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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2015

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PGE/PGM - Rodada 47.2015

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2015

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2015

PAULO ALBERTO ajuizou, em 12.02.2014, demanda de divórcio em face de DIANA, perante o juízo de família de Ourinhos/SP, alegando abandono voluntário do lar por período superior a um ano. Na audiência de conciliação, realizada em 29.11.2014, foi celebrado acordo, ambos os cônjuges aquiescendo no rompimento do vínculo conjugal, tendo sido, ainda, decidida a partilha dos bens do casal e a visitação do genitor a DIÓGENES, filho menor do casal, tendo sido estabelecida a permanência do menor sob a guarda da mãe durante a semana, em companhia de cada um dos pais em fins de semana alternados, nos meses de férias escolares o menor permaneceria uma quinzena com cada genitor, havendo a troca a cada ano. O acordo foi homologado pelo julgador na própria audiência, dele não tendo sido interposto recurso.

Após ter passado a primeira quinzena do corrente mês em companhia de DIANA, no dia 16 de dezembro, PAULO foi buscar seu filho para desfrutar de sua companhia pela quinzena que lhe cabia. DIANA, todavia, negou-se a entregar o menor, alegando que possuía decisão judicial que lhe outorgava a guarda pelos meses que correspondiam às férias escolares, ou seja, dezembro e janeiro, e que não restituiria o menos ao genitor antes disso.

PAULO peticionou nos autos informando o ocorrido, e o juiz determinou a intimação de DIANA para que se manifestasse em 24 horas sobre o alegado. DIANA fez juntar aos autos cópia de autos que tramitaram perante o juízo de família de Macaúbas/BA. Esclareceu que este é o município em que veio a residir tão logo se separou faticamente de PAULO, aduzindo que lá propôs a ação de divórcio visando regularizar sua situação tão logo viu completado um ano de separação. A lide correu à revelia de PAULO, vez que DIANA desconhecia seu paradeiro e sua citação se deu por edital. A sentença, exarada em 13.12.2013, julgou procedente o pedido, desfez o vínculo matrimonial, concedeu a guarda à genitora, franqueando ao pai, caso interessado, visitação em fins de semana alternados, mas garantindo à mãe a permanência com o menor quando não estivesse em curso esta visitação. Desta decisão não foi interposto recurso. Alega DIANA que esta decisão melhor zela pelo interesse do menor, pelo que deve prevalecer.

O juiz, antes de decidir, abre vista dos autos ao MP. Formule a manifestação que entender cabível.

Discursivas - Rodada 50.2015

No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.

No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.

Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.

À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)

PGE/PGM - Rodada 49.2015

No mês de outubro de 2014 foi homogado concurso para o cargo de Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MIDIC, com validade de 2 anos.

O objetivo do concurso era selecionar servidores responsáveis por atuar em “promoção comercial, negociações internacionais, elaboração de políticas e gestão de comércio exterior, defesa comercial, operações de comércio, crédito e financiamento, compilação e análise da balança comercial, preparação de discursos e textos oficiais, entre outras”.

Joaquim foi aprovado neste certame, na posição 70. O edital previa o número da 25 vagas abertas. Concurseiro diligente, Joaquim passou a fiscalizar as convocações que o MDIC fazia para os aprovados no concurso. Até dezembro de 2015 já haviam sido nomeados candidatos aprovados até a posição 32.

Joaquim, no entanto, analisou, com base na lei de acesso à informação, a composição dos funcionários do MIDIC e chegou à conclusão de que havia um contrato de terceirização que previa 100 prestadores de serviços voltados ao auxílio da tramitação de processos no ministério.

Sentindo-se prejudicado, Joaquim ingressou com requerimento administrativo pedindo a sua imediata nomeação, argumentando que as vagas ocupadas pelos prestadores de serviço estavam inadequadamente distribuídas e deveriam, ao contrário, ser ocupadas por prestadores de concurso, como no seu caso. Arguiu, também, que tinha direito subjetivo à nomeação, uma vez que tinha sido aprovado no concurso.

Seu requerimento foi indeferido pelo MIDIC, dentre outros motivos, pela insuficiência da argumentação, por não haver previsão orçamentária para a nomeação e por já existir cronograma que contemplaria a nomeação de Joaquim em momento futuro.

Inconformado com o indeferimento de seu requerimento, Joaquim ajuizou ação ordinária contra a União, na Seção Judiciária de sua residência, Belo Horizonte/MG, repetindo os argumentos deduzidos no requerimento administrativo e fazendo pedido de deferimento de liminar para que fosse nomeado.

Sensível aos argumentos de Joaquim, o Juiz Federal competente deferiu a liminar, determinando a imediata nomeação de 100 candidatos constantes da lista homologada, até a posição 132.

Na condição de Advogado da União, faça o recurso adequado para reformar a citada decisão.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2015

AURELIANO e sua esposa URSULA levaram à consulta médica seu filho JOSE ARCADIO, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Os pais da criança são pobres. Conforme o médico responsável, as condições de saúde do menino, de 5 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente – que em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida – é necessária a realização de transfusão de sangue. AURELIANO e URSULA professam fé religiosa cujos dogmas não aceitam tal procedimento. Eles negam terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. A enfermeira que atuou no caso do menor compareceu na sede da Defensoria Pública para pedir ajuda. A Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar inaudita altera pars, em favor de JOSE ARCADIO contra o(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde de JOSE ARCADIO. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança. Disse, ainda, que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo. Argumentou, por fim, que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sentença em 11/11/2015. Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2015

Lucélia Miranda Lazário estava radiante com sua gravidez. Ansiosa pelo nascimento do seu filho João, foi com alegria que constatou o rompimento da bolsa amniótica e adentrou no Hospital Salva Tudo Ltda. - credenciado para a realização de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, sendo que Lucélia não tinha qualquer plano de saúde particular -, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, após ter sido levada pelo seu esposo, Sofrenildo Lazário. Tratava-se um humilde casal, de baixa renda familiar.

As coisas, no entanto, não aconteceram conforme previam.

No hospital, aguardava-se a chegada de um médico plantonista. Lucélia foi acomodada em uma maca, mantida em um corredor do nosocômio. Passadas três horas desde sua entrada naquele estabelecimento hospitalar, começara a sentir fortes dores e, a despeito das queixas, nada foi feito. Inconformado, seu esposo buscava pelo hospital alguém que pudesse ajudá-la. Enfermeiras vieram e medicaram a gestante com analgésicos. Sem embargo, passadas mais duas horas e depois de se intensificarem as queixas de Lucélia, esta veio a ter uma parada cardíaca e, conquanto tenha sido levada até a UTI, não resistiu, vindo a óbito, juntamente com seu filho, que falecera logo após o parto lá realizado.

Inconformados, o pai (Raimundo Miranda), o esposo (Sofrenildo Lazário) e a irmã (Maria Souza Miranda) da falecida ajuizaram ação em desfavor do Hospital Salva Tudo Ltda. e do Município de Paraíso do Tocantins, junto àquela comarca.

Narraram que o óbito de Lucélia e do recém-nascido somente veio à baila devido à absurda negligência do hospital, que não providenciou o atendimento da então gestante de forma minimamente adequada. A de cujus somente veio a receber cuidados médicos depois que já tivera uma parada cardíaca, após longa espera de mais de 5 horas de queixas mercê das fortes dores que lhe afligiam. Se a responsabilidade do primeiro réu é inconteste, o mesmo há de se reconhecer, alegam, quanto ao Município réu, que fora o responsável pelo credencimento do hospital para recebimento de verbas do SUS e se omitiu na fiscalização, mesmo depois de tantos casos parecidos já terem ocorrido naquele estabelecimento hospitalar, com tragédias semelhantes. Pontuaram o indescritível sofrimento pelo qual passaram e cujas feridas nunca cicatrizarão, assim como o prejuízo financeiro experimentado, particularmente pelo segundo autor, a partir do óbito de Lucélia, a qual era empregada (serviços gerais) de um escola particular (CTPS juntada aos autos o confirma). Pedem, na ação, sejam condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento vitalício ao autor Sofrenildo, pelo falecimento tanto de Lucélia quanto de João, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, a favor de cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 1.000.000,00.

Citados os réus, o Hospital Salva Tudo Ltda. apresentou contestação e reconvenção, simultaneamente, em peças apartadas.

Em sua contestação, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam dos autores Raimundo e Maria, afirmando que os fatos supostamente sucedidos dizem respeito ao esposo da falecida, sendo que o pai e a irmã de Lucélia, segundo disse, viviam em outra casa e sequer tinham contato próximo com esta. No mérito, afirmou não haver prova alguma quanto à sua responsabilidade pelos malsinados óbitos, que não passaram de uma fatalidade, fruto de predisposições genéticas de Lucélia; é dizer, não havia como evitar o triste ocorrido. Rechaçaram o pedido de danos materiais, ainda mais em relação ao recém-nascido que falecera, cujo passamento, obviamente, não trouxe nenhum tipo de prejuízo financeiro à família, bem ao revés. Aduziu, no mais, o caráter exorbitante da indenização por danos morais ambicionada.

Na reconvenção, movida em desfavor de Sofrenildo Lazário, narrou que o reconvindo, em seu perfil mantido na rede social Facebook, passou a dirigir duras ofensas ao reconvinte. Com palavras de baixo calão, disse, o esposo da falecida, de forma insistente, publicou manifestações diversas nas quais inclusive conclamava a população local a fim de que deixasse de frequentar o hospital reconvinte, o que trouxe, inclusive, importante reflexo no seu movimento de pacientes e, consequentemente, repercutiu no seu faturamento mensal. Pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Acompanhando a peça reconvencional, vieram as telas extraídas do perfil do reconvindo naquela rede social, das quais, no que interessa, destacaram-se os seguintes trechos: "Essa cambada de vagundo desse Hospital Salva Tudo de m. matou a minha esposa e filho e acabou com minha vida" (sic); "povo paraisense, não voltem mais naquele hospital de incompetentes, eles vão matar vocês também"; "só tem assassino nesse Hospital Salva Tudo, tá tudo acabado por lá, só material velho, maca velha, sem lugar pra ninguém. Minha mulher morreu no corredor e não teve ninguém pra atender ela. Morre gente sem atendimento todo santo dia por lá" (sic).

De sua vez, o Município de Paraíso do Tocantins/TO contestou o pedido suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, na medida em que não é de sua alçada a fiscalização dos serviços prestados pelo corréu, mas daquele próprio hospital e, em tese, do Estado do Tocantins, segundo a organização do Sistema Único de Saúde. No mérito, trouxe argumentos semelhantes àqueles articulados pelo hospital em sua defesa.

Intimado, o reconvindo apostilou o não-cabimento da reconvenção, por não envolver os mesmos fatos trazidos na petição inicial. No mais, rechaçou o pedido formulado na reconvenção dizendo que é livre para dizer o que quiser nas redes sociais e que se mostra descabido pedido de reconhecimento de danos morais frente a pessoa jurídica.

O juiz determinou a realização de perícia indireta na farta documentação médica acostada pela parte autora. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e providências de praxe, sobreveio o laudo pericial cujas conclusões, em síntese, revelaram que:

a) a gestação de Lucélia transcorreu dentro da normalidade;

b) o óbito tanto de Lucélia quanto de João teria sido evitado caso os procedimentos médicos adequados à situação fossem adotados tempestivamente, logo após o início das complicações constatadas em seguida ao ingresso no Hospital Salva Tudo Ltda.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 02/12/2015, foram ouvidas testemunhas que confirmaram as circunstâncias atinentes ao atendimento prestado à falecida no hospital, conforme narrado na exordial. Acionado o art. 454, § 3º, do CPC, as partes ofereceram memoriais e os autos, no seguimento, vieram conclusos.

Na condição de Juiz Substituto, redija a sentença pertinente ao caso, tomando a narrativa acima como relatório, que fica dispensado. Não crie fatos novos e date-a no último dia do prazo legal respectivo.

Objetivas - Rodada 49.2015

(Emagis) No que se refere à imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade parlamentar por ser uma garantia ampla estende-se a eventuais co-réus de parlamentar imbricado com estas atividades criminosas.
II. As entrevistas jornalísticas que venha a dar um parlamentar cujo conteúdo seja vinculado ao desempenho do mandato são imunes à persecução criminal.
III. A ofensa irrogada em plenário por um parlamentar, ainda que desvinculada do exercício do mandato, está protegida pela imunidade que abrange indenização civil por dano moral eventual.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre os Partidos Políticos, considerado o disposto no artigo 17 da Constituição Federal e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declare a inconstitucionalidade de determinado ato normativo e, tempos depois, o Congresso Nacional aprove ato normativo com conteúdo similar àquele declarado inconstitucional pelo Supremo.
Sobre o expediente, em sua leitura pelo próprio STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal dos artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que, ao promoverem alterações nas Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, restringem, aos novos partidos políticos, criados após a realização das eleições para a Câmara dos Deputados, qualquer acesso aos recursos do Fundo Partidário, bem como qualquer tempo destinado a propaganda eleitoral, considerado o entendimento recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo tais dispositivos subvertido entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade, nasceram com presunção relativa de inconstitucionalidade.
II – Os fundamentos adotados pelos projetos de lei que culminaram com referidas inovações legislativas não foram capazes de desconstituir jurisprudência anteriormente assentada pelo STF em sentido contrário.
III – O STF considerou inconstitucionais os dispositivos normativos em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da exigência de “três anos de atividade jurídica” (CF, artigo 129, §3º) como requisito para o ingresso na carreira do Ministério Público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é imprescindível se cumpra o período em atividade privativa de bacharel em Direito.
II – Atuação como Técnico Judiciário da Justiça Federal (cargo acessível aos que tenham concluído o Ensino Médio) não se presta a integralizar o período em questão.
III – A atuação como assessor finalístico de magistrado federal, como ocupante de cargo para o qual exigida a conclusão do Ensino Médio, presta-se a integralizar o período em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Enunciado 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel.
III – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel nos restritos casos em que tal prisão se dê no âmbito da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tema dos concursos públicos, marque a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

(Emagis) No que se refere à desapropriação aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(Emagis) Sobre o princípio do concurso público como meio inafastável de acesso aos cargos públicos e o provimento derivado destes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o auxílio moradia e a ajuda de custo pagos aos membros do Ministério Público da União, considerada a disciplina da LC 75/1993, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 75/1993 assegura o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MPU quando lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República.
II – A LC 75/1993 determina a concessão de ajuda de custo em razão da promoção com deslocamento.
III – É ilegal Ato Normativo do Procurador-Geral da República que, a pretexto que regulamentar o artigo 227, VIII, da LC 75/1993, determine o pagamento de auxílio-moradia em razão da promoção com deslocamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade do IPI (CF, artigo 153, §3º, I e II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. O equívoco no exercício da atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União na elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira pode ser sanado pela impetração de mandado de segurança, sendo competência do STJ na espécie já que o referido conselho é presidido por quem tem Status de Ministro de Estado.
II. Compete à turma recursal julgar Mandado de Segurança contra ato de juiz de juizado especial.
III. Caso o candidato venha a ser eliminado de concurso público em subsunção do fato à regra abstrata contida no edital, e queira impugnar a validade da própria regra, o prazo para a impetração do Mandado de Segurança será do lançamento do edital, e não da eliminação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto da reconvenção, analise os itens abaixo e aponte a alternativa adequada. Considere o quadro jurisprudencial atual do STJ e a análise a partir do CPC/1973, exceto quando expressamente mencionado o Novo Código de Processo Civil.
I – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
II - O Novo Código de Processo Civil adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.
III – De acordo com o STJ, a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção.
Há erro:

(Emagis) Considere que a Contadoria de determinado Tribunal receba, dentro do prazo, recurso apresentado por advogado, encaminhando-o, porém, apenas um dia após o vencimento do prazo recursal, ao Setor de Protocolo competente.
A respeito da tempestividade do recurso assim interposto, considerado entendimento recentemente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o Condomínio Edilício, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o Código Civil, dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
II – O condômino pode, segundo o STJ, independentemente da de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, isso quando as esquadrias não possam ser vistas do térreo, mas apenas de andares correspondentes de prédios vizinhos.
III – Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que Soldado do Exército Brasileiro seja vitimado em acidente de trânsito, com debilidade permanente em seus membros inferiores, incapacidade total para a atividade laboral que exercia e capacidade laboral residual plena apenas para as atividades administrativas.
A respeito da indenização por responsabilização civil do causador do acidente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao momento consumativo dos crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de roubo exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de furto exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
III. Para a configuração do crime de tráfico majorado pela transposição de divisas estaduais (“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”) é desnecessária na forma do que vem entendendo a jurisprudência do STF a efetiva transposição de um estado federado para outro.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e sua leitura jurisprudencial, têm-se a julgamento os itens abaixo, que, adequadamente analisados, apontam para uma das alternativas ao depois arroladas.
I – Manter sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido não configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/03.
II - O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/03.
III - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

(Emagis) A respeito da prevenção como critério de definição da competência processual penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Se o crime de uso de documento falso for cometido através da falsificação de certidão emitida por autarquia federal a fim de conseguir empréstimo em banco privado a competência para julgamento do crime será da Justiça Estadual.
II. A apresentação de documento falso para abertura de conta em Banco Postal, agência do Banco do Brasil dentro de Agência da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), por ferir interesses dos correios, que é empresa federal, atrai a competência da Justiça Federal.
III. Quando o Tribunal do Júri reconhecer que um dos co-autores não quis participar de crime contra a vida, dada a conexão, deverá prosseguir obrigatoriamente no julgamento deste crime desclassificado. Para o quê há necessidade de quesitação adequada sob pena de nulidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que réu em feito criminal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, vinculado à denominada Operação Lava-Jato, formalize acordo de colaboração premiada, veiculando neste informes referentes a diversos outros delitos, não contidos no objeto do feito criminal no qual é ele, o colaborador, réu.
A respeito da competência processual penal para processar e julgar estes novos delitos veiculados pelo colaborador no acordo de colaboração premiada, considerada a orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fiança como medida cautelar pessoal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Com base no artigo 199 da Lei de Execução Penal (“O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”) considerou que a disciplina da matéria estaria a depender necessariamente de intermediação normativa a cargo do Legislativo e do Executivo.
III – Estabeleceu-se que a única via adequada para colmatar a ausência de disciplina do uso de algemas pelas autoridades policiais seria a do mandado de injunção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, considerada a disciplina da Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recompor vegetação de área de preservação permanente indevidamente suprimida é propter rem.
II – É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III – No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição da vegetação indevidamente suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da disciplina da Defensoria Pública contida na LC 80/1994.
I – Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, caso em que se manterá a possibilidade do exercício da advocacia privada fora das atribuições funcionais.
II – É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria¬Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
III – Os preceitos da LC 80/1994 aplicaram-se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanas, considerado o regramento havido no Pacto de São José da Costa Rica, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da criação e fusão de partidos políticos, considerada a disciplina da legislação eleitoral, inclusive com suas recentes alterações, e sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da aposentadoria especial do servidor público (CF, artigo 40, §4º, II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 49.2015

O Ministério Público Federal denunciou, em 11/02/2015, Fred Kruger e Jason pelos crimes de tráfico internacional de arma de fogo e quadrilha, em concurso material.

Segundo o inquérito policial, conduzido pela Polícia Federal, descobriu-se que Fred e Jason se organizaram para a prática de tráfico de arma de fogo desde o Paraguai.

Assim, em 6/01/2015, adquiriram 1(uma) arma de fogo em Assunção, armamento esse cuja entrada no país não era autorizada pelo Comando do Exército. Seguiram, então, de carro para o Brasil e, dentro do território nacional, foram surpreendidos pela Polícia Rodoviária Federal durante vistoria de rotina e logo foram encaminhados à Polícia Federal.

A Polícia Federal produziu, por outro lado, um laudo técnico, por meio do qual se apurou que a arma apreendida era de verdade e apta a deflagrar projéteis.

Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial, descobrindo-se que Fred era comerciante na área de informática e Jason estava desempregado. Ambos eram brasileiros, com 30 anos de idade.

Em função desse contexto fático jurídico, o MPF capitulou as condutas no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/02/2015. Na ocasião, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Citados, os acusados apresentaram defesa em conjunto. Na oportunidade, sustentaram: a) a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que não foram apreendidas munições; b) suscitaram a aplicação do instituto da emendatio libelli, de acordo com o art. 383 do CPP, em relação ao art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a tipificação correta seria o art. 334 do Código Penal. Não indicaram testemunhas.

As alegações foram remetidos para exame em sentença por se vincularem ao mérito da acusação.

Um dos policiais rodoviários federais foi ouvido em audiência. Para a oitiva do segundo Policial Rodoviário Federal foi determinada a expedição de carta precatória. No dia seguinte à expedição da precatória, foi realizado os interrogatórios dos acusados, que, no entanto, permaneceram em silêncio. O segundo policial foi ouvido (por carta precatória) após 15 (quinze) dias dos interrogatórios.

Os depoimentos colhidos, todavia, não forneceram informações além das existentes nos autos.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou os argumentos inicialmente apresentados na petição inicial acusatória e pleitearam, ao final, a condenação dos acusados, concluindo que as provas juntadas aos autos eram aptas para a condenação pleiteada.

Na ocasião, argumentou que o fato de se ter identificado apenas dois indivíduos não afastaria o requisito numérico previsto no tipo penal, pois, necessariamente, haveria a concorrência de, pelo menos, um vendedor do armamento no Paraguai.

Foram juntadas, na oportunidade, as folhas de antecedentes dos acusados, tendo-se evidenciado a ausência de registros negativos.

Os acusados, que permaneceram livres durante toda a tramitação processual, também em sede de alegações finais, renovaram os argumentos anteriormente xepostos na defesa inicialmente apresentada e acrescentaram que: a) haveria nulidade da realização do interrogatório, pois a segunda testemunha foi ouvida após os interrogatórios, agredindo-se o princípio do devido processo legal, conforme art. 400 do CPP; b) o crime do art. 18 da Lei 10.826/03 agride o princípio da ofensividade, razão pela qual seria inconstitucional.

Os autos, então, foram conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2015

Narram os autos de Inquérito Policial que no dia 26 de fevereiro de 2010, por volta das 16:30, DAVI DE JESUS, auditor fiscal do Estado, encontrava-se no Posto de Fiscalização da SEFAZ localizado na BR 200, no Município de Flores - RO, quando PEDRO PAULO foi abordado pelo agente público. Na ocasião, o servidor passou a exigir o pagamento do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) em relação a um aparelho de ar condicionado da marca Bom Frio, que PEDRO PAULO transportava. Consta, ainda, que o indiciado efetuou a apreensão do referido aparelho como meio de forçar o pagamento do imposto estadual. A vítima esclareceu que já́ havia realizado a declaração da mercadoria junto à Secretaria de Receita Federal. Apresentou DARF relativo ao pagamento do IPI no valor de R$ 138, 57 (cento e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e explicou ao agente da Receita Estadual que se tratava de uma adquirente particular e não habitual, razão pela qual a exigência do ICMS era indevida.

Em virtude de tais fatos, DAVI DE JESUS foi denunciado pelo Ministério Público nos seguintes termos: “(...) o denunciado agiu de forma desrespeitosa, constrangendo a vítima a proceder ao pagamento de ICMS sob pena de apreensão do bem. Extrai-se do caderno investigativo que, diante da recusa da vítima em pagar o ICMS, o denunciado efetuou a apreensão do aparelho de ar condicionado. A conduta do servidor público se amolda a tipo previsto no art. 316, §1º, do CP. Não se discute aqui se o tributo era ou não devido, pois a tipificação decorre da imprudência de DAVI DE JESUS em agir de maneira desrespeitosa, impondo ao contribuinte medidas restritivas não previstas em lei”.

DAVI DE JESUS compareceu na Secretaria da Vara criminal na qual o processo tramitava. O escrivão o recebeu em 25 de fevereiro do 2011 e em virtude do imenso volume de serviço na Vara certificou que a citação havia sido feita, posto que entregara uma cópia da denúncia para DAVI DE JESUS. Transcorrido o prazo legal sem manifestação do acusado, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública. Você é o Defensor responsável pela elaboração da peça processual, diversa do habeas corpus, para a defesa dos direitos de DAVI DE JESUS. Faça-o da maneira mais ampla possível, sem inserir dado novo ou fato não descrito na questão. Bom trabalho!

Senten�a Estadual - Rodada 48.2015

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia à 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO contra Tomás, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra André, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra Otávio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra Fábio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP.

O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, entre 15/01/2013 a 01/09/2013, aproximadamente, para o cometimento de delitos contra instituições financeiras, em especial o Banco do Brasil S.A. (BB) e o Banco Bradesco S.A.

A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.

Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro.

A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.

Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos.

A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.

O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.

Tomás foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de André e do irmão, Otávio. Fábio, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por Tomás.

Conforme sustenta o MPGO, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado 10 (dez) crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do Bradesco, nos dias 16 e 17/08/2013, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, nos dias 22/08/2013 e 23/08/2013, todos qualificados pela fraude.

Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação.

O MPGO defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.

Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2013, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso.

Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais.

A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas.

Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial.

Consta, ainda, dos autos a informação do Bradesco de que foram subtraídos R$ 900.000,00.

O MPGO, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo da Comarca de Goiânia – GO em face da prevenção.

No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial, e requereu que a pena fosse fixada no regime fechado em face da incidência dos artigos 9.º e 10 da Lei n.º 9.034/1995. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.

Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) não incidência da Lei n.º 9.034/1995, ante o argumento de que a Convenção de Palermo não tem o condão de definir organização criminosa; c) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; d) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; e) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; f) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.

Os réus nunca foram presos e estão soltos desde a data de oferecimento da denúncia.

Os denunciados não possuem antecedentes criminais.

É o relatório. Decido.

Elabore na condição de juiz de direito substituto uma sentença, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 48.2015

Considere a seguinte situação: uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, determina a obrigação do Poder Executivo de disponibilizar para consulta na internet os dados gerais relativos aos contratos administrativos de obras públicas que tenham sido firmados pela Administração (com a descrição do objeto, data da contratação, responsável pela execução, fonte dos recursos etc.). Nesse quadro, disserte sobre a constitucionalidade do ato normativo, abordando, notadamente, eventual vício de iniciativa e ofensa à competência atribuída à União para editar normas gerais de licitações e contratos. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

(Im)Possibilidade de penhora de quotas sociais em sociedades de pessoas e a reserva da penhora da participação societária como "ultima ratio" diante dos princípios da função social e preservação da empresa e da menor onerosidade do executado. Máximo de 15 linhas.

Prevê a Constituição Federal de 1988: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Pegunta-se: A inafiançabilidade autorizadora da prisão em flagrante refere-se somente aos tipos constitucionalmente e legalmente previstos a priori como inafiançáveis( inafiançabilidade típica) ou também se estende às hipóteses de inafiançabilidade por falta dos pressupostos cautelares da prisão preventiva( inafiançabilidade processual)? Resposta em até quinze linhas

Incidente de deslocamento de competência em matéria de direitos humanos. Resposta em até 20 linhas.

Disserte sobre o regime disciplinar aplicável à magistratura, posicionando-se, ainda, sobre o ato de improbidade administrativa jurisdicional. Resposta em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 48.2015

(Emagis) No que se refere à teoria da Constituição e seus princípios fundamentais julgue os seguintes itens:
I. O preâmbulo da constituição não tem força normativa. Por isso não serve de parâmetro interpretativo nem de limite ao conteúdo material das leis.
II. O poder constituinte originário não é limitado pelo direito, de modo que não se sujeita a nenhuma norma posta. A doutrina, no entanto, aponta condicionantes sociológicas ao poder constituinte originário.
III. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, avalie as assertivas abaixo.
I - A fiscalização abstrata de constitucionalidade surgiu sob a égide da CF/1946, mais exatamente com a EC 16/1965, conquanto, em sua origem, diversamente do que ocorre hoje, a sua instauração perante o Supremo Tribunal Federal fosse de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.
II - Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
III - A jurisprudência do STF tem admitido a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao cabimento ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgue os itens que se seguem:
I. O Código Penal Militar prevê: “Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”. Tal preceito, por violar a Constituição, uma vez que trata de indevida discriminação sexual, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
II. A ADPF pode ser usada como meio para a revisão da súmula vinculante, como vem entendendo a jurisprudência do STF.
III. O decreto de governador do Estado, de edição posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que tenha autonomia normativa e conteúdo que deveria ser disciplinado por meio de lei ordinária pode ser objeto de ADPF.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da Improbidade Administrativa, consideradas as disposições da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O estagiário que atua em órgão público, ainda que transitoriamente e sem remuneração, é agente público para os fins da Lei 8.429/1992.
II – As disposições da Lei 8.492/1992 são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
III – O sucessor daquele que causou danos ao erário ou se enriqueceu indevidamente não está sujeito à Lei 8.429/1992.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos consórcios públicos julgue os itens que se seguem:
I. Trata-se da possibilidade de se consorciarem entes federativos diversos a fim de que sejam prestados com mais eficiência serviços públicos de interesse comum. Tal possibilidade decorre exclusivamente da lei e é deduzida implicitamente da Constituição Federal de 1988.
II. A doutrina de maneira majoritariamente nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
III. O Consórcio terá personalidade jurídica própria podendo ser pessoa jurídica de natureza pública ou privada.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o imposto de renda, consideradas as disposições da legislação aplicável, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a incidência da contribuição previdenciária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.212/1991, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do recurso especial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I. A competência no processo civil pode ser prorrogada em razão da pessoa desde que haja conexão, já que se trata de modalidade de fixação da competência relativa.
II. Prevalece na jurisprudência que a ação possessória não tem conexão com a ação de usucapião referente ao mesmo bem, por que a causa de pedir é diferente, requisitos da usucapião são diferentes dos requisitos da posse, e posse e propriedade são pedidos diferentes.
III. A reunião dos processos conexos que correm na mesma vara para julgamento simultâneo, segundo a jurisprudência do STJ, constitui dever do magistrado, e não faculdade, a ele cabe gerenciar a marcha processual, mas com obediência aos regramentos cogentes do CPC.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as hipóteses de intervenção do Ministério Público, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que houver interesses de incapazes.
II – Não é obrigatória intervenção do Ministério Público em ação de reintegração de posse ajuizada contra a genitora de incapazes, ainda que seja objeto do feito imóvel em que aquela reside com estes.
III – Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com pedido de liberação do saldo de contas vinculadas PIS/PASEP aos respectivos titulares, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de interesse individual homogêneo e disponível, para que se verifique a legitimidade do MP necessário é que tal interesse seja qualificado como de relevante interesse social.
II – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o titular da conta seja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a competência processual civil, marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência do STJ:

(Emagis) A respeito das espécies de mora e do termo inicial dos correspondentes juros moratórios, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os diversos tipos societários e suas transformações, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da responsabilidade civil decorrente da inscrição do nome do consumidor em Cadastros Restritivos de Crédito e em Cadastros de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de associação para o tráfico, especialmente os institutos despenalizadores a ele aplicáveis, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tratando de crime hediondo, o livramento condicional se dá após o cumprimento da fração da pena estabelecida pelo Código Penal.
II – Caso o condenado seja reincidente específico, é vedada a concessão de livramento condicional.
III – Trata-se de crime insuscetível de indulto, graça e anistia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à correta tipificação legal dos delitos indique o item correto:

(Emagis) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva relativamente a crimes conexos que estejam sendo processados nos mesmos autos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/1990 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima não afasta a ocorrência do crime.
II – A existência de relacionamento amoroso entre o agente e a pretensa vítima, sendo esta menor de 14 anos, afasta, havida a conjunção carnal, a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal.
III – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; a experiência sexual anterior da vítima não afasta a ocorrência do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da pena de multa imposta em sentença penal condenatória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É competência da Justiça Federal o crime de estelionato tentado que tem por objeto o resgate de precatório federal depositado em nome de particular no Banco do Brasil.
II. Trocar material pornográfico infantil pela internet é crime da competência da Justiça Federal, bem como, em geral, os crimes contra a honra cometidos através da rede mundial de computadores.
III. O ato de colocar em circulação moeda falsa é crime da competência da justiça federal, ainda que se trate de falsificação grosseira.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre os denominados Acordos de Leniência, na disciplina da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser celebrados tanto por empresas quanto por pessoas físicas.
II – Daquele interessado em celebrar acordo de leniência, exige-se, entre outros requisitos, que confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III – O acordo de leniência apenas interfere nas sanções aplicáveis na esfera administrativa, não afetando as sanções de natureza penal aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados no artigo 288 do Código Penal e os tipificados na Lei 8.666/1993.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da adoção de criança por pessoa homoafetiva, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados previstas na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
II – A abertura de concurso para as Defensorias Públicas dos Estados é prerrogativa exclusiva dos respectivos Governadores dos Estados.
III – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a recuperação judicial, especificamente a verificação e habilitação de créditos, além da apresentação e homologação do plano de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito apresentado para habilitação caberá agravo.
II – O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo.
III – Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é cabível a retificação do quadro geral de credores fundada no julgamento de retificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da convenção partidária e registro das candidaturas, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 48.2015

Tem-se Ação Ordinária sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 01/07/2015, por ROBERTO PLANT, brasileiro, casado, natural de Tabocas do Brejo Velho/BA, nascido aos 01/01/1940, domiciliado à Rua Led Zeppelin, nº 1968, em Salvador/BA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.

Narra o autor em sua inicial que, em 01/01/1960, aos 20 (vinte) anos de idade, começou a trabalhar na roça juntamente com seu pai e seus irmãos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uma pequena quantidade de galináceos e caprinos. Afirmou que a atividade rurícola era desenvolvida apenas pelos membros de sua família, com a ajuda eventual e gratuita de vizinhos, dentro de um espírito de mútua colaboração entre os membros da pequena comunidade. Disse que o resultado da produção destinava-se, primordialmente, ao consumo do grupo familiar, sendo que o pouco excedente que por vezes se alcançava era vendido para pequenos comerciantes da região, a fim de que, com o produto da venda, pudessem adquirir outros bens de necessidade básica.

Prossegue o demandante asseverando que se dedicara exclusivamente à atividade agrícola até 01/01/1970, quando, então, mudou-se para Salvador/BA, acompanhado de sua esposa e sua filha primogênita, única nascida àquela data. Na capital do Estado, segundo narra a preludial, o promovente ficara desempregado até 01/01/1990, limitando-se, nesse período, a fazer pequenos "bicos", além de trabalhar informal e ocasionalmente como vendedor ambulante, período no qual a família era mantida essencialmente com os ganhos de sua esposa, a Sra. Jimmena Page, que trabalhava como empregada doméstica. Conforme a inicial, na referida data o autor conseguiu um emprego de porteiro junto ao Condomínio Stairway to Heaven, onde permaneceu trabalhando até 01/01/1993.

Após o fim dessa relação empregatícia, ainda de acordo com a petição exordial, o autor enfrentou novo período de desemprego, que durou até 01/01/2000, quando foi admitido como com o auxiliar de serviços gerais perante sociedade empresária Kashmir Comércio e Serviços LTDA, permanecendo nessa função até o dia 01/07/2002, quando foi demitido sem justa causa. Esclarece o autor, todavia, que o referido empregador negava-se a assinar sua CTPS, pelo que foi obrigado a ingressar com Reclamação Trabalhista contra a mencionada empresa, no bojo da qual foi proferida, em 01/10/2004, sentença homologatória de acordo determinando que o ex-empregador registrasse a relação empregatícia na CTPS do reclamante, ora autor, bem como lhe pagasse as verbas rescisórias não quitadas.

Diante de tais fatos, explica o demandante que, em 01/04/2005, protocolou perante o INSS pedido de concessão de aposentadoria por idade, requerendo, para tanto, fossem considerados tanto o tempo em que trabalhou como agricultor, na condição de segurado especial, como os períodos em que desempenhou atividade urbana, na qualidade de segurado empregado. O pleito administrativo, todavia, foi indeferido na data de 01/05/2005, ato esse contra o qual se insurge por meio da presente ação judicial.

A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) RG, CPF e comprovante de residência do autor; b) Carteira de Filiação do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/01/1960; c) Declaração do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA de que o autor desempenhou a atividade de agricultor, em regime de economia familiar, entre 01/01/1960 e 01/01/1970; d) Cópia do Registro de Imóveis do Sítio Casas do Sagrado, localizado na área rural do município de Tabocas do Brejo Velho/BA, comprovando que o tal bem de raiz pertenceu ao pai do autor entre os anos de 1930 a 1970; e) Carteira de Filiação do pai do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/07/1950; f) Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do genitor do demandante, constando como sua profissão "agricultor"; g) cópia da CTPS do autor onde está registrado o vínculo empregatício mantido por este junto ao Condomínio Stairway to Heaven, na função de porteiro, entre 01/01/1990 a 01/01/1993, bem como a relação de emprego mantida pelo demandante com Kashmir Comércio e Serviços LTDA entre 01/01/2000 a 01/07/2002, na função de auxiliar de serviços gerais; h) cópia da sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista movida pelo autor contra Kashmir Comércio e Serviços LTDA, na qual ficou acertado que esta anotaria o afirmado vínculo de emprego na CTPS do reclamante; i) cópias do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade formulado pelo autor junto ao INSS e do ato de seu indeferimento, datados, respectivamente, de 01/04/2005 e 01/05/2005.

A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento posterior.

Citado, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a decadência do direito do autor de anular o ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, visto que entre a data do indeferimento e o ajuizamento da ação decorreram mais de 10 (dez) anos, extrapolando-se, assim, o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Ingressando no mérito, defendeu, inicialmente, que não era possível, para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade, a soma de períodos de trabalho urbano e rural, como pretendia o promovente. Por outro lado, disse que, na hipótese de se cogitar conceder a chamada aposentadoria híbrida, o último vínculo empregatício do segurado - antes do preenchimento dos requisitos ou do pedido administrativo - haveria de ostentar necessariamente natureza rural, haja que o § 3º do art. 48 da mencionada lei se refere expressamente aos "trabalhadores rurais".

Seguindo em sua defesa, argumentou ainda a autarquia ré que não se poderia computar o alegado tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, anterior à vigência da Lei 8.213/91, uma vez que, para o cumprimento do requisito de carência da aposentadoria por idade híbrida, far-se-ia indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (de fato, não houve essa contribuição por parte do autor). Ainda no que se refere ao alegado tempo de segurado especial do demandante, aduziu o INSS que a prova produzida nos autos era insuficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período apontado na inicial. No ponto, asseverou que não teriam qualquer validade os documentos apresentados em nome de terceiros, no caso, em nome do genitor do promovente. Disse também que o imóvel rural de propriedade do pai do autor, denominado Sítio Casas do Sagrado, onde alegadamente eram desempenhada as atividades campesinas, possuía extensão superior ao módulo rural da região (fato verdadeiro), o que, por si só, excluiria a condição de segurado especial do promovente e de sua família. Aqui, pontuou o réu que a figura do segurado especial foi pensada para proteger e favorecer apenas aqueles pequenos trabalhadores rurais que se dedicassem à agricultura (ou pesca) de subsistência, o que não seria o caso dos autos, como está a demonstrar o tamanho a propriedade da família.

Quanto ao tempo de trabalho urbano invocado pelo promovente, afirmou, em primeiro lugar, que em relação à suposta relação de emprego mantida com o Condomínio Stairway to Heaven, não constava esse vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, circunstância essa que esvaziaria a força probatória emergente da anotação na CTPS apresentada, emergindo sérias dúvidas sobre a autenticidade da anotação. Já no que se refere ao alegado vínculo mantido com a empresa Kashmir Comércio e Serviços LTDA, defendeu que esse suposto período trabalho não poderia ser considerado para fins previdenciários, já que resultante de mera sentença homologatória de acordo, na qual o magistrado não investigou propriamente a veracidade dos fatos acordados entre as partes, o que poderia ter dado ensejo a fraude. Argumentou também que, como ele, o INSS, não participou daquela relação processual trabalhista, não poderia a referida sentença produzir efeitos em seu prejuízo, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Requereu o INSS, assim, fosse o pleito autoral julgado improcedente.

Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram, unissonamente, que o autor, juntamente com sua família, trabalhou como agricultor dos 20 aos 30 anos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uns pouco animais, em um regime de economia de subsistência. Uma terceira testemunha afirmou em Juízo que trabalhou como servente no Condomínio Stairway to Heaven no mesmo período em que o demandante desempenhou a função de porteiro.

Em memoriais, as partes simplesmente reafirmaram alegações anteriores.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

Profira a sentença que o caso merece, tomando o texto acima como relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2015

FLORINDA BEZERRA, brasileira, dona de casa, RG, CPF, assistida pela Defensoria Pública do Estado do MA, ajuizou ação monitória contra SEGUROS BRASIL S.A. visando o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida firmado por seu companheiro, falecido em acidente automobilístico. Com a morte dele, alegou ser a beneficiária, nos termos da lei, do capital segurado. A SEGUROS BRASIL S.A., em embargos monitórios, aduziu que na apólice não havia indicação de beneficiários e que a autora não era casada com o segurado, de modo que o pagamento da indenização pleiteada foi feito administrativamente aos filhos e à ex-mulher MARIA JUSTINA, da qual o morto era separado de fato havia dois anos. O Magistrado de primeiro grau acolheu os argumentos do réu e julgou o pedido improcedente. Irresignada, FLORINDA BEZERRA interpôs recurso de apelação, o qual teve o seguimento negado monocraticamente. Interposto agravo interno, o recurso não foi provido, com imposição de multa por protelação. Eis a ementa do acórdão:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. Recurso de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação na forma do art. 557, caput, do CPC. Reiteração das razões deduzidas no recurso precedente.

1. A separação de fato não tem o condão de dissolver o vínculo matrimonial, tendo a mulher casada direito ao seguro de vida do marido.

2. Recurso ao qual se nega provimento; multa que se aplica à agravante."

Os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública não foram conhecidos, pois não foi recolhida a multa do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, em aresto que recebeu a seguinte ementa:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Não se conhece de embargos de declaração, interposto contra acórdão que, em agravo interno condenara a agravante à multa prevista no art. 557, § 2.°, do CPC, sem o devido recolhimento anterior desta”.

Você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de FLORINDA BEZERRA, foi pessoalmente intimado para interpor o (único) recurso cabível contra a(s) decisão(ões) do Tribunal de Justiça do Maranhão, de maneira a resguardar de maneira mais ampla possível a defesa dos direitos de FLORINDA BEZERRA.

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