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Objetivas - Rodada 48.2016

Discursivas - Rodada 50.2016

É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.

É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)

Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.

JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.

Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.

À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.

Resposta em até 15 linhas.

O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?

Resposta em até 15 linhas.

Objetivas - Rodada 50.2016

(Emagis) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, não poderá, pelo tempo da delegação tratar do tema em outra lei sob pena de vício formal por ilegitimidade temporária.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da sistemática constitucional dos precatórios como forma de pagamento pela Fazenda Pública de suas obrigações de pagar dinheiro, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a autonomia das universidades, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A desapropriação, como modo de aquisição da propriedade, pode-se dizer dela que é derivada, isto porque implica a sucessão entre o proprietário anterior e o poder público expropriante.
II. Somente a administração direta, União, Estados e Municípios, podem declarar a utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.
III. A desapropriação para fins urbanísticos, por se cuidar de interesse eminentemente local, quer sejam fins urbanísticos sancionatórios, quer sejam fins urbanísticos ordinários, é do município.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a infração administrativa disciplinar e o ato de improbidade administrativa, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da demissão em processo administrativo do servidor público por fatos que também são apurados pelo Judiciário, avalie, com foco na jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ofende a garantia do devido processo legal a demissão antes de finalizado o processo cível em que também apurados os fatos.
II – Ofende a garantia da presunção de inocência a demissão antes de finalizado o processo criminal em que também apurados os fatos.
III – É nula a demissão quando, fundada na prática de ato de improbidade administrativa, não tenha esta prática ainda sido afirmada pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os direitos daquele contratado temporariamente pelo poder público em hipótese na qual não cumpridos os requisitos legais para a contratação temporária (CF, artigo 37, IX), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
II – Tem direito ao levantamento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
III – Tem direito a férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da quebra de sigilo bancário do contribuinte pela autoridade fiscal para fins tributários, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Norma que autorize mencionado expediente não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua vigência.
II – Tem o legislador certa margem discricionária para regular, no caso, a ponderação entre o direito fundamental à privacidade do contribuinte e seu dever fundamental de pagar tributos.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, especialmente sua incidência nos contratos de leasing, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à ordem de julgamento dos processos civis no novo CPC, avalie os itens que se seguem:
I. Nos termos do novo CPC é sempre possível compatibilizar de maneira prática a data de prolação de sentença, ainda que em gabinete, com a ordem de julgamento cronológica dos processos, isto para fins de previsibilidade do prazo para o rito processual.
II. O desrespeito à ordem cronológica de julgamento implica sempre suspeição do magistrado sendo causa prevista de nulidade da sentença que fura a fila.
III. Como não existe regra de transição para os processos que foram ajuizados antes da entrada em vigor deste código, a eles não se aplica a necessidade de observância de qualquer ordem de julgamento.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue, com base no novo CPC, os itens versados a seguir.
I - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos da lei, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Não se admite, porém, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
II - Quando o resultado do agravo de instrumento for não unânime, e implicar reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
III – O incidente da colegialidade qualificada não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A propósito da competência do STF para julgar mandados de segurança contra atos do CNJ, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o STF instância revisora geral dos atos praticados pelo CNJ.
II – Não detém o STF competência para julgar o mandamos quando impugnado ato negativo do CNJ, que meramente manteve decisão de outro órgão.
III – O Conselho Nacional de Justiça, ainda que em hipótese de resoluções negativas, supre, substitui, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, viabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação rescisória, notadamente na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.

(Emagis) No que concerne ao inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta, à luz do Código Civil.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo primário o condenado, assegurada é a aplicabilidade da minorante.
II – Os bons antecedentes do condenado não asseguram por si só a aplicabilidade da minorante.
III – Sendo o condenado integrante de organização criminosa ou dedicando-se a atividades criminosas, afastada resta a incidência da minorante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 290 do Código Penal Militar: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos”.
Sobre a interpretação do dispositivo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes de contrabando, descaminho (CP, artigos 334 e 334-A) e de associação criminosa (CP, artigo 288), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito logrado pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria da pena. De modo que ao proporcionar ao Estado custos extraordinários com a apuração de seus crimes o agente merecerá pena mais elevada já na primeira fase de sua dosimetria. Entendimento pacífico do STF.
II. É ilegítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão, pois como se trata de crime próprio haveria bis in idem.
III. A conduta social pode ser avaliada negativamente a partir de condenações que não sirvam para qualificar a reincidência e os maus antecedentes.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da réplica no processo penal, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito processual penal e suas nulidades, julgue os itens que se seguem:
I. A recusa do defensor dativo à intimação pessoal é inválida, pois o direito à intimação pessoal do defensor público ou de quem faça as suas vezes é indisponível.
II. A falta de intimação do réu e seu defensor da expedição da carta precatória gera nulidade processual absoluta.
III. É direito líquido e certo, sujeito à impetração de habeas corpus, a necessidade de se intimar a parte ré da audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, quando esta mesma parte ré tenha sido intimada da expedição da carta precatória.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Penal Militar, considerada a disciplina do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em tempo de paz, é crime militar aquele cometido por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
II – Compete à Justiça Comum o julgamento de delito cometido por agente contra vítima também militar, ainda que no caso haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.
III – A Justiça Castrense julga ação penal destinada à apuração de crime cujo autor e vítima sejam militares caso ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da paternidade, considerada recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A presunção de paternidade do marido, constatada a ausência de oposição deste, relativamente aos filhos nascidos na constância do casamento, é absoluta.
II – Tem o filho, ainda que nascido na constância do casamento e ausente a negação de paternidade pelo marido da mãe, direito de contestar a paternidade deste.
III – Não é exclusiva do marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos de sua esposa havidos na constância do matrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que, já tendo paternidade socioafetiva registrada em assento civil e consolidada no tempo, posto o longo tempo de convivência com o pai socioafetivo, deseja dirigir pretensões jurídicas contra o pai biológico.
A propósito da conformação recentemente dada pelo Supremo Tribunal Federal à ilustrada situação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as políticas públicas e a intervenção do Judiciário em sua formulação, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A formulação de políticas públicas é atribuição, em regra, dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – A definição da forma pela qual o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Judiciário.
III – A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), somente é admissível em situações excepcionais, nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), assinale a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de JAMANTA, PANDA, BALEIA e PESCADA LTDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

JAMANTA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

PANDA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

BALEIA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;

PESCADA LTDA: imputação relativa aos mesmos delitos, com aplicação das penas compatíveis com a natureza jurídica da requerida, pessoa jurídica empresarial.

Todos os delitos foram imputados em continuidade delitiva, em razão da prática por quatro vezes, como descritos na denúncia. Em todas as imputações foram requeridas as aplicações das causas de aumento e agravantes típicas do caso.

Segundo consta da inicial acusatória, JAMANTA, PANDA e BALEIA, ao mesmo tempo em que são os únicos sócios da empresa PESCADA LTDA, trabalham para a referida pessoa jurídica no exercício de atividade pesqueira profissional, com atuação preponderante no Rio Bom Peixe, importante rio interestadual que corta o Município X, local da sede da empresa.

Destaca a denúncia que, durante a piracema no ano de 2015, período no qual a pesca era proibida, os sócios da empresa PESCADA LTDA, apesar de devidamente notificados pelas autoridades públicas acerca do impedimento, realizaram, unicamente no limite fluvial do município, quatro arremates de pesca, em quatro semanas sucessivas. Retrata a inicial que, durante as quatro jornadas realizadas, com barco profissional a motor e com extensas redes com malhas efetivamente proibidas nos termos da legislação de regência, foram capturadas diversas espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos legalmente, em média de 40 kg por cada pescaria. As quatro investidas pesqueiras se deram sempre na madrugada do sábado para o domingo, tendo em vista a finalidade dos agentes de se furtarem de qualquer tipo de fiscalização.

De acordo com a denúncia, os fatos se evidenciaram a partir de encontro fortuito de prova, em interceptação telefônica de terceiros legalmente realizada pela Polícia Federal (juntada aos autos do inquérito policial), que, diante das captações, decidiu aprofundar a investigação e descobriu toda ação delituosa. Além disso, a partir de novas diligências, os agentes policiais descobriram que, sucessivamente a cada uma das quatro rodadas de pesca realizadas, havia um trabalho intenso na empresa PESCADA LTDA, com a finalidade de beneficiar, com rapidez, todo o produto da pesca e ocultar todo e qualquer vestígio da limpeza do pescado. Nesse contexto, a empresa utilizava, a cada rodada de pesca, produtos químicos corrosivos para dispersar/ocultar o odor e a consistência dos resíduos não aproveitados, destinando-os a um terreno público municipal abandonado que, em área urbana, distava 20 KM da sede da empresa.

Ainda, nos termos da inicial, as investigações da Polícia Federal concluíram que, nas quatro operações de descarte dos resíduos, foram despejados produtos químicos suficientes a destruir e degradar mais de 1.500 m² de solo e mata nativa, com efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Quanto a este aspecto, embora não tenha sido realizada perícia oficial, os agentes policiais juntaram aos autos do inquérito fotografias que já indicam o comprometimento de uma parcela de 20 m² da área em que lançados os dejetos.

Ainda na fase investigativa, a Polícia Federal postulou ao Juízo Estadual Competente medida cautelar de busca e apreensão na sede da empresa e quebra de sigilo bancário, o que foi deferido, resultando da medida apreensão de documentos que retratam o detalhamento das quatro investidas pesqueiras, com horários e equipamentos utilizados (petrechos efetivamente proibidos), além de apontar que em cada um dos domingos foram pescados aproximadamente 600 kg de peixe de diversas espécies, sendo aproximadamente 40 kg de pescados com tamanhos inferiores aos legalmente permitidos. No que se refere aos produtos químicos, foram apreendidos apenas embalagens e tonéis vazios, os quais, em razão de estarem totalmente vazios não foram submetidos à perícia. Ademais, a quebra do sigilo bancário demonstrou movimentação financeira para o período que coincide com a carga da pesca registrada nos documentos apreendidos, com valor de operação indicado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Os atos foram materializados no Inquérito Policial nº 71/2015.

A denúncia foi recebida em 10.03.2016.

Devidamente citados os réus, a Defesa, realizada conjuntamente, apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por inépcia da denúncia, diante da ausência de individualização das condutas. Destacou, ainda, a ausência de provas e a impossibilidade de as pessoas físicas responderem por uma conduta legítima e empresarial, já que não foram efetivadas pescas nas quatro saídas relatadas na denúncia, mas, sim, testes com o barco que estava com um novo motor. Além disso, diante da inexistência de dolo, postularam a absolvição por atipicidade.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.

Juntada aos autos perícia contábil que atesta que o valor de mercado da carga supostamente pescada de maneira irregular aproxima-se de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Em audiência realizada em 10/08/2016, foram inquiridas as testemunhas de acusação PEDRO, PAULO e CARLOS, agentes da Polícia Federal responsáveis pela investigação e pela busca e apreensão, os quais confirmaram todo o teor da denúncia. Os réus apresentaram testemunhas puramente abonatórias da conduta social dos denunciados. Em interrogatório, JAMANTA, PANDA e BALEIA destacaram que nunca praticaram qualquer conduta criminosa no âmbito da empresa, que jamais pescaram em tempo proibido ou com petrechos irregulares ou proibidos e que a saída noturna foi para realização de testes no novo motor do barco da empresa. Como sócio-gestor da PESCADA LTDA, JAMANTA falou pela empresa e destacou, embora não apresentasse qualquer comprovação do alegado, que os valores encontrados na conta da empresa eram fruto de pagamentos oriundos de transações comerciais pretéritas e que a empresa nunca praticou qualquer conduta ilegal e nunca procurou se furtar de qualquer fiscalização.

O MPE, em alegações finais, requereu a condenação dos réus pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

A Defesa, em suas razões finais, sustentou os seguintes argumentos:

(a) incompetência do Juízo, pois a suposta prática de crime ambiental ocorreu em rio interestadual, sendo bem da União, o que justifica a competência da Justiça Federal;

(b) ilegitimidade e ilegalidade da busca e apreensão efetiva, bem como de toda a investigação, em razão de ser realizada pela Polícia Federal, em nítido desvio de atuação, já que satisfez investigação de delito em trâmite na Justiça estadual;

(c) atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo;

(d) o reconhecimento do princípio da insignificância;

(e) subsidiariamente, inexistência de concurso de crimes, sendo a conduta crime único;

(f) a absolvição da imputação relativa ao delito do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, por ausência de materialidade delitiva.

Com base no relatório acima e considerando que JAMANTA, já foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, por delito ambiental corrido em 2013 e com pena definitivamente cumprida, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2016

EDILENE TRIBAL ajuizou mandado de segurança impugnando ato do Prefeito do Município de Rolândia/PR, que indeferiu a inscrição definitiva da impetrante no concurso público para provimento de cargos na carreira de Guarda Civil Municipal. A impetrante diz que foi aprovada nas provas objetiva e subjetiva do concurso, tendo sido convocada para realização para a terceira fase, composta de dois exames: vida social pregressa e psicotécnico. Aponta que a inscrição definitiva no certame dependeria de aprovação integral na terceira fase e, para tanto, compareceu regularmente aos dois exames, tendo sido entrevistada por psicólogos e assistentes sociais. Contudo, recebeu por correio a informação que sua inscrição definitiva foi negada, por ato do prefeito, por violação a duas regras do edital: a candidata declarou, em entrevista, que possui tatuagem do estilo “tribal coreano”, ainda que em local não visível e, também, foi reprovada no exame psicotécnico, pois tem “perfil ansioso e pouca tolerância com opiniões contrárias”. A impetrante aduz que a lei municipal não previu nem a vedação do certame por causa da tatuagem e nem o exame psicotécnico e que, por isso, o edital é inconstitucional. O mandamus foi ajuizado uma semana depois do recebimento da correspondência.

O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Rolândia/PR deferiu liminar, tão somente para garantir a presença da candidata nas fases posteriores do certame (teste de capacidade física e apresentação de títulos), sem prejuízo de profunda análise do mérito após o esgotamento das fases processuais previstas na Lei n° 12.016/2009.

A Procuradoria do Município de Rolândia/PR e a autoridade impetrada apresentaram suas razões, de teor idêntico. Argumentaram que, embora a lei municipal seja lacunosa, o edital faz “lei entre as partes”. Disseram que a vedação à tatuagem se baseia na necessária “moralidade” no exercício do cargo e que o exame psicotécnico é extremamente necessário para a “segurança dos munícipes”. Por fim, aventaram que a ação deve ser extinta, pela decadência, pois o edital foi publicado há mais de um ano.

Você é o titular da Promotoria de Direitos Humanos de Rolândia/PR e os autos vieram com vista, para formulação de parecer. O relatório é dispensado.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2016

A rádio JK ingressou com ação de reintegração de posse em face dos ocupantes da área denominada “Morada Nova” com pedido liminar na Comarca de Cuiabá-MT. Aduz na inicial que a gleba tem 750 m², tendo sido doada no início dos anos 60 pelo então governador para que a rádio instalasse uma torre de transmissão.

O feito foi autuado e distribuído para a 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT em março de 2010. Indeferida a liminar, determinou-se a citação dos ocupantes (Cafu, Dunga, Bebeto, Aldair, Careca, Rivaldo, Romário, Branco, Mauro Silva, Roberto Carlos e Ronaldo). Estes ofereceram contestação alegando como defesa a aquisição da posse da área pelo instituto da usucapião, por estarem na área desde o início da década de 90, bem como não serem proprietários de nenhum outro imóvel.

A Procuradoria do Estado de Mato Grosso se valendo do instituto da “intervenção anômala” (art. 5º, Lei 9.469/97) alegou que parte da gleba denominada “Morada Nova” seria de propriedade do Estado, uma vez que a doação à empresa JK foi somente de 500 m² da área. Para tanto juntou aos autos Decreto de Doação assinado pelo governador da época no ano de 1965 tendo como beneficiária a rádio JK de uma área de 500 m² (gleba B), sendo que o restante da área permaneceria na propriedade do Estado (250 m² - gleba A). Por fim, pugnou pela extinção do feito em razão da impossibilidade jurídica do pedido.

Durante a instrução processual foram ouvidas várias testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes requeridas afirmaram que os réus ocuparam a gleba objeto do litígio desde o ano 2002, sem qualquer tipo de oposição de supostos proprietários. Também aduziram que nunca viram no local a torre de propriedade da autora.

Feita perícia no local da invasão, concluiu-se que as construções ali realizadas pelos moradores eram precárias, com nenhum valor econômico. Somente a construção do Sr. Cafu teria o valor comercial de R$ 80.000,00, sendo uma pensão de dois andares e com 10 quartos. Tal propriedade ocupa a integralidade dos 250 m² da gleba “A”. Os demais ocupantes possuem as suas residências na gleba “B”. Na mesma perícia comprovou-se que todos os réus fizeram daquela região suas moradias, sendo a medida de cada propriedade de 50 m², exceto a de Cafu.

Em alegações finais, a autora afirmou que os réus além de não preencherem o requisito temporal de 10 anos para a usucapião, possuem a área do imóvel de cada um inferior ao “módulo urbano”, conforme lei do parcelamento do solo urbano da cidade de Cuiabá-MT, onde consta como 100 m² a área mínima a ser observada no parcelamento urbano. Os réus reiteraram os termos da contestação, requerendo caso fosse julgado procedente o pedido a concessão de indenização pelas construções feitas no terreno.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

PGE/PGM - Rodada 49.2016

Joaquim mora no Município de Uberlândia, Minas Gerais, e possui um câncer em estágio avançado, que ataca o seu fígado. Ele vem há meses fazendo tratamento custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no hospital central do município, com a respectiva administração dos medicamentos indicados pelos seus médicos.

As suas possibilidades de sobrevivência são remotas. No entanto, Joaquim e sua família, por meio de um médico por eles contratado, tiveram conhecimento de que há medicação ainda não aprovada pelas autoridades regulatórias que poderia conferir alguma esperança adicional ao paciente.

Desta forma, requereu ao hospital que administrasse também essa medicação. Como resposta ao requerimento, foi elaborado laudo médico pela equipe do hospital que atesta existência de dúvida em torno dos efeitos do tratamento. Por outro lado, a administração do hospital afirmou que não teria autorização de oferecer o produto desejado, uma vez que não consta da relação de drogas autorizadas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde para uso no âmbito de tratamentos custeados pelo SUS. De outro lado, argumentou-se que a compra do medicamento e sua administração ao paciente importaria na absorção de 3% do orçamento mensal da saúde de todo o município, que tem quase 700.000 habitantes. Desta forma, teve seu pedido rejeitado.

Inconformado, Joaquim ajuizou Ação de Fornecimento de Medicamentos perante a Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Uberlândia/MG contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia, na qual requereu a concessão de liminar para imediato fornecimento da medicação com base no argumento da universalidade dos serviços de saúde e na situação delicada vivida pelo autor, que corre risco de vida.

O juiz a quem foi distribuída ação deferiu a liminar inaudita altera pars para que o município fornecesse o medicamento imediatamente. Na qualidade de procurador do município, elabore o recurso adequado à defesa da decisão da direção hospital.

Objetivas - Rodada 49.2016

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre as regras processuais reitoras da ação direta de inconstitucionalidade, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos territórios federais, aponte o item incorreto dentre os itens que se seguem:

(Emagis) A propósito das regras constitucionais concernentes ao processo legislativo das Emendas Constitucionais, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II – A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição.
III – Inexiste ofensa formal à Constituição brasileira no fato de ser diminuto o tempo decorrido entre os turnos de discussão e aprovação da proposta de emenda em determinada casa legislativa do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito de determinadas alterações introduzidas pela EC 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao regime de pagamento dos precatórios, considerada sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, considerada também sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o dito estatuto constitucional do direito de defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à licitação no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O edital, como instrumento convocatório que é, serve a todas as modalidades de licitação sem exceção de modalidade alguma.
II. Ultrapassados os prazos de recurso no procedimento licitatório e em nome do princípio da segurança jurídica nem a própria Administração poderá anular ato eivado de vício.
III. No que se refere às licitações federais, o TCU faz controle prévio de todas as licitações através de inspeções e verificação periódica dos certames.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da competência material nas ações que envolvem servidores públicos, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.
II – Compete à justiça do trabalho processar e julgar demandas relacionadas à obtenção de prestações trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público, antes da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o controle judicial dos critérios adotados por banca examinadora para elaborar questões e conferir notas aos candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o STF declarou inconstitucional a utilização da TR como indexador da correção monetária dos precatórios. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios da iniciativa da demanda e do desenvolvimento por impulso oficial no processo civil brasileiro moderno, julgue os itens que se seguem:
I. O NCPC manteve como exceção ao princípio da iniciativa da demanda ao permitir que o inventário seja iniciado de ofício pelo juízo competente.
II. A execução, mesmo que fase do processo exige iniciativa da parte, quer se trate de obrigação de pagar quantia certa, ou de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
III. O princípio do impulso oficial é a justificativa lógica para que se não admita a prescrição intercorrente, já que demoras inerentes ao judiciário não podem prejudicar a parte.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a produção da prova pericial à luz do novo CPC, marque a alternativa correta.

(Emagis) Acerca da prova pericial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa adequada, em vista do novo CPC.
I - As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Nesta hipótese, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
II - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do mandado de segurança contra ato jurisdicional, avalie as assertivas que seguem.
I – É admitido contra decisões monocráticas de Ministros do STF.
II – É admitido contra decisões de órgãos colegiados do STF.
III – Ainda que contra a decisão caiba recurso com efeito suspensivo, poderá ela ser impugnada na via em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à capacidade e aos direitos da personalidade, marque, com base no Código Civil e na doutrina dominante, a alternativa correta.

(Emagis) A propósito da nota promissória, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda a respeito da nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso vinculada a contrato de abertura de crédito, perderá sua executoriedade.
II – Caso vinculada a contrato manifestamente ilíquido, perderá sua executoriedade.
III – A mera vinculação a contrato determinado, ainda que líquido, retira a executoriedade da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a inimputabilidade penal, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao arrependimento posterior como instituto do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. O arrependimento posterior é aplicável ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, desde que haja composição civil do dano entre o autor do fato criminoso e a família da vítima.
II. Como o arrependimento posterior não exige espontaneidade, mesmo que o agente criminoso promova a restituição da res furtiva após determinação do juiz, pode-se-lhe aplicar o benefício em questão.
III. Há hipóteses legais em que o arrependimento posterior pode levar a benefícios maiores que a mera redução da pena.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de injúria, considerado o regramento do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima, considerada a disciplina legal (Lei 11.671/2008), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é incompatível com a progressão de regime prisional.
II – Caso não cometa infrações disciplinares, o preso, ainda que pertença a associação criminosa, satisfaz os requisitos subjetivos para a progressão de regime.
III – Decorrido o prazo, ainda que não seja feito imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, lá permanecerá ele até que integralizado o cumprimento da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao regime de execução das penas privativas de liberdade, a possibilidade de comutação, e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência a jurisprudência do STJ entende que as faltas disciplinares só prejudicam benefícios da execução penal quando a decisão que as homologa seja anterior ao atendimento dos demais requisitos para o benefício.
II. O cometimento de crime durante o cumprimento da pena só implica a possibilidade de regressão de regime de cumprimento de pena se a sentença condenatória por este crime transitar em julgado.
III. A saída temporária, por não ser ato judicial, mas administrativo, pode ser delegado pelo juiz da execução à autoridade administrativa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como meio de produção de prova em feito criminal, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a defesa direito de acesso ao conteúdo integral do áudio dos diálogos interceptados.
II – Não tem a defesa direito a que o Judiciário ou a Polícia Judiciária transcreva integralmente o conteúdo dos diálogos interceptados.
III – Prova oriunda de interceptação autorizada judicialmente em determinado feito pode ser emprestada para instrução de processo criminal outro ou mesmo processo administrativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a emendatio libelli, considerada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser feita em segunda instância.
II – Faz-se, em regra, à ocasião da sentença.
III – Pode, excepcionalmente, ser feita no recebimento da inicial quando o erro de direito constatado na denúncia esteja a repercutir na competência do juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o marco interruptivo da prescrição da pretensão executória penal em processo de extradição, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e do Código Penal, em leitura recentemente estabelecida pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a promoção por antiguidade na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que considere o tempo de serviço público estadual como influente na antiguidade em questão.
II – É constitucional dispositivo de lei estadual que considere a idade critério de desempate na promoção em questão.
III – Na apuração de antiguidade, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o excesso de execução como fundamento veiculado na petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as formas especiais de pagamento dos precatórios, considerado o regime denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – São inválidas as compensações e os leilões feitos antes de 25/03/2015.
II – São válidas as compensações e os leilões feitos após 25/03/2015.
III – Ficou proibida a realização de acordos diretos – ainda que observada a ordem de preferência dos credores, de acordo com lei própria da entidade devedora e com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Quanto à carência, ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição, no Regime Geral de Previdência Social, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
II - O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
III - Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 49.2016

No dia 22/06/2016, a Polícia Federal efetuou a prisão de FORTUNATO (brasileiro, casado, comerciário...). Em barreira policial realizada na fronteira do Brasil com a Venezuela, o agente SMITH percebeu que um mesmo veículo já havia passado duas vezes pelo local. Desconfiado, SMITH repassou os dados característicos do automóvel para os demais policiais que estavam de serviço e pediu que todos ficassem atentos quanto a uma possível nova passagem do veículo, o que de fato aconteceu.

Nesta terceira oportunidade, quando o condutor se aproximou da barreira (sentido Venezuela – Brasil), logo foi visualizado pelos policiais, que determinaram a parada do veículo (caminhonete F-250 placa “X”, ano modelo 2006). Durante a fiscalização foi verificado que na carroceria, coberta por uma capota, havia 5 (cinco) galões contendo gasolina, totalizando 500 litros. FORTUNATO, proprietário e condutor do veículo, confessou que havia adquirido tal combustível na Venezuela para revender clandestinamente no Brasil. Quando questionado pelos policiais, disse, também, que não teria comprado combustível no exterior nas outras duas viagens que fez naquele dia. Quanto a essa última afirmação, alegou não ter tido coragem, pois era a primeira vez que tentava algo do tipo e que somente na terceira viagem resolveu efetivamente comprar a substância mencionada. Além desse fato, averiguou-se que FORTUNATO estava com a carteira de habilitação vencida.

Levado à Delegacia da Polícia Federal, FORTUNATO foi interrogado pelo Delegado, tendo reafirmado o que dito anteriormente aos policiais na barreira.

Após a formalização do flagrante, em audiência de custódia (realizada no mesmo dia), o Juízo Federal converteu a prisão em outras medidas cautelares.

Durante o processamento do Inquérito, foi realizada perícia no combustível, certificando-se a origem estrangeira. O veículo apreendido também foi periciado, não se constatando adaptações para ocultação/transporte de mercadorias ou substâncias diversas.

A Receita Federal, por sua vez, informou que o prejuízo ao erário foi no importe total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), levando-se em conta tanto a quantidade de gasolina efetivamente apreendida na fiscalização como uma estimativa da quantidade transportada nas outras duas viagens. Em outros termos, tomando em referência cada viagem, o prejuízo foi quantificado em R$6.000,00 (seis mil reais).

Com base nesses fatos, o MPF denunciou FORTUNATO narrando tudo o que circunstanciado acima e apresentando a capitulação que entendeu pertinente para o(s) crime(s), em tese, cometidos (tipificação aqui propositalmente omitida). Especificamente em relação à importação de gasolina de forma clandestina, o parquet pediu a condenação por três vezes, considerando os indícios de que o denunciado havia realizado, naquele dia, outras duas viagens com a mesma finalidade.

O feito teve regular tramitação, chegando a fase de instrução oral, onde foram ouvidos os policiais que efetuaram a prisão e na sequencia realizado o interrogatório do réu.

Novamente FORTUNATO confessou que, quando da fiscalização, de fato estava trazendo gasolina adquirida no exterior, sendo sua intenção realizar a venda no Brasil. Reforçou que não fez isso nas outras duas viagens, pois não teve coragem. Quanto às suas condições pessoais, disse ser empregado há aproximadamente 12 anos num pequeno comércio de variedades, onde exerce a função de caixa (apresentou carteira de trabalho e contracheques com remuneração atual de R$1.500,00). Também demonstrou ser casado (mulher não trabalha) e possuir dois filhos menores. Motivou o ato da compra do combustível em razão de dificuldades financeiras e que não teria a intenção de fazer daquilo seu modo de vida. Sobre a carteira de habilitação vencida há aproximadamente um ano quando da prisão, afirmou que não procedeu a sua renovação também por dificuldades financeiras, mas que na ocasião da audiência a situação já estava regularizada (apresentou CNH atual válida/atual).

Após finalização da instrução oral, o advogado de defesa requereu a restituição do veículo apreendido, alegando ser o único bem que o réu possuía em seu nome, bem assim a importância deste no dia a dia de sua família. Apresentou contrato de compra e venda firmado em janeiro/2014 e contrato de empréstimo realizado com instituição financeira na mesma época e cuja finalidade foi a aquisição do veículo (forneceu, ainda, comprovantes de pagamento do empréstimo, ainda em andamento, uma vez que previstas 60 parcelas). Dada a palavra ao MPF, o Procurador da República manifestou-se contrariamente ao pleito de restituição, tendo aduzido que o bem foi utilizado para a prática delitiva e que deveria ser decretado o perdimento. Entendeu-se por decidir tal questão quando da sentença.

Também no dia da audiência, o MPF apresentou certidão de antecedentes criminais atualizada. Neste documento, constata-se o seguinte: a) o réu já estava respondendo a outra ação penal quando do oferecimento da denúncia, isso em relação a fato acontecido ainda no ano de 2015, sendo a imputação de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; b) neste outro feito, o réu foi condenado e a sentença transitou em julgado no dia 13/10/2016, sendo a pena convertida em restritivas de direito.

Na sequência, em alegações finais, o MPF requereu a integral procedência da ação penal. Aduziu que o próprio réu confessou os fatos. Aproveitou para reiterar o pedido de indeferimento de restituição do carro apreendido.

A defesa, por sua vez, pleiteou: a) o reconhecimento da atipicidade de todas as condutas narradas pela acusação, inclusive acentuando a insignificância quanto à internalização da gasolina, até porque o réu teria realizado tal fato somente por uma vez e tendo em conta o valor apurado pela Receita Federal; b) afastamento das imputações em razão da situação financeira do réu, circunstância esta que motivou a ação; c) ausência de materialidade delitiva quanto as outras duas viagens em que o MP alega ter o réu também realizado transporte indevido de gasolina, até porque não houve apreensão de combustível nestas oportunidades. Enfatizou, inclusive, que o réu agiu de boa-fé quando, espontaneamente e no momento da abordagem inicial, reconheceu a existência das outras duas viagens; d) ao final, pediu a absolvição e que fosse deferida a restituição do automóvel.

Realizada a conclusão dos autos ao gabinete do(a) magistrado(a).

Profira decisão que reputar adequada, sendo dispensado a confecção do relatório. Considere como data da sentença o dia 02/12/2016.

Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2016

A microempresa Jackson Five Cabelereiros Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 1234567890, domiciliada na Rua Santo Antônio, n. 123, em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial, com a sociedade empresarial Miami Empreendimentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0987654321, com sede na Rua São Francisco n. 456, em Goiânia-GO. O contrato foi celebrado pelo prazo de dois anos, tendo sido prorrogado ininterruptamente algumas vezes, no lapso de mais de sete anos. No imóvel, funciona um pequeno salão de beleza. O valor mensal da locação é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O contrato de locação findará em 10.07.2017, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato, porque os alugueres sempre são pagos com atraso de alguns dias. O representante legal da Jackson Five Cabelereiros Ltda. ME, sr. Sebastião Francisco, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 135792468-00, domiciliado na Rua Santa Clara n. 789, em Goianésia-GO, após demonstrar a impossibilidade de a microempresa suportar o pagamento das despesas processuais, constituiu a Defensoria Pública para defender seu interesse de permanecer no local. Segundo ele, a microempresa Jackson Five Cabelereiros Ltda. ME. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos, e, como possui uma clientela muito tradicional, alterar a sede da empresa certamente lhe traria prejuízos. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de defensor público, redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses da parte assistida, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese.

Discursivas - Rodada 48.2016

ARMANDO, de posse de carteira de identidade, comprovante de residência e extrato de benefício previdenciário falsos, compareceu até a agência da Caixa Econômica Federal e solicitou a abertura de conta corrente. Disse à atendente que também desejava obter um empréstimo consignado.

Verificando sinais nítidos de fraude na carteira de identidade apresentada, a atendente informou a ARMANDO que retornasse à agência dois dias depois. Após confirmar a falsidade da documentação apresentada, a atendente acionou a polícia civil.

Dois dias depois, ARMANDO retorna à agência e procura a mesma atendente de posse da mesma documentação. Esta dá início ao atendimento e aciona a polícia, que aborda ARMANDO, dando-lhe voz de prisão em flagrante.

Pergunta-se: ARMANDO cometeu crime? Resposta em até 15 linhas.

No Processo Penal é possível a expedição de mandado de busca e apreensão coletivo? Explique em até quinze linhas.

O juiz na liquidação dos prejuízos materiais na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana poderia estimar os lucros cessantes valendo-se de deduções e presunções? Ou tal ficção jurídica prejudicaria o ofensor responsável pelo dever de indenizar a vítima em função da extensão do dano? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre o chamado “complemento positivo”, na execução contra a Fazenda Pública. (máximo: 15 linhas)

Tonico Tinoco adquiriu uma coca-cola (600 ml) no supermercado. Sedento para ingeri-la, abriu-a ainda no interior do estabelecimento, logo após pagá-la no caixa. No exato momento em que levava a garrafa de encontro à sua salivante boca, percebeu a presença de algo "estranho" no interior da embalagem e recuou; checando mais de perto, confirmou a presença de um corpo sólido, algo depois confirmado como impróprio ao consumo. As testemunhas, inclusive a funcionária do caixa do supermercado, são unânimes em afirmar que não houve ingestão da bebida por parte de Tonico. Nessa hipótese, houve dano moral indenizável? Justifique sua resposta em até 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 48.2016

Trata-se de Ação sob o Rito Sumaríssimo proposta em 12/04/2016 por RICARDO RUSSO, perante o Juizado Especial Federal, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/91, ou, subsidiariamente, o reconhecimento como especial dos períodos abaixo discriminados, com sua averbação para fins previdenciários após a devida conversão para tempo de trabalho comum, aplicando-se o correspondente fator.

Narra o autor que entre 10/03/1979 e 10/03/1989 trabalhou na empresa SERENÍSSIMA METAIS S.A., dedicada à metalurgia, na qual desempenhava a função de “fundidor”. Aduz que nesse interregno ficou permanente exposto ao agente nocivo “calor”, já que laborava em frente a grandes fornos industriais que chegavam a altíssimas temperaturas.

Explica que o seu próximo contrato empregatício foi com a empresa TEOREMA CONSTRUÇÕES LTDA, 23/11/1989 a 23/11/1994, na função de “tratorista”. Alega o promovente que, em relação ao tal período, embora não conste nos róis do então vigente decreto regulamentar a mencionada atividade laboral como especial para fins previdenciário, haver-se-ia de fazer o enquadramento por equiparação a funções equivalentes lá existentes. Segundo o requerente, o rol do regulamento das atividades insalubres, penosas ou perigosas não pode ser interpretado como numerus clausus, admitindo-se, pelo contrário, interpretação ampliativa para abranger outras atividades sujeitas aos mesmos agentes perniciosos.

Prossegue afirmando que, entre 11/12/1994 a 11/12/2005, trabalhou para a empresa MAIS DO MESMO SEGURANÇA LTDA, desempenhando a função de “vigilante”. Argumenta que nesse período exerceu atividade “perigosa”, razão pela qual também esta deve ser considerada especial para fins previdenciários.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópia do RG, CPF e comprovante de residência do autor; 2) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, onde constam anotações referentes a empregadores, períodos de contratos de trabalho e funções laborais exercidas que coincidem integralmente com os fatos afirmados na inicial; 3) Declaração expedida pela empresa MAIS DO MESMO SEGURANÇA LTDA, afirmando que o autor foi seu empregado entre 11/12/1994 a 11/12/2005, na condição de vigilante. O documento declara também que o demandante, em razão de suas funções, fez uso de arma de fogo somente a partir de 11/12/2000, sendo que antes dessa data apenas portava cassetete; 4) cópia do pedido administrativo formulado pelo autor perante o INSS para a concessão de aposentadoria especial, nos mesmos termos deduzidos judicialmente, protocolado 20/01/2006, bem como da decisão indeferitória, datada de 12/02/2006.

Assim, argumentou o demandante ter cumprido o período de carência (180 contribuições mensais), bem como trabalhado por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde e à integridade física, razão pela qual alega possuir direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91, ou, subsidiariamente, à conversão e averbação do período reconhecido como tal.

Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Regularmente citado, o INSS, invocando o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, arguiu, como preliminar, a decadência do direito do autor de postular judicialmente a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria especial, vez que decorreram mais de 10 (dez) entre a data do indeferimento e a do ajuizamento da presente ação.

Passando ao mérito da demanda, defendeu a autarquia ré que o promovente não teria direito ao benefício vindicado, vez que ausentes os requisitos legais para a sua concessão, notadamente à vista da ausência de prova ou da não caracterização da especialidade dos trabalhos desempenhados. Com efeito, em relação ao primeiro período, argumentou inexistir nos autos Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro documento idôneo que comprovasse a suposta exposição concreta do autor ao agente nocivo “calor” quando trabalhou para a empresa SERENÍSSIMA METAIS S.A,, nos termos do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, muito menos que essa alegada exposição tenha sido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, como exige o § 3º do art. 57 do mesmo diploma, tendo o demandante, pois, descumprido seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15). No tocante ao segundo vínculo laboral, aduziu o INSS que a função de “tratorista”, conforme confessado pelo próprio autor, não está enquadrada na lei e nos regulamentos correspondentes entre aquelas consideradas especiais para fins de aposentação. Pontuou, aqui, que tais róis de atividades são taxativos, não tolerando aplicação análoga, até porque a aposentadoria especial constitui exceção dentro do sistema previdenciário. Já em relação ao terceiro contrato de trabalho, disse simplesmente que a função de vigilante, mesmo que armada, não implica em periculosidade ou em qualquer outro fator periclitante que justifique qualificá-la como especial, não havendo previsão legal que ampare essa pretensão autoral.

Finalizando sua defesa, asseverou o INSS que, tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins previdenciários, somente seria possível para as atividades especiais exercidas até 28 de maio de 1998, a partir de quando a referida conversão seria vedada.

Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis.

Intimadas, as partes não requereram a produção de mais nenhuma prova.

Foram os autos conclusos para sentença.

PROLATE-A, DISPENSADO O RELATÓRIO.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2016

O representante do Ministério Público (MP) oficiante perante o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO ofereceu denúncia contra Nuno Dias Ferreira, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 1.º/4/1961, filho de José Dias Ferreira e Maria Dias Ferreira, portador do documento de identidade n.º xxxxxx, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás DF, domiciliado em Goiânia/GO, considerando-o incurso, em concurso material (art. 69) no art. 312, § 1.º, c/c o art. 327, § 2.º, e art. 299, caput, todos do Código Penal (CP) brasileiro, com base nos fatos a seguir relatados.

"Segundo o apurado no incluso procedimento investigatório, Nuno Dias Ferreira, então diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), subtraiu, livre e conscientemente, na cidade de Goiânia/GO, entre junho e julho de 2015, recursos públicos em proveito próprio e de terceiros, mediante fraude, valendo-se das facilidades propiciadas pelo alto cargo público que desempenhava.

Conforme os autos, a partir de fevereiro de 2013, o denunciado, ardilosamente, forjou processo judicial (Mandado de Segurança n.º 2013.xx.yy.002897-0), no qual figurava como impetrado o próprio diretor-geral do TJGO, que teria trânsito, supostamente, perante a 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, pleiteando o pagamento de vantagens relativas a vencimentos (recebimento de remuneração do cargo efetivo, acrescida em 100% do valor-base da função comissionada exercida pelos impetrantes, sem prejuízo das parcelas incorporadas e transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada).

Para tanto, ao que se apurou, criou, também, um fictício advogado, atribuindo-lhe o nome de Maurício Albuquerque e, ainda, convocou outros servidores do TJGO com o mesmo interesse no recebimento do acréscimo no vencimento — Alda Maria Sousa, Lúcio José Alencar, Maura Silva Moura e Paulo José Farias —, afirmando-lhes que conhecia o referido advogado, o qual teria maiores facilidades junto à 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO para a obtenção judicial do reconhecimento do aventado direito.

Ato contínuo, após colher procurações dos referidos servidores, forjou, dias depois, uma sentença judicial, ideológica e materialmente falsa, cuja cópia se vê às fls. 10-20, supostamente prolatada pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, Dr. Cláudio Rosa Oliveira.

Prosseguindo na fraude, Nuno Dias Ferreira simulou o recebimento da mencionada sentença (falsa), via fac-símile, por meio do Ofício n.º 10.897/2015 SEC, de 28/9/2015 (igualmente falso), supostamente subscrito pela servidora Sandra Passos Lopes, diretora de secretaria da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO.

Determinou, então, de imediato e sem a observância das mínimas cautelas de praxe em casos semelhantes, ao setor de pagamentos do TJGO a implantação do benefício na folha dos impetrantes (inclusive na dele próprio), bem como o cálculo e pagamento de atrasados.

Releva esclarecer que, não fossem as facilidades inerentes ao cargo ocupado por Nuno Dias Ferreira, principal autoridade administrativa do TJGO e ordenador de despesas, certamente não teriam sido feitos tão facilmente os pagamentos irregulares.

Como decorrência direta de tais atos do denunciado, foram pagos indevidamente os seguintes valores aos autores da falsa ação mandamental, nos meses de junho e julho de 2015: Alda Maria Sousa: R$ 23.972,15; Lúcio José Alencar: R$ 12.159,78; Maura Silva Moura: R$ 19.325,23; Paulo José Farias: R$ 46.622,00; Nuno Dias Ferreira: R$ 47.962,59.

Entretanto, os pagamentos em questão chamaram a atenção de outros servidores do TJGO, que, crendo na sua regularidade, contataram a advogada Lina Mara Dutra para pleitear judicialmente o mesmo benefício.

A referida advogada, de seu turno, solicitou ao também advogado Antônio Maia Marins que colhesse informações sobre o processo na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO e, inclusive, lhe remetesse cópia da respectiva sentença.

Tendo comparecido à serventia daquele juízo, o advogado Antônio Maia Marins foi surpreendido com a informação da diretora de secretaria, Sandra Passos Lopes, de que ali não existia nenhum mandado de segurança com aquele número processual e que a sentença (incluindo-se a assinatura do juiz de direito) seria falsa.

Intrigada com o fato, Sandra Passos Lopes, de pronto, efetuou ligação telefônica para o diretor-geral do TJGO, Nuno Dias Ferreira, indagando-lhe sobre a referida sentença.

Visando acobertar a farsa, o denunciado respondeu-lhe que desconhecia a falsa decisão judicial, que, segundo ele, não teria produzido qualquer efeito naquela corte, malgrado já tivesse, assim como os demais autores, recebido vultosos valores ilicitamente.

Corroborando, mais ainda, o intento criminoso, o denunciado enviou à 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO o Ofício n.º 566/DIREG-2015, de 23/8/2015 (documento público), com declaração falsa sobre o fato juridicamente relevante, na qual afirmava, ipsis litteris: "... não consta nos arquivos deste Tribunal nenhum processo ou documento oriundo dessa 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, em especial, o Ofício n.º 10.897/2015".

Percebendo, entretanto, que a fraude havia sido descoberta, Nuno Dias Ferreira chamou os outros servidores por ele envolvidos na ilícita subtração e avisou-lhes que ele descobrira que a sentença era falsa, razão por que teriam de devolver o dinheiro recebido, o que, de fato, foi feito por todos.

Nesse ínterim, entretanto, o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO oficiou ao Ministério Público Estadual em Goiânia/GO, comunicando a falsificação de sentença que envolvia seu nome, o que desencadeou a investigação que serve de suporte à presente denúncia.

Merece menção, ainda, a descoberta de que a Sra. Bruna Dias Ferreira, esposa de Nuno Dias Ferreira, fora subscritora da petição inicial do Mandado de Segurança n.º 1999.09.xx.xyyy.890-9, mediante o qual seu marido já havia tentado a obtenção do mesmo benefício na mesma comarca (embora tenha desistido da ação logo após a sua impetração).

Do cotejo entre os textos da referida petição inicial e da sentença falsificada antes mencionada, observou-se a existência de diversos parágrafos praticamente idênticos, conforme evidenciado às fls. 25-35 e 345-351.

Assim procedendo, Nuno Dias Ferreira tornou-se incurso nas penas previstas no art. 312, § 1.º, c/c art. 327, § 2.º, e, ainda, no art. 299, caput (em razão da emissão de ofício com declaração ideologicamente falsa), todos do CP, em concurso material.

Por tais razões, contra ele é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida e autuada, com a devida citação do réu, para ser judicialmente qualificado e interrogado, bem como para apresentar defesa e ser processado, até final julgamento."

Após a instrução regular com colheita de provas e a fase descrita no artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), o MP pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, tendo a defesa arguido a nulidade do processo, inclusive a dos autos do inquérito, em razão de a portaria que instaurou o procedimento apurativo ter sido subscrita por delegado lotado em outra delegacia, ou seja, enquanto a delegacia competente para proceder a apuração seria a 1.ª DP, o subscritor da portaria inaugural pertenceria à 12.ª DP; alegou, ainda, a defesa que o interrogatório para a qualificação e o indiciamento do acusado fora realizado sem a presença de um delegado, tendo estado presentes apenas o acusado e o escrivão. Por fim, alegou que as provas colhidas são insuficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual pugnou por sua absolvição.

O MP pediu o arquivamento do inquérito policial em relação aos servidores Alda Maria Sousa, Lúcio José Alencar, Maura Silva Moura e Paulo José Farias, beneficiados com a conduta do acusado (sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP), deixando também de denunciar a esposa do réu, Bruna Dias Ferreira.

É o relatório. Decido.

Com base nos fatos relatados e nas implicações necessárias, profira a sentença penal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2016

O juízo da vara única da comarca de Itumbiara/GO condenou CONDE OLAF pela prática dos crimes tipificados no art. 33, “caput” c.c. § 4º da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03, sendo certo que o magistrado lhe aplicou pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (meses) de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pela primeira infração penal citada, e 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa pela segunda, fixando o regime fechado como inicial, a ser cumprido em estabelecimento prisional da comarca de Goiânia/GO diante da ausência de penitenciária na comarca de Itumbiara/GO.

Transitada em julgado a sentença, porque a defesa não recorrera, expediu-se a guia de execução definitiva, iniciando-se a execução da pena no dia 13 de abril de 2014.

No dia 4 de dezembro de 2014, a Defensoria Pública que atua perante a Vara da Execução Penal da comarca de Goiânia/GO requereu a progressão para o regime semiaberto, juntando ao pedido relatório carcerário que atestava bom comportamento, bem como informação de que o reeducando trabalhara 270 (duzentos e setenta) dias na cozinha da penitenciária e frequentara aulas pelo prazo de 720 (setecentos e vinte) horas, tendo concluído o ensino fundamental durante o cumprimento da pena, o que foi devidamente certificado pelo órgão competente do sistema de educação.

O juiz indeferiu o pedido, fundamentando a decisão no fato de o reeducando não ter cumprido 2/5 (dois quintos) da pena total, ainda que considerados os descontos a que faz jus o apenado.

Você é o defensor público que atua perante a Vara da Execução Penal de Goiânia/GO, tendo sido intimado da sentença que indeferiu o pedido de progressão no dia 5 de dezembro de 2014. Nessa condição, apresente a medida judicial cabível que atenda aos interesses do assistido CONDE OLAF, sem criar fatos novos. Dispense o relatório e date a peça no último dia do prazo de interposição.

Objetivas - Rodada 48.2016

(Emagis) Sobre os direitos e garantias individuais, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Segundo o STF, é inconstitucional dispositivo da chamada “Lei Geral da Copa” (art. 28, § 1º, da Lei 12.663/12) que, a pretexto de estabelecer condições de acesso e permanência nos locais oficiais da competição, acaba por restringir o direito à livre manifestação do pensamento.
II – Somente por meio de lei em sentido formal e material admite-se a proibição de manifestações públicas acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas.
III – É incompatível com a Constituição Federal a vedação, contida na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), a que emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, difundam, encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação.
Há erro:

(Emagis) Sobre a liberdade de expressão, especificamente no que concerne à autonomia das emissoras de rádio e televisão para transmitir sua programação, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional regra que imponha como condição à transmissão de determinado espetáculo a prévia autorização do Poder Público.
II – Não há óbice constitucional a que o Poder Público indique o horário adequado para transmissão de determinado espetáculo.
III – A Constituição Federal atribui expressamente à União a competência para fixar classificação indicativa de diversões públicas e programas de rádio e televisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à reclamação constitucional para o STF, aponte dentre os itens que se seguem o que contém falsidade:

(Emagis) Sobre o direito dos candidatos a cargos políticos de participar dos debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio ou televisão e sua conformação constitucional, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Ainda sobre a participação dos candidatos a cargos políticos nos debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e sua compatibilização com o texto constitucional, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Àqueles que não tenham participação assegurada pela lei, pode a participação ser franqueada pela emissora que transmitirá o debate.
II – Àqueles que não tenham participação assegurada pela lei, pode a participação ser franqueada pelo entendimento dos candidatos cuja participação seja assegurada por lei.
III – Aqueles que não tenham participação assegurada pela lei e cuja participação tenha sido franqueada pela emissora que transmitirá o debate não podem ser excluídos pelo entendimento dos candidatos cuja participação seja assegurada por lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as hipóteses em que o parlamentar federal, temporariamente, deixa de exercer seu mandato, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência do Conselho Nacional de Justiça de instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Em relação às parcerias público-privadas, marque, com base na Lei 11.079/04, a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere aos Consórcios Públicos, como entes da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Os Consórcios Públicos, como junção de esforços entre entes federativos, podem ser considerados como uma manifestação do chamado federalismo cooperativo.
II. Para que dois municípios firmem entre si Consórcio Público, basta que haja a manifestação de aquiescência do poder executivo com dispensa do poder legislativo.
III. A pessoa jurídica que assume o serviço compartilhado através do consórcio público, de qualquer maneira, vai integrar a Administração Indireta dos entes envolvidos, quer esta pessoa jurídica tenha personalidade de direito público ou de direito privado. É o que está previsto de maneira expressa na lei dos consórcios públicos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do disposto no artigo 146, III, c, da Constituição Federal (“Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”), considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o ISS e sua base de cálculo, avalie as assertivas que seguem.
I – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
II – Deve ser excluído da base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
III – Considera o STF não recepcionado pela CF/1988 dispositivo do Decreto-lei 406/1968 que exclui da base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os prazos processuais na codificação processual civil, marque a alternativa correta.

(Emagis) Ainda no que concerne aos prazos processuais no processo civil, assinale a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Quando no Mandado de Segurança for indicada autoridade coatora pessoa diversa da que praticou o ato, mas pertencente à mesma pessoa jurídica, ainda assim não será cabível determinar emenda à inicial, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
II. Os atos delegados de autoridades superiores a inferiores, quando por estas praticados de maneira a dar ensejo ao mandado de segurança, devem ter por sujeito passivo o delegante e não o delegatário a fim de que a competência original não seja violada.
III. A teoria da encampação implica que a autoridade de maior hierarquia sempre pode ser indicada como coatora, pois pode avocar e anular o ato cometido pela autoridade de hierarquia inferior.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação do Ministério Público nas ações coletivas, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para processamento e julgamento das ações em que a OAB é parte, considerado o entendimento do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere lei estadual que instituiu a chamada Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC). Tal documento passou a ser exigido dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais, seja por meio de negociações diretas, seja por modalidades de licitação existentes.
A propósito, considerado o entendimento recentemente assentado pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial dos crimes contra a Administração, julgue os itens que se seguem:
I. É amplamente aceito pelos tribunais superiores a aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública.
II. O peculato apropriação só se consuma com a percepção de alguma vantagem material por parte do agente que inverte o ânimo da posse sobre o bem público.
III. A restituição do bem decorrente do peculato doloso extingue a punibilidade em analogia ao que previsto em lei para os crimes tributários.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da pena do condenado em processo criminal, especialmente a análise das circunstâncias judiciais (CP, artigo 59), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de tratar-se de crime contra a administração pública que pressuponha, por sua definição, a condição de funcionário público do agente não impede venha a pena base a ser majorada em decorrência da natureza das funções públicas exercidas pelo agente.
II – É possível juízo negativo sobre a culpabilidade quando, em se tratando de crime próprio de funcionário público, seja ele, em decorrência das funções que exerce, avaliado com escrutínio mais rígido.
III – Policial civil que pratica crime de concussão pode ter sua pena base majorada em decorrência de exercer as funções de policial civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o limite de duração das penas privativas de liberdade, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Havendo condenações diversas por vários crimes, devem as penas ser unificadas de modo que o agente fique preso por no máximo trinta anos.
II – O agente que pratica novo crime após a unificação de suas penas tem direito de computar o tempo já cumprido da pena para que não fique preso por mais de trinta anos.
III – Se a soma das penas ultrapassa trinta anos, é o total da soma – não os trinta anos – que serve de base para cálculo da progressão de pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, considerada a disciplina legislativa, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos crimes de roubo e latrocínio, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da separação dos processos penais, ainda que entre os crimes neles tratados se reconheça conexão, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda o Código de Processo Penal que, reunido o processo que trata de crimes conexos perante o juízo prevento, seja ele desmembrado.
II – Veda o Código de Processo Penal que, reunido o processo que trata de crimes conexos perante o juízo prevento, seja ele desmembrado por motivo não expresso na codificação.
III – Veda o STF que, reunido o processo que trata de crimes conexos perante o juízo prevento, seja ele desmembrado em decorrência do excessivo número de réus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que constituído o defensor e intimado ele para apresentação de contrarrazões à apelação, não sendo apresentadas estas, é absolutamente nulo o julgamento da apelação.
II – A não concessão de ensejo à defesa para substituir testemunha que não pôde comparecer à audiência de instrução é nulidade que preclui se não alegada atempadamente.
III – As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que tange aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência entende que o efeito devolutivo da apelação penal impede o tribunal de usar fundamentos distintos do juiz da condenação original, ainda que não haja piora da situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
II. No processo penal, quando o recurso do Ministério Público não tiver efeito suspensivo previsto em lei é plenamente admissível a impetração de mandado de segurança para que se obtenha este efeito, desde que demonstrada a necessidade.
III. A falta de apresentação de contrarrazões pela defesa em recurso movido pela acusação penal é causa de nulidade.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a execução pela autoridade policial da diligência de busca e apreensão domiciliar deferida judicialmente, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) assim dispõe: “Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias
A propósito da compatibilização do dispositivo com a Constituição Federal, considerado o entendimento recentemente assentado pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o TST as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho ainda quando propostas pelos herdeiros do empregado.
II – Para o STF as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho quando propostas pelo empregado contra o empregador.
III – Para o STF as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual quando propostas pelos herdeiros do empregado contra o empregador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque, com base na Lei 8.213/91, a alternativa correta.

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