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Objetivas - Rodada 21.2015

(Emagis) Sobre a prerrogativa de foro concedida pela Constituição Federal a determinados agentes público, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Cometido por prefeito crime de competência da Justiça Estadual, a competência para processá-lo será do Tribunal de Justiça.
II – Cometido por prefeito crime de competência da Justiça Federal, a competência para processá-lo será do Tribunal Regional Federal.
III – Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que a ação penal seja iniciada após a cessação do exercício funcional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes à segurança pública, tendo presente também as inovações trazidas pela EC 82/2014, avalie as assertivas que seguem.

I – Na redação da Constituição Federal consta a determinação de que a Polícia Federal destina-se a exercer com exclusividade as funções de Polícia Judiciária da União.

II – Veda a Constituição Federal a instituição pelos Municípios das denominadas guardas municipais.

III – A denominada segurança viária, nos termos da Emenda Constitucional 82/2014, compete, no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito. Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Admitindo que os direitos constitucionais de conteúdo prestacional podem deixar de ser veiculados oportunamente por normas infraconstitucionais regulamentadoras, julgue os itens que se seguem:

(Emagis) O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe a realização prévia de competição pública antes contratação com o poder público. Em algumas hipóteses, sob pena de não se poder atingir o objeto do ato desejado, a licitação pode ou deve ser afastada. Sobre essas hipóteses, julgue os itens a seguir:

(Emagis) Sobre as entidades da Administração Indireta, considerados os dispositivos da legislação de Direito Administrativo em sua leitura efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicação da lei de improbidade administrativa, assinale a afirmativa incorreta:

(Emagis) A respeito dos servidores públicos e concursos públicos, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em concurso público para provimento de cargo público, o portador de visão monocular não tem direito de concorrer nas vagas reservadas aos deficientes físicos.
II – Em concurso público para o provimento de cargo público, caso seja requisito da investidura o diploma de curso superior, este pode ser exigido dos candidatos quando das inscrições preliminares para o certame.
III – Caso seja reconhecido judicialmente o desvio de função do servidor público, tem este direito à promoção para a classe da carreira a que corresponda o cargo cujas atribuições exerceu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, considerados os dispositivos da legislação de Direito Administrativo em sua leitura efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o ISS, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos chamados sucedâneos recursais no processo civil, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre a execução de títulos executivos extrajudiciais, avalie, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os dispositivos que seguem.
I – Se forem referidos títulos oriundos de país estrangeiro, devem ser previamente homologados pelo STJ para serem executados no Brasil.
II – Sendo indicada como devedora pessoa jurídica integrante de grupo econômico, todas as demais pessoas jurídicas do grupo são devedoras solidárias no processo de execução.
III – Caso o devedor promova em juízo ação anulatória do título executivo extrajudicial, fica defesa sua execução em juízo até que finalizada a ação anulatória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato na condição de substituto processual (legitimado extraordinário), considerando ser a execução proposta pelo próprio sindicato e atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) –Sobre a suspensão do processo civil, cujo objeto seja a atribuição de responsabilidade civil ao réu, para que se aguarde o deslinde de apuração do fato que se alega gerador da responsabilidade civil no juízo criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do prazo prescricional das ações indenizatórias referentes ao seguro DPVAT, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as dívidas condominiais e a respectiva ação de cobrança, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos:
I – As dívidas condominiais são classificadas como obrigações propter rem.
II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida especificamente a partir do registro do compromisso de compra e venda, mas sim da relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio do imóvel respectivo pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. No entanto, se ficar comprovado que o promissário comprador se imitira na posse e o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
Há incorreções:

(Emagis) – Sobre a modificação do nome civil, considerados os dispositivos da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo recentemente compreendeu a Corte Especial do STJ, não há nulidade no ato de recebimento da denúncia efetuado por juízo absolutamente incompetente, posto cuidar-se de despacho, não de decisão.
II – Segundo recentemente compreendeu a Corte Especial do STJ, o ato de recebimento da denúncia efetuado por juízo absolutamente incompetente é hábil e interromper o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
III – Acolhe o Código de Processo Penal a denominada regra da causalidade das nulidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere as seguintes situações hipotéticas:
I – Ação penal relativa a crime de latrocínio, no âmbito do qual tenha havido troca de tiros com policiais rodoviários federais que, embora não estivessem em serviço de patrulhamento ostensivo, agiam para reprimir assalto a instituição bancária privada.
II – Ação penal relativa à conduta de destruição de título eleitoral de terceiro, com o exclusivo intuito de impedir a identificação pessoal.
III – Ação penal relativa a crime praticado a bordo de embarcação estrangeira privada de grande porte ancorada em porto brasileiro e em situação de potencial deslocamento internacional.
IV – Ação penal relativa a suposto superfaturamento de licitação promovida por Estado-Membro, cujo objeto contratado seria pago com recursos repassados ao respectivo ente federativo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio de mútuo feneratício.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, será competente a Justiça Estadual para processar e julgar:

(Emagis) No que se refere aos recursos no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. O Recurso em Sentido Estrito deve sempre ser interposto por meio de instrumento, as hipóteses em que o recurso subiria nos próprios autos foram todas revogadas
II. A jurisprudência entende que em processo no caso de lesões recíprocas, o corréu absolvido pode recorrer contra a absolvição do outro, embora não possa ser assistente da acusação.
III. A defesa, diante de acórdão de divergência parcial, poderá ingressar diretamente com o recurso espacial ou extraordinário, dispensando voluntariamente o recurso de embargos infringentes.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre o crime de furto e o tratamento doutrinário e jurisprudencial deste tema julgue os itens que se seguem:
I. O STJ pacificou o entendimento de que a subtração de objeto no interior de veículo automotor estacionado com a destruição do vidro para alcance da coisa alheia móvel implica furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
II. A jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de que o furto seja qualificado e privilegiado a um só tempo.
III. Conforme jurisprudência do STF o Sinal de TV a cabo não pode ser objeto de furto, pois não se trata de coisa alheia móvel.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre os crimes eleitorais, competência da Justiça Eleitoral e competência da Justiça Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que o fato se subsuma formalmente a tipo penal eleitoral, não restará configurado crime eleitoral se não afetados os valores eleitorais tutelados pela norma, podendo configurar-se crime comum.
II – A destruição de título eleitoral não configura crime eleitoral se não houver vinculação a pleito eleitoral, visando tão somente a influir na identificação da vítima.
III – A destruição de título eleitoral é crime de competência da Justiça Federal se não houver vinculação a pleito eleitoral, visando tão somente a influir na identificação da vítima.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado crime de cambismo, referente à conduta do ‘cambista’ que vende ingressos de evento esportivo ou cultural por preço superior ao estampado no bilhete, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos da legislação penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a obrigação de prestar alimentos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Transmite-se ao espólio do alimentante a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira, tornando-se o espólio devedor dos valores vencidos após o óbito.
II – Transmite-se ao espólio do alimentante a responsabilidade de quitar os débitos de alimentos à ex-companheira que não tenham sido quitados em vida pelo alimentante.
III – A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do artigo 1.694 do Código Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as funções institucionais da Defensoria Pública, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da responsabilidade civil da União pela intervenção econômica no setor sucroalcooeiro, com o tabelamento de preços a que alude a Lei 4.870/1965, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a alienação de ativos da falida, atento(a) aos dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a ação de impugnação de registro de candidato (AIRC), avalie as assertivas que seguem.
I – Embora a LC 64/1990, que disciplina a ação em questão, suprima a legitimidade ativa do membro do Ministério Público que nos quatro anos antes tenha exercido função político-partidária, a LC 75/1993 fixa o impedimento do exercício de funções eleitorais pelo membro do MP até dois anos após o cancelamento da filiação.
II – O entendimento dominante é de que o partido político não tem legitimidade para propor AIRC em face de seus próprios filiados.
III – A AIRC deve ser proposta no prazo de 5 dias contados da publicação do pedido de registro da candidatura pela Justiça Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 21.2015

Wilson Fisk trabalhava como terceirizado junto à Controladoria Geral da União em Metrópolis. Aproveitando que tinha acesso fácil a correspondências, apropriou-se, em maio/2011 de um envelope endereçado àquela instituição, contendo, no mesmo pacote, 4 (quatro) aparelhos celulares e os respectivos chips.

Passou, então, a utilizar-se de um deles, causando um prejuízo da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) em contas telefônicas.

O Ministério Público Federal, então, denunciou o acusado como incurso no art. 312, caput (por 4 vezes, em concurso formal) e em concurso material (art. 69) com o delito previsto no art. 155, §3º e §4º, II, todos do CP.

No mesmo instante, sem saber da existência da propositura da ação penal, o acusado procurou a CGU e promoveu a devolução do valor indicado, devolvendo os equipamentos subtraídos.

A denúncia foi recebida e, citado, o réu apresentou defesa. Na oportunidade, requereu a absolvição sumária, considerando-se que teria promovido a reparação do dano. Na eventualidade de condenação, requereu a fixação de pena alternativa, considerando-se ser primária.

O Juízo postergou o exame dessas questões para a sentença, considerando-se que envolvia o mérito da própria acusação.

Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas testemunhas de acusação e colhido o interrogatório do acusado. Wilson, naquele momento, confessou a subtração dos aparelhos e dos chips, bem como a utilização de um dos equipamentos em ligações para a mãe que morava em São Paulo.

Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. O MPF pleiteou a condenação de Wilson Fisk, seguindo-se a linha de raciocínio desenvolvida na petição inicial acusatória.

A defesa, por sua vez, requereu a não aplicação de concurso material entre os crimes de peculato e furto qualificado, além da consideração de apenas um delito de peculato, uma vez que os quatro aparelhos celulares foram apropriados mediante uma só conduta, já que estavam todos acondicionados num mesmo envelope.

Pugnou, ainda, em caso de condenação, pela aplicação da atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior, requerendo, para o caso de aplicação de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Os autos, então, vieram conclusos.

Com base na narrativa acima exposta, elabore a decisão/sentença que entender mais apropriada, dispensando-se a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2015

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra SAULO FARIA e KASSIO MENDES, qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria do crime descrito no artigo 155, § 4º, incs. III e IV, do Código Penal.

Segundo a peça acusatória, no dia 31 de dezembro de 2014, por volta das 15h45min, nas imediações de uma galeria subterrânea situada próxima à Avenida São Luiz, nesta cidade de Rio Verde/GO, os denunciados, previamente acertados e imbuídos de desígnio comum, subtraíram, em proveito de ambos, mediante arrombamento do local em que estavam instalados, cerca de 50 (cinquenta) metros de canos do sistema de água do município, de propriedade da pessoa jurídica CAERV - Companhia de Águas e Esgoto de Rio Verde, interrompendo, assim, o serviço de fornecimento de água do município por 05 (cinco) dias.

Após a regular instauração de inquérito policial, a autoria e materialidade do delito foram comprovadas e os acusados, indiciados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incs. III e IV, do Código Penal.

Os bens subtraídos (canos) foram avaliados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2015.

No curso da instrução criminal, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de defesa, que confirmaram a versão narrada na denúncia.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, sustentando que restou comprovado nos autos a autoria e materialidade dos fatos descritos na denúncia.

Os réus não registram antecedentes.

A defesa, por seu turno, requereu a absolvição dos acusados, pleiteando, inicialmente, a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Alegou, ainda, que o local onde os canos estavam instalados não foi periciado, razão pela qual não é possível a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. III, do CP. Por fim, sustentou que não há provas suficientes para a condenação dos acusados. Pugnou, ao final, pela absolvição.

Utilizando a presente exposição como relatório, proferir a sentença analisando todas as questões propostas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 20.2015

O Sindicato das Empregadas Domésticas do Município de Porto Alegre, mediante ofício, solicitou providências à Defensoria Pública da União localizada naquela capital para que seja remediada a “ilegal exigência, feita nas Agências da Previdência Social situadas neste Município e algures, de comprovação quanto ao recolhimento de contribuições sociais de seguridade social por parte do(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a)”.

Narra que “o ônus quanto ao recolhimento das contribuições sociais em tela é do empregador doméstico, e não do empregado”. Sem embargo, “o INSS tem deixado de reconhecer que o vínculo de emprego doméstico devidamente anotado na CTPS do trabalhador gera presunção quanto ao recolhimento dessas contribuições, razão pela qual, quando não comprovado esse recolhimento, tem deixado (a) de reconhecer o respectivo tempo de contribuição e (b) de computá-las para efeito de carência.

Esgotados os meios extrajudiciais intentados com vistas à solução da controvérsia, você, na condição de Defensor Público Federal encarregado pelo caso, deverá propor a medida judicial que se revela mais eficaz à tutela dos interesses individuais homogêneos envolvidos, abordando, em sua peça, todos os aspectos processuais e materiais pertinentes, especialmente (i) a competência do Juízo ao qual endereçada, (ii) a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para a causa, (iii) a problemática concernente à exigência de comprovação do recolhimento das contribuições em foco para que o(a) segurado(a) empregado(a) doméstico(a) possa computar, para fins de tempo de contribuição e carência, o quanto decorra do vínculo de emprego doméstico anotado em sua CTPS , devendo o pedido centrar-se em obrigações de fazer e/ou não-fazer e ser abordada, necessariamente, a questão atinente ao alcance do provimento jurisdicional almejado. Dispensado o relatório dos fatos.

Objetivas - Rodada 20.2015

(Emagis) Os poderes constituídos da república exercem funções típicas e atípicas, com esta distinção em mente, julgue os itens que se seguem:
I. Uma CPI deve ser criada por prazo certo, para a apuração de fato determinado, pode ser criada pela câmara dos deputados, ou pelo senado federal, em conjunto, ou separadamente. A CPI é instaurada mediante requerimento de um terço de seus membros, e constitui o exercício de função típica do poder legislativo.
II. Ao poder executivo cabe como função típica a condução da atividade meramente administrativa do Estado, bem como a função de governo relacionada às atribuições políticas e de decisão.
III. O poder judiciário elabora o regimento interno dos tribunais, como estes regimentos dispõem sobre a competência administrativa e jurisdicional desses órgãos, temos aí um exemplo de exercício de função legislativa atípica por parte do poder judiciário.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a prisão civil do depositário infiel, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do concurso público para outorga de delegação notarial e de registro, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos dispositivos constitucionais referentes à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja o valor da indenização da terra nua, em caso de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, adimplido mediante títulos da dívida agrária, o valor da indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve ser pago em dinheiro.
II – Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária há, no termos da Constituição Federal, isenção de impostos federais, estaduais e municipais.
III – Os beneficiários recebedores de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não podem aliená-los pelo prazo de dez anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à estrutura da Administração Pública, indique o item verdadeiro:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da Lei 11.107/2005, que trata dos denominados consórcios públicos para realização de objetivos comuns dos entes federados.
I – O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
II – É vedada aos entes federados consorciados tanto a efetuação de contribuições financeiras ou econômicas ao consórcio quanto a cessão a ele de servidores.
III – A União poderá celebrar convênio com os consórcios públicos para, por exemplo, descentralizar políticas públicas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos serviços públicos e servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as normas tributárias constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito da concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação tributária, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à prova no processo civil, julgue as afirmativas que se seguem:
I. Não precisam ser provados os fatos notórios. Estes, para serem considerados notórios, devem ser de conhecimento geral de maneira irrestrita de modo que se se provar que por condições especiais e pessoais a parte a quem a prova desaproveita deles não conhecia, não haverá notoriedade.
II. A jurisprudência do STJ, em matéria de prova e presunção é pacífica em afirmar que a presunção legal de paternidade que se aplica ao suposto pai que se recuse à realização do exame de DNA se estende aos herdeiros dele que por ventura venham a se recusar ao referido exame.
III. A prova pode ser emprestada somente quando a parte contra a qual será utilizada tenha participado do processo originário onde foi produzida, este é o entendimento cristalino e sedimentado do STJ em matéria de processo civil.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Somente os honorários contratuais inserem-se na impenhorabilidade prevista no artigo 649, IV, do CPC, nela não se inserindo os honorários sucumbenciais.
II – Sendo contratuais os honorários, incabível o afastamento da impenhorabilidade ao fundamento de ser de elevada monta o valor percebido pelo causídico.
III – A regra de impenhorabilidade presente no artigo 649, IV, do CPC, não fez referência expressa aos ganhos de profissionais autônomos e honorários de profissional liberal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência material no Processo Civil, conexão e conflito de competência, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A desapropriação judicial indireta:

(Emagis) – A respeito do prazo decadencial para o adquirente obter a redibição ou abatimento do preço, constatado vício redibitório, considerada a disciplina do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – Se o vício for oculto em coisa móvel, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial somente começará a contar da data em que tiver o adquirente ciência do vício, ciência que se deve dar no prazo máximo de 180 dias da aquisição do bem. .
II – Se o vício for oculto em coisa móvel, segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil, o prazo decadencial de 180 dias somente começará a contar da data em que tiver o adquirente ciência do vício, ciência que se pode dar a qualquer tempo.
III – Caso se trate de bem imóvel o prazo decadencial é de 1 ano.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos direitos autorais e dos direitos à imagem, considerados os dispositivos do Código Civil e da Lei 9.610/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a denominada “cláusula de não concorrência” (ou “de não restabelecimento”), estipulada na alienação de estabelecimentos empresariais, através da qual o alienante se obriga a não concorrer com o adquirente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal em prisão domiciliar, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a legitimidade ativa para a ação penal, julgue os itens que se seguem:
I. A ação penal secundária é o mesmo que a ação penal subsidiária, em que o ofendido, diante da inércia do Ministério Público, assume o protagonismo da ação penal.
II. O crime de injúria contra servidor público, como expressamente previsto em lei admite a legitimação concorrente, de modo que o ofendido pode escolher entre apresentar a queixa-crime ou representar ao Ministério Público.
III. O Ministério Público depois de se ter quedado inerte e dado azo a que se intentasse a ação privada subsidiária da pública, pode interferir no processo repudiar a queixa e requerer o arquivamento.
São falsos os seguintes itens:

(Emagis) Sobre a extinção de punibilidade em matéria penal, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo, considerados os dispositivos da Lei 10.826/2003, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A fato de ser o agente policial aposentado não atrai qualquer excludente de ilicitude ou tipicidade que afaste o caráter delituoso do porte ilegal de arma de fogo por ele exercido.
II – A abolitio criminis prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003 não se aplica ao delito de porte ilegal de arma de fogo, ainda que de uso permitido.
III – A prisão do agente que porte ilegalmente arma de fogo de uso restrito independe de prévia expedição de mandado de busca e apreensão pelo juízo competente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à jurisprudência dos tribunais superiores e à tipicidade dos delitos de estelionato, indique o item em que a assertiva representa uma informação verdadeira:

(Emagis) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da competência da Justiça Militar, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
I – Crime de desacato praticado por militar de folga contra militar em serviço, cometido, porém, em local estranho à administração militar, é de competência da Justiça Comum.
II – Crime de peculato-furto cometido por militar de folga em local estranho à administração militar é de competência da Justiça Comum.
III – É da Justiça Militar a competência para julgar crime definido no CPM praticado por civil contra a ordem administrativa militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da repercussão na esfera penal e processual penal dos atos infracionais praticados pelo adolescente, considerando a posterior instauração contra ele, quando já adulto, de ação penal decorrente de infração penal praticada quando já atingida a maioridade.
I – Não podem os atos infracionais pretéritos ser utilizados para fins de reincidência em ulterior condenação criminal.
II – Não podem os atos infracionais pretéritos ser utilizados para fins de maus antecedentes em ulterior condenação criminal.
III – Não podem os atos infracionais pretéritos ser utilizados como indicativos do periculum libertatis conducente à decretação da prisão preventiva em ulterior processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das disposições constitucionais referentes às vedações orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que tenha havido previsão no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente à realização de despesas vinculadas a determinadas ações ou programas governamentais, o efetivo gasto somente poderá ser realizado se houver previsão específica na Lei Orçamentária Anual.
II – Para que haja remanejamento de recursos do orçamento de uma categoria para outra é necessária autorização legislativa.
III – Não podem, em regra, as operações de crédito superar as despesas de capital.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a extradição, considerados os dispositivos do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a união estável, o casamento e as regras legais – além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – que regem as relações patrimoniais havidas entre os consortes e mesmo relativamente a terceiros, marque a alternativa INCORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2015

A delegacia de polícia de Ivinhema/MS instaurou inquérito policial, em 27 de dezembro de 2010, para apurar os homicídios de Lincoln Barros e Michel Soares, ocorrido no dia 23 do mesmo mês. Durante a apuração foram levantadas as seguintes informações: a dupla vinha a bordo de um automóvel proveniente de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, transportando cerca de dez quilos de cocaína, quando pararam para abastecer no posto de gasolina “Panelão” nas imediações da cidade. Nesta ocasião, ali se encontravam os policiais militares RAFAEL DANTAS e RICARDO ALBUQUERQUE em atividade de patrulhamento, tendo sua atenção sido despertada para a dupla que se encontrava em atitude suspeita, pelo que resolveram abordá-los. Os policiais relataram, sendo sua narrativa corroborada por Ignácio Loyola, atendente do posto que foi ouvido no inquérito, que tão logo se aproximaram dos suspeitos, estes sacaram armas de fogo desferindo vários disparos, ao que empreenderam reação, culminando com resultado letal aos dois indivíduos. Os policiais não se feriram.

O auto de exame cadavérico de Lincoln registra três orifícios de entrada de projétil de arma de fogo, tendo esta sido sua causa mortis, o mesmo ocorrendo com Michel, porém tendo sido apontadas apenas duas lesões por PAF.

O inquérito foi relatado e encaminhado ao MP, que oficiou pelo arquivamento com fundamento na excludente de ilicitude de legítima defesa, sendo a promoção homologada pelo juízo de Ivinhema no dia 13 de maio de 2014, com subseqüente arquivamento dos autos.

No dia 12 de maio de 2015 é protocolizada na promotoria de justiça correspondência anônima, contendo um disco de mídia e um bilhete. O bilhete diz que as imagens contidas no CD são das câmeras de segurança do posto de gasolina, que esclarecem as circunstâncias da morte de Lincoln e Michel, e que o depoimento de Ignácio teria sido fruto de pressão feita pelos policiais. Abrindo o disco, há imagens de vídeo que permitem ver RAFAEL e RICARDO abordando um automóvel e determinando a descida de seus passageiros. Após, estabelece-se uma discussão entre policiais e ocupantes do veículo, os policiais determinam que estes se ajoelhem e disparam contra eles.

Adote a(s) medida(s) que entender cabível(eis), com os correlatos fundamentos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2015

ANA, brasileira, solteira, com renda mensal inferior a dois salários mínimos, conduzindo veículo automotor em via pública, no dia 10/05/2011, colidiu com o veículo de ELZA, que dirigia regularmente seu automóvel. ELZA sofreu lesões leves em seus braços e pernas, comprovadas por exame pericial. Segundo CINDERELA, uma senhora que presenciou o acidente e que foi ouvida pela polícia, ANA trafegava à velocidade de 110 km/h. O máximo permitido para a via era de 50 km/h. Na delegacia de polícia, ELZA fez constar na ocorrência policial que não desejava representar criminalmente contra ANA. No curso da investigação e a pedido de ANA, PEDRO, sem autorização judicial, interceptou uma ligação telefônica entre CINDERELA e ELZA. O conteúdo da conversa interceptada prova de que CINDERELA não falou a verdade quando afirmou que ANA trafegava na velocidade de 110 km/h. O Ministério Público, após receber os documentos pertinentes da autoridade policial, ofereceu denúncia contra ANA, no dia 10/06/2011, pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo. Argumentou o parquet que o delito era de ação penal pública incondicionada, haja vista que ANA trafegava a uma velocidade superior ao dobro da permitida para a via. Além disso, segundo o órgão de acusação deve ser investigado no processo se ANA não conduzia o veículo sob efeito de álcool ou participava de corrida não autorizada pela autoridade competente. A denúncia arrolou CINDERELA e o policial OLAF, primeiro agente a chegar no local no dia do acidente, como testemunhas de acusação. O Magistrado recebeu a denúncia em 24/06/2011 e determinou a citação da ré. Há prova segura nos autos para se afirmar que ANA era imputável no momento do fato delituoso. Além disso, existem provas de que ela é primária, com bons antecedentes e boa conduta social. Não existe nenhuma informação sobre a sua personalidade. No entanto, após o recebimento da denúncia, mas antes da resposta à acusação, sobreveio à ré, doença mental comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento que suspendeu o curso do processo. Após a homologação das conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental, o juiz competente determinou que o processo retomasse seu curso. Em seguida, a Defensoria Pública foi procurada pela família de ANA e apresentou Resposta à Acusação deduzindo que somente nas alegações finais apresentaria os argumentos apropriados à defesa da acusada. O Magistrado absolveu sumariamente a ré, impondo-lhe medida de segurança, uma vez que considerou que a doença mental que a tornou inimputável era a melhor tese da defesa de ANA. A Defensoria Pública e o Ministério Público foram intimados pessoalmente no mesmo dia 11/05/2015 da sentença proferida pelo Magistrado. Interponha a medida judicial cabível para a melhor defesa dos interesses de ANA. A descrição dos fatos está dispensada. Indique como data o último dia do prazo de interposição da peça processual.

Senten�a Federal - Rodada 20.2015

Tratam os autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOSÉ contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP – onde reside o autor – através da qual se pretende obter provimento jurisdicional que condene os réus a fornecerem ao demandante o medicamento “saramaguês” 200 mg pelo tempo que seu estado de saúde assim o exija, segundo prescrição médica.

Em apertada síntese, narra o autor em sua inicial ter sido diagnosticado com um tipo raro de câncer chamado “carcinoma lanzarote moderado” (CID 10: K 33.0) e que para o tratamento da enfermidade é necessária a ingestão diária de 02 comprimidos do mencionado fármaco, por prazo indeterminado. Explica que a indicação do medicamento foi feita por seu médico (anexada a prescrição) e que a droga é imprescindível para o controle e tratamento da doença que lhe aflige. Informa ter procurado as Secretarias de Saúde Estadual e Municipal para solicitar o fornecimento do medicamento, contudo foi informado que o mesmo não faz parte do programa de dispensação das referidas unidades de saúde. Argumenta não ter condições financeiras de comprar o fármaco em razão de seu alto custo, já que cada caixa de “saramaguês” 200 mg, com 10 comprimidos, custa R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faria com que o gasto mensal chegasse à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao passo que ele, autor, receberia como remuneração mensal pelo seu trabalho de vigilante apenas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – foi anexado o contracheque comprobatório.

Por se entenderem presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Todos os réus foram devidamente citados.

O primeiro a contestar a ação foi o ESTADO DO SÃO PAULO, o qual, em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, pois, segundo argumentou, seria de competência da União elaborar e atualizar a lista de medicamentos para dispensação pelo SUS, cabendo-lhe, ainda, autorizar a eventual aquisição de medicamentos excepcionais de alto custo, como no caso dos autos, de modo que apenas aquela deveria figurar no polo passivo da lide. No mérito, asseverou existirem espalhados pelo Estado, inclusive na capital, Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs, integrantes da estrutura do SUS, os quais se dedicam ao tratamento de pacientes com câncer, inclusive mediante o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, desde que integrantes da mencionada lista. Ponderou que, apesar de o fármaco solicitado não ser disponibilizado pelos CACONs, eram fornecidas outras alternativas medicamentosas ao combate ao câncer. Aduziu, então, que, sendo a manutenção da saúde um obrigação genérica do Estado, este, como devedor, teria a faculdade de definir os tratamentos que disponibilizaria à população, escolhendo as drogas terapêuticas a serem utilizadas para esse fim, não tendo o autor o direito de escolher o tratamento que mais lhe conviesse. Postulou, assim, a improcedência do pleito autoral.

Já o MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP, em sua contestação, limitou-se a arguir também sua ilegitimidade para figurar como réu na causa. A fim de embasar sua preambular, disse que, em se tratando de assistência à saúde da população, as obrigações dos municípios, dentro da divisão de atribuições entre os entes federados, restringir-se-iam ao atendimento de casos de menor complexidade e baixa gravidade, que pudessem ser resolvidos com simples consultas médicas ou atendimentos ambulatoriais em postos de saúde. Defendeu, então, que no tocante à aquisição de medicamentos as responsabilidades seriam da União e do Estado: a primeira ficando responsável pelo repasse da verba e o segundo pela licitação e aquisição das drogas. Requereu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ele. O Município réu não entrou no mérito da causa.

Por fim, a UNIÃO contestou o pedido autoral, igualmente levantando em preliminar sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade no que se refere à matéria limitar-se-ia ao repasse da verba necessária para a aquisição dos medicamentos pelos Estados e Municípios, e como já havia repassado regularmente toda verba destinada a essa finalidade segundo as dotações orçamentárias, nada mais poderia ser-lhe exigido a este título (provou esse último fato). Passando ao mérito, disse que, de fato, o medicamento postulado pelo autor não era disponibilizado pelo SUS. Ponderou, contudo, que não obstante ser dever do Estado garantir os meios necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa, ele não está obrigado, por força de suas próprias limitações financeiras, a garantir sempre, em quaisquer casos e condições, o tratamento mais moderno e mais eficaz, independentemente do grau de superioridade terapêutica que este revele em comparação com os medicamentos ou tratamentos convencionais. Afirmou que, em casos como o presente, o princípio da reserva do possível não permitiria que se acolhesse o pleito autoral, sem que, paralelamente, se retirasse do Estado recursos financeiros indispensáveis à preservação da vida de outros diversos pacientes igualmente carentes e necessitados apenas de medicamentos básicos ou de tratamentos de baixo custo. Argumentou, ainda, que haveria outro obstáculo intransponível ao acolhimento da pretensão autoral, qual seja: a ausência de previsão orçamentária para a aquisição do medicamento.

Foi determinada a realização de perícia médica no autor, cujo laudo concluiu o seguinte: a) o autor, de fato, era portador de “carcinoma lanzarote moderado” (CID 10, K 33.0); b) a medicação mais indicada para o tratamento da referida doença era o “saramaguês” 200 mg; c) o tal fármaco não era disponibilizado pelo SUS, apesar de já ter sido registrado pela ANVISA; d) o SUS dispunha de uma série tratamentos (quimioterápicos, radioterápicos, etc) e medicamentos para o combate ao câncer, todos com algum grau de eficiência terapêutica, a depender do estágio da doença e de outros fatores, mas para o tipo específico de câncer do autor – “carcinoma lanzarote moderado” – o “saramaguês” 200 mg efetivamente possuía um grau de eficácia curativa bastante mais elevado, com grande potencial de matar seletivamente as células cancerígenas ou, pelo menos, de neutralizar seu crescimento e disseminação.
Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor e de um Técnico do Ministério da Saúde, este último arrolado pela União. As testemunhas autorais afirmaram, em suma: que o autor era vigilante, recebendo pouco mais de R$ 1.000,00 por mês; que o autor era casado com Dona Maria, empregada de uma lanchonete, com salário de aproximadamente R$ 800,00 mensais; que há alguns meses o autor foi diagnosticado com câncer e, desde então, seu estado de saúde está bastante deteriorado; que, pelo que sabem, o autor não consegue obter nos postos de saúde o medicamento de que necessita. Já o Técnico do Ministério da Saúde disse que o medicamento pretendido pelo autor – “saramaguês” 200 mg – entrou a bem pouco tempo no mercado, de modo que o Ministério ainda não teve tempo de proceder aos estudos necessários para a inclusão do tal fármaco na lista de dispensação do SUS. Afirmou o técnico, ainda, que o aludido medicamento já foi registrado pela ANVISA, mas isso não é suficiente para que ele entre na mencionada lista, já que se faria necessária averiguar o grau de sua eficácia terapêutica quando comparada com outras drogas já disponibilizadas.

As alegações finais foram puramente remissivas, não trazendo nenhum fato ou argumento novo.

Os foram conclusos para sentença.

TOME O TEXTO ACIMA COMO O RELATÓRIO E REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

“Sai do palácio pela porta das decisões.”
José Saramago – O Conto da Ilha Desconhecida

Senten�a Estadual - Rodada 19.2015

Fausto Skylab, brasileiro, casado, autônomo, ingressou com a ação própria, a ser corretamente identificada na sentença, com o intuito de retomar a posse decorrente da propriedade de imóvel, em face de Charlotte Diane, brasileira, viúva, pensionista.

Alega o autor que é proprietário de um lote urbano, com 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados), no Loteamento Sertão Bonito, quadra 12, lote n. 24, em Sobral/CE, matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, da mesma cidade, sob nº 12.345.

Narra que o imóvel, que lhe pertencia desde 1980, foi arrematado em execução fiscal ajuizada contra si na Justiça Federal de Natal/RN. Na ocasião, pela determinação judicial, foi transferido para o arrematante, David Camarão, em 13/12/1999. O arrematante vendeu o bem para Imobiliária Lampião Ltda, em 10 de janeiro de 2001.

O autor prossegue dizendo que, em abril de 2001, tão logo reuniu toda a documentação necessária, aforou ação anulatória da arrematação, e das transferências posteriores, em face da Fazenda Nacional, David Camarão, e Imobiliária Lampião Ltda., em nome da qual estava registrado o imóvel. Os dois primeiros réus contestaram, e a Imobiliária, conquanto regularmente citada dois meses depois do despacho que determinou a citação, permaneceu silente, tornando-se revel. A demanda foi julgada procedente, e confirmada, transitando em julgado em março de 2002. A anulação foi trazida ao Registro Imobiliário em 21 de outubro do mesmo ano, cancelando-se a arrematação e seu registro, e as transferências posteriores, restituindo-se o registro da propriedade ao statu quo ante, em favor do autor.

O requerente protocolou a presente demanda três anos depois desta última providência, após constatar a ocupação do imóvel pela ora ré.

Pediu justiça gratuita. Pleiteou a entrega jurisdicional imediata dos efeitos de mérito da decisão a ser proferida a final.

A Justiça Gratuita foi indeferida, e determinou-se emenda à inicial, para especificação clara do endereço residencial do autor, bem como aquele de citação da ré, e a juntada de documento indispensável à propositura da ação, além do recolhimento das custas iniciais.

Foram deferidos os pedidos de prorrogação do prazo para atendimento, em etapas, das determinações da decisão interlocutória não recorrida, o que somente se concluiu a contento em 01 de abril de 2010, exarando-se então o despacho que ordenou a citação, com as advertências do art. 285, do CPC, junto com a apreciação judicial do pedido de liminar.

Na diligência de citação, ocorrida em seguida, e que também intimava da decisão a respeito do pedido de liminar, o Oficial de Justiça certificou que, ao entregar o mandado à ré, e tomar-lhe a assinatura, foi alertado por uma cuidadora da requerida, que a acompanhava, que a mesma era portadora de doença de Alzheimer, em estágio intermediário. O meirinho anotou que a demandada, tratando-se de pessoa idosa, apresentava vocabulário limitado, certa dificuldade na fala, empobrecimento geral da linguagem, repetia a mesma pergunta várias vezes em curto espaço de tempo, dificuldade para acompanhar a conversa e aspecto desleixado.

Na contestação apresentada, arguiu-se a inépcia da petição inicial, pela ininteligibilidade de seu conteúdo, máxime porque o autor nunca teria exercido qualquer ato de posse do imóvel, que nem ao menos estava cercado ao tempo da aquisição pela requerida. Acrescentou que, pelas circunstâncias, é de se entender que o requerente e os demandados na ação anulatória, da qual a ré não tomou parte, serviram-se daquele processo para praticar ato simulado e conseguir fim proibido por lei. Sustentou que não pode sofrer os efeitos da anulação posterior da arrematação, a uma, porque não integrou a demanda anulatória e, a duas, em razão de que a anulação não gera efeitos erga omnes, nem ex tunc, e deve-se ressalvar o direito de terceiros. Argumentou também que faz jus ao reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião, porquanto adquiriu o imóvel da Imobiliária Lampião Ltda, aos 23/05/2001, mediante contrato particular de compra e venda, em que se especificou o preço e o pagamento à vista, firmado pelos contraentes e testemunhas, tendo-se dado o reconhecimento das respectivas assinaturas todas como autênticas em Cartório. Depois, em agosto do ano seguinte, lavrou-se escritura pública, levada a registro imobiliário. Trouxe os documentos. Logo que comprou o bem, foi edificada a atual residência da demandante, de 115 m2. Pleiteou o reconhecimento da usucapião, pela sentença, e o registro da mesma junto ao cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 13, do “Estatuto da Cidade”. Alternativamente, pediu o reconhecimento do direito à indenização e retenção pelas benfeitorias, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que se acrescentaram aos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos pelo terreno. Requereu Justiça Gratuita.

Na réplica, o demandante rechaçou as preliminares e sustentou a aplicação do art. 219, par. 1º, do CPC, retroagindo-se os efeitos da citação à data da propositura da demanda, não se verificando, na hipótese, a aquisição da propriedade pela usucapião em nenhuma das suas modalidades. Sustenta a inviabilidade de se apresentar e reconhecer a usucapião como matéria de defesa, em razão da necessidade de citar-se não só o proprietário do bem, mas também os confinantes e, por edital, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, além da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Acrescentou que, cancelada a arrematação e os registros posteriores, o proprietário pode reclamar o imóvel independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, nos termos do parágrafo único do art. 1.247, do Código Civil de 2002 (não se tendo operado, entre a alegada aquisição do bem pela ré e a entrada em vigor do novo Código, nem depois, tempo suficiente para cogitar-se o instituto da usucapião). A requerida não poderia argumentar com o desconhecimento da ação anulatória, na medida em que se tratou de uma situação comum a diversos outros proprietários e ocupantes das imediações, pois abrangeu uma grande quantidade de terrenos do mesmo loteamento Sertão Bonito, gerando intensa cobertura jornalística local e estadual das várias ações ajuizadas, e seus resultados idênticos ao conseguido pelo requerente (trouxe exemplares dos periódicos, com as matérias noticiosas). E também porque o cancelamento das transferências de propriedade junto ao Cartório de Registro Imobiliário, e sua restituição ao requerente, possui caráter de publicidade, contra a qual ninguém pode se opor, principalmente a ocupante do próprio imóvel. O resultado da demanda anulatória, sua ampla cobertura pela mídia impressa e televisiva, e o registro do comando da sentença no Cartório Imobiliário caracterizariam a oposição pública e notória suficiente à alegada posse. Neste caso, a posse não se poderia caracterizar como mansa, pacífica, incontestada e sem oposição, o que inviabiliza a usucapião. Por último, disse que a ré ocupa o bem não em razão de compra e venda, na verdade simulada, mas por meio de comodato verbal. Impugnou o pedido de Justiça Gratuita formulado na contestação, na medida em que os proventos da demandada atingem R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês.

Designada a audiência de instrução e julgamento, apenas a requerida juntou rol de testemunhas.

Na solenidade, apesar da presença da requerida, seu depoimento pessoal foi dispensado, em razão de seu estado de saúde. A parte autora trouxe à audiência duas testemunhas. A oitiva das mesmas foi indeferida. Houve recurso. Na sequência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela demandada, que anotaram que a ré mandou cercar o terreno, e iniciou os trabalhos da edificação de sua atual residência, à época da abertura da temporada de verão de 2002/2003.

Em alegações finais, os litigantes reiteraram seus argumentos.

Dispensado o relatório, profira a sentença.

**Prova adaptada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2015

HARUKI propôs Ação de Indenização em face de EDGAR em que pretende a condenação do réu a pagar valores decorrentes de danos materiais e morais. Narra o autor que em janeiro de 2008 foi vítima de um ato ilegal praticado por EDGAR. Argüiu na sua petição a aplicação da teoria do diálogo das fontes, defendendo a aplicação simultânea do Código Civil e da Lei X. Ele deduz que o Código Civil é instrumento legal que disciplina toda a materia geral atinente à responsabilidade civil subjetiva, inclusive prazos, limites à responsabilidade e outros regramentos gerais. De outra banda sustenta que o ato praticado por EDGAR encontra previsão expressa na Lei X como apto a ensejar o dever de indenizar. Ademais, descreve na inicial que a Lei X (que contém apenas o artigo apontado por HARUKI) manda aplicar o Código Civil, no que ela for omissa. Em virtude de equívoco do Advogado de HARUKI, a contrafé entregue ao réu não correspondia à petição inicial, posto haver omissão de algumas questões fáticas e jurídicas. EDGAR é pedreiro. Procurou a Defensoria Pública do Estado 27 para oferecer sua defesa. O órgão ofereceu a contestação. O Juiz competente instruiu o Processo e ao final acolheu a tese do autor para julgar integralmente procedente o pedido de HARUKI e condenar o réu a pagar R$ 50.000,00 pelos prejuízos morais e materiais. A Defensoria Pública ofereceu todos os recursos cabíveis, mas todas as instâncias mantiveram a condenação do réu. Houve o trânsito em julgado em abril de 2010, conforme certidão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça. HARUKI formulou requerimento, em junho de 2010, dirigido ao Juízo competente e com observância de todas as demais formalidades legais, para cobrança dos valores apontados no comando judicial. EDGAR foi intimado para pagar a quantia em 15 julho de 2010. Como o devedor não efetuou o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça - mudido do mandado - realizou a penhora da casa de EDGAR em 03 de agosto de 2010. O devedor foi intimado da penhora em 05 de agosto de 2010. No dia seguinte, ele compareceu na sede da Defensoria Pública e afirmou que seu único bem era a casa onde morava. Não tem dinheiro e desde o episódio com HARUKI não reúne condições psicológicas para trabalhar. Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que o atendeu. Estudando o tema para tentar oferecer a melhor defesa possível você se deparou com um acórdão do Supremo Tribunal Federal, datado de janeiro de 2010, proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, em processo semelhante ao de EDGAR. Naquele caso, o STF reconheceu que a Lei X, na qual a tese defendida por HARUKI estava baseada, era inconstitucional. Elabore a peça de defesa apropriada e correta para proteção dos interesses de EDGAR. Indique como data o último dia do prazo. A descrição dos fatos está dispensada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2015

O réu Tício apresentou, por meio de seu advogado constituído, petição, em 18/03/2015, ao Juízo da 1º Vara de Execução Penal de Belo Horizonte/MG, requerendo a declaração de extinção da pretensão executória da pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão que lhe foi aplicada, alegando, em síntese, que, desde a data do trânsito em julgado da sentença, em 17/03/2009, transcorreram mais de 04 (quatro) anos.

Em seguida, após manifestação do Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento do pedido, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão:

“Vistos.

O artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelece, como marco inicial do prazo prescricional posterior à sentença, o dia em que transitada em julgado a sentença condenatória.

Assim, na espécie, tendo transitado em julgado a sentença, para ambas as partes em 17/03/2009 (fl. 29), e, considerando-se que, a partir daí, mais de 04 (quatro) anos fluíram, sem que tivesse início a execução da pena, tempo suficiente para a consumação da prescrição, em face da pena imposta, não superior a 02 (dois) anos, seria caso de reconhecimento desta como causa extintiva de punibilidade.

Todavia, argumenta o MP que teria havido interrupção da prescrição, em face do cometimento de outros delitos pelo réu no período de 17/03/2009 a 17/03/2013.

Vejamos.

Pois bem. Quanto à condenação no processo n° 001/3320, não há falar em interrupção da prescrição, pois referente a delito perpetrado antes de 17/03/2009. Com relação aos processos n° 002/220 e 003/440, referem-se a fatos ocorridos após 17/03/2013.

Já quanto aos processos n°s 003/1007, 001/500, 006/900 e 007/600, em que pese digam respeito a fatos praticados entre 17/03/2009 e 17/03/2013, verifica-se que, até a presente data, ainda não houve julgamento com eventual sentença condenatória transitada em julgado, sendo que o entendimento jurisprudencial é no sentido de não ser possível aguardar-se a decisão definitiva, de modo a que a prescrição da pretensão executória estatal ficasse subordinada ao resultado do(s) processo(s) em que se apura(m) o(s) delito(s) perpetrado(s) dentro do lapso prescricional existente.

De outra parte, assiste razão ao Parquet quando sustenta que, enquanto o apenado estiver preso por outro motivo, não flui o prazo prescricional.

Entretanto, consoante histórico da vida carcerária que segue, o reeducando estava em liberdade desde 11/07/2005, sendo novamente preso somente em 10/03/2015.

Diante do exposto, DECLARO a extinção da pretensão executória do Estado em face do apenado TÍCIO. Expeça-se alvará, caso o apenado esteja preso. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Registre-se. Publique-se”.

Como Promotor de Justiça Substituto, elabore a peça processual cabível, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 19.2015

A Defensoria Pública da União ingressou com ação civil pública em desfavor da empresa "Silva e Silva Falcatruas Ltda." buscando a demolição das instalações do empreendimento "Lanchonete Barriga Verde" construído na Praia da Galheta, com a condenação da ré ao pagamento de indenização à guisa de dano moral coletivo.

Historiou-se na peça vestibular que a requerida, à míngua de qualquer licença ambiental outorgada pelos órgãos ambientais competentes, construiu edificação junto às areias da Praia da Galheta, com área total de 96 metros quadrados, onde realiza intensa e lucrativa atividade comercial consistente na venda de refeições, lanches e bebidas em geral, afora promover "luais" e "raves" para turistas que apreciam o local, congregando número considerável de consumidores e produzindo importante degradação ao meio ambiente.

Distribuído o feito, o MM. Juízo da Vara Federal Ambiental e Agrária de Florianópolis indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 295, II, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Interposto recurso de apelação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, com fundamentação estritamente infraconstitucional, manteve o decisum de primeiro grau, ao argumento central de que a autora não dispõe de legitimidade para a defesa de direitos como o veiculado na exordial, a qual é reservada privativamente ao Ministério Público. O voto vencido fez menção ao art. 5º, II, da Lei 7.347/85 e determinou o regular processamento da ação.

No seguimento, a Defensoria Pública da União opôs, tempestivamente, embargos de declaração com a finalidade de prequestionar os dispositivos legais que têm pertinência com o caso, tendo sido, contudo, rejeitada essa súplica recursal sem que sobre eles tenha havido expressa manifestação. Novos embargos aclaratórios foram apresentados sem sucesso. O relator, no voto, alertou para o fato de que a oposição de novos embargos seria considerada medida protelatória e acarretaria a aplicação de multa. O último acórdão foi publicado em 27/01/2015 (terça-feira) no Diário da Justiça. Os autos foram encaminhados, por remessa, à unidade da DPU, em 29/01/2015 (quinta-feira), tendo o defensor público federal responsável pelo caso aposto seu ciente no caderno processual em 30/01/2015 (sexta-feira).

Na condição de defensor público federal, interponha a peça processual adequada ao caso narrado, datando-a no último dia do prazo respectivo e redigindo-a a partir da cidade de Florianópolis/SC, considerando, para isso, todos os períodos de segunda-feira a sexta-feira como dias úteis, e dispensando a narrativa dos fatos.

Objetivas - Rodada 19.2015

(Emagis) Considere as seguintes normas emanadas por Estados da federação:
I - Norma de Constituição Estadual que subordina a deflagração formal de processo penal contra o Governador do a um juízo político da Assembleia Legislativa local.
II - Lei ordinária estadual que desvincula o subteto dos servidores da Justiça do Estado e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
III - Lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, com objetivo de proteção da saúde dos consumidores.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, são constitucionais:

(Emagis) No que se refere aos direitos políticos garantidos pelo nosso estado de direito, avalie os itens a seguir:

I. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a cláusula constitucional que implica garantia no sigilo das votações é extensiva como regra aos parlamentares.

II. A jurisprudência do STF entende que pode sim haver previsão pelas constituições estaduais de votação para a escolha de delegado de polícia, dentre candidatos integrantes da carreira e com eleitores habilitados através do efetivo cadastro como contribuinte de IPTU.

III. Os estados podem, em suas constituições, fixar condições para a elegibilidade dos juízes de paz além das já fixadas na Constituição Federal.

São falsos os itens:

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes aos Estados Federados, Municípios e Distrito Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso venham os Estados a instituir regiões metropolitanas, devem fazê-lo mediante lei complementar.
II – Aos Municípios cabe criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III – Ao Distrito Federal é expressamente vedada a subdivisão em Municípios.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as contribuições confederativas e as contribuições sindicais, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao regime remuneratório dos servidores públicos e à possibilidade de acumulação de cargos e vencimentos, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as regras constitucionais referentes ao regime previdenciário dos servidores públicos e principalmente a correlata jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a pensão por morte de servidor público, considerados os dispositivos da Lei 8.112/1990 (com as alterações nela produzidas pela MP 664/2014), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Medida Provisória 664/2014 instituiu a necessidade de carência de 24 contribuições mensais como requisito à percepção da pensão por morte, carência que restou dispensada em caso de morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.
II – A Medida Provisória 664/2014 instituiu a regra – a qual estabelecidas exceções – de que o cônjuge e o companheiro não terão direito à pensão por morte quando o casamento ou união se tenham iniciado há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é cabível a concessão de pensão por morte a dependente que não tenha sido designado pelo servidor como beneficiário da pensão em seus assentamentos funcionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), consideradas as disposições da Lei 8.036/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o custeio tributário dos serviços municipais de iluminação pública, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode referido serviço ser remunerado por taxas.
II – Não pode referido serviço ser financiado por contribuições.
III – Deve referido serviço ser financiado unicamente com a receita dos impostos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a representação judicial da União e correlatas nulidades processuais, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo a Constituição Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional a atribuição de representar em juízo a União nas execuções de dívida ativa de natureza tributária.
II – É, segundo o Superior Tribunal de Justiça, nulo o processo em que a União, em causa não fiscal, tenha sido representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nulidade que independe de prova de prejuízo por cuidar-se de ofensa direta a norma constitucional.
III – Acolhe o Código de Processo Civil o princípio da causalidade das nulidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato processual do litisconsórcio, indique o item correto:

(Emagis) Não haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges:

(Emagis) A respeito das disposições gerais do Código de Processo Civil relativas aos recursos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre as regras de impenhorabilidade dos salários e das quantias depositadas em caderneta de poupança, consideradas as disposições do Código de Processo Civil (artigo 649, IV e X) e principalmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considerado o disposto no artigo 50 do Código Civil, além dos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito da cobrança feita pelo fornecedor ao consumidor dos custos referentes à emissão de boleto bancário necessário ao pagamento por este dos produtos adquiridos daquele, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à legitimidade ativa e passiva para o processo penal, avalie os itens a seguir:
I. O Ministério Público deve necessariamente denunciar todos os indiciados que constam do inquérito policial, sob pena de não denunciando alguns promover o que se chama de arquivamento implícito o que impediria futura denúncia contra os omitidos.
II.Caso venha a ser publicada amplamente a existência de representação oferecida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da indicação de determinado juiz federal para compor o TRF. O ofendido sentindo-se vítima de crime contra a honra poderá representar ao MPF. Se o MPF entender pelo arquivamento não poderá haver ação penal privada subsidiária de iniciativa da vítima.
III. Se Marina for titular do direito de queixa em face de João e de Alfredo, por serem conjuntamente autores do delito, e escolhe processar João e deixa de oferecer queixa contra Alfredo, o processo seguirá hígido em relação a João e para Alfredo haverá o que se chama de arquivamento implícito.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre a relação entre as medidas cautelares pessoais e o regime inicial de cumprimento da pena estabelecido na sentença condenatória recorrível, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, considerados os dispositivos legais atuais e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se for o apenado primário.
II – Dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena se for o apenado reincidente em crime não hediondo (ou equiparado).
III – É ex-lege o requisito da prévia submissão do condenado a exame criminológico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão temporária e a prisão preventiva, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere às excludentes de antijuridicidade e de culpabilidade, julgue os itens que se seguem:
I. O consentimento do ofendido quando em um crime de invasão de domicílio, por exemplo, expressa uma causa supra-legal de exclusão da culpabilidade.
II. A título de legítima defesa preordenada citam-se os ofendículos, para uma parte da doutrina. Noutra opinião dos doutores, os ofendículos seriam exercício regular de direito.
III. No direito brasileiro não se conhece hipótese de Estado de Necessidade Justificante, toda hipótese em que se reconheça o estado de necessidade quer se trate de sacrifício de bem de valor inferior, igual, ou superior ao bem que foi salvo será hipótese de Estado de necessidade Exculpante.
São falsos os itens:

(Emagis) Sobre os crimes de estelionato e uso de documento falso, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora seja tradicional na jurisprudência do STJ a negação da tipicidade ao denominado ‘estelionato judiciário’, há julgado recente da própria Corte admitindo a tipificação do estelionato quando o ardil empregado pelo advogado no ajuizamento da ação não seja passível de detecção no bojo desta.
II – Segundo o STJ, ainda que o ardil empregado pelo advogado ao ajuizar ação judicial não seja passível de enquadramento no tipo do estelionato, pode configurar uso de documento falso.
III – Há, no Código Penal, causa de aumento de pena referente estritamente ao estelionato praticado no exercício da advocacia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de furto (CP, artigo 155), atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da organização da Defensoria Pública da União, considerados os dispositivos da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União, após escolha pelo Conselho Superior, é nomeado pelo Defensor Público-Geral Federal.
II – Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, Distrito Federal e Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral.
III – A atuação da Defensoria Pública da União na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos encontra-se expressamente autorizada pela LC 80/1994.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A Lei 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
II – A outorga dos recursos hídricos é uma das modalidades disciplinadas na lei de alienação parcial das águas.
III – O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa também a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), avalie as assertivas que seguem.
I – É, no Brasil, equivalente a Emenda Constitucional.
II – Nos termos da aludida Convenção, para que seja considerada portadora de deficiência o impedimento que acomete a pessoa deve ser de longo prazo.
III – No caso de Estados Federativos, a Convenção aplica-se unicamente ao Governo Central.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre as denominadas garantias eleitorais previstas no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em flagrante delito, nenhum eleitor pode ser preso desde 5 dias antes até 48 horas após o encerramento das eleições.
II – Garante-se aos partidos políticos a denominada prioridade postal, durante os 60 dias anteriores à realização das eleições.
III – Qualquer eleitor poderá se dirigir ao Corregedor Regional ou Geral para, relatando os fatos, pedir a abertura de investigação do uso indevido do poder econômico em benefício de candidato ou partido político.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a qualidade de segurado e o período de graça, atento(a) aos dispositivos da Lei 8.213/1991 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 19.2015

James Moriarty era um cidadão rico. Sua fortuna foi criada por meio do agronegócio, principalmente da exportação de soja e outros produtos agrícolas. Possuía diversas fazendas que possuía em vários estados da federação.

No dia 17/05/2013, a Delegacia Regional do Trabalho de Metrópolis recebeu uma visita de João Watson, denunciando que a Fazenda Viva Feliz onde trabalhou por 6 meses, possuía empregados em situação análoga a de escravo. O imóvel pertencia a Moriarty. Com base na informação recebida, a DRT instaurou um processo administrativo, reduziu a termo as informações prestadas por João e decidiu realizar, juntamente com a Procuradoria do Trabalho e a Polícia Federal uma fiscalização.

Ao chegar ao imóvel, em 24/06/2013, descobriu-se uma situação onde 80 (oitenta) e cinco) trabalhadores, todos adultos, vivendo em um galpão único, pouco iluminado e sem ventilação, compartilhando apenas 1 (um) banheiro no local. Durante a fiscalização, os fiscais foram ao local de plantio e encontraram tendas próximas a um pequeno riacho. Os trabalhadores faziam ali suas refeições e compartilhavam a água do riacho com animais. Não havia banheiros no local. A comida, por sua vez, frequentemente produzia infecções intestinais, conforme se obteve dos depoimentos ali colhidos. A jornada de trabalho diário ultrapassava 11 horas.

Verificou-se, ainda, que os trabalhadores, quando chegavam, recebiam o material de trabalho, porém o valor correspondente era descontado de seus vencimentos, assim com a comida fornecida e local de repouso. Os trabalhadores, assim, permaneciam sempre vinculados ao empregador. Além disso, os trabalhadores não possuíam registros nas CTPS. Ademais, não havia serviço médico no local e os poucos medicamentos que existiam eram igualmente cobrados por preços superiores ao de mercado.

Ao final da fiscalização, os direitos foram regularizados com o pagamento dos valores devidos.

O relatório de fiscalização foi, então, encaminhado ao MPF que, por sua vez, ofereceu denúncia contra Moriarty, como incurso nas penas do art. 149 do CP.

Citado, James Moriarty decidiu apresentar defesa de mérito após a instrução.

Marcada audiência de instrução, foram ouvidos, pela acusação, os fiscais responsáveis pelo relatório e pela defesa, o contador do acusado. Nada de relevante foi acrescentado ao que já existia nos autos.

No interrogatório, Moriarty informou que os procedimentos adotados na Fazenda Viva Feliz eram os mesmos utilizados naquela região, esclarecendo que os trabalhadores eram livres no seu direito de locomoção. Além disso, acrescentou que o armamento utilizado pela Polícia Federal foi excessivo e, portanto, inadequado.

Em sede de alegações finais, o MPF pugnou pela condenação de Moriarty da forma como apresentada na denúncia, juntando na oportunidade, folha de antecedentes, em que não constava outras responsabilizações criminais contra Moriarty.

Moriarty, por sua vez, apresentou memoriais, por meio dos quais defendeu que não havia como configurar o crime, pois, como demonstrado na instrução, não havia cerceamento da liberdade dos trabalhadores. Além disso, a fiscalização seria inválida, uma vez que não teria sido autorizada pelo Poder Judiciário. Assim sendo, pleiteou a absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP.

Os autos, então foram conclusos para exame em gabinete.

Profira uma decisão/sentença que melhor se ajuste à situação narrada, dispensando-se a elaboração do relatório.

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