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Senten�a Federal - Rodada 08.2015

SARAMAGO propôs Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato que lhe eliminou do concurso para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Federal por ter sido considerado “inapto” no Exame Psicotécnico do mencionado certame, requerendo, ainda, fosse a ré condenada a lhe proceder à nomeação no referido cargo, uma vez obtida aprovação nas fases subseqüentes do concurso (cuja participação era objeto da tutela de urgência pleiteada), bem como a pagar-lhe os valores correspondentes a todos os vencimentos que deveria ter percebido entre a data da posse de sua turma do Curso de Formação e a data em que efetivamente venha a assumir o cargo, tendo em vista o interregno de tempo durante o qual tramitou o processo judicial.

Em síntese, alegou o demandante que a exigência de teste psicotécnico em concurso público é ilegal, pois, em que pese ter sido prevista tal fase no edital de abertura do certame, inexiste lei autorizando tal prática pela Administração Pública, a qual, como se sabe, está jungida ao princípio da legalidade. Defendeu também que, para além dessa mácula, a realização do tal tipo de exame não pode ser aceita, pois, dado o caráter essencialmente subjetivo da avaliação realizada pelo examinador, acaba por ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade, ambos também sujeitantes do comportamento administrativo.

Especificamente no que se refere ao seu caso, afirmou que, quando da divulgação do resultado do aludido teste, recebeu como resposta apenas um seco e solitário “inapto”, sem maiores explicações. Disse também que, interposto recurso contra a tal decisão, este foi rejeitado sob a justificativa de que “o recorrente não trouxe argumentos capazes de desfazer a conclusão a que chegou o ato que o eliminou do concurso”. (Essas afirmações do autor foram provadas documentalmente) À vista desses fatos, reforçou o promovente sua alegação de nulidade do ato administrativo vergastado.

Por fim, no tocante ao pagamento dos vencimentos atrasados, alegou que não pode ser financeiramente prejudicado em razão da prática de um ato ilegal por parte da Administração Pública, de modo que faz jus ao recebimento de todos os valores que teria percebido se não tivesse havido sua injusta e irregular eliminação do certame.

Com a inicial, além de outros documentos, foi juntado o Edital de Abertura do concurso em questão, no qual consta os seguintes itens, atinentes ao Exame Psicotécnico:

“(...) 10.3 A avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de aspectos psicológicos do candidato com as atribuições do cargo, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) tipos de raciocínio; c) controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade, entre outros); d) relacionamento interpessoal (confiança, altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre outros); e) capacidade de memória; f) características de personalidade (senso de dever, autodisciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outros). 10.3.1 A avaliação psicológica avaliará também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo como, por exemplo, agressividade inadequada, impulsividade inadequada, rigidez de conduta, ansiedade exacerbada, sensibilidade exacerbada e picos patológicos. 10.4 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado ‘apto’ ou ‘inapto’ conforme estabelecido no Anexo IV deste edital. O candidato considerado ‘inapto’ na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. (...)”

Foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para permitir que o autor participasse, em igualdade de condições com os demais candidatos, do Curso de Formação, última etapa do concurso, a ser realizado na Academia Nacional de Polícia.

(OBS.: A tutela de urgência foi devidamente cumprida e o autor concluiu o Curso de Formação com êxito, deixando, contudo, de tomar posse juntamente com seus colegas de Turma, haja vista que ainda tramitava sua ação judicial.)

Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação, na qual suscitou, como matéria preliminar, a necessidade de serem citados, na condição de litisconsortes passivos necessários, todos os candidatos inscritos no certame que estão concorrendo para o cargo de Delegado da Polícia Federal ou, ao menos, aqueles que já participaram e foram aprovados no Curso de Formação, vez que a eventual procedência da ação poderá atingir suas esferas jurídicas.

Passando ao mérito, defendeu a ré a higidez do ato administrativo impugnado, alegando, em suma, i) ser legal a exigência de teste psicotécnico em provas de concurso público e, notadamente, em concursos que visam o preenchimento de cargos de policial, haja vista as peculiaridades das funções exercidas por estes, a quem compete manter a segurança pública, lidando com criminosos e manejando armas de fogo; ii) ter sido o exame psicotécnico expressamente previsto no edital do concurso – que, como se sabe, é a lei do certame – como fase eliminatória, tendo o edital ainda detalhado como haveria de ser realizado o teste, o qual foi pautado em critérios científicos que garantiram a objetividade da avaliação realizada; iii) ter sido respeitado o devido processo legal, já que ao autor foi dada, inclusive, oportunidade para recorrer da decisão que o considerou “inapto”, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Prosseguindo em sua peça contestatória, argumentou ainda a demandada que, caso entenda o magistrado deva ser anulado o ato que excluiu o autor, o que ela admite “apenas por amor ao debate”, nesse caso deve o demandante ser submetido a novo teste psicotécnico, observados os parâmetros estabelecidos no edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que todos os candidatos se submeteram ao referido exame.

Por fim, asseverou a UNIÃO que, mesmo que seja acolhido o pedido do autor para que se proceda à sua nomeação, após a realização de novo exame, é incabível o pagamento dos vencimentos atrasados desde a data da posse de seus colegas de turma do Curso de Formação, vez que, no período, o autor não trabalhou, de modo que tal pagamento representaria enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Intimado para se manifestar sobre o teor da contestação, disse o autor que não havia se falar em litisconsórcio passivo necessário entre ele e quaisquer dos outros candidatos. Aduziu também ser desnecessária a feitura de novo Exame Psicotécnico, uma vez anulado o anterior, já que tal teste é ilícito e, portanto, nulo em sua essência. De toda forma, caso entendesse o magistrado pela imprescindibilidade da realização de novo exame, solicitava que, feito este e sendo considerado apto para o desempenho do cargo, pedia fosse determinada subsequentemente sua nomeação, como decorrência lógica dos pedidos deduzidos na inicial, já que, por força da tutela antecipada concedida, já frequentara o Curso de Formação na Academia Nacional de Polícia, última etapa do concurso, tendo lá obtido aprovação. Por fim, reiterou o pedido para que a ré fosse também condenada no pagamento dos vencimentos atrasados devidos em função da nomeação tardia.

Como todos os fatos afirmados pelas partes estavam provados nos autos, foram estes conclusos para sentença.

PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE. DISPENSADO O RELATÓRIO.

“No fundo, todos temos necessidade de dizer quem somos e o que é que estamos a fazer e a necessidade de deixar algo feito, porque esta vida não é eterna e deixar coisas feitas pode ser uma forma de eternidade.”

José Saramago

Objetivas - Rodada 08.2015

(Emagis) No que se refere aos direitos sociais e sua interpretação pelo STF julgue os seguintes itens:
I. Os empregados domésticos não têm direito ao FGTS pelo texto da CRFB/1988.
II. Os trabalhadores têm direito ao trabalho e a relações de emprego protegidas contra despedidas arbitrárias e sem justa causa.
III. Há previsão na própria constituição de prazo prescricional que atingem os direitos decorrentes da relação de emprego, inclusive os depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito da denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU), considerado o disposto no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a atuação disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com referência aos magistrados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao concurso, posse e exercício do servidor público indique o item falso:

(Emagis) A respeito da remuneração dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É materialmente inconstitucional norma de Constituição Estadual que determine ao legislador ordinário estadual a adoção da isonomia remuneratória entre as carreiras policiais militar e civil, posto vulnerar a proibição constitucional de vinculação remuneratória entre categorias distintas.
II – É formalmente inconstitucional norma de Constituição Estadual que determine ao legislador ordinário estadual a adoção da isonomia remuneratória entre as carreiras policiais militar e civil, posto vulnerar a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
III – A remuneração dos servidores policiais integrantes das polícias civil, militar, corpo de bombeiros militares, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal deve-se estabelecer na forma de subsídio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a administração das empresas estatais, avalie as assertivas que seguem.
I – Norma originariamente presente na Constituição Estadual que trate da gestão das empresas estatais não viola iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
II – É material e formalmente compatível com a Constituição Federal norma originária de Constituição Estadual que determine haja participação de representante dos empregados das empresas estatais em sua administração.
III – É concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre Direito Comercial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a criação de órgãos da Administração Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei estadual que autorize o Poder Executivo a, reconhecendo sua responsabilidade por danos causados por seus agentes, adimplir as decorrentes indenizações, versando Direito Civil, viola a competência legislativa privativa da União.
II – Lei estadual de iniciativa parlamentar que autorize o Poder Executivo a, reconhecendo sua responsabilidade por danos causados por seus agentes, adimplir as decorrentes indenizações, interferindo na organização administrativa, viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
III – Às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública não se aplica a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca das disposições constitucionais tributárias, julgue os itens a seguir:
I – Consoante a Constituição Federal, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A despeito do texto constitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que essa disposição é extensível às outras espécies tributárias.
II – As técnicas mais importantes para efetivação do princípio da capacidade contributiva são a autorização legal para exclusão de gastos essenciais da base de cálculo de tributos e a progressividade, conforme aplicável ao imposto de renda.
III - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

(Emagis) Sobre o depósito do montante integral do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – É elencado no CTN como causa de suspensão do crédito tributário.
II – Somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro.
III – Constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada relativização da coisa julgada, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Coisa julgada que impõe em processo de desapropriação ao Estado obrigação indenizatória aviltante pode ser relativizada, segundo o STJ, que legitima a realização de nova perícia no curso do processo de execução para definir o correto quantum indenizatório.
II – Coisa julgada que impõe em processo de desapropriação ao Estado obrigação indenizatória aviltante pode ser relativizada, segundo o STF, que legitima a realização de nova perícia no curso do processo de execução para definir o correto quantum indenizatório.
III – Coisa julgada fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF pode ser relativizada, segundo o CPC, que admite a oposição de embargos à execução do mencionado título judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ‘depoimento pessoal’ das partes, considerado o disposto no Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser determinado de ofício pelo juiz.
II – A negativa de sua prestação pela parte não importa, em regra, em pena de confissão.
III – A parte não pode se negar a depor sob a alegação de serem criminosos os fatos a ela imputados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil para a ‘Instrução e Julgamento’, avalie as assertivas que seguem.
I – A audiência poderá, por uma vez, ser adiada por convenção das partes.
II – O juiz pode dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
III – Finda a instrução, surge para as partes a fase dos debates orais, que podem, se complexa a causa, ser substituídos por memoriais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao processo de execução provisória, marque o item correto:

(Emagis) Acerca das obrigações, assinale a opção correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade do fornecedor, em relação de consumo albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, por vício de qualidade do produto. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a teoria geral do crime, julgue os itens a seguir:
I - O fato típico é composto pela conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, pelo resultado, pelo nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e pela tipicidade (formal e conglobante).
II – Segundo a concepção finalista, ação é toda atividade humana social e juridicamente relevante, segundo os padrões axiológicos de uma determinada época, dominada ou dominável pela vontade. Essa teoria interpreta a ação como fator estruturante conforme o sentido da realidade social, nos seus aspectos pessoais, finalistas e normativos.
III – Pela teoria organicista, desenvolvida por Otto Gierke e adotada no Brasil, a pessoa jurídica tem vontade própria e distinta dos seus membros. Nesse sentido, a sua vontade é fruto da fusão de vontade dos seus membros. Em contraposição a essa visão, há a teoria da ficção, desenvolvida por Savigny, segundo a qual a pessoa jurídica é uma ficção jurídica não dotada de consciência e vontades próprios. Nesse sentido, a sua vontade confunde-se com a vontade de seus administradores.
IV – Para o professor Zaffaroni, tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes.
V - A teoria dos elementos negativos do tipo decorre da teoria da ratio cognoscendi. Para essa visão, se a conduta não for ilícita, não será típica, de modo que existe um tipo total, ou seja, um tipo que deve ser entendido juntamente com a ilicitude da conduta.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os seguintes itens:
I. Na primeira fase da aplicação da pena, prevalece que o juiz não poderá usar condenações não transitadas em julgado ou inquéritos penais em andamento para elevar o quantum da pena base. Havendo, no entanto duas condenações transitadas em julgado e cujas penas foram extintas há menos de cinco anos do cometimento do novo crime, uma poderá ser utilizada para a reincidência, e a outra para antecedentes, o que já elevaria duas vezes a pena base antes de passar à segunda fase da dosimetria.
II. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que nos crimes culposos a única agravante genérica que se admite é a da reincidência. Há no entanto entendimento um pouco mais abrangente que admite as agravantes no que se refere à motivação.
III. A doutrina majoritária entende que a agravante genérica não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, deve ser requerida desde a denúncia em homenagem ao princípio do contraditório.
São falsos:

(Emagis) Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando o conceito estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e suas implicações, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da anistia, graça e indulto, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao procedimento do tribunal do Júri, indique o item correto:

(Emagis) Sobre a identificação criminal, considerado o disposto na legislação correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a transação penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Considere que norma extraída de Constituição Estadual considere como integrantes da receita aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino “as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício financeiro”. Avalie, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Sendo concorrente a competência da União, Estados-membros e Distrito Federal para legislar sobre Direito Financeiro, não há inconstitucionalidade formal a ser reconhecida no dispositivo.
II – Sendo concorrente a competência da União, Estados-membros e Distrito Federal para legislar sobre Orçamentos, não há inconstitucionalidade formal a ser reconhecida no dispositivo.
III – Tendo a norma estadual se limitado a regrar especificidades concernentes ao Estado-membro no campo do Direito Financeiro e Orçamentário, não invadiu campo legislativo reservado à União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a adoção, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além dos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a prisão preventiva, considerado o disposto no Código de Processo Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser decretada de ofício pelo Auditor ou pelo Conselho de Justiça.
II – Pode ter como fundamento a manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
III – Dispensa, para sua decretação, a presença de indícios de autoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da extradição, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a abertura da sucessão e a abertura do inventário do patrimônio hereditário, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 08.2015

Um órgão público pretende realizar concurso para provimento de cargos vagos de nível técnico-administrativo, com a realização de provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, além de exame psicotécnico como etapa apenas eliminatória. À luz das disposições da Constituição Federal e da jurisprudência, analise a possibilidade de previsão do referido exame psicotécnico no edital do concurso público. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Fulano comete crime de furto em 2007. No ano de 2009, o juiz profere sentença condenatória em desfavor de Fulano,fixando, ainda , valor mínimo de reparação, nos termos do art. 387, IV, do CPP, inserido pela Lei 11.719/2008. Fulano,então, recorre da sentença, alegando ausência de contraditório e aplicação retroativa da lei em prejuízo do réu,no que se refere à fixação do dano. Analise as teses de Fulano em até quinze linhas

Tendo como parâmetro as práticas comerciais das operadoras de telefonia celular frente ao direito do consumidor, analise a (i)licitude das seguintes situações: cláusula de fidelização em plano de minutos de valor promocional à tarifa comum; plano de minutos de valor promocional à tarifa comum em havendo a aquisição de determinado aparelho telefônico. Máximo de 15 linhas.

Comente a afirma��o: nem todo direito individual homog�neo � direito coletivo. Resposta em at� 20 (vinte) linhas.

Utilitarismo x Comunitariamo. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 07.2015

O Hospital Angelus Dei Ltda, em 03.03.2014, ajuizou demanda executiva contra Melinda Wolkart, que teria assinado, em oportunidades distintas, três notas promissórias em favor do Hospital exequente. A pretensão tem curso na comarca de Laranjal do Jari, Estado do Amapá.
O exequente teria sido beneficiado com as notas promissórias em razão de contratos de prestação de serviços médicos e de internação usufruídos pelo marido da executada. Conforme consta na demanda executiva, o marido da ré sofrera um AVC no mês de março de 2005, tendo sido tratado no hospital exequente, ocasião em que houve emissão de nota promissória, devidamente assinada, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Mais recentemente, a executada assinara duas notas promissórias, desta feita decorrente de nova internação/cirurgia realizada pelo marido no mesmo nosocômio. O marido sofrera infarto agudo do miocárdio, gerando despesas na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), divididos em duas notas promissórias, cada uma no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). As notas promissórias foram assinadas em 06.06.2011.
Todas as notas, por desorganização do setor contábil e financeiro do hospital, jamais foram apresentadas para cobrança, embora todas estivessem vencidas, não tendo havido pagamento espontâneo por parte da emitente. O vencimento ocorreu no prazo legal.
Diante da execução do título cambial, a executada, ora embargante, opôs embargos à execução, tendo alegado que nunca houve protesto do título; que todas as notas promissórias estão prescritas, sendo impossível a cobrança executiva; que não chegou a assinar efetivamente as notas, tendo apenas aplicado ao papel uma assinatura sua escaneada, de modo que as notas não estão perfeitas para cobrança.
Ainda em sua argumentação, a embargante sustentou que anuiu com as notas promissórias diante de intensa pressão por parte do hospital embargado; que o fez em situação de extrema necessidade, pois o marido, sem plano de saúde, estava em quadro crítico de saúde, com risco real de morte. Aduziu que, diante do quadro, o hospital apresentou como única solução a concordância com as notas; que no dia dos dois acontecimentos estavam a trabalho na cidade de Laranjal do Jari, onde apenas um hospital privado contava com médicos neurologistas e cirurgiões cardiovasculares.
De sua vez, em resposta, o hospital embargado obtemperou que o título não contém qualquer vício; que não houve prescrição no caso; que, diante da ausência de seguro de saúde por parte do marido da embargante, a utilização do título de crédito foi a única solução viável para custear os serviços de saúde prestados, pois o hospital não era, à época, conveniado do Sistema Único de Saúde – SUS; que as questões contratuais não podem obstaculizar a execução do título, que tem vida jurídica independente.
Por fim, aludiu que, foi opção da embargante escolher o hospital embargado para tratamento do marido.
Documentos juntados por ambas as partes. O embargado juntou cópias das notas promissórias assinadas, com assinatura “digitalizada”. Juntou, ainda, orçamentos de outros hospitais privados que realizam as mesmas modalidades de procedimentos e cirurgias, com a conclusão, também comprovada, de que os preços praticados pelo embargado não foram fora da média de mercado.
A embargante, de sua vez, juntou documentos comprobatórios das atividades profissionais exercidas em Laranjal do Jari na época dos fatos; comprovantes das cirurgias realizadas; notas fiscais de despesas médicas.
Diante dos relatos de pressão/coação para anuência com as notas promissórias, realizou-se audiência de instrução, ocasião em que as testemunhas arroladas apenas pela embargante confirmaram o quadro de necessidade da embargante quando das duas cirurgias do marido. As testemunhas aduziram, ainda, que a embargante é pessoa de poucos recursos financeiros, vez que é mãe de quatro filhos, além de não contar com salário robusto. Desde a cirurgia, o marido teria ficado desempregado.
Vieram os autos conclusos ao magistrado.
É o breve relatório.
** Tomando o enunciado acima como relatório, profira a SENTENÇA nos embargos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2015

Sebastião Longstreet foi a uma festa na cidade de Vera Estrela na companhia de amigos. Deu de beber. E bêbado saiu da festa caminhando para casa já eram seis horas da manhã quando às corridinhas e quedas, chegou de frente à casa de Almerinda Cassimiro sua ex-namorada, gritou por ela, indecorosamente fez convites sexuais. Gritou e fez algazarra até que aparecesse à sacada da janela do segundo andar.

Quando Almerinda apareceu, Sebastião desnudou a genitália e urinou na frente da casa da moça. Foi preso em flagrante acusado de tentativa de estupro. O fato ocorreu na manhã do dia dez de janeiro de 2010, na cidade de Vera Estrela, sede de comarca com uma vara de cada competência. Sebastião ao ser abordado foi encontrado com cinqüenta comprimidos de êxtase, cujo porte confessou e declinou a intenção comercial.

Sebastião foi processado, processo a que respondeu em liberdade.

A denúncia por tentativa de estupro e tráfico de drogas descreveu o fato e foi recebida no dia 8 de setembro de 2013.

O processo vinha transcorrendo normalmente quando depois da apresentação de resposta escrita à acusação, o juiz resolveu mudar a qualificação jurídica do crime de estupro e declarar a prescrição do delito sob a nova capitulação. Seguindo o processo somente no que se refere ao tráfico de drogas.

O Ministério Público apresentou apelação criminal no prazo de dez dias, com fundamentação em dezesseis dias, considerando que tem direito a prazo em dobro para se manifestar nos autos. Alegou que o juiz não pode alterar a capitulação do fato antes da sentença final. Bem como que estariam demonstrados os requisitos do estupro tentado.

A defensoria pública de Vera Estrela, que defende o Senhor Longstreet, foi intimada do recurso no dia 12 de fevereiro de 2015.

Na condição de defensor público de Vera Estrela, impetre a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 07.2015

Quando Almerinda apareceu, Sebastião desnudou a genitália e urinou na frente da casa da moça. Foi preso em flagrante acusado de tentativa de estupro. O fato ocorreu na manhã do dia dez de janeiro de 2010, na cidade de Vera Estrela, sede de subseção federal do Tribunal da Sexta Região com uma vara de cada competência. Sebastião ao ser abordado foi encontrado com cinqüenta comprimidos de êxtase, cujo porte confessou e declinou a intenção comercial, dizendo mais que teria comprado os comprimidos no Paraguai.

Sebastião foi processado pelo MPF na Vara Federal Criminal de Vera Estrela, processo a que respondeu em liberdade.

A denúncia por tentativa de estupro e tráfico de drogas descreveu o fato e foi recebida no dia 8 de setembro de 2013.

O Ministério Público Federal apresentou apelação criminal no prazo de dez dias, com fundamentação em dezesseis dias, considerando que tem direito a prazo em dobro para se manifestar nos autos. Alegou que o juiz não pode alterar a capitulação do fato antes da sentença final. Bem como que estariam demonstrados os requisitos do estupro tentado.

A defensoria pública de Vera Estrela, que defende o Senhor Longstreet, foi intimada do recurso no dia 12 de fevereiro de 2015.

Na condição de Defensor Público da União lotado em Vera Estrela, impetre a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, Times New Roman 12.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2015

Após as fortes chuvas que assolaram a região serrana do Estado do Espírito Santo no verão de 2014, um grupo de desabrigados ocupou uma área de terras da União, situada na divisa dos municípios de Chuvópolis e de Torolândia, onde ergueram precárias moradias.

Seis meses após a ocupação, moradores de um condomínio vizinho, assustados com a construção de casas de alvenaria no local, comunicaram o fato a diversos órgãos públicos, incluindo a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Torolândia e as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e de Cidadania de Chuvópolis.

Foram instaurados procedimentos investigatórios no âmbito de cada uma daquelas Promotorias de Justiça, realizando-se, entre outras diligências, vistorias no local, constando nos respectivos laudos que a área ocupada pertence inteiramente ao município de Chuvópolis.

Entrementes, os desabrigados procuraram a Defensoria Pública e constituíram uma associação civil para defender seus interesses, denominada Associação de Moradores do Torozinho.

Diante do impacto social do caso, os Promotores de Justiça em atuação naqueles órgãos decidem atuar em conjunto e ajuízam uma única ação civil pública na comarca do local do dano, em face do Município de Chuvópolis, pleiteando a construção de casas populares em local adequado e o reassentamento daquelas famílias.

Em sede de antecipação de tutela, requerem que os núcleos familiares que tenham entre seus membros crianças ou adolescentes sejam contemplados imediatamente com aluguel social e assistidos na busca de um imóvel. Por fim, pleiteiam ainda a construção de um abrigo provisório, que apresente condições dignas de habitação, para receber famílias na eventualidade de uma nova tragédia, a fim de evitar futuras invasões de áreas públicas.

Antes da citação, a Associação de Moradores de Torozinho postula sua inclusão no pólo ativo da demanda, sendo admitida como litisconsorte do Ministério Público.

O município de Chuvópolis, citado, apresenta defesa, alegando, em sua contestação o que segue: a) ilegitimidade ativa da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Torolândia e da Associação; b) ilegitimidade passiva, uma vez que o assentamento se situaria no território de Torolândia, e, por esse mesmo motivo, incompetência funcional; c) impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre Promotorias de Justiça e entre o MP e a Associação de Moradores; d) impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da discricionariedade da administração; e) incompetência da Justiça Estadual; f) ausência de dotação orçamentária específica e de local adequado no município para a construção de casas destinadas ao assentamento pleiteado.

Na mesma peça da contestação, em capítulo próprio, ofereceu-se reconvenção em face da Associação, postulando que os moradores desocupem o terreno por meios próprios, assim como paguem indenização pelos danos causados ao meio ambiente.

Redija a manifestação adequada do Ministério Público, abordando as respostas do município, sem acrescentar qualquer fato novo. Dispensa-se a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 07.2015

Voldemort trabalhava como vigilante de um estabelecimento comercial e morava perto do aeroporto de Metrópolis há 5 (cinco) anos. Não aguentava mais aquele barulho de decolagens e aterrisagens constantes que o impedia de dormir continuamente.

Em 14/09/2013, decidiu dar um fim ao problema. Saiu de casa munido de uma mira laser, subiu uma pequena árvore que ali se encontrava e projetou a mira contra a cabine de um dos aviões de passageiros que estava na iminência de pouso. Imediatamente, o avião manobrou para tentar escapar do sinal. Em vão. Voldemort ajustava-se à manobra realizava, mantendo o foco na respectiva cabine.

Após perder o avião de vista, voltou para casa, com um discreto sorriso nos lábios, acreditando que o sono agora seria mais tranquilo.

No dia seguinte, mais uma vez, sorteou um avião de passageiros e manteve a mira apontada para a cabine de pilotos, seguindo-o nos céus, também quando se encontrava próximo da aterrissagem.

Voldemort não sabia, entretanto, que o avião do dia anterior alertou a torre de controle informando do problema e indicando, aproximadamente, o local de onde partira o sinal.

A Polícia Federal foi acionada e, no dia seguinte, fez uma busca nas redondezas e localizou Voldemort quando este retornava do segundo dia de ataques. Surpreendido, tentou fugir, mas foi logo capturado. Com ele, havia uma mira laser da mesma cor daquelas apontadas pelos pilotos no dia anterior.

Ouvido nas dependências da PF, Voldemort confessou ser o autor dos ataques aos pilotos, dizendo que acreditava que, assim, o aeroporto seria fechado. Ato contínuo, foi realizada perícia na mira laser, tendo-se concluído que tal instrumento seria capaz de alcançar as aeronaves e perturbar a visão dos pilotos.

Instaurado o IPL, este foi logo concluso ao Ministério Público Federal, com o repectivo relatório.

Na sequência, o Parquet apresentou denúncia em 16/10/2013, imputando a Voldemort a prática do crime descrito no art. 261 do CP, em concurso material.

Voldemort foi citado e apresentou defesa por meio de advogado constituído. Na oportunidade, alegou a inépcia da petição inicial, uma vez que o IPL não teria sido instaurado por representação do MPF, titular da ação penal. Assim, todas as provas constantes do IPL seriam ilícitas por derivação, circunstância que macularia a peça acusatória.

Além disso, arguiu a incompetência do Juízo, uma vez que: a) não havia sido demonstrado o interesse da União, tendo em vista que os aviões integravam patrimônio privado; b) o alegado crime não teria ocorrido dentro do avião, não se aplicando o art. 109, IX, da CF.

Adicionalmente, invocou a aplicação do princípio da insignificância.

Ao final, debruçando-se sobre o mérito da acusação, pleiteou a absolvição, forte no argumento de que a prática não se constituiria conduta criminosa.

O exame das alegações foi transferido para a sentença. Em seguida, foi marcada audiência de instrução. Foram ouvidos, pela acusação, um dos pilotos que sofreu a ocorrência e um dos peritos que elaboraram o laudo acostado aos autos. O piloto descreveu a situação experimentada, informando que teria havido cegueira temporária, mas que a aeronave conseguiu pouso como previsto. O perito da PF, por sua vez, explicou como fora realizado o laudo e as medições obtidas.

Pela defesa, foram ouvidos o patrão de Voldemort e um vizinho que confirmaram o trabalho como vigilante e sua boa conduta social.

Durante o interrogatório, Voldemort exerceu o direito de se manter em silêncio.

As partes não demonstraram interesse na produção de provas complementares e, então, ainda em audiência, apresentaram memoriais orais remissivos. O MPF, na oportunidade, fez juntar folha de antecedentes do acusado que continha uma condenação, ainda não transitada em julgado, responsabilizando-o por crime ambiental.

Os autos, então foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore, então, uma decisão/sentença que melhor se ajuste à narrativa fática acima apresentada, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 07.2015

(Emagis) Assinale a opção incorreta sobre o constitucionalismo:

(Emagis) No que diz respeito à nacionalidade, cidadania e cargos públicos, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o processo legislativo, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a instituição de regiões metropolitanas pelos Estados-membros, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o tratamento dado pela Constituição Federal às cooperativas, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial de agências reguladoras, indique o item correto:

(Emagis) A respeito do regime jurídico administrativo disciplinar dos magistrados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No que for omissa a LOMAN (LC 35/1979), aplica-se a Lei 8.112/1991.
II – A atuação do CNJ na revisão de processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado somente se pode dar após o esgotamento das vias ordinárias.
III – Aplica-se a prescrição em perspectiva no processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que determinada lei estadual, de iniciativa parlamentar, crie para o Poder Executivo a obrigação de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas referentes a rodovias, portos e aeroportos.
Considerada a compreensão recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da imunidade tributária recíproca aplicável aos Correios, consideradas recentes conclusões alcançadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o serviço postal atividade marcadamente econômica, quando prestado pelos Correios sujeita-se à incidência do ICMS.
II – As empresas eventualmente contratadas pelos Correios – terceirizadas – para a prestação de serviço de transportes são contribuintes do ICMS sobre estes serviços.
III – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência para o processamento de ações ajuizadas para desconstituir decisão da Justiça Desportiva (vinculada à Confederação Brasileira de Futebol – CBF) referente a competição de futebol de caráter nacional, organizada pela CBF, avalie, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Por força do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere aos consumidores a possibilidade de acionar, em seus próprios domicílios, os fornecedores de serviços ou de produtos, pode a ação ser ajuizada pelo torcedor no foro de seu domicílio.
II – Por força do artigo 41-A da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), a competência é do Juizado Especial do Torcedor.
III – Não sendo a CBF litisconsorte passiva necessária em tais ações, é desnecessária sua citação, não sendo obrigatória, pois, seja a ação ajuizada no foro de seu domicílio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recurso especial, atento(a) especialmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
II – A pretensão de revisão de penalidades aplicadas em ação de improbidade administrativa, ainda que sob o fundamento de lesão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não enseja recurso especial.
III – É admissível recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que despido de posterior ratificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das execuções fiscais para cobrança de valores devidos pelos empregadores e tomadores de serviço ao FGTS, considerada a atual jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Superou-se a orientação jurisprudencial da prescrição trintenária para firmar-se a tese da prescrição quinquenal, regime este que se considera aplicável às ações ajuizadas após a data da promulgação da Constituição Federal.
II – Superou-se a orientação jurisprudencial da prescrição trintenária para firmar-se a tese da prescrição quinquenal, regime este que se considera aplicável a partir do julgado do STF, ocorrido no final de 2014.
III – Considerando que a relação jurídica entre o Fundo e o empregador referente à cobrança dos valores devidos por este àquele não é trabalhista, aplica-se a esta pretensão a prescrição trintenária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos efeitos das sentenças no processo civil julgue os seguintes itens:
I. A sentença de interdição tem efeitos ex tunc via de regra, de modo que as obrigações contraídas pelo interditando ao derredor do tempo da interdição ficaram nulas de pleno direito com a mera prolação da sentença de interdição ainda que não haja menção na sentença sobre o tempo em que produzirá seus efeitos.
II. A sentença no processo de usucapião tem eficácia constitutiva. Depois de passada em julgado o autor da ação bem sucedida torna-se o proprietário do bem em questão.
III. A sentença de adoção, como regra, tem efeito constitutivo, de modo que os efeitos da filiação só se aperfeiçoam depois do trânsito em julgado.
Os itens falsos são:

(Emagis) Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da Parte Geral do Código Civil, devendo ser avaliadas em consonância com os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ). Marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da aplicação da denominada teoria finalista para a definição de consumidor, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime impossível julgue os seguintes itens:
I. A presença de monitoramento eletrônico rende por si só ensejo a que se caracterize o crime impossível por tentativa de furto em loja.
II. Se um indivíduo desejando matar outro, entra sorrateiramente no quarto em que a pretensa vítima dorme e dispara cinco tiros contra a ela, poderá até responder pelo crime de porte de arma de fogo ou de disparo de arma de fogo, mas ficando assente que a vítima havia morrido de infarto momentos antes não responderá por homicídio por ineficácia absoluta do meio.
III. É pacífica a jurisprudência no sentido de que se a polícia tem notícia de que um crime está em andamento e retarda a ação para flagrar a sua consumação, ainda que de nenhuma maneira o agente seja estimulado a praticar o crime, haverá a figura do flagrante preparado, que é o chamado crime impossível por obra do agente provocador.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Está sedimentada na jurisprudência do STJ a orientação de que, ostentando o agente condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de furto, é impossível o reconhecimento da insignificância de furto posterior por ele praticado.
II – O Plenário do STF conclui julgamento concluindo pela impossibilidade de reconhecimento de insignificância de conduta cometida por agente que tenha antecedentes criminais.
III – Ainda que não caiba habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível contra a decisão vergastada, pode a ordem ser concedida de ofício pelo STJ quando verificada de plano a insignificância do comportamento tratado na ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crimes fiscais, avalie, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, as assertivas que seguem.
I – Segundo a orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo fiscal para a configuração do crime de descaminho.
II – Segundo a orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiçam, a instauração de procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário no descaminho, nos casos em que isso é possível, importa na suspensão da ação penal previamente instaurada para a apuração do delito.
III – Para o STF, não se tipificam os crimes previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à denúncia penal, presunção de inocência e possibilidade de decretação de prisão preventiva julgue os itens a seguir:
I. O recebimento da denúncia criminal não exige a motivação expressa e exaustiva que se espera de uma sentença condenatória, conforma-se com indícios de autoria e materialidade.
II. A decretação da prisão preventiva pede, além da demonstração dos indícios de autoria, que esteja demonstrada a materialidade do delito.
III. É majoritariamente aceito a prolação da decisão de pronúncia o princípio do "in dubio pro societate".
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção incorreta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) A respeito das denominadas medidas cautelares pessoais, consideradas as alterações produzidas no Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, considerando especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder de polícia ambiental e as infrações administrativas ambientais, considerados os dispositivos legais pertinentes, além das compreensões sedimentadas na doutrina e jurisprudência pátrias, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da LC 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios, veiculando normas gerais para organização das Defensorias Públicas pelos Estados.
I – É vedado à Defensoria Pública da União celebrar convênio com Defensorias Públicas dos Estados para que estas atuem em seu nome.
II – Embora recente alteração legislativa tenha incumbido aos Defensores Públicos Federais a participação nos Conselhos Penitenciários, tal se dá sem direito a voto.
III – Para fins de atendimento dos requisitos de ingresso na carreira de Defensor Público da União, não é considerada atividade jurídica o cumprimento de estágio de Direito, ainda que reconhecido por lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das eleições e assuntos correlatos, considerados os dispositivos da legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a nacionalidade, considerada sua tutela nos instrumentos internacionais referentes aos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre o regime previdenciário próprio do servidor público e suas relações com o regime geral da previdência social, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 07.2015

A respeito das concessões de serviços públicos e de obras públicas, distinga a concessão comum de que trata a Lei nº 8.987/1995 da denominada concessão patrocinada e da concessão administrativa. (máximo 15 linhas)

Prequestionamento ficto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: disserte sobre o tema em até quinze linhas.

Comente o regramento das relações jurídicas derivadas de medida provisória, durante sua vigência, quando o texto original sofre alterações pela lei de conversão. Resposta em até 20 linhas.

A literalidade dos §§ 2º a 5º do art. 32 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece alguns requisitos para a aquisição da qualidade de brasileiro(a) nato(a) de filho(a) de brasileiro ou brasileira, nascido(a) no estrangeiro, cujos pais NÃO estejam ali a serviço do Brasil, e que NÃO tenha sido previamente registrado(a) em consulado brasileiro. Diante da atual ordem constitucional brasileira, realize um juízo acerca da recepção, ou não, dos mencionados preceitos legais que regulam a aquisição desta nacionalidade originária potestativa. Ao final aponte se a concretização do direito à nacionalidade previsto no art. 20, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, foi ou não prestigiada. Tome como parâmetro o aumento ou a diminuição das chances de a pessoa humana descrita no enunciado ser uma apátrida entre 1974 e 2015. Máximo de 15 linhas.

A aposentadoria por idade mista ou híbrida regulada nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) é uma via de mão-dupla? Em outras palavras, o instituto se aplica também aos segurados urbanos e que tenham carência preponderantemente contributiva ou é restrito apenas aos segurados rurícolas com carência preponderantemente não contributiva cujo tempo de efetivo exercício de atividade rural seja insuficiente ao número de meses correspondentes à carência da aposentadoria por idade conforme art. 39, I, da Lei 8.213/91? Máximo de 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2015

Nicola Habib, no exercício de atividade comercial referente a venda de produtos de informática, deixou de recolher ICMS no valor integralmente devido mediante o uso de notas calçadas. Referido expediente consiste no lançamento, na via destinada à circulação das mercadorias, de valores diversos das demais vias, a serem exibidas ao fisco em eventual fiscalização.

Com o expediente referido, Nicola Habib deixou de recolher R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme auto de infração lavrado por agentes do fisco estadual, em 67 operações ocorridas em 2014.

Instaurado inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 1, I, da Lei 8137/90, a autoridade policial descobriu que Habib utilizou o dinheiro para comprar um apartamento cobertura, registrado em seu nome. Por tal fato, o delegado de polícia o indiciou pela prática de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1 da Lei 9.613/98. 

No curso do inquérito policial, no intuito de se safar, Nicola Habib apresentou documento falso, consistente em certidão supostamente emitida pela Receita Federal do Brasil, em que constava que sua empresa havia sido “baixada” em data anterior ao período apurado pelo Fisco Estadual. Com isso, Nicola Habib sustentou que após a baixa da empresa na Receita Federal, alguém utilizou indevidamente o nome da sua empresa em notas fiscais falsas para realizar vendas de materiais de informática. 

No entanto, a diligente autoridade policial, em diligência realizada na RFB, descobriu a falsidade da certidão, o que rendeu o indiciamento do investigado pelo art. 304 do CP. 

Foi realizada perícia na certidão, que igualmente concluiu pela falsidade.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia pela prática dos crimes previstos nos art. 1, I, da Lei 8137/90 c/c art. 71 do CP, art. 1 da Lei 9613/98 e art. 304 do CP.  

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os agentes do fisco encarregados da diligência, que confirmaram o teor do auto de infração. Como testemunha de defesa, dois conhecidos de Nicola Habib afirmaram que ele não exerceu atividade comercial no ano de 2014. No interrogatório, o réu ficou em silêncio. 

Nas alegações finais, o MP afirmou que por haver também concurso de lavagem de dinheiro, não se faz necessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo para instaurar a persecução penal, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Requereu desmembramento somente em relação ao crime do art. 304 do CP e consequente declínio da competência em favor da Justiça Federal. Nos demais, pugnou pela condenação nos termos da denúncia. 

A defesa, por seu turno, sustentou o seguinte: preliminar de incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista a falsificação de documento emitido pela Receita Federal.

No mérito, nulidade do processo diante da ausência de procedimento administrativo para apuração do tributo devido. Levantou, ainda, que não há de ser reconhecida continuidade delitiva em eventual crime contra a ordem tributária, mas sim a ocorrência de crime único. Por fim, a defesa juntou nas alegações finais petição dirigida ao fisco estadual requerendo parcelamento do débito tributário pertinente ao ICMS, pelo que pugnou pela suspensão da persecução penal.

Réu respondeu solto a todo o processo.

Dispensado relatório.

Elabore a sentença.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2015

Marcos Paulo valeu-se de classificados de jornal de grande circulação do município de Serra/ES para anunciar seu veículo Golf, placa LWA 3345. FLAVIO FRANÇA telefonou mostrando interesse na aquisição, pelo que marcaram encontro na rua Presidente Vargas esquina com a avenida Primeiro de Março. FLÁVIO, contudo, planejava roubar o carro na ocasião, pelo que convidou MARCOS PESSANHA a acompanhá-lo, anunciando a ele seu intento.

No dia 03 de março de 2013, por volta das 16 horas, FLÁVIO e MARCOS estavam no local aprazado, quando Marcos Paulo chegou em seu automóvel, acompanhado de Sandra Mares, sua namorada. FLÁVIO pediu para fazer um “test drive”, razão pela qual embarcaram todos no veículo. Após dirigir por cerca de quinze minutos, chegando na rua das Acácias, fora do perímetro urbano, FLÁVIO sacou a arma e anunciou o roubo, determinando a Marcos e Sandra que permanecessem quietos. Marcos, que estava sentado no banco traseiro, tentou desembarcar do veículo, tendo FLÁVIO nele desferido dois tiros, virando-se em seguida para Sandra e efetuando mais dois disparos. Ato contínuo, FLÁVIO e MARCOS fugiram com o veículo, abandonando as vítimas no local.

Sandra faleceu em razão dos ferimentos, tendo Marcos sobrevivido.

O que os delinqüentes não sabiam é que Marcos era filho de um policial, que mobilizou a polícia local à procura dos autores do crime.

Temeroso de ser descoberto, FLÁVIO levou o automóvel à casa de seu primo JOSUÉ FRANÇA, pedindo que o guardasse “até que as coisas esfriassem”, e que ali pudesse ele também ficar por uns dias, tendo JOSUÉ concordado em permanecer com seu primo e com o bem oriundo do crime por uma semana.

Todavia, dois dias depois a polícia logrou localizar o bem, tendo prendido JOSUÉ, que prontamente relatou o que ocorrera, negando participação na ação criminosa. A autoridade policial determinou sua prisão em flagrante.

Em mais dois dias a polícia efetuou a prisão de FLÁVIO, cuja custódia havia sido determinada pelo juízo da 2ª vara criminal da comarca de Linhares. MARCOS permanece foragido.

O inquérito foi relatado com estes fatos e encaminhado ao MP para oferecimento de denúncia. Elabore-a.

Senten�a Federal - Rodada 06.2015

Sebastião, devidamente qualificado nos autos, no dia 21.01.2015, ajuizou ação anulatória, com pedido liminar, contra a União, alegando que foi indevidamente autuado pela Receita Federal, pois não poderia ser compelido a pagar imposto de renda sobre valores recebidos a título de danos morais e de juros de mora incidentes sobre verba de sentença trabalhista proferida em seu favor. Seria, com isso, indevido o prosseguimento da cobrança em sede de execução fiscal, devendo ser liberada a penhora incidente sobre seu veículo.

O autor sustenta que a União está lhe cobrando de forma errônea no auto de infração de nº. 2033/2012 e na execução fiscal que lhe sucedeu, pois considera que não foi notificado quando do lançamento fiscal, uma vez que a correspondência registrada foi assinada por sua esposa e não por ele, na data de 04.09.2012. Como seria exigida a sua notificação pessoal, o seu direito à ampla defesa não teria sido observado a contento.

Aduz ainda que está prescrito o crédito tributário, uma vez que a verba foi recebida no dia 29.09.2008, sendo que a sua citação na execução fiscal foi efetivada apenas em 13.12.2014, dois meses após o ajuizamento da demanda.

No mérito do lançamento, relata que recebeu montante em demanda trabalhista por ele movida contra a empresa Energia X, no ano de 2008, postulando que não deve ser compelido a pagar imposto de renda sobre o valor que recebeu a título de juros de mora incidentes sobre a verba de horas-extras, que não lhe foi paga quando da rescisão e acabou reconhecida por força da sentença. Alega que a sentença trabalhista também lhe reconheceu direito ao pagamento de danos morais por situação vexatória vivenciada no momento da demissão, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que não pode igualmente ser objeto de tributação. Por derradeiro, em atenção ao princípio da proporcionalidade, pede a redução da multa de 75% que lhe foi imposta por omissão de receita, acentuando o seu caráter confiscatório.

Os pedidos formulados ao cabo são os de: i) decretação de prescrição; ii) anulação do auto de infração pela falta de notificação; iii) anulação do lançamento e extinção da execução fiscal respectiva pelo reconhecimento do direito ao não pagamento de IR sobre as verbas recebidas na Justiça do Trabalho.

Em contestação, a União defendeu a inexistência de prescrição. Além disso, sustentou que a notificação foi válida, mesmo que assinada por terceiro. Por fim, asseverou que as horas-extras têm natureza salarial, de modo que o imposto de renda é devido na hipótese, bem como a multa prevista na legislação. Quanto aos danos morais, postulou a manutenção da autuação, já que teria sido realizado o fato gerador do imposto de renda, que vem a ser o “acréscimo patrimonial”.

Após a contestação, o Juízo indeferiu o pedido liminar, justificando não existir urgência na situação posta à apreciação, tendo o autor agravado ao TRF pelo argumento de que estaria com bem penhorado e sofrendo restrição cadastral.

Não foi realizado o juízo de retratação, tendo o magistrado ficado omisso no ponto.

O autor apresentou réplica.

Intimadas, as partes não quiseram produzir provas em audiência.

Os autos vieram conclusos.

Adote o relatório deste caso hipotético para a construção de uma sentença. Boa prova.

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