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Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por ADVOGANDO ADVOGADUS em favor de DELITUS DELINQUENTIS, objetivando, em síntese, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Afirma que foi condenado, pelo Juízo de 1º grau da Comarca de Vitória/ES, como incurso no art. 299 do Código Penal, por 02 (duas) vezes, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, respectivamente. Foi, ainda, absolvido da prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal.

Em apelação, foi absolvido por um dos crimes de falsidade ideológica e teve a pena referente ao outro elevada para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Ademais, foi condenado também como incurso no art. 171 do Código Penal, conexo ao crime de falsidade ideológica, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Os fatos ocorrem em 01/01/1998. A denúncia foi recebida em 5/5/1999. A sentença condenatória foi publicada em 31/12/2003. O acórdão foi publicado em 17/1/2008 e a condenação transitou em julgado em 4/3/2013.

Afirma que o juízo de origem considerou a existência de duplo marco interruptivo, sentença e acórdão, o que representa, a seu ver, verdadeiro bis in idem.

Primeiramente, assevera que a redação dada ao art. 117 do Código Penal, à época em que os fatos ocorreram, sequer previa a interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório.

Aduz que, considerar tanto sentença, quanto acórdão, como marcos interruptivos, transformaria a absolvição em primeiro grau em prejuízo ao paciente, conclusão que se mostra despida de lógica.

No mais, assevera que, adotando-se apenas um marco interruptivo, independentemente de ser a sentença ou o acórdão, a pretensão punitiva já estaria atingida pela prescrição, pois já decorridos mais de 08 (oito) anos desde o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório, bem como desde a sentença condenatória e o trânsito em julgado.

A liminar foi indeferida às fls. 93/97.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 101/109.

Os autos foram enviados ao Ministério Público. Como membro do Ministério Público (procurador de Justiça), elabore a peça/manifestação adequada ao caso. Dispensa-se a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 45.2015

(Emagis) A respeito dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, sua conformação pela legislação ordinária e considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao controle dos gastos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. A Controladoria Geral da União, nos termos da jurisprudência do STF não pode fiscalizar verbas de origem federal depois de aplicadas em outros entes da federação.
II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária. Considerando o poder-dever de fiscalizar que tem o legislativo na separação de poderes.
III. Ainda segundo a jurisprudência consolidada do STF é pacífica a possibilidade de responsabilizar solidariamente advogado público que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da Lei das Licitações.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o conflito entre duas coisas julgadas não desconstituídas por ação rescisória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevalece a que se formou primeiro, posto que a segunda não poderia incidir sobre matéria já alcançada pela coisa julgada.
II – Prevalece a que se formou por último, que teria espécie de efeito de revogação da primeira.
III – Nenhuma das duas pode ser aplicada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das regras de definição da competência material da Justiça do Trabalho previstas no artigo 114 da Constituição Federal, especialmente após as alterações produzidas pela EC 45/2004, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência do STJ só se pode desistir de ação de desapropriação quando seja editado decreto revogando o decreto expropriatório.
II. É pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que a demora para o pagamento de indenização por desapropriação pode ser acrescido desde que a demora seja exagerada de indenização suplementar, pois se presume dano moral na hipótese.
III. A jurisprudência do STJ entende que a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios na indenização de desapropriação não constitui anatocismo.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito das hipóteses de interrupção de férias do servidor público, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a situação dos candidatos aprovados em concurso público, aquilate as assertivas abaixo sob o pálio da jurisprudência do STF e indique a alternativa apropriada.
I - Conquanto se reconheça o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público dentro das vagas previstas no edital, é correto dizer que, dentro do prazo de validade do certame, a Administração pode escolher o momento no qual será realizada a nomeação.
II - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito, que se converte em direito adquirido à nomeação apenas na excepcional circunstância de ficar demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso.
III - O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, um direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo, por exemplo, se um novo concurso seja aberto durante a validade do primeiro, o que confirma a necessidade de novas nomeações.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Surge tal direito quando há convocação de candidato outro com preterição da ordem daquele classificado fora do número de vagas.
II – Surge tal direito quando há contratações irregulares de pessoas para prestação dos serviços para os quais habilitado o candidato, contratações em número que lhe possibilitaria ser convocado no certame.
III – Surge tal direito quando há desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas e convocados em número que lhe possibilitaria ser convocado no certame.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à citação no processo civil, julgue os seguintes itens:
I. Segundo a jurisprudência do STJ o recebimento de citação por pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que recebe a carta de citação sem qualquer ressalva é válida como aplicação da chamada teoria da aparência.
II. Para a jurisprudência do STJ, pode-se ter como presumida a citação dirigida a uma pessoa física quando a carta citatória é simplesmente deixada em seu endereço, com qualquer pessoa, seja o porteiro ou qualquer outra que não efetivamente o citando.
III. Ainda que não tenha havido citação, o ingresso de um dos réus espontaneamente no processo para opor exceção de pré-executividade impede que o autor converta a execução em monitória.
São corretos os itens:

(Emagis) Em relação à sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário, julgue, a partir da jurisprudência do STF e da legislação aplicável, os itens abaixo.
I - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
II - Oito Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram contra a existência de repercussão geral em relação a certo recurso extraordinário. Nessa hipótese, não há erro em afirmar que essa decisão é irrecorrível.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer que a decisão do plenário, proferida em sede de recurso extraordinário julgado no mérito segundo a sistemática da repercussão geral, deve ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, donde ser cabível o ajuizamento de reclamação em caso de inobservância dessa força vinculativa.
Estão corretos:

(Emagis) Considere que determinado processo civil tenha como objeto a concessão de benefício previdenciário, tratando-se de hipótese em que dispensável o prévio requerimento administrativo. Caso a sentença venha a julgar procedente o pedido, o termo inicial a partir do qual o benefício será devido é:

(Emagis) Sobre a litigância de má-fé, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere execução fiscal para cobrança de créditos rurais objetos de contratos de financiamento originariamente celebrados por instituições financeiras e posteriormente transferidos à União, por força da MP 2.196/2001, esta a exequente.
Sobre o prazo prescricional aplicável à cobrança de tais créditos, considerada jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as sociedades simples e as sociedades empresárias, considerados os dispositivos do Código Civil e da legislação correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados das Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a cessão de crédito e os títulos de crédito, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia, julgue os itens abaixo à luz do Código Civil e da jurisprudência do STF.
I - A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
II - O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
III - É necessário o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos em cartório para que tenha eficácia perante terceiros.
Há erro:

(Emagis) A respeito da atuação administrativa do PROCON e também das cláusulas abusivas, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou o STF a aplicabilidade da teoria da dupla imputação.
II – Sedimentou o STJ a aplicabilidade da teoria da dupla imputação.
III – Pode ser aplicada à pessoa jurídica a pena de prestação de serviço à comunidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato dos crimes do estatuto do desarmamento pela jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência sobre a manutenção no âmbito de sua residência de arma de fogo com o registro vencido por particular ser crime ou não é controvertida na jurisprudência do STJ. A quinta turma tem decisão no sentido que não se trata de crime, mas de mero ilícito administrativo, enquanto a sexta turma entende que o fato pode ser tipificado como crime.
II. A jurisprudência do STJ no que se refere a tipicidade de arma de fogo sem potencialidade lesiva se firmou no fato de que o porte de arma de fogo é delito de mera conduta. De modo que se o agente for surpreendido com um revólver sem licença para o portar, deve responder por crime de porte ilegal de arma de fogo. Desnecessária a realização de perícia para a comprovação da capacidade de disparo. Mas se tal exame for realizado e ficar demonstrado que a arma não tinha qualquer capacidade lesiva, neste caso, por não haver o elemento típico arma, cuidar-se-á de atipicidade.
III. No STF, é posição pacífica que o porte ilegal de arma de fogo deve ser afastado caso se demonstre que a arma estava desmuniciada.
São corretos os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do procedimento dos crimes submetidos ao tribunal do júri, julgue os itens que se seguem:
I. O Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, pode excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso em juízo exauriente de certeza sobre a não aplicabilidade da qualificadora ao caso concreto.
II. Em processo da competência do Júri, ainda que o mesmo advogado represente vários réus, poderá recusar imotivadamente até três jurados em relação a cada um dos réus.
III. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de quesito sobre a existência de legítima defesa putativa macula a realização do julgamento pelo tribunal do júri reclamando a anulação do procedimento.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da atuação da vítima caso venha a ser pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, arquivado inquérito policial que investigava o delito que a atingiu, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe a concessão da ordem em mandado de segurança por ela impetrado no Tribunal competente para determinar o desarquivamento dos autos e consequente continuidade das investigações, posto seu direito líquido e certo a que assim se proceda.
II – Cabe recurso ao Tribunal competente para determinar o desarquivamento dos autos e consequente continuidade das investigações, posto seu direito líquido e certo a que assim se proceda.
III – Não lhe é dado levar à autoridade policial novas provas para provocá-la a solicitar o desarquivamento dos autos e consequente continuidade das investigações, posto que à vítima não é dada a atribuição investigatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que João, residente em Goiânia-GO, pratique crime de estelionato contra José, residente em Brasília-DF. Por tal delito, João induziu José em erro fazendo com que este transferisse dinheiro de sua própria conta bancária, situada em Agência da cidade de Luziânia-GO, para a conta bancária de João, situada em Agência na cidade de Aparecida de Goiânia-GO.
A respeito da competência territorial para processar a ação penal referente ao estelionato supra, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a indicação do rol de testemunhas no rito ordinário do Código de Processo Penal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a Proteção da Pessoa dos Filhos, especialmente o instituto da Guarda, considerada a disciplina do Código Civil com as recentes alterações promovidas pela Lei 13.058/2014, avalie as assertivas que seguem.
I – A guarda será unilateral ou compartilhada.
II – Quando não houver acordo entre os pais a respeito da guarda, nenhum deles abrindo mão da guarda do menor e ambos tendo condições de prestá-la, deve o juiz aplicar a guarda compartilhada.
III – O fato de o pai ou mãe contrair novas núpcias não lhes retira, em regra, o direito de guarda dos filhos havidos em relacionamento anterior.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das restrições a transferências de recursos federais a Municípios que tenham pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a Lei 10.522/2002, devem ser suspensas referidas pendências para o fim de autorizar a transferência de recursos ao Município necessários a ações sociais.
II – Segundo o STJ, não se autoriza sejam suspensas referidas pendências para o fim de autorizar a transferência de recursos ao Município necessários a obras de pavimentação asfáltica.
III – Segundo o STJ, devem ser interpretadas restritivamente as hipóteses em que a Lei 10.522/2002 autoriza sejam suspensas referidas pendências para o fim de autorizar a transferência de recursos ao Município.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da Defensoria Pública dos Estados, considerada a disciplina da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A nomeação do candidato aprovado em concurso para o cargo de Defensor Público do Estado será feita pelo Governador do Estado.
II – É vedada pela LC 80/1994 a remoção compulsória do defensor público do estado.
III – É vedado ao membro da Defensoria Pública exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a recuperação judicial, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como efeito a suspensão da negativação do nome do devedor recuperando nos cadastros restritivos de crédito e nos tabelionatos de protestos.
II – O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como efeito a suspensão, em regra, das ações e execuções propostas em face do devedor recuperando.
III – A homologação do plano de recuperação judicial tem como efeito a suspensão da negativação do nome do devedor recuperando nos cadastros restritivos de crédito e nos tabelionatos de protestos referentes às dívidas alcançadas pelo plano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, considerada a disciplina da Lei 9.504/1997, inclusive com suas alterações legislativas recentes, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado ao Presidente da República em campanha o uso de transporte oficial.
II – O comparecimento de candidato à inauguração de obras pública nos três meses que antecedem as eleições pode sujeitá-lo até à cassação do diploma.
III – O candidato beneficiado com a realização de shows artísticos em inaugurações realizados nos três meses anteriores ao pleito e pagos com recursos públicos pode sujeitar-se até à cassação do diploma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 45.2015

EDILEUZA DA SILVA, brasileira, solteira, catadora, RG, CPF, adquiriu em janeiro de 2014 a propriedade do imóvel situado na Casa 7, Lote 46, Conjunto “Brasil Melhor”, Brasília/DF, da TERRACAP. No aludido imóvel existia a edificação de dois pavimentos, estando a propriedade ocupada por terceiro, no caso, a empresa LIMPA BRASIL LTDA. Em virtude disso, EDILEUZA procurou através de vias extrajudiciais a desocupação do imóvel, não obtendo, contudo, êxito. Em virtude disso, foi proposta ação de imissão na posse em face da citada empresa. No curso dessa ação foi deferida a antecipação de tutela para imitir a parte requerente na posse do imóvel. Entretanto, em virtude da interposição de agravo de instrumento a antecipação concedida foi liminarmente suspensa, e, posteriormente revogada pelo TJDFT.

Durante a tramitação da aludida ação de imissão de posse, as partes compuseram acordo que foi devidamente homologado em juízo por meio de sentença. Esse acordo dispôs, em apertada síntese, que a empresa deveria pagar à EDILEUZA DA SILVA a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas, mensais e consecutivas, devendo a primeira ser efetivada até o dia 16/06/2014. De outro lado, a parte autora transferiria à parte ré, em 10 (dez) dias contados da audiência (16/05/2014), todos os direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel em comento. Aludida sentença, exarada nos autos da ação de imissão na posse (Processo nº 123), transitou em julgado no dia 16/05/2014.

LIMPA BRASIL LTDA. deu início, em novembro de 2014, ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de imissão de posse, sob o argumento de que EDILEUZA DA SILVA não cumprira com sua parte no acordo no sentido de viabilizar a lavratura da Escritura Pública de Direitos e Obrigações para a transferência do imóvel. Dado início à fase de cumprimento de sentença, sobreveio impugnação ofertada por EDILEUZA DA SILVA, na qual, em suma, sustentou que a empresa exequente restaria inadimplente com o pagamento das 4 (quatro) parcelas de R$ 10.000,00. A impugnação foi rejeitada liminarmente, ao fundamento de que esta iniciara de forma açodada, uma vez que sequer teria havido prévia garantia do Juízo. A decisão foi desafiada por recurso próprio, ao qual foi negado provimento. EDILEUZA ficou muito preocupada com a situação e procurou a Defensoria Pública. Narrou todo o acontecido. O órgão adequado da Defensoria propôs uma ação de “anulação de acordo judicial homologado por sentença” com vistas à satisfação dos interesses de EDILEUZA DA SILVA. Deduziu na peça processual a existência de vícios na vontade. O Magistrado indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 295, inciso V, do CPC, e, por conseguinte, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal.

O Juiz consignou na sua sentença: “(...) Como textualmente informado pela autora na inicial, ela não "possui condições financeiras de garantir o montante dos R$ 40.000,00 para impugnar o cumprimento de sentença”, por isso, pleiteia neste ato a este juízo pela anulação do acordo entabulado nos autos de nº 123. Ora, se a parte ré não cumpriu o que lhe cabia do acordo nos autos supracitados e mesmo assim iniciou a fase de cumprimento de sentença, a autora deverá se defender naqueles autos e não neste. Aliás, poderá a própria autora pugnar pelo cumprimento de sentença contra a ré naqueles autos, se de fato ela não executou aquilo que lhe competia. (...) Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi conhecido, mas rejeitado.

Você, na condição de Defensor(a) Público(a), foi pessoalmente intimado da decisão do Magistrado em 29/10/2015. Elabore a peça processual cabível para a ampla satisfação dos interesses de EDILEUZA DA SILVA. Utilize a linguagem e estrutura textual apropriada.

Senten�a Federal - Rodada 45.2015

O Ministério Público Federal denunciou Goku e Kakaroto por crime de tráfico de entorpecentes, capitulando a prática no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06.

De acordo com o IPL instaurado pela Polícia Federal, Goku e Kakaroto foram presos em flagrante quando se encaminhavam para o embarque em voo internacional noturno a partir do aeroporto de Metrópolis com destino à Indonésia.

Verificou-se, no IPL, que Goku, visivelmente nervoso, foi separado da fila para uma averiguação mais detalhada. Naquela oportunidade, o agente da Polícia Federal indagou sobre entorpecentes, ocasião em que Goku admitiu, imediatamente, que engoliu 20 cápsulas de cocaína. Kakaroto também foi conduzido por ter feito o check in junto com Goku.

Goku disse que fez isso para poder pagar o tratamento médico de seu pai, acometido de úlcera gástrica e a empreitada lhe renderia US$2.000,00 (dos mil dólares) quando entregasse a droga.

Expelidas as cápsulas, os acusados receberam voz de prisão e foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal mais próxima, onde permaneceram sob custódia.

A PF, de outro lado, realizou teste na substância encontrada, cujo resultado confirmou a veracidade das informações acerca da natureza entorpecente, de acordo com o respectivo laudo. Identificou-se, ademais, que as cápsulas correspondiam, no total, a 1.2 Kg de cocaína.

Na mesma noite, os autos do flagrante foram encaminhados ao Juízo que, por sua vez, determinou a soltura dos acusados, porém determinou a retenção dos passaportes com adicional condição de participação em todos os atos do processo.

O MPF, então, formalizou a denúncia, que foi recebida pelo Juízo.

Dias depois, Goku procurou o MPF para formalizar acordo de colaboração premiada, com apoio no art. 14 da Lei 9.807/99, tendo sido firmadas ali as condições que se resumiam na possibilidade de diminuição de eventual condenação de 1/3 a 2/3 da pena ou mesmo o perdão judicial, desde que admitisse a prática criminosa e auxiliasse a identificação e localização do chefe do tráfico que o utilizou como “mula”.

O acordo foi homologado pelo Juízo e, então, Goku informou que o destinatário da droga seria uma pessoa que se identificou como Gengis Khan. No entanto, não conseguiu indicar o endereço ou como poderia localizar Gengis Khan, pois os entorpecentes seriam recuperados no destino, mas em local e horário incertos.

Como prova da negociação, mostrou diálogo no aplicativo whatsapp, em que se informava a venda de 40 “cartuchos de impressoras”. Goku esclareceu ao MPF que os cartuchos, na verdade, seriam as cápsulas de cocaína. O contato que aparecia no aplicativo, no entanto, ficou inacessível, pois ao se tentar efetuar ligação, a mensagem da companhia telefônica indicava “número desativado”.

Goku explicou, então, que Kakaroto seria seu primo e foi convidado para a viagem a fim de evitar suspeitas, porém este não sabia do tráfico pretendido.

Ao mesmo tempo, os acusados apresentaram defesa, remetendo às alegações finais o pronunciamento sobre o mérito da acusação.

Realizada a instrução, os acusados ratificaram as informações já prestadas junto ao MPF.

Ao final, as partes não demonstraram interesse na produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus e análise do Juízo acerca do acordo firmado com os réus. Juntou, na ocasião, folhas de antecedentes que não apontavam condenações pretéritas.

Goku, por sua vez, argumentou:

a) a colaboração premiada deveria ser aceita pelo Juízo com o perdão judicial;

b) alternativamente, caso não aceito o perdão:

b.1) o reconhecimento do estado de necessidade, em decorrência do estado de saúde do pai do acusado;

b.2) a aplicação da fração de diminuição no seu patamar máximo, diante das provas que foram por eles produzidas, pois seria contraditória a promessa feita pelo MPF por meio do acordo com colaboração e o não cumprimento pelo Juízo que homologou o acordo, sendo que ambas as instituições integravam o Estado;

b.3) o reconhecimento do princípio a insignificância considerando-se a quantidade da droga apreendida.

b.4) superados os itens anteriores, a incompetência do Juízo, pois não houve efetiva saída da droga do território nacional e, sendo assim, a competência estaria afeta à Justiça Estadual;

Kakaroto, de seu lado, defendeu sua absolvição, pois não haveria prova de sua participação no crime em questão.

Os autos, então, foram conclusos para exame em gabinete.

Profira a sentença/Decisão que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

PGE/PGM - Rodada 44.2015

Atendendo a pedido de sócio minoritário que não participava da administração da sociedade limitada devedora, formulado 10 (dez) dias após haver sido assinado o auto de arrematação, o Juízo da Vara Federal da Capital X acolheu a fundamentação nele aduzida, de que havia nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução, calcada na incidência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o faturamento daquela sociedade, e no processo, anulando em seguida o auto de arrematação de imóvel de propriedade do aludido sócio minoritário.

A decisão entendeu nula a CDA por estar fundada em lançamento tributário que apontou como base de cálculo do aludido tributo os ganhos da sociedade contribuinte com o aluguel de imóvel de sua propriedade, pagos por instituição de assistência social que não almeja fins lucrativos. S. Ex.ª disse que o resultado obtido pela sociedade com tal aluguel não constitui faturamento, nos termos da jurisprudência do Ex. STF. E mais: que a repercussão do tributo em questão sobre o preço do aluguel implicaria em tributar a renda da referida instituição de assistência social.

Viu também S. Ex.ª nulidade no processo quando, sem decisão judicial, reduziu-se a termo a penhora feita sobre o imóvel do sócio minoritário, o mesmo imóvel então alugado à instituição de assistência social da qual, aliás, era diretor-presidente e que, em dissolução parcial da sociedade contribuinte, coube-lhe a propriedade nos termos do distrato, ainda não levado a registro no cartório de registro de imóveis competente.

Intimado por publicação no Diário da Justiça, como Procurador da Fazenda Nacional, elabore a medida judicial competente.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 44.2015

O centro histórico do município P foi objeto de tombamento federal em razão do seu valor histórico. O gerente de um hotel neste centro foi à Secretaria de Meio Ambiente do município e ao órgão ambiental municipal (Conselho Histórico Municipal – CHM) queixar-se formalmente da fumaça expelida pela chaminé de um restaurante vizinho, também localizado na área tombada. O CHM comunicou ao hotel que a competência para resolver a questão era da Secretaria de Meio Ambiente. O Secretário de Meio Ambiente notificou o proprietário do restaurante para, em 48 horas, interromper a atividade de fornalha que expele fumaça, sob pena de multa diária.

 Em razão disso, o restaurante impetrou mandado de segurança contra o ato coator do Secretário, perante a Justiça Estadual, sob os seguintes fundamentos: a área é tombada e, por isso, o restaurante não pode mudar a fachada da chaminé sem autorização do IPHAN (autarquia federal) ou do CHM. Estas duas instituições nunca orientaram o restaurante sobre como proceder e qual layout seguir. O IPHAN sequer tem representação na cidade e o CHM esquivou-se da responsabilidade ao indicar que a competência é da Secretaria do Meio Ambiente. O ato do secretário é abusivo e ilegal, pois o restaurante já funciona há anos, tem alvará da prefeitura e a queima do carvão não é tóxica; somente o hotel reclama da fumaça, nenhum vizinho mais. O juiz de direito abriu vista ao MP Estadual, que não interveio no feito por alegada falta de interesse social.

Diante da localização dos imóveis, o juiz determinou a intimação do IPHAN, mas antes, em decisão, concedeu liminar suspendendo os efeitos da notificação da Secretaria. O IPHAN manifestou seu interesse no feito e postulou o declínio de competência à JF. Afirmou que o ato da Secretaria de MA é legítimo; a fumaça afeta o ambiente histórico protegido por tombamento federal; pode escurecer construções e diminuir a visibilidade local, além de incomodar turistas.

O juiz declinou à Justiça Federal. O juiz federal abriu vista ao MPF. Elabore, na condição de procurador da República, a manifestação devida. Discorra necessariamente sobre os pontos:

 a) se há mero direito de vizinhança (entre particulares) ou afetação à sociedade;

b) direito líquido e certo;

c) valor histórico dos bens e sua proteção;

d) interesse ou não do IPHAN;

e) competência ou não da Justiça Federal;

f) intervenção ou não do MPF;

g) legalidade ou não do ato do Secretário;

h) papel do órgão ambiental estadual na proteção de bem objeto de tombamento
federal;

i) cabimento ou não do MS;

h) mérito do MS

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2015

Consta da denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual que “(...) no dia 10 de fevereiro de 2008, domingo, por volta das 6h15, na Av. Brasil, cidade X, Estado Y, MARC MARQUEZ, agindo de maneira livre e consciente, com dolo homicida, por motivo fútil e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou três disparos de arma de fogo em VALENTINO ROSSI, nele causando as lesões descritas no laudo de exame de fls., as quais foram a causa dos graves ferimentos no seu joelho. MARC MARQUEZ assediou a namorada de VALENTINO ROSSI numa festa e isso despertou a fúria do acusado. O fato de o acusado haver desistido de continuar atirando, mesmo dispondo de três balas no revólver, não afasta a natureza do crime, pois sua intenção era a morte da vítima (...).” O órgão de acusação requereu a condenação do réu pelo crime descrito no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

O processo foi regularmente instruído e o réu confessou que disparou contra a vítima pois ela havia assediado sua namorada. A pronúncia ocorreu nos termos propostos pela acusação. Os recursos cabíveis foram interpostos e a sentença de pronúncia mantida. O acusado foi levado a julgamento e em plenário confessou o crime. O Conselho de sentença decidiu pela condenação do pronunciado.

Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o MARC MARQUEZ como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, fixando pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. O Juiz procedeu à dosimetria da pena e afirmou em relação às circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, que há um elevadíssimo grau de reprovabilidade na sua conduta e que os motivos do crime são absolutamente fúteis. As circunstâncias do crime atestam claramente que foi praticado sem qualquer possibilidade de defesa, porque a vítima foi atingida por três disparos de arma de fogo. Disse o Magistrado que o comportamento da vítima contribuiu relativamente para os fatos, pois pouco tempo antes dos disparos assediou a então namorada do acusado, o que despertou a fúria do apenado. Diante das circunstâncias judiciais acima descritas e considerando que em relação às demais não há dados concretos para análise, e levando-se em conta a existência de duas qualificadoras (futilidade e recurso que dificultou a defesa da vítima), a pena-base foi fixada em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. No segundo estágio de aplicação da pena, o Juiz considerou que não havia circunstância agravante ou atenuante a ser valorada. Na terceira fase de aplicação da pena, deduziu que não havia causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual fixou a reprimenda, definitivamente, em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não foi concedido ao Réu o direito de recorrer em liberdade, pois segundo o Magistrado estavam presentes os requisitos para a segregação provisória.

Houve intimação regular da sentença em 28.10.2015. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) com atribuição para atuar no caso. Elabore a peça processual adequada de maneira a proteger – com a maior amplitude possível – os interesses de MARC MARQUEZ.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2015

Nesta rodada treinaremos a prova do XLI concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Para efeito de confecção da resposta na presente rodada, considere como data de prolação do ato judicial o dia 01/03/2015 (data de aplicação da prova). Não é necessária a confecção de relatório. Segue o enunciado em referência:

O ilustre representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou a presente ação penal em desfavor de ABC, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de atos delituosos previstos no art. 171 c/c o art. 14, inciso lI; art. 299 c/c art. 304 (duas vezes); e art. 288, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia de fls.2/4:

"1° fato. No dia 18 de agosto de 2014, entre às 9h e 12h, na Quadra 99, Lote 99, Loja 99, Brasília/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, tentou obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro, mediante artifício e meio fraudulento, o vendedor DEF, da Concessionária GHI, nãologrando êxito em consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

2° e 3° fatos. No dia 19 de agosto de 2014, por volta das 12h, na Quadra 99, Lote 99, Loja 99, Brasília/DF, na Concessionária GHI, o denunciado, de forma livre e consciente, fez inserir declarações falsas em documento particular, com o fim de criar obrigação, consistente em dados pessoais e aposição de assinatura da vítima JKL em uma Ficha Cadastral do Banco MNO, bem como se apresentou e fez uso de documento público ideologicamente falso, qual seja, uma Carteira de Identidade, emitida em 10/07/2012, registro nº 9.999.999 SSPIOF, com os dados de PQR, ostentando, porém, a fotografia do denunciado ABC.

4º fato. Entre os dias 1° e 19 de agosto de 2014, na cidade de Brasília/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, permaneceu associado a STU, VXY e WZA, para cometimento de diversos crimes de estelionato e uso de documento falso. Enquanto STU era responsável pela obtenção dos formulários "espelhos", VXY confeccionava os documentos e WZA providenciava fotocópias falsas."

A denúncia, acompanhada do rol de testemunhas e do respectivo inquérito policial, foi recebida no dia 18.10.2014.

O Denunciado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação.
Não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, de maneira que foi determinado o regular processamento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento.

Em 18.11.2014, realizada a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas quatro testemunhas.

Teor do depoimento da testemunha 1: que recebeu telefonema de uma financeira, perguntando ao depoente se estava adquirindo uma motocicleta, ao que o depoente disse que não estava adquirindo motocicleta e a atendente informou que estavam tentando adquirir uma motocicleta em seu nome; que o endereço e o telefone informados pela suposta pessoa não condiziam com o endereço e telefone do depoente; que por conta própria telefonou para algumas revendedoras de moto e descobriu onde fora feita a tentativa de adquirir a motocicleta em seu nome, sendo que foi numa concessionária em Brasília, cujo nome não se recorda; que comunicou o fato à autoridade policial, a qual comunicou ao vendedor da concessionária; que, posteriormente, soube que a pessoa tinha sido presa; que alguns dias depois, recebeu telefonemas de administradoras de cartões de crédito, para confirmar solicitação de cartões de crédito, quando tomou conhecimento de que o endereço de envio fornecido era no Guará.

Teor do depoimento da testemunha 2: "que o acusado compareceu à loja da Concessionária GHI a fim de adquirir uma motocicleta, e foi atendido pelo vendedor DEF, quando forneceu os dados de JKL, como se ele fosse, e o cadastro foi aprovado; que no dia seguinte, o acusado compareceu novamente para assinar o contrato, oportunidade em que policiais civis chegaram logo em seguida e o abordaram, ainda na mesa, quando estava assinando o contrato de financiamento; que os policiais que fizeram a abordagem explicaram ao depoente que o acusado tentava se passar pela pessoa de JKL, sendo o acusado conduzido à delegacia.

Teor do depoimento da testemunha 3: que o acusado compareceu à loja da Concessionária GHI, ocasião em que foi atendido pelo depoente e que o acusado se apresentou como JKL e lhe forneceu os dados de forma verbal, o RG, CPF, endereço e telefones de referência pessoal, sendo preenchida uma ficha de pré-venda para avaliação do cadastro; que o cadastro foi aprovado e o depoente telefonou para o acusado para que viesse assinar o contrato; que alguém do Banco MNO telefonou para a Concessionária GHI, a fim de que o contrato não fosse liberado, porque se tratava de fraude; que o acusado compareceu e chegou a assinar o contrato, momento em que policiais civis o abordaram; que o costume na loja é receber as cópias dos documentos do cliente após a assinatura do contrato; que o acusado somente apresentou cópia do comprovante de residência, que estava em nome de sua mulher.

Teor do depoimento da testemunha 4: "que JKL compareceu pessoalmente à 8ª DP e comunicou que uma pessoa estaria tentando adquirir uma motocicleta em seu nome, na Concessionária GHI, no dia 18 de agosto; que foi feito contato com a Concessionária e o fato foi confirmado, inclusive que o cadastro já havia sido aprovado; ficou acordado com os vendedores da Concessionária que se a pessoa que tentava passar por JKL comparecesse à loja novamente, deveriam acionar a polícia; que no dia seguinte o vendedor entrou em contato com a polícia e informou que o acusado estava na loja assinando o contrato; que nesta ocasião o acusado foi abordado e se apresentou com a identidade de PQR; que foi feita revista pessoal no acusado e foram encontrados diversos papéis com anotações sobre dados de terceiras pessoas; que somente na delegacia o acusado disse que se chamava ABC e que a pessoa de PQR era, na verdade, seu cunhado e que havia, munido de sua certidão de casamento, tirado a identidade em nome de PQR, no 'Na Hora' da rodoviária do Plano Piloto".

Após a oitiva das testemunhas, o Acusado foi interrogado, oportunidade em que afirmou: "que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que os fatos ocorreram exatamente como estão narrados na denúncia; que nunca foi preso ou processado antes, nem fora de Brasília".

Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia.

Por sua vez, a Defesa de Abc afirmou e requereu o seguinte: MM. Juiz, a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento de atipicidade das condutas, porquanto não existiu qualquer prejuízo financeiro comprovado para quaisquer das partes incidindo, portanto, o princípio da insignificância. Caso não seja reconhecida a atipicidade, apenas para atender ao princípio da eventualidade, em face da confissão do acusado, a defesa técnica requer o benefício legal da confissão espontânea e a fixação das penas no mínimo legal em face de suas condições judiciais. Por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Constam dos autos alguns documentos, merecendo destaque os seguintes: Auto de Prisão em. Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Comunicação de Ocorrência Policial; Laudo de Perícia de Exame Documentoscópico (que concluiu que as impressões digitais apostas nos materiais examinados - subitens 3.1.e. 3.2 - são coincidentes entre si, evidenciando terem sido produzidas pela mesma pessoa, que forneceu dados qualificativos divergentes por ocasião de suas identificações. Informam ainda que a pessoa citada no item 3 também é identificada no Arquivo Monodactilar deste Instituto sob o RM nº 65.106/11/DPT/PCDF, com o nome de ABC".); Laudo de Avaliação Econômica Indireta da motocicleta no valor de R$ 4.600,00; Folha Penal do Acusado (em anexo).

É o relatório. DECIDO.

Certidão Número 01

CIRCUNSCRIÇÃO: 1 - BRASILIA

VARA: SÉTIMA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA

PROCESSO: 0057267/97 ·

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/10/1997

FEITO: AÇÃO PENAL

INDICIADO: ABC

PAI: JOÃO

MÃE: MARIA

NÚMERO DO NI: 6097367

INQUÉRITO POLICIAL: 222/97

DELEGACIA: 1ª DP

DATA DO FATO: 15/10/1998 DENÚNCIA RECEBIDA EM: 20/02/1999

DATA DA SENTENÇA: 18/10/2001

SENTENÇA: A MMª. JUÍZA MARILZA NEVES GEBRIM CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4 ], V, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE, ATENTA ÀS DISPOSICOES DO ART. 59, DO ESTATUTO REPRESSIVO PENAL (...) FIXOU A PENA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 50 DIAS MULTA. O REGIME INICIAL FOI O ABERTO. CONDENOU-O NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E EM 1/30 AVOS DO SALÂRIO MINIMO POR DIA-MULTA, REG. L.59 FLS. 81/84. TRANSITOU EM JULGADO PARA O MP EM 08/12/2001 E PARA A DEFESA EM 23/02/2002. EXPEDIDA CARTA DE CUMPRIMENTO DA PENA, POR MEIO DA SENTENÇA TRANSITO EM JULGADO, EM 10/01/2004.

ANDAMENTO: 288 - ARQUIVAMENTO DEFINITIVO - SEM COMPLEMENTO

DATA DA EMISSÃO: BRASILIA - DF, 27/02/2015.

DIRETOR(A) DE SECRETARIA

Objetivas - Rodada 44.2015

(Emagis) A propósito das regras emanadas da Constituição Federal a respeito da aprovação dos orçamentos e do julgamento das contas do Presidente da República, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que tange às medidas provisórias, têm-se a julgamento as assertivas abaixo, considerada a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, com votação a ser encetada na Câmara dos Deputados. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
II – Caberá à Comissão Mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
III – Não se admite, por incompatível com a Constituição Federal, a edição de resolução, pelo Congresso Nacional, que permite a emissão do parecer por meio de Relator nomeado pela Comissão Mista, para análise diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Ainda sobre as medidas provisórias, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I – O Presidente da República editou medida provisória no bojo da qual são trazidas regras relacionadas (a) às condições exigidas para a criação de partidos políticos e (b) à propaganda eleitoral. Nessa hipótese, é correto afirmar, com base nas informações fornecidas, que a medida provisória em tela é formalmente inconstitucional, haja vista que ambas as matérias nela versadas não poderiam ser objeto desse instrumento legislativo.
II – Medida provisória implicou o aumento da alíquota do imposto de renda. Com amparo nessa informação, é possível afirmar que a medida provisória em tela não é formalmente inconstitucional em razão da matéria nela tratada. Ademais, é correto dizer que a alíquota majorada somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
III – Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional, sem que seja imprescindível a constatação de relação de pertinência temática.
Há erro:

(Emagis) Sobre a conformação constitucional do Ministério Público, considerada a leitura estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tem o Ministério Público Estadual a prerrogativa de fazer sustentações orais perante o STF, assistindo a faculdade, no âmbito do Ministério Público, unicamente ao Procurador-Geral da República
II – Não chefia o Procurador-Geral da República os Ministérios Públicos Estaduais, cabendo-lhe tão somente a chefia do Ministério Público da União.
III – O Ministério Público Estadual tem a prerrogativa de postular autonomamente perante o STF nos processos em que seja parte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da denominada eficácia vinculante, executiva ou instrumental, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, avalie as assertivas que seguem, considerada a jurisprudência do próprio STF.
I – Não atinge automaticamente as decisões judiciais que sejam anteriores à mencionada decisão do STF, que podem ser desconstituídas na via recursal própria.
II – As decisões judiciais que sejam anteriores à mencionada decisão do STF, perdem seus efeitos tão logo publicado o acórdão da Corte Suprema.
III – Não atinge automaticamente as decisões judiciais que sejam anteriores à mencionada decisão do STF, que podem ser desconstituídas na via da ação rescisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à iniciativa de lei do poder executivo, julgue os itens que se seguem:
I. O poder executivo tem iniciativa de lei exclusiva em matéria tributária, de modo que não podem tramitar projetos de lei que criem ou suprimam tributos de iniciativa parlamentar.
II. É competência exclusiva do Poder Executivo Iniciar o Processo Legislativo das Matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias a aos orçamentos anuais.
III. Ainda que não haja prazo constitucional para o exercício pelo poder competente de sua iniciativa, poderá o legitimado exclusivo ser compelido a exercer a iniciativa por ação judicial.
São incorretos os itens:

(Emagis) No que se refere aos bens públicos e o seu trato pelo direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. A regra da inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, de modo que em nenhuma hipótese, e sob nenhum pretexto, estão os bens públicos sujeitos à alienação.
II. A única hipótese aceita pela jurisprudência do STJ de seqüestro por medida judicial de verbas públicas é o caso de preterição na ordem de pagamento de precatórios judiciais.
III. Os bens dominicais dos entes públicos não estão sujeitos à aquisição por usucapião dada a sua natureza de bem público e à vedação nesse sentido.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a remoção de servidor público e seu decorrente direito, bem como de seus dependentes, caso sejam estudantes, à matrícula compulsória em instituição de ensino superior da localidade do destino, no mesmo curso de origem, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – Cabe à lei complementar dispor sobre isenção pertinente à COFINS.
III – Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à produção de prova pericial, prazos e formalidades, julgue os itens que se seguem:
I. As partes serão intimadas da realização da perícia para em cinco dias apresentar seus quesitos e assistentes técnicos. Este prazo é considerado de maneira pacífica pela jurisprudência do STJ como preclusivo de modo que o transcurso do prazo enseja o fim da possibilidade de se indicar quesitos e assistente técnico, ainda que não haja iniciado a perícia.
II. No caso de realização de prova pericial por carta precatória o juiz deprecado é quem deverá nomear o perito para a realização da diligência já que pela proximidade do ato é quem melhor pode escolher o perito.
III. A doutrina entende que os assistentes técnicos não podem influir na produção da prova pericial durante a realização da perícia, podem somente impugnar o laudo pericial depois de pronto.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os Juizados Especiais Federais (JEF's), considerados os dispositivos da Lei 10.259/2001, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão por Presidente de Tribunal de liminar concedida contra a Fazenda Pública, o recurso especial e o recurso extraordinário, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o recurso especial, são apresentados os itens abaixo, cujo julgamento conduz a uma das alternativas reveladas.
I – O Superior Tribunal de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência e prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, tem admitido a interposição de recurso especial, com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, sob a alegação de violação de enunciado de súmula daquela Corte Superior.
II – Cabe recurso especial contra acórdão unânime de Tribunal de Justiça que julga válida lei local contestada em face de lei federal.
III – Depois de decidida, pelo Superior Tribunal de Justiça, certa questão suscitada em recurso especial repetitivo, o Vice-Presidente de Tribunal Regional Federal negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão daquele Tribunal de segunda instância, sob o fundamento de que esse acórdão recorrido estaria em harmonia com a orientação firmada naquele recurso especial repetitivo. Inconformado, por entender que o acórdão não cuidava da mesma questão, a parte que havia interposto o recurso especial apresentou, então, agravo nos próprios autos (CPC, art. 544). Nessa hipótese, caberá ao Superior Tribunal de Justiça remeter esse agravo ao Tribunal de origem para sua apreciação como agravo interno.
Há erro:

(Emagis) Sobre as teorias que visam a explicar a natureza jurídica das pessoas jurídicas, considerado o escorço usual na doutrina civilista pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto às espécies de dolo nos tipos penais, e suas distinções, julgue os itens seguintes:
I. Dolo direto de segundo grau é expressão sinônima de dolo eventual, significa a indiferença do agente ao resultado nocivo das condutas por ele praticadas.
II. Embora a letra da lei penal não distinga o dolo direto do dolo eventual quanto à possibilidade de tentativa, parte da doutrina nega a possibilidade de tentativa quando se tratar de dolo eventual.
III. Se Gerbero esfaqueia Rutênio, e pensando que esteja morto o enterra a fim de ocultar o cadáver, vindo na verdade a matá-lo não pelas facadas, mas por asfixia, responderá por homicídio a título de aberratio causae.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a transação penal e também sobre os efeitos penais da sentença penal condenatória, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais aplicáveis, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos crimes de posse e porte de arma de fogo, consideradas as previsões da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A posse de arma de fogo de uso restrito configura crime de mera conduta e de perigo abstrato.
II – Considera-se permanentemente em estado de flagrante aquele que possua arma de fogo de uso restrito sem autorização para tanto.
III – A descriminalização temporária prevista nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento se aplica aos crimes de posse e de porte ilegal de arma de fogo que não sejam de uso restrito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre crimes cometidos na direção de veículo automotor, considerados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os efeitos da reparação do dano pelo acusado do cometimento de estelionato, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência para a apreciação do processo penal ratione loci, julgue os itens que se seguem:
I. Se Astrogildo der doze facadas em Esculápio na comarca de Novo Oriente/CE, mas este só vier a morrer na comarca de Crateús/CE, onde está o hospital regional para o qual foi transferido, neste caso será competente a comarca de Novo Oriente, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
II. A Teoria da Ubiqüidade foi adotada pelo Código de Processo Penal Brasileiro para a definição da competência territorial, e refere-se à solução de problemas de competência entre juízos criminais brasileiros, sendo a teoria da atividade aplicada pelo Código Penal e destinada à solução de conflitos de competência internacional.
III. Não sendo possível definir o local exato da infração cometida pela internet, mormente a indicação de que várias foram as vítimas e empresas lesadas, a competência deve ser firmada pelo domicílio do réu na forma da jurisprudência do STJ.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a interceptação telefônica, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há nulidade em decorrência da ausência de transcrição integral dos diálogos gravados no bojo dos autos em que autorizada a interceptação.
II – Não há cerceamento de defesa quando são transcritos pela autoridade policial nos autos da interceptação telefônica apenas os trechos dos áudios relevantes para o oferecimento da denúncia.
III – Limitando o artigo 5º da Lei 9.296/1996 a prorrogação das interceptações por uma vez por decisão judicial, nulas são as interceptações decorrentes de sucessivas prorrogações judicialmente autorizadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, além dos dispositivos da Lei 8.038/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Antes que se delibere pelo recebimento ou não da denúncia, deve o acusado ser notificado para apresentar resposta em 15 dias.
II – O prazo para acusados em litisconsórcio passivo apresentarem resposta à denúncia, quando tiverem procuradores diferentes, é contado em dobro.
III – O relator poderá delegar a realização do interrogatório a juiz o tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a Justiça da Infância e da Juventude, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre o “Início do Processo Ordinário”, considerada a disciplina do Código de Processo Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das restrições às operações de crédito aplicáveis aos entes políticos e aos entes administrativos, considerada a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/2000), assunto objeto de atual debate na discussão atinente às 'pedaladas fiscais', marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a ação de alimentos, considerados os dispositivos da Lei 5.478/1968, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência do autor à audiência de conciliação e julgamento leva ao arquivamento do pedido, a ausência do réu leva à decretação de sua revelia.
II – O julgamento da ação com a emissão de provimento condenatório do réu é nulo quando a este não tenha sido nomeado defensor pelo juiz, embora tenha ele comparecido desacompanhado de advogado à audiência de conciliação e julgamento.
III – Os alimentos provisórios podem ser fixados pelo juiz logo ao despachar o pedido de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a extradição, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 44.2015

Discorra sobre a legitimidade recursal do “amicus curiae” no âmbito das ações de controle abstrato de constitucionalidade. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

No contrato de seguro de pessoa, na modalidade de seguro de vida, se o segurado comete suicídio não premeditado (sem má-fé e involuntariamente) nos primeiros 2 anos de vigência da avença, seu(s) beneficiário(s) fará(ão) jus à alguma contraprestação da seguradora? Máximo de 15 linhas.

Fulano divulga, em site da internet, imagens de crianças de dez anos de idade praticando atos libidinosos. Por determinação judicial, é quebrado o sigilo telemático do site, sendo comprovado que a página só recebeu acessos em território nacional. Pergunta-se: a quem compete o julgamento da ação penal a ser proposta em face de Fulano? Resposta em até quinze linhas

(Cespe/TRF/3R/Juiz/2011) "O Direito é sempre tridimensional em sua estrutura ou consistência, qualquer que seja a ciência que dele cuide" (...) "a rigor, a teoria tridimensional só se aperfeiçoa quando se afirma, de maneira precisa, a interdependência dos elementos que fazem do Direito uma estrutura social necessariamente axiológico-normativa" (Miguel Reale). "A Teoria Pura do Direito tem uma pronunciada tendência anti-ideológica. Quer representar o Direito tal como ele é, e não como ele deve ser: pergunta pelo Direito real e possível, não pelo Direito "ideal" ou "justo". Nesse sentido é uma teoria do Direito radicalmente realista, isto é, uma teoria do positivismo jurídico. Recusa-se a valorar o Direito positivo" (Hans Kelsen). Esclareça o que entende por Teoria Tridimensional do Direito e se de algum modo ela é compatível com a Teoria Pura do Direito, posicionando-se sobre os pontos que reputar mais relevantes postos por elas. Resposta em até 20 linhas.

Em que se distingue a ação popular da ação civil pública, quando o seu objeto for o desfazimento de ato lesivo ao erário? Resposta em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 44.2015

MÁRIO MANGUAÇA, 45 anos, ensino médio completo com formação técnica, casado e pai de 3 filhos, ajuizou, em 10.07.2015, Ação sob o Rito Sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em apertada síntese, narrou o autor em sua inicial que trabalhou como empregado da empresa CACHAÇARIA FÍGADO DE OURO S.A., na função de Operador de Máquinas, de 08.06.2012 a 10.08.2014, quando foi demitido por justa causa, em razão de ter sido flagrado, escondido no banheiro e no horário do expediente, bebendo uma aguardente de empresa concorrente. Prosseguiu o demandante explicando que, 10 (dez) meses após suas demissão, em 10.06.2015, sem ter muito o que fazer da vida, estava bebendo com os amigos em um bar perto de sua casa, quando, lá pelas tantas, resolveu demonstrar para os companheiros de mesa suas habilidades em Kung Fu, tentando lembrar-se das aulas que teve aos 11 anos de idade. Detalhou o promovente que, iniciada a performance, após uma sequência de rápidos e imprevistos movimentos de pernas e braços, subiu em uma cadeira para finalizar a apresentação com um “salto quase mortal”, quando, então, escorregou e caiu violentamente ao chão. Como resultado da queda, fraturou a tíbia e o tornozelo esquerdos. Afirmou o demandante que, em função das fraturas, teve que colocar alguns pinos metálicos na perna esquerda, tendo recebido do ortopedista a prescrição para ficar 8 (oito) meses em absoluto repouso, inclusive sem trabalhar.

Somado ao fato acima narrado, alegou o requerente ainda ser alcoólatra, enfermidade essa que, segundo o autor, o impediria de exercer qualquer atividade laboral, pois não conseguiria ficar um dia sequer “sem dar uns tragos de cachaça”. Diante de tal quadro, argumentou que possuiria direito a aposentar-se por invalidez. Caso não fosse esse o entendimento do juiz, requereu fosse-lhe concedido o benefício de auxílio-doença, em qualquer dos casos com efeitos financeiros retroativos à data do pleito administrativo.

Com a inicial vieram, além de documentos pessoais do demandante, cópias de radiografias, atestados e prescrições médicas; cópia do ato de indeferimento, pelo INSS, do pedido do autor, referente tanto ao benefício de aposentadoria por invalidez como ao de auxílio-doença, cuja cada de protocolo foi 30.06.2015; e cópias da CTPS do demandante, onde consta anotado o vínculo empregatício referido na exordial.

Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal, pois os benefícios postulados teriam natureza acidentária, razão pela qual deveriam ser processados e julgados pela Justiça Comum Estadual, na forma como dispõe a Constituição, pelo que pediu fossem os autos para lá remetidos. Ingressando no mérito, defendeu que não estariam presentes os requisitos autorizativos da concessão de qualquer dos benefícios vindicados. Primeiramente, argumentou que quando do acidente do autor este já havia perdido a qualidade de segurado, o que importa na “caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Ainda que assim não fosse, ponderou a autarquia ré que o fato de o autor estar atualmente desempregado já retiraria, por si só, qualquer fundamento para o recebimento do auxílio-doença, que pressuporia que o segurado estivesse em atividade. No ponto, argumentou que o demandante já estava sem receber qualquer verba remuneratória, razão pela qual não haveria de se lhe garantir o pagamento mensal de benefício previdenciário. Quanto à postulada aposentadoria por invalidez, disse não estar provada nem a doença alegada, nem a incapacidade laboral permanente e total.

Designada perícia médica, esta foi realizada em 01.10.2015, tendo concluído o expert encontrar-se o autor temporariamente incapacitado para exercer atividades laborais em razão da fratura de sua tíbia e de seu tornozelo esquerdos, pois não poderia caminhar por um prazo de 8 (meses), contados da data do acidente. Quanto ao alegado alcoolismo, disse que, apesar de o autor ser, de fato, um consumidor assíduo de bebidas alcoólicas, não se pode dizer que seu quadro clínico já configura a referida doença, assim considerada pela Organização Mundial de Saúde (CID 10 F10). Aqui, afirmou ser aconselhável, para fins preventivos, que o periciando passasse a frequentar o Grupo dos Alcoólicos Anônimos. No mais, afirmou que não era conveniente que o autor trabalhasse em um local no qual tivesse contato permanente com bebidas alcoólicas, como já aconteceu no passado, pois isso poderia funcionar com fator de estímulo ao consumo do álcool, atrapalhando sua plena recuperação.

As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais.

O autor disse ter restado plenamente provado o cumprimento dos requisitos para a obtenção de qualquer dos benefícios postulados, pelo que a ação deveria ser julgada totalmente procedente.

Já o INSS, posicionando-se em sentido diametralmente oposto, afirmou ter ficado comprovado o não preenchimentos dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. No mais, requereu que, caso fosse julgada procedente a ação, o pagamento dos atrasados retroagissem apenas até a data da perícia, pois foi a partir de quando pôde ser reconhecida a incapacidade, caso seja essa declarada na sentença.

Os autos foram conclusos para sentença.

Decida o caso.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 43.2015

(Prova Prática – Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Pará) Em julho de 2011, Jorge Silva foi contratado para trabalhar na empresa de distribuição de hortifrutigranjeiros Ramos e Cia Ltda. Na oportunidade, houve registro do contrato de trabalho em sua CTPS, e ele passou a exercer suas funções como auxiliar, na escolha, na organização e na distribuição dos alimentos aos postos de venda. Cerca de dois anos depois de seu ingresso na empresa, em julho de 2013, foram-lhe apresentados dois documentos para assinatura, com a informação de que deveria assinar, sob pena de ser demitido. Jorge Silva, pessoa semialfabetizada e de pouca cultura, abordada durante seu turno de trabalho para tanto, assinou os documentos. Como medo de ficar sem emprego e diante da ignorância a respeito do que isso representava, nada fez. Em março de 2015, Jorge tomou conhecimento de que a empresa tinha inúmeras dívidas, inclusive tributárias e trabalhistas, e que poderia ser responsabilizado. Jorge Silva procurou a Defensoria Pública do seu estado, relatando o ocorrido, extremamente preocupado, solicitando ajuda, informando que o único bem de que dispõe é um veículo automotor, de baixo valor econômico. Na data de seu comparecimento na sede da Defensoria Pública, informou que não tem conhecimento de ações contra a empresa, mas que existem inúmeros protestos cambiais em nome da pessoa jurídica, além de dívidas tributárias e trabalhistas, conforme informações que obteve. Elabore a peça processual adequada para defesa dos direitos de Jorge. Observe os requisitos da peça, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos e elaborando todos os pedidos cabíveis com base na situação fática narrada. Informação importante: A defesa buscada para o assistido Jorge Silva é no âmbito da Justiça Comum estadual, tendo em vista as atribuições da Defensoria Pública do Estado.

Senten�a Estadual - Rodada 43.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 43.2015

A sociedade empresária Pampas Holding S/A ajuizou, em 03 de maio de 2014, em vara especializada na capital do Rio Grande do Sul, ação ordinária de anulação de atos societários e indenização material contra a sociedade anônima JULIUS BOHR S.A, a controladora HERALD MEDICAL S.A, bem como contra Ben Larsson, presidente da Companhia Herald Medical S.A.

Conforme narra a inicial, Pampas Holding S/A detém 30% das ações com direito a voto da Companhia Julius Bohr S.A., uma sociedade empresária que atua no ramo de criação e fabricação de medicamentos genéricos. No entanto, conforme continua o relato, a autora está insatisfeita com os rumos que a companhia tem tomado em anos recentes, fruto de uma má gestão, segundo a postulante, por parte do acionista controlador da S.A.

O relato inicial dá conta de que, nos anos de 2011, 2012 e 2013, as Assembléias Gerais de Acionistas aprovaram investimentos que se mostraram infrutíferos para a sociedade. Aponta que as assembléias aconteceram sempre na primeira segunda-feira do mês de março do respectivo ano.

Em 2011, a Assembléia Geral aprovou investimentos para a elaboração de medicamento AZINA, para tratamento do câncer, que, ao final, mostrou-se malsucedido para a cura da doença, conforme informações de revistas especializadas juntadas à inicial, bem como laudos técnicos de pesquisadores da USP, todos apresentados perante este juízo. As conclusões, de fato, apontam para um medicamento que, com esteio na medicina baseada em evidências, não tinha o condão de debelar a doença sem o auxílio de outras alternativas de cura.

Segundo a inicial, a droga foi elaborada por cientistas do círculo de amizade do Senhor Ben Larsson, sueco naturalizado brasileiro, mas que não tinham capacidade técnica suficiente para uma operação desse quilate. O projeto redundou em prejuízos para a companhia, comprometendo a parcela de valores que seria destinada aos acionistas minoritários.

Por sua vez, no ano de 2012, a Assembléia Geral, doravante AG, destinou investimentos para uma nova sede física da companhia Julius Bohr S.A., um investimento que, embora sem comprometer o caixa da companhia, tomou o lugar da distribuição dos lucros excedentes aos acionistas minoritários, como é o caso da sociedade autora. No ano de 2012, a autora recebeu apenas seus dividendos mínimos obrigatórios, deixando de receber excedentes de lucro que são garantidos pela Lei das S.A. Nesse compasso, aduziu, ainda, que o acionista minoritário tem direito ao lucro da companhia, e não apenas a uma visão “institucional” da empresa. Todos os fatos foram comprovados. Foi postulada a anulação de todas as deliberações em AG, além da distribuição forçada dos lucros retidos para aporte nos investimentos mencionados, a título de indenização por danos materiais.

Já em 2013, novamente em AG, a maioria dos acionistas decidiu por reter os lucros de 2012, deixando de distribuir o lucro excendete a fim de engordar o capital social da S.A., estratégia que a sociedade autora diz ser ilegal e danosa aos interesses dos acionistas minoritários. Aduziu, ainda, que não é possível viver três anos de “prejuízos” como acionista da sociedade Julius Bohr, recebendo apenas seus dividendos obrigatórios, porém sem participar dos lucros auferidos acima da reserva técnica.

De sua vez, contra Ben Larsson, a autora obtemperou que a sua postura, como presidente da acionista controladora, foi definitiva para a aprovação de todas as AG mencionadas; que sua participação na escolha dos cientistas foi decisiva para o infortúnio da operação de fabricação do medicamento; que deve ser pessoalmente responsabilizado pelos danos causados à companhia, motivo pelo qual deve indenização por danos materiais, no valor referente aos lucros que a autora deixou de auferir para além da reserva técnica da S.A; que tal indenização é devida ao autor.

Devidamente citados os réus.

O Ministério Público optou por não integrar a lide.

Em contestação, a sociedade Julius Bohr S.A aduziu que mantém programa de controle de qualidade dos seus cientistas contratados; que, de fato, houve problemas de desenvolvimento de medicamentos nos últimos anos, mas tal se deveu a um infortúnio inerente à fase de desenvolvimento científico dos fármacos; que tal ocorrido não pode ser atribuído a título de culpa a ninguém, mas apenas ao acaso científico. Prosseguiu ponderando que a sede era necessária para a boa imagem da companhia, e que não houve prejuízo para os acionistas, embora, a bem da verdade, apenas os dividendos mínimos tenha sido repassado aos acionistas.

Sobre a última deliberação, do ano de 2013, Julius Bohr S.A contestou alegando “business judgment rule”.

Por sua vez, a controladora Herald Medical S.A esclareceu que não houve nenhuma postura dolosa ou culposa por parte da acionista controladora; que só pode responder em caso de culpa comprovada, e não pelo mero acaso científico; que todas as deliberações foram aprovadas em AG; que a Lei das S.A sempre foi observada. No mais, repetiu os termos da contestação da ré Julius Bohr.

Ben Larsson, em sua peça de defesa, alegou sua ilegitimidade passiva; disse que sempre agiu em observância aos estatutos e à Lei das Sociedaes Anônimas; que não pode ser responsabilizado em caso de culpa, mas apenas por condutas dolosas; que, de fato, tinha amizade com os cientistas da companhia, mas que tal ligação em nada tem relação com a capacidade técnica dos estudiosos.

As preliminares não foram enfrentadas em momento anterior.

Réplica com repetição de argumentos.

Em audiência preliminar, restou infrutífera a tentativa de conciliação. Houve fixação de pontos controvertidos.

Em audiência de instrução e julgamento, após colheita de prova oral, por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, ficou estabelecido que houve, de fato, falhas na elaboração do medicamento; que a nova sede da companhia funciona a contento, embora tenha custado muito caro para as reservas societárias; que os lucros vem sendo distribuídos em sua modalidade mínima para os acionistas de um modo geral.

É o relatório.

*Considere o enunciado acima como relatório. Prolate a sentença pertinente.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 43.2015

Uma associação de moradores de baixa renda procurou a DPU no Distrito Federal, a fim de relatar um problema "comum" entre todos os associados. Ressaltou, de início, que a associação funciona de modo precário, porque os filiados não têm condições financeiras de arcar com contribuição significativa. Mesmo assim, o índice de inadimplência alcança o patamar de 47% invariavelmente.

Disseram que, há três anos, adquiriram imóveis destinados à população de baixa renda (salários familiares de até R$ 1.800,00). A associação foi formada há dois anos, a fim de juntarem esforços para acompanhamento das obras e para tratar de interesses comuns dos mutuários.

O terreno era na periferia de uma cidade satélite de Brasília, em zona humilde, porém com fácil acesso ao Plano Piloto, razão pela qual várias pessoas "fizeram das tripas coração" para realizar o sonho de suas vidas.

O empreendimento foi lançado pela Construtora LLG em parceria com a Caixa Econômica Federal, que participou de todas as etapas do empreendimento, sendo uma parceira da empresa de construção até mesmo nas propagandas.

Sucede que, após assinatura dos contratos e início dos pagamentos contratuais, descobriu-se que o solo onde as edificações estavam sendo erguidas era impróprio para o fim a que se destinava. Haveria inclusive risco de desabamento.

A associação, que tem cerca de 500 filiados (todos de baixa renda), tentou acordo para rescisão dos contratos, contudo, a Construtora e a CEF não aceitaram qualquer negociação extrajudicial. Ambas as instituições disseram, em resposta formal, que a obra seria entregue no prazo e que os laudos da Defesa Civil seriam contestados administrativamente.

Ao receber a documentação, o Defensor Federal requereu ao presidente da associação a documentação de todos os filiados individualmente, ao tempo em que expediu ofício à Construtora, à CEF e à Defesa Civil do DF.

Antes de conseguir “juntar” a documentação individual dos associados, o Defensor teve acesso às atas das assembleias da associação, todas demonstrando a discussão entre os filiados e a preocupação de todos. Além disso, houve juntada de fotos e de documentos públicos acerca do problema. Verificou ainda que vários associados sacaram todo o FGTS para o “sinal” do contrato e, em regra, pagavam cerca de 1/4 da renda mensal de prestações.

A CEF e a Construtora responderam à DPU que o laudo da Defesa Civil era equivocado e se negaram a qualquer solução consensual.

A Defesa Civil encaminhou resposta expressando que a continuidade da obra era impossível por vários aspectos: a) solo impróprio, porque hidromórfico; b) o terreno está em área de proteção ambiental federal e o IBAMA não autorizou qualquer obra; c) há risco de desabamento.

O Defensor que primeiro tomou contato com o caso foi promovido e o caso foi redistribuído a você, que deve tomar a medida - judicial ou extrajudicial - cabível diante da situação.

Discursivas - Rodada 43.2015

A curadoria de revel citado por edital é aplicável aos processos de execução, inclusive de execução fiscal? Resposta em até quinze linhas

Visando à construção de um posto de saúde e de uma creche, o Chefe do Executivo Municipal edita decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de um terreno urbano de propriedade particular. Após regular procedimento administrativo, concluída a desapropriação de forma amigável, a Administração decide instalar na área desapropriada uma praça esportiva municipal, com ginásio poliesportivo e campo de futebol. O antigo proprietário entende que a decisão do ente público é ilegal, motivo pelo qual postula, em sede administrativa, a retomada do imóvel. Nessa situação, discorra sobre a licitude da decisão do Município e a viabilidade jurídica do pedido formulado pelo particular. (máximo 15 linhas)

Imagine um segurado do sexo masculino que sempre que laborara no serviço público (em atividade vinculada ao RPPS) o tenha feito concomitantemente com outra atividade privada (vinculada ao RGPS). Imagine ainda que esse segurado decida por se aposentar no RGPS (por não estar mais vinculado ao RPPS) na modalidade de aposentaria por tempo de contribuição e que ele não recebe nenhuma aposentadoria junto ao RPPS (por jamais haver preenchido os requisitos para tanto). Pergunta-se: é possível que o segurado se beneficie de alguma forma da atividade concomitante do RPPS? Na fundamentação analise a possibilidade de utilização do referido período do RPPS no cômputo do tempo de contribuição de 35 anos exigidos pelo RGPS e no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS. Máximo de 15 linhas.

Instituto da audiência de custódia na prisão em flagrante à luz dos tratados de direitos humanos e da jurisprudência recente do STF. Máximo de 15 linhas.

Constitucionalidade da capitalização de juros em contratos bancários. Resposta em até 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2015

Vários agricultores tradicionais do Vale do São Patrício, pertencentes à Associação dos Agricultores do Vale do São Patrício, voltada à logística de aquisição de sementes, insumos e distribuição da safra, bem como a defesa coletiva de seus associados e do meio ambiente, adquiriram para plantio, no dia 1º de julho de 2013, mediante lavoura mecanizada, milho transgênico portador de uma bactéria que determinava o controle de pragas naturais daquela cultura.
Segundo a orientação do fabricante TransAlimentos, a técnica do plantio deveria ser intercalada com nichos da planta nativa suscetível à ação da praga.
Contudo, os agricultores não seguiram a instrução do fabricante, mesmo assistidos por Consultor Técnico e Engenheiro Agrônomo disponibilizados pela Associação dos Agricultores do Vale do São Patrício, a qual são associados, acreditando que os confrontantes iriam adotar as cautelas previstas para o manejo do produto, a fim de maximizar a produtividade das respectivas áreas exploradas, efetuando o plantio, no dia 31 de outubro de 2013, para a venda da safra, no ano seguinte.
Em consequência, as pragas naturais dessa cultura, por meio do processo de seleção natural, tornaram-se resistentes à bactéria e aos defensivos agrícolas, associados à técnica da lavoura transgênica.
A frustração do rendimento da safra somente foi verificada após o ciclo de germinação da semente, no dia 06 de março de 2014, quando a produtividade foi aquém das expectativas.
A proliferação das pragas atingiu, também, espécies nativas da área de preservação permanente do Rio das Almas, sobretudo aquelas que tinham relação de ancestralidade com a cultura do milho, causando grave dano ambiental, o que resultou na autuação dos agricultores pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, com aplicação de elevadas multas administrativas.
Por esses motivos, a Associação dos Agricultores do Vale do São Patrício propôs, no dia 06 de junho de 2014, na Comarca de Passos/MG, ação de indenização coletiva em face do fabricante, alegando vulnerabilidade e a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto em relação aos prejuízos causados, além da responsabilidade ambiental incidente sobre as áreas de preservação permanente situadas no interior da propriedade rural de seus associados, pleiteando a reparação dos danos individuais e ambiental sofridos mediante compensação pecuniária e recomposição da área degradada, respectivamente.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que alegou, em síntese: a) a ausência de relação de consumo, razão pela qual é incabível a aplicação do CDC; b) não há, na hipótese, a vulnerabilidade suscitada; c) a responsabilidade é exclusiva dos associados da parte autora; d) a associação é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda por ausência de pertinência temática.
O Magistrado, após a apresentação da contestação por parte do fabricante, abriu vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar. Na condição de Promotor(a) de Justiça da Comarca de Passos/MG, elabore manifestação, enfrentando as questões mencionadas.

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