Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 34.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 34.2015

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 34.2015

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 34.2015

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 33.2015 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 33.2015

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 32.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2015

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 32.2015

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Federal - Rodada 32.2015

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2015 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2015 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2015 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2015 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 32.2015 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 32.2015

Objetivas - Rodada 34.2015

(Emagis) Sobre os direitos fundamentais e o tema relativo aos seus limites/restrições, marque a alternativa correta.

(Emagis) No que se refere ao poder legislativo, aponte dentre os seguintes o item verdadeiro:

(Emagis) – Sobre as recentes alterações produzidas, por Emenda Constitucional, no texto da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Assegura-se expressamente aos trabalhadores domésticos jornada normal de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário superior em pelo menos 50% à remuneração do serviço normal.
II – Afetou-se à competência privativa da União legislar sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação.
III – Incluiu-se expressamente a forma de escrutínio secreto dos parlamentares para apreciação de veto do Presidente da República a Projeto de Lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se referem aos vícios de competência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I) O excesso de poder corporifica o ato do Analista Tributário que lavra auto de infração em desfavor do contribuinte faltoso com as obrigações tributárias acessórias.
II) O falso juiz de paz que celebra casamentos é o exemplo clássico de usurpação de função.
III) O ato administrativo praticado por servidor que tomou posse do cargo sem que tivesse a idade mínima corporifica o exercício de função de fato.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a licitação na modalidade pregão, considerada a disciplina da Lei 10.520/2002 e do Decreto 5.450/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consideradas as disposições deste, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das normas constitucionais referentes à tributação, avalie as assertivas que seguem.
I – É omisso o texto constitucional em dispor sobre imunidade tributária referente a fonogramas e videofonogramas musicais.
II – Os produtos industrializados destinados ao exterior são imunes à incidência do IPI.
III – Embora seja imposto real, admite a CF seja o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.
I – Incide sobre o serviço de locação de bens móveis.
II – Não incide sobre o serviço de fretamento de aeronave.
III – É defesa a imposição à União da condição de responsável tributária pela retenção do ISS nos serviços pagos pelo ente federal, posta a violação à imunidade constitucional recíproca.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assuntos correlatos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – O parcelamento, ao tempo em que constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é marco interruptivo do prazo prescricional.
II – A reclamação ou recurso administrativo, instaurando ou prolongando contencioso administrativo fiscal necessário ao lançamento tributário, ainda que intempestivos, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, do prazo prescricional.
III – Reclamação ou recurso administrativos contra a exclusão do contribuinte de parcelamento tributário não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recolhimento de custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se entende de doutrina e jurisprudência sobre o conteúdo e a recorribilidade da chamada sentença citra petita, julgue os itens que se seguem.
I. Quando uma sentença citra petita é levada a conhecimento do tribunal através de apelação, é consenso da doutrina e jurisprudência do STJ que deve somente ser integrada na parte não apreciada pelo próprio tribunal se causa se faça madura a esta apreciação, pois seria incorreto anular o que sequer foi julgado.
II. No caso de trânsito em julgado de sentença citra petita, a jurisprudência do STJ é no sentido de que possa ser proposta nova ação somente na parte não apreciada, pois como não foi de fato discutida em juízo não há o fenômeno da coisa julgada com relação a este particular. Incabível, por desnecessária, a propositura de ação rescisória.
III. A sentença citra petita, considerando a omissão, deve ser objeto de embargos de declaração, se em lugar destes for interposta apelação diretamente, haverá inadequação do recurso.
São falsos os itens:

(Emagis) Relativamente à arbitragem, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre a relação entre a cláusula compromissória, referente a convenção de arbitragem, e o processo civil, de conhecimento e de execução, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o seguro DPVAT, indique a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil decorrente da incapacitação da vítima para o trabalho, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – O artigo 497 do Código Civil enuncia pessoas que, sob pena de nulidade, não podem comprar, ainda que em hasta pública, determinados bens. Considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Os serventuários e auxiliares da justiça não podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo do local em que servirem.
II – Os serventuários e auxiliares da justiça, se aposentados, podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo do local em que serviram.
III – Os serventuários e auxiliares da justiça não podem adquirir os bens sobre os quais se litiga em juízo, ainda que de local diverso do que servirem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a abusividade da cláusula de contrato de seguro de vida que estipule o aumento do valor do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária do segurado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há qualquer abusividade em tal cláusula, eis que, considerado o equilíbrio atuarial que deve reger tais contratos, é certo o aumento do risco coberto com o aumento da idade do segurado.
II – Somente há abusividade se imposto o aumento a segurado maior de 60 anos de idade e com mais de 10 anos de vínculo contratual.
III – Desde que imposto o aumento a segurado com mais de 10 anos de vínculo contratual, ter-se-á por abusiva a cláusula.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica o princípio da insignificância ao delito em questão.
II – Exploração clandestina de internet ‘via rádio’ com potência de apenas 0,4 watts não tem aptidão para configurar o crime em questão.
III – Tem por bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação, passível de ser lesado pela exploração de serviço de telecomunicação sem autorização da ANATEL.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de dano, trato jurisprudencial e doutrinário, julgue os itens que se seguem:
I. O preso que com o fim de amotinar seus companheiros de cela destrói aparelhos que garantem a comodidade dos detentos, comete o crime, ainda que o valor econômico do bem destruído seja baixo, conforme a jurisprudência do STJ.
II. Comete o crime de dano qualificado, na forma da jurisprudência pacífica do STJ, o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido.
III. O crime de dano que cause grave prejuízo à vítima, na forma da jurisprudência pacífica do STJ, em virtude desta consideração em torno do prejuízo material, pode ter a pena do réu elevada em circunstância judicial atinente ao resultado do crime.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o livramento condicional, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a instauração, arquivamento e trancamento dos inquéritos policiais de tramitação originária no Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Requerida ao STF a instauração de inquérito policial pelo Procurador-Geral da República é vedado à Corte o indeferimento, sob pena de coarctar o exercício da ação penal pelo Ministério Público.
II – É vedado ao STF determinar o arquivamento do inquérito policial de ofício, sem prévio requerimento do Procurador-Geral da República.
III – Instaurado o inquérito policial e verificando o STF ser carente a justa causa para seu processamento, pode determinar seu trancamento, independentemente de prévio requerimento do Procurador-Geral da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à Ação Penal Privada julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações penais privadas, o requerimento de inquérito policial suspende o prazo para oferecimento da queixa-crime.
II. Não se pode presumir o conhecimento do fato e de seu autor pela vítima para fins de início do cômputo de prazo para exercício da Ação Penal Privada.
III. Em nenhuma hipótese o juiz poderá determinar ao delegado de polícia que inicie inquérito policial referente a fato que deve ser objeto de ação penal privada.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva dos acusados da prática de tráfico de drogas e aspectos do processo penal correlato, considerados os dispositivos da Lei 11.343/2006 e do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o regime jurídico dos Defensores Públicos do Distrito Federal, consideradas as disposições da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplicam aos Defensores Públicos do Distrito Federal as disposições da Lei 8.112/1990.
II – É vedado o ingresso na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios dos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
III – A própria LC 80/1994 criou, como de natureza especial, os cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o poluidor e a responsabilidade por danos ambientais, considerados os dispositivos da legislação ambiental, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sabe-se que, para a proteção e monitoramento dos direitos humanos, estabelece a Convenção Americana dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem competência para examinar as comunicações de indivíduos.
II – A existência de litispendência internacional impede seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos petição sobre violação de direitos humanos.
III – Não é facultado ao indivíduo o ingresso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos para veicular pedido de tutela de direitos humanos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada pensão especial de ex-combatente, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É devida àquele que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial e corresponde à pensão deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas.
II – A Lei 8.059/1990, que regula a pensão em questão, não arrola entre os dependentes do ex-combatente a menor sob guarda.
III –Pode transferir-se ao menor sob guarda do ex-combatente, na proporção legal, a pensão especial recebida por este em caso de seu óbito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a propaganda eleitoral na internet, considerada a disciplina da Lei 9.504/1997, especialmente suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser feita por mensagens eletrônicas para endereços cadastrados pelo candidato, desde que tenha este efetuado prévio pagamento aos destinatários das mensagens pelo cadastramento de seus endereços.
II – Na internet são admitidas tanto as propagandas gratuitas quanto as propagandas pagas, devendo, neste último caso, ser veiculado valor pago pelo candidato, partido ou coligação.
III – Entidades de caráter público podem ceder, desde que gratuitamente, cadastros eletrônicos de seus clientes aos candidatos, desde que o façam gratuitamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 34.2015

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada por Maria Sangrenta, nascida aos 01/01/1965, em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença ou auxílio acidente, além de pensão por morte e, subsidiariamente, benefício assistencial.

De acordo com a inicial, a autora teria trabalhado por toda a sua vida na propriedade rural chamada “Campo Alegre” para fins de subsistência, que pertencia ao seu pai. Sustenta que, após anos de serviço rural, começou a sentir dores nas costas, nos joelhos e articulações, razão pela qual no dia 04/02/2013 compareceu em agência do INSS localizada no Município de Superlândia/MG.

Submetida a perícia administrativa, o INSS reconheceu que a autora apresentava incapacidade total para o trabalho, sendo portadora de lombociatalgia e osteoartrose. No entanto, o benefício de aposentadoria por invalidez requerido foi indeferido pelo não reconhecimento da qualidade de segurado, motivo considerado absurdo pela demandante eis que nunca teria saído da propriedade mencionada ou deixado de exercer o ofício campesino.

Na inicial, a autora explica também que era companheira de Joãozinho Andante, motorista autônomo falecido no dia 06/09/2008 em acidente de carreta. Aos 12/05/2010 buscou a interessada a tutela administrativa para obter o benefício de pensão por morte, negado pelo não reconhecimento da filiação do falecido ao RGPS, assim como pela não comprovação da qualidade de dependente.

Com a inicial, a autora juntou certidão da matrícula da propriedade rural “Campo Alegre”, de 20 hectares (um módulo rural na região) na qual consta averbação de alienação promovida por seu pai, Ébrio Sangrento, em favor de Eique Falido consumada aos 18/09/1987. Juntou também comprovante de filiação ao STR de Superlândia datado de 25/01/2013 e contrato de comodato celebrado com o Sr. Falido datado de 25/10/1990, mas com firmas reconhecidas apenas aos 23/01/2013.

Apresentou também comprovante de recolhimentos de contribuições em nome de seu companheiro entre as competências de agosto/2006 a setembro/2008, todas pagas em novembro/2008 no valor mínimo do salário de contribuição, além da Certidão de Óbito na qual seu nome constava como declarante.

Informa que por ser pessoa deficiente, tem direito, em caso de não obter os demais benefícios postulados, ao benefício assistencial previsto na LOAS, eis que é economicamente miserável, não possuindo qualquer fonte de renda.

Protocolada a petição inicial, foi designada perícia médica, realizada aos 17/05/2014, na qual se constatou ser a demandante portadora de lombociatalgia e osteoartrose, doenças que a tornam total e permanentemente incapacitada para o exercício do trabalho, sem possibilidade de reabilitação, com fixação da data de início da doença no ano de 1996 e início da incapacidade estimada em junho de 2009. O médico perito também assinalou que a incapacidade da pericianda se caracteriza como impedimento de longo prazo.

Citado, o INSS apresentou contestação, negando a existência do direito a qualquer benefício porque: a) Não foi realizado requerimento administrativo do benefício assistencial; b) a Autora não seria filiada ao RGPS; c) Inexiste prova da união estável com o extinto.

A autarquia federal apresentou com sua contestação CNIS da requerente e do pretenso companheiro. No CNIS da autora consta endereço de cadastramento datado de 1990 na propriedade “Campo Alegre”, além de uma série de empregos de natureza urbana como cozinheira no Município de Superlândia/MG (totalizando mais de oito anos), com último vínculo encerrado aos 10/12/2006. Já no CNIS do Sr. Andante constavam registros de filiação ao RGPS como segurado empregado para empresas de transporte, com último recolhimento efetuado aos 12/08/2005. Registrado também no CNIS recolhimento como contribuinte individual referente ao interregno entre agosto/2006 a setembro/2008, todos pagos na competência 11/2008.

Designada audiência de instrução, compareceu a parte com três testemunhas. A testemunha José do Cavalo Branco informou, com convicção, que a postulante sempre morou na roça do Sr. Falido, que antes pertencia a seu pai, e que somente por uns breves períodos ia para Superlândia fazer "bicos" de costureira, mas que sua sobrevivência era, com absoluta certeza, obtida do campo. A testemunha Smirna Off aclarou que morava nas terras do Sr. Falido, mas que pouco via a autora, eis que sempre estava na cidade ou viajando com o Sr. Andante, seu companheiro. A última testemunha, Joana Bala Laika, somente soube dizer que ouviu falar que a requerente plantava milho, feijão e mandioca, sem saber precisar o nome do local. No entanto, a conheceu em sua rua localizada no Município de Superlândia, onde a via constantemente na companhia de um homem que, aparentemente, tinha uma carreta.

Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima, prolate a sentença adequada na condição de juiz federal substituto.

PGE/PGM - Rodada 33.2015

A empresa X ajuizou medida cautelar, com pedido de liminar, com vistas à obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial nº X, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo CADE em face da empresa requerente, em investigação sobre a prática de cartel, que deu origem ao processo administrativo Y, ainda em fase de instrução na autarquia, pendente de avaliação pela Superintendência-Geral do CADE – SG/CADE, que opinará pela condenação ou arquivamento do processo, ao que após, o mesmo será enviado para julgamento por um colegiado de 7 membros, que poderão confirmar ou não a opinião da SG/CADE ou mesmo determinar nova instrução do feito.

Sustenta a empresa X que a busca e apreensão deferida no processo principal utilizou-se de documentos inválidos a comprovar a suposta formação de cartel, tendo em vista que os documentos foram furtados de suas dependências por funcionário, que, após, os entregou ao CADE e confessou sua participação no ilícito, em troca da imunidade prevista no Acordo de Leniência (art. 86 da Lei 12.529/2011).

Argumenta, a título de periculum in mora, que a qualquer momento poderá sofrer acusação formal no processo administrativo, circunstância que lhe trará prejuízos e que poderá causar danos irreversíveis à sua reputação.

Postula a autora, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto no processo principal, com o sobrestamento dos efeitos do encerramento da fase instrutória do Processo Administrativo Y, preservando-se, por via de consequência, a jurisdição do STJ, que decidirá sobre o aludido Recurso Especial e, somente após, poderá a investigação administrativa prosseguir naturalmente ou ser encerrada.

Ao apreciar o pedido de liminar formulado na Medida Cautelar, o iminente Ministro Relator houve por bem determinar o sobrestamento dos efeitos do encerramento do Processo Administrativo Y, nos termos requeridos, até a apreciação do Recurso Especial pelo órgão colegiado do STJ.

Na qualidade de Procurador Federal, lotado na Procuradoria Federal Especilizada junto ao CADE, elabore a defesa adequada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 33.2015

VIRGINIA e DEOCLECIO, maiores, casados, residentes e domiciliados em Goiânia-GO, pais de CLOE, nascida em João Pessoa-PB, eram empresários de sucesso da indústria têxtil de Goiás. Mantinham uma sociedade com MATILDE. Os três eram sócios da empresa GO BOLSAS E CALÇADOS LTDA. MATILDE tinha inveja da felicidade dos sócios e concebeu um plano para conseguir o que queria. Alterou a configuração do freio do carro importado de seus sócios e os matou em trágico acidente. CLOE, à época com 2 anos de idade, permaneceu na posse da própria assassina de seus pais por 20 dias e, após, foi colocada sob a guarda e responsabilidade da Delegada de Polícia, CLARISSA, que investigou os fatos e que possui nacionalidade brasileira e portuguesa. Os avós maternos cuidaram de pleitear, assistidos pela Defensoria Pública da Paraíba, a guarda de CLOE perante o Juízo de Direito da cidade de João Pessoa, onde a criança nasceu e onde residem. Ao tomarem conhecimento da existência do processo, os avós paternos, gregos, residentes e domiciliados em Atenas-Grécia, atravessaram petição no processo requerendo para eles a guarda provisória da menor. O Magistrado para o qual foi distribuída a petição inicial da ação de guarda proposta pelos avós maternos entendeu que não havia motivo para citar CLARISSA, em virtude da manifesta impossibilidade jurídica do pedido, bem como em razão da incompetência absoluta do mesmo. Extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos da Súmula 383 do STJ. Os avós maternos apelaram da sentença. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença. Enquanto tramitava a ação proposta pelos avós de CLOE, CLARISSA obteve uma decisão da Justiça Portuguesa, para mudar seu domicílio para Lisboa-Portugal, juntamente com a menor da qual detinha a guarda de fato. De maneira tempestiva e logo após serem noticiados dessa autorização obtida por CLARISSA, os avós maternos interpuseram Recurso Especial ao STJ em face do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a sentença extintiva. Tal Recurso Especial está pendente de apreciação quanto ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Ato contínuo, os avós maternos ajuizaram medida cautelar no STJ com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, mantendo-se a criança no Brasil até decisão final do processo. A medida foi indeferida pelo Ministro relator. Inicialmente, o Ministro aponta o óbice decorrente das Súmulas 634 e 635 do STF. Diz, ainda, que encontra-se ausente o fumus boni juris, pois para ele o pedido da ação que tramita em João Pessoa parece ser impossível, bem como ao que tudo indica o juízo é incompetente absolutamente. Além disso, aduz que a Justiça brasileira deve proteger a criança de sucessivas trocas de guarda ou mudanças de lar que lhe acarretem prejuízos à sua saúde e estabilidade emocional, até que seja julgado, em caráter definitivo, o litígio. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa dos avós maternos de CLOE e foi intimado pessoalmente da decisão do Ministro em 03.08.2015. Interponha o recurso cabível e apresente todos os argumentos processuais e de mérito para a melhor defesa dos assistidos.

Senten�a Estadual - Rodada 33.2015

EMAGIS – Sentença Estadual – Rodada 33.2015:

A autora FIDÉLIA AGUIAR, professora aposentada, ajuizou ação ordinária em face de TICO e TECO pedindo: a) a declaração do seu direito de participar da herança relativa ao imóvel localizado no endereço “X”; b) seja anulada a partilha realizada pelos réus, através de escritura pública, pois foi indevidamente excluída da divisão; c) a declaração do seu direito de habitação; d) por fim, sucessivamente, apenas na hipótese de o juízo não reconhecer o direito à participação da autora na partilha do imóvel e não decretar a anulação da escritura mencionada, postula a condenação dos réus no ressarcimento das benfeitorias realizadas no bem em questão.

Expôs o seguinte na inicial: a) casou com AIRES DE TAL no regime de comunhão parcial de bens; b) após 16 anos de matrimônio, o Sr. AIRES DE TAL veio a óbito, deixando a viúva e os réus como herdeiros, estes na condição de filhos de um primeiro relacionamento; c) quanto aos bens destinados à partilha, somente houve divergência em relação ao imóvel já descrito. Sobre este, não reconhecendo o direito da autora, os réus registraram escritura pública para efeito de concretizar a partilha, cabendo a cada um metade correspondente da propriedade; d) apesar de o imóvel ter sido adquirido pelo falecido antes da união com a autora e mesmo tendo esta recebido sua meação relativamente aos demais poucos bens, adquiridos durante a constância do casamento, entende que deveria também figurar como herdeira do bem controvertido, onde inclusive sempre residiu com o AIRES e continua residindo; e) a casa, além disso, corresponde ao único bem desta natureza a inventariar, o que justifica o reconhecimento do direito real de habitação; f) quanto ao pedido sucessivo, alega que foram realizadas benfeitorias na residência no importe de R$30.000,00, isso aproximadamente doze meses antes do falecimento de AIRES. Juntou documentos comprobatórios de suas afirmações.

Citados, os réus defenderam que a autora somente teria direito à meação, pois, em síntese, não poderia figurar como herdeira de bem adquirido pelo de cujus antes do casamento com aquela, em respeito ao regime de casamento estabelecido (comunhão parcial de bens). Sustentam a necessidade de observância ao princípio da autonomia da vontade, pois o casal livremente optou por manter incomunicáveis os bens anteriores ao casamento. Escorados em tais argumentos, pugnam pela improcedência da pretensão.

Rebatendo o pedido sucessivo de pagamento de indenização correspondente às benfeitorias, argumentam que estas foram integralmente custeadas pelo falecido, tendo em conta empréstimo específico e contemporâneo tomado por AIRES DE TAL para reforma da casa (juntaram contrato), razão pela qual tal pedido também deveria ser julgado improcedente. Na hipótese de eventual procedência, argumentam que a autora somente teria direito à metade do valor correspondente às benfeitorias.

Não houve conciliação e as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de novas provas.

Realizada a conclusão, na condição de Juiz de Direito competente para apreciação do caso, profira a decisão que entender pertinente. Bons estudos!

Defensoria P�blica Federal - Rodada 33.2015

Mauconi Pilantrino foi condenado em primeira instância pela prática do crime de contrabando, previsto no art. 334, §1º, “d”, do CP (redação anterior), por ter sido flagrado na posse de máquinas “caça-níqueis” em seu estabelecimento comercial, cujos componentes têm origem estrangeira e importação vedada para o território nacional.

O réu foi intimado pessoalmente da sentença, dizendo que desejava recorrer. Em seguida, o advogado constituído, intimado da sentença, não apresentou apelação. O magistrado nomeou defensor dativo para apresentar recurso, o que foi feito.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu o seguinte acórdão:

EMENTA
Penal e Processual Penal. Máquina “caça-níqueis” em estabelecimento comercial. Contrabando. Nomeação de defensoria dativa. Possibilidade. Inteligência do art. 392, II, do CPP.
I – A nomeação de defensoria dativa, pelo juiz de primeira instância, após o silêncio do advogado constituído, não importa nulidade processual.
II – O proprietário de estabelecimento comercial que tenha máquinas “caça-níqueis”, deve ser condenado por crime de contrabando, previsto no art. 334, §1º, “d” (redação anterior) do CP, em razão da origem estrangeira dos componentes eletrônicos, cuja importação é proibida.
III – Apelação da defesa não provida.

ACÓRDÃO
A Turma, à unanimidade, não deu provimento à apelação.
3ª Turma do TRF/1ª Região – 23/10/2013

O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico em 25/10/2013. Os autos deram entrada no prédio da Defensoria Pública da União em 29/10/2013. Na condição de Defensor Público Federal, interponha Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. A data da peça deve coincidir com o último dia do prazo recursal. A exposição do histórico do fato nas razões do REsp fica dispensada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2015

Pedro Bolada (nascido em 15/03/1984), Saulo Pimenta (nascido em 19/06/1983) e Caio Ponteiras (nascido em 20/01/2000), no dia 1º de dezembro de 2014, na cidade de Três Lagoas/MS, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, mediante o emprego de armas de fogo.

Dando vazão ao último plano bolado pelo grupo, na noite do dia 13 de janeiro de 2015, o trio se reuniu naquela cidade, na residência de Pedro Bolada, para traçar os últimos detalhes da ação criminosa a ser desencadeada.

Plenamente acordados, Pedro, Saulo e Caio dirigiram-se em um veículo VW/Saveiro até a cidade de Brasilândia/MS, onde conheceram o inimputável (art. 26, caput, CP) Zé Pequeno (portador de psicose esquizoafetiva, nascido em 11/07/1982) e, contando com o seu auxílio material, no estacionamento do estabelecimento comercial “H radinho”, fizeram uso de uma chave “mixa” e subtraíram, em proveito do grupo, o automóvel VW/Golf, pertencente à vítima Bebê Gomes.

Em seguida, já na madrugada do dia 14 de janeiro de 2015, por volta de 02h00, na quase deserta rodovia BR 1.040, perímetro urbano de Trás Lagoas/MS, o trio fez uma barreira com os dois veículos (VW/Saveiro e VW/Golf), obrigando o ônibus da Viação Viajando a parar bruscamente a fim de evitar uma colisão.

De imediato, o trio, encapuzado, adentrou ao referido ônibus e subtraiu em proveito próprio, mediante grave ameaça, exercida com o emprego ostensivo de armas de fogo, diversos bens – aparelhos celulares, carteiras, bolsas, malas, joias, dinheiro, etc. – pertencentes ao motorista e a 49 (quarenta e nove) passageiros.

O grupo já havia descido do ônibus e acondicionado os bens subtraídos nos veículos por eles utilizados, até que Caio percebeu que a lâmpada do banheiro do ônibus estava acesa e, então, voltou para dentro do coletivo, arrombou a porta do sanitário e encontrou o 50º (quinquagésimo) passageiro escondido lá dentro, instante em que chamou por seus comparsas.

Pedro e Saulo retornaram para dentro do ônibus e reconheceram o 50º passageiro como o policial militar Soldado Freitas – que estava de férias e desarmado –, que os havia prendido 02 (dois) anos antes por roubo de cargas, circunstância que lhes rendeu um processo penal ainda em trâmite na Comarca de Campo Grande/MS.

Esse reconhecimento foi o que bastou para que trio criminoso, imbuído de nojoso espírito de vingança, passasse a insultá-lo verbalmente e a agredi-lo fisicamente com murros, chutes e coronhadas.

Em meio ao covarde espancamento, Caio deu o primeiro tiro nas costas de Freitas. Este, por sua vez, rastejava dentro do ônibus e clamava por sua vida, até que Saulo desferiu-lhe mais dois tiros na região dos ombros, também pelas costas. Já na porta de saída do ônibus, segurando a gola da camisa de Freitas, Pedro gritou: “você gosta de matá os mano?! Mata agora, polícia de merda! Cê vai é morrê pra aprendê o que é bão!”.

Como desfecho da trágica cena, Pedro desferiu mais quatro tiros no rosto de Freitas, que veio a óbito no local.

Incontinente, Saulo assumiu a direção do VW/Saveiro e Caio a do VW/Golf, enquanto Pedro, sorrateiramente, por haver percebido um objeto volumoso no bolso traseiro da calça de Freitas – já prostrado sem vida ao solo –, resolveu revistá-lo, tendo encontrado e subtraído para si um valioso relógio da marca Rolex, dirigindo-se em seguida ao VW/Saveiro.

Logo após toda esta arquitetura criminosa, num cafezal localizado na fazenda Paraíso, no município de Três Lagoas/MS, Pedro, Saulo e Caio, com a finalidade de apagar as suas digitais e destruir outros vestígios dos crimes, atearam fogo no automóvel VW/Golf, deixando-o completamente carbonizado.

Os criminosos, por fim, fugiram com os produtos do delito.

Todos, porém, após extensa investigação, foram indiciados no mesmo inquérito.

Tomando a situação acima descrita como o relatório final de um inquérito policial e, ainda, levando em conta que Zé Pequeno era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, na qualidade de Promotor de Justiça com atribuições exclusivas perante a única Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Três Lagoas, elabore a(s) manifestação(ões) ministerial adequada ao caso.

Objetivas - Rodada 33.2015

(Emagis) A respeito das limitações constitucionais è edição de Medidas Provisórias, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da reserva da iniciativa legislativa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.
II – É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que torne obrigatória a concessão de pedido de revisão de prova em concursos públicos.
III – É privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que torne obrigatória à instituição organizadora de concursos públicos divulgar gabarito com as questões resolvidas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que não cabe controle de constitucionalidade por meio de ação direta contra as normas insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tal lei de efeitos concretos não passa de ato administrativo travestido de lei que se esgota em si mesmo e não possui o grau de abstração necessário ao controle por ação direta.
II. Tanto podem ser impugnadas por ação direta as normas que infrinjam a Constituição Federal de maneira direta como de maneira reflexa.
III. O STF não admite ação direta contra leis revogadas e ainda que a ação já esteja pautada para julgamento, a eventual revogação da norma impugnada faz perder o interesse jurídico no prosseguimento da ação direta.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre os direitos relacionados à cultura, à ciência, à tecnologia e à inovação, aponte a alternativa incorreta.

(Emagis) Sobre a contratação de servidor público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Assinale a opção correta no que se refere ao trato da licitação nos contratos administrativos:
I. O Pregão é uma modalidade licitatória em que a habilitação dos licitantes é verificada somente após a análise das propostas, e o vencedor deve ter, antes mesmo da homologação, o contrato adjudicado.
II. Dentre as hipóteses de inexigibilidade de licitação está a de licitação frustrada que é aquela a que não acode nenhum interessado.
III. Os créditos orçamentários são, via de regra, limitadores da duração dos contratos administrativos, os quais, ordinariamente, não podem ser pactuados por tempo superior à duração das respectivas previsões orçamentárias.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre a sanção de perda de cargo aos membros do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode derivar de consequência automática do trânsito em julgado de sentença condenatória com tal determinação em ação de improbidade administrativa.
II – Após dois anos de efetivo exercício, somente pode o membro do MPU perder o cargo após o trânsito em julgado de decisão judicial.
III – Cabe ao Procurador-Geral da República, após autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, propor a ação judicial necessária para perda do cargo pelo membro vitalício do MPF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação ao direito tributário, apresentam-se as assertivas abaixo, que, bem julgadas, apontam para a alternativa correta.
I - A obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; a acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. É correto dizer, outrossim, que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. De outro turno, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III – O STF tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que há abusividade nas multas arbitradas acima do montante de 100% do tributo devido.

(Emagis) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, incidente sobre as atividades realizadas pelas empresas de mão-de-obra temporária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A coisa julgada atinge também o terceiro que adquiriu o imóvel nela tratado quando já citado o réu no feito correlato.
II – A coisa julgada não atinge o terceiro que adquiriu do réu o imóvel nela tratado antes de citação deste.
III – A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a coisa julgada e a querela nullitatis insanabilis, avalie as assertivas abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Pode-se dizer que, para que determinada decisão judicial fique imune pela coisa julgada material, deverão estar presentes quatro pressupostos: há de ser uma decisão jurisdicional, pois a coisa julgada é característica exclusiva dessa espécie de ato estatal; o provimento há que versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso); o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; tenha havido a preclusão máxima, também chamada de coisa julgada formal.
II - A ação de querela nullitatis é remédio vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (errores in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, observado o prazo legal para o seu ajuizamento.
III – É pacífica a jurisprudência tanto do STJ quanto do STF no reconhecimento de que é cabível, em determinadas situações, a chamada ação de querela nullitatis.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença ilíquida e condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro, especialmente a aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao litisconsórcio no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Nas ações civis, admite-se o litisconsórcio ativo facultativo ulterior após a concessão de liminar em determinado processo judicial.
II. Quem quer que em nome próprio defenda interesse alheio pode ser considerado parte no processo civil embora não possa ser considerado parte na relação subjacente de direito material.
III. Segundo entendimento da jurisprudência não há litisconsórcio ativo necessário para a ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário entre o autor e sua esposa que também assina o contrato no Sistema Financeiro de Habitação.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os honorários advocatícios, considerados os dispositivos da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as restrições à autonomia da vontade na celebração do contrato de compra e venda, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito das normas do Código de Defesa do Consumidor relativas às infrações penais, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o crime previsto no artigo 10 da Lei 7.347/1985, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inepta a denúncia por tal delito por não ter ela demonstrado que os dados técnicos não fornecidos eram indispensáveis à propositura da ação civil pública.
II – É atípica a conduta de retardar o envio dos dados técnicos requisitados pelo Ministério Público quando, enviados eles a destempo, arquive-se o inquérito civil público ao argumento da ausência de ilicitude nos atos investigados.
III – Não somente a recusa e a omissão dos dados técnicos requisitados configuram crime, mas, também, seu retardamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos dispositivos da legislação penal referentes à conduta daquele que, sem autorização da ANATEL, fornece a terceiros o serviço de provedor de acesso à Internet (‘internet via rádio’), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que toca aos crimes de contrabando e descaminho, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de previstos no mesmo tipo penal, os crimes de contrabando e descaminho são tratados de maneira diferente pela doutrina e jurisprudência que reconhecem ao segundo a condição de crime tributário.
II. O STJ entende de maneira pacífica que o marco da insignificância para o crime de descaminho é de vinte mil reais na forma da portaria que regula o valor mínimo para que se entre com execução fiscal.
III. O STF entende que a importação irregular de cigarro, pois é de qualquer forma mercadoria permitida no Brasil, não passa de descaminho e por isso está sujeita à aplicação do princípio da insignificância desde que o valor do tributo iludido não ultrapasse vinte mil reais.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à notícia-crime no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A doutrina e a jurisprudência são no sentido de que se não admite o início de investigação policial com base em notícia-crime anônima. Assim qualquer investigação policial que tiver como início fonte não identificada conduz à formação de prova nula.
II. O prazo para representação do ofendido na ação penal pública mediante representação é sempre único de modo que uma vez transcorrido para o representante legal extingue a punibilidade sem que se possa esperar prazo especial para a vítima, isto em homenagem ao princípio da segurança jurídica do réu.
III. É desnecessária a formulação de uma representação por instrumento próprio quando se puder extrair dos elementos do inquérito a vontade inequívoca da vítima no prosseguimento da ação penal.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a relação entre a prisão preventiva, a condenação criminal e o regime prisional nesta estabelecido, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o prazo para interposição, em matéria penal, de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso extraordinário, marque, considerada a jurisprudência do próprio STF, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a necessidade de apresentação de procuração com poderes especiais no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a apresentação de exceção de impedimento do juiz é necessária a apresentação de procuração com poderes especiais, para a apresentação de exceção de suspeição, não.
II – A Defensoria Pública, tendo mandado ex lege, é dispensada da apresentação de procuração com poderes especiais quando pretenda, em nome do assistido, recusar o juiz por parcialidade.
III – Quando o réu não estiver no distrito da culpa é dispensada a apresentação, por sua defesa, de procuração com poderes especiais para legitimar pleito de recusa do juiz por motivo de parcialidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as intimações da Defensoria Pública e da Defensoria Dativa no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
II – O Defensor Dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.
III – O Defensor Dativo não pode abrir mão da prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade das intimações feitas por publicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os atos de concentração, consideradas as disposições da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do Cade’), avalie as assertivas que seguem.
I – São atos que, quando enquadrados nas definições contidas nos incisos do artigo 88 da lei em referência, estão sujeitos a controle posterior pelo Cade.
II – São atos que, quando não enquadrados nas definições contidas nos incisos do artigo 88 da lei em referência, não se sujeitam ao controle do Cade.
III – Ainda que aprovado o ato de concentração pelo Cade, é possível a revisão posterior da decisão pelo Tribunal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada pena de sonegados ao herdeiro, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), consideradas as inovações produzidas no Código Civil pela Lei 12.441/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Seu capital social, que deve ser totalmente integralizado, não pode ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
II – Nada impede venha a pessoa natural a constituir mais de uma EIRELI.
III – É ela regida, no que couber, pelas normas reitoras das sociedades limitadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os recursos eleitorais, considerado o disposto na legislação eleitoral, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 33.2015

Larry e Moe foram denunciados pelo Ministério Público Federal. De acordo com a imputação, ambos teriam apresentado moeda falsa, imputando-os as práticas dos crimes dos arts. 288 e 289, §1°, ambos do CP.

De acordo com o inquérito policial n° 134/2014, Larry e Moe foram presos em flagrante durante a festa da padroeira de Metrópolis, quando Larry utilizou, durante à noite, uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) para comprar 1 (uma) cerveja.

Ao serem presos, descobriu-se que Larry também já tinha apresentado outras notas em outros estabelecimentos comerciais naquele evento, igualmente para a compra de bebidas, sempre em pequenas quantidades.

Com Larry foi apreendida a quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta Reais), sendo 5 (cinco) notas de R$ 50,00 (cinquenta Reais). Um olhar mais atento indicou a existência de mesmo número de série em relacão a todas as notas apreendidas.

De outro lado, Larry ainda possuía outras 4 (quatro) notas idênticas dentro do sapato, como ele mesmo confirmou ao ser preso.

Perante a autoridade policial, Larry afirmou que tais notas teriam sido entregues por uma pessoa conhecida por John, mas não sabia outros detalhes da sua vida, seu endereço ou se o verdadeiro nome seria esse. Moe disse não desconfiar da falsificação e não conhecia John.

John teria prometido R$ 5,00 (cinco Reais) por cada nota introduzida no mercado, ficando John com, no mínimo R$ 20,00 (vinte Reais) para cada cédula.

Naquela ocasião, segundo Larry, Moe não sabia da falsificação.

Os policiais militares, então encaminharam os presos à Polícia Federal, onde ficaram recolhidos. Ao mesmo tempo, determinou-se a elaboração de laudo, por meio do qual se confirmou o mesmo número de série em todas as cédulas e, além disso, a falsificação seria capaz de enganar o homem médio, em determinadas circunstâncias.

Os comerciantes ludibriados foram ouvidos e somente o último teria desconfiado da falsificação e acionado a Polícia Militar.

Com os autos da prisão em flagrante, o Juiz determinou a soltura dos acusados, fixando-se condições de comparecimento aos atos do processo e proibição de se ausentar de Metrópolis, sem autorização.

Apresentada a denúncia, foi ela recebida pelo Juízo e determinada a citação dos acusados.

Estes remeteram para as alegações finais a defesa de mérito.

Marcada audiência de instrução, os comerciantes foram ouvidos e confirmaram os fatos. Os acusados, por sua vez, mantiveram-se silentes.

As partes não indicaram interesse em provas adicionais. Na sequencia, o MPF apresentou alegações finais, ratificando a acusação nos moldes contidos na denúncia:

Os acusados, então, alegaram:

a) a falsificação seria grosseira, devendo o crime ser desclassificado para estelionato, com o falecimento da competência federal, considerando-se o enunciado 73 da Súmula do STJ, assim redigido: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”;

b) não havia provas contra Moe, concluindo-se pela sua absolvição, afastando-se a possibilidade de condenação pelo crime de organização criminosa;

c) deveria ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista o pequeno montante das cédulas tidas por falsificadas apreendidas;

d) a confissão obtida pela autoridade policial não seria suficiente para a condenação, pois não reproduzido durante a instrução;

e) não houve comprovação do dolo, razão pela qual a absolvição seria a medida mais adequada, considerando-se o brocardo in dubio pro reo.

Os autos, então, vieram conclusos.

Elabore a sentença / decisão pertinente, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2015

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, com renda aproximada de R$ 2.000,00 mensais, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, do dia 10/04/2015, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais. Passados aproximadamente dois meses do episódio e, após denúncia anônima, foi instaurado um inquérito policial para apurar a conduta dos três policiais. Concluída a investigação, o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público Estadual que ofereceu denúncia, em 13/07/2015, contra os três policiais militares. Na peça de acusação, o Ministério Público consignou na fundamentação que se aplica ao direito brasileiro e ao caso dos policiais a teoria da imputação objetiva de Claus Roxin, e, portanto, Francisco, Pedro e Fábio devem ser severamente punidos. Acrescentou o representante ministerial que não é necessária uma descrição individualizada da conduta de cada um dos policiais, pois todas as circunstâncias do crime se comunicam, tendo em vista o dever legal de um agente estatal de obedecer a lei e fazê-la cumprir em qualquer situação. Com base nisso, requereu a condenação de Francisco, Pedro e Fábio pelo crime de lesões corporais graves na forma comissiva. Citados os réus, Francisco e Pedro ofereceram resposta à acusação. Fábio manteve-se inerte. O Magistrado determinou o envio dos autos à Defensoria Pública Estadual, que formulou a resposta adequada para a satisfação dos interesses do acusado. O Defensor Público apontou as diversas violações aos direitos do acusado e requereu, além de outros pedidos, que fosse feita desde logo a readequação do tipo penal, pois a imputação feita pelo promotor é inadequada e impede o deferimento de direitos que o acusado faz jus. O juiz negou todos os pedidos da defesa. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus solicitando o trancamento da ação penal e demonstrando que no caso em análise várias questões de ordem processual e material impedem a regular tramitação da ação penal em face de Fábio e viola o exercício de direitos a que ele verdadeiramente possui. Decisão do Desembargador relator negou seguimento ao writ. Para este Magistrado, os inúmeros argumentos consignados na ação constitucional devem ser apreciados no momento adequado. Para ele esse momento ainda não se revelou no processo crime que tramita em face dos três policiais. Como Defensor Público de Fábio interponha o recurso cabível em face da citada decisão e exponha todos os argumentos de ordem processual e de mérito que podem validamente ser arguidos em favor de Fábio.

Senten�a Estadual - Rodada 32.2015

Com base nas circunstâncias fáticas e processuais abaixo descritas, equacione a questão, prolatando a sentença adequada na condição de juiz de direito substituto. Não é necessário confeccionar relatório.

1. Em 9.3.2014, com o objetivo de averiguar diversas denúncias formuladas por vizinhos a respeito de ruídos excessivos causados pelo uso ilícito de equipamentos mecânicos, a Policia Militar, com atribuição respectiva, dirigiu-se ao sítio de Everton Jacob, situado no município de Biguaçu/SC. Chegando ao local, após vistoriarem o imóvel com anuência do proprietário, lograram encontrar o investigado fazendo uso de uma motosserra, sem licença ou registro da autoridade competente; constataram, ainda, que no local estavam depositados cerca de 50 troncos pequenos, todos cortados de árvores da Mata Atlântica. Diante desse quadro, os policiais militares elaboraram relatório da vistoria e procederam a autuação de Everton Jacob, seguindo o inquérito seu curso normal.

Na sexta-feira seguinte (11.3.2014), o policial militar Everton Jacob acessou o sistema de inteligência da Polícia Militar durante o expediente (o qual era autorizado a utilizar), a fim de descobrir de quem partiram as denúncias contra si, e descobriu que estas foram feitas por seu vizinho Cecles Ahdalil. Revoltado com o fato, no final do dia, Everton tomou uma viatura e foi para casa, onde passou a ingerir bebidas alcoólicas mesmo diante das advertências de sua esposa, que o lembrava de estar em horário de serviço. Assim permaneceu até que, no horário do jantar, enquanto assistia ao "Jornal Local", recebeu a notícia da morte de um líder religioso extremista de abrangência mundial; tomado por um sentimento de euforia e sabedor de que seu vizinho era adepto dessa religião, dirigiu-se à residência dele, nela ingressou, mas não o encontrou. Percebendo que o vizinho estava em um pequeno templo religioso anexo à residência, Everton, ainda fardado, para lá se deslocou e, incontinente, valendo-se de sua autoridade, interrompeu a palestra que era proferida e ordenou a cessação do culto que ali ocorria, passando a exigir satisfações de Cecles Ahdalil. Após o tumulto, Everton retornou ao batalhão para prosseguir em sua escala de serviço; Cecles, por sua vez, deslocou-se à delegacia de polícia e registrou com detalhes a ocorrência, solicitando, por fim, a adoção das providências cabíveis.

No dia seguinte, investigadores da Polícia Civil foram ao sítio de Everton Jacob e, ao se aproximarem, avistaram uma camionete saindo do local. O motorista, ao perceber a presença dos policiais, aumentou a velocidade e efetuou manobra rápida e suspeita, causando a desconfiança dos agentes públicos que passaram a segui-lo discretamente. Durante a diligência, constataram que o motorista era Querêncio Dias, empresário do ramo farmacêutico, o qual se dirigiu até sua residência, estacionou a camionete na garagem e descarregou alguns sacos plásticos, alocando-os em uma sala interna, sempre sob o olhar atento dos policiais, que o observavam por uma janela basculante da lateral da edificação. Ato contínuo, os investigadores surpreenderam Querêncio e exigiram dele uma explicação, momento em que ele confessou que os sacos que guardara na sala ao fundo continham 100 caixas do medicamento Cytotec, de procedência ignorada, as quais foram por ele adquiridas de Everton Jacob. Dada voz de prisão a Querêncio, foi ele imediatamente conduzido à delegacia de polícia, onde se lavrou o auto de prisão em flagrante, com elaboração de relatório pelos investigadores e posterior encaminhamento ao delegado de polícia. A autoridade policial remeteu os autos ao Ministério Púbico que, diante dos fatos, representou pela quebra do sigilo telefônico de Everton Jacob, o que foi deferido. A interceptação telefônica se estendeu por 15 dias, que foram prorrogados, e, após a segunda prorrogação, o magistrado, de ofício, incluiu na diligência o telefone utilizado por Querêncio Dias.

Com base nas conversas captadas durante a interceptação, requereu-se a busca e apreensão no sítio de Everton Jacob e, autorizada a diligência, nada foi localizado no local.

Contudo, informado sobre uma possível delação premiada, o investigado Everton apontou o esconderijo dos medicamentos, culminando a diligência com a apreensão de 1000 caixas de Cytotec, semelhantes às apreendidas na casa de Querêncio Dias, e com a prisão em flagrante de Everton Jacob.

2. Os fatos acima motivaram a instauração de quatro inquéritos policiais distintos.

No primeiro, destinado a apurar a situação verificada no dia 9.3.2014, os policiais militares Nilson Maia e Julius Silva apresentaram minucioso relatório, inclusive com levantamento fotográfico, sobre a área destruída e apontaram a danificação de 0,3 ha de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica em avançado estágio de regenaração. Ouvidos na fase indiciária, confirmaram as informações constantes do auto de infração.

No segundo inquérito policial foram ouvidos Valter Itis e João Blue, os quais se encontravam presentes no templo quando do ingresso abrupto de Everton Jacob. Confirmaram o relato feito por Cecles Ahdalil quando do registro da ocorrência.

No terceiro caderno investigativo constam as declarações prestadas por Querêncio Dias à autoridade policial, nas quais admitiu ter a intenção de vender os comprimidos encontrados em seu poder e reafirmou tê-los adquirido de Everton Jacob. Este, por sua vez, utilizou-se da prerrogativa de só se pronunciar em juízo.

Um quarto inquérito militar também foi instaurado perante o órgão competente, no bojo do qual Everton Jacob silenciou-se, ouvindo-se todas as demais testemunhas já referidas.

Os autos de prisão em flagrante foram homologados e a segregação foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, haja a vista a reincidência dos réus – Everton por contar com duas condenações transitadas em julgado (uma específica pela venda medicamentos de origem desconhecida e outra pelo crime de desrespeito a superior), e Querêncio, por contar com uma condenação transitada em julgado pela prática da contravenção penal do art. 21 da lei de regência.

Reunidos os inquéritos, estes foram remetidos ao órgão acusador.

3. O representante do Ministério Público oficiante na comarca de Biguaçu deflagrou a ação penal competente. A denúncia foi recebida em 11.4.2014, determinando-se a citação dos réus. Citados, apresentaram defesa preliminar conjunta. Um deles (Everton Jacob) sustentou, em preliminar, a necessidade de cisão do processo para que todas as condutas a ele imputadas fossem examinadas pela justiça especializada, afirmando que todos os delitos, inclusive o de abandono de posto, são de competência absoluta daquele órgão jurisdicional.

Na questão de fundo, ambos os acusados requereram a absolvição por falta de provas, sem arrolar testemunhas.

O exame do pedido de cisão processual foi relegado para o momento da análise do mérito e, não havendo causas a determinar o encerramento prematuro do feito, deu-se-lhe impulso.

Dos autos da interceptação telefônica juntado aos autos, extrai-se o diálogo entabulado entre Jaqueline Soiseu e Everton Jacob, em que este a orienta sobre a forma de uso e quantidade do medicamento; noutra ligação, feita dias após, Jaqueline disse ter perdido o feto em função da ingestão do medicamento.

Na mesma data, consta uma ligação dela para Querêncio Dias em que solicita os dados bancários para depósito do valor referente à aquisição dos comprimidos.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 07 testemunhas da acusação e interrogados os réus. A testemunha Jaqueline não foi localizada. Os policiais militares Nilson Maia e Julius Silva ratificaram os depoimentos prestados na fase indiciária. Por sua vez, os policiais civis Aldo Reto e Clóvis Iratu confirmaram a apreensão na casa de Querêncio Dias e no sítio de Everton Jacob, destacando a semelhança entre as caixas de medicamentos, todas com o mesmo número de lote. Cecles Ahdalil, Valter Itis e João Blue também reafirmaram suas declarações. Ao contrário do réu Everton Jacob, que confessou as práticas delitivas, o réu Querêncio Dias negou os fatos que lhe foram imputados e retificou a delação operada na fase pretérita, aduzindo que as substâncias foram "plantadas" pela polícia.

Encerrada a instrução, o órgão acusador apresentou suas derradeiras alegações na própria audiência, requerendo a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória, reiterando, ainda, a necessidade de manutenção da segregação provisória dos acusados, em razão da reincidência de ambos.

Deferiu-se às defesas a possibilidade de apresentar suas alegações finais após a vinda do laudo pericial.

Juntou-se aos autos o exame pericial realizado apenas nos medicamentos apreendidos na casa de Querêncio Dias, concluindo os peritos que os comprimidos continham o princípio ativo misoprostoi, de efeito abortivo, e não apresentavam aval do órgão de vigilância sanitária.

Deferiu-se prazo às defesas para manifestação acerca da prova pericial.

Com a promoção do juiz que presidiu a instrução ao cargo de Desembargador do TJSC, seu substituto intimou as partes acerca da juntada do laudo pericial, quedando-se silente o Ministério Público.

Em suas alegações finais, os réus aduziram preliminarmente: a) a incompetência absoluta do juízo, por serem todas as matérias afetas à justiça especializada; b) a nulidade da interceptação telefônica em relação a Querêncio Dias, afirmando ser inconstitucional a atuação de ofício do juiz, que o incluiu como alvo da investigação sem que houvesse pedido do Ministério Público; e c) a possível nulidade da decisão, caso proferida por juiz diverso daquele que presidiu a instrução, por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.

No mérito, requereram a absolvição por ausência de provas. Sucessivamente, pugnaram pela aplicação da pena mínima, pela aplicação analógica da pena e da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Os autos foram conclusos.

4. Para a resolução do caso e respectiva decisão, considerar a qualificação dos envolvidos e testemunhas:

- Everton Jacob: brasileiro, casado, nascido em 5.1.1982, policial militar, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- Querêncio Dias: brasileiro, solteiro, nascido em 20.8.1991, empresário, residente e domiciliado no bairro Jardim Biguaçu, Biguaçu/SC;

- Nilson Maia: brasileiro, casado, policial militar ambiental, lotado na unidade ambiental;

- Julius Silva: brasileiro, casado, policial militar ambiental, lotado na unidade ambiental;

- Valter Itis: brasileiro, solteiro, membro da religião, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- João Blue: brasileiro, casado, membro da religião, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- Cecles Ahdalil: brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado no bairro Cananéia, Biguaçu/SC;

- Aldo Reto: brasileiro, casado, policial civil lotado na delegacia de polícia de Biguaçu/SC; - Clóvis Iratu: brasileiro, casado, policial civil lotado na delegacia de polícia de Biguaçu/SC.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 32.2015

João Cotrelão foi denunciado pelo MPF por ter, segundo narra a inicial, reduzido José Barnabé, Caio Recinto e Jorgedofuso da Silva à condição análoga à de escravo. O local do delito seria o município de Guarda-Mor (zona rural) em Minas Gerais.

O e. Procurador da República, embasado em relatório de fiscalização realizado por fiscais do trabalho, listou na inicial os seguintes fatos: a) as três vítimas foram contratadas para trabalhar na fazenda do réu, mas as condições eram indignas; b) não havia água mineral para consumo (a reserva de água era feita em moringas); c) o rancho no qual pernoitavam tinha situação lastimável, sem reboco, com fogão improvisado e sem geladeira; d) dormiam em colchão de “terceira qualidade”; e) cozinhavam em cômodo ao lado dos quartos nos quais dormiam; e) as compras (manutenção do dia-a-dia) eram feitas pelo réu, que descontava o valor (sabão, cigarro, pinga etc) nos pagamentos; f) o único banheiro da construção era bem precário, sendo o sanitário aberto diretamente no chão, o que os “forçava” a fazer necessidades biológicas no mato; g) não havia pagamento de direitos trabalhistas previstos na CLT; g) não existia acesso direto da fazenda para vias públicas, uma vez que o imóvel era “cravado” no meio de duas outras propriedades rurais; h) cerca de 20 metros da casa onde dormiam, foi encontrado um animal morto (não identificado) em estado de decomposição, a evidenciar a condição degradante; i) a jornada de trabalho era das seis da manhã às sete da noite.

Junto à inicial, foi acostado o Auto de Prisão em Flagrante e o relatório dos fiscais do trabalho. O réu foi solto mediante o pagamento de fiança, registre-se, conforme autos apartados.

O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado, nos termos do art. 396 do CPP.

O réu se declarou sem condições de contratar advogado, razão pela qual o magistrado deu vista dos autos à DPU, que apresentou resposta, nos termos do art. 396-A, do CPP, com pedido de declínio de competência (crime da esfera estadual) e absolvição sumária. Protocolou, de logo, rol de testemunhas.

O juiz afastou as teses de defesa e determinou o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas três testemunhas de acusação (fiscais), duas de defesa e vítimas.

As vítimas expressaram que sempre trabalharam naquelas condições e até em bem piores. A prática comum na localidade, segundo disseram, é de empreitada e não de contração formal CLT, até porque o serviço é temporário. Naquele caso, disseram que não existia horários fixos ou jornada acordada com o contratante, sendo que as tarefas deveriam ser cumpridas num prazo máximo de 60 dias. Optaram por aumentar a carga de trabalho diária para terminar logo. Tudo que foi acordado foi cumprido e que os descontos nos valores pagos (relativos a produtos básicos) foram feitos da maneira como combinaram, inclusive porque assim sempre foi feito na região. O rancho não era realmente nenhum exemplo de conforto, mas era até superior ao da maioria dos alojamentos existentes no município. Aliás, até mesmo o proprietário da fazenda utilizava o local quando pernoitava no local. Optavam por fazer necessidades fisiológicas na mata, porque já tinham costume e não porque o banheiro era ruim.

Os fiscais, por sua vez, confirmaram o que foi listado na denúncia. Local em condições precárias. Possível jornada longa: mais de dez horas diárias. Fazenda com acesso dificultado à cidade. Desconto de valores nos repasses semanais. Ausência de pagamento de horas extras, de colchões ortopédicos etc.

As testemunhas de defesa, proprietários vizinhos, disseram: a) as supostas vítimas sempre trabalharam para todos no regime de empreitada, com acertos semanais; b) as condições de contratação local sempre foram de cumprimento das tarefas num prazo razoável, sem estipulação de jornadas diárias fixas (as vítimas deveriam cumprir com o acordado no “período tal”, do jeito que bem entendiam); c) embora a fazenda do réu, de 86 hectares, esteja no meio de duas outras, o acesso do rancho à cidade não é difícil para quem reside ou trabalha na roça, já que basta uma caminhada de cerca de 1,5 Km para ter acesso à linha regular de ônibus; d) o rancho no qual as vítimas dormiam, embora modesto, sempre foi utilizado pelo réu e seu filho, que são os exploradores da terra; e) na região, ninguém, nem os pequenos e médios proprietários, consome ou fornece água mineral a trabalhadores, porque isso tornaria praticamente inviável a exploração; f) conhecem as instalações do barraco de alvenaria e elas são até superiores à média geral das construções de roça no município; g) sobre o animal morto próximo ao “barraco”, trata-se situação relativamente comum na região rural, onde existem animais silvestres; h) é normal a prática de o contratante comprar os produtos básicos de responsabilidade dos trabalhadores e efetivar acerto nos valores dos repasses.

No interrogatório, o réu disse que nunca respondeu a processo penal ou foi investigado em inquérito policial. Que é analfabeto e tem renda mensal média de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00 mensais. Que reside na cidade, mas se desloca quase que diariamente a sua fazenda, que fica a 18 Km daquela. Que jamais teve condições de contratar um empregado fixo e que, por isso, se vale de empreitadas. Que não sabe o que é um colchão ortopédico. Que, na sua visão, o rancho é humilde, porém, reúne condições mínimas para se pernoitar, tanto que o utiliza juntamente com seus familiares. Que sabia que as vítimas estavam trabalhando mais de 10 horas diárias, mas que isso era por opção deles. Que havia um prazo fixo de 60 dias para cumprimento das tarefas e nada mais. Que realmente efetivava os descontos de produtos requeridos pelas vítimas nos valores dos repasses, geralmente semanais. Que não disponibilizava carro ou transporte para as vítimas irem e voltarem à cidade. Que tem uma caminhonete D20 ano 1992. Que não existia qualquer proibição de os contratados deixarem a fazenda, mas que, de fato, naqueles trinta dias que lá permaneceram não deixaram o local. Que o bicho morto no local possivelmente era uma cotia. Que entende ser injusto responder a um processo por uma coisa que é comum na região. Que não existe luz elétrica em todos os cômodos do rancho, mas apenas na sala, cozinha e banheiro. Que não funciona telefone celular na sua fazenda. Que, de fato, nem todas as vítimas usavam o banheiro do “barraco” e optavam por fazer as necessidades fisiológicas no mato, nas redondezas da casa, porque assim desejavam.

Em diligências finais, o Defensor Público requereu que o oficial de justiça do juízo se deslocasse ao local para dizer a distância entre a sede do município e a fazenda, bem como se existia dificuldade de acesso. O Juiz deferiu com a concordância do MP.

Realizada a diligência, as condições de localização e distância relatadas pelas vítimas e réu foram confirmadas: a) 2 Km entre o rancho e o ponto de ônibus; e b) 16 Km entre este e a rodoviária da cidade (praça central).

Em alegações finais, o MP requereu a condenação do réu. Expressou que os fatos listados na denúncia foram confirmados. Salientou que o Brasil precisava dar um “up” nas relações de trabalho e cumprir com as rígidas normas internacionais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. No caso, a água era armazenada em depósito artesanal; os colchões não eram ortopédicos; não existia luz elétrica nos quartos; não era fornecido transporte diário; o banheiro tinha vaso “sanitário de chão”, o que viola a dignidade da pessoa humana; o fornecimento de materiais básicos (sabão, comida etc) é obrigação do contratante. Salientou, ainda, que se o Judiciário fizesse “vista grossa” a esse tipo de situação, o Brasil jamais cumpriria com seu compromisso de se adequar às normas internacionais. Enfim, requereu a fixação de danos materiais e morais, inclusive coletivos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Em alegações finais, o DPU, em longa e criteriosa peça, reiterou, com reforço, as teses da defesa preliminar e pugnou pela absolvição do réu. Explorou os depoimentos das vítimas para dizer que não existiriam os elementos do tipo do art. 149 do CP. Reforçou que, quando muito, poder-se-ia aventar na hipótese de frustração de direitos trabalhista. Enfim, rebateu, um a um, os argumentos do MPF.

Em sentença, o e. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG condenou o réu, por concordar com as teses do MPF. Explicitou que: a) o dolo é natural, ou seja, basta a intenção livre e consciente de praticar os elementos do tipo; b) o réu, se não tem condições de cumprir com as normas mínimas existentes, jamais deveria contratar outra pessoa, seja qual fosse o regime de trabalho; c) como o direito em análise é indisponível (dignidade da pessoa humana), pouco importa a aquiescência dos trabalhadores; d) o tipo do art. 149 do CP não demanda restrição da liberdade e, no caso, havia dificuldade de acesso à cidade; e) é obrigação de qualquer contratante fornecer os produtos básicos diários sem qualquer desconto; f) de fato, o Judiciário deve se preocupar com o cumprimento das normas da OIT; g) o réu sabia das condições (jornada, ausência de deslocamento para a cidade etc) nas quais as vítimas trabalhavam, de tal maneira que estava evidente a vontade livre e consciente de praticar os elementos do tipo.

Fixou a pena no mínimo legal e o regime aberto, mas negou substituição por restritivas de direito ou sursis, porque o crime de que ora se cuida é uma forma de violência, segundo Sua Excelência se pronunciou.

Houve fixação de R$ 3.500,00 de indenização por danos materiais em favor de cada vítima, além de R$ 3.500,00 de danos morais para cada uma. Também existiu condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00.

O ato judicial foi datado em 29 de maio de 2015. O MPF deu ciência e o seu “sem recurso” em 1 de junho. Os autos foram com vista à DPU em 6 de junho (sábado), porque esse órgão estava trabalhando em regime de mutirão naquela data.

Impugne o ato processual acima com a peça adequada. Date-a no último dia do prazo (explique o raciocínio).

Não se deve trabalhar outros dados afora os fornecidos acima. Dispensa-se o relatório da peça.

9217 item(ns)

			363	364	365	366	367