, mesmo contra a vontade dos réus; em segundo lugar, pediu o reconhecimento da usucapião, tendo em conta a passagem de mais de cinco anos; ou, caso assim não entenda, para que sua posse seja protegida contra a turbação sofrida, com pedido liminar. Pediu, ainda, danos morais decorrentes da tentativa de Trump de desligar a energia elétrica de sua unidade imobiliária, mesmo sabendo que o autor é idoso.

O réu Edonaldo Trump, devidamente citado, contestou alegando que houve inadimplemento quanto ao pagamento prometido; que sempre agiu de boa-fé; que não era obrigado a conhecer a penhora que recaía sobre o imóvel; que o imóvel ainda não havia sido transferido a ele pela construtora MetroBuilding Ltda; que a penhora se deu em processo cível envolvendo a construtora MetroBuilding, e não o réu Trump; que não vai passar o imóvel para a propriedade do autor, pois o valor combinado em promessa de compra e venda não foi quitado; que o contrato sequer foi levado a registro no RI correspondente, sendo ineficaz para a transferência.

Ainda em sua reação, Edonaldo Trump ajuizou Ação Reconvencional para cobrar os R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) restantes em relação ao pagamento do imóvel, pois já sabia não ser mais possível receber o valor, diante do estado de falência das empresas do autor-reconvindo, bem como da inexistência do bem imóvel prometido por Bush.

De sua vez, a construtora MetroBuilding sustentou a impossibilidade de atender os pedidos iniciais; que não participou de nenhuma negociação com Bush, mas apenas vendeu a uniade imobiliária a Edonaldo Trump originariamente; que o réu Trump pagou a quase totalidade do imóvel, mas antes que fosse possível a transferência imobiliária, a ré entrou em situação financeira crítica e teve a unidade imobiliária, que ainda era de sua propriedade, penhorada em ação cível na comarca do RJ; que, por isso, não pode fazer qualquer averbação no RI para transferir a propriedade; que nada tem a ver com a posse do autor Eusébio; que a via é totalmente inadequada; que os pedidos são juridicamente inviáveis em uma mesma demanda. Pediu o acolhimento de alguma preliminar ou, no mérito, a improcedência.

Audiência preliminar com conciliação infrutífera.

Seguiu-se audiência de instrução com confirmações documentais de parte a parte. Sem novidades dignas de registro. Testemunhas confirmaram a negociação tranquila entre Eusébio Bush e Edonaldo Trump. Uma das testemunhas ponderou que os pactuantes eram de famílias próximas, fruindo de longa amizade, mas que, após a negociação, houve uma ruptura de relações. Não houve intercorrências durante a fase pré-contratual. Ressaltaram, ainda, que logo após o pagamento dos R$950.000,00, o autor Bush entrou na posse do imóvel, para onde se mudou com toda a família, com ânimo de moradia, utilizando o bem como imóvel único da família. Por fim, testemunhas também relataram que o autor é pessoa idosa, e que mora no imóvel com a esposa, também idosa, e um neto.

Liminar não foi apreciada antes da sentença.

Conclusos os autos.

* Tomando o enunciado como relatório, prolate a sentença cabível.

Senten�a Federal - Rodada 39.2015

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Dado Cunha, José Inocente Dirceu e Gleisi Aff imputando-lhes a prática do delito inscrito no art. 288, parágrafo único, do CP; e, relativamente aos dois primeiros acusados, dando-os como incursos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, do CP, 157, § 3º, do CP (duas vezes), 16, caput, da Lei 10.826/03 e 33, caput, da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CP.

Narra a peça acusatória que os denunciados, a partir do ano de 2012, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, particularmente furto qualificado e roubos a caixas eletrônicos localizados em pequenos municípios do interior dos Estados do Ceará, Piauí e Pernambuco, aproveitando-se da pequena quantidade de agentes policiais lotados naquelas localidades e valendo-se de armamentos de grande potencial lesivo.

Historia, outrossim, que, no dia 25/01/2015, os dois primeiros acusados, empunhando arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, dirigiram-se a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal localizada no município de Pedra Branca/CE e, depois de terem rendido os seguranças do local, bem como os poucos clientes que se encontravam no estabelecimento, utilizaram um maçarico para subtrair o dinheiro depositado em um caixa eletrônico. No momento em que se evadiam do local, uma viatura da polícia militar chegou nas cercanias e, devido a isso, os acusados utilizaram como escudo humano uma cliente, Maria do Rosário, que foi forçada a ingressar no veículo utilizado pelos denunciados, os quais empreenderam fuga.

Encetada perseguição pela viatura da polícia militar, houve troca de tiros no trajeto até que, quando atravessavam a Ponte do Rio que Cai, um dos disparos realizados por Dado Cunha, que estava no banco ao lado do motorista, acabou atingindo o policial militar Cabo Nascimento que dirigia a viatura, a qual estava em alta velocidade e veio, então, após sucessivas capotagens, a cair no leito do rio, levando a óbito também o policial militar Soldado Mathias, sobrevivendo, contudo, o terceiro policial que se encontrava na viatura capotada, Soldado Padilha.

Chegando a uma pequena chácara onde se homiziavam habitualmente, situada a 481km de Pedra Branca/CE, lá permaneceram os acusados. Quatro horas após, decidiram libertar a vítima Maria do Rosário, transportando-a até uma pequena estrada na zona rural de outro Município, a certa distância, e lá a libertando, sem retirar-lhe a venda que fora colocada em seus olhos ainda no trajeto até a chácara. Dias depois, face a denúncia anônima de um agricultor que residia nas redondezas e que soube pelo rádio do ocorrido, a Polícia Federal realizou operação para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva decretada, em desfavor dos dois primeiros acusados, pelo MM. Juízo da 99ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Afora a prisão dos acusados, foram apreendidos grande soma em dinheiro, duas armas e oito trouxinhas de plástico transparente com uma substância branca semelhante a cocaína, além do veículo VW Gol, placa YBU-0121.

A denúncia foi acompanhada do IPL 1045/2013-4-SR/DPF/CE, no bojo do qual constam os laudos de exame cadavérico referentes aos dois policiais militares que vieram a óbito, dando como causa mortis do Cabo Nascimento “traumatismo crânio-encefálico por disparo de arma de fogo” e do Soldado Mathias “hemorragia interna fruto de acidente automobilístico”; o auto de apreensão dos valores encontrados com os acusados (R$ 278.515,00); o auto de apreensão das duas armas localizadas com os acusados, ambas de uso restrito das Forças Armadas, segundo perícia realizada; o auto de apreensão do veículo VW Gol, placa YBU-0121, de propriedade de José Inocente Dirceu; o laudo de constatação preliminar, indicando que a substância encontrada nas oito trouxinhas é, possivelmente, cocaína.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e ofertaram defesa prévia através da Defensoria Pública da União. Invocando o magistrado o art. 80 do CPP, e tendo em vista que a prisão preventiva da acusada Gleisi Aff fora indeferida, determinou o desmembramento do feito em relação a esta denunciada e, confirmando o recebimento da denúncia em relação aos acusados Dado e José, designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

A DPU, na sequência, atravessou petição ofertando rol com 3 (três) testemunhas, uma delas coincidente com testemunha apontada no rol apresentado com a peça acusatória. O juiz, no entanto, indeferiu o pleito da defesa.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação. Duas delas, João de Deus e Maria de Jesus, que estavam presentes na agência bancária no dia em que ocorridos os fatos, confirmaram o ocorrido e reconheceram os acusados; a vítima Maria do Rosário também os reconheceu, ao passo que a última testemunha, Soldado Padilha, corroborou as circunstâncias relativas à perseguição policial, ao disparo sofrido pelo Cabo Nascimento e ao acidente que se seguiu. Interrogados, os réus retrataram-se da confissão operada na fase inquisitorial e negaram o ocorrido, afirmando que viviam na chácara e que os verdadeiros responsáveis pelo dinheiro, pela droga e pelas armas apreendidas os haviam rendido e forçado a acobertá-los, tendo fugido pela porta dos fundos, em direção à mata, pouco tempo antes de os policiais federais ingressarem na chácara, não podendo, contudo, informar o nome dessas pessoas que os teriam coagido a serem recebidos naquela residência. Responderam, ainda, que o reconhecimento pessoal não passa de uma farsa para incriminá-los e dar cobertura para a tortura policial praticada.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada das certidões referentes a antecedentes criminais e a DPU insistiu na oitiva das duas outras testemunhas anteriormente indicadas, pleito novamente indeferido.

Juntadas as certidões criminais, revelaram condenação transitada em julgado, no dia 10/01/2011, pela prática de fato enquadrado no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41, relativamente ao réu Dado Cunha, e condenações pela prática de fatos tipificados no art. 155, § 4º, I, do CP, no art. 157, § 2º, I e II, do CP, e no art. 157, § 3º, do CP, transitadas em julgado nos dias 05/09/1995, 31/12/2010 e 12/02/2014, respectivamente, no que concerne ao réu José Inocente Dirceu. Procedeu-se, ainda, à juntada do laudo de constatação definitivo, que confirmou as conclusões trazidas no laudo preliminar.

Em alegações finais, o MPF postulou a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia.

De sua vez, a DPU suscitou, preliminarmente, nulidade do feito em função de ter havido evidente prejuízo à ampla defesa com o indeferimento da oitiva das outras duas testemunhas mencionadas no rol tempestivamente apresentado. Arguiu, além disso, a incompetência do Juízo ao argumento de que o óbito dos policiais ocorrera muito após a subtração dos valores, de sorte que evidenciado crime doloso contra a vida a atrair a competência do Tribunal do Júri, inclusive em relação aos delitos anteriores, mercê da conexão teleológica verificada. Ainda em sede prefacial, sublinhou que os fatos ocorreram em Municípios que se sujeitam à jurisdição da Subseção Judiciária de Tauá/CE, tendo havido flagrante violação ao princípio do juiz natural e ao art. 70 do CPP. No mérito, esgrimiu não ser possível a condenação dos acusados pelo crime do art. 288, parágrafo único, do CP, na medida em que a corré Gleisi Aff foi absolvida dessa imprecação, com base no art. 386, II, do CPP, no processo desmembrado, conforme cópia da sentença transitada em julgado cuja juntada requereu; de todo modo, a quadrilha teria se formado no ano de 2012, logo, aplicável a redação antiga do art. 288 do CP, a exigir a presença de, ao menos, quatro agentes para a sua configuração. Defendeu ter havido confissão extrajudicial sob tortura, prática abominável que continua ocorrendo, com infeliz frequência, inclusive no seio da Polícia Federal. Pontuou que, de todo modo, somente o réu Dado Cunha poderia ser responsabilizado pela morte da vítima Cabo Nascimento, posto que o disparo teria sido por ele realizado; a par disso, apenas se lhe poderia, em tese, irrogar o delito em foco em relação à vítima Cabo Nascimento, nunca no que tange à vítima do acidente automobilístico, Soldado Mathias, sob pena de responsabilização objetiva. Defendeu a aplicação do princípio da consunção quanto ao delito de porte de arma de fogo de uso restrito e a desclassificação do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 uma vez que a droga apreendida era para uso pessoal dos acusados, de sorte que a conduta sequer deve ser analisada nestes autos, devido à infração do art. 28 desse mesmo Diploma Penal ser de índole administrativa, consoante sinalizado em julgamento já iniciado no Supremo Tribunal Federal. Não se entendendo dessa forma, que se reconheça, ao menos, a inexistência de conexão desse fato em relação aos demais. Por fim, pleiteou que, em caso de condenação, seja reconhecida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, bem como a revogação da custódia cautelar, mormente em razão do excesso de prazo.

Instado a se manifestar sobre a cópia da sentença juntada pela defesa, o MPF apostilou que a absolvição de Gleisi Aff, em outros autos e por magistrado diverso, não impede que seja considerada no somatório de agentes para fins de condenação dos réus desta ação penal, certo que a decisão envolvia partes diversas, sendo que, por isso, não há falar em coisa julgada material a impedir a condenação dos ora réus no presente caderno processual, certo que inexistente a tríplice identidade necessária ao seu acolhimento.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, na condição de juiz federal substituto da 99ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. Dispensada a elaboração de relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 38.2015:

Aproveite o relatório abaixo e, na condição de Juiz de Direito competente, profira a decisão que reputar adequada. O(s) tipo(s) penal(is) imputado(s) pelo MP e rebatido(s) na defesa foi/foram propositadamente omitido(s) no enunciado (naha mihi factum dabo tibi jus).

“I – Relatório:

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de ‘José Montresor’ narrando o seguinte:

‘a) Entre os dias 01 e 15 de dezembro de 2014, na lanchonete ‘Gordurosa’, localizada no shopping ‘Tal’, o denunciado (empregado à época deste estabelecimento), com livre vontade e consciência, encaminhou diversos e-mails para a vítima ‘João Fortunato’ (gerente e proprietário da lanchonete), exigindo o depósito da quantia de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em sua conta bancária para que não fossem divulgados dois vídeos, gravados pelo denunciado no correr do mês anterior (novembro), em que registrou baratas no depósito dos alimentos servidos naquele estabelecimento.

b) A exigência perdurou por diversos dias, através de quatro e-mails dirigidos à vítima, sendo que tais missivas eletrônicas sempre possuíam o tom de grave ameaça. José Montresor explicitava que a divulgação dos vídeos seria realizada em todas as redes sociais possíveis, o que certamente causaria um impacto descomunal na imagem da empresa. No último e-mail enviado, por exemplo, o agressor, repetindo o tom ameaçador dos anteriores, foi expresso: “Você pode achar que estou blefando, mas posso te provar que não...”. Em todos os e-mails, conforme destacado pelo MP, o réu explicitava a agência e o número de sua conta bancária, sempre exigindo o depósito da quantia para não realizar a divulgação dos vídeos.

c) A apuração dos fatos teve início quando o ofendido procurou a polícia para registar ocorrência, apresentando cópia dos e-mails dirigidos por Montresor. Na oportunidade, a vítima acrescentou à autoridade policial que a lanchonete estava com todos os alvarás de funcionamento em dia, inclusive o da vigilância sanitária. Disse, também, que a lanchonete tem preocupação constante com a manutenção da higiene, bem assim realiza dedetizações periódicas, sendo que a última ocorreu no mês de outubro de 2014 (apresentou os alvarás e recibos das dedetizações). Ponderou que apesar de todo o cuidado tomado, a loja não estaria totalmente imune ao aparecimento eventual de insetos, por estar localizada na praça de alimentação de um grande shopping, existindo no mesmo ambiente vários restaurantes, bem como sanitários e lixeiros relativamente próximos. Finalizou dizendo que José Montersor estava, na verdade, procurando obter uma vantagem totalmente indevida e que, por tal razão, demitiu referido empregado quando do recebimento do último e-mail, apesar de bastante temeroso quanto à possível divulgação e repercussão negativa dos vídeos.

d) Instaurado inquérito policial, José foi intimado para depoimento. Em tal ocasião, disse ao Delegado que efetivamente mandou os e-mails para Fortunato (anexados aos autos do Inquérito), mas que sua intenção seria tão somente de alertar para a condição inadequada do depósito. A cobrança do dinheiro serviria, nesse contexto, como catalisador de alguma atitude por parte do proprietário do estabelecimento. Sobre os vídeos que teria produzido, confirmou que efetivamente havia realizado duas filmagens através de seu aparelho celular, ambas num mesmo dia do mês de novembro daquele ano (não recorda a data), mas que não dispõe mais de tais mídias, pois havia apagado dias após ser demitido, não tendo compartilhado os vídeos com ninguém. Tal circunstância, asseverou José Montresor, reforça sua linha no sentido de que pretendia apenas alertar o proprietário da ‘Gordurosa’. Questionado pela autoridade policial, registrou que trabalhou por 10 (dez) meses em tal estabelecimento e que não lembrava de em outra oportunidade ter visto baratas no depósito’.

Após esquadrinhar tais elementos fáticos, o MP pugnou que o denunciado fosse processado e condenado nas penas do(s) tipo(s) imputado(s) na denúncia. Junto com a denúncia foi apresentado o Inquérito Policial subjacente, bem assim antecedentes do acusado. Neste último documento verifica-se que o denunciado foi definitivamente condenado por outro fato (estelionato), sendo que o trânsito em julgado ocorreu em 18/12/2014.

O feito teve regular tramitação. Denúncia recebida; defesa apresentada; o réu não foi absolvido sumariamente; seguiu-se a instrução.

Na audiência, o ofendido reiterou o que já falado em sede policial. Foram ouvidas duas testemunhas de acusação, consistentes num outro empregado do estabelecimento e no representante da empresa que realizou a última dedetização na lanchonete. Em síntese, a primeira testemunha disse que nunca viu baratas no local de trabalho, bem assim que Fortunato sempre preza em primeiro lugar pela higiene. O representante da dedetizadora, segunda testemunha de acusação, confirmou que realizou o serviço no local e que, na sua avaliação, percebeu um ambiente bem cuidado, sendo o procedimento de dedetização de caráter nitidamente preventivo.

A defesa não apresentou testemunhas. No seu interrogatório, além de confessar a remessa dos e-mails juntados aos autos, o réu reiterou que sua intenção seria a de apenas chamar a atenção do seu patrão, dando um susto para a tomada de providências quanto ao fato. Reiterou que efetivamente viu baratas no depósito da lanchonete e que fez as filmagens com seu celular, totalizando dois vídeos, mas que não recorda o dia exato. Novamente aduziu que apagou os vídeos alguns dias após sua saída da empresa e que não compartilhou o material com ninguém. Além do que já dito perante o Delegado, finalizou afirmando ao Juiz que foi mal interpretado por João Fortunato e que não tinha noção que o fato tomaria tal proporção.

Sem requerimentos de diligências. Juntada folha de antecedentes atualizada.

Em alegações finais, o MP pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. Acrescentou que deveria ser reconhecida a reincidência. A defesa técnica, nos seus memorais, foi na mesma linha do que afirmado pelo réu em seu interrogatório, requerendo, portanto, a absolvição.”

Registramos que os nomes fictícios criados para o presente exercício tiveram como inspiração o conto “O barril de amontillado”, de Edgar Allan Poe. Assinalamos, outrossim, que o contexto fático descrito na rodada não tem qualquer relação temática ou de fundo com esse lúgubre suspense do renomado escritor americano.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 38.2015

A Sra. Maria Joaquina, reconhecidamente pobre, dirigiu-se à Defensoria Pública da União de Campo Grande/MS para contar a sua história e pedir providências. Afora relatar acontecimentos não tão recentes, incluídos alguns de sua infância, terminou por centrar-se no que interessava: a morte do seu ex-marido, então integrante do Exército Brasileiro, e o cancelamento da assistência médico-hospitalar que lhe vinha sendo garantida. E, como ela não soubesse relatar pormenores técnicos, entregou a documentação ao Defensor responsável pelo atendimento, que rapidamente compreendeu o imbróglio. Tudo se passou assim: Maria Joaquina foi casada por vários anos com José Ignácio; surgiu, entretanto, em 1999, o divórcio do casal, por incompatibilidade de gênios, com sentença a fixar, em favor dela, pensão alimentícia diretamente descontada do soldo do ex-cônjuge. E sobreveio, dois anos após, o falecimento de Ignácio, que havia se voltado à vida boêmia de bebidas e bordéis, morte que produziu pensão para Joaquina.

Nada a reparar até então. Sucedeu, contudo, em 2013, o cancelamento não da pensão por morte, mas da assistência médico-hospitalar que o Exército havia lhe garantido por todos esses anos. Os servidores responsáveis pela condução do processo administrativo argumentaram que o ex-cônjuge – diferentemente da viúva e da companheira – não pode ser considerado dependente para o fim de receber semelhante amparo, o que justificava o seu imediato cancelamento, sem a necessidade de proceder-se à notificação. Nesse ponto, aliás, aludiram à natureza jurídica da controvérsia, que torna despicienda eventual defesa do interessado, apenas pertinente se houvesse matéria fática a esclarecer.

De posse dos dados, e tendo em vista o encerramento da instância administrativa, promova a medida judicial cabível para proteger o direito de Maria Joaquina, que já conta com 86 anos.

Discursivas - Rodada 38.2015

No Senado Federal tramita Projeto de Lei n. 402/2015, para ampliar as hipóteses de prisão preventiva após o julgamento em segundo grau, nos seguintes termos: “ Art. 617-A§ 3.º Na avaliação da necessidade da decretação da prisão, o Tribunal deverá considerar entre outros elementos: I - a culpabilidade e os antecedentes do condenado; II - as conseqüências e a gravidade do crime; e III - se o produto ou proventos do crime foram ou não recuperados ou se houve ou não a reparação do dano decorrente do crime.”

Analise os “ novos requisitos” da prisão preventiva criticamente, à luz do ordenamento constitucional. Resposta em até quinze linhas.

Comente a responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet brasileira, nas modalidades provedor de informação e de conteúdo, em razão de postagens (textos, imagens, vídeos e sons) incluídos no site por terceiros. Aborde a aplicabilidade da Súmula 221 do STJ e de quem é o ônus de identificar a página virtual para fins de retirada do ar de conteúdo ilícito, se do provedor ou do ofendido. Máximo de 15 linhas.

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica e dupla imputação. Resposta em até 20 linhas.

Discorra sobre a legitimidade ativa das associações e sindicatos de categorias de servidores para a propositura de ações coletivas contra a Fazenda Pública, visando à defesa de direitos e interesses de seus filiados, bem como sobre a possibilidade de execução individual do título executivo (art. 475-N, inciso I, do CPC) resultante da demanda coletiva. Resposta em até 20 linhas.

Considerando o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes ou órgãos de proteção ao crédito, analise as seguintes situações: (i) a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, abriu conta corrente em nome do particular e emitiu cheques sem fundos, resultando no inadimplemento que deu causa à negativação; (ii) a necessidade de prévia notificação ao particular, mesmo que o cadastro efetuado pelo órgão de proteção ao crédito reproduza informação constante de cartório de protesto de títulos. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 38.2015

(Emagis) Nos que se refere às imunidades do Presidente da República, julgue o que se segue:
I. O Presidente da República é inviolável por suas palavras e opiniões, desde que no estrito exercício de suas funções presidenciais.
II. O Presidente da República, para que seja processado criminalmente, deve ter dois terços dos votos da câmara dos deputados a favor do prosseguimento do processo por crime comum ou de responsabilidade.
III. O Presidente da República não poderá ser preso em flagrante, a não ser no caso de cometimento de crime inafiançável relacionado com o exercício de suas funções.
São falsos:

(Emagis) Sobre a demarcação de terras indígenas, considerados os parâmetros erigidos pela Constituição Federal e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a utilização pelo contribuinte do habeas data para obtenção de informações contidas nos sistemas da Administração Tributária referentes à relação de pagamentos efetuados para a liquidação de débitos, mediante vinculação automática ou manual, bem como a relação dos pagamentos sem liame com débitos (informações retidas, por exemplo, no Sistema Integrado de Cobrança – Sincor, da Receita Federal), considerada a jurisprudência recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao dever de recompor o patrimônio público lesado, examine os itens que se seguem:
I. Se procedente o pedido formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, deve-se reconhecer a existência de lesão patrimonial presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário por cálculo de arbitramento do prejuízo aos cofres públicos.
II. A prescrição para a punição administrativa do profissional liberal por seu respectivo conselho corre da data do cometimento do fato, segundo o pacífico entendimento do STJ.
III. Quando por interpretar erroneamente ume lei a Administração paga verbas aos seus servidores com caráter alimentar, e desde que estes as recebam de boa-fé, não estarão obrigados a restituir tais verbas.
São falsos:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a anotação nos assentos funcionais do servidor público federal de que a punibilidade de determinada infração disciplinar de que foi ele acusado de ter cometido restou extinta pela prescrição, avalie as assertivas que seguem.
I – Há na Lei 8.112/1991 dispositivo que determina se proceda à anotação em questão.
II – Declarou o STF, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade de disposição normativa que determina se proceda à anotação em questão.
III – Considera o STJ válida e eficaz disposição normativa que determina se proceda à anotação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), e as decorrentes incidências tributárias de IRPJ, COFINS e PIS, marque, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a execução contra a Fazenda Pública e os respectivos honorários advocatícios, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria geral dos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem, e, dentre eles aponte o verdadeiro:

(Emagis) Sobre a necessidade de prestação de caução por estrangeiro que resida fora do Brasil nas ações que aqui ajuizar, como garantia do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se tenha por exigível a caução são cumulativos os requisitos da não residência no Brasil do autor da demanda (ou sua ausência no curso da demanda) e da ausência de propriedade por ele de bens imóveis no Brasil suficientes à cobertura das custas processuais e honorários advocatícios.
II – Pode o juiz dispensar a prestação da caução em referência se considerar plausível o direito invocado pelo autor da demanda.
III – É inexigível a caução em referência tanto na execução de título extrajudicial quanto na reconvenção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denunciação da lide pelo causador de acidente de trânsito à seguradora por ele contratada, em ação ajuizada pela vítima do acidente, considerados também os aspectos inerentes ao contrato de seguro e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à arbitragem, julgue, com base na Lei 9.307/96 e na jurisprudência do STJ, os itens que seguem abaixo.
I - Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Neste caso, é correto afirmar que cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
II - Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
III - Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos.
Há erro:

(Emagis) Sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros por dívidas do falecido, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de fiança, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A fiança pode ser dada por escrito ou, até certo valor, oralmente. Por outro lado, não admite interpretação extensiva.
II - O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
III - É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal.
Há erro:

(Emagis) – Sobre a doação, o adiantamento de legítima e a colação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inválida ou ineficaz a doação feita de ascendente a descendente.
II – Na doação feita de ascendente a descendente pode o doador expressamente dispensar seja o descendente obrigado a levar à colação do bem doado quando da abertura daquele.
III – É dispensada, em regra, a colação pelo donatário do bem doado quando da sucessão do doador ascendente nos casos em que não tenha mais aquela a posse do bem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da análise das cláusulas de contrato de consórcio à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às teorias de direito penal que buscam diferenciar partícipe de autor, aponte, dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(Emagis) – Sobre a competência e as formalidades inerentes ao reconhecimento da prática de falta grave por condenado no curso da execução penal, considerada a jurisprudência recentemente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A capitulação de determinada infração cometida pelo condenado como falta grave é de competência do Diretor do estabelecimento prisional, dispensando, no ponto, decisão judicial.
II – Para a imputação do cometimento de falta grave pelo apenado, é necessária a prévia instauração de processo administrativo no qual se lhe garanta a ampla defesa.
III – Aplica-se ao procedimento de apuração da falta grave em questão a Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal federal, isto é, não é imprescindível seja a defesa do condenado feita por advogado constituído ou pela Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a fixação da pena-base a condenado por homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, consideradas as balizas do artigo 59 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de violência doméstica contra a mulher, considerado o previsto na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente à competência processual penal, julgue os itens abaixo.
I - De acordo com o STJ, o delito de furto qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do local dessa agência.
II - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será do juízo onde realizada a primeira conduta da cadeia continuada de delitos.
III - Compete ao juízo do foro onde se encontra localizada a agência bancária por meio da qual o suposto estelionatário recebeu o proveito do crime - e não ao juízo do foro em que está situada a agência na qual a vítima possui conta bancária - processar a persecução penal instaurada para apurar crime de estelionato no qual a vítima teria sido induzida a depositar determinada quantia na conta pessoal do agente do delito.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(Emagis) No que se refere ao princípio do non reformatio in pejus nos recursos do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que em recurso exclusivo da defesa a que se dá provimento, o tribunal venha a manter ao quantum da pena por diminuir na parte questionada pela defesa mas reconhecer de ofício motivo para retornar a pena ao patamar da sentença, neste caso não haverá reformatio in pejus, pois a pena não teve o quantitativo elevado. Essa é a jurisprudência pacífica do STF.
II. Caso apelem a defesa e a acusação de uma decisão condenatória do tribunal do júri, mas antes de o tribunal vir a analisar qualquer das apelações reconheça vício de ofício e anule a condenação, julgando as apelações prejudicadas; Se em segundo júri o réu vier a ser condenado em pena superior à primeira; haverá a incidência do princípio non reformatio in pejus obrigando a observância da primeira sentença como é tese pacificada no STJ.
III. Quando a sentença criminal condenatória venha a ser anulada por incompetência absoluta em decorrência de recurso exclusivo da defesa, a nova sentença do juiz competente ficará limitada ao quantum da sentença anulada.
São falsos:

(Emagis) Sobre a prisão em flagrante e o crime de concussão, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente se considera hígido o flagrante do delito em questão se efetuada a prisão quando do recebimento da vantagem pelo agente, não quando da realização da exigência por este.
II – Trata-se de crime material.
III – Considera-se crime impossível a concussão em que a exigência da vantagem é feita pelo agente insciente de que se encontra sob vigilância policial, atuando esta assim que entregue o dinheiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os contratos celebrados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – A explicitação no contrato da taxa de juros anual e da taxa de juros mensal, sendo aquela superior a doze vezes esta, preenche o requisito da pactuação expressa da capitalização mensal de juros.
II – A MP 1.963/2000 autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
III – Os contratos em referência com previsão expressa de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e celebrados na vigência da MP 1.963/2000 são, no ponto, válidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), avalie as assertivas que seguem.
I – As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
II – No horário recomendado para o público infanto-juvenil, nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
III – Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da disciplina do concurso de agentes contida no Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – As circunstâncias de caráter pessoal, ainda que não elementares do delito, comunicam-se a todos os concorrentes.
II – Há atenuante para o agente cuja participação no delito é de somenos importância.
III – Em regra, se o crime não chega sequer a ser tentado, o ajuste, determinação, instigação e auxílio não são puníveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da relação entre a sucessão causa mortis e o regime de casamento, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das regras de conexão contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB) para a solução de conflitos de lei no espaço, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 38.2015

João Andante, servidor público federal ativo do INSS, nomeado para o cargo de analista previdenciário aos 01/06/2009, ajuizou demanda no juizado especial federal aos 15/03/2015 postulando o pagamento de parcelas retroativas devidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST.

De acordo com a inicial, referida gratificação, instituída pelo art. 5º-B da Lei nº 11.355/06, foi paga ao demandante em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até o início das avaliações individuais, consolidada com a publicação da Portaria nº 3.627, de 19.11.2010.

Esclarece o autor que desde que se iniciaram as avaliações individuais, passou a perceber a parcela remuneratória sempre em seu valor máximo (fato comprovado nos autos) e que o atraso no estabelecimento dos critérios de desempenho individual pela Administração lhe privou da integralidade da verba a si paga desde sua nomeação, não podendo ser responsabilizado pela mora administrativa e muito menos suportar os lucros cessantes dela advindos.

Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência do pedido na contestação. De início, sustentou que as parcelas retroativas pretendidas se encontram prescritas, visto que no caso incide o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, alegou, em síntese, que inexiste base legal para o pagamento da integralidade da GDPST antes do estabelecimento das avaliações individuais e que, mesmo que a Portaria tivesse sido publicada em tempo anterior, nada garante que o autor conseguiria a pontuação máxima capaz de ensejar o pagamento da gratificação em valor correspondente a 100 pontos.

Sem provas a produzir, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima, prolate a sentença adequada na condição de juiz federal substituto.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2015

(Prova – Concurso Público – Defensoria Pública Acre) Caio Santos, de dezessete anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Lúcio Santos, viúvo, no serviço de vaqueiro. Pela ajuda, o patrão do pai paga informalmente a Caio meio salário mínimo mensal. Pai e filho moram no local de trabalho, em casa fornecida pelo proprietário da fazenda.  Com a notícia da iminente inauguração de uma fábrica na região, Caio resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da fábrica. Todavia, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em determinado órgão de proteção ao crédito, denominado OPC, por suposta dívida junto ao Banco Village S.A. Poucos dias depois, foi citado em ação monitória, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Rio Fundo, mesma comarca da fazenda onde reside. A ação monitória nº 1.002/2012 foi ajuizada pelo referido banco, em relação ao débito já inscrito no OPC, ao argumento de que a instituição bancária teria disponibilizado a Caio, em conta corrente, crédito pessoal de R$ 25 mil, que, por não ter sido pago, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo o montante de R$ 50 mil.  Verificados os documentos que instruíam a ação monitória, constatou-se que a identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio Caio, e não de homônimo, e, ainda, que a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal era verdadeira, do próprio Caio. Entretanto, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Village S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de Caio eram falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de Caio, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade. Caio lembrou-se, então, que fornecera cópias de seus documentos pessoais e assinara, sem ler, alguns papéis, a pedido do contador da fazenda, Tom Jorge, que lhe dissera que iria tratar de formalidades legais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social para futura contratação na fazenda. Caio procurou o defensor público em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na indústria. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Village S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que entregava o pouco que ganhava ao pai, para ajudá-lo nas despesas do dia a dia e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre vivera conforme suas posses, mesmo passando dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a fábrica devido à pendência com o OPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao ouvirem apenas trechos da estória, passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do armazém onde compravam alimentos fiado. Segundo Caio, o comerciante, desconfiado, passou a exigir antecipadamente o pagamento das parcelas vincendas e a fazê-los comprar apenas à vista. Caio relatou ao defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai. Com base na situação acima relatada, elabore, na qualidade de defensor de Caio, uma reconvenção à ação monitória. Ao desenvolver a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL - RODADA 37.2015:

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova cível do concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aplicada no dia em 31.08.2014.

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, caso possível, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas numa prova de sentença (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca). Essa forma de treinar trará mais experiência e, consequentemente, segurança/confiança para uma futura prova de sentença em concurso público!

Segue o enunciado:

“O candidato deve elaborar Sentença Cível, enfrentando todas as matérias indicadas no texto a seguir, com o respectivo fundamento legal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.

TEXTO

Foi interposta Ação sob o Rito Ordinário por Companhia Hidráulica Ltda., Maria da Silva e José da Silva em face de Elisa Almeida e Tício Almeida. Alega-se na petição inicial que a autora Maria e a requerida Elisa são sócias da empresa Companhia Hidráulica Ltda., cada uma delas, com 50% de participação em quotas de capital social, perfazendo o total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em quotas sociais, e que desde a fundação da empresa, em 26.05.97, a administração da sociedade foi delegada aos procuradores e cônjuges das sócias, o autor José e o requerido Tício. Foi afirmado que, em decorrência da crise financeira que assola o empresariado em todo o mundo, a empresa sofre um momento financeiro instável, o que levou os requerentes, após análise contábil, a concluir pela necessidade de aporte financeiro de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por parte das sócias. Por essa razão, convocaram os requeridos, no prazo legal, para assembleia que se realizaria em 01.03.2013, cuja ordem do dia era a deliberação da integralização de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por parte de cada uma das sócias quotistas.
Embora tivessem recebido a convocação, os requeridos deixaram de comparecer à reunião, mas enviaram uma contra-notificação, em que afirmaram que seria necessário aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os autores deliberaram, na referida assembleia, pela efetiva necessidade de aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e fazendo uso do direito de preferência, a requerente aportou em favor da empresa o valor deliberado. Decorrido o prazo de 30 dias, enviou nova notificação aos requeridos para reunião que seria realizada em 01.04.2013, para apresentação de minuta de alteração do contrato social de forma a aumentar e adequar a nova divisão das quotas sociais, além da alteração da administração e gerência da sociedade em favor da requerente, sendo que novamente os requeridos deixaram de comparecer, o que demonstrou falta de interesse destes na referida alteração do contrato social, impossibilitando, dessa forma, o registro da alteração perante a Junta Comercial, que só poderá ser feito por meio da ação. Pedem, portanto, que o juízo autorize o aumento de capital e as respectivas alterações contratuais.
Juntaram documentos (fls. 27/70). A citação foi adequada. Os requeridos apresentaram contestação (fls. 110-130), com documentos (fls. 131-166). Pleitearam a improcedência do pedido alegando que a assembleia realizada é nula. Afirmaram, ainda, que os autores são responsáveis pela crise financeira e que o aporte de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) seria uma manobra para que a autora detenha a maioria absoluta, inclusive com poderes de excluir sócio remisso. Colocam em dúvida a lisura e a eficiência da administração do requerente José da Silva. Os autores ofertaram réplica, na qual aduzem que a administração da sociedade era conjunta e que na assembleia se observaram os preceitos contidos nos artigos 1.072 e seguintes do Código Civil.
Instadas a especificar provas, as partes nada requereram e pleitearam o julgamento antecipado.”

Defensoria P�blica Federal - Rodada 37.2015

A Defensoria Pública da União, diante de situação que chamou de caótica, ingressou com ação civil pública contra a União e o Estado do Paraná, na Seção Judiciária dessa mesma unidade federativa, onde formulou pedido de construção de um mini-presídio no Município de Guaíra/PR, medida necessária, segundo entende, para arrefecer a crise carcerária ali encontrada.

A petição inicial anotou que as salas da Polícia Federal destinadas a semelhante fim estão interditadas, o que levou à transferência dos presos federais ao presídio estadual instalado na cidade, cujo quadro crítico é indicado não apenas pela superlotação de indivíduos, mas igualmente pela falta de leitos, insuficiência de refeições, contágio de doenças e impossibilidade de separação de presos provisórios e definitivos. Relatou, por isso, a urgência na construção de novo presídio com 100 vagas, a ser determinada inclusive em sede de tutela antecipada, mas não antes da oitiva dos réus em 72 horas, diante do que impõe o art. 2º da L. 8.437/92.

Os demandados, intimados a se manifestar, fizeram-no em singelas peças, mas de conteúdo denso. Em resumo, articularam a existência de outra ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e distribuída a Vara diversa da Seção Judiciária do Paraná, com a mesma causa de pedir e pedidos desta demanda. Defenderam que o dado, indicativo da conexão, impõe a remessa do processo àquele órgão, uma vez que nele a citação dos réus já se efetivara. Depois, argüiram a ilegitimidade ativa da DPU, quer porque a política carcerária é atribuição dos Estados, quer porque a detectada existência de presos federais em presídio estadual é episódica, motivada pela passageira interdição da carceragem da Polícia Federal, que um dia há de cessar. Disseram, de resto, que o Estado tem aplicado nesse tema as receitas que o orçamento lhe destina, e que as inúmeras obrigações constitucionais vinculantes, sobretudo as de educação e saúde, impedem-no de atuar com mais intensidade. Por isso, concluíram, não seria legítimo ao Poder Judiciário atuar como verdadeiro promotor de uma política pública, quando apenas se lhe admite corrigir eventuais excessos, aqui inocorrentes.

O processo foi concluso ao juiz federal responsável, que declinou da competência e, de logo, indeferiu a liminar postulada, valendo-se destes fundamentos: a) a hipótese impõe a reunião dos processos na Vara em que corre a ACP cuja citação já se efetivou, à luz do art. 219 do CPC; b) a DPU não possui legitimidade para ajuizar a presente demanda, quer porque ela versa sobre direitos individuais homogêneos, quer diante da ausência de atribuição federal para construir presídios, tirante os de segurança máxima, aqui nem em tese cogitados; c) a presença da reserva do possível, a impedir a intervenção do Poder Judiciário.

Elabore a peça judicial cabível, enfrentando todos os temas abordados na decisão de primeiro grau, com a indicação dos dispositivos pertinentes.

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