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PGE/PGM - Rodada 25.2015

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2015

A Sra. CLEIDIANE LIMA é uma trabalhadora rural de 53 anos dedicada ao cultivo de algumas hortaliças em sua pequena propriedade de 2 hectares no norte do Estado X, mais precisamente na Rua Projetada, s/n, bairro Vista Alegre, Cidade Povo Feliz. Ela vive sozinha com seus animais de estimação e sobrevive da venda das hortaliças. Sua renda mensal é de R$ 1.500,00.

Orientada pelo médico ortopedista que atende na sua cidade, a Sra. CLEIDIANE LIMA procurou a única loja que vendia o colchão indicado pelo médico. Apesar do preço, muito superior àquele que ela pretendia pagar, a Sra. CLEIDIANE LIMA atendeu a orientação do médico, pois ele afirmara que o produto seria capaz de reduzir muito as dores quase insuportáveis que sentia na coluna. Ela deu uma entrada de R$ 800,00, no dia 20/12/2014, e dividiu o restante em dez parcelas de R$ 200,00. No contrato assinado entre CLEIDIANE LIMA e a loja BOM SONO LTDA., o colchão seria entregue no dia 20/1/2015.

A empresa somente compareceu na casa da Sra. CLEIDIANE LIMA para entregar o produto em 20/2/2015. Ela não aceitou receber o colchão e disse para o empregado da BOM SONO LTDA. que voltaria à loja para receber o valor dado como entrada. O fato foi presenciado por MARIA RITA e FERNANDA SILVA, vizinhas de CLEIDIANE LIMA. Na semana seguinte, antes mesmo da Sra. CLEIDIANE LIMA ir até a fornecedora de colchões, ela recebeu um oficial de justiça na sua casa com um mandado de citação para comparecer na audiência de conciliação, bem como para apresentar resposta escrita na audiência caso não houvesse conciliação. Muito nervosa, a rurícola procurou a Defensoria Pública estadual na sua cidade e narrou o episódio. Na ação a empresa pleiteava, sob o rito sumário, a condenação da ré ao pagamento imediato de R$ 2.000,00. Alegava, para tanto, que vendeu à ré um colchão, mas que esta, um mês depois, desistiu da compra, sem motivo aparente.

O Defensor Público que atendeu a Sra. CLEIDIANE LIMA afirmou que ela poderia ficar tranquila, pois, além de não ter que pagar o valor cobrado por BOM SONO LTDA., ele tentaria obter a condenação da empresa autora no valor dado como entrada pelo colchão, inclusive sem que fosse necessário instaurar novo Processo. A leitura atenta da petição inicial demonstrou para o(a) Defensor(a) Público(a) que apesar do pedido postular a condenação de CLEIDIANE LIMA, os fatos descritos na peça inicial se referiam a caso semelhante, porém relativos a outra pessoa, a Sra. RUTE DIAS. Designada audiência de conciliação, as partes estiveram presentes na sala de audiências no dia 28/5/2015 e não chegaram a nenhum acordo.

O Magistrado determinou que a ré elaborasse/entregasse a sua resposta. Você era o(a) Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa dos interesses de CLEIDIANE LIMA. Elabore a petição adequada para atender com maior amplitude os interesses da trabalhadora rural. A descrição dos fatos está dispensada. Indique a data correta. Bom trabalho.

Senten�a Estadual - Rodada 27.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 27.2015

Ermenegildo Kors, médico oncologista renomado, firmou contrato de compra e venda referente a uma máquina de diagnóstico oncológico no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com a multinacional OncoEuro, de origem alemã, mas com filial brasileira devidamente registrada.

O médico, diante do valor vultoso, entrou em acordo com a vendedora para, por meio de parcelas mensais, quitar o valor sem a necessidade de utilização dos abusivos juros do mercado financeiro. Para tanto, como “moeda de troca”, a sociedade empresária OncoEuro do Brasil S.A ofereceu uma alternativa vantajosa: o pagamento do equipamento em valor absoluto, porém com valor indexado ao dólar. Esta moeda estrangeira, naquele momento, tinha o valor, no câmbio, de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos para um dólar americano).

Ocorre que, devido a uma turbulência no mercado de capitais, gerada pelo aumento dos juros básicos da economia norte-americana, após momento de forte pressão consumidora e exponencial aumento no nível de emprego naquele país do Norte, houve fuga de capitais de investidores para a economia estadunidense, derrubando, assim, o valor do Real.

O quadro acima deixou a moeda nacional, o Real, em franca desvalorização frente ao Dólar americano, justamente a moeda indexada no contrato firmado pelo Dr. Ermenegildo Kors. O dólar americano passou a valer R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos).

Diante do quadro de excessiva alteração do valor inicialmente ajustado, Ermenegildo Kors decidiu ajuizar ação revisional do valor pactuado, alegando a excessiva onerosidade do valor; a desproporção entre as parcelas iniciais e as atuais; a quebra da boa-fé objetiva; a incidência de teoria da base objetiva do negócio jurídico. Por fim, pediu a aplicação do novo critério de correção pelo INPC, sem capitalização de juros.

De sua vez, a sociedade empresária OncoEuro resistiu à peça inicial sustentando a higidez contratual; a inexistência de excessiva onerosidade; a inaplicabilidade da teoria da base objetiva do negócio jurídico. Aduziu, ainda, que não pode ter o termos do contrato alterados livremente pelo Poder Judiciário; que não cabe ao Juiz dizer o que deve constar no contrato encetado. Na mesma esteira, vaticinou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato fora pactuado entre o autor e representante da empresa que veio ao Brasil para tratar do assunto; pediu a inépcia da inicial, por não fazer constar planilha com valores que o autor considera ilegítimos. Por fim, alegou que o autor da demanda firmara o contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e com indexação do valor ao dólar, tendo o feito livremente e conhecendo os seus termos.

Na fase de produção da provas, o autor requereu a elaboração de perícia para a comprovação dos valores justos para o contrato. Por sua vez, a sociedade ré nada requereu, argumentando que todas as provas são apenas documentais. Insurgiu-se, ainda, contra a produção de prova pericial, visto que o caso se resolveria com simples cálculos.

Em audiência preliminar, após oportunizar a indicação de provas, não tendo sido requerida prova testemunhal ou depoimento pessoal, o magistrado indeferiu a realização da perícia postulada pela parte autora. Do mesmo modo, não houve êxito na tentativa de conciliação das partes.

Diante da decisão de indeferimento da prova pericial, o autor interpôs agravo retido. No mesmo ato audiencial, o magistrado oportunizou o contraditório, que foi devidamente exercido pela ré. Ao cabo da audiência, o MM. Juiz avisou as parte que decidiria sobre a manutenção da decisão agravada em momento oportuno. Anunciou, por fim, o julgamento antecipado da lide, à míngua de outras provas requeridas.

Tomando a narrativa acima como relatório, prolate a sentença mais pertinente.

Objetivas - Rodada 27.2015

(Emagis) As assertivas que seguem tratam de aspectos dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assinale, dessa forma, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, com base na jurisprudência firmada pelo STF.
I - Não ofende o princípio da livre concorrência lei de certo Município que, com o desiderato de melhor promover o zoneamento municipal e a fim de garantir uma melhor distribuição de produtos e serviços à população local, proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II - O “habeas data” não é a via processual adequada para a obtenção, pelo contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
III - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade, quando resulte em antecipação do pagamento pelo contribuinte.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência originária constitucional do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de habeas corpus, considerada a jurisprudência nele sedimentada, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe habeas corpus originário para o Plenário do STF contra decisão proferida por Ministro da Corte.
II – Não cabe habeas corpus originário para o Plenário do STF contra decisão proferida por Turma da Corte.
III – Cabe habeas corpus originário para o Plenário do STF contra decisão proferida pelo próprio Plenário em julgamento de recurso em habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao tratamento constitucional dos indígenas e as terras por eles ocupadas, indique dentre os itens que se seguem o correto:

(Emagis) Sobre a possibilidade de desconto salarial como sanção a servidores grevistas julgue os itens a seguir:
I. O STJ entende que descontar valores dos salários de servidores em greve é impossível e, em qualquer hipótese, constitui afronta ao direito de greve destes cidadãos.
II. O STF entende que a greve, mesmo para os empregados da CLT, não tem qualquer influência sobre o contrato de trabalho, de modo que as relações de obrigação e direito restam inalteradas.
III. O STF reconhecesse, embora sem texto legal próprio, o direito de greve dos servidores públicos, que deve ser feito com base em leis destinadas a greves do setor privado.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o exame psicotécnico como requisito de habilitação do candidato a cargo público, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional o condicionamento da habilitação do candidato a cargo público a sua prévia aprovação em exame psicotécnico.
II – Somente por lei se pode condicionar a habilitação de candidato a cargo público a sua prévia aprovação em exame psicotécnico.
III – Independentemente da previsão em lei, a habilitação do candidato a cargo público pode ser condicionada a sua prévia aprovação em exame psicotécnico quando tal exigência constar do edital do concurso público correlato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional no serviço público, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a conexão no processo civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É defeso o reconhecimento de conexão entre ação de conhecimento e ação de execução.
II – É cabível o reconhecimento de conexão entre ação de conhecimento e ação de execução, desde que não importe em alteração de competência absoluta.
III – Ainda que a execução fiscal não esteja embargada, é cabível o reconhecimento de sua conexão com ação anulatória que vise a anular o crédito nela executado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao manejo do recurso especial indique o item correto:

(Emagis) Sobre o oferecimento de seguro garantia em execução fiscal, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É defeso ainda nos dias de hoje por ausência de previsão legal.
II – Era defeso antes da vigência da Lei 13.043/2014, que, alterando da Lei de Execução Fiscal, passou a admitir expressamente o expediente.
III – A Lei 13.043/2014, que, alterando da Lei de Execução Fiscal, passou a admitir expressamente o expediente, somente se aplica às execuções ajuizadas após sua vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a ação monitória e os créditos bancários, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a uniformização da jurisprudência dos juizados especiais (estaduais, federais e da fazenda pública), considerados os dispositivos legais pertinentes, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a indenização por danos morais, atento(a) especialmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na disciplina legal em torno dos direitos de personalidade e à luz da jurisprudência do STF.
I - Segundo previsão expressa do Código Civil, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
II - Cristiano Araújo, conhecido cantor sertanejo, veio a falecer. Buscando aproveitar-se da comoção nacional em torno do fato, Jornalista Malandro apressa-se em lançar biografia sobre a vida do cantor, expondo fatos embaraçosos sobre o suposto envolvimento do falecido com prostituição e pornografia infantil. Inconformada, a família do 'de cujus' ingressa com ação pleiteando tutela inibitória a fim de impedir a circulação do livro, trazendo provas contundentes quanto à falsidade de inúmeros fatos narrados na obra. Neste caso, segundo a jurisprudência firmada pelo STF, não se admite que o juiz defira a tutela requestada.
III - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Há erro:

(Emagis) Sobre os critérios de apuração de haveres do sócio retirante na sociedade limitada, considerada jurisprudência recentemente reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos correlatos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prática de falta grave no curso da execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à apreciação da prova dentro do momento do interrogatório judicial do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A primeira fase do interrogatório pode ser entendida como uma expressão do princípio da co-culpabilidade aplicada em concreto no processo penal.
II. Depois da reforma do código de processo penal no ano de 2008, o interrogatório abandonou o sistema presidencialista de questionamento através do juiz e a lei comanda que as perguntas sejam feitas diretamente ao réu.
III. Quando o juiz indeferir alguma das perguntas feitas pelas partes, basta que faça constar na ata da audiência a razão do indeferimento.
São falsos os itens:

(Emagis) No que se refere à aplicação da lei penal brasileira, imunidade diplomática, consular, extraterritorialidade de embaixadas estrangeiras, e eficácia de sentença penal condenatória estrangeira, indique o item verdadeiro dentre os seguintes:

(Emagis) Sobre a continuidade delitiva, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A escolha da fração de aumento da pena deve levar em consideração a quantidade de crimes cometido em continuidade.
II – Nos crimes sexuais, quando não possível identificar o número de delitos cometidos em continuidade, inadmite-se seja a fração de aumento superior à mínima, ainda que extenso o período durante o qual cometidos os delitos.
III – Em caso de continuidade delitiva, sobre pena mínima não deve incidir a majorante da continuidade para verificação do cabimento do benefício de suspensão condicional do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a chamada "Lei da Organização Criminosa", aquilate os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II - Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
III - Ainda sobre a colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Há erro:

(Emagis) Sobre o delito de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de delito de perigo abstrato.
II – O respectivo tipo penal está previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
III – É também típica a conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa que, por embriaguez, não esteja em condições de dirigi-lo com segurança.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o crime de estelionato, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da legislação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a união estável e o direito aos alimentos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, considerado o disposto na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – É organizada e mantida pela União.
II – O Defensor Público-Geral da Defensoria em questão é nomeado pelo Presidente da República, que o escolhe em lista tríplice formada a partir dos votos dos membros da carreira.
III – O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira em questão será nomeado pelo Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da disciplina das diversas espécies de processo administrativo na ‘Nova Lei do CADE’ (Lei 12.529/2011), avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a imposição de sigilo aos documentos, informações e atos processuais referentes aos processos administrativos em referência.
II – O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica deve ser endereçado ao CADE, instruído com documentos e informações necessários à instauração do processo administrativo, comprovado o recolhimento da taxa devida.
III – Não cabe recurso da decisão da Superintendência-Geral que aprovar o ato de concentração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da capacidade processual do falido, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Decretada a falência, não tem o falido capacidade processual para atuar como autor ou réu em processos referentes aos bens da massa.
II – Decretada a falência, não tem o falido capacidade processual para atuar como autor em ação rescisória preordenada à desconstituição da sentença que decretou sua quebra.
III – Embora com a decretação da falência perca o falido o direito de administrar seus bens, pode fiscalizar a administração a ser efetivada e tomar as medidas necessárias à conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os partidos políticos e a filiação partidária, considerados os dispositivos da Lei 9.096/1995 (inclusive com suas recentes alterações), marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 27.2015

João Mendes, policial militar do Estado de Goiás, Flávio Santos, bombeiro militar do Estado de Minas Gerais, e Carlos Tavares, comerciante, uniram-se e resolveram, em 10 de maio de 2015, subtrair 06 (seis) fuzis, calibre .556, recentemente adquiridos pela Polícia Militar de Goiás e que foram destinadas ao 1º Batalhão em Goiânia/GO.

Para tanto, no dia 10/05/2015, João Mendes escondeu Flávio Santos e Carlos Tavares no porta-malas de seu carro e dirigiu-se à sede do 1º Batalhão de Goiânia/GO para cumprir sua escala de plantão naquele dia.

Enquanto trabalhava, João Mendes determinou que Flávio Santos e Carlos Tavares permanecessem escondidos em seu veículo até as 23h00min, quando, então, deveriam sair do carro e ingressar nas dependências do batalhão para subtrair o mencionado armamento.

Às 23h00min, conforme fora combinado, Flávio Santos e Carlos Tavares saíram do veículo de João e ingressaram nas dependências do 1º batalhão, quebrando o vidro de uma janela que dava acesso a uma das salas. Em seguida, eles dirigiram-se até o local onde estavam guardadas as armas e, após arrombar o cadeado do armário onde estavam armazenadas, subtraíram 06 (seis) fuzis, calibre .556, e 20 (vinte) caixas de munição do mesmo calibre.

Logo em seguida, Flávio Santos e Carlos Tavares saíram das dependências do batalhão e novamente esconderam-se no porta-malas do carro de João Mendes, que deixou o quartel da PM após o término de seu turno de trabalho, as 05h00m do dia 11/05/2015.

No dia 11/05/2015, por volta das 08h00m, o Soldado PM José da Silva, ao chegar no Batalhão da PM e constatando o arrombamento da janela e do armário onde eram guardadas as armas, ligou para o oficial de dia, que, prontamente, determinou que o local fosse isolado para que fossem realizadas as perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da subtração.

A prova pericial produzida constatou o arrombamento da janela e do cadeado do armário onde eram guardadas as armas subtraídas, bem como conseguiu identificar uma digital deixada por Flávio Santos no interior do armário.

Flávio Santos foi, então, intimado a prestar depoimento e confessou aos policiais todo o plano criminoso, arquitetado pelo Cabo PM João Mendes. Além disso, ele revelou o local onde as armas estariam escondidas, em um baú nos fundos da residência de João Mendes.

Munidos do competente mandado de busca e apreensão, os policiais militares responsáveis pela investigação revistaram a residência de João Mendes e localizaram, no local informado por Flávio Santos, todas as armas e munições subtraídas. No momento das buscas, João Mendes não estava em sua residência e por isso sua prisão em flagrante não foi efetuada.

Após concluir suas investigações, o Oficial da Polícia Militar responsável indiciou João Mendes, Flávio Santos e Carlos Tavares como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, e remeteu os autos à Auditoria Militar do TJGO.

Em seguida, os autos foram enviados à Promotoria de Justiça Militar. Na condição de promotor de justiça substituto, oficiante na promotoria de justiça militar, elabore a(s) peça(s) processual (ais) que entender cabível (eis), sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 27.2015

O Ministério Público Federal denunciou Gandalf pelo crime descrito no art. 27-D da Lei 6.385/76, c/c art. 71 e art. 304, todos do CP, bem como John Snow pela prática do crime previsto no art. 298 do CP.

Segundo a denúncia, Gandalf, integrante do bloco controlador da BOAVIDA S/A, livre e conscientemente, utilizou-se de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, consubstanciada na oferta pública de aquisição, por parte da BOAVIDA S/A, de ações na Bolsa de Valores.

Segundo sustentou o Parquet, Gandalf propiciou, para si, vantagem indevida, da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais), considerando-se a compra, durante 1 (um) mês (setembro/2013), com aquisições semanais, do total de 10.000 (dez mil) ações da BOAVIDA S/A antes da divulgação da aquisição de importante fabricante de remédios (VIVAFELIZ) e venda dessas ações logo após a veiculação pública dessa informação.

O Ministério Público Federal juntou aos autos o contrato de aquisição do fabricante VIVAFELIZ com a assinatura de Gandalf e datado de 6/08/2013.

Quanto a John Snow, seu envolvimento referia-se falsificação de atestado médico em favor de Gandalf e utilizado perante o Ministério Público Federal.

Nesse sentido, o Parquet teria notificado Gandalf para comparecer à sede da instituição para prestar esclarecimentos, porém este apresentou atestado médico subscrito por John Snow informando a ocorrência de acidente com fratura na perna direita, estando impossibilitado de deslocamento.

Ocorre que naquele mesmo dia e horário, Gandalf foi visto passeando em um shopping de Metrópolis por um servidor do Ministério Público Federal em férias, mas conhecedor do caso. Gandalf encontrava-se em condição de saúde totalmente distinta daquela apresentada no atestado. Prudentemente, referido servidor conseguiu fazer um vídeo do acusado com seu smartphone, elemento esse juntado aos autos.

Citados, os réus postergaram para as alegações finais a prova de suas inocências.

Rejeitada a possibilidade de absolvição sumária, foi realizada a instrução, as testemunhas indicadas pela acusação e defesa foram ouvidas. Na oportunidade, nada acrescentaram de útil em relação aos fatos e apenas declararam a boa convivência social com os réus. Estes, por sua vez, mantiveram-se a maior parte do tempo silentes. Gandalf apenas confirmou a veracidade indicada no vídeo mostrado e justificou o fato diante do aniversário de sua esposa naquele mesmo dia.

John Snow confirmou sua condição de médico e emitiu o atestado médico, a despeito de ter visto Gandalf em bom estado de saúde, devido ao longo tempo de amizade mantida entre ambos.

As partes, então, apresentaram alegações finais. O MPF pleiteou a condenação da forma como exposta na petição inicial. Na ocasião, juntou folha de antecedentes de Gandalf e John Snow, as quais não registravam outros processos.

Os réus, por sua vez, argumentaram:

a) O Juízo seria incompetente para o julgamento do crime previsto no art. 27-D da Lei 6.385/76, porquanto não haveria na referida lei a indicação da correspondente competência federal;

b) o Juízo seria incompetente também para a apuração do crime do art. 304 do CP, pois o crime seria caracterizado como sendo de menor potencial ofensivo, devendo os autos serem desmembrados e remetidos ao Juizado Especial Federal Criminal.

c) quanto a John Snow, pleiteou a absolvição, pois não tinha como negar o fornecimento do diante da longa amizade mantida com Gandalf, revelando-se tal conduta como excludente de ilicitude;

d) além disso, o crime do art. 298 do CP deveria ser desclassificado para o crime do art. 302 do CP.

Os autos, então, vieram conclusos. Elabore a decisão/sentença cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 26.2015

Eurico e Fábio, Delegados do Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo, em investigação destinada à apuração da prática de determinado delito contra a dignidade sexual, em abril de 2014, depararam-se, durante diligência de interceptação telefônica legalmente autorizada, com fato diverso, consistente, segundo entendimento das autoridades policiais, na prática de delito de tráfico internacional de drogas, pois descobriram que uma pessoa de nome Antônio entregaria determinada quantidade de crack, supostamente de origem boliviana; três litros de uma raríssima vodka, oriundos da Paraguai; e cinco comprimidos de ecstasy, de origem desconhecida, aos irmãos trigêmeos Bruno, Carlos e Diego no local denominado Bar das Coleguinhas, em Imperatriz (MA). Nesse passo, com fundamento no art. 70, caput, da Lei n.º 11.343/2006, enviaram ofício à unidade do Departamento de Polícia Federal daquela cidade maranhense, anexando parte da degravação do áudio que continha a referida transação ilícita, além de cópia da decisão judicial autorizativa.

Instaurado inquérito no âmbito do DPF/MA, o Delegado designado, com fundamento em decisão do juízo federal competente, renovada por três vezes de forma fundamentada, promoveu a interceptação da linha telefônica de Antônio e, a partir das informações colhidas, orientou uma equipe de policiais que efetuou a prisão em flagrante dos quatro agentes no mencionado bar e a apreensão das referidas mercadorias. Ademais, em ato contínuo, realizaram busca e apreensão no interior da barraca instalada em um camping, onde Antônio passa as noites, sem mandado judicial, tendo sido encontrado em seus pertences um revólver calibre 38, que também foi apreendido, mas extraviado no dia seguinte. Antônio, Bruno, Carlos e Diego foram indiciados pela prática delitiva narrada. Durante suas oitivas, declararam:

Antônio: nascido em 01/03/1995 em Beláqua (MA), cidade mais pobre do Brasil, segundo dados do IBGE; analfabeto; abandonou os estudos ainda criança, pois não havia merenda na escola, além do que, à época, a única professora responsável pela alfabetização infantil naquele município deixou de desempenhar sua função de educadora, porque não estava sendo remunerada pela secretaria municipal de educação; órfão de pai e mãe; vive em Imperatriz desde os 10 anos de idade, tendo como único abrigo uma barraca de camping; beneficiário do programa bolsa família, contudo há um ano não recebe nenhum valor, pois, por comprovado desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento desse benefício no Estado do Maranhão, os créditos foram preventivamente suspensos pelo Governo Federal, após auditoria do Tribunal de Contas da União; é vendedor ambulante sem qualquer registro formalizado; a arma apreendida é de brinquedo, sendo utilizada para a própria segurança; não possui porte de arma; nunca saiu do estado maranhense; afirma que entregou uma única vez a porção de crack, os litros de vodka e uma “cartela de comprimidos” aos irmãos no Bar das Coleguinhas a pedido de uma pessoa chamada Ninja, tendo recebido a quantia de R$ 50,00 pela entrega, valor cinco vezes superior ao que costuma lucrar por dia como vendedor ambulante; utilizou transporte público para chegar ao referido bar; não sabe informar o nome verdadeiro nem o endereço de Ninja; é usuário de crack; embriaga-se diariamente, estando nesse estado quando foi preso em flagrante; e é primário e portador de bons antecedentes; e

Bruno, Carlos e Diego: nasceram em 01/04/1990 na capital do Estado do Rio de Janeiro; são Engenheiros Civis e trabalham na construtora de propriedade de seus pais em Brasília(DF); foram a Imperatriz para participar de um evento festivo; compraram a porção de crack, os litros de vodka e os comprimidos de ecstasy de um amino, cujo nome não quiseram revelar, para uso durante o referido evento; encontraram Antônio no aeroporto seguindo orientações do referido amigo; e respondem a inquérito policial pela prática de diversos furtos a veículos na capital federal.

Determinou-se a produção de laudo pericial, tendo sido constatado que a substância apreendida assemelha-se ao resíduo de cocaína popularmente conhecido como crack, na quantidade de um grama. Por outro lado, comprovou-se que as garrafas de vodka apreendidas foram avaliadas em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo sido internalizadas no território nacional sem o pagamento de qualquer tributo, sendo que, no caso, a alíquota do imposto devido é de 50% sobre o valor das mercadorias. Houve a inscrição do crédito tributário correspondente em dívida ativa, em setembro de 2014, no valor de R$ 25.000,00, montante resultante da incidência de multa e juros ao valor principal. Quanto aos comprimidos, foram descritos como a substância psicoativa popularmente conhecida como ecstasy. Determinada a realização de exame toxicológico nos indiciados, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que Antônio, em razão da dependência de crack e de álcool, ao tempo da ação delituosa, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nenhuma outra prova foi produzida.

As prisões em flagrante dos réus foram convertidas em prisões preventivas, sendo que, por meio de habeas corpus, Bruno, Carlos e Diego passaram a responder ao inquérito em liberdade. Como não há unidade da Defensoria Pública da União em Imperatriz, não houve o manejo de qualquer medida judicial em favor de Antônio.

Relatado o inquérito policial, os autos foram distribuídos, por dependência, à primeira vara da Subseção Judiciária de Imperatriz, juízo que deferiu o pedido de interceptação telefônica e as renovações. Aberta vista ao Ministério Público Federal, Antônio, Bruno, Carlos e Diego foram denunciados, em concurso material (CP, art. 69), pela prática conexa dos delitos de tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33 § 1º, I, c/c art. 40, I e III, da Lei n.º 11.343/2006); associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); e quadrilha (CP, art. 288 caput c/c art. 8º da Lei n.º 8.072/1990). Antônio também foi denunciado pela prática de descaminho (CP, art. 334 caput e § 3º) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), além da incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, L, do CP. A denúncia, que foi instruída com os autos do inquérito, foi recebida em 06 de outubro de 2014.

A ação penal seguiu o rito da Lei n.º 11.343/2006, tendo sido apresentada defesa prévia pelo advogado de Bruno, Carlos e Diego. Como não constituiu advogado, a defesa prévia de Antônio foi oferecida por conhecido advogado civilista de imperatriz, nomeado pelo juízo, que se limitou à técnica da “negativa geral”. Bruno, Carlos e Diego confirmaram integralmente seus depoimentos prestados perante a autoridade policial. Antônio, no entanto, negou a prática dos atos narrados na denúncia, afirmando que só confessou em âmbito policial, porque foi torturado nas dependências do DPF, afirmando que apenas estava vendendo seus produtos no Bar das Coleguinhas, sem qualquer ligação com os demais réus. Contudo, resolveu declinar o verdadeiro nome e endereço de Ninja. Com tal informação, foi possível deflagrar importante operação policial no Estado do Maranhão, resultando na desarticulação de grande organização criminosa chefiada por Ninja.

Em 07 de janeiro de 2015, o juízo processante recebeu ofício do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, informado que Bruno, Carlos e Diego foram diplomados deputados estaduais, razão pela qual o magistrado determinou o desmembramento do processo em relação a eles, remetendo as peças necessárias ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os atos processuais seguintes foram praticados em audiência de instrução e julgamento e, entendendo suficientemente instruída a ação com as provas colhidas durante a investigação policial, especialmente a confissão dos acusados, o magistrado condenou Antônio a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha (CP, art. 288 caput c/c art. 8º da Lei n.º 8.072/1990); 12 anos de reclusão e 1000 dias-multa, no valor de 01 salário mínimo cada, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33 § 1º, I, c/c art. 40, I e III, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 61, II, L, do CP); 06 anos de reclusão e 900 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada, pela prática do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006); 03 anos de reclusão pela prática de descaminho (CP, art. 334, § 1º, III c/c § 2º); e 03 anos de reclusão pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003), tudo em concurso material (CP, art. 69). Na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), levou-se em consideração a natureza e a quantidade de droga apreendida, o conhecimento da ilicitude da conduta, a busca pelo lucro fácil e os danos à saúde pública. Fixou-se o regime inicialmente fechado para o cumprimento das reprimendas privativas de liberdade.

O Juiz Federal sentenciante não vislumbrou nenhuma circunstância atenuante e/ou causas de diminuição de pena. Na mesma data em que publicada a sentença penal condenatória, o advogado nomeado para patrocinar a defesa do réu, após comparecer à secretaria do juízo e assinar o termo recursal, renunciou ao encargo, sem ter apresentado nenhuma outra petição. Nesse passo, os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Aberta vista à Defensoria Pública da União, apresentaram-se as razões de apelação (art. 600, § 4º, do CPP). Após o trâmite regular, a turma criminal competente negou provimento integralmente ao apelo, por maioria. O voto vencido acolheu todas as teses das razões de apelação do réu. O acórdão foi publicado em 02 de fevereiro de 2015 (segunda-feira), mesmo dia em que publicado o acórdão de absolvição de Bruno, Carlos e Diego pelo TRF/2ª Região, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, cuja cópia foi juntada aos autos. Em 04 de fevereiro de 2015 os autos foram encaminhados, por remessa, à DPU.

Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na qualidade de Defensor Público Federal designado para o caso, elabore a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, considerando que não há no acórdão qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade, além do que todos os artigos de lei pertinentes foram explicitamente debatidos e devidamente prequestionados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente regular no TRF/1ª Região. Fundamente suas alegações.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2015

EMAGIS - SENTENÇA ESTADUAL - RODADA 26.2015:

"João Romão de Tal", não aquele de "O Cortiço" (romance de Aluísio Azevedo), mas com a mesma gana de amealhar dinheiro, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, constando da denúncia a seguinte narrativa:

1) No mês de julho do ano de 2013, em dia e horário não especificados, na Estrada do Estirão, próximo ao número 1111, o denunciado deu início a loteamento para fins urbanos sem autorização do órgão competente e em desacordo com a Lei Complementar número "X" (Plano Diretor do município) e com a lei do parcelamento do solo urbano. Também foi enfatizada a inexistência de projeto de loteamento nos cadastros do Município (apresentou certidão do Município sobre o ponto).

2) Para concretizar referido loteamento, o acusado, em 04.07.2013, adquiriu área objeto da matrícula número 20.000, do Cartório de Registro de Imóveis do município, por meio do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos, de "Miranda de Tal", passando a vender frações desse todo, sem os procedimentos legais/necessários.

3) Além de proceder ao loteamento do imóvel em 10 glebas, o acusado, no período de outubro de 2013 a julho de 2014, realizou a venda de 8 glebas (lotes individualizados de referido loteamento não registrado no Cartório e sem autorização do Poder Público) a pessoas diversas, conforme contratos particulares de cessão e transferência de direitos e obrigações (apresentados com a denúncia). Coincidentemente, no período em questão foi vendido um lote por mês, sem qualquer referência no registro de imóveis.

4) Os compradores dos lotes foram ouvidos em sede policial, tendo todos afirmado que o acusado afiançou, inclusive em propaganda comercial (panfleto), que o loteamento seria regular. Cada um pagou entre R$10.000,00 e R$15.000,00 pelas glebas adquiridas. Na oportunidade, além do panfleto mencionado, apresentaram à autoridade policial os recibos de pagamento firmados pelo acusado, sendo todos os documentos prontamente encartados ao Inquérito Policial que serviu de base à denúncia.

5) Além das provas já mencionadas, foi realizado laudo por engenheiros agrimensores, inclusive com fotografias, evidenciando-se a realização do loteamento e suas precárias condições de infraestrutura. Também foi colacionado com a exordial a matrícula atualizada do imóvel, não havendo qualquer registro do loteamento realizado pelo réu.

6) Após narrar tais fatos/circunstâncias, o MP imputou ao acusado a prática de estelionato qualificado (art. 171, parágrafo terceiro, do Código Penal), crime esse praticado em 8 (oito) oportunidades (concurso material).

Recebida a denúncia, o feito teve regular processamento.

Na instrução oral, foram ouvidas como testemunhas de acusação os compradores dos lotes vendidos pelo réu, oportunidade na qual reiteraram as circunstâncias descritas na inicial, inclusive que foi o próprio réu quem ofereceu/vendeu os imóveis às testemunhas. Informaram, também, que o loteamento não tinha qualquer infraestrutura básica (água, luz e esgoto). João Romão, por sua vez, não apresentou testemunha de defesa. Interrogado, confirmou os fatos narrados na exordial, mas asseverou que não tinha conhecimento da necessidade de procedimentos prévios ao loteamento e que a regularização poderia ser realizada posteriormente.

Em alegações finais, o MP basicamente reiterou os termos da denúncia. A defesa (Defensoria Pública, sendo concedido os benefícios da Justiça gratuita), com base nos argumentos deduzidos pelo réu em audiência, requereu a improcedência da ação penal. Deduziu, ainda, que o tipo penal não seria estelionato qualificado, mas a modalidade simples (art. 171, caput), uma vez que o prejuízo no caso foi em detrimento apenas dos particulares, bem assim que haveria crime continuado, ao invés do concurso material imputado na denúncia.

Antecedentes juntados aos autos, onde se verifica a existência de outra ação penal em andamento (imputação de crime de lesão corporal em face de sua esposa). Quando do oferecimento da denúncia relativa ao loteamento sem autorização, o réu já estava sendo processado pelo crime de lesão corporal, ainda sem julgamento definitivo. Além da outra ação penal relativa a crime da Lei Maria da Penha, o réu está sendo investigado em outros dois Inquéritos Policiais, relativos também a loteamentos clandestinos.

Conclusos os autos. Profira a decisão judicial que entender adequada ao caso. Dispensado o relatório. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2015

A Polícia Civil do Estado X, em outubro de 2014, recebeu notícia crime identificada, imputando a FIODOR a prática do crime de moeda falsa. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaurou inquérito policial e, como primeira providência, representou pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de FIODOR, dada a gravidade dos fatos noticiados. O Ministério Público estadual opinou favoravelmente e o Juiz deferiu a medida postulada, limitando-se a adotar, como razão de decidir, os fundamentos explicitados na representação policial.

No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que adquiriam as cédulas falsas fabricadas por FIODOR. Foi gravada conversa telefônica de FIODOR com um agente da polícia federal, ERNEST, em que FIODOR consultava ERNEST sobre como deveria proceder para que a falsificação de cédulas de R$ 50,00 fosse capaz de enganar qualquer pessoa.

A pedido da autoridade policial, o Juiz de Direito deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por ERNEST, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O Juiz de Direito, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público estadual, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de FIODOR e ERNEST, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de ERNEST, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de FIODOR e ERNEST. A decisão judicial foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro o requerimento de busca e apreensão nos endereços de FIODOR (Rua A) e de ERNEST (Rua B, apt. 101)”.

No endereço de FIODOR, foi encontrada grande quantidade de cédulas falsas de R$ 50,00 e uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a compra das cédulas de R$ 50,00 fabricadas por FIODOR. No endereço indicado no mandado de ERNEST, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial, perceberam que o apartamento 102 do mesmo prédio também pertencia ao investigado ERNEST, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de R$ 50.000,00 verdadeiros em espécie.

Foi juntado no inquérito laudo da Polícia atestando que as cédulas apreendidas no endereço de FIODOR eram grosseiramente falsificadas, mas poderiam ter o poder de iludir. Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público estadual, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra FIODOR e ERNEST, pelos fatos a seguir descritos: FIODOR, com o auxílio do agente do policial federal ERNEST, fabricou quantidade indeterminada de moeda falsa. A partir da quantia de dinheiro apreendida na casa de ERNEST, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia vantagem indevida para assegurar uma falsificação com a melhor qualidade possível”. Assim agindo, os denunciados FIODOR e ERNEST estão incursos nas penas do artigo 289, § 1º, CP.

O Juiz de Direito da Vara Criminal competente, recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a ação penal, pelo que recebo a denúncia. Citem-se os réus, na forma da lei”.

FIODOR e ERNEST foram citados no dia 12/03/2015. FIODOR apresentou a petição adequada no prazo legal. ERNEST estava em depressão desde que soube da investigação e deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer providência. A Defensoria Pública estadual foi instada pessoalmente, no dia 13/04/2015, para atuar na defesa do acusado ERNEST.

Na condição de Defensor(a) Público(a) designado(a), redija a peça processual cabível que melhor atenda os interesses do acusado. Apresente a peça no último dia do prazo.

Objetivas - Rodada 26.2015

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I - Segundo previsão expressa da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.II - De acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não é de sua competência processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ.III - Pode-se definir "decisões negativas do CNMP e do CNJ" como aquelas que consubstanciem recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolvam mero reconhecimento de sua incompetência.Há erro:

(Emagis) Sobre a repartição de competências, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre os aspectos gerais do Mandado de Injunção indique o item correto:

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF, avalie as assertivas ofertadas a seguir.

I - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

II – Não viola a Constituição Federal previsão de Constituição Estadual que veda ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil, ainda que se trate de servidor admitido mediante prévia aprovação em concurso público, ocupante de cargo de provimento efetivo.

III – Não configura violação à Constituição Federal a nomeação, para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e Secretária Municipal do Departamento de Assistência Social, respectivamente, do genro e da esposa do então Prefeito Municipal.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contratação temporária a que alude o artigo 37, IX, da Constituição Federal, considerando os dispositivos da legislação de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite a Lei 8.745/1993 (que regulamenta a contratação temporária em questão) que, a título de referida contratação temporária, sejam contratados servidores já integrados à Administração Pública.
II – Veda expressamente a Lei 8.112/1991 sejam acumulados pelo servidor a remuneração da função pública temporária com proventos outros de inatividade.
III – Veda o STJ sejam acumulados pelo servidor a remuneração da função pública temporária com proventos de inatividade de emprego público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra servidor público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.112/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Penalidade administrativa nele imposta ao servidor público somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo, não podendo ser imposta na pendência de julgamento de recurso administrativo interposto pelo servidor.
II – O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa é a data do conhecimento da infração disciplinar pela autoridade competente para instaurar o PAD.
III – A abertura da sindicância ou a instauração de PAD interrompem a prescrição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na propriedade privada, indique o correto dentre os itens que se seguem:

(Emagis) Sobre as contribuições sociais previstas na LC 110/2001, destinadas a constituir receita para que o Poder Executivo suporte a dívida decorrente da atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, avalie as assertivas que seguem.
I – Teve vigência temporária a contribuição social imposta aos empregadores à razão de cinco décimos por cento da remuneração devida aos trabalhadores.
II – Não é de vigência temporária a contribuição social devida pelos empregadores à razão de dez por cento do valor de todos os depósitos devidos à conta vinculada ao FGTS do empregado durante o contrato de trabalho, contribuição incidente nos casos de despedida sem justa causa deste.
III – Foi expressamente revogada a contribuição social devida pelos empregadores à razão de dez por cento do valor de todos os depósitos devidos à conta vinculada ao FGTS do empregado durante o contrato de trabalho, contribuição incidente nos casos de despedida sem justa causa deste.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assinale a opção correta, consoante entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre as certidões de débito emitidas pelos órgãos fazendários:

(Emagis) Sobre os embargos à monitória e a reconvenção na ação monitória, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm os embargos à monitória a natureza de ação, não de defesa.
II – Não é necessário o recolhimento de custas para apresentação de embargos à monitória.
III – Não é cabível a reconvenção na ação monitória, ainda que convertido o procedimento em ordinário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a ação civil pública, considerados os dispositivos da Lei 7.347/1985, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à denunciação à lide e ao chamamento ao processo, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o juiz reconhecer o direito ao regresso do réu contra o denunciado, meramente declarará este direito na sentença, que por não ser condenatória, servirá apenas como prova soberana em posterior ação de cobrança a ser intentada em face do denunciado.
II. O chamamento ao processo amplia subjetivamente a demanda e possibilita, por exemplo, o chamamento do fiador quando o devedor direto for executado.
III. O CDC veda expressamente a denunciação à lide, mas permite o chamamento ao processo da seguradora quando o réu tiver com esse terceiro um contrato de seguro de responsabilidade.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o mutuário interesse processual em ajuizá-la contra a instituição financeira mutuante para obter desta os esclarecimentos pertinentes à atualização financeira de seu débito.
II – Tem o devedor de financiamento interesse processual em ajuizá-la contra a instituição financeira financiadora para obter desta os esclarecimentos pertinentes à atualização financeira de seu débito.
III – Tem o titular de conta-corrente interesse processual em ajuizá-la contra a instituição financeira depositária para obter desta os esclarecimentos pertinentes aos lançamentos efetuados em sua conta.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a comprovação da tempestividade dos recursos processuais civis, assinale a alternativa incorreta, consoante os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) – Sobre a alienação a terceiro de imóvel locado, considerados os dispositivos da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da prescrição da pretensão referente ao recebimento de valores do seguro DPVAT, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É de cinco anos a prescrição da pretensão de haver importância não paga do seguro DPVAT.
II – É de cinco anos a prescrição da pretensão de haver diferença de pagamento a menor do seguro DPVAT.
III – O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de haver diferença de pagamento do seguro DPVAT é a data em que ocorrido o sinistro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Dispõe o artigo 273, §1º-B, V, do Código Penal:
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
        Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
        § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
        V - de procedência ignorada;
A propósito deste delito e dos aspectos correlatos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à consumação dos crimes, indique o item correto dentre os que se reproduzem a seguir:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do benefício da saída temporária, no âmbito da execução penal. Em consonância com a Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.210/1984) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da pena de multa. Em consonância com o Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do arquivamento do inquérito policial nos feitos criminais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência deste, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o Subprocurador-Geral da República oficiante requerer o arquivamento e o STJ considerar improcedentes as razões invocadas, devem os autos ser emitidos ao Procurador-Geral da República para designação de outro membro para prosseguir nas investigações.
II – Somente o Procurador-Geral da República pode requerer o arquivamento do inquérito policial nos feitos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
III – Não se aplica aos inquéritos policiais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça por força de sua competência originária o artigo 28 do Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à classificação das testemunhas do processo penal indique o item incorreto:

(Emagis) Sobre os entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria processual penal, julgue os itens a seguir:
I – Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
II – Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
III – Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
IV - É imprescindível, sob pena de nulidade, a resposta preliminar nos casos de ações penais relativas a crimes cometidos por funcionários públicos, ainda que haja instrução com inquérito policial.
São corretas:

(Emagis) – Sobre a adoção, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre o exercício financeiro, os créditos da fazenda pública e sua cobrança em execução fiscal, considerados os dispositivos das Leis 4.320/1964 e 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Militar e da Justiça Comum, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – São militares, em tempo de paz, os crimes cometidos por civil em local sujeito à administração militar contra funcionário da Justiça Militar.
II – São militares, em tempo de paz, os crimes cometidos por civil contra patrimônio sob administração militar.
III – É de competência da Justiça Militar a persecução criminal de crime de incêndio praticado contra edifício da Justiça Militar da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o divórcio, considerados os dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da Convenção de Haia Sobre Seqüestro Internacional de Crianças (Decreto 3.413/2000), marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 26.2015

Determinada empresa que gerencia comunicação de dados, com filial de representação no Brasil, mas com servidores de armazenamento de dados todos em país estrangeiro, recebe ordem judicial de quebra de sigilo telemático, deferida em Processo Penal, para fornecimento de mensagens trocadas em território brasileiro. A empresa, então, em sede de mandado de segurança, alega que a decisão é nula, diante do princípio da territorialidade da jurisdição, já que seus equipamentos estão fora do Brasil. Analise a tese da empresa em até quinze linhas.

Maria Bonita possui um contrato de telefonia fixa com a concessionária "Olá Como Vai Telecom S.A." e sempre pagou suas faturas de serviço pontualmente. Entretanto num determinado dia recebeu uma visita de um funcionário da empresa "Silêncio Total Ltda.", que se apresentou como terceirizada dos serviços de assistência em domicílio da Olá Como Vai e exibiu uma ordem de serviço que determinava a imediata interrupção do serviço de telefonia por inadimplemento. Maria Bonita tentou argumentar a existência de possível equívoco, exibindo as faturas e respectivos comprovantes de pagamento, o que, contudo, se mostrou infrutífero. Após o corte, Maria Bonita ligou para o SAC da concessionária de telefonia para apresentar uma reclamação, mas foi informada pela atendente que a Olá Como Vai tem como política não se responsabilizar por atos de terceiros, que possuem personalidade, patrimônio e funcionários próprios. Segundo o direito administrativo, civil e do consumidor existiria responsabilidade civil da Olá Como Vai perante Maria Bonita pelos atos praticados por empregados da Silêncio Total? Máximo de 15 linhas.

Discorra brevemente sobre as teorias relativas ao momento caracterizador da tentativa, exemplificando-as e informando quais seriam adequadas ao direito penal brasileiro. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Suponha que um imóvel público esteja sendo ocupado sem título legitimador. Nessa situação, à luz da jurisprudência dominante, existe direito ao pagamento de indenização ou retenção por acessões e benfeitorias realizadas de boa-fé pelo particular na área pública ocupada? (máximo 15 linhas)

No caso de desistência do plano de consórcio, é cabível a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente, de forma imediata e em valores devidamente corrigidos, reputando-se abusiva a cláusula contratual que disponha em sentido diverso? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 25.2015

A Caixa Econômica Federal (CEF) ingressou, no dia 18/03/2015, perante a Seção Judiciária do Tocantins, com ação monitória em desfavor de Geraldo Enrolado da Silva cobrando dívida atinente a contrato de empréstimo bancário, mediante o qual foi liberado ao réu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para pagamento em 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Narra a petição inicial que o réu adimpliu com as pretações até a de nº 12, vencida em 25/03/2001. Desde então, não quitou nenhuma das parcelas, encontrando-se inadimplente em relação ao valor residual, que totaliza, em valores atualizados até a data do ajuizamento da ação, R$ 419.823,58.

O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal.

Tentada a citação no endereço indicado pela parte autora, restrou frustrado o ato em razão de Geraldo não mais residir no local.

A CEF, então, requereu a citação por edital, afirmando não ter localizado nenhum outro endereço no qual a citação pudesse ser realizada. O juiz deferiu o pleito.

Citado por edital e não ofertada contestação no prazo legal, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública da União (DPU) para que promovesse a defesa do réu. O despacho foi datado em 17/06/2015, os autos ingressaram na unidade da DPU no dia 19/06/2015 e o Defensor Público Federal a quem foi atribuído o feito exarou o seu ciente nos autos em 22/06/2015.

Como subsídio para a elaboração da resposta, considere como verdadeiros os seguintes fatos:

a) a taxa de juros prevista no contrato era superior a 12% ao ano;

b) o contrato, celebrado em 12/01/2000, contemplava taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal;

c) há cláusula contratual estabelecendo a cobrança de comissão de permanência, correção monetária e juros remuneratórios, sendo que a comissão de permanência seria calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato;

d) a multa contratual prevista na avença para o caso de existir mora do devedor é de 10%.

Redija, na condição de Defensor Público Federal a quem atribuída a causa, a peça processual cabível, datando-a no último dia do prazo legal. Nela, utilize apenas argumentos que não foram, até o presente momento, rechaçados pela jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em especial atenção às teses assentadas em verbetes sumulares daquela Corte e em julgamento de recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C).

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