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Senten�a Federal - Rodada 35.2015

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2015

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Objetivas - Rodada 34.2015

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2015

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PGE/PGM - Rodada 34.2015

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PGE/PGM - Rodada 33.2015

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PGE/PGM - Rodada 32.2015

Senten�a Federal - Rodada 35.2015

Mary Jane era diretora da escola municipal de Metrópolis e sempre procurou pautar sua conduta pelos rígidos princípios que sempre nortearam sua carreira como educadora. Assim, religiosamente, no primeiro dia indicado para a escolha do material didático ela entrava no sistema, via web, do FNDE (Sistema SINAD do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD), específico para esse fim.

Naquele dia, no entanto, o pneu de seu carro furou enquanto se dirigia para a instituição de ensino, o que provocou atraso de 4 (quatro) horas na chagada à escola.

Ao chegar, prontamente acessou o sistema com sua senha e, para seu espanto, constatou que os livros didáticos já teriam sido indicados. O sistema teria registrado que aquela senha teria sido utilizada cerca de 1 (uma) hora antes.

Furiosa, Mary Jane comunicou a situação, naquele mesmo dia, ao Ministério Público Federal que, por sua vez, determinou a instauração de inquérito policial e, ao mesmo tempo, pleiteou em Juízo, a quebra do sigilo telemático.

Deferido pelo Juízo, percebeu-se que o número IP daquele acesso vinculava-se à pessoa de Harvey Dent, professor daquela escola e que nutria rancor em relação à mencionada diretora.

Ouvido perante a autoridade policial, Harvey Dent informou que contou com o auxílio de Tom, técnico em informática daquela escola.

O IPL, então, foi relatado e enviado ao MPF.

Harvey Dent e Tom, na sequência, foram denunciados como incursos nos crimes dos arts. 171, §3º, e 313-A, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

O juízo, por sua vez, recebeu a denúncia e determinou a citação para apresentação de defesas.

Harvey Dent e Tom, no entanto, não apresentaram defesa de mérito, postergando-a para o fim da instrução. Indicou, contudo, como testemunhas, dois outros professores, Mickey e Pluto.

Realizada a audiência de instrução, os dois professores informaram que Mary Jane era muito rígida, com controle inflexível sobre o horário de chegada, de intervalo entre aulas e obrigações dos professores, contexto que gerava certa revolta em grande parte do corpo docente.

Harvey Dent, por seu turno, confirmou a prática, justificando o seu ato em função da relação mantida com a diretora, tida, por todos, como excessivamente rígidas. Harvey esclareceu que não detinha conhecimentos técnicos de informática, razão pela qual pediu o auxílio de Tom, amigo de longa data, sendo prontamente atendido, descobrindo-se, assim, a senha de Mary Jane. Durante o seu interrogatório, Tom, entretanto, permaneceu silente, exercitando seu direito constitucional a não incriminação.

As partes, após, apresentaram alegações finais. O MPF requereu a condenação, tal como exposto na denúncia e fez juntar folha de antecedentes dos acusados, sem informações sobre outras condenações pretéritas.

Harvey Dent e Tom, de outro lado, argumentaram:

a) O procedimento seria integralmente nulo, pois sendo servidores públicos, deveria ser facultada a apresentação de defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP, por violação ao princípio do devido processo legal;

b) não teria havido prejuízo à União, mas unicamente à diretora. Assim, o juízo federal seria, pois, incompetente para o julgamento da causa;

c) seria plenamente possível a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a diminuta consequência provocada com o ato, contexto que conduziria, no máximo, a uma repercussão administrativa, mas, jamais uma sanção de natureza penal;

d) a atuação dos acusados se justificaria diante da conduta da própria diretora, hipótese que se configuraria legítima defesa, conforme art. 23, II, do CP.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Elabore uma decisão / sentença mais apropriada para o contexto fático acima narrado, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 34.2015

MARIA DA SILVA, brasileira, casada, professora, nascida em 13.07.65, domiciliada em Caxias-MA, procurou a sede da Defensoria Pública na cidade para obter informações acerca de ação de divórcio que pretendia aforar em face do seu marido. Durante o atendimento foi dito a MARIA DA SILVA que apenas as pessoas pobres poderiam postular em juízo por meio da Defensoria Pública. Ela informou que era pobre e assinou declaração formal nesse sentido, bem como apresentou todos os documentos necessários para que fosse ajuizada a ação de divórcio. A Defensoria Pública ingressou com a ação. Enquanto o seu processo tramitava na Vara competente da comarca de Caxias-MA, MARIA DA SILVA mudou-se para São Luis-MA. Após denúncia anônima na sede do Ministério Público de Caxias-MA, no sentido de que MARIA DA SILVA não era pobre, a promotoria de justiça oficiou a Delegacia da Receita Federal e recebeu cópia de documentos obtidos pelo órgão federal, diretamente de instituição financeira, com base no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, comprovando que a assistida possuía renda mensal superior a R$ 10.000,00. Com base nesses fatos, o promotor de justiça ofereceu denúncia contra ela adequando a conduta de MARIA DA SILVA ao tipo penal que entendeu violado. O Magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da ré no endereço informado na denúncia. Após várias diligências, o oficial de justiça expediu certidão aduzindo que a ré não foi encontrada e que os vizinhos informaram que MARIA DA SILVA havia mudado para a capital. Em virtude disso, o juiz determinou a citação da ré por edital. Como a ré não apresentou defesa escrita no prazo legal, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública. No mesmo despacho de encaminhamento, o Magistrado decretou a prisão preventiva da ré. Afirmou que a sua ausência do local do crime torna presumível a fuga. Você, Defensor(a) Público(a) foi intimado(a) pessoalmente em 31.07.2015 para elaborar a defesa de MARIA DA SILVA. Formule-a, consignando de maneira mais ampla possível os argumentos adequados ao caso.

Senten�a Estadual - Rodada 34.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL - RODADA 34.2015:

Prezados(as) alunos(as), exercitaremos na presente rodada prova criminal de concurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aplicada no dia em 01.09.2014 (considerar tal data como sendo a da sentença). Segue o enunciado:

“Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.

TEXTO

Gustavo de Oliveira Silva, Silvio dos Santos Lima e Ananias Souza, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao artigo 157, § 2.º, I, II e V, (por duas vezes) e artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque:

I. em 20 de abril de 2013, por volta das 22h40min, na Rua João Julião, n.º 500, nesta cidade e Comarca, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo às vítimas Rosalinda Pires, Jomar da Cunha e Alexandra Martins, subtraíram para si ou para outrem, com emprego de armas de fogo, bem como com a restrição às liberdades das referidas vítimas, dinheiro e peças de roupa pertencentes à empresa Fique Linda Modas e Confecções Ltda.-ME e Alexandra Martins, e, ainda, opuseram-se à voz de prisão emanada por policiais militares, mediante violência exercida com arma de fogo.

II. A vítima Rosalinda encontrava-se na entrada do estabelecimento mencionado onde trabalha, oportunidade em que os acusados Gustavo e Silvio adentraram ao local como se fossem clientes e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, anunciaram o roubo, restringindo a liberdade das vítimas Rosalinda, Jomar e Alexandra, ao ordenar que todos ficassem nos fundos da loja e, ainda, exigiram que lhes fossem entregues dinheiro e peças de roupa. O acusado Ananias permaneceu na direção de um veículo VW-Gol, branco, ano 2002, placas FXS – 2333, estacionado próximo ao estabelecimento comercial mencionado, aguardando a saída dos demais agentes. Os acusados Gustavo e Silvio trancaram as vítimas no banheiro do estabelecimento e reviraram o local, conseguindo a posse de R$ 280,00 e cinco casacos de couro, assim como vinte vestidos descritos no auto de arrecadação e apreensão.

III. Não satisfeitos com o resultado da ação criminosa, retiraram Alexandra do banheiro e Gustavo seguiu com ela para o veículo Gol onde Ananias permanecia na condução. O acusado Silvio permaneceu próximo às demais vítimas vigiando-as, enquanto Gustavo e Ananias passaram a circular pelas imediações com Alexandra por aproximadamente duas horas, objetivando a realização de saques eletrônicos de conta corrente pessoal da vítima e da empresa. Após a realização de um saque da conta pessoal de Alexandra, no valor de R$ 1.000,00, policiais militares que realizavam patrulha de rotina desconfiaram da atitude suspeita no ingresso da vítima e de Gustavo no veículo e deram ordem de saída de todos do citado automóvel.

IV. No entanto, Ananias imprimiu fuga com o veículo e Gustavo passou a efetuar disparos em direção aos policiais com o objetivo de resistir à voz de prisão. Após perseguição, o pneu do veículo Gol estourou e os policiais conseguiram dominá-los, não sem antes Gustavo voltar a disparar contra os milicianos após a ordem de prisão. Os policiais militares, cientes dos fatos relatados pela vítima Alexandra, foram ao estabelecimento comercial e conseguiram prender Silvio na posse da arma de fogo, libertando, também, as demais vítimas.

Consta do auto de prisão em flagrante delito:

a) as declarações das vítimas, os depoimentos dos três policiais militares que realizaram as prisões, os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;

b) o auto de exibição, arrecadação, avaliação e apreensão dos valores subtraídos, assim como dos vestuários separados, avaliados em R$ 5.000,00, do veículo utilizado pelos agentes criminosos e dois revólveres, calibre 38, marca Taurus, apreendidos em poder dos acusados Silvio e Gustavo, respectivamente;

c) os autos de reconhecimentos pessoais realizados pelas três vítimas, as quais reconheceram os acusados como agentes criminosos, ressalvado que apenas Alexandra reconheceu os três agentes, enquanto as outras vítimas reconheceram apenas os acusados Silvio e Gustavo. Os reconhecimentos pessoais foram efetivados nos termos do artigo 226 do CPP;

d) os laudos de exames de armas de fogo.

Recebida a denúncia, as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.

Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram defesas preliminares.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas todas as vítimas e dois dos três policiais militares arrolados na denúncia, bem como três testemunhas arroladas em comum pelas defesas dos acusados e, finalmente, os acusados foram interrogados.

O Ministério Público desistiu da ouvida do policial militar arrolado na denúncia que não compareceu na audiência.

Todas as vítimas reafirmaram os reconhecimentos pessoais feitos na época das prisões e voltaram a reconhecê-los em Juízo como autores dos crimes. Cada qual destacou como se desenvolveu a ação criminosa como relatado anteriormente e Alexandra destacou o caráter violento de Gustavo durante o período em que se encontrava subjugada no interior do veículo.

Os policiais militares Carlos e Valdir confirmaram a atitude suspeita verificada no interior do veículo porque um indivíduo que se encontrava no banco do passageiro dianteiro gesticulava muito para uma mulher que estava no banco traseiro. Diante disso, deram ordem de parada, mas o veículo imprimiu fuga com disparos efetuados pelo agente Gustavo em direção à viatura. Disseram que o veículo perdeu a direção e bateu em um poste, momento em que, o indivíduo do passageiro desceu e efetuou novos disparos no instante que o policial não ouvido em Juízo deu voz de prisão. Em seguida, conseguiram desarmar Gustavo, reconhecido por ambos como o atirador, porque este não contava com munição para seguir o ataque e, também, detiveram Ananias. Disseram, também, que a vítima Alexandra esclareceu o ocorrido e foram ao estabelecimento comercial, onde detiveram o acusado Silvio na posse da arma que empunhava na porta do banheiro e libertaram as demais vítimas que, também, confirmaram a subtração inicial.

As testemunhas arroladas em comum pelas Defesas disseram que não presenciaram os crimes, mas relataram fatos positivos pessoais e profissionais dos acusados e que desconheciam qualquer fato negativo a desaboná-los.

Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia e disseram que estavam no veículo parado no semáforo, oportunidade em que uma viatura fechou a continuidade de marcha, para, em seguida, retirá-los do automóvel e agredi-los fisicamente. Disseram que uma mulher estava na viatura mas nada disse a respeito. Também afirmaram que foram colocados na viatura e dirigiram-se até uma loja de roupas. Os policiais pegaram uns sacos com alguns objetos dentro e se dirigiram à delegacia de polícia, quando, então, foram obrigados a assinar alguns papéis e permaneceram presos.

Encerrada a instrução, foram juntadas folhas de antecedentes criminais dos acusados, com registros de outros inquéritos e ações penais em andamento por crimes contra o patrimônio. Na folha de antecedentes de Gustavo existe a notícia de uma condenação criminal com trânsito em julgado por crime de latrocínio e cumprimento da pena em regime fechado, além de notícia de fuga do estabelecimento penal há um ano antes dos fatos noticiados na denúncia, tendo sido juntada certidão de objeto e pé confirmando a condenação e o respectivo trânsito em julgado.

As partes apresentaram alegações finais orais, oportunidade em que a Acusação requereu a condenação dos acusados pelos crimes noticiados na denúncia, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria de cada acusado nos crimes, assim como as majorantes dos roubos. Pugnou, também, pela exasperação da pena aos acusados em face dos maus antecedentes verificados e, também, a exasperação maior da pena a ser estabelecida ao acusado Gustavo em face da reincidência verificada pela certidão criminal. As Defesas dos acusados pugnaram pela absolvição de cada qual por não existir prova suficiente para motivar uma condenação, em razão dos fatos uníssonos mencionados por eles que não podem ser descaracterizados pelas versões das vítimas que possuem interesse nas condenações, a proprietária para justificar saques irregulares na empresa e os funcionários para não serem demitidos de seus respectivos empregos. Também, afirmaram subsidiariamente, caso fossem reconhecidas as autorias, que a restrição de liberdade não foi suficiente a caracterizar a qualificadora do roubo porque momentânea e apenas no momento da ação de subtração. Pugnaram, ainda, subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação de pena mínima em razão de circunstâncias positivas verificadas pelo art. 59 do Código Penal, sobretudo porque os inquéritos policiais não são suficientes para reconhecimento dos maus antecedentes, bem como o reconhecimento do concurso formal ou crime continuado para os crimes de roubo. A Defesa de Gustavo pleiteou, também, o reconhecimento da menoridade relativa dele na época do crime.

Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade.”

Discursivas - Rodada 34.2015

A prática de um fornecedor que, diante do aumento de seus custos de produção, opta sem aviso por diminuir a quantidade de determinado produto na embalagem para manter o preço anterior, ao invés de aumentar diretamente o preço do produto, viola algum preceito consumerista? Máximo de 15 linhas.

É possível a realização de acordo de delação premiada após sentença condenatória? Quais seriam os efeitos práticos do acordo? Resposta em até quinze linhas.

O denominado tráfico de entorpecentes privilegiado é crime hediondo? Resposta em até 20 linhas.

João de Deus ajuizou ação contra o Município de Tio Hugo/RS. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50), sobreveio sentença, transitada em julgado, que condenou a parte ré ao pagamento de certa quantia em prol do autor e fixou honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00, a serem suportados pelo ente público. Na fase de execução, o demandado opôs embargos que restaram acolhidos para reconhecer o alegado excesso de execução, condenando-se o embargado, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios assentados em R$ 1.000,00. Nesse caso, à luz da jurisprudência do STJ na matéria, é cabível a compensação da verba honorária fixada na fase de conhecimento com os honorários advocatícios assentados nos embargos à execução? Resposta em até 15 linhas.

No que consiste a denominada Cota de Reserva Ambiental e qual a sua relação com a compensação de Reserva Legal? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 34.2015

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais e o tema relativo aos seus limites/restrições, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao poder legislativo, aponte dentre os seguintes o item verdadeiro:

(Emagis) – Sobre as recentes alterações produzidas, por Emenda Constitucional, no texto da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Assegura-se expressamente aos trabalhadores domésticos jornada normal de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário superior em pelo menos 50% à remuneração do serviço normal.
II – Afetou-se à competência privativa da União legislar sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III – Incluiu-se expressamente a forma de escrutínio secreto dos parlamentares para apreciação de veto do Presidente da República a Projeto de Lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se referem aos vícios de competência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I) O excesso de poder corporifica o ato do Analista Tributário que lavra auto de infração em desfavor do contribuinte faltoso com as obrigações tributárias acessórias.
II) O falso juiz de paz que celebra casamentos é o exemplo clássico de usurpação de função.
III) O ato administrativo praticado por servidor que tomou posse do cargo sem que tivesse a idade mínima corporifica o exercício de função de fato.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a licitação na modalidade pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/2002 e do Decreto 5.450/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consideradas as disposições deste, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das normas constitucionais referentes à tributação, avalie as assertivas que seguem.
I – É omisso o texto constitucional em dispor sobre imunidade tributária referente a fonogramas e videofonogramas musicais.
II – Os produtos industrializados destinados ao exterior são imunes à incidência do IPI.
III – Embora seja imposto real, admite a CF seja o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre o serviço de locação de bens móveis.
II – Não incide sobre o serviço de fretamento de aeronave.
III – É defesa a imposição à União da condição de responsável tributária pela retenção do ISS nos serviços pagos pelo ente federal, posta a violação à imunidade constitucional recíproca.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assuntos correlatos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – O parcelamento, ao tempo em que constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é marco interruptivo do prazo prescricional.
II – A reclamação ou recurso administrativo, instaurando ou prolongando contencioso administrativo fiscal necessário ao lançamento tributário, ainda que intempestivos, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, do prazo prescricional.
III – Reclamação ou recurso administrativos contra a exclusão do contribuinte de parcelamento tributário não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recolhimento de custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se entende de doutrina e jurisprudência sobre o conteúdo e a recorribilidade da chamada sentença citra petita, julgue os itens que se seguem.
I. Quando uma sentença citra petita é levada a conhecimento do tribunal através de apelação, é consenso da doutrina e jurisprudência do STJ que deve somente ser integrada na parte não apreciada pelo próprio tribunal se causa se faça madura a esta apreciação, pois seria incorreto anular o que sequer foi julgado.
II. No caso de trânsito em julgado de sentença citra petita, a jurisprudência do STJ é no sentido de que possa ser proposta nova ação somente na parte não apreciada, pois como não foi de fato discutida em juízo não há o fenômeno da coisa julgada com relação a este particular. Incabível, por desnecessária, a propositura de ação rescisória.
III. A sentença citra petita, considerando a omissão, deve ser objeto de embargos de declaração, se em lugar destes for interposta apelação diretamente, haverá inadequação do recurso.
São falsos os itens:

(Emagis) Relativamente à arbitragem, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre a relação entre a cláusula compromissória, referente a convenção de arbitragem, e o processo civil, de conhecimento e de execução, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o seguro DPVAT, indique a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil decorrente da incapacitação da vítima para o trabalho, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – O artigo 497 do Código Civil enuncia pessoas que, sob pena de nulidade, não podem comprar, ainda que em hasta pública, determinados bens. Considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Os serventuários e auxiliares da justiça não podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo do local em que servirem.
II – Os serventuários e auxiliares da justiça, se aposentados, podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo do local em que serviram.
III – Os serventuários e auxiliares da justiça não podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo, ainda que de local diverso do que servirem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a abusividade da cláusula de contrato de seguro de vida que estipule o aumento do valor do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há qualquer abusividade em tal cláusula, eis que, considerado o equilíbrio atuarial que deve reger tais contratos, é certo o aumento do risco coberto com o aumento da idade do segurado.
II – Somente há abusividade se imposto o aumento a segurado maior de 60 anos de idade e com mais de 10 anos de vínculo contratual.
III – Desde que imposto o aumento a segurado com mais de 10 anos de vínculo contratual, ter-se-á por abusiva a cláusula.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica o princípio da insignificância ao delito em questão.
II – Exploração clandestina de internet ‘via rádio’ com potência de apenas 0,4 watts não tem aptidão para configurar o crime em questão.
III – Tem por bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação, passível de ser lesado pela exploração de serviço de telecomunicação sem autorização da ANATEL.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de dano, trato jurisprudencial e doutrinário, julgue os itens que se seguem:
I. O preso que com o fim de amotinar seus companheiros de cela destrói aparelhos que garantem a comodidade dos detentos, comete o crime, ainda que o valor econômico do bem destruído seja baixo, conforme a jurisprudência do STJ.
II. Comete o crime de dano qualificado, na forma da jurisprudência pacífica do STJ, o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido.
III. O crime de dano que cause grave prejuízo à vítima, na forma da jurisprudência pacífica do STJ, em virtude desta consideração em torno do prejuízo material, pode ter a pena do réu elevada em circunstância judicial atinente ao resultado do crime.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o livramento condicional, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a instauração, arquivamento e trancamento dos inquéritos policiais de tramitação originária no Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Requerida ao STF a instauração de inquérito policial pelo Procurador-Geral da República é vedado à Corte o indeferimento, sob pena de coarctar o exercício da ação penal pelo Ministério Público.
II – É vedado ao STF determinar o arquivamento do inquérito policial de ofício, sem prévio requerimento do Procurador-Geral da República.
III – Instaurado o inquérito policial e verificando o STF ser carente a justa causa para seu processamento, pode determinar seu trancamento, independentemente de prévio requerimento do Procurador-Geral da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à Ação Penal Privada julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações penais privadas, o requerimento de inquérito policial suspende o prazo para oferecimento da queixa-crime.
II. Não se pode presumir o conhecimento do fato e de seu autor pela vítima para fins de início do cômputo de prazo para exercício da Ação Penal Privada.
III. Em nenhuma hipótese o juiz poderá determinar ao delegado de polícia que inicie inquérito policial referente a fato que deve ser objeto de ação penal privada.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva dos acusados da prática de tráfico de drogas e aspectos do processo penal correlato, considerados os dispositivos da Lei 11.343/2006 e do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o regime jurídico dos Defensores Públicos do Distrito Federal, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplicam aos Defensores Públicos do Distrito Federal as disposições da Lei 8.112/1990.
II – É vedado o ingresso na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios dos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
III – A própria LC 80/1994 criou, como de natureza especial, os cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o poluidor e a responsabilidade por danos ambientais, considerados os dispositivos da legislação ambiental, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sabe-se que, para a proteção e monitoramento dos direitos humanos, estabelece a Convenção Americana dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem competência para examinar as comunicações de indivíduos.
II – A existência de litispendência internacional impede seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos petição sobre violação de direitos humanos.
III – Não é facultado ao indivíduo o ingresso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos para veicular pedido de tutela de direitos humanos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada pensão especial de ex-combatente, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É devida àquele que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial e corresponde à pensão deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas.
II – A Lei 8.059/1990, que regula a pensão em questão, não arrola entre os dependentes do ex-combatente a menor sob guarda.
III –Pode transferir-se ao menor sob guarda do ex-combatente, na proporção legal, a pensão especial recebida por este em caso de seu óbito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a propaganda eleitoral na internet, considerada a disciplina da Lei 9.504/1997, especialmente suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser feita por mensagens eletrônicas para endereços cadastrados pelo candidato, desde que tenha este efetuado prévio pagamento aos destinatários das mensagens pelo cadastramento de seus endereços.
II – Na internet são admitidas tanto as propagandas gratuitas quanto as propagandas pagas, devendo, neste último caso, ser veiculado valor pago pelo candidato, partido ou coligação.
III – Entidades de caráter público podem ceder, desde que gratuitamente, cadastros eletrônicos de seus clientes aos candidatos, desde que o façam gratuitamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 34.2015

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada por Maria Sangrenta, nascida aos 01/01/1965, em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio acidente, além de pensão por morte e, subsidiariamente, benefício assistencial.

De acordo com a inicial, a autora teria trabalhado por toda a sua vida na propriedade rural chamada “Campo Alegre” para fins de subsistência, que pertencia ao seu pai. Sustenta que, após anos de serviço rural, começou a sentir dores nas costas, nos joelhos e articulações, razão pela qual no dia 04/02/2013 compareceu em agência do INSS localizada no Município de Superlândia/MG.

Submetida a perícia administrativa, o INSS reconheceu que a autora apresentava incapacidade total para o trabalho, sendo portadora de lombociatalgia e osteoartrose. No entanto, o benefício de aposentadoria por invalidez requerido foi indeferido pelo não reconhecimento da qualidade de segurado, motivo considerado absurdo pela demandante eis que nunca teria saído da propriedade mencionada ou deixado de exercer o ofício campesino.

Na inicial, a autora explica também que era companheira de Joãozinho Andante, motorista autônomo falecido no dia 06/09/2008 em acidente de carreta. Aos 12/05/2010 buscou a interessada a tutela administrativa para obter o benefício de pensão por morte, negado pelo não reconhecimento da filiação do falecido ao RGPS, assim como pela não comprovação da qualidade de dependente.

Com a inicial, a autora juntou certidão da matrícula da propriedade rural “Campo Alegre”, de 20 hectares (um módulo rural na região) na qual consta averbação de alienação promovida por seu pai, Ébrio Sangrento, em favor de Eique Falido consumada aos 18/09/1987. Juntou também comprovante de filiação ao STR de Superlândia datado de 25/01/2013 e contrato de comodato celebrado com o Sr. Falido datado de 25/10/1990, mas com firmas reconhecidas apenas aos 23/01/2013.

Apresentou também comprovante de recolhimentos de contribuições em nome de seu companheiro entre as competências de agosto/2006 a setembro/2008, todas pagas em novembro/2008 no valor mínimo do salário de contribuição, além da Certidão de Óbito na qual seu nome constava como declarante.

Informa que por ser pessoa deficiente, tem direito, em caso de não obter os demais benefícios postulados, ao benefício assistencial previsto na LOAS, eis que é economicamente miserável, não possuindo qualquer fonte de renda.

Protocolada a petição inicial, foi designada perícia médica, realizada aos 17/05/2014, na qual se constatou ser a demandante portadora de lombociatalgia e osteoartrose, doenças que a tornam total e permanentemente incapacitada para o exercício do trabalho, sem possibilidade de reabilitação, com fixação da data de início da doença no ano de 1996 e início da incapacidade estimada em junho de 2009. O médico perito também assinalou que a incapacidade da pericianda se caracteriza como impedimento de longo prazo.

Citado, o INSS apresentou contestação, negando a existência do direito a qualquer benefício porque: a) Não foi realizado requerimento administrativo do benefício assistencial; b) a Autora não seria filiada ao RGPS; c) Inexiste prova da união estável com o extinto.

A autarquia federal apresentou com sua contestação CNIS da requerente e do pretenso companheiro. No CNIS da autora consta endereço de cadastramento datado de 1990 na propriedade “Campo Alegre”, além de uma série de empregos de natureza urbana como cozinheira no Município de Superlândia/MG (totalizando mais de oito anos), com último vínculo encerrado aos 10/12/2006. Já no CNIS do Sr. Andante constavam registros de filiação ao RGPS como segurado empregado para empresas de transporte, com último recolhimento efetuado aos 12/08/2005. Registrado também no CNIS recolhimento como contribuinte individual referente ao interregno entre agosto/2006 a setembro/2008, todos pagos na competência 11/2008.

Designada audiência de instrução, compareceu a parte com três testemunhas. A testemunha José do Cavalo Branco informou, com convicção, que a postulante sempre morou na roça do Sr. Falido, que antes pertencia a seu pai, e que somente por uns breves períodos ia para Superlândia fazer "bicos" de costureira, mas que sua sobrevivência era, com absoluta certeza, obtida do campo. A testemunha Smirna Off aclarou que morava nas terras do Sr. Falido, mas que pouco via a autora, eis que sempre estava na cidade ou viajando com o Sr. Andante, seu companheiro. A última testemunha, Joana Bala Laika, somente soube dizer que ouviu falar que a requerente plantava milho, feijão e mandioca, sem saber precisar o nome do local. No entanto, a conheceu em sua rua localizada no Município de Superlândia, onde a via constantemente na companhia de um homem que, aparentemente, tinha uma carreta.

Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima, prolate a sentença adequada na condição de juiz federal substituto.

PGE/PGM - Rodada 33.2015

A empresa X ajuizou medida cautelar, com pedido de liminar, com vistas à obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº X, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo CADE em face da empresa requerente, em investigação sobre a prática de cartel, que deu origem ao processo administrativo Y, ainda em fase de instrução na autarquia, pendente de avaliação pela Superintendência-Geral do CADE – SG/CADE, que opinará pela condenação ou arquivamento do processo, ao que após, o mesmo será enviado para julgamento por um colegiado de 7 membros, que poderão confirmar ou não a opinião da SG/CADE ou mesmo determinar nova instrução do feito.

Sustenta a empresa X que a busca e apreensão deferida no processo principal utilizou-se de documentos inválidos a comprovar a suposta formação de cartel, tendo em vista que os documentos foram furtados de suas dependências por funcionário, que, após, os entregou ao CADE e confessou sua participação no ilícito, em troca da imunidade prevista no Acordo de Leniência (art. 86 da Lei 12.529/2011).

Argumenta, a título de periculum in mora, que a qualquer momento poderá sofrer acusação formal no processo administrativo, circunstância que lhe trará prejuízos e que poderá causar danos irreversíveis à sua reputação.

Postula a autora, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no processo principal, com o sobrestamento dos efeitos do encerramento da fase instrutória do Processo Administrativo Y, preservando-se, por via de consequência, a jurisdição do STJ, que decidirá sobre o aludido Recurso Especial e, somente após, poderá a investigação administrativa prosseguir naturalmente ou ser encerrada.

Ao apreciar o pedido de liminar formulado na Medida Cautelar, o iminente Ministro Relator houve por bem determinar o sobrestamento dos efeitos do encerramento do Processo Administrativo Y, nos termos requeridos, até a apreciação do Recurso Especial pelo órgão colegiado do STJ.

Na qualidade de Procurador Federal, lotado na Procuradoria Federal Especilizada junto ao CADE, elabore a defesa adequada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2015

VIRGINIA e DEOCLECIO, maiores, casados, residentes e domiciliados em Goiânia-GO, pais de CLOE, nascida em João Pessoa-PB, eram empresários de sucesso da indústria têxtil de Goiás. Mantinham uma sociedade com MATILDE. Os três eram sócios da empresa GO BOLSAS E CALÇADOS LTDA. MATILDE tinha inveja da felicidade dos sócios e concebeu um plano para conseguir o que queria. Alterou a configuração do freio do carro importado de seus sócios e os matou em trágico acidente. CLOE, à época com 2 anos de idade, permaneceu na posse da própria assassina de seus pais por 20 dias e, após, foi colocada sob a guarda e responsabilidade da Delegada de Polícia, CLARISSA, que investigou os fatos e que possui nacionalidade brasileira e portuguesa. Os avós maternos cuidaram de pleitear, assistidos pela Defensoria Pública da Paraíba, a guarda de CLOE perante o Juízo de Direito da cidade de João Pessoa, onde a criança nasceu e onde residem. Ao tomarem conhecimento da existência do processo, os avós paternos, gregos, residentes e domiciliados em Atenas-Grécia, atravessaram petição no processo requerendo para eles a guarda provisória da menor. O Magistrado para o qual foi distribuída a petição inicial da ação de guarda proposta pelos avós maternos entendeu que não havia motivo para citar CLARISSA, em virtude da manifesta impossibilidade jurídica do pedido, bem como em razão da incompetência absoluta do mesmo. Extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos da Súmula 383 do STJ. Os avós maternos apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença. Enquanto tramitava a ação proposta pelos avós de CLOE, CLARISSA obteve uma decisão da Justiça Portuguesa, para mudar seu domicílio para Lisboa-Portugal, juntamente com a menor da qual detinha a guarda de fato. De maneira tempestiva e logo após serem noticiados dessa autorização obtida por CLARISSA, os avós maternos interpuseram Recurso Especial ao STJ em face do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a sentença extintiva. Tal Recurso Especial está pendente de apreciação quanto ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Ato contínuo, os avós maternos ajuizaram medida cautelar no STJ com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, mantendo-se a criança no Brasil até decisão final do processo. A medida foi indeferida pelo Ministro relator. Inicialmente, o Ministro aponta o óbice decorrente das Súmulas 634 e 635 do STF. Diz, ainda, que encontra-se ausente o fumus boni juris, pois para ele o pedido da ação que tramita em João Pessoa parece ser impossível, bem como ao que tudo indica o juízo é incompetente absolutamente. Além disso, aduz que a Justiça brasileira deve proteger a criança de sucessivas trocas de guarda ou mudanças de lar que lhe acarretem prejuízos à sua saúde e estabilidade emocional, até que seja julgado, em caráter definitivo, o litígio. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa dos avós maternos de CLOE e foi intimado pessoalmente da decisão do Ministro em 03.08.2015. Interponha o recurso cabível e apresente todos os argumentos processuais e de mérito para a melhor defesa dos assistidos.

Senten�a Estadual - Rodada 33.2015

EMAGIS – Sentença Estadual – Rodada 33.2015:

A autora FIDÉLIA AGUIAR, professora aposentada, ajuizou ação ordinária em face de TICO e TECO pedindo: a) a declaração do seu direito de participar da herança relativa ao imóvel localizado no endereço “X”; b) seja anulada a partilha realizada pelos réus, através de escritura pública, pois foi indevidamente excluída da divisão; c) a declaração do seu direito de habitação; d) por fim, sucessivamente, apenas na hipótese de o juízo não reconhecer o direito à participação da autora na partilha do imóvel e não decretar a anulação da escritura mencionada, postula a condenação dos réus no ressarcimento das benfeitorias realizadas no bem em questão.

Expôs o seguinte na inicial: a) casou com AIRES DE TAL no regime de comunhão parcial de bens; b) após 16 anos de matrimônio, o Sr. AIRES DE TAL veio a óbito, deixando a viúva e os réus como herdeiros, estes na condição de filhos de um primeiro relacionamento; c) quanto aos bens destinados à partilha, somente houve divergência em relação ao imóvel já descrito. Sobre este, não reconhecendo o direito da autora, os réus registraram escritura pública para efeito de concretizar a partilha, cabendo a cada um metade correspondente da propriedade; d) apesar de o imóvel ter sido adquirido pelo falecido antes da união com a autora e mesmo tendo esta recebido sua meação relativamente aos demais poucos bens, adquiridos durante a constância do casamento, entende que deveria também figurar como herdeira do bem controvertido, onde inclusive sempre residiu com o AIRES e continua residindo; e) a casa, além disso, corresponde ao único bem desta natureza a inventariar, o que justifica o reconhecimento do direito real de habitação; f) quanto ao pedido sucessivo, alega que foram realizadas benfeitorias na residência no importe de R$30.000,00, isso aproximadamente doze meses antes do falecimento de AIRES. Juntou documentos comprobatórios de suas afirmações.

Citados, os réus defenderam que a autora somente teria direito à meação, pois, em síntese, não poderia figurar como herdeira de bem adquirido pelo de cujus antes do casamento com aquela, em respeito ao regime de casamento estabelecido (comunhão parcial de bens). Sustentam a necessidade de observância ao princípio da autonomia da vontade, pois o casal livremente optou por manter incomunicáveis os bens anteriores ao casamento. Escorados em tais argumentos, pugnam pela improcedência da pretensão.

Rebatendo o pedido sucessivo de pagamento de indenização correspondente às benfeitorias, argumentam que estas foram integralmente custeadas pelo falecido, tendo em conta empréstimo específico e contemporâneo tomado por AIRES DE TAL para reforma da casa (juntaram contrato), razão pela qual tal pedido também deveria ser julgado improcedente. Na hipótese de eventual procedência, argumentam que a autora somente teria direito à metade do valor correspondente às benfeitorias.

Não houve conciliação e as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de novas provas.

Realizada a conclusão, na condição de Juiz de Direito competente para apreciação do caso, profira a decisão que entender pertinente. Bons estudos!

Defensoria P�blica Federal - Rodada 33.2015

Mauconi Pilantrino foi condenado em primeira instância pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334, §1º, “d”, do CP (redação anterior), por ter sido flagrado na posse de máquinas “caça-níqueis” em seu estabelecimento comercial, cujos componentes têm origem estrangeira e importação vedada para o território nacional.

O réu foi intimado pessoalmente da sentença, dizendo que desejava recorrer. Em seguida, o advogado constituído, intimado da sentença, não apresentou apelação. O magistrado nomeou defensor dativo para apresentar recurso, o que foi feito.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu o seguinte acórdão:

EMENTA
Penal e Processual Penal. Máquina “caça-níqueis” em estabelecimento comercial. Contrabando. Nomeação de defensoria dativa. Possibilidade. Inteligência do art. 392, II, do CPP.
I – A nomeação de defensoria dativa, pelo juiz de primeira instância, após o silêncio do advogado constituído, não importa nulidade processual.
II – O proprietário de estabelecimento comercial que tenha máquinas “caça-níqueis”, deve ser condenado por crime de contrabando, previsto no art. 334, §1º, “d” (redação anterior) do CP, em razão da origem estrangeira dos componentes eletrônicos, cuja importação é proibida.
III – Apelação da defesa não provida.

ACÓRDÃO
A Turma, à unanimidade, não deu provimento à apelação.
3ª Turma do TRF/1ª Região – 23/10/2013

O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico em 25/10/2013. Os autos deram entrada no prédio da Defensoria Pública da União em 29/10/2013. Na condição de Defensor Público Federal, interponha Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. A data da peça deve coincidir com o último dia do prazo recursal. A exposição do histórico do fato nas razões do REsp fica dispensada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2015

Pedro Bolada (nascido em 15/03/1984), Saulo Pimenta (nascido em 19/06/1983) e Caio Ponteiras (nascido em 20/01/2000), no dia 1º de dezembro de 2014, na cidade de Três Lagoas/MS, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, mediante o emprego de armas de fogo.

Dando vazão ao último plano bolado pelo grupo, na noite do dia 13 de janeiro de 2015, o trio se reuniu naquela cidade, na residência de Pedro Bolada, para traçar os últimos detalhes da ação criminosa a ser desencadeada.

Plenamente acordados, Pedro, Saulo e Caio dirigiram-se em um veículo VW/Saveiro até a cidade de Brasilândia/MS, onde conheceram o inimputável (art. 26, caput, CP) Zé Pequeno (portador de psicose esquizoafetiva, nascido em 11/07/1982) e, contando com o seu auxílio material, no estacionamento do estabelecimento comercial “H radinho”, fizeram uso de uma chave “mixa” e subtraíram, em proveito do grupo, o automóvel VW/Golf, pertencente à vítima Bebê Gomes.

Em seguida, já na madrugada do dia 14 de janeiro de 2015, por volta de 02h00, na quase deserta rodovia BR 1.040, perímetro urbano de Trás Lagoas/MS, o trio fez uma barreira com os dois veículos (VW/Saveiro e VW/Golf), obrigando o ônibus da Viação Viajando a parar bruscamente a fim de evitar uma colisão.

De imediato, o trio, encapuzado, adentrou ao referido ônibus e subtraiu em proveito próprio, mediante grave ameaça, exercida com o emprego ostensivo de armas de fogo, diversos bens – aparelhos celulares, carteiras, bolsas, malas, joias, dinheiro, etc. – pertencentes ao motorista e a 49 (quarenta e nove) passageiros.

O grupo já havia descido do ônibus e acondicionado os bens subtraídos nos veículos por eles utilizados, até que Caio percebeu que a lâmpada do banheiro do ônibus estava acesa e, então, voltou para dentro do coletivo, arrombou a porta do sanitário e encontrou o 50º (quinquagésimo) passageiro escondido lá dentro, instante em que chamou por seus comparsas.

Pedro e Saulo retornaram para dentro do ônibus e reconheceram o 50º passageiro como o policial militar Soldado Freitas – que estava de férias e desarmado –, que os havia prendido 02 (dois) anos antes por roubo de cargas, circunstância que lhes rendeu um processo penal ainda em trâmite na Comarca de Campo Grande/MS.

Esse reconhecimento foi o que bastou para que trio criminoso, imbuído de nojoso espírito de vingança, passasse a insultá-lo verbalmente e a agredi-lo fisicamente com murros, chutes e coronhadas.

Em meio ao covarde espancamento, Caio deu o primeiro tiro nas costas de Freitas. Este, por sua vez, rastejava dentro do ônibus e clamava por sua vida, até que Saulo desferiu-lhe mais dois tiros na região dos ombros, também pelas costas. Já na porta de saída do ônibus, segurando a gola da camisa de Freitas, Pedro gritou: “você gosta de matá os mano?! Mata agora, polícia de merda! Cê vai é morrê pra aprendê o que é bão!”.

Como desfecho da trágica cena, Pedro desferiu mais quatro tiros no rosto de Freitas, que veio a óbito no local.

Incontinente, Saulo assumiu a direção do VW/Saveiro e Caio a do VW/Golf, enquanto Pedro, sorrateiramente, por haver percebido um objeto volumoso no bolso traseiro da calça de Freitas – já prostrado sem vida ao solo –, resolveu revistá-lo, tendo encontrado e subtraído para si um valioso relógio da marca Rolex, dirigindo-se em seguida ao VW/Saveiro.

Logo após toda esta arquitetura criminosa, num cafezal localizado na fazenda Paraíso, no município de Três Lagoas/MS, Pedro, Saulo e Caio, com a finalidade de apagar as suas digitais e destruir outros vestígios dos crimes, atearam fogo no automóvel VW/Golf, deixando-o completamente carbonizado.

Os criminosos, por fim, fugiram com os produtos do delito.

Todos, porém, após extensa investigação, foram indiciados no mesmo inquérito.

Tomando a situação acima descrita como o relatório final de um inquérito policial e, ainda, levando em conta que Zé Pequeno era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, na qualidade de Promotor de Justiça com atribuições exclusivas perante a única Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Três Lagoas, elabore a(s) manifestação(ões) ministerial adequada ao caso.

Objetivas - Rodada 33.2015

(Emagis) A respeito das limitações constitucionais è edição de Medidas Provisórias, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da reserva da iniciativa legislativa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.
II – É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que torne obrigatória a concessão de pedido de revisão de prova em concursos públicos.
III – É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que torne obrigatória à instituição organizadora de concursos públicos divulgar gabarito com as questões resolvidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que não cabe controle de constitucionalidade por meio de ação direta contra as normas insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tal lei de efeitos concretos não passa de ato administrativo travestido de lei que se esgota em si mesmo e não possui o grau de abstração necessário ao controle por ação direta.
II. Tanto podem ser impugnadas por ação direta as normas que infrinjam a Constituição Federal de maneira direta como de maneira reflexa.
III. O STF não admite ação direta contra leis revogadas e ainda que a ação já esteja pautada para julgamento, a eventual revogação da norma impugnada faz perder o interesse jurídico no prosseguimento da ação direta.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre os direitos relacionados à cultura, à ciência, à tecnologia e à inovação, aponte a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a contratação de servidor público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Assinale a opção correta no que se refere ao trato da licitação nos contratos administrativos:
I. O Pregão é uma modalidade licitatória em que a habilitação dos licitantes é verificada somente após a análise das propostas, e o vencedor deve ter, antes mesmo da homologação, o contrato adjudicado.
II. Dentre as hipóteses de inexigibilidade de licitação está a de licitação frustrada que é aquela a que não acode nenhum interessado.
III. Os créditos orçamentários são, via de regra, limitadores da duração dos contratos administrativos, os quais, ordinariamente, não podem ser pactuados por tempo superior à duração das respectivas previsões orçamentárias.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a sanção de perda de cargo aos membros do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode derivar de consequência automática do trânsito em julgado de sentença condenatória com tal determinação em ação de improbidade administrativa.
II – Após dois anos de efetivo exercício, somente pode o membro do MPU perder o cargo após o trânsito em julgado de decisão judicial.
III – Cabe ao Procurador-Geral da República, após autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, propor a ação judicial necessária para perda do cargo pelo membro vitalício do MPF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação ao direito tributário, apresentam-se as assertivas abaixo, que, bem julgadas, apontam para a alternativa correta.
I - A obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. É correto dizer, outrossim, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. De outro turno, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III – O STF tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que há abusividade nas multas arbitradas acima do montante de 100% do tributo devido.

(Emagis) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, incidente sobre as atividades realizadas pelas empresas de mão-de-obra temporária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A coisa julgada atinge também o terceiro que adquiriu o imóvel nela tratado quando já citado o réu no feito correlato.
II – A coisa julgada não atinge o terceiro que adquiriu do réu o imóvel nela tratado antes de citação deste.
III – A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a coisa julgada e a querela nullitatis insanabilis, avalie as assertivas abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Pode-se dizer que, para que determinada decisão judicial fique imune pela coisa julgada material, deverão estar presentes quatro pressupostos: há de ser uma decisão jurisdicional, pois a coisa julgada é característica exclusiva dessa espécie de ato estatal; o provimento há que versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso); o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; tenha havido a preclusão máxima, também chamada de coisa julgada formal.
II - A ação de querela nullitatis é remédio vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, observado o prazo legal para o seu ajuizamento.
III – É pacífica a jurisprudência tanto do STJ quanto do STF no reconhecimento de que é cabível, em determinadas situações, a chamada ação de querela nullitatis.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença ilíquida e condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro, especialmente a aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao litisconsórcio no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações civis, admite-se o litisconsórcio ativo facultativo ulterior após a concessão de liminar em determinado processo judicial.
II. Quem quer que em nome próprio defenda interesse alheio pode ser considerado parte no processo civil embora não possa ser considerado parte na relação subjacente de direito material.
III. Segundo entendimento da jurisprudência não há litisconsórcio ativo necessário para a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário entre o autor e sua esposa que também assina o contrato no Sistema Financeiro de Habitação.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios, considerados os dispositivos da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as restrições à autonomia da vontade na celebração do contrato de compra e venda, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas às infrações penais, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/1985, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inepta a denúncia por tal delito por não ter ela demonstrado que os dados técnicos não fornecidos eram indispensáveis à propositura da ação civil pública.
II – É atípica a conduta de retardar o envio dos dados técnicos requisitados pelo Ministério Público quando, enviados eles a destempo, arquive-se o inquérito civil público ao argumento da ausência de ilicitude nos atos investigados.
III – Não somente a recusa e a omissão dos dados técnicos requisitados configuram crime, mas, também, seu retardamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos dispositivos da legislação penal referentes à conduta daquele que, sem autorização da ANATEL, fornece a terceiros o serviço de provedor de acesso à Internet (‘internet via rádio’), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que toca aos crimes de contrabando e descaminho, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de previstos no mesmo tipo penal, os crimes de contrabando e descaminho são tratados de maneira diferente pela doutrina e jurisprudência que reconhecem ao segundo a condição de crime tributário.
II. O STJ entende de maneira pacífica que o marco da insignificância para o crime de descaminho é de vinte mil reais na forma da portaria que regula o valor mínimo para que se entre com execução fiscal.
III. O STF entende que a importação irregular de cigarro, pois é de qualquer forma mercadoria permitida no Brasil, não passa de descaminho e por isso está sujeita à aplicação do princípio da insignificância desde que o valor do tributo iludido não ultrapasse vinte mil reais.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à notícia-crime no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A doutrina e a jurisprudência são no sentido de que se não admite o início de investigação policial com base em notícia-crime anônima. Assim qualquer investigação policial que tiver como início fonte não identificada conduz à formação de prova nula.
II. O prazo para representação do ofendido na ação penal pública mediante representação é sempre único de modo que uma vez transcorrido para o representante legal extingue a punibilidade sem que se possa esperar prazo especial para a vítima, isto em homenagem ao princípio da segurança jurídica do réu.
III. É desnecessária a formulação de uma representação por instrumento próprio quando se puder extrair dos elementos do inquérito a vontade inequívoca da vítima no prosseguimento da ação penal.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a relação entre a prisão preventiva, a condenação criminal e o regime prisional nesta estabelecido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o prazo para interposição, em matéria penal, de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso extraordinário, marque, considerada a jurisprudência do próprio STF, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a necessidade de apresentação de procuração com poderes especiais no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a apresentação de exceção de impedimento do juiz é necessária a apresentação de procuração com poderes especiais, para a apresentação de exceção de suspeição, não.
II – A Defensoria Pública, tendo mandado ex lege, é dispensada da apresentação de procuração com poderes especiais quando pretenda, em nome do assistido, recusar o juiz por parcialidade.
III – Quando o réu não estiver no distrito da culpa é dispensada a apresentação, por sua defesa, de procuração com poderes especiais para legitimar pleito de recusa do juiz por motivo de parcialidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as intimações da Defensoria Pública e da Defensoria Dativa no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
II – O Defensor Dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
III – O Defensor Dativo não pode abrir mão da prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade das intimações feitas por publicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os atos de concentração, consideradas as disposições da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do Cade’), avalie as assertivas que seguem.
I – São atos que, quando enquadrados nas definições contidas nos incisos do artigo 88 da lei em referência, estão sujeitos a controle posterior pelo Cade.
II – São atos que, quando não enquadrados nas definições contidas nos incisos do artigo 88 da lei em referência, não se sujeitam ao controle do Cade.
III – Ainda que aprovado o ato de concentração pelo Cade, é possível a revisão posterior da decisão pelo Tribunal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada pena de sonegados ao herdeiro, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), consideradas as inovações produzidas no Código Civil pela Lei 12.441/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu capital social, que deve ser totalmente integralizado, não pode ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
II – Nada impede venha a pessoa natural a constituir mais de uma EIRELI.
III – É ela regida, no que couber, pelas normas reitoras das sociedades limitadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os recursos eleitorais, considerado o disposto na legislação eleitoral, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 33.2015

Larry e Moe foram denunciados pelo Ministério Público Federal. De acordo com a imputação, ambos teriam apresentado moeda falsa, imputando-os as práticas dos crimes dos arts. 288 e 289, §1°, ambos do CP.

De acordo com o inquérito policial n° 134/2014, Larry e Moe foram presos em flagrante durante a festa da padroeira de Metrópolis, quando Larry utilizou, durante à noite, uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) para comprar 1 (uma) cerveja.

Ao serem presos, descobriu-se que Larry também já tinha apresentado outras notas em outros estabelecimentos comerciais naquele evento, igualmente para a compra de bebidas, sempre em pequenas quantidades.

Com Larry foi apreendida a quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta Reais), sendo 5 (cinco) notas de R$ 50,00 (cinquenta Reais). Um olhar mais atento indicou a existência de mesmo número de série em relacão a todas as notas apreendidas.

De outro lado, Larry ainda possuía outras 4 (quatro) notas idênticas dentro do sapato, como ele mesmo confirmou ao ser preso.

Perante a autoridade policial, Larry afirmou que tais notas teriam sido entregues por uma pessoa conhecida por John, mas não sabia outros detalhes da sua vida, seu endereço ou se o verdadeiro nome seria esse. Moe disse não desconfiar da falsificação e não conhecia John.

John teria prometido R$ 5,00 (cinco Reais) por cada nota introduzida no mercado, ficando John com, no mínimo R$ 20,00 (vinte Reais) para cada cédula.

Naquela ocasião, segundo Larry, Moe não sabia da falsificação.

Os policiais militares, então encaminharam os presos à Polícia Federal, onde ficaram recolhidos. Ao mesmo tempo, determinou-se a elaboração de laudo, por meio do qual se confirmou o mesmo número de série em todas as cédulas e, além disso, a falsificação seria capaz de enganar o homem médio, em determinadas circunstâncias.

Os comerciantes ludibriados foram ouvidos e somente o último teria desconfiado da falsificação e acionado a Polícia Militar.

Com os autos da prisão em flagrante, o Juiz determinou a soltura dos acusados, fixando-se condições de comparecimento aos atos do processo e proibição de se ausentar de Metrópolis, sem autorização.

Apresentada a denúncia, foi ela recebida pelo Juízo e determinada a citação dos acusados.

Estes remeteram para as alegações finais a defesa de mérito.

Marcada audiência de instrução, os comerciantes foram ouvidos e confirmaram os fatos. Os acusados, por sua vez, mantiveram-se silentes.

As partes não indicaram interesse em provas adicionais. Na sequencia, o MPF apresentou alegações finais, ratificando a acusação nos moldes contidos na denúncia:

Os acusados, então, alegaram:

a) a falsificação seria grosseira, devendo o crime ser desclassificado para estelionato, com o falecimento da competência federal, considerando-se o enunciado 73 da Súmula do STJ, assim redigido: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”;

b) não havia provas contra Moe, concluindo-se pela sua absolvição, afastando-se a possibilidade de condenação pelo crime de organização criminosa;

c) deveria ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista o pequeno montante das cédulas tidas por falsificadas apreendidas;

d) a confissão obtida pela autoridade policial não seria suficiente para a condenação, pois não reproduzido durante a instrução;

e) não houve comprovação do dolo, razão pela qual a absolvição seria a medida mais adequada, considerando-se o brocardo in dubio pro reo.

Os autos, então, vieram conclusos.

Elabore a sentença / decisão pertinente, dispensando-se a elaboração do relatório.

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