Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 19.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 19.2015

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 19.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 19.2015

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 19.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 19.2015 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 18.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 18.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 18.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 18.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 18.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 18.2015 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 17.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2015

Defensoria P�blica Federal - Rodada 19.2015

A Defensoria Pública da União ingressou com ação civil pública em desfavor da empresa "Silva e Silva Falcatruas Ltda." buscando a demolição das instalações do empreendimento "Lanchonete Barriga Verde" construído na Praia da Galheta, com a condenação da ré ao pagamento de indenização à guisa de dano moral coletivo.

Historiou-se na peça vestibular que a requerida, à míngua de qualquer licença ambiental outorgada pelos órgãos ambientais competentes, construiu edificação junto às areias da Praia da Galheta, com área total de 96 metros quadrados, onde realiza intensa e lucrativa atividade comercial consistente na venda de refeições, lanches e bebidas em geral, afora promover "luais" e "raves" para turistas que apreciam o local, congregando número considerável de consumidores e produzindo importante degradação ao meio ambiente.

Distribuído o feito, o MM. Juízo da Vara Federal Ambiental e Agrária de Florianópolis indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 295, II, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Interposto recurso de apelação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, com fundamentação estritamente infraconstitucional, manteve o decisum de primeiro grau, ao argumento central de que a autora não dispõe de legitimidade para a defesa de direitos como o veiculado na exordial, a qual é reservada privativamente ao Ministério Público. O voto vencido fez menção ao art. 5º, II, da Lei 7.347/85 e determinou o regular processamento da ação.

No seguimento, a Defensoria Pública da União opôs, tempestivamente, embargos de declaração com a finalidade de prequestionar os dispositivos legais que têm pertinência com o caso, tendo sido, contudo, rejeitada essa súplica recursal sem que sobre eles tenha havido expressa manifestação. Novos embargos aclaratórios foram apresentados sem sucesso. O relator, no voto, alertou para o fato de que a oposição de novos embargos seria considerada medida protelatória e acarretaria a aplicação de multa. O último acórdão foi publicado em 27/01/2015 (terça-feira) no Diário da Justiça. Os autos foram encaminhados, por remessa, à unidade da DPU, em 29/01/2015 (quinta-feira), tendo o defensor público federal responsável pelo caso aposto seu ciente no caderno processual em 30/01/2015 (sexta-feira).

Na condição de defensor público federal, interponha a peça processual adequada ao caso narrado, datando-a no último dia do prazo respectivo e redigindo-a a partir da cidade de Florianópolis/SC, considerando, para isso, todos os períodos de segunda-feira a sexta-feira como dias úteis, e dispensando a narrativa dos fatos.

Objetivas - Rodada 19.2015

(Emagis) Considere as seguintes normas emanadas por Estados da federação:
I - Norma de Constituição Estadual que subordina a deflagração formal de processo penal contra o Governador do a um juízo político da Assembleia Legislativa local.
II - Lei ordinária estadual que desvincula o subteto dos servidores da Justiça do Estado e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
III - Lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, com objetivo de proteção da saúde dos consumidores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, são constitucionais:

(Emagis) No que se refere aos direitos políticos garantidos pelo nosso estado de direito, avalie os itens a seguir:

I. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a cláusula constitucional que implica garantia no sigilo das votações é extensiva como regra aos parlamentares.

II. A jurisprudência do STF entende que pode sim haver previsão pelas constituições estaduais de votação para a escolha de delegado de polícia, dentre candidatos integrantes da carreira e com eleitores habilitados através do efetivo cadastro como contribuinte de IPTU.

III. Os estados podem, em suas constituições, fixar condições para a elegibilidade dos juízes de paz além das já fixadas na Constituição Federal.

São falsos os itens:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes aos Estados Federados, Municípios e Distrito Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso venham os Estados a instituir regiões metropolitanas, devem fazê-lo mediante lei complementar.
II – Aos Municípios cabe criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III – Ao Distrito Federal é expressamente vedada a subdivisão em Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as contribuições confederativas e as contribuições sindicais, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao regime remuneratório dos servidores públicos e à possibilidade de acumulação de cargos e vencimentos, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as regras constitucionais referentes ao regime previdenciário dos servidores públicos e principalmente a correlata jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a pensão por morte de servidor público, considerados os dispositivos da Lei 8.112/1990 (com as alterações nela produzidas pela MP 664/2014), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Medida Provisória 664/2014 instituiu a necessidade de carência de 24 contribuições mensais como requisito à percepção da pensão por morte, carência que restou dispensada em caso de morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.
II – A Medida Provisória 664/2014 instituiu a regra – a qual estabelecidas exceções – de que o cônjuge e o companheiro não terão direito à pensão por morte quando o casamento ou união se tenham iniciado há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é cabível a concessão de pensão por morte a dependente que não tenha sido designado pelo servidor como beneficiário da pensão em seus assentamentos funcionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), consideradas as disposições da Lei 8.036/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o custeio tributário dos serviços municipais de iluminação pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode referido serviço ser remunerado por taxas.
II – Não pode referido serviço ser financiado por contribuições.
III – Deve referido serviço ser financiado unicamente com a receita dos impostos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a representação judicial da União e correlatas nulidades processuais, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo a Constituição Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional a atribuição de representar em juízo a União nas execuções de dívida ativa de natureza tributária.
II – É, segundo o Superior Tribunal de Justiça, nulo o processo em que a União, em causa não fiscal, tenha sido representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nulidade que independe de prova de prejuízo por cuidar-se de ofensa direta a norma constitucional.
III – Acolhe o Código de Processo Civil o princípio da causalidade das nulidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato processual do litisconsórcio, indique o item correto:

(Emagis) Não haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges:

(Emagis) A respeito das disposições gerais do Código de Processo Civil relativas aos recursos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre as regras de impenhorabilidade dos salários e das quantias depositadas em caderneta de poupança, consideradas as disposições do Código de Processo Civil (artigo 649, IV e X) e principalmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considerado o disposto no artigo 50 do Código Civil, além dos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da cobrança feita pelo fornecedor ao consumidor dos custos referentes à emissão de boleto bancário necessário ao pagamento por este dos produtos adquiridos daquele, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade ativa e passiva para o processo penal, avalie os itens a seguir:
I. O Ministério Público deve necessariamente denunciar todos os indiciados que constam do inquérito policial, sob pena de não denunciando alguns promover o que se chama de arquivamento implícito o que impediria futura denúncia contra os omitidos.
II.Caso venha a ser publicada amplamente a existência de representação oferecida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da indicação de determinado juiz federal para compor o TRF. O ofendido sentindo-se vítima de crime contra a honra poderá representar ao MPF. Se o MPF entender pelo arquivamento não poderá haver ação penal privada subsidiária de iniciativa da vítima.
III. Se Marina for titular do direito de queixa em face de João e de Alfredo, por serem conjuntamente autores do delito, e escolhe processar João e deixa de oferecer queixa contra Alfredo, o processo seguirá hígido em relação a João e para Alfredo haverá o que se chama de arquivamento implícito.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a relação entre as medidas cautelares pessoais e o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença condenatória recorrível, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, considerados os dispositivos legais atuais e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se for o apenado primário.
II – Dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se for o apenado reincidente em crime não hediondo (ou equiparado).
III – É ex-lege o requisito da prévia submissão do condenado a exame criminológico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão temporária e a prisão preventiva, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere às excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade, julgue os itens que se seguem:
I. O consentimento do ofendido quando em um crime de invasão de domicílio, por exemplo, expressa uma causa supra-legal de exclusão da culpabilidade.
II. A título de legítima defesa preordenada citam-se os ofendículos, para uma parte da doutrina. Noutra opinião dos doutores, os ofendículos seriam exercício regular de direito.
III. No direito brasileiro não se conhece hipótese de Estado de Necessidade Justificante, toda hipótese em que se reconheça o estado de necessidade quer se trate de sacrifício de bem de valor inferior, igual, ou superior ao bem que foi salvo será hipótese de Estado de necessidade Exculpante.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de estelionato e uso de documento falso, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja tradicional na jurisprudência do STJ a negação da tipicidade ao denominado ‘estelionato judiciário’, há julgado recente da própria Corte admitindo a tipificação do estelionato quando o ardil empregado pelo advogado no ajuizamento da ação não seja passível de detecção no bojo desta.
II – Segundo o STJ, ainda que o ardil empregado pelo advogado ao ajuizar ação judicial não seja passível de enquadramento no tipo do estelionato, pode configurar uso de documento falso.
III – Há, no Código Penal, causa de aumento de pena referente estritamente ao estelionato praticado no exercício da advocacia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da organização da Defensoria Pública da União, considerados os dispositivos da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, após escolha pelo Conselho Superior, é nomeado pelo Defensor Público-Geral Federal.
II – Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, Distrito Federal e Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral.
III – A atuação da Defensoria Pública da União na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos encontra-se expressamente autorizada pela LC 80/1994.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A Lei 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
II – A outorga dos recursos hídricos é uma das modalidades disciplinadas na lei de alienação parcial das águas.
III – O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa também a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), avalie as assertivas que seguem.
I – É, no Brasil, equivalente a Emenda Constitucional.
II – Nos termos da aludida Convenção, para que seja considerada portadora de deficiência o impedimento que acomete a pessoa deve ser de longo prazo.
III – No caso de Estados Federativos, a Convenção aplica-se unicamente ao Governo Central.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as denominadas garantias eleitorais previstas no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em flagrante delito, nenhum eleitor pode ser preso desde 5 dias antes até 48 horas após o encerramento das eleições.
II – Garante-se aos partidos políticos a denominada prioridade postal, durante os 60 dias anteriores à realização das eleições.
III – Qualquer eleitor poderá se dirigir ao Corregedor Regional ou Geral para, relatando os fatos, pedir a abertura de investigação do uso indevido do poder econômico em benefício de candidato ou partido político.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a qualidade de segurado e o período de graça, atento(a) aos dispositivos da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 19.2015

James Moriarty era um cidadão rico. Sua fortuna foi criada por meio do agronegócio, principalmente da exportação de soja e outros produtos agrícolas. Possuía diversas fazendas que possuía em vários estados da federação.

No dia 17/05/2013, a Delegacia Regional do Trabalho de Metrópolis recebeu uma visita de João Watson, denunciando que a Fazenda Viva Feliz onde trabalhou por 6 meses, possuía empregados em situação análoga a de escravo. O imóvel pertencia a Moriarty. Com base na informação recebida, a DRT instaurou um processo administrativo, reduziu a termo as informações prestadas por João e decidiu realizar, juntamente com a Procuradoria do Trabalho e a Polícia Federal uma fiscalização.

Ao chegar ao imóvel, em 24/06/2013, descobriu-se uma situação onde 80 (oitenta) e cinco) trabalhadores, todos adultos, vivendo em um galpão único, pouco iluminado e sem ventilação, compartilhando apenas 1 (um) banheiro no local. Durante a fiscalização, os fiscais foram ao local de plantio e encontraram tendas próximas a um pequeno riacho. Os trabalhadores faziam ali suas refeições e compartilhavam a água do riacho com animais. Não havia banheiros no local. A comida, por sua vez, frequentemente produzia infecções intestinais, conforme se obteve dos depoimentos ali colhidos. A jornada de trabalho diário ultrapassava 11 horas.

Verificou-se, ainda, que os trabalhadores, quando chegavam, recebiam o material de trabalho, porém o valor correspondente era descontado de seus vencimentos, assim com a comida fornecida e local de repouso. Os trabalhadores, assim, permaneciam sempre vinculados ao empregador. Além disso, os trabalhadores não possuíam registros nas CTPS. Ademais, não havia serviço médico no local e os poucos medicamentos que existiam eram igualmente cobrados por preços superiores ao de mercado.

Ao final da fiscalização, os direitos foram regularizados com o pagamento dos valores devidos.

O relatório de fiscalização foi, então, encaminhado ao MPF que, por sua vez, ofereceu denúncia contra Moriarty, como incurso nas penas do art. 149 do CP.

Citado, James Moriarty decidiu apresentar defesa de mérito após a instrução.

Marcada audiência de instrução, foram ouvidos, pela acusação, os fiscais responsáveis pelo relatório e pela defesa, o contador do acusado. Nada de relevante foi acrescentado ao que já existia nos autos.

No interrogatório, Moriarty informou que os procedimentos adotados na Fazenda Viva Feliz eram os mesmos utilizados naquela região, esclarecendo que os trabalhadores eram livres no seu direito de locomoção. Além disso, acrescentou que o armamento utilizado pela Polícia Federal foi excessivo e, portanto, inadequado.

Em sede de alegações finais, o MPF pugnou pela condenação de Moriarty da forma como apresentada na denúncia, juntando na oportunidade, folha de antecedentes, em que não constava outras responsabilizações criminais contra Moriarty.

Moriarty, por sua vez, apresentou memoriais, por meio dos quais defendeu que não havia como configurar o crime, pois, como demonstrado na instrução, não havia cerceamento da liberdade dos trabalhadores. Além disso, a fiscalização seria inválida, uma vez que não teria sido autorizada pelo Poder Judiciário. Assim sendo, pleiteou a absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP.

Os autos, então foram conclusos para exame em gabinete.

Profira uma decisão/sentença que melhor se ajuste à situação narrada, dispensando-se a elaboração do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 18.2015:

O médico geneticista CLONADOR, com domicílio na cidade de São Paulo/SP, foi denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento de crime previsto da Lei 11.105/05.

Narrou o MP paulista na acusação: a) através de denúncia de empregada da clínica do acusado, foi aberto Inquérito Policial para fins de investigar se o médico CLONADOR estaria utilizando embriões humanos em desacordo com o que preceituado na lei 11.105/05; b) após a devida autorização judicial, foi realizada busca e apreensão na clínica do médico, logrando-se apreender uma agenda do médico com anotações de valores correspondentes à venda de material genético (células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro) para terceiros (não identificados na agenda). Tais vendas ocorreram por 5 (cinco) vezes, num intervalo de três meses, segundo se pôde apurar com a análise do documento apreendido; c) a quebra do sigilo bancário do acusado indicou a ocorrência de alguns depósitos realizados pelo próprio médico, em valores quase que idênticos aos que anotados em sua agenda (geralmente em patamar um pouco menor) e poucos dias depois de cada uma das supostas operações de venda; d) em sede policial, a secretária do médico, Sra. FELISMINA, confirmou que o investigado estaria vendendo clandestinamente células-tronco, tendo a empregada ficado com medo de também ser acusada e, por isso, procurou a polícia; e) no seu interrogatório em sede policial, o médico, confrontado com os dados contidos na agenda, com o testemunho de sua empregada e dados bancários, confessou que vendeu por 5 vezes lotes de células-tronco para terceiros residentes em São Paulo/SP, mas não declinou o nome dos compradores. Também aduziu que em cada operação recebeu em torno de R$5.000,00, realizando o depósito de parte de tais valores em sua conta corrente, confirmando que os depósitos suspeitos em sua conta bancária teriam mesmo correlação com a venda das células-tronco; f) foi realizada perícia grafotécnica, sendo atestado que a letra constante na agenda seria do médico acusado.

Com base no que apurado, o MP pediu a condenação do réu nas penas do art. 24 da Lei 11.105/05, por cinco vezes em concurso material. Com a ação penal veio registro de antecedentes demonstrando que o acusado já respondia à imputação de sonegação fiscal (ainda pendente de julgamento).

A ação penal teve curso regular. Na instrução oral foi ouvida como testemunha de acusação a secretária FELISMINA, oportunidade na qual referendou integralmente o que já falado perante a autoridade policial. As testemunhas de defesa foram abonatórias da conduta do médico. No interrogatório, o réu negou os fatos, sendo que, em relação ao que dito em sede policial, afirmou que estava nervoso naquele momento, mas que, de fato, não teria vendido células-tronco embrionárias.

Em alegações finais, o MP requereu a condenação. A defesa foi no sentido da negativa da materialidade e autoria, tendo argumentado que o médico utilizava as células tronco tão somente para pesquisa e terapia, nos exatos termos da lei 11.105/05.

Conclusos os autos ao magistrado.

Profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2015

FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO instituíram uma entidade filósofo-religiosa e, através dela, pregavam aos diversos seguidores a promessa de uma vida melhor e mais próspera. FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO organizavam um encontro semanal do qual participavam aproximadamente 100 pessoas. Nesses encontros, os presentes ouviam as palavras proferidas por FERNANDA E JOANA e, em certo momento, eram convidados a entregar ofertas que serviriam para custear os gastos da entidade. Após o início das atividades da entidade (em agosto de 2005), os quatro compraram uma concessionária de veículos e um apartamento avaliados em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Um dos seguidores da filosofia pregada pelo casal, AGENOR, descontente com sua participação nos trabalhos da entidade, procurou BRUNO e RODRIGO para receber o dinheiro das suas ofertas de volta. Como não foi atendido, procurou a Polícia para informar sobre as atividades da entidade dirigida pelos quatro. Com base nas informações de AGENOR, a polícia compareceu no local das reuniões da entidade, em janeiro de 2013, e instalou microfones para captação ambiental do encontro promovido por FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO. Além disso, obteve através de ofício emitido a gerente do banco no qual eles mantêm conta corrente, os dados bancários relativos à movimentação financeira dos quarto investigados no período de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2013. Por fim, o Delegado responsável pelo caso determinou (em janeiro de 2013) que um agente de polícia se fizesse passar por um seguidor da entidade para, infiltrado, obter informações mais detalhadas da atuação de FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO. Instados a depor no âmbito do Inquérito Policial, todos eles afirmaram que em março de 2013 resolveram encerrar as reuniões da entidade, pois tinham passado a se dedicar integralmente à atividade empresarial na concessionária de veículos. Todos os documentos obtidos pelo Delegado, juntamente com o Inquérito Policial concluído, foram enviados ao Ministério Público em abril de 2013. O órgão de acusação ofereceu denúncia contra FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO pelos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Narra a acusação que os elementos probatórios obtidos pela polícia são suficientes para a instauração da ação penal. Diz, ainda, que tais elementos, juntamente com as provas produzidas em juízo, comprovarão que FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO praticaram diversos crimes e devem ser condenados por eles. O Juiz de Direito recebeu a inicial acusatória, em 13 de abril de 2013, e determinou a citação dos acusados. O prazo legal expirou sem nenhuma manifestação. O Magistrado determinou o envio dos autos à Defensoria Pública em 30 de maio de 2013. No mesmo dia o Processo foi entregue na sede da Defensoria. Como Defensor(a) Público(a) designado para o caso, elabore a peça cabível para a melhor defesa dos acusados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente forense regular.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 18.2015

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público Federal (MPF) requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990, haja vista a notícia da circulação de e-mails contendo material pornográfico de uma criança de nome Carla, cujas imagens foram capturadas na página eletrônica internacional http://www.exotics.com, considerando que o suposto delito produziu efeitos além do território nacional (CF/88, art. 109, V), sendo de responsabilidade de Abel e Braz. Durante seus interrogatórios, apurou-se:Abel – nascido em Cuiabá (MT), em 01/01/1995, onde mora com os pais; trabalha como estagiário na empresa X Soluções de Informática, onde recebe uma bolsa no valor mensal de R$ 600,00; negou que tenha capturado e repassado qualquer imagem da jovem Carla; é primário e portador de bons antecedentes; e viciado em crack; eBraz - nascido em Sinop (MT), em 01/01/1996, onde mora com os avós; trabalha como estagiário na empresa X Soluções de Informática (filial de Sinop), onde recebe uma bolsa no valor mensal de R$ 600,00; negou que tenha recebido ou repassado qualquer imagem de Carla; e é primário e portador de bons antecedentes. Determinada, com observância das formalidades legais, a realização de perícia nos computadores funcionais de Abel e Braz, apurou-se que o primeiro capturou, por três vezes, as imagens (fotografias contendo cenas de sexo explícito) no referido site, repassando-as ao segundo, que, após arquivá-las, encaminhou-as às caixas eletrônicas de diversas pessoas, fato que provocou a replicação incontrolável das mensagens no Estado de Mato Grosso. Determinou-se, também, a realização de exame médico em Abel, tendo sido apurado que o mesmo, em razão do vício em crack, não possuía, ao tempo do fato apurado, a plena capacidade de entender seu caráter ilícito.Nesse passo, o inquérito foi relatado e encaminhado à seção judiciária de Cuiabá. Aberta vista ao MPF, foi oferecida denúncia contra Abel e Braz pela prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Após a devida instrução processual, os réus foram interrogados conjuntamente em audiência de instrução e julgamento, afirmando, de forma uníssona, que, ao contrário do que narrado na inicial acusatória, ambos baixaram, por três oportunidades, no mês de julho de 2014, as imagens no site http://www.exotics.com, fazendo uma montagem de fotografias com a face de Carla, simulando sua participação em cena pornográfica, com a intenção de brincar com os amigos aos quais as imagens foram repassadas. Em seguida, entendendo desnecessária qualquer outra diligência, o magistrado proferiu sentença, condenando Abel e Braz, com fundamento no art. 383, caput, do CPP, às sanções do art. 241-C da Lei n.º 8.069/1990 c/c arts. 61, II, h, e 69, caput, do CP. Na primeira fase de aplicação da pena (CP, art. 59), ambos tiverem suas penas-base fixadas em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um ao valor de 02 (dois) salários mínimos, em razão de a conduta de simular, mediante montagem, a participação de criança em cena pornográfica, ser extremamente reprovável. Na segunda fase, as penas foram agravadas para 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, em razão da incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do CP c/c art. 385, parte final, do CPP. Por fim, não vislumbrando qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, procedeu à soma das três reprimendas, o que resultou em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, para cada réu, com base no art. 69 do CP, em razão da habitualidade criminosa. Tendo em vista a gravidade dos fatos confessados pelos réus, fixou-se o regime inicial fechado para o cumprimento das reprimendas privativas de liberdade. Manejado recurso de apelação, a defesa questionou todos os pontos juridicamente possíveis, e a Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, negou provimento ao apelo, sendo que o desembargador-revisor, John Marshall, que restou vencido, votou pelo total acolhimento da pretensão recursal. Realizadas as intimações necessárias, os autos foram encaminhados, por remessa, à Defensoria Pública da União em 04 de maio de 2015 (segunda-feira). Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente em favor dos réus a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, devidamente fundamentada, considerando que não há no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e que todos os dispositivos de lei federal pertinentes foram devidamente prequestionados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente forense regular.

Objetivas - Rodada 18.2015

(Emagis) No que se refere à modulação de efeitos em ação direita de inconstitucionalidade:
I. Pelo sistema austríaco a lei reconhecida inconstitucional é válida até a decisão de inconstitucionalidade, não afetando os atos praticados com base nela, é o que se chama de inconstitucionalidade ex-tunc.
II. A modulação dos efeitos de uma decisão dada em controle direto de constitucionalidade pode ser dada pelo STF depois da conclusão do julgamento, mediante provocação da parte interessada.
III. No direito constitucional brasileiro, depois do advento da modulação dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma norma, não há mais em regra um reconhecimento de nulidade, mas uma opção pela a anulabilidade de normas infraconstitucionais conflitantes com o texto constitucional.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência sumulada pelo próprio tribunal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a repartição das competências administrativas e legislativas entre os entes federados, considerada a jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das receitas do concessionário nos contratos de concessão de serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda a Lei 8.987/1995 autorize o poder concedente ao concessionário a percepção de recitas distintas daqueles oriundas da cobrança de tarifas dos usuários do serviço concedido.
II – Considera o STJ ser vedado ao concessionário de rodovia cobrar de concessionária de energia elétrica valores decorrentes de utilização por esta de faixa marginal da rodovia concedida para fixação de postes de transmissão de energia.
III – Em regra, tem a concessão de serviço púbico o caráter de exclusividade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da fiscalização administrativa concernente à obrigação de farmácias e drogarias manterem farmacêutico em suas dependências, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ato de improbidade que viola princípios administrativos, julgue os seguintes itens:
I. É improbidade, nos termos da jurisprudência do STJ, o ato que viola princípio da administração que esteja presente o elemento subjetivo dolo, quer esteja presente o elemento subjetivo culpa.
II. Para a configuração da improbidade por quebra de princípio exige-se a demonstração da materialidade da improbidade consistente no efetivo prejuízo ao erário, sem o que não se pode considerar que o ato tenha a relevância necessária para a aplicação de sanções tão sérias.
III. O assédio moral constitui ato de improbidade administrativa quando realizado por superior hierárquico no exercício de função pública dentro Administração Pública.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito das imunidades tributárias e dos princípios constitucionais referentes ao Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos pressupostos dos recursos no processo civil, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A falta das peças obrigatórias elencadas no artigo 525, I, do CPC, importa, em regra, na linha da jurisprudência do STJ, no não conhecimento do agravo de instrumento.
II – A falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada é suprida pela aposição, pelo advogado, de ciente ao lado da decisão agravada, com expressa declinação da data em que dela foi intimado.
III – A falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada é suprida pela juntada do temo de abertura de vista e remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional nos agravos por esta apresentados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação do Ministério Público na curatela dos interditos, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código de Processo Civil reconhece expressamente ao Ministério Público legitimidade ativa para ajuizar a ação de interdição em questão.
II – Considera o STJ que, nas ações em que não seja parte, é incompatível com a missão constitucional do MP sua atuação como curador à lide nas ações de interdição em questão.
III – Se o MP for autor da ação de interdição, deve ser nomeada pessoa outra para funcionar como curadora à lide do pretenso curatelado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento para a cobrança em juízo pelo segurado em face da seguradora da indenização oriunda de contrato de seguro, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre os contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), atento(a) aos dispositivos legais correlatos e à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a personalidade e a capacidade civil, julgue os itens a seguir:
I - A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
II – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, os ébrios habituais e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
III – A vontade dos absolutamente incapazes menores de dezesseis anos é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre os bancos de dados de órgãos de proteção ao créditos, considerados os dispositivos legais afetos às relações de consumo, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a indenização por dano moral coletivo e a venda casada, no âmbito das relações de consumo, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – A imposição, por instituição financeira, da necessidade de clientes idosos e portadores de dificuldade temporária de locomoção subirem número considerável de lances de escada para receberem atendimento gera dano moral coletivo indenizável, verificada a possibilidade de oferta de melhores condições de atendimento.
II – A concessão, por operadora de serviço de telefonia móvel, de considerável desconto no valor do serviço condicionado à compra de aparelho de telefone celular não configura venda casada.
III – A concessão, por operadora de serviço de telefonia móvel, de considerável desconto no valor do serviço condicionado à compra de aparelho de telefone celular não gera dano moral coletivo indenizável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos no processo penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo penal, e mais especificamente ao trato doutrinário e jurisprudencial da execução penal, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as organizações criminosas e os meios de investigação correlatos, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevalece atualmente no STJ a compreensão de que o sujeito passivo principal é o particular – empregado – lesado, sendo secundária a sujeição passiva do Estado.
II – Prevalece atualmente no STJ a compreensão de que, sendo o prejuízo direto oriundo do crime suportado pelo particular, havendo apenas prejuízo indireto ao INSS, é da Justiça Estadual a competência para o respectivo processo e julgamento.
III – Considera o STJ ausente a tipicidade material em tal conduta, passível de adequada repressão na esfera administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial da pena de multa, indique a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a omissão de socorro, considerados os dispositivos da legislação penal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito do princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, atento(a) aos dispositivos do Código Civil, aos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da prescrição da ação punitiva da administração pública federal referente à apuração das infrações da ordem econômica, considerados os dispositivos da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – É de três anos o prazo prescricional referido.
II – Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração em questão.
III – Se a infração em questão também constituir crime o prazo prescricional será o determinado na legislação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a promoção dos Defensores Públicos dos Estados, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
II – A formação da lista tríplice para cada vaga em promoção por merecimento é feita pelo Conselho Superior em sessão secreta.
III – O fato de ter o Defensor recebido penalidade em processo administrativo disciplinar não pode impedir que concorra a promoção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da recuperação judicial, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, avalie as assertivas que seguem.
I – É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inauguração de obras públicas.
II – Caso o Presidente da República, em campanha de reeleição, utilize transporte oficial, será pessoal sua responsabilidade pelo ressarcimento das despesas correlatas.
III – Nos três meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 17.2015

Em 2011, a empresa X, na cidade de Cuiabá-MT, foi atuada pelo IBAMA pela prática de infração ambiental, dando-se o início a processo administrativo ambiental.

Tendo ciência da referida autuação, o Ministério Público Federal - MPF ajuizou Ação Civil Pública - ACP, distribuída perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, requerendo a responsabilização da empresa X pelo dano ambiental causado pela conduta identificada pelo IBAMA, utilizando a autuação como evidência principal para a propositura da ação.

No curso do processo administrativo ambiental, a empresa X apresentou defesa negando a prática dos atos em questão e a existência do dano apontado. Após a defesa, iniciou-se a fase de instrução, quando foram confeccionados pareceres técnicos, tanto pelo IBAMA, quanto pela empresa X, avaliando as alegações trazidas.
Paralelamente, a ACP foi sentenciada improcedente em janeiro de 2014, afirmando o juízo inexistirem provas da autoria da infração e do dano apontado. O MPF não recorreu da sentença, tendo a ACP transitado em julgado.

Em março de 2014 o processo administrativo ambiental chegou ao fim, com aplicação de multa à empresa X no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Imediatamente, esta impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, afirmando que o transito em julgado da ACP inviabilizava a aplicação da multa pelo IBAMA, uma vez que já reconhecida judicialmente a inexistência de infração no caso.

O juízo prolatou sentença favorável à pretensão da empresa X.

Na qualidade de procurador federal em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA – PFE/IBAMA, elabore o recurso adequado à defesa do interesse da autarquia.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 17.2015:

Nesta rodada treinaremos a prova do 55º concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segue o enunciado em referência:

“Ao chegar na Comarca de Piracanjuba-GO, o Juiz se depara com os autos de um processo, relativo à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta, pelo procedimento comum ordinário, por JOÃO JOSÉ DA SILVA (1º requerente), brasileiro, casado, empresário, e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO (2º requerente), brasileiro, solteiro, lavador de veículos, ambos domiciliados e residentes na cidade de Piracanjuba-GO, em desfavor de LOJAS ROBERTO ELETRO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Goiânia-GO, e COMPANHIA SEMSUNGA INDUSTRIA DE ELETRÔNICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Manaus-AM, de onde se extrai o seguinte.

Segundo consta da inicial, o primeiro autor, pretendendo assistir aos Jogos Olímpicos de 2008, resolveu adquirir um aparelho televisor sendo que no dia 01 de abril daquele ano, estando na cidade de Goiânia, após fazer pesquisa de preços, esteve em uma das lojas da primeira requerida, onde adquiriu um aparelho de 50 polegadas, produzido pela segunda requerida, pelo valor de R$2.500,00.

Levando o aparelho para sua casa, percebeu que o mesmo quando exibia imagem não produzia o som, e quando produzia som, não mostrava imagem, em razão do que, chamou o segundo autor, que além de lavador de carros faz bicos consertando aparelhos eletrônicos, para auxiliá-lo. Quando manipulavam o televisor, na esperança de fazê-lo funcionar corretamente, tendo esgotado os recursos indicados pelo manual de instruções, após ouvirem um barulho estridente, foram surpreendidos com a explosão da tela da imagem, com intensidade tal que causou queimaduras diversas na face, braços e região torácica do primeiro autor, e, bem assim, queimaduras graves no rosto e perfuração de ambos os olhos do segundo autor.

Em virtude do acontecido, o primeiro autor teve de se submeter a cinco cirurgias plásticas reparadoras, que lhe obrigaram a dispender R$20.000,00, sendo obrigado a se afastar de seu trabalho por 6 meses, restando-lhe sequelas permanentes na face, em razão do que pretende obter indenização por danos materiais e estéticos, em virtude do que gastou para se recuperar, bem assim do que deixou de ganhar no período, além de reparação por danos morais, pedindo, ainda, a repetição do indébito em dobro no valor que pagou pela televisão, e a substituição da televisão por outra de igual modelo, embasando seu pedido nos artigos 6º e seus incisos, 7º parágrafo único, 12, 18 e seus parágrafos, 25, §1º e 42 parágrafo único, todos da lei 8.078/90.

Já o segundo autor, em virtude da explosão, recebeu atendimento em hospitais públicos diversos, onde se constatou ser irreversível a cegueira decorrente da perfuração de ambos os olhos, tornando-se incapaz para o trabalho de lavador de veículos e biscateiro que exercia, em razão do que pede indenização por danos materiais, por todos os gastos que teria caso fosse tratado em hospitais particulares, o que estima em R$30.000,00, indenização consistente em pensionamento em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos enquanto tiver vida, uma vez que está impossibilitado definitivamente de trabalhar, e, bem assim, danos morais em importe a ser quantificado pelo Juiz, utilizando os mesmos dispositivos legais acima mencionados. Ambos pleitearam e obtiveram os benefícios da Assistência Judiciária.

Regularmente citada, (AR juntado aos autos em 05 de agosto de 2011, sexta feira) a primeira requerida apresenta contestação, no dia 22 de agosto de 2011, onde alega, em suma: Preliminarmente: 1) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que se limitou a vender o produto para o primeiro requerido, não tendo qualquer responsabilidade sobre a explosão ocorrida, que deve ser tributada à conduta dos próprios autores, ou, na pior das hipóteses, à segunda requerida que foi quem fabricou o televisor. 2) A incompetência do Juízo da comarca de Piracanjuba, uma vez que, em se tratado de direito pessoal, a ação deveria ser proposta no foro do domicílio da ré, no caso em Goiânia-GO. 3) A decadência e a prescrição, uma vez que a ação foi proposta somente em 02 de julho de 2011, portando mais de três anos após a ocorrência do fato.

Em relação ao mérito, afirma não ser possível ao autor buscar indenização em virtude da explosão do televisor, tendo em vista que não se pode dizer proprietário do aparelho, mesmo porque efetuou o pagamento do importe de R$2.500,00, sendo R$1.300,00 em dinheiro e R$1.200,00, através de cheque pré-datado para trinta dias, que, apresentado a compensação, foi devolvido por falta de fundos, e, quanto ao mais, repete as alegações utilizadas como matérias preliminares, acrescendo, apenas, que inexistem provas de que as lesões suportadas pelos autores decorrem da explosão do televisor, e mesmo que existissem não haveria obrigação de indenizar, visto que o acidente teve como responsáveis únicos os próprios autores que optaram por manipular o aparelho, antes de leva-lo à rede técnica competente, situada na cidade de Goiânia. Bate-se, ainda na afirmação de que, na improvável hipótese de procedência do pedido, seja a indenização fixada de modo a não propiciar o enriquecimento ilícito dos autores às suas custas, discorrendo sobre suas parcas condições financeiras, decorrente da crise econômica vivida pelo comércio.

Na mesma ocasião, apresenta reconvenção em desfavor do primeiro autor, buscando sua condenação no pagamento da importância de R$ 2.614,37, que representa o valor cheque emitido em pagamento do televisor causador do acidente, e ainda não pago, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 2% ao mês, bem como honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação.

Regularmente, intimado, o primeiro autor apresenta contestação à reconvenção, onde alega, preliminarmente, a prescrição do cheque objeto da reconvenção, enquanto cheque (seis meses) e enquanto título de crédito (3 anos), não podendo a justiça socorrer aos que dormem, e, quanto ao mérito, alega que não pagou o cheque em seu vencimento, por ter sido obrigado a dispender elevadas quantias em seu tratamento médico decorrente da explosão do televisor, dizendo-se indignado com tal cobrança por parte de quem, em verdade, deve indenizá-lo, atacando, ainda, o valor da cobrança, posto que o reconvinte fez incidir nos cálculos apresentados juros equivalentes a 2% ao mês, o que contraria a Lei de Usura (Dec. 22.626, d 07 de abril de 1933), pedindo que, na eventualidade de não ser acolhida a preliminar levantada, e de se entender procedente o pedido, que se dê a compensação respectiva, com o abatimento do valor cobrado no total da indenização a ser fixada em seu favor.

A segunda requerida, cujo AR relativo à carta de citação foi juntado aos autos em 09 de Agosto de 2011 (terça-feira), apresentou contestação no dia 02 de setembro de 2011 (sexta-feira), alegando: Preliminarmente: 1) Incompetência do Juízo. 2) Carência de ação por parte do segundo requerido, que fundamentou seu pedido exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser considerado “consumidor”, uma vez que não adquiriu qualquer produto ou serviço como destinatário final, como preconiza o artigo 2º do CDC, sendo certo que não trouxe qualquer prova relativa aos requisitos necessários à procedência das ações indenizatórias, ou seja: Dano, conduta dolosa ou culposa por parte do ofensor e nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso. 3) Decadência do direito de pleitear a substituição da televisão, e prescrição do direito de pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. 4) Ser parte ilegítima para o polo passivo da ação, posto que, quando se deu o fato narrado na denúncia, não mais fabricava aquele modelo de televisor, que era mantido em estoque pelo comerciante, por sua conta e risco.

Em relação ao mérito, afirma que, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, só será obrigado a reparar qualquer dano, quem ao mesmo der causa em virtude de conduta dolosa ou culposa, em razão do que não pode ser responsabilizado pelo fato, uma vez que para ele não concorreu. Assevera, mais que a culpa é exclusiva dos autores que certamente mal manipularam o televisor, mesmo porque para sanar o problema relatado na inicial, bastava acionar a tecla “dual mode”, que fica na parte inferior traseira esquerda daquele modelo de televisor, ocasionando a explosão, que, de toda sorte, não passou de uma fatalidade, e que normalmente televisores não explodem, vez que fabricadas com a máxima preocupação com a segurança dos usuários, não podendo ser responsabilizado pela conduta do próprio adquirente.

Pelo princípio da eventualidade, afirma que em caso de procedência da ação, não poderá haver condenação de indenização por lucros cessantes quanto ao primeiro autor, uma vez que sua pequena empresa estava desativada seis meses antes da data do acidente (o que prova por documento), não havendo que se falar em prejuízos.

Quanto ao segundo autor, assevera que era portador da doença da doença Ceratocone* (atestado médico juntado), que já lhe retirava quase 70% (setenta por cento) da visão, não podendo ser responsabilizado por sua cegueira, sendo certo que, em virtude de tais problemas oftalmológicos, o segundo autor vivia de bicos, não auferindo sequer meio salário mínimo ao mês, vivendo de pensão do INSS, cujo importe sempre foi suficiente para seu sustento e se mostra incompatível com fixação de pensão mensal, dizendo, mais, que eventual pensão não poderá ser fixada com “dies ad quem” que supere aquela em que o segundo autor completará, se vivo estiver, 65 anos de idade.

Por final se bate pela inexistência de danos extrapatrimoniais, cuidando-se da chamada indústria dos danos morais, pugnando pela realização de perícia e produção de provas.

Os autores replicam as contestações apresentadas, dizendo ser intempestiva a segunda, repelindo todos os argumentos nelas apresentados.

O Juiz indeferiu a produção de prova pericial, porque o aparelho que ocasionou a explosão foi lançado ao lixo logo depois do acidente, e saneou o processo deixando para apreciar as questões preliminares quando da sentença, por entender que se confundiam com o próprio mérito ou desafiavam a coleta de provas, realizando, em seguida, audiência de instrução e julgamento onde os autores prestaram depoimentos pessoais, e foram ouvidas testemunhas de lado a lado, apresentando as partes suas alegações finais.

*Doença não-inflamatória degenerativa do olho na qual as mudanças estruturais nas fibras do colágeno da córnea a tornam mais fina e a modificam para um formato mais cônico (ectasia) que a sua curva gradual normal. O ceracotone pode causar distorção substancial da visão, com múltiplas imagens, raios e sensibilidade à luz sendo frequentemente relatados pelos pacientes. Ceratocone é a distrofia mais comum da córnea, afetando uma pessoa a cada mil. Geralmente é diagnosticado em pacientes adolescentes e apresenta seu estado mais grave na segunda e terceira década de vida, que pode levar à necessidade do transplante de córnea.”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2015

DIMITRI e YASMIN, residentes e domiciliados em Goiânia/GO, contrataram a empresa FUTURO E VIDA LTDA., com sede em Brasília/DF, em outubro de 2013, para que esta fizesse a coleta e armazenagem de células tronco embrionárias do seu futuro filho que deveria nascer em março de 2014. No pacto restou estipulado que os pais pagariam R$ 3.000,00 após a assinatura do contrato e R$ 600,00 por ano de armazenagem do material. O pagamento da entrada foi feito e a empresa deveria comparecer na data do parto para colher o material. DIMITRI é jogador de pequeno time de futebol do interior goiano. YASMIN é dona de casa. Ele recebe aproximadamente R$ 2.000,00 por mês no seu atual clube.

Em 12 de março de 2014, dias antes do parto, DIMITRI, pai, informou à empresa FUTURO E VIDA LTDA. que a cesariana de sua esposa estava marcada para o dia 15 de março de 2014. Na ocasião do parto, o empregado da FUTURO E VIDA LTDA. não compareceu para a coleta do material contratado, embora a empresa tenha sido avisada do dia do nascimento. DIMITRI ligou várias vezes para a empresa no dia do parto. Às 19h30, do dia 15/03/2014, nasceu ELSA, uma garota com 47 cm e 3 kg, saudável e com um belo sorriso.

Após o corte do cordão umbilical a coleta não poderia ser feita em outro momento. Passados os três primeiros meses de vida de ELSA, os seus pais compareceram na sede de FUTURO E VIDA LTDA. para obter informações sobre a rescisão contratual. A empresa devolveu o valor recebido como entrada e além disso indenizou DIMITRI e YASMIN pelo dano moral decorrente do defeito na prestação do serviço. Pagou a cada um dos pais o montante de R$ 15.000,00. Eles questionaram qual seria o valor pago a ELSA e o diretor da empresa afirmou que em relação a pequena criança nada seria pago, pois ela não teria consciência do ocorrido.

Os pais procuraram a Defensoria Pública no seu domicílio. No primeiro atendimento, DIMITRI e YASMIN foram informados da documentação necessária para ingressar com medida judicial em face de FUTURO E VIDA LTDA. Entretanto, logo após os esclarecimentos do Defensor Público, os pais informaram que já haviam sido indenizados e que estavam ali em busca de informações acerca dos direitos de ELSA, pois não pretendiam qualquer reparação para eles. O Defensor Público recebeu toda a documentação e informou para os pais que iria analisar a situação e se houvesse algo a ser feito ele tomaria a medida adequada para a defesa dos interesses da pequena ELSA.

Você é esse Defensor. Adote a medida mais adequada para garantia dos direitos de ELZA. A narrativa dos fatos está dispensada. Organize sua resposta na forma de tópicos e elabore a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência. A correção pautar-se-á pela precisão das regras ortográficas e linguísticas, apresentação, clareza, organização e boa redação da peça; conhecimento das teses e suas consequências; correta citação dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Máximo de 120 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2015

Tício da Silva é proprietário da Fazenda Ipê, com área de 500 hectares, localizada na cidade de Miranda-MS.

Possuindo extensa área às margens do Rio Miranda, Tício resolveu lotear parte de sua propriedade e vender a terceiros para utilização como sítios de recreio. Mediante instrumentos particulares de compra e venda, Tício da Silva compromissou a venda de 50 lotes de 10.000 metros cada um a compradores diversos.

Desses promitentes compradores, João dos Anzóis, Pedro da Silva e Paulo dos Santos iniciaram imediatamente a implantação de seus sítios de lazer e desmataram parte da faixa de mata ciliar ao longo da margem direita do Rio Miranda, correspondente aos respectivos lotes, para a construção de casas.

A Polícia Militar Ambiental tomou conhecimento do fato somente dias após o desmatamento e autuou o senhor Tício da Silva, proprietário da Fazenda Ipê, bem como os três promitentes compradores referidos, indicados por Tício da Silva como sendo os responsáveis pelo desmatamento, encaminhando cópia do auto de infração ao Promotor de Justiça da Comarca de Miranda.

A pedido do Promotor de Justiça da Comarca, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente determinou imediatamente a realização de vistoria no local, tendo sido constatado:

a) que o desmatamento da faixa de mata ciliar correspondente aos três lotes referidos era recente, tendo sido promovido diretamente pelos promitentes compradores referidos, conforme informações colhidas junto a empregados da fazenda;

b) que havia movimentação de máquinas no local do loteamento, gerando fundada suspeita de que os demais promitentes compradores de lotes também iriam desmatar uma faixa de mata ciliar para a construção de casas de lazer e pescaria;

c) que o proprietário da fazenda, antes do loteamento, mantinha íntegra a faixa de mata ciliar determinada pela legislação ambiental pertinente;

d) que, além da área de preservação permanente à margem do Rio Dourados, constatou-se a existência de apenas 30 hectares de área de reserva florestal;

e) que Tício da Silva, ao ser indagado pelos técnicos sobre os motivos da existência de apenas 30 hectares da área de reserva florestal legal, respondeu que, quando comprou a propriedade, a área faltante para completar o limite legal já havia sido devastada para formação de pastagem. A vistoria constatou que, de fato, não havia outro desmatamento recente, senão aquele da área de preservação permanente.

Enquanto se realizava a vistoria, o Promotor de Justiça do Meio Ambiente, diante da gravidade da situação e da necessidade de medidas urgentes, instaurou inquérito civil e deliberou diligenciar pessoalmente para reunir elementos. Dirigindo-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, obteve imediatamente certidão que comprovava: a) que a fazenda Ipê continuava registrada em nome de Tício da Silva; b) que não havia nenhum registro de loteamento da fazenda; c) que, na matrícula do imóvel, constava antiga averbação, constando a existência de área de 100 hectares de reserva florestal legal.

Além disso, ficou comprovado no inquérito civil:

a) que Vivaldo do Amaral, corretor de imóveis residente em Miranda, em depoimento prestado ao Promotor de Justiça, esclareceu que fora contratado pelo proprietário da Fazenda Ipê e que continuava a promover publicidade do loteamento, distribuindo folhetos dentro e fora do Estado, em que informava a existência de mais lotes para venda;

b) que o proprietário da Fazenda Ipê forneceu máquinas para que os três promitentes compradores suprimissem parte da mata ciliar para construção de uma casa em cada lote.

Como Promotor de Justiça da Comarca de Miranda, elabore a peça processual cabível, para a proteção do meio ambiente e cumprimento das normas sobre parcelamento do solo.

9082 item(ns)

			363	364	365	366	367