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Delegado Civil 2 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da Pol�cia Civil - 2016

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Senten�a Estadual - Rodada 21.2016

Joseff Pitaff e Maria Corraff, idosos, ajuizaram ação de reintegração de posse contra Marino Velvet. Alegam residir no loteamento Marajoara localizada em bairro do Distrito Federal (notório por ser área pública de propriedade daquela unidade da Federação, registre-se em aparte). Afirmam ocupar a área de 1.500m2 há mais de cinco anos e que Marino era apenas uma espécie de caseiro do casal de autores. Permitiam que o réu residisse gratuitamente no local e, em contrapartida, cuidava do jardim e ajudava a vigiar o local.

Contudo, após fazerem uma viagem (ida no primeiro semestre de 2015) de 10 meses ao exterior para visitarem um filho, foram impedidos de adentrar no imóvel, porque o requerido trocou as fechaduras dos portões/portas e se apropriou de todos os bens do casal.

O ajuizamento se dera 11 meses após a viagem ao exterior, conforme se comprovou documentalmente. Foram juntados bilhetes aéreos comprados há tempos com datas de ida e volta pré-definidas.

Enfim, requereram reintegração de posse, condenação dos autores em danos materiais (aluguel que pagam desde a volta ao Brasil).

Junto com a inicial, juntaram vários documentos (contas de água, luz, TV a cabo, IPTU etc) com o endereço no local por alguns anos. Anexaram ainda contrato de cessão de direitos possessórios, datado de 2009, entre os autores e os antigos ocupantes da área.

Ao receber a inicial, o juiz indeferiu a liminar considerando a rápida tramitação que impõe aos processos na sua unidade jurisdicional e determinou a citação do requerido.

O réu foi citado, que, juntamente com sua esposa, apresentou contestação. Preliminarmente, sustetou a ilegitimidade ativa dos autores, porque eles são meros ocupantes de área pública; incompetência da Vara Cível, porque, em sendo bem público, necessária a intervenção do DF no feito e remessa à Vara de Fazenda Pública. No mérito, defendeu que o casal se mudou para o exterior, inclusive teria vendido todos os bens móveis, e abandonou o bem, tanto que os idosos deixaram de pagar todas as contas de água, luz etc. Por isso, passou a residir no local como se fosse o proprietário, inclusive pagando as despesas que lhe eram inerentes, até porque o casal de autores lhe deve verbas decorrentes de relação de trabalho em valor equivalente ao preço do imóvel.

Em pedido contraposto, o requerido postulou o reconhecimento de vínculo trabalhista entre as partes e a condenação dos autores ao pagamento de verbas da CLT não pagas.

Juntou, com a resposta, procuração em que ambos (requerido e mulher) conferiam poderes para o mesmo advogado lhes representar em juízo.

Em fase probatória, o juiz determinou a comprovação documental das alegações partes.

Os autores provaram pagar aluguel de R$ 1.000,00 desde que retornaram ao Brasil, o que já se alongava por seis meses até a data da juntada dos documentos aos autos. Além disso, requereram fosse oficiado às companhias de água e luz, a fim de verificar em qual data houve troca de responsáveis pelos pagamantos das contas. Juntaram prova de que até aquela data os registros de IPTU ainda estavam em nome dos autores. Enfim, postularam ao juiz a quebra dos sigilos fiscais do requerido, a fim de demonstrar que ele tem bens registrados em seu nome e renda suficiente para evidenciar que agiram em flagrante má-fé.

Os réus requereram prova testemunhal, que foi deferida.

O juiz deferiu os pedidos de produção de prova. As companhias de água e luz compravam que, em outubro de 2015, existiu mudança de responsáveis pelas respectivas contas, que passaram ao nome da esposa do réu. A Receita Federal enviou as declarações de IR do requerido, de onde se extraí uma renda de aluguéis de R$ 2.500,00 de pequenos imóveis alugados na periferia do DF; um veículo FIAT/Uno ano 2015; um terreno rural de 10 hectares em Picos no Piauí, que se encontra arrendado (R$ 6.000,00 anuais) a terceiros.

Em audiência foram ouvidas 3 testemunhas dos requeridos. Disseram que, na verdade, o imóvel sempre foi ocupado pelos dois casais, até porque tem dimensões suficientes para duas residências. Afirmaram ainda que parte da vizinhança tinha a percepção, extraída do boca a boca entre os moradores, de que o casal de idosos tinha abandonado o bem e se mudado para exterior, até porque antes de viajarem venderam praticamente todos os bens móveis num bazar. Na percepção de todos, como ambos os casais residiam no lote, o local passou a ser só dos requeridos, que, desde a viagem, se portavam como únicos donos.

Após a audiência, o juiz determinou a expedição de mandado de verificação, para que o oficial de justiça fosse ao local e relatasse as condições do imóvel.

O auxiliar do juízo certificou as dimensões do bem, de acordo com o que foi descrito na inicial. Atestou que no terreno existem duas construções simples, porém dignas. Uma mais robusta na parte da frente, com sete cômodos, e outra mais aos fundos com apenas três cômodos. Certificou ainda que a construção menor era na data da certidão uma espécia de despensa, enquanto que o outro era uma residência “de verdade”. Basteu foto para melhor demonstrar a situação. Registrou que o imóvel, embora grande, tinha baixo valor de mercado (cerca de R$ 30.000,00).

Em alegações finais, o casal de autores sustentou que jamais abandonara o bem, até porque era o único que compraram durante a vida. A ausência de pagamento de algumas contas ocorreu por conta das dificuldades de efetuar pagamentos no exterior, uma vez que não fizeram cadastros prévios nos bancos brasileiros. Fizeram o bazar, porque os bens estavam velhos e pretendiam comprar novos móveis com economias que juntaram ao longo dos últimos 5 anos. Jamais houve relação trabalhista entre partes. Os pagamentos eram de serviços gerais extraordinários feitos pelos réus, como pequenos consertos domésticos. Enfim, renovaram o pedido de tutela provisória.

O requerido reiterou todos os pedidos preliminares antes formulados e requereu a nulidade do feito desde a citação, porque sua esposa exerce composse e não foi citada. Em relação ao mérito, caso superadas as prefaciais, reiteram a improcedência do pedido e reiteraram a necessidade de reconhecimento do vínculo trabalhista.

Prolate a decisão adequada. O feito foi ajuizado na vigência do CPC/1973, porém o ato será prolatado após o advento do CPC/2015. Dispensa-se o relatório.

Discursivas - Rodada 21.2016

Prevê o Novo Código de Processo Civil:

Art. 334, § 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Pergunta-se: aplica-se a multa em tela à Fazenda Pública? Resposta em até 15 linhas.

É lícito à Administração Pública, após o decurso do prazo de decadência fixado na legislação (a exemplo do previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999), anular ato administrativo do qual resultem efeitos favoráveis ao destinatário? Explique. Resposta em até 15 linhas.

Trate da cláusula de reserva de plenário à luz do direito constitucional, abordando a sua aplicação no âmbito das Turmas Recursais dos juizados especiais. Resposta em 15 (quinze) linhas.

Se possível, informe se houve consulta prévia.

Segundo a Súmula 446 do STJ, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. No entanto se o contribuinte descumpre a própria obrigação acessória de declarar o débito (ou a inexistência deste) dentro da sistemática de tributos sujeitos a lançamento por homologação, seria legítima a mesma recusa por parte da Fazenda Nacional? Máximo de 15 linhas.

Em favor de quem o STJ vem interpretando o ônus da culpa mortuária ou funerária no direito à sucessão legítima? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2016

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do menor de idade CARLOS DOIDINHO, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da Vara da Infância de Juventude da Comarca de Rio Verde/GO.

Consta dos autos que o paciente foi representado pela suposta prática dos atos infracionais análogos aos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/06, pois trazia consigo, em associação, para fins de venda, 75 (setenta e cinco) porções, contendo 85g (oitenta e cinco gramas) de cocaína, 50 (cinquenta) porções, contendo 18g (dezoito gramas) de crack e 11 (onze) porções, contendo 14g (quatorze gramas) de cannabis sativa L., além de R$ 80,00 (oitenta reais) em dinheiro e 02 (dois) aparelhos de telefone celular.

A sentença julgou procedente a representação e impôs ao paciente a medida socioeducativa de internação. Em sua sentença, o MM. Juiz inicialmente afirmou que, apesar de reconhecer a prática delitiva, não é cabível a aplicação da confissão espontânea. Asseverou que a medida de internação era cabível ao caso porque as condições pessoais do adolescente recomendam seja ele internado. Além disso, a internação é a medida socioeducativa que se mostra necessária e proporcional à gravidade do fato e à situação de vulnerabilidade em que se encontra o adolescente. Some-se a isso o fato de que o adolescente fora flagrado, 05 (cinco) meses atrás, praticando ato infracional análogo ao crime de roubo, o que demonstra a reiteração delitiva, justificadora da aplicação da medida de internação. Pontuou, também, que o ato infracional praticado é grave, análogo a delito equiparado aos crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, e que a Súmula 492 do STJ não veda a imposição da medida na hipótese dos autos. Por fim, alegou que, como não há unidade de internação na cidade de Rio Verde, o adolescente deve cumprir a medida aplicada na cidade de Goiânia/GO.

Na impetração, a defesa alega, em suma: a) a impossibilidade de aplicação da medida de internação no caso; b) que o adolescente tem direito à aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois reconheceu perante o juízo a prática dos atos infracionais. Assim, o tempo da penalidade aplicada deve ser reduzido; c) que reside com sua família na cidade de Rio Verde/GO e a internação na cidade de Goiânia viola o inciso II, do art. 49, da Lei 12.594/12.

Elabore, na condição de membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no caso, a manifestação cabível, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 21.2016

(Emagis) Recentemente, o STF julgou importante ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.418) em que discutidas certas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Sobre o assunto, julgue os itens abaixo, indicando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – Entendeu o STF que o art. 1º-B da Lei 9.494/97 (“Art. 1º-B. O prazo a que se refere o “caput” dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias”), introduzido pela Medida Provisória 2.102-27/2001, apresenta inconstitucionalidade formal.
II – De acordo com o quanto decidido pelo STF, o art. 1º-C da Lei 9.494/97 (“Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”), introduzido pela Medida Provisória 2.102-27/2001, é formal e materialmente constitucional.
III – Segundo decidido pelo STF, a revogação do parágrafo único ao art. 741 do CPC/1973 (“Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”) pela Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, implica, no ponto, a extinção, sem resolução do mérito, da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra aquele dispositivo do CPC/1973, uma vez que o controle abstrato de constitucionalidade pressupõe que o dispositivo legal impugnado não tenha perdido a sua vigência.
Estão corretos:

(Emagis) O art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (“Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal”) encontra paralelo, sobretudo, nos §§ 5º a 8º do art. 535 e nos §§ 12 a 15 do art. 525 do novo CPC, ainda que a disciplina da matéria tenha recebido inovações pontuais na novel codificação. Sobre o tema, que tangencia o acalorado debate em torno da chamada “relativização da coisa julgada”, aquilate as proposições abaixo.
I – Segundo entendimento pacificado pelo STJ, o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
II – De acordo com a jurisprudência do STF, o instituto da coisa julgada, embora de matriz constitucional, tem sua conformação delineada pelo legislador ordinário, ao qual se confere a faculdade de estabelecer seus limites objetivos e subjetivos.
III - Considerado o atual sistema de controle de constitucionalidade e os efeitos das sentenças do STF dele decorrentes, entendeu o Supremo que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 autoriza a invocação da inexigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial quando a sentença exequenda reconhecera a inconstitucionalidade de norma que o STF tiver declarado constitucional.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens que se seguem:
I. Pelo princípio da unidade do Ministério Público é possível que Procuradores da República, de maneira transitória, e em situações justificadas, substituam os Procuradores de Contas da União. Isto por eventual motivo de doença, impedimento ou suspeição, para certos e determinados atos.
II. Os Membros do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas podem advogar, já que se lhes não aplicam as vedações direcionadas aos Membros do MP Comum.
III. Eventual conversão dos cargos de procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para procurador de justiça do Estado em caráter permanente viola o princípio republicano do concurso público.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito das regras constitucionais afetas à disciplina da Administração Pública, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das formas de intervenção do Estado na ordem econômica, considerada a compreensão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado que, a título de tal intervenção, imponha o Estado coercitivamente comportamento aos agentes econômicos particulares.
II – Regulação e fomento são formas de intervenção indireta do Estado na ordem econômica.
III – A atuação do Estado sobre as Organizações Sociais qualifica-se como intervenção indireta na economia na modalidade fomento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das regras constitucionais referentes aos servidores públicos e sua aplicabilidade àqueles que trabalhem em Organizações Sociais (OS’s), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a previsão de percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das organizações sociais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não viola a garantia constitucional da plena liberdade de associação (CF, artigo 5º, XVII).
II – Viola a garantia constitucional da vedação da interferência estatal no funcionamento das associações (CF, artigo 5º, XVIII).
III – Os conselheiros em questão não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos serviços públicos, suas marcas distintivas com as atividades econômicas e seu regime jurídico-constitucional, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à tipificação legal da Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem:
I. O enriquecimento ilícito pode ser punido como ato de improbidade, ainda que não traga prejuízo ao erário.
II. Será sempre aplicável ao ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito a pena de ressarcimento ao erário.
III. Todos os atos de improbidade exigem dolo como elemento subjetivo do tipo para que se configure o ilícito civil e administrativo.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da nomeação e destituição de dirigentes de agências reguladoras e autarquias, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da exclusão da atuação estatal em determinados setores com a assunção de respectivas atividades pelas Organizações Sociais (OS’s), considerada a disciplina da Lei 9.637/1998, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as Organizações Sociais, sua qualificação, as relações com a Administração Pública e as regras licitatórias a elas correlatas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação à disciplina dos prazos no novo CPC, é correto dizer que:

(Emagis) Ainda sobre o regime legal dos prazos no novo CPC, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da disciplina trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 para as ações monitórias, avalie as assertivas que seguem.
I – Vedou seja ela ajuizada contra a Fazenda Pública.
II – Admitiu para instrução da inicial da monitória a denominada prova documentada.
III – Passou a permitir que também a obrigação de fazer seja objeto da ação monitória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao rito do procedimento de consignação em pagamento no Novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. A consignação em pagamento que implicar prestações sucessivas depende de processo específico para cada uma das prestações, cujo cabimento depende de as prestações posteriores serem feitas em até 24 horas após o vencimento da parcela.
II. A consignação em pagamento deve ser feita depois de ajuizada a ação, e depois que o juiz determine o primeiro depósito, sendo então cientificado o réu por ato do juízo.
III. Quando houver dúvida sobre a quem se deva legitimamente pagar, caberá a consignação em pagamento, neste caso se não acudirem interessados no pagamento o depósito será arrecadado como coisa vaga.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a mora nas obrigações contratuais e extracontratuais, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça a propósito da interpretação dos contratos de crédito bancário à luz do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de quadrilha (atual associação criminosa), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. A pena não pode ser agravada em relação ao mandante do crime por se considerar que ele é o agente que organiza ou dirige a atividade dos demais agentes, pois neste caso sempre haveria flagrante bis in idem.
II. O crime preterdoloso por ser em parte culposo não admite o agravamento por ser cometido de emboscada.
III. É firme a jurisprudência do STJ no que se refere à impossibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de ser a violência cometida contra a mulher, já que esta prepondera sobre aquela. Isto dito uma vez que a proteção à mulher cumpre tratados internacionais de respeito à diferença de gênero de que o Brasil toma parte.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a conformação do princípio da insignificância para a exclusão da tipicidade penal, considerada a jurisprudência recentemente assentada sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da nulidade processual, e ainda mais especificamente à falta de citação no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o réu constituir advogado antes da denúncia, e este advogado o siga representando no curso da ação penal, mesmo que não se comprove a citação válida do réu, pode-se presumir que o acusado tenha ciência inequívoca da acusação a que responde.
II. A jurisprudência das cortes superiores é pacífica ao dispensar a demonstração de efetivo prejuízo à parte quando se trata de nulidade absoluta, pois neste caso o prejuízo é sempre presumido.
III. O direito de defesa do réu se biparte em autodefesa e defesa técnica. Se defesa por advogado, defesa técnica, for promovida por profissional da escolha do réu, a autodefesa limitar-se-á ao direito de o acusado ser ouvido em seu interrogatório, sendo desnecessária a condução deste, quando preso, para assistir aos demais atos da instrução.
São corretos os itens:

(Emagis) Considere a seguinte situação hipotética.
Nos autos de processo criminal da denominada ‘Operação Lava-jato’, perante o juízo federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná, é feita delação premiada em decorrência da qual se descobrem delitos, não relacionados com aqueles sob investigação e consumados em local diverso.
A respeito da competência para o processamento dos crimes objeto da delação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão e a reunião de processos penais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O encontro fortuito de provas referente a infração que não tem relação com aquela sob investigação, ocorrendo nos autos em que se efetua a apuração desta última, importa em simultaneus processus.
II – Não é inconstitucional que o processo de réu sem prerrogativa de foro corra originariamente no STF por haver corréu que tenha a prerrogativa de ser processado nesta Corte.
III – O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a LC 140/2011, que disciplinou a repartição da competência entre os entes políticos nas atividades de tutela do meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.
I – Um dos objetivos dos entes políticos no exercício da competência administrativa comum em matéria ambiental, explicitado pela lei, é evitar a sobreposição entre si das respectivas atuações.
II – Admite-se, como instrumento de cooperação entre os entes políticos, a delegação de atribuições de uns aos outros, observados os requisitos da LC.
III – Os empreendimentos e atividades, em regra, devem ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por tantos quantos sejam os entes federativos que tenham legítimo interessa na respectiva fiscalização ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 65/2010 na disciplina constitucional “Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso” e sobre a disciplina constitucional correlata, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite-se a participação de entidades não governamentais nos programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem.
II – Determinou-se a instituição por lei do denominado Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.
III – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito dos mecanismos de controle financeiro aplicáveis às Organizações Sociais, considerada a disciplina da Lei 9.637/1998, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Internamente, deve ser atribuída privativamente ao Conselho de Administração da Organização Social a tarefa de fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
II – Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização da Organização Social representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
III – Não sendo a Organização Social ente integrante da Administração Pública, a atuação sobre ela, na função de controle, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal somente de pode dar mediante provocação do Conselho de Administração da OS, não podendo referidas instituições de controle atuar de ofício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da “Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional” (Convenção de Palermo – Decreto 5.015/2004), avalie as assertivas que seguem..
I – Veda, expressamente, em nome da dignidade do investigado, seja ele estimulado pelo Estado a prestar a denominada ‘colaboração premiada’.
II – Veda, expressamente, em nome da uniformidade do tratamento penal, seja a determinado investigado concedida pelo Estado imunidade por ter prestado de forma efetiva a denominada ‘colaboração premiada’.
III – Veda-se aos Estados signatários da Convenção de Palermo a adoção de medidas mais severas do que as nela previstas para repressão e prevenção da criminalidade organizada internacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Com base na Lei 9.096/95, avalie as proposições a seguir expostas, pertinentes à fidelidade e à disciplina partidárias, e promova a marcação da alternativa adequada.
I - Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político, sendo que ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.
II - O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.
III - Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 20.2016

Os Fatos em Trova

O dia era 08/08/2009. Na véspera, Chico, que era empregado da construção civil, amou e beijou sua mulher como se fosse a última. Antes de sair de casa, beijou também cada filho seu como se fosse o único. Pegou sua marmita ainda quente, que sua esposa havia preparado na penumbra da madrugada, e atravessou a rua com seu passo tímido em direção ao trabalho. Tinha que se apressar, pois precisava bater o ponto antes das oito horas.

Chegando ao canteiro de obras, subiu a construção como se fosse máquina. Naquele dia, iria trabalhar no 15º andar. Iniciada a labuta, ergueu no patamar quatro paredes sólidas, tijolo com tijolo num desenho mágico. Enquanto preparava a argamassa, lembrou das dívidas do cartão que estavam atrasadas, seus olhos, então, ficaram embotados de cimento e lágrima.

Chegada a hora do almoço, o merecido descanso, sentou pra descansar como se fosse sábado, comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe e bebeu [água] e soluçou como se fosse um náufrago. Ainda durante o intervalo intrajornada, lembrou-se de uma triste canção de Reginaldo Rossi, então, saudosamente, dançou e gargalhou como se ouvisse música.

Voltando ao trabalho, subiu novamente ao 15º andar. Tinha agora que instalar algumas esquadrias pelo lado de fora do edifício. Para tanto, vestiu o capacete, as luvas e o bouldrier fornecidos pelo patrão, conectando a este último equipamento a corda que iria lhe sustentar no ar. Mas a história caminhava inexoravelmente para um fim trágico.

O mosquetão, que prendia a corda ao bouldrier, se rompeu, e Chico tropeçou no céu como se fosse um bêbado, flutuou no ar como se fosse um pássaro e se acabou no chão feito um pacote flácido. Chico ali ficou. Agonizou no meio do passeio público. Morreu na contramão atrapalhando o tráfego.

O Processo

Por falta de orientação, passaram-se mais de dois anos após a morte de Chico até que sua esposa e seus filhos, em 10/10/2011, protocolassem perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido administrativo de concessão de pensão por morte. Constatando a autarquia previdenciária que o de cujus era, efetivamente, segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS na condição de empregado, vez que à data do óbito mantinha relação empregatícia com a empresa Roda Viva Construções Ltda., foi deferido o benefício aos requerentes no dia 20/10/2011.

Em 10/01/2015, estando ainda ativo o mencionado benefício, o INSS ingressou com Ação Indenizatória Regressiva contra a sociedade empresária Roda Viva Construções Ltda., postulando fosse a ré condenada a lhe ressarcir todos os valores que despendeu e ainda despenderá em razão da concessão da pensão por morte aos dependentes de Chico, cujo falecimento, segundo a autarquia, decorreu de acidente de trabalho causado por culpa do empregador daquele segurado, ora réu na ação regressiva. Além do pagamento da referida indenização, requereu ainda o INSS fosse a ré condenada a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista pelo art. 533 do Novo Código de Processo Civil.

Junto à inicial, além de outros documentos, a autarquia autora anexou: a) laudo técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no qual se concluiu que o acidente que ceifou a vida de Chico foi causado pela má manutenção dos equipamentos fornecidos pelo empregador, em especial, o mosquetão que se rompeu enquanto o trabalhador encontrava-se do lado de fora do edifício em construção, visto que enferrujado e desgastado; b) prova da concessão de pensão por morte aos dependentes – esposa e filhos – do segurado Chico, com Data de Início de Benefício – DIB em 20/10/2011.

Devidamente citada, a ré Roda Viva Construções Ltda apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, segundo argumentou, a demanda teria como causa de pedir acidente de trabalho e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, os processos que tratem do referido tema são expressamente excluídos da competência da Justiça Federal. A ré, ainda em preliminar de mérito, defendeu também a consumação da prescrição do direito do INSS buscar na via judicial a reparação patrimonial almejada. É que, conforme sustentou, haveria de se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data do acidente que vitimou o segurado, em 08/08/2009, de modo que o prazo prescricional encerrou-se em 08/08/2012, tendo sido a ação ajuizada apenas em 10/01/2015. Ainda sobre o ponto, ponderou também a ré que, mesmo tomando-se como termo a quo do prazo de prescrição a data da concessão do benefício, em 20/10/2011, ainda assim seria inarredável concluir pela prescrição da pretensão autoral.

Passando ao mérito, aduziu a ré, inicialmente, que o pleito indenizatório da autarquia autora não possuía expresso amparo legal, pelo que deveria ser de pronto rejeitado. Disse também que, em se acolhendo o pedido autoral, estar-se-ia, em última instância, retirando-se do RGPS sua característica de seguro, já que o risco inerente à cobertura dos sinistros sociais migraria do próprio regime para o empregador. Defendeu que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que, pagando sua contribuição, não precisa arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. Lembrou, no ponto, que o empregador, além de verter a contribuição social patronal ordinária (art. 22, I, Lei nº 8.212/91), é responsável já também pelo recolhimento da contribuição extra referente ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, nos termos do art. 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual já se destina justamente a custear os benefícios concedidos em função de acidente de trabalho em que há culpa da empresa. Argumentou, então, que obrigá-lo a indenizar o INSS pelos valores gastos com o benefício acidentário representaria indevido bis in idem, visto que, como dito, já contribui ele para o SAT, que possui a mesma finalidade. Por fim, aduziu que cumpriu todas as suas obrigações relativas à segurança no trabalho de seus empregados, fornecendo a todos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de modo que o fatídico acidente deve ser atribuído à ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo-se, pois, também por esse motivo, seu dever de indenizar.

Intimado o INSS para se manifestar sobre as preliminares levantadas pela ré, a autarquia defendeu a competência jurisdicional da Justiça Federal com fulcro no mesmo art. 109, I, da Constituição da República, bem como a imprescritibilidade de sua pretensão indenizatória, à vista do disposto no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental.

As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas respondido negativamente.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

Profira a sentença que o caso merece. Dispensado o relatório.

Pela mulher carpideira pra nos louvar e cuspir

E pelas moscas bicheiras a nos beijar e cobrir

E pela paz derradeira que enfim vai nos redimir

“Construção”, Chico Buarque

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2016

No dia 13 de maio de 2014, por volta das 18 h, JOÃO DA SILVA e JOSÉ APARECIDO foram presos e autuados em flagrante delito pela polícia civil de Tabatinga/AM por tráfico de drogas e associação para o tráfico, porque no barco de pesca do primeiro foram encontrados 18 cigarros de maconha.

Segundo o relato dos policiais federais no auto de prisão em flagrante, um vizinho de JOÃO DA SILVA, chamado FRANCISCO CUNHA, viu-o adentrando em seu barco de pesca de posse de alguns cigarros de maconha acompanhado de JOSÉ APARECIDO, ocasião em que avisou aos policiais, que abordaram os réus já nas águas do Rio Solimões.

Ouvidos na Delegacia, JOÃO DA SILVA e JOSÉ APARECIDO negaram o tráfico. O primeiro confirmou a propriedade da droga e disse que tinha a intenção de apenas consumi-la com seu amigo JOSÉ APARECIDO, pois passariam toda a noite pescando. JOSÉ APARECIDO, por sua vez, disse que não é traficante, mas apenas usuário, e que a droga pertencia a JOÃO DA SILVA, mas que ambos fariam uso dela durante a noite. Afirmou inclusive que, antes da abordagem policial, seu amigo já havia lhe oferecido um cigarro e já havia feito uso dele.

Respeitados todos os seus direitos legais e constitucionais na fase extrajudicial, foram eles postos em liberdade porque primários, portadores de bons antecedentes e porque ausentes os requisitos da prisão preventiva.

Citados, JOSÉ APARECIDO constituiu advogado, ao passo que JOÃO DA SILVA procurou a Defensoria Pública para prestar-lhe assistência jurídica.

Concluída a investigação criminal, sobreveio a sentença na qual o juiz julgou procedente o pedido, reconhecendo a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Entendeu que as circunstâncias como se deu a prisão e a apreensão da droga, bem como a grande quantidade de maconha apreendida na posse dos réus, não deixaram dúvidas quanto ao cometimento dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Em sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, entendeu o magistrado por aplicar pena-base de 8 anos de reclusão e 1000 dias-multa para o tráfico, e 4 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias-multa para a associação para o tráfico, valorando negativamente, quanto ao assistido da Defensoria Pública, as seguintes circunstâncias judiciais em cada uma das infrações penais: culpabilidade, porque JOÃO DA SILVA tinha potencial consciência da ilicitude, porque era possível comportar-se de forma diversa e porque é imputável; motivos, porque visava com o tráfico ao lucro fácil; circunstâncias do crime, porque foi apreendida uma grande quantidade de droga.

Na segunda fase, o magistrado não reconheceu nenhuma atenuante, aduzindo que, a despeito de o réu ter confessado a propriedade da droga, não confessara o tráfico. Tampouco reconheceu agravantes.

Na terceira fase, o juiz sentenciante não reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas ao fundamento de que a grande quantidade de maconha apreendida de posse do assistido afasta seu acolhimento. Ademais, não houve incidência de nenhuma causa de aumento de pena, motivo pelo qual a pena definitiva ficou idêntica à pena-base, para ambos os crimes.

Incidindo as disposições do concurso material de crimes, foi aplicada pena definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1800 dias-multa. Além disso, o regime inicial fixado para o cumprimento de pena foi o fechado. Ainda, o magistrado decretou a prisão de ambos os sentenciados, afirmando que a pena aplicada é sobremaneira alta para permitir que aguardem o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Intimado da sentença no dia 9 de maio de 2016, o réu JOÃO DA SILVA apelou, o que foi certificado pelo oficial de justiça nos autos.

O processo deu entrada na Defensoria Pública de Tabatinga no dia 13 de maio de 2016 (sexta-feira). Apresente a medida judicial cabível à espécie, datando-a no último dia do prazo. Considere todos os dias de meio de semana como dias úteis. Ademais, não crie fatos não mencionados no enunciado.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2016

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou denúncia contra PEDRO DAMASCENO e SAMUEL PEREIRA, aos quais foi atribuída a autoria dos delitos previstos no art. 312, § 1º (por cinco vezes), c/c o art. 327, § 2º, e art. 71, caput, todos do Código Penal (1º denunciado); e art. 312, § 1º (por cinco vezes) c/c o art. 29 e 71, caput, todos do Código Penal (2º denunciado).

Narra a denúncia que, no dia 15 de outubro de 2014, às16h51min, o denunciado PEDRO, à época Servidor Público com função de Técnico de Administração Pública do Quadro de Pessoal do Estado do Mato Grosso do Sul, ocupante do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Pessoal da Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso do Sul, valendo-se de facilidade proporcionada por essa qualidade, voluntária, conscientemente e em unidade de desígnios com o denunciado SAMUEL, alterou no Sistema de Gestão de Recursos Humanos, mediante acesso com senha própria, a conta bancária de recebimento de pagamento do servidor PAULO FERREIRA, subtraindo, para ambos, ao longo do período de outubro de 2014 a abril de 2015, a quantia total de R$ 2.317,75 (dois mil trezentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), referentes à remuneração mensal dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014, bem como o valor referente ao 13º Salário e quantia relativa a acertos de contas realizados no mês de abril de 2015, os quais foram creditados na conta corrente do Banco do Brasil nº 0000-00, pertencente ao denunciado SAMUEL, o qual, tão logo os valores iam sendo creditados em sua conta bancária, na modalidade "CRED PAGAMENTO", efetuava saques parciais das importâncias, repassando-as para o denunciado PEDRO, ficando com parte dos valores que foram creditados na referida conta bancária.

Ao final, afirma o Ministério Público que PEDRO DAMASCENO, em razão dos fatos narrados, foi demitido em 01/02/2015, a bem do serviço público, após regular processo administrativo, que constatou as irregularidades acima mencionadas, conforme documentos de fls. 220/360.

A denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande em 01/06/2015.

Os réus foram regularmente citados e apresentaram defesa preliminar, que foi devidamente rejeitada pela decisão de fls. 102/108.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 15/10/2015, em que todas as testemunhas de acusação ouvidas confirmaram integralmente o que fora narrado na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

O Ministério Público apresentou alegações finais em que pugna pela condenação dos réus nos termos da denúncia.

A defesa de PEDRO DAMASCENO alegou, em preliminar, vício de procedimento porque não houve notificação do acusado para oferecimento de resposta prévia antes de receber a denúncia, não tendo sido observado o procedimento previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal. Aduziu que o rito especial se deve à natureza do delito e não da condição de servidor público de seu autor, pois os servidores se submetem ao rito ordinário quando cometem outro tipo de crime, ainda que praticado no exercício da função pública. Dessa forma o processo padece de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, caput, III, ‘e’, art. 572, caput, ambos do Código de Processo Penal, não podendo haver convalidação por falta de sua arguição no momento próprio, ou seja, antes das alegações finais.

Asseverou que, ainda que se entenda tratar-se de nulidade relativa, sua arguição poderá ser feita até as alegações finais, conforme exegese dos arts. 571, II, e 572, I, ambos do CPP. Pleiteou a anulação do processo a partir do recebimento da denúncia, notificando-o a apresentar sua resposta prévia.

No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor supostamente desviado é irrisório, o que não justifica a atuação do direito penal. Por fim, asseverou que não há provas da materialidade e autoria do delito que foi imputado, pleiteando, assim, sua absolvição.

A defesa de SAMUEL PEREIRA também pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que o valor supostamente desviado é de pequena monta. Alegou, ainda, que não há provas da materialidade e autoria do delito que foi imputado e, caso este juízo entenda de forma diversa, que eventual delito praticado fora de furto (art. 155 do CP), e não de peculato.

Os réus não possuem antecedentes.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença criminal cabível, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 20.2016

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue, à luz da jurisprudência do STF, os itens abaixo, apontando, na sequência, a alternativa correta.
I - A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
II – O Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria da divisibilidade das leis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
III - À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente às ações típicas ao controle concentrado de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo em atenção à jurisprudência do STF, marcando, então, a alternativa apropriada.
I – Admite-se, em certas circunstâncias, o ajuizamento de cautelar inominada atrelada a ação direta de constitucionalidade.
II - À argüição de descumprimento de preceito fundamental é possível aplicar-se, por analogia, as regras contidas na Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III - A ação direta de inconstitucionalidade possui causa petendi fechada.

(Emagis) A respeito da separação de competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo de impeachment do Presidente da República, considerados o dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo.
II – O juízo feito pelos membros da Câmara dos Deputados tem natureza política.
III – O Senado exerce juízo de recebimento ou não da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do papel da Câmara dos Deputados no processo de impeachment do Presidente da República, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos constitucionais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a disciplina na Constituição Federal das Comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e sobre a aplicabilidade de tal disciplina no rito do impeachment do Presidente da República, considerando também o que estabeleceu o STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
II – A escolha dos membros da Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para o processamento relativo ao impeachment deve ser feita por eleição pelo Plenário da casa legislativa, tal como se dá na eleição dos membros da Mesa Diretora.
III – É válido expediente pelo qual o Plenário da Câmara se limita a chancelar a escolha feita internamente pelos partidos dos membros por eles indicados para integrar Comissão Especial formada pela Câmara dos Deputados para o processamento relativo ao impeachment.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das formas aberta (simbólica) e secreta das votações no Congresso Nacional, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às emendas constitucionais, julgue os itens que se seguem:
I. Quando os dois turnos de votação para as emendas constitucionais forem realizados com menos de setenta e duas horas de intervalo, haverá nulidade que pode ser reconhecida pelo poder judiciário como inconstitucionalidade formal do texto da emenda.
II. O Poder Constituinte Originário não tem limitação jurídica, ou seja não se sujeita a nenhum paradigma normativo posto, embora seja condicionada por fatores políticos e sociais, não se pode falar em garantias como o direito adquirido em face de texto constitucional original se não houver ressalva no próprio texto.
III. Qualquer das casas do congresso, por iniciativa de um terço de seus membros pode iniciar o processo de emenda constitucional.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, artigo 9º), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Independentemente da produção de lesão ao erário, deve ter como pena o ressarcimento ao erário.
II – Não exige, para sua configuração, necessariamente, produção de lesão ao erário.
III – Pressupõe dolo do agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise os itens abaixo a respeito do trato legal da improbidade administrativa:
I. No entendimento majoritário da doutrina a improbidade administrativa prevista em lei identifica-se com a natureza de tipo penal pelo caráter punitivo. Desta forma, todas as garantias do direito penal devem ser aplicadas à improbidade.
II. No entendimento do STJ, os agentes políticos municipais submetem-se pelo mesmo fato tanto à sanção de improbidade, como a de crime de responsabilidade.
III. Os agentes políticos com foro criminal privilegiado não gozam deste benefício no que se refere à Lei de Improbidade, pois nesta serão processados em primeiro grau. O juiz de primeiro grau, no entanto, sofrerá limitações em sua sentença quanto à possibilidade de determinar a perda de direitos políticos e do cargo em relação ao agente que disponha de regime constitucional próprio para a restrição desses direitos.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, é correto afirmar, à luz do novo CPC:

(Emagis) No que concerne à disciplina dos prazos processuais no novo CPC, têm-se a julgamento os itens abaixo, que direcionam para uma das alternativas apresentadas.
I - Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. Por outro lado, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
II – O ato processual praticado antes do termo inicial do prazo é considerado intempestivo.
III - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, o que se aplica apenas aos prazos processuais.
Há erro:

(Emagis) No que se refere à entrada em vigor do Novo CPC, bem como ao novo tratamento legal das intervenções de terceiros, julgue os itens que se seguem:
I. O Novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015, e entrou em vigor no dia 17 de março de 2016, um ano de vacatio como determinado na própria lei que instituiu o código.
II. O Novo Código não contempla mais expressamente a hipótese de evicção como causa de denunciação da lide.
III. Caso se perca a oportunidade de denunciação da lide dentro da ação principal, haverá perda do direito de ação por perempção e o direito só poderá ser argüido em defesa.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a petição inicial, considerado o magistério consagrado na doutrina pátria, a disciplina da legislação processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da execução individual da sentença coletiva, considerada a disciplina das ações coletivas contida no Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das ações relativas à cobrança de valores documentados em títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – Prescreve em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque.
II – Prescreve em três anos, contados da consumação da prescrição da ação de execução, a ação de locupletamento injusto pelo não pagamento do cheque.
III – Prescreve em três anos, contados da consumação da prescrição da ação de execução, a ação de locupletamento injusto pelo não pagamento da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a duplicata, considerada a disciplina da legislação cambiária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública, julgue os itens que se seguem:
I. É inaplicável aos crimes contra a Administração cometidos por servidor público a ela submetido a insignificância penal, ainda que o prejuízo à Administração seja ínfimo.
II. É impossível agravar a pena-base nos crimes contra a Administração Pública com base no vulto do prejuízo causado pela ação criminosa, já que o prejuízo seria mera decorrência normal do tipo.
III. A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da defesa prévia (anterior ao recebimento da denúncia) no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o STF, a regra no processo penal.
II – Ainda quando não expressamente prevista em lei, deve o magistrado, sob pena de lesão ao contraditório e à ampla defesa, assegurá-la à parte.
III – No rito do impeachment do Presidente da República, deve-se assegurar à defesa, antes de instauração do processo na Câmara, prévia manifestação, sob pena de lesão às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do processo penal (por crime comum ou de responsabilidade) contra o Presidente da República, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da fase inicial do rito processual do impeachment do Presidente da República no Senado Federal, isto é, a fase anterior ao recebimento da denúncia, considerados os dispositivos da Lei 1.079/1950 e a leitura sobre eles feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas cautelares pessoais aplicáveis contra o Presidente da República acusado criminalmente, bem como a respeito das imunidades processuais penais deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime ficará suspenso de suas funções.
II – Não cabe sua prisão cautelar antes de sentença condenatória.
III – Segundo a Constituição Federal, na vigência de seu mandato, o Presidente da República somente pode ser responsabilizado por atos estranhos às suas funções caso se configurem crimes comuns.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do rito processual do impeachment, considerados os dispositivos da Lei 1.079/1950 e a leitura sobre eles feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade, aos deputados e senadores que funcionem no processo de impeachment do Presidente da República, das causas de impedimento e suspeição, considerada a disciplina da Lei 1.079/1950, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à competência e ao rito para julgamento dos crimes funcionais, julgue os itens que se seguem:
I. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
II. A competência da Justiça Federal, quando determinada por conexão e negligenciada, implica nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer momento.
III. As verbas públicas fiscalizadas por órgãos federais que sejam objeto de crimes contra a Administração Pública atraem a competência para a justiça federal.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), especialmente sobre as áreas consolidadas em áreas de reserva legal, avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recomposição da Reserva Legal, para aqueles que as possuíam em extensão inferior à determinada no Código, poderá ser cumprida em até 20 anos.
II – Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pelo Código.
III – A obrigação de recomposição da Reserva Legal, para aqueles que as possuíam em extensão inferior à determinada no Código, tem natureza pessoal, não se transmitindo ao sucessor no caso de transferência do imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a ação de locupletamento ilícito baseada em nota promissória prescrita, avalie as assertivas que seguem.
I – A ação de enriquecimento sem causa prevista no Código Civil não tem cabimento na hipótese.
II – Cabe, no caso, a ação de locupletamento pautada no artigo 48 do Decreto n. 2.044/1908.
III – Perdendo a ação, no caso, a natureza cambial, é ônus do autor provar a higidez da causa debendi.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as disposições penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), inclusive com suas recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Os crimes definidos no Estatuto são de ação penal pública incondicionada.
II – Persiste controvérsia a respeito da tipificação penal da conduta de vender bebida alcoólica a criança ou adolescente, posta a ausência de referência explicita a tal produto no tipo penal correlato.
III – O crime de corrupção de menores, embora conste atualmente do ECA, não constava de sua redação originária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que segurado em plano privado de saúde, em situação de emergência, se veja obrigado a internar-se em estabelecimento hospitalar privado não credenciado pela operadora do plano de saúde contratado, pretendendo, posteriormente, desta reaver os valores despendidos na internação.
Sobre a situação narrada e considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) No que diz respeito à aposentadoria especial, julgue, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida em lei – que, em regra, é de 180 contribuições mensais -, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
II - A data de início do benefício, em relação à aposentadoria especial, será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade. Desse modo, será devida, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou, então, da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após esse prazo; para os demais segurados, será devida da data da entrada do requerimento.
III – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Estão corretos:

Discursivas - Rodada 20.2016

Natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade civil e respectivo prazo prescricional da pretensão de reparação civil aplicável às atividades notariais e de registro: serventias oficializadas (caráter público prestadas diretamente pelo estado) versus não-oficializadas (caráter privado por delegação do poder público). Na resposta aborde a recentíssima Lei 13.286/16. Máximo de 15 linhas.

Preso em regime fechado, Fulano tem reconhecido o seu direito de progredir para o regime semiaberto. Contudo, sua transferência de regime é negada posteriormente, pela ausência de estabelecimento prisional adequado para cumprimento do regime semiaberto. Pergunta-se: qual a solução jurídica para o caso? Resposta em até quinze linhas

(MP/MG/2014) Admitido, tal como recentemente decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no RE 548181 o afastamento da teoria da dupla imputação, pergunta-se: é possível responsabilizar criminalmente um município que muito se beneficiou com o despejamento irregular de esgoto em determinado rio, poluindo-o? Exige-se resposta completa e devidamente justificada, que deverá levar em conta o fato de que o Prefeito, que determinou a realização da prática poluidora, faleceu no curso das investigações. Resposta em até 20 linhas.

No exercício de determinada atividade licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, uma empresa cometeu infração à legislação ambiental. Em consequência, foi lavrado auto de infração pelo órgão de fiscalização do Estado, culminando, após regular processo administrativo, na aplicação da penalidade de multa simples. Algum tempo depois, já tendo efetuado o recolhimento da sanção administrativa que lhe havia sido imposta, a empresa foi notificada da lavratura de auto de infração, em decorrência do mesmo fato e fundamento, pelo IBAMA. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre a admissibilidade, ou não, da atividade fiscalizatória exclusiva em matéria ambiental e sobre a solução adequada diante da caracterização de duplicidade de autuação. Limite: 15 linhas.

Considere a seguinte situação: um Município ajuizou, em junho de 2002, ação postulando o ressarcimento de danos causados em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, ocorrido em janeiro de 2000. No mês de novembro de 2005 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão que condenou o réu a ressarcir o ente público, tendo sido imediatamente promovida a execução de sentença. Todavia, não sendo localizados bens penhoráveis do devedor, o exequente requereu, em março de 2009, a suspensão do feito, com força no art. 791, III, do Código de Processo Civil então vigente, o que foi deferido pelo Juízo. Em setembro de 2014 o Município requereu o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução. Nesse quadro, explique no que consiste a chamada prescrição intercorrente, analisando a sua eventual ocorrência no caso apresentado. (máximo 15 linhas)

Delegado Civil 2 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado da Pol�cia Civil - 2016

Construa uma dissertação, de 35 a no máximo 60 linhas, sobre crimes de responsabilidade, que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: a) o conceito de crime de responsabilidade e a diferença entre crime de responsabilidade próprio e impróprio; b) a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade; c) a natureza jurídica dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, conforme artigo 1º do Decreto Lei 201/1967, e quais os bens jurídicos protegidos pelos tipos do art. 1º; d) término do mandato de prefeito como impedimento para processamento por crimes de responsabilidade; e) possibilidade de agentes políticos sujeitos aos crimes de responsabilidade da Lei n.° 1.079/1950 responderem por improbidade administrativa.

Responda às seguintes perguntas, cada uma em até 10 linhas:

a)   O que é contrabando legislativo?

b)   O que é superação legislativa da jurisprudência e ativismo congressual?

c)   O que é estado de coisas inconstitucional?

d)   O que é intranscendência subjetiva das sanções?

Elabore uma dissertação, de 35 a no máximo 60 linhas, sobre tortura de preso custodiado em delegacia, praticada por policial, que aborde, necessariamente os seguintes aspectos: a) conceito de tortura à luz da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; b) tipificação penal na legislação brasileira; c) possibilidade de configuração da tortura como ato de improbidade administrativa; d) distinção técnica entre tortura e maus tratos.

Responda às seguintes perguntas, cada uma em até 10 linhas:

a) No procedimento da Lei de Drogas, o interrogatório deverá ser realizado no início ou no final da instrução?

b) Na suspensão condicional do processo, o juiz poderá determinar que o acusado cumpra prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade? Explique o entendimento de cada uma das duas correntes existentes sobre o tema e registre qual das duas é adotada hodiernamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desde de 2015, tramita na Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT) em Recife/PE uma investigação de sonegação de tributos estaduais e municipais em tese praticados por José da Silva. No curso da investigação, José da Silva foi empossado secretário de Estado de Pernambuco. Ciente da notícia, o delegado de Polícia Civil remeteu os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. O feito foi distribuído a um desembargador relator, que, com a concordância da Procuradoria-Geral de Justiça, determinou seu retorno à autoridade policial para conclusão da investigação. No prosseguimento das investigações, o advogado de José da Silva impetrou habeas corpus perante o desembargador-relator ao fundamento de que a autoridade policial estaria praticando atos violadores do direito de locomoção do paciente. Os fundamentos foram: a) constrangimento ilegal por um indiciamento iminente; e b) o ajuizamento de uma ação na justiça para o fim de desconstituir o crédito tributário. Em despacho, o relator não concedeu a liminar no Habeas Corpus e notificou a autoridade coatora para prestar informações. De posse somente dos dados acima, elabore a peça devida abordando também a natureza jurídica os pressupostos do indiciamento.

[CESPE, Delegado da PF, 15/8/2013]

Almir foi preso em flagrante no aeroporto Antônio Carlos Jobim, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, após adentrar em território nacional com duas malas repletas de roupas, relógios e eletroeletrônicos não declarados à Receita Federal do Brasil e cujo imposto de importação não fora devidamente recolhido. Os produtos foram apreendidos e Almir, encaminhado à delegacia da Polícia Federal. Na posse do conduzido, foram apreendidos os seguintes objetos: a) diversas passagens aéreas Rio-Miami-Rio em nome de Geraldo e Gabriel; b) caderno de notas com nome de diversos funcionários do aeroporto; e c) inúmeras notas fiscais de produtos adquiridos no estrangeiro, que somavam mais de R$ 60.000,00. Durante seu depoimento extrajudicial, na presença de seu advogado, João, Almir afirmou que as roupas e joias não haviam sido adquiridas no exterior, que os eletroeletrônicos realmente eram importados, mas estariam dentro da cota de isenção de imposto de importação e que Geraldo e Gabriel eram apenas seus amigos. Após pagar fiança arbitrada pela autoridade policial, Almir foi solto e, dentro do prazo legal, recorreu administrativamente do auto de infração de apreensão das mercadorias e de arbitramento do imposto devido, recurso ainda pendente de julgamento pelo órgão Fazendário. Instaurado inquérito policial, Almir foi formalmente indiciado. Dando continuidade às investigações, o delegado de polícia requereu ao juiz criminal competente a interceptação telefônica do indiciado, o que foi deferido pelo prazo de quinze dias. O conteúdo das interceptações apontou que Geraldo e Gabriel combinaram que viajariam aos Estados Unidos da América para comprar mercadorias, que seriam revendidas no Brasil por preços inferiores aos de mercado, sendo o preço das passagens aéreas e os lucros das vendas repartidos por todos. Constatou-se que as viagens ocorreram durante os últimos três anos e que os envolvidos não pagavam o respectivo imposto, dissimulando a importação das mercadorias. Com a venda das mercadorias, o trio teria arrecadado mais de R$ 12.000.000,00, e Geraldo adquirido um imóvel na rua Vieira Souto, no bairro de Ipanema, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, utilizando os ganhos com a infração penal, muito embora tenha constado do instrumento de aquisição do bem o nome de seu filho, Cléber. Além disso, em conversa travada entre Geraldo e João, seu advogado, verificou-se que os documentos e arquivos digitais contábeis do grupo estariam arquivados no escritório do causídico, onde seriam destruídos por Gabriel em poucos dias. Verificou-se, ainda, que o pagamento dos honorários de João era realizado mediante a entrega de parte das mercadorias importadas. Apurou-se, também, que os indiciados contavam com a colaboração de Paulo, que, na qualidade de funcionário da Receita Federal do Brasil, os auxiliava a burlar a fiscalização fazendária, e que, como retribuição, participava no lucro do grupo com a venda das mercadorias, sendo o pagamento da propina de responsabilidade de João. Surgiram indícios, ainda, da participação de outras pessoas no grupo, inclusive de funcionários públicos, bem como de utilização de empresas-fantasmas no esquema criminoso, o que, diante do fim do prazo das interceptações telefônicas, não pôde ser suficientemente apurado. Em seguida, os autos do inquérito policial foram conclusos ao delegado da Polícia Federal para análise. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de delegado responsável pela investigação do caso concreto, a peça profissional a ele adequada, direcionando-a à autoridade competente. Exponha a fundamentação jurídica pertinente, tipifique os crimes cometidos e requeira o que entender de direito, no que se refere às investigações.

[Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará - Delegado de Polícia Civil]

No dia 10 de outubro de 2014, às 21 horas, a viatura de patrimônio 22356, da Polícia Militar, foi acionada para atender um início de tumulto na Avenida Beira-Mar, altura do no 3800. Os soldados, Francis e Deodato, ao chegarem ao local encontraram alguns populares, que imediatamente se dispersaram, restando Anita Medeiros e Renato de Oliveira, contido pelo policial Francis, ao tentar se evadir, em razão dos gritos de “foi ele, foi ele que matou meu pai”, pronunciados por Anita. As partes foram conduzidas ao plantão do 8º Distrito Policial, ocasião em que Anita relatou que no dia 5 de setembro de 2014 estava com seu pai, Alfredo Medeiros, no carro da família dirigido por ele e, por volta das 22 horas, ao pararem no sinal vermelho, na Avenida Bernardo Manuel, esquina com a Rua Cristo Redentor, foram abordados por Renato, que anunciou o assalto e mandou que ambos saíssem do carro. Assustado, Alfredo fez um movimento imediato para tirar o cinto de segurança, quando Renato disparou a arma de fogo que apontava todo o tempo para Alfredo. O tiro acertou a cabeça do pai de Anita, que morreu na hora. Renato, antes de fugir, ainda pegou o celular que estava no bolso da camisa de Alfredo. Nesta data, ao sair de uma feirinha de artesanato, Anita avistou Renato em meio a um grupo de pessoas que parecia usar drogas, reconheceu-o e começou a gritar para que alguém o detivesse, quando então algumas pessoas o seguraram até a polícia chegar. O boletim de ocorrência havia sido registrado nessa unidade policial, mas o apuratório penal não havia sido deflagrado ainda. Renato de Oliveira, ao ser interrogado, negou ter cometido qualquer crime, bem como qualquer envolvimento com drogas. Não soube ou não quis informar seu endereço residencial, afirmando que dorme nos locais onde faz “bicos” como pintor, pois não tem emprego fixo. Maria de Oliveira, ao ser avisada sobre a detenção de seu filho, Renato, compareceu à Delegacia de Polícia e garantiu a inocência dele, complementou que ele não mora mais com ela, é viciado em drogas, porém não é ladrão. A pesquisa relativa aos antecedentes criminais apontou que Renato já cumpriu pena pelo crime de tráfico de entorpecentes e foi posto em liberdade em dezembro de 2013. Formalizadas a portaria inaugural, as declarações da filha da vítima, de Maria de Oliveira, o auto de reconhecimento, o interrogatório e o indiciamento de Renato, no inquérito policial, como Delegado de Polícia responsável pelas atividades de Polícia Judiciária, redija a peça processual adequada à continuidade das investigações do crime que vitimou Alfredo Medeiros, fundamente e motive.

Peça Cautelar - Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia – CESPE – 2014

Em 17/9/2012 (segunda-feira), por volta de 0 h 50 min, Douglas Aparecido da Silva foi alvejado por três disparos de arma de fogo quando se encontrava em frente à casa de sua namorada, Fernanda Maria Souza, na rua Serafim, casa 12, no bairro Boa Prudência, em Salvador – BA. A ação teria sido intentada por quatro indivíduos que, em um veículo sedã de cor prata, placa ABS 2222/BA, abordaram o casal e cobraram, mediante a ameaça de armas de fogo portadas por dois deles, determinada dívida de Douglas, proveniente de certa quantidade de crack que este teria adquirido dias antes, sem efetuar o devido pagamento. Foi instaurado o competente inquérito policial, tombado, no 21.º Distrito Policial, sob o n.º 0021/2012, para apurar a autoria e as circunstâncias da morte de Douglas, constando no expediente que, na noite de 16/9/2012, por volta das 21 h, a vítima se encontrou com a namorada, Fernanda, e, após passarem em determinada festa de amigos, seguiram para a casa de Fernanda, no bairro Boa Prudência, onde Douglas a deixaria; o casal estava em um veículo utilitário de cor branca, placa JEL 9601/BA, de propriedade da vítima; na madrugada do dia seguinte, por volta de 0 h 40 min, quando já estavam parados em frente à casa de Fernanda, apareceu na rua um veículo sedã de cor prata, em que se encontravam quatro rapazes, que cobraram Douglas pelo "bagulho" e ameaçaram o casal com armas nas mãos, quando um dos rapazes deu dois tiros para o alto, momento em que Douglas e Fernanda se deitaram no chão. Em ato contínuo, um dos rapazes desceu do carro, chutou a cabeça de Douglas e, em seguida, desferiu três disparos em sua direção, atingindo-lhe fatalmente a cabeça e o tórax. Douglas faleceu ainda no local e os autores se evadiram logo após a conduta, lá deixando Fernanda a gritar por socorro. Nos autos do inquérito, consta que foram ouvidos dois vizinhos de Fernanda que se encontravam, na ocasião dos fatos, na janela do prédio vizinho e narraram, em auto próprio, a conduta do grupo, indicando a placa do veículo sedã de cor prata (ABS 2222/BA) e a descrição física dos quatro indivíduos. Na ocasião, foram apresentadas fotografias de possíveis suspeitos às duas testemunhas, que reconheceram formalmente, conforme auto de reconhecimento fotográfico, dois dos rapazes envolvidos nos fatos: Ricardo Madeira e Cristiano Madeira. Fernanda foi ouvida em termo de declarações e alegou conhecer dois dos autores, em específico os que empunhavam armas: Cristiano Madeira, vulgo Pinga, que portava um revólver e teria desferido dois tiros para o alto; e o irmão de Cristiano, Ricardo Madeira, vulgo Caveira, que, portando uma pistola niquelada, desferira os três tiros que atingiram a vítima. Fernanda afirmou desconhecer os outros dois elementos e esclareceu que poderia reconhecê-los formalmente, se fosse necessário. Ao final, noticiou que se sentia ameaçada, relatando que, logo após o crime, em frente à sua residência, um rapaz descera de uma moto e, com o rosto coberto pelo capacete, fizera menção que a machucaria caso relatasse à polícia o que sabia. Em complementação à apuração da autoria, buscou-se identificar, embora sem êxito, os outros dois indivíduos que acompanhavam Ricardo e Cristiano na ocasião dos fatos. Juntaram-se aos autos o laudo de exame de local de morte violenta, que evidencia terem sido recolhidos do asfalto dois projéteis de calibre 38, e o laudo de perícia papiloscópica, realizada em lata de cerveja encontrada nas proximidades do local, na qual foram constatados fragmentos digitais de uma palmar. Lançadas as digitais em banco de dados, confirmou-se pertencerem a Ricardo Madeira. Também se juntou ao feito o laudo cadavérico da vítima, no qual se constata a retirada de três projéteis de calibre 380 do cadáver: um alojado no tórax e dois, no crânio. Durante as diligências, apurou-se que o veículo sedã de cor prata, placa ABS 2222/BA, estava registrado em nome da genitora dos irmãos Cristiano Madeira e Ricardo Madeira, Maria Aparecida Madeira, residente na rua Querubim, casa 32, no bairro Boa Prudência, em Salvador – BA, onde morava na companhia dos filhos. Nos registros criminais de Cristiano, constam várias passagens por roubo e tráfico de drogas. No formulário de antecedentes criminais de Ricardo Madeira, também anexado aos autos, consta a prática de inúmeros delitos, entre os quais dois homicídios. Procurados pela polícia para esclarecerem os fatos, Cristiano e Ricardo não foram localizados, tampouco seus familiares forneceram quaisquer notícias de seus paradeiros, embora houvesse informações de que eles estariam na residência de seu tio, Roberval Madeira, situada na rua Bom Tempero, s/n, no bairro Nova Esperança, em Salvador – BA. Ambos foram indiciados nos autos como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2.º, II e IV, do CP. O inquérito policial tramitou pela delegacia, em diligências, durante vinte e cinco dias, encontrando-se conclusos para a autoridade policial que preside o feito, restando a complementação de inúmeras diligências visando identificar os outros dois autores e evidenciar, através de novas provas, a conduta dos indiciados. Em face do relato acima apresentado, proceda, na condição de delegado de polícia que preside o feito, à remessa dos autos ao Poder Judiciário, representando pela(s) medida(s) pertinente(s) ao caso. Fundamente suas explanações e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 19.2016

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Dudu Cunha pela prática dos crimes de poluição (art. 54 da Lei 9605/98), desobediência (art. 330 do CP), e falsificação de documento público (art. 297 do CP) em concurso material com uso de documento público (art. 304 do CP).

Narra a denúncia que Dudu Cunha, sócio-administrador da empresa Lupus Ltda, fez funcionar forno incinerador de produtos hospitalares em desacordo com a licença ambiental concedida. Nesse aspecto, não procedeu à medição dos índices de CO2, tampouco instalou mecanismos para obstar o funcionamento do forno quando os índices dos gases superassem os limites de emissão pré-definidos.

Após receber reclamações de populares a respeito da emissão de gases pela chaminé da empresa, fiscais do IBAMA compareceram na sede da Lupus Ltda, em 05/02/2012, e constataram o funcionamento do forno incinerador em desacordo com a licença que havia sido concedida. Autuaram Dudu Cunha e lacraram o forno.

No dia 25/02/2012, em nova fiscalização, os fiscais do IBAMA constataram que Dudu havia desobedecido a ordem de embargo, o lacre havia sido rompido e o forno incinerador estava a funcionar, com forte fumaça saindo da chaminé. Neste momento, Dudu Cunha apresentou um Termo de Ajustamento de Conduta, supostamente firmado com o Ministério Público Federal, que liberava o funcionamento do forno, pelo que não foi novamente autuado pelos fiscais.

O denunciado Dudu Cunha tentou regularizar a situação da empresa perante os órgãos ambientais federal, estadual e municipal, mediante apresentação do TAC supostamente entabulado com o MPF.

Instaurado inquérito policial, descobriu-se que o TAC era falso. O MPF jamais fez o Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Lupus Ltda. Apurou-se que as testemunhas do TAC, Solisval Quaresma e Isaltina da Silva eram sogros de Duda. Foram estes denunciados pelo crime do art. 297 do CP.

A denúncia foi recebida em 02/04/2012.

O Procurador da República que constava como responsável pelo TAC enviou ofício ao juiz esclarecendo que o documento era falso e que nunca foi emitido pelo MPF. Foi elaborado laudo pericial que constatou a falsidade do documento.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os fiscais do IBAMA responsáveis pela fiscalização, oportunidade em que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Sem testemunhas de defesa. No interrogatório, Solisval Quaresma e Isaltina da Silva disseram que assinaram um documento em branco para Dudu e não sabiam para o que se destinava. Explicaram que por se tratar de seu genro, não havia qualquer motivo para desconfiarem.
Por sua vez, Dudu Cunha confirmou a versão dos sogros e afirmou que não sabe quem ligou o forno após o embargo feito pelos fiscais do IBAMA e que talvez algum empregado o tenha feito de maneira inadvertida.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa de Solisval e Isaltina requereu a absolvição por não haver provas suficientes de que soubessem a respeito da falsidade do documento, que estava em branco quando o assinaram. Por fim, o réu Dudu Cunha requereu absolvição por ausência de dolo.

Dispensado relatório. Elabore a sentença. Considere a data de 05/05/2016.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2016

Bill, servente de pedreiro, domiciliado em Pedra Azul-MG, casado, pai de três filhos, com renda mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), arrimo de família, em virtude da grave crise econômica que assola o país, teve que se desfazer de seu veículo. O comprador, seu amigo Gates, após oito anos de sacrifício conseguiu economizar R$ 7.000,00 (sete mil reais) para comprar o veículo usado.

O veículo, que estava em bom estado de conservação, teve apenas um dono, era um brinco! Gates se apaixonou pelo veículo, não teve dúvida: comprou o carro. O amigo o levou ao cartório da cidade e lá entabularam contrato de cessão de direitos, em que Bill transferia para Gates o carro. No contrato, continha uma cláusula que informava a regularidade do veículo: era quitado, não tinha multas nem dívidas junto aos órgãos de trânsito. Noutra cláusula Gates se comprometia a transferir o veículo junto ao Detran em até 3 dias úteis.

No mesmo dia em que celebraram a avença, Gates já se apossou do carro, recebeu o DUT devidamente preenchido e pagou o valor combinado. Ocorre que, até hoje, Gates não transferiu o automóvel. Assim, as dívidas de IPVA, de multas de trânsito foram se avolumando.

Bill tentou, por diversas vezes, contato com Gates, mas este sempre dava evasivas, se comprometia e não cumpria. Devidamente notificado, o nome de Bill foi inscrito junto à divida ativa do estado de Minas Gerais, impedindo-lhe de adquirir financiamentos e empréstimos.

Diante desse cenário, apresente a peça processual adequada à salvaguarda dos interesses do Sr. Bill, em face do Sr. Gates, adequando-a aos ditames do Código de Processo Civil de 2015. Dispense o relatório dos fatos. Não crie novos fatos. Se no comando da questão não houver indicação dos dados qualificativos pertinentes, use a expressão genérica (ex.: endereço, CPF etc.). Identifique-se como Defensor Público.

Discursivas - Rodada 19.2016

Apresente um breve conceito de serviço público e, partindo da definição proposta, discorra sobre a suspensão na prestação do serviço em razão do inadimplemento do usuário, considerando, notadamente, o disposto no inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987/1995. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

(TRF3/2016) Princípio da reserva do possível:

1) O que significa?

2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc) como deve ser a atuação dele?

Resposta em até 20 linhas. Pedimos que informe se houve consulta prévia.

Existe alguma hipótese no ordenamento brasileiro em que o contrato preliminar de compromisso ou promessa de compra e venda de imóvel valha como título translativo para fins de registro do próprio direito de propriedade (e não direito de aquisição do promitente comprador) no cartório de registro de imóveis, dispensando-se a lavratura do contrato definitivo de compra e venda (em regra através de escritura pública para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos ou facultativamente por instrumento particular para imóveis de valor até esse patamar)? Máximo de 15 linhas.

Concepção jusnaturalista de direitos fundamentais: analise à luz dos pensamentos de Locke e Rousseau, em até quinze linhas.

As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da CF, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares? Responda em até quinze linhas

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