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Objetivas - Rodada 04.2015

Objetivas - Rodada 06.2015

(Emagis) Julgue os itens abaixo no que se refere ao controle de constitucionalidade:
I. Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para deflagrar o processo de controle concentrado de constitucionalidade nem sempre presume a capacidade postulatória do impetrante. Assim os governadores dos estados federados, quando não sejam eles mesmos, advogados inscritos na OAB, deverão se valer dos serviços destes profissionais para através deles entrar com ADI.
II. Quando a lei desobedece o processo constitucional para a sua formação, quer por falta do quorum de votantes necessários, quer por se tratar de matéria legal afeta a outro tipo normativo, diz-se, ainda que o texto da referida lei seja de acordo com os princípios constitucionais materiais, que padece de inconstitucionalidade formal.
III. Pode-se chegar ao STF com questão que diga respeito à inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual, neste caso a ação será julgada originalmente pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado e pode chegar em grau de recurso extraordinário ao STF.
São verdadeiros os itens:

(Emagis) Sobre o tratamento favorecido dispensado pela Constituição Federal às microempresas e às empresas de pequeno porte, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da repartição de competências legislativas entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao conferir aos Estados e Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos em matéria processual, transformou a Constituição Federal aqueles entes federados em verdadeiros ‘laboratórios legislativos’.
II – É formalmente constitucional lei estadual que estabeleça modelo procedimental aplicável à homologação em juízo de acordos referentes à prestação de alimentos celebrados com a interveniência da Defensoria Pública.
III – É privativa da União a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das competências constitucionais do Presidente da República, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Para os Territórios Federais, é privativa a competência do Presidente da República para a iniciativa de projetos de lei em matéria tributária.
II – Para os Territórios Federais, é privativa a competência do Presidente da República para a iniciativa de projetos de lei em matéria de organização judiciária.
III – Pode o Presidente da República dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não provoque aumento de despesas, nem crie ou extinga órgãos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao direito administrativo, ao controle da Administração Pública julgue os itens a seguir:
I. As sociedades de economia mista instituídas pelo poder público municipal poderão aplicar e cobrar multas de trânsito como forma de delegação válida do poder de polícia dos municípios.
II. As anulações de ofício de atos administrativos devem ser procedidas no prazo de cinco anos quando beneficiem terceiros. Neste caso, demonstrada a má-fé do beneficiário do ato o prazo de anulação poderá ser excedido.
III. Cosoante entendimento sumulado do STF, o Tribunal de Contas da União, que pertence ao poder legislativo, poderá examinar a validade constitucional de atos de órgão do poder executivo.
Os itens corretos são:

(Emagis) Sobre a jornada de trabalho do servidor público, avalie as assertivas que seguem.
I – Estando prevista na lei que rege determinada carreira do serviço público jornada semanal de trabalho de 20 horas, inconstitucional é lei posterior que eleve tal jornada para 40 horas.
II – Lei que eleve a carga horária semanal de determinada carreira do serviço público de 20 para 40 horas sem o correspondente aumento na remuneração e sem dar aos servidores pretéritos a opção de permanecer sob a carga horária anterior é inconstitucional por violar a regra constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
III – Aplica-se ao servidor público ocupante de cargo público a garantia de salário pago pelo trabalho noturno em valor superior ao salário pago pelo trabalho diurno.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da contratação temporária de servidores públicos e das funções de confiança, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à cumulação subjetiva na demanda, indique a opção verdadeira.

(Emagis) Sobre a execução no processo civil do crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais e do crédito principal oriundo da sucumbência, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da legitimidade para execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, considerando especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de decisão cujo conteúdo seja a reclassificação ou equiparação remuneratória de servidores públicos.
II – É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de decisão cujo conteúdo seja a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.
III – É vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de decisão que importe em imposição ao ente público de dispêndio imediato de pecúnia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam, no campo da responsabilidade civil, de regras previstas no Código Civil para a fixação da indenização, devendo ser avaliadas, também, em consonância com os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (STJ/CJF). Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca dos direitos reais, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considerando também sua leitura jurisprudencial. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca do crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre a aplicação da lei penal brasileira, verifique a correção dos itens abaixo e assinale o falso.

(Emagis) No que diz respeito ao regime de cumprimento de penas (Lei n.º 7.210/1984), assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 àquele conhecido como ‘mula’ (transportador da droga) em operação de tráfico internacional de drogas cometido por organização criminosa, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo o papel da ‘mula’ imprescindível para que se consume o tráfico internacional de drogas, quando este for praticado por organização criminosa, ter-se-á aquele que desempenha o papel de ‘mula’ como integrado à organização e, por conseguinte, ser-lhe-á inaplicável a causa de diminuição em apreço.
II – Ainda que seja o papel da ‘mula’ imprescindível para que se consume o tráfico internacional de drogas e ainda que este seja praticado por organização criminosa, é impossível ter aquele que desempenha o papel de ‘mula’ como integrado à organização, de modo que, de sua condição de ‘mula’ decorre a aplicabilidade da causa de diminuição em apreço.
III – Sendo o papel da ‘mula’ imprescindível para que se consume o tráfico internacional de drogas, quando este for praticado por organização criminosa, somente se terá aquele que desempenha o papel de ‘mula’ como integrado à organização se verificar-se o caráter estável e permanente de sua integração à organização, ocasião em que não lhe será aplicável a causa de diminuição em apreço.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam dos crimes de abuso de autoridade. Marque, a propósito, considerados os dispositivos da Lei 4.898/1965 e a jurisprudência correlata, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da proteção a vítimas e testemunhas no processo penal e da delação premiada, considerados os dispositivos da Lei 9.807/1999, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da prisão temporária. Marque, a propósito, considerados os dispositivos da Lei 7.960/1989 e a jurisprudência correlata, a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito do regime jurídico constitucional da Defensoria Pública, considerando sobretudo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a herança e sua administração, considerados os dispositivos do Código Civil e as lições consagradas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a denominada atuação indireta do Estado na atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.
I – A atuação do Estado no incentivo da atividade econômica não se dá necessariamente através da edição de lei para cada caso específico.
II – O planejamento econômico visa a ordenar, sob o ângulo macroeconômico, o processo econômico, para melhor funcionamento da ordem social, em condições de mercado.
III – O tabelamento de preços é uma técnica afinada com o dirigismo econômico estatal desenhado pela Constituição Federal de 1988 como instrumento de alcance dos princípios e valores sociais nela contemplados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da influência do poder econômico nas eleições, considerado o regramento estabelecido na legislação eleitoral, sobretudo o emanado das recentes alterações legislativas, avalie as assertivas que seguem.
I – O candidato é o único responsável pela administração financeira de sua campanha.
II – Pessoas físicas não podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais.
III – Não são admissíveis as doações pela internet para campanhas eleitorais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Direito de Empresa, considerados os dispositivos do Código Civil e os enunciados doutrinários aprovados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), avalie as assertivas que seguem.
I – A validade da alienação do estabelecimento empresarial, independentemente da natureza dos bens que o integram, subordina-se à formalização mediante escritura pública registrada no cartório competente.
II – A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil de 2002 está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições da codificação.
III – Embora seja penhorável os lucros a que tenha direito o sócio na sociedade, sua quota de participação no capital da sociedade é impenhorável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Defensoria P�blica Federal - Rodada 06.2015

Rigoberto Funz surfista profissional, já com trinta e cinco anos e participando dos concursos de surf com base em patrocínios mirrados de empresas pequenas de sua cidade natal, Vera Estrela/Estado 27, iria participar de um concurso de Surf em Fernando de Noronha no dia 25 de janeiro de 2011. Como não conseguiu espaço no Avião que o transportaria ao arquipélago, resolveu mandar as pranchas por sedex dez dos correios para Fernando de Noronha, três dias antes foi aos correios e postou as pranchas.

A propaganda dos correios dizia reiteradamente na televisão que se a mercadoria fosse postada até as dez horas de um dia, seria entregue sem erro até as dez horas do outro dia em qualquer cidade da país.

O concurso seria no dia 25, mas as pranchas postadas três dias antes só chegaram ao arquipélago no dia 27 de janeiro.

Rigoberto vinha uma escalada intensa e ascendente de vitórias. Era o franco favorito para o prêmio de quarenta mil reais prometido na competição de Fernando de Noronha. Depois deste fato, Rigoberto, perdeu os patrocínios que somavam valores que por mês chegavam a três mil reais e era de onde se sustentava. Foi obrigado a trabalhar como garçom em um restaurante alternativo em Vera Estrela Estado 27, onde está até hoje percebendo um fixo de dois salários mínimos.

A ação civil pedia indenização de cem mil reais, por danos morais e materiais.

Processada a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, em ação de protocolo na vara única federal com juizado anexo da subseção de Vera Estrela, no dia 27de de janeiro de 2015, contestou nos seguintes termos: A prescrição se operou porque passados mais de três anos; o pedido seria juridicamente impossível, pois não havia nada além da mera expectativa de participar de um concurso, não houve um dano concreto; Não se aplica o CDC aos correios por ter tratamento de fazenda pública; houve um fato não mencionado na inicial que quebra o nexo causal e exime os correios de responsabilidade: no dia seguinte à postagem dos convites houve uma greve nos correios.

Como DPU responsável por este processo, você foi regularmente intimado da contestação no dia 5 de fevereiro de 2015, com prazo de judicial de cinco dias, impetre a peça processual adequada no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2015

Questão da rodada Seis Estadual.

Joana Fedra, nascida em 3 de julho de 1985, foi acusada de homicídio doloso com dolo eventual do próprio filho no dia 25de março de 2004. O menino de um ano de idade, Gabriel Fedra, foi brincar em um parque da cidade de Vera Estrela em que moravam. Escorregou em um brinquedo de aço e na queda cortou fundo o braço direito, por baixo da axila, deu de sangrar muito. Joana ao ver aquilo, ela que era religiosa prestava culto à igreja Ipnótica do Brasil começou a orar pedindo a Deus que fizesse parar o sangramento que consumia o filho, até ali ela não sabia que o filho era hemofílico. Quinze minutos preciosos depois um transeunte, Heriberto Halicarnasso, arrancou o garoto dos braços de Joana e o levou ao pronto socorro de Vera Estrela. Lá no pronto socorro os médicos identificaram a necessidade imediata de se fazer uma transfusão de sangue para Gabriel. Joana recusou o procedimento e atrapalhou os médicos a ponto de ser retirada do hospital. Quando finalmente foi feita a transfusão sem a autorização da mãe, o menino já estava tão fraco que veio a falecer.

Depois de longos anos de tramitação de um inquérito policial sem fim. A denúncia descrevendo o crime de homicídio foi recebida no dia 26 de abril de 2012. O juiz prolator da decisão esqueceu-se de assinar a decisão e viajou de carro, tendo falecido naquele mesmo dia. O processo seguiu sob o novo juiz que não atentou para a falta de assinatura da decisão até o dia 26 de abril de 2014, e que deu um despacho nos autos confirmando retroativamente o recebimento da denúncia e determinando a intimação das partes, depois de concluída a instrução, e não requeridas diligências, para o que achassem de direito.

O ministério público em sua manifestação sustentou a qualificadora referente à crueldade do meio, visto que a agente teria escolhido deixar o filho sangrar até morrer.

A ré, defendida pela Defensoria Pública Estadual desde o começo, a seu pedido, visto que era pobre, assim declarada, foi regularmente intimada com remessa dos autos ao protocolo da defensoria pública no dia 4 de janeiro de 2015.

Na qualidade de defensor público designado para o caso promova a peça cabível, no último dia para tal, sem necessidade de repetição de fatos. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2015

Emagis – Rodada 05.2015 – Sentença Estadual:

Cuida-se de ação de indenização proposta por FISHERMAN com pedido mediato em face de PETROBRÁS, sendo a causa de pedir fática o vazamento de produto químico (altamente poluente), provocado pela colisão do navio “TITÂNIO X”, de propriedade da ré, com a alcunhada “Pedra Bateu Afunda”, localizada próxima ao canal do Porto. O autor, em síntese, aduziu que tanto o órgão estadual ambiental como o IBAMA proibiram por 30 (trinta) dias a pesca na região da baía ao entorno do Porto, justamente em razão da poluição ambiental provocada pelo vazamento. Tal embargo acarretou prejuízos ao autor e sua família, pois ficou impossibilitado de exercer sua profissão de pescador. O acidente ambiental ocorreu no dia 01.06.2014.

Em razão da proibição da pesca no mês de junho de 2014, pediu indenização equivalente a sua renda mensal, no importe de um salário mínimo, segundo afirmou na inicial. Pleiteou, também, indenização relativamente aos 6 (seis) meses seguintes à interdição, considerando que nesse tempo, apesar da retomada da pesca, houve um decréscimo na quantidade de pescados e, em consequência, na sua renda mensal. Quanto a este último pedido, defendeu que a poluição decorrente do vazamento teria sido a causadora da diminuição dos pescados. O autor requereu, ainda, danos morais em valor a ser prudentemente arbitrado pelo juízo, uma vez que a impossibilidade de exercer sua profissão pelo período de um mês redundou em abalo moral significativo.

Apresentou com a inicial, dentre outros documentos, a carteira de pescador (emitida em 08.08.2014 pelo órgão competente) e alguns recibos de venda do pescado, todos anteriores ao acidente, sendo os mais antigos datados do ano de 2008.

Ao despachar a inicial, o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo autor. Registre-se que FISHERMAN foi representado em juízo pela Defensoria Pública.

A Petrobrás contestou com os seguintes argumentos: a) preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que a condição de pescador do autor somente foi reconhecida em agosto de 2014; b) ilegitimidade passiva, tendo em conta o fato de que o acidente foi ocasionado pelo deslocamento da boia que demarcava o canal de entrada do porto, não tendo havido, assim, culpa na ocorrência do evento danoso. Assim, como a manutenção e operação do balizamento do canal do Porto não era de sua responsabilidade, inevitavelmente deveria ser reconhecida sua ilegitimidade passiva; c) inépcia da inicial, pois o autor não especificou o valor de sua pretensão relativa ao dano moral; d) no mérito, como a causa do evento foi o deslocamento da boia que sinalizava a “Pedra Bateu Afunda”, os pedidos não poderiam ser julgados procedentes. Essa falha na sinalização (deslocamento) consistiria caso fortuito; e) não comprovação do dano material; f) não configuração de ofensa à esfera subjetiva do autor que justifique os danos morais. Apresentou relatório realizado pelo comandante do navio, onde ficou registrado que a causa do acidente foi a incorreta posição a boia de sinalização.

Réplica apresentada, tendo o autor refutado todas as arguições da ré. Especificamente quanto à ilegitimidade ativa, afirmou que apesar de a carteira ter sido emitida após o acidente, o registro inicial constante no mesmo documento remontava ao ano de 2005.

Na instrução oral, foram ouvidas três testemunhas do autor e uma da ré. As apresentadas pelo autor, todos pescadores na mesma região, confirmaram a atividade pesqueira do réu, asseverando que tirava seu sustento de tal trabalho desde que “se entende por gente”. Sobre a renda do autor, afirmaram, considerando seus próprios rendimentos como pescador, que FISHERMAN apurava por volta de um salário mínimo na pesca. Também testemunharam a aflição por parte do autor em razão da impossibilidade de obter o seu sustento naquele mês. Sobre o período posterior ao embargo de trinta dias, falaram que voltaram a trabalhar normalmente na pesca, sem alterações dignas de registro. A testemunha da ré, comandante do navio, circunstanciou os detalhes do acidente, notadamente a falha na sinalização decorrente do deslocamento da boia.

Sem outros incidentes, foram apresentadas as alegações finais.

Considerando a narrativa acima como relatório, profira o ato judicial que entender adequada ao equacionamento da causa.

PGE/PGM - Rodada 05.2015

Joaquim, empregado da empresa Topa Tudo, especializada em terceirização, ajuizou ação contra seu empregador (1º reclamada) e a União (2ª Reclamada), a quem prestava serviço como terceirizado no Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT desde a sua admissão na empresa em julho de 2013, na consultoria do ministério.

Joaquim almeja, por meio da ação, o recebimento de diferenças salariais devidas a título de equiparação salarial.

Argumentou que, empregado da Empresa Topa Tudo, prestava serviços junto ao MCT, em virtude de contrato de terceirização firmado entre os dois reclamados. Suas funções consistiam em auxiliar o fluxo de trabalho da consultoria, elaborando ofícios, memorandos, fazendo a movimentação processual, etc.

Afirmou que exercia, nas suas atividades diárias, as mesmas funções que Luiz e Luiza, ambos empregados da 1ª reclamada prestando serviços junto à 2º reclamada, a União, desde que foram admitidos na Topa Tudo, em abril de 2011. Estes também auxiliavam o fluxo de trabalho nos mesmos moldes do reclamante, além de prestarem serviço diretamente a cada um dos chefes de coordenação das consultorias.

Joaquim argumentou que os citados empregados, ditos paradigmas, não obstante exercerem as mesmas atividades laborais do reclamante, ocupavam a função de auxiliar de escritório I, percebendo salário mensal superior ao do reclamante, que ocupavaa função de auxiliar administrativo II.

Por este motivo, Joaquim requer, por entender presentes os requisitos do arts. 460 e 461 da CLT, a equiparação salarial com os paradigmas apontados, com as verbas reflexas inerentes, a serem arcadas, solidariamente, pelas reclamadas.

A citação foi recebida em 13 de janeiro de 2015, com mandado juntado em 16 de janeiro de 2015, e a audiência inaugural foi marcada para o dia 26 de janeiro de 2015.

O MCT não tem interesse em compor o litígio. Portanto, na qualidade de Advogado da União, elabore a contestação deduzindo as matérias necessárias à defesa efetiva da União.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2015

Giuliano Gamberi começou a viver maritalmente com Catarina Sforza em 1985. Naquele tempo ele era caixeiro viajante e Catarina era uma costureira viúva que já tinha uma filha com síndrome de Down. Nunca se casaram. Com seu ordenado de costureira, Catarina fez o financiamento de uma casa localizada na cidade de Vera Estrela Estado 27. Trata-se de imóvel de 225 metros quadrados de área total, localizado no Bairro do Rio, setor de classe média baixa de Vera Estrela. Catarina terminou de pagar o imóvel já pelo ano de 1993, transferindo-o para o próprio nome. Giuliano viveu na companhia de Catarina sem constituir qualquer patrimônio. Gostava de beber, sobretudo jogar. A Catarina só reprovavam por um vício, o próprio Giuliano. Tantas fez Giuliano que Catarina o pôs portas a fora sem jamais readmiti-lo desde o dia 20 de janeiro de 2009.

A filha incapaz de Catarina, que se chama Emília Sforza, ficou já agora no ano de 2014 sozinha no mundo. No dia 15 de julho de 2014 Catarina entregou a alma a Deus em decorrência de um infarto fulminante. Declarada única herdeira de sua mãe, Emília herdou a casa.

Giuliano veio a saber da morte de Catarina, e considerando que Emília é única herdeira da falecida, moveu em face desta uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável pedindo a partilha do bem que foi adquirido na constância do enlace, a casa. A ação, ajuizada em 7 agosto de 2014, foi distribuída à Vara de Família de Vera Estrela.

O juiz ao constatar que a ré era pessoa incapaz absolutamente e sem parentes mandou intimar o MP, e nomeou a Defensoria Pública à parte com funções também de curador para a lide.

O Ministério Público veio a se manifestar informando que entendia a prescrição aquisitiva consumada em favor da incapaz.

O feito foi instruído completamente tendo sido demonstrado que todos os recursos para a aquisição da casa partiram de Catarina, o que foi admitido por Giuliano, que alegou somente a presunção absoluta de colaboração que decorre da lei.

Finda a instrução e depois do oferecimento de razões em memoriais, o Juiz, reconhecendo a prescrição do direito do autor, extinguiu o feito com mérito.

Giuliano apelou, alegou que não corre a prescrição aquisitiva em favor de um dos condôminos contra o outro. A apelação foi examinada pela primeira câmara cível do TJ 27. Por dois a um foi reconhecida a tese de que não houve prescrição consumada contra Giuliano, e foi anulada a sentença determinando que o processo voltasse ao curso.

Deste acórdão foi regularmente intimada a DPE no dia 29 de janeiro de 2015.

Na condição de DPE, impetre a peça processual adequada no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12. Aborde na peça toda a matéria defensiva possível. Dispensada a repetição de fato.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 05.2015

Antenor Merídios foi acusado em ação de improbidade, movida pelo MPF na justiça federal, de no dia sete de janeiro de 2007 de ter participado na condição de fraudador de concorrência pública de licitação na Prefeitura de Vera Estrela. Ocorre que a aquisição de leite para as escolas no município de Vera Estrela é feita com royalties de petróleo, pagos pelo poder público federal. O Município recebe este dinheiro por ser seu direito e o utiliza para dentre outras coisas suplementar o leite das escolas. Antenor cadastrou-se como titular de empresa em sociedade limitada, a Antena do Leite Ltda, sendo ele apontado como sócio administrador, para o fim de participar de concorrência para o fornecimento de leite junto à prefeitura de Vera Estrela.

Foram apontados como réus o então prefeito da cidade Sildenor Morávia, e os sócios administradores de mais duas empresas que participaram da concorrência, Pelópidas Polo, e Joaldo Senna.

O fato acoimado de ímprobo consistiu em que a empresa de Antenor apresentou proposta falsa à concorrência, totalmente artificial e no mesmo papel timbrado em que foi oferecida a proposta da concorrente vencedora, dando-se o mesmo com a outra empresa que perdeu a concorrência debilmente.

Não foi proposta qualquer ação criminal com relação aos fatos mencionados.

A inicial da improbidade foi proposta no dia 26 de agosto de 2012. O juiz, como seu primeiro ato no processo, recebeu-a, no dia 5 de setembro de 2012, e mandou citar os réus no mesmo despacho. Ao tempo da inicial, já eram mortos o prefeito municipal, e os titulares das duas outras empresas, foi citado somente Antenor que motorista concursado da prefeitura de Vera Estrela e recebedor de salário mínimo e meio mensal a título de vencimento foi atendido por advogado dativo.

Na instrução ficou claro que a Antena do Leite Ltda. só existiu como artifício para fraude à concorrência.

As testemunhas, Isaque e Galveu, da contadoria da prefeitura e arroladas pelo MP, informaram que o requerente, apesar de ter assinado os atos constitutivos da empresa de laticínios, pouca coisa sabe mais que escrever o nome e dirigir automóveis.

Ao depor o próprio Antenor se disse desconhecedor de que houvesse empresa em seu nome e que assinava tudo o que o prefeito mandava, e que recebia a mais todos os meses do Prefeito meio salário mínimo para assinar os papéis.

O Ministério Público insistiu na condenação de Antenor por ter se apropriado de valores públicos, pedindo todas as sanções da lei de improbidade e com mais ênfase a perda do cargo público de motorista ocupado pelo réu. Reforçou que as sanções devem sempre ser aplicadas todas, sendo o caso somente de graduá-las, o que não é o caso no que se refere à perda do cargo já que se não pode perdê-lo por metade.

Ao ser intimado o advogado dativo para razões finais, este também morrera.

Antenor se valeu da DPU, que no dia 29 de janeiro de 2015 foi regularmente intimada, com prazo judicial de dez dias para oferecimento de razões finais.

Na qualidade de DPU impetre a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12. Dispensada a repetição de fato.

Senten�a Federal - Rodada 05.2015

Jarvis passava por dificuldades financeiras. Há sete meses se encontrava desempregado, após ter servido de empregado de um inventor. Conheceu, então, Bart, de 16 anos idade recém completados, que apresentou uma solução: Jarvis receberia R$ 10,00 (dez Reais) para cada nota falsificada de R$ 50,00 (cinquenta Reais) que conseguisse introduzir no mercado.

Jarvis aceitou a proposta e assim, aproveitando a existência de festa de carnaval em 2012, Jarvis e Bart procuraram uma praia na cidade de Metrópolis (cidade famosa por suas bandinhas de carnaval e que naquela época se encontrava com muitos turistas), e utilizaram 8 (oito) cédulas falsificadas de R$ 50,00 (cinquenta Reais). O procedimento consistia na compra de poucas cervejas com cada nota, recebendo, como troco, cédulas verdadeiras.

Após realizar compras em 4 (quatro) barzinhos na praia utilizando-se cédulas falsas, um dos vendedores desconfiou da cédula que recebeu e acionou uma unidade de Polícia Militar que se encontrava naquele local. Ao verem os policiais chegando, Jarvis e Bart tentaram fugir, mas, perseguidos, foram capturados e, de imediato, conduzidos à delegacia local.

Após a captura, identificou-se que Jarvis possuía 4 (quatro) notas de R$ 50,00 e o troco de R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais) referentes ao troco recebido pela utilização das 6 (seis) notas falsificadas.

O Delegado, então, encaminhou Jarvis e Bart à Polícia Federal, por considerar ser o crime em questão, federal.

Na Polícia Federal, Jarvis e Bart exerceram o direito de permanecer em silêncio. Após terem realizado exame de corpo de delito, os autos foram encaminhados, por cópia, à Justiça Federal e à Defensoria Pública da União.

Ao mesmo tempo, foi produzido um laudo pericial, em que se confirmou a falsificação das 4 (quatro) cédulas apreendidas com Jarvis, pois possuíam o mesmo núimero de série, sendo capazes de ludibriar um homem médio.

Na Justiça Federal, o Juiz de plantão afastou a possibilidade de decretação de prisão preventiva e determinou a imediata soltura de Jarvis e Bart.

Na sequência, o MPF apresentou denúncia em 16 de julho de 2013, acusando Jarvis e Bart da prática do crime descrito no art. 289, §1º, do CP.

O Juízo, no mesmo dia, recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para apresentação de defesa.

Citados, Jarvis e Bart apresentaram resposta no prazo legal, por meio da Defensoria Pública da União, postergando para as alegações finais a defesa de mérito, uma vez que somente após a instrução é que poderiam se debruçar sobre o mérito da acusação.

Foi realizada, então, audiência de instrução, em que foram ouvidos os peritos da Polícia Federal, que explicaram a realização do laudo, e um dos proprietários dos barzinhos que sofreram prejuízo, justamente aquele que acionou a polícia militar. Ele explicou que, a despeito da experiência, foi enganado pelas cédulas repassadas por Jarvis, reconhecido durante a audiência. Pela defesa, foram ouvidos parentes de Jarvis e Bart, que, contudo, nada acrescentaram.

Jarvis e Bart, por sua vez, foram interrogados e exercitaram o direito de permanecerem em silêncio, seja quanto às perguntas a eles direcionadas, seja quanto à declaração final sobre a acusação.

Em sede de alegações finais, o MPF pugnou pela condenação, exatamente como requerido na petição inicial, ao argumento de que o conjunto probatório convergia para a responsabilização dos acusados. Fez juntar a folha de antecedentes de ambos os acusados, onde nada constava em relação a outras responsabilizações criminais.

Por sua vez, Jarvis e Bart pleitearam a desclassificação para o crime de estelionato, uma vez que a falsificação atestada pela Polícia Federal não teria sido conclusiva acerca da qualidade da falsificação, com o consequente reconhecimento da incompetência do Juízo Federal, devendo-se os autos serem remetidos à Justiça Estadual. Invocaram, ainda, a aplicação do princípio da insignificância, considerando-se o montante envolvido no caso, com a consequente absolvição dos réus, por força do art. 386, III, do CPP.

Acrescentaram, por fim, pedido de absolvição, considerando-se a inexistência de conhecimento de que tal prática seria criminosa.

Os autos, então, foram conclusos. Profira a sentença/decisão que entender cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 05.2015

(Emagis) A propósito das chamadas ‘ações afirmativas’, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos direitos sociais, como garantia do patrimônio mínimo e de conteúdo prestacional e à jurisprudência do STF indique o item correto:

(Emagis) A respeito da intervenção, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a expecionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas.
II - Admite-se que a União intervenha nos Estados ou no Distrito Federal com vistas a repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. O Presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que não depende, por isso mesmo, de crivo prévio ou posterior por parte do Poder Judiciário.
III - A atuação estatal dolosa ou culposa, com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado, constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal fundado nessa hipótese.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os Tribunais de Contas, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua.
II – É inconstitucional lei estadual que subtraia do Tribunal de Contas a competência para julgar as contas da Mesa da Assembleia Legislativa.
III – É inconstitucional lei estadual que negue ao Tribunal de Contas o acesso a documentos referentes à Administração Pública ao argumento de que a divulgação possa causar dano ao Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos bens públicos marque a alternativa correta:

(Emagis) Quanto ao pregão (Lei 10.520/02), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a remuneração do servidor público, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente poderão ser fixados e alterados por lei específica.
II – O Supremo Tribunal Federal, revendo orientação consagrada em sua antiga Súmula 339, passou a chancelar o aumento de vencimentos de servidor público pelo Poder Judiciário, quando flagrante a ofensa ao princípio da isonomia.
III – Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da organização administrativa, servidores públicos e assuntos correlatos, considerados os dispositivos da Constituição Federal, as lições sedimentadas em doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a não-cumulatividade e os benefícios fiscais referentes ao ICMS, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal teve por constitucional a pretensão de adoção do regime de caixa para o cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial.
II – O Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional a pretensão de adoção do regime de caixa para o cálculo do IR incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial.
III – A legislação não admite seja decotada, para apuração da base de cálculo do IR, as despesas suportadas pelo contribuinte no bojo da ação judicial que gerou a percepção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que norma extraída de lei estadual estabeleça como requisito de admissibilidade de recurso inominado no âmbito dos juizados especiais cíveis do respectivo Estado-membro o depósito de 100% do valor da condenação.
A propósito da leitura do dispositivo feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre os juizados especiais, avalie as assertivas que seguem.
I – No exercício de sua competência legislativa concorrente para legislar sobre “criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas” (CF, artigo 24, X), é dado ao Estado-membro editar lei que defina “as causas cíveis de menor complexidade” a serem processadas no âmbito dos juizados especiais cíveis.
II – No exercício de sua competência legislativa concorrente para legislar sobre “criação, funcionamento e processo dos juizados de pequenas causas” (CF, artigo 24, X), é dado ao Estado-membro editar lei que defina “os crimes de menor potencial ofensivo” a serem processadas no âmbito dos juizados especiais criminais.
III – Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à disciplina legal do Mandado de Segurança, e seu tratamento pela jurisprudência indique o item correto:

(Emagis) Sobre o objeto e a prova do pagamento, considerados os dispositivos do Código Civil e os ensinamentos sedimentados em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A propósito das ‘Cláusulas Abusivas’, consideradas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
II – O Código de Defesa do Consumidor contempla, a propósito das cláusulas abusivas, o princípio da conservação dos contratos.
III – O elenco de cláusulas abusivas vertido no artigo 51 do CDC é numerus apertus.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao erro de tipo e temas afins julgue os seguintes itens:
I. Na aberratio ictus o agente pretendendo ferir uma vítima, atinge pessoa diferente, erra-se quanto à vítima, o erro é quanto ao sujeito passivo do delito. Na aberratio delicti, o agente buscando atingir um bem jurídico específico, acaba por lesionar bem jurídico diverso, o erro é quanto ao objeto do delito.
II. No caso do aberratio ictus o agente responderá pelo resultado diverso do pretendido a título de dolo, no caso do aberratio criminis o agente responderá pelo resultado diverso do pretendido a título de culpa, quando houver previsão desta modalidade.
III. No caso de a aberratio criminis abarcar resultado duplo, o agente comete crime pretendido e fere, na mesma ação, bem jurídico não pretendido, responderá por concurso formal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da execução penal, considerados os dispositivos da Lei de Execuções Penais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da progressão de regime nos crimes hediondos, observados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do dispositivo legal que vedava a progressão de regime deu-se em controle difuso, não conhece a Corte Suprema de Reclamações contra decisões que não observem mencionada inconstitucionalidade.
II – É possível ao juiz, com a justificativa de aquilatar a presença dos requisitos necessários à progressão, determinar a realização de exame criminológico, desde que de forma fundamentada.
III – Consideradas as prescrições atuais da lei dos crimes hediondos, o condenado, ainda que primário, somente tem direito à progressão quando cumpridos 2/5 da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos crime de uso e de tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) torna inviável a condenação por tráfico de drogas.
II – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) somente torna viável a condenação por tráfico de drogas se a apreensão fizer acompanhar-se de diligências outras que indiquem trata-se de porte de drogas com fins de tráfico.
III – A apreensão com o agente de pequena quantidade de maconha (pouco mais de um grama) torna, por si só, viável a condenação por tráfico de drogas, considerada a espécie da substância apreendida (maconha).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere situação em que o Supremo Tribunal Federal constate que réu condenado em processo penal está a abusar do direito de recorrer perante a Corte com o escopo de obstar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que lhe restou imposta. A respeito da execução da pena em tal situação, considerada orientação jurisprudencial recentemente firmada pelo Plenário do STF, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) no que se refere ao HC julgue os itens que se seguem:
I. Habeas Corpus pode substituir quaisquer recursos da defesa em matéria penal, tese amplamente aceita pela STF e STJ.
II. O Magistrado que tenha sido afastado por decisão judicial em processo criminal do exercício do cargo, pode valer-se do HC imediatamente para buscar sua reintegração às funções do cargo.
III. O réu que seja beneficiário da suspensão condicional do processo não poderá se valer do HC para fins de trancamento da ação penal.
Estão corretos:

(Emagis) – Sobre os crimes militares e a decorrente competência da Justiça Militar, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do controle interno, do controle externo e da fiscalização financeira, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal a das lições sedimentadas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o poder familiar, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobretudo tendo presente suas recentes alterações, avalie as assertivas que seguem.
I – A falta de recursos materiais implica na suspensão do poder familiar até que seja a família de origem incluída em programas oficiais de auxílio.
II – A condenação criminal do pai ou da mãe implicará, em regra, em destituição do poder familiar, exceto se de menor potencial ofensivo o crime que gerou a condenação.
III – Caso esteja a mãe ou o pai privado da liberdade, somente será admitida a visitação periódica dos filhos menores mediante autorização judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o poder familiar, considerados os dispositivos do Código Civil e as compreensões sedimentadas em doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito do Direito Internacional Econômico, marque a alternativa INCORRETA.

PGE/PGM - Rodada 04.2015

Maria, filha inupta maior de 21 anos de idade de magistrado estadual, aforou ação condenatória em face da Autarquia Estadual, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência do Estado. Intimada da sentença que lhe negara pensão vitalícia fundada na Lei Orgânica da Magistratura Estadual, de 1989, desta apelou, no prazo legal.

O recurso de apelação, após seu trâmite normal, foi provido por uma das Câmaras Cíveis competentes do Tribunal do Estado, com 01 (um) voto vencido, do Desembargador relator, Presidente da sessão. Acompanhara o dissenso integral do Desembargador revisor, que lavrará o acórdão, o Juiz de Direito da Comarca da capital há pouco escolhido e convocado pelo Presidente da Câmara para composição do quorum de votação.

O voto vencedor, do Desembargador revisor, em sua fundamentação, anotou que, quando da data do óbito do magistrado, em 1º de março de 2004, que já se encontrava na inatividade, com proventos referentes ao cargo de Juiz de Direito de 2ª Entrância, no qual se aposentara, este não possuía dependentes necessários; que a autora, apesar de conviver em união estável, não havia contraído matrimônio, o que permitia enquadrá-la como solteira, único adjetivo da palavra “filha” contido na Lei Orgânica; que isto já bastava para, nos termos da Lei, ser-lhe concedida a aludida pensão. Determinou ainda o pagamento das prestações devidas desde a data do óbito, contados juros de mora e atualização monetária da data da propositura da ação, em 1º de janeiro de 2013.

Ciente hoje da publicação do acórdão no dia anterior, o Procurador Geral do Estado determina-lhe elabore e proponha a medida judicial cabível contra referida decisão, em nome do Estado.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 04.2015

Arnaldo Quijana deu em aluguel o único imóvel que possuía. Trata-se de casa grande bem localizada que herdara dos pais e que foi alugada no centro da cidade de Vera Estrela para servir de ponto comercial. Artista plástico que nunca caiu no gosto do povo, desde a morte de seus pais, sobrevive do aluguel desta casa enquanto espera seu reconhecimento artístico. Nunca casou, nem tem filhos ou outros parentes.

Arnaldo, sonhando com o sucesso tão esperado, foi à Caixa Econômica Federal. Fez um empréstimo pessoal a fim de poder viajar para Milão na Itália onde achava que tudo daria certo.

Na volta da viagem, sem os quadros que foi obrigado a vender por preços ínfimos a fim de sobreviver nos últimos dias, Arnaldo foi internado em clínica de desintoxicação, pois deu de beber o desgosto de suas ilusões partidas. Tornou-se um ébrio habitual. À falta de parentes foi internado compulsoriamente por ordem do juiz de direito da comarca de Vera Estrela decorrente de ação impetrada pelo MPE. A condição de ébrio habitual foi reconhecida em sentença passada em julgado.

A CEF ajuizou execução usando a cópia do contrato de crédito e de cópias dos extratos de conta corrente do requerido. O valor da execução foi de quinhentos mil reais, que é o mesmo valor da dívida no banco.

O valor da casa é de seiscentos mil reais.

A caixa indicou o bem imóvel à penhora informando que não se trata de bem de família, pois nem o proprietário mora nele, nem tem família.

Procurado no endereço do único imóvel que possuía não foi encontrado, pois ali funciona ponto comercial. O oficial conseguiu encontrá-lo no horário de visitas na clínica de repouso, e o citou no dia 8 de janeiro de 2015, mesmo dia em que o mandado foi juntado aos autos.

Um amigo de Arnaldo que o visitava na clínica quando da intimação pessoal, levou os papéis à Defensoria Pública da União no mesmo dia 8 de janeiro.

Na condição de DPU, faça a peça processual cabível para a defesa na melhor extensão possível de Arnaldo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12. Dispensada a repetição de fatos constantes do enunciado. Date a peça do último dia possível para seu oferecimento.

Senten�a Federal - Rodada 04.2015

O Município de Brasilândia do Sul/PR propôs ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal – CEF, visando obter tutela jurisdicional que lhe garanta a assinatura e a execução de Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, firmado entre a referida municipalidade e a primeira ré.

Narrou a inicial que o Município autor, na gestão do ex-prefeito, o Sr. Euro Subsolanos, firmou com a União, através do Ministério das Cidades, o Convênio nº 147.852.369, cujo objeto era o repasse de verba federal para a eletrificação de parte de sua zona rural. Explica ainda a exordial que o anterior Chefe do Poder Executivo Municipal prestou tempestivamente as contas relativas ao tal convênio, contudo, já quando da gestão do atual prefeito, o Sr. Zéfiro Favóneo, foram aquelas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, ante a verificação de superfaturamento na contratação dos serviços de eletrificação. Continuou aduzindo que, em razão dessas irregularidades, foi constituído crédito contra o Município demandante, acarretando também a inscrição da Municipalidade nos cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, Cadastro Único de Convênio – CAUC e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Prosseguiu o ente autor afirmando que em função dessas restrições cadastrais a CEF vem se negando a dar continuidade na assinatura e execução do Contrato de Repasse para transferência voluntária de verbas federais relativas ao Convênio nº 123.654.789, este já firmado durante a gestão do Prefeito Zéfiro Favóneo, também com o Ministério das Cidades, cujo objeto é a pavimentação e drenagem de vias públicas do Município.

Em suas razões, defendeu o autor, inicialmente, que uma irreglaridade cometida pelo gestor anterior não pode vir a prejudicar a população municipal, que em nada contribuiu para o suposto superfaturamento perpetrado. Alegou também que a atitude das rés em se negarem a dar prosseguimento à execução do Convênio nº 123.654.789 ofende a legislação de regência, haja vista que a verba federal cujo repasse está sendo obstado destina-se à implementação de ações sociais, as quais seriam excluídas da vedação de transferência vontulária, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 101/00 e pela Lei nº 10.522/00. Por fim, o Município demandante argumentou que, após ter sido notificado acerca da possível inscrição de nome nos cadastros restritivos do governo federal, tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para desfazer a situação de irregularidade e tentar reaver para a municipalidade as verbas supostamente desviadas pelo ex-prefeito. Nesse sentido, informou ter ajuizado ação de improbidade administrativa contra o Sr. Euro Subsolanos, ter oferecido notitia criminis ao Ministério Público Federal – MPF, alertando sobre o possível cometimento de crime de ação penal pública incondicionada, bem como ter encaminhado ao TCU todas as informações de que dispunha acerca do Convênio nº 147.852.369, requerendo, se fosse o caso, a abertura de Tomada de Contas Especial.

Diante de tal exposição, o ente federativo autor requereu que fosse assegurada a continuidade da execução do Convênio nº 123.654.789, com a necessária assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, que atua, no caso, por delegação da União.

Com a inicial veio vasta documentação comprovando todos os fatos afirmados: 1) a celebração dos convênios citados, cujas verbas possuíam, efetivamente, a destinação indicada pela parte autora; 2) a rejeição das constas do Convênio nº 147.852.369; 3) a inscrição do Município de Brasilândia do Sul/PR no SIAFI, CAUC e CADIN; 4) a negativa da CEF de firmar o Contrato de Repasse relativo ao Convênio nº 123.654.789, em razão das citadas restrições; 5) a sucessão na chefia do Poder Executivo do Município de Brasilândia do Sul/PR, do Sr. Euro Subsolanos para o Sr. Zéfiro Favóneo; 6) o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o Sr. Euro Subsolanos pelo Município autor, quando da atual gestão, bem como oferecimento de notitia criminis ao MPF e expedição de ofício ao TCU com os documentos relativos ao Convênio nº 147.852.369.

Os réus foram regulamente citados.

A União, em sua contestação, argüiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, como o autor pretende apenas a assinatura do Contrato de Repasse pela CEF, apenas este banco possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Passando ao mérito, aduziu simplesmente que a vedação de transferência voluntária a ente da federação inscrito em cadastros restritivos em razão de malversação de verbas públicas possui assento na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 10.522/02, razão pela qual deveria ser rejeitada a pretensão autoral.

A CEF, em sua peça contestatória, levantou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua negativa em assinar o referido Contrato de Repasse derivava exclusivamente do fato de o Município autor estar inscritos no SIAFI, CAUC e CADIN, cuja gestão dos bancos de dados não seria de sua responsabilidade, mas sim da União, motivo pelo qual apenas esta deveria compor o lado passivo do processo. No que se refere ao mérito, alegou que sua obstinação em não assinar o aludido contrato, diante dos fatos narrados, está baseada em expressa disposição legal, pelo que não poderia ser sujeitada a proceder de modo diverso, impondo-se a improcedência da ação. Argumentou também a instituição financeira demandada que, de acordo com a Teoria do Órgão, os atos praticados pelos agentes públicos – inclusive pelos agentes políticos, como os Prefeitos – devem ser tidos como praticados pela própria pessoa jurídica de direito público da qual fazem parte, em uma relação direta de imputação, de modo que o Município autor não pode se esquiar das conseqüências dos atos praticados pelo seu Ex-Prefeito.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, a Municipalidade promovente reiterou seus argumentos iniciais e defendeu a existência de solidariedade passiva entre os dois réus, postulando que a eventual condenação judicial fosse endereçada a ambos.

Como não havia mais provas a produzir, os autos foram conclusos para sentença.

Na qualidade de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a sentença. Dispensado o Relatório.

Objetivas - Rodada 04.2015

(Emagis) Sobre a repartição da competência legislativa entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o processo legislativo e as regras de competência emanadas da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a competência exclusiva do Poder Legislativo, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
II – É inconstitucional lei estadual que torne sem efeito atos administrativos emanados do Poder Executivo.
III – É defeso ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à comissão parlamentar de inquérito, o tratamento constitucional do tema e a interpretação do STF, aponte o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre o mandado de injunção, são apresentados a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Embora a Constituição tenha sido silente a respeito, o STF admite a impetração de mandado de injunção coletivo por entidades sindicais.
II - A edição da norma regulamentadora cuja ausência era reclamada no mandado de injunção leva à extinção do processo sem resolução do mérito, excedendo os limites desta ação a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.
III - O STF vem admitindo que o mandado de injunção se preste a condenar o Congresso Nacional ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa, como compensação ao impetrante.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Ainda no que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos, indique o item correto.

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da situação jurídica dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital do concurso público para provimento de cargos de determinado ente público e devem ser julgadas tendo como parâmetro a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – Não têm, referidos candidatos, direito adquirido à nomeação.
II – Ainda que, dentro do prazo de validade do concurso, venham a ser criados novos cargos em número suficiente a abranger referidos candidatos, não terão eles, em princípio, direito adquirido à nomeação.
III – Se o concurso foi para prover cargos de determinado Tribunal Regional Eleitora e há resolução do Tribunal Superior Eleitoral determinando que, em caso de criação de novos cargos, sejam referidos candidatos aprovados nomeados em detrimento da realização de novo concurso, terão eles direito subjetivo à nomeação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária da imunidade recíproca.
II – Não incide IPTU sobre os imóveis de propriedade da EBCT que estejam afetados ao serviço público.
III – O ônus da prova de que determinado imóvel não pertença à EBCT e não esteja sendo utilizado na prestação do serviço público, para o fim de afastá-lo da abrangência da imunidade recíproca, é do Fisco.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho no Processo Civil, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica o artigo 114, I, da Constituição Federal, às ações ajuizadas pelos servidores públicos estatutários contra os entes políticos aos quais vinculados.
II – É a Justiça do Trabalho competente para apreciar ação ajuizada por empregados celetistas contra o ente privado da administração indireta que os contratou.
III – É a Justiça Comum competente para apreciar ação ajuizada por aprovados em concurso público para provimento de emprego público regido pela CLT contra o ente privado da administração indireta com objetivo de discutir o direito adquirido à contratação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da execução mediante precatório e requisição de pequeno valor, tendo como parâmetro a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a imposição de compensação do precatório com débito fiscal que tenha seu beneficiário com o ente público que deveria liquidar o precatório.
II – Não é inconstitucional a imposição de compensação da requisição de pequeno valor com débito fiscal que tenha seu beneficiário com o ente público que deveria liquidar a requisição.
III – O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à fraude à execução marque o item falso nos termos da jurisprudência do STJ:

(Emagis) A respeito dos precatórios e sua forma de satisfação, julgue os itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa mais adequada.
I – O juiz federal da Subseção Judiciária do Oiapoque/AP entende que, se o precatório judicial foi expedido em junho de um dado ano e efetivamente quitado ao jurisdicionado apenas em dezembro do ano seguinte, devem incidir juros moratórios. Expressando tal entendimento em uma de suas decisões, é possível questioná-la diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de que seja previamente impugnada perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região).
II – Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III – Sentença proferida contra o Estado de São Paulo determinou que os juros moratórios deveriam incidir até o efetivo pagamento do precatório. Transitada em julgado, é correto dizer, com base em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, que tais juros efetivamente deverão incidir até a data da quitação do precatório a ser expedido.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a curatela, considerados os dispositivos do Código Civil, marque a assertiva CORRETA:

(Emagis) A respeito dos efeitos da posse em relação às benfeitorias, além das responsabilidades do possuidor, considerando, além dos dispositivos do Código Civil, a compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil (STJ/CJF), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das práticas comerciais, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as compreensões sedimentadas em doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CDC acolhe aquele que a doutrina denomina princípio da vinculação contratual da publicidade.
II – É vedada, por lesiva aos princípios da transparência e da informação, a informação do preço dos produtos pelos estabelecimentos comerciais através unicamente de código de barras, sendo necessária a afixação no produto de etiqueta em que informado seu preço.
III – É proibida, ainda que gratuita, a publicidade de bens e serviços por telefone.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao concurso formal de crimes, indique a alternativa correta dentre as seguintes:

(Emagis) Sobre o delito de falso testemunho (CP, artigo 342), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de receptação (CP, artigo 180), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No procedimento atinente ao Tribunal do Juri é correto dizer:

(Emagis) No que se refere ao indiciamento no inquérito policial sob as regras processo penal brasileiro indique o item correto:

(Emagis) Sobre o habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
II – Ainda que patente a ilegalidade ou teratologia na decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, é defeso ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra aludido decisium, posta a existência de via recursal específica.
III – Restará prejudicado o pedido vertido no habeas corpus se o juiz ou tribunal competente para apreciá-lo verificar que já cessou a violência ou coação ilegal alegadas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das causas de impedimento e suspeição no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O juiz que for amigo íntimo de uma das partes pode ser recusado pela outra.
II – Não se aplica ao membro do Ministério Público as causas de impedimento e suspeição estatuídas no Código de Processo Penal relativamente aos juízes.
III – É extensível aos peritos, no que cabível, as causas de impedimento e suspeição dos juízes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do regramento contido na LC 80/1994, referente à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – As atribuições inerentes ao cargo de Defensor Público podem ser delegadas unicamente aos integrantes da advocacia pública do ente político respectivo.
II – A capacidade postulatória do membro da Defensoria Pública decorre de sua inscrição como advogado nos quadros da OAB.
III – As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas contra entes federados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do tombamento como forma de tutela do patrimônio cultural, considerados os dispositivos do Decreto-Lei 25/1937, avalie as assertivas que seguem.
I – São passíveis de inclusão no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que pertençam às representações consulares acreditadas no Brasil.
II – Pode ocorrer o tombamento compulsório de coisa privada quando seu proprietário recusar-se a anuir à sua inscrição.
III – Não se admite o denominado tombamento provisório do bem, vez que o tombamento somente pode produzir efeitos após a conclusão do pertinente processo de inscrição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do regime previdenciário do servidor público, considerados os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da evolução histórica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, marque a assertiva INCORRETA:

(Emagis) – A respeito do voto, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação eleitoral, além de observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa incorreta.

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