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CHICA MARIA ajuizou, em 25/10/2015, ação de despejo em desfavor de ROBERTO CARLOS, por meio da qual pretende que seja declarado rescindido o contrato locatício firmado entre as partes, bem como a decretação do despejo do imóvel situado na Rua 71, casa 10, do Bairro X, do Município Y, Estado Z, de propriedade da requerente. Além disso, postulou a condenação do réu no pagamento dos aluguéis em atrasos, acrescidos dos demais encargos ligados ao imóvel, com o devido pagamento da multa moratória e da multa compensatória previstas no contrato de locação. Requereu, ademais, o pagamento das referidas verbas, em caso de vencimento no curso do processo.

Conforme aponta a inicial, nos termos do contrato juntado aos autos, a parte autora celebrou com o réu contrato de locação residencial, tendo como objeto o imóvel supracitado, pelo valor locatício mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com os devidos acréscimos decorrentes de taxas de condomínio, luz, tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel, tudo de responsabilidade do locatário, conforme previsão contratual.

Destaca a autora que ROBERTO CARLOS está inadimplente com suas obrigações locatícias por mais de seis meses. Os atrasos referem-se, especificamente, aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2015. Aponta que, embora efetivasse diversos contatos telefônicos e buscasse sanar a pendência, o réu não se mostrou disposto a efetivar o pagamento, ainda que parcial da dívida. Ressalta, também, que os valores devidos a título de aluguel vencido, somados com os demais encargos acessórios relativos ao imóvel, está em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já incluídos os valores relativos à multa moratória, R$ 3.000,00, e à multa compensatória, R$ 3.000,00, o valor de R$ 2.000,00 referente ao pagamento de contribuição de melhoria, e o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dívidas com IPTU.

A dívida pertinente à contribuição de melhoria decorreu de obra pública realizada pelo Município Y e que acabou por resultar em valorização econômica do bem objeto do contrato de locação. A obra e o lançamento do tributo foram realizados na vigência do contrato de locação. Da mesma forma, a dívida decorrente do IPTU se concretizou enquanto ROBERTO CARLOS ocupava o imóvel.

Requereu, ao fim, a citação do locatário para responder aos termos da presente ação de despejo.

Processamento do feito sem provimento liminar ou antecipatório.

Devidamente citado, o réu apresentou defesa, na qual alegou que falta ao processo condição objetiva de procedimentalidade, pois não houve, por parte de CHICA MARIA, a notificação premonitória do réu em relação ao atraso no pagamento, havendo nítida violação ao direito aplicável ao caso, já que incidente a mora ex persona. Reconheceu a dívida que lhe é imputada, mas sustenta dificuldades financeiras para cumprir com suas obrigações, em razão de desemprego involuntário, postulando a permanência no imóvel com base no direito constitucional fundamental à moradia, já que não tem onde se alojar em caso de procedência do despejo. Além disso, argumenta que a multa contratual de 20% sobre o valor do aluguel e demais encargos é abusiva, pleiteando sua redução ao limite de 2% ou outro valor equânime definido pelo magistrado, consoante o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca, ainda, a impossibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória. Embora reconheça a existência de disposição contratual expressa de renúncia ao direito de retenção e indenização sobre quaisquer obras ou benfeitorias efetuadas no imóvel, por entender que a cláusula é abusiva, postula a compensação dos valores gastos com as benfeitorias úteis no imóvel, os quais, nos termos dos comprovantes juntados aos autos, totalizaram R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo a medida contado com a anuência do locador. Ressaltou a impertinência no que toca às dívidas de IPTU e Contribuição de Melhoria, já que o contrato privado não afastaria o dever do proprietário em relação ao Fisco, não podendo da mesma forma, obrigar o locatário. Em caso de condenação, requereu a fixação de honorários no patamar disposto no art. 62, II, “d”, da Lei de Locações.

Réplica apresentada.

Em especificação de provas, a parte autora ressaltou que a matéria era apenas de direito e postulou o julgamento antecipado da lide. ROBERTO CARLOS, por outro lado, requereu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora.

Em decisão datada de 10/01/2016, foi indeferido o requerimento probatório postulado por ROBERTO CARLOS, tendo a referida decisão sido objeto de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça.

Em 25/03/2016, vieram os autos conclusos para sentença.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetiva MPF 2016 - 6� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – Direitos diferenciados lastreados no reconhecimento equivalem a privilégios.

II – Os direitos culturais, ligados ao reconhecimento, têm como objetivo central a tutela da cultura ou do grupo identitário, e não a defesa da dignidade dos indivíduos que integram esse grupo.

III – Como dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial possui caráter universal, sendo titularizado por todas as pessoas naturais, independentemente de qualquer outra condição.

IV – Além do Estado, os particulares também estão vinculados ao direito ao mínimo existencial.

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A tópica consiste no resgate de um estilo de raciocínio jurídico voltado ao problema e não à norma ou ao sistema.

II – Embora o pragmatismo conte com adeptos no âmbito doutrinário, não há precedentes no STF adotando uma perspectiva consequencialista, o que teria um caráter utilitarista, incompatível com a Constituição Federal.

III – Segundo a jurisprudência de valores, a Constituição não é axiologicamente neutra, mas sim uma ordem de valores, tendo os direitos fundamentais uma eficácia irradiante que os torna vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico.

IV – A argumentação moral em sede constitucional admite a incorporação de valores associados à moralidade positiva, mas não à moralidade crítica.

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO INCORRETOS:

I – Lacunas constitucionais equivalem ao denominado silêncio eloquente da Constituição.

II – A integração das lacunas constitucionais corresponde à chamada construção constitucional.

III – Tanto costumes quanto convenções constitucionais são figuras providas da possibilidade de tutela judicial.

IV – A chamada reserva de Constituição está necessariamente vinculada à relevância dos temas tratados.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) SOBRE A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES ELEITORAIS E O PROCESSO PENAL ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O REGIME JURÍDICO DO CONCURSO PÚBLICO E SEU CONTROLE ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) SOBRE OS BENS PÚBLICOS, VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA.

I - A autorização de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário.

II - A concessão de uso especial para fins de moradia, regulada pela Medida Provisória 2.220/2001 e pela Lei 11.481/2007, é aplicável a imóveis funcionais que estejam na posse de servidores públicos, uma vez atendidos os requisitos nela estabelecidos, em especial a posse por cinco anos até 30 de junho de 2001 e o limite máximo de 250 metros quadrados.

III - Os terrenos de marinha têm natureza de bens de uso especial.

IV - Para a alienação de bens imóveis, além da desafetação, exige-se, como regra, a demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação na modalidade de concorrência e autorização legislativa.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS:

(EMAGIS) ACERCA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DISPÕE O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 152. É VEDADO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO.

Ante esse texto, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) QUANTO À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ACERCA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – O benefício da exclusividade na utilização e fruição de invenções, modelos de utilidade, desenho industrial e marcas, decorrentes do registro ou da patente, está em perfeita consonância com o modelo brasileiro de defesa da concorrência.
II – O desenho industrial e a marca estão sujeito a registro, enquanto que a invenção e o modelo de utilidade estão sujeitos a patente.
III – A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
IV – O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

(EMAGIS) ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – A pretensão de reparação dos danos decorrentes do fato do produto ou do serviço durável prescreve no prazo de 90 (noventa) dias.
II - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é ope judicis, e constitui regra de instrução, conforme o Superior Tribunal de Justiça.
III - A responsabilidade pessoal pelo fato do serviço prestado por um profissional liberal prescinde da verificação de culpa.
IV - O fabricante não é responsável pelo fato do produto perecível que o comerciante expõe à venda quando o dano decorreu da falta de conservação adequada do produto.

(EMAGIS) CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I – Não obstante os avanços em relação ao Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 ainda possui alguns dispositivos discriminatórios, como é o caso do art. 1.600, que prevê que não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

II – A obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher limita-se àquelas de natureza criminal, não abrangendo as cíveis.

III – Constitui violência psicológica contra a mulher a conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima, sendo uma das formas de violência doméstica e familiar.

IV – Um dos marcos importantes no rompimento da hegemonia masculina expressa no Código Civil de 1916 foi o Estatuto da Mulher Casada, o qual excluiu a mulher que estivesse na constância do matrimônio do rol dos relativamente incapazes.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É INCORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ACERCA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO À DISCIPLINA DA CONCILIAÇÃO E DA MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) EM TEMA DE TEORIA DA CONDUTA:

I – Segundo o conceito causal ou clássico de ação, conduta penalmente relevante é o comportamento humano que causa um resultado no mundo exterior, ou que não o evita, no caso da omissão. Segundo esse conceito, o dolo e a culpa não integram a conduta, devendo ser analisados no âmbito da culpabilidade.

II – O neokantismo procurou adaptar o conceito de conduta ao mundo dos valores, aceitando o conceito de ação estruturado pelos causalistas, considerando, porém, a conduta como o comportamento referido a um valor. Em suma, para o neokantismo, conduta é a voluntária causação de um resultado.

III - Considerando equivocada a ideia de a conduta ser um mero movimento corpóreo despido de finalidade, o finalismo ressaltou que o que caracteriza o agir humano é a capacidade de dirigir a causalidade de acordo com a sua vontade. Trata-se o finalismo do ideário predominante no Código Penal brasileiro.

IV - Segundo o conceito pessoal de conduta, de Claus Roxin, é conduta tudo o que possa atribuir a um ser humano como centro anímico-espiritual, o que não ocorre, por exemplo, nas hipóteses de ação que partem unicamente da esfera corporal. Além disso, os impulsos da esfera anímico-espiritual que não se exteriorizam não são manifestações da personalidade e, portanto, não são condutas sob o ponto de vista penal.

Estão corretos:

(EMAGIS) SOBRE O FEMINICÍDIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) QUANTO AO CRIME DE MOEDA FALSA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) QUANTO AO TEMA DIREITO PENAL E INDÍGENAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

(EMAGIS) ACERCA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – A interceptação telefônica é medida excepcional, somente cabível quando o crime sob investigação for apenado com reclusão, houver indícios razoáveis de participação na infração e não houver meio menos gravoso de obter a prova.
II – Para o Supremo Tribunal Federal, decorre do direito à ampla defesa a necessidade de transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica.
III – Segundo decisões do Supremo Tribunal Federal, os elementos obtidos por meio de interceptação telefônica podem ser utilizados na persecução de crimes puníveis com detenção que tenham sido fortuitamente descobertos.
IV – A interceptação telefônica poderá ser determinada de ofício pelo Juiz, a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação, ou a requerimento do Ministério Público, no curso da investigação ou a da instrução processual.

(EMAGIS) EM TEMA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANALISE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I – Segundo decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a Justiça Estadual é competente para julgar crime cometido em face de Sociedade de Economia Mista, ainda que demonstrado o interesse jurídico da União.
II - Para o Superior Tribunal de Justiça, se um sujeito é preso em flagrante trazendo consigo maconha e cédula de dinheiro falsa, a Justiça Federal será competente para o julgamento de ambos os crimes, haja vista a conexão entre eles.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, considerando a competência legislativa e material da União no que tange ao meio ambiente, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ambientais.
IV – Para o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do crime contra a saúde pública incluído no art. 273, §1º-B, I, do Código Penal compete à Justiça Federal.

(EMAGIS) SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) EM TEMA DE PRISÕES, É CORRETO AFIRMAR:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2016

Na condição de Defensor Público do Estado do Paraná, no exercício da defesa técnica de A.B.C., você é intimado(a) de acórdão prolatado, à unanimidade, pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça local, com o seguinte teor:

“RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela senhora A.B.C. contra a r. decisão acostada às fls. 147/147-verso, oriunda do Juízo de Direito da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Curitiba-PR, proferida nos autos do Inventário nº 2014.01.2.345678-9, ajuizado por A.B.C., companheira do autor da herança, e por X.Y.Z., filho do autor da herança.

A decisão agravada consubstanciou a rejeição ao plano de partilha colacionado pela Agravante/Inventariante à fl. 142/145, no qual figura também na condição de herdeira, sob os seguintes fundamentos:

“De fato, restou estabelecido nos autos nº 2010.01.1.987654-3, que a Sra. A.B.C. viveu maritalmente com o autor da herança, sr. G.H.F. no período compreendido entre o ano de 2003 até 21/04/2010, data de seu falecimento. Assim, a companheira sobrevivente possui direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, inteligência do art. 1.725 do Código Civil, cabendo ao filho do falecido a outra metade dos bens adquiridos. O art. 1.725 do Código Civil remete à disciplina, no que couber, da comunhão parcial de bens quanto às relações patrimoniais da união estável. Sem se descurar da noção de que a meação se encontra atrelada à regulamentação do regime de bens, referido artigo implica em efeitos que decorrem tanto de relações inter vivos quanto do advento da abertura da sucessão causa mortis, apenas sendo necessária a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal e, ‘mutatis mutandis’, da união estável. Desse modo, deve ser considerado que a parte meada decorre exclusivamente da aplicação do regime de bens, sobre ela não se aplicando o direito sucessório. Assim, a meação restaria segregada da aplicação do art. 1.790 do Código Civil, de maneira que a parte do patrimônio destacada sob tal título não se comunica ao companheiro por título sucessório, exaurindo-se com a aplicação do regime de bens adotado. Com efeito, a diferenciação dos direitos sucessórios previstas no Código Civil entre o cônjuge e companheiro coloca este em situação de vantagem em relação àquele, à medida que, de acordo com as novas regras, o companheiro sobrevivente, além da meação a que tem direito em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, passou a fazer jus também a uma quota parte na sucessão, em concorrência com os herdeiros comuns. Em virtude das inúmeras críticas dirigidas aos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, certamente será necessária a reforma do texto legal para equilibrar o desejo do legislador constituinte aos dispositivos constantes do Código. Contudo, não é o caso de declaração de inconstitucionalidade, mas de adequação da norma ao caso concreto, buscando a solução que melhor distribua a justiça. Considero necessária a exclusão do direito da companheira à concorrência na herança com o filho do falecido, eis que já tem direito a meação do bem comum do casal. Com tais considerações, e com o objetivo de se imprimir interpretação sistemática aos termos do art. 1.790 do Código Civil, reputo pertinente o decote dos bens comuns, sobre eles aplicando os termos do art. 1.725 do mesmo diploma legal, a fim de ser extraída unicamente a meação da companheira. Nesse sentido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo esboço de partilha, atentando-se para o fato de que a companheira terá direito à meação dos bens adquiridos na constância da união estável, cabendo ao filho do falecido a outra metade, por sucessão”.

Alega a Agravante que ‘presentando a qualidade jurídica de companheira do autor da herança devidamente proclamada por pronunciamento jurisdicional transitado em julgado, além da condição de meeira, dever-se-lhe-ia reconhecer o direito de concorrer com o descendente do falecido à herança deixada pelo inventariado’. Assim, afirma que a decisão hostilizada está a negar eficácia ao contido no art. 1.790, II, do CC. Defende que, concorrendo com descendentes exclusivos do falecido, a ela deve ser assegurado, independentemente de sua meação, participação sobre a fração a eles tocante. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando-se a eficácia da decisão agravada até manifestação ulterior do órgão colegiado. Requer o conhecimento e o provimento do Agravo, para que seja reformada a decisão agravada, admitindo-se o plano de partilha por si confeccionado, em que figura adicionalmente na condição de herdeira. Ausente o preparo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Às fls. 162/166, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar a eficácia da decisão agravada até decisão ulterior do órgão colegiado. O Agravado apresentou resposta ao recurso às fls. 176/181, propugnando o seu desprovimento.

VOTOS:

Desembargador relator:

Presentes os pressupostos, conheço do agravo de instrumento.

Tenho que o recurso deve ser provido.

Nos termos do inciso II do artigo 1790 do Código Civil, concorrendo o companheiro "com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles".

O casamento constitui-se numa união solene, formal, ao passo que a união estável é uma situação fática, embora reconhecida constitucionalmente, que dispensa qualquer formalidade. Logo, por serem uniões distintas, seus efeitos também são diferentes. Prova disso é que a própria Carta Constitucional determina que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento. Em razão da distinção aludida, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia ao se conceder tratamento diferenciado à sucessão ocorrida entre companheiros daquela que se dá entre cônjuges.

O tratamento diferenciado conferido pelo Código Civil à sucessão do companheiro/companheira não padece de inconstitucionalidade, porquanto a união estável não se equipara ao casamento, devendo a lei apenas facilitar a sua conversão neste, conforme preceitua o § 3º do art. 226 da Constituição da República. Por conseguinte, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia.

Ausente qualquer vício de inconstitucionalidade, o direito à herança deve ser respeitado nos moldes regulados pela lei civil, de modo que será devido à companheira, que concorre com descendente exclusivo do de cujus, a metade do que é devido a este, considerando-se os bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para, reformando a decisão agravada, reconhecer o direito da Agravante de concorrer à herança com os descendentes exclusivos do de cujus quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”.

Cumpre relembrar que o voto do eminente desembargador relator foi seguido pela unanimidade dos componentes do órgão fracionário.

A senhora A.B.C., ao ser intimada do conteúdo do acórdão, apresentou interesse em recorrer, pois entende fazer jus a direitos idênticos a quem seria cônjuge do falecido.

Na condição de defensor público e na defesa da senhora A.B.C. interponha recurso extraordinário em face do referido acórdão.

Não crie fatos. Dispense o relatório. Consulte apenas a legislação.

Senten�a Estadual - Rodada 42.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de VALENTE e ZANGADO, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ZANGADO: 157, § 3º, in fine, do Código Penal (por duas vezes, em concurso formal impróprio) e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso material;

VALENTE: 157, § 3º, in fine, do Código Penal (por duas vezes, em concurso formal impróprio) e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 20/2014, os denunciados ZANGADO e VALENTE, em janeiro de 2014, às 22:00h, à Rua 10, no centro do Município Y, Estado X, de forma livre e consciente, com comunhão de desígnios, subtraíram um veículo Camaro, cor amarela, de placa CAM 7810, de propriedade de José Ostentação, de 72 anos de idade.

Relata a inicial acusatória que, com a única finalidade de subtrair o veículo, os réus, em razão da resistência da vítima em entregar o bem, proferiram 06 disparos de arma de fogo contra o proprietário e sua esposa, Maria Rica, de 25 anos, sendo quatro tiros proferidos por ZANGADO e dois por VALENTE.

Da abordagem, o veículo foi levado pelos réus e, em conseqüência dos ferimentos, José Ostentação e Maria Rica, vieram a falecer sete dias depois. Conforme aponta a perícia, pelo estudo balístico, pelo exame de pólvora nas mãos dos réus e pelo Auto de Exame Cadavérico, os óbitos se deram em razão dos disparos proferidos por ZANGADO e os tiros proferidos por VALENTE resultariam apenas em ferimentos leves ou “por raspão”.

Em prova emprestada decorrente de interceptação telefônica deferida em processo em trâmite na Justiça Federal e que investigava tráfico internacional de drogas, ficou comprovado que o veículo foi encomendado por REI, grande traficante da cidade, que pagou, com verbas recebidas da herança de seu pai, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos réus para que estes lhe trouxessem um Camaro Amarelo, para utilização nos seus passeios matinais de domingo.

Imediatamente à prática delituosa, uma guarnição da Polícia Militar que estava próxima ao local dos fatos, em razão do barulho dos disparos de arma de fogo, dirigiu-se à Rua 10, tendo avistado o Camaro Amarelo no exato momento em que os réus, no veículo subtraído, empreenderam fuga, sendo, tempo depois, em flagrante, capturados a 25 km do local do fato.

A prisão em flagrante foi homologada, tendo o magistrado competente convertido a prisão em preventiva, estando os réus, até o presente momento, em custódia cautelar.

As duas armas (de uso permitido, porém, sem regularidade para o porte) utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos.

A denúncia foi recebida em agosto de 2014.

Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por um terceiro chamado SUMIDO, amigo dos réus e que teria chamado os denunciados apenas para furtar um veículo para um passeio com algumas garotas. Alegaram não saber que SUMIDO portava armas e que não esperavam esse comportamento do colega. Sustentaram que as armas encontradas foram abandonadas por SUMIDO quando de sua fuga.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (taxistas que estavam num ponto a 80 metros de distância do corrido), as quais, embora não soubessem precisar quais eram os sujeitos do delito, por estarem um pouco distante, informaram ter presenciado o fato e destacaram ver apenas dois indivíduos na abordagem, um branco magro e outro negro de média estatura, características que se adéquam à ZANGADO e VALENTE. Além disso, foram uníssonas em destacar que, pelos barulhos, foram seis os disparos proferidos por arma de fogo no momento da abordagem. Interrogados os réus, ZANGADO e VALENTE sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de ZANGADO e VALENTE alegou que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o feito, em razão de manifesta conexão entre a suposta subtração e o delito de tráfico investigado na Justiça Federal. Sustentou, também, nulidade da prova emprestada, visto que não integravam a investigação da origem da prova, muito embora tenha ocorrido autorização pelo Juízo Federal acerca do compartilhamento de provas e tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa nos presente autos, bem como a prova na origem ter respeitado todos os ditames legais. No mérito, postulou a absolvição por ausência de autoria. Requereu a desclassificação do delito para o tipo do art. 157, § 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, VALENTE requereu que fosse reconhecida sua participação no ato como de menor importância. Ainda em caráter subsidiário, a defesa requereu o reconhecimento de conduta tentada, já que não houve posse mansa e pacífica do bem. Por fim, também em caráter subsidiário, especificamente quanto à subtração, a defesa requereu o reconhecimento de crime único, já que a pretensão dos réus se voltou para um único patrimônio: o Camaro Amarelo de placa CAM 7810.

Com base no relatório acima e considerando que ambos os réus já foram condenados, com pena efetivamente cumprida há mais de cinco anos por delito de roubo de veículos automotores, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 42.2016

Peça processual do último concurso de promotor de Justiça do Paraná – Grupo V, no final de 2014. Houve pequenas adaptações para a realidade do MPF.

Hoje é dia 03 de agosto de 2016. Na data de 07 de julho de 2016, na Procuradoria da República em Umuarama/PR, foi instaurada notícia de fato para apurar notícia anônima de que o prefeito, Jorge Borges Santíssimo, que também é candidato a reeleição no pleito vindouro (07 de outubro de 2016), determinou a imediata suspensão do fornecimento de cestas básicas aos munícipes em situação de extrema pobreza, cestas essas fornecidas com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Instaurado Procedimento Preparatório, foi oficiado ao prefeito e à secretária de Assistência Social, Jorgelita da Paz, solicitando-se informações imediatas. A secretária de Assistência Social foi, 03 dias após o recebimento do ofício, pessoalmente ao MPF e confirmou a notícia da suspensão do fornecimento de cestas básicas por determinação do Senhor Prefeito Municipal, mas informou não saber exatamente os motivos de tal decisão. Levou cópia do termo de adesão municipal à política pública federal, processo administrativo nº 201/2009, que instituiu o benefício, e cópia dos recibos das cestas entregues pelo Ministério. Tais documentos foram juntados ao procedimento. O Senhor Prefeito Municipal respondeu, por intermédio do Procurador do Município, que decidiu por suspender o benefício por receio de “se complicar com a Justiça Eleitoral”, já que leu nos jornais que um Prefeito do interior de São Paulo teve problemas, “inclusive teria sido preso”, por fornecer cestas básicas em período eleitoral. Asseverou que a suspensão foi determinada pelo Decreto Municipal nº 432/2016. Ademais, informou que todos os munícipes que recebiam cestas básicas em breve serão beneficiados pelo programa “Bolsa-Família”, o que não ocorreu ainda pela demora dos procedimentos respectivos, por isso entendeu não haver qualquer prejuízo. Diligenciado pelo MPF no sentido de localizar alguns dos munícipes que tiveram o fornecimento de cestas básicas suspenso, foram ouvidos 05 (cinco) deles, que afirmaram ter a suspensão dificultado em muito as suas vidas e de suas famílias, já que dependem daqueles alimentos para realizar as refeições diárias, tendo inclusive que, atualmente, procurar comida em meio ao lixo. Em atendimento à requisição ministerial, foram juntados aos autos relatórios elaborados pela equipe de assistentes sociais do CRAS atestando a situação de extrema pobreza de diversas famílias que não mais recebem cestas básicas em virtude da suspensão referida. Um dos candidatos à Prefeito do município, que está em segundo lugar nas pesquisas, procurou o MPF informando que “a disputa agora ficou mais justa” e que se for eleito vai retomar o fornecimento de cestas básicas imediatamente. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso.

Senten�a Federal - Rodada 42.2016

O SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO ESTADO DE GOIÁS (SINDISERF/GO) ajuizou o presente mandado de segurança coletivo, com pedido de tutela antecipada, contra o Diretor de Recursos Humanos do Instituto Federal de Educação do Estado de Goiás – IFG/GO, postulando provimento jurisdicional que: (I) reconheça aos seus substituídos processuais o direito às férias e ao respectivo adicional, mesmo quando afastados ou licenciados nos termos dos artigos 87, 95 e 96-A da Lei n.º 8.112/1990; (II) determine à autoridade impetrada a programação das férias desses servidores, com o pagamento do adicional, e (III) determine à autoridade apontada como coatora que conceda os períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a dois, ou ao pagamento de indenização em relação a tais períodos de férias já vencidos e não concedidos, abrangendo a remuneração das férias e adicional de férias, ressalvadas as parcelas prescritas, tudo acrescido de juros e correção monetária.

Preliminarmente, defendeu sua legitimidade ativa para o ajuizamento da ação. No mérito, disse que a autoridade impetrada vem retirando dos seus substituídos, servidores públicos federais a ela vinculados, afastados ou licenciados para capacitação, o direito às férias, com base na Portaria Normativa SRH n.º 02/1998 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

Narrou, por exemplo, que os servidores que se afastam para doutorado, por um período de quatro anos, perdem o direito às férias relativas ao período, porquanto não as podem programar ou as acumular para os exercícios seguintes.

Alegou que o direito à fruição anual de férias, com remuneração acrescida de um terço, é assegurado constitucionalmente, nos termos do art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição, pelo que não pode ser obstado por ato administrativo emanado do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

Sustentou que, no caso de não ser possível ao servidor gozar as férias, a consequência prevista não é a perda do direito, mas sim a indenização.

Asseverou que tais afastamentos são contados como tempo de efetivo exercício, razão por que não há como elidir o direito dos substituídos às férias e ao respectivo adicional, ainda que se encontrem afastados ou licenciados das atividades do cargo em razão de estudos ou capacitação, motivo pelo qual se impõe a intervenção do Poder Judiciário para fins de corrigir a injusta situação perpetrada contra os substituídos. Argumentou que, caso não seja possível o gozo das férias já vencidas e não programadas, deve o IFG/GO indenizá-las, ainda que com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Invocou, ainda, o princípio da finalidade, bem como ponderou que obstar o direito dos substituídos implica enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Em suas informações, a autoridade impetrada requereu, inicialmente, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, face ao não atendimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referidos, porque não há nos autos relação nominal dos substituídos e a respectiva autorização individual para a propositura da presente demanda.

Sustentou, ainda, que incidiria no caso a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil, porque se trataria de prestação alimentar.

No mérito, argumentou que o afastamento para participar de treinamento, pela sua natureza, não permite a concessão de férias durante a sua vigência, levando em consideração o distanciamento do servidor das suas atividades laborais, que se constitui no fundamento para as férias.

Alegou, também, que as férias teriam sido atingidas pela prescrição a teor do art. 3º da Orientação Normativa SRH n. 2, de 14/10/1998, segundo as quais “as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou a última etapa, no caso de parcelamento, devem ter início até o dia 31 de dezembro”.

Aduziu que o servidor afastado para formação não faria jus à acumulação de férias em razão do seu afastamento, em conformidade com o art. 5º da Orientação Normativa SRH n. 2/98 e que entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao princípio da legalidade.

Por fim, argumentou que seriam vedadas interpretações ampliativas em se tratando de concessão de benefício. Requereu que eventual sentença de procedência ficasse limitada aos servidores residentes na cidade de Goiânia, foro onde foi proposto o presente mandado de segurança. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança.

Parecer do MPF às fls. 145/156.

É o breve relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso.

Não é necessária a confecção de relatório.

Objetiva MPF 2016 - 5� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I - Constituições mais antigas são suscetíveis à mutação constitucional em grau menor do que as mais recentes.

II – Não é possível conceber mutação constitucional por ato legislativo, o que implicaria a intrusão do Poder Legislativo em domínio próprio do Poder Judiciário.

III – Um dos limites à mutação constitucional é o texto, o qual é um dos fatores que impede que prospere a tese de que o art. 52, X, da Constituição Federal passou por mutação que alterou o papel desempenhado, no controle difuso de constitucionalidade, pelo Senado Federal, que se limitaria a dar publicidade à decisão do STF.

IV – O originalismo rejeita a ideia de que a Constituição possa ser atualizada sem alterações formais no seu texto para acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A proibição de retrocesso não representa vedação absoluta a qualquer medida de alteração da proteção de um direito fundamental específico.

II – Eventual diminuição na proteção de um direito fundamental é permitida apenas se houver justificativa também de estatura fundamental, se a diminuição superar o crivo da proporcionalidade e se for preservado o núcleo essencial do direito envolvido.

III – O subprincípio da necessidade, o qual é um dos componentes da proporcionalidade, impõe que, entre diversas medidas possíveis que promovam com a mesma intensidade uma determinada finalidade, o Estado opte pela menos gravosa, tendo o STF empregado a lógica subjacente a esse subprincípio para afastar a exigência legal de que o eleitor, para votar, tivesse que portar, além de documento de identificação com foto, o título eleitoral.

IV - A ideia de proporcionalidade como proibição de proteção deficiente parte da concepção de que os direitos fundamentais não são meros direitos subjetivos negativos, mas possuem também uma dimensão objetiva, na medida em que tutelam certos bens jurídicos e valores que devem ser promovidos e protegidos pelo Estado.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) ACERCA DAS INELEGIBILIDADES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) EM TEMA DE PARTIDOS POLÍTICOS, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

(I) O requerimento de registro do partido político deve ser dirigido ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, sendo subscrito por seus fundadores, em número não inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados da Federação.

(II) A personalidade jurídica do partido político adquire-se após o registro do seu estatuto perante o Tribunal Superior Eleitoral.

(III) Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, a cláusula da fidelidade partidária, uma vez desrespeitada por ocupante do cargo de Senador da República, pode dar ensejo à perda do mandato eletivo, uma vez que o mandato pertence ao partido ou coligação, e não ao candidato eleito.

(IV) De acordo com a legislação atual, a criação de um novo partido constitui justificação idônea para a desfiliação partidária, não configurando infidelidade.

(EMAGIS) SOBRE O FINANCIAMENTO DE CAMPNHA ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) ATENTE PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELACIONADAS AO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO:

I - A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório.

II - Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, haverá a caducidade do decreto expropriatório se a desapropriação não for efetivada mediante acordo ou judicialmente no prazo de cinco anos.

III - É incabível a desapropriação de bens públicos.

IV - A tredestinação, por caracterizar desvio de finalidade, dá ensejo, em todos os casos, ao direito à retrocessão.

V - Apesar de não constar no Decreto-Lei 3.365/1941 ou mesmo na Lei 4.132/1932, o direito de extensão pode ser apresentado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, por ocasião da contestação.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) A USINA HIDRELÉTRICA RIO PRESO ESTÁ PLANEJADA PARA SER CONSTRUÍDA A MENOS DE UM QUILÔMETRO DOS LIMITES DA TERRA INDÍGENA DO POVO XOKLENG. CONFORME APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SÃO PREVISTOS IMPACTOS SEVEROS SOBRE A RESPECTIVA POPULAÇÃO INDÍGENA. NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, NÃO HOUVE A CONSULTA DESSE POVO INDÍGENA ACERCA DO PROJETO. O MPF APUROU, AINDA, QUE O ÓRGÃO ESTADUAL ESTÁ NA IMINÊNCIA DE CONCEDER A LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Sobre o tema, veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:

I - Não há prejuízo na hipótese em que o direito à consulta, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, seja realizado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental, após a Licença Prévia - LP, desde que ocorra antes da Licença de Instalação - LI.

II - São admitidos atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas por índios, desde haja relevante interesse público da União e se observe o disposto em lei complementar (ainda não editada). O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

III - Ao definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos (área de influência do projeto), o Estudo de Impacto Ambiental - EIA deve necessariamente considerar a bacia hidrográfica na qual se localiza.

IV - A competência para o licenciamento ambiental é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na medida em que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, de acordo com a Constituição Federal.

V - A Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) determina que nos Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia, além de representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

(EMAGIS) SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 12.846/2013), QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO É INCORRETA?

(EMAGIS) EM FEVEREIRO DE 2015, JOÃO DA LUZ ADQUIRIU DE LF INVESTIMENTOS LTDA. UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA. NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONSTOU HAVER SIDO APRESENTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE IPTU. EM JUNHO DE 2016, A FAZENDA MUNICIPAL NOTIFICA JOÃO DA LUZ PARA PAGAMENTO DE IPTU, DE ISS DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, POR CONTRATO DE EMPREITADA, DO CITADO IMÓVEL, BEM COMO DE TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO. CONSIDERANDO QUE OS FATOS GERADORES DOS CITADOS TRIBUTOS OCORRERAM EM 2014, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) QUANTO AO CRÉDITO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NOS TERMOS DA LEI N.º 12.965/12 (MARCO CIVIL DA INTERNET), JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

(I) O Ministério Público não poderá requerer diretamente, sem prévia decisão judicial, a um provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados.

(II) O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

(III) A suspensão temporária dos serviços que envolvam a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet que não respeitem a legislação brasileira não encontra previsão na referida lei.

(IV) A discriminação de pacotes de dados poderá ser permitida quando decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência.

(EMAGIS) CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I – A eutanásia é a ação médica intencional de apressar ou provocar a morte – com exclusiva finalidade benevolente – de pessoa que se encontre em situação considerada irreversível e incurável, consoante os padrões médicos vigentes, e que padeça de intensos sofrimentos físicos e psíquicos, excluindo-se do conceito a denominada eutanásia passiva.

II – A distanásia consiste na tentativa de retardar a morte o máximo possível, empregando, para isso, todos os meios médicos disponíveis, ordinários e extraordinários ao alcance, proporcionais ou não, mesmo que isso signifique causar dores e padecimentos a uma pessoa cuja morte é iminente e inevitável.

III – Por ortotanásia compreende-se a morte em seu tempo adequado, não combatida com métodos extraordinários e desproporcionais, nem apressada por ação intencional externa.

IV – Entende-se por suicídio assistido a retirada da própria vida com o auxílio ou assistência material de terceiro, que não pode limitar-se a mera prestação de informações.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TEORIAS DA POSSE, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) NO QUE TANGE AO MANDADO DE SEGURANÇA, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ACERCA DO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

(EMAGIS) EM TEMA DE CONCURSO DE CRIMES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ: 

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, É CORRETO AFIRMAR: 

(EMAGIS) ACERCA DA AÇÃO PENAL, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – A ação penal pública rege-se pelo princípio da obrigatoriedade, de maneira que, estando presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade, o ordenamento jurídico não permite, em qualquer situação, ao titular da ação penal o não exercício da pretensão punitiva.

II – O interesse de agir na ação penal pública pressupõe a existência de lide, em conformidade com as lições da teoria geral do processo.

III – Além das condições gerais da ação, no âmbito da ação penal é necessária a existência de justa causa para que se tenha ação, assim entendida como um conjunto probatório mínimo a subsidiar a pretensão punitiva.

IV – Em razão dos princípios da indivisibilidade do Ministério Público, da indisponibilidade da ação penal pública e da boa-fé objetiva, não é possível que o membro do Ministério Público que não ajuizou a ação penal, ao se manifestar em alegações finais, requeira a absolvição do réu.

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) SOBRE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O SISTEMA RECURSAL NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ACERCA DA SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

I – O STF julgou constitucional o art. 41 da Lei n.º 11.340/06, que afasta a aplicação de disposições da Lei n.º 9.099/95 e, portanto, o instituto da suspensão condicional do processo aos crimes de que cuida aquela Lei.

II – Aos crimes a que seja cominada pena de reclusão de 2 a 5 anos ou multa, é cabível a suspensão condicional do processo, desde que atendidos os demais requisitos legais.

III – Constitui requisito subjetivo do sursis processual que o réu não tenha sido condenado por outra infração penal, excluídas aquelas cuja pena já tenha sido cumprida ou extinta há mais de 05 (cinco) anos.

IV – Expirado o prazo da suspensão sem revogação, haverá a extinção da punibilidade, independentemente da ocorrência de fato que enseje a revogação do benefício ainda no curso do período de prova.

(EMAGIS - ERRATA DA QUESTÃO 11 DA 3ª RODADA) EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - Embora no âmbito civil o devedor não responda, em regra, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a Lei de Licitações prevê que a rescisão do contrato administrativo nessa hipótese, sem que haja culpa do contratado, gera para este o direito a ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

II - No âmbito do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o regime de contratação integrada, que abrange a elaboração e o desenvolvimento do projeto básico e do projeto executivo pelo contratado, exige que o critério de julgamento seja, necessariamente, o de técnica e preço.

III - O recurso formulado contra a habilitação ou a inabilitação na licitação, a ser manejado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, não tem efeito suspensivo.

IV - Caracteriza o chamado fato do príncipe o aumento real do salário mínimo que afeta o custo dos serviços prestados por empresa especializada na limpeza de prédios públicos, contratada pela União.

Objetivas - Rodada 42.2016

(Emagis) Relativamente ao princípio da separação e da harmonia entre os Poderes do Estado (CF, art. 2º), julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – Ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes a decisão judicial que, em inquérito destinado a apurar ilícitos penais envolvendo deputado federal, determina, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa.
II - É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos da Câmara de Vereadores, que observou as disposições regimentais da Casa de Leis.
III - São inconstitucionais as disposições legais que circunscrevem a destituição dos dirigentes de agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa, sem possibilidade de participação do governador do estado na destituição de tais dirigentes.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à chamada ação direta de inconstitucionalidade por omissão, julgue os itens que se seguem:
I. É cabível a intervenção de amicus curiae na ADO. Há previsão legal específica que determina a aplicação do rito da ADI à ADO, de modo que havendo previsão de Amicus Curiae para a ADI estende-se à ADO.
II. Ao contrário da ADI em que sempre se cuida do interesse indistinto dos membros da coletividade, a ADO pode ser movida com interesse de veicular pretensão individual que não pode ser exercida pela falta da norma que regulamente o direito previsto na Constituição Federal. Assim, pode ser movida por particular ou pessoa jurídica em seu interesse privado.
III. Embora a ADI por omissão possa obrigar a Administração a emitir regulamentação faltante no prazo de trinta dias, não há previsão constitucional de que possa cominar prazo ao poder legislativo para que o deva exercer. O STF, ao declarar a omissão de Lei Complementar Federal para a criação de municípios, mencionou um prazo, mas o deu por meramente indicativo ao poder legislativo.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a espécie de interesse que deve demonstrar a União para a causa ser deslocada para a Justiça Federal com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal (“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”) marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a repartição constitucional de competências entre Justiça Estadual e Justiça Federal e sua aplicação às ações civis públicas, considerada também a disciplina legal correlata e observada a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os limites formais e materiais impostos às Emendas à Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Defensoria Pública, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Legislar sobre Defensoria Pública insere-se na competência privativa da União.
II – É inconstitucional lei que confira ao Governador do Estado a atribuição de nomear todos os ocupantes de cargos de direção e chefia no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
III – É inconstitucional lei que confira ao Governador do Estado a atribuição de elaborar a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Ato administrativo é uma espécie de fato administrativo. Uma das espécies voluntárias de fato administrativo, pois ainda existem condutas administrativas que não chegam a ser atos administrativos, apesar de estas serem também voluntárias, e os fatos administrativos naturais que se originam de fenômenos da natureza.
II. Aos atos voluntários da Administração, todos, denominamos-lhes Atos Administrativos. De modo que quaisquer atos praticados pelo poder público serão atos administrativos.
III. Somente são considerados Agentes da Administração, ou seja, aptos a praticar atos administrativos, membros do poder executivo, estão excluídos desta categoria os membros do poder judiciário e do poder legislativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que determinada categoria de servidores públicos invoque direito a determinada rubrica remuneratória com base em interpretação de lei a todos aplicável. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a consolidação pelo Presidente da República das propostas orçamentárias recebidas do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Se as propostas orçamentárias enviadas pelo STF e PGR forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Presidente da República procederá aos ajustes necessários antes encaminhá-las ao Congresso Nacional.
II – Se as propostas orçamentárias enviadas pelo STF e PGR, embora conformes à LDO, estipularem montante de gastos incompatível com o momento de crise econômica, o Presidente da República procederá aos ajustes necessários antes encaminhá-las ao Congresso Nacional.
III – Se as propostas orçamentárias enviadas pelo STF e PGR, embora conformes à LDO, estipularem montante de gastos incompatível com o momento de crise econômica, o Congresso Nacional, ao votá-las, poderá proceder aos ajustes necessários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Relativamente ao IPTU e ao IPVA, julgue as proposições abaixo.
I - Segundo prevê expressamente a Constituição Federal, o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
II - Somente por lei em sentido formal é possível instituir, alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, sendo aceita, porém, sua atualização por meio de decreto, desde que em patamar inferior aos índices inflacionários oficiais de correção monetária.
III - O IPVA é tributo de competência estadual sujeito a lançamento de ofício, que pode ser notificado ao contribuinte, validamente, mediante divulgação do calendário de pagamento com instruções para proceder ao recolhimento. Ademais, é correto afirmar que o prazo de prescrição para a sua cobrança inicia-se não em 1º de janeiro do exercício considerado, mas, sim, somente no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao julgamento antecipado do mérito, ao julgamento parcial do mérito, e ao saneamento do processo julgue os itens que se seguem:
I. O réu poderá dar causa ao julgamento antecipado do mérito quando incidir em revelia. Mesmo em hipótese de efetiva participação do réu, pode haver o julgamento antecipado do mérito quando o feito estiver instruído de maneira suficiente.
II. Não haverá na regra do Novo CPC o chamado julgamento parcial de mérito, de modo que as questões decididas que envolvam parte do mérito da demanda não precluem, nem transitam em julgado e sempre podem ser reapreciadas no momento da sentença final de mérito.
III. A doutrina entende que o saneamento do processo, depois do advento do Novo CPC, deve se dar em um momento específico do processo denominado despacho saneador que se segue ao oferecimento da contestação.
São incorretos os itens:

(Emagis) Considere que em Seção Judiciária da Justiça Federal, por norma de organização judiciária, afete-se à Vara de Execução Fiscal da capital a competência para processar todas as execuções fiscais do Estado, inclusive aquelas referentes a executados domiciliados em local abrangido pela competência territorial de Subseções Judiciárias.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança como instrumento para impugnar decisão de juizado especial, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve, em regra, ser julgado pela Turma Recursal de superposição ao juízo prolator da decisão.
II – Pode, em determinadas circunstâncias, ser de competência do Tribunal de Justiça ao qual vinculado o juiz prolator da decisão.
III – Se a decisão impugnada tiver firmado a competência do Juizado em caso no qual se entenda ser do juízo comum, o mandado de segurança correlato será de competência do Tribunal de Justiça ao qual vinculado o Juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à arguição de falsidade da prova documental, marque a alternativa correta, em consonância com o CPC:

(Emagis) Sobre a prova documental, é incorreto dizer, à luz do novo CPC, que:

(Emagis) Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, considerada a disciplina da Lei 9.099/1999, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode abranger causas cujo valor seja superior a 40 salários mínimos.
II – As causas de menor complexidade a eles sujeitas definem-se, em regra, tanto pelo critério qualitativo quanto pelo critério quantitativo.
III – Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que perante Juízo Estadual seja ajuizada ação com cumulação de pedidos, em que para um deles seja ele competente e para o outro a competência seja do Juízo Federal.
A propósito da disciplina do CPC/2015 para a situação, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os direitos da personalidade da pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código Civil estende expressamente às pessoas jurídicas os direitos da personalidade no que lhes for aplicável.
II – O protesto indevido de título já pago pela pessoa jurídica torna-a titular do direito à indenização por danos morais.
III – A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a execução individual de sentença coletiva, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da relação entre ações coletivas e ações individuais na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ações que tutelem direitos difusos ou coletivos em sentido estrito induzem litispendência em relação às ações individuais correlatas.
II – A execução coletiva de sentença promovida pelo substituto processual não impede que o substituído promova a execução individual de seu crédito.
III – A execução coletiva de sentença promovida pelo substituto processual não induz litispendência relativamente à execução individual promovida pelo substituído.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação do ne bis in idem no direto penal, julgue os itens que se seguem:
I. Se o crime é praticado contra criança e a vítima era filha do autor com quem coabitava, não pode ser aplicada causa de aumento de pena decorrente da coabitação conjuntamente com a agravante genérica de ser a vítima criança. Haveria bis in idem.
II. É pacífico que não configura bis in idem utilizar a natureza e a quantidade da droga para, ao mesmo tempo, deixar de aplicar a diminuição de pena prevista no crime de tráfico para o réu primário e com pouca droga, e usar as mesmas circunstâncias para elevar a pena do réu além do mínimo.
III. Quando num mesmo contexto um agente venha a supostamente injuriar e ameaçar a vítima, o arquivamento do inquérito no que se refere ao crime de injúria não necessariamente implica o arquivamento no que se refere ao crime de ameaça, pois se tratam de condutas com descrição típica diversa e que podem ser avaliadas quanto à existência de maneira independente.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto na Lei de Segurança Nacional consistente no transporte de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas (Lei 7.170/1983, artigo 12, parágrafo único), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de munições, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do recurso de apelação, julgue os itens que se seguem:
I. Na apelação, dado seu efeito amplamente devolutivo, poderá o tribunal conhecer de matéria não aventada no recurso da defesa e absolver o réu.
II. As razões de apelação criminal são essenciais ao recurso e quando intempestivas maculam o próprio recurso que não poderá ser conhecido.
III. Quando intimado para oferecer razões ao recurso de apelação do réu o advogado permanecer inerte, o juiz poderá nomear imediatamente advogado dativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o conflito de atribuições entre órgão do Ministério Público Estadual e órgão do Ministério Público Federal para definir o responsável pela investigação criminal do superfaturamento de determinadas construções bancadas pelo erário, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do repasse pelo Executivo dos recursos orçamentários de titularidade dos demais Poderes e também sobre o procedimento de elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.
I – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
II – É inconstitucional omissão do governador do Estado, consistente na ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública estadual.
III – A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo governador à assembleia legislativa não exige a participação prévia da Defensoria Pública, posto se tratar de iniciativa legislativa exclusiva daquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a legitimidade daquele que adquiriu, mediante ‘contrato de gaveta’, imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, sob o Sistema Financeiro de Habitação, para discutir com a CEF as cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre o vendedor e o banco, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da regra que determina o foro do local do dano como o competente para ações coletivas, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica se a demanda coletiva versar sobre matéria tutelada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II – Não se aplica se a demanda coletiva versar sobre matéria tutelada pelo Estatuto do Idoso.
III – Não se aplica às ações civis públicas em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a competência da Justiça do Trabalho, consideradas as alterações produzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Marque, com base na LC 64/90, a alternativa correta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 42.2016

No dia 11 de outubro de 2016, MARIA AMÉLIA DA SILVA, esposa do preso FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, procurou o órgão de execução da Defensoria Pública que atua na vara única da comarca de Ceará-Mirim/RN com o fito de solicitar assistência jurídica a seu marido, preso desde o dia 11 de junho de 2016.

O defensor público solicitou vista do processo e constatou que FRANCISCO ANTÔNIO havia sido condenado a uma pena definitiva de 6 anos, 4 meses e 24 dias pela prática de roubo de um celular circunstanciado pelo emprego de arma, pertencente a AURICÉLIA BARROS. Além disso, notou que o condenado era representado por advogado, o qual não apresentou recurso algum, a despeito de já intimado da sentença. A secretaria do juízo certificara o trânsito em julgado, sendo certo que ele já fora homologado judicialmente, determinando o juiz a baixa no sistema, ainda pendente.

Ainda, constatou o defensor público que o réu confessara os fatos no inquérito policial, mas em juízo permanecera calado. Ademais, na seara policial, a vítima dissera que não se lembrava do rosto do assaltante, pois ficou sobremaneira abalada no momento da conduta. A ofendida não foi encontrada no endereço constante dos autos, motivo pelo qual a sua oitiva em juízo foi dispensada pela acusação e pela defesa. CARMELITA CONSTANTINA, a única testemunha que presenciara o fato, e que, na Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim/RN, havia reconhecido, por meio do procedimento previsto no art. 226 do CPP, FRANCISCO ANTÔNIO como sendo o autor do roubo, falecera antes da audiência de instrução e julgamento.

Em sentença, o juiz de direito da vara única da comarca de Ceará-Mirim/RN condenou FRANCISCO ANTÔNIO usando como fundamento a confissão do condenado e as declarações da vítima e da testemunha CARMELITA CONSTANTINA, bem como o reconhecimento promovido por esta última.

Você é o defensor público de Ceará-Mirim/RN. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 41.2016

FULANO DE TAL impetrou habeas corpus perante o Tribunal Superior Eleitoral contra ato supostamente coator atribuído ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Postula o trancamento de ação penal por nulidade porque a denúncia está baseada em inquérito policial supervisionado por juiz incompetente, o da 10ª Zona Eleitoral de Morros/MA. Segundo a peça, FULANO DE TAL foi diplomado prefeito de Morros/MA em 01/01/2013, passando a gozar de foro por prerrogativa de função. Porém, o inquérito instaurado contra ele nunca foi encaminhado ao TRE/MA, a quem competiria a supervisão desde a abertura dos procedimentos investigatórios até eventual denúncia, com base em precedentes do STF e do STJ, sob pena de nulidade absoluta. Depois que foi diplomado, as únicas diligências investigativas tomadas foram a oitiva de pessoas pela Procuradoria-Regional Eleitoral. Em decisão monocrática no TSE, deferiu-se pedido liminar no HC para suspender a ação penal n° XX perante o TRE/MA, ao fundamento de que o entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência de supervisão judicial sobre o inquérito policial que investigue crime atribuído a pessoa que goze de prerrogativa de foro enseja o trancamento da ação penal, sendo certo que, no presente caso, há informações de que, a partir de dado momento, o inquérito policial se desenvolveu apenas entre a Polícia Federal e a Procuradoria Regional Eleitoral. Reconheceu-se, outrossim, o risco de prejuízo irreparável, tendo em vista a designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo.

A Procuradoria-Geral Eleitoral foi intimada dessa decisão.

Elabore, na condição de Vice-Procurador-Geral Eleitoral, a providência devida.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2016

JOSÉ FEIXO, nascido em 20/02/1973, também conhecido como “Zé do Posto”, via advogado, ajuizou queixa-crime, em 20/03/2013, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cornélio Procópio/PR, imputando a MARCELO FIVELA, vulgo “Marcelão da Padaria”, nascido em 31/04/1965, e FERNANDO RADAR, nascido em 11/06/1993, a prática do crime do art. 138 do Código Penal, em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal).

Segundo a peça acusatória, FEIXO e FIVELA eram então candidatos à prefeitura de Cornélio Procópio, em 2012. Durante a campanha eleitoral, no dia 29/09/2012, os dois concorrentes se encontraram por acaso na casa de um eleitor, que educadamente recebeu ambos ao mesmo tempo, na sala de estar. Na ocasião, cada um dos candidatos estava acompanhado de um cabo eleitoral. Em um dado momento, o dono da casa foi até a cozinha, preparar um café para os candidatos. Foi aí que FIVELA aproveitou a oportunidade para dizer o seguinte: “Zé, você é um cachorro, vagabundo, corrupto”. FERNANDO RADAR, cabo eleitoral do querelado, em seguida, disse: “É isso mesmo Zé! Você é um vagabundo, um pilantra safado!”. Apesar das ofensas, FEIXO nada fez, preferindo continuar conectado ao seu telefone celular. O dono da casa não ouviu as ofensas.

A queixa-crime foi recebida em 22/03/2013. As tentativas conciliatórias, cíveis e criminais, restaram infrutíferas. Durante a instrução, os fatos narrados na inicial foram provados. No final da audiência instrutória, o magistrado abriu oportunidade para que os querelados se retratassem das alegações supostamente ofensivas, mas estes se negaram a fazê-lo. Em alegações finais, o querelante pediu a condenação dos querelados, nos termos da exordial. Os querelados, por sua vez, em peça conjunta e subscrita pelo mesmo advogado, sustentaram: (a) incompetência do Juízo, pois se trata de imputação de crime eleitoral, sujeito à jurisdição da Justiça Eleitoral; (b) extinção da punibilidade, pois a propositura de queixa-crime em juízo incompetente não interrompe ou suspende a decadência, cujo prazo fatal é de seis meses; (c) erro na tipificação. O Ministério Público participou de todas as etapas processuais até então e, agora, os autos deram entrada na Promotoria de Justiça, no dia 22/01/2015. Elabore a manifestação cabível, sem inclusão de dados novos.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2016

Armando, com 30 anos de idade, ingressou em 25 de fevereiro de 2016 com ação de reconhecimento de paternidade póstuma cumulada com petição de herança e anulação de partilha em face de Anita, Bárbara e Cármen na vara de família da Comarca de Paraíso-TO. Alega que é filho socioafetivo do Sr. Nazareno, falecido no ano de 2001, mas que na época do processo de inventário não foi arrolado como herdeiro do de cujus. Como o falecido não tinha filhos registrados e seus pais já eram falecidos, bem como era viúvo, as irmãs dele foram beneficiadas no processo de inventário com a divisão em partes iguais de 03 (três) imóveis de propriedade do falecido, localizados na cidade de Paraíso-TO. Prossegue relatando que o Sr. Nazareno após ficar viúvo por volta do ano de 1990, passou a se relacionar com a genitora do autor, a Sra. Creuza. Tal relacionamento perdurou até o ano de 1999, data em que sua mãe faleceu. Afirma que durante esses quase dez anos de convivência o Sr. Nazareno sempre o tratou como filho, tendo inclusive dito para o autor que iria adotá-lo.

Designada audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo.

Em sede de contestação, pugnaram em preliminar pelo reconhecimento da prescrição da ação de petição de herança, em virtude de já ter transcorrido mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado do processo de inventário, juntando certidão que comprova que o referido processo transitou em julgado em 25 de janeiro de 2006. Também aventaram o reconhecimento de coisa julgada, uma vez que os bens objeto da petição de herança já foram partilhados no processo de inventário.

Quanto ao mérito, as requeridas alegaram que o autor é filho do Sr. Eduardo, juntando para tanto cópia de certidão de nascimento do autor onde consta o Sr. Eduardo como pai. Ademais, afirmaram que o autor nunca foi tratado como filho pelo Sr. Nazareno, que apenas teve um relacionamento breve com a Sra. Creuza. De mais a mais, aventaram que o autor não poderia intentar reconhecer a paternidade, pois de acordo com o art. 42, § 6º, do ECA, aplicável por analogia a questão, só se admite a adoção póstuma quando o adotante falece no curso do processo de adoção.

Por fim, juntaram aos autos comprovante de compra e venda de todos os 03 (três) imóveis ao adquirente o Sr. Belarmino pelo valor de R$ 180.000,00, na data de 20 de março de 2010.

Em impugnação à contestação, o autor rechaçou a alegação de que o Sr. Eduardo seria pai do autor, uma vez que intentou ação para desconstituir tal vínculo obtendo sentença favorável na data de 2015, juntando cópia da sentença e certidão do trânsito em julgado. Nesse processo foi reconhecido que o Sr. Eduardo não era pai biológico do autor, tendo reconhecido a paternidade espontaneamente por ser na época o companheiro da Sra. Creuza. Contudo, após o término do relacionamento de 3 anos, o autor nunca mais teve contato com o Sr. Eduardo.

Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela parte autora, tendo todas confirmado o relacionamento entre a Sra. Creuza e o Sr. Nazareno, bem como afirmaram que o Sr. Nazareno sempre tratou o autor como filho, tendo inclusive mencionado a intenção em adotá-lo.

Em alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial. Já as requeridas alegaram que a petição de herança deve ser julgada improcedente, uma vez que os bens já foram adquiridos por terceiro de boa-fé, bem como elas agiram de boa-fé, uma vez que desconheciam a existência de outros herdeiros. Para tanto juntaram aos autos certidão do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso-TO, onde consta o Sr. Belarmino como proprietário dos referidos imóveis desde o ano de 2010.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

PGE/PGM - Rodada 41.2016

A secretaria de educação do Município X, durante anos, teve em seus quadros empregados terceirizados, prestadores de serviço de empresa contratada em processo licitatório regular, cumprindo uma variada gama de funções, desde o atendimento ao público, secretariado dos chefes de unidade, elaboração de notas técnicas e estudos, tramitação de processos e assessoramento do corpo técnico.

A controladoria do município, em procedimento de fiscalização, entendeu que as atividades de realização de notas técnicas e estudos e de assessoramento técnico caracterizaria terceirização imprópria, em desobediência ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a prestação de concurso para ingresso no serviço público. Ademais, a controladoria asseverou que as atividades em questão estavam previstas na descrição de cargos de técnico administrativo, criados por lei municipal, porém ainda não providos.

A partir da fiscalização referida, o Ministério Público do Trabalho - MPT abriu inquérito civil para apurar os fatos em questão. Tal medida resultou em um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado entre município, controladoria e MPT, pelo qual o município se comprometeu a não renovar os contratos que previam as atividades impugnadas e a realizar concurso para o provimento do cargo de técnico administrativo. O concurso foi realizado e os postos de trabalho foram paulatinamente substituídos até o fim dos contratos de terceirização.

Posteriormente, o MPT abriu novo inquérito civil, no qual chegou à conclusão de que o posto de secretariado previsto nos contratos de terceirização também se constituiria em terceirização imprópria, ainda que as atividades não estivessem previstas em lei que criasse o cargo público respectivo, de forma que propôs a celebração de novo TAC com o município, nos mesmos termos do anterior.

Rejeitada a proposta de TAC pelo município, o MPT ingressou com Ação Civil Pública perante a Justiça do Trabalho, requerendo a concessão de liminar e sua confirmação em sentença, para que o município cancelasse os contratos de secretariado vigentes, dispensasse os prestadores de serviço respectivos e procedesse à imediata realização de concurso para provimento dos postos vagos.

O Juízo ao qual foi distribuída a ação citou o município para apresentar contestação antes da apreciação da liminar. Na qualidade de Procurador do Município, elabore a defesa adequada.

Objetivas - Rodada 41.2016

(Emagis) Sobre o Poder Constituinte do Estado-membro, considerada a jurisprudência recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se enquadra na definição de poder constituinte originário.
II – Por Emenda à Constituição Estadual, matéria afeta à legislação infraconstitucional pode ser alçada à natureza de matéria constitucional, isso se inserida pela Emenda no texto da Constituição Estadual.
III – No âmbito estadual, as regras que limitam ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre determinadas matérias aplicam-se também aos projetos de emenda à Constituição que disponham sobre tais matérias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável a deputados e senadores, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Para esse efeito, tem-se por incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
II - No caso de quebra do decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
III - Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado. Sem embargo, mesmo o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado pode ser processado por quebra de decoro parlamentar perante a Casa Legislativa respectiva, ainda que o procedimento indecoroso que lhe é imputado tenha estrita vinculação com o exercício do cargo de Ministro de Estado e não guarde relação com o exercício da atividade parlamentar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos processos que envolvam ensino superior, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere ação ordinária em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A União não tem legitimidade passiva para a ação.
II – Trata-se de ação que deve ser julgada pela Justiça Estadual
III – Independe de credenciamento pela União a oferta de programas de educação à distância por instituições habilitadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, julgue os itens que se seguem:
I. Conceitos jurídicos indeterminados são expressões de sentido não plenamente definido pelo texto legal e cujo alcance deve ser completado pelo Administrador que vai cumprir a norma.
II. Os conceitos jurídicos indeterminados equivalem de maneira pacífica aos atos administrativos discricionários praticados pelo poder público. De modo que tanto os conceitos jurídicos indeterminados quanto a discricionariedade dos atos administrativos referem-se à possibilidade de administrador escolher os efeitos do ato.
III. Os conceitos jurídicos indeterminados são controlados através de exercício do princípio da razoabilidade. De modo que o conteúdo do princípio não pode ser preenchido de maneira a inviabilizar a lei ou a chegar a resultados absurdos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do tabelião titular de serventia notarial delegada pelos danos decorrentes de ato de seu ofício, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre ISS, PIS e COFINS envolvidos na prestação de serviços por fornecedor a consumidor, em operação na qual todas as exações incidam, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência territorial nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o foro territorial competente para ação de cobrança de indenização decorrente de seguro DPVAT, considerada a jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Por opção do autor, pode submeter-se à regra geral do foro do domicílio do réu.
II – Por opção do autor, pode submeter-se à regra especial aplicável às ações de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos.
III – Por opção do autor, tanto pode submeter-se à regra geral do foro do domicílio do réu, quanto pode submeter-se à regra especial aplicável às ações de reparação de dano decorrente de delito ou acidente de veículos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência territorial nas ações ajuizadas contra Estado-membro ou Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o foro territorial competente para ação de reparação de dano oriundo de ofício notarial, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a jurisprudência do STJ, deve necessariamente ser ajuizada no foro da sede da serventia notarial demandada.
II – Sedimentou-se no STJ a inaplicabilidade das regras de competência definidas no Código de Defesa do Consumidor à hipótese.
III – Segundo o CPC/2015, deve ser ajuizada no foro do domicílio do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às disposições especiais no novo código de processo civil em relação à Advocacia Pública e à Defensoria Pública, julgue os itens que se seguem:
I. À Defensoria Pública cumpre manter contato com seus clientes de modo que não pode se valer da estrutura do judiciário para obter manifestações de seu próprio representado a quem cumpre encontrar e entrar em contato e conduzir para as audiências.
II. O advogado público como tem função técnica e consultiva e não pratica atos administrativos de gestão, ainda que haja com dolo ou fraude nos atos processuais praticados, não poderá ser responsabilizado.
III. A lei estabelece prazos em dobro quer para a defensoria pública, quer para os membros da AGU, em ambos os casos ressalta que os prazos só serão contados em dobro quando não houver prazo especialmente cominado em lei.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação à confissão, sob o pálio do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Sobre a exibição de documento ou coisa, julgue, à luz do novo CPC, os itens propostos a seguir.
I - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, cumprindo ao requerido dar sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.
Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
II - Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo-lhe que ressarça o requerente pelas despesas que este tiver.
III - A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se concernente a negócios da própria vida da família.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre prestações de pensionamento mensal decorrente de responsabilidade extracontratual referente a ilícito civil, considerada orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a proteção judicial dos idosos, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Estatuto do Idoso, é absoluta a competência do foro do domicílio do idoso para ações coletivas que visem a tutelar direitos ou interesses do idoso assegurados no Estatuto.
II – O CPC/2015 não trata expressamente do foro territorial competente para as ações que tratem de direito previsto no Estatuto do Idoso.
III – É o foro do local de residência do idoso competente para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), considerada a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal como o Sistema Financeiro de Habitação, serve-se de recursos públicos para o financiamento habitacional.
II – Somente instituições financeiras credenciadas especialmente pelo Banco Central para o fim podem operar no SFI.
III – A liberdade contratual é estrita, posto que os termos dos contratos de financiamento são previamente definidos pelo Banco Central.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as garantias e a formalização do contrato de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, considerada a disciplina da Lei 9.514/1997, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao dolo como elemento subjetivo dos diversos tipos penais, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de gestão temerária pode ser cometido a título de dolo direto, nunca de dolo eventual, assim se demonstrado que o gerente de um banco agiu com indiferença ao resultado, mas sem dolo direto, ou seja, sem querer o resultado danoso, não poderá responder pelo crime de gestão temerária.
II. O crime de dispensa irregular de licitação pode ser cometido tanto a título de dolo, como de culpa, ou mesmo dolo eventual, como é pacífica a jurisprudência nesse sentido.
III. Os crimes contra a honra não prescindem do dolo de ofender. Se as ações, porém, forem dirigidas a outros fins, ainda que eventualmente venham a ofender a sensibilidade de quem se julgue sujeito passivo não haverá crime.
São incorretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, concernentes ao crime de furto.
I - No furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço até a metade, ou aplicar somente a pena de multa.
II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que é admissível a prática do chamado "furto qualificado-privilegiado".
III - De acordo com o entendimento atual de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal (5ª e 6ª Turmas), a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a aplicação do princípio ‘tempus omnia solvet’ no Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos de comunicação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A citação no processo penal é em regra pessoal, mas quando não se saiba o paradeiro do réu, estiver ele em local incerto ou não sabido, é admitida a citação por edital.
II. Como está previsto em lei, quando citado por hora certa o réu não comparecer a juízo para se defender, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que o réu apareça. Suspende-se também a prescrição.
III. A citação por hora certa no processo penal, embora não tenha sido examinada quanto à constitucionalidade pelo pleno do STF, é tida como inconstitucional pela jurisprudência por violar a ampla defesa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a falta de citação do réu no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É sanada em situação na qual, previamente à ação penal, quando de sua prisão em flagrante, tenha o réu constituído defensor.
II – É sanada quando o defensor constituído pelo réu previamente à ação penal, tenha apresentado resposta à acusação e acompanhado o trâmite da ação penal.
III – O exercício da autodefesa do réu esgota-se na realização de seu interrogatório perante o juízo natural.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a apelação do Ministério Público no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) – Considere que, por ser devedora de multa administrativa por infração ambiental, determinada pessoa tenha seu nome inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O mero ajuizamento de ação anulatória não autoriza a baixa na restrição.
II – O oferecimento de garantia idônea em ação anulatória autoriza a baixa na restrição.
III – A inexistência de registro no Cadin implica reconhecimento de regularidade de situação, elidindo a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a saúde como um dos direitos humanos consagrado nos instrumentos internacionais e considerada a disciplina correlata veiculada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos meios processuais de efetivação do direito à saúde assegurado em decisão judicial que obrigou a Fazenda Pública a fornecer determinado medicamento ao autor, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que se refere aos princípios e normas constitucionais do direito previdenciário, julgue o que se segue:
I. Não existe direito adquirido a regime jurídico de modo que se lei posterior criar prazo decadencial para o exercício de um direito, tal prazo será aplicado a direitos adquiridos antes da lei, mas com termo inicial de fluência na vigência da lei.
II. Quando um decreto regulamentador explicita comando já delineado na lei dando os modos em que se deve conceder um benefício previdenciário já criado, não se pode falar em ampliação de direito, que exigiria lei, mas mera regulamentação, sendo próprio o decreto para tal fim.
III. O segurado já com direito adquirido a se aposentar sob o regime jurídico anterior, pode conjugar características do regime jurídico antigo com as do atual de modo a que seu benefício seja dado em menos tempo, regime antigo, e calculado melhor, regime posterior.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre a prescrição e a decadência em matéria de direito previdenciário, julgue, com amparo na Lei 8.213/91, as proposições abaixo arroladas.
I - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia do deferimento do pedido formulado, ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
II - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
III - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção de cada prestação.
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