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Senten�a Federal - Rodada 17.2015

Tyron Lannaster estava em situação difícil. Formado em economia, estava desempregado há quase um ano, depois de participar de movimentação social por reformas. Foi flagrado por jornalistas depredando o banco onde trabalhava e, então demitido.

Passou a usar sua poupança formada por economias pessoais que conseguira formar durante o tempo em que trabalhou para a referida instituição bancária. Além disso, tinha se separado da esposa, já cansada de constantes traições.

Tyron, então, encontrou Jaime, que lhe convidou a transportar drogas para a África. Se desse certo, essa primeira viagem renderia três mil Euros e seria a primeira de muitas viagens, conforme prometera Jaime.

Decidido a mudar de vida e experimentar novas aventuras, Tyron aceitou a proposta. Jaime comprou passagens de avião de ida e volta para o Senegal. No dia da viagem, Tyron engoliu cápsulas de cocaína, com quantidade equivalente a 1 Kg.

No dia da viagem, 14/02/2014, apesar de tudo o que Tyron passou a ler a respeito desse tipo de transporte, ele estava nervoso. Sabia que as cápsulas poderiam estourar com enorme risco a sua vida, em função da liberação da droga em seu organismo.

Percebendo o nervosismo, um agente da Polícia Federal o convidou a um local reservado e indagou se ele transportava algum material proibido. Naquele momento, Tyron negou qualquer irregularidade, porém, com o tempo passando e o risco de overdose aumentando, decidiu confessar a trama.

Informou que foi contatado por Jaime para a empreitada criminosa e que ao chegar no Senegal uma chinesa chamada Mei Ling estaria a sua espera para recuperar a droga transportada e providenciar seu pagamento.

Após a confissão, a Policia Federal recuperou a droga apreendida e realizou teste, cujo laudo confirmou tratar-se de cocaína de elevado grau de pureza que, em valor de mercado, alcançaria algo em torno de um milhão de Reais, após o processamento.

Tyron foi preso e os autos de prisão em flagrante foram encaminhados ao Juiz plantonista que, em seguida, determinou sua liberdade provisória.

O MPF, na sequência, apresentou denúncia imputando a Tyron a prática do crime descrito no art. 40, I, da Lei 11.343/06 e art. 288 do CP, em concurso material.

Tyron, então, foi citado. Na defesa apresentada, Tyron postergou para o fim da instrução a prova de sua inocência e a apresentaçãp de defesa de mérito.

Realizada a instrução, foram ouvidos os agentes que participaram da prisão e os responsáveis pela confecção do laudo pericial, oportunidade em que confirmaram o conteúdo do laudo produzido. Pela defesa, foram ouvidos parentes de Tyron que confirmaram sua boa índole familiar.

Tyron foi então interrogado e confessou a prática criminosa, descrevendo em detalhes como foi contatado e a quantia que perceberia. Disse que se encontrava arrependido e que se pudesse voltar no passado, não teria aceitado o convite de Jaime.

As partes não requereram diligências adicionais. Apresentaram alegações finais orais. O MPF ratificou os termos da petição inicial, requerendo a condenação ali apresentada. A defesa pleiteou o afastamento do crime de organização criminosa, porquanto os demais integrantes do esquema não teriam sido denunciados, sequer identificados com precisão.

Argumentou que Tyron não conhecia a chinesa que o encontraria o que afastaria a possibilidade de reconhecimento do crime em questão.

De outro lado, invocou o princípio da insignificância, considerando-se o montante da droga apreendida, insuficiente para caracterizar ofensa elevada.

Os autos, então, foram conclusos.

Profira uma decisão/sentença que melhor se ajuste à situação descrita, dispensando-se a elaboração do relatório.

Objetivas - Rodada 17.2015

(Emagis) Sobre o direito à informação, o sigilo e a comunicação social, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que lei municipal proíba, no âmbito territorial da municipalidade, que se utilize a tradicional técnica do emprego de fogo para preparação do solo para plantio e colheita da cana-de-açúcar e outras culturas. Marque, a propósito da compatibilidade da norma com a Constituição Federal, considerada a leitura recentemente empreendida pelo Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito à função dirigente da Constituição, considerada a clássica concepção sufragada pelo lusitano José Joaquim Gomes Canotilho, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes ao custeio previdenciário dos regimes próprios de previdência, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I – Os aposentados e pensionistas do regime próprio contribuem somente sobre a porção do valor dos proventos e pensões que supere o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, com alíquota equivalente à metade da aplicável aos ativos.
II – O aposentado ou pensionista do regime próprio portador de doença incapacitante é imune à contribuição previdenciária sobre seus proventos ou pensão.
III – É inconstitucional, não admitindo interpretação conforme à Constituição Federal, lei estadual que confira aos aposentados e pensionistas do regime próprio isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos ou pensões.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual é, segundo a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o termo final do direito dos inativos de receberem, com força na regra da paridade, o mesmo valor de gratificação pro labore faciendo transmudada em genérica em decorrência da ausência de promoção pela Administração Pública de avaliações de desempenho?

(Emagis) Julgue os itens arrolados na sequência, relacionados aos cargos públicos.
I - Cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, mesmo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas.
II - Não há erro em dizer que o desvio de função consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente.
III - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, embora não faça jus à alteração do seu enquadramento funcional para o cargo público referente às funções efetivamente exercidas neste desvio.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, atento(a) à disciplina da Lei 8.112/1990 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o regime de compensação tributária, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), considerados os dispositivos do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF, em sede de repercussão geral, sedimentou a compreensão de que são inadmissíveis embargos opostos antes da publicação do acórdão embargado.
II – Independem de preparo os embargos declaratórios.
III – A multa imposta ao embargante, caso se tenham os embargos por protelatórios, reverte-se em proveito do embargado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à Fazenda Pública em Juízo. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ.
I - A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para a interposição de agravo regimental.
II - Ao prazo para a Fazenda Pública opor exceção de incompetência também deve ser aplicado o art. 188 do CPC ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público"), computando-se em quádruplo.
III - É contado em dobro o prazo para a Fazenda Pública apresentar os originais referentes ao recurso interposto via fac-símile.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o recurso de agravo de instrumento, julgue os itens a seguir, consoante a jurisprudência do STJ e o Código de Processo Civil:
I - O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional não substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por ela interposto, a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada.
II – Não cabe recurso especial contra acórdão que indefere a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento.
III – A nulidade da decisão do relator que julgara agravo de instrumento do art. 522 do CPC sem prévia intimação do agravado para resposta não deve ser declarada quando suscitada apenas em embargos de declaração opostos em face de acórdão que, após a intimação para contrarrazões, julgou agravo regimental interposto pela outra parte.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre ao prazo para o ajuizamento de ação rescisória, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da exibição de documentos (extratos bancários) requerida por cliente de instituição financeira a esta, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a pensão alimentícia, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando a pensão alimentícia é estabelecida em valor fixo, ausente disposição convencional ou judicial em sentido oposto, o décimo terceiro salário não interfere em seu cálculo.
II – Quando a pensão alimentícia é estabelecida em percentual sobre os rendimentos, ausente disposição convencional ou judicial em sentido oposto, a participação nos lucros e resultados compõem sua base de cálculo.
III – Ausente disposição convencional ou judicial em sentido diverso, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da responsabilidade civil nas relações de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ingestão de isotônico contendo fungos produz no consumidor dano moral ‘in re ipsa’, passível de indenização.
II – A ingestão de água extraída de reservatório no qual comprovada a existência de cadáver em avançado estágio de decomposição gera ao consumidor dano moral indenizável pela concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água.
III – Comprovado o corte ilegal no fornecimento de serviço de água e esgoto o dano moral indenizável sofrido pelo consumidor é ‘in re ipsa’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em abono ao artigo 158 do CPP, é inadmissível a condenação por crime que deixe vestígios sem produção de prova pericial.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em abono ao é inadmissível a condenação por crime de uso de documento falso sem realização de perícia no documento utilizado.
III – O Código de Processo Penal admite expressamente a produção de ofício de provas pelo juiz no curso da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de resistência (CP, art. 329), assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre o momento de processual do recebimento da denúncia, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito das nulidades, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STF a compreensão de que interceptações telefônicas autorizadas por juiz absolutamente incompetente não podem ser ratificadas pelo juiz competente.
II – Segundo o STF, reconhecida a nulidade da quebra de sigilo bancário produtora de provas que confortaram a acusação, impossível juridicamente é a condenação do réu no feito criminal correlato.
III – A nulidade da citação e da intimação não são passíveis de serem sanadas pelo comparecimento espontâneo do interessado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da interrupção do curso da prescrição, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Recurso de Apelação no Processo Penal, considere as seguintes assertivas.
I – Cabe apelação contra decisões de impronúncia e de absolvição sumária proferidas nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri.
II – Quando for apelada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, não poderá reformar a decisão recorrida, mas tão-somente anulá-la, submetendo o acusado a novo júri.
III – Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória tem efeito suspensivo.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) A respeito da ação penal nos crimes de estupro, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito dos crimes contra o serviço militar e o dever militar, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – A deserção somente se configura se a ausência do militar, preenchidos os demais elementos do tipo penal, der-se por prazo superior a 8 dias.
II – Para a configuração do abandono de posto, não estipula o tipo penal tempo mínimo de ausência do militar, contentando-se com abandono antes da finalização do serviço que cumpria ao agente executar, observados os demais elementos do tipo penal.
III – Não admitem STF e STM a consunção de delito de abandono de posto pelo de deserção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das restrições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à realização de operações de crédito pelos entes federados, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis ao menor infrator e também sobre o regime jurídico reitor de sua execução, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a sucessão testamentária, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da denominada ‘Cláusula Federal’, à luz do Pacto de São José da Costa Rica.
I – As disposições do Pacto referentes a atribuições dos entes federados componentes de um Estado Federal devem ter seu cumprimento reclamado diretamente de tais entes federados, não cabendo o acionamento do governo nacional.
II – São defesos pactos comunitários pelos quais dois ou mais Estados-partes pretendam formar uma federação.
III – Não há disciplina da referida cláusula no Tratado em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 17.2015

Existe um momento próprio no processo a partir do qual a decisão do STF deva ter sido proferida para que se possa falar em coisa julgada inconstitucional, que implique na inexigibilidade da obrigação constante do título executivo conforme previsto nos arts. 475-L, § 1º, 741, parágrafo único, do CPC? Em outras palavras, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode haver sido proferida em qualquer momento em relação ao processo que contenha o título executivo ou deve haver sido proferida antes do ajuizamento, da sentença, do trânsito em julgado, da fase de execução, do arquivamento etc.? Indique como está a questão atualmente no STF e no Novo CPC (Lei 13.105/15). Máximo de 15 linhas.

Em nosso ordenamento jurídico, é possível a venda de um bem imóvel público de uso comum? Justifique. (resposta em até quinze linhas)

Disserte sobre a competência constitucional para decidir causas fundadas em tratado internacional. Resposta em até 20 linhas.

É possível a manutenção de penhora e/ ou arresto online de quantia exigida em sede de execução fiscal, para fins de adimplemento de tributo, se efetivado parcelamento tributário após a decisão de deferimento de bloqueio, mas antes da efetivação da diligência? Resposta em até 15 linhas.

Autonomia da Defensoria Pública: há vício de iniciativa nas Emendas Constitucionais que garantiram a autonomia das Defensorias, pelo fato de não terem sido propostas pelo Poder Executivo?Resposta em até quinze linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 16.2015:

Nesta rodada treinaremos a prova do XLIV concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para efeito de confecção da resposta na presente rodada, considere como data de prolação do ato judicial o dia 02/03/2013 (data de aplicação da prova). Segue o enunciado em referência:

No dia 20/01/2012, por volta das 12:30 horas, em Realengo, nesta cidade do Rio de Janeiro, ANDRÉ e sua esposa CÍNTIA saíam de um supermercado, em direção ao estacionamento, quando foram abordados por ÂNGELO e MANOEL, maiores de 21 anos e pelo adolescente J.S.C.

Armados, os obrigaram a entrar no veículo, no qual também ingressaram, permanecendo ANDRÉ ao volante, enquanto ele e sua esposa sofriam ameaças de morte exercidas com emprego de arma de fogo.

Mais à frente, na Avenida X, obrigaram ANDRÉ a se dirigir a um banco 24 horas, onde foi compelido a sacar de sua conta particular R$ 1.000,00, enquanto sua esposa permaneceu no carro sob a mira de armamento.

Pouco depois, CÍNTIA foi obrigada a saltar do veículo e dirigir-se a um banco 24 horas onde teve que sacar R$ 1.000,00 de sua conta, enquanto ANDRÉ permaneceu ameaçado no automóvel.

Durante o evento, os agentes criminosos ainda subtraíram das vítimas três aparelhos de telefonia celular e um cordão de ouro.

Policiais militares perceberam a ação e tentaram interceptar o automóvel, mas ANDRÉ foi obrigado a fugir acelerando o veículo, sendo perseguido pela viatura oficial.

Foram efetuados disparos contra o carro em que estavam as vítimas e os agentes criminosos, e ANDRÉ, com medo de que ele e sua esposa fossem atingidos, parou o carro no acostamento, ocasião em que ÂNGELO fugiu, mas acabou sendo detido logo depois.

MANOEL saltou do automóvel usando ANDRÉ como escudo humano, apontando a arma contra a sua cabeça, mas o policial que os abordou, conseguiu atingi-lo na testa, matando-o. Em seu bolso, foram apreendidos 3 papelotes de “maconha”.

O adolescente permaneceu junto a CÍNTIA e foi apreendido sem reação.

A ação delituosa durou cerca de 40minutos.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ÂNGELO imputando-lhe a conduta descrita nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, duas vezes, 158 § 3º, duas vezes, ambos do Código Penal, 244-B, da Lei 8.069/90, e 33, caput, da Lei 11.343/06, todos em concurso material.

Finda a instrução, em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos exatos termos da denúncia.

A defesa arguiu preliminarmente, fosse evitada violação ao princípio da identidade física do juiz, eis que o julgador que colheu a prova oral foi promovido e as alegações finais já foram dirigidas ao novo titular da vara criminal, entendendo que o magistrado anterior deveria proferir a sentença. Também alegou vício porque houve cisão da audiência de instrução e julgamento, para ser ouvida uma testemunha arrolada pela acusação, que não compareceu à audiência anteriormente designada, além das arroladas pela defesa e interrogatório. No mérito requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de corrupção de menores, ao argumento de que o adolescente já responde a três autos de infração, a demonstrar que ele já estaria corrompido. Em relação ao tráfico requereu a absolvição por inexistência de vínculo doloso entre os agentes e, subsidiariamente, pretende a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06. Em relação aos crimes patrimoniais, pediu fosse reconhecido crime único de extorsão, em vista de se tratar de subtração do patrimônio de um casal. Subsidiariamente, requereu se considerasse ter havido continuidade delitiva entre as infrações e que a pena fosse fixada no mínimo legal, considerando-se também a confissão espontânea, estabelecido o regime prisional mais brando.

Houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, permanecendo o acusado custodiado durante toda a instrução criminal.

O imputado possui três anotações em sua FAC, sem resultados definitivos.

Utilizando a presente exposição como relatório, proferir a sentença analisando todas as questões propostas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2015

O Ministério Público do Estado 27 ajuizou ação penal em desfavor de CAIO, TICIO e CRISTIANE, atribuindo-lhes a autoria dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06. Consta da denúncia que os três denunciados, conscientes e voluntariamente, associaram-se de forma estável, organizada e permanente para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas e, dessa forma, atuavam no transporte, armazenagem e venda de substâncias entorpecentes de uso proscrito no território nacional, notadamente maconha, na região central da Cidade Sem Lei.

Consta do inquérito policial que em 13/10/2014, TÍCIO foi preso em flagrante dentro de um ônibus que faz a linha entre a região central e a periferia da Cidade Sem Lei, com 10 (dez) cigarros de maconha e R$ 172,00, em cédulas de cinquenta, vinte e dois reais. Questionado pelos policiais que efetuaram a prisão, TÍCIO afirmou que os cigarros não eram seus. Na verdade ele apenas os guardava a pedido de CAIO e CRISTIANE, amigos seus, que se encontram numa praça a alguns metros do local. A polícia efetuou a prisão em flagrante dos três. No dia seguinte foi decretada a prisão preventiva de TICIO, pois os dois réus foram colocadas em liberdade.

Com a inicial foram juntados o inquérito policial, documentos e filmagens devidamente autorizadas judicialmente demonstrando que diversos usuários que adquirem drogas na região central da Cidade Sem Lei mantêm contato com TICIO antes da negociação da droga. Além disso, foi acostado laudo preliminar de constatação da natureza entorpecente da substância apreendida com TÍCIO.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação através da Defensoria Pública do Estado 27.

Após o cumprimento fiel de todos os dispositivos legais aplicáveis, a Audiência de Instrução e Julgamento foi instaurada e transcorreu sem qualquer vício procedimental no dia 11/02/2015.

As duas testemunhas arroladas pela acusação (policiais que efetuaram a prisão dos acusados) e que haviam sido ouvidas no Inquérito policial afirmaram perante o Magistrado de primeiro grau que já estavam monitorando a região central da Cidade Sem Lei e TÍCIO é reconhecido naquele lugar como pessoa que vende cigarros de maconha. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Os três acusados negaram qualquer conduta dirigida à associação para o tráfico, bem como ao transporte, armazenamento ou venda de substância entorpecente. TICIO afirmou que é usuário de drogas. Não foram requeridas diligências ou postuladas outras provas.

O laudo definitivo acerca da natureza da substância apreendida não foi entregue até o dia da audiência. Inobstante, o Magistrado determinou a apresentação das Alegações Finais pela Acusação e Defesa.

O Ministério Público elaborou sua alegações finais e requereu a absolvição de CAIO e CRISTIANE. Postulou a condenação de TICIO nos moldes descritos na inicial acusatória. Considerou estarem presentes provas suficientes para a condenação de TÍCIO pelos tipos descritos nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06.

A Defensoria Pública elaborou suas alegações finais de defesa e requereu a aboslvição de CAIO, CRISTIANE e TÍCIO, pois no entender da defesa não há provas da materialidade nem da autoria dos crimes.

Após a entrega das alegações finais pela acusação e defesa na secretaria da Vara, foi juntado o laudo definitivo da substância apreendida com o réu TICIO. O laudo apresentava resultado positivo para a substância entorpecente maconha.

Sentenciando o feito (16/04/2015), o MM. Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Cidade Sem Lei julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. CAIO e CRISTIANE foram absolvidos. TICIO foi condenado nos crimes descritos nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06, a uma pena total de 24 (vinte e um) anos de reclusão, no regime inicial fechado e 3000 (três mil) dias-multa, à razão unitária mínima.

O Magistrado entendeu que a materialidade dos crimes e a prova da autoria de TÍCIO estavam demonstrados nos documentos, depoimentos das testemunhas e laudos provisório e definitivo juntados nos autos.

Na dosimetria da pena majorou a pena base sob o argumento da presença de circunstâncias judicias desfavoráveis. Para ele TÍCIO faz do crime seu meio de vida, além de traficar drogas na intenção de obter lucro fácil. A pena base foi majorada também em relação à conduta social tendo em vista do envolvimento do réu com o tráfico de entorpecentes. Na segunda fase da dosimetria, entendeu que não haviam agravantes ou atenuantes. Na terceira fase aplicou a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, utilizando a fração de aumento de 1/2.

Dessa forma, pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 fixou a pena base em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, tendo em vista circunstâncias judiciais desfavoráveis acima indicadas. Não havia agravantes ou atenuantes. Em razão da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, fixou a pena definitiva em 15 anos e 1.500 dias multa.

Em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 fixou a pena base para TÍCIO em 6 anos e 1.000 dias-multa, pois considerou as circunstâncias desfavoráveis acima deduzidas. Não havia agravantes ou atenuantes. Em razão da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, fixou a pena definitiva em 9 anos e 1.500 dias multa.

O Magistrado fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Deixou de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade eis que entendeu mantidos os motivos ensejadores da custódia cautelar.

Todos os requisitos legais da sentença judicial foram preenchidos e o Magistrado intimou pessoalmente a Defensoria Pública no dia 16/04/2015.

Sem inserir nenhum dado novo e nem acrescentar qualquer informação e como Defensor Público atuante no caso de TICIO, elabore o recurso cabível para impugnar a decisão do Magistrado. Indique como data do seu recurso o último dia do prazo recursal. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 16.2015

Considere a seguinte situação hipotética: Hans-Heinrich Jescheck, Nélson Hungria e Júlio Mirabete, todos maiores e capazes, estão presos na delegacia de polícia federal de Governador Valadares (MG), acusados da prática de vários delitos em conexão. Comunicada, nos termos da parte final do § 4º do art. 289-A do CPP, a Defensoria Pública da União interpôs habeas corpus em favor de todos e solicitou cópia do procedimento inquisitivo, cujas informações podem ser assim resumidas:“Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal, pelos aliciadores Hans-Heinrich Jescheck, Nélson Hungria e Júlio Mirabete, que cobravam U$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos dólares), por pessoa, para atravessá-los ilegalmente pela fronteira México-EUA. Cuidando-se de atividade de risco, aqueles que não conseguiam fazer a travessia procuravam os aliciadores para receber o dinheiro de volta. Constatou-se, dessa forma, que os investigados já tinham causado prejuízo a diversas pessoas, totalizando aproximadamente U$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil dólares). Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que considerou, a partir de novas diligências, que as ações da associação criminosa caracterizam não apenas a prática do crime de estelionato, mas também os seguintes delitos: 1) crime contra o sistema financeiro – Configurado por operações caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos particulares contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes, além do que a empresa de turismo Viagem Feliz, de propriedade dos investigados, captava e administrava valores decorrentes de câmbio de moeda estrangeira, sustentando uma rede de emigração clandestina; 2) apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) - na medida em que deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da referida empresa no prazo e forma legal ou convencional, mesmo não tendo havido o lançamento definitivo do tributo; e 3) crime contra a ordem econômica – pois, visando assegurar domínio dos negócios na região, a empresa dos denunciados atua de forma consciente e permanente para a prática do referido delito, com o intuito evidente de obtenção de vantagem financeira indevida em prejuízo dos concorrentes, não permitindo o cadastramento dos agentes de viagens que atendessem a esses mesmos concorrentes simultaneamente, devendo os indiciados serem responsabilizados, pois são sócios-proprietários da empresa Viagem Feliz.”Mesmo diante da inexistência de indícios mínimos que configurem a prática dos delitos acima enumerados, entende o MPF que nessa fase inicial vigora o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual os indiciados foram denunciados pela prática dos seguintes delitos: CP: artigos 168-A, caput; 171, caput; e 288, caput; Lei n.º 7.492/1986 (art. 22); e Lei n.º 8.137/1990 (art. 4º, I). A denúncia foi oferecida em 13/04/2015; os acusados, citados em 17/04/2015, mesma data em que os autos foram encaminhados à unidade da DPU em Governador Valadares. Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente a peça processual que entenda adequada, devidamente fundamentada. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando que todos os períodos de segunda a sexta-feira são dias de expediente regular na subseção judiciária de Governador Valadares.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 16.2015

RODADA 16.2015

No bojo de um processo ajuizado após a vigência da LC 135/2010, o juiz eleitoral (de primeira instância) proferiu sentença que deferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito. Contra essa sentença, o Ministério Público Eleitoral recorreu e o magistrado, sem pedido expresso do recorrente, reformou de ofício sua sentença e indeferiu o registro de candidatura com fundamento no art. 1°, inciso I, alínea g, da LC n° 64/1990, em razão da desaprovação, pela Câmara Municipal, de suas contas relativas ao exercício de 1988. A matéria está prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, in verbis:

Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
[...]
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Inconformado, o pretenso candidato recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral por duplo fundamento: 1) ilegalidade do ato judicial que de ofício reformou a sentença, com apoio do art. 463 do Código de Processo Civil; e 2) no mérito, pelo deferimento da candidatura.

O TRE, ignorando até em sede embargos declaratórios, não se pronunciou sobre a eventual ilegalidade do ato que de ofício reformou a sentença e, combinando o regime anterior da LC nº 64/1990, a jurisprudência do TSE à época, a mudança jurisprudencial ocorrida no ano de 2006 e o novo prazo de inelegibilidade introduzido pela LC nº 135/2010, concluiu pela incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990, mantendo o indeferimento do registro da candidatura.

Inconformado, o pretenso candidato recorreu ao TSE renovando a questão da impossibilidade de reforma de ofício da sentença e, no mérito, pela impossibilidade de mescla de regimes jurídicos para fins de contagem do prazo de inelegibilidade.

O relator do TSE abriu vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.
Com base nas informações acima, elabore, na condição de Procurador-Geral Eleitoral, o parecer necessário.
Máximo de 40 linhas. O que exceder não será corrigido. Não consulte nada além de lei seca. Não pesquise ou estude o tema antes de responder.

Senten�a Federal - Rodada 16.2015

EDUARDO GALEANO propôs, perante Juizado Especial Federal, Ação Indenizatória contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

Em apertada síntese, narrou o autor em sua inicial ter postado, junto a uma filial da empresa pública ré localizada na cidade de Fortaleza/CE, Carta Registrada com destino à cidade do Rio de Janeiro/RJ, contendo uma procuração pública por ele outorgada a um amigo com o intuito de este representá-lo perante a Prefeitura daquela municipalidade para cuidar de seus interesses em um processo de desapropriação ali tramitante. Explicou o demandante, todavia, que a postagem não chegou ao seu destino, tendo sido extraviada, conforme lhe foi informado por funcionário da ECT.

Diante do que denominou “falha na prestação dos serviços”, argumentou GALEANO ter sofrido danos morais, os quais mereceriam ser indenizados. Acrescentou, em tom de indignação, que, inclusive, pagou tarifa mais cara para que sua missiva fosse registrada, de modo que pudesse, assim, rastrear seu itinerário rumo ao destino, bem como certificar-se de sua entrega ao destinatário, isto dada a relevância que atribuía ao seu conteúdo.

Assim, requereu o autor fosse a ECT condenada a lhe pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Como prova do alegado, juntou o demandante documento comprobatório da mencionada postagem, inclusive como número de registro para fins de rastreamento.

Citada, a empresa pública demandada apresentou tempestivamente contestação, na qual aduziu, em primeiro lugar, que o autor não comprovou documentalmente o conteúdo da correspondência extraviada, até porque deixou de preencher quando da postagem, como lhe era facultado, o Formulário de Declaração de Conteúdo (de fato, o autor não declarou formalmente o conteúdo da correspondência). Diante disso, argumentou que não há como se acolher o pedido indenizatório deduzido, na medida em que o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial em hipóteses como a presente é dependente da verificação do conteúdo da remessa extraviada. Assim, defendeu não ter sido feito prova do dano moral invocado, pelo que descumprido o ônus probatório imposto pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Prosseguindo em sua defesa, asseverou a ECT que não há de se aplicar ao caso em apreço a excepcional regra da responsabilidade civil objetiva, exigindo-se, pelo contrário, prova de culpa no seu comportamento, a qual, sob sua ótica, também não foi apresentada pelo autor. Disse ainda a ré que os fatos narrados na inicial, mesmo se reputados integralmente verdadeiros, configuram, no máximo, mero aborrecimento, vez que constituem contratempo inerente à complexidade da vida moderna, não ensejando, portanto, qualquer indenização. Postulou, assim, fosse julgada improcedente a ação.

Não tendo sido requerida a produção de mais nenhuma prova, aos autos foram conclusos ao juiz.

Prolate a sentença que o caso merece.

“Se me caí, es porque estaba caminando, y caminar vale la pena, aunque te caigas.”

Eduardo Galeano (03/09/1940 – 13/04/2015)

Objetivas - Rodada 16.2015

(Emagis) A respeito da repartição da competência legislativa entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei estadual, de iniciativa parlamentar, preveja o pagamento de metade do valor de um salário mínimo às famílias que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza, consoante critérios de enquadramento nela definidos.
O Supremo Tribunal Federal recentemente analisou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a compatibilidade de referida norma com a Constituição Federal. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da regra do quinto constitucional referente ao preenchimento de cargos nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, avalie, considerado o que dispõe a Constituição Federal e o que emana da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Cabe ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados, cada um na ocasião em que lhe competir indicar integrante, elaborar lista sêxtupla com os nomes dos quais se deve retirar o novo integrante do Tribunal.
II – Cabe ao Tribunal, recebida a lista oriunda do MP ou OAB, formar lista tríplice com os nomes dos quais se deve retirar o novo integrante da Corte.
III – Cabe ao Chefe do Executivo, recebida a lista do Tribunal, escolher o novo integrante da Corte, nome que deve ser aprovado pelo Poder Legislativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a interpretação constitucional do valor social do trabalho e da livre iniciativa, indique a alternativa correta conforme a jurisprudência do STF:

(Emagis) Sobre o teto remuneratório no serviço público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre educação e da disciplina desta constante da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre servidores públicos, concursos públicos e responsabilidade civil do Estado, atento(a), além dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos atos administrativos, seu processo de formação e a possibilidade de anulação, julgue os itens que se seguem:
I. O mero transcurso de cinco anos do ato que importe concessão de direitos ao administrado deixa o ato infenso à revisão por parte da autoridade que o prolatou por advento de decadência.
II. A convalidação dos atos administrativos produz novos atos que terão espectro prospectivo no que se refere à produção de efeitos, criação de direitos e obrigações.
III. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que produzido por agente competente, na forma adequada e obedecendo à finalidade pública, se o motivo declinado for falso o ato será nulo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre processo administrativo disciplinar, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre a intimação do devedor para ciência da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, avalie, considerada a jurisprudência do STJ, as assertivas que seguem.
I – Em execução fiscal, ainda que intimado pessoalmente o devedor da penhora, necessário é, na forma do artigo 12 da Lei 6.830/1980, seja publicado o ato de juntada aos autos do termo ou auto de penhora.
II – Na execução fiscal, o prazo para apresentação de embargos à execução conta-se da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor, não da efetivação desta intimação.
III – No regime do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de embargos à execução conta-se da juntada aos autos do mandado de citação do devedor, não da efetivação desta citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerados os dispositivos da legislação processual civil, o magistério consagrado em doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Há previsão taxativa no CPC/1973 de hipóteses em que o agravo de instrumento pode caber, sendo estas as únicas previstas no ordenamento.
II. Na hipótese de sucessão de sentenças transitadas em julgado soberanamente sobre os mesmos fatos e avaliando o mesmo pedido com soluções diferentes, o STJ entende pacificamente que vale a sentença proferida depois, já que em se tratando de normas para o caso concreto a mais moderna revoga a passada.
III. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, superveniência de sentença de mérito em MS não tem como efeito prejudicar o agravo de instrumento contra decisão que ataca a antecipação da tutela em decisão interlocutória anterior.
São incorretos os itens:

(Emagis) Acerca do contrato de seguro, julgue os itens a seguir, consoante a jurisprudência do STJ:
I - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
II – O proprietário de automóvel furtado não terá direito a indenização securitária se a proposta de seguro do seu veículo somente houver sido enviada à seguradora após a ocorrência do furto.
III – Caso a sociedade empresária segurada, de forma negligente, deixe de evitar que empregado não habilitado dirija o veículo objeto do seguro, ocorrerá a exclusão do dever de indenizar se demonstrado que a falta de habilitação importou em incremento do risco.
Há incorreções:

(Emagis) A respeito da denominada usucapião especial, urbana e rural, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – Quando o imóvel que se pretende adquirir tenha dimensões superiores às legais, somente se defere a usucapião especial se o pedido se restringir à porção limitada às dimensões máximas legais.
II – Para o cômputo da área a ser usucapida em ação de usucapião especial de imóvel urbano, deve ser considerada a fração ideal referente à área comum.
III – A usucapião especial urbana não pode ser reconhecida em favor do mesmo possuidor por mais de uma vez.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da denominada reformatio in pejus no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente o STF sedimentou a compreensão de que em recurso exclusivo da defesa há reformatio in pejus quando, a despeito de mantida a condenação, passa esta a sustentar-se em fundamento diverso da adotada pela sentença recorrida.
II – É cabível a emendatio libelli em fase recursal, desde que não aumentada a pena.
III – Não se aplica a mutatio libelli em instância recursal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das regras constitucionais e legais referentes à persecução criminal dos Governadores do Estado, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos debates no procedimento do Tribunal do Júri, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às provas ilícitas no processo penal, julgue os seguintes itens:
I. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, teoria de origem alemã, se o réu for torturado e indicar o paradeiro de provas, mesmo que haja mandado de busca e apreensão para estas provas que sejam conseguidas seguindo integralmente o rito processual, o vício que deu origem à pista para a diligência de busca e apreensão contamina as provas encontradas.
II. A prova absolutamente independente pode tornar desnecessária a anulação completa do processo penal, uma vez que havendo provas completamente independentes da viciada o processo pode seguir em seus termos.
III. Se uma testemunha foi descoberta por meio de uma interceptação ilícita, ainda que referida por outras testemunhas regularmente intimadas, não poderá depor, pois seria uma afronta à aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da extensão da imunidade material constitucionalmente conferida aos vereador a situação na qual tenha este proferido discurso em que incidente, em tese, tipo penal definidor de crime contra a honra, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha sido proferido no âmbito territorial do município no qual exerce o mandado político.
II – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha relação com o exercício do mandato político.
III – Para que se beneficie da imunidade é necessário que o discurso do vereador tenha sido proferido no âmbito territorial do município no qual exerce o mandado político e também guarde relação com o exercício do mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, indique o item correto dentre os seguintes:

(Emagis) A respeito da definição do regime inicial do cumprimento da pena, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do princípio da consunção e das excludentes de ilicitude, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de homicídio doloso consome o crime de porte ilegal de arma de fogo utilizada para sua consecução.
II – Absolvido sumariamente o acusado por homicídio doloso, não é possível a persecução criminal autônoma do delito de porte ilegal de arma de fogo utilizada para consecução daquele delito.
III – A legítima defesa que se reconheceu incidente sobre o homicídio doloso estende-se ao porte ilegal de arma de fogo utilizada para a consecução daquele delito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do meio ambiente urbano, sabe-se que a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O Estatuto da Cidade criou hipóteses de obrigatoriedade do plano diretor não previstas na Constituição Federal.
II – Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são obrigadas a elaborar plano diretor.
III – De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam de dispositivos da LC 80/1994 (‘Lei Orgânica da Defensoria Pública’).
I – O assistido pela Defensoria Pública tem direito a ver sua pretensão revista em caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
II – Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete organizar os concursos para provimento dos cargos de Defensor Público Federal da Carreira de Defensor Público Federal.
III – Não havendo Defensoria Pública da União no Estado, é autorizada a celebração de convênio com a entidade pública que estiver no desempenho das atribuições até que seja criado órgão próprio da DPU.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da revisão administrativa dos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral e também dos serviços de habilitação e reabilitação profissional, avalie as assertivas que seguem.
I – Consagrou-se na Turma Nacional de Uniformização (TNU) a compreensão de que os benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial não podem ser revisados administrativamente pelo INSS.
II – Pessoa que não seja segurada do RGPS não faz jus aos serviços de habilitação e reabilitação profissional.
III – Não tem amparo na Lei 8.213/1991 a pretensão do INSS em promover reabilitação profissional de segurado já aposentado por invalidez.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da Audiência de Custódia e à luz dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, avalie as assertivas que seguem.
I – É prevista no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que determina que qualquer pessoa presa ou encarcerada deverá ser conduzida sem demora à presença do juiz (ou outra autoridade habilitada ao exercício das funções judiciais).
II – É prevista no Pacto de São José da Costa Rica, que determina que qualquer pessoa presa ou encarcerada deverá ser conduzida sem demora à presença do juiz (ou outra autoridade habilitada ao exercício das funções judiciais).
III – Inadmitem, tanto o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, quanto o Pacto de São José da Costa Rica, seja a liberdade do preso provisório condicionada à observância de sua obrigação de comparecimento em juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) –Sobre a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o candidato, além do partido político, legitimidade para propor a AIRC.
II – A prazo para apresentação de defesa pelo candidato impugnado é de 07 dias.
III – O prazo para apresentação de recurso contra decisão final em AIRC é de 03 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Estadual - Rodada 15.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL
RODADA 15.2015

Fred Bear, cidadão brasileiro, ajuizou ação popular contra Stanley Silva, secretário municipal de Meio Ambiente do município de Santos/SP, bem como contra o próprio município de Santos/SP, alegando, em síntese, que em decorrência de omissões da municipalidade e de seu Secretário de Meio Ambiente, houve gravíssimos danos ambientais gerados a partir de explosão de tanques de combustíveis localizados nas proximidades do mar de Santos, mais precisamente no Porto da cidade litorânea.

Segundo afirma na inicial, o secretário de Meio Ambiente teria sido omisso na adoção de cuidados necessários para evitar a contaminação do mar e sua fauna, da flora circundante do Porto, bem como do Rio Casqueiro. Ainda conforme a inicial, o réu Stanley Silva, na condição de Secretário, não deu andamento a um projeto, existente antes de sua posse no cargo, para desapropriar região do município de Santos/SP para onde haveria de ser destinados os tanques de combustíveis afetados pela explosão e vazamento. Havia entendimento entre município e União a fim de que o primeiro levasse a efeito os procedimentos de desapropriação, mas o réu teria deixado de impulsionar oficialmente um processo administrativo relacionado à desapropriação. O entendimento entre União e município de Santos ficou comprovado por meio de acordos de cooperação entre ambos, vez que todos teriam competência comum na defesa do meio ambiente. Pelo compromisso, caberia ao município acolher alguns tanques de combustíveis que, sendo de propriedade privada, poderiam ser acolhidos em imóvel da municipalidade sem mais questionamentos.

Por conseguinte, a decisão do Secretário teria afetado, diretamente, o meio ambiente global, pois a explosão causou danos de difícil reversibilidade ao meio ambiente, incluindo fauna, flora, além de rios e do próprio oceano Atlântico.

Ao final, o autor popular pediu a desconstituição do ato de suspensão do processo administrativo que trata do procedimento de desapropriação da região, cujo trâmite deveria findar no gabinete de Sua Excelência, Sr. Prefeito Municipal. Pediu, ainda, a condenação do Secretário e do Município, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na restituição integral da fauna e flora atingidas, por meio de sistemática a ser especificada em liquidação; a condenação dos réus em danos materiais, pois comerciantes da região foram afetados com as explosões e com o vazamento de combustíveis, também a ser especificado em liquidação; em danos morais coletivos, uma vez que a omissão municipal afetou toda uma coletividade.

Com regular citação e trâmite, o Município, em contestação, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois também tem interesse em uma correta gestão do meio ambiente, não podendo ocupar a condição de réu quando, em verdade, tem o mesmo interesse postulado pelo autor popular. Alegou a incompetência desta comarca de Santos, uma vez que os danos foram causados em área portuária, de gestão federal e, portanto, fora da alçada administrativa do município. No mérito, obtemperou que a desapropriação foi “abortada” em razão de forte oposição dos moradores da área a ser expropriada. Os referidos moradores organizaram-se politicamente, tendo realizado manifestações (fatos comprovados) para evitar a expropriação e, por conseguinte, a mudança de residência. O município afirmou, ainda, que naquele momento era impossível prever o resultado danoso agora verificado.

De sua vez, o réu Stanley Silva alegou que os pedidos são impossíveis para uma ação popular, cujo objeto deve ser apenas a invalidação do ato praticado, jamais uma suposta omissão. Aduziu que não há espaço processual para condenação em danos morais ou materiais em uma Ação Popular. No mérito, fixou que o Poder Judiciário não pode determinar que o município realize uma desapropriação, pois há nítida invasão de juízo discricionário da Administração Pública. Do mesmo modo, o Secretário afirmou que não poderia atuar em local destinado a Porto, pois se trata de área federal, sem qualquer ingerência municipal. Por fim, argumentou que a condenação em danos materiais é incabível.

Foram juntados documentos por ambas as partes. Foram provados os danos ambientais, a explosão e o vazamento. Do mesmo modo, houve comprovação das manifestações dos moradores da região a ser desapropriada, bem como juntada de cópia do PA referente à desapropriação, contendo despacho do Secretário suspendendo o andamento do PA. Na mesma esteira, consta termo de cooperação entre União e Município a fim de resguardar o meio ambiente na área portuária e adjacências, inclusive por meio de desapropriações futuramente ultimadas pelo município.

Saneado o feito. Audiência de instrução realizada. Argumentos repetidos. Sem conciliação.

É o breve relatório.

Considerando o relatório acima, que fica doravante dispensado, profira a SENTENÇA cabível.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2015

VIEIRA, nascido em 12.03.2004, representado por sua mãe MARIA, residentes e domiciliados na Cidade X, ajuizou ação de investigação de paternidade (em 13.04.2005) cumulada com alimentos em face de VALENTIN, tendo como pedido principal a declaração e reconhecido como filho do réu, bem como a condenação deste a pagar alimentos no valor de três salários mínimos. A ação foi aforada na Cidade Y, local de domicílio e residência de VALENTIN.

O demandado foi validamente citado para comparecer à audência de conciliação, instrução e julgamento, devidamente acompanhado de advogado. No mandado de citação constava advertência de que VALENTIN deveria conduzir as testemunhas que eventualmente pretendia fossem ouvidas na audiência de instrução, caso não fosse obtida a conciliação.

As partes compareceram à audiência na data marcada (13.07.2005) e o Magistrado tentou sem sucesso a conciliação. Incontinente, dirigiu-se à VALENTIN e explicitou que ele deveria apresentar a sua contestação. O réu quedou-se inerte.

O Magistrado decretou a revelia e aplicou/reconheceu os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos descritos na inicial. Em seguida, prolatou sentença favorável ao investigante e declarou que VIEIRA é filho de VALETIN. Determinou ao Cartório competente a retificação do Registro e a expedição de nova Certidão de Nascimento do autor, bem como condenou o réu a pagar pensão alimentícia no montante equivalente a três salários mínimos.

O réu não recorreu da sentença, que transitou em julgado. Ele passou a pagar a pensão nos termos determinados na senteça.

Pouco tempo depois VALETIN compareceu na sede da Defensoria Pública da Cidade Y e comunicou o ocorrido. Além disso, explicitou que após conversa com MARIA passou a desconfiar que VIEIRA não era realmente seu fllho, pois ela afirmara que manteve relação sexual com outra pessoa.

O Defensor Público dotado de competência ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em 20.12.2006, que foi extinta prematura e liminarmente pelo Tribunal de Justiça do estado, ao fundamento de não haver sido juntada a certidão do trânsito em julgado da sentença que se pretendia rescindir. Não houve recurso do acórdão, que transitou em julgado.

O Defensor Público notificou VALETIN a comparecer na sede da Defensoria e explicou que depois dessa segunda decisão nada poderia ser feito, pois todos os instrumentos jurídicos que eventualmente poderiam ser utilizados a seu favor já haviam sido manejados.

Sete anos depois do encontro com o Defensor Público lotado na Cidade Y, VALENTIN conveceu MARIA e VIEIRA a realizarem Exame de DNA (particular) que seria pago pelo pai. Doze dias depois de colhido o sangue, VALENTIN recebeu o resultado de que ele não era pai biológico de VIEIRA.

Com fundamento no resultado do Exame, VALENTIN viajou até a Cidade X, em 12.03.2015, e procurou o (a) Defensor(a) Público(a) local para esclarecer se algo poderia ser feito para solucionar a questão, pois queria retirar o seu nome da Certidão de Nascimento de VIEIRA, bem com desejava não ter mais que pagar a pensão alimentícia. VALENTIN afirmou que nunca manteve um relacionamento afetivo com seu filho e que nunca exerceu o direito de visita assegurado na sentença proferida em 13.07.2005. Ele disse que já tinha família constituída com outra mulher e filhos e não pretendia conviver com VIEIRA.

Você era o(a) Defensor(a) Público(a) lotado(a) na Cidade X que teria sido procurado por VALETIN para solucionar o problema. Nessa condição, propôs a medida judicial cabível para defesa dos interesses do assistido.

O magistrado lotado na Cidade X preferiu sentença terminativa com a extinção do processo argüindo, essencialmente, que: a) não é o juízo competente para o julgamento da medida judicial aforada; b) há carência de ação em virtude da inadequação da via eleita; c) a preclusão temporal acerca da discussão sobre a paternidade/filiação impede nova apreciação do tema; d) nada impede a aplicação dos efeitos da revelia na ação de investigação de paternidade e por isso não existe motivo para utilizar um exame de DNA feito quase 10 anos depois do processo; e) a coisa julgada impede a rediscussão da matéria e relativizá-la é abrir as portas do processo para a insegurança jurídica e f) a verdade real é instituto próprio do Processo Penal.

Sem inserir nenhum dado novo e nem acrescentar qualquer informação, elabore a peça processual adequada para a Defesa dos interesses de VALENTIN, inclusive indicando qual foi a medida judicial aforada perante o Juízo de Direito da Cidade X e abordando os pontos indicados pelo Magistrado na sua sentença. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência.

Seguindo orientação de recente concurso público para o cargo de Defensor Público estadual, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos, ao invés de aprofundá-los. A correção pautar-se-á pela correção das regras ortográficas e linguísticas, apresentação, clareza, organização e boa redação da peça; conhecimento das teses e suas consequências; correta citação dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Máximo de 120 linhas.

Objetivas - Rodada 15.2015

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas municipais avalie as seguintes afirmativas:
I. Pode haver ação direta de inconstitucionalidade impetrada no STF contra norma do município de São Paulo/SP que contraria a Constituição Federal de 1988.
II. Desde que haja previsão normativa no bojo da constituição estadual, é possível controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
III. No que se refere à omissão constitucional de lei municipal, é possível que a constituição do estado membro crie o mecanismo de controle direto da omissão inconstitucional de norma municipal tendo como parâmetro a própria constituição estadual.
IV. É plenamente possível o controle de constitucionalidade da lei municipal em face da lei orgânica do município, desde que previsto na constituição estadual.
São corretos:

(Emagis) A respeito da legitimidade ativa das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a criação de funções públicas, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a capacidade postulatória e a garantia constitucional do habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – No Superior Tribunal de Justiça está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus dispensa a capacidade postulatória.
II – No Supremo Tribunal Federal está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus não dispensa a capacidade postulatória.
III – No Superior Tribunal de Justiça está sedimentada a compreensão de que a interposição de recursos em ação referente a habeas corpus não é considerada inexistente ante a ausência de procuração nos autos, não se aplicando, no particular, a Súmula n. 115 da Corte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à concessão e parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens:
I. Na concessão comum, a concessionária prestadora de serviço será paga por tarifa como contraprestação, ou seja será paga somente pelo usuário. Na concessão patrocinada existem duas contraprestações; a tarifa paga pelo usuário, e a contraprestação pecuniária complementar paga pelo ente público concedente.
II. A modicidade da tarifa é princípio do serviço público, de modo que uma das justificativas para se utilizar da chamada concessão patrocinada é que a contribuição do governo garanta a modicidade da tarifa.
III. A concessão administrativa se difere da concessão patrocinada, nesta há duas fontes de custeio, o usuário e o ente concedente, na concessão administrativa não há pagamento direto pelo ente concedente.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a organização administrativa dos Poderes da República, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinada lei do Distrito Federal atribua ao ente estatal a obrigação de conceder pensionamento mensal aos cônjuges de vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de serem os agentes de tais delitos servidores públicos da aludida unidade federada. A respeito da compatibilidade desta norma com o regime jurídico administrativo, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é inconstitucional frente à regra constitucional de responsabilidade civil do Estado (CF, artigo 37, §6º), posto que por força desta regra pode também o Estado ser responsabilizado civilmente por crimes não cometidos por seus agentes.
II – Não é inconstitucional frente aos ditames constitucionais referentes à assistência social (CF, artigos 203 e 204), posto que instituída pensão em favor de pessoas tidas por necessitadas.
III – É dado aos entes federados estender o âmbito da regra de responsabilidade civil do Estado estabelecida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a legislação geral tributária, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade tributária por sucessão na hipótese de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, considerado o disposto no artigo 133 do Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca da ação monitória, julgue os itens a seguir:
I - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
III – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força
executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre as regras de competência, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Ação de divórcio, ainda que em situação na qual seja o marido incapaz, deve ser processada no foro do domicílio da mulher, prestigiada a regra contida no artigo 100, I, do CPC.
II – A regra que assegura seja o incapaz demandado no foro do domicílio de seu representante não se aplica às ações na qual seja o incapaz autor.
III – Havendo dois ou mais réus com domicílios diferentes será competente o foro do domicílio do autor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Na execução fiscal, a respeito da concentração numa mesma petição inicial de diversos títulos executivos e, de outro lado, sobre a reunião dos diversos processos com as mesmas partes em trâmite num determinado juízo, atento(a) à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tempestividade e demais requisitos de admissibilidade dos recursos no processo civil, indique a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária de imóvel, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos da Lei 9.514/1997, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A propósito da “Defesa do Consumidor em Juízo”, consideradas as disposições gerais constantes do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – A legitimidade ativa para as ações coletivas, na disciplina do CDC, é concorrente e disjuntiva.
II – Pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição para a legitimação ativa das associações nas ações coletivas, segundo a disciplina do CDC.
III – O rol das medidas passíveis de serem tomadas pelo juiz para efetivar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer não é taxativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência do STJ sobre a aplicação da pena, indique a alternativa correta:

(Emagis) – Sobre o habeas corpus e as medidas cautelares pessoais, avalie as assertivas que seguem.
I – Recentemente o STF reiterou a orientação jurisprudencial de que descabe habeas corpus para vergastar medida cautelar pessoal diversa da prisão.
II – Recentemente o STF reiterou a orientação jurisprudencial de que descabe habeas corpus para vergastar medida cautelar pessoal de afastamento do investigado/réu de cargo público.
III – Compreende o STF que, se o excesso de prazo é fundamento para a desconstituição da prisão processual, não o é para a desconstituição de medida cautelar pessoal diversa da prisão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da medida cautelar de busca e apreensão, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a extensão dos efeitos de decisão judicial produzida em processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite o Código de Processo Penal que os efeitos de decisão recursal benéficos à defesa sejam estendidos a réus que não sejam parte no recurso, isso quando a decisão não tiver motivos exclusivamente pessoais.
II – Admite o Supremo Tribunal Federal que os efeitos de decisão em habeas corpus benéficos à defesa impetrante sejam estendidos a réus que não sejam parte no remédio heróico, isso quando a decisão não tiver motivos exclusivamente pessoais.
III – Deve ser interposto de ofício pelo juiz recurso da decisão que concede habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das medidas socioeducativas passíveis de imposição ao adolescente agente de ato infracional, considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às nulidades do processo penal, indique a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o tema execução penal, assinale a opção correta:

(Emagis) – Sobre as recentes alterações produzidas pela LC 132/2009 na Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994), avalie as assertivas que seguem.
I – O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
II – A capacidade postulatória do Defensor Público decorre da sua inscrição nos quadros da OAB do Estado em que oficie.
III – O Defensor Público-Geral Federal, embora deva ser nomeado pelo Presidente da República, não depende de prévia aprovação pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da partilha, observados os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de importante norma a reger o Sistema Financeiro Nacional, qual seja, o art. 5º, da Medida Provisória 2.170-36/2001, que preceitua “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Marque, a propósito das conclusões alcançadas pelo Supremo, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da persecução penal dos crimes eleitorais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da falência e também da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 15.2015

Considere a seguinte situação hipotética - Eloy Chaves compareceu à unidade da Defensoria Pública da União em São Paulo (SP), em 24/01/2015, no intuito de pleitear judicialmente o enquadramento especial das atividades prestadas no período em que laborou como empregado na indústria têxtil, a saber, 06/01/2002 a 06/07/2014. Isso porque entende que, apesar de os empregadores sempre terem lhe fornecido equipamentos totalmente eficazes de proteção individual (EPI), em seus ambientes de trabalho nunca houve exposição a ruído em patamar inferior a 90 decibéis. Ademais, sofreu acidente de trabalho que o deixou parcialmente incapacitado para suas atividades laborais, não obtendo sucesso no procedimento de reabilitação, estando atualmente “encostado” pelo INSS, recebendo auxílio-doença, já tendo sido avisado pelo seu empregador que será demitido sem justa causa assim que retornar. Durante sua vida profissional, também trabalhou por dois anos e seis meses como empregado de um escritório de advocacia. Formulou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, em 15/08/2014, para obter aposentadoria, no entanto seu pedido foi negado. Diante dessa situação, tem procurado sem sucesso novo emprego, mas se viu vítima de grave discriminação no mercado de trabalho, pois, além de contar 65 anos de idade, é portador do vírus HIV. Verificada a hipossuficiência de Chaves, a plausibilidade da pretensão e a suficiência da documentação trazida pelo assistido, inclusive com a comprovação de 150 contribuições mensais, devidamente inseridas no CNIS, a ação correspondente foi ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 24/04/2014 perante a 100ª vara do juizado especial federal da capital paulista. No entanto, apesar de deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, julgaram-se improcedentes os pedidos, conforme resumo a seguir: “(...) 1. Em relação à pretendida conversão, não obstante a parte autora ter apresentado laudo pericial (anexo 01) atestando sua submissão a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, entendo ser tal pretensão, bem como qualquer norma que a ampare, inconstitucional, por ferir a previsão do art. 40, § 10, da CF/88. Por outro lado, pelo histórico laboral do autor, verifica-se que o mesmo não trabalhou integralmente na indústria têxtil. Ademais, restou demonstrado que os equipamentos de proteção individual eram eficazes, de forma que não há direito à pretendida conversão. 2. Quanto ao pedido de aposentadoria, não faz jus o autor a qualquer modalidade, na medida em que, além de não ter preenchido a carência exigida em lei, a fato de o mesmo ser portador do vírus HIV, por si só, não o torna merecedor do referido benefício, na medida em que sua incapacidade é parcial, conforme laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo (anexo 2), que atestou essa situação desde a data do requerimento administrativo. Em face das razões expostas, julgo improcedentes os pedidos do autor.” Houve a interposição de recurso à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, no entanto a súplica não foi acolhida. Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na qualidade de Defensor Público Federal responsável pela causa de Chaves, elabore a peça processual, mais completa possível, que entenda adequada, considerando que todas as normas constitucionais e infraconstitucionais foram devidamente prequestionadas no julgamento do recurso interposto. Considere que o acórdão recorrido diverge totalmente de entendimento adotado por Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro (RJ). Seja abrangente, alegando toda matéria de direito processual e material pertinente à pretensão do assistido. Considere, ainda, que a DPU foi regularmente intimada em 10/04/2015 e que os fatos narrados são verdadeiros. Data a peça no último dia do prazo para a Defensoria, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente regular na seção judiciária da capital paulista. Fundamente suas alegações. (90 linhas / times new roman)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2015

Paulo Pedreira, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco/AC, foi, no dia 10/01/2015, parado em uma barreira feita pela Polícia Militar Rodoviária em uma das rodovias estaduais que cortam o município de Rio Branco/AC.

Durante a fiscalização, os policiais rodoviários fizeram uma revista no veículo de Paulo, um BMW X5 2013/2013, e localizaram diversas carteiras de identidade em nome de terceiros no porta-malas do veículo.

Perguntado sobre a origem dos mencionados documentos e cartões, Paulo apresentou uma versão inverossímil, o que despertou a desconfiança dos policiais, que, então, resolveram fazer uma busca na residência dele.

Chegando à residência de Paulo, localizada na cidade de Rio Branco/AC, os policiais, após minuciosa busca, localizaram as seguintes coisas: a) 02 (dois) fuzis HK, calibre .556, de propriedade do Exército Brasileiro, furtados do 1º Batalhão de Infantaria do Exército, sediado na cidade de Cruzeiro do Sul/AC, no dia 25/12/2014, sem que, até aquele momento, o inquérito militar instaurado identificasse a autoria do referido furto; b) 10 pistolas calibre .40 Glock, fabricadas na Áustria, sem registro no órgão competente; c) 06 quilos de pasta-base de cocaína; d) 200 cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais); e) 50 (cinquenta) espelhos de papel utilizados na confecção de carteiras de identidade; f) 1.000,00 (mil) caixas de cigarros de origem paraguaia, de comercialização proibida no Brasil; g) impressoras e material necessários para a falsificação de carteiras de identidade e cartões bancários.

Diante da localização dos produtos mencionados, Paulo foi encaminhado à Delegacia de Polícia para que fossem tomadas das providências cabíveis.

Após a conclusão do inquérito policial, os autos foram enviados ao Ministério Público.

Na condição de promotor de justiça substituto, elabore a (s) peça (s) processual (is) que entender pertinentes, enfrentando todas as questões processuais e materiais, sem acrescentar qualquer fato novo. Na (s) peça (s) a ser (em) elaborada (s) não se deve transcrever trechos de doutrina ou ementas de julgado.

Senten�a Federal - Rodada 15.2015

Loki estava cansado de trabalhar como relojoeiro. Aos 52 anos, não aguentava mais ter que trabalhar sem a perspectiva de vida mais confortável que tanto sonhava.

Decidiu, então, aproveitar os dólares que havia juntado durante 4 (quatro) anos, bem como a situação de vantagem da moeda americana frente à brasileira, para adquirir relógios na China para revenda.

Desse modo, viajou, de avião, em 18/08/2014, para Pequim e lá adquiriu, mesmo sem falar mandarim, 260 (duzentos e sessenta) relógios chineses para revenda na sua pequena loja, chegando em território brasileiro também por este meio de transporte, após cansativos 7 dias em território chinês.

A Secretaria da Receita Federal, então, ao realizar fiscalização de rotina, visitou a loja de Loki e, na sequência, lavrou auto de infração que, ao final, concedido o contraditório, ratificou a infração, apontou para débito consolidado de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos Reais) e encaminhou ao MPF representação fiscal para fins penais diante da possibilidade de caracterização de crime.

Instaurado inquérito policial, foi elaborado laudo pela Polícia Federal que identificou que os produtos, realmente, não continham selos fiscais exigidos pela legislação de regência.

O Ministério Público Federal, então, ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática do crime descrito no art. 293, § 1°, III, “b”, c/c o art. 334, § 1°, III, ambos do CP, em concurso material.

A denúncia foi recebida pelo Juízo e, ato contínuo, determinou-se a citação do acusado.

A defesa, patrocinada por advogado devidamente constituído, manifestou-se no sentido da apresentação de defesa de mérito para após a instrução, sendo essa estratégia combinada com o acusado.

Não se vislumbrando possibilidade de absolvição sumária, o julgador deu continuidade ao feito.

Sobreveio a instrução. Marcada a audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. Pela acusação, testemunharam os agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil que promoveram a fiscalização. Explicaram, então, como se procedeu à abordagem.

As testemunhas de defesa eram funcionários da loja vizinha à do acusado. Informaram da sua boa conduta profissional e tratamento cordial que possuía, mas nada disseram sobre o crime de que era acusado.

O réu foi interrogado e confessou a prática criminosa. Revelou que sua situação financeira, apesar de confortável (informou que percebia, mensalmente, cerca de R$ 6.000,00), não era suficiente para fazer frente aos gastos que desejava ter no futuro, como uma casa maior.

As partes não se interessaram por diligências complementares e o julgador decidiu abrir prazo para alegações finais orais. O MPF, então, ratificou os termos da denúncia e fez juntar folha de antecedentes do acusado, em que constava a condenação pretérita por crime de furto, com o trânsito em julgado há 3 (três) anos.

A defesa, por sua vez, requereu a aplicação do princípio da insignificância. Adicionalmente, invocou a incidência, na hipótese, de concurso formal de crimes, o que implicaria em pena reduzida, inclusive diante da confissão prestada em juízo (art. 65, III, "d", do CP).

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete. Profira a decisão/sentença que julgar mais adequada, dispensando-se a elaboração do relatório.

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