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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2016

Você é um dos Promotores de Justiça da Comarca de Londres, atuando exclusivamente na área criminal, e recebeu em gabinete o Inquérito Policial n° 20/2016, relatado pelo Delegado de Polícia. Os principais elementos informativos da investigação policial são os seguintes:

Depoimento dos policiais Cosme Neimar e Damião Messi: em linhas gerais, os dois policiais disseram que, no dia 10 de maio de 2016, às 23 horas, estavam em patrulhamento de rotina na Avenida dos Usuários, na altura do número 88, no Setor Maresia, em Londres, quando viram três pessoas em “atitude suspeita”, parados, dentro do carro Porsche Carreira, branco, placa ABC-4567. JUCA MANEIRO estava sentado no lugar do motorista; MARIA PREGO o acompanhava, no banco da frente, enquanto IGOR CIGANO estava no banco traseiro. Os policiais afirmaram que dentro da bolsa de MARIA PREGO havia três pacotes pequenos contendo um pó branco, muito fino, parecido com cocaína e um revólver com numeração raspada, sem munição. Em razão disso, decidiram levar os três para a Delegacia de Polícia.

Interrogatórios policiais de JUCA MANEIRO e IGOR CIGANO: ambos preferiram fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio.

Interrogatório policial de MARIA PREGO: disse que é namorada de JUCA MANEIRO há cerca de um mês; que IGOR CIGANO é seu irmão mais novo; que conheceu JUCA MANEIRO através de IGOR CIGANO, pois os dois são amigos há uns dez anos; que os três estão desempregados e “passando necessidade”; que não são traficantes; que nunca venderam drogas; que IGOR CIGANO estava devendo um dinheiro para um cara chamado Zé Leitão; que não sabe o nome verdadeiro de Zé Leitão; que não sabe o número do telefone celular de Zé Leitão; que não sabe se Zé Leitão é traficante; que em razão da dívida de IGOR CIGANO, e no intuito de ajudá-lo, os três resolveram fazer uns pequenos pacotes de talco em pó; que pretendiam dar estes pacotes para Zé Leitão, dizendo para ele que era cocaína; que com isso queriam quitar a dívida de IGOR CIGANO com Zé Leitão; que não sabe dizer o que faria se Zé Leitão descobrisse que os pacotes não tinham droga, e sim talco; que reafirma que a substância apreendida pelos policiais não é cocaína; que não chegaram a encontrar Zé Leitão, porque foram presos antes; que a arma que estava em sua bolsa é de JUCA MANEIRO; que não tem certeza, mas acha que a JUCA MANEIRO comprou a arma de seu irmão, IGOR CIGANO; que não tem certeza, mas acha que IGOR CIGANO comprou esta arma na “Feira do Rolo”; que pretendiam usar a arma apenas para intimidar usuários de drogas que os atacassem, pois naquela região os usuários vivem “drogados” e são muito agressivos; que os três estavam de comum acordo de usar a arma apenas nesta situação; que não pretendiam realizar assaltos com a arma; que não tinham munição; que estavam portando a arma em legítima defesa; que não sabia que para portar armas era necessário ter registro; que se soubesse disso, providenciaria o registro; que gostaria de acrescentar que acha que o cidadão tem direito de ter armas para se defender dos “bandidos”.

Auto de Apreensão: (1) três pacotes de substância branca, em forma de pó, totalizando peso de 870 gramas (2) um revólver Taurus, modelo T-45, com sinal de identificação raspado; (3) um veículo Porsche Carreira, cor branca, placa ABC-4567.

Laudo preliminar de constatação: a substância apreendida é talco de uso comercial, que não é considerada droga.

Laudos periciais: (1) confirmando o teor do laudo preliminar de constatação, os peritos verificaram que a substância apreendida não é droga, e sim talco, de uso comercial; (2) a arma apreendida é apta para efetuar disparos. A numeração da arma está raspada. A arma não é de uso restrito.

O douto Delegado de Polícia indiciou os três, tipificando os fatos da seguinte forma: art. 171 c/c art. 14, II e 288 todos do Código Penal e art. 14 da Lei n° 10.826/2003.
Além destes elementos informativos, a investigação policial constatou que IGOR CIGANO tinha 17 anos de idade, no dia do flagrante.

Por fim, foi juntada a folha de antecedentes criminais de MARIA PREGO e JUCA MANEIRO. Somente a de JUCA MANEIRO tinha registros pretéritos, nos quais se verificava que era réu de uma ação penal pelo delito do art. 157, § 3° do Código Penal, além de indiciado em um inquérito policial pelo crime do art. 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal e em um outro inquérito policial pelo crime dos arts. 121, § 2°, inciso V do Código Penal.

Os investigados estão soltos.

Redija a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 28.2016

Trata-se de Ação Ordinária, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, proposta por CARLOS BUKOWSKI contra a Caixa Econômica Federal – CEF e o Banco do Brasil S.A., a través da qual se postula indenização por alegados danos morais, bem como a condenação das rés na obrigação de fazer consistente no dever de excluir o nome do demandante do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF.

Em apertada síntese, narra a peça preludial ter o autor emitido, ao realizar uma compra no comércio varejista, o cheque nº 551818, vinculado à conta-corrente que o mesmo mantém junto à CEF. Ocorre que, devolvido o aludido cheque pela instituição financeira sacada em razão da falta de provisão de fundos, foi o nome do promovente inscrito no CCF (acompanhou a inicial prova dessa inscrição).

À vista de tais fatos, sustenta o demandante ter sido irregular a referida negativação, vez que não foi dela previamente notificado, conforme exige a lei, seja pela CEF, banco como qual mantém relação jurídica negocial direta disciplinada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo Banco do Brasil, a quem cabe, conforme a legislação de regência, a administração e a execução do CCF. Diante desse alegado comportamento ilícito dos réus, postula o autor a condenação de ambos no dever de lhe pagar, a título de indenização por danos imateriais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da obrigação de excluir seu nome do referido cadastro restritivo. Esse último pedido foi requerido também em antecipação de tutela.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por se considerar ausente a plausibilidade do direito invocado.

Citada, a CEF apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que deveria figurar como réu no processo apenas o Banco do Brasil, a quem competiria, com exclusividade, a gestão do CCF, de modo que apenas da referida instituição financeira poder-se-ia exigir a efetivação da prévia notificação do devedor. Quanto ao mérito, disse, simplesmente, que a conta-corrente que o autor mantinha junto a si efetivamente não possuía fundos suficiente para saldar a ordem de pagamento materializada no cheque nº 551818, tendo sido este devolvido por duas vezes consecutivas, após o que solicitou ao Banco do Brasil a inclusão do nome do emitente no CCF (juntou prova dessas afirmações). Argumenta, assim, ter procedido em perfeita sintonia com as normas que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional, tendo agido em seu legítimo direito ao encaminhar ao gestor do CCF o nome do correntista que emitiu cheque sem fundos.

Também citado, o Banco do Brasil contestou a demanda, suscitando igualmente sua ilegitimidade para permanecer no polo passivo da lide. Aqui, ponderou que a notificação prévia do autor acerca de sua inscrição no CCF caberia somente à CEF, instituição financeira sacada, a qual possuiria os dados necessários para proceder à aludida comunicação. Passando ao mérito, apenas informou que o autor, quando da inscrição de seu nome no CCF, ora contestada, já possuía outras 8 (oito) negativações no referido cadastro (juntou prova dessa afirmação).

Não havendo mais provas a serem produzidas, foram os autos conclusos para sentença.

Na condição de Juiz Federal Substituto a quem remetidos os autos, profira a decisão adequada ao caso.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2016

MÉVIO DA SILVA trabalha como mototaxista na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, percebendo renda mensal de dois salários mínimos.

No dia 27 de abril de 2016 MÉVIO teve sua moto roubada por um cliente, que lhe apontou uma arma de fogo e subtraiu o veículo.

O mototaxista procurou a Delegacia de Polícia de Cruzeiro do Sul/AC e providenciou, no mesmo dia do roubo, o registro do crime (“notitia criminis”), levando a documentação comprobatória da propriedade da motocicleta e informando as suas características: Honda CG 125 Titan KS, ano 2015, cor vermelha, placa ERS-2569.

Dez dias depois do ocorrido, policiais telefonam para MÉVIO e pedem que ele vá até a Delegacia a fim de reconhecer uma moto com as mesmas características da sua, a qual havia sido apreendida na posse de CAIO DOS SANTOS, numa blitz promovida pela Polícia Militar.

MÉVIO comparece à Delegacia e, de pronto, reconhece como sua a moto apreendida em poder de CAIO. Todavia, ele não reconheceu CAIO como sendo a pessoa que o assaltou.

Em seu interrogatório no auto de prisão em flagrante, CAIO DOS SANTOS disse que comprou a motocicleta de uma pessoa conhecida por TÍCIO PEREIRA pelo preço de R$ 500,00 (quinhentos reais).

MÉVIO, então, solicita ao delegado de polícia que lhe restitua o veículo, uma vez que necessita dele para trabalhar. Acontece que a autoridade policial aduz que, embora já tenha sido realizado exame pericial da motocicleta, não poderia ser feita a restituição antes do trânsito em julgado de eventual ação penal por crimes de roubo e receptação.

O mototaxista procura a Defensoria Pública de Cruzeiro do Sul/AC no mesmo dia para reaver sua motocicleta. Você é o Defensor Público que prestou atendimento a MÉVIO. Nessa condição, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido.

Senten�a Estadual - Rodada 28.2016

ARISTIDES DE MELO, LUÍZA DOS SANTOS CASTRO, CAIO ROCHAMARTINS, RENATO FERNANDES LIMA e AMADEU JESUS, todos qualificados nos autos (fls.), foram denunciados perante este Juízo como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06, porquanto, em 20 de janeiro de 2016, por volta das 07h00min, após se associarem para a prática do crime de tráfico de drogas, teriam sido surpreendidos guardando, para fins de tráfico ilícito, na Rua João Osório, no 200, nesta cidade e Comarca, 12 quilos de cocaína, 20 porções contendo 900,0 gramas de cocaína, 250 papelotes contendo 97,0 de cocaína e uma porção contendo 421,0 gramas de cocaína, além de 1 400 pedras de crack e, na Rua das Rosas no 171, nesta cidade e Comarca, 140 papelotes contendo 60,2 gramas de cocaína, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme a denúncia (fls.), policiais civis receberam informação anônima sobre a existência de uma quadrilha de traficantes, chefiada por Aristides, vulgo “Capo”, atuando na Rua das Hortênsias, esquina com a Avenida da Saudade, nesta cidade e Comarca e, após campana, identificaram o acusado Caio vendendo drogas para diversos usuários, sob a supervisão do acusado Amadeu, “gerente do ponto”.

Os policiais civis seguiram Amadeu várias vezes até a Rua João Osório, nº 200, local onde residiam a acusada Luíza (prima da esposa de Aristides) e Renato. Lá constataram que o acusado Amadeu permanecia por pouco tempo e retornava, em seguida, ao ponto de venda de drogas.

Constataram, também, os policiais que Aristides inspecionava os locais de venda utilizando um veículo Mazda, branco, de placas WAI-7523/MS.

Munidos de mandados de busca e apreensão, os policiais foram até os endereços já relacionados e apreenderam as drogas, três balanças de precisão, centenas de saquinhos plásticos destinados a embalar entorpecente e cinco aparelhos de telefonia celular, tudo na casa de Luíza e Renato, conforme auto de exibição, constatação e apreensão constante de fls.

Na casa de Caio, finalizou o d. Representante do Ministério Público, a droga encontrada estava embalada da mesma forma que o entorpecente localizado na moradia de Luíza e Renato.

As prisões em flagrantes foram convertidas em prisões preventivas, conforme decisão de fls., oportunidade em que houve, também, o indeferimento dos pedidos de liberdades provisórias formulados pelos acusados.

Os acusados foram notificados, sendo apresentadas defesas prévias.

Recebida a denúncia (fls.), os acusados foram citados (fls. e) e, durante a instrução, interrogados (fls.), seguindo-se à inquirição de três testemunhas arroladas na denúncia (fls.) e sete testemunhas arroladas pelas d. Defesas dos acusados (fls.), sendo uma delas arroladas em comum pelas partes (fls.).

Os policiais civis esclareceram como se deu a investigação e, principalmente, como chegaram até os acusados Aristides, Luíza, Caio e Amadeu como os responsáveis pelo tráfico de drogas na região mencionada na denúncia. Além disso, eles confirmaram o recebimento de denúncia anônima e as investigações preliminares que resultaram na constatação dos crimes. Especificaram, ainda, como foi realizada a busca e apreensão e a atuação de cada acusado nos crimes. Destacaram, também, que Caio era o responsável pela venda das drogas no ponto, sob a supervisão e a chefia de Amadeu. Relataram, ainda, que Luíza era a principal responsável pelo local de guarda da droga, enquanto Aristides, proprietário do ponto, era o responsável pela supervisão da operação.

Inês Oliveira, testemunha comum, vizinha de Luíza e Renato, destacou ter presenciado o encontro das drogas na casa do casal, o que desmente a versão dos acusados de que os policiais teriam “plantado” os entorpecentes para incriminá-los. Além disso, referida testemunha confirmou a presença constante de Caio no local por breve espaço de tempo.

Em memoriais, a d. Promotoria de Justiça pugnou pela parcial procedência da ação penal para absolver o acusado Renato Fernandes Lima e condenar os demais acusados nos termos da denúncia (fls.). As defesas, por seus respectivos turnos, pugnaram pelas absolvições dos acusados, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para motivar uma condenação. Subsidiariamente, pleitearam a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei Antidrogas (fls.).

É o relatório.

Elabore, na condição de Juiz de Direito Substituto, a sentença criminal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 28.2016

Imposta medida cautelar substitutiva da prisão processual, consistente em monitoramento eletrônico de presos, vulgarmente denominada “tornozeleira eletrônica”, os investigados não recebem o equipamento, devido à falta de recursos do Estado. Em virtude disso, são recolhidos à prisão. Analise a legalidade da situação apontada, em até quinze linhas.

É valida cláusula que estabeleça que o aluguel em contrato de locação comercial em shopping center seja variável em função do volume de faturamento do lojista ante o princípio do sigilo dos livros comerciais? Máximo de 15 linhas.

Durante uma emboscada, um juiz federal corregedor de penitenciária federal e o seu motorista sofrem atentado mediante a utilização de explosivo contra o veículo em que ambos trafegavam, ocasionando ferimentos leves em ambos, e lesões graves em um transeunte. Indique de forma fundamentada qual (is) o (s) crime (s) praticado (s). Resposta em até 15 linhas.

No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo exercido pelo Supremo Tribunal Federal, disserte sobre o chamado efeito repristinatório das decisões declaratórias de inconstitucionalidade (aborde, também, a hipótese em que a norma revogada padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade da norma revogadora). Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Em relação aos procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem econômica, discorra sobre as distinções centrais entre o acordo de leniência e o termo de compromisso de cessação. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Objetivas - Rodada 28.2016

(Emagis) Em relação aos direitos sociais, é correto dizer, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, que:

(Emagis) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, dos atos estatais a ela sujeitos e das modalidades de inconstitucionalidade, considerado o magistério doutrinário acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina da Lei 9.868/1999, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as competências do STF, julgue os itens que se seguem:
I. Embora se possam impetrar mandados de segurança contra atos do TCU perante o Supremo Tribunal Federal, não se dá o mesmo com ações civis ordinárias, por falta de previsão constitucional neste caso.
II. O processo de desapropriação para a reforma agrária é iniciado pelo presidente da República que declara o imóvel desapropriado, por isso atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de qualquer mandado de segurança relativo à desapropriação em si.
III. As competências do STF previstas na Constituição são meramente exemplificativas. Outras podem derivar de lei, ou ainda serem depreendidas por extensão como, por exemplo, as ações populares em face do presidente da república, para cuja competência se estende por analogia a do Mandado de Segurança.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal das normas infraconstitucionais que imponham restrições seja à criação dos partidos políticos seja a seu funcionamento parlamentar, uma vez criados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tanto é inconstitucional a imposição de restrição à criação de partidos políticos quanto a imposição de restrição a seu funcionamento parlamentar.
II – É inconstitucional a imposição de restrição à criação de partidos políticos não o sendo a imposição de restrição a seu funcionamento parlamentar.
III – Não é inconstitucional quer a imposição de restrição à criação de partidos políticos quer a imposição de restrição a seu funcionamento parlamentar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos entendimentos do STJ sobre desapropriação, julgue o que se segue:
I. Podem ser cumulados em desapropriação juros moratórios e compensatórios já que a incidência de juros sobre juros, anatocismo, é vedada em lei.
II. Como os juros compensatórios se destinam a indenizar as perdas referentes aos frutos de que poderia gozar o expropriado estando no uso do bem, a jurisprudência entende que no caso de desapropriação para a reforma agrária quando o imóvel seja considerado improdutivo, tais juros são considerados indevidos.
III. Quando as dimensões reais do imóvel se mostrarem, ante a medição do INCRA, superiores ao que registrado no cartório de imóveis, a indenização cabível será sobre o valor da área apurada. Sendo o proprietário inscrito no registro presumido imediatamente como dono de toda a terra, credor, portanto, dos valores a serem pagos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação à autotutela administrativa, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I – Não há qualquer erro em se dizer que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que somente em situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável. Não há erro em se afirmar que o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado.
III – O § 2o (“Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”) do art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput (“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”), sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a anistia concedida no artigo 8º do ADCT àqueles alvo de perseguição política, avalie as assertivas que seguem.
I – Vedou que, por força do dispositivo, fossem concedidas remunerações retroativas à vigência da CF/1988.
II – Os benefícios em questão foram também estendidos aos trabalhadores do setor privado e aos dirigentes e representes sindicais.
III – Assegurou-se aos servidores públicos beneficiários a promoção, na inatividade, ao cargo a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, observado o regramento correlato no estatuto aplicável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do regramento da anistia política contido na Lei 10.559/2002, que veio para regulamentar o artigo 8º do ADCT, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a reparação econômica assegurada pela Lei 10.559/2002 ao anistiado político, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a tomada de contas especial instaurada pelo TCU, considerada a disciplina da Lei 8.443/1992, avalie as assertivas que seguem.
I – Não prestadas em tempo as contas referentes a aplicação de verbas recebidas da União por Prefeito Municipal, a autoridade administrativa federal deve, sob pena de responsabilidade solidária, adotar as providências necessárias à instauração da tomadas de conta especial.
II – Não havendo débito, é defeso ao TCU aplicar multa ao agente público alvo da tomada de contas especial.
III – Tanto a decisão do TCU que impute débito quanto aquela que aplique multa têm eficácia de título executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prazo para o TCU exigir a comprovação de regular aplicação de verbas federais em processo de tomada de contas especial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a concessão de isenção tributária, considerado seu regramento pela Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a isenção e a remissão em matéria tributária, considerada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinado segmento de contribuintes requeira ao STF seja-lhes estendido determinado tratamento tributário favorável, este conferido por lei estritamente a outro segmento. Fundamenta o pleito na discriminação inconstitucional, por ofensa à isonomia, ao beneficiar-se determinada classe em detrimento daquela postulante.
A propósito da jurisprudência do Supremo para o caso, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios no Novo CPC, julgue os itens a seguir:

I. O Novo CPC determina que seja aplicada, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, a regra da causalidade, segundo a qual nem sempre a parte que perde a demanda será obrigada aos honorários total ou parcialmente se só foi leveda a litigar por ato ou omissão da outra parte.
II. O Novo CPC prevê o pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença no valor de dez por cento quando o devedor não venha a cumprir espontaneamente a obrigação cristalizada na sentença.
III. A sociedade de advogados ao contrário do que entendia a jurisprudência anterior ao NCPC, agora tem previsão expressa de poder executar os honorários nas causas patrocinadas por seus associados.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à tutela de urgência, sob a ótica do novo CPC, marque a alternativa correta:

(Emagis) Marque a alternativa correta, relativamente à tutela cautelar antecedente:

(Emagis) A propósito da desconstituição, em juízo, de sentença que homologou transação celebrada pelas partes, extinguindo, com efeito, o processo com resolução do mérito, avalie as assertivas que seguem, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Trata-se de sentença que, qualificada pela autoridade de coisa julgada material, somente pode ser rescindida na via da ação rescisória.
II – A transação celebrada pelas partes é passível de anulação na via da ação anulatória.
III – O termo inicial do prazo decadencial para desconstituição do acordo é a data da celebração deste, não a data de sua homologação pelo juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prestação, sem outorga conjugal, de fiança por pessoa casada (em regime que não seja o da separação absoluta de bens), considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a realização de empréstimos de dinheiro pelas entidades abertas de previdência, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sujeitam-se ao limite de juros de 12% ao ano.
II – Podem referidas entidades realizar operações financeiras com seus assistidos.
III – Não é abusiva, à ótica do CDC, a condição de a pessoa filiar-se à entidade de previdência para que dela possa obter empréstimo financeiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de furto julgue os itens que se seguem:
I.O furto só se consuma, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, quando o agente que comete o crime tem a posse mansa e pacífica do bem furtado. A perseguição, iniciada após o furto, que leva à recuperação da coisa antes que o agente se visse longe das esfera de reação da vítima ou de autoridades impede a consumação do delito.
II. A jurisprudência dos tribunais superiores rejeita pacificamente a possibilidade de um furto qualificado ser ao mesmo tempo privilegiado, pois seria um paradoxo lógico.
III. A jurisprudência do STJ é pacífica no que se refere ao furto insignificante, para que se saiba se se trata de furto insignificante deve o julgador se ater ao valor da res furtiva, pouco importando as características pessoais do réu, de ele ser ou não afeito ao furto.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/203, artigo 14), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de posse e porte irregular de arma de fogo, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da competência por prerrogativa de função, julgue os itens que se seguem:
I. O entendimento pacífico no STF é de que a competência por prerrogativa de foro, em quaisquer hipóteses, deve ser estendida aos réus sem esta prerrogativa funcional bastando para isso a menção a outro réu que detenha prerrogativa de foro pelo exercício destas funções.
II. Caso o aluno que pretenda a transferência de uma faculdade de medicina para outra consiga histórico escolar falso com colaboração de servidores da suposta universidade de origem, tal crime de falso será processado pela justiça federal uma vez que a educação universitária se submete à fiscalização do MEC.
III. O crime de emissão de cheque sem fundos, por ser delito formal, ou seja, independe para a sua configuração de resultado naturalístico, consuma-se no momento em que se emite o cheque. De modo que seria competente para o seu processamento o local da emissão e não o da recusa de pagamento por falta de fundos.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a utilização de dados sigilosos como prova no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Dados bancários do investigado, necessários à investigação penal, podem ser requisitados diretamente pelo Ministério Público às instituições financeiras.
II – Dados bancários do investigado, obtidos pela Receita Federal diretamente das instituições financeiras para instrução de processo fiscal, podem ser pelo órgão fazendário prestados ao Ministério Público para investigação penal sem necessidade de intermediação judicial.
III – É ilícita a prova oriunda de dados bancários do investigado apresentados às autoridades persecutórias espontaneamente por sua companheira e sem sua autorização, ainda que tais dados tenham pelo investigado sido deixados voluntariamente sob responsabilidade da companheira.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) O artigo 1º, da Lei 1.234/1950, regulando meio ambiente do trabalho, estabelece jornada de trabalho reduzia para os servidores que trabalhem diretamente expostos a Raio X ou substâncias radioativas, fazendo-o nos seguintes termos:

Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

A propósito, considerada a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a CF/1988 tenha imposto a fixação de regime jurídico único, continuou o dispositivo supra em vigor após a vigência do texto constitucional.
II – Ainda que a Lei 8.112/1990 tenha instituído o regime jurídico único dos servidores públicos federais, continuou o dispositivo a vigorar mesmo após a vigência do texto legal.
III – Ainda que a EC 20/1998 tenha proscrito tratamento distinto, em termos de regime jurídico, aos servidores públicos, mantém-se o texto dispositivo legal em vigor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de imposto cuja competência legislativa de instituição foi afetada pela Constituição Federal aos Estados e ao Distrito Federal.
II – Lei isentiva do IPVA para os integrantes de determinada cooperativa, sendo lei de efeitos concretos, por destinada a pessoas determinadas, não se sujeita a controle de constitucionalidade na via da ação direta.
III – É inconstitucional, por afronta ao princípio da isonomia, lei que conceda isenção do IPVA exclusivamente aos integrantes de determinada cooperativa de transportes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da competência territorial para julgamento das ações de interesse do menor, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da produção de dano moral à pessoa jurídica e também do denominado dano moral coletivo, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além dos dispositivos legais correlatos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) No que tange aos benefícios por incapacidade, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue as assertivas ofertadas a seguir.
I - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.
II - Não se admite o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado.
III - Preenchidos os demais requisitos, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
Estão corretos somente os itens:

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 28.2016

De posse de um ofício da gerência da Caixa Econômica Federal, o MPF em Patos de Minas/MG instaurou procedimento preparatório para apurar o ocorrido na agência da empresa pública na cidade. Em 26/04/2015, JOSÉ, cliente, compareceu ao atendimento da gerência e, mesmo diante do pedido do gerente, recusou-se a encerrar a conversa telefônica que mantinha via aparelho de celular. Outro gerente aproximou-se e explicou a JOSÉ que a vedação de comunicação telefônica durante o atendimento é norma da segurança corporativa do banco para inibir fraudes na abertura de conta-corrente. JOSÉ xingou-os de “merdas” e “funcionários de bosta” e, saindo abruptamente pela porta giratória, chutou-a e causou dano ao equipamento na engrenagem de giro. O conserto custou à CEF R$ 4.000,00.

Antes de sair do banco, JOSÉ foi detido pelos vigilantes. A Polícia Militar foi chamada e JOSÉ, encaminhado à Delegacia da Polícia Civil da cidade. A autoridade policial recusou-se a lavrar o auto de prisão em flagrante porque a competência seria da Polícia Federal, cuja delegacia com jurisdição em Patos de Minas/MG fica em Uberlândia/MG, dali distante 200 km.

Em razão da falta de combustível e do término da escala dos policiais militares, JOSÉ não foi levado a Uberlândia/MG e acabou solto pelos militares, que, ainda assim, preencheram o boletim de ocorrência militar qualificando os envolvidos e narrando tudo que ocorreu.

O MPF requisitou tal boletim e também a folha de antecedentes criminais. Constam nela duas agressões, no ano anterior, sujeitas à Lei Maria da Penha, com a imposição de medidas protetivas judiciais em ambos os casos.

O MPF ofereceu denúncia contra JOSÉ pelos crimes de desacato e dano.

O juiz federal rejeitou a denúncia pelos seguintes fundamentos: ausência de crimes por falta de dolo, pois a imposição de comportamento (desligar o celular) a um consumidor, com base numa norma interna e unilateral, feriu seus direitos individuais, tornando tolerável aquele comportamento; a ausência de audiência de custódia — direito subjetivo de matriz convencional já devidamente regulamentado pelo CNJ — invalida os atos pré-processuais e processuais praticados dali em diante; ilegitimidade ativa do MPF para processar alguém por um xingamento a particulares; ultima ratio do Direito Penal; falta de proposta de suspensão condicional do processo.

O feito veio com vistas ao MPF.

Elabore, nas condições apresentadas, a peça competente.

Senten�a Federal - Rodada 27.2016

O MPF denunciou Norman Bates e Hans Gruber como incursos nos crimes preconizados nos arts. 304 c/c 297 e 299, todos do Código Penal.

Para assim se pronunciar, o Parquet lastreou-se em inquérito policial instaurado pela Polícia Federal com base em representação encaminhada pelo Conselho Regional de Enfermagem.

Na aludida representação, informava-se que Norman Bates teria apresentado diploma que lhe conferia o grau de Bacharel em Enfermagem pela Universidade de Sokovia, bem como histórico escolar inautêntico.

O responsável pela análise da documentação desconfiou a assinatura constante dos documentos, devido à similaridade entre elas, a despeito de se referirem a pessoas distintas.

Ao receber a documentação, a PF realizou exame pericial, pelo qual se identificou a falsidade, considerando-se as discrepâncias entre as assinaturas apostas nos documentos e aquelas relativas aos verdadeiros profissionais. Descobriu-se, ademais, que Norman Bates não possuía vínculo com a universidade.

De outro lado, foi possível identificar o acusado Norman como o autor da grafia constantes dos documentos falsificados.

Hans Gruber, por sua vez, foi incluído por já ter sido condenado por crime similar, igualmente em função de crime de falsificação de documento praticado também contra o Conselho Regional de Enfermagem.

A denúncia foi recebida pelo Juízo.

Devidamente citado, o acusado Norman Bates apresentou defesa com negativa genérica de prática do ato tido por criminoso. Hans Gruber, por seu turno, indicou que não havia prova de sua participação na empreitada criminosa.

O Juízo, por considerar inexistente hipótese de absolvição sumária, decidiu aprazar audiência de instrução.

Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação (peritos da PF) e amigos na condição de testemunhas de defesa de amos os acusados. As testemunhas de acusação confirmaram o teor do laudo pericial produzido e as de defesa ratificaram a boa convivência social dos acusados.

Os acusados, no interrogatório. repetiram a negativa de prática dos atos criminosos. Em seguida, as partes não manifestaram interesse na produção complementar de provas.

Em seguida, o MPF apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos acusados. Naquela ocasião, foi juntada cópia da folha de antecedentes dos acusados, onde não se identificava a existência de condenações pretéritas em relação a Norman Bates. Com relação a Hans Gruber havia registro de condenação pelo crime do art. 304 do CP com o feito sem estar submetido ao trânsito em julgado, encontrando-se em análise recurso interposto perante o respectivo TRF.

O MPF juntou, ainda, cópia da sentença condenatória proferida contra Hans, permitindo-se descobrir que Hans fora condenado por crime contra o Conselho Regional de Enfermagem.

A defesa de Norman Bates, por sua vez, argumentou que:

a) o feito era nulo, pois a PF não poderia instaurar inquérito policial sem o consentimento do MPF, considerando-se ser o titular da ação penal, conforme art. 129, I, da CF/88;

b) os crimes deveriam ser desclassificados para a contravenção prevista no art. 47 da Lei 3.688/41, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual;

c) caso não houvesse a desclassificação, os crimes de falsidade documentação e falsidade ideológica deveriam ser absorvidos pelo crime de uso de documento;

d) caso não atendido ao item anterior, que fosse considerado a ocorrência de crime continuado;

e) não haveria crime, pois a inscrição no citado Conselho não foi ultimada, não havendo, assim, produção de resultado naturalístico.

A defesa de Hans Gruber apenas ratificou que não conhecia Norman e que não havia prova de sua participação nos alegados crimes.

Após, os autos foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando a confecção do relatório.

PGE/PGM - Rodada 27.2016

A Secretaria de Fazenda do Município de Porto Alegre – Sefaz contratou empresa especializada na prestação de serviços de publicidade. O objetivo era promover campanhas de conscientização da importância do cumprimento e fiscalização de obrigações tributárias cotidianas.

O contrato previa que:

a)   teria uma duração de noventa dias, a contar de 08 de janeiro de 2016;

b)   a contratada, empresa X, deveria confeccionar diversos panfletos e banners em conformidade com as especificações constantes do termo de referência, seguindo rigorosamente os padrões de cores, materiais e disposição ali discriminados;

c)   a contratada teria de entregar ao contratado o material no prazo de trinta dias, a contar da data de recebimento da nota de empenho de despesa, e de acordo com a solicitação do contratante, que deveria prover as especificações à contratada antes desse prazo.

O contrato previa o pagamento de um valor total da ordem de R$ 100.000,00 (trinta mil reais).

No dia 11 de fevereiro de 2016, foi emitida a nota de empenho de despesa.

No dia 04 de fevereiro de 2016, a Sefaz informou, em memorando, a modificação do referido ajuste, consistente em supressão de alguns itens (com impacto no valor de R$ 15.000,00), pois haveria insuficiência de recursos financeiros, tendo sido revisto e ajustado o projeto inicial.

No mesmo dia foi sugerida a autorização para prorrogar a vigência do Contrato, sob o argumento de que o reajuste do projeto de sinalização visual só foi enviado para a Empresa X no dia 01 de março de 2016, ou seja, cerca de um mês antes do vencimento do contrato (07 de abril de 2016).

O Memorando em questão traz correspondência da empresa X, na qual esta narrava todo o ocorrido, mencionava que a Sefaz teria feito uma “revalidação interna” do projeto, corroborava que o novo projeto somente tinha sido enviado em 01 de março de 2016 e solicitava a prorrogação do prazo contratual.

No dia 15 de abril de 2016, a área de licitações da secretaria deu andamento ao que requerido no memorando, tendo sido elaborada a minuta do primeiro termo aditivo.

Os autos da licitação chegaram à consultoria para parecer no dia 15 de abril de 2016.

Na qualidade de Procurador do Município de Porto Alegre elabore parecer que aborde adequadamente a possibilidade de prorrogação da avença.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2016

Questão cobrada pelo Cespe, no ano de 2013, para o cargo de Defensor Público do Distrito Federal.

Francisco Antunes, brasileiro, casado, pedreiro, Everardo Lima, brasileiro, solteiro, técnico em secretariado, e Edvânia Cardoso, brasileira, casada, costureira, moradores, respectivamente, das casas 15, 16 e 17 do Planalto Lago Azul entregaram, pessoalmente, à DPDF a carta reproduzida a seguir, na qual solicitam a atuação do órgão.

"Prezado Defensor, Somos moradores do Planalto Lago Azul há aproximadamente 15 anos, momento em que recebemos em doação os terrenos de nossas casas por meio de programa de moradia popular do governo do Distrito Federal (GDF). Ajudamos a montar a infraestrutura do referido local, que possui creche, campo de futebol, escola, um núcleo de saúde e um pequeno lago que dá nome ao bairro. Há aproximadamente 100 famílias morando em nossa comunidade, totalizando algo em torno de 500 pessoas. Nesses 15 anos muita coisa mudou. Nem todos os moradores são carentes, alguns conseguiram grande ascensão social, apesar de a comunidade ser predominantemente de pessoas pobres. Devido à distância do centro da capital, nossa comunidade costuma ser pacífica e tranquila. Todos os moradores se conhecem, se respeitam e vivem em plena harmonia. Considerando nossa condição social, o Planalto Lago Azul é um ótimo local para se viver. Ocorre que toda essa nossa paz foi interrompida há cerca de 1 ano, quando foi instalada, ao lado da comunidade, a indústria CCX Agrotóxicos, situada no Planalto Lago Azul, lote 2. Desde a instalação e funcionamento da referida empresa, a comunidade vem sofrendo diversas consequências relacionadas à saúde. O lago azul, formado por águas superficiais e em depósito decorrente de formação natural, está completamente poluído com subprodutos da referida indústria. Há laudos (anexos) do Conselho Regional de Engenharia e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que comprovam o alegado. O pequeno posto de saúde da comunidade, que antigamente atendia moradores até de outras regiões, não tem mais condições de suportar a demanda local, tamanha a quantidade de doentes com problemas respiratórios, dor de cabeça e mal-estar. Vários moradores, principalmente os profissionais liberais, sofreram prejuízos por não poderem trabalhar enquanto doentes. Ademais, os gastos da comunidade com os custos de medicamentos subiram imensamente. Muitas pessoas estão na porta do pequeno posto de saúde sem conseguir atendimento há vários dias. Já contatamos a empresa CCX Agrotóxicos e esta, em resposta, nos informou que possui toda a documentação estatal em ordem e que está tentando resolver o caso com a desintoxicação do lago e a interrupção de eventuais vazamentos de produtos tóxicos, mas até o dia de hoje, passado quase 1 ano, nada foi resolvido. Informamos e pedimos apoio ao GDF, mas este ainda não adotou nenhuma providência efetiva e definitiva para resolver a situação, resumindo-se a efetivar medidas paliativas, como a limpeza mensal do lago, que após 5 ou 6 dias passa a ficar poluído novamente. Prezado Defensor, a situação é urgente e crítica. Pedimos o apoio desta instituição para atuação efetiva na resolução desta demanda."

A DPDF tentou resolver o conflito por meio de medidas extrajudiciais, mas não obteve êxito.

Em virtude do caso hipotético acima narrado, redija, na condição de defensor(a) público(a) responsável pelo caso, a peça processual adequada, com o devido embasamento no direito material e processual. Não crie fatos novos. Dispense o relatório."

Senten�a Estadual - Rodada 27.2016

Após concorrência de técnica e preço, foi celebrado, em benefício do Departamento de Segurança do Estado X, contrato de fornecimento de equipamentos de informática e manutenção com a Empresa Beta ME.

No decorrer do ajuste, a indústria que fornecia os produtos de hardware e software à contratada suspendeu a parceria, imputando à empresa contratada quebra de confiança por ter passado a negociar com indústria concorrente.

Sem ter como cumprir o contrato com a administração nos termos originais, a contratada ofereceu substituição dos produtos por outros, alegando equivalência. A administração estadual recusou a substituição e, facultada e apresentada a defesa, decidiu pela aplicação de pena de multa, com imediata reversão em renda, a favor do Estado, do valor total da garantia dada por Beta, e, ainda, pela declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

A Empresa Beta, por ato da Associação Estadual dos Pequenos Fornecedores de Hardware e Software, manejou ação ordinária com pedido liminar, inquinando de ilegais as decisões da administração pública e pleiteando a anulação das penas aplicadas e a devolução do valor relativo à pena de multa, com juros à razão de 1% ao mês. A fundamentação é a de que teria ocorrido caso fortuito e força maior, que impossibilitaram a atuação na forma ajustada, não tendo a empresa culpa na falta dos produtos e que os que substituiriam seriam de qualidade equivalente. No que se refere à aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público, ressaltou que a conduta foi viciada, por ter sido aplicada pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública, agente incompetente para tal ato. Destacou também a impossibilidade de cumulação das penalidades aplicadas, por ofensa ao princípio da razoabilidade.

A ação foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido a negativa do pedido liminar em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento ainda não apreciado no Tribunal de Justiça do Estado.

Em contestação apresentada, o Estado Membro sustentou, em preliminar, vício na representação processual da parte autora, visto que o caso era individualizado e não demanda participação da Associação. Além disso, a autorização para atuar no feito não foi submetida à assembleia geral da entidade, tendo sido ofertada também de modo individual. Como matéria prejudicial, sustentou que o feito não podia ter seguimento em razão de o ato questionado na ação estar submetido a recurso administrativo, embora sem efeito suspensivo. Destacou a possibilidade de cumulação das penalidades, por estar de acordo com normas legais que regem a matéria. Ademais, sustentou que as penalidades foram todas aplicadas por agentes competentes, como no caso da aplicada pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública. Destacou, por fim, a ilegalidade dos juros e requereu a improcedência do pedido formulado.

Resposta à contestação apresentada. Em especificação de provas, o Estado X nada requereu, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial para verificar a equivalência de qualidade entre os produtos originalmente ajustados e os eventuais substitutos. Ao analisar o pedido, o Juízo denegou a postulação, tendo havido a interposição de novo agravo de instrumento, o qual teve negativa de seguimento em razão da deficiência nos pressupostos formais, decisão esta transitada em julgado no âmbito do Tribunal de Justiça.

O feito foi saneado e organizado, nos termos do art. 357 do NCPC, tendo o Estado reiterado os termos da contestação e a parte autora requerido a procedência do pedido e reapreciação do pedido relativo à prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa.

Por fim, embora com os autos já conclusos para sentença, alegando estar diante de sérias dificuldades financeiras, a parte autora atravessa petição, contendo declaração de vulnerabilidade econômica, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Em face da situação hipotética acima descrita, na condição de Juiz de Direito Substituto, dispensado o relatório, elabore a SENTENÇA CÍVEL relativa ao caso, considerando-se verdadeiras as questões fáticas expostas.

Objetivas - Rodada 27.2016

(Emagis) Com base na Constituição Federal e na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, cumprindo aos tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II – Não se admite que o Poder Executivo promova cortes nas propostas orçamentárias dos tribunais.
III – Imagine que, durante a votação e a aprovação da lei orçamentária anual, o Congresso Nacional tenha promovido um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio na proposta orçamentária elaborada pela Justiça do Trabalho, sendo que esse corte foi superior àqueles verificados em relação às propostas orçamentárias apresentadas pelos demais segmentos do Poder Judiciário e mesmo do Poder Executivo. Agora imagine que esse diploma legal veio de ser questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, à luz da atual jurisprudência do STF, não haveria qualquer mácula de inconstitucionalidade, uma vez que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.
Há erro somente nos itens:

(Emagis) A respeito da vinculação do Poder Legislativo à decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerado o magistério doutrinário consagrado pela Corte Suprema, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao direito à educação, julgue os itens que se seguem:
I. O direito à educação é um dever do estado de que o cidadão pode dispor como titular, escolhendo entre os filhos menores poderem freqüentar ou não o ensino fundamental, conforme entenda adequado às suas crenças filosóficas.
II. As universidades públicas não são necessariamente gratuitas nos termos do que interpretado pela jurisprudência do STF de modo que pode haver cobranças de taxas pontuais como, por exemplo, para fazer frente às despesas excepcionais de matrícula.
III. É inconstitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Isto dito, pois não poderia a União criar obrigação financeira para os estados e municípios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a atribuição correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre juízes e membros de tribunal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do poder correicional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre membros do Ministério Público, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não trata expressamente a CF da denominada atribuição correicional revisional do CNMP.
II – A atribuição correicional revisional do CNMP pode ser exercida tanto de ofício quanto por provocação.
III – A atribuição correicional revisional do CNMP somente pode ser exercida dentro do prazo de um ano após o julgamento do processo disciplinar pela instituição ministerial competente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da apreciação pelo Judiciário dos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas pelo Congresso Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Não prevê expressamente a Constituição Federal nas ações submetidas à competência originária do STF os mandados de segurança e habeas data contra mencionadas CPI’s.
II – Por ser regida por interpretação restritiva, considera o STF que os mandados de segurança contra mencionadas CPI’s não se submetem originariamente à sua competência jurisdicional.
III – Tanto pode haver CPI criada pela Câmara, quanto pode haver CPI criada pelo Senado, além, também, de CPI criada por ambas as Casas conjuntamente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as Medidas Provisórias (MP’s), considerada a disciplina da Emenda Constitucional 32/2001 (EC 32/2001), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que concerne às ações de improbidade administrativa, avalie, com supedâneo na Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, as proposições abaixo apresentadas.
I – A despeito da recente alteração intentada pela Medida Provisória nº 703/2015, é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
III - Configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere aos consórcios públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O consórcio público será constituído sob a forma de associação pública, a qual integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. Pela natureza dos consórcios públicos, toda e qualquer obrigação a eles referente deve ser suportada solidariamente com todos os entes da federação consorciados.
III. Eventuais débitos dos entes federativos integrantes do consórcio público podem ser motivo para que se impeça o referido consórcio de celebrar convênios.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o pagamento de benefícios pecuniários aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – Jurisprudência estabelecida pelo STF há mais de 10 anos veda o pagamento de auxílio alimentação aos servidores inativos.
II – Recentemente, reafirmou o STF jurisprudência ali consolidada, editando Súmula Vinculante que proíbe o pagamento de auxílio alimentação a servidores inativos.
III – As férias anuais remuneradas constituem benefício inextensível aos inativos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da imunidade tributária referente às taxas correspondentes à obtenção de certidões em repartições públicas (CF, artigo 5º, XXXIV, b), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Abrange as certidões preordenadas à obtenção de informações de interesse coletivo ou geral.
II – Trata-se de imunidade objetiva e política.
III – É inconstitucional interpretação de lei estadual no sentido de tributar por taxa a atividade estatal de prestação de certidão ao usuário de serviço público para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a tutela provisória no novo CPC, é incorreto dizer que:

(Emagis) Quanto à tutela antecipada, à tutela cautelar e à tutela da evidência no novo CPC, avalie as assertivas ofertadas a seguir.
I - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida a tutela antecipada nesta hipótese, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
II - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
III - O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao trato jurisprudencial do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem:
I. O controle da competência dos juizados especiais pode se dar por mandado de segurança impetrado nos tribunais de justiça.
II. As turmas recursais podem promover o controle de mérito de decisões não sujeitas a recurso previsto em lei no juizado especial através do Mandado de Segurança.
III. Concurso público estadual para o cargo de professor do ensino médio, em que haja suposta ilegalidade a ser corrigida por meio de Mandado de Segurança terá corretamente como autoridade coatora o governador do estado em lugar da banca examinadora do concurso.
São corretos os itens:

(Emagis) Suponha que em ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, a parte requeira aposentadoria por idade como trabalhadora rural, não acostando à inicial, porém, qualquer início material de prova do alegado tempo de serviço rural.
A propósito do enquadramento processual da situação, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a natureza jurídica do valores do FGTS depositados pelo empregador na conta vinculada do empregado, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a integração ao regime de comunhão de bens dos valores do FGTS do cônjuge depositados em sua conta vinculada, considerado o casamento sob regime de comunhão parcial de bens, observada a jurisprudência recentemente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que entidade fechada de previdência complementar empreste dinheiro a empregado de sua patrocinadora, celebrando contrato de mútuo feneratício. A propósito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra a Administração e a jurisprudência do STJ, julgue os crimes que se seguem:
I. O crime de corrupção ativa é um crime material de maneira que só se consuma quando o servidor recebe a vantagem indevida com vistas à pratica o ato para que foi cooptado.
II. A concussão é um crime de extorsão com sujeito ativo especial, um crime próprio. De modo que o servidor público que utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida comete concussão e não extorsão.
III. O crime de concussão é formal e se consuma no momento da exigência da vantagem indevida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/1998 (“Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Às penas a ele cominadas sujeita-se também aquele que tem em depósito madeira nas condições postas no preceito supra.
II – Não tem por objeto jurídico a tutela do poder de polícia exercido sobre o transporte de madeira pelo IBAMA.
III – Ainda que a denúncia a ele referente se ampare em auto de infração lavrado pelo IBAMA, a competência para o processamento será, em regra, da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da individualização da pena a ser imposta ao condenado por tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – Para fixação da pena, é desinfluente a alegação da defesa de que o entorpecente tinha reduzido grau de lesividade à saúde pública por seu reduzido grau de pureza.
II – Não viola a ampla defesa decisão judicial que indefere pedido da defesa para realização de perícia para aferir o grau de pureza do entorpecente.
III – A natureza do entorpecente não tem influência na definição da pena-base.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da medida de internação ao menor que tenha praticado ato infracional, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da rito do impeachment da Presidente da República, considerado o julgamento pelo STF de embargos de declaração referentes ao julgado em que o fixara, avalie as assertivas que seguem.
I – Manteve a regra do voto aberto no âmbito da cada Casa Legislativa para eleição dos integrantes da Comissão Especial que ali trataria do processo de impeachmet, rejeitando a alegação de que a sistemática cercearia a independência dos parlamentares.
II – Manteve a vedação das denominadas ‘candidaturas avulsas’ de parlamentares para integrarem a Comissão Especial que em cada Casa Legislativa trataria do processo de impeachmet, rejeitando a alegação de que a sistemática contraria a praxe vigente no Congresso Nacional.
III – Alterou o julgado original, passando a considerar obrigação do Senado Federal – uma vez admitida a acusação pela Câmara dos Deputados – instaurar o processo de impeachment, sob pena de menosprezo à deliberação desta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a utilização de indícios e presunções como meio de prova no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os atos de comunicação no processo penal e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. Não há necessidade de ser intimado o advogado constituído para a sessão de julgamento do recurso do réu, uma vez que a pauta é publicada no diário oficial e se presume do conhecimento de todos.
II. Do mesmo modo que se converte em nulidade a falta de intimação do réu preso da sentença condenatória a mera intimação do defensor constituído do acórdão que confirma a condenação também gera nulidade.
III. É nula a apelação apresentada por defensor dativo de réu foragido. Deve sempre ser oportunizada a possibilidade de o réu escolher seu próprio defensor, de modo que a intimação por edital do réu foragido implica suspensão do prazo para recurso.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito do artigo 225, §4º, da Constituição Federal (“A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o regime de comunhão parcial de bens no casamento, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do Tribunal de Contas, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o enriquecimento sem causa comprovada do servidor público como ocorrência, por si só, ilícita, aspecto do qual decorre a denominada criminalização do enriquecimento ilícito, considerado seu tratamento pelo Direito Internacional e também pelo Direito Interno, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), é correto dizer que:

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