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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2015

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PGE/PGM - Rodada 17.2015

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PGE/PGM - Rodada 16.2015

Senten�a Estadual - Rodada 18.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 18.2015:

O médico geneticista CLONADOR, com domicílio na cidade de São Paulo/SP, foi denunciado pelo Ministério Público pelo cometimento de crime previsto da Lei 11.105/05.

Narrou o MP paulista na acusação: a) através de denúncia de empregada da clínica do acusado, foi aberto Inquérito Policial para fins de investigar se o médico CLONADOR estaria utilizando embriões humanos em desacordo com o que preceituado na lei 11.105/05; b) após a devida autorização judicial, foi realizada busca e apreensão na clínica do médico, logrando-se apreender uma agenda do médico com anotações de valores correspondentes à venda de material genético (células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro) para terceiros (não identificados na agenda). Tais vendas ocorreram por 5 (cinco) vezes, num intervalo de três meses, segundo se pôde apurar com a análise do documento apreendido; c) a quebra do sigilo bancário do acusado indicou a ocorrência de alguns depósitos realizados pelo próprio médico, em valores quase que idênticos aos que anotados em sua agenda (geralmente em patamar um pouco menor) e poucos dias depois de cada uma das supostas operações de venda; d) em sede policial, a secretária do médico, Sra. FELISMINA, confirmou que o investigado estaria vendendo clandestinamente células-tronco, tendo a empregada ficado com medo de também ser acusada e, por isso, procurou a polícia; e) no seu interrogatório em sede policial, o médico, confrontado com os dados contidos na agenda, com o testemunho de sua empregada e dados bancários, confessou que vendeu por 5 vezes lotes de células-tronco para terceiros residentes em São Paulo/SP, mas não declinou o nome dos compradores. Também aduziu que em cada operação recebeu em torno de R$5.000,00, realizando o depósito de parte de tais valores em sua conta corrente, confirmando que os depósitos suspeitos em sua conta bancária teriam mesmo correlação com a venda das células-tronco; f) foi realizada perícia grafotécnica, sendo atestado que a letra constante na agenda seria do médico acusado.

Com base no que apurado, o MP pediu a condenação do réu nas penas do art. 24 da Lei 11.105/05, por cinco vezes em concurso material. Com a ação penal veio registro de antecedentes demonstrando que o acusado já respondia à imputação de sonegação fiscal (ainda pendente de julgamento).

A ação penal teve curso regular. Na instrução oral foi ouvida como testemunha de acusação a secretária FELISMINA, oportunidade na qual referendou integralmente o que já falado perante a autoridade policial. As testemunhas de defesa foram abonatórias da conduta do médico. No interrogatório, o réu negou os fatos, sendo que, em relação ao que dito em sede policial, afirmou que estava nervoso naquele momento, mas que, de fato, não teria vendido células-tronco embrionárias.

Em alegações finais, o MP requereu a condenação. A defesa foi no sentido da negativa da materialidade e autoria, tendo argumentado que o médico utilizava as células tronco tão somente para pesquisa e terapia, nos exatos termos da lei 11.105/05.

Conclusos os autos ao magistrado.

Profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2015

FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO instituíram uma entidade filósofo-religiosa e, através dela, pregavam aos diversos seguidores a promessa de uma vida melhor e mais próspera. FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO organizavam um encontro semanal do qual participavam aproximadamente 100 pessoas. Nesses encontros, os presentes ouviam as palavras proferidas por FERNANDA E JOANA e, em certo momento, eram convidados a entregar ofertas que serviriam para custear os gastos da entidade. Após o início das atividades da entidade (em agosto de 2005), os quatro compraram uma concessionária de veículos e um apartamento avaliados em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Um dos seguidores da filosofia pregada pelo casal, AGENOR, descontente com sua participação nos trabalhos da entidade, procurou BRUNO e RODRIGO para receber o dinheiro das suas ofertas de volta. Como não foi atendido, procurou a Polícia para informar sobre as atividades da entidade dirigida pelos quatro. Com base nas informações de AGENOR, a polícia compareceu no local das reuniões da entidade, em janeiro de 2013, e instalou microfones para captação ambiental do encontro promovido por FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO. Além disso, obteve através de ofício emitido a gerente do banco no qual eles mantêm conta corrente, os dados bancários relativos à movimentação financeira dos quarto investigados no período de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2013. Por fim, o Delegado responsável pelo caso determinou (em janeiro de 2013) que um agente de polícia se fizesse passar por um seguidor da entidade para, infiltrado, obter informações mais detalhadas da atuação de FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO. Instados a depor no âmbito do Inquérito Policial, todos eles afirmaram que em março de 2013 resolveram encerrar as reuniões da entidade, pois tinham passado a se dedicar integralmente à atividade empresarial na concessionária de veículos. Todos os documentos obtidos pelo Delegado, juntamente com o Inquérito Policial concluído, foram enviados ao Ministério Público em abril de 2013. O órgão de acusação ofereceu denúncia contra FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO pelos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Narra a acusação que os elementos probatórios obtidos pela polícia são suficientes para a instauração da ação penal. Diz, ainda, que tais elementos, juntamente com as provas produzidas em juízo, comprovarão que FERNANDA, BRUNO, JOANA e RODRIGO praticaram diversos crimes e devem ser condenados por eles. O Juiz de Direito recebeu a inicial acusatória, em 13 de abril de 2013, e determinou a citação dos acusados. O prazo legal expirou sem nenhuma manifestação. O Magistrado determinou o envio dos autos à Defensoria Pública em 30 de maio de 2013. No mesmo dia o Processo foi entregue na sede da Defensoria. Como Defensor(a) Público(a) designado para o caso, elabore a peça cabível para a melhor defesa dos acusados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente forense regular.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 18.2015

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público Federal (MPF) requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990, haja vista a notícia da circulação de e-mails contendo material pornográfico de uma criança de nome Carla, cujas imagens foram capturadas na página eletrônica internacional http://www.exotics.com, considerando que o suposto delito produziu efeitos além do território nacional (CF/88, art. 109, V), sendo de responsabilidade de Abel e Braz. Durante seus interrogatórios, apurou-se:Abel – nascido em Cuiabá (MT), em 01/01/1995, onde mora com os pais; trabalha como estagiário na empresa X Soluções de Informática, onde recebe uma bolsa no valor mensal de R$ 600,00; negou que tenha capturado e repassado qualquer imagem da jovem Carla; é primário e portador de bons antecedentes; e viciado em crack; eBraz - nascido em Sinop (MT), em 01/01/1996, onde mora com os avós; trabalha como estagiário na empresa X Soluções de Informática (filial de Sinop), onde recebe uma bolsa no valor mensal de R$ 600,00; negou que tenha recebido ou repassado qualquer imagem de Carla; e é primário e portador de bons antecedentes. Determinada, com observância das formalidades legais, a realização de perícia nos computadores funcionais de Abel e Braz, apurou-se que o primeiro capturou, por três vezes, as imagens (fotografias contendo cenas de sexo explícito) no referido site, repassando-as ao segundo, que, após arquivá-las, encaminhou-as às caixas eletrônicas de diversas pessoas, fato que provocou a replicação incontrolável das mensagens no Estado de Mato Grosso. Determinou-se, também, a realização de exame médico em Abel, tendo sido apurado que o mesmo, em razão do vício em crack, não possuía, ao tempo do fato apurado, a plena capacidade de entender seu caráter ilícito.Nesse passo, o inquérito foi relatado e encaminhado à seção judiciária de Cuiabá. Aberta vista ao MPF, foi oferecida denúncia contra Abel e Braz pela prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Após a devida instrução processual, os réus foram interrogados conjuntamente em audiência de instrução e julgamento, afirmando, de forma uníssona, que, ao contrário do que narrado na inicial acusatória, ambos baixaram, por três oportunidades, no mês de julho de 2014, as imagens no site http://www.exotics.com, fazendo uma montagem de fotografias com a face de Carla, simulando sua participação em cena pornográfica, com a intenção de brincar com os amigos aos quais as imagens foram repassadas. Em seguida, entendendo desnecessária qualquer outra diligência, o magistrado proferiu sentença, condenando Abel e Braz, com fundamento no art. 383, caput, do CPP, às sanções do art. 241-C da Lei n.º 8.069/1990 c/c arts. 61, II, h, e 69, caput, do CP. Na primeira fase de aplicação da pena (CP, art. 59), ambos tiverem suas penas-base fixadas em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, cada um ao valor de 02 (dois) salários mínimos, em razão de a conduta de simular, mediante montagem, a participação de criança em cena pornográfica, ser extremamente reprovável. Na segunda fase, as penas foram agravadas para 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, em razão da incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, h, do CP c/c art. 385, parte final, do CPP. Por fim, não vislumbrando qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, procedeu à soma das três reprimendas, o que resultou em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, para cada réu, com base no art. 69 do CP, em razão da habitualidade criminosa. Tendo em vista a gravidade dos fatos confessados pelos réus, fixou-se o regime inicial fechado para o cumprimento das reprimendas privativas de liberdade. Manejado recurso de apelação, a defesa questionou todos os pontos juridicamente possíveis, e a Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, negou provimento ao apelo, sendo que o desembargador-revisor, John Marshall, que restou vencido, votou pelo total acolhimento da pretensão recursal. Realizadas as intimações necessárias, os autos foram encaminhados, por remessa, à Defensoria Pública da União em 04 de maio de 2015 (segunda-feira). Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente em favor dos réus a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, devidamente fundamentada, considerando que não há no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e que todos os dispositivos de lei federal pertinentes foram devidamente prequestionados. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente forense regular.

Objetivas - Rodada 18.2015

(Emagis) No que se refere à modulação de efeitos em ação direita de inconstitucionalidade:
I. Pelo sistema austríaco a lei reconhecida inconstitucional é válida até a decisão de inconstitucionalidade, não afetando os atos praticados com base nela, é o que se chama de inconstitucionalidade ex-tunc.
II. A modulação dos efeitos de uma decisão dada em controle direto de constitucionalidade pode ser dada pelo STF depois da conclusão do julgamento, mediante provocação da parte interessada.
III. No direito constitucional brasileiro, depois do advento da modulação dos efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de uma norma, não há mais em regra um reconhecimento de nulidade, mas uma opção pela a anulabilidade de normas infraconstitucionais conflitantes com o texto constitucional.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência sumulada pelo próprio tribunal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a repartição das competências administrativas e legislativas entre os entes federados, considerada a jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das receitas do concessionário nos contratos de concessão de serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda a Lei 8.987/1995 autorize o poder concedente ao concessionário a percepção de recitas distintas daqueles oriundas da cobrança de tarifas dos usuários do serviço concedido.
II – Considera o STJ ser vedado ao concessionário de rodovia cobrar de concessionária de energia elétrica valores decorrentes de utilização por esta de faixa marginal da rodovia concedida para fixação de postes de transmissão de energia.
III – Em regra, tem a concessão de serviço púbico o caráter de exclusividade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da fiscalização administrativa concernente à obrigação de farmácias e drogarias manterem farmacêutico em suas dependências, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao ato de improbidade que viola princípios administrativos, julgue os seguintes itens:
I. É improbidade, nos termos da jurisprudência do STJ, o ato que viola princípio da administração que esteja presente o elemento subjetivo dolo, quer esteja presente o elemento subjetivo culpa.
II. Para a configuração da improbidade por quebra de princípio exige-se a demonstração da materialidade da improbidade consistente no efetivo prejuízo ao erário, sem o que não se pode considerar que o ato tenha a relevância necessária para a aplicação de sanções tão sérias.
III. O assédio moral constitui ato de improbidade administrativa quando realizado por superior hierárquico no exercício de função pública dentro Administração Pública.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito das imunidades tributárias e dos princípios constitucionais referentes ao Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos pressupostos dos recursos no processo civil, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A falta das peças obrigatórias elencadas no artigo 525, I, do CPC, importa, em regra, na linha da jurisprudência do STJ, no não conhecimento do agravo de instrumento.
II – A falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada é suprida pela aposição, pelo advogado, de ciente ao lado da decisão agravada, com expressa declinação da data em que dela foi intimado.
III – A falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada é suprida pela juntada do temo de abertura de vista e remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional nos agravos por esta apresentados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a atuação do Ministério Público na curatela dos interditos, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Código de Processo Civil reconhece expressamente ao Ministério Público legitimidade ativa para ajuizar a ação de interdição em questão.
II – Considera o STJ que, nas ações em que não seja parte, é incompatível com a missão constitucional do MP sua atuação como curador à lide nas ações de interdição em questão.
III – Se o MP for autor da ação de interdição, deve ser nomeada pessoa outra para funcionar como curadora à lide do pretenso curatelado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do procedimento para a cobrança em juízo pelo segurado em face da seguradora da indenização oriunda de contrato de seguro, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre os contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), atento(a) aos dispositivos legais correlatos e à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a personalidade e a capacidade civil, julgue os itens a seguir:
I - A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
II – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, os ébrios habituais e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
III – A vontade dos absolutamente incapazes menores de dezesseis anos é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre os bancos de dados de órgãos de proteção ao créditos, considerados os dispositivos legais afetos às relações de consumo, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a indenização por dano moral coletivo e a venda casada, no âmbito das relações de consumo, avalie, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – A imposição, por instituição financeira, da necessidade de clientes idosos e portadores de dificuldade temporária de locomoção subirem número considerável de lances de escada para receberem atendimento gera dano moral coletivo indenizável, verificada a possibilidade de oferta de melhores condições de atendimento.
II – A concessão, por operadora de serviço de telefonia móvel, de considerável desconto no valor do serviço condicionado à compra de aparelho de telefone celular não configura venda casada.
III – A concessão, por operadora de serviço de telefonia móvel, de considerável desconto no valor do serviço condicionado à compra de aparelho de telefone celular não gera dano moral coletivo indenizável.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a contagem dos prazos no processo penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao processo penal, e mais especificamente ao trato doutrinário e jurisprudencial da execução penal, indique o item correto:

(Emagis) Sobre as organizações criminosas e os meios de investigação correlatos, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o crime de omissão de anotação de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Prevalece atualmente no STJ a compreensão de que o sujeito passivo principal é o particular – empregado – lesado, sendo secundária a sujeição passiva do Estado.
II – Prevalece atualmente no STJ a compreensão de que, sendo o prejuízo direto oriundo do crime suportado pelo particular, havendo apenas prejuízo indireto ao INSS, é da Justiça Estadual a competência para o respectivo processo e julgamento.
III – Considera o STJ ausente a tipicidade material em tal conduta, passível de adequada repressão na esfera administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial da pena de multa, indique a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a omissão de socorro, considerados os dispositivos da legislação penal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito do princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, atento(a) aos dispositivos do Código Civil, aos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da prescrição da ação punitiva da administração pública federal referente à apuração das infrações da ordem econômica, considerados os dispositivos da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – É de três anos o prazo prescricional referido.
II – Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração em questão.
III – Se a infração em questão também constituir crime o prazo prescricional será o determinado na legislação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a promoção dos Defensores Públicos dos Estados, avalie as assertivas que seguem.
I – Devem ser observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
II – A formação da lista tríplice para cada vaga em promoção por merecimento é feita pelo Conselho Superior em sessão secreta.
III – O fato de ter o Defensor recebido penalidade em processo administrativo disciplinar não pode impedir que concorra a promoção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da recuperação judicial, considerados os dispositivos da Lei 11.101/2005, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, avalie as assertivas que seguem.
I – É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inauguração de obras públicas.
II – Caso o Presidente da República, em campanha de reeleição, utilize transporte oficial, será pessoal sua responsabilidade pelo ressarcimento das despesas correlatas.
III – Nos três meses que antecedem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 17.2015

Em 2011, a empresa X, na cidade de Cuiabá-MT, foi atuada pelo IBAMA pela prática de infração ambiental, dando-se o início a processo administrativo ambiental.

Tendo ciência da referida autuação, o Ministério Público Federal - MPF ajuizou Ação Civil Pública - ACP, distribuída perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, requerendo a responsabilização da empresa X pelo dano ambiental causado pela conduta identificada pelo IBAMA, utilizando a autuação como evidência principal para a propositura da ação.

No curso do processo administrativo ambiental, a empresa X apresentou defesa negando a prática dos atos em questão e a existência do dano apontado. Após a defesa, iniciou-se a fase de instrução, quando foram confeccionados pareceres técnicos, tanto pelo IBAMA, quanto pela empresa X, avaliando as alegações trazidas.
Paralelamente, a ACP foi sentenciada improcedente em janeiro de 2014, afirmando o juízo inexistirem provas da autoria da infração e do dano apontado. O MPF não recorreu da sentença, tendo a ACP transitado em julgado.

Em março de 2014 o processo administrativo ambiental chegou ao fim, com aplicação de multa à empresa X no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Imediatamente, esta impetrou Mandado de Segurança, distribuído à 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, afirmando que o transito em julgado da ACP inviabilizava a aplicação da multa pelo IBAMA, uma vez que já reconhecida judicialmente a inexistência de infração no caso.

O juízo prolatou sentença favorável à pretensão da empresa X.

Na qualidade de procurador federal em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA – PFE/IBAMA, elabore o recurso adequado à defesa do interesse da autarquia.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 17.2015:

Nesta rodada treinaremos a prova do 55º concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segue o enunciado em referência:

“Ao chegar na Comarca de Piracanjuba-GO, o Juiz se depara com os autos de um processo, relativo à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta, pelo procedimento comum ordinário, por JOÃO JOSÉ DA SILVA (1º requerente), brasileiro, casado, empresário, e SEBASTIÃO BASTIÃO TIÃO (2º requerente), brasileiro, solteiro, lavador de veículos, ambos domiciliados e residentes na cidade de Piracanjuba-GO, em desfavor de LOJAS ROBERTO ELETRO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Goiânia-GO, e COMPANHIA SEMSUNGA INDUSTRIA DE ELETRÔNICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Manaus-AM, de onde se extrai o seguinte.

Segundo consta da inicial, o primeiro autor, pretendendo assistir aos Jogos Olímpicos de 2008, resolveu adquirir um aparelho televisor sendo que no dia 01 de abril daquele ano, estando na cidade de Goiânia, após fazer pesquisa de preços, esteve em uma das lojas da primeira requerida, onde adquiriu um aparelho de 50 polegadas, produzido pela segunda requerida, pelo valor de R$2.500,00.

Levando o aparelho para sua casa, percebeu que o mesmo quando exibia imagem não produzia o som, e quando produzia som, não mostrava imagem, em razão do que, chamou o segundo autor, que além de lavador de carros faz bicos consertando aparelhos eletrônicos, para auxiliá-lo. Quando manipulavam o televisor, na esperança de fazê-lo funcionar corretamente, tendo esgotado os recursos indicados pelo manual de instruções, após ouvirem um barulho estridente, foram surpreendidos com a explosão da tela da imagem, com intensidade tal que causou queimaduras diversas na face, braços e região torácica do primeiro autor, e, bem assim, queimaduras graves no rosto e perfuração de ambos os olhos do segundo autor.

Em virtude do acontecido, o primeiro autor teve de se submeter a cinco cirurgias plásticas reparadoras, que lhe obrigaram a dispender R$20.000,00, sendo obrigado a se afastar de seu trabalho por 6 meses, restando-lhe sequelas permanentes na face, em razão do que pretende obter indenização por danos materiais e estéticos, em virtude do que gastou para se recuperar, bem assim do que deixou de ganhar no período, além de reparação por danos morais, pedindo, ainda, a repetição do indébito em dobro no valor que pagou pela televisão, e a substituição da televisão por outra de igual modelo, embasando seu pedido nos artigos 6º e seus incisos, 7º parágrafo único, 12, 18 e seus parágrafos, 25, §1º e 42 parágrafo único, todos da lei 8.078/90.

Já o segundo autor, em virtude da explosão, recebeu atendimento em hospitais públicos diversos, onde se constatou ser irreversível a cegueira decorrente da perfuração de ambos os olhos, tornando-se incapaz para o trabalho de lavador de veículos e biscateiro que exercia, em razão do que pede indenização por danos materiais, por todos os gastos que teria caso fosse tratado em hospitais particulares, o que estima em R$30.000,00, indenização consistente em pensionamento em valor equivalente a 3 (três) salários mínimos enquanto tiver vida, uma vez que está impossibilitado definitivamente de trabalhar, e, bem assim, danos morais em importe a ser quantificado pelo Juiz, utilizando os mesmos dispositivos legais acima mencionados. Ambos pleitearam e obtiveram os benefícios da Assistência Judiciária.

Regularmente citada, (AR juntado aos autos em 05 de agosto de 2011, sexta feira) a primeira requerida apresenta contestação, no dia 22 de agosto de 2011, onde alega, em suma: Preliminarmente: 1) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que se limitou a vender o produto para o primeiro requerido, não tendo qualquer responsabilidade sobre a explosão ocorrida, que deve ser tributada à conduta dos próprios autores, ou, na pior das hipóteses, à segunda requerida que foi quem fabricou o televisor. 2) A incompetência do Juízo da comarca de Piracanjuba, uma vez que, em se tratado de direito pessoal, a ação deveria ser proposta no foro do domicílio da ré, no caso em Goiânia-GO. 3) A decadência e a prescrição, uma vez que a ação foi proposta somente em 02 de julho de 2011, portando mais de três anos após a ocorrência do fato.

Em relação ao mérito, afirma não ser possível ao autor buscar indenização em virtude da explosão do televisor, tendo em vista que não se pode dizer proprietário do aparelho, mesmo porque efetuou o pagamento do importe de R$2.500,00, sendo R$1.300,00 em dinheiro e R$1.200,00, através de cheque pré-datado para trinta dias, que, apresentado a compensação, foi devolvido por falta de fundos, e, quanto ao mais, repete as alegações utilizadas como matérias preliminares, acrescendo, apenas, que inexistem provas de que as lesões suportadas pelos autores decorrem da explosão do televisor, e mesmo que existissem não haveria obrigação de indenizar, visto que o acidente teve como responsáveis únicos os próprios autores que optaram por manipular o aparelho, antes de leva-lo à rede técnica competente, situada na cidade de Goiânia. Bate-se, ainda na afirmação de que, na improvável hipótese de procedência do pedido, seja a indenização fixada de modo a não propiciar o enriquecimento ilícito dos autores às suas custas, discorrendo sobre suas parcas condições financeiras, decorrente da crise econômica vivida pelo comércio.

Na mesma ocasião, apresenta reconvenção em desfavor do primeiro autor, buscando sua condenação no pagamento da importância de R$ 2.614,37, que representa o valor cheque emitido em pagamento do televisor causador do acidente, e ainda não pago, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 2% ao mês, bem como honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da condenação.

Regularmente, intimado, o primeiro autor apresenta contestação à reconvenção, onde alega, preliminarmente, a prescrição do cheque objeto da reconvenção, enquanto cheque (seis meses) e enquanto título de crédito (3 anos), não podendo a justiça socorrer aos que dormem, e, quanto ao mérito, alega que não pagou o cheque em seu vencimento, por ter sido obrigado a dispender elevadas quantias em seu tratamento médico decorrente da explosão do televisor, dizendo-se indignado com tal cobrança por parte de quem, em verdade, deve indenizá-lo, atacando, ainda, o valor da cobrança, posto que o reconvinte fez incidir nos cálculos apresentados juros equivalentes a 2% ao mês, o que contraria a Lei de Usura (Dec. 22.626, d 07 de abril de 1933), pedindo que, na eventualidade de não ser acolhida a preliminar levantada, e de se entender procedente o pedido, que se dê a compensação respectiva, com o abatimento do valor cobrado no total da indenização a ser fixada em seu favor.

A segunda requerida, cujo AR relativo à carta de citação foi juntado aos autos em 09 de Agosto de 2011 (terça-feira), apresentou contestação no dia 02 de setembro de 2011 (sexta-feira), alegando: Preliminarmente: 1) Incompetência do Juízo. 2) Carência de ação por parte do segundo requerido, que fundamentou seu pedido exclusivamente no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser considerado “consumidor”, uma vez que não adquiriu qualquer produto ou serviço como destinatário final, como preconiza o artigo 2º do CDC, sendo certo que não trouxe qualquer prova relativa aos requisitos necessários à procedência das ações indenizatórias, ou seja: Dano, conduta dolosa ou culposa por parte do ofensor e nexo de causalidade entre tal conduta e o resultado danoso. 3) Decadência do direito de pleitear a substituição da televisão, e prescrição do direito de pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. 4) Ser parte ilegítima para o polo passivo da ação, posto que, quando se deu o fato narrado na denúncia, não mais fabricava aquele modelo de televisor, que era mantido em estoque pelo comerciante, por sua conta e risco.

Em relação ao mérito, afirma que, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, só será obrigado a reparar qualquer dano, quem ao mesmo der causa em virtude de conduta dolosa ou culposa, em razão do que não pode ser responsabilizado pelo fato, uma vez que para ele não concorreu. Assevera, mais que a culpa é exclusiva dos autores que certamente mal manipularam o televisor, mesmo porque para sanar o problema relatado na inicial, bastava acionar a tecla “dual mode”, que fica na parte inferior traseira esquerda daquele modelo de televisor, ocasionando a explosão, que, de toda sorte, não passou de uma fatalidade, e que normalmente televisores não explodem, vez que fabricadas com a máxima preocupação com a segurança dos usuários, não podendo ser responsabilizado pela conduta do próprio adquirente.

Pelo princípio da eventualidade, afirma que em caso de procedência da ação, não poderá haver condenação de indenização por lucros cessantes quanto ao primeiro autor, uma vez que sua pequena empresa estava desativada seis meses antes da data do acidente (o que prova por documento), não havendo que se falar em prejuízos.

Quanto ao segundo autor, assevera que era portador da doença da doença Ceratocone* (atestado médico juntado), que já lhe retirava quase 70% (setenta por cento) da visão, não podendo ser responsabilizado por sua cegueira, sendo certo que, em virtude de tais problemas oftalmológicos, o segundo autor vivia de bicos, não auferindo sequer meio salário mínimo ao mês, vivendo de pensão do INSS, cujo importe sempre foi suficiente para seu sustento e se mostra incompatível com fixação de pensão mensal, dizendo, mais, que eventual pensão não poderá ser fixada com “dies ad quem” que supere aquela em que o segundo autor completará, se vivo estiver, 65 anos de idade.

Por final se bate pela inexistência de danos extrapatrimoniais, cuidando-se da chamada indústria dos danos morais, pugnando pela realização de perícia e produção de provas.

Os autores replicam as contestações apresentadas, dizendo ser intempestiva a segunda, repelindo todos os argumentos nelas apresentados.

O Juiz indeferiu a produção de prova pericial, porque o aparelho que ocasionou a explosão foi lançado ao lixo logo depois do acidente, e saneou o processo deixando para apreciar as questões preliminares quando da sentença, por entender que se confundiam com o próprio mérito ou desafiavam a coleta de provas, realizando, em seguida, audiência de instrução e julgamento onde os autores prestaram depoimentos pessoais, e foram ouvidas testemunhas de lado a lado, apresentando as partes suas alegações finais.

*Doença não-inflamatória degenerativa do olho na qual as mudanças estruturais nas fibras do colágeno da córnea a tornam mais fina e a modificam para um formato mais cônico (ectasia) que a sua curva gradual normal. O ceracotone pode causar distorção substancial da visão, com múltiplas imagens, raios e sensibilidade à luz sendo frequentemente relatados pelos pacientes. Ceratocone é a distrofia mais comum da córnea, afetando uma pessoa a cada mil. Geralmente é diagnosticado em pacientes adolescentes e apresenta seu estado mais grave na segunda e terceira década de vida, que pode levar à necessidade do transplante de córnea.”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2015

DIMITRI e YASMIN, residentes e domiciliados em Goiânia/GO, contrataram a empresa FUTURO E VIDA LTDA., com sede em Brasília/DF, em outubro de 2013, para que esta fizesse a coleta e armazenagem de células tronco embrionárias do seu futuro filho que deveria nascer em março de 2014. No pacto restou estipulado que os pais pagariam R$ 3.000,00 após a assinatura do contrato e R$ 600,00 por ano de armazenagem do material. O pagamento da entrada foi feito e a empresa deveria comparecer na data do parto para colher o material. DIMITRI é jogador de pequeno time de futebol do interior goiano. YASMIN é dona de casa. Ele recebe aproximadamente R$ 2.000,00 por mês no seu atual clube.

Em 12 de março de 2014, dias antes do parto, DIMITRI, pai, informou à empresa FUTURO E VIDA LTDA. que a cesariana de sua esposa estava marcada para o dia 15 de março de 2014. Na ocasião do parto, o empregado da FUTURO E VIDA LTDA. não compareceu para a coleta do material contratado, embora a empresa tenha sido avisada do dia do nascimento. DIMITRI ligou várias vezes para a empresa no dia do parto. Às 19h30, do dia 15/03/2014, nasceu ELSA, uma garota com 47 cm e 3 kg, saudável e com um belo sorriso.

Após o corte do cordão umbilical a coleta não poderia ser feita em outro momento. Passados os três primeiros meses de vida de ELSA, os seus pais compareceram na sede de FUTURO E VIDA LTDA. para obter informações sobre a rescisão contratual. A empresa devolveu o valor recebido como entrada e além disso indenizou DIMITRI e YASMIN pelo dano moral decorrente do defeito na prestação do serviço. Pagou a cada um dos pais o montante de R$ 15.000,00. Eles questionaram qual seria o valor pago a ELSA e o diretor da empresa afirmou que em relação a pequena criança nada seria pago, pois ela não teria consciência do ocorrido.

Os pais procuraram a Defensoria Pública no seu domicílio. No primeiro atendimento, DIMITRI e YASMIN foram informados da documentação necessária para ingressar com medida judicial em face de FUTURO E VIDA LTDA. Entretanto, logo após os esclarecimentos do Defensor Público, os pais informaram que já haviam sido indenizados e que estavam ali em busca de informações acerca dos direitos de ELSA, pois não pretendiam qualquer reparação para eles. O Defensor Público recebeu toda a documentação e informou para os pais que iria analisar a situação e se houvesse algo a ser feito ele tomaria a medida adequada para a defesa dos interesses da pequena ELSA.

Você é esse Defensor. Adote a medida mais adequada para garantia dos direitos de ELZA. A narrativa dos fatos está dispensada. Organize sua resposta na forma de tópicos e elabore a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou jurisprudência. A correção pautar-se-á pela precisão das regras ortográficas e linguísticas, apresentação, clareza, organização e boa redação da peça; conhecimento das teses e suas consequências; correta citação dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Máximo de 120 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2015

Tício da Silva é proprietário da Fazenda Ipê, com área de 500 hectares, localizada na cidade de Miranda-MS.

Possuindo extensa área às margens do Rio Miranda, Tício resolveu lotear parte de sua propriedade e vender a terceiros para utilização como sítios de recreio. Mediante instrumentos particulares de compra e venda, Tício da Silva compromissou a venda de 50 lotes de 10.000 metros cada um a compradores diversos.

Desses promitentes compradores, João dos Anzóis, Pedro da Silva e Paulo dos Santos iniciaram imediatamente a implantação de seus sítios de lazer e desmataram parte da faixa de mata ciliar ao longo da margem direita do Rio Miranda, correspondente aos respectivos lotes, para a construção de casas.

A Polícia Militar Ambiental tomou conhecimento do fato somente dias após o desmatamento e autuou o senhor Tício da Silva, proprietário da Fazenda Ipê, bem como os três promitentes compradores referidos, indicados por Tício da Silva como sendo os responsáveis pelo desmatamento, encaminhando cópia do auto de infração ao Promotor de Justiça da Comarca de Miranda.

A pedido do Promotor de Justiça da Comarca, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente determinou imediatamente a realização de vistoria no local, tendo sido constatado:

a) que o desmatamento da faixa de mata ciliar correspondente aos três lotes referidos era recente, tendo sido promovido diretamente pelos promitentes compradores referidos, conforme informações colhidas junto a empregados da fazenda;

b) que havia movimentação de máquinas no local do loteamento, gerando fundada suspeita de que os demais promitentes compradores de lotes também iriam desmatar uma faixa de mata ciliar para a construção de casas de lazer e pescaria;

c) que o proprietário da fazenda, antes do loteamento, mantinha íntegra a faixa de mata ciliar determinada pela legislação ambiental pertinente;

d) que, além da área de preservação permanente à margem do Rio Dourados, constatou-se a existência de apenas 30 hectares de área de reserva florestal;

e) que Tício da Silva, ao ser indagado pelos técnicos sobre os motivos da existência de apenas 30 hectares da área de reserva florestal legal, respondeu que, quando comprou a propriedade, a área faltante para completar o limite legal já havia sido devastada para formação de pastagem. A vistoria constatou que, de fato, não havia outro desmatamento recente, senão aquele da área de preservação permanente.

Enquanto se realizava a vistoria, o Promotor de Justiça do Meio Ambiente, diante da gravidade da situação e da necessidade de medidas urgentes, instaurou inquérito civil e deliberou diligenciar pessoalmente para reunir elementos. Dirigindo-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, obteve imediatamente certidão que comprovava: a) que a fazenda Ipê continuava registrada em nome de Tício da Silva; b) que não havia nenhum registro de loteamento da fazenda; c) que, na matrícula do imóvel, constava antiga averbação, constando a existência de área de 100 hectares de reserva florestal legal.

Além disso, ficou comprovado no inquérito civil:

a) que Vivaldo do Amaral, corretor de imóveis residente em Miranda, em depoimento prestado ao Promotor de Justiça, esclareceu que fora contratado pelo proprietário da Fazenda Ipê e que continuava a promover publicidade do loteamento, distribuindo folhetos dentro e fora do Estado, em que informava a existência de mais lotes para venda;

b) que o proprietário da Fazenda Ipê forneceu máquinas para que os três promitentes compradores suprimissem parte da mata ciliar para construção de uma casa em cada lote.

Como Promotor de Justiça da Comarca de Miranda, elabore a peça processual cabível, para a proteção do meio ambiente e cumprimento das normas sobre parcelamento do solo.

Senten�a Federal - Rodada 17.2015

Tyron Lannaster estava em situação difícil. Formado em economia, estava desempregado há quase um ano, depois de participar de movimentação social por reformas. Foi flagrado por jornalistas depredando o banco onde trabalhava e, então demitido.

Passou a usar sua poupança formada por economias pessoais que conseguira formar durante o tempo em que trabalhou para a referida instituição bancária. Além disso, tinha se separado da esposa, já cansada de constantes traições.

Tyron, então, encontrou Jaime, que lhe convidou a transportar drogas para a África. Se desse certo, essa primeira viagem renderia três mil Euros e seria a primeira de muitas viagens, conforme prometera Jaime.

Decidido a mudar de vida e experimentar novas aventuras, Tyron aceitou a proposta. Jaime comprou passagens de avião de ida e volta para o Senegal. No dia da viagem, Tyron engoliu cápsulas de cocaína, com quantidade equivalente a 1 Kg.

No dia da viagem, 14/02/2014, apesar de tudo o que Tyron passou a ler a respeito desse tipo de transporte, ele estava nervoso. Sabia que as cápsulas poderiam estourar com enorme risco a sua vida, em função da liberação da droga em seu organismo.

Percebendo o nervosismo, um agente da Polícia Federal o convidou a um local reservado e indagou se ele transportava algum material proibido. Naquele momento, Tyron negou qualquer irregularidade, porém, com o tempo passando e o risco de overdose aumentando, decidiu confessar a trama.

Informou que foi contatado por Jaime para a empreitada criminosa e que ao chegar no Senegal uma chinesa chamada Mei Ling estaria a sua espera para recuperar a droga transportada e providenciar seu pagamento.

Após a confissão, a Policia Federal recuperou a droga apreendida e realizou teste, cujo laudo confirmou tratar-se de cocaína de elevado grau de pureza que, em valor de mercado, alcançaria algo em torno de um milhão de Reais, após o processamento.

Tyron foi preso e os autos de prisão em flagrante foram encaminhados ao Juiz plantonista que, em seguida, determinou sua liberdade provisória.

O MPF, na sequência, apresentou denúncia imputando a Tyron a prática do crime descrito no art. 40, I, da Lei 11.343/06 e art. 288 do CP, em concurso material.

Tyron, então, foi citado. Na defesa apresentada, Tyron postergou para o fim da instrução a prova de sua inocência e a apresentaçãp de defesa de mérito.

Realizada a instrução, foram ouvidos os agentes que participaram da prisão e os responsáveis pela confecção do laudo pericial, oportunidade em que confirmaram o conteúdo do laudo produzido. Pela defesa, foram ouvidos parentes de Tyron que confirmaram sua boa índole familiar.

Tyron foi então interrogado e confessou a prática criminosa, descrevendo em detalhes como foi contatado e a quantia que perceberia. Disse que se encontrava arrependido e que se pudesse voltar no passado, não teria aceitado o convite de Jaime.

As partes não requereram diligências adicionais. Apresentaram alegações finais orais. O MPF ratificou os termos da petição inicial, requerendo a condenação ali apresentada. A defesa pleiteou o afastamento do crime de organização criminosa, porquanto os demais integrantes do esquema não teriam sido denunciados, sequer identificados com precisão.

Argumentou que Tyron não conhecia a chinesa que o encontraria o que afastaria a possibilidade de reconhecimento do crime em questão.

De outro lado, invocou o princípio da insignificância, considerando-se o montante da droga apreendida, insuficiente para caracterizar ofensa elevada.

Os autos, então, foram conclusos.

Profira uma decisão/sentença que melhor se ajuste à situação descrita, dispensando-se a elaboração do relatório.

Objetivas - Rodada 17.2015

(Emagis) Sobre o direito à informação, o sigilo e a comunicação social, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que lei municipal proíba, no âmbito territorial da municipalidade, que se utilize a tradicional técnica do emprego de fogo para preparação do solo para plantio e colheita da cana-de-açúcar e outras culturas. Marque, a propósito da compatibilidade da norma com a Constituição Federal, considerada a leitura recentemente empreendida pelo Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que diz respeito à função dirigente da Constituição, considerada a clássica concepção sufragada pelo lusitano José Joaquim Gomes Canotilho, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito das regras constitucionais referentes ao custeio previdenciário dos regimes próprios de previdência, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I – Os aposentados e pensionistas do regime próprio contribuem somente sobre a porção do valor dos proventos e pensões que supere o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social, com alíquota equivalente à metade da aplicável aos ativos.
II – O aposentado ou pensionista do regime próprio portador de doença incapacitante é imune à contribuição previdenciária sobre seus proventos ou pensão.
III – É inconstitucional, não admitindo interpretação conforme à Constituição Federal, lei estadual que confira aos aposentados e pensionistas do regime próprio isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos ou pensões.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Qual é, segundo a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o termo final do direito dos inativos de receberem, com força na regra da paridade, o mesmo valor de gratificação pro labore faciendo transmudada em genérica em decorrência da ausência de promoção pela Administração Pública de avaliações de desempenho?

(Emagis) Julgue os itens arrolados na sequência, relacionados aos cargos públicos.
I - Cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, mesmo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas.
II - Não há erro em dizer que o desvio de função consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente.
III - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, embora não faça jus à alteração do seu enquadramento funcional para o cargo público referente às funções efetivamente exercidas neste desvio.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, atento(a) à disciplina da Lei 8.112/1990 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o regime de compensação tributária, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), considerados os dispositivos do Código Tributário Nacional, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os embargos de declaração, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF, em sede de repercussão geral, sedimentou a compreensão de que são inadmissíveis embargos opostos antes da publicação do acórdão embargado.
II – Independem de preparo os embargos declaratórios.
III – A multa imposta ao embargante, caso se tenham os embargos por protelatórios, reverte-se em proveito do embargado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à Fazenda Pública em Juízo. Julgue-os, à luz da jurisprudência do STJ.
I - A Fazenda Pública goza de prazo em dobro para a interposição de agravo regimental.
II - Ao prazo para a Fazenda Pública opor exceção de incompetência também deve ser aplicado o art. 188 do CPC ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público"), computando-se em quádruplo.
III - É contado em dobro o prazo para a Fazenda Pública apresentar os originais referentes ao recurso interposto via fac-símile.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o recurso de agravo de instrumento, julgue os itens a seguir, consoante a jurisprudência do STJ e o Código de Processo Civil:
I - O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional não substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento por ela interposto, a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada.
II – Não cabe recurso especial contra acórdão que indefere a atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento.
III – A nulidade da decisão do relator que julgara agravo de instrumento do art. 522 do CPC sem prévia intimação do agravado para resposta não deve ser declarada quando suscitada apenas em embargos de declaração opostos em face de acórdão que, após a intimação para contrarrazões, julgou agravo regimental interposto pela outra parte.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre ao prazo para o ajuizamento de ação rescisória, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da exibição de documentos (extratos bancários) requerida por cliente de instituição financeira a esta, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a pensão alimentícia, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando a pensão alimentícia é estabelecida em valor fixo, ausente disposição convencional ou judicial em sentido oposto, o décimo terceiro salário não interfere em seu cálculo.
II – Quando a pensão alimentícia é estabelecida em percentual sobre os rendimentos, ausente disposição convencional ou judicial em sentido oposto, a participação nos lucros e resultados compõem sua base de cálculo.
III – Ausente disposição convencional ou judicial em sentido diverso, o aviso prévio não integra a base de cálculo da pensão alimentícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da responsabilidade civil nas relações de consumo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ingestão de isotônico contendo fungos produz no consumidor dano moral ‘in re ipsa’, passível de indenização.
II – A ingestão de água extraída de reservatório no qual comprovada a existência de cadáver em avançado estágio de decomposição gera ao consumidor dano moral indenizável pela concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água.
III – Comprovado o corte ilegal no fornecimento de serviço de água e esgoto o dano moral indenizável sofrido pelo consumidor é ‘in re ipsa’.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em abono ao artigo 158 do CPP, é inadmissível a condenação por crime que deixe vestígios sem produção de prova pericial.
II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em abono ao é inadmissível a condenação por crime de uso de documento falso sem realização de perícia no documento utilizado.
III – O Código de Processo Penal admite expressamente a produção de ofício de provas pelo juiz no curso da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de resistência (CP, art. 329), assinale a assertiva correta.

(Emagis) Sobre o momento de processual do recebimento da denúncia, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito das nulidades, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STF a compreensão de que interceptações telefônicas autorizadas por juiz absolutamente incompetente não podem ser ratificadas pelo juiz competente.
II – Segundo o STF, reconhecida a nulidade da quebra de sigilo bancário produtora de provas que confortaram a acusação, impossível juridicamente é a condenação do réu no feito criminal correlato.
III – A nulidade da citação e da intimação não são passíveis de serem sanadas pelo comparecimento espontâneo do interessado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da interrupção do curso da prescrição, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o Recurso de Apelação no Processo Penal, considere as seguintes assertivas.
I – Cabe apelação contra decisões de impronúncia e de absolvição sumária proferidas nos procedimentos de competência do Tribunal do Júri.
II – Quando for apelada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, caso o Tribunal dê provimento ao recurso, não poderá reformar a decisão recorrida, mas tão-somente anulá-la, submetendo o acusado a novo júri.
III – Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória tem efeito suspensivo.
Estão corretas as assertivas a seguir numeradas:

(Emagis) A respeito da ação penal nos crimes de estupro, considerados os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A respeito dos crimes contra o serviço militar e o dever militar, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – A deserção somente se configura se a ausência do militar, preenchidos os demais elementos do tipo penal, der-se por prazo superior a 8 dias.
II – Para a configuração do abandono de posto, não estipula o tipo penal tempo mínimo de ausência do militar, contentando-se com abandono antes da finalização do serviço que cumpria ao agente executar, observados os demais elementos do tipo penal.
III – Não admitem STF e STM a consunção de delito de abandono de posto pelo de deserção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito das restrições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à realização de operações de crédito pelos entes federados, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis ao menor infrator e também sobre o regime jurídico reitor de sua execução, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a sucessão testamentária, considerados os dispositivos do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da denominada ‘Cláusula Federal’, à luz do Pacto de São José da Costa Rica.
I – As disposições do Pacto referentes a atribuições dos entes federados componentes de um Estado Federal devem ter seu cumprimento reclamado diretamente de tais entes federados, não cabendo o acionamento do governo nacional.
II – São defesos pactos comunitários pelos quais dois ou mais Estados-partes pretendam formar uma federação.
III – Não há disciplina da referida cláusula no Tratado em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 17.2015

Existe um momento próprio no processo a partir do qual a decisão do STF deva ter sido proferida para que se possa falar em coisa julgada inconstitucional, que implique na inexigibilidade da obrigação constante do título executivo conforme previsto nos arts. 475-L, § 1º, 741, parágrafo único, do CPC? Em outras palavras, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode haver sido proferida em qualquer momento em relação ao processo que contenha o título executivo ou deve haver sido proferida antes do ajuizamento, da sentença, do trânsito em julgado, da fase de execução, do arquivamento etc.? Indique como está a questão atualmente no STF e no Novo CPC (Lei 13.105/15). Máximo de 15 linhas.

Em nosso ordenamento jurídico, é possível a venda de um bem imóvel público de uso comum? Justifique. (resposta em até quinze linhas)

Disserte sobre a competência constitucional para decidir causas fundadas em tratado internacional. Resposta em até 20 linhas.

É possível a manutenção de penhora e/ ou arresto online de quantia exigida em sede de execução fiscal, para fins de adimplemento de tributo, se efetivado parcelamento tributário após a decisão de deferimento de bloqueio, mas antes da efetivação da diligência? Resposta em até 15 linhas.

Autonomia da Defensoria Pública: há vício de iniciativa nas Emendas Constitucionais que garantiram a autonomia das Defensorias, pelo fato de não terem sido propostas pelo Poder Executivo?Resposta em até quinze linhas.

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