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Objetivas - Rodada 14.2016

Senten�a Federal - Rodada 16.2016

O Ministério Público Federal - MPF, com base no art. 37, § 4º, da Constituição Federal e no art. 17 da Lei nº 8.429/92, propôs, em 12/04/2012, perante a Justiça Federal de primeiro grau, Subseção Judiciária de Barretos/SP, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em desfavor de DIEGO MARIA DE LA CONCEPCIÓN RIVERA, médico servidor público estadual e Ex-Prefeito do referido Município no mandato de 2005 a 2008, e da sociedade empresária FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com sede na mesma cidade, imputando aos réus a prática dos atos ímprobos descritos nos art. 9º, I, art. 10º, I, VIII e XII, e art. 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92.

Em síntese, narrou o Órgão Ministerial em sua peça exordial ter o primeiro demandado, na condição de Prefeito da aludida municipalidade, celebrado, em 23/03/2006, o Convênio nº 363/MT/2006 com o Ministério do Turismo, através do qual ficou acordado que o Governo Federal repassaria ao Município de Barretos/SP a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada à contratação do cantor Wesley Safadão para que este artista se apresentasse na abertura, no ano de 2006, da tradicional Festa do Peão de Boiadeiro que acontece anualmente naquela cidade no mês de agosto. Explicou o Parquet, ainda, que o aludido convênio previa que deveria o município beneficiado, através de seu gestor, prestar contas da aludia contratação e do show a ser realizado perante o Tribunal de Contas de União - TCU até o dia 31/12/2006, além do que a execução do acordado ficaria sujeito à fiscalização pelo Ministério repassador da verba.

Prosseguiu o Ministério Público afirmando que, encerrado o ano de 2006, as contas referentes ao citado convênio não foram prestadas, no que se sucedeu pedidos de esclarecimentos por parte do Ministério do Turismo, os quais, todavia, não foram respondidos pelo primeiro réu. Diante de tal situação, foi instaurado pelo TCU o processo de Tomada de Contas Especial nº 005.22/2007, no bojo do qual ficara constatado que o cantor Wesley Safadão, de fato, fora contratado para realizar o mencionado show pela quantia de R$ 200.000,00, tendo a apresentação efetivamente se realizado. Contudo, ao se proceder ao exame dos documentos relacionados ao Convênio nº 363/MT/2006 e ao contrato firmado pelo Município de Barretos com o citado artista, verificou-se que essa contratação se deu sem o necessário prévio procedimento licitatório, haja vista declaração de inexigibilidade de licitação exarada pela municipalidade, tendo-se utilizado como fundamento para tanto o disposto no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, o qual assevera ser inexigível licitação “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Conforme sustenta o promovente, entretanto, não estavam presentes na situação em apreço os requisitos para a aplicação da referida regra, vez que a contratação do mencionado cantor se deu através de empresa intermediária, no caso, a segunda ré, FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, a qual não era sua empresária exclusiva, conforme exige o inciso III do art. 25 da Lei de Licitações, detendo apenas uma “Carta de Exclusividade”, que lhe conferia apenas direito de representação exclusiva do artista em relação às apresentações a serem executadas durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006. Em suma, segundo o MPF, uma exclusividade limitada e passageira para representar empresarialmente o artista não legitimaria a aplicação do aludido dispositivo legal, pelo foi irregular a não realização de licitação. Prosseguindo, em seus argumentos, aduziu o Órgão Ministerial que todos os indícios apontam para o provável fato de ter o réu DIEGO RIVERA recebido da segunda promovida, a título de propina, “comissão” pela celebração do tal contrato em troca da facilitação na contratação.

Diante do contexto fático narrado, defendeu o MPF terem os promovidos, em razão da indevida não realização da licitação, auferido enriquecimento ilícito, causado prejuízo ao Erário, bem como ofendido princípios orientadores da Administração Pública, pelo que praticaram os atos de improbidade administrativa já apontados. Assim, postulou a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92.

Com a inicial, foram juntadas os seguintes documentos: 1) cópia do Convênio nº 363/MT/2006 firmado entre o Município de Barretos/SP e o Ministério do Turismo; 2) cópia do Processo de Tomada de Contas Especial nº 005.22/2007 instaurado pelo TCU; 3) cópia do contrato celebrado entre o Município de Barretos/SP e o cantor Wesley Safadão por meio da empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA; 4) cópia da “Carta de Exclusividade” que conferia à ré FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA direito de representação exclusiva do do cantor Wesley Safadão em relação às apresentações a serem executadas durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006. O teor dos referidos documentos confirmou a narração fática exposta na preludial da ação de improbidade.

A inicial foi recebida e determinada a citação dos réus, na forma do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.

Citado, o primeiro demandado apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que, cuidando-se de verba de titularidade de Município, a competência para processar e julgar a presente ação de improbidade seria da Justiça Comum Estadual. No ponto, sustentou que circunstância de o dinheiro originar-se do Governo Federal não alteraria tal fato, pois com a conclusão do convênio teria havido a incorporação da verba ao patrimônio da municipalidade, afastando o interesse federal na questão. Ainda em sede de preliminar, defendeu o réu estar prescrita a pretensão deduzida pelo Ministério Público, pois teriam decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da celebração do Convênio nº 363/MT/2006 e o ajuizamento da presente ação. Disse ainda que, mesmo em se considerando como termo a quo do prazo prescricional a data limite para a apresentação da prestação de contas perante o Ministério do Turismo, fixada em 31/12/2006 pelo tal instrumento, ainda assim teria se consumado o lustro prescricional.

Ingressando no mérito, aduziu o primeiro réu que o fato narrado pelo autor da ação não constitui ato de improbidade administrativa, pois, no seu entender, a Carta de Exclusividade que detinha a empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em relação aos shows que poderiam ser feitos pelo cantor Wesley Safadão durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006 lhe outorgava a condição de “empresário exclusivo”, prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Argumentou, no ponto, que o aludido dispositivo legal em nenhum momento exclui a representação exclusiva temporária de artista por empresa intermediária de seu âmbito de incidência, razão pela qual não poderia o Judiciário, em uma indevida interpretação restritiva, fazê-lo. Disse também que, se, de fato, a declaração de inexigibilidade de licitação foi indevida, agiu ele de boa-fé, pois acreditava que estava comportando-se conforme os ditames legais pertinentes e, como asseverou, a punição de agente público por ato de improbidade, na linha de remansosa jurisprudência, exige a presença de dolo, de má-fé, inexistente no caso. Pediu, assim, fosse o pleito ministerial julgado improcedente.

Já a segunda promovida, em contestação igualmente tempestiva, suscitou como preliminar sua ilegitimidade passiva, sustentando que a natureza dos atos de improbidade administrativa, assim como das punições cominadas para a sua prática, não comporta sejam eles imputados a pessoa jurídica, mas apenas a pessoa física. Ponderou que nem a Constituição da República nem a Lei nº 8.429/92 permitem seja a ação de improbidade ajuizada contra pessoa jurídica, consistindo isso um verdadeiro absurdo jurídico. Pediu, dessa forma, fosse excluída do feito, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Passando ao mérito, afirmou, em síntese, que detinha legitimamente os poderes de representação exclusiva do cantor Wesley Safadão para os eventuais shows que viessem a ser realizados na Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos do ano de 2006, conforme atesta Carta de Exclusividade já juntada aos autos, pelo que se estava diante de caso de inexigibilidade de licitação, conforme previsão do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Afirmou, deste modo, não ter praticado, in caso, qualquer ato de improbidade. No mais, argumentou que a parte autora não comprovou os alegados enriquecimentos ilícitos nem o prejuízo ao Erário, em descumprimento ao seu ônus probatório.

Em réplica, o Parquet rebateu as preliminares levantadas.

Em depoimento deprecado à Seção Judiciária do Ceará, Wesley Safadão afirmou que, no início de 2006, foi procurado por funcionário da Prefeitura de Barretos/SP, cujo nome não lembra, que teria lhe afirmado o interesse em lhe contratar para que se apresentasse durante a Festa do Peão de Boiadeiro daquela cidade, a realizar-se em agosto daquele ano. Ainda segundo a testemunha, o mesmo funcionário lhe explicou, contudo, que para haver a tal contratação, deveria ele assinar, antes, Carta de Exclusividade com a empresa FRIDA KAHLO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA especificamente em relação aos tais possíveis shows, o que foi feito, uma vez que não vislumbrou nisso nenhuma ilegalidade. Disse a testemunha também que seu cachê, à época, era efetivamente de R$ 2000.000,00 (duzentos mil reais) por show, tendo recebido da Prefeitura a quantia acertada. Por fim, afirmou que a apresentação foi um sucesso, tendo saído aos gritos de “Vai Safadão! Vai Safadão!”.

Em alegações finais, o Ministério Público argumentou estarem provados todos os fatos narrados na petição inicial, pelo que comprovados os atos de improbidade administrativa imputados aos réus, devendo, portanto, serem aplicadas as penas do art. 12 da Lei nº 8.429/92, inclusive a perda do cargo público de médico que o primeiro demandado ocupa junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, do qual se licenciara durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal.

Já o primeiro demandado, em derradeiras alegações, além de reiterar os argumentos já expostos, requereu a declaração de nulidade do processo desde o ato de recebimento da inicial, já que não fora notificado para apresentar manifestação prévia, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

A segunda promovida, embora intimada, não apresentou alegações finais.

Os autos foram conclusos para sentença.

Estando dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso merece.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 16.2016

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática penal requerida no concurso de Defensor Público do Estado de Pernambuco, a qual foi aplicada no dia 11 de janeiro de 2015.

Tal prova foi elaborada pelo Cespe/Unb.

Em algumas rodadas o aluno será exortado a responder questões práticas de concursos da Defensoria Pública ou similares a fim de se familiarizar com as provas das principais bancas.

Boa prática e força nos estudos.

“O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro, imputando ao réu crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que o acusado, após um desentendimento com a vítima, ceifou a vida desta, mediante a aplicação de vinte golpes de faca.

A denúncia, que foi recebida, estava instruída com os autos do inquérito policial: laudo de exame de corpo de delito, auto de apresentação e apreensão, laudo de perícia necropapiloscópica, exame de constatação de sangue humano, laudo de exame de constatação de sangue humano e declarações testemunhais prestadas no curso das investigações.

O acusado foi regularmente citado e respondeu à acusação por meio de defensor público, que não conseguiu fazer contato com o acusado, réu preso, e, portanto, não arrolou qualquer testemunha de defesa.

Na instrução, houve a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu, que negou a acusação e indicou outras testemunhas para serem ouvidas. O requerimento de oitiva de novas testemunhas foi indeferido porque as testemunhas de defesa deveriam ter sido arroladas na resposta à acusação, estando a questão, portanto preclusa.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado para ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença. Nessa mesma fase, a defesa requereu a impronúncia do acusado.

É o relatório necessário. DECIDO.

A peça acusatória narra a prática, em tese, do crime de homicídio, apontando como envolvido no fato o acusado Pedro. A materialidade do crime doloso contra a vida restou devidamente configurada, especialmente pelo laudo de exame de corpo de delito, laudo de perícia necropapiloscópica, bem como pela prova oral, não restando dúvida quanto à ocorrência dos fatos sob exame.

Relativamente aos indícios suficientes de autoria, há de se reconhecer que o réu merece ser submetido a julgamento popular.

Em sede judicial, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram que o acusado não teria praticado os fatos narrados na denúncia. Todavia, durante o inquérito policial, essas mesmas testemunhas apontaram o denunciado como autor do crime, prova esta que merece prestígio, sobretudo porque os policiais que realizaram as investigações também afirmaram que o réu foi o algoz da vítima.

Ademais, da leitura dos depoimentos colhidos durante o inquérito, vê-se que o acusado foi apontado e reconhecido pelas testemunhas. Pode-se concluir, portanto, pela existência de prova incontestável de que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia.

Devido à peculiaridade dessa fase no procedimento do júri, em que se aplica o princípio in dubio pro societate, somente quando o conjunto probatório for frágil a ponto de não demonstrar qualquer indício de autoria, houver prova contundente de não ser o acusado o autor do crime, ou houver prova fundada para a desclassificação, o juiz deverá optar pela impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Entretanto, não é a situação dos autos, conforme demonstrado. Assim sendo, a pronúncia tem vez.

Verifico que a qualificadora do meio cruel merece ser levada à apreciação do Conselho de Sentença, em que pese o laudo de exame de delito não ter constatado qualquer crueldade no cometimento do crime. O número de facadas demonstra a intenção do acusado em causar sofrimento desnecessário à vítima. Destarte, devida a análise de sua ocorrência pelos jurados.

Ante o exposto, acolho a pretensão acusatória contida na denúncia para submetê-la à apreciação do Conselho de Sentença. Assim, pronuncio Pedro, considerando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2.º, inciso III, do Código Penal.

Uma vez que o acusado respondeu ao processo em liberdade sem criar qualquer prejuízo à instrução, não há indícios de que irá tentar furtar-se da aplicação da lei penal e não houve qualquer conduta que revelasse risco à garantia da ordem pública caso ele permaneça solto, mantenho-o em liberdade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Gravatá – PE, 20 de novembro de 2014.

Juiz de Direito”

Sabendo que, na situação hipotética acima narrada, os autos foram remetidos à defensoria pública em 21/11/2014, uma sexta-feira, tendo o defensor público com atribuição no caso aposto seu ciente da decisão em 24/11/2014, interponha o recurso cabível ao caso, fundamentando-o juridicamente e datando-o no último dia do prazo para a interposição.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2016

Prezados Alunos,

Nesta semana enfrentaremos a prova do XLIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal.

Vistos, etc.

JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, acusados das condutas abaixo descritas:

“No dia 17 de dezembro de 2014, por volta das 17h50min, em via pública, no SHIS QL 14, Parque Península dos Ministros, Lago Sul/DF, na localidade conhecida como “Morro da Asa Delta”, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com o menor Antonio Sauro, vulgo “Toninho”, subtraíram, em proveito de todos, mediante grave ameaça, violência física e disparo de arma de fogo que atingiu a vítima Carlos André Siqueira, um aparelho celular Fox, modelo Alfa, a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima Ricardo Salles, e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, um aparelho celular Beta e documentos pertencentes à vítima Carlos André Siqueira, que apenas não resultou na morte desta vítima por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Nas mesmas condições, os denunciados corromperam o menor Antonio Sauro, vulgo “Toninho”, induzindo-o a praticar com eles a infração penal descrita”.

Em relação a esses fatos, foram denunciados neste juízo JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho” e JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, incursos nas sanções dos crimes de roubo circunstanciado pelo uso de armas e pelo concurso de pessoas, por latrocínio tentado e por corrupção de menores.

“No dia 18 de dezembro de 2014, por volta das 22h30min, em via pública, no SHIS QL 12, próximo ao Página 4 de 10 comércio local, os denunciados, com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, em proveito dos dois denunciados, mediante grave ameaça, violência física contra a vítima e disparo de arma de fogo que atingiu o comparsa JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, um aparelho celular Delta, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) e documentos pessoais pertencentes à vítima Maria da Luz Silveira. O disparo que atingiu João foi efetuado imediatamente após a subtração dos bens, e o autor do disparo foi o denunciado JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, porquanto houve troca de tiros entre os criminosos e policiais militares.

A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2015, nos termos e nas capitulações acima conforme decisão de fls. 112.

Foi decretada a prisão preventiva do réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, para garantia da ordem pública, às fls. 113/114, sendo preso em 19/12/2014, fl. 42.

O réu JOÃO DE SOUSA, vulgo “Joãozinho”, foi citado em 01 de fevereiro de 2015, fl. 133, e sua defesa apresentou resposta às fls. 141/142, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

O réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, foi citado em 02 de fevereiro de 2015, fl. 134, e sua defesa apresentou resposta às fls. 143/144, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

Em 15 de fevereiro de 2015, ocorreu a morte do denunciado João no Hospital HRAN, em virtude da gravidade dos ferimentos causados pelo disparo.

Em razão disso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou aditamento à denúncia em 20 de fevereiro de 2015, com recebimento pelo juízo em 21 de fevereiro de 2015.

O réu JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, foi citado do aditamento em 23 de fevereiro de 2015, fl. 154, e sua defesa apresentou resposta às fls. 163/164, alegando que as teses de defesa seriam apresentadas em alegações finais.

Pelo Juízo foi determinado o regular processamento do feito, informando que o saneamento seria efetuado em sentença após a apresentação das teses de defesa em alegações finais.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 12 de março de 2015 e foi ouvida a testemunha Bento da Cruz, além das vítimas Maria da Luz Silveira e Ricardo Salles.

Em nova assentada (23/3/2015), ouviu-se a vítima Carlos André Siqueira e, em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado JOSÉ DA SILVA, vulgo “Zezinho”, encerrando-se a instrução criminal, fl. 190.

Na fase do art. 402, do CPP, o MP pediu a atualização da FAP, enquanto a defesa nada requereu, fl. 190.

Diligências realizadas imediatamente.

Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados João de Sousa e José da Silva nos moldes formulados na inicial e aditamento, fls. 204/213.

Em alegações finais, as Defesas pugnaram pela improcedência da denúncia e a declaração de inocência dos acusados, fls. 216/218.

Constam ainda do processo as seguintes peças: boletim de ocorrência policial nº 5055/2013 – 10ª DP de fls. 4/7; autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (fls. 35/36; 52/53 e 59/60), folhas penais dos acusados (fls. 37, 38, 39 e 40). Documentos comprovando menoridade de Antonio Sauro, vulgo “Toninho” (fl.120). Laudos de corpos de delitos de João de Sousa e das vítimas às fls. 121/125.

É o relatório. DECIDO.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2016

O MPDFT recebeu delação apócrifa noticiando que o médico ANDRÉ ESTEVES, do Hospital de Base do Distrito Federal, estava cobrando dos pacientes pela realização de procedimentos custeados pelo SUS. O promotor que recebeu a notícia de fato oficiou ao nosocômio, que confirmou que o aludido médico pertencia a seus quadros, exercendo a função de clínico-geral. Com a resposta, o membro do MP requisitou a instauração de inquérito policial.

As diligências investigativas foram realizadas, inclusive escutas telefônicas, revelando o esquema de cobrança dos pacientes por procedimento que seriam custeados pelo SUS. Foi deflagrada operação, que culminou com a prisão do médico.

Ciente a Secretaria Estadual de Saúde do ocorrido, foi instaurado PAD, que culminou com a demissão do servidor, aplicada pelo Secretário de Saúde.

ANDRE, impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário.

Argüi o impetrante: a) vício na origem da investigação, eis que oriunda de notícia anônima, o que é vedado pelo art. 5º, IV, da Constituição da República;; b) nulidade da prova obtida através da interceptação telefônica, por incompetência absoluta do juízo que autorizou a medida, vez que sendo os procedimentos cobrados pagos pelo SUS, a competência criminal seria da justiça federal por força do art. 109, IV, da Constituição da República; c) impossibilidade de utilização das provas obtidas através da interceptação telefônica fora do processo penal, vez que a lei 9296/96, é clara ao restringir o cabimento desta modalidade probatória à investigação criminal e na instrução processual penal; d) superveniência de prescrição, pois o ato teria sido praticado em abril de 2010 e o ato demissório somente foi publicado em março de 2016, suplantando o qüinqüênio preconizado pelo art. 142, I, da lei 8112/90; e) equívoco na valoração da prova, pois realizou perícia por conta própria nas gravações e o perito teria informado não ser possível afirmar que a voz registrada pertence ao impetrante, pugnando pela juntada do laudo tão logo venha a ser entregue pelo expert.

Vieram os autos conclusos ao MP para manifestação. Elabore a manifestação pertinente.

Objetivas - Rodada 16.2016

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional aplicável aos membros do Ministério Público, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa adequada.
I – Aos membros do Ministério Público são franqueadas, dentre outras, as garantias da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
II – O Supremo Tribunal Federal admitiu o cabimento de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para analisar a constitucionalidade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que, ao derrogar resolução que tratava das vedações ao exercício de cargo ou função pública por membros do Ministério Público, acabara por pavimentar o caminho para que membros do Ministério Público ocupassem cargos públicos como os de Ministro de Estado.
III – João Probo tomou posse no cargo Promotor de Justiça Substituto em 2015. Nesse caso, é correto afirmar que João não pode ocupar qualquer outro cargo público, fora do âmbito da instituição que integra.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao estatuto constitucional aplicável aos membros do Poder Judiciário, avalie as proposições a seguir expostas.
I – Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
II - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, sendo um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, e um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. É correto afirmar, outrossim, que esses dois terços reservados para juízes dos Tribunais Regional Federais e para desembargadores dos Tribunais de Justiça pode ser ocupado tanto por membros que tenha ingressado na magistratura via concurso público quanto por membros que tenham ingressado na magistratura através do quinto constitucional (CF, art. 94).
III - A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que se refere aos institutos da extradição e da expulsão, julgue os itens que se seguem:
I. A expulsão de estrangeiro nocivo ao Brasil deve ser feita por ato do poder executivo, sendo ato discricionário. Mesmo nestas condições tal ato está sujeito à revisão judicial de legalidade.
II. Quando solicitada a extradição por estado estrangeiro, o Supremo Tribunal Federal deverá conduzir e ultimar o procedimento de extradição, inclusive determinando a entrega do extraditando ao estado solicitante.
III. As extradições ativas, tanto quanto as passivas, devem ser requeridas ao STF. Assim só se pode requisitar extraditando no estrangeiro, ou enviá-lo para lá, com aprovação do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, observado o disposto no artigo 39, §5º, da Constituição Federal (“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”) e considerada a orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar as revisões criminais de seus julgados (CF, artigo 102, I, j), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere às organizações da sociedade civil no regime das Parcerias Voluntárias, na forma da lei n° 13.019 /2014, julgue os itens que se seguem:
I. A Administração tem discricionariedade para escolher as Organizações da Sociedade Civil com que pretende firmar a parceria voluntária.
II. Apesar de o chamamento público não se destinar à formação de um contrato em sentido estrito, mas de uma parceria, a doutrina o tem caracterizado como uma modalidade específica de licitação.
III. Enquanto nas modalidades licitatórias em geral o ponto crucial do certame é o preço da obra, nas parcerias preponderam os meios de execução e a consecução do objeto.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da repercussão na esfera punitiva administrativa de decisão proferida pelo juízo criminal em face do servidor a propósito de fatos relacionados àqueles que se encontram sob apreciação administrativa.
I – Não há guarida no STF, para situações em que idênticos os fatos investigados nas esferas penal e administrativa, para a teoria da comunicabilidade das instâncias.
II – Ainda que idêntico ao apurado no juízo criminal o fato sob escrutínio administrativo, forte no princípio da independência das esferas punitivas, mantém a Administração plena liberdade para lavrar sua conclusões.
III – Ainda que esteja na esfera administrativa sob apuração falta residual não abrangida pela absolvição lançada na esfera criminal, esta impedirá a punição administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do direito ao aproveitamento de créditos escriturais do IPI por força do princípio constitucional tributário da não-cumulatividade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o depositário judicial, considerada a disciplina do CPC/1973 e do CC/2002, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, considerada a jurisprudência recentemente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O termo inicial do prazo decadencial para a impetração renova-se mês a mês.
II – Sentença concessiva da segurança produz efeitos financeiros retroativos à data do ato redutor dos vencimentos.
III – O prazo decadencial do mandamus é de 120 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. O agravo retido como recurso deixou de existir. O novo CPC determina que todas as decisões interlocutórias sejam impugnadas por meio de agravo de instrumento.
II. O agravo de instrumento não pode ser usado em face de decisão que enfrente o mérito, pois esta em qualquer circunstância tem conteúdo de sentença e deve ser atacada por apelação.
III. O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto diretamente na segunda instância. Uma vez interposto equivocadamente na primeira instância não haverá oportunidade de se consertar o erro.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no artigo 600 do CPC/1973, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o perito e o depositário judicial, no regime do Novo CPC, aquilate as afirmações veiculadas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
II - O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
III - O depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. É correto dizer, além disso, que o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) O Novo CPC inovou ao versar explicitamente sobre os conciliadores e os mediadores, tema que não era objeto de disciplina específica no CPC/1973. Acerca do assunto, analise as assertivas a seguir apresentadas e marque a alternativa adequada.
I - O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Já o conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
II - A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
III - Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

(Emagis) Sobre o termo final do pensionamento mensal pago a título de indenização dos danos materiais aos dependentes econômicos de vítima de ato ilícito com resultado morte, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, o momento em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE na época do óbito.
II – Persiste o direito dos dependentes ainda quando a vítima já tivesse, na data do ilícito, idade superior à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE.
III – Para fixar o termo final em questão quando a vítima já tivesse, na data do ilícito, idade superior à expectativa de vida arbitrada pelo IBGE, inexistem parâmetros objetivos servíveis ao juiz.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito a responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado ou preposto (CC/2002 – “Artigo 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre formulário de Declaração de Doenças ou Lesões Preexistentes (Declaração de Saúde) que usualmente integra os contratos de plano de saúde e devem ser preenchido pelo consumidor, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor e especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Com força nos deveres de informação e transparência, deve a operadora do plano de saúde esclarecer o pretenso segurado acerca do que consiste a Declaração de Saúde em questão e das consequências do incorreto preenchimento dos dados nela exigidos.
II – Com força nos deveres de informação e transparência, deve a operadora do plano de saúde esclarecer o pretenso segurado que, no caso de ter dúvida acerca da alguma questão, tem direito à orientação de um médico durante o preenchimento do documento.
III – É nula a cláusula inserta pela operadora de plano de saúde em formulário de Declaração de Saúde prevendo a renúncia pelo consumidor contratante à entrevista qualificada orientada por um médico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tratamento dado pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) ao denominado ‘insider trading’, avalie as assertivas que seguem.
I – Impõe-se ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários.
II – O administrador de companhia aberta que, em razão do cargo, disponha de informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado pode restringir-se a obter para si vantagem decorrente da compra de valores mobiliários, não podendo, porém, abrir ao mercado o sigilo de tal informação.
III – A vedação ao ‘insider trading’ é estendida a qualquer pessoa que tido acesso a informação relevante ainda não divulgada ao mercado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a incriminação no Brasil do denominado ‘insider trading’, considerada a legislação penal, na visão do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime definido no artigo 27-D da Lei 6.385/1976 (“Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à primeira fase da aplicação da pena, e demais referências ao art. 59 do código penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando da aplicação da pena ao crime de tráfico de drogas a natureza da droga traficada deve preponderar na aplicação da pena-base sobre as circunstâncias do artigo 59 do CP.
II. Quando da fixação do patamar de aumento da pena no que se refere ao crime continuado, para além do número de infrações cometidas, entende-se também aplicável o art. 59 do CP.
III. Admite-se a valoração negativa como circunstância do Art. 59 do CP, o fato de o crime de evasão de divisas ser cometido por meio de organização criminosa complexa e bem organizada. Nesta jurisprudência estão de acordo a quinta e a sexta turmas do STJ.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da detração penal, considerado o disposto no artigo 42 do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o indulto como ato de clemência do Estado relativamente àqueles atingidos por condenações criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Produz efeitos automaticamente com a publicação do Decreto presidencial que o instituiu.
II – Se parcial o indulto, diz-se comutação de pena.
III – Não suprime os efeitos penais e civis da condenação criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao estatuto da revisão criminal na jurisprudência do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Em qualquer hipótese em que a questão tenha sido objeto de HC perante o STF, e que esse HC tenha sido conhecido por este tribunal, não mais se entende que possa haver competência para revisão criminal por outro tribunal como é jurisprudência consolidada do STJ.
II. No entendimento do STJ, cabe ao STJ revisão criminal de julgado condenatório de que tenha apreciado o recurso especial, ainda que não tenha avaliado o mérito da condenação, mas somente a possibilidade de se aplicar na espécie o benefício do crime continuado, e a revisão trate apenas do mérito da condenação.
III. Depois de passado o prazo de recurso adequado para a impugnação de decisão judicial condenatória que por ventura contenha equívoco, a jurisprudência dos tribunais superiores admite indiferentemente a revisão criminal ou o Habeas Corpus.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da inquirição em juízo das testemunhas no processo penal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o denominado mandato constitucional expresso de criminalização das condutas lesivas ao meio ambiente, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da receita tributária dos Estados-membros e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o Conselho Tutelar, considerada a disciplina do ECA, inclusive com as recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de órgão integrante da Administração Pública.
II – Aboliu-se a possibilidade de recondução, mediante novo processo de escolha, de membro do Conselho Tutelar.
III – Asseguraram-se aos membros do Conselho Tutelar determinados direitos previdenciários e trabalhistas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogênios dos consumidores de serviços prestados por planos de saúde, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/bônus) Em relação ao benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para esse efeito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
III - A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Senten�a Federal - Rodada 15.2016

Bobby trabalhava em uma sociedade empresária voltada para o fornecimento de refeições congeladas chamada Freezer. No dia do seu aniversário de 40 (quarenta) anos de idade, em 15/06/2012, entretanto, ele foi demitido sem justa causa, em função da situação financeira experimentada pela empresa.

Sentindo-se injustiçado, Bobby ajuizou uma reclamação trabalhista em 03/07/2012, pleiteando o pagamento de horas extras em período noturno. A situação fática, no entanto, não era verdadeira e o ganho seria de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil Reais).

Antes do ajuizamento, para dar suporte à alegação a ser apresentada na petição inicial, Bobby ofereceu a Presto, então com 17 (dezessete) anos de idade recém completados, o pagamento de quantia equivalente a R$ 1.000,00 (mil Reais) para corroborar a prática de horário extraordinário. A quantia seria entregue após a audiência.

No dia seguinte, durante a audiência trabalhista, prevista para as 8:00h, Presto, no entanto, após prestar compromisso, ficou nervoso, o que despertou a desconfiança do juiz trabalhista. Ao final, Presto negou a prática de trabalho extraordinário e confessou a conduta de Bobby.

A reclamação foi julgada improcedente e o juiz enviou cópia dos autos, inclusive com CD da gravação da audiência, ao MPF para providências.

Aportando as informações na Procuradoria da República, formulou-se quebra do sigilo bancário de Bobby e, deferido pelo Juízo, identificou-se um saque de R$ 1.000,00 (mil Reais) no dia anterior à audiência trabalhista.

Em seguida, o Parquet denunciou Bobby pelo crime do art. 343 do CP e Presto pelo crime do art. 342, também do CP.

O Juízo, então, recebeu a denúncia e citou os denunciados.

Bobby e Presto apresentaram defesa conjunta, postergando a impugnação do mérito para as alegações finais. Juntaram, no entanto, rol de testemunhas.

Rejeitada a possibilidade de absolvição sumária, marcou-se audiência de instrução.

Durante a audiência, as testemunhas indicadas pela defesa informaram o bom nível de relacionamento no bairro em que ambos os acusados viviam. No interrogatório, Bobby permaneceu calado e Presto confirmou a prática por parte de Bobby, mas esclareceu que não chegou a confirmar o depoimento compromissado e nem recebeu o valor prometido.

As partes mostraram desinteresse na produção adicional de provas. O MPF, na sequência, ofereceu alegações finais, no seguinte sentido:

a) as provas colhidas nos autos seriam suficientes para a materialização dos delitos, impondo-se as respectivas condenações;

b) por fim, alegou que o fato de Presto não ter prestado o depoimento desejado por Bobby seria irrelevante, pois aquele aceitou a promessa deste, contexto suficiente para caracterizar os crimes imputados a ambos.

Junto com as alegações finais, foram juntadas cópias de folha de antecedentes, onde não se apontavam qualquer condenação pretérita.

A defesa, por sua vez, argumentou que:

a) o crime do art. 343 do CP deveria ser desclassificado para o crime do art. 344 do CP ou mesmo para o crime do art. 347 igualmente do CP, com o oferecimento de proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95;

b) não estaria caracterizado o crime do art. 342 do CP, pois o depoimento prestado foi verdadeiro e o dispositivo em questão apenas penaliza a falsidade. Além disso, Presto não chegou a receber valor algum;

c) Bobby, no máximo, deveria responder pelo crime do art. 342 do CPP, na condição de partícipe em função de sua participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP).
d) a competência para processamento e julgamento seria da Justiça Estadual, pois os interesses envolvidos seriam particulares, não havendo dano patrimonial senão para a empresa Freezer que teria prejuízo com o eventual pagamento de horas extras;

e) incidiria, no caso, o princípio da insignificância, pois não houve resultado naturalístico;

f) é caso de crime impossível, pois Presto não poderia ser testemunho, em função de sua idade.

Os autos, então, vieram conclusos. Apresente a decisão/sentença que entender cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 15.2016

Isabel, cobradora de ônibus, mãe de 2 filhos, domiciliada à rua Silva Jardim, n. 23, casa 20, Centro, Petrópolis-RJ, procurou a sede da Defensoria Pública buscando regularizar a situação do lote em que vive.

Na oportunidade, narrou que reside no local desde meados de maio de 2004, ano em que se mudou do Estado do Tocantins para o Estado do Rio de Janeiro. Relatou, ainda, que a área não é pública e possui dimensão total de 180 metros quadrados. No registro público, consta a empresa L. A. Exportação Ltda. como proprietária do lote.

Durante o encontro, a assistida reforçou que sempre residiu no endereço com os filhos, mas eventualmente viajava a Palmas-TO para visitar familiares e acompanhar o tratamento da mãe. Contudo, disse que nunca teve notícia de que os proprietários objetivavam reinvindicar o bem, não tendo sido citada em nenhuma ação judicial, nem notificada a deixar o imóvel até a presente data.

No terreno, a interessada construiu uma casa de três cômodos, além de ter erguido muro e instalado portão de acesso, com gastos avaliados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A assistida, durante o atendimento na Defensoria Pública, apresentou contas emitidas pela Companhia Energética desde o junho de 2004, além de contas referentes ao serviço de abastecimento de água desde julho de 2004. Ademais, apresentou diversas notas fiscais indicando os gastos que realizou em acessões e benfeitorias, datados dos anos de 2005 a 2014.

Por fim, apresentou certidão emitida pelo sistema cartorário apontando não ser proprietária de nenhum bem imóvel.

Diante desse cenário, na qualidade de defensor público apresente a peça processual adequada à salvaguarda dos interesses da Sra. Isabel, adequando aos ditames do Código de Processo Civil de 2015. Dispense o relatório dos fatos. Não crie fatos novos. Se houver a necessidade de indicação de dado não disponibilizado no comando da questão, apenas faça referência ao requisito (por exemplo, "Documento de Identidade"). Caso queira identificar seu texto, use a expressão "Defensor Público".

Senten�a Estadual - Rodada 15.2016

Condomínio Pensilvânia ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A, distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre.

Na inicial, o Condomínio Pensilvânia, representado pelo Síndico, aduziu que seus moradores têm sofrido com graves perturbações do sossego e da ordem derivados do comportamento de condôminos ocupantes de quatro unidades imobiliárias. Alegou que as quatro unidades imobiliárias pertencem ao Banco Brasileiro S.A., que não vem tomando atitudes no sentido de evitar a transgressão por parte dos inquilinos.

Conforme a narrativa inicial, no apartamento 1604, localizado no térreo, funciona uma casa chamada “Drinks Bar”, cujo funcionamento envolve shows de mulheres seminuas e música em volume inadequado. Por sua vez, as unidades de número 11, 12 e 13 foram reunidas por um só condômino, que resolveu explorar o serviço de odontologia.

Diante dos fatos relatados, no mês de setembro de 2014 houve reunião de condomínio, que contou com o comparecimento do réu, a partir de quando este se comprometeu a retomar os imóveis de sua propriedade. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, em 12.08.2015, nenhuma providência fora tomada. Pediu, por fim, que o réu promova atos tendentes à retomada do bem, bem como que seja indenizado a pagar duzentos mil reais a título de danos morais ao Condomínio.

Devidamente citado, o Banco Brasileiro S.A. aduziu que recebeu os imóveis após incorporação do Banco Farroupilha S.A; que não sabia o estado dos imóveis quando da incorporação universal dos bens ativos e passivos da referida instituição bancária. Após investigar a cadeia dominial do bem, o réu constatou que os mencionados imóveis foram adquiridos pelo Banco Farroupilha por meio de arrematação judicial. Entretanto, a arrematação judicial, embora ultimada na via jurisdicional, jamais fora devidamente regularizada junto ao Cartório de Imóveis.

Na mesma toada, o réu denunciou à lide o Município de Porto Alegre, pois este seria responsável pelo atraso na regularização do imóvel, vez que estaria cobrando valores indevidos a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, devendo recair sobre a municipalidade a responsabilidade por qualquer dano sofrido pelos condôminos.

Ainda como fecho de sua peça de defesa, o réu alegou que, mesmo quando regularizado, sua condição é de mero nu proprietário, pois pendia usufruto imobiliário, com registro em cartório de imóveis, entre os condôminos supostamente perturbadores e o antigo Banco Farroupilha S.A.

Desse modo, prossegue, não seria o réu responsável pela demora na desocupação dos imóveis. Antes de concluir a peça de resistência, o réu alegou que o caso é de litisconsórcio passivo necessário envolvendo os dois ocupantes das unidades imobiliárias em questão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ponderou, ainda, que a Vara Cível não é competente para processar a demanda, visto que, com a presença do município, o correto seria o ajuizamento em uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.

De sua vez, o município denunciado alegou que não deve integrar a lide, vez que nada tem de relação entre autor e réu. Alegou que de fato existe pendência no pagamento do ITBI por parte do denunciante, e que tal atraso vem sendo atribuído a problemas na cadeia dominial dos bens imóveis. Por fim, alegou o denunciado que tem total interesse na manutenção das regras de boa convivência entre condôminos, mas que não deve ser condenada nas obrigações solicitadas na inicial.

Em réplica, o autor alegou que não pretende chamar litisconsortes para o feito; que os contratantes iniciais do usufruto firmado com o Banco Farroupilha S.A. já foram a óbito, estando os imóveis com herdeiros; que o réu nada tem a opor em relação à permanência do município como litisdenunciado, pois deseja apenas resolver seu problema; que o réu se comprometeu em reunião de condomínio, com ata registrada, a promover a retomada dos imóveis; que mesmo não estando regularizado no cartório, o réu poderia promover a desocupação via ação judicial, pois é o incorporador universal dos bens do Banco Farroupilha e, a toda evidência, tem total interesse de agir para a desocupação.

Na tréplica, o réu alegou que não pode ser obrigado a litigar, conforme pontuado pelo autor; que não permaneceu inerte durante esse período todo, mas que encontrou óbice na atitude do litisdenunciado, que não recebia o pagamento do ITBI por problemas no CNPJ do Banco Farroupilha S.A. Por fim, vaticinou que os contratos firmados entre o banco incorporado e os condôminos eram de usufruto, de modo que não se trata de uma simples locação de imóvel urbano – a retomada não seria tão simples, pois se trata de direito real registrado em cartório de imóveis. Ao final, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

O pedido de tutela antecipada para imediata retomada do bem foi indeferido. Nada foi resolvido sobre a permanência ou não do município na lide.

Ministério Público opinou pela falta de interesse na demanda.

Audiência de instrução realizada. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Foram ouvidas testemunhas por parte do autor, cujo conteúdo dos depoimentos confirmou a existência do bar e do consultório odontológico em condomínio de natureza residencial, embora localizado no centro de Porto Alegre.

Sob a égide da Lei 13.105/2015, já em pleno vigor, vieram os autos conclusos para julgamento. Na condição de Juiz de Direito Auxiliar da mencionada Vara Cível, dispensado o Relatório, prolate a sentença cabível.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2016

Prezados alunos,

Nesta semana enfrentaremos a prova do 39º Concurso para o Cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

“No dia 14 de julho de 2015, por volta das 20 horas, na cidade de Maravilha (SC), no interior da residência de PAULO, nascido em 10 de fevereiro de 1971, e de sua filha MARIA, nascida em 15 de março de 1998, JOÃO, nascido em 10 de janeiro de 1989, após compartilhar com aqueles um cigarro feito com a maconha que PAULO possuía, relacionou-se sexualmente (conjunção carnal) com MARIA, a qual não havia mantido conjunção carnal com outros homens.

Após ter mantido com MARIA relações consentidas, JOÃO, aproveitando-se do fato de PAULO estar dormindo, chamou seu irmão PEDRO, nascido no dia 15 de julho de 1993, que naquele momento aguardava na sala da referida residência, e disse-lhe para que também se relacionasse sexualmente com MARIA, com o que ela, de imediato, não concordou.

Entretanto, antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, JOÃO sacou de uma pistola 9 mm que possuía e determinou-lhe que permanecesse quieta sobre a cama para que PEDRO pudesse praticar a conjunção carnal.

Às 22 horas do referido dia, após concluído esse ato libidinoso, JOÃO e PEDRO saíram do local, obrigando MARIA a acompanhá-los até a agência bancária da cidade de Cunha Porã (SC), onde, utilizando um pé-de-cabra e um maçarico, arrombaram um caixa eletrônico e subtraíram a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Passadas três horas da subtração, ao empreenderem a fuga, os dois irmãos apontaram suas armas para ANA, nascida em 04 de julho de 1948, e exigiram que ela entregasse a chave de seu veículo para utilizá-lo na fuga.

Por volta das 3 horas da madrugada, durante a fuga, para a qual utilizaram o referido veículo, ao passarem pelo posto da Polícia Rodoviária, JOÃO, incentivado por PEDRO, imprimiu marcha no veículo e, logo após passarem pelo referido posto, efetuaram disparos para o alto.

Horas depois, no município de Nova Itaberaba (SC), JOÃO e PEDRO alteraram, por meio de tinta e fitas adesivas, as placas originais do veículo que haviam subtraído de ANA e nele inseriram numeração diferente, transformando-a de "ABC 3366" para "AFC 8866".

Por volta das 8 horas da manhã, já no município de Chapecó (SC), buscando refugiarem-se da perseguição da polícia, eles arrombaram a porta e adentraram na casa de JOSÉ, nascido em 06 de maio de 1964, onde permaneceram por cerca de oito horas.

Durante esse período, os dois irmãos mantiveram MARIA presa e passaram a vasculhar a casa e a inserir nas mochilas que possuíam os objetos de valor da residência.

Cerca de quatro horas após chegarem à referida casa, MARIA tentou fugir, não logrando êxito, haja vista que impedida por JOÃO e por PEDRO, sendo que aquele lhe desferiu um violento soco na região ocular esquerda, causando-lhe a perda da visão do olho atingido.

Ao retornar para sua casa, JOSÉ, que já conhecia JOÃO e PEDRO há mais de um ano, inclusive tendo ciência de que naquela época PEDRO era adolescente, pois deles vinha adquirindo maconha para revender, acabou se deparando com a porta arrombada e, ao perceber que se apoderavam de seus pertences, entrou em luta corporal com eles, ocasião em que acabou alvejado por dois tiros disparados por PEDRO, que o atingiram na região abdominal.

Em virtude dos disparos, a autoridade policial foi avisada pelos vizinhos e acabou por prendê-los no interior da referida residência. Em face da pronta intervenção da autoridade policial, JOSÉ logrou sobreviver.

Ao serem presos, a autoridade policial encontrou em poder de JOÃO cerca de 3 quilos de maconha e, em poder de PEDRO, cerca de 100 gramas de maconha, uma pistola 9 mm e um revólver calibre 38, todos devidamente municiados, além de diversos projéteis já deflagrados.

Na referida residência foi encontrado ainda um torrão de maconha pesando 200 (duzentos) gramas e 1.000 (mil) pedras de crack, pesando cerca de 1.060 (um mil e sessenta gramas), acondicionadas para venda, duas balanças de precisão e, no interior da gaveta de uma cômoda, 10 (dez) projéteis de revolver calibre 32.

Consta ainda das investigações criminais a apreensão de uma ponta de cigarro de maconha, encontrada no interior da residência de MARIA.

Enquanto se encontravam na Delegacia de Polícia, JOÃO e PEDRO apresentaram carteiras de identidade nas quais eles haviam inserido suas fotos e constava que ambos eram gêmeos e haviam nascido no dia 27 de janeiro de 1994.

No transcorrer da investigação policial, JOSÉ ofertou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Delegado de Polícia que presidia a investigação para que ele inserisse no inquérito policial que toda a droga encontrada pertencia exclusivamente a JOÃO e a PEDRO.

O Promotor de Justiça, presente as condições da ação, ofertou a denúncia contendo todos os crimes supramencionados, a qual foi recebida em 05 de setembro de 2015, e, após a citação regular, a apresentação das defesas, a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, a realização dos interrogatórios e a apresentação das alegações finais, e apesar de as vítimas e as testemunhas (policiais civis e militares) terem relatado os fatos supramencionados tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, da confissão espontânea de PEDRO na fase policial, o qual revelou ainda que ele e seu irmão vendiam maconha para diversos outros traficantes da região oeste de Santa Catarina, dos termos de apreensão, certidões de nascimento e todos os laudos periciais, o magistrado proferiu sentença, publicada em 15 de março de 2016, absolvendo os réus em razão da insuficiência de provas.

Na qualidade de Promotor de Justiça, recorra, indicando inclusive todos os delitos pelos quais a condenação deverá ser efetivada e os parâmetros para a individualização e a aplicação da sanção penal.

Objetivas - Rodada 15.2016

(Emagis) A respeito do direito fundamental à privacidade, especificamente no que concerne aos dados bancários, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à iniciativa de lei por parte do executivo, julgue os itens que se seguem:
I. Somente o chefe do executivo tem iniciativa de lei em matéria tributária nos termos do que interpreta a jurisprudência do STF na presente ordem constitucional.
II. O poder legislativo não pode ter iniciativa de lei em matéria de se concederem benefícios remuneratórios aos servidores do poder executivo.
III. O constituinte estadual pode estabelecer limitações à iniciativa de lei do executivo que não estejam previstas no Constituição Federal na forma do que vem sendo decidido pela jurisprudência do STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) Em relação às medidas provisórias, avalie os itens abaixo indique a alternativa apropriada.
I – A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Trata-se de entendimento dotado de efeito vinculante, contra o qual não podem as demais instâncias do Poder Judiciário divergir, sob pena de desrespeito à autoridade desse posicionamento e da possibilidade de ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
II - É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito civil.
III – Segundo entendimento firmado pelo plenário do STF, é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal.
Há erro:

(Emagis) A respeito da constitucionalidade da correção monetária dos débitos fazendários pela Taxa Referencial (TR), em consonância com o artigo 100, §12, da Constituição Federal, bem como com o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, considerando a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as Súmulas Vinculantes, marque, à luz da jurisprudência do STF e da Lei 11.417/06, a alternativa incorreta.

(Emagis) No que se refere aos princípios que regem a Administração Pública e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. Há direito subjetivo de veículo de comunicação a ter acesso às informações sobre as verbas pagas pelo congresso nacional a seus parlamentares a título de indenização, sendo tal direito, também, expressão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.
II. O princípio da isonomia se conforma com o estabelecimento de regras abstratas para a distribuição de quaisquer benefícios dados pela Administração, inclusive os benefícios fiscais.
III. Segundo a jurisprudência do STJ a mera convocação do candidato para realização de provas na fase subseqüente de um concurso público pode ser feita sempre pelo diário oficial, o que satisfaz o princípio da publicidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a Improbidade Administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da utilização pela Administração Tributária de dados bancários do contribuinte para aparelhar lançamento tributário a ser contra ele efetuado, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença no novo CPC, julgue os itens que se seguem:
I. O prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir de nova intimação posterior ao prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação.
II. A impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo oferecida pelo executado ou de penhora comprovada nos autos.
III. Na impugnação ao cumprimento de sentença as causas modificativas ou extintivas da obrigação podem ser alegadas ainda que anteriores ao trânsito em julgado da referida sentença.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito dos requisitos extrínsecos para a admissibilidade de agravo de instrumento, especialmente para a aferição de sua tempestividade, observada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, exige o CPC/1973 a apresentação de certidão de intimação da agravante da decisão agravada.
II – Para os litigantes em geral, o termo de abertura de vista e remessa dos autos é idôneo à de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por eles interposto.
III – O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional é idôneo à de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por ela interposto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o impedimento e a suspeição, no regime do Novo CPC, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr, e se o incidente for recebido com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
II - Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal do juiz contra quem é apontado o impedimento ou a suspeição.
III - Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão. Outrossim, se reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Estão corretos:

(Emagis) Em relação aos auxiliares da Justiça, também no regime do Novo CPC, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre a cláusula arbitral compromissória e também sobre os juízos arbitrais, considerada a disciplina legal correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de realizar-se doação por meio de procuração, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007.
II – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
III – Ainda que válida a pactuação da TAC e da TEC, nada impede venha sua abusividade ser reconhecida no caso concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o arrendamento financeiro – leasing –, especialmente o denominado Valor Residual Garantido – VRG –, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os crimes de contrabando e descaminho, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STF a substituição de pena restritiva de liberdade cominada em crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica é possível desde que o réu satisfaça as condições do art. 44 do Código Penal.
II. No esteio do que vem sendo decidido pelos tribunais superiores, é possível, a depen-der das condições do caso concreto, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito no crime de tráfico de drogas.
III. A condenação à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos não garante a possibilidade de substituição da pena simplesmente pelo fator quantitativo da pena. Além do quantitativo da pena, deve a reprimenda substitutiva ser suficiente ao condenado, o que será aferido por suas condições pessoais.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena pelo trabalho, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina da Lei de Execuções Penais (LEP), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de furto, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das agravantes e atenuantes previstas na Parte Geral do Código Penal, além da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.
II – É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
III – O exercício da função de ‘mula’, sendo indispensável para que o tráfico internacional de drogas se viabilize, compreendendo-se, assim, o agente como integrado à organização criminosa, afasta, por si só, a aplicabilidade a ele da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência julgue os itens que se seguem:
I. Os crimes de enviar imagens pornográficas de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores só são da competência da Justiça Federal quando com-provada a transnacionalidade do delito no caso concreto.
II. O crime de pornografia infantil que consista na veiculação de imagens em um estado da federação e cujas imagens sejam acessadas em outro estado da federação deverá ser processado no território cuja a competência houve o carregamento das imagens.
III. Na hipótese de conexão entre o crime de pornografia infantil cometido através da internet e o de estupro cometido no Brasil, a conexão determinará que ambos os crimes sejam processados perante a jurisdição federal.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da produção das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da inicial acusatória nos feitos criminais tramitados nos juizados especiais criminais, avalie as assertivas que seguem.
I – Queixa-crime fundada apenas na palavra da vítima não deve ser rejeitada quando acompanhada de rol de testemunhas, posta a informalidade que rege o rito em questão.
II – É dispensável a prévia instauração de inquérito policial nos feitos criminais regidos pelo rito em questão.
III – Boletim médico é hábil a dispensar a produção de exame de corpo de delito a confortar a inicial acusatória submetida ao rito em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito das competências administrativas ambientais dos entes políticos, considerada a disciplina da LC 140/2011, avalie as assertivas que seguem.
I – Os instrumentos de cooperação institucional entre os entes políticos não podem ser firmados por prazo indeterminado.
II – É vedado ao ente federativo delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela lei em questão.
III – Os licenciamentos ambientais iniciados antes da vigência da lei em questão não escapam de sua disciplina.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere que mutuário 'proprietário' de imóvel financiado sob o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), coberto pelo FCVS, mediante 'contrato de gaveta', 'venda' o imóvel a terceiro, sem a anuência da instituição financeira credora.

A respeito da legitimidade desse terceiro 'adquirente' do bem para pleitear em juízo a revisão das cláusulas do contrato de financiamento originariamente celebrado entre o 'vendedor' e a instituição financeira, considerada a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito das restrições financeiras lançadas contra entes políticos e administrativos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas pelo só fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo, hajam sido incluídas em cadastros federais.
II – O Supremo Tribunal Federal, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou de empresas governamentais em cadastros de inadimplentes, organizados e mantidos pela União, tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
III – O fato de ente integrante de consórcio público possuir pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) não impede que o consórcio faça jus, após a celebração de convênio, à transferência voluntária a que se refere o art. 25 da LC n. 101/2000.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os povos indígenas, considerada a disciplina do Direito Internacional Público e do Direito Interno, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97 e na jurisprudência do STF, os itens abaixo apresentados.
I - O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.
II - Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
III - A doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais é contrária à Constituição Federal.
Encontra-se erro:

Senten�a Federal - Rodada 14.2016

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por Johnny Cavadinha em desfavor da Caixa Econômica Federal pretendendo o pagamento do prêmio relativo ao concurso nº XXXX da Lotofácil, no valor de R$ 314.159,26 (trezentos e catorze mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Afirmou que, em visita à cidade de Jogatina/MG, efetuou aposta na casa lotérica “O Jogador” e que após o sorteio do referido concurso, ocorrido em 20 de junho de 2012, foi indagado pela funcionária da casa lotérica que registrou o bilhete premiado se não teria sido ele um dos quatro ganhadores do concurso. Alegou que embora lamentavelmente não tenha encontrado o documento, há fortes evidências de que a ele pertencia, vez que fez sua aposta para o referido concurso na casa lotérica em que registrado um dos bilhetes premiados e, principalmente, pelo fato de que os números sorteados estão associados a datas correlacionadas com sua vida, tais como aniversário e casamento de seus filhos e números das placas de seus carros. Requereu o reconhecimento de seu direito ao prêmio.

Com a inicial juntou os documentos comprobatórios da confluência dos números sorteados com as datas citadas como correlacionadas a sua vivência e bilhetes de concursos anteriores registrados na mesma casa lotérica de Jogatina/MG em que um dos ganhadores fez a aposta, sem, todavia, resgatar o prêmio.

Citada, a CEF apresentou contestação, em que alegou, preliminarmente, que deveriam participar do feito todos os demais jogadores do concurso XXXX, eis que igualmente são potenciais ganhadores do prêmio não resgatado; impossibilidade jurídica do pedido, vez que o prêmio somente pode ser apossado mediante a apresentação do título; que o fato de o bilhete premiado ter sido registrado na unidade lotérica “O Jogador”, não significa que o ganhador seja o autor e que não é presumível que um apostador habitual faça um jogo e depois não cuide, pelo menos até a data do concurso, do único título que o legitimaria a receber o prêmio. Argumentou que não é de se esperar que uma pessoa residente em Petersburgo/MG (cidade do autor) deixe de apostar na lotérica de sua cidade para apostar em urbe na qual não reside e em que se encontrava de passagem. Aduziu que se o requerente fosse o ganhador não teria aguardado o decurso de quase todo o período de noventa dias para reclamar o prêmio (demanda ajuizada aos 18/09/2012); teria providenciado, desde logo, uma medida cautelar para impedir o pagamento do prêmio a terceiro portador do título ou a reversão do valor ao Fundo de destino. Sustentou que apesar da conduta ardilosa do demandante, deve-se atentar que o pagamento do prêmio somente pode ser realizado mediante a apresentação do respectivo bilhete e após certificada a sua autenticidade, informação que constaria, inclusive, dos comprovantes das apostas.

Impugnação à contestação apresentada, na qual o autor apenas se insurge contra sua pecha de ardiloso.

Determinada a especificação das provas, o requerente pugnou pela oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal de proposto da ré. A CEF não requereu a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2016

Você, na condição de Defensor Público de Campinas/SP, prestou atendimento à assistida MARIA DA PENHA, no dia 8 de fevereiro de 2016. Ela contou que seu companheiro – JOÃO DA LAPA – teria, na tarde do dia anterior, por volta das 17h, no bar “Só Cana”, situado na Rua da Liberdade, nº 89, bairro da Consolação, Campinas/SP, bradado para todos os presentes que estava ali para beber até cair, porque acabara de descobrir que sua companheira o traíra com seu melhor amigo JOSÉ DA SILVA e que não sabia onde estava com a cabeça por ter aceitado viver com alguém que teve a coragem de ir a um motel naquele dia para transar com seu melhor amigo.

MARIA DA PENHA afirmou que tomou conhecimento da imputação por meio de sua amiga JOSELINA DA SILVA, que passava pelas proximidades do bar no exato instante em que JOÃO DA LAPA bradava acerca da traição. JOSELINA filmou o companheiro da assistida com seu celular, captando o momento em que ele dizia que soubera da traição por meio da recepcionista do motel “Vem K”, a qual havia lhe contado que MARIA DA PENHA teria entrado no motel na companhia de JOSÉ DA SILVA naquele mesmo dia.

Aduziu ainda que soube por vizinhos que o companheiro a procurou em casa por volta das 18h de 7 de fevereiro, mas que no momento ela não se encontrava, sendo certo que preferiu dormir na casa da amiga JOSELINA, porque temia que JOÃO DA LAPA lhe causasse algum mal.

Ademais, disse MARIA DA PENHA que a imputação do companheiro era falsa, pois jamais o traíra. Afirmou ainda que chegou a indagar a JOSÉ DA SILVA qual teria sido o motivo de o companheiro desconfiar dela, porquanto nunca houvera algo entre eles, tendo este afirmado que realmente esteve no motel no dia 7 de fevereiro de 2016, mas na companhia de MARIA DAS GRAÇAS, irmã da assistida. JOSÉ DA SILVA asseverou que a recepcionista do motel “Vem K” se equivocou ao imaginar que era MARIA DA PENHA quem entrara no estabelecimento em sua companhia, quando na verdade era sua irmã MARIA DAS GRAÇAS, que é fisicamente muito parecida.

A assistida asseverou também que, a despeito de seu companheiro ser o mantenedor da casa, sendo certo que ela não dispõe de meios para sustentar-se, pois não possui emprego formal, tem a intenção de se separar dele e voltar para sua residência, a qual se trata de bem proveniente de herança deixada por ambos os pais, assim como todos os móveis que a guarnecem. Todavia, asseverou que receava ser agredida pelo companheiro, que ainda estava a morar na casa. A vizinha IVONETE lhe informou pelo whatsapp que, por volta das 22h do dia 7 de fevereiro, JOÃO DA LAPA havia novamente chegado a casa descontrolado, chamado pelo nome da assistida e, ao não encontrá-la, quebrara vários móveis: TV, aparelho de DVD, ventilador, mesa de cozinha, armário, sofá e guarda-roupa.

MARIA DA PENHA entregou a você algumas fotos dos móveis quebrados, bem como a filmagem feita por JOSELINA, e pediu que tomasse as providências criminais cabíveis.

Assim, na condição de Defensor Público, apresente a medida judicial criminal cabível, aduzindo tudo o que for importante para defesa dos interesses de MARIA DA PENHA.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2016

Prezado(a) aluno(a), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença criminal do 186º concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicada no dia em 01.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições exigidas na prova de sentença em questão (tempo total de 4 horas; consultar apenas legislação seca).

Segue o enunciado:

“Examine o seguinte resumo de um processo-crime hipotético e elabore uma sentença penal nos moldes do art. 381 e ss. do Código de Processo Penal. Dispensável o relatório.

I. Orlando e Marivaldo, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 3o, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.

Segundo a peça acusatória:

“No dia 02 de abril de 2015, por volta de 15h30min, na Rua Maresias, 118, Vila Tirol, nesta cidade e Comarca de São Paulo, agindo em concurso e com identidade de propósitos com Roberval (falecido), aderindo cada qual à ação do outro, mediante grave ameaça e violência física exercidas com emprego de armas de fogo, subtraíram, para si, a quantia
de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em dinheiro, pertencente à Farmácia Saúde, 03 (três) aparelhos celulares das funcionárias do estabelecimento comercial, além de um quarto telefone móvel de Calixto, cliente que lá se encontrava, contra quem Roberval desferiu dois disparos de arma de fogo, causando-lhe lesões que o levaram à morte.

Apurou-se que os réus se associaram para a prática de roubos a farmácias e, na data dos fatos, Marivaldo conduzia um veículo Parati, cor azul, levando Roberval e Orlando; parou nas proximidades da drogaria para que os comparsas descessem e ingressassem no comércio. Roberval e Orlando, empunhando armas, entraram e renderam todos os presentes, três funcionárias e dois clientes. Anunciaram o assalto e exigiram a entrega de dinheiro, celulares e carteiras. As balconistas entregaram R$ 560,00, além de seus celulares. A cliente Maria das Dores, do mesmo modo, entregou seu celular; no entanto, o outro cliente, a vítima fatal, Calixto, recusou-se a entregar seus bens. Irritado, Roberval efetuou dois disparos que atingiram seu abdômen e o levou a óbito. Aproveitando-se que o ofendido estava caído e indefeso, dele retirou o celular e a carteira.

Após os disparos, evadiram-se e entraram no veículo em que Marivaldo os aguardava para a fuga.

Com as características pessoais dos assaltantes e dados do automóvel, cujas placas foram anotadas por um comerciante vizinho, a polícia militar foi acionada e realizou patrulhamento, vindo a localizar a Parati, por volta das 20h, estando Marivaldo e Orlando em seu interior. Em busca pessoal, com Marivaldo foi encontrada quantia de R$ 200,00 e o celular de uma das balconistas; com Orlando, R$ 230,00 e o celular subtraído de outra vítima.

Indagados, Marivaldo confessou que emprestara a arma para Roberval efetuar o assalto e indicou onde este morava. Os policiais militares foram até o endereço mencionado, porém, Roberval os recebeu com disparos de arma de fogo; houve revide e, na troca de disparos, o ladravaz foi alvejado, ferido e veio a óbito.

Marivaldo e Orlando foram presos em flagrante delito.”

II – Documentos encartados aos autos:

a) auto de prisão em flagrante;
b) boletim de ocorrência;
c) auto de exibição e apreensão de dinheiro, de armas de fogo de Roberval e do policial e do veículo Parati;
d) laudos periciais de exame necroscópico atestando as mortes da vítima Calixto e do assaltante Roberval;
e) mídias gravadas em CDs contendo declarações das vítimas, depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos indiciados;
f) relatório da Autoridade Policial;
g) folha de antecedentes dos autuados;
h) certidões cartorárias de Marivaldo: a) condenação por crime de roubo duplamente agravado, emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, transitada em julgado no ano de 2007; b) condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, transitada em julgado no ano de 2012.

III – Atos processuais e manifestação das partes:

Decisão de recebimento da denúncia, determinando a citação dos acusados e concedendo prazo para apresentação de resposta (fl.). Resposta dos réus, com preliminar reclamando pela desclassificação para o crime de roubo duplamente majorado, pois não entrou na esfera de seu conhecimento a intenção de matar adotada pelo infrator falecido (fls.). Decisão judicial indeferindo a preliminar por ser afeta ao mérito da pretensão acusatória e designando audiência de instrução, debates e julgamento (fl.). Em audiência, foram ouvidas uma vítima e duas testemunhas de acusação, sendo os réus interrogados. Em debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelo crime de latrocínio consumado.

Pleiteia o afastamento de qualquer argumentação atinente à desclassificação para crime de menor importância, pois os réus concorreram para o delito mais grave, citando doutrina e jurisprudência. Pretende, ainda, no cálculo das penas que, na primeira fase, sejam considerados os maus antecedentes de Marivaldo (condenado definitivamente por crime de roubo em 2007), bem como, na segunda fase, sua reincidência (condenação definitiva por crime de furto em 2012), a qual pode ser compensada com a confissão espontânea; por fim, na terceira fase, que a reprimenda de ambos seja majorada em função do concurso formal, já que 05 vítimas tiveram seus patrimônios ofendidos. Por fim, que não seja permitido o recurso em liberdade. A Defesa, por seu turno, busca o reconhecimento da participação de menor importância, pois os réus confessaram o crime, evidenciando que jamais tiveram o dolo de matar a vítima. Ou seja, ambos quiseram participar de um crime de roubo, majorado pelo concurso de pessoas e emprego de armas, mas jamais um latrocínio. Não podem, por conseguinte, responder pelo comportamento isolado do falecido Roberval. Anota que Marivaldo sequer ingressou no estabelecimento, tendo ficado no veículo para lhes dar fuga, de modo que não se envolveu na ação dos comparsas. Encerrados os debates, o magistrado determinou que os autos lhe viessem conclusos para sentença.

i) Declarações. Edilene era funcionária da Farmácia Saúde. Estava trabalhando quando dois assaltantes lá ingressaram, ambos portando revólveres, ameaçando funcionários e clientes, exigindo a entrega de tudo que fosse de valor, especialmente o dinheiro dos caixas. A declarante e suas duas colegas retiraram os valores e entregaram, bem como os seus aparelhos celulares. Um dos roubadores ainda determinou que os clientes também entregassem seus celulares; um entregou o telefone móvel, mas o outro se recusou. O criminoso “ficou irado” e o agrediu fisicamente, mas não adiantou; revoltado, o infrator efetuou dois disparos de arma de fogo na altura do abdômen do cliente, fazendo com que caísse ao solo. Em seguida, subtraiu sua carteira e celular e os criminosos fugiram. A depoente soube, depois, que os assaltantes ingressaram em um veículo Parati, azul, tendo um comerciante vizinho anotado as placas.
j) Declarações. Maria das Dores foi até a farmácia para adquirir um filtro solar, quando dois indivíduos armados entraram gritando que era um assalto, exigindo dinheiro e celular de todos; apavorada, entregou o seu celular. Acontece que o outro cliente não se intimidou e desafiou o roubador, dizendo que nada daria. O roubador lhe desferiu um soco e uma
coronhada, mas o homem não cedeu; o ladravaz se afastou e disparou duas vezes. Com a vítima caída, o infrator retirou sua carteira e seu celular. Em seguida, os dois fugiram correndo.
k) Depoimento 1. Luiz Carlos Azevedo, policial militar, informou que estava em patrulhamento e foi acionado pelo COPOM sobre um veículo localizado na Rua da Névoa, altura do no 1000, Bairro das Flores, envolvido no roubo ocorrido durante a tarde em uma farmácia. Em diligências, encontrou o carro, ocupado por dois jovens, os quais foram abordados. Na busca pessoal e no automóvel nada de ilícito foi encontrado. Em poder de cada infrator, foram apreendidos o valor de R$ 200,00 e um aparelho celular. Indagados sobre o roubo, os detidos negaram a princípio, mas depois admitiram e estavam muito assustados em virtude da morte de um cliente. Confessaram que o dinheiro foi partilhado entre eles e que o comparsa ficara com os aparelhos celulares e eles com o dinheiro. Solicitou apoio e uma viatura foi atrás do assaltante que faleceu na troca de disparos.
l) Depoimento 2. Antonio Sergio da Luz, policial militar, relatou que se deslocou em apoio à viatura do Sargento Azevedo. No trajeto, recebeu a informação de que um dos roubadores estava em sua casa. Juntamente com sua guarnição, rumou para a residência do infrator e, tão logo estacionaram a viatura, foram recebidos por disparos provindos do
interior da moradia, sendo o veículo oficial atingido severamente. O depoente e os demais agentes da lei protegeram-se. Quando perceberam que o atirador fugiu, ingressaram na casa, que estava vazia e os fundos do imóvel davam para uma mata. Na sequência, mais disparos foram efetuados em sua direção, quando pôde visualizar o criminoso e teve início uma troca de disparos. Diversos policiais também dispararam suas armas de fogo, sendo o assaltante atingido na cabeça. Quando o SAMU chegou era tarde, pois aquele já estava morto. No interior da residência, encontrou 03 celulares e a carteira de uma das vítimas. Desconhece outros detalhes do crime.
m) Interrogatório 1. Marivaldo alegou que estava em dificuldade financeira e convidou os demais para o assalto. Como Orlando possuía uma arma, emprestou a sua para Roberval. Combinaram todos os passos da empreitada criminosa, mas Roberval estava louco, pois tinha cheirado muito “pó”. Foram para a farmácia e estacionou próximo, para onde eles deveriam correr após o roubo. O assalto durou 05 minutos. Quando entraram no veículo, pediram que saísse em alta velocidade, pois Roberval tinha disparado contra um cliente e parece que não resistiria. Levou Roberval para a casa dele e ficou com Orlando. Até se esqueceu de pedir a arma de volta. Soube da troca de disparos de arma de fogo com a PM e que ele (Roberval) havia falecido. Acrescenta que quer colaborar com a justiça e que jamais algum dos três cogitou disparar a arma no assalto.
n) Interrogatório 2. Orlando, por sua vez, admitiu ter participado do roubo, dizendo que aceitou o convite formulado por Marivaldo para a “fita” na farmácia. Tem sua arma e Roberval recebeu uma de Marivaldo. Em nenhum momento pensou que Roberval ia disparar. Já fizeram outras “fitas” e ele nunca deu bobeira. Naquele dia, Roberval disparou e estragou tudo. Não pode responder por um crime que não cometeu. Queria roubar, nada mais”.

Objetivas - Rodada 14.2016

(Emagis) No que se refere à preservação do pacto federativo, e às cláusulas pétreas em geral, bem como à jurisprudência do STF sobre o tema, julgue os itens que se seguem:
I. Estados federados em que haja universidade estadual são soberanos para, por exemplo, editarem lei de revalidação de diploma estrangeiro por delegação implícita da União, uma vez que se houver o curso de, por exemplo, medicina, em universidade estadual presume-se que o estado pode dispor validamente dos requisitos para a revalidação do mencionado diploma.
II. Caso seja objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea, qualquer do povo poderá impetrar Mandado de segurança a fim de barrar este processo legislativo.
III. As normas constitucionais originais que não forem consideradas cláusulas pétreas a estas se subordinam. De modo que é admissível controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias em face de outras de hierarquia superior, como as cláusulas pétreas.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional aplicável ao chefe do Poder Executivo, marque a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a imunidade material dos parlamentares federais contida no artigo 53, caput, da Constituição Federal, considerada também sua leitura efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA .

(Emagis) Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que magistrado ajuíze demanda cujo objeto seja a condenação do ente estatal ao pagamento de correção monetária sobre o valor de especificada verba remuneratória recebida pelo autor em período determinado. Admita, outrossim, que somente magistrados que tenham laborado no estrito período em que paga a verba remuneratória discutida tivessem interesse direto na causa.
Sobre a inserção da ação na regra de competência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal prevista no artigo 102, I, n, da Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do próprio Tribunal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às fundações instituídas pelo poder público, julgue os itens que se seguem:
I. Todas as fundações instituídas pelo poder público são reguladas exclusivamente pelo código civil, pois se equivalem em tudo às fundações de direito privado.
II. As fundações instituídas pelo poder público podem se dedicar tanto a fins a que se poderiam dedicar fundações instituídas por particulares, como a atividades típicas de Estado.
III. As autarquias fundacionais instituídas pelo poder público são entidades sem fins lucrativos. Se eventualmente sobrarem valores arrecadados ao custo de manutenção das atividades, estes valores deverão ser reinvestidos na própria atividade da fundação.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a execução das obrigações de pagar quantia certa em face de sociedade de economia mista, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo a sociedade de economia mista pessoa jurídica de direito privado na qual é integrado também o capital privado, é defeso pretenda ela servir-se do benefício da execução por precatório.
II – Caso execute a empresa em questão serviço público próprio do Estado e em regime de exclusividade, é possível que se admita a execução por precatório.
III – Caso a empresa em questão atue em regime de concorrência com outras empresas e tenha por fim a distribuição de lucros a seus acionistas, a execução se fará em conformidade com o regime aplicável às empresas particulares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da remuneração no serviço público, máxime nos casos em que o servidor passe a ocupar carreira e cargos diversos dos ocupados originariamente, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aquele que era servidor federal do Executivo, época na qual recebia vantagem pessoal denominada ‘quintos’, caso venha a, por concurso, ocupar o cargo de juiz federal, não tem direito a continuar recebendo aludida verba.
II – Configura tertium genus vedado o alegado direito do servidor de perceber cumulativamente parcelas remuneratórias do novo cargo e aquelas afetas ao cargo anteriormente ocupado, distinto e de carreira diversa.
III – Aquele que era Analista da Justiça Estadual , época na qual recebia vantagem pessoal denominada gratificação de incentivo funcional, caso venha a, por concurso, ocupar o cargo de Analista da Justiça Federal, não tem direito a continuar recebendo aludida verba.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a investidura em cargos efetivos no serviço público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além da disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Aqueles que tenham ingressado nos quadros da Defensoria Pública até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte podem optar por permanecer no cargo de defensor público, independentemente da forma de investidura.
II – O STF, nos casos em que declara inconstitucional investidura sem concurso público no cargo de Defensor Público Estadual após a CF/1988, modula, em regra, os efeitos da decisão, para estabilizar no serviço público aqueles que assim ingressaram até a data do julgamento, a bem do princípio da continuidade do serviço público.
III – É inconstitucional lei estadual que efetue a transposição dos ocupantes do cargo de Assistente Jurídico Penitenciário para o Cargo de Defensor Público Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que lei, publicada em dezembro de determinado ano, majore a alíquota do imposto de renda incidente sobre o lucro de determinadas operações de exportação. Tenha presente, ainda, que tal lei expresse que somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, embora apanhe operações de exportação ocorridas ao longo do ano em que publicada.
Considerado o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da situação retro, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a prisão por dívida no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é incompatível com a Constituição o instituto da prisão por dívida nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia.
II – Para que seja constitucional a prisão por dívida do inadimplente de pensão alimentícia é imprescindível seja o inadimplemento voluntário e inescusável.
III – Caso comprovado pelo devedor de alimentos sua situação de desemprego, deve-se, de plano, interditar a via da prisão como coerção ao pagamento da pensão alimentícia devida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao julgamento liminar da lide no novo CPC, julgue os itens que se seguem, e indique o incorreto:

(Emagis) Em relação ao regime da suspeição do magistrado, também ao lume do Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o impedimento do juiz, sob o regime do Novo CPC, avalie as proposições expostas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Neste caso, contudo, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
II – É caso de impedimento do juiz quando figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, salvo se patrocinada a causa por advogado de outro escritório.
III - É expressamente vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

(Emagis) Em consideração ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, pertinentes às relações entre pais e filhos. No seguimento, indique a alternativa apropriada.
I – É presumida a culpa dos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Desse modo, o ônus probatório relativo a eventual alegação de ausência de culpa por parte dos genitores recai sobre estes.
II – Segundo o STJ, a incidência da regra posta no art. 1.590 do Código Civil (“As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes”) pressupõe, em relação a filhos maiores, a sua interdição, observado o devido processo legal.
III - Os pais de portador de esquizofrenia paranoide que seja solteiro, maior de idade e more sozinho não têm responsabilidade civil pelos danos causados durante surtos agressivos de seu filho.

(Emagis) Sobre a arras ou sinal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a doutrina consolidada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há guarida na jurisprudência do STJ para a redução judicial das arras confirmatórias livremente pactuadas para o percentual máximo de 20% do valor do bem.
II – Caso a rescisão do contrato derive de culpa exclusiva da parte que prestou a arras confirmatórias, perde ela a integralidade do valor prestado, não lhe assistindo o direito de restituição parcial ao fundamento de que excessivo o sinal.
III – Embora possa o valor das arras penitenciais ser reduzido eqüitativamente pelo juiz, o mesmo não se admite quando se cuidar de arras confirmatórias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de homicídio e o procedimento do tribunal do júri, considerada a disciplina legal pertinente, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem:
I. Se o agente não conseguir consumar a subtração patrimonial, não haverá latrocínio consumado, mesmo que a vítima venha a morrer. Temos na hipótese tentativa de la-trocínio.
II. Ainda que no mesmo contexto de latrocínio se venha a matar mais de uma pessoa, nesta hipótese haverá crime único, pois o dolo estava integralmente voltado à subtração e os resultados morte, ainda que plúrimos, eram somente meio para um só fim.
III. Segundo a jurisprudência do STJ o mero fato de réu realizar disparos com a arma de fogo durante o assalto caracteriza que teve dolo de matar, neste caso sempre se afastaria o crime de roubo com uso de arma para o de tentativa de latrocínio.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito da influência na individualização da pena das condenações criminais transitadas em julgado contra o agente cujas penas foram extintas há mais de cinco anos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de “Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no artigo 314 do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do habeas corpus e seu cabimento, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe, em regra, contra decisão de inadmissibilidade de recurso em processo penal.
II – Caso teratológico o juízo denegatório da admissibilidade de recurso criminal, pode ser combatido na via do habeas corpus.
III – A alegação de excesso de linguagem de sentença de pronúncia pode, em regra, ser veiculada originariamente em habeas corpus perante o STF, não dependendo de prévio debate nas instâncias inferiores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da interceptação telefônica, considerada a disciplina da Lei 9.296/1996, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao recurso de apelação no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A Apelação como recurso no rito do tribunal do júri deve indicar expressamente o fundamento taxativo da lei em que se embasa, e deve, inclusive, a alínea do artigo que a prevê sob pena de o recurso não ser conhecido com a falta desta indicação nos termos do que prevê a jurisprudência do STJ.
II. Quando da apreciação do recurso de apelação por tribunal, se a turma de julgamento for composta majoritariamente por juízes convocados haverá ferimento ao princípio do juiz natural, como vem decidindo o STJ.
III. Segundo entendimento do STJ majoritário, é sempre necessária a intimação pessoal do réu do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário no processo penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina legislativa anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o inquérito policial e os direitos da defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da disciplina introduzida pela LC 140/2011 para repartição de competências ambientais entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – A lei em questão, rechaçando a superposição de competência entre os entes federados, extinguiu o instituto da competência supletiva, mantendo somente o da competência subsidiária.
II – A ação administrativa subsidiária dos entes federativos, que deverá ser solicitada pelo ente originariamente detentor da competência, dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III – Compete, em regra, ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o direito de preferência dos condôminos à aquisição do bem posto à venda por outro condômino, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o tratamento criminal da pornografia infantil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei 9.872/1999.
II – Incumbe-lhe regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, entre os quais, por exemplo, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
III – A classificação, feita pela Agência, de determinado produto como "cosmético" não impede a Administração Tributária, para fins exclusivamente fiscais, de tributá-lo como "medicamento".
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao auxílio-doença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens apresentados a seguir.
I - É assegurado, aos trabalhadores rurais que se enquadrem como segurados obrigatórios, o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
II - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
III - Não há direito a auxílio-doença quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

9590 item(ns)

			368	369	370	371	372