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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2016

MAURO DIAS, vulgo “bigode”, foi condenado, por sentença passada em julgado, por infringência ao art. 35 da lei 11343/06, na comarca de Duque de Caxias/RJ. Foragido, tinha mandado de prisão expedido em seu desfavor. Quando tomava uma refeição em restaurante localizado na BR 040, na altura de Três Rios/RJ, foi reconhecido por RICARDO MAIA e PAULO CARRIJO, policiais civis que ali também faziam refeição. Os policiais efetuaram a detenção de “bigode”, mas se recordaram de informes que sustentavam ser ele responsável pelo “caixa” de traficante da baixada fluminense, pelo que o conduziram a um barracão abandonado na localidade, visando dele extrair informações sobre o paradeiro do dinheiro do traficante. Como “bigode” se negasse a prestar qualquer informação, os policiais aplicaram choques de baixa voltagem durante cerca de cinco minutos. Interrompida a aplicação de eletricidade, voltaram à inquirição, novamente sem sucesso. Deu-se início a nova sessão de choques elétricos, agora com duração de cerca de dez minutos. Deu-se nova interrupção, com vistas a viabilizar que os agentes retomassem as perguntas ao preso. Ocorre que “bigode” sofria de patologia cardio-vascular, circunstância desconhecida dos policiais, e no momento em que findou a aplicação da descarga elétrica, sofreu ele parada cardíaca, vindo a ser transportado pelos policiais a um hospital em Petrópolis/RJ, onde veio a falecer.

Instaurada a investigação, logrou-se identificar JULIMAR e GABRIEL, adolescentes que viram os policiais ingressando no barracão conduzindo “bigode”, tendo sido tomado seu depoimento. Os autos do inquérito são remetidos ao MP, com auto de exame cadavérico que indica a causa mortis, laudo de local, onde foram encontrados os instrumentos utilizados para aplicação dos choques elétricos, bem como os depoimentos prestados.

Elabore a denúncia, considerando que a comarca de Três Rios/RJ é dotada de uma vara criminal, ao passo que Petrópolis/RJ dispõe de duas varas criminais, sendo a 1ª privativa do júri e a 2ª vara criminal de competência comum.

Senten�a Federal - Rodada 13.2016

Clark estava em uma situação difícil. Após o divórcio de sua esposa e a perda da guarda dos filhos, foi demitido do seu emprego de auxiliar de almoxarifado que ocupava nos últimos quinze anos.

Certa noite, em um bar localizado perto de sua casa, encontrou Bruce com quem compartilhou suas mágoas. A certa altura, Bruce falou que a situação dele poderia mudar um pouco.

A saída, segundo ele, seria o comércio de armas de fogo, pois a rentabilidade era bem elevada, principalmente para cartéis de traficantes de droga existentes no país vizinho.
Seduzido pela possibilidade de ganho fácil, Clark adquiriu com um contrabandista algumas armas e as negociava no país vizinho, adquirindo sempre mais interessados.

Sua estratégia era relativamente simples, pois utilizava seu próprio veículo para transportar as armas para serem comercializadas.

Em uma dessas viagens, contudo, o veículo foi abordado por uma patrulha da Polícia Rodoviária Estadual que encontrou, no porta malas, um fuzil modelo AK 47, em local próximo da divisa internacional, porém ainda dentro do território nacional.

Ouvido perante a autoridade policial, Clark confessou o crime e apontou Bruce como aquele que teria sugerido a prática do crime.

Os autos foram encaminhados à Polícia Federal e Clark foi imediatamente levado em custódia. A PF produziu, então, um laudo pericial, apontando que a arma apreendida era de origem russa (a abreviação significava Avtomat Kalashnikova) e estava plenamente apta a deflagrar projéteis (cerca de 600 tiros por minuto), fixando-se o valor em US$ 650,00 (seiscentos e cinquenta dólares) no mercado americano.

O MPF, então, denunciou Clark e Bruce pelos crimes previstos no art. 17 da Lei 10.826/03 e art. 334-A do CP, em concurso material (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida pelo Juízo.

Clark foi, em seguida, liberado mediante fiança de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais). A possibilidade de absolvição sumária requerida pela defesa foi, no entanto, rejeitada, após os acusados serem devidamente citados.

Uma primeira audiência de instrução foi realizada para a oitiva das testemunhas de defesa. Na oportunidade, o membro do MPF não compareceu, a despeito de devidamente intimado.

Na audiência de continuação, foi realizado o interrogatório dos acusados. Naquele instante, o presentante do Parquet fez perguntas, mas não arguiu nulidades nem justificou ausência pretérita. Com relação à ausência, a defesa permaneceu silente.

Durante o interrogatório, Clark assumiu a prática criminosa, confirmando que a ideia do crime teria sido sugerida por Bruce. Afirmou que comercializava o armamento por cerca de R$ 8.000,00 (oito mil Reais). Bruce, por sua vez, permaneceu calado por todo o tempo, recusando-se a responder a qualquer pergunta.

As partes não manifestaram interesse em produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o MPF pleiteou a condenação dos acusados tal como indicada na denúncia. Juntou, na ocasião, folhas de antecedentes dos acusados, onde não havia registro de condenações anteriores.

A defesa, por sua vez, argumentou:

a) houve nulidade processual diante da ausência do membro do MPF à primeira audiência que, assim, deveria ser renovada;

b) deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pois apenas uma arma teria sido apreendida;

c) o juízo seria incompetente, pois a apreensão teria sido feita em território nacional e pela Polícia Rodoviária Estadual. A competência, segundo a defesa, seria da Justiça Estadual;

d) quanto ao mérito, sustentou que o acusado se encontrava profundamente arrependido, devendo-se, portanto, aplicar a diminuição do art. 16 do CP em seu grau máximo.

Os autos, então, foram conclusos para análise em gabinete.

Com amparo nesse quadro fático, elabore a decisão/sentença que entender mais
apropriada, dispensando-se a confecção do relatório.

PGE/PGM - Rodada 13.2016

Joaquim é empregado da empresa X, que presta serviços, como terceirizada, à Secretaria de Fazenda do Município de Florianópolis. Nesta condição, Joaquim trabalha em uma unidade de planejamento da secretaria, auxiliando uma equipe de auditores que trabalham no planejamento de estratégias de fiscalização.

Além de Joaquim, trabalham como terceirizados nesta unidade Francisco e Maria.
Francisco e Maria começaram a prestar serviços na secretaria em março de 2008, quando foram contratados pela empresa Y, então terceirizada. João, por sua vez, começou a prestar serviços em junho de 2010 para a mesma empresa Y.

Em janeiro de 2011 a empresa Y foi substituída pela empresa X que, não obstante, manteve Joaquim, Francisco e Maria nos seus quadros, prestando serviço no mesmo local.

As atividades de Joaquim, Francisco e Maria consistiam em auxiliar o fluxo de trabalho na unidade de planejamento, elaborando ofícios, memorandos, agendamento de reuniões, etc.

Em janeiro de 2016 Joaquim ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa X e o Município de Florianópolis pleiteando as diferenças salariais devidas a título de equiparação salarial.

Na sua inicial argumentou que exercia, nas suas atividades diárias, as mesmas funções que Francisco e Maria acrescentando que os ditos paradigmas, não obstante exercerem as mesmas atividades laborais de Joaquim, ocupavam a função de auxiliar de escritório I, percebendo salário mensal superior ao do reclamante, que ocupava função de auxiliar administrativo II.

Requereu, nessa linha, por entender presentes os requisitos dos arts. 460 e 461 da CLT, a equiparação salarial com os paradigmas apontados, com as verbas reflexas inerentes.

A citação foi recebida em 25 de fevereiro de 2016, com mandado juntado em 29 de fevereiro de 2016, e a audiência inaugural foi marcada para o dia 11 de março de 2016.

Na condição de Procurador do Município, elabore a contestação deduzindo as matérias necessárias à defesa efetiva do Município.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2016

A incorporadora de imóveis PETER KLAVEN SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ajuizou ação de resolução de contrato em face de SYDNEY FIFE, ambos devidamente qualificados, alegando, em resumo, que celebrou com o réu contrato de promessa de compra e venda de imóvel no loteamento Lovely Place, um de seus empreendimentos, pelo preço total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), parcelado em 120 meses. Segundo a autora, o réu cumpriu regularmente a sua obrigação durante os dois primeiros anos, deixando, em seguida, de pagar as prestações. Diante desses fatos, a demandante requereu a resolução do contrato, bem como a reintegração de posse do imóvel e a condenação do demandado ao pagamento de perdas e danos, abrangendo honorários advocatícios (R$ 15.000,00, conforme contrato anexado à inicial e comprovante de pagamento, tudo de acordo com a tabela de honorários da OAB) e despesas com a demolição do imóvel (R$ 10.000,00, consoante planilha subscrita por engenheiro civil, já compensadas as quantias pagas mensalmente pelo réu durante a vigência do contrato).

O réu foi citado e apresentou contestação tempestivamente. Alegou que já construiu uma casa no terreno e, por isso, pede o direito de retenção pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, visto que estava em posse de boa-fé e que a sua inadimplência se deu por razões alheias à sua vontade (perda de emprego e problemas de saúde). Pugnou, fundado nesses argumentos, pela aplicação do disposto no art. 1.219 do Código Civil (“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis”) e no art. 34 da Lei nº 6.766/79 (“Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levantadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário”), de modo que somente seja retirado do local após o recebimento de indenização pelas acessões e benfeitorias que fez, no valor total de R$ 270.000,00 (laudo de avaliação acostado à contestação), sob pena de enriquecimento ilícito da demandante.

Em réplica, a autora rebateu o direito de retenção alegado pelo réu, sustentando que a casa por ele construída se enquadra na categoria de acessão, não prevista no art. 1.219 do Código Civil e no art. 34 da Lei nº 6.766/79. Asseverou, ademais, que a obra foi realizada sem a obtenção prévia de licença do Município, circunstância que faz incidir a norma prevista no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 6.766/79 (“Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei”), e que a regularização da pendência demandaria tempo e recursos que a demandante não estaria disposta a despender.

O réu, após a réplica, mas ainda dentro do prazo para defesa, aforou denunciação da lide à construtora que ergueu a sua casa, aduzindo que o contrato com ela formalizado contém cláusula segundo a qual a denunciada se responsabiliza pela solidez do edifício e pelos vícios que eventualmente surgirem. Invocou, para tanto, o disposto no art. 618 do Código Civil (“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”) e nas normas de defesa do consumidor. Requereu, assim, o ressarcimento pelo denunciado de eventuais prejuízos que porventura venha a sofrer em razão da ação principal, especialmente o não recebimento da indenização relativa ao direito de regresso alegado na contestação.

O denunciado foi citado e não ofereceu resposta.

Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação não foi exitosa. Não foi requerida a produção de outras provas, motivo pelo qual os autos foram conclusos para julgamento em gabinete.

Elabore a sentença, adotando o enunciado como relatório. Saliente-se que todo o processo tramitou durante a vigência do CPC 1973, mas que o julgamento se dará sob a égide do CPC 2015.

Discursivas - Rodada 13.2016

Assistência simples no Novo Código de Processo Civil: aborde o novo papel do assistente em até quinze linhas.

Disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais (aborde na sua resposta, inclusive, o caso de pretensões indenizatórias fundadas em suposta demora na prestação jurisdicional). Limite: 15 (quinze) linhas.

TJDFT (Magistratura - 2015/2016): Segundo o STF, o parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos deve abranger o chamado “bloco de constitucionalidade”? Resposta em até 20 linhas.

Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de município. O valor atribuído à causa pelo parquet foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a edilidade contestou a demanda. Na sentença o juiz, considerando mais do que suficiente o estrato probatório colhido, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, entretanto, exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso pelas partes. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado? E se estivéssemos diante de uma ação de improbidade administrativa de mesmo valor ajuizada em desfavor de servidor público, cuja sentença também considerando suficientes as provas produzidas julga o mérito do pedido improcedente, sem recurso voluntário após a intimação, teria ocorrido o trânsito em julgado? Analise a jurisprudência do STJ. Máximo de 15 linhas.

O segurado especial homem que conte com mais de 35 anos de atividade rurícola pode se aposentar por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, através da fórmula de 95 pontos prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/15? Máximo de 15 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2016

O Conselho Tutelar do Município de Jataí encaminhou representação à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Jataí solicitando que fossem tomadas as providências cabíveis para a punição da emissora TV JATAÍ.

Narra, em síntese, que, no dia 22 de fevereiro de 2016, o apresentador do Programa Televisivo da TV JATAÍ, intitulado "ROTA DO CRIME",Sr. Vagner Rocha, divulgou, entre as mais variadas matérias, sem qualquer autorização, procedimento policial envolvendo adolescentes a que se atribuía a autoria de ato infracional.

Tratavam os fatos de uma apreensão em flagrante de dois adolescentes e de um maior imputável, a quem eram atribuídos a prática de homicídio, no Setor Industrial, mediante uso de pedaços de pau e de um machado, resultando na morte de uma pessoa.

Na ocasião da apreensão, os adolescentes André Santos e Bruno Silva foram encaminhados para a Delegacia de Polícia para as providências de praxe, ocasião em que a repórter do "Programa Rota do Crime", chamada Maria da Conceição, passou a fazer perguntas para os infratores versando sobre o fato ocorrido, filmando os adolescentes ostensivamente e, malgrado estivessem eles de costas, não foi utilizado, sequer, recurso eletrônico para ocultar as imagens dos infratores, facilitando suas identificações (direta) pelas características físicas exibidas.

A partir do primeiro minuto e vinte segundos da mídia que ora se encontra anexa aos autos, é possível perceber que a matéria produzida divulgou ato relativo a procedimento policial envolvendo adolescentes a quem se imputa ato infracional. Para piorar, as imagens do programa focam o pedaço de pau e o machado sujos de sangue, utilizados na ocorrência, criando um ar teatral para suscitar expectativa dos telespectadores.

Sem saber bem como responder às perguntas que lhe eram sucessivamente e insistentemente feitas pela repórter, os adolescentes acabaram respondendo algumas perguntas, cedendo a tamanha sanha midiática, havendo constrangimento para todas as partes envolvidas, as quais são pessoas conhecidas no bairro onde moram. O objetivo do programa foi explorar a imagem dos adolescentes, de modo a aumentar a atenção do público a um ato infracional de homicídio, ferindo totalmente a dignidade, o respeito e o direito à preservação da imagem das pessoas, preceito este de cunho constitucional.

Do modo como foi feito, ficou evidente a ilegalidade da exibição do procedimento policial relativo à prática de ato infracional, possibilitando o reconhecimento direto dos adolescentes por suas características físicas, como altura, peso, cabelos, cor da pele e até pelo perfil do rosto (que foi exibido).

Ademais, em que pese a população ter se voltado contra os adolescentes em razão da exibição da matéria, fato é que os adolescentes foram absolvidos na seara menorista por falta de provas, o que reforça a injustiça e a ilegalidade praticada.
Diante da representação mencionada e na qualidade de promotor de justiça substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jataí, elabore a manifestação cabível para punir a emissora pelo fato acima narrado.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 13.2016

No curso de uma investigação criminal por crime contra a administração pública supostamente praticado por agentes públicos e terceiros, foram autorizadas interceptações telefônicas. Contudo, como os diálogos foram muito codificados e os interlocutores, cautelosos, pouco falaram, o membro do Ministério Público Federal, titular de ofício de combate à corrupção, com base na falta de justa causa para a ação penal, promoveu o arquivamento do procedimento de investigação e a 5a Câmara de Coordenação e Revisão o arquivou.

Ocorre que o membro do MPF que promoveu o arquivamento entendeu que os elementos do procedimento arquivado apresentavam enriquecimento sem lastro por parte de um agente público, notadamente porque uma ação fiscal endossou isso. Assim, o membro ajuizou ação de improbidade administrativa em face do agente público e anexou à peça as degravações dos diálogos e o relatório da Receita Federal.
Ao ser notificado para a providência do art. 17, § 7 da Lei n° 8.429/92, o requerido impetrou Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal contra ato do juiz federal que determinou essa notificação, sob os seguintes argumentos: 1) violação do promotor natural, uma vez que o membro do MPF que promoveu o arquivamento, titular de um ofício criminal, não pode ser o mesmo que ajuizou a AIA (matéria cível); 2) não cabimento da utilização da interceptação e das demais provas do procedimento arquivado porque não houve decisão do juízo criminal desarquivando-o; 3) não cabimento da utilização da interceptação e das demais provas do procedimento arquivado porque a prova emprestada exige contraditório no processo de origem, o que efetivamente não ocorreu porque não houve processo. O relator no TRF deferiu a liminar de suspensão do andamento da AIA em primeiro grau e abriu vista para Procuradoria Regional da República para parecer. Elabore, na condição de procurador regional da República, a peça.

Objetivas - Rodada 13.2016

(Emagis) Sobre a eficácia de decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a reclamação a ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e também sobre os efeitos vinculantes de decisão por ele proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Poder Executivo. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I - O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do poder regulamentar. Enquanto a delegação legislativa possibilita a prática de ato normativo primário, com força de lei, o poder regulamentar encerra uma atividade administrativa, de cunho normativo secundário, consubstanciando a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
II - A "reserva de administração", assim nominada pela doutrina, não encontra amparo no sistema constitucional brasileiro, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitem-se os decretos autônomos, segundo o texto da CF/88, em duas hipóteses: para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação de órgãos públicos; e para a extinção de funções, órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao processo de impeachment do Presidente da República, avalie as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - O impeachment do Presidente da República advém do reconhecimento da prática de crimes de responsabilidade, previstos em 'numerus clausus' pelo Texto Constitucional.
II - Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo, por dois terços de seus membros. A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente, locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara, mediante deliberação da maioria simples dos seus membros.
III - No impeachment, todas as votações devem ser abertas, inclusive na eleição para a Comissão Especial de impeachment.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à possibilidade constitucional de acumulação entre cargos públicos de Ministério Público e outros cargos, julgue o que se segue:
I. Conforme a jurisprudência mais moderna do pleno do STF, a nomeação de procurador de justiça estadual como ministro de estado não pode ser atacada por ADPF, já que poderia ser atacada por ação popular, ou por ação civil pública.
II. A jurisprudência do pleno do STF se fixou em que a possibilidade de um membro do Ministério Público ser licenciado de suas funções para assumir cargo de Ministro de Estado deve ser disciplinada por ato normativo do CNMP.
III. Considerando que os promotores eleitorais são membros do Ministério Público Estadual devem ser designados pelo Procurador Geral de Justiça do respectivo estado sob pena de, sendo nomeados pelo chefe do MP Eleitoral, que membro do Ministério Público Federal, ser considerada nula essa nomeação por intervenção indevida de uma instituição em outra.
São corretos os itens:

(Emagis) A propósito das regras introduzidas pela Emenda Constitucional n. 86/2015 na Constituição Federal relacionadas à temática do “orçamento impositivo”, avalie as assertivas que seguem.
I – As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
II – Metade do valor das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III – Embora tenha a Emenda Constitucional em questão fixado limites para aprovação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, não avançou no ponto referente à imposição de obrigação da execução orçamentária correlata.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao processo disciplinar na administração pública, julgue os itens que se seguem:
I. A fim de que se usem os emails funcionais como prova contra o autor dos emails em processo administrativo disciplinar a Administração Pública precisa de autorização judicial.
II. Qualquer sanção aplicada em Procedimento Administrativo Disciplinar deve aguardar o trânsito em julgado administrativo a fim de que seja executada.
III. Segundo a jurisprudência consolidada do STF é necessária a presença de advogado para a defesa de réu em procedimento administrativo disciplinar.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a prática de ato de improbidade administrativa que tenha importado em lesão ao erário, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do acesso pela Administração Pública a correspondências eletrônicas já remetidas ou recebidas pelo servidor público em e-mail corporativo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É prova ilícita, não admitindo justificativas que saneiem o vício.
II – Não se compreende na interceptação de comunicação telefônica ou telemática disciplinada pela Lei 9.296/1996.
III – Caso haja previsão normativa administrativa de monitoramento de tais correspondências pela Administração, bem como de que elas devem se restringir a assuntos funcionais, não haverá vício no acesso em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que sentença judicial transitada em julgado confira ao servidor público determinado percentual de acréscimo remuneratório. A ela sobrevém novo regime jurídico aplicável ao servidor, pelo qual se consideram incorporados em seus novos vencimentos todos os acréscimos remuneratórios e gratificações que ele recebia até então.
Sobre os efeitos da mencionada coisa julgada em decorrência do precitado novo regime jurídico, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da denominada contribuição sindical rural, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal.
II – Submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional.
III – Não depende de lei complementar para sua instituição ou majoração.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o encargo legal, cobrado pela União nas execuções fiscais por ela ajuizadas, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública com pedido de concessão de determinado acréscimo remuneratório, remédio no qual a segurança veio ser concedida.
Sobre a forma de cumprimento da obrigação no período compreendido entre a data da impetração e a da concessão da segurança, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STF a compreensão de que o cumprimento em questão, ainda que referente a período posterior à impetração, dá-se na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
II – Sedimentou-se no STF a compreensão de que o cumprimento em questão, ainda que referente a período posterior à impetração e tratando do pagamento de verba de caráter alimentar, dá-se na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
III – O STJ permanece fiel ao entendimento de que o cumprimento em questão, referindo-se a período posterior à impetração, dá-se pela inclusão em folha suplementar, dispensada a execução na forma do artigo 100 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das “Normas Fundamentais do Processo Civil” dispostas no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheram-se expressamente os deveres das partes do comportamento processual segundo a boa-fé e do dever de cooperação processual.
II – Vedou-se, em respeito ao princípio do contraditório, a concessão de tutela provisória contra a parte sem que ela seja previamente ouvida.
III – A regra da observância pelos juízes e tribunais da ordem cronológica de conclusão para prolação de sentenças e acórdãos foi mitigada pela Lei 13.256/2016.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos como requisito do preparo recursal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso tramite o processo na Justiça Estadual, estará o INSS sujeito ao pagamento em questão.
II – A despesa em questão não se qualifica como taxa judiciária.
III – É da União a competência privativa para legislar sobre a despesa em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação em juízo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) nas ações de nulidade de registro demarcas que por ele não tenham sido ajuizadas, considerada a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à contagem dos prazos processuais no Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
II. O juiz poderá reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.
III. O novo código de Processo Civil manteve para o ministério público o prazo em quádruplo para recorrer.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura do "amicus curiae", à luz do regime do Novo CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.
I - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
II - Cabe ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
III - Ao 'amicus curiae' não se reconhece o direito de interpor recursos.

(Emagis) Relativamente aos poderes, aos deveres e à responsabilidade do juiz, sob o pálio do Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No que se refere aos crimes de contrabando e descaminho e à jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem:
I. A reimportação irregular de cigarros, que é um produto vendido no Brasil, pode configurar o crime de contrabando. Uma vez que há proibição de que estes cigarros sejam reintroduzidos no Brasil. A consumação deste delito não depende de qualquer procedimento fiscal nos termos da jurisprudência do STF.
II. O crime de descaminho comporta a aplicação do princípio da insignificância, o que se não dá com o crime de contrabando.
III. O STJ passou a entender que o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a impossibilidade de que o agente acusado da prática do crime de descaminho tenha a sua punibilidade extinta pelo pagamento do tributo.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da individualização da pena do condenado pelo crime de estelionato, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da causa especial de aumento de pena no tráfico de drogas referente ao caráter interestadual do tráfico (Lei 11.343/2006, artigo 40, V), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que seja o agente preso no mesmo Estado-membro em que adquirida a droga, é possível, em tese, a aplicação da causa de aumento em questão.
II – Ainda que seja o agente preso em ônibus de transporte interestadual antes da transposição da fronteira do Estado-membro em que adquirida a droga, é possível, em tese, a aplicação da causa de aumento em questão.
III – A aplicação da causa de aumento em questão independe da efetiva transposição de fronteiras do Estado pelo agente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da denúncia e ser recebimento, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No julgamento, em 25/11/2015, do pedido de prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral (AC 4.036), o Supremo Tribunal Federal externou importantes compreensões a respeito dos requisitos da prisão preventiva e da ilicitude das provas colhidas em gravação de conversa por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais.
A esse respeito, e considerada também a disciplina da Constituição Federal referente à prisão processual de parlamentar federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da prova penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o que se segue:
I. A prova feita por escutas telefônicas determinadas por juiz de direito podem ser prorrogadas por mais quinze dias automaticamente somente fazendo remissão aos fundamentos que deram ensejo à primeira ordem de quebra de sigilo.
II. O encontro fortuito de prova quando da interceptação telefônica resume-se a crimes da espécie e relacionados com os que justificaram o início das investigações.
III. A descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuem estreita ligação com o objeto da investigação. Tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiro.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) A propósito da disciplina introduzida pela LC 140/2011 para repartição de competências ambientais entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.
I – Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, garantindo-se aos demais entes federativos interessados manifestarem-se em caráter não vinculante perante o órgão licenciador.
II – As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.
III – O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita da licença, autorizando a prática do ato que dela dependia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a denominada “adoção à brasileira”, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a base de cálculo do ICMS, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da LC 87/1996, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da extradição, considerando especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre as inelegibilidades, julgue, com base na LC 64/90, os itens abaixo, apontando, na sequência, a alternativa adequada.
I - São inelegíveis, para qualquer cargo, o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
II - São inelegíveis, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, os Ministros de Estado.
III - São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 12.2016

Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por DEMÉTRIO CERES perante a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) com o objetivo de obter a declaração judicial de nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Rural – ITR.

Afirma o autor em sua peça exordial ser proprietário da “Fazenda Perséfone”, localizada no Município de Abaetetuba/PA – onde também reside o autor – e adquirida em 01/07/2009. Ocorre que, segundo o demandante, a ré constituiu indevidamente créditos de ITR em razão do domínio do tal bens de raiz relativos aos anos 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, cujas notificações de lançamento se deram todas conjuntamente em 01/08/2014, os quais pretende desconstituir pela via judicial amparado nas razões jurídicas abaixo delineadas.

Inicialmente, explica o promovente que em relação a todos os fatos geradores acima citados houve a apresentação da Declaração do ITR do imóvel pelo contribuinte no prazo legal, tendo sido devidamente recolhida a quantia declarada como devida a título do imposto (afirmação verdadeira), entretanto entendeu por bem o Fisco lançar diferença de crédito por julgar que o valor declarado não se encontrava correto, já que não teria sido levado em conta a área total do imóvel, pelo motivo que mais abaixo será explicitado.

Pois bem, iniciando a exposição de suas teses, argumentou o autor, em primeiro lugar, que os débitos de ITR correspondentes aos anos 2007, 2008 e 2009 não poderiam lhe ser exigidos, já que diriam respeito a fatos geradores ocorridos antes da aquisição do imóvel. Conforme defendido pelo demandante, a Fazenda Nacional somente poderia cobrar tais débitos fiscais do proprietário do imóvel à época dos fatos imponíveis, a saber, o Sr. Plutarco Hades, visto que, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional – CTN, o contribuinte do ITR é “o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, disposição essa que é reiterada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.393/96.

Prosseguindo em seus argumentos, ponderou o demandante também que parte dos mencionados débitos são nulos, já que fulminados pela decadência tributária. Aqui, alegou o Sr. DEMÉTRIO CERES que, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o início da contagem do prazo decadencial dá-se com a ocorrência do fato gerador e, uma vez ultrapassado o lustro legal, há de se considerar tacitamente homologado o auto-lançamento feito pelo contribuinte, seguindo a regra do art. 150, § 4º, do CTN, não podendo o Fisco, a partir de então, constituir crédito de eventuais diferenças que entenda devidas.

Argumentou o autor ainda que, mesmo que superados os óbices acima levantados, os débitos constituídos pela Fazenda Nacional não poderiam subsistir, visto que o imóvel em questão está localizado dentro da zona urbana do Município de Abaetetuba/PA, conforme delimitação territorial traçada por seu Plano Diretor (tome essa afirmação fática como verdadeira). Neste ponto, suscitou novamente o disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/96, na parte em que estabelece que o ITR “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.

Por fim, voltou a explicar o promovente que a constituição de diferenças de crédito por parte do Fisco deu-se em razão de nas declarações do ITR e nos correspondentes pagamentos ter-se feito a dedução de 20% da área total do imóvel, porção que afirma corresponder à área de reserva legal. Aduziu o autor ter sido feita tal dedução em razão de a área de reseva legal de cada imóvel ser isenta do pagamento do ITR, conforme disciplina da Lei n

º 9.393/96, o que não teria sido aceito pela Fazenda Nacional, em um comportamento que acusa de ilegal.

Assim, ante as razões supra, requereu o promovente seja julgada procedente a ação, declarando-se nulos os mencionados débitos fiscais.

Citada, a UNIÃO apresentou tempestivamente contestação na qual levantou, inicialmente, a preliminar de incompetência absoluta da Vara Federal de Tucuruí/PA, defendendo que, apesar de a referida unidade judiciária possuir jurisdição federal sobre o Município de Abaetetuba/PA, a ação deveria ter sido proposta nesta municipalidade, ainda que perante a Justiça Estadual – já que inexistente ali Vara Federal –, uma vez que, nos termos do art. 47 do Novo Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”, competência essa, segundo a ré, de natureza absoluta. Deste modo, requereu fossem os autos para lá remetidos.

Ao ingressar no mérito da demanda, alegou o ente público demandado não importar que os fatos geradores tenham ocorrido antes da aquisição do imóvel pelo autor, pois, segundo sustentou, a responsabilidade tributária pelo ITR é sempre do atual proprietário do bem. Quanto à alegada decadência, asseverou que, ao contrário do afirmado na inicial, o ITR é tributo sujeito a lançamento de ofício, pelo que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário somente se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se concretizou a hipótese de incidência, conforme estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.

No tocante ao fato de o imóvel do autor encontrar-se dentro do perímetro urbano do Município de Abaetetuba/PA, aduziu a Fazenda Nacional que o relevante para fins de incidência do ITR é que o bem tenha destinação agrícola, pouco importando que, de acordo com o Plano Diretor, esteja aquele inserido em área urbana, e, no caso em apreço, na “Fazenda Perséfone” é desenvolvido o cultivo de soja e milho (afirmação de fato verdadeira). Para finalizar, alegou a UNIÃO que a área de reserva legal do imóvel em questão não poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto, já que ela não estaria averbada junto ao Registro do Imóvel (assertiva fática igualmente verdadeira), requisito indispensável ao aproveitamento da isenção fiscal, até porque a área da reserva legal pode ser variável.

Postulou a ré, assim, a improcedência da ação.

Como todos os fatos afirmados pelas partes litigantes estavam provados documentalmente, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou fossem os autos conclusos para sentença, seguindo a regra do art. 355, I, do NCPC.

Tomando o texto acima como Relatório, profira o restante da sentença.

PGE/PGM - Rodada 12.2016

O TRT, por seu Pleno, negou provimento a recurso ordinário aviado pela Companhia Docas do Porto X, sociedade de economia mista representada pela Procuradoria Geral do Estado Y, seu acionista majoritário, mantendo sentença pronunciada em primeira instância que julgou procedente ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Trabalho que pleiteara anulação das rescisões contratuais promovidas pela aludida Companhia de todos os contratos de trabalho havidos com empregados que lhe prestaram serviços quando assumira a administração do Porto X. Com efeito, é fato incontroverso que, encerrado o contrato de administração e exploração de porto alfandegado anteriormente existente, havido entre a União e empresa particular, e delegado ao Estado Y explorá-lo, por intermédio da Companhia citada, para evitar solução de continuidade nos serviços do porto os ex-empregados da empresa particular citada foram mantidos. Posteriormente, contudo, foram demitidos após convocados candidatos aprovados em concurso público. O acórdão assentou-se no seguinte: que houve sucessão de empregadores, fato que faz preservar os contratos de trabalho havidos; que as rescisões não poderiam dar-se desmotivadamente e sem prévio processo administrativo, posto que o ente da administração indireta deve observar tanto o art. 5º, LIV e LV, quanto o art. 41 da Constituição Federal; que não respeitada a estabilidade dos empregados amparados pelo art. 118 da Lei 8.213/91, bem como pelos demais empregados estáveis na forma do art. 10, II, dos ADCT, e art. 543, § 3º, da CLT; e que a Súmula 363/TST não tem aplicação na espécie posto que os contratos de trabalho em questão foram validamente constituídos, não se podendo falar em retroatividade dos efeitos de regra de nulidade. Esgotados os recursos ordinários cabíveis, promova a medida judicial pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar nenhuma informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do assistido.

No dia 24 de janeiro de 2011, o Delegado de Polícia Civil TÍCIO estava de plantão na Delegacia de Governador Valadares/MG, quando, por volta das 8 h, recebeu por telefone denúncia anônima no sentido de que CAIO estava guardando em sua casa expressiva quantidade de cocaína para comercialização.

De imediato, TÍCIO e os policiais do plantão se deslocaram até a casa de CAIO. Chegando lá, arrombaram a porta e vasculharam todo o imóvel, logrando encontrar a quantidade de 5kg de cocaína. Encontraram também um revólver calibre .38 com cinco munições intactas.

CAIO - nascido em 23 de dezembro de 1994 - assume a propriedade da droga e afirma que a guardava para comercializar nos festejos de sua cidade. Quanto à arma, disse que havia adquirido para sua própria defesa, já que estava sendo ameaçado de morte por traficantes rivais.

CAIO foi conduzido até a Delegacia especializada, oportunidade em que, cientificado de seus direitos, foi lavrado boletim de ocorrência circunstanciado, com a presença dos pais do adolescente, e realizado exame preliminar de constatação da droga apreendida, que resultou positivo para cocaína.

Lavrado o BOC, este e o adolescente foram encaminhados ao representante do Ministério Público com atuação perante a Vara da Infância e Juventude de Governador Valadares/MG. O BOC foi devidamente autuado pelo cartório judicial, bem como foi juntada certidão negativa do adolescente e promovida pelo MP a oitiva informal de CAIO, de seus pais, do Delegado TÍCIO e dos policiais.

O adolescente foi liberado mediante termo de compromisso dos pais de apresentá-lo para os atos da ação socioeducativa.

O MP apresentou representação em desfavor de CAIO pela prática de atos infracionais equiparados a tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03).

Recebida a representação no dia 6 de abril de 2012, foi designada audiência de apresentação para o dia 5 de novembro de 2013, na qual foi promovida a oitiva de CAIO e de seus pais, audiência essa acompanhada pela Defensoria Pública. Nela o adolescente confessou a propriedade da droga e a posse da arma.

Os autos foram então com vistas à Defensoria Pública de Governador Valadares/MG no dia 14 de maio de 2014, sendo certo que o Defensor Público apresentou defesa preliminar no prazo legal.

O juiz da Infância e Juventude designou audiência em continuação para o dia 23 de outubro de 2015, oportunidade em que foram ouvidos o Delegado e os policiais que participaram da diligência de apreensão da droga e da arma de fogo, os quais confirmaram os fatos narrados acima.
O laudo pericial definitivo de exame da droga ainda não havia sido remetido ao Poder Judiciário pela Polícia, mas diante do quadro probatório já existente na ação socioeducativa, especialmente o laudo preliminar, a confissão do menor e as declarações das testemunhas, bem como em face do não requerimento de diligências e da juntada aos autos do relatório da equipe interprofissional, o juiz franqueou a palavra ao Promotor e ao Defensor Público para alegações finais orais.

O juiz da infância e juventude da comarca de Governador Valadares/MG sentenciou em audiência, ocasião em que julgou procedente o pedido formulado na representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação.

O adolescente, o Promotor de Justiça e o Defensor Público foram intimados da sentença em audiência. O Defensor Público requereu o envio dos autos à Defensoria Pública para apresentação da medida cabível.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 21 de janeiro de 2016 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público no dia 25 de janeiro de 2016 (segunda-feira).

Na condição de Defensor Público, apresente a medida judicial cabível, aduzindo tudo o que for importante para defesa de CAIO. Dispense o relato dos fatos na peça e coloque a data como sendo o último dia do prazo legal para apresentação da peça de defesa. Além disso, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2016

Nesta rodada treinaremos a prova do 56º Concurso para a Magistratura do Estado de Goiás.

Autos nº 12312014
Protocolo nº 20141234567

Vistos etc.

O representante do Ministério Público com atribuições na Comarca de Goiânia ofereceu denúncia em desfavor de Virgulino Ferreira da Silva, brasileiro, autônomo, nascido em 31.12.1960, natural de Goiânia-GO. Narra a peça acusatória:

"De acordo com as informações contidas no inquérito policial, em várias datas não especificadas, compreendidas entre os anos de 2002 a 2009, o denunciado, de maneira continuada, em sua residência, praticou atos libidinosos com A.B.C., da qual é padrasto, sendo que esta tinha seis anos de idade quando os fatos iniciaram, perdurando até os seus treze anos de idade.
Igualmente, em várias datas não especificadas, compreendidas entre os anos de 2002 a 2009, o denunciado, de maneira continuada, em sua residência, constrangeu A. B. C., mediante grave ameaça e violência, a manter com ele conjunção carnal.
Consta que Maria Gomes de Oliveira, companheira do denunciado, possui três filhos de outra relação conjugal, entre eles A.B.C.. Apurou-se que, em datas não esclarecidas de 2003, quando A. tinha seis anos de idade, até o mês de março de 2009, de maneira continuada, Virgulino aproveitava-se da ausência de Maria, que saía para trabalhar, e abusava sexualmente da vítima.
Nas ocasiões em que ocorreram os diversos abusos, o denunciado, para satisfazer a sua lascívia, levava A. para o quarto dele, a segurava pelo pescoço e pedia para que ela não gritasse. Ato contínuo, passava a mão e o pênis nos seios, nádegas e vagina da vítima. Além disso, a obrigava a fazer sexo oral com ele.
Consta, ainda, que, cerca de dois anos após o início da prática dos atos libidinosos, o denunciado passou a manter conjunção carnal com a vítima. O que ocorreu por várias vezes, até a vítima completar treze anos de idade.
De acordo com o caderno inquisitivo Virgulino ameaçava matar a vítima, sua mãe e seus irmãos, caso ela contasse a alguém.
No mês de abril de 2009, após Maria Gomes de Oliveira falecer em decorrência de um acidente automobilístico, a vítima e seus irmãos foram morar com uma irmã de sua genitora em outro estado da Federação e, a partir daí, não tiveram mais contato com Virgulino.
Entretanto, somente em janeiro de 2014, A.8.C. decidiu revelar à sua tia a violência sexual sofrida. Esta, por sua vez, noticiou o fato à autoridade policial.
Assim agindo, encontra-se o denunciado incurso na prática dos crimes previstos no artigo 213, caput, cc artigos 224, alínea “a", 226, inciso II, todos do Código Penal, e 9°da Lei n. 8.072, na forma do artigo 71 do Código Penal; e 214, caput, cc artigo 224, alínea "a”; 226, inciso II, todos do Código Penal, e 9° da Lei n. 8.072, na forma do artigo 71 do Código Penal, cc artigo 69 do mesmo Diploma."

Os Laudos de Exame Pericial concluíram que houve conjunção carnal em data não definida, e que a vítima apresentava hímen roto com cicatrizações antigas, não mais sendo virgem no momento da realização do exame. Por outro lado, concluíram pela ausência de vestígios de ato libidinoso (f. 100111O).

Juntado Relatório Psicológico às f. 140/145, segundo o qual foram observados distúrbios e sintomas presentes nos comportamentos de A.B.C., quais sejam, distúrbios do sono (pesadelos), comportamento apático, isolamento, bem como apresenta aversão à figura masculina, é emocionalmente frágil e introspectiva.

A denúncia foi recebida em abril de 2014 (f. 150).

Citado pessoalmente (f. 170), o acusado veio aos autos ofertar resposta à acusação às f. 201-210, por meio de defensor constituído.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em março de 2015 (cf. mídia de f. 220).

Já a vítima, ao ser ouvida, narrou que os abusos ocorriam na residência da família, quando sua mãe estava ausente; que ninguém presenciou os fatos; que depois que cresceu um pouco, o acusado passou a manter com ela relações sexuais; que era virgem quando seu padrasto a abusou e, até hoje, não teve relação sexual com mais ninguém.

Foram também inquiridas a tia da vítima e a psicóloga responsável pela elaboração do relatório psicológico. A primeira contou que, após sua sobrinha morar alguns anos com ela, estavam conversando sobre sexualidade, quando A.B.C. começou a chorar e relatou-lhe que foi estuprada e abusada pelo padrasto. Disse que a vítima é uma garota educada e prestativa, mas é fechada, quase não conversa, é muito tímida e não tem amigos.

A psicóloga asseverou que realizou sessões e testes com a vítima, bem como elaborou a avaliação psicológica, disse que a narrativa de A.B.C. sobre os fatos é coesa; que o laudo psicológico emitido aponta que a vítima apresenta traumas decorrentes de provável abuso sexual.

Inquiridas, ainda, 03 (três) testemunhas arroladas pela defesa, as quais afirmaram que o acusado não é envolvido com o crime, tem bons costumes e é trabalhador.

O acusado, em seu interrogatório, afirmou não ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, e que a vítima inventou a história de que sofreu os abusos sexuais.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (f. 250/260).

Em seguida, a defesa de Virgulíno ofereceu seus memoriais, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva e, por conseguinte, pela absolvição (f. 280/285).

Certidão de antecedentes acostada à f. 300, na qual foi certificada a existência de condenação definitiva pelo crime de ameaça, transitada em julgado em 05/01/2015.

O réu aguardou o processo em liberdade.

É o relatório. Decido. (Elabore na condição de juiz de direito substituto a sentença criminal adequada, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes.

NÃO é NECESSÁRIA A CONFECÇÃO DE RELATÓRIO).

Discursivas - Rodada 12.2016

Beltrano, investigado sem foro por prerrogativa de função, tem suas comunicações telefônicas interceptadas por ordem de Juízo de Primeiro Grau. Em uma de suas conversas, é flagrado em promessa de pagamento de vantagem indevida ao Deputado Federal Sicrano. Analise, do ponto de vista estritamente jurídico, a licitude do aproveitamento da prova em relação a Sicrano, em persecução criminal no foro competente. Resposta em até quinze linhas.

O condômino que reiteradamente deixar de pagar a contribuição mensal de condomínio edilício pode ser apenado com a multa até o quíntuplo do ou cinco vezes (5x) o valor da contribuição e, ao mesmo tempo, com a multa de mora? Haveria bis in idem? Máximo de 15 linhas.

EDITAL TJPI n. 01/2015, ANEXO I, DIREITO PENAL, ITENS 3, 19 e 20

Distinga crime continuado de crime único, de crime habitual e de reiteração de crimes; aponte os critérios para apreciação da continuidade; explique em que consistem os crimes da mesma espécie. Resposta em 20 (vinte) linhas.

É legítimo que uma instituição particular de ensino superior impeça a realização de provas, retenha documentos escolares ou recuse a renovação de matrícula do aluno em razão da existência de débitos relativos a mensalidades, caso haja previsão contratual nesse sentido? Justifique sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Possibilidade de estabelecimento, pela Administração Pública, de limite máximo da jornada semanal de trabalho para o caso de acumulação lícita de cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que haja compatibilidade de horários. Discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas - Rodada 12.2016

(Emagis) Sobre a prerrogativa de foro, examine, à luz da jurisprudência do STF, as proposições a seguir.
I - O desmembramento do processo em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a exceção, ressalvadas as hipóteses em que a não separação do feito possa causar prejuízo relevante.
II - O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do Código Penal (“Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”), deduzido contra parlamentar federal, se não houver qualquer investigação ou ação penal em curso relativamente a fatos conexos.
III - O STF possui clara orientação no sentido de que são válidos os elementos probatórios indicativos da participação de pessoas detentoras de prerrogativa de foro no evento criminoso colhidos fortuitamente no curso de interceptação telefônica envolvendo indivíduos sem prerrogativa de foro.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação à prerrogativa de foro, apresentam-se as assertivas abaixo, que, bem julgadas, apontam para uma das alternativas propostas.
I - Nos procedimentos criminais em que há implicados com foro originário perante tribunal e outros não, incumbe ao próprio tribunal avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento, não sendo legítimo que o juízo de primeira instância realize esse crivo.
II – É firme o entendimento do STF no sentido de que a renúncia do parlamentar, desde que ocorrida antes da sessão de julgamento da ação penal contra ele deduzida perante o Tribunal, implica deslocamento da competência para o juízo de primeira instância, por aplicação do tempus regit actum.
III – É pacífico o entendimento do STF na linha de que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A imunidade parlamentar material deve ser analisada nos itens que se seguem:
I. A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange manifestações do parlamentar por meio de redes sociais, inclusive do WhatsApp.
II. Caso a ofensa seja verbalizada no plenário da casa legislativa a que pertença o parlamentar, e mesmo que não tenha qualquer conexão com o exercício do mandato, ainda assim, tal ofensa não será considerada crime.
III. Como a condição de parlamentar não é incompatível com a condição de jornalista, quaisquer publicações jornalísticas feitas por parlamentar estão abrangidas por sua imunidade material inerente ao cargo.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre a atuação do Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça e também perante o Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência sedimentada por estes, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Tendo em vista o permissivo constitucional excepcional da acumulação remunerada de cargos públicos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A acumulação remunerada de cargos públicos privativos de profissionais da saúde não pode sujeitar o servidor a jornada de trabalho semanal superior a sessenta horas.
II – A acumulação remunerada de cargo público de professor com outro técnico ou científico não pode sujeitar o servidor a jornada de trabalho semanal superior a sessenta horas.
III – Ainda que haja acumulação remunerada de cargos públicos, deve o servidor sujeitar-se ao teto remuneratório constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à posse e à cumulação de cargos públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Desde que compatíveis os horários podem ser cumulados dois cargos públicos, um de professor e outro técnico ou científico, desimportando o número de horas semanais que a soma das jornadas destes dois trabalhos possa atingir.
II. Em nenhuma hipótese, se houver previsão de idade mínima em edital, será admitido que o candidato tome posse com idade inferior à mínima exigida para o cargo público.
III. O servidor público, que venha a ser empossado em cargo público cujo concurso venha a ser anulado no exercício de auto-tutela do interesse público pela própria Administração, pode ser exonerado sem qualquer formalidade.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos terrenos da marinha, considerado o regime jurídico administrativo, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da admissão por concurso público de servidores para o exercício do serviço de perícias oficiais de natureza criminal, considerados os dispositivos legais correlatos e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a idade do candidato e os requisitos para investidura em cargo público, considerada a jurisprudência das Cortes Superiores, além dos dispositivos legais correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a isenção tributária, considerada a disciplina do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a denúncia espontânea, atento(a) à disciplina do Código Tributário Nacional (artigo 138) e especialmente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
II – Somente o pagamento integral do débito, acrescido de juros de mora, observados os demais requisitos legais, é hábil a configurar denúncia espontânea, afastando a multa moratória.
III – O depósito integral em juízo do débito, acrescido de juros de mora, observados os demais requisitos legais, é hábil a configurar denúncia espontânea, afastando a multa moratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao instituto da relativização da coisa julgada, julgue os seguintes itens:
I. No entendimento do STJ, caso um título executivo baseado em sentença transitada em julgado venha a instruir execução contra a fazenda pública, e, posteriormente ao trânsito em julgado de referida sentença, venha a lei em que se baseou a ser afastada como não recepcionada pelo STF em recurso extraordinário, poderá haver relativização da coisa julgada de modo a que o título executivo seja anulado por ação própria.
II. O STJ, coadunando entendimento com o STF, entende que não pode ser revolvida a questão de reconhecimento de paternidade em ação que tenha transitado em julgado antes do advento do exame de DNA.
III. Sob a letra do código de processo civil de 1973, com sua redação mais moderna, o título executivo fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF deve ser desconstituído por meio de ação rescisória em até dois anos a contar do trânsito em julgado no STF.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito dos denominados embargos à adjudicação (CPC/1973, artigo 746), observadas a disciplina do CPC/1973 e a do Novo CPC (Lei 13.105/2015), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros, sob a égide do Novo CPC, julgue os itens abaixo.
I – No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 30 (trinta) dias.
II – A nomeação à autoria não figura mais como modalidade de intervenção de terceiros no Novo CPC, diferentemente do que ocorria no CPC/73.
III – Duas novas modalidades de intervenção de terceiros no Novo CPC – feito o cotejo com o regime do CPC/73 - se destacam: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os poderes e os deveres do juiz, considerada a disciplina do Novo CPC, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor, considerada a inovação introduzida pelo Código Civil de 2002 ao discipliná-la em seu artigo 932, I, e, especialmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que surja a responsabilidade civil do pai ou da mãe é necessário e suficiente esteja o filho sob seu poder familiar.
II – A responsabilidade civil dos pais é subjetiva.
III – Para que surja a responsabilidade civil dos pais é imprescindível que se prove ao menos culpa do filho na produção do dano a ser indenizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Reza o artigo 940 do Código Civil:
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
A propósito de tal norma, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados deve ser feita pelo credor independentemente da prova de sua má-fé.
II – Pode o devedor compelido judicialmente pelo credor a adimplir o que já pagou requerer no corpo da própria defesa o a condenação do credor autor à restituição em dobro.
III – Pode o devedor compelido judicialmente pelo credor a adimplir o que já pagou requerer a condenação do credor autor à restituição em dobro independentemente do ajuizamento de ação autônoma.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da cláusula de incomunicabilidade perpétua, aposta pelo doador em imóvel transferido ao donatário, avalie as assertivas que seguem.
I – É nula de pleno direito por retirar do donatário direito que lhe é, enquanto proprietário do bem recebido, conferido por lei.
II – Falecendo o donatário quando já falecido o doador o bem retorna para os sucessores deste último.
III – É defeso ao cônjuge do donatário, falecido este posteriormente ao falecimento do doador, pretender sucedê-lo na propriedade do bem recebido.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as teorias da ação e também sobre a teoria da imputação objetiva, assuntos caros à Teoria do Crime, observado o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, além da individualização das respectivas penas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da prática de atos infracionais pelo menor e sua repercussão no processo penal de crime pelo qual seja acusado quando atingida a maioridade, além de assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as “Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor”, observada a disciplina da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à decretação da prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.
II. A gravidade do crime em concreto é sistematicamente rejeitada pela jurisprudência do STJ como motivo justificador da decretação da preventiva.
III. As condições pessoais favoráveis garantem a revogação da prisão preventiva ainda que haja nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito do encontro fortuito, em interceptações telefônicas tramitadas em juízo de primeira instância, de provas que impliquem criminalmente agente portador de prerrogativa de foro, observados lineamentos recentemente estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja impositiva a remessa dos autos ao tribunal competente para julgar indigitado agente, é necessário que se possa com segurança depreender, a partir dos diálogos, que há indícios concretos de envolvimento dessa pessoa com a prática de crime.
II – Não há a fixação em lei de prazo dentro do qual, provada a implicação criminosa do agente em questão, sejam os autos remetidos ao tribunal competente.
III – Caso não sejam suficientes os dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime, não é impositiva a remessa dos autos ao tribunal competente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a aplicação da causa de aumento de pena nos crimes relacionados ao tráfico de drogas, julgue os itens que se seguem:
I. A associação para tráfico, em que haja a participação de pessoa menor de dezoito anos no cometimento do crime, não pode ser acrescida de pena por atingir adolescente. Tratar-se-ia de bis in idem, já que o mesmo adolescente serviu para configurar o tipo penal.
II. Usar o adolescente para o tráfico justifica o aumento de pena correspondente a atingir menor com o crime, mas se para manter os serviços deste menor no tráfico o agente o mantém fornecido de drogas para consumo próprio, justifica-se o aumento da pena acima do patamar mínimo.
III. Ser um dos envolvidos menor serve para aumento de pena tanto no crime de tráfico, como no crime de associação para o tráfico, sendo ambas as condutas cometidas no mesmo contexto.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) O artigo 34 da Lei 9.605/1998 tipifica da seguinte forma o crime de pesca em local proibido ou interditado:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a partilha de bens de casal cujo casamento se deu em comunhão parcial de bens, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – São incomunicáveis os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
II – A quota em sociedade de advogados que o marido tenha adquirido na constância do casamento, posta a natureza de sociedade simples daquela, não se submete à partilha com a esposa, vez que constitui verba remuneratória do marido.
III – Sendo personalíssima a sociedade empresarial em que o marido tenha adquirido cotas na constância do casamento, eventual partilha destas não assegura à esposa o ingresso nos quadros societários.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos do menor autor de ato infracional relativamente ao cumprimento das medidas socioeducativas correlatas marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito do tempo de trabalho do empregado, considerada a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.
I – Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho apenas quando supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
II – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, caracteriza o regime de sobreaviso.
III – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Em relação ao salário-maternidade, julgue, com esteio na Lei 8.213/91, os itens que seguem. Na sequência, assinale a alternativa apropriada.
I – Para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, exige-se carência de 10 (dez) contribuições mensais. Para as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, contudo, a carência é dispensada.
II - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano; de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver mais de 1 (um) ano e menos de 4 (quatro) anos; de 30 (trinta) dias, se a criança tiver 4 (quatro) anos ou mais. Neste caso, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social.
III - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. O pagamento do benefício, nesta hipótese, deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2016

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em desfavor de HELIO CARNEIRO, imputando-lhe as seguintes condutas: 1) no dia 23 de janeiro de 2016, HELIO, munido de uma faca, abordou JANAINA SILVA na rua Doze em Salgueiro/PE, nas proximidades de um terreno baldio, para ali conduzindo a vítima e com ela manteve conjunção carnal, mediante ameaça; 2) no dia 01 de fevereiro de 2016, HELIO invadiu a residência de ERICA MOTA, que se encontrava no quarto mês de gestação, situada na rua São Pedro, e ali descobrindo a vítima sozinha, com ela manteve conjunção carnal, mediante emprego de violência física.

Após regular instrução, com a juntada dos exames periciais e oitiva das vítimas e testemunhas, e juntada de alegações finais pelas partes, o magistrado proferiu sentença condenatória julgando procedente in totum.

Nela fixou a dosimetria da seguinte forma: analisando os fatos em relação à primeira vítima, estabeleceu a pena base em seis anos de prisão, por não identificar circunstância judicial desfavorável ao réu; na segunda fase, não alterou a pena em razão da ausência de agravantes e atenuantes; por fim, na terceira fase, reportando-se aos precedentes do STF e STJ que admitem a continuidade delitiva nos crimes contra a liberdade sexual, desde que atendidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, majorou a pena em um sexto, por terem sido apuradas apenas duas infrações. Chegou a pena final de sete anos de reclusão, fixando o regime fechado como inicial de cumprimento de pena. Negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que respondera preso à ação penal.

Em seguida o magistrado dá vista dos autos ao MP. Adote a providência que entender cabível, atendo-se aos fatos expostos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 11.2016

Esta prova foi elaborada pelo CESPE e aplicada ao Concurso da Defensoria Pública do Acre, em 2012.

Foram feitas pequenas adaptações no comando da questão, apenas para que a peça seja elaborada com base no Novo Código de Processo Civil.

Enunciado:

Caio Santos, de dezessete anos de idade, estuda à noite e, durante o dia, ajuda seu pai, Lúcio Santos, viúvo, no serviço de vaqueiro. Pela ajuda, o patrão do pai paga informalmente a Caio meio salário mínimo mensal. Pai e filho moram no local de trabalho, em casa fornecida pelo proprietário da fazenda. Com a notícia da iminente inauguração de uma fábrica na região, Caio resolveu reunir a documentação solicitada pela equipe de seleção de pessoal da fábrica.

Todavia, ao solicitar certidões negativas, surpreendeu-se por estar inscrito como inadimplente em determinado órgão de proteção ao crédito, denominado OPC, por suposta dívida junto ao Banco Village S.A.

Poucos dias depois, foi citado em ação monitória, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Rio Fundo, mesma comarca da fazenda onde reside. A ação monitória n.º 1.002/2012 foi ajuizada pelo referido banco, em relação ao débito já inscrito no OPC, ao argumento de que a instituição bancária teria disponibilizado a Caio, em conta corrente, crédito pessoal de R$ 25 mil, que, por não ter sido pago, foi acrescido de juros e correção monetária, atingindo o montante de R$ 50 mil. Verificados os documentos que instruíam a ação monitória, constatou-se que a identidade e o CPF que embasaram a abertura da conta-corrente eram do próprio Caio, e não de homônimo, e, ainda, que a assinatura aposta no contrato de abertura de conta-corrente e de crédito pessoal era verdadeira, do próprio Caio.

Entretanto, as referências pessoais e comerciais supostamente consultadas pelo Banco Village S.A., os comprovantes de renda, o endereço e o telefone informados como se fossem de Caio eram falsos. Além disso, a renda e a atividade informadas não eram compatíveis com a idade de Caio, que figurava, sozinho, como correntista, apesar da menoridade. Caio lembrou-se, então, que fornecera cópias de seus documentos pessoais e assinara, sem ler, alguns papéis, a pedido do contador da fazenda, Tom Jorge, que lhe dissera que iria tratar de formalidades legais relacionadas à Carteira de Trabalho e Previdência Social para futura contratação na fazenda.

Caio procurou o defensor público em busca de orientação para a solução de seu problema. Explicou-lhe que seu interesse imediato era conseguir dos órgãos de proteção ao crédito a certidão negativa para apresentá-la ao órgão que desenvolvia o processo de seleção de emprego na indústria. Afirmou que queria, ainda, deixar de ser considerado devedor pelo Banco Village S.A. Disse que nunca abrira conta em banco, que entregava o pouco que ganhava ao pai, para ajudá-lo nas despesas do dia a dia e não tinha renda nem idade para movimentar tais quantias. Informou que sempre vivera conforme suas posses, mesmo passando dificuldades. Comentou que seus amigos da escola descobriram que ele ainda não se apresentara como candidato à seleção de pessoal para a fábrica devido à pendência com o OPC e que, por isso, vinha sendo alvo de chacotas diariamente, e, pior, que alguns terceiros, ao ouvirem apenas trechos da estória, passaram a acusá-lo de dever na praça. Alegou, ainda, que a notícia se espalhara na pequena comunidade onde morava, razão pela qual ele e seu pai foram questionados pelo dono do armazém onde compravam alimentos fiado. Segundo Caio, o comerciante, desconfiado, passou a exigir antecipadamente o pagamento das parcelas vincendas e a fazê-los comprar apenas à vista. Caio relatou ao defensor que se sentia diminuído e constrangido pelas dúvidas levantadas em relação a seu nome e a sua honra, que são tudo o que possui. Além disso, relatou que passara a ter insônia devido ao medo de perder a chance de obter um emprego próximo à sua residência e por ter causado dificuldades ao pai.

Com base na situação acima relatada, elabore, na qualidade de defensor de Caio, reconvenção à ação monitória. Ao desenvolver a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, atendendo às determinações do NCPC, fundamente suas explanações, dispense o relatório e não crie fatos novos.

9590 item(ns)

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