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Discursivas - Rodada 39.2016

(AGU/2016) Determinado estado da Federação editou lei que torna o exercício da acupuntura uma exclusividade dos médicos. Dada a existência de relevante controvérsia doutrinária sobre a aplicação dessa lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pedindo que o tribunal declare sua constitucionalidade.

Com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais, redija um texto dissertativo acerca da viabilidade da ADC apresentada. Em seu texto, aborde:

1. a finalidade da ADC e a presunção de constitucionalidade das normas;

2. a legitimidade do CFM para ajuizar ADC;

3. o objeto da ADC;

4. a relevante controvérsia sobre a aplicação da norma objeto da referida ADC como requisito para sua propositura.

Resposta em até 15 linhas.

O litisconsórcio passivo dos confinantes nas ações demarcatórias é necessário ou facultativo? Aborde a classificação de demarcatórias totais e parciais. Máximo de 15 linhas.

Direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital do respectivo concurso público, caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame. Disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

A Defensoria Pública pode atuar na defesa de réus, em processo penal, que não sejam pobres no sentido da lei? Resposta em até quinze linhas.

As execuções fiscais tributárias devem ser suspensas por causa do deferimento de uma recuperação judicial? Explique em até quinze linhas.

Senten�a Federal - Rodada 38.2016

Trata-se de ação de rito ordinário de anulação de ato administrativo proposta por BANCO FINANCIAMENTOS S/A em face da União - Fazenda Nacional, pretendendo a anulação do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento ao veículo caminhão marca Volkswagem, 24.250E, chassi 9BWXN824X9R000000 e placa AAA-0000, objeto do Auto de Infração e Apreensão nº 0000001/02210/10.

Alega, em síntese, que é credora fiduciária do veículo em questão e que o mencionado caminhão foi apreendido, em 20.12.2015, por policiais rodoviários federais, quando estava sendo conduzido pelo devedor fiduciário SEBASTIÃO CAMARGO e transportava diversas mercadorias de origem estrangeira, introduzidas irregularmente em território brasileiro. Defende, em síntese, que as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 150.000,00, enquanto que o caminhão possui valor de mercado de R$ 190.000,00. Dessa forma, seria desproporcional decretar o perdimento de um bem com valor superior ao das mercadorias apreendidas. Além disso, sustenta que não é possível aplicar a pena de perdimento a veículos alienados fiduciariamente. Por fim, assevera que, diante de sua condição de terceiro (proprietário) de boa-fé, não pode ser penalizado pela conduta de outrem.

Requereu, ao final, a anulação da pena de perdimento e a consequente devolução do veículo.

A União apresentou contestação, sustentando a legalidade da apreensão e perdimento do automóvel. Asseverou que a apreensão do veículo, nos casos como o presente, não impede o credor fiduciário de buscar a sua satisfação por meio dos meios próprios previstos na Lei de Alienação Fiduciária. Por fim, informou que o veículo mencionado foi leiloado em 02.06.2016, razão pela qual a demanda deve ser extinta em razão da perda de objeto. Pugnou pela improcedência da demanda.

Houve réplica.

Cópia do processo administrativo às fls. 40-59.

Vieram-me conclusos para sentença. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2016

FULANO DE TAL foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - órgão de execução na comarca de Ipiranga do Sul - pela prática do crime de estelionato simples na modalidade tentada (art. 171, “caput” c.c. art. 14, II, ambos do CP).

Em face da minorante e da pena mínima cominada em abstrato ser igual a 1 (um) ano, bem como por conta do atendimento de todos os requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público ofereceu ao acusado suspensão condicional do processo mediante o cumprimento das seguintes condições: proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; não ser processado por outro crime ou contravenção.

Recebida a denúncia, o juízo de Ipiranga do Sul/RS designou audiência preliminar para o dia 10 de fevereiro de 2014, tendo o acusado, acompanhado da Defensoria Pública, aceitado a proposta do órgão ministerial. O período de prova foi fixado em 2 (dois) anos.

No dia 11 de abril de 2016, FULANO DE TAL compareceu à Defensoria Pública apresentando toda a documentação comprobatória do cumprimento das condições, o que motivou o defensor público a formular em juízo, no mesmo dia, pedido de extinção da punibilidade.

Os autos foram conclusos ao juiz no dia 13 de abril de 2016, acompanhados da certidão de antecedentes criminais de FULANO DE TAL, na qual constava que ele estava respondendo a um processo criminal por outro estelionato praticado em 17 de dezembro de 2015. Neste processo, a denúncia fora oferecida no dia 22 de fevereiro de 2016 e recebida no dia 2 de março do mesmo ano.

O juiz, levando em conta que o réu perpetrou crime de estelionato durante o período de prova, indeferiu, com parecer favorável do Ministério Público, o pedido de extinção da punibilidade formulado pela Defensoria Pública e revogou o “sursis processual”, determinando o prosseguimento do feito.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 27 de abril de 2016 (quarta-feira) para ciência da decisão de indeferimento do pedido de extinção da punibilidade. Você é o defensor público que os recebeu. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido FULANO DE TAL, datando-a no último dia do prazo de interposição. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de PATRÃO, PAU MANDADO e CUMPADE, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

PATRÃO: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal;

PAU MANDADO: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal;

CUMPADE: art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no inquérito policial nº 08/2012, os denunciados PATRÃO, PAU MANDADO e CUMPADE, formaram, a partir da unidade de vontades para a prática criminosa e estabilidade de condutas, associação especializada na compra e venda substâncias entorpecentes, com foco de atuação na comunidade Tudo Dominado, localizada na capital do Estado-Membro X.

Aponta a inicial acusatória que PATRÃO, na qualidade de chefe do grupo, articulava a aquisição ilegal de armas de uso permitido, as quais eram destinadas aos “soldados” do tráfico que movimentavam as “bocas de fumo”. Além disso, PATRÃO articulava a compra e venda de substâncias entorpecentes que abasteciam as “bocas de fumo” da comunidade Tudo Dominado. Destaca a acusatória que PAU MANDADO e CUMPADE eram os responsáveis pelo recebimento e entrega das armas e drogas aos seus respectivos destinos, bem como responsáveis pela cobrança do pagamento pela venda das substâncias entorpecentes. As investigações, muito embora sem êxito em especificar a origem dos objetos, concluíram que foi efetivada a venda de dois grandes lotes drogas, um em abril de 2012 e outro em junho de 2012.

Tais fatos foram devidamente comprovados com interceptações telefônicas que, a partir de 10/02/2012, foram prorrogadas por 12 oportunidades, até a prisão em flagrante dos réus, em 15/08/2012, quando se preparavam para o repasse de mais um lote de substância entorpecente.

A prisão em flagrante de PAU MANDADO e CUMPADE foi realizada em uma pequena casa na Comunidade, a qual servia apenas para depósito dos produtos. Houve apreensão de droga. Realizado laudo de constatação provisória por agente público apenas com formação no ensino médio, o qual atestou que a substância apreendida, 40 kg, era Cannabis Sativa, mais conhecida como maconha. Foi, na mesma oportunidade, lavrado auto de apreensão de 06 armas de fogo de uso permitido, porém, em desacordo com as determinações legais e sem qualquer autorização por parte da autoridade competente. Os objetos apreendidos estavam todos em malotes lacrados e prontos para despacho. Em seguida, foi realizada, em outra residência na comunidade Tudo Dominado, a prisão de PATRÃO. A prisão em flagrante foi homologada e, embora não contasse com qualquer pedido da autoridade policial, convertida em prisão preventiva, estando os réus ainda em segregação.

Denúncia oferecida, com o cumprimento da formalidade do art. 55 da Lei 11.343/2006. PATRÃO e PAU MANDADO, por advogado constituído, apresentaram defesa prévia, com negativa em relação aos fatos e postulando absolvição sumária. Diante da omissão de CUMPADE em manifestar-se, foi-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou a correspondente defesa e acompanhou o processo em todos os seus atos.

Acompanhou a peça acusatória perícia que atestou a potencialidade lesiva das armas.

A denúncia foi recebida em março de 2013.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de defesa, as quais, além de abonar a conduta social dos réus, informaram não ter qualquer conhecimento de envolvimento dos requeridos com tráfico de drogas ou mesmo venda de armas, afirmando que CUMPADE trabalha, na realidade, com moto-táxi. Interrogados os réus, PATRÃO sustentou sua inocência, alegando ser vítima de articulação maliciosa da polícia. Pontuou que não estava presente na casa em que os objetos foram encontrados. CUMPADE afirmou desconhecer a origem das armas e drogas apreendidas e que, embora não soubesse o conteúdo, apenas estava vigiando, a pedido de um rico desconhecido que o contratou, os produtos que estavam lacrados. PAU MANDADO, por sua vez, confessou a prática delituosa, ressaltando que participou da conduta criminosa em razão de estar enfrentando dificuldade financeira para manter sua família.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de PATRÃO e CUMPADE alegou nulidade em razão de a investigação ter se desenvolvido a partir de interceptação prorrogada por diversas vezes, o que representaria abuso de defesa da acusação. Além disso, ressaltou nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica em razão de terem sido juntados aos autos apenas transcrições e não a integralidade das escutas. Sustentou, ainda, a nulidade da prova decorrente da interceptação em razão de as prorrogações serem efetivadas por motivação per relationem no que toca ao primeiro ato decisório. Ademais, ressaltou que a prisão em flagrante foi ilegal por se amparar em laudo de constatação de droga realizado por agente que não tinha curso superior ou mesmo curso especializado na área criminalística. Pontuou nulidade na decretação da preventiva, pois realizada de ofício ainda na fase investigativa. Diante disso, na inexistência de prova, postularam a absolvição. A defesa de PAU MANDADO postulou genericamente sua absolvição e, em caso de condenação, que sejam observadas as atenuantes e causas de diminuição pertinentes ao réu.

Com base no relatório acima e considerando que PATRÃO conta com 23 anos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 38.2016

(Emagis) Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e à análise em torno da recepção de normas pré-constitucionais, julgue, com base na Lei 9.882/99 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo.
I - O STF, por maioria de 2/3 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a qual poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
II – Para fins de análise da subsidiariedade que é característica à ADPF, meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional.
III – A jurisprudência do STF não admite a modulação dos efeitos da não-recepção de norma pré-constitucional.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A propósito do controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Leis de diretrizes orçamentárias anuais sujeitam-se à ação direta de inconstitucionalidade.
II – A incompatibilidade entre o limite de gastos autorizado em lei de diretriz orçamentária anual estadual e aquele determinado na lei de responsabilidade fiscal federal (LC 101/2000) é crise de legalidade, não podendo ser dirimida na via da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A medida cautelar na ADI terá, em regra, efeitos ex nunc.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da imunidade material constitucional dos parlamentares no que concerne à responsabilização por suas opiniões, palavras e votos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito constitucional à educação, julgue os itens que se seguem:
I. As universidades públicas podem instituir taxa de cobrança para o ato de suas matrículas estudantis.
II. A constituição garante em seu texto o direito à educação dos seis até os catorze anos de idade.
III. Os estabelecimentos privados de ensino não o fazem com completa liberdade, senão com sujeição às políticas públicas traçadas para a educação e sob o poder de polícia do Poder Público, ainda que se tratem de entidades de direito privado regidas pelo direito privado.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à compreensão do princípio da legalidade na Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. A legalidade do ato administrativo deve ser entendida tanto no sentido positivo como no negativo, de modo que os atos administrativos, mais que não contrariar a lei, devem ser autorizados por ela.
II. Embora os atos administrativos devam obediência à lei, algumas partes de alguns deles devem ser completadas pelo prudente critério do agente público, é o que se chama ato discricionário.
III. É facultada ao poder público a previsão editalícia de teste psicotécnico em concurso público, ainda que tal exigência não conste de texto de lei.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do ressarcimento ao erário como decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em regra, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano é solidária entre todos aqueles que o causaram.
II – Descabe impor a cada um dos acusados a indisponibilidade de bens em valor correspondente ao total do dano e consectários a serem ressarcidos, sob pena de excesso de garantia.
III – Sendo o ressarcimento ao erário demandado de todos os causadores do dano, cabe dividir o valor total a ser garantido proporcionalmente pelo patrimônio de cada um dos acusados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que concerne ao acordo de leniência, têm-se as afirmações postas abaixo, as quais, bem julgadas à luz da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/03), direcionam para uma das alternativas reveladas.
I - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II - O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se a pessoa jurídica interessada preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (ii) cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; e (iii) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III - A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de algumas sanções previstas na Lei, dentre as quais o pagamento de multa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao emprego do princípio da boa-fé objetiva no direito processual civil, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio da boa-fé objetiva é direcionado às partes no processo civil, não se aplicando ao juiz que já se obriga ao princípio da eqüidistância entre as partes.
II. O processo civil prevê o abuso de direito genericamente como vício para os atos processuais, não prevê, no entanto, casos típicos de nulidade por abuso de direito.
III. Quando uma das partes deixar de exercer uma faculdade processual durante anos criando na outra a justa expectativa de que dessa faculdade não mais se valeria, temos aí a chamada supressio, pois o exercício desta faculdade processual ficaria interdito à parte que o um dia o teve para que não quebre os deveres da boa-fé objetiva.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os requisitos da petição inicial, especialmente no concernente à exigência de identificação dos sujeitos processuais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda sobre os requisitos da petição inicial, especialmente no concernente à exigência de identificação dos sujeitos processuais, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve o CPC/2015 norma aplicável para mitigação de tais exigências nas hipóteses de litisconsórcio passivo multitudinário.
II – Corrigiu-se a referência contida no CPC/1973 de indicação do ‘juiz’ a que dirigida, passando o CPC/2015 a referir-se ao ‘juízo’ a que dirigida.
III – Configura-se a petição inicial ato processual solene.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor da causa nas ações de indenização por dano moral, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve o CPC/2015 disciplina oriunda do CPC/1973 que admite que nas ações em questão o pedido seja genérico.
II – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era de que o pedido nas ações em questão podia ser genérico.
III – A jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973, era de que o valor da condenação nas ações em questão não podia ser superior ao pedido na inicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o valor da causa, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as provas no processo civil, é incorreto dizer que:

(Emagis) No que concerne ao ônus da prova sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II - Embora o CPC tenha acolhido expressamente a chamada "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", também há na nova codificação previsão expressa no sentido de que sua aplicação não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
III - Uma distribuição diversa à regra geral de distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, que pode ser celebrada antes ou durante o processo. Essa convenção, no entanto, não é admissível quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos bancários em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da distinção entre juros moratórios e juros remuneratórios nos contratos bancários em geral, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A MP 2.172/2001 define as denominadas estipulações usurárias nos negócios jurídicos, contendo, quanto a elas, sucinto regramento. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
II – A prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor não impede sejam fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
III – É vedada a manutenção de inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito por mais de cinco anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao princípio da consunção no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. É pacífico na jurisprudência do STJ que quando o falso se exaure no descaminho, mesmo assim deve ser punido autonomamente.
II. Nos crimes tributários em geral o falso empregado só como meio para a sonegação de tributo é consumido. Assim havendo a extinção de punibilidade da sonegação haverá a extinção da punibilidade com relação ao falso usado como meio desta.
III. Aplica-se o princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma quando o agente que pratica o roubo se vale de arma de fogo irregularmente, ainda que a portasse a antes e venha a ser preso depois ainda no porte dela.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos crimes contra a honra, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do crime de uso de documento público falso (CP, artigo 297 c/c artigo 304), considerando também o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do excesso de prazo como justificativa para a desconstituição da prisão preventiva, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao cabimento do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Sendo o recurso em sentido estrito o recurso cabível no processo penal para a decisão que rejeita a denúncia, a interposição equivocada de apelação, por se tratar de erro grosseiro, implica inadmissibilidade do recurso.
II. Depois do novo CPC algumas regras que o processo penal tomava de empréstimo do diploma revogado sofreram alterações, por exemplo, a regra da admissibilidade em dois graus dos recursos.
III. Quando uma decisão judicial determinar, com base na Lei de Lavagem de Capitais, medida assecuratória; Para além do cabimento de pedido de revogação ao próprio juiz que a concedeu, pode se entender como cabível a impetração de apelação criminal.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Assim dispõe o artigo 57 da IN IBAMA 10/2012: “(...) salvo as intimações para apresentação de alegações finais sem a caracterização de hipótese de agravamento, que se darão mediante publicação de edital na Unidade Administrativa do IBAMA ou em seu sítio na rede mundial de computadores, contendo a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento” (destaque acrescentado).
A propósito da intimação por edital no processo administrativo daqueles cuja esfera jurídica poderá ser afetada pela decisão administrativa a ser tomada, considerado o magistério consagrado na doutrina, além da jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito dos meios processuais postos à disposição do credor de título executivo extrajudicial para cobrar obrigação inadimplida, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode, segundo o STJ, cobrá-la na via da ação monitória.
II – Pode, segundo o STJ, cobrá-la na via da ação de conhecimento.
III – Caso a obrigação seja, por exemplo, de pintar uma parede, não pode o credor cobrá-la na via da ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte de servidor que, quando do óbito, era formalmente casado e também tinha companheira, marque, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o artigo 8º da Lei de Usura (“Art. 8º. As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não poderão ser cobradas se for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação”), avalie as assertivas que seguem.
I – Uma vez incidente a multa em desfavor do devedor, é defesa a cobrança pelo credor dos honorários advocatícios.
II – Caso afastada a inadimplência do devedor, é inexigível a multa.
III – A cláusula penal, na disciplina da Lei de Usura, não pode exceder a 10% do valor da dívida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Imagine que Juvêncio fosse empregado da empresa "Serviços Tabajara Ltda." e tenha falecido em 02/11/2015, devido a um acidente automobilístico durante um passeio com a família. Considerada essa situação fática, julgue, com amparo na Lei 8.213/91, os itens que se seguem (atenção: os itens são independentes entre si, ou seja, considere as situações narradas nos itens isoladamente, sem consideração ao que informado nas demais proposições).
I - Se constatado que sua esposa Joana, com que estava casado há mais de 30 (trinta) anos, foi a responsável pelo seu falecimento, conforme sentença condenatória transitada em julgado que lhe aplicou pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção pela prática do crime do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ("homicídio culposo na direção de veículo automotor"), isso será irrelevante para fins de verificação do seu direito à pensão por morte.
II - Se 11 (onze) anos após a concessão da pensão por morte for apurado, em regular processo judicial, que houve fraude na certidão de casamento apresentada por Melandra ao habilitar-se para receber o benefício, posto que nunca mantivera relação pública e duradoura com o de cujus, esta perderá o direito à pensão por morte.
III - Se sua esposa, Maria, requereu a pensão por morte, 31 (trinta e um) dias após o falecimento de Juvêncio, o benefício será devido desde a data do óbito.
É falso (ou são falsos) apenas o(s) item(ns):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2016

Em janeiro de 2016 houve súbita mortandade de peixes no Rio Moju dos Campos no município de Mujuí dos Campos/PA. As águas do rio se tornaram esbranquiçadas e com odor fétido. A promotoria de justiça instaurou inquérito civil para apurar o ocorrido. Um dos analistas ambientais que auxilia o MP/PA, emitiu parecer técnico, densamente fundamentado, imputando à liberação de resíduos da indústria de fertilizantes BOA ESPERANÇA a causa da poluição ambiental e dano à fauna local. Apontou ainda, de forma categórica, que se a recomposição do dano ambiental não for realizada até o mês julho de 2017, época da desova dos peixes viventes do rio, a recuperação será inviável pois não mais subsistirá vida no rio, com drásticos prejuízos à população ribeirinha que depende da pesca como meio de subsistência.

Ante o apurado, foi ajuizada ação civil pública em desfavor da BOA ESPERANÇA, com pedidos cumulados de obrigação de reparação do dano ambiental e condenação por dano moral coletivo, em valor a ser fixado pelo juízo.

Em atenção ao art. 334 do Código de Processo Civil, o juiz designou audiência de conciliação, que ocorreu na semana passada. A BOA ESPERANÇA compareceu ao ato processual, munida de laudo firmado por perito ambiental por ela contratado, cuja conclusão nega peremptoriamente a relação de causalidade entre a poluição e as atividades da empresa, pelo que restou inviabilizada a conciliação.

Contudo, a empresa aduziu que encontra-se em processo de aquisição por ente empresarial estrangeiro, que segundo seu cronograma, deve concretizar-se em meados do ano de 2017. Ressaltou que a adquirente possui com um de seus trunfos comerciais o “selo verde”, pelo que uma das cláusulas contratuais para que se viabilize o negócio é a inexistência de pendências ambientais, bem como passivos econômicos não quantificados. Assim, faz-se necessário deslinde definitivo da lide até esta data. Com esse desiderato, a par de oferecer contestação já na audiência, a demandada propôs que: a) seja produzida somente prova pericial; b) os prazos para oferecimento de manifestações por escrito, quaisquer que sejam, sejam reduzidos para cinco dias; c) que as partes renunciem à interposição de recursos aos tribunais superiores, limitando-se as eventuais irresignações ao âmbito do TJ/PA.

Pego de surpresa pela proposta, você, promotor de justiça lotado na promotoria de Mujuí dos Campos, pediu vista dos autos para se manifestar por escrito. Faça-o, de forma fundamentada.

Objetiva MPF 2016 - 1� Rodada Objetivas MPF 2016

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – A teoria interna dos direitos fundamentais adota a separação entre o conteúdo do direito e limites que lhe são impostos do exterior, oriundos de outros direitos.

II – A teoria externa busca a superação dos conflitos de direitos fundamentais por meio da delimitação, num primeiro momento, do direito prima facie envolvido e, em seguida, por meio da investigação da existência de limites justificáveis impostos por outros direitos de modo a impedir que o direito aparente seja considerado um direito definitivo.

III – O STF já admitiu a chamada ponderação de segundo grau, ou seja, apesar de a regra de colisão já ter sido previamente estabelecida na Constituição (e o constituinte ter ponderado a limitação dos direitos em colisão), submeteu-se essa regra a uma nova ponderação.

IV - A proteção do conteúdo essencial consiste no reconhecimento da existência de núcleo permanente, que não pode ser afetado de forma alguma, em todo direito fundamental.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – No Caso Ellwanger, o STF decidiu que a liberdade de expressão protege mesmo manifestações de cunho anti-semita.

II – Os instrumentos internacionais de direitos humanos e as instituições encarregadas do seu monitoramento são em geral omissos quanto ao problema do hate speech, atribuindo a cada Estado tolerá-lo ou não.

III – A proibição do hate speech pode ser concebida não como vedação ao dissenso em relação aos valores básicos da comunidade, mas como um instrumento necessário à garantia da integridade do próprio discurso público, que, para poder desempenhar o seu papel numa democracia marcada pelo pluralismo, deve estar estruturado sobre regras que assegurem o reconhecimento da igual dignidade de todos os seus participantes.

IV - A Constituição de 88 não é libertária e não associa a liberdade humana à simples abstenção estatal, o que ampara a pretensão estatal de coibir as manifestações que silenciem as vozes das suas vítimas, como as envolvidas no hate speech.

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA

(EMAGIS) SOBRE OS SISTEMAS ELEITORAIS, ANALISE OS ITENS SEGUINTES:

I – O sistema majoritário, fundado no princípio da representação da maioria, foi adotado como forma de provimento de alguns cargos eletivos no Brasil, como, por exemplo, governadores de Estado, senadores e prefeitos de municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

II – O sistema proporcional garante a representação de grupos ideológicos minoritários nas casas legislativas, mas, por outro lado, contribui para a multiplicação de partidos e a fragmentação partidária, emperrando a ação governamental. Atualmente, no Brasil, adota-se o sistema proporcional de lista fechada.

III – O sistema distrital, de cunho majoritário, baseia-se na divisão da circunscrição eleitoral em distritos, onde serão travadas as disputas entre os postulantes aos cargos eletivos, sendo que a cada distrito corresponderá uma cadeira no parlamento. Como ponto positivo, acarreta o barateamento das campanhas eleitorais, haja vista a menor amplitude do espaço em se desenvolvem e do público-alvo destas. Em seu desfavor, tem-se uma ínfima representação dos grupos minoritários da sociedade.

IV – O sistema misto, implementado com sucesso na Alemanha, caracteriza-se pela combinação de elementos do majoritário e do proporcional, e tem por objeto as eleições para o legislativo. Por esse sistema, também se subdivide a circunscrição em distritos, onde parcela dos representantes será eleita pelo sistema majoritário, enquanto que a outra parte será eleita pelo sistema proporcional, mediante a votação em um partido, que fixará uma lista fechada, aberta ou flexível, a depender do modelo adotado.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) EM TEMA DE AÇÕES ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VEJA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E, AO FINAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

I - É possível decretar, de forma fundamentada, medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário, sendo desnecessária a prova de "periculum in mora" concreto – ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio ou de que eles estariam na iminência de fazê-lo.

II - Em ação de improbidade administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art. 7º da Lei 8.429/1992) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário.

III - O procedimento previsto na Lei 8.429/1992, em especial o juízo de delibação para recebimento da petição inicial, precedido de notificação do demandado, é aplicável às ações de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente, ainda que não haja o propósito específico de aplicar sanções político-civis, de caráter punitivo.

IV - A Lei 8.429/1992 prevê, no tocante ao prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade, o prazo de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função de confiança ou, ainda, da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público; caso o vínculo com a Administração Pública seja permanente (ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público), o prazo aplicável é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.

(EMAGIS) É INCORRETO AFIRMAR QUE:

(EMAGIS) EM 1860, DONA BALBINA DEIXOU EM TESTAMENTO A ANTIGA FAZENDA CAPÃO, EM GUARAPUAVA (PR), PARA ONZE EX-ESCRAVOS COMO INDENIZAÇÃO POR TRABALHOS PRESTADOS. DURANTE QUASE CEM ANOS ALI VIVERAM SEUS DESCENDENTES, ATÉ A DÉCADA DE 70, QUANDO FOI INICIADO UM PROCESSO DE GRILAGEM COM ATUAÇÃO DE PISTOLEIROS, COORDENADO PELO ENTÃO DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA. EM 23/06/2015, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO O DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO PARANAENSE DE RESERVA DO IGUAÇU, NA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO.

Sobre o tema, veja as seguintes afirmações e, ao final, assinale a alternativa certa:

I - O Decreto de desapropriação está fadado à invalidação, diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239.

II - O critério de auto-atribuição para a identificação da comunidade quilombola, previsto no Decreto n.º 4.887/2003, tem fundamento de validade na Convenção 169 da Organização da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que essa Convenção tem “status" supralegal e os povos quilombolas são considerados, para os efeitos dessa Convenção, como “povos tribais”.

III - O INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação.

IV - Em razão da proibição do corte, da supressão e da exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio primário ou secundário de conservação, a manutenção de comunidade quilombola em área dessa natureza é incompatível com os propósitos da Lei de Mata Atlântica, devendo o Poder Público optar, para bem garantir o direito de acesso à terra da comunidade, pela desapropriação em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas, como prevê, inclusive, a referida lei.

(EMAGIS) ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA: 

(EMAGIS) A empresa COMÉRCIO DE CALÇADOS JOÃO LTDA, que tem por objeto social a comercialização de calçados, possui um setor próprio destinado ao transporte de suas mercadorias, realizando-o diretamente. Em virtude disso, pretende abater da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os custos inerentes à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição utilizados nos veículos dos quais faz uso para a entrega de seus produtos. Tendo por base apenas o acima exposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) SOBRE O POSICIONAMENTO ESTATAL EM RELAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS, JULGUE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES:

I – O regime de contratação de pessoal das agências reguladoras é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por expressa disposição do art. 1º da Lei n.º 9.986/00.

II – As agências reguladoras integram a administração indireta, uma vez que possuem a natureza jurídica de autarquias em regime especial, subordinadas, hierarquicamente, ao Ministério da área sobre a qual atuam.

III – A independência das agências reguladoras decorre, de forma determinante, da previsão de mandatos fixos para os seus diretores, que somente perderão o mandato em razão de condenação judicial transitada em julgado, renúncia ou processo administrativo disciplinar, não sendo admitida a exoneração ad nutum.

IV – A discricionariedade técnica das agências reguladoras consiste na possibilidade de edição de atos normativos e decisões sobre os aspectos técnicos da área regulada, por deferência do poder legislativo, que, ao disciplinar o setor de atuação da agência, deixa de ingressar em aspectos técnicos, delegando essa função às agências, que possuem quadros especializados e, portanto, mais capacitados para estabelecer as regras sobre a matéria, mas sem possibilidade de inovação na ordem jurídica.

Estão incorretos os itens:

(EMAGIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ SOBRE BANCOS DE DADOS DE CONSUMIDORES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) COM RELAÇÃO AO DUTY TO MITIGATE THE LOSS:

I - A quebra do dever de mitigação do próprio prejuízo, por se tratar de um dever anexo da boa-fé, gera responsabilidade contratual objetiva, independendo de culpa.

II - Por se tratar de um contrato aleatório, o dever de mitigar as perdas é inaplicável ao contrato de seguro.

III - O STJ decidiu ser aplicável o dever de mitigar as perdas a caso no qual um procurador postulava indenização por danos morais devido a equívoco na publicação de sentença, sem que tenha alegado tal fato em recursos posteriores a citada decisão.

IV - Embora o credor tenha o dever de limitar a perda, o devedor não pode requerer a diminuição da indenização postulada, se não houver previamente notificado o primeiro a adotar as medidas necessárias à redução do prejuízo.

Das afirmativas acima:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO), É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(EMAGIS) NO QUE DIZ RESPEITO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

(EMAGIS) NO QUE TANGE À DISCIPLINA DA COISA JULGADA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR:

(EMAGIS) DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO RACIONAL-TELEOLÓGICO:

I - Os tipos penais expressam a dimensão mais precisa do princípio da legalidade penal e assumem, além do papel de garantia, a função de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a exercer, assim, também um papel político-criminal;

II - A culpabilidade expressa-se na ideia de poder-agir-de-outro-modo, de maneira que a coação moral irresistível e o estado de necessidade constituem-se em causas típicas de sua exclusão;

III - Busca-se, no âmbito de tal teoria, dar maior autonomia à dogmática penal em relação à política criminal, de modo a fazer com que sua interação seja cada vez mais restrita;

IV - Os fins da pena devem pautar a construção da dogmática jurídico-penal, a fim de dar maior concretude às suas categorias, bem como vinculá-las a um ideal de realização de justiça social.

Estão corretos:

(EMAGIS) EM TEMA DE PRESCRIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

(EMAGIS) SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) SOBRE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional, quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas e mesmo que se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União, excetuadas as contravenções penais.

II – Segundo precedente do STJ, a falsificação do documento de CPF é delito que atrai a competência da Justiça Federal. Assim, se ação penal relativa ao delito de falsificação de documento de CPF for julgada pela Justiça estadual, evidencia-se a nulidade processual, decorrente de incompetência absoluta, passível de ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau jurisdicional.

III – Apesar de interpretação literal do art. 109, VI, da Constituição Federal determinar a competência da Justiça Federal para julgar qualquer crime contra a organização do trabalho, os Tribunais Superiores entendem que atraem a competência da Justiça Federal apenas aqueles que tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Assim, havendo a imputação do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista em detrimento de alguns empregados, impõe-se a competência da Justiça estadual.

IV – Segundo os Tribunais Superiores, a competência da Justiça Federal em relação aos direitos indígenas restringe-se a disputas territoriais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

(EMAGIS) EM MATÉRIA DE RECURSOS NO PROCESSO PENAL:

I – Contra a decisão que rejeita a denúncia, é cabível recurso em sentido estrito. No regime da Lei 9.099/1995, todavia, contra a decisão que rejeita a denúncia, é cabível apelação.

II – Segundo orientação do STJ, considerando a falta de expressa previsão legal, o agravo em execução deve observar o rito do recurso em sentido estrito.

III – A apresentação extemporânea das razões recursais pela defesa não prejudica apelação tempestivamente interposta. Isso não se aplica, todavia, ao Ministério Público.

IV- Contra decisão que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros, é cabível apelação.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: 

Senten�a Federal - Rodada 37.2016

Tício e Mélvio foram denunciados pelos crimes dos arts. 299 e 313-A, ambos do CP em concurso material, sendo Mélvio também denunciado pelo crime do art. 344 do CP em concurso material.

O MPF, nesse sentido, recebeu informação anônima de que determinado amparo assistencial concedido pelo INSS teria sido fraudado, uma vez que o beneficiário não existiria.

O Ministério Público Federal, então, instaurou procedimento investigatório criminal (PIC) e determinou a realização de diligências, dentre as quais a expedição de ofício ao INSS e ao cartório de registros de pessoas naturais.

Descobriu-se que Mélvio seria o servidor responsável pelas informações, pois os dados foram registrados com sua senha e sua presença no local seria atestada pela frequência no sistema informatizado da agência de Metrópolis.

Por outro lado, a pessoa beneficiária não existiria, de fato.

No curso da tramitação do PIC, uma das testemunhas – servidora do INSS -, intimada para prestar esclarecimentos no MPF, informou ter sido coagida por Mélvio a falar inverdades em relação ao caso investigado.

Tício, por sua vez, foi denunciado por ser o gerente da agência do INSS, uma vez que deveria saber da fraude.

Concluído o PIC, o MPF determinou a instauração de inquérito policial, ao final do qual se concluiu que Mélvio e Tício seriam responsáveis pela concessão indevida.

No âmbito do IPL, requereu-se a quebra do sigilo bancário de Mélvio e se descobriu que o benefício era depositado na sua conta mensalmente, produzindo-se um prejuízo total de R$ 29.890,00 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa reais).

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados.
Citados, ambos apresentaram petição, esclarecendo que, tendo acesso aos autos, optaram por postergar para as alegações finais a apresentação de defesa de mérito. No entanto, requereram a oitiva de colegas do INSS como testemunhas de defesa.

Aprazada audiência, a testemunha indicada pelo MPF foi ouvida e confirmou a coação sofrida. As testemunhas de defesa, por sua vez, apenas ratificaram boa relação profissional.

Ouvidos, Mélvio apenas se limitou a responder que sua remuneração era de R$ 8.000,00 e que ajudava pessoas. Tício confirmou ser o gerente da agência, mas que seria impossível saber de todos os processos da agência e que percebia aproximadamente R$ 12.000,00 mensais.

As partes não manifestaram interesse na produção adicional de provas. O MPF, então, apresentou alegações finais, pleiteando a condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, alegou que:

a) O processo penal não pode ser iniciado por meio de denúncia anônima, circunstância que produz a nulidade de todo o feito, pois o anonimato não encontra agasalho no ordenamento constitucional;

b) o MPF não detém poderes de investigação, então o PIC instaurado seria ilegal, anulando-se todas as provas correspondentes;

c) houve adicional nulidade processual, pois os acusados não tiveram a oportunidade de apresentar manifestação preliminar de que trata o art. 514 do CPP. Estaria materializada, de forma flagrante, a agressão ao princípio do devido processo legal;

d) não haveria como caracterizar o crime do art. 344 do CP, pois a eventual coação teria sido efetuada no curso de um PIC e não de um processo, como menciona o dispositivo legal, havendo agressão ao princípio da legalidade;

e) não há como configurar concurso material entre os crimes dos arts. 299 e 313-A do CP;

f) Tício deveria ser absolvido, pois sua condição de gerente não seria suficiente para gerar a condenação.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Profira a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2016

Questão elaborada pelo Cespe para o Concurso de Defensor Público do Estado de Roraima (Adaptada).

Marta da Silva, de dezesseis anos de idade, estudante regularmente matriculada em escola municipal de Rorainópolis – RR, foi convidada a apresentar, na manhã do dia 18/11/2014, em evento organizado pela escola, um trabalho de sua autoria que se destacara entre os melhores de toda a escola. Confiante, Marta acreditava que, naquele ano, tal como nos anteriores, seu trabalho ganharia o prêmio Destaque do Ano, o que seria motivo de orgulho para sua família, que investia todos os seus esforços na educação da adolescente, o primeiro membro prestes a concluir o ensino médio e com grande potencial para cursar o ensino superior. Naquele mesmo dia, no momento em que Marta saía da biblioteca da escola, onde se preparava, juntamente com outros colegas, para apresentação, uma das vigas de sustentação da sala desabou e atingiu Marta, que morreu imediatamente. Inconsoláveis, os pais da adolescente, Maria Aparecida da Silva e Joaquim da Silva, casados, e a avó materna, Rosalinda da Costa, viúva, procuraram a Defensoria Pública, pretendendo a formação de processo judicial. Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de defensor público substituto do estado de Roraima, a peça processual adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente ao caso e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Dispense a narrativa dos fatos. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2016

O Condomínio do Shopping Center Águas Claras ingressou em uma das varas cíveis da Comarca de Maceió-AL com ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança em face da empresa Gutierrez e Escobar Línguas EPP, alegando a violação a cláusulas contratuais.

Aduz que a requerida inaugurou uma nova unidade na Rua Grande em frente ao shopping, fato que violou a cláusula contratual nº 15, que estabelece a proibição de o locatário estabelecer outra unidade em outro shopping center localizado em um raio de 3km de distância do shopping.

Prosseguindo, aduz que a cláusula nº 24 estabelece a multa no valor de 80% dos aluguéis vincendos, assim pugna pela cobrança desses valores pelo restante do prazo contratual, ou seja, 2 anos e 6 meses, uma vez que o contrato estabeleceu o prazo de 3 anos, tendo assim decorrido o prazo de apenas 6 meses do contrato. Também requereu a condenação da ré no pagamento do 13º aluguel, prevista a sua cobrança na cláusula nº 8, de forma integral.

Por fim, pugnou que na cobrança dos valores acima seja levado em consideração no faturamento da empresa ré a venda de videoaulas feitas por um ponto de vendas via internet de um quiosque instalado dentro do estabelecimento da requerida no shopping. Afirma que a instalação desse quiosque feriu a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais.

Em audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo.

Em contestação, como preliminar aventou a ilegitimidade ativa do requerente, devendo ter sido a administradora do shopping a ter ingressado no feito. Aduziu pela ausência de interesse de agir por parte do autor, em virtude da inadequação da via eleita ao ingressar com ação de despejo, uma vez que não se trata de relação locatícia típica, a ser fundamentada na Lei do Inquilinato.

No mérito, alegou a invalidade da cláusula de raio, uma vez que esta cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; além de prejudicar os consumidores, que seriam obrigados a frequentarem o shopping center.

Afirmou que o ponto de vendas pela internet do quiosque instalado dentro do seu interior é de empresa diversa, denominada “Gutierrez e Escobar E-comerce”. Assim, por ser de empresa diversa, tal faturamento não poderia ser imputado à requerida.

Aduziu que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança do 13º aluguel, em razão de desequilibrar a relação entre obrigações e contraprestações, uma vez que não há 13ª utilização e gozo do imóvel, e ainda, não há 13ª prestação de serviços por parte da administração.

Por fim, em sede de reconvenção pugnou pela cobrança do valor de R$ 20.000,00 em razão das obras feitas para adequarem as instalações oferecidas pelo shopping às exigências para obtenção de alvará de funcionamento para escola de idiomas, tais como saída de emergência, instalação de rampas para acesso de deficientes etc. Mencionou que o requerente alugou o imóvel sabidamente para uma escola de idiomas, mas não o entregou de forma adequada. Juntou aos autos comprovantes com tais despesas.

Em impugnação à contestação, a requerente afirmou que os mesmos produtos oferecidos pela loja física também seriam oferecidos pelo site, muitas vezes por menor preço e em melhores condições de pagamento.

Durante a instrução, foram juntados aos autos balanços comerciais da empresa “Gutierrez e Escobar E-comerce”, onde constava faturamento mensal bruto de R$ 20.000,00.

Prolate a sentença com base nos elementos acima.

Não é necessário fazer relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2016

A Promotoria de Justiça de Candeias do Jamari, em Rondônia, atuando em favor do menor RENAN CARVALHEIROS, propôs ação em desfavor de LUIZ AÉCIO DA SILVA.

Diz o Ministério Público que (a) não se sabe quem é o pai biológico do menor; (b) ainda assim, o infante foi criado como se filho fosse, pelo casal DILMO SILVA e MICHELA SILVA, esta a mãe biológica; (c) DILMO sempre soube que não era o pai biológico e isso nunca foi óbice para que a criação de fortíssimo vínculo afetivo com o menor; (d) DILMO e MICHELA, nos últimos meses, perderam o emprego, se envolveram com o uso de drogas e atualmente estão internados em uma clínica de recuperação para viciados em “crack”, em estado lastimável; (e) LUIZ, pai de DILMO, sempre tratou o menor RENAN como seu neto, seja perante a sociedade, seja no seio familiar; (F) porém, embora provesse todas as necessidades materiais do menor depois da internação de DILMO, o avô LUIZ, recentemente, iniciou um namoro com uma jovem e depois disso, abruptamente, abandonou o infante em um abrigo, bem como deixou de custear suas despesas, inclusive com alimentação. Diante da situação fática descrita, o Ministério Público pleiteou a concessão de liminar, para que o avô pagasse alimentos enquanto durasse a demanda, no montante especificado na inicial e, ao final, a confirmação da obrigação alimentar avoenga, com a condenação do requerido no pagamento de alimentos ao menor. Juntou-se laudo de estudo psicossocial, no qual consta que o menor detém fortes laços afetivos com DILMO e LUIZ, reconhecendo neles a figura de pai e avô, respectivamente. O mesmo laudo afirma, com base em farta documentação, que DILMO e MICHELA não têm renda alguma e estão em tratamento para o vício em “crack”, sem previsão de alta. Também juntou-se vários depoimentos, prestados na Promotoria de Justiça, de vizinhos e demais parentes, todos uníssonos em apontar que o menor era tratado como filho de DILMO e neto de LUIZ.

O juiz concedeu a liminar, nos exatos termos do pedido da inicial. Após, realizou-se audiência para solução consensual do caso, conforme o art. 694 do CPC/2015, que restou infrutífera. No ato processual, o requerido assumiu que o menor é mesmo seu “neto de criação”, mas não concordou que era obrigado ao pagamento de alimentos, pois isso seria dívida de seu filho DILMO.

Tempestivamente, o requerido apresentou contestação escrita, asseverando que o Ministério Público não pode ser o substituto processual do menor, eis que a Comarca de Candeias do Jamari conta com um bem estruturado núcleo de atendimento da Defensoria Pública Estadual, esta sim parte legítima para o ajuizamento da demanda, pois o menor tem status de pobre, no sentido jurídico do termo. Aduz que o Ministério Público até poderia ser legitimado, se não houvesse Defensoria Pública, mas este não é o caso. Acrescenta que, por analogia, deve ser adotado o entendimento da “inconstitucionalidade progressiva”, conforme interpretação do STF em relação ao art. 68 do Código de Processo Penal, ou seja, se há Defensoria Pública estruturada, não cabe atuação do Ministério Público. Além disso, aponta que o verdadeiro pai do menor não é DILMO e sim uma pessoa desconhecida, fato “confessado” pelo Promotor de Justiça na exordial. Por fim, argumenta, por apreço ao princípio da eventualidade, que não pode ser responsabilizado por dívidas pessoais do filho, DILMO SILVA. Pediu o acolhimento da preliminar suscitada, além do julgamento de improcedência total do pedido, com efeitos ex tunc.

O juiz manteve a decisão liminar e abriu vistas ao Ministério Público.

Redija a peça processual cabível. Não discuta questões estranhas ao objeto do feito (guarda do menor, infrações penais etc.). Consulte apenas a lei seca e os seus conhecimentos sobre o assunto.

Discursivas - Rodada 37.2016

A previsão contida no art. 139, X, do Código de Processo Civil, em relação à comunicação do MP e da Defensoria acerca de demandas individuais que impliquem em demandas de massa, é prerrogativa ou dever do magistrado? Resposta em até quinze linhas.

No âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no que consiste o chamado regime de “contratação integrada” e quais são os pressupostos que justificam a sua adoção? Resposta em até 15 linhas.

(TRF1/ 15º Concurso) Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema:

OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)

Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos: princípio da igualdade; igualdade segundo a CF; dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária); igualdade e vedação de confisco; direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF. Resposta em até 15 linhas.

A liquidação e execução individual de sentença coletiva, ainda que ajuizada no foro em que tramitara a ação coletiva, pressupõe a citação do executado ou mera intimação na pessoa do advogado constituído (arts. 511 e 513, § 2º, I, do CPC)? Aborde a posição do STJ. Máximo de 15 linhas.

Qual ramo da justiça comum é competente para processar e julgar ação revisional da renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte decorrente de falecimento de segurado do RGPS em razão de acidente de trabalho? Máximo de 15 linhas.

Objetivas - Rodada 37.2016

(Emagis) Sobre a repartição de competência legislativa entre os entes federados, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao fenômeno da recepção de normas de direito anteriores ao advento de uma nova constituição, julgue os itens que se seguem:
I. É impossível a recepção de normas que veiculem assuntos cuja competência de edição mude de titular entre os entes federativos, de modo que uma norma editada pelo ente federal sobre assunto que passe a ser de competência estadual não poderia ser tida como recepcionada.
II. Os atos normativos não precisam ser recepcionados em sua totalidade; pode haver uns artigos que sejam recepcionados enquanto outros não.
III. Embora a lei pré-constitucional possa ter uns artigos recepcionados e outros não, toda a matéria de que trata terá de ter o mesmo status legislativo. Se algumas normas forem de matéria reservada a lei complementar, toda a lei será recepcionada nesta categoria.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a autorização constitucional de competência da Justiça Estadual por delegação de causas de competência da Justiça Federal (artigo 109, §3º), avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange também a competência recursal, de modo que ao Tribunal de Justiça, não ao Tribunal Regional Federal, cabe decidir o recurso correlato.
II – Permite que, por força de lei, o juízo estadual seja competente para cumprir cartas precatórias emanadas do juízo federal, quando no local não houver vara federal.
III – Somente se dá quando a delegação seja formalizada em lei ou na própria Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da inserção, por emenda parlamentar, de dispositivo em projeto de lei de iniciativa privativa de outro Poder (Executivo ou Judiciário), avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente constitucional o dispositivo, ainda que inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde tenha pertinência temática com o projeto e não acarrete aumento de despesa.
II – É formalmente constitucional o dispositivo, ainda que inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Judiciário, desde tenha pertinência temática com o projeto e não acarrete aumento de despesa.
III – É formalmente inconstitucional o dispositivo quando, inserido por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, acarrete aumento de despesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, e ao instituto da Cessão de Uso, atentos à legislação federal aplicável, julguem os itens que se seguem:
I. Embora não se possam usucapir os bens públicos, existe um instituto federal que concede direito à concessão de uso especial para fins de moradia de bem público federal urbano. Dentre os requisitos está a ausência de outras propriedades urbanas ou rurais e a posse do bem a ser concedido por mais de cinco anos.
II. A Cessão de Uso ode bens públicos federais pode ser feita indiferentemente a particulares ou órgãos públicos, e a finalidade pode ser pública ou privada.
III. Só pode ser objeto de Cessão de Uso o bem que pode ser suscetível de transferência de direito real a terceiros.
São incorretos os itens:

(Emagis) Com base na chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesse Diploma as sanções de (i) multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e (ii) de publicação extraordinária da decisão condenatória.
II - A aplicação de sanções na esfera administrativa será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
III - A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica é da competência exclusiva da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda no que tange à Lei Anticorrupção, marque a alternativa incorreta acerca do processo administrativo nela previsto:

(Emagis) Sobre o abono de permanência pago aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria, mas permaneçam em exercício no serviço público, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os juros de mora incidentes no pagamento em atraso do crédito tributário, considerada a disciplina da legislação tributária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação do princípio da eficiência ao processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Há relação entre o princípio da eficiência e o princípio da economia processual na medida em que o conteúdo de ambos conduz à realização do processo de maneira mais rápida e menos onerosa.
II. Um processo efetivo é o mesmo que um processo eficiente. Em ambos os conceitos está implícita a idéia de célere desenlace processual.
III. O princípio da eficiência pode recomendar a racionalização da instrução probatória a fim de que por economia processos com pontos de prova em comum possam, por exemplo, comungar da mesma perícia com custos a serem divididos.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da disciplina do CPC/2015 sobre a competência territorial nas ações que envolvam a União, considerada ainda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência territorial nas execuções fiscais ajuizadas pela União, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 13.043/2014, não mais podem ser ajuizadas na Justiça Estadual.
II – As execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual anteriormente à vigência da Lei 13.043/2014 não devem ser remetidas para a Justiça Federal.
III – Na vigência da Lei 5.010/1966, podia o juiz federal reconhecer de ofício sua incompetência territorial quando o executado não fosse domiciliado no domicílio em que presente a Vara Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do foro territorial especial do domicílio da mulher para as ações de separação, conversão de separação em divórcio e anulação de casamento, considerada a disciplina do CPC/1973 em cotejo com a disciplina do CPC/2015, observada ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a audiência de instrução e julgamento, sob a égide do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Ainda sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto dizer, com base no CPC, que:

(Emagis) Sobre a cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos, considerada a disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015 admite a cumulação de pedidos sujeitos a procedimentos diversos quando o autor optar pelo procedimento comum e os procedimentos diversos a ele forem adaptáveis.
II – O CPC/1973 admitia a cumulação de pedidos correspondentes a procedimentos diversos quando possível o emprego do procedimento ordinário.
III – O STJ considera vedada a cumulação de pedido revisional de contrato com pedido de prestação de contas em decorrência da incompatibilidade de ritos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as uniões estáveis homoafetivas, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além da disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A legislação referente às uniões estáveis heteroafetivas aplica-se, por analogia, às relações estáveis homoafetivas.
II – É inconstitucional o artigo 1.723 do Código Civil por não contemplar expressamente o reconhecimento como família da união estável homoafetiva.
III – O Código Civil reconhece expressamente a união estável heteroafetiva como entidade familiar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o mútuo, na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juros moratórios na disciplina do Código Civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas relações contratuais, caso não estipulados os juros moratórios que se venham considerar devidos, aplicar-se-á a taxa SELIC.
II – Nas relações civis em geral, quando os juros moratórios incidirem por força de lei, sujeitar-se-ão à taxa SELIC.
III – Incidindo juros pela taxa SELIC, a eles se soma índice de correção monetária, sendo vedada a cumulação de outro índice a título de taxas de juros de mora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) veda qualquer forma de capitalização de juros, ainda que pactuada.
II – A disciplina da Lei de Usura no que concerne à capitalização de juros não se aplica às instituições financeiras desde a Lei 4.595/1964, que a revogou no ponto.
III – Nas cédulas de crédito industrial inexiste autorização legal para o pacto de capitalização dos juros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao estudo das classificações da norma penal, julgue os itens que se seguem:
I. A norma penal sempre cria um tipo penal incriminador, a norma que não cria tipo penal incriminador não poderá ser chamada conforme a doutrina de norma penal.
II. A norma penal em branco tem seu complemento sempre previsto em outra lei em sentido formal, ainda que a outra lei não seja uma lei penal. Será norma penal em branco homogênea a que traz se completa com norma de lei penal.
III. Dá-se o nome de lei penal incompleta segundo parte da doutrina ao tipo incriminador completo quanto ao preceito primário, e incompleto quanto à sanção.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a redução dos prazos prescricionais penais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da interpretação firmada no Superior Tribunal de Justiça para o tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 (“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” ), considerada também a disciplina desta lei, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerada jurisprudência recentemente reiterada pelo STF, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à produção de prova no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A nulidade quando da inversão da ordem das testemunhas no processo penal implica nulidade absoluta, pois a jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que o dano à parte é presumido.
II. A expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de acusação fica prejudicada se iniciada a oitiva das testemunhas de defesa no juízo deprecante. Se a carta precatória pudesse ser executada implicaria indevida inversão no rito.
III. Quando a testemunha for muito idosa, correr risco de vida, ou estiver às vésperas de viagem, embora não haja texto de lei que o permita o juiz poderá adiantar a oitiva da testemunha invertendo o rito como reconhece a doutrina e a jurisprudência como forma de racionalização do processo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o critério distintivo do âmbito de abrangência do tipo penal contido no artigo 183 da Lei 9.472/1997 (“Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” ) e daquele presente no artigo 70 da Lei 4.117/1962 (“Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos”.), considerada a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as atividades e serviços de telecomunicações, considerada a disciplina legal correlata e especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a união estável, considerada a disciplina legal correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a nacionalidade e a extradição, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as coligações partidárias, têm-se a julgamento os itens abaixo, os quais, bem examinados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
II - Imagine que Dilma Rousseff e Michel Temer estejam disputando uma futura eleição presidencial e que hajam formado as respectivas coligações partidárias. Sobre a denominação dessas coligações, seriam inadmissíveis nomes como "Progresso Dilma Vez" ou "Vote Sem Temer", ou mesmo "Vote PT-PSOL" ou "Vote PMDB-PSDB"; não obstante, seriam admissíveis nomes como "Contra o Golpe" ou "Corrupção Nunca Mais".
III - Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 36.2016

GEORGE ORWELL, brasileiro, auxiliar de enfermagem, residente à rua Revolução dos Bichos, nº 1984, Centro, Quixadá/CE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, ingressou, perante a Vara Federal Comum da Subseção Judiciária de Quixadá/CE, com Ação Ordinária contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, visando à anulação de Auto de Infração lavrado pela ré, o qual lhe impôs penalidade de multa e de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Narra o autor ter recebido notificação postal da autarquia demandada comunicando-lhe o cometimento de infração de trânsito, praticada na BR-116 e constatada por um medidor eletrônico (radar fixo, também conhecido por “pardal” ou “lombada eletrônica”), consistente no ato de “transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local”, vez que teria sido flagrado pelo mencionado aparelho trafegando com seu veículo a 95 km/hora em trecho da citada rodovia cujo limite era de apenas 60 km/hora, o que constituiria “infração gravíssima”, haja vista ter sido excedida a velocidade acima de 50% do limite permitido. Explica o promovente ter, então, apresentado tempestivamente defesa administrativa perante o órgão autuador, tendo sido comunicado posteriormente, contudo, que a mesma restou julgada improcedente. Prossegue afirmando que, por ocasião dessa segunda notificação, foi lhe informada a aplicação em definitivo das penalidades, consistentes em multa no valor de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) e perda de 7 (sete) pontos em sua CNH, nos termos do art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Alegou o demandante, em primeiro lugar, que o DNIT não teria competência administrativa para impor as penalidades ora impugnadas, tendo em vista a natureza da infração supostamente cometida. Isso porque, segundo argumentou, a autarquia ré seria competente para aplicar multas e outras medidas administrativas em razão de outros tipos de infração relativos ao mal uso das rodovias federais, tal como as relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como as referentes ao nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, conforme disciplina o art. 21, VIII e XIII, do CTB. É que, conforme ponderou, de acordo com os arts. 80 e 81 da Lei nº 10.233/01, a esfera de atuação e os objetivos institucionais da aludida autarquia dizem respeito apenas à “administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação”. Segundo o autor, faltar-lhe-ia, assim, competência para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de outras normas de trânsito praticado em rodovias federais, a exemplo do excesso de velocidade, cuja fiscalização caberia com exclusividade à Polícia Rodoviária Federal, conforme expressa dicção do art. 20, III, do CTB.

Prosseguindo, defendeu também o autor a invalidade da multa em razão dela “ter sido aplicada por uma máquina” (a lombada eletrônica). No ponto, aduziu que, conforme aponta a doutrina, todos os atos administrativos para serem considerados válidos devem, necessariamente, ser praticados por um agente público, o que pressupõe uma pessoa humana regularmente investida no cargo ou na função e detentora de vontade e discernimento, à qual cumpre verificar a ocorrência dos pressupostos fático-jurídicos para sua prática. Asseverou, assim, ser inadmissível, do ponto de vista jurídico, a produção de um ato administrativo (Auto de Infração) por um aparelho eletrônico, devendo, portanto, ser declarado nulo qualquer efeito pretensamente daí decorrente.

Ainda como sustentáculo à sua pretensão anulatória, alegou o promovente que o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia federal em que verificada a suposta infração de trânsito era excessivamente baixo (60km/hora), tendo em conta que se tratava de uma BR com pista triplicada (fato verdadeiro). Defendeu, então, que haveria ofensa ao implícito princípio constitucional da proporcionalidade, na medida em que foi imposta uma limitação administrativa irrazoável, desproporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e os objetivos almejados pela norma. Por fim, sustentou a demandante que o réu não observou o procedimento legal previsto no CTB para a autuação e julgamento das penalidades de trânsito.

Com base nos argumentos acima, requereu o autor a declaração de nulidade do Auto de Infração em referência, bem como, por via de consequência, das penas de multa e de perda de pontos em sua CNH.

Deu-se à causa o valor de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais).

Foi deferido o pedido de justiça gratuita.

Frustrada a tentativa de conciliação, o DNIT apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de irregularidade na representação processual da parte autora, visto que esta estaria representada pela Defensoria Pública Estadual, e, segundo defendeu, em tramitando o processo perante a Justiça Federal, deveria atuar na defesa dos necessitados a Defensoria Pública da União, nos termos da Lei Complementar nº 80/94. Ainda em sede de preliminar, a autarquia demandada suscitou a incompetência da Vara Federal Comum, ao argumento de que, dado o valor da causa, o feito deveria tramitar perante o Juizado Especial Federal.

Passando ao mérito, a ré alegou possuir competência administrativa para aplicar multas em razão da violação às normas de trânsito praticadas em rodovias federais, como no caso em apreço, inclusive em função de excesso de velocidade, não tendo a legislação de regência, no seu entender, feito a diferenciação propalada pelo autor. Asseverou também que o Auto de Infração vergastado cumpriu todas as formalidades legais, sendo válida, ademais, a utilização de radares eletrônicos fixos para a constatação de infrações de trânsito. Defendeu, ainda, que, em homenagem ao princípio da separação dos poderes, ao Judiciário não caberia sindicar o limite de velocidade estabelecido para o trecho da rodovia em que praticada a infração, vez que essa fixação seria uma atribuição discricionária e privativa da Administração Pública.

Intimado para se manifestar sobre a contestação do réu, o autor lembrou que no Município de Quixadá não há Defensoria Pública da União em funcionamento (afirmação verdadeira), razão pela qual defendeu a possibilidade de a Defensoria Pública Estadual atuar perante a Justiça Federal. No mais, insistiu na competência jurisdicional da Vara Federal Comum.

Não havendo provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

NA CONDIÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PARA QUEM DISTRIBUÍDO O FEITO, PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE, ESTANDO DISPENSADO O RELATÓRIO.

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