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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2016

JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública de Araguatins/TO para informar que fora condenado pelo juízo da vara única da referida comarca à pena de dois anos de reclusão e multa pelo crime de apropriação indébita majorada em virtude de ter se apropriado indevidamente de R$ 1.000,00 (mil reais) recebidos como pagamento das hospedagens dos clientes da pousada “Descanse Bem”, local onde era o gerente e o responsável pelo caixa do estabelecimento.

Asseverou que sua defesa vinha sendo patrocinada por advogado constituído, mas que, para apresentar recurso de apelação, este lhe havia cobrado uma quantia que fugia à sua capacidade econômica, razão pela qual procurou a Defensoria Pública para que passasse a patrocinar a sua defesa, averbando que desejava revogar os poderes outorgados ao causídico para representá-lo em juízo a fim de utilizar os serviços prestados pelo órgão defensorial.

O Defensor Público de Araguatins/TO solicitou vista dos autos à secretaria da comarca e percebeu que tanto o réu quanto o advogado já haviam sido intimados da sentença, bem como notou que não havia sido apresentado nenhum recurso pelo causídico, nem tampouco pelo promotor de justiça, igualmente já intimado da sentença. Percebeu também que o prazo para apelar já havia sido ultrapassado em 15 (quinze) dias.

Na sentença, o juiz da comarca de Araguatins/TO condenou JOÃO DA SILVA à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita de R$ 1.000,00 (mil reais) com a majorante prevista no inciso III, §1º do art. 168 do Código Penal, uma vez que o réu recebera o dinheiro em razão de sua profissão, pois ficou provado na instrução processual que o sentenciado era o gerente da pousada e detinha a detenção do dinheiro porque responsável pelo caixa do estabelecimento.

O juiz concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, com a obrigação de prestar serviços à comunidade no primeiro ano do período de prova (art. 78, § 1.º, CP), além de, durante dois anos, ficar privado de exercer qualquer atividade de direção na empresa onde trabalha, fundado no art. 79 do Código Penal. Impôs, ainda, como efeito da condenação, valendo-se de analogia ao disposto no art. 92, I, “a”, do Código Penal, a perda do cargo de gerente da pousada onde trabalha.

Recebido o ofício judicial pelo proprietário da pousada, o réu foi imediatamente afastado de seu cargo diretivo, passando a ocupar outra função, com remuneração muito inferior à original.

Você é o Defensor Público que prestou atendimento a JOÃO DA SILVA. Nessa condição, apresente a medida judicial que atenda aos interesses processuais do assistido.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2016

R.F., de vinte e cinco anos de idade, foi abordado pela polícia militar, em 15/10/2015, por volta das 16 horas, em uma praça pública movimentada localizada cerca de 200 m de uma escola publica municipal. A abordagem ocorreu após denúncia anônima de morador do bairro onde se situa a praça.

Durante a revista de R.F., os policiais constataram que ele tinha em seu poder quinze trouxinhas de uma substância que aparentava ser maconha e R$ 60 em dinheiro em notas miúdas. Cada trouxinha continha, aproximadamente, 10 g da substância. R.F. foi preso em flagrante delito e conduzido à delegacia de polícia da região. Na delegacia, foi elaborado o auto de prisão em flagrante. O policial militar J.P., que conduzira R.F., foi ouvido e confirmou que a abordagem ocorrera após denúncia anônima e que foram apreendidos os objetos descritos. O policial militar M.N., que também participara da abordagem, revista e prisão de R.F., foi ouvido como testemunha da prisão. Em seu interrogatório, tomado na presença de advogado dativo, R.F. permaneceu em silêncio. O delegado de polícia responsável elaborou laudo preliminar de constatação que confirmava ser maconha a substância encontrada na posse de R.F. e o acusou da prática do crime de tráfico de entorpecentes.

Os autos de prisão em flagrante foram levados ao juízo competente. Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o juiz entendeu não ser necessária a decretação da prisão preventiva, mas aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.

Após ter tomado conhecimento de que R.F. jamais comparecera em juízo, o juiz, após requerimento do Ministério Público e ouvida a defesa, decretou sua prisão preventiva, devidamente cumprida.

Tendo recebido os autos, o Ministério Público ofereceu, em 31/10/2015, denúncia contra R.F., tendo-lhe imputado infração ao art. 33, caput, c./c. art. 40, III, todos da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que R.F. na data dos fatos, nas proximidades de uma escola pública municipal, trazia consigo, sem autorização legal, 150 g de maconha, condicionados em quinze trouxinhas. Oferecida a denúncia, foi nomeado defensor público para a defesa de R.F. e apresentada defesa preliminar.

O juiz, tendo recebido a denúncia, determinou a citação do réu e a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Aos autos foram juntados o laudo de constatação definitivo da droga apreendida, com resultado positivo para maconha, o laudo do local da infração, que confirmou a existência de uma escola pública cerca de 200 m do local onde fora efetuada a prisão do réu, e a certidão que atestava ter sido o réu condenado por posse de drogas para uso próprio. Conforme a certidão, a sentença condenatória transitou em julgado em julho de 2012.

No dia da audiência, presentes o réu, seu defensor e o Ministério Público, foram ouvidas as duas testemunhas de acusação arroladas na denúncia, ou seja, os dois policiais militares que efetuaram a prisão do réu. Ambos confirmaram os fatos narrados na denúncia. O defensor perguntou aos policiais se havia estudantes ou outras pessoas na praça no momento da prisão de R.F. e se o local era frequentado por usuários de drogas. Ambos responderam que havia outras pessoas no local, todas adultas — nenhuma criança ou adolescente, portanto —, e que já tinham visto pessoas usando drogas no local. Na audiência, foi ouvido, ainda, o irmão do réu, testemunha arrolada pela defesa, o qual afirmou desconhecer que R.F. traficava entorpecentes. Em seu interrogatório, R.F. afirmou não ser traficante de drogas, mas usuário, e frequentar a referida praça apenas para fumar maconha.

Em debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia por entender provadas a materialidade e a autoria do crime a ele imputado. A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, uma vez que só foram colhidos como testemunho os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, mesmo havendo no local dos fatos outras pessoas, civis, que poderiam ter testemunhado. Conforme a defesa, os depoimentos dos policiais seriam insuficientes para comprovar o crime, pois eles têm interesse em justificar a abordagem do réu e sua prisão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio, com base na pouca quantidade de droga apreendida, no depoimento do réu e em sua condenação anterior por uso, além do fato de ser o local utilizado para consumo de drogas. Pediu, ainda, o afastamento da causa de aumento de pena referente à proximidade do local do crime de uma escola pública, pois no momento da infração penal não havia estudantes no local e não ficara comprovado que o réu visava comercializar drogas para estudantes. Por fim, a defesa pediu a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, por tratar-se de traficância de menor importância.
Encerrada a instrução, o juiz determinou a vinda dos autos à conclusão para a edição de sentença.

Com base no relato apresentado, profira, na qualidade de juiz substituto, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos

(Prova do Concurso do TJAM, aplicada em junho/2016. Pessoal, por favor não vejam o gabarito da questão no site do CESPE, tampouco leiam as discussões nos fóruns a respeito do concurso, sob pena de restar prejudicada a análise do real conteúdo do aluno! Não caiam nessa tentação!).

Objetivas - Rodada 26.2016

(Emagis) Sobre a garantia fundamental do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII), marque a alternativa incorreta:

(Emagis) No recente julgamento de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizava, nos termos ali vertidos, o exercício de cargo ou função por membros do Ministério Público fora do âmbito da instituição, fixou o Supremo Tribunal Federal compreensão atinente à admissibilidade da ADPF.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina constitucional do concurso público como forma de acesso aos cargos da Administração Pública e a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem:
I. É possível segundo a jurisprudência do STF a alteração por parte da administração baseada em critérios de oportunidade e conveniência de regras no edital do concurso durante o curso do certame no que se refere ao aclaramento de critérios para se considerar o candidato apto a uma fase do concurso.
II. Os empregados públicos contratados no regime da CLT podem ser demitidos imotivadamente, pois não gozam das garantias de estabilidade de que gozam os chamados servidores estatutários.
III. A chamadas contratações temporárias não podem constar de comandos legais gerais sob pena de inconstitucionalidade do dispositivo. É que as permissões para contratação temporária têm de ser dotadas de excepcionalidade e emergencialidade de modo a que não se convertam em burla ao princípio do concurso público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o provimento de serventias extrajudiciais (serviço notarial), considerada a disciplina da Constituição Federal e da legislação regulamentar, em sua leitura sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as funções institucionais do Ministério Público, considerada a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – São fixadas em numerus clausus nos incisos do artigo 129 da Constituição Federal.
II – Somente podem abranger a consultoria jurídica de entidades públicas se expressamente estabelecido na respectiva lei orgânica.
III – Para que o membro do Ministério Público exerça o magistério é necessário esteja em disponibilidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/1993, artigo 79, parágrafo único) que atribua ao Ministério Público Federal papel decisivo na designação de Promotor de Justiça para exercício das funções de Promotor Eleitoral, considerado o entendimento do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional por não se admitir a iniciativa legislativa do Procurador-Geral da República em assunto afeto à organização dos Ministérios Públicos Federais.
II – É materialmente inconstitucional porque o princípio federativo não admite que instituição federal interfira decisivamente na organização de instituições estaduais.
III – É materialmente inconstitucional porque o caráter nacional do Ministério Público não pode servir de fundamento para que o Ministério Público Federal cerceie a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do ato administrativo de designação de promotor de justiça para o exercício das funções de promotor eleitoral, considerada a disciplina legislativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade de membro do Ministério Público exercer função no âmbito da Administração Pública (vinculado ao Poder Executivo), considerada recente compreensão externada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao membro do MP, com exceção do magistério, é vedado exercer qualquer outra função pública.
II – O membro do MP, ainda que licenciado ou em disponibilidade, não pode exercer qualquer outra função pública (que não seja o magistério).
III – Para que o membro do MP exerça outra função pública é necessário que seja extinto seu vínculo com a instituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação à prescrição na seara do Direito Administrativo, analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Maria Servidora obteve, em 1º/04/2011, de forma definitiva, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social assegurado aos servidores públicos federais. Entendendo, no entanto, que os seus proventos (renda mensal inicial) foram calculados de forma equivocada, pois teria tempo de serviço especial não computado corretamente, ingressou, então, em 24/06/2016, com ação revisional em desfavor da União. Nesse caso, é correto dizer que, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ, a ação deverá ser extinta com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
II – São imprescritíveis as ações de ressarcimento por dano ao erário.
III – Embora o STF tenha firmado entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, modulou os efeitos dessa decisão, haja vista a mudança no seu magistério jurisprudencial.

(Emagis) Sobre a revalidação no Brasil de títulos obtidos em instituições de ensino superior de outros países, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue as opções abaixo sobre as normas referentes à aposentadoria do Servidor Público:
I. Os servidores que adquiriram todos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da emenda constitucional 41/2003 poderão se aposentar com integralidade e paridade ainda que o façam após a vigência de referida emenda.
II. O servidor público que também exerça atividade na iniciativa privada poderá se aposentar nos dois regimes desde que houvesse compatibilidade e que preencha individualmente os requisitos para cada um deles.
III. O STJ entende como impossível que após aposentar-se em seu regime próprio, com tempo de contribuição superior ao necessário, o servidor use o excesso de tempo de contribuição para complementar a aposentadoria no regime geral para o qual tem contribuições insuficientes.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do julgamento, pelo STF, de embargos de declaração em agravo regimental por ele mesmo julgado, considerada sua própria jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.
I – O julgamento dos embargos é tido como continuidade do julgamento do próprio agravo.
II – Ainda que anteriormente aplicada multa no agravo por sua manifesta inadmissibilidade, o posterior conhecimento dos embargos não se condiciona ao prévio pagamento da multa.
III – Sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, a ele é inaplicável a multa processual decorrente do abuso da via do agravo regimental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a distribuição e o registro, no novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo.
I - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade e dispensando-se a publicação da respectiva lista no Diário da Justiça.
II – Haverá distribuição por dependência quanto a processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
III - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao valor da causa, considerada a disciplina do novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) No que se refere ao instituto da coisa julgada no NCPC, julgue os itens abaixo:
I. A coisa julgada, embora não se revista de imutabilidade absoluta, não propiciará mais a interposição de nenhuma espécie de recurso.
II. A decisão judicial tem força de lei para o caso concreto. Mesmo a questão prejudicial incidente, e desde que seja decidida de modo expresso no processo, terá efeito de lei. Pouco importando a revelia ou a competência judicial.
III. Nas sentenças em que se decida relação jurídica de trato sucessivo e havendo superveniência de mudança na condição fática o juiz poderá ser chamado a decidir questões relativas à mesma lide.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência nas ações cíveis ajuizadas por alunos contra instituições de ensino superior, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por vícios na construção de imóvel residencial por ela financiado, considerada a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a fatura e a nota fiscal e as decorrentes emissões de duplicata, avalie as assertivas que seguem.
I – Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
II – A fatura é de emissão obrigatória nas operações de compra e venda mercantil a prazo não inferior a 30 dias.
III – Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de desobediência (CP, artigo 330), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre dolo eventual, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ se pacificou que no "racha", quando corredores de carro acabam por ocasionar a morte de terceiro, devido a choque entre veículos participantes e o da vítima, incide a qualificadora do homicídio por motivo fútil.
II. Consolidou-se o entendimento de que o homicídio praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool via de regra deve ser tratado como homicídio doloso, com dolo eventual.
III. O STJ entende que abstratamente considerando é incompatível com o dolo eventual a modalidade de crime tentada.
São corretos os itens:

(Emagis) A assertivas que seguem tratam de aspectos da Parte Geral do Código Penal e sua aplicação nos processos de extradição perante o STF.
I – Para o cumprimento do requisito da dupla tipicidade, não é necessária a coincidência nominal entre o tipo penal pátrio e o tipo penal vigente no Estado requerente.
II – Se o caso, segundo a legislação brasileira, seria de crime continuado, para efetivação da extradição é imprescindível que o Estado requerente firme compromisso de utilizar as correspondentes regras de aplicação da pena em caso de condenação do extraditando.
III – Há a necessidade de o Estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a trinta anos as reprimendas privativas de liberdade eventualmente imponíveis no caso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o peculato, considerando a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que lei estadual crie denominada “Vara de Inquéritos Criminais”, competente para decidir medidas cautelares, submetidas à reserva de jurisdição, requeridas na fase do inquérito policial.
Sobre a compatibilidade da prática com a Constituição Federal e com a legislação processual penal federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da comunicabilidade da decisão proferida pelo juízo criminal à esfera administrativa, na qual se tenciona punir o investigado pelos mesmos fatos tratados criminalmente, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O arquivamento do inquérito policial não é óbice intransponível à punição dos fatos na esfera administrativa.
II – O arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento da inexistência do fato é óbice intransponível à punição pelo fato na esfera administrativa.
III – O arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento da negativa de autoria é óbice intransponível à punição do correlato agente na esfera administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às nulidades no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que uma vez apreendido o celular do réu quando de sua prisão em flagrante, os dados contidos nas conversas de whatsapp podem ser usados como prova contra ele independentemente de autorização judicial para que se examine o aparelho.
II. Encerrada a fase de instrução criminal e ultrapassada fase de requerimento de diligências sem que nada seja requerido pelas partes, podem ser realizadas complementações de diligências pela polícia, autorizadas pelo juiz, que venham a ser usadas como prova válida.
III. O STJ tem entendido que uma vez anulada a sentença condenatória por se entender que ela foi baseada em prova ilícita, outra pode ser proferida, inclusive de teor condenatório com base nas provas que já havia no processo. Isto desde que afastadas as ilícitas e que as que forem usadas na nova sentença sejam independentes daquelas.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Suponha que devedor de multa ambiental tenha seu nome inscrito no CADIN e o valor da multa inscrito em Dívida Ativa da União. Pretendendo suspender a exigibilidade da multa e decorrente 'negativação' de seu nome nos registros estatais, ajuíza o devedor ação anulatória.
Marque, a propósito, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) É comum na doutrina a constatação de que a Constituição Federal de 1988 inovou em diversos aspectos referentes à concepção de família. A propósito dos aspectos entronizados pelo texto constitucional, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da licença à gestante e à adotante, observada a disciplina constitucional e legal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a matéria orçamentária e seu tratamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de sua disciplina pela Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 25.2016

Joaquim Faifatoque ajuizou ação de reconhecimento de filiação cumulada com anulação de registro civil contra Farélio Cofinos e Roque Roscovis. Alegou que é filho biológico de Farélio Cofinos, mas foi registrado por Roque Roscovis, que mantinha relacionamento estável com sua genitora ao tempo do nascimento. Ao completar 17 anos, descobriu o erro de registro e ficou bastante frustrado. Procurou o pai biológico, que não negou a paternidade, mas disse que nada podia fazer, porque muito tempo se passou.

Em vista disso, ao completar 18 anos, procurou a defensoria pública, que ajuizou a ação com os seguintes argumentos: a) o filho não pode “pagar” por erros dos pais; b) é seu direito o reconhecimento da origem biológica e reconhecimento da paternidade; c) reconhecida a paternidade, deve ter direito alimentos, porque está na faculdade, que paga em parte com muita dificuldade por conta de programas sociais do governo; d) suas despesas mensais giram em torno de R$ 2.000,00; e) o pai biológico é empresário rico, com renda de mais de R$ 50.000,00 mensais.

Citação regular. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferidos os alimentos provisionais, porque o caso demandava dilação probatória.

Farélio Cofinos requereu a citação de todos os seus filhos (cinco ao todo), porque o reconhecimento da paternidade teria repercussão em direitos hereditários. Sobre o mérito, falou que, passado todo aquele período, não seria admissível o reconhecimento da paternidade, por conta do sólido vínculo que se estabeleceu entre Roque Roscovis e Joaquim Faifatoque. Enfim, expressou que, reconhecida a paternidade, não haveria que se falar em alimentos, porque o autor tinha mais de 18 anos.

Roque Roscovis disse que jamais resistiria a um pleito do autor, mesmo sendo intimamente contrário ao pedido, porque o tem como filho de fato e direito. A relação entre ambos é perfeita e estabelecida há 18 anos. Porém, entende a posição do filho até mesmo por questões financeiras.

Em fase de provas, realizou-se o exame de DNA, que confirmou a paternidade biológica de Farélio Cofinos. Todos foram ouvidos, inclusive a mãe do autor, que falou do carinho na criação. O autor juntou documentos provando que tem gastos fixos da ordem de R$ 1.000,00 e que precisa de mais R$ 1.000,00, para lazer e padrão de vida compatível com o patrimônio do pai biológico. Na instrução, ficou claro que a renda de Farélio girava em torno de R$ 15.000,00 e que ele tem 5 outros filhos, sendo 2 menores.

O juiz proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Entendeu que a paternidade biológica não tem prevalência sobre a paternidade civil. Pelo contrário, as relações de afeto devem ter primazia no Direito de Família. Entendeu, no entanto, que o reconhecimento da origem biológica é direito fundamental que merece ser reconhecido como pedido “menor” em relação ao pleito de paternidade. Assim, deferiu em parte o pleito inicial apenas para declarar a origem genética do autor.

O autor opôs embargos de declaração, que foram rejeitados.

Os recorridos não impugnaram nem a sentença nem a decisão que apreciou os embargos de declaração.

Os autos foram à defensoria pública com carga no dia 10/06/2016. No dia 13/06/2016 não teve expediente forense, porque era feriado na localidade.

Apresente a impugnação cabível, datando-a no último dia do prazo de acordo com o CPC/2015.

Dispensa-se relatório. Aspectos formais serão considerados para fins de nota. Afora os pontos listados acima (sentença), nenhum outro foi apreciado pelo juiz.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2016

A Defensoria Pública do Estado X, em seu ofício na capital, recebeu, da Associação de Assistência a Presos de uma Cadeia Pública Estadual, sob jurisdição de Vara de Execução Penal Estadual também localizada no referido município, farta documentação em que são relatados vários desrespeitos aos direitos fundamentais dos detidos transitórios.

Diante da denúncia, os defensores públicos estaduais realizaram visita à Cadeia Pública e constataram os seguintes fatos: 1) embora a Cadeia tenha capacidade para 200 (duzentos) detentos, abriga atualmente 700 (setecentos) presos; 2) não há a separação dos presos em virtude da gravidade do delito praticado; 3) na ala feminina, que conta com 100 (cem) detentas, não se possibilita que as mães com filhos em idade de amamentação alimentem seus filhos; e 4) falta mobiliário básico para acomodar os presos, de modo que boa parte deles tem de dormir no chão, sobre papelões.

Ato contínuo, os defensores públicos estaduais provocaram o Estado-Membro para que solucionasse os vícios acima relatados ou assinasse termo de ajustamento de conduta, tendo recebido como resposta efetiva apenas a informação de que um terreno já havia sido desapropriado, há cerca de um ano e dez meses, para que fosse construída nova cadeia que pudesse abrigar a totalidade dos presos.

Em razão da inércia do Ente Político em solucionar os problemas acima narrados, o feito foi distribuído ao Defensor Público Estadual oficiante no Município, que decidiu por ajuizar ação civil pública, com a finalidade de, além da condenação no pagamento de danos morais coletivos, no valor a ser arbitrado pelo Juízo Competente, condenar o ente na obrigação de fazer consistente na construção de nova cadeia num prazo de 6 (seis) meses e na obrigação de cessar imediatamente as ofensas acima apontadas.

Citado, o Estado apresentou defesa, sustentando: a ilegitimidade da defensoria pública para atuar no feito, em razão de o sistema carcerário não ser exclusivo de hipossuficientes; não cabimento da presente demanda, em razão de o alegado direito não constar do rol do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública; impossibilidade jurídica do pedido por ofensa à separação dos poderes e atentar contra o mérito administrativo das políticas públicas; postulou também pelo não acolhimento da demanda em razão da limitação orçamentária por que passa o Estado; e sustentou o não conhecimento pela doutrina e jurisprudência pátrias da possibilidade de dano moral coletivo. Ao fim, requereu a improcedência do pedido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Em fase de produção de provas, o magistrado requereu informações ao Juízo da Vara das Execuções Penais, com jurisdição e fiscalização sobre a Cadeia, para que informasse acerca do apontado na inicial, o que foi feito por simples petição encaminhada aos autos da Ação Civil Pública e com informações que confirmavam o apontado pela Defensoria. Além disso, o magistrado, ex ofício, intimou, para manifestação nos autos da ACP, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – PI, que sugeriu a procedência integral do pedido autoral.

Não havendo incidentes ou necessidade de outras provas, o feito foi concluso ao magistrado para sentença, com requerimento, por parte do Estado do Piauí, de declaração de nulidade dos atos probatórios decorrentes da manifestação do Juízo da Execução Penal, por decorrer de colaboração informal, da qual o réu somente foi intimado quando já produzido o ato, o que violaria o contraditório e a ampla defesa, e da participação da OAB no processo, por ter ocorrido por ato de ofício do magistrado, o que violaria o princípio da imparcialidade judicial.

Tomando a descrição acima como relatório, na qualidade de Juiz de Direito Substituto, elabore, com a abordagem de toda a matéria jurídica pertinente, a sentença cível adequada ao caso.

Discursivas - Rodada 25.2016

A eficácia de negócio jurídico processual, nos moldes do art. 190 do Código de Processo Civil, depende de homologação judicial? Resposta em até 15 linhas.

É legítimo que o edital de licitação exija, para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional, que seja demonstrada a existência de vínculo empregatício entre a empresa concorrente e o profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço com características similares àquele visado pela Administração? Justifique. (máximo 15 linhas)

Antonio, servidor público federal estável, incorporou vantagens pessoais decorrentes do tempo de serviço público, disso resultando um acréscimo da ordem de 30% em relação aos vencimentos do cargo recebidos pelos demais integrantes da mesma carreira e no mesmo nível que não incorporaram a mesma vantagem. Em virtude de reestruturação da carreira, a vantagem foi abolida por lei. Pergunta-se: à luz do direito constitucional, houve ofensa a direito adquirido? Responda à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resposta em até 15 linhas.

É legítima a exigência de início de prova material para a comprovação da dependência econômica de dependentes de segurado do RGPS? Máximo de 15 linhas.

a) A publicação de edital do art. 94 do CDC exerce alguma influência no termo inicial (a quo) do prazo de prescrição da pretensão da execução individual de sentença coletiva? b) O prazo de prescrição aplicável à pretensão na fase de conhecimento do processo coletivo influenciará a duração do prazo de prescrição da execução individual? Máximo de 15 linhas.

Objetivas - Rodada 25.2016

(FCC - Juiz Substituto - TJ/SE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:

(FCC - Juiz Substituto - TJ/SE) Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o:

(Emagis) Com atenção à jurisprudência do STF no que diz respeito à possibilidade de se reajustar judicialmente os vencimentos de servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Pode o tribunal determinar a aplicação por analogia de determinada lei, que prevê vantagem a determinado grupo de pessoas, a outras que supõe estarem na mesma situação fática sem a necessidade da chamada reserva de plenário. Pois neste caso não se cuida de decretação de inconstitucionalidade.
II. Se um tribunal resolver por questão de isonomia conceder extensão de aumento conferido por lei a determinada categoria a outra em ação judicial não poderá haver reclamação ao STF depois de transitar em julgado referida decisão.
III. Trata-se de enunciado de súmula vinculante a impossibilidade de o poder judiciário conceder aumento a determinadas categorias de servidor por meio de juízo de isonomia, já que todo aumento de salário a servidor público depende de lei específica.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada imunidade penal temporária (e outras imunidades a ela relacionadas) do Presidente da República, considerada a disciplina da Constituição Federal e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da garantia constitucional da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A ela faz jus a pessoa, ainda que inquirida em feito no qual se apuram fatos criminais que a ela não sejam imputados.
II – Por força da garantia em questão, pode a pessoa recusar-se a comparecer em juízo para depor como testemunha, quando o depimento possa incriminá-la.
III – Ainda que depondo como testemunha, tem a pessoa direito ao silêncio naquelas perguntas cujas respostas possam prejudicar seu estado de inocência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência originária do Supremo Tribunal Penal para processar e julgar ações penais contra determinadas autoridades da República, considerados os dispositivos da Constituição Federal (CF, artigo 102, I), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considerando as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e sua aplicação na definição do momento de realização do interrogatório nos feitos criminais regidos pelo Código de Processo Penal Militar, observada também a leitura jurisprudencial recentemente assentada pelo STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à aposentadoria no serviço público, julgue os itens que se seguem:
I. O regime previdenciário dos servidores públicos civis é como regra de caráter contributivo.
II. As contribuições do regime previdenciário dos servidores públicos se revestem do caráter de solidariedade, de modo que não se destinam somente aos riscos diretos do contribuinte e sua família.
III. Todos os servidores e titulares de cargos públicos, como, por exemplo, os notários e escrivães estão sujeitos à aposentadoria compulsória como estatuído pela jurisprudência do STF.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da fiscalização de atos e contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União, considerada a disciplina da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que determinado ato normativo estadual, regulando o regime jurídico administrativo dos servidores do respectivo Tribunal de Justiça, a eles conceda férias anuais de 60 dias, isso por somar o período normal de férias com período de férias coletivas decorrente do recesso do Judiciário. Tal norma vem a ser declarada ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça.
Sobre a situação narrada e especialmente atento aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da desistência pelo impetrante do mandado de segurança por ele ajuizado, considerada a jurisprudência prevalecente tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as intimações, no regime do novo CPC, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Quanto às nulidades, é incorreto afirmar, considerada a disciplina do novo CPC, que:

(Emagis) No que se refere ao instituto da suspeição e do impedimento do NCPC, aponte dentre os itens que se seguem o incorreto:

(Emagis) Sobre o julgamento de improcedência liminar do pedido na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheu-se, em alguma medida, o denominado requisito da ‘dupla conformidade’.
II – Filiou-se ao magistério doutrinário que enquadra a manifestação do demandado nos autos da apelação interposta pelo demandante contra a sentença em questão como contestação, não como contrarrazões.
III – Determina, expressamente, seja o demandado intimado do trânsito em julgado do julgamento em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o indeferimento da petição inicial na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A impossibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da inicial.
II – A prescrição e a decadência são causas de indeferimento da petição inicial.
III – O prazo para o juiz retratar-se da sentença de indeferimento da inicial, recebida a apelação, é de 2 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do dano moral e as diversas teorias que visaram a explicá-lo, tudo sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio e do magistério doutrinário aqui consolidado, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da causa de aumento de pena prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em tese, aplicável aos detentores de mandado eletivo.
II – É, em tese, aplicável aos Governadores dos Estados.
III – A interpretação consagrada para incidência da norma é de que o autor, além de ocupar cargo em comissão, deve exercer função de direção ou assessoramento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao crime de roubo, e o trato jurisprudencial da matéria pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. Toda vez que no crime de roubo a vítima venha a ser privada da liberdade, a fim de que se possa concretizar a subtração, haverá concurso entre roubo e o crime de seqüestro.
II. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação maior que a indicação do número de majorantes. A gravidade deve ser demonstrada em concreto. De modo que mais de uma circunstância majorante pode indicar o aumento mínimo, e a existência de apenas uma pode implicar mais que a majoração mínima.
III. Se em um só contexto, assalto a ônibus, forem levados bens pertencentes a várias vítimas numa única ação, neste caso haverá crime único de roubo.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a colaboração premiada, na disciplina da Lei 12.850/2013, e a confissão, na disciplina do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – A confissão é retratável, mas não é divisível.
II – O colaborador pode retratar-se de proposta de colaboração premiada, o que não invalida as provas já produzidas em decorrência da proposta.
III – As provas produzidas em decorrência de posposta de colaboração premiada retratada pelo Ministério Público não podem ser utilizadas em desfavor exclusivamente do colaborador.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o interrogatório do réu em juízo, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a alteração promovida pela Lei 10.792/2003 no CPP, as defesas passaram a ter direito de participar dos interrogatórios dos corréus.
II – Interrogatórios realizados antes da vigência da Lei 10.792/2003 sem a participação das defesas dos corréus conservam-se válidos.
III – Condenação criminal não se pode basear exclusivamente em delação de corréu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o acordo de colaboração premiada, considerada a disciplina da Lei 12.850/2013 e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do regime da colaboração premiada, considerada a disciplina da Lei 12.850/2013 e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do exame da admissibilidade da inicial acusatória, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O fato de ter sido o delito cometido em concurso de agentes não elide, sob pena de rejeição da denúncia, o ônus do órgão acusador de descrever minuciosamente as condutas cometidas por cada um dos agentes.
II – Para fins de admissão ou rejeição preliminar da inicial acusatória, o órgão julgador deve cingir-se à análise de sua aptidão formal e da existência de base empírica idônea a lastrear a narrativa nela contida.
III – A constatação de os atos narrados serem atípicos, sob a ótica da capitulação feita pelo MP, mas típicos, considerado tipo penal não invocado na inicial, não leva à rejeição da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à lei Maria da Penha e seus aspectos processuais na jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens que se seguem:
I. A lesão corporal cometida no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher independerá, ainda que leve de representação da vítima para que se proceda a ação penal.
II. O crime de ameaça contra a mulher no contexto das relações familiares da lei Maria da Penha segundo a jurisprudência pacífica do STJ, também não se sujeita à representação da vítima para que se proceda à ação penal, esta deve ser pública e incondicionada.
III. Nada obsta a que os crimes praticados no âmbito das relações domésticas contra mulheres seja processado nos juizados especiais criminais nos locais onde ainda não houver vara especializada.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) Recente julgado do Supremo Tribunal Federal tratou da aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) O artigo 84, §2º, da Lei 8.112/1991, para preservar a unidade familiar, disciplina a licença do servidor público para acompanhamento do cônjuge também servidor público deslocado no exercício de suas funções, licença, neste caso, com exercício provisório na nova localidade. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o princípio da legalidade tributária e seus desdobramentos, considerada a jurisprudência pátria, além do magistério consolidado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a extradição e a expulsão de estrangeiro pelo Estado brasileiro, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação às coligações partidárias, marque, com base na Lei 9.504/97, a alternativa incorreta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2016

O Ministério Público ofereceu denúncia perante o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, imputando-lhe a prática, por reiteradas oportunidades, entre janeiro de 2014 e março de 2015, de crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores, pois, sempre no interior da residência comum, teria mantido conjunção carnal e praticado sexo anal e oral com as adolescentes C.G.M. e M.A.G.M., inicialmente com 12 e 15 anos, respectivamente, ambas filhas de sua companheira e convivente.

O acusado, em todas aquelas oportunidades, fornecia a substância entorpecente conhecida como cocaína às adolescentes, com quem se drogava nos momentos que antecediam às práticas criminosas, valendo-se da alteração psicofísica das adolescentes para realizar, em cada uma das investidas, os aludidos atos sexuais.

A ação penal tramitou regularmente, observando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, autorizando a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do acusado, além da juntada dos documentos pertinentes, merecendo destaque os laudos de exame de corpo de delito – conjunção carnal e ato libidinoso, ambos positivos.

A sentença penal acolheu a imputação, afirmando, em relação à prova, que os laudos periciais apontavam para sinais dos atos libidinosos e que os depoimentos colhidos autorizaram a convicção de que o acusado oferecia droga às adolescentes para consumo conjunto, preordenando seu intento à redução da capacidade de resistência e valendo-se dessa circunstância para a realização dos atos sexuais.

A prova também autorizou concluir que o réu, após a prática das relações, as constrangia, mediante ameaças de morte, para que nada dissessem à sua genitora.

Por tais motivos, restou isolada a versão do acusado, segundo a qual somente mantivera relações sexuais com a adolescente M.A.G.M., por apenas duas vezes e sempre de forma consentida, pois era a adolescente quem o procurava e o assediava, sendo que somente realizou os atos sexuais porque estava drogado.

Assim, julgou-se procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória para condenar F.B.C. às penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.

Afirmou-se, para oportuna consideração quando da fixação das penas, que o crime do artigo 217-A é de conteúdo misto cumulativo, a exigir o reconhecimento do concurso material de infrações penais em relação à conjunção carnal e à relação anal, as quais se verificaram em cada uma das investidas do réu, como comprovado pela prova colhida.

Também se destacou que, sendo mais de uma vítima, haveria uma série criminosa para cada uma delas. Assim, aplicou-se a norma do artigo 71 do Código Penal por reconhecimento da continuidade delitiva em face da cada adolescente.

Todavia, sendo duas as vítimas, ao final considerou-se que as duas séries deveriam ser somadas, por incidência da norma que regula o concurso material de infrações penais.

Individualizadas as reprimendas, anotou-se, em relação à pena base, a necessidade de sua elevação em face da constatação da condenação do acusado, com trânsito em julgado em maio de 2009, pela prática de homicídio culposo, além de verificar-se, por tal motivo, ser a sua personalidade nitidamente corrompida.

A pena-base ainda foi aumentada com base nas consequências do delito, pois atingida frontalmente a dignidade sexual das vítimas.

Na segunda fase, a pena foi agravada em um ano por força da reincidência, a teor da anotação penal já referida, e por incidência da norma do artigo 61, inciso II, letra “f”.

Nessa etapa, a pena também foi atenuada em três meses, vez que demonstrada a menoridade do acusado.

Na aplicação da norma do artigo 71 do Código Penal, e tendo em vista o fato de que os delitos se verificaram por dezenas de vezes ao longo do período indicado na denúncia, foi elevada a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) em relação aos crimes praticados em desfavor de cada ofendida.

Na mesma etapa, as penas foram aumentadas de metade, por força do artigo 226, inciso II, do Código Penal.

Por fim, reconheceu-se o concurso formal imperfeito de infrações entre os crimes sexuais e de corrupção de menores. Fixou-se o regime prisional fechado, negando-se ao condenado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.

A Promotoria de Justiça tomou ciência da decisão condenatória e interpôs o recurso cabível, com apresentação das respectivas razões.

O acusado foi intimado da sentença condenatória e declarou não ter interesse em recorrer.

O advogado, integrante do núcleo de prática jurídica de faculdade de direito, responsável pela defesa técnica do acusado, foi intimado no dia 15 de abril de 2016, segunda-feira, e interpôs apelação no dia 25 do mesmo mês, apresentando as seguintes teses:

a. Os crimes narrados somente se processariam mediante a representação das ofendidas ou de sua genitora, o que não teria ocorrido no caso dos autos;

b. Os crimes de natureza sexual não se aperfeiçoaram, considerando-se para tanto que houve o consentimento das vítimas, na medida em que voluntariamente fizeram uso de cocaína. Além disso, a grave ameaça operou-se após a consumação dos crimes, não sendo meio para a sua prática;

c. Não se poderia cogitar de conduta por parte do acusado, pois com a ingestão da droga encontrava-se ele em estado de inconsciência. Ainda que assim não fosse, seria isento de pena por força da embriaguez;

d. Que não há que se falar em concurso material em relação aos crimes sexuais, dada a natureza do tipo penal do artigo 217-A; ademais, os crimes praticados em relação à adolescente de 15 (quinze) anos reclamariam incidência da norma do caput do artigo 213 do Código Penal, mais favorável ao condenado;

e. Que, sendo as adolescentes já corrompidas, pois faziam uso constante de entorpecentes, o réu deveria ser absolvido da imputação concernente à corrupção de menores;

f. A reprimenda mereceria acentuada redução, quer pela deficiente análise das circunstâncias judiciais, quer por erro na consideração de agravantes e atenuantes, quer pela má utilização das regras do concurso material de crimes e do crime continuado. Da mesma forma, não se poderia reconhecer o concurso formal imperfeito entre os crimes de natureza sexual e a corrupção de menores.

Na condição de Promotor de Justiça incumbido da análise do recurso defensivo, apresente as devidas contrarrazões apreciando tecnicamente os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como as teses do recorrente. A peça elaborada deverá se pautar pela correção formal e material, com o correto direcionamento e com a fundamentação sucinta, embora apropriada para rebater ou acolher cada uma das referidas teses jurídicas, inclusive, quando houver e for apropriado, com menção de entendimento jurisprudencial predominante ou consolidado (não é necessário indicar o número dos procedimentos ou o órgão julgador fracionário). Não há necessidade de elaborar relatório acerca das teses apresentadas pela defesa.

Senten�a Federal - Rodada 25.2016

O MPF denunciou Kaizer Sose por delito tipificado no art. 312 do CP e Kevin pelo crime do art. 168 do CP, em função do contido no inquérito policial 145/2014.

Segundo consta da investigação, Kaizer Sose atuou como Procurador Federal do INSS em processo trabalhista envolvendo a sociedade empresaria MeDayBem Ltda.

Ao final da tramitação, a verba destinada ao INSS foi transferida, em 14/05/2014, a pedido do citado Procurador, à conta corrente 312312-3, agência 171-1, do Banco do Brasil, de sua titularidade.

Assim, ao invés de se destinar aos cofres públicos, a verba foi integralmente remetida à conta pessoal do Procurador.

A atuação foi descoberta em função de atuação de servidor que atuou como diretor de secretaria da vara falimentar, desconfiado da conta, por ser distinta daquela utilizada habitualmente pelo INSS.

O citado servidor comunicou o fato ao juiz de direito que, por sua vez, determinou o envio de cópia dos autos ao MPF que requisitou a instauração de inquérito policial pela PF.

No curso da investigação, foi requerida a quebra do sigilo bancário da conta em questão, momento em que se identificou a titularidade da citada conta, pertencente ao Procurador denunciado.

Além disso, descobriu-se que o montante desviado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil Reais) foi transferido para uma concessionária de veículos e tinha sido dado como parte de pagamento de um automóvel Chevrolet, modelo Camaro, ano 2014.

Kevin, por sua vez, era o gerente da concessionária de veículos.

Recebida a denúncia, Kaizer foi citado e apresentou resposta. Na ocasião, requereu a absolvição sumária invocando a nulidade da investigação, pois não teria sido ouvido pela Polícia Federal. No mesmo momento, apresentou rol de testemunhas.

Juntou, também, cópia do processo administrativo que culminou com a pena de aposentadoria.

Kevin, por sua vez, remeteu às alegações finais a prova de sua inocência. Não juntou rol de testemunhas.
O Juízo remeteu a análise da arguição de Kaizer ao mérito da acusação e aprazou audiência de instrução.

Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas de defesa de Kaizer, já que o MPF não as indicou. Ouvidas, as referidas testemunhas confirmaram a boa atuação profissional do acusado, Procurador Federal há 10 (dez) anos.

No interrogatório, o acusado Kaizer disse que a conta bancaria teria sido indicada por descuido. Já Kevin, informou que não tinha conhecimento acerca da origem do dinheiro e teria atuado de boa-fé.

O MPF não requereu diligências complementares. Na sequência, o Parquet requereu, em sede de alegações finais a condenação do acusado tal como exposto na denúncia. A defesa de Kaizer por sua vez, requereu a juntada de comprovante de recolhimento ao INSS da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apresentou como argumentos:

a) a reiteração da nulidade anteriormente apresentada, pois o acusado não teria sido ouvido durante as investigações;

b) não seria possível a responsabilização de crime pelo fato superveniente de que o acusado teria sido aposentado, pois o mesmo fato não poderia ensejar dupla condenação;

c) o recolhimento ao INSS afastaria a possibilidade de caracterização do crime;

d) seria possível a suspensão do feito, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95;

e) seria possível, além disso, a aplicação do art. 16 do CP, considerando-se que o acusado mostrara-se arrependido durante o interrogatório.

Kevin reiterou que não tinha consciência da origem do dinheiro e, assim, pleiteou sua absolvição.

O MPF se manifestou de forma contrária ao comprovante juntado por Kaizer Sose, tendo observado que o momento do recolhimento foi feito um dia após a citação.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Profira a sentença/decisão que julgar cabível, dispensado a elaboração do relatório.

Senten�a Federal - Rodada 24.2016

MAFALDA QUINO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, em 21/03/2016, Ação Ordinária em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre as verbas e nos períodos indicados na inicial, bem como a repetição do indébito de todos os valores pagos a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Inicialmente, afirma a promovente ter sido empregada da sociedade empresária Clarín Quadrinhos Ltda, na função de quadrinista, de 29/09/1974 a 01/06/2014, quando foi demitida sem justa causa pela empresa. Argumenta que durante todo este período teve descontados de seu salário valores a título de retenção de Imposto de Renda incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo sustenta, não se qualificariam como “riqueza nova” para fins da citada tributação. Nesse sentido, defende terem sido indevidamente tributados: 1) valores percebidos pela execução de horas extras de trabalho, ao argumento de que a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador; 2) valores relativos ao adicional de trabalho noturno, sustentando que tal verba igualmente possuiria evidente caráter indenizatório, na medida em que almejaria compensar o trabalhador pelo fardo e desgaste de ter que laborar durante a noite, com evidente prejuízo para sua saúde.

Prossegue a demandante explicando que, em 02/01/2010, foi diagnosticada com neoplasia maligna, o que, segundo defende, lhe isentaria completamente do imposto em questão em relação a todos os rendimentos frutos de seu trabalho recebidos a partir de então, bem como dos proventos de sua atual aposentadoria, independentemente do caráter remuneratório ou indenizatório da verba recebida, conforme previsão legal.

Passo seguinte, assevera a autora que, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, recebeu os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como o aviso prévio indenizado, os quais, contudo, foram também tributados pelo imposto de renda, o que, conforme argumenta, ofenderia as normas constitucionais e legais pertinentes, já que as tais quantias não se enquadrariam no conceito de “renda” para fins da referida tributação.

Em continuação à narração contida em sua peça inicial, aduz a promovente que, diante da rescisão unilateral de seu vínculo laboral, por entender que seu antigo empregador não lhe pagava corretamente todos os valores a que tinha direito, ingressou com Ação Reclamatória perante a Justiça do Trabalho, tendo obtido no referido processo sentença de procedência de sua pretensão, pelo que recebeu de seu ex-empregador a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que, segundo sustenta, sobre tais verbas acumuladas incidiu o imposto de renda sobre o valor total, fazendo com que, indevidamente, se aplicasse alíquota mais elevada do que era devido, haja vista o aumento artificial da base-de-cálculo do tributo, a qual foi “inflada” pela acumulação das verbas relativa a muitos meses/anos de trabalho. Isto é, segundo a autora, teria havido a incidência da exação em “regime de caixa”, e não em “regime de competência”, como seria o correto. Defendeu, no ponto, que o valor recebido acumuladamente deveria ser previamente distribuído entre os respectivos exercícios originais, para, a partir daí, serem aplicadas a tabela e as alíquotas vigentes à época em que ela, autora, deveria ter efetivamente recebido as parcelas correspondentes.

Ainda no que se refere aos valores recebido por força da Reclamação Trabalhista, afirma a demandante que houve também a tributação pelo imposto em tela sobre a quantia paga pelo ex-empregador a título de juros moratórios. Argumenta, contudo, que tais juros possuem inquestionável natureza indenizatória, pelo que não haveria se falar em acréscimo patrimonial e, por conseguinte, em fato gerador do imposto sobre a renda.

Diante de todos os fatos e argumentos acima listados, requer a autora a declaração judicial de inexistência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou de sua isenção, conforme o caso, em relação os valores e aos períodos mencionados. Consequentemente, postula também a condenação da ré no dever de repetir o indébito tributário correspondente, restituindo os valores indevidamente recolhidos com correção monetária e juros de mora.

Por fim, explica a demandante ter obtido do INSS a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria proporcional em 14/11/2014. Registra, ainda, ter postulado administrativamente, perante a Receita Federal, em 30/11/2015, todos os pedidos que ora estão sendo deduzidos nesta ação ordinária, não tendo recebido até o presente momento, todavia, qualquer resposta do Órgão Fazendário.

Com a inicial, trouxe a suplicante prova documental de todos os fatos afirmados, comprovados através de contra-cheques, contrato de trabalho, instrumento de rescisão contratual, cópia da sentença proferida na ação trabalhista, atestados médicos, exames laboratoriais, documentos confirmatórios da concessão da aposentadoria proporcional, cópia do pedido administrativo formulado perante a Receita Federal etc. Merece destaque as seguintes provas: a) a existência, nos contra-cheques da autora, da rubrica “indenização por horas trabalhadas”, referente aos valores pagos pelo serviço extraordinário prestado à empresa Clarín Quadrinhos Ltda; b) laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, atestando sofrer a postulante de neoplasia maligna desde 02/01/2010, de modo a satisfazer a exigência formal estabelecida pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95.

Em contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL alegou que o recebimento, pela promovente, de todas as verbas referidas na inicial implicou necessariamente no aumento de seu patrimônio, enquadrando-se aquelas, pois, ou no conceito de “renda” ou no de proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Asseverou também que pelo princípio da universalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, é considerado “renda”, sendo, portanto, tributados pelo imposto em questão.

No tocante ao argumento da autora de que a totalidade de seus rendimentos e/ou proventos seriam isentos do imposto de renda em função de ter sido ela diagnosticada com neoplasia maligna, argumentou a ré que referida enfermidade já estaria controlada, pelo que não haveria mais se falar em isenção fiscal subjetiva no caso em questão. De modo a embasar sua alegação, juntou um segundo laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, datado de 15/07/2015, o qual atesta que “o tumor que havia afetado a mama esquerda foi retirado, não apresentando a paciente sinais de persistência ou recidiva da doença”.

No que se refere aos valores recebidos pela autora em razão da Reclamação Trabalhista, defendeu a Fazenda Nacional que a verificação da tabela e da alíquota aplicável deve ser feita quando da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo contribuinte, nos termos como previsto no CTN, isto é, quando do seu efetivo recebimento, não se podendo admitir a postulada ficção de que tais valores teriam sido recebidos de forma fracionada em período anterior. Alegou também que os juros moratórios, dada sua intrínseca condição de instituto acessório, sempre possuem a natureza jurídica do principal a que dizem respeito. Assim, far-se-ia necessário perquirir a quais verbas dizem respeito os juros de mora, verificando-se quais possuíam natureza remuneratória e quais natureza indenizatória, apenas se podendo cogitar da não incidência do imposto de renda sobre os juros correspondentes a estas últimas verbas.

Ao fim, subsidiariamente, requereu a Fazenda Pública ré que, na hipótese de ser julgada procedente a ação, seja reconhecida a necessidade de a parte autora elaborar novas declarações de ajuste relativas aos anos nos quais houve as retenções do imposto de renda que venham a ser declaradas indevidas. Isso porque, pode ter havido restituição de parcela do tributo antecipado nos tais anos-calendários e, deste modo, caso não seja feito esse ajuste, à vista da redução dos valores tributados, poderá haver excesso de execução.

Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, foi dispensada a realização de audiência e de outros atos instrutórios, sendo os autos conclusos para sentença.

Com base na narração acima, redija a sentença que o caso merece. Está dispensado o Relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 24.2016

TÍCIO foi condenado pelo juízo da comarca de Niterói/RJ a uma pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma, crime tipificado no art. 157, §2º, I do Código Penal.

O sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade, tendo em vista ser primário, possuidor de bons antecedentes, ter residência e emprego fixos e porque ausentes os requisitos da prisão preventiva elencados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O juiz sentenciante fixou o regime fechado para início de cumprimento da pena, bem como determinou a prisão de TÍCIO na sentença, usando como fundamentação para ambos a gravidade do crime praticado.

A Defensoria Pública de Niterói/RJ ajuizou recurso de apelação pleiteando, como tese principal, a absolvição de TÍCIO por falta de provas de autoria, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal, uma vez que a única prova de autoria usada para a condenação foi um reconhecimento fotográfico feito pela vítima na Delegacia e não repetido em juízo.

Demais disso, concomitantemente, foi interposto “habeas corpus” para que o assistido aguardasse o julgamento da apelação em liberdade.

Acontece que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro denegou a ordem de “habeas corpus”, mantendo, com fundamentos idênticos, a decisão de primeira instância.

O acórdão denegatório foi publicado no dia 29 de janeiro de 2016 (sexta-feira). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 2 de março de 2016 (quarta-feira).

Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido TÍCIO. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.

Senten�a Estadual - Rodada 24.2016

O Ministério Público denunciou PAULO BOMBADO, CARLOS FORTÃO e JOÃO MAROMBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos, como incursos no art. 272 e 273 do Código Penal, eis que conforme denúncia de fls. 02/05:

"A partir de data ignorada e até 11 de junho de 2015, os denunciados, de forma livre e consciente, fabricavam, comercializavam e mantinham em depósito para venda suplementos alimentares e anabolizantes sem o necessário registro pelo órgão de Vigilância Sanitária - ANVISA.

A venda era normalmente negociada por telefone ou por meio da "internet". Os denunciados entregavam o produto ao consumidor ou a outros revendedores pessoalmente ou pelo correio; ou os próprios consumidores buscavam o produto no local de trabalho dos denunciados ou em suas residências.

Os principais anabolizantes comercializados e armazenados pelos denunciados eram Estanozolol, Stanozol e Oxandrolona, que eram fabricados na residência do primeiro denunciado.

A denúncia foi recebida em 20/06/2015.

Os denunciados foram devidamente citados. As defesas dos denunciados apresentaram alegações preliminares, que, no entanto, foram rejeitadas pelas decisões de fls. 120-125.

Na instrução foram inquiridas 06 (seis) testemunhas de acusação, que confirmaram os fatos narrados na denúncia.

Laudo pericial das substâncias apreendidas às fls. 200/208, informando que os anabolizantes apreendidos são falsificados e que os suplementos alimentares, apesarem de não serem falsificados ou adulterados e de também não serem nocivos à saúde, não possuem registro no órgão competente.

O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela procedência da ação penal com a consequente condenação dos denunciados nas penas dos arts. 272 e 273, todos do Código Penal.

A defesa dos denunciados, em suas alegações finais, sustentou, em suma, que: a) preliminarmente, a competência para processar e julgar os delitos imputados é da Justiça Federal, pois a venda dos anabolizantes, por não possuírem registro na ANVISA, foi praticada em detrimento do um serviço prestado pela mencionada Autarquia Federal: b) não há prova da participação dos denunciados nos fatos imputados; c) não há elementos para a condenação pelo delito previsto no art. 272 do CP; d) em caso de condenação, pugnaram pela declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º-B, I, V e VI do art. 273 do Código Penal, para o fim de afastar a sua aplicação no presente caso.

Os réus não possuem antecedentes criminais e responderam ao processo em liberdade.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de Juiz de Direito Substituto, a sentença criminal adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 24.2016

Juiz indefere a reitirada de algemas de Interrogado em audiência de instrução criminal, alegando, para tanto, que a gravidade abstrata do delito, bem como o fato de Interrogado estar respondendo preso ao processo, fazem presumir a sua periculosidade, mesmo que o delito praticado não tenha sido consumado com violência ou grave ameaça. Analise a higidez dos argumentos, em até quinze linhas, levando em conta a Súmula Vinculante n. 11.

O fato de a vítima de homicídio na data do óbito ser muito jovem, de maneira que ainda não trabalhasse, ou muito velha, com idade superior à expectativa média de vida do brasileiro, é de per si suficiente para afastar o direito à pensão civil (alimentos por ato ilícito) dos dependentes ou sucessores do falecido ante o responsável pelo dano? Máximo de 15 linhas.

É possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 quando a dedicação a atividades criminosas pelo agente ocorra concomitantemente com o exercício de atividade profissional lícita? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discorra sobre o perfil da remessa necessária no Novo Código de Processo Civil comparativamente ao regime previsto no Código anterior (CPC/1973), em especial no que atine à valorização dos precedentes. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Analise a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos de transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional, especialmente dos preceitos relativos à responsabilização civil nas hipóteses de extravio de bagagem e atraso de voo (atraso no transporte aéreo contratado). Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2016

AMAURY, casado, manteve relação extraconjugal com CÍNTIA, solteira, por mais de cinco anos. Certo dia, CÍNTIA se anuncia grávida de AMAURY. Este, cioso de seu dever como homem, quando do nascimento de FÁBIO JÚNIOR, filho de CÍNTIA, comparece ao cartório em companhia daquela e registra-se como pai da criança, registrando-se, ainda, a quantificação de sua obrigação alimentar e regras de visitação. AMAURY, a despeito da descoberta de seu adultério, mantém-se casado, passando a contribuir com valor correspondente a um salário mínimo para o custeio das despesas de FÁBIO JÚNIOR, visitando-o duas a três vezes por semana e mantendo-o em sua companhia dois ou três fins de semana por mês, desenvolvendo-se laços de afeto entre ambos.

Passam-se dez anos, e a ausência de similitude física com FÁBIO JÚNIOR passa a incomodar AMAURY, pelo que este resolve, quando de um dos dias de visita, colher alguns fios de cabelo de FÁBIO JÚNIOR caídos sobre o travesseiro do menor para a realização de exame de DNA. O resultado, como AMAURY imaginava, é negativo para paternidade. Repetido o exame, manteve-se o resultado. A descoberta levou AMAURY a não mais procurar FÁBIO JÚNIOR, situação que perdura há cinco anos.

De posse dos exames e da documentação pertinente, AMAURY ingressa com ação negatória de paternidade cumulada com repetição de valores em face de FÁBIO JÚNIOR, pleiteando a liminar suspensão da obrigação alimentar e restituição dos valores pagos a título de alimentos até a data do ajuizamento da demanda.

O magistrado posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela para depois da formação do contraditório.

Citado na pessoa de sua genitora, FÁBIO JÚNIOR arguiu: a) defeito na composição do pólo passivo; b) invalidade da prova, vez que a colheita de material genético se deu sem o seu consentimento, e que não pela ausência de ciência não pode participar de sua produção, formulando quesitos, indicando assistente técnico e apresentando razões; c) assevera, em atenção ao princípio da eventualidade, não ter meios de custear sozinho suas despesas, nem meios financeiros de repetir os valores até então recebidos.

Os autos são encaminhados ao MP para manifestação. Elabore a manifestação que entender cabível.

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