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Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2015

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2015

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, com renda aproximada de R$ 2.000,00 mensais, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, do dia 10/04/2015, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais. Passados aproximadamente dois meses do episódio e, após denúncia anônima, foi instaurado um inquérito policial para apurar a conduta dos três policiais. Concluída a investigação, o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público Estadual que ofereceu denúncia, em 13/07/2015, contra os três policiais militares. Na peça de acusação, o Ministério Público consignou na fundamentação que se aplica ao direito brasileiro e ao caso dos policiais a teoria da imputação objetiva de Claus Roxin, e, portanto, Francisco, Pedro e Fábio devem ser severamente punidos. Acrescentou o representante ministerial que não é necessária uma descrição individualizada da conduta de cada um dos policiais, pois todas as circunstâncias do crime se comunicam, tendo em vista o dever legal de um agente estatal de obedecer a lei e fazê-la cumprir em qualquer situação. Com base nisso, requereu a condenação de Francisco, Pedro e Fábio pelo crime de lesões corporais graves na forma comissiva. Citados os réus, Francisco e Pedro ofereceram resposta à acusação. Fábio manteve-se inerte. O Magistrado determinou o envio dos autos à Defensoria Pública Estadual, que formulou a resposta adequada para a satisfação dos interesses do acusado. O Defensor Público apontou as diversas violações aos direitos do acusado e requereu, além de outros pedidos, que fosse feita desde logo a readequação do tipo penal, pois a imputação feita pelo promotor é inadequada e impede o deferimento de direitos que o acusado faz jus. O juiz negou todos os pedidos da defesa. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus solicitando o trancamento da ação penal e demonstrando que no caso em análise várias questões de ordem processual e material impedem a regular tramitação da ação penal em face de Fábio e viola o exercício de direitos a que ele verdadeiramente possui. Decisão do Desembargador relator negou seguimento ao writ. Para este Magistrado, os inúmeros argumentos consignados na ação constitucional devem ser apreciados no momento adequado. Para ele esse momento ainda não se revelou no processo crime que tramita em face dos três policiais. Como Defensor Público de Fábio interponha o recurso cabível em face da citada decisão e exponha todos os argumentos de ordem processual e de mérito que podem validamente ser arguidos em favor de Fábio.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2015

Com base nas circunstâncias fáticas e processuais abaixo descritas, equacione a questão, prolatando a sentença adequada na condição de juiz de direito substituto. Não é necessário confeccionar relatório.

1. Em 9.3.2014, com o objetivo de averiguar diversas denúncias formuladas por vizinhos a respeito de ruídos excessivos causados pelo uso ilícito de equipamentos mecânicos, a Policia Militar, com atribuição respectiva, dirigiu-se ao sítio de Everton Jacob, situado no município de Biguaçu/SC. Chegando ao local, após vistoriarem o imóvel com anuência do proprietário, lograram encontrar o investigado fazendo uso de uma motosserra, sem licença ou registro da autoridade competente; constataram, ainda, que no local estavam depositados cerca de 50 troncos pequenos, todos cortados de árvores da Mata Atlântica. Diante desse quadro, os policiais militares elaboraram relatório da vistoria e procederam a autuação de Everton Jacob, seguindo o inquérito seu curso normal.

Na sexta-feira seguinte (11.3.2014), o policial militar Everton Jacob acessou o sistema de inteligência da Polícia Militar durante o expediente (o qual era autorizado a utilizar), a fim de descobrir de quem partiram as denúncias contra si, e descobriu que estas foram feitas por seu vizinho Cecles Ahdalil. Revoltado com o fato, no final do dia, Everton tomou uma viatura e foi para casa, onde passou a ingerir bebidas alcoólicas mesmo diante das advertências de sua esposa, que o lembrava de estar em horário de serviço. Assim permaneceu até que, no horário do jantar, enquanto assistia ao "Jornal Local", recebeu a notícia da morte de um líder religioso extremista de abrangência mundial; tomado por um sentimento de euforia e sabedor de que seu vizinho era adepto dessa religião, dirigiu-se à residência dele, nela ingressou, mas não o encontrou. Percebendo que o vizinho estava em um pequeno templo religioso anexo à residência, Everton, ainda fardado, para lá se deslocou e, incontinente, valendo-se de sua autoridade, interrompeu a palestra que era proferida e ordenou a cessação do culto que ali ocorria, passando a exigir satisfações de Cecles Ahdalil. Após o tumulto, Everton retornou ao batalhão para prosseguir em sua escala de serviço; Cecles, por sua vez, deslocou-se à delegacia de polícia e registrou com detalhes a ocorrência, solicitando, por fim, a adoção das providências cabíveis.

No dia seguinte, investigadores da Polícia Civil foram ao sítio de Everton Jacob e, ao se aproximarem, avistaram uma camionete saindo do local. O motorista, ao perceber a presença dos policiais, aumentou a velocidade e efetuou manobra rápida e suspeita, causando a desconfiança dos agentes públicos que passaram a segui-lo discretamente. Durante a diligência, constataram que o motorista era Querêncio Dias, empresário do ramo farmacêutico, o qual se dirigiu até sua residência, estacionou a camionete na garagem e descarregou alguns sacos plásticos, alocando-os em uma sala interna, sempre sob o olhar atento dos policiais, que o observavam por uma janela basculante da lateral da edificação. Ato contínuo, os investigadores surpreenderam Querêncio e exigiram dele uma explicação, momento em que ele confessou que os sacos que guardara na sala ao fundo continham 100 caixas do medicamento Cytotec, de procedência ignorada, as quais foram por ele adquiridas de Everton Jacob. Dada voz de prisão a Querêncio, foi ele imediatamente conduzido à delegacia de polícia, onde se lavrou o auto de prisão em flagrante, com elaboração de relatório pelos investigadores e posterior encaminhamento ao delegado de polícia. A autoridade policial remeteu os autos ao Ministério Púbico que, diante dos fatos, representou pela quebra do sigilo telefônico de Everton Jacob, o que foi deferido. A interceptação telefônica se estendeu por 15 dias, que foram prorrogados, e, após a segunda prorrogação, o magistrado, de ofício, incluiu na diligência o telefone utilizado por Querêncio Dias.

Com base nas conversas captadas durante a interceptação, requereu-se a busca e apreensão no sítio de Everton Jacob e, autorizada a diligência, nada foi localizado no local.

Contudo, informado sobre uma possível delação premiada, o investigado Everton apontou o esconderijo dos medicamentos, culminando a diligência com a apreensão de 1000 caixas de Cytotec, semelhantes às apreendidas na casa de Querêncio Dias, e com a prisão em flagrante de Everton Jacob.

2. Os fatos acima motivaram a instauração de quatro inquéritos policiais distintos.

No primeiro, destinado a apurar a situação verificada no dia 9.3.2014, os policiais militares Nilson Maia e Julius Silva apresentaram minucioso relatório, inclusive com levantamento fotográfico, sobre a área destruída e apontaram a danificação de 0,3 ha de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica em avançado estágio de regenaração. Ouvidos na fase indiciária, confirmaram as informações constantes do auto de infração.

No segundo inquérito policial foram ouvidos Valter Itis e João Blue, os quais se encontravam presentes no templo quando do ingresso abrupto de Everton Jacob. Confirmaram o relato feito por Cecles Ahdalil quando do registro da ocorrência.

No terceiro caderno investigativo constam as declarações prestadas por Querêncio Dias à autoridade policial, nas quais admitiu ter a intenção de vender os comprimidos encontrados em seu poder e reafirmou tê-los adquirido de Everton Jacob. Este, por sua vez, utilizou-se da prerrogativa de só se pronunciar em juízo.

Um quarto inquérito militar também foi instaurado perante o órgão competente, no bojo do qual Everton Jacob silenciou-se, ouvindo-se todas as demais testemunhas já referidas.

Os autos de prisão em flagrante foram homologados e a segregação foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, haja a vista a reincidência dos réus – Everton por contar com duas condenações transitadas em julgado (uma específica pela venda medicamentos de origem desconhecida e outra pelo crime de desrespeito a superior), e Querêncio, por contar com uma condenação transitada em julgado pela prática da contravenção penal do art. 21 da lei de regência.

Reunidos os inquéritos, estes foram remetidos ao órgão acusador.

3. O representante do Ministério Público oficiante na comarca de Biguaçu deflagrou a ação penal competente. A denúncia foi recebida em 11.4.2014, determinando-se a citação dos réus. Citados, apresentaram defesa preliminar conjunta. Um deles (Everton Jacob) sustentou, em preliminar, a necessidade de cisão do processo para que todas as condutas a ele imputadas fossem examinadas pela justiça especializada, afirmando que todos os delitos, inclusive o de abandono de posto, são de competência absoluta daquele órgão jurisdicional.

Na questão de fundo, ambos os acusados requereram a absolvição por falta de provas, sem arrolar testemunhas.

O exame do pedido de cisão processual foi relegado para o momento da análise do mérito e, não havendo causas a determinar o encerramento prematuro do feito, deu-se-lhe impulso.

Dos autos da interceptação telefônica juntado aos autos, extrai-se o diálogo entabulado entre Jaqueline Soiseu e Everton Jacob, em que este a orienta sobre a forma de uso e quantidade do medicamento; noutra ligação, feita dias após, Jaqueline disse ter perdido o feto em função da ingestão do medicamento.

Na mesma data, consta uma ligação dela para Querêncio Dias em que solicita os dados bancários para depósito do valor referente à aquisição dos comprimidos.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 07 testemunhas da acusação e interrogados os réus. A testemunha Jaqueline não foi localizada. Os policiais militares Nilson Maia e Julius Silva ratificaram os depoimentos prestados na fase indiciária. Por sua vez, os policiais civis Aldo Reto e Clóvis Iratu confirmaram a apreensão na casa de Querêncio Dias e no sítio de Everton Jacob, destacando a semelhança entre as caixas de medicamentos, todas com o mesmo número de lote. Cecles Ahdalil, Valter Itis e João Blue também reafirmaram suas declarações. Ao contrário do réu Everton Jacob, que confessou as práticas delitivas, o réu Querêncio Dias negou os fatos que lhe foram imputados e retificou a delação operada na fase pretérita, aduzindo que as substâncias foram "plantadas" pela polícia.

Encerrada a instrução, o órgão acusador apresentou suas derradeiras alegações na própria audiência, requerendo a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória, reiterando, ainda, a necessidade de manutenção da segregação provisória dos acusados, em razão da reincidência de ambos.

Deferiu-se às defesas a possibilidade de apresentar suas alegações finais após a vinda do laudo pericial.

Juntou-se aos autos o exame pericial realizado apenas nos medicamentos apreendidos na casa de Querêncio Dias, concluindo os peritos que os comprimidos continham o princípio ativo misoprostoi, de efeito abortivo, e não apresentavam aval do órgão de vigilância sanitária.

Deferiu-se prazo às defesas para manifestação acerca da prova pericial.

Com a promoção do juiz que presidiu a instrução ao cargo de Desembargador do TJSC, seu substituto intimou as partes acerca da juntada do laudo pericial, quedando-se silente o Ministério Público.

Em suas alegações finais, os réus aduziram preliminarmente: a) a incompetência absoluta do juízo, por serem todas as matérias afetas à justiça especializada; b) a nulidade da interceptação telefônica em relação a Querêncio Dias, afirmando ser inconstitucional a atuação de ofício do juiz, que o incluiu como alvo da investigação sem que houvesse pedido do Ministério Público; e c) a possível nulidade da decisão, caso proferida por juiz diverso daquele que presidiu a instrução, por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.

No mérito, requereram a absolvição por ausência de provas. Sucessivamente, pugnaram pela aplicação da pena mínima, pela aplicação analógica da pena e da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Os autos foram conclusos.

4. Para a resolução do caso e respectiva decisão, considerar a qualificação dos envolvidos e testemunhas:

- Everton Jacob: brasileiro, casado, nascido em 5.1.1982, policial militar, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- Querêncio Dias: brasileiro, solteiro, nascido em 20.8.1991, empresário, residente e domiciliado no bairro Jardim Biguaçu, Biguaçu/SC;

- Nilson Maia: brasileiro, casado, policial militar ambiental, lotado na unidade ambiental;

- Julius Silva: brasileiro, casado, policial militar ambiental, lotado na unidade ambiental;

- Valter Itis: brasileiro, solteiro, membro da religião, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- João Blue: brasileiro, casado, membro da religião, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- Cecles Ahdalil: brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- Aldo Reto: brasileiro, casado, policial civil lotado na delegacia de polícia de Biguaçu/SC; - Clóvis Iratu: brasileiro, casado, policial civil lotado na delegacia de polícia de Biguaçu/SC.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 32.2015

João Cotrelão foi denunciado pelo MPF por ter, segundo narra a inicial, reduzido José Barnabé, Caio Recinto e Jorgedofuso da Silva à condição análoga à de escravo. O local do delito seria o município de Guarda-Mor (zona rural) em Minas Gerais.

O e. Procurador da República, embasado em relatório de fiscalização realizado por fiscais do trabalho, listou na inicial os seguintes fatos: a) as três vítimas foram contratadas para trabalhar na fazenda do réu, mas as condições eram indignas; b) não havia água mineral para consumo (a reserva de água era feita em moringas); c) o rancho no qual pernoitavam tinha situação lastimável, sem reboco, com fogão improvisado e sem geladeira; d) dormiam em colchão de “terceira qualidade”; e) cozinhavam em cômodo ao lado dos quartos nos quais dormiam; e) as compras (manutenção do dia-a-dia) eram feitas pelo réu, que descontava o valor (sabão, cigarro, pinga etc) nos pagamentos; f) o único banheiro da construção era bem precário, sendo o sanitário aberto diretamente no chão, o que os “forçava” a fazer necessidades biológicas no mato; g) não havia pagamento de direitos trabalhistas previstos na CLT; g) não existia acesso direto da fazenda para vias públicas, uma vez que o imóvel era “cravado” no meio de duas outras propriedades rurais; h) cerca de 20 metros da casa onde dormiam, foi encontrado um animal morto (não identificado) em estado de decomposição, a evidenciar a condição degradante; i) a jornada de trabalho era das seis da manhã às sete da noite.

Junto à inicial, foi acostado o Auto de Prisão em Flagrante e o relatório dos fiscais do trabalho. O réu foi solto mediante o pagamento de fiança, registre-se, conforme autos apartados.

O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado, nos termos do art. 396 do CPP.

O réu se declarou sem condições de contratar advogado, razão pela qual o magistrado deu vista dos autos à DPU, que apresentou resposta, nos termos do art. 396-A, do CPP, com pedido de declínio de competência (crime da esfera estadual) e absolvição sumária. Protocolou, de logo, rol de testemunhas.

O juiz afastou as teses de defesa e determinou o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas três testemunhas de acusação (fiscais), duas de defesa e vítimas.

As vítimas expressaram que sempre trabalharam naquelas condições e até em bem piores. A prática comum na localidade, segundo disseram, é de empreitada e não de contração formal CLT, até porque o serviço é temporário. Naquele caso, disseram que não existia horários fixos ou jornada acordada com o contratante, sendo que as tarefas deveriam ser cumpridas num prazo máximo de 60 dias. Optaram por aumentar a carga de trabalho diária para terminar logo. Tudo que foi acordado foi cumprido e que os descontos nos valores pagos (relativos a produtos básicos) foram feitos da maneira como combinaram, inclusive porque assim sempre foi feito na região. O rancho não era realmente nenhum exemplo de conforto, mas era até superior ao da maioria dos alojamentos existentes no município. Aliás, até mesmo o proprietário da fazenda utilizava o local quando pernoitava no local. Optavam por fazer necessidades fisiológicas na mata, porque já tinham costume e não porque o banheiro era ruim.

Os fiscais, por sua vez, confirmaram o que foi listado na denúncia. Local em condições precárias. Possível jornada longa: mais de dez horas diárias. Fazenda com acesso dificultado à cidade. Desconto de valores nos repasses semanais. Ausência de pagamento de horas extras, de colchões ortopédicos etc.

As testemunhas de defesa, proprietários vizinhos, disseram: a) as supostas vítimas sempre trabalharam para todos no regime de empreitada, com acertos semanais; b) as condições de contratação local sempre foram de cumprimento das tarefas num prazo razoável, sem estipulação de jornadas diárias fixas (as vítimas deveriam cumprir com o acordado no “período tal”, do jeito que bem entendiam); c) embora a fazenda do réu, de 86 hectares, esteja no meio de duas outras, o acesso do rancho à cidade não é difícil para quem reside ou trabalha na roça, já que basta uma caminhada de cerca de 1,5 Km para ter acesso à linha regular de ônibus; d) o rancho no qual as vítimas dormiam, embora modesto, sempre foi utilizado pelo réu e seu filho, que são os exploradores da terra; e) na região, ninguém, nem os pequenos e médios proprietários, consome ou fornece água mineral a trabalhadores, porque isso tornaria praticamente inviável a exploração; f) conhecem as instalações do barraco de alvenaria e elas são até superiores à média geral das construções de roça no município; g) sobre o animal morto próximo ao “barraco”, trata-se situação relativamente comum na região rural, onde existem animais silvestres; h) é normal a prática de o contratante comprar os produtos básicos de responsabilidade dos trabalhadores e efetivar acerto nos valores dos repasses.

No interrogatório, o réu disse que nunca respondeu a processo penal ou foi investigado em inquérito policial. Que é analfabeto e tem renda mensal média de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00 mensais. Que reside na cidade, mas se desloca quase que diariamente a sua fazenda, que fica a 18 Km daquela. Que jamais teve condições de contratar um empregado fixo e que, por isso, se vale de empreitadas. Que não sabe o que é um colchão ortopédico. Que, na sua visão, o rancho é humilde, porém, reúne condições mínimas para se pernoitar, tanto que o utiliza juntamente com seus familiares. Que sabia que as vítimas estavam trabalhando mais de 10 horas diárias, mas que isso era por opção deles. Que havia um prazo fixo de 60 dias para cumprimento das tarefas e nada mais. Que realmente efetivava os descontos de produtos requeridos pelas vítimas nos valores dos repasses, geralmente semanais. Que não disponibilizava carro ou transporte para as vítimas irem e voltarem à cidade. Que tem uma caminhonete D20 ano 1992. Que não existia qualquer proibição de os contratados deixarem a fazenda, mas que, de fato, naqueles trinta dias que lá permaneceram não deixaram o local. Que o bicho morto no local possivelmente era uma cotia. Que entende ser injusto responder a um processo por uma coisa que é comum na região. Que não existe luz elétrica em todos os cômodos do rancho, mas apenas na sala, cozinha e banheiro. Que não funciona telefone celular na sua fazenda. Que, de fato, nem todas as vítimas usavam o banheiro do “barraco” e optavam por fazer as necessidades fisiológicas no mato, nas redondezas da casa, porque assim desejavam.

Em diligências finais, o Defensor Público requereu que o oficial de justiça do juízo se deslocasse ao local para dizer a distância entre a sede do município e a fazenda, bem como se existia dificuldade de acesso. O Juiz deferiu com a concordância do MP.

Realizada a diligência, as condições de localização e distância relatadas pelas vítimas e réu foram confirmadas: a) 2 Km entre o rancho e o ponto de ônibus; e b) 16 Km entre este e a rodoviária da cidade (praça central).

Em alegações finais, o MP requereu a condenação do réu. Expressou que os fatos listados na denúncia foram confirmados. Salientou que o Brasil precisava dar um “up” nas relações de trabalho e cumprir com as rígidas normas internacionais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. No caso, a água era armazenada em depósito artesanal; os colchões não eram ortopédicos; não existia luz elétrica nos quartos; não era fornecido transporte diário; o banheiro tinha vaso “sanitário de chão”, o que viola a dignidade da pessoa humana; o fornecimento de materiais básicos (sabão, comida etc) é obrigação do contratante. Salientou, ainda, que se o Judiciário fizesse “vista grossa” a esse tipo de situação, o Brasil jamais cumpriria com seu compromisso de se adequar às normas internacionais. Enfim, requereu a fixação de danos materiais e morais, inclusive coletivos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Em alegações finais, o DPU, em longa e criteriosa peça, reiterou, com reforço, as teses da defesa preliminar e pugnou pela absolvição do réu. Explorou os depoimentos das vítimas para dizer que não existiriam os elementos do tipo do art. 149 do CP. Reforçou que, quando muito, poder-se-ia aventar na hipótese de frustração de direitos trabalhista. Enfim, rebateu, um a um, os argumentos do MPF.

Em sentença, o e. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG condenou o réu, por concordar com as teses do MPF. Explicitou que: a) o dolo é natural, ou seja, basta a intenção livre e consciente de praticar os elementos do tipo; b) o réu, se não tem condições de cumprir com as normas mínimas existentes, jamais deveria contratar outra pessoa, seja qual fosse o regime de trabalho; c) como o direito em análise é indisponível (dignidade da pessoa humana), pouco importa a aquiescência dos trabalhadores; d) o tipo do art. 149 do CP não demanda restrição da liberdade e, no caso, havia dificuldade de acesso à cidade; e) é obrigação de qualquer contratante fornecer os produtos básicos diários sem qualquer desconto; f) de fato, o Judiciário deve se preocupar com o cumprimento das normas da OIT; g) o réu sabia das condições (jornada, ausência de deslocamento para a cidade etc) nas quais as vítimas trabalhavam, de tal maneira que estava evidente a vontade livre e consciente de praticar os elementos do tipo.

Fixou a pena no mínimo legal e o regime aberto, mas negou substituição por restritivas de direito ou sursis, porque o crime de que ora se cuida é uma forma de violência, segundo Sua Excelência se pronunciou.

Houve fixação de R$ 3.500,00 de indenização por danos materiais em favor de cada vítima, além de R$ 3.500,00 de danos morais para cada uma. Também existiu condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00.

O ato judicial foi datado em 29 de maio de 2015. O MPF deu ciência e o seu “sem recurso” em 1 de junho. Os autos foram com vista à DPU em 6 de junho (sábado), porque esse órgão estava trabalhando em regime de mutirão naquela data.

Impugne o ato processual acima com a peça adequada. Date-a no último dia do prazo (explique o raciocínio).

Não se deve trabalhar outros dados afora os fornecidos acima. Dispensa-se o relatório da peça.

Objetivas - Rodada 32.2015

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes ao Poder Executivo, considerando também o princípio da simetria a reger a elaboração das Constituições Estaduais, marque, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao TCU (Tribunal de Contas da União), aponte dentre os itens que se seguem qual revela a adequada compreensão da jurisprudência:

(Emagis) Recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tratou do poder do Tribunal de Contas da União de determinação de prestação de informações pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, fazendo-o à luz dos dispositivos constitucionais referentes às garantias de sigilo e àqueles referentes aos princípios da administração pública e à atuação do TCU, entre outros. Marque, a propósito das conclusões alcançadas pelo STF, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes ao Ministério Público, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao vocábulo Administração Pública e à personalidade jurídica dos entes da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Em sentido objetivo, a Administração Pública corresponde às diversas atividades exercidas pelo Estado, por meio de seus agentes, órgãos e entidades, no desempenho da função administrativa.
II. Em sentido subjetivo, quanto aos sujeitos que exercem a função administrativa, conceitua-se Administração Pública como o próprio poder executivo, já que exerce de maneira preponderante a função de administrar.
III. Dentre as entidades que podem ser consideradas como integrantes da Administração Pública (sentido subjetivo) excluem-se, por rigor técnico as empresas públicas e sociedades de economia mista.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a aposentadoria especial do servidor público, considerados os dispositivos legais e constitucionais correlatos, além da jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aposentadoria especial de determinadas categorias de servidores públicos, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Há omissão inconstitucional no fato de inexistir lei que discipline como atividade sujeita à aposentadoria especial aquela desenvolvida pelos Inspetores a Agentes de Segurança Judiciária.
II – Há omissão inconstitucional no fato de inexistir lei que discipline como atividade sujeita à aposentadoria especial aquela desenvolvida pelos Analistas e Técnicos do Ministério Público da União com atribuições de segurança.
III – Há omissão inconstitucional no fato de inexistir lei que discipline como atividade sujeita à aposentadoria especial aquela desenvolvida pelos servidores do Judiciário da União e do Ministério Público da União com atuação na área de segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o dever da Administração Pública de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e responsabilidade correlata, considerados os dispositivos da Lei 8.666/1993, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Relativamente ao direito tributário, julgue os itens abaixo, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
I – No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício.
II – É firme a jurisprudência do STF no sentido de que é possível ao juiz rever, no âmbito do direito tributário, multas consideradas excessivas à luz da vedação aos efeitos confiscatórios, mesmo que previstas em lei.
III – Segundo o entendimento firmado pelo STF, não se admite que o juiz, diante da cobrança frente ao contribuinte de multa moratória fixada em lei no patamar de 30%, reduza-a ao patamar de 20%, por reputá-la excessiva.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre as recentes alterações promovidas na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Há previsão legal expressa para que a administração pública direta e indireta utilize da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
II - As partes, de comum acordo, poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição.
III – Não há previsão legal expressa para que a instituição da arbitragem interrompa a prescrição, conquanto exista corrente doutrinária que defenda essa interrupção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença, julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.
I - A reforma do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou imprimir celeridade ao processo executivo, no intuito de transformá-lo em um meio efetivo de realização do direito subjetivo lesado ou violado; nessa perspectiva, suprimiu-se a execução como uma ação distinta da ação precedente de conhecimento, para torná-la um incidente processual, abolindo-se a necessidade de novo processo e nova citação do devedor.
II - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.
III - A liquidez da obrigação é pressuposto para o pedido de cumprimento de sentença; assim, apenas quando a obrigação for líquida pode ser cogitada, de imediato, a incidência da multa para o caso de não pagamento.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere à Ação Monitória aponte dentre os itens que se seguem qual o verdadeiro nos termos da jurisprudência do STJ:

(Emagis) Sobre a isenção de custas processuais na Justiça Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.289/1996 exclui os Conselhos Profissionais da abrangência da isenção das custas processuais em referência.
II – Tendo os Conselhos Profissionais natureza de autarquias, considera o STF inconstitucional dispositivo da Lei 9.289/1996 que os exclui da abrangência da isenção das custas processuais em referência.
III – Os Estados, Distrito Federal e Municípios são isentos do pagamento das custas em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação da decisão de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, pelos Tribunais que tenham sobrestado, na forma da legislação processual, a análise de recursos que tratem da matéria resolvida pelo Supremo, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o Tribunal aplique, a juízo da parte, de forma incorreta a decisão do STF ao recurso sobrestado, caberá agravo de instrumento a ser decidido pelo STF.
II – Caso o Tribunal aplique, a juízo da parte, de forma incorreta a decisão do STF ao recurso sobrestado, caberá reclamação a ser decidida pelo STF.
III – Caso o Tribunal aplique, a juízo da parte, de forma incorreta a decisão do STF ao recurso sobrestado e apresente a parte agravo de instrumento ao STF, deve, se posterior a 19/11/2009 a apresentação deste, ser ele convertido em agravo regimental a ser julgado pelo Tribunal a quo. .
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos e a reclamação, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a publicação não autorizada de biografias, assunto bastante repercutido na mídia recentemente, considerados os dispositivos correlatos do Código Civil, além da jurisprudência recentemente firmada sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada prescrição em perspectiva, avalie as assertivas que seguem.
I – Reconhece-se sua existência quando o juízo declara extinta a punibilidade pela prescrição com base em pena que seria aplicável ao réu em caso de condenação.
II – Trata-se de instituto que, segundo a jurisprudência do STF, não tem guarida no ordenamento jurídico pátrio.
III – Trata-se de instituto que, segundo a jurisprudência do STJ, importa em, se reconhecido, declaração da extinção da punibilidade admitida pelo Código Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a fixação e o cumprimento de pena decorrente de condenação criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos correlatos da legislação penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato do crime de estelionato, aponte dentre os itens que seguem o verdadeiro, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF:

(Emagis) Sobre o crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), dito peculato de prefeito, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem, apontando dentre eles o correto:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Das circunstâncias em concreto da prática delitiva é possível depreender a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, autorizando-se a decretação da prisão preventiva.
II – É proscrita a decretação da prisão preventiva do agente primário, portador de bons antecedentes, com endereço fixo e profissão lícita comprovados.
III – A fuga do distrito da culpa após a prática delitiva justifica a decretação da prisão preventiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o sigilo das operações financeiras, considerada a disciplina da LC 105/2001, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da aplicabilidade da lei penal militar, consideradas as disposições do Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o fim da aplicação da retroatividade da lei penal mais benigna, não admite o CPM a combinação de dispositivos das duas leis que estejam sob comparação.
II – Adota do CPM a teoria do resultado para definição do tempo do crime.
III – O militar da reserva ou reformado conserva as prerrogativas e responsabilidades inerentes ao posto para o fim da aplicabilidade da lei penal militar relativamente às situações em que figure como autor ou vítima de crime militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a tutela, consideradas especialmente as alterações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 12.010/2009, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos.
II – O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e compreende necessariamente o dever de guarda.
III – A destituição da tutela será decretada, nas hipóteses estabelecidas em lei, judicialmente em procedimento contraditório.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o Direito Internacional e os conceitos a ele correlatos, além das normas emanadas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o inventário e a partilha, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 32.2015

RICARDO DAWKINS ajuizou Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegando e requerendo o que segue.

Explicou ser empregado celetista – com Carteira de Trabalho regularmente assinada – da sociedade empresária Evolução Seletiva Participações Ltda há exatos 15 (quinze) anos. Aduz, contudo, que durante esse período vem sendo descontados de seu salário, a título de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, valores que entende indevidos, visto que, sob sua ótica, inexistira, no caso, o fato gerador da referida exação fiscal.

Segundo o demandante, trata-se de contribuições que vem incidindo sobre as verbas que percebe de seu empregador em razão a) das horas extras trabalhadas; b) do adicional por trabalho noturno; c) do adicional de periculosidade; e d) da participação nos lucros.

Foi alegado na inicial que os valores a que se referem os itens “a”, “b” e “c” possuiriam inegável natureza indenizatória, seja porque se destinam a compensar o obreiro pelo serviço extraordinário prestado ao empregador além do limite entendido com aceitável para a preservação de sua saúde (horas extras), seja porque visam compensar o período trabalhado em horário destinado ao descanso (adicional noturno), seja porque destinam-se a compensar o fato de aquele ter ficado sujeito a risco de acidentes do trabalho em percentual superior à média dos trabalhadores (adicional de periculosidade). Já em relação à quantia recebida como participação nos lucros da empresa (item “d”), argumentou que, por expressa disposição constitucional, essa verba não pode ser considerada como de natureza salarial.

Ante tais razões, requereu o autor fosse a ré condenada a deixar de exigir contribuição previdenciária sobre os referidos valores, bem como a reembolsar-lhe as quantias descontadas durante todo o seu período laboral.

Com a inicial vieram provas do recebimento das mencionadas verbas pelo autor ao longo de todo o aludido vínculo empregatício, bem como dos combatidos descontos.

Citada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou tempestivamente contestação, na qual alegou, sucintamente, que a impugnada incidência tributária possui respaldo na legislação de regência, até porque, ao contrário do alegado pelo promovente, tais verbas ostentariam inequívoca natureza remuneratória. Especificamente em relação à participação nos lucros, aduziu que súmula do Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que, quando paga com habitualidade, como no caso dos autos, possui aquela natureza salarial. Pediu, assim, seja o pleito julgado improcedente.

Como não haviam mais provas a ser produzidas, os autos foram conclusos para sentença

Decida o caso!

“Uma boa dose do sofrimento humano se deve ao fato de que muitos de nós não conseguimos perceber que as palavras não são mais que ferramentas para nosso uso.”

Richard Dawkins, “O Gene Egoísta”.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2015

PI CONSTRUÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 000.000.000/0001-00, com sede na Via Margutta, s/n, Bonito-BA, ajuizou em 20/09/2005, ação monitória em face de RAIMUNDO NONATO, brasileiro, solteiro, pedreiro, com renda mensal inferior a dois salários mínimos. A ação tem com fundamento dois cheques (X: R$ 5.200,00 e Y: R$ 4.750,00) do requerido emitidos em 15/9/2000 e devolvidos pelo Banco em 29/9/2000. O Sr. RAIMUNDO NONATO é assistido pela Defensoria Pública estadual e ofereceu tempestivamente os embargos monitórios, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, alegou que os cheques objetos da cobrança foram emitidos para a quitação de contrato de compra e venda de materiais de construção (tijolos, telhas etc.). Disse, ainda, que no verso dos mencionados títulos consta a anotação do fato de que os mesmos servem ao pagamento das notas fiscais nº 0001 e 0002. A Defensoria Pública afirmou também que a forma de contratação utilizada em tais negócios implicava a prévia compensação dos cheques, somente após o quê, haveria a entrega do produto comprado. Argumentou que os cheques foram devolvidos sem fundos e a empresa não entregou as mercadorias. A empresa foi intimada para falar sobre os embargos e em sua manifestação admitiu a existência do contrato afirmado pelo Sr. RAIMUNDO NONATO, bem como o uso dos cheques para a sua quitação. Contudo, nega a não entrega dos materiais de construção, o que buscou comprovar mediante a juntada aos autos das notas fiscais indicadas nos cheques. O Magistrado verificou que as referidas notas fiscais não contêm nenhuma assinatura atestando o recebimento da mercadoria. Em sentença, o Juiz de Direito reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. O requerente interpôs, tempestivamente, recurso de apelação. A Defensoria Pública ofereceu contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao juízo ‘ad quem’, que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 2.028 C/C 205 DO CÓDIGO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU/EMITENTE. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Por força da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/02, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional de dez anos estabelecido no art. 205, do mesmo diploma, já que havia transcorrido menos da metade do prazo vintenário de prescrição estabelecido no CC/16 quando do ajuizamento da ação monitória, que se deu em 20/09/2005.

II. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito é desnecessária a demonstração da causa debendi, incumbindo aos réus/emitentes o ônus de provar a inexistência da dívida.

IV. Aplica-se no período de inadimplência sob a vigência do Código Civil de 1916 juros moratórios de 6% a.a. e após esse período incidirá juros de 12% a.a., em conformidade com as regras do NCC.

V. O termo a quo para incidência dos juros de mora e correção monetária é o vencimento da obrigação.

VI. Recurso conhecido e provido.

RAIMUNDO NONATO, através da Defensoria Pública, interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão do TJ, que foram parcialmente acolhidos apenas na parte que reconheceu a omissão do julgado quanto à apreciação preliminar de inépcia da petição inicial, integrando-se o acórdão embargado para rejeitar a preliminar suscitada. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 22/06/2015 do acórdão do Tribunal de Justiça. Você foi designado para elaborar a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de RAIMUNDO NONATO. No contexto narrado e sem criar qualquer dado novo, elabore a petição que defenda de maneira mais ampla possível os interesses do assistido da Defensoria Pública.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 31.2015

O Sindicato dos Taxistas do Estado de Mato Grosso do Sul, SindTaxi, ajuizou ação, distribuída a uma das varas cíveis da capital Campo Grande, visando a proibição de funcionamento do aplicativo de celulares/página da internet UPPER, bem como postulando a aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão. Pediu, ainda, que a pessoa jurídica ré, UPPER do Brasil Ltda, pague indenização por danos morais aos taxistas lesionados em sua esfera psicológica.

Na inicial, o Sindicato alegou que o funcionamento do aplicativo tem tirado o sono dos taxistas, que se viram, de um rompante, sofrendo uma alta concorrência por parte de automóveis não registrados como táxis. Aduziram que os “caronistas” do aplicativo UPPER não ostentam os mesmos ônus formais que acometem os taxistas em geral, gerando um desequilíbrio na concorrência. Classificaram isso como concorrência desleal e infração à ordem econômica. Vaticinaram que a Constituição Federal proíbe a carona paga, tal como em funcionamento com o UPPER.

Ainda na inicial, os taxistas insistiram na existência de legislação proibitiva do funcionamento de aplicativos como o UPPER no Brasil. Alegaram, ainda, que a situação toda gerou abalo à moral coletiva dos taxistas, de modo que fazem jus a uma reparação pelo transtorno psicológico sofrido.

De sua vez, a UPPER do Brasil Ltda contestou a demanda, aduzindo que o Sindicato é parte ilegítima para representar a vontade individual de todos os taxistas de Campo Grande/MS. Postulou, ainda, a ilegitimidade passiva, pois, na qualidade de sucursal do UPPER Internacional, apenas tem existência, no Brasil, para aspectos financeiros e ligados ao mercado de capitais, porém não tem nenhuma ingerência técnica sobre o serviço do UPPER. Argumentou, ainda, que a Justiça Estadual não poderia disparar um comando decisório contra uma empresa estrangeira, algo que caberia apenas à Justiça Federal. No mérito, a sociedade ré alegou que tem o direito constitucional de explorar o serviço de caronas pagas; que a CF não veda, em passagem alguma, a utilização de seu carro pessoal para dar carona a quem quer que seja; que o Estado não pode apontar quem pode ou não entrar no carro do proprietário. Do mesmo modo, raciocinou que o pagamento é um detalhe privado entre cliente e motorista, longe da interferência estatal. Declarou, nesse contexto, que o pagamento também pode ser realizado diretamente ao UPPER Internacional, por meio de cartão de crédito, situação que se afasta do conceito de táxi urbano. Negou a existência de concorrência desleal ou infração à ordem econômica. Por fim, pontuou que o Sindicato não tem poder de polícia sobre a profissão de taxista, o que deveria ser exercido pelo Poder Executivo, além do Ministério Público.

Juntados documentos de parte a parte. Parte autora provou cabedal normativo estadual e municipal, confirmando a restrição na utilização de transporte de passageiros urbano – necessidade de registro de táxis.

A ré juntou seus atos constitutivos no Brasil, bem como parecer de sua equipe técnica concluindo pela impossibilidade de mudanças ou ingerências na parte técnica do aplicativo internacional, cuja sede fica no Estado da Califórnia/EUA.

Marcada audiência preliminar, ficou clara a impossibilidade de acordo, bem como a inexistência de outras provas a produzir.

Conclusos os autos.

** Dispensando o relatório, decida o caso do modo mais apropriado.

** No início da sentença, dê o nome da ação mais adequado ao caso.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 31.2015

Lamartine Babo, incansável trabalhador residente em Goiânia, ingressou com ação de conhecimento contra a União e o Estado de Goiás para pleitear indenização por danos morais em razão de estar acometido de enfermidades que, segundo deduziu, seriam oriundas do fatídico acidente radioativo com o césio-137, ocorrido no longínquo ano de 1987.

A peça inicial, assinada por advogado privado e protocolada no ano de 2012, consignou que o Sr. Lamartine Babo é portador de polineuropatia periférica e de depressão, doenças descobertas em 2009 (fato documentalmente comprovado) e adquiridas, segundo sustenta, por ter trabalhado no isolamento da área do acidente radioativo. O demandante imputa aos entes federativos réus a responsabilidade pelo evento danoso que lhe atingiu, uma vez que tanto a União quanto o Estado de Goiás deveriam "ter aplicado medidas administrativas para assegurar a eficaz proteção e o adequado esclarecimento às pessoas encarregadas de trabalhar na limpeza e na segurança do local onde ocorrido o acidente", omissão que afetou gravemente a saúde de centenas de colaboradores. Disse, por isso, que o caso precisa ser resolvido à luz da responsabilidade objetiva do Estado, em razão da absoluta pertinência do art. 37, § 6º, da Constituição ao presente evento lesivo, a produzir uma indenização por danos extrapatrimoniais em torno de R$ 100.000,00.

Os réus foram citados e apresentaram contestação. A União levantou a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/1932; no mérito, defendeu a ausência do nexo de causalidade entre o evento narrado e as doenças que afligem o demandante, que vieram à tona décadas depois do episódio radioativo. O Estado de Goiás sustentou a sua ilegitimidade passiva, sobretudo diante do art. 21, XXIII, da Constituição, que trata do monopólio da União sobre os minérios nucleares; depois, avançou para a questão de fundo, no que afirmou a necessidade de resolver-se o caso tendo em vista a teoria da responsabilidade subjetiva.

O autor ficou em silêncio após ter sido intimado para apresentar réplica.

E o magistrado condutor do feito houve bem em designar perícia, cujos dois principais quesitos aludiam às providências que esses entes haviam adotado para evitar a contaminação em razão do acidente com o césio-137 e ao nexo de causalidade entre esse evento e as doenças que acometem o Sr. Lamartine Babo.

Ao primeiro quesito, o perito respondeu, baseando-se em pesquisa documental e em outras perícias produzidas em casos semelhantes, inclusive uma que foi feita em ação civil pública que definiu diversas controvérsias sobre o tema, que não foram empregadas as técnicas já cientificamente conhecidas para a proteção de trabalhadores em áreas contaminadas. E, à segunda indagação, o expert respondeu que, "dentre as enfermidades físicas que o autor apresenta, a polineuropatia periférica pode ter nexo causal com a exposição à radiação ionizante, mas, no seu caso, o mais provável é que tenha sido provocada pela diabete mellitus. O Sr. Lamartine, por outro lado, é portador de transtorno misto ansioso e depressivo que pode ter sido decorrente do estresse sofrido durante o acidente, o que ocasionou o comprometimento parcial de sua capacidade funcional laborativa."

Os autos foram, então, conclusos para sentença. Prolatou-a o juiz da 3ª Vara Federal de Goiânia para, de um lado, excluir o Estado de Goiás do processo e, de outro, reconhecer a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que o acidente se dera, de fato, no final da década de 1980, pelo que há muito haviam transcorrido os 5 (cinco) anos do Decreto 20.910/1932. Ainda assim, e para deixar a sua sentença a mais completa possível, o magistrado consignou que, fosse o caso de enfrentar o mérito propriamente dito, o pedido haveria de ser julgado improcedente, porque o demandante não se desincumbiu de mostrar de modo categórico que as doenças que lhe atingiram eram oriundas do acidente com o césio-137, tanto mais se ele não teve contato direto com o material radioativo, mas apenas trabalhou na área de isolamento, e tanto mais se as enfermidades vieram à tona apenas recentemente.

O advogado da parte autora, antes mesmo de a sentença ter sido publicada no Diário de Justiça, renunciou ao mandato. E o Sr. Lamartine, instado a apresentar-se com outro causídico, levantou o seu estado de pobreza, o que fez com que o juiz federal, em uma única tacada, nomeasse a Defensoria Pública da União a continuar o patrocínio da causa e determinasse a intimação do órgão, dando-lhe conta da sentença prolatada, para que fossem adotadas as providências adequadas. Os autos, por isso, foram enviados à DPU, repartição em que ingressaram em 1º de julho de 2015.

Promova, na qualidade de Defensor Público da União, a medida judicial cabível, interpondo-a no último dia do prazo disponível.

Objetivas - Rodada 31.2015

(Emagis) Sobre a federação brasileira, há erro, à luz da CF e da jurisprudência do STF, em se dizer que:

(Emagis) Sobre a nacionalidade, é errado afirmar que:

(Emagis) No que se refere à competência legislativa dos municípios aponte o item incorreto:

(Emagis) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das inovações produzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 88/2015 (derivada da ‘PEC da Bengala’), considerada também a interpretação sobre ela firmada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da repercussão da Emenda Constitucional n. 88/2015 (derivada da ‘PEC da Bengala’) na aposentadoria dos magistrados, considerada especialmente a compreensão a esse respeito recentemente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao exercício dos cargos públicos, modo de acesso, e natureza dos vínculos dos servidores com a Administração Pública, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre as aposentadorias e pensões dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos correlatos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Assunto bastante repercutido na mídia nos últimos meses foi o referente à alteração pelo Governo das regras que disciplinam o acesso pelos universitários ao FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Nível Superior).
Especificamente no que concerne a regra que estabelece a exigência de obtenção de nota mínima no ENEM (450 de média mínima e não ‘zerar’ a redação) como requisito para o estudante se inscrever no programa, considerado recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional, eis que discrimina estudantes que portem dificuldades de aprendizado, excluindo-os do acesso a importante política pública.
II – É constitucional, mas não se aplica aos estudantes que, já sendo financiados pelo FIES antes da aludida norma, estejam a postular a renovação dos respectivos contratos, tendo-o feito dentro do prazo regulamentar.
III – É constitucional, mas não se aplica aos estudantes que já tenham se submetido ao ENEM antes da aludida norma, posto que a aplicação retroativa da norma se daria em desrespeito a ato jurídico perfeito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incidência do ICMS nos produtos importados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, da LC 87/1996, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal avalie as assertivas que seguem.
I – É do STF a competência originária para processar e julgar ações ordinárias ajuizadas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
II – Ações ordinárias ajuizadas contra o Conselho Nacional do Ministério Público deve ter a União, não o Conselho, no polo passivo.
III – Ação ordinária ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça deve ser originariamente julgada pela Justiça Federal de primeira instância.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação coletiva, aponte dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) – Sobre a eficácia temporal da sentença fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional em controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal, marque, considerada a jurisprudência deste, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a cobrança em juízo dos honorários advocatícios e situações jurídicas correlatas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre os seguros de responsabilidade civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre as ações revisionais de contratos bancários, além dos contratos de fiança a eles correlatos, considerados os dispositivos legais aplicáveis, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, considerada a redação atual do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o termo inicial é a data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
II – Nos casos de tentativa, o termo inicial é a data em que cessou a atividade criminosa.
III – No estelionato previdenciário, se cometido o crime pelo beneficiário da prestação previdenciária recebida fraudulentamente, o termo inicial é a data da concessão indevida do benefício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto, é correto afirmar que:

(Emagis) No que se refere aos critérios de aplicação da pena, julgue os itens que se seguem e indique o verdadeiro:

(Emagis) Sobre os efeitos da sentença que homologa transação penal entre o Ministério Público e o investigado, considerados os dispositivos da Lei 9.099/1995, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, avalie as assertivas que seguem.
I – Descabe a atuação supletiva da vítima quando o Ministério Público, a despeito de esgotado o prazo legal sem oferecimento de denúncia, requisição de diligências policiais ou arquivamento do inquérito policial, prove que no aludido prazo tenha diligenciado no sentido de obter parecer de seu assistente técnico, perito integrante de seu próprio quadro.
II – Ainda que instaurada ação penal privada subsidiária da pública, perderá esta o objeto se promovido, em seu curso, o arquivamento do inquérito policial pelo MP.
III – Não tem o querelante aptidão para intervir em habeas corpus em que pleiteado o trancamento da ação penal por ele instaurada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prisão cautelar e à jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, apontando o que revela erro:

(Emagis) Sobre as intimações e a constituição de defensor no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência da intimação do defensor constituído para ciência da data da sessão de julgamento da apelação interposta contra sentença condenatória é causa de nulidade do julgamento.
II – A juntada pelo réu de procuração em nome de advogado distinto do que o vinha defendendo, sem ressalva ou reserva de poderes e sem substabelecimento, configura revogação tácita do mandato anterior.
III – Para o réu cuja defesa é patrocinada por mais de um advogado, nulas são, em regra, as intimações não dirigidas a todos os causídicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as funções institucionais da Defensoria Pública, considerado o disposto na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve exercer, mediante recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e contraditório em favor das pessoas naturais, eis que não é função institucional sua a atuação em benefício de pessoas jurídicas.
II – Tem a Defensoria Pública a função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
III – É função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança na defesa de suas próprias funções institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o direito à nacionalidade, os direitos políticos e os direitos econômicos, culturais e sociais, consideradas as disposições do Pacto de São José da Costa Rica, avalie as assertivas que seguem.
I – Adota o Pacto, para fins de fixação da regra do direito à nacionalidade, o ius solis.
II – É vedado à lei nacional restringir o pleno exercício dos direitos políticos em função do nível de instrução da pessoa.
III – O Pacto reconhece que a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo Estado se dê de forma progressiva, na medida dos recursos disponíveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do benefício previdenciário auxílio reclusão, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores e os dispositivos normativos aplicáveis, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da fidelidade partidária, considerada a jurisprudência e dispositivos normativos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2015

O seguinte processo tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela sociedade empresária SEGURANÇA URBANA LTDA., devidamente qualificada nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Presidente da Comissão de Licitação do Hospital Estadual Dias Ferreira, em Macapá/AP, objetivando afastar sua inabilitação na Licitação nº 002/2015, para a contratação de serviços de segurança patrimonial.

Alega, em síntese, que: a) foi excluída, em 29 de abril de 2015, da licitação mencionada em razão da pena de inidoneidade aplicada em 10/12/2014 pelo Secretário Estadual de Administração do Estado do Rio de janeiro/RJ; b) a referida pena, aplicada com base no art. 87 da Lei de Licitações, decorreu da inexecução parcial de contrato firmado com a Administração Estadual do Rio de Janeiro/RJ; c) a mencionada sanção de inidoneidade restringe-se ao Estado do Rio de Janeiro, pois a declaração de inidoneidade prevista na Lei de Licitações imposta por determinado ente político a pessoa jurídica, impedindo-a de contratar com o Poder Público, não pode vincular as demais entidades estatais, por violação ao princípio federativo; d) além disso, como o art. 87, inc. IV, da Lei 8.666/93, é uma norma limitadora de direitos, há que se conferir, segundo os princípios comezinhos de hermenêutica, uma interpretação restritiva do conceito de "Administração Pública" previsto na referida norma; e) dessa forma, a proibição de contratar deve circunscrever-se ao âmbito do ente sancionador.

Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações, sustentando, em síntese, que obedeceu ao que prevê a Lei de Licitações. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, limitando-se a enfrentar às questões materiais contidas na questão (o candidato não deve se manifestar sobre questões processuais).

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 31.2015

Questão da prova de Constitucional do 28 CPR – MPF

Na PRM de Pasárgada, foi instaurado um inquérito civil público a partir de representação formulada por uma comunidade de pescadores e pescadoras artesanais existente naquele município. Ali se informa que o Ministério Público do Trabalho e Emprego, nesse ano de 2015, por meio de parecer posteriormente referendado pela Advocacia Geral da União, entendeu não ser devido o pagamento de seguro-defeso às mulheres que atuam na atividade pesqueira artesanal, salvo se provarem que se dedicam à captura do pescado da espécie objeto do defeso. A comunidade alega que tal entendimento, e a consequente suspensão de pagamento do seguro-defeso às mulheres que atuam na limpeza e preparo do peixe para comercialização, surpreendeu a todos, pois esse pagamento vinha sendo realizado ao longo dos últimos 12 anos, sob a compreensão de que se incluem no conceito de “pesca artesanal” todas as atividades que integram a sua cadeia produtiva.

O ICP está instruído com: 1) documentos que comprovam o recebimento do seguro-defeso pelas mulheres daquela comunidade que limpam o pescado e o deixam pronto para comercialização, nos últimos 12 anos; 2) estudos da Universidade Federal do respectivo Estado, que esclarecem que, naquela comunidade de pescadoras e pescadores artesanais, a captura do pescado é realizada exclusivamente pelos homens, e o trabalho de limpeza, de exclusividade das mulheres; 3) estudos antropológicos que revelam que, no Brasil, a pesca artesanal, de maneira geral, tem características patriarcais, reproduzindo o modelo da comunidade representante; 4) informações da União, limitadas a sustentar que o entendimento anterior ampliava em demasia o conceito de “pescador artesanal”, que, pela Lei 10.779/2003, abrange somente a pessoa que atua precipuamente na captura do pescado, não alcançando outras que atuem em atividades complementares, ainda que inseridas no contexto da atividade pesqueira.

Apresenta a inicial da ação civil pública (sem necessidade de relatório, valendo como tal o acima exposto), em que defenda a atribuição do MPF e a competência da Justiça Federal para o caso, bem como exponha as razões pelas quais o seguro-defeso deve voltar a ser pago às mulheres daquela comunidade pesqueira, que atuam na limpeza e no preparo do pescado para a sua comercialização (Máximo de 60 linhas).

Discursivas - Rodada 31.2015

Vinculação do juiz aos precedentes dos Tribunais Superiores. Analise a questão, levando em conta o disposto no Novo Código de Processo Civil, em até quinze linhas

De acordo com o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a exoneração de servidor público em razão da anulação do respectivo concurso de ingresso prescinde da instauração de processo administrativo? Analise, ainda, o direito do servidor exonerado ao pagamento de indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios. (máximo 15 linhas)

O que se pode entender por princípio da simetria em direito constitucional? Resposta em até 20 linhas.

A Lei 11.977/09, ao disciplinar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, em diversos dispositivos fez discriminação entre sexos: impôs preferência para os contratos e registros serem formalizados em nome da mulher (art. 35); permitiu que, exceto nos contratos imobiliários com FGTS, a mulher chefe de família assine e registre o instrumento contratual independentemente de vênia conjugal, prevendo que prejuízos ao homem não acarretariam nulidade do negócio, mas tão somente perdas e danos (art. 73-A); e determinou que ao final do casamento ou da união estável, na partilha de bens o título do imóvel seria registrado em nome da mulher ou a ela transferido, exceto se o homem tivesse a guarda exclusiva de filho do casal ou nos contratos imobiliários com FGTS (art. 35-A). Sob um controle de convencionalidade, tendo como parâmetro tratados e convenções de direitos humanos, a discriminação mais favorável à mulher poderia ser tida como justificável? O fato de os referidos artigos não terem vigência temporária (art. 2º, caput, do Decreto-Lei 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas) acarretaria alguma consequência? Máximo de 15 linhas.

Dom Quixote filiou-se ao regime geral de previdência social por ocasião de seu 1º emprego, que, em razão do salário percebido, permitiu a contribuição para o INSS no teto máximo. Contudo, decorrido exato 1 ano da admissão e diante da atual crise econômica, Dom Quixote foi demitido da empresa na qual trabalhava, sem qualquer incentivo de desligamento voluntário, e não mais conseguiu emprego. Passados 9 meses do fim do contrato de trabalho e sem contribuir para previdência, sequer como facultativo, Dom Quixote foi preso por um roubo que cometera, sendo condenado a 8 anos de prisão com regime inicial fechado. Nesta situação, segundo o STJ, sua esposa Carmen, com quem é casado há vários anos, fará jus a algum benefício previdenciário durante todo o tempo em que seu esposo estiver encarcerado? Máximo de 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 31.2015

Fred e Barney foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 c/c art. 70 (concurso formal).

De acordo com a denúncia, amparada em inquérito policial, Fred associou-se a Barney para explorar recursos minerais na Fazenda Boa Esperança no Município de Metrópolis.

Segundo a narrativa contida na peça acusatória, Fred já tinha trabalhado em uma mina e, assim, identificou um local favorável à extração de ouro. Para tanto, Fred e Barney, seu amigo de infância, adquiriram uma pequena área de terra com cerca de 3 ha por R$ 10.000,00 (dez mil Reais) e passaram a explorá-la continuamente entre maio/2013 e junho/2014, obtendo cerca de 1 (um) quilo do mineral.

Um fiscal do IBAMA, ao passar pelo local, percebeu a atividade e indagou sobre as licenças ambientais, tendo sido informado das suas inexistências. Lavrou-se, então, o auto de infração 287/2014 e a atividade foi embargada. No local, percebeu-se uma pequena quantidade de mercúrio, usualmente utilizado para a separação do ouro, pela agregação dos grãos e partículas, bem como um pequeno maçarico a gás.

O MPF, então, recebeu uma representação do IBAMA, acompanhada de cópia do auto de infração. Ato contínuo, o Parquet requisitou informações do DNPM, tendo sido noticiada a inexistência de autorização para a extração do mineral.

Com isso, determinou-se a instauração de IPL e foram produzidas fotos do local. Identificou-se, além disso, um pedido de autorização, subscrito por Fred e Barney, para exploração daquela área datado de fev/2013 e indeferido em março/2013. Ao serem intimados a prestarem esclarecimentos, os acusados, agora acompanhados de um advogado, permaneceram silentes.

Os acusados foram, então, indiciados pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98 e o Ministério Público Federal apresentou a denúncia acrescentando o art. 2º da Lei 8.176/91.

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.

A defesa de Fred e Barney postergou para as alegações finais a tese sobre o mérito, limitando-se a indicar o rol de testemunhas, comprometendo-se a traze-los na audiência de instrução sem a necessidade de intimação.

Foi realizada, então, a audiência para a oitiva das testemunhas e interrogatório dos acusados.

As testemunhas apenas abonaram a boa relação social entre os acusados e a comunidade local. Os acusados, por sua vez, mantiveram-se silentes.

Apenas a defesa apresentou interesse na produção complementar de provas, consistente em expediente dirigido ao IBAMA para informar se o processo administrativo relacionado ao auto de infração teria sido concluído. Deferido pelo Juízo, a informação encaminhada se direcionou pela negativa, estando sob análise do recurso interposto contra o auto anteriormente lavrado.

Na sequência, o Ministério Público Federal pleiteou a condenação dos acusados, tal como narrado na petição inicial acusatória.

Fred e Barney, por sua vez, alegaram:

a) os acusados deveriam responder apenas pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98, diante da absorção do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91;

b) conforme item anterior, os acusados possuiriam o direito à suspensão do processo, considerando-se a incidência nos casos de pena mínima inferior a 1 (um) ano, nos exatos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, como é o caso do crime do art. 55 da Lei 9.605/98;

c) não haveria comprovação do dano ao meio ambiente, pois não foi produzido laudo pericial algum noticiando o prejuízo ambiental, conforme exige o art. 158 do CPP. Desse modo, não poderia haver crime ambiental sem a prova do dano;

d) a incompetência do Juízo, considerando-se a inexistência de prejuízo ao patrimônio da União, pois o suposto dano seria de natureza local, afeto, portanto, à Justiça Estadual;

e) alternativamente, deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pois a extração seria feita a ceu aberto e de forma manual;

f) por fim, caso não atendido o item anterior, a condenação pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/98 não poderia ocorrer, pois o processo administrativo não teria sido concluído.

Pleitearam, ainda, a anulação do auto de infração contra si lavrados e as absolvições, por força do disposto no art. 386, III, do CPP.

Os autos, então, retornaram conclusos. Elabore uma decisão / sentença pertinente, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 30.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 30.2015:

Aproveite o relatório abaixo e, na condição de Juiz de Direito competente, profira a decisão que reputar adequada. O(s) tipo(s) penal(is) imputado(s) pelo MP e rebatido(s) na defesa foi/foram propositadamente omitido(s) no enunciado (naha mihi factum dabo tibi jus).

“I – RELATÓRIO:

Cuida-se de ação penal pública proposta pelo MPDFT em desfavor de “UBERLINDO”, qualificado na denúncia, constando da acusação os seguintes pontos:

1) Primeiro fato: por volta do mês de dezembro de 2013, próximo ao shopping Conjunto Nacional, Brasília/DF, o denunciado adulterou seu veículo automotor, caracterizando-o com signos distintivos de um táxi. Consta do Inquérito Policial que o denunciado encomendou, a um desconhecido, a caracterização do seu automóvel, Fiat Siena, placa “XXX1234”, ano modelo 2013, como um táxi, tendo realizado o pagamento da quantia de R$2.000,00 pelo serviço. A adulteração consistiu na pintura das placas, passando a ter o fundo vermelho, na colocação de adesivos nas portas laterais com o número “YYYY” e também de sinal luminoso na parte de cima do carro com a palavra: “TAXI”. O número adesivado nas laterais, conforme informação do sistema do GDF, corresponde à identificação da permissão concedida para exploração de serviço de táxi relativamente a outro veículo, de propriedade de “TAXISTA”. Certificou-se, também, que o carro do acusado efetivamente não detinha permissão de táxi, sendo que no CRLV é registrado como de categoria particular. Outro ponto relevante foi a constatação da existência de taxímetro no bem do denunciado. Houve perícia na fase policial constatando todos esses fatos.

2) Segundo fato: entre os meses de dezembro de 2013 e 15.03.2014 (data da blitz), na Capital Federal, o denunciado, voluntária e conscientemente, exerceu profissão sem preencher as condições legais exigidas. Reforça que o acusado não possuía permissão para exploração do serviço de táxi, bem assim que seu veículo está registrado, no CRLV, como de categoria particular.

3) Assevera o parquet que a investigação da infração penal teve início através de “blitz” realizada pelo DFTRANS, onde foram constatadas as irregularidades apontadas e comunicando o fato imediatamente à polícia civil (boletim de ocorrência). O inquérito policial logrou aprofundar as circunstâncias, inclusive, dentre outras diligências, com a oitiva do proprietário do táxi “clonado”, o Sr. TAXISTA. O investigado, por sua vez, confessou os fatos.

4) O MP registra, também, que o carro de propriedade de UBERLINDO foi apreendido.

Recebida a denúncia, o réu foi regularmente citado. Apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública do Distrito Federal (pedido de absolvição). Na oportunidade, requereu também a restituição do bem. O juízo não absolveu sumariamente o réu e deixou para apreciar o pedido de restituição ao final, seguindo-se à instrução.

Na audiência foram ouvidos: a) o fiscal do DETRAN que autuou o réu, confirmando os fatos narrados na exordial, especificamente no que tange à fiscalização e constatação das irregularidades; b) TAXISTA, tendo este afirmado que a permissão de número “YYYY” é relativa a seu táxi (Corsa Sedan). Acrescentou que não conhecia o réu e que somente após a blitz teve ciência que seu táxi havia sido “clonado”; c) UBERLINDO foi interrogado, confessando os fatos, inclusive quanto a data em que realizou a adulteração e o período de atividade, mas não lembrou o nome da pessoa que contratou para realizar o serviço em questão, não tendo contato com a mesma. Ponderou, ainda, que somente fez isso pois estava desempregado, sendo que antes desempenhou por 6(seis) anos a atividade de motorista de lotação (transporte alternativo regular), conforme cópia de sua CTPS apresentada com a defesa. Necessitava dar o sustento a sua família (esposa – sem renda – e um filho menor). Segundo o réu, a adulteração do automóvel foi praticada tão somente para poder desempenhar a atividade de taxista, tendo obtido, no período de atividade irregular, aproximadamente um salário mínimo por mês.

Sem diligências complementares. O Ministério Público pediu a condenação do acusado, na forma em que denunciado, bem como pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição. Já a defesa rogou a absolvição do réu, ante a inexigibilidade de conduta diversa ou, caso não acatada tal tese, a aplicação da pena no mínimo legal. Enfatizou que tudo o que praticado por UBERLINDDO foi visando obter renda através do exercício da profissão de taxista.

Réu aguarda julgamento em liberdade. Certidão de antecedentes criminais sem registros.

Feita a conclusão. DECIDO.”

Defensoria P�blica Federal - Rodada 30.2015

O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor de Cassius Virilis pela prática do crime previsto no art. 273, § 1o-B, I e V, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que, na data de 19 de janeiro de 2015, Cassius Virilis, de forma livre e consciente, importou 1 (uma) cartela fechada do medicamento Erectalis 20 mg Tadalafil - produzido no Paraguai e com o mesmo princípio ativo do similar Cialis vendido no Brasil -, totalizando 20 (vinte) comprimidos, de procedência ignorada e sem registro no órgão de vigilância sanitária competente (Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 07).

Com efeito, por volta das 11h15min do dia 19 de janeiro de 2015, policiais rodoviários federais em serviço no Posto 402 da PRF (Trevo do Lagarto), durante ronda de rotina na BR 364, Km 503, município de Jangada/MT, abordaram o veículo Fiat/Strada Adventure, placas (SIC) NUD 3867, que estava sendo conduzido pelo denunciado, e, após busca veicular, encontraram o medicamento aludido em uma mochila localizada dentro do automóvel.

Auto de prisão em flagrante, depoimento das testemunhas e interrogatório do acusado a fls. 02/05.

Laudo de perícia criminal federal às fls. 50/53.

Concedida liberdade provisória ao acusado pelo juiz plantonista.

A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2015 pelo Juiz Federal da MM. 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso/MT.

Defesa prévia a fls. 94/102, ofertada pela Defensoria Pública da União, já que o réu, citado, não constituíra advogado.

Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório, no qual o réu reconheceu ter adquirido o medicamento no município de Ponta Porã/MS, que faz divisa com o município de Pedro Juan Caballero, Paraguai, quando visitava alguns amigos.

Sem diligências complementares.

Acionado o art. 403, § 4o, do CPP, o MPF, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, posto comprovadas a materialidade e a autoria delitivas.

Os autos, na sequência, foram remetidos em 20/07/2015 e recebidos no dia imediatamente seguinte na sede da DPU. Redija, na condição de Defensor Público Federal encarregado pelo caso, a peça processual pertinente, abordando todas as questões processuais e meritórias adequadas à defesa do acusado. Não crie fatos novos. Date-a no último dia do prazo respectivo.

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