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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 15.2015

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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 15.2015

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra o Município de Vazante/MG e contra a Construtora X porque casas do programa federal Minha Casa Minha Vida - MCMV estão sendo construídas em região de dolinas (erosões) na cidade. Algumas unidades estão rachadas e outras até já desabaram, o que tem provocado risco, medo e revolta dos compradores.
A política pública do MCMV, financiada pela Caixa Econômica Federal (agente financeiro), é executada em parceria com os municípios, que habilitam as famílias aptas à compra dos imóveis com recursos subsidiados e elegem os locais de construção, provendo-os de infraestrutura. Os pedidos da inicial foram de rescisão dos contratos, devolução dos valores pagos aos compradores, danos morais a eles, bem como de suspensão das obras e de novas vendas em tutela de urgência.
Em contestação, a Construtora X requereu a intimação da CEF para manifestar interesse. A CEF manifestou interesse e o feito foi deslocado à Justiça Federal. O juiz abriu vista ao Ministério Público Federal. O MPF ratificou a inicial e requereu a citação da CEF como ré e o juiz determinou sua citação. A Construtora X disse que não escolheu o local dos imóveis (responsabilidade da Prefeitura de Vazante/MG) e que obteve alvará da Prefeitura para a construção subscrito por dois engenheiros, não sendo, portanto, sua a responsabilidade. O município não contestou nem apresentou outra resposta. A CEF asseverou que é mera agente financeira e executora de política pública e que os riscos do empreendimentos são da Prefeitura e da Construtora X.
A audiência de conciliação foi frustrada.
O MPF, em petição, requereu perícia judicial para aferir se a área é edificável ou não. O juiz indeferiu o pedido ao fundamento da desnecessidade dessa prova e de que ao MPF cumpre realizar a perícia com seus recursos, por ser fato constitutivo de seu direito.

Considerando apenas os elementos acima, elabore a medida processual cabível. Não crime fatos novos. Não pesquise nem estude o tema antes de responder. Só consulte legislação sem comentários.

Discursivas - Rodada 15.2015

Tutela de evidência no Novo Código de Processo Civil. Resposta em até quinze linhas

Discorra sobre a possibilidade de manutenção no cargo público de candidato que tenha obtido o direito de prosseguir no concurso e de ser empossado no respectivo cargo por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, tendo em vista a chamada “Teoria do Fato Consumado” e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. (resposta em até 15 linhas)

Examine a constitucionalidade do Regime Especial de pagamento de precatório. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Desde quando fluem os juros de mora na execução individual de sentença em ação coletiva que reconheceu a violação a interesses ou direitos individuais homogêneos de origem contratual (ilícito relativo), considerando que não houve anterior constituição extrajudicial do devedor em mora? E se os interesses ou direitos individuais homogêneos tivessem sua origem na responsabilidade civil aquiliana (ilícito absoluto), desde quando fluiriam os juros de mora? Máximo de 15 linhas.

A presunção de dependência econômica existente para cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos, inválido, que tenha deficiência intelectual/mental que o torne absoluta/relativamente incapaz declarada judicialmente, de segurado do regime geral de previdência social (RGPS) é uma presunção juris et de jure ou juris tantum? Mencione a posição atual da jurisprudência do STJ e da TNU. Máximo de 15 linhas.

PGE/PGM - Rodada 14.2015

O Ministério Público Estadual aforou ação de improbidade administrativa em face do Sr. Governador e o Sr. Secretário de Saúde do Estado X, em litisconsórcio passivo com o citado ente público, visando, além de sanções pessoais imputáveis às referidas autoridades, a anulação de contrato de obra pública firmado pela Secretaria de Estado da Saúde com empresa investigada em operação policial em tramitação perante a Justiça Federal, sob os seguintes argumentos: a) nos autos do inquérito policial da citada operação restou homologada delação premiada de um dos diretores da referida empresa, que informa haver corrompido servidores da aludida Secretaria no intuíto de obter contratos de obra pública, dentre eles o referido; b) referido contrato, ademais, foi firmado no último quadrimestre do mandato do Sr. Governador do Estado, o que é inadmissível; c) elegeu-se critério de habilitação, consistente na apresentação de relação de compromissos das licitantes, e que resultou na inabilitação dos demais competidores, critério este acusado de ser ilegal porque demasiado restritivo à competição; d) a opção do gestor pela concorrência pública em detrimento de uma das modalidades de licitação previstas no RDC também contribuiu para restringir a competição.

Sabendo que a defesa do Governador e do Secretário apresentaram acordo de leniência firmado pela empresa contratada, por meio do qual restou isenta de qualquer responsabilidade administrativa pelos eventos investigados na aludida operação; informa que não foi objeto deste confissão que envolvesse a licitação em questão, da qual se sagrou vencedora e permitiu contratar com a Secretaria de Saúde; aduz que o aludido diretor já foi exonerado de suas funções na empresa, e que este não conseguiu provar o cometimento da aludida corrupção, e na qualidade de Procurador do Estado designado, promova a defesa do ente público.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 14.2015:

Nesta rodada treinaremos a prova do 55º concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Para efeito de confecção da resposta na presente rodada, considere como data de prolação do ato judicial o dia 23.06.2013 (data de aplicação da prova). Segue o enunciado em referência:

“INSTRUÇÕES: LEIA COM ATENÇÃO O RELATÓRIO QUE SEGUE ADIANTE E, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS, PROFIRA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, OBSERVAÇÃO: NÃO É NECESSÁRIO REPETIR O RELATÓRIO.

Autos n. 222/2012
Protocolo n.201234567890

Vistos etc.

O representante do Ministério Público, com atribuições na Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de Mick Jagger Cardoso, brasileiro, autônomo, nascido em 07/09/1985, natural de Aparecida de Goiânia/GO, e Bob Dylan Sousa, brasileiro, sem profissão definida, nascido em 15/11/1984, natural de Senador Canedo/GO. Narra a peça acusatória:

‘De acordo com as informações contidas no inquérito policial, no dia 28/07/2012, os denunciados Mick Jagger Cardoso e Bob Dylan Sousa, mediante prévio e comum acordo, com unidade de desígnios, decidiram subtrair para eles coisa alheia móvel.

Para tanto, foram até um espaço de eventos situado no Setor Jaó, nesta Capital, onde ocorria um show de música sertaneja. Eles se esconderam numa rua deserta próximo da saída do local e aguardaram o término do espetáculo para escolher e abordar as vítimas.

Por volta das 02h do dia 28/07/2012, pouco antes do show acabar, João Lennon da Silva saiu da casa de eventos e foi em direção ao seu carro, estacionado próximo dali. Nesse momento, ele foi surpreendido pelos denunciados que, mediante grave ameaça exercida com um revólver Taurus, calibre 38, deram voz de assaltado e exigiram que ele entregasse a carteira e o aparelho de telefone celular. A vítima entregou os objetos, mas por estar apavorada deixou cair a chave do carro, instante em que Bob Dylan desferiu um disparo de revólver, que atingiu o chão. Mick Jagger e Bob Dylan, então, fugiram em esconderam-se em outra rua nas imediações do local. A vítima, assustada, entrou em seu veículo e dirigiu rumo à Delegacia de Polícia.

Pouco tempo depois, às 02h e 30 min, Jorge Harrison da Costa, que também estava no show, saiu do local após o término da apresentação. Ele caminhava e falava no celular quando passou pelos denunciados. Mick Jagger e Bob Dylan o abordaram e, apontando-lhe o revólver, demandaram o dinheiro e aparelho de telefone celular da vítima Jorge reagiu e tentou desarmar Bob Dylan, ocasião em que Mick Jagger gritou: “apaga ele! apaga ele!”. Ato contínuo, Bob Dylan atirou por duas vezes em Jorge, que foi atingido no peito, próximo ao coração, e no braço esquerdo. A vítima somente não morreu porque recebeu atendimento médico rápido, haja vista que foi socorrida por uma ambulância e levada ao Hospital de Urgências de Goiânia, onde ficou por quase dois meses.

Em seguida, os denunciados andavam apressadamente quando avistaram Paulo McCartney Pereira, que lanchava no Pit Dog “X-Tudo”, localizado alguns quarteirões dali. Mick Jagger e Bob Dylan, novamente com arma de fogo em punho, determinaram que vítima entregasse a carteira, o celular e a chave de seu carro. Paulo levantou e tentou correr, momento em que Mick Jagger disse a Bob Dylan: “apaga esse também!”. Bob Dylan atirou e atingiu Paulo na cabeça, que morreu na hora. Os denunciados evadiram do local, sem levar os objetos.

A Polícia Militar foi informada acerca do ocorrido e dirigiu-se para o local. Uma viatura, que fazia patrulhamento e procurava pelos denunciados nas ruas do Setor, logrou encontrá-los escondidos num terreno baldio. Eles estavam na posse de dois aparelhos de telefone celular, bem como carteiras com dinheiro e documentos pessoais, pertencentes às vítimas João Lennon da Silva e Jorge Harrison da Costa, e ainda, um revólver Taurus, calibre 38. Eles foram presos em flagrante’ (f. 02/04).

Ao final da denúncia, o Parquet imputou aos denunciados a prática da conduta delitiva tipificada no art. 157, §3º, parte final, c/c art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

A prisão em flagrante dos denunciados foi convertida em preventiva no dia 10/08/2012.

Denúncia recebida em 20/09/2012.

Pessoalmente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos distintos.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 05/12/2012. Foram ouvidas as vítimas João Lennon da Silva e Jorge Harrison da Costa, bem como 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, dentre elas 02 (dois) policiais que efetuaram o flagrante.

As vítimas João Lennon da Silva e Jorge Harrison da Costa disseram que foram abordadas por dois indivíduos, sendo que um deles estava armado. Afirmaram que, embora a rua estivesse com pouco iluminação, os assaltantes estavam com o rosto descoberto, razão por que foi possível fazer o reconhecimento de Mick Jagger e Bob Dylan.

A testemunha Ringo Star, dona do Pit Dog “X-Tudo”, contou em juízo que viu quando os acusados chegaram no seu estabelecimento e deram voz de assalto a Paulo, que tentou correr. Ele também viu quando Mick Jagger e Bob Dylan atiraram na cabeça vítima e saíram do local sem levar nada.

Os policiais militares narraram que os acusados estavam com a arma do crime e os objetos subtraídos quando foram presos em flagrante.

Perante o juiz, o acusado Bob Dylan afirmou ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, confessou espontaneamente e forneceu detalhes da ação delitiva. Segundo Bob Dylan, era ele quem portava a arma de fogo, enquanto Mick Jagger dava voz de assalto às vítimas e subtraía os objetos. Relatou que ele e Mick Jagger combinaram de praticar os crimes e dividir entre eles a res furtiva. E mais, que em relação às vítimas, foi o próprio Mick Jagger que gritou para “apagá-las”, determinação essa que foi de pronto atendida por ele. Afirmou que o acordo era para “apagar” as vítimas somente se elas tentassem reagir, e que não atirou em João Lennon da Silva para matar, já que ele não reagiu.

O acusado Mick Jagger, em seu interrogatório negou a autoria delitiva e disse desconhecer o motivo por que Bob Dylan o acusou de participar da empreitada criminosa. Disse que a versão dos fatos dada por Bob Dylan é inverídica.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia.

Em seguida, a defesa de Mick Jagger ofereceu seus memoriais, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. A defesa de Bob Dylan, também nos memoriais, pediu o reconhecimento da circunstância atenuante a confissão espontânea da pena e a diminuição da pena pela participação de menor importância.

Certidão de antecedentes acostada aos autos, na qual consta que Mick Jagger responde a dois processos, sendo um por roubo e o outro por porte ilegal de arma de fogo. Quanto ao acusado Bob Dylan, foi certificada a inexistência de anotações em sua folha penal.

No dia 22/04/2013, o escrivão certificou que, por meio de contato telefônico, o advogado de Bob Dylan informou que este faleceu em 20/04/2013, em decorrência de uma briga entre presos ocorrida na Casa de Prisão Provisória. Posteriormente, foi juntada no processo a certidão de óbito dele.

É o relatório.

Decido.”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2015

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra CORTAZAR, imputando ao réu crime previsto no art. 121, § 2.º, I e IV c/c 14, II (tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante traição que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. Narra a inicial acusatória que o acusado, após um desentendimento com a vítima ARIANO, durante uma briga de bar, no dia 15.02.2014, tentou tirar-lhe a vida, mediante a aplicação de dois golpes de faca.

Segundo a denúncia, o réu CORTAZAR, após discussão com a vítima ARIANO sobre o resultado de um jogo de futebol, desferiu-lhe duas facadas (uma no ombro e a outra na coxa) e fugiu. No momento da agressão, o bar tinha poucos frequentadores, contando apenas com o réu, a vítima, dois garçons, uma cliente e o dono do estabelecimento, sendo que nenhum destes agiu para impedir a ação do réu. CORTAZAR foi preso em flagrante minutos depois do ocorrido, quando tentava embarcar num ônibus interestadual.

A denúncia contra CORTAZAR foi recebida em 12.03.2014. Estava instruída com o inquérito policial, laudo de exame de corpo de delito, auto de apresentação e apreensão e declarações testemunhais prestadas pelos dois garçons e pelo dono do bar no curso das investigações. O denunciado confessou na polícia que aplicou dois golpes de faca em ARIANO, porém não tinha a intenção de matá-lo.

CORTAZAR ficou preso entre 15.02.2014 e 15.09.2014, pois nesta data foi cumprido Alvará expedido com base em decisão do Juiz de primeiro grau que revogou a prisão preventiva decretada ainda em 16 de fevereiro de 2014.

O acusado foi regularmente citado em 14.04.2014 e respondeu à acusação por meio da Defensoria Pública. Na defesa escrita foi requerida a extinção do Processo em razão da inépcia da inicial. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

A audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 12.08.2014.

Embora tenha sido expedido ofício de requisição para apresentação do réu em 12.08.2014, a Unidade prisional não conduziu CORTAZAR para o ato, alegando falta de combustível para abastecer o veículo.

Aberta a audiência, opôs-se a defesa à realização da audiência, requerendo a redesignação de nova data, manifestação com a qual concordou o Ministério Público.

Indeferi o pedido de redesignação consignando que “em princípio, não há prejuízo para o denunciado, uma vez que ele confessou a autoria dos fatos e, nesta oportunidade, apenas a vítima e as testemunhas de acusação compareceram para serem ouvidos. Ademais, nada impede que cópia do presente termo e da oitiva das testemunhas sejam apresentadas, posteriormente, para CORTAZAR.”

Defesa e acusação requereram a anulação da audiência argüindo ofensa ao devido processo legal. Indeferi. Foram ouvidos a vítima e as testemunhas de acusação. ARIANO afirmou que o réu tentou matá-lo e somente não atingiu o seu intento em razão da intervenção de um terceiro que ele não sabe informar o nome.

A audiência de instrução foi retomada em 15.09.2014 para a realização do interrogatório do réu. No seu depoimento perante o Magistrado CORTAZAR confessou ter desferido duas facadas na vítima, mas argüiu que deixou voluntariamente de agredir ARIANO, o que pode ser comprovado com a oitiva do dono do estabelecimento no qual aconteceu o episódio.

O(A) Defensor(a) Público(a) requereu a oitiva do dono do bar, mas o pedido foi indeferido pelo Magistrado ao argumento de que as testemunhas de defesa devem ser arroladas na resposta à acusação, estando a questão, portanto, preclusa. Incontinente, a defesa requereu a anulação da audiência e de todos os atos que se seguiram, argumentando ofensa ao devido processo legal. Indeferi.

Concluída a instrução, em alegações finais o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado para ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, mas o fez sem incluir as qualificadoras descritas na denúncia, pois entendeu e deduziu fundamentadamente na sua peça que o réu praticou o crime nos termos do art. 121, caput c/c art. 14, II, do Código Penal.

Por seu turno, a defesa, postulou preliminarmente a anulação dos atos de instrução do processo. No mérito, requereu a absolvição sumária de CORTAZAR e como pedido alternativo a desclassificação do delito para lesão corporal leve.

Relatados, decido.

A peça acusatória narra a prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio contra a vítima ARIANO, apontando como envolvido no fato o acusado CORTAZAR. A materialidade da tentativa do crime doloso contra a vida restou devidamente configurada, especialmente pelas provas produzidas na instrução processual, não restando dúvida quanto à ocorrência dos fatos sob exame.

Relativamente aos indícios suficientes de autoria, há de se reconhecer que o réu CORTAZAR merece ser submetido a julgamento popular.

Em sede judicial, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram que o acusado não teria praticado os fatos como narrados na denúncia. Todavia, durante o inquérito policial, essas mesmas testemunhas apontaram o denunciado CORTAZAR como autor do crime, prova esta que merece prestígio, sobretudo porque os policiais que realizaram as investigações também afirmaram que o réu causou os ferimentos na vítima. Ademais, ainda durante o inquérito policial, o próprio réu confessou espontaneamente ter desferido os golpes de faca na vítima, tendo empreendido fuga mesmo antes de qualquer sinal de perseguição policial ou ameaça por parte das testemunhas presentes na ocasião.

Além disso, da leitura dos depoimentos colhidos durante o inquérito, vê-se que o acusado CORTAZAR foi apontado e reconhecido pelas testemunhas. Pode-se concluir, portanto, pela existência de prova incontestável de que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia.

Devido à peculiaridade dessa fase no procedimento do júri, em que se aplica o princípio in dubio pro societate, somente quando o conjunto probatório for frágil a ponto de não demonstrar qualquer indício de autoria, houver prova contundente de não ser o acusado o autor do crime, ou houver prova fundada para a desclassificação, o juiz deverá optar pela impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Entretanto, não é a situação dos autos, conforme demonstrado. Assim sendo, a pronúncia tem vez.

Ademais, incorreta a atuação do Ministério Público de excluir as qualificadoras nas suas alegações finais, pois está comprovada a presença da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2.º, II, do CP) que merece ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, pois mesmo não estando presente na denúncia e não tendo sido indicada nas alegações finais do órgão de acusação está amplamente comprovada nos autos do processo.

O número de facadas desferidas e a fuga do réu logo após o fato demonstram o animus necandi do acusado. Destarte, devida a análise de sua ocorrência pelos jurados.

Ante o exposto, pronuncio CORTAZAR, considerando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2.º, II, c/c art. 14, do Código Penal.

Mantenho o réu em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cidade-27, 20 de fevereiro de 2015.

Juiz de Direito

Sabendo que, na situação hipotética acima narrada, os autos deram entrada na sede da Defensoria Pública em 06/03/2015, uma sexta-feira, tendo o defensor público com atribuição no caso aposto seu ciente da decisão em 09/03/2015, interponha o recurso cabível ao caso, fundamentando-o juridicamente e datando-o no último dia do prazo para a interposição.

Senten�a Federal - Rodada 14.2015

SENTENÇA

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, a fim de obter a correção monetária dos valores pagos a título de ajuda de custo aos pacientes que usufruem do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), bem como outros pedidos correlatos.

Alega a Procuradoria da República que o valor de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), pago por dia ao paciente que viaja com acompanhante, e o de R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), oferecido a quem viaja sozinho, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº. 2.488/2007, tem caráter irrisório, deixando de ressarcir dignamente os pacientes que não conseguem tratamento no Estado do Ceará. Sustenta ainda que os valores não sofrem atualização há mais de cinco anos, devendo a verba ser vista como compensação ao deficitário serviço de saúde prestado à população.

Além disso, narra a petição inicial que alguns usuários do TFD não chegam a receber nem mesmo os valores previstos no ato normativo, o que revela um quadro de violação ao direito constitucional à saúde e à dignidade dos pacientes, que tem direito ao recebimento de uma verba que cubra o seu custo mínimo existencial no momento da viagem.

Ao final, os pedidos são de: i) correção dos valores de diária do Programa TFD, fixando-se o mesmo patamar da diária paga ao servidor público federal; ii) pagamento com antecedência mínima de três dias da data de deslocamento do paciente ou acompanhante, já que o inquérito civil teria revelado constante atraso; iii) subsidiariamente, em caso de não deferimento do pedido, a correção do valor das diárias segundo o IPCA-E do período.

Foi apensado aos autos o respectivo inquérito civil público.

A União, em manifestação preliminar, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda; que os pedidos atentam contra a legalidade e a separação de poderes; que a medida tem caráter satisfativo.

O Estado também defendeu que o pleito antecipatório, no caso, esgota o objeto da ação, bem como que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do provimento.

O Município apenas defendeu a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que não arcaria com valores para tratamento fora do domicílio, segundo a partição de competências do SUS.

Em sede liminar, o Juízo indeferiu o pleito, fundamentando a falta de urgência na atualização dos valores do programa, que, à época do ajuizamento da ação, estariam vigentes há mais de cinco anos.

O MPF agravou da decisão.

A União contestou o feito, tendo asseverado, preliminarmente, que é parte ilegítima para responder pela ação. No mérito, defendeu que o gasto público tem que ser planejado, orçado e arrecadado. Sustentou que o Ministério Público acabou por pleitear o pagamento de uma ajuda de custo superior ao piso diário do salário mínimo nacional. Ademais, sustentou que o TFD é programa excepcional, não sendo o ente público obrigado a prover a melhor hospedagem e alimentação aos seus usuários, mas sim as condições possíveis. Argumentou, por fim, que não existe programa com essa abrangência no mundo, não havendo razoabilidade no pedido ministerial de aumento de diárias, se nem mesmo o TFD seria uma obrigação estatal. Pugnou, com isso, pela improcedência da ação.

Em contestação, o Estado manifestou que tem discricionariedade na elaboração das políticas públicas e que a decisão deve se pautar pelo princípio da reserva do possível, já que o aumento pretendido encareceria o programa em níveis insustentáveis, deslocando a verba de outras áreas para cobrir o gasto adicional.

O Município, uma vez mais, não se defendeu quanto ao mérito, apenas reiterando seu posicionamento de ilegitimidade passiva.

Foi designada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera.

Réplica do Ministério Público às fls. 300/301 na qual se pede a reconsideração do indeferimento da antecipação de tutela, pois não houve até o momento juízo de retratação no agravo.

Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram.

Autos conclusos.

É o relatório.

Adote o relatório deste caso hipotético para a construção de uma sentença. Boa prova.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 14.2015

Considere a seguinte situação hipotética: Günther Jakobs e seus filhos Capez e Damásio nasceram e cresceram na área rural do município de João Pinheiro (MG), onde desenvolvem atividade agrícola de subsistência. O referido município, que fica no noroeste do estado, é banhado pelo rio Bonito, cujas águas não se estendem além dos limites territoriais do Estado de Minas Gerais, mas desembocam, já no município de Pirapora (MG), no rio São Francisco, bem da União (CF/88, art. 20, III). Jakobs, que nasceu em 01/07/1938, sempre ensinou seus filhos a pescar no rio Bonito, hábito herdado de seu pai, sendo que o produto da pesca representa a base da alimentação da família. Em razão da intensa atividade pesqueira na região, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA publicou, em 20/12/2013, no Diário Oficial da União o decreto “X” proibindo a pesca no noroeste do referido estado pelo prazo de 01 (um) ano. No dia do aniversário de 20 anos de Damásio e Capez, que são gêmeos, ocorrido em 24/11/2014, Jakobs saiu com os mesmos, como de costume, para pescar. Após algumas horas de farta pescaria, os três foram abordados e presos em flagrante por fiscais ambientais estaduais, que apreenderam o produto da pesca e os instrumentos utilizados, tudo com a colaboração dos pescadores que não ofereceram resistência. Levados à delegacia de João Pinheiro, todos os agentes foram indiciados pela prática do delito previsto no art. 34, caput, da Lei n.º 9.605/98, e por associação criminosa (CP, art. 288 c/c art. 29). Durante a fase inquisitorial, os indiciados admitiram a prática do fato, no entanto afirmaram desconhecer a proibição imposta pelo decreto em questão. Afirmaram, ainda, que possuem o hábito de pescar semanalmente no mesmo local há mais de 15 (quinze) anos. Juntaram-se as fichas de antecedentes criminais dos indiciados, que nunca frequentaram salas de aula, sendo certo que não havia registro algum contra os mesmos. Relatado o inquérito policial com as cautelas de praxe, os autos foram encaminhados ao juízo federal único da subseção judiciária de Paracatu (MG), pois em João Pinheiro não há vara federal. Aberta vista ao Ministério Público Federal, ofereceu-se denúncia contra os três agentes pela prática dos delitos por que foram indiciados, combinados, ainda, com a figura do crime continuado (CP, art. 71) em virtude de os denunciados terem admitido que pescam semanalmente no referido rio há mais de quinze anos. O Parquet recusou-se a oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois a pena máxima cominada descaracteriza os delitos em questão como de menor potencial ofensivo. A denúncia foi recebida em 07/01/2015. Ao final da instrução processual, nada foi apurado em relação à culpabilidade, à conduta social, à personalidade dos agentes, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao denominado comportamento da vítima. Os réus foram condenados a uma mesma pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pela prática do delito ambiental, e a 02 (dois) anos de reclusão pelo crime de associação criminosa. Na segunda fase de aplicação da pena, o magistrado sentenciante não vislumbrou nenhuma circunstância agravante e/ou atenuante. Na terceira fase, aplicou a causa geral de aumento prevista no art. 71 do CP, em 1/3 (um terço), fixando as penas, iguais e definitivamente, ante à ausência de causas de diminuição, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, cada um à ordem de um salário mínimo, pela prática do delito ambiental, e 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de associação criminosa. Fixou-se o regime fechado para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade. O advogado nomeado pelo juízo para a defesa dos réus renunciou ao encargo logo após a publicação da sentença penal condenatória, o que ocorreu em 31/03/2015. Intimados pessoalmente neste mesmo dia, os réus compareceram à secretaria do juízo e manifestaram interesse em recorrer, assinando o respectivo termo, no entanto afirmaram ao diretor da secretaria não possuir condições de arcar com a contratação de um advogado. O MPF foi intimado no mesmo dia, tendo tomando ciência do decisum sem intenção de recorrer. Os autos foram encaminhados, por remessa, em 06/04/2015 (segunda-feira), à recém inaugurada unidade da Defensoria Pública da União em Paracatu, sendo que o Defensor designado para o caso, após certificar-se da hipossuficiência dos réus, aceitou o patrocínio da defesa dos mesmos. Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, devidamente fundamentada. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando que todos os períodos de segunda a sexta-feira são dias de expediente regular na subseção judiciária de Paracatu.

Objetivas - Rodada 14.2015

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei 9.882/1999, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da interpretação da garantia constitucional da não culpabilidade (CF, artigo 5º, LVII), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do exercício da funções administrativas pelo Poder Executivo, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa emenda parlamentar que gere despesa a ser suportada pelo Poder Executivo, ainda que em projeto de lei que não seja de iniciativa exclusiva do Chefe deste.
II – É defesa iniciativa parlamentar estadual em matéria tributária, eis que a iniciativa nesta matéria é exclusiva do Governador do Estado.
III – A dívida mobiliária dos Estados não pode ultrapassar os limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade julgue os itens que se seguem, e indique o falso:

(Emagis) A respeito da estabilidade e da efetividade no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade excepcional conferida àqueles que cumpriram os requisitos estabelecidos no artigo 19 do ADCT implicou em efetividade dos aludidos servidores nos respectivos cargos.
II – É materialmente constitucional norma estadual que, com base no artigo 19 do ADCT, confira aos auxiliares de cartório, admitidos sem concurso público, porém com cinco anos de exercício na data da promulgação da CF/1988, a efetivação nos quadros do Poder Judiciário local.
III – Qualquer forma de investidura, sem concurso público, do servidor em cargo distinto da carreira na qual admitido é inconstitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à Improbidade Administrativa, indique o item correto:

(Emagis) Sobre o interesse processual nas ações previdenciárias cujo objeto seja a concessão ou revisão de benefício previdenciário, avalie as assertivas que seguem, consideradas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
I – A exigência de prévio requerimento administrativo como condição da ação ofende a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II – Nas ações judiciais de revisão de benefício previdenciário concedido administrativamente pelo INSS é imprescindível, para existência de interesse processual, a existência de prévio requerimento administrativo da revisão.
III – Ainda que seja notória a existência de entendimento administrativo do INSS contrário ao pleito do autor, somente haverá interesse processual por parte deste se o pleito ajuizado tiver sido previamente submetido à apreciação administrativa da autarquia previdenciária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos requisitos da petição inicial de execução fiscal de crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação civil pública, atento(a) aos dispositivos legais e à jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dinâmica dos julgamentos nos tribunais julgue os seguintes itens:
I. O STJ entende que em nome da soberania dos princípios da moralidade e da probidade, mesmo que o voto de um desembargador impedido não seja determinante para o resultado do julgamento, ainda assim a mera participação do julgador vicia o ato e o inquina de nulidade.
II. O desembargador relator, quando vencido, não deverá lavrar o acórdão, que passará ao autor do primeiro voto no sentido da tese vencedora.
III. Ainda que desejem fazer sustentação oral, não poderão os advogados influir na ordem de enfrentamento dos assuntos na sessão de julgamento.
Assim são verdadeiros:

(Emagis) A propósito da execução das condenações patrimoniais impostas pelos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca dos direitos reais na coisa alheia, julgue os itens a seguir:
I - A servidão é direito real, acessório, de duração perpétua, de gozo/fruição sobre coisas alheias. Não se modifica esse direito real com a mudança de titularidade do prédio (o direito adere à coisa – jus in re – e opõe erga omnes). Assim como o usufruto, é indivisível e inalienável. Tem função econômica de corrigir desigualdade entre prédios.
II – Para a constituição do usufruto, exige-se a transcrição imobiliária no registro, averbando-se junto à matrícula, quando se tratar de imóvel. O usufrutuário mantém a posse direta do bem e o nu-proprietário passa a ser mero detentor da posse indireta, podendo o primeiro defender-se pelos meios possessórios, inclusive contra o nu-proprietário. O possuidor direto poderá fruir da coisa, auferir seus frutos naturais e civis, dar a coisa em locação e comodato, ou qualquer outro negócio atípico para essa finalidade.
III – Quanto à origem ou modo de constituição, o usufruto poderá ser legal ou convencional; quanto à duração, vitalício ou temporário; quanto ao objeto, próprio ou impróprio.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito dos contratos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sob a ótica também das relações de consumo, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica a tais contratos o Código de Defesa do Consumidor.
II – Não se aplica a tais contratos a limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano.
III – A denominada série gradiente de amortização não pode ser aplicada nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial (PES).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca dos crimes de corrupção passiva, estelionato, sonegação fiscal e moeda falsa, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre a reparação dos danos oriundos do crime e seus reflexos no processo penal e na execução criminal, considerada a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena e os efeitos da condenação criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é possível majorar a pena base do crime de corrupção passiva ao fundamento de ser o agente Promotor de Justiça, posto que a condição de funcionário público é inerente ao tipo de que se cuida.
II – É efeito da condenação, segundo o Código Penal, a perda do cargo público caso seja o agente condenado a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, qualquer que seja o crime.
III – Ainda que condenado Promotor de Justiça vitalício por corrupção passiva a pena privativa de liberdade superior a um ano e determinada na sentença a perda do cargo público, depende esta perda de ajuizamento de ação cível específica para que se concretize.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a perda do cargo público como efeito da condenação criminal (CP, artigo 92, I, a e b) e sua abrangência sobre a aposentadoria do servidor atingido por tal efeito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de furto avalie o que se segue:
I. Se A, pretendendo furtar uma bolsa de mulher que se encontra no interior de automóvel estacionado, quebra o vidro deste automóvel e subtrai o bem, responde por furto qualificado pelo rompimento do obstáculo. Sendo a jurisprudência das turmas do STJ pacífica sobre o tema.
II. Os simples fatos de a empregada doméstica ser detentora de bons antecedentes e de ser possuidora da chave da residência não presumem a confiança para fins de qualificação do delito de furto.
III. É aplicável ao furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo, uma vez que é desproporcional o tratamento gravoso dado ao furto qualificado pelo concurso de pessoas, cuja pena até dobra, em desproporção à mera majoração do roubo.
São falsos os itens:

(Emagis) – A propósito do indiciamento de investigado em inquérito policial, considerados os dispositivos da legislação processual penal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O indiciamento em inquérito policial, sendo ato tipicamente inquisitório, quando feito pelo delegado de polícia dispensa prévia fundamentação.
II – Após o recebimento da denúncia pelo magistrado, pode este, se constatar que o réu não fora formalmente indiciado no inquérito policial, determinar que o delegado de polícia formalize o indiciamento.
III – O indiciamento é ato de atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinado pela autoridade judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação penal privada, indique o item correto:

(Emagis) – A respeito do Direito Penal Militar, atento(a) à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica – prevista no Código Penal Militar – de estar o militar em serviço ao delito de concussão (CPM, artigo 305) por ele cometido.
II – Aplicam-se aos crimes militares os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
III – O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar por crime militar cometido em tempo de paz em estabelecimento prisional militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a adoção, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as alterações promovidas pela Lei 12.010/2009, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A propósito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei de vigência temporária, eis que vigora entre o momento em que editada e o final do exercício financeiro seguinte.
II – O denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes.
III – O superveniente exaurimento da eficácia jurídico-normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias torna prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ela ajuizada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o inventário, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 13.2015:

O município de Porto Alegre/RS ajuizou execução fiscal em face de Francisco Bento pretendendo a satisfação do crédito alusivo ao IPTU dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, devida (tempo e modo) e definitivamente constituídos em sede administrativa fiscal. O valor total da execução seria de R$30.000,00 reais, conforme certidões de dívida ativa que acompanharam a inicial.

A execução foi ajuizada em 01.07.2011, sendo despachada pelo juízo três dias depois. Na ocasião, o magistrado determinou a suspensão da execução.

Após citação e penhora de bens do executado, totalizando o valor de R$20.000,00, Francisco Bento apresentou a tempo embargos à execução, sendo representado pela Defensoria Pública Estadual (deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita).

Alegou, de início, prescrição. Na sequência, aduziu que o imóvel objeto do crédito tributário, local onde reside, sempre foi cadastrado como rural, tendo, inclusive, nos mesmos anos de competência das CDAs relativas ao IPTU, realizado o pagamento do ITR. Sendo assim, o quadro seria de bitributação. Juntou com os embargos o cadastro imobiliário rural do imóvel, bem assim os comprovantes de pagamento do ITR.

Na contestação aos embargos, a Fazenda Municipal aduziu: a) preliminarmente, que os embargos não poderiam ser admitidos, uma vez que o valor penhorado foi em patamar menor que o crédito tributário executado, não restando, portanto, garantido o juízo; b) não houve demonstração por parte do embargante de que a destinação de sua propriedade seria rural (finalidade de uso), pedindo, portanto, a improcedência dos embargos.

Houve manifestação do embargante sobre a defesa. Em síntese, rechaçou os argumentos ali deduzidos.

As partes não requereram mais provas. Os autos foram conclusos ao magistrado.

Profira a decisão judicial que reputar adequada, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2015

A Secretaria Estadual de Educação celebrou com a SOFT Informática Ltda os contratos X e Y datados, respectivamente, de 26/12/2000 e 26/09/2002. As contratações tinham como objetivo a execução de serviços de informática naquela Secretaria – aquisição de licença de uso de software e assessoria técnica –, ambos levados a efeito sob a forma de inexigibilidade de licitação. ANTÔNIO DA SILVA, servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, era na época da realização dos contratos o Coordenador de Administração Financeira da Secretaria.

Na condição de Coordenador, ANTONIO DA SILVA fez publicar, no órgão de publicação oficial, em 2000 e 2002 extratos relativos ao reconhecimento da inexigibilidade de licitação, bem como os contratos administrativos firmados com a já citada empresa. Entretanto, na publicação dos extratos constaram apenas os valores "estimados" de cada um, quais sejam, respectivamente, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Após receber denúncia anônima no sentido de haver irregularidades na atuação do servidor, o superior hierárquico de ANTONIO DA SILVA instaurou sindicância investigatória para apurar os fatos imputados a ele. A Administração Pública obteve os seguintes dados:

a) foram firmados contratos pela Secretaria de Educação sem a licitação, via de regra, exigida para casos semelhantes, porque a empresa SOFT Informática Ltda seria, no Estado 27, a única fornecedora da marca de software desejada pela Secretaria;

b) O valor global de cada contrato foi de: Contrato X - R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e Contrato Y – R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). Tais valores, apesar de superiores àqueles constantes na publicação dos extratos, são semelhantes àqueles cobrados pelo mercado em situações semelhantes.

Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. Examinadas as condutas imputadas a ANTONIO DA SILVA, ele foi absolvido da relativa ao "reconhecimento indevido de situação de inexigibilidade", com fundamento na falta de provas do dolo. Entretanto, no que tange à conduta relativa ao reconhecimento e publicação no órgão ficial de imprensa de despesa com inexigibilidade de licitação em valores inferiores aos contratos firmados, a Controladoria-Geral do Estado entendeu restarem caracterizados atos de improbidade administrativa, pois violados os princípios da publicidade e da congruência.

Assim, por meio da Portaria K, assinada pelo Sr. Governador do Estado 27 e publicada no Diário Oficial, restou determinada a demissão de ANTONIO DA SILVA, com base nos artigos pertinentes da Lei dos servidores públicos estaduais (improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual).

Com o fito de impugnar a sua demissão ANTONIO DA SILVA procurou a Defensoria Pública Estadual para promover a sua defesa. Afirmou que recebia mensalmente R$ 3.500,00 como servidor estadual, mas que desde o ato de demissão ocorrido há 100 dias está passando por sérias dificuldades financeiras, pois sua mulher não trabalha e ele é pai de 3 filhos menores. A Defensoria Pública estadual impetrou mandado de segurança perante o Juízo Competente com o fito de anular a demissão do servidor. Os fundamentos jurídicos da petição inicial:

1) o servidor não poderia ser demitido com base na análise da juridicidade dos contratos X e Y, pois segundo legislação nacional o prazo máximo para tal análise decai em 5 anos;

2) uma denúncia anônima não pode ensejar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

3) os valores pagos pela Administração Pública à SOFT Informática Ltda são semelhantes aos valores cobrados pelo mercado e com fundamento nisso defende a aplicação da tese de que não há nulidade sem prejuízo;

4) ocorreu cerceamento de defesa, pois não houve correta descrição dos fatos a serem apurados no processo administrativo, o que implicou na defesa de certa conduta e posterior condenação por fatos diversos.

Ao final requereu a declaração de nulidade da decisão de julgamento do Processo Administrativo disciplinar e da Portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações aduzindo, preliminarmente,

a) a falta de interesse processual, pois a via eleita é inadequada tendo em vista que o Poder Judiciário não cabe revisar o ato administrativo, pois haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes e;

b) a impossibilidade de um servidor que ganha R$ 3.500,00 ser atendido pela Defensoria. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento administrativos e de todos os atos administrativos envolvidos na demissão do servidor.

Intimado, o Ministério Público estadual emitiu parecer afirmando que o Poder Judiciário não poderia analisar a juridicidade do ato de demissão. Não apresentou argumentos acerca do mérito da pretensão de ANTONIO DA SILVA.

O Juízo competente acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o mandamus sem resolução de mérito.

Como Defensor(a) Público(a) de ANTONIO DA SILVA interponha o recurso cabível da decisão proferida pelo Juízo competente que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Aborde necessariamente os seguites aspectos: a possibilidade do servidor ser atendido pela Defensoria Pública; a adequação do writ para defesa dos direitos do servidor; a possibilidade do Judiciário julgar a juridicidade do ato de demissão; a aplicação da teoria da causa madura, além dos aspectos processuais e de mérito apontados no caso e que são essenciais para a defesa de ANTONIO DA SILVA. Máximo de 100 linhas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 13.2015

Considere a situação hipotética a seguir. Santo Ivo, brasileiro e solteiro, compareceu, em 27/03/2015, à unidade da Defensoria Pública da União no Distrito Federal, no intuito de pleitear judicialmente o “melhor” benefício previdenciário que lhe seja devido, uma vez que: nasceu em 17 de outubro de 1949; seu último trabalho foi em atividade rural na Fazenda Cachoeira, de propriedade de seus tios João Martins e Amélia Pereira, localizada no município de Cabeceiras (GO), cidade onde mora; alega o labor pelo período de 100 (cem) meses, na qualidade de rurícola, mediante a apresentação das certidões de nascimento própria e de seus dois filhos menores, nos anos de 1949, 2001 e 2003, sempre com endereço da Fazenda Cachoeira; alega, ainda, o labor de outros 90 (noventa) meses como faxineiro da prefeitura do referido município goiano, mediante a apresentação de CTPS, com anotações diversas em períodos variados dos anos de 1970 a 2010, cujos dados pertinentes encontram-se inseridos no CNIS; laborou de forma descontínua nas atividades urbana e rural; apesar de os seus patrões sempre terem honrado com os pagamentos dos salários, não sabe informar se efetuaram qualquer recolhimento em seu nome ao RGPS; deligou-se do seu último emprego há 25 dias; goza de boa saúde física e mental; sempre auferiu renda mensal de 01 salário mínimo; e apresenta comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS, datado de 06/03/2015, que foi negado ao argumento de ausência de contribuições suficientes ao RGPS para auferir qualquer benefício, encontrando-se o procedimento respectivo atualmente em fase recursal administrativa. Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na qualidade de Defensor Público Federal responsável pela causa de Santo Ivo, elabore a peça processual, mais completa possível, que entenda adequada ou faça despacho, negando a assistência jurídica ou solicitando ao assistido o que entender de direito. Em qualquer hipótese, seja abrangente, alegando ou explicando toda matéria de direito processual e material pertinente à causa. Fundamente suas alegações. (90 linhas / times new roman 12)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2015

MAURÍLIO DOS SANTOS, fazendo uso de um veículo Gol, placas BHC – 0171, que havia furtado no dia 19/02/2015, de pessoa não identificada na cidade de SINOP/MT, convidou o seu comparsa PAULO NEGREIROS para realizarem crime de roubo à mão armada ao Banco Bradesco na cidade de SORRISO/MT, sendo certo que não dispunham de porte legal das armas que iriam utilizar.

Ao chegarem ao local do crime, no dia 20/12/2015, MAURÍLIO DOS SANTOS e PAULO NEGREIROS ameaçaram de mal grave o gerente do estabelecimento bancário para que ordenasse a entrega de valores que, não atendidos, os levaram a desferir duros golpes físicos contra o mesmo, provocando-lhe lesões corporais de natureza grave.

Após o “assalto”, MAURÍLIO DOS SANTOS deixou o local do crime dirigindo o mencionado veículo em alta velocidade com o seu comparsa ao lado, que o estimulava a empreender maior velocidade, quando, então, na cidade de LUCAS DO RIO VERDE/MT, veio a ocorrer o atropelamento de 03 (três) pessoas, em que uma delas veio a falecer, conforme laudo cadavérico à fls. 13/18, e as demais sofreram lesões de natureza grave, consoante laudo pericial de fls. 20/26, sem que, ademais, prestassem qualquer tipo de socorro às vítimas.

Prosseguindo na fuga, MAURÍLIO DOS SANTOS perdeu a direção do veículo, que se chocou contra um dos postes de iluminação, em LUCAS DO RIO VERDE/MT, causando, no patrimônio público e no veículo, danos de elevada significância, oportunidade em que foram presos em flagrante.

Em seguida, a prisão preventiva dos autuados foi decretada a pedido do Ministério Público.

Com a instauração do Inquérito e devidamente concluído no prazo legal, o apuratório foi enviado ao Ministério Público. Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, endereçando-a ao juízo competente, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 13.2015

O Ministério Público Federal denunciou Popeye pelo crime do art. 317 do CP e Brutus pelo crime do art. 333, também do CP.

Durante a tramitação do inquérito policial descobriu-se que Popeye trabalhava nos Correios, na função de presidente da comissão de licitação.

Brutus, por sua vez, era sócio-administrador da sociedade empresária MeDay Bem Ltda., cujo objeto social era o fornecimento de material de higiene.

O referido inquérito foi instaurado em decorrência de representação oferecida pelo Tribunal de Contas da União que, ao julgar tomada de contas, identificou irregularidades na condução do processo licitatório 02/2012.

No inquérito, foram juntados documentos relativos a essa licitação. Constavam documentos que indicavam que, a despeito de não reunir habilitação exigida pelo edital, a sociedade empresária teria se sagrado vencedora do citado processo licitatório.

Com base nessas informações, o MPF requereu a quebra do sigilo telefônico e telemático de Popeye e Brutus. Deferida as medidas pelo Juízo, descobriu-se a existência de intensa comunicação telefônica entre os envolvidos no período imediatamente anterior ao dia da licitação. Ademais, descobriram-se e-mails que mostravam a promessa de recompensa de Popeye se a sociedade empresária saísse vitoriosa na licitação em questão.

Diante desses documentos, o MPF requereu a quebra do sigilo bancário de Popeye. Deferido pelo Juízo, descobriu-se um depósito de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), no dia seguinte à realização da licitação, tendo-se como Brutus como depositante.

Recebida a denúncia, os acusados foram citados e apresentaram defesa. Na oportunidade, Brutus defendeu que não sabia que Popeye era servidor dos Correios e disse que assim atuou por brincadeira. Popeye, por sua vez, argumentou que o feito seria nulo, pois não se teria proporcionado a notificação prévia de que tratava o art. 514 do CPP.

Durante a audiência de instrução, foram ouvidos os agentes e delegado da PF que conduziram o inquérito e testemunhas de defesa. Durante o interrogatório, os acusados permaneceram em silêncio.

Em sede de alegações finais, o MPF ratificou a peça acusatória e juntou, na ocasião, a folha de antecedentes dos acusados, tendo sido identificado que Brutus já respondera por 3 outras acusações de corrupção, no entanto, não havia ações penais com a rubrica do trânsito em julgado. Em relação a Popeye, nada constava.

Popeye e Brutus, de seu lado, renovaram as teses defensivas anteriormente apresentadas e invocaram aplicação do princípio da insignificância, tendo-se por apoio o teor do art. 20 da Lei 10.522/02.

Os autos, então foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore, então uma decisão ou sentença que entenda pertinente, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 13.2015

(Emagis) No que e refere ao controle de constitucionalidade por omissão indique o item correto:

(Emagis) Sobre o direito à moradia ou habitação, atento(a) à jurisprudência dos tribunais superiores, aos dispositivos constitucionais, legais e aos tratados e instrumentos internacionais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do direito fundamental à informação, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é devida a prestação do extrato completo referente ao ‘cartão corporativo’ utilizado para aquisições de interesse de Presidência da República quando tais aquisições, considerada a reeleição da Presidente, refiram-se a período do mandato anterior, vez que tais aquisições são consideradas ‘reservadas’ pela LAI.
II – Não é devida a prestação do extrato completo referente ao ‘cartão corporativo’ utilizado para aquisições de interesse de Presidência da República enquanto vigente o mandato do(a) Presidente, vez que tais aquisições são consideradas ‘reservadas’ pela LAI.
III – É expressa na Constituição Federal a determinação de que nenhuma lei conterá, em regra, dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao ato administrativo julgue os seguintes itens:
I. Na licitação, segundo a jurisprudência do STJ, pode haver convalidação do ato, que eivado de incompetência venha a ser ratificado pela autoridade competente.
II. O pagamento da multa efetuado pelo recorrido convalida eventual vício existente no procedimento administrativo.
III. O poder judiciário ao dar liminar de antecipação de tutela em ato administrativo que padecia de vício passível de convalidação promove esta convalidação.
Estão errados os itens:

(Emagis) Sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos cursos de graduação nas modalidades licenciatura e bacharelado, consideradas as disposições da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.
II – Admite-se, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.
III – O profissional de educação física que tenha concluído o curso de licenciatura, de graduação plena, pode exercer suas atividade na área não formal (clubes, academias, hotéis, etc.).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tema execução fiscal, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito dos requisitos necessários ao acionamento, em execução fiscal, do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, que determina a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário, considerada a jurisprudência recentemente firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fraude à execução, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tutela antecipada contra a fazenda pública julgue os itens seguintes:
I. A jurisprudência cristalizada do STJ é no sentido de que se deve dar interpretação ampliativa à vedação de liminar em face da fazenda pública, de modo que a vedação de liminar nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público se aplica à nomeação e posse em cargo público.
II. A pretensão de cumular vantagens pessoais incorporadas com subsídio constitui efetivo desejo de obter aumento de vencimentos, atraindo a incidência da vedação de provimento liminar nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
III. A Fazenda Pública, em pacífica jurisprudência do STJ, está dispensada do pagamento antecipado da multa por apresentação de recurso protelatório, para fins de apresentação de novo recurso.
Estão incorretos:

(Emagis) Acerca do tema revelia, julgue os itens a seguir:
I - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contudo, os efeitos da revelia não são aplicados se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, se o litígio versar direitos indisponíveis; e se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato;
II - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
III - Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. No entanto, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre a prisão civil por inadimplência de obrigação alimentícia, avalie as assertivas que seguem.
I – Está pacificada na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o advogado não faz jus a prisão especial (‘sala de estado maior’ ou recinto assemelhado) caso se cuide da prisão civil em comento.
II – Não há na lei de execução penal dispositivo que garanta aos presos civis cumprimento da segregação em local distinto daquele reservado aos presos criminais.
III – A Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) veda a prisão em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da denominada indenização por danos sociais e sua repercussão no processo civil, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além do magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.
I – Por ausência de previsão legal, é juridicamente impossível o pedido de indenização por danos sociais.
II – Em ação individual, é vedada a concessão de indenização por danos sociais.
III – Em ação individual, é possível a concessão de indenização por danos sociais desde que em benefícios de entidade coletiva, ainda que esta não seja parte na ação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o seguro DPVAT, considerando especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) –A propósito da jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça com referência às relações de consumo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à prescrição penal indique a alternativa correta:

(Emagis) A respeito dos delitos de corrupção, considerados também os aspectos processuais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de contrabando, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não havendo proibição na importação de armas de pressão no Brasil, entrada clandestina da mercadoria no Brasil não configura contrabando, podendo configurar descaminho.
II – Aplica-se o princípio da insignificância à importação clandestina de armas de pressão se o valor dos tributos sonegados for inferior a R$ 10.000,00.
III – Não se aplica o princípio da insignificância à internação irregular de produtos agrícolas em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a confissão como atenuante da pena, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As alternativas que seguem tratam da competência criminal dos Juizados da Infância e da Juventude. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as interceptações telefônicas, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva julgue os itens a seguir:
I. Dada a violência urbana, o porte ilegal de arma de fogo, crime abstratamente muito grave, por sua própria natureza já justifica a decretação da prisão preventiva nos termos da jurisprudência do STF.
II. Na fundamentação da decretação da prisão preventiva o Juiz deve demonstrar, além dos pressupostos e requisitos da medida, que uma medida cautelar diversa da prisão não seria adequada à espécie.
III. A jurisprudência do STF é pacífica no ponto em que afirma que mesmo nos crimes culposos pode haver decretação de prisão preventiva, desde que o réu não seja encontrado para ser citado.
Estão incorretos:

(Emagis) Sobre a apreensão de animais silvestres irregularmente mantidos em ambientes domésticos, considerados os dispositivos da legislação ambiental, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite a legislação ambiental que cometido crime referente à guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II – O Superior Tribunal de Justiça rechaça a pretensão do particular, que por mais de vinte anos manteve aves silvestres em ambiente doméstico, de permanecer na posse dos animais, ainda que mantidos os animais adequadamente e sem indício de maus-tratos.
III – O Superior Tribunal de Justiça rechaça a pretensão do particular, que por mais de vinte anos manteve papagaios em ambiente doméstico, de permanecer na posse dos animais, ainda que mantidos os animais adequadamente e sem indício de maus-tratos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos da LC 80/1994, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito da arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, atento(a) aos dispositivos da Lei 9.504/1997, especialmente suas recentes alterações, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado ao candidato, entre a data do registro da candidatura e a data das eleições, efetuar qualquer doação em dinheiro a pessoas físicas ou jurídicas.
II – É vedado ao candidato ou partido político receber doações oriundas de entidades religiosas.
III – A vedação ao recebimento de doação pelos candidatos e partidos políticos oriundas de entidades esportivas somente se aplica se estas receberem recursos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a II Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, seguem as assertivas.
I – Tem a Declaração a natureza jurídica de Tratado Internacional.
II – Não trata a Declaração dos denominados direitos culturais.
III – A denominada doutrina do relativismo forte foi acolhida pela Convenção de Viena, que condicionou o dever do Estado de proteção dos direitos humanos às especificidades dos sistemas culturais nele vigentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito do benefício previdenciário do auxílio-reclusão, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos da Lei 8.213/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que desempregado à época da segregação, caso a última renda percebida pelo segurado (ainda dentro do período de graça) seja superior ao limite definidor da ‘baixa renda’, não poderá ser concedido o benefício aos seus dependentes.
II – Ao auxílio-reclusão aplica-se a regra tempus regit actum, sendo ele regido pelas regras vigente ao momento da segregação do segurado.
III – Basta a comprovação do recolhimento à prisão por parte do(s) postulante(s), sendo da autarquia previdenciária o ônus de, concedido o benefício, diligenciar de três em três meses na obtenção da comprovação de que permanece o segurado preso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 13.2015

Analise fundamentadamente a possibilidade de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório, dos serviços profissionais de advogado por um ente público. (máximo 20 linhas)

Tanto o Estatuto do Idoso (art. 71) como o CPC (art. 1.211-A) asseguram a prioridade de tramitação em processos judiciais em que figure como parte ou interessado o idoso, assim entendido a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Na hipótese de falecimento do idoso no curso do processo cessará a prioridade de tramitação anteriormente deferida? E se se tratar de precatório alimentar, em valor até o triplo da requisição de pequeno valor – RPV, expedido em benefício de idoso (art. 100, § 2º, da CF) que vem a falecer, persistirá a prioridade para fins de pagamento? Máximo de 15 linhas.

É constitucional a suspensão cautelar de direitos políticos? Resposta em até 20 (vinte) linhas?

Refugiados ambientais: tratamento dado pelo ordenamento internacional. Resposta em até quinze linhas

Prevê o art. 1146 do Código Civil:

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pergunta-se: aplica-se o dispositivo no caso de instalação de um novo estabelecimento, no mesmo lugar, no mesmo ramo de atividade? Resposta em até quinze linhas

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