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Responda a seguinte questão extraída do XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DECARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

"Leia o relatório abaixo com atenção e profira sentença. Limite-se à fundamentação e à parte dispositiva. Enfrente todas as questões explícita e implicitamente propostas, lembrando-se de mencionar na fundamentação todos os artigos eventualmente pertinentes, cuja correta menção será levada em conta pela banca.

Tício, qualificado às fls.02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º , I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na forma do art. 69 do mesmo diploma legal; art.213 e 214 do CP; e art.213 c/c 29, caput do CP, por duas vezes em concurso material.

Petrônio, qualificado às fls. 02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na

forma do art. 69 do mesmo diploma legal; art.213 e 214 do CP; e 213 c/c 29, caput do CP, por duas vezes; e art.214 c/c 29, caput do CP, praticados em concurso material.

Apolônio, qualificado às fls. 02D e 02E, foi denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2°, I, II e V do Código Penal, praticados por quatro vezes na

forma do art.69 do mesmo diploma legal; art.213 do CP; art.213 c/c 29, caput, do CP, por duas vezes; e art.214 c/c 29, caput, do CP, praticados em concurso material.

Porque:

"Na madrugada do dia 17 de fevereiro de 2009, os acusados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações entre si, ingressaram na residência situada na rua X, lote 6, quadra L, Jardim Primavera, nesta comarca, fazendo-se passar por policiais civis, e, mediante grave ameaça exercida

com emprego de armas de fogo contra Laercio, Carla e Kátia, subtraíram, para si, um televisor da marca Mitsubish, um liquidificador, um microsystem da marca Panasonic, e R$90,00 em espécie, objetos e valores que guarneciam a casa da família. Em seguida, os acusados, conscientes e voluntariamente,

mantiveram Laercio e Kátia trancados na residência e, constrangeram Carla a lhes acompanhar até a residência localizada nos fundos do quintal, com o propósito de ali subtrair bens dos moradores, empunhando armas de fogo.

Chegando à casa da vizinha, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra Marcelo, sua mulher Josileide e os dois filhos menores do casal, subtraíram, para si, dois televisores. Os acusados ingressaram na residência de Marcelo, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.

Em seguida, os acusados, consciente e voluntariamente, mantiveram Marcelo e seus filhos trancados na sua residência e, constrangeram Carla e Josileide a lhes acompanhar até a próxima casa localizada no mesmo quintal com o propósito de ali subtrair bens dos moradores, empunhando armas de fogo.

Novamente chegando à referida casa, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra os moradores Paulo, sua mulher Joelma e o filho menor do casal, subtraíram, para si, um televisor, um aparelho

de som e uma aliança de ouro. Os roubadores ingressaram na residência de Paulo, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.

Finalmente, chegando à última casa do quintal, os acusados, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra os moradores Joilson, sua companheira Roselina e a filha menor do casal, subtraíram, para si, um aparelho de vídeo, um televisor, um aparelho de som, uma máquina fotográfica, quatorze fitas de vídeo cassete e uma mochila. Igualmente, os roubadores ingressaram na residência de Joilson, obrigando Carla a chamar-lhe dizendo que Kátia, sua irmã, estaria doente.(...)

Encerradas as subtrações, os acusados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações, constrangeram, mediante emprego de violência, as vítimas Carla, Joelma e Roselina a manter conjunção carnal e a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com TICIO, PETRÔNIO E APOLÔNIO respectivamente. O estupro sofrido por Roselina foi presenciado por sua filha de 04 anos de idade.

Policiais, alertados para as ações delituosas do trio, passaram a realizar buscas e, sabedores do alfa-numérico da placa do veículo, o avistaram instantes após a fuga do local dos fatos delituosos.

Após perseguição, foram os denunciados alcançados e rendidos.”

A Denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2010 e veio instruída com os autos do Inquérito Policial 054-000287/2010, com as seguintes peças:

Termo de Declaração da testemunha Paulo às fls. 08 e verso;

Termo de Declaração da testemunha Joilson e Roselina às fls.11 e verso e 12 e verso;

Termo de Entrevista da vítima Joelma às fls.14 e verso, informando que, além da conjunção carnal, fora obrigada a fazer felação com Apolônio;

Auto de Reconhecimento da Pessoa, tendo Joilson, Roselina, Joelma e Paulo, reconhecido os três acusados às fls.21/32;

Auto de Qualificação dos acusados às fls.33/35;

Termo de Declaração da testemunha Carla, Katia e Laercio às fls.79/85;

Auto de Reconhecimento de Pessoa, tendo Laercio, Kátia e Carla reconhecido os três acusados, às fls.86/94;

Laudo de Avaliação Indireta à fls.95; laudo de exame das armas de fogo apreendidas, positivando a lesividade de todas elas às fls.96.

Manifestação do Ministério Público, opinando pela decretação da custódia preventiva, conforme representação policial, às fls.105/106;

Recebimento da denúncia à fls.107;

Resposta Preliminar da Defensoria Pública em face de todos os acusados, às fls.114/115;

AIJ, às fls.140/151, realizada em 08 de abril de 2012, com termo de reconhecimento e tendo sido devidamente inquiridas as vítimas Laércio, Kátia e

Carla;

Pela vítima Laércio, às fls.144/145, foi dito que, no dia dos fatos, por volta das 02hs, ouviu um barulho; Que os elementos disseram ser policiais civis e o

forçaram a abrir a porta; Que o trancaram no banheiro e subtraíram pertences da casa; Soube que os elementos abusaram sexualmente de Joelma, Rosilene e Carla; Que os elementos ficaram o tempo todo com a arma em punho intimidando as vítimas; Que após soube que os elementos foram presos e reconheceu dois deles em uma foto no jornal.

Pela vítima Kátia, às fls. 146/147, foi dito que é esposa de Laércio; Que os elementos entraram na casa dizendo ser policiais civis, os quais trajavam coletes da Policia Civil; Que estava grávida na época dos fatos e permaneceu no quarto com seu filho de quatro anos; Que os elementos mandaram Carla ajudar a pegar os pertences da casa; Que soube que Carla, Joelma e Rosilene haviam sido abusadas sexualmente.

Pela ofendida Carla, às fls.148/151, foi dito que eram 3 elementos; Que estes se apresentaram como Policiais Civis e revistaram a casa toda; Que prenderam o cunhado da Depoente, Laércio, no banheiro; Que os elementos foram para a casa dos fundos juntamente com Carla, mandando ela dizer que sua irmã Kátia estaria passando muito mal; Que os elementos repetiram tudo em outras três casas subtraindo os pertences das casas; Que em seguida os elementos, com emprego de violência, abusaram sexualmente da depoente (Carla), de Joelma e Rosilene.

Cópia da Resposta Preliminar às fls.162/163;

AIJ, às fls.175/180, realizada em 01 de abril de 2012, tendo sido devidamente inquiridas as testemunhas Joelma e Paulo.

AIJ, às fls.268/279, realizada em 09 de março de 2013, onde foi devidamente inquirida a testemunha Joilson e interrogados os acusados TICIO,

PETRÔNIO E APOLÔNIO, constando Termo de Reconhecimento;

Pelo acusado Tício em interrogatório, às fls.272/273, foi dito que deseja permanecer em silêncio; Pelo acusado Petrônio, em interrogatório às fls.274/275, foi dito que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; Que sequer sabe onde fica o bairro em que a casa foi invadida; Que acha que está sendo acusado deste crime e de outros por estar sendo confundido com alguém; Que não conhecia nem Tício nem Apolônio.

O acusado Apolônio, por sua vez, em interrogatório às fls.276/277, confessou o delito, confirmando ter praticado as condutas que lhe foram imputadas.

O Ministério Público em Alegações Finais, de fls. 281/286, requer que sejam estes condenados na forma pleiteada na inicial acusatória.

A Defensoria Pública, responsável pela defesa dos três réus, em Alegações Finais de fls. 287/299, requer a absolvição dos acusados por ausência de provas, na forma do art.386, VII do CPP; o afastamento das qualificadoras previstas no art.157, §2, I e V do CP; o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos diversos roubos; o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes contra os costumes praticados contra as diferentes vítimas; o reconhecimento do crime único para as imputações de estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 12.015/2009, que revogou o art. 214 do Código Penal.

Cumpre mencionar, por fim, que encontram-se apensadas ao processo as folhas de antecedentes criminais dos acusados, todas registrando várias condenações transitadas em julgado há menos de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato.

É o relatório. Decida".

Senten�a Estadual - Rodada 03.2015

SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL

RODADA 03.2015

O Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou demanda de natureza coletiva contra a sociedade empresária RICA MED Ltda, sob a alegação de que esta teria, ao longo de três anos, lesado sessenta pacientes por meio da colocação de próteses “Stent” com validade vencida ou em vias de se tornar inapropriadas para o uso. Na mesma inicial, o MP-AL imputou à sociedade empresária a conduta de, no mesmo contexto dos fatos narrados, oferecer propina a médicos de hospitais públicos e particulares para sempre indicar os Stents da marca comercializada pela RICA MED Ltda.

Na inicial, o MP-AL postulou a condenação de RICA MED Ltda em danos morais decorrentes das duas condutas narradas, tendo postulado o valor de um milhão de reais, bem como na obrigação de ressarcir as despesas dos 60 (sessenta) pacientes com os novos procedimentos cirúrgicos realizados a fim de trocar os Stents vencidos.

Em contestação, a ré alegou a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de Alagoas, visto que não cabe ao MP tutelar os interesses eminentemente individuais do caso em foco. Sustentou que os interesses são individualizados e disponíveis. Ponderou, ainda, que não há dinheiro público envolvido.

Prosseguindo em sua defesa, a ré RICA MED alegou sua própria ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade sobre a realização dos procedimentos e indicação das próteses seria dos próprios médicos que realizaram as cirurgias.

No mérito, obtemperou que todas as negociações se deram em ambiente privado, longe de normas de ordem pública; que o MP, em razão disso, não ostenta qualquer norma jurídica apta a tutelar o caso em seu favor; que o MP não pode pedir danos morais, pois o Digno Promotor de Justiça oficiante não sofreu qualquer abalo psicológico; que todas as cirurgias foram devidamente realizadas, tendo os valores sido corretamente pagos de parte a parte; a incompatibilidade entre os pedidos realizados, pois não são diretamente relacionados – a eventual inutilidade dos Stents não tem qualquer relação com a imputação de pagamento de “propina”. Por fim, alegou que não se pode falar em “propina” no caso em tela, pois “propina” seria termo ligado à corrupção e à malversação de dinheiro público, mas não em situações envolvendo a iniciativa privada e o dinheiro de natureza particular.

Réplica e tréplica sem eventos importantes.

Houve audiência de instrução, tendo a prova oral, juntamente com a documentação juntada aos autos, indicado a credibilidade da versão apresentada pelo autor.

Foram os autos conclusos ao magistrado.

É o breve relatório.

* TOMANDO O ENUNCIADO COMO RELATÓRIO, ELABORE A SENTENÇA CABÍVEL.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2015

No presídio feminino de Vera Estrela não se poderia parir assistida por médico, não havia este serviço. Toda vez que uma detenta iria parir, deveria ser encaminhada à maternidade municipal, só que o procedimento de segurança para conduzir a parturiente demorava, e não raro alguns bebês nasceram sem assistência, alguns morreram e outros tiveram problemas de saúde por sofrimento fetal, demoraram demais a nascer.

A Associação de Defesa da Dignidade dos Presos do Estado 27, regularmente constituída a um ano, ajuizou ação coletiva para obrigar o Estado 27 a manter obstetra e pediatra, bem como suas equipes em funcionamento na carceragem feminina. Na ação se pedia a condenação em danos morais pelo sofrimento e baixa de auto-estima até ali sofridos, a implantação imediata do serviço e multa ao Estado caso deixasse de prestar o serviço no futuro.

O Estado à época negou os fatos dizendo que o serviço de plantão do hospital seria suficiente. As testemunhas da associação não compareceram à instrução, nem se juntou qualquer comprovação do alegado. O juiz extinguiu o feito no mérito, julgou a ação improcedente por falta de provas da existência do problema alegado.

A mesma Associação Voltou a ajuizar a ação, desta vez com farta documentação e filmagens de reportagem. Mostra que no presídio feminino, em um ano, nasceram mais de quinhentos bebês. Cem deles tiveram problemas de saúde ou morreram por falta de acompanhamento. A ação prosseguiu em seus termos até que o juiz da Vara da Fazenda Pública de Vera Estrela recebeu um pedido de desistência da ação por parte da associação. Mudara a presidência e o novo dirigente era ligado a deputados governistas. Antes de qualquer decisão a DPE requereu o ingresso na lide, e foi deferido tendo prosseguido o feito.

O juiz antecipou a tutela determinando ao Estado que mantivesse uma equipe neonatal na maternidade do presídio todos os dias.

O Estado 27, em contestação, informou que: 1. a ação em questão deveria ser extinta por se tratar de reprodução indevida de ação julgada no mérito; 2. Que o Ministério Público e não a Defensoria Pública teria legitimidade para continuar o feito; 3. Que a DPE não tem pertinência temática para encampar a causa; 4. Que a demanda em questão não poderia dar azo a danos morais, ou mesmo materiais, visto que o fato de as mães estarem presas implicava alguns riscos que não corriam à custa do estado, dentre eles o parto desassistido; 5. Que o Estado tem recursos limitados e que não cabe ao poder judiciário determinar a alocação destes recursos a pedido da DPE. Não negou os fatos que ademais estavam fartamente provados documentalmente.

Depois da contestação, o juiz extinguiu o feito por entender que havia coisa julgada, e revogou a liminar outrora conferida dentro da mesma decisão.

A DPE foi intimada regularmente no dia dezesseis de janeiro de 2015 da decisão.

Na qualidade de Defensor Público Estadual, tome a providência judicial cabível date a peça do último dia possível. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 03.2015

O Instituto de Tecnologia e Ensino Federal do Estado 27, ITEF27, universidade pública federal com natureza autárquica, vem cobrando de seus alunos, por portaria, há mais de cinco anos taxas de alimentação. São contribuições destinadas à aquisição de alimentos para as refeições dos alunos e professores. Esta prática foi instituída por portaria no ano de 2007 e perdurou até recentemente. O ITEF27 agrega cursos tecnológicos e a maioria esmagadora de seus alunos é de origem humilde.

A DPU ajuizou ação civil pública requerendo a extinção da taxa, a repetição dos pagamentos e proibição de se instituir taxa semelhante no futuro. Pediu liminar.

O juiz Federal de Vera Estrela, Subseção do Estado 27, sede do Instituto de Tecnologia e ensino do Estado 27, determinou a antecipação da tutela com a suspensão imediata da cobrança dos valores.

O ITEF27 por seu procurador, impetrou agravo de instrumento alegando que preliminarmente: 1. A DPU não tem legitimidade para esta demanda que é de natureza individual homogênea, e diz respeito ao patrimônio particular de cada aluno de curso tecnológico; 2. Não é cabível ação civil contra ato normativo abstrato. No mérito: 1. A taxa seria uma decorrência da autonomia universitária e educacional; 2. O desfalque da verba pode comprometer a ordem pública, na medida em que imediatamente podem deixar de ser fornecidas as refeições. Pediu ao relator que suspendesse a decisão monocraticamente.

O desembargador da primeira relatoria da primeira turma cível do TRF6 determinou que se reativassem as cobranças.

Na qualidade de DPU lotado em Vera Estrela/27, intimado no dia 15 de janeiro de 2015 da decisão monocrática do relator, tome a providência adequada, datando-a do último dia possível. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Federal - Rodada 03.2015

Gru foi denunciado em 09/09/2014 pelo Ministério Público Federal como incurso nos arts. 298 e 171, §3º, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Federal no IPL 129/2012, em função de informações encaminhadas pela Agência do INSS localizada no Município de Metrópolis, Gru teria adulterado documento de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais daquela localidade e inserido em requerimento administrativo formulado ao INSS.

Conforme foi apurado, Gru teria falsificado a assinatura do presidente do citado sindicato para forjar o vínculo rural e aproveitado como essencial pelo INSS para a concessão de aposentadoria rural em outubro de 2008, o que teria gerado um prejuízo de R$ 31.542,00 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e dois Reais), até o seu efetivo cancelamento.

A falsificação foi identificada por meio de exame grafotécnico com o padrão de escrita de Gru, por comparação com documentos obtidos no próprio processo administrativo instaurado no INSS, já que o acusado se negara a fornecer tais dados voluntariamente. O laudo foi conclusivo no sentido de que a assinatura fraudada teria partido do punho de Gru.

O MPF, então, requereu a quebra do sigilo fiscal do acusado, tendo sido deferido pelo Juízo, identificando-se o acusado como o beneficiário da verba paga pelo INSS.

Recebida a denúncia em 11/09/2014, o acusado foi citado para apresentação de defesa, cuja manifestação remeteu para as alegações finais as teses defensivas. Naquela ocasião, esclareceu que essa seria a estratégia jurídica adotada de comum acordo com o acusado para essa acusação específica.

Na sequência, foi realizada audiência para oitiva de testemunhas, tendo sido ouvidos os agentes da PF que confeccionaram o laudo pericial, bem como parentes do acusado.

Os agentes da PF ratificaram as conclusões alcançadas no laudo constante dos autos, explicando os pontos de convergência adotados para a conclusão exposta. Os parentes de Gru, por sua vez, teceram bons comentários sobre a conduta social do acusado, porém informaram não saber que ele percebia aposentadoria rural, pois sempre o conheceram atuando como pedreiro.

Durante o interrogatório, Gru invocou e exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio, recusando-se a responder às perguntas ali formuladas optando por permanecer em silêncio com relação à declaração final.

Em seguida, as partes não indicaram interesse na produção adicional de provas. Foi aberto, então, o prazo para alegações finais.

A acusação renovou o pedido de condenação, ratificando integralmente o teor da petição inicial anteriormente apresentada. Na oportunidade, fez juntar a folha de antecedentes do acusado em que não constavam outros processos a não ser o da presente acusação.

A defesa, por sua vez, arguiu a preliminar de ausência de justa causa, pois o acusado não teria participado da realização do laudo pericial no âmbito do IPL, tornando essa prova nula, já que não foi reproduzida durante a instrução judicial.

Adicionalmente, argumentou que a quebra do sigilo fiscal teria sido ilegal, uma vez que não haveria previsão legal que amparasse a decisão judicial correspondente. Além disso, pleiteou a incidência da prescrição com base na pena em perspectiva para os crimes contidos na petição inicial e, ao final, alternativamente, a improcedência da acusação diante da ausência de provas para a condenação.

Os autos, então, foram conclusos.

Redija, então, a sentença que entender adequada, dispensando a elaboração do relatório.

Objetivas - Rodada 03.2015

(Emagis) No que se refere à interpretação e aplicação de normas constitucionais indique o item correto:

(Emagis) Qual das alternativas encerra afirmação correta em relação ao regime jurídico-constitucional das medidas provisórias?

(Emagis) Sabe-se que a Emenda Constitucional n. 41/2003 pretendeu impor aos servidores públicos o respeito ao teto constitucional remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora ainda não tenha concluído o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra aludida Emenda Constitucional, concluiu recentemente julgamento de Recurso Extraordinário que tratou da compatibilidade de referida Emenda Constitucional com as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. A propósito das conclusões lavradas neste julgamento, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a liberdade de associação profissional e sindical, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
II – É formalmente inconstitucional, por usurpada a inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispositivo de Constituição Estadual que assegura aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.
III – É materialmente inconstitucional, por transbordadas as hipóteses constitucionais (CF, artigo 38) de afastamento do servidor público do exercício do respectivo cargo, dispositivo de Constituição Estadual que assegura aos servidores públicos estaduais dirigentes sindicais o afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens inerentes ao cargo público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às funções de confiança e aos cargos comissionados indique as opções corretas:

(Emagis) Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, atento(a) aos dispositivos da Constituição Federal e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal impõe expressamente aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos a observância do teto remuneratório constitucional.
II – Poderá haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e desde que haja compatibilidade de horários.
III – O Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente julgado em que considerou abusiva a exigência do TCU, como requisito de aferição de compatibilidade de horários para a acumulação em questão, de que a soma da carga horária semanal não ultrapasse 60 horas, impondo à Corte de Contas o ônus de comprovar caso a caso a incompatibilidade entre os horários despendidos no exercício dos cargos ocupados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repetibilidade dos valores pagos a servidor público por força de decisão judicial concessiva de antecipação de tutela posteriormente revogada, avalie, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Se o servidor comprovar que recebeu de boa-fé os valores, por acreditar na legitimidade do provimento judicial que amparava os pagamentos, não será cabível a repetição.
II – Se o servidor comprovar que os valores, além de terem natureza alimentar, por ele foram, com este escopo, consumidos, não será cabível a repetição.
III – Será devida a repetição, ainda que de natureza alimentar o valor pago e presente a alegação de confiança do servidor na legitimidade da decisão judicial que autorizava os pagamentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – O artigo 22, VI, da Lei 8.212/1991, instituiu contribuição previdenciária cujo fato gerador é a prestação de serviços por cooperados através de cooperativa de trabalho, sendo a base de cálculo o valor bruto da fatura ou nota fiscal referente aos serviços e sujeito passivo a empresa tomadora dos serviços dos cooperados (e prestadora de tais serviços a terceiro).
O Supremo Tribunal Federal recentemente concluiu julgamento em que analisada a compatibilidade de referida contribuição com a Constituição Federal.
Marque, a propósito das conclusões lavradas neste julgamento, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinados valores pagos pela empresa a seus empregados, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de licença casamento.
II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de licença para prestação de serviço eleitoral.
III – Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos como remuneração referente ao mês de gozo de férias pelos empregados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito das ações possessórias, considerado o disposto no Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC admite a veiculação pelo réu de pedido contraposto na ação possessória.
II – Não estando a tutela de remoção de ilícito prevista no CPC como objeto possível do pedido contraposto do réu, não admite o STJ sua veiculação pela parte demandada.
III – São fungíveis, segundo o CPC, as ações possessórias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o termo inicial dos juros de mora referentes a ação civil pública condenatória para a tutela de direitos individuais homogêneos, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito das regras de impenhorabilidade absoluta referentes aos salários e quantias depositadas em caderneta de poupança (CPC, artigo 649, IV e X), considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao Recurso Especial e ao Extraordinário marque a opção correta:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações, relativa à indenização no direito civil.
I – A indenização mede-se pela extensão do dano, porém, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, o valor da indenização.
II – O fato de preexistirem legítimas inscrições do devedor em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) repercute no valor da indenização por danos morais devida em razão de nova anotação irregularmente realizada.
III - Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Estão certos:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, consideradas a compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro celebrado por empresário, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que diz respeito aos efeitos secundários de uma condenação penal, indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 14), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de calúnia (Código Penal, artigo 138), marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador da República 2005) X subtraiu uma moto da Caixa Econômica Federal - CEF, empregando, para tanto, violência contra J, servidor responsável pela guarda dos móveis pertencentes à mencionada empresa pública, que, por ocasião do fato, encontravam-se no depósito de sua agência de n 435, situada no município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas. Ciente da instauração do inquérito policial, a requerimento da Caixa Econômica Federal - CEF, X compareceu ao Departamento de Polícia Federal e, perante a autoridade incumbida de conduzir as investigações, confessou espontaneamente a autoria. No dia seguinte à confissão, antes, portanto, de recebida a denúncia, X procurou o Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, que, nessa qualidade, recebeu, dele, a moto subtraída e mais a importância de R$ 100,00 (cem reais), suficiente para cobrir o desgaste sofrido pela coisa, em decorrência do uso indevido. Em tais condições, X:

(Emagis) No que diz respeito ao interrogatório no processo penal julgue os itens que se seguem:

(Emagis) A respeito da transação penal, considerados os dispositivos legais, além da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Da sentença que, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato, homologue transação penal caberá apelação.
II – A sentença que homologa transação penal, sendo extintiva da punibilidade, faz coisa julgada material.
III – A imposição de sanção por força de transação penal não pode constar de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir a concessão de nova transação penal no prazo de 5 anos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os dispositivos da Lei 8.038/1990 (estabelece normas procedimentais referentes a processos que tramitam no STJ e no STF), considerada sua aplicação ao Processo Penal e tendo presente a intepretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O relator de recurso da defesa no STJ pode monocraticamente a ele negar seguimento quando for manifestamente improcedente.
II – Contra a decisão monocrática de relator de recurso da defesa que negar provimento ao recurso, pode ela optar entre o manejo de habeas corpus ou agravo interno.
III – Não prevê, a lei em referência, recurso de agravo a ser apreciado pela Turma contra decisão monocrática do relator que cause gravame à parte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da Procuradoria Federal junto ao CADE, do Departamento de Estudos Econômicos e da Secretaria de Acompanhamento Econômico, considerados os dispositivos da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.
II – O Departamento de Estudos Econômicos tem atuação centrada na promoção da concorrência, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, opinar nas minutas de atos normativos nos aspectos referentes à promoção da concorrência.
III – Para o cumprimento de suas atribuições, a Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das normas emanadas da Constituição Federal com referência à Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.
I – É expressamente assegurada pela Constituição Federal aos membros da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes, também, expressamente vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II – Embora o texto constitucional assegure expressamente às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, não estendeu semelhante disposição à Defensoria Pública da União.
III – Os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional são expressamente aplicáveis à Defensoria Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – O Código Civil arrola em dispositivos distintos os impedimentos matrimoniais e as causas suspensivas. Marque a alternativa que NÃO veicula impedimento matrimonial previsto na codificação privada.

(Emagis) A respeito dos direitos sobre a marca, consideradas as disposições da Lei 9.279/1996, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito de uso exclusivo da marca estende-se, em princípio, por todo o território nacional.
II – Sendo regido pelo princípio da especialidade, é juridicamente possível o uso de uma mesma marca por titulares distintos, desde que não haja possibilidade de confundir o consumidor.
III – Não viola o princípio da especialidade a utilização, por quem presta serviços de educação regular, de marca anteriormente registrada por quem, no mesmo Município, presta serviços de orientação pedagógica àqueles que apresentem dificuldades na absorção do ensino regular.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do regime jurídico aplicável ao militar e ao servidor público que venham a disputar eleição para cargo público, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 03.2015

Em relação à medida prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, mesmo diante de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, a decretação da indisponibilidade de bens do acusado não pode alcançar aqueles adquiridos antes da prática da suposta conduta ímproba, exigindo-se, ainda, a demonstração do periculum in mora, especialmente prova de que tenha praticado ou tentado praticar atos com o objetivo de dilapidar o seu patrimônio, inviabilizando o ressarcimento do dano? Justifique. (resposta em até 20 linhas)

O 2º do artigo 486 do já aprovado Novo Código de Processo Civil,pendente de sanção presidencial, prevê o seguinte:"§ 2. No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão".Analise o dispositivo à luz da teoria da ponderação e da proporcionalidade. Resposta em até quinze linhas

Identifique e diferencie quatro métodos de interpretação constitucional. Resposta em 15 (quinze) linhas.

Numa lide previdenciária o juiz poderá conceder espécie de benefício previdenciário diverso do pedido pelo autor sem incorrer em ofensa ao princípio dispositivo e à correlação entre pedido e sentença? Máximo de 15 linhas.

A prisão cautelar de um estrangeiro em solo brasileiro exige das autoridades responsáveis pela persecução penal alguma providência adicional em relação à prisão de um nacional em idênticas circunstâncias para ser considerada válida? Analise na resposta tratado internacional do qual o Brasil é parte sob a ótica dos direitos humanos. Máximo de 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2015

EMAGIS – Sentença Estadual – Rodada 02.2015:

O Ministério Público Estadual narrou na denúncia o seguinte:

- 1º Fato: No dia 01.03.2014 (sábado de carnaval), por volta das 14h30min, em barreira policial realizada em via de acesso à cidade do Recife/PE, os denunciados MALA e MALETA, acompanhados do adolescente MALINHA (sobrinho do primeiro denunciado, tendo 16 anos na data do fato), foram flagrados transportando 400 (quatrocentos) gramas de crack, substância essa para a entrega e consumo de terceiros, sendo também de uso proscrito.

Explicitou o parquet que a Polícia Rodoviária Estadual, em operação visando dar maior segurança no Recife durante o carnaval de 2014, montou diversas barreiras policiais nas vias de acesso à capital pernambucana. Numa dessas barreiras foi fiscalizado o veículo conduzido por MALA, proveniente da cidade de João Pessoa/PB, e no qual se encontravam também MALETA e o adolescente MALINHA. Como resultado das buscas, foi encontrado, dentro da bagagem do menor, a substância entorpecente já mencionada, devidamente submetida a exame preliminar. Além disso, na mochila de MALA foi apreendida a quantia de R$800,00 (oitocentos reais), uma arma calibre .38 e seis munições para dito revólver. O veículo modelo S-10, placa XXX – 0000, ano 2013, de propriedade de MALA, também foi apreendido em razão do ilícito prático. Igualmente os celulares de MALA e MALETA.

Conforme detalhado abaixo, o depoimento do menor MALINHA também foi importante para a formação da opinio delicti.

- 2º Fato: Os denunciados MALA e MALETA associaram-se para o fim de tráfico de drogas, uma vez que resolveram se deslocar da cidade de João Pessoa/PB, onde residem, para o Recife/PE, no período do carnaval, justamente para consumar a traficância.

- 3º Fato: O denunciado MALA portava um revólver calibre .38 e seis munições desta arma sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, uma vez que não possui porte, nem a arma é registrada.

- 4º Fato: Os denunciados corromperam o menor MALINHA, com ele praticando e induzindo-o a praticar a infração penal prevista no art. 33 da Lei n.º 11.343/06.

Diante de todos esses fatos, o flagrante foi formalizado, sendo convertido em prisão preventiva pelo juízo processante.

Durante o Inquérito Policial foram produzidos os seguintes atos de relevo: a) exame toxicológico definitivo sobre a substância apreendida, confirmando-se ser cocaína, na forma de crack; b) perícia na arma e munições, atestando-se a potencialidade lesiva; c) depoimento dos policiais que figuraram como condutor e testemunhas no flagrante; d) depoimento dos envolvidos. MALA ficou em silêncio. MALETA, por sua vez, disse que apenas pegou carona e não sabia da existência da droga e/ou da arma. Já o menor MALINHA afirmou que a droga foi entregue por seu tio MALA, sendo que tinham combinado de vender a substância durante o carnaval e que o valor estimado para a venda de cada grama seria de R$15,00 (quinze reais), totalizando um possível retorno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acrescentou que ficaria hospedado em um hotel, junto com seu tio e que este é quem tinha providenciado tudo (reserva e pagamento). Sobre possível participação de MALETA, o menor falou que não sabia do envolvimento deste, tendo tomado conhecimento que este apenas havia combinado uma carona com seu tio MALA. Vale ressaltar que os três envolvidos nos fatos foram acompanhados por defensores públicos durante a inquirição pelo Delegado de Polícia; e) exame de corpo de delito em relação a todos os envolvidos, cujo resultado foi a inexistência de trauma físico ou psicológico durante a prisão e formalização do flagrante; f) demais atos legais/necessários.

Lastreado pelos elementos informativos do Inquérito Policial, o MP pediu que os denunciados MALA e MALETA fossem processados e condenados nas penas do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da lei n.º 11.343/06, bem assim no art. 244-B da lei 8.069/90. Para o réu MALA, além dos tipos penais já mencionados, a acusação pleiteou a condenação também no art. 14, caput, da lei n.º 10.826/03. Segundo a denúncia, todos os crimes foram cometidos em concurso material.

A ação penal teve regular processamento. Os réus apresentaram defesas preliminares através de advogados particulares devidamente constituídos. A denúncia foi recebida.

Sobre a instrução oral, onde foram ouvidos os policiais da operação, algumas testemunhas de defesa e os réus, relevante destacar os seguintes pontos:

a) MALA disse que não sabia da droga trazida por seu sobrinho MALINHA e que a responsabilidade seria toda deste, acrescentando que a finalidade da viagem seria apenas “curtir” o carnaval de Recife e Olinda, retornando para João Pessoa em seguida. Sobre a arma, nada falou. Quanto à participação de MALETA, seu vizinho, disse que este apenas havia lhe pedido uma carona, um dia antes de vir ao RECIFE, quando estava lavando seu carro em frente de casa. Questionado pela acusação sobre os detalhes passados por seu sobrinho perante a autoridade policial, MALA disse que certamente MALINHA teria sido ameaçado para construir aquela fantasiosa versão. Relativamente à vida pregressa, confirmou a existência de outras três ações penais com a imputação de tráfico de drogas, uma com sentença condenatória transitada, estando o réu, no momento do flagrante do dia 01.03.2014, em liberdade condicional, outra ação com sentença condenatória prolatada, mas combatida em segundo grau (ainda sem julgamento) e, por fim, na outra ação penal restou absolvido, existindo igualmente pendência de julgamento de recurso pelo tribunal, desta feita da acusação. Quanto ao contexto familiar e de renda, disse perante o juiz que atualmente estaria desempregado, retirando seu sustento de bicos como vendedor ambulante e que sua mulher trabalhava como diarista (não possuem filhos). Entretanto, não explicou ao juízo como conseguiu adquirir uma pick-up modelo S-10 no ano anterior (veículo apreendido), mais precisamente seis meses antes da prisão.

b) MALETA reiterou que estava na hora e no local errados, pois apenas havia pedido uma carona à MALA, quando soube que este vinha ao RECIFE para o carnaval, isso no dia anterior à viagem e em frente à casa de MALA. Afirmou ser pessoa de bons antecedentes e profissão lícita (empregado de uma fábrica). Sobre o ponto, houve prova testemunhal em favor do réu, uma vez que outro vizinho que presenciou o pedido carona realizado por MALETA a MALA confirmou tal fato em juízo, dando detalhes sobre o diálogo da ocasião, até porque também cogitou pedir carona para vir ao Recife no carro de MALA. A segunda testemunha apresentada pela defesa de MALETA, uma tia sua residente no Recife/PE, afiançou que o réu ficaria hospedado em sua residência durante todo o carnaval, conforme combinado por telefone, fato esse a demonstrar que referido réu nem mesmo ficaria hospedado junto com MALA e MALINHA.

c) MALINHA, mudando sua versão prestada em sede policial, disse que a droga seria para consumo próprio e que seu tio MALA desconhecia a existência do crack. Dentro desta nova narrativa, aduziu ter adquirido a droga de um traficante do bairro onde reside, mas não declinou o nome nem falou quando e por quanto adquiriu a mercadoria proscrita. Espantado com a afirmação de que MALINHA usaria a droga para consumo próprio, considerando a quantidade apreendida, o representante da acusação questionou sobre o ponto, tendo MALINHA dito que consumiria a droga não só no carnaval e que seria viciado em crack, tendo inclusive já sido internado em clínica para dependentes, isso no ano de 2010 (alegação comprovada nos autos). Sobre o atual contexto familiar, MALINHA informou que morava com os pais, que estava cursando regularmente o segundo ano do ensino médio e que também é office boy de uma empresa de contabilidade desde o ano de 2012. O menor manteve em juízo a parte de seu depoimento policial no sentido de que MALETA nada sabia sobre o entorpecente apreendido.

Ao final da audiência, não ocorrendo outros incidentes, as partes mostraram-se satisfeitas e requereram prazo para alegações finais por escrito, o que foi deferido pelo juízo.

Os antecedentes criminais foram juntados aos autos. Confirmadas as três outras ações penais em face de MALA, nos termos como explicitados pelo réu, o que, segundo o MP, evidenciaria a reincidência específica. MALETA não possui antecedentes, sendo que MALINHA já havia sido responsabilizado anteriormente por ato infracional análogo a tráfico de drogas (ano de 2011).

Em memoriais, o Ministério Público reiterou a acusação, sendo importante destacar os seguintes argumentos: a) não seria crível a versão de que MALA nada sabia, considerando todo o conjunto probatório, notadamente o depoimento de MALINHA ainda no Inquérito; b) também não deveria prevalecer a tese de que MALINHA teria prestado aquelas informações perante o Delegado pois teria sido pressionado, até porque o depoimento foi acompanhado por Defensor Público e representante do conselho tutelar, conforme se vê facilmente na folha correspondente ao seu depoimento; c) pediu a atenção do julgador para a reserva do hotel efetuada por MALA (fl. __), em nome deste e de MALINHA, para todo o período do carnaval; d) outro ponto que demonstra a fragilidade da nova versão de MALINHA, é o fato de que está regularmente cursando o ensino médio, inclusive tendo cursado o ano anterior também integralmente, além de possuir vínculo como office boy desde 2012, circunstâncias estas que colocam por terra a alegação de que seria viciado em crack, droga altamente destrutiva; e) quanto a MALETA, apesar de alguns elementos de prova em seu favor, o órgão acusatório insistiu na condenação, considerando também ser inverossímil a tese de que nada sabia.

A defesa de MALA inicialmente alegou ocorrência de nulidade processual, tendo em conta que o interrogatório foi realizado antes da coleta da prova testemunhal, o que afronta a sistemática do CPP para o procedimento ordinário e o princípio do contraditório. Na sequencia, pediu a absolvição, inclusive com a restituição do carro, celular e dinheiro apreendidos. Quanto ao delito de associação para o tráfico, aduziu que de forma alguma ficou caracterizada a estabilidade e permanência de suposta associação criminosa, bem assim que MALETA não participou da empreitada. Relativamente à acusação de porte ilegal de arma de fogo e munições, o advogado argumentou que o réu pretendia realizar a entrega do material perante a Polícia Federal.

Igualmente a defesa de MALETA pugnou pela absolvição, tendo destacado os extratos telefônicos juntados anteriormente aos autos, donde se evidencia a inexistência de contatos entre MALA e MALETA, o que fortalece a tese de que este não participou do crime. Também chamou a atenção para a CTPS do réu, demonstrando sua ocupação lícita (empregado de uma fábrica).

Relativamente a MALINHA, vale consignar também que foi noticiado nos autos a prolação de sentença pelo juízo da infância e adolescência, em feito relativo aos mesmos fatos do dia 01.03.2014, tendo sido reconhecido o cometimento pelo menor de ato infracional análogo a tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Este é o caso da Rodada 02.2015 do módulo Sentença Estadual. Na condição de Juiz de Direito competente para o julgamento, elabore a decisão judicial que reputar adequada. Considere que os réus, no momento do julgamento, ainda estariam presos preventivamente, bem assim que a sentença deve ser datada como tendo sido proferida no dia 01.06.2014.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2015

Aarão Trento, que mora no bairro da Florinda em Vera Estrela, estado 27, começou a receber cobranças de iluminação pública embutidas em sua conta de luz, as cobranças procediam da COEL27,SA (sociedade de economia mista delegatária do serviço distribuição de energia elétrica no Estado 27).

Todo o bairro da Florinda, que é um dos bairros mais pobres da Cidade de Vera Estrela, sendo uma favela gigante, padece com o desaparelhamento de uma série de serviços públicos, e de maneira evidente com a ausência de iluminação pública operante.

Aarão mencionou que não se trata de uma exclusividade dele receber a conta da iluminação pública inexistente. Trouxe cópias de cobranças de mais de dez vizinhos. Os relatos escritos dos vizinhos tomados pelo defensor público dão conta de que a escuridão das ruas favorece a insegurança no bairro, quer porque facilite a prática de roubos, furtos e outros crimes, como porque corriqueiramente promova acidentes na escuridão, quedas e até fraturas, principalmente em crianças e idosos. Tudo exemplificativamente documentado no dossiê trazido por Aarão.

O Defensor Público responsável pelo caso resolveu contatar a Prefeitura Municipal de Vera Estrela, contando o que foi relatado e pedindo explicações. Recebeu, de maneira sintética a seguinte resposta do secretário responsável pela pasta de urbanismo da cidade de Vera Estrela: 1. A prefeitura está licitando a colocação dos postes, o que já se pode considerar início da prestação do serviço, a implantação completa custará cinco milhões de reais; 2. A cobrança de iluminação pública não tem qualquer relação com a prestação de algum serviço imediato, mas se trata de tributo; 3. Considerando que quem promove a cobrança da taxa é a COEL27, com ela devem ser resolvidos quaisquer inconvenientes sobre a prestação do serviço, pois a arrecadação naquele bairro já chega à cifra de quinhentos mil reais.

Na qualidade de Defensor Público Estadual, tome as providências processuais cabíveis com a elaboração de uma única peça civil. Use no máximo noventa linhas e Times New Roman 12. Não olvide as tutelas adequadas, nem a explicação da legitimidade para a peça.

Senten�a Federal - Rodada 02.2015

O Ministério Público Federal ajuizou em 19.12.2014 ação de improbidade administrativa, com pedido de decretação de indisponibilidade de bens, contra Francisco Chicolino, alegando que o réu, ex-Prefeito do Município de Tal, cometeu a infração prevista no art. 11, inciso VI, da Lei nº. 8.492/92, pois não teria prestado contas em relação às verbas, recebidas na gestão do Prefeito anterior, em virtude de convênio federal para pavimentação de ruas, assinado no ano de 2006.

A inicial veio documentada com o respectivo inquérito civil público, onde se lê que o montante do convênio foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Embora a verba tenha sido recebida pelo mandatário anterior do município, o prazo de prestação de contas do convênio se estendia para o período da gestão do réu Chicolino, iniciado em 2008. Segundo as provas do ICP, houve a pavimentação integral das ruas planejadas, embora com atraso de poucos meses na execução da obra, ocorrido em virtude de chuvas na região.

Os pedidos do Ministério Público são os de: a) indisponibilidade de todos os bens do réu; b) condenação do réu nas penas de ressarcimento integral do valor do convênio; perda da função pública atual do réu, que passou em concurso para Procurador do Estado de Alagoas; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do convênio; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em sua manifestação preliminar, o réu suscitou a prescrição, já que o convênio foi assinado em 2006. Além disso, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que o convênio teria sido firmado na gestão anterior. Acrescentou que não houve até o momento abertura de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas da União, o que demonstra falta de interesse de agir do Ministério Público e a total ausência de lesão aos cofres públicos em razão de sua conduta.

Asseverou ainda que é indevida a medida de indisponibilidade dos seus bens, já que não há nenhuma evidência de que esteja dilapidando patrimônio.

No mérito, aduziu que não praticou nenhum ato que implique enriquecimento ilícito e que buscou os autos do processo de convênio junto ao prefeito que o precedeu, sem tê-los recebido, o que afasta a necessária má-fé que caracteriza o ato de improbidade. Defendeu que as ruas foram pavimentadas, o que torna insubsistente e desnecessária a prestação de contas, já que não houve prejuízo e malversação das verbas federais.

Por fim, salientou que não exerce mandato de prefeito desde o ano de 2012, tendo sido aprovado em concurso para Procurador do Estado, não se justificando a perda de função pública não relacionada aos fatos.

A petição inicial foi recebida por decisão lançada nos autos.

Citado, o réu apresentou contestação em que reiterou todas as teses defensivas esposadas na sua manifestação preliminar.

O MPF replicou salientando que a mera alegação de que não possível o acesso aos documentos da Prefeitura não é suficiente para afastar a obrigação de prestar contas, não sendo provada documentalmente a recusa.

Na fase de instrução, as partes não postularam a produção de outras provas para além dos documentos do inquérito civil.

Autos conclusos para sentença, sem ter sido apreciada a medida liminar de indisponibilidade.

É o relatório.

Tomando como base o relatório ora apresentado, elabore o restante da sentença pertinente ao caso.

Objetivas - Rodada 02.2015

(Emagis) Em relação ao conceito de Constituição, sua classificação e a aplicabilidade e interpretação de suas normas, assinale o item que contem a afirmação correta.

(Emagis) A propósito do recebimento de vantagens pecuniárias pelo servidor público em descompasso com a Constituição Federal, considerados os dispositivos desta e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a organização da Administração Pública, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei estadual de iniciativa parlamentar que determine a unificação, por meio do número 190, da central para atendimento telefônico de emergências no âmbito do Estado-membro é formalmente inconstitucional.
II – O Presidente da República pode dispor mediante decreto sobre a organização da Administração Pública, criando e extinguindo órgãos, desde que tal disciplina não importe em aumento de despesa.
III – Se determinado cargo público estiver vago, pode o Presidente da República extingui-lo mediante Decreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a repartição das competências legislativas entre os entes federados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É do Município a competência para disciplinar o ordenamento da ocupação e do uso do solo em seu âmbito territorial.
II – É da União a competência privativa para legislar sobre o regime dos portos.
III – Lei de Município portuário que exclua as instalações destinadas ao armazenamento de granéis sólidos situadas em região insular da categoria de instalações portuárias, exclusão preordenada a reduzir os nefastos impactos urbanísticos de tais atividades sobre a população ali residente, insere-se na competência municipal de disciplina da ocupação do solo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à imunidade parlamentar indique o item correto:

(Emagis) No que se refere aos princípios da administração pública indique o item correto:

(Emagis) Sobre a licença para acompanhar cônjuge, considerados os preceitos da Lei 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi aprovado em concurso público e lotado em outro ponto do território nacional.
III – A licença do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional é por prazo indeterminado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da eficácia das decisões judiciais que concedem ao servidor público determinado percentual remuneratório em decorrência do reconhecimento de pretérita correção monetária ilegal e a menor em seus vencimentos, atento(a) às prescrições legais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador da Fazenda Nacional 2007)
I – A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
II – O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.
III – Segundo o CTN, a prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.

(Emagis) Assim dispõe a Súmula n. 584 do Supremo Tribunal Federal: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”.
Em setembro de 2014, o STF conclui julgamento que, embora não tenha sacramentado a atual orientação da Corte referente ao mencionado enunciado sumular, verteu importante conclusão.
Assinale, a esse propósito, a alternativa CORRETA.

(Juiz Federal TRF1/2009) A respeito da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a opção correta.

(Emagis) A respeito da execução das obrigações de dar quantia certa contra a Fazenda Pública pelos regimes de precatório e requisição de pequeno valor, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de requisição de pequeno valor.
II – O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, alterou a orientação jurisprudencial ali dominante, passando a compreender que o fracionamento do valor da execução, em caso de litisconsórcio facultativo, para expedição de requisição de pequeno valor em favor de cada credor, viola o regime de precatório estabelecido pela Constituição Federal, consideradas as inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 62/2009
III – Para a definição do valor máximo da obrigação de pequeno valor a ser pagar pelo regime de requisição de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Suponha que mandado de segurança seja julgado procedente para assegurar ao impetrante o direito de, afastado ato coator que limitou sua remuneração ao teto constitucional, continuar a perceber as rubricas já incorporadas as seus vencimentos. Marque a alternativa que expressa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial de produção dos efeitos financeiros do julgado, isto é, a partir de que momento se encontra a Administração, por força da decisão produzida no mandamus, compelida a restabelecer o montante da remuneração do impetrante.

(Emagis) Um das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o Processo Civil é aquela prevista no artigo 102, I, n, da Constituição Federal, qual seja, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”
A propósito do alcance desse dispositivo, considerando o que emana da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere aos pressupostos recursais, e efeitos dos recursos indique o item correto:

(Emagis) Sobre a existência de dano moral indenizável decorrente da utilização, não autorizada, de imagem de alguém em material impresso de campanha político-eleitoral, marque, atento(a) sobretudo à orientação jurisprudencial do STJ, a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito quando promovido por ele o regular adimplemento do crédito, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Quanto à aplicação da pena, indique o item correto dentre os seguintes:

(Emagis) A propósito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito dos crimes que importam em sonegação tributária, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando vários agentes, em concurso e com unidade de desígnios, sonegam tributos referentes a bens diversos, não é possível dividir o valor total sonegado pela quantidade de agentes para que se aquilate, individualmente, o parâmetro objetivo para análise do princípio da insignificância.
II – Quando vários agentes, sem que estejam em concurso e inexistindo unidade de desígnios, sonegam tributos referentes a bens diversos, não sendo possível vincular com certeza cada agente ao(s) bem(ns) de sua propriedade, é possível dividir o valor total sonegado pela quantidade de agentes para que se aquilate, individualmente, o parâmetro objetivo para análise do princípio da insignificância.
III – O Supremo Tribunal Federal, para o crime de descaminho, tem considerado insignificante sonegações de valores superiores a R$ 10.000,00 e inferiores a R$ 20.000,00.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o crime de violação de domicílio (Código Penal, artigo 150), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à moderna disciplina da fiança e das medidas cautelares diversas da prisão em geral indique o item correto:

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar crime de tortura cometido contra brasileiro no exterior, considerada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A competência, com base no artigo 109, IV, da Constituição Federal, é da Justiça Federal, visto que produzida lesão a interesses da União.
II – A competência, com base no artigo 109, V, da Constituição Federal, é da Justiça Federal, visto que, cuidando-se de crime à distância, produziu-se lesão a direitos/interesses que o Brasil se comprometeu através de tratado internacional a tutelar.
III – A competência, com base no artigo 109, V-A, §5º, da Constituição Federal, é da Justiça Federal, visto que ocorrida grave violação a direitos humanos em delito de natureza coletiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Marque a alternativa que veicula decisão contra a qual NÃO cabe recurso em sentido estrito.

(Emagis) A propósito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando especificamente a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A configuração do crime de corrupção de menor, atualmente previsto no artigo 244-B do ECA, independe da prova da efetiva corrupção do menor, vez que se cuida de delito formal.
II – A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
III – A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das restrições às operações de crédito, considerados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O STF considerou lesivo à regra constitucional da autonomia dos entes federados dispositivo da LRF que proíbe que os entes da federação realizem operações de crédito entre si.
II – É tida como ‘regra de ouro’ da LRF em matéria de operações de crédito aquela que proíbe a realização de operação de crédito para o financiamento de despesas correntes.
III – Aos Estados e Municípios é vedado comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre os crimes militares em tempo de paz e assuntos correlatos, considerados os dispositivos do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o codicilo, considerados os dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de disposição testamentária referente a bens que tenham elevado valor de mercado, sendo assim considerados pelo falecido e por seus herdeiros.
II – Não cabe a utilização de codicilo como meio de veiculação de perdão de herdeiro indigno.
III – Somente se admite a disposição de bens através de codicilo por aquele que tenha deixado testamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça de sentença estrangeira que disponha sobre guarda e alimentos, considerando sobretudo a jurisprudência da indigitada Corte Superior, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 02.2015

Dispõe a LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013:
CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.?
§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.?
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Pergunta-se:a fatos praticados antes da Lei n.12.850/13 pode ser aplicado o conceito de organização criminosa definido por tal diploma legal,para fins de reconhecimento dos efeitos da colaboração premiada?Respostas em até quinze linhas.

A percepção de auxílio-doença pago pela previdência social em valor idêntico à remuneração da vítima de ato ilícito, que acarretou a perda temporária e total da capacidade laborativa, influencia de alguma forma a indenização através de pensão civil devida pelo causador do dano (art. 950 do Código Civil)? Máximo de 15 linhas.

Computa-se a pena de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação. Nesse caso, como se realiza a detração do tempo de prisão preventiva? Resposta em 15 (quinze) linhas.

Supondo que uma instituição de ensino privada determine o encerramento de curso de graduação superior em que o aluno esteja matriculado, demonstrando a sua inviabilidade econômico-financeira por falta de quórum mínimo para a formação de turma, é possível afirmar que essa conduta, em qualquer hipótese, está inserida no âmbito da autonomia universitária, afastando eventual responsabilização civil pelos danos morais e materiais causados ao acadêmico regularmente matriculado e que aguardava a sequência e conclusão do curso? Justifique. (máximo 20 linhas)

Explique a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito das execuções de títulos judiciais movidas contra a Fazenda Pública. Resposta em até 15 linhas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 02.2015

Meroveu Lalique, nascido no dia 29 de julho de 1987, foi condenado pelo crime de tráfico internacional de pessoas por sentença da Justiça Federal da Subseção de Vera Estrela.

A denúncia descreveu que no dia 29 de julho de 2005, Meroveu foi preso em flagrante na agência de turismo em que trabalhava. Ali ele entregava as passagens com reserva de hotéis para Suzana Sprungfeld, Carmen Hundertfeuer e Leandra Gepard. Através da instalação de microfone pela políciana sala de atendimento de Meroveu foi descoberto que as três moças costumavam ir todos os verões à Itália há mais de cinco anos, ali dançavam em boates e faziam programas sexuais em troca de dinheiro, sempre retornando ao Brasil com algumas economias. Os microfones foram instalados entendendo que se tratava de local público e dispensando autorização judicial.

Meroveu lhes alugava flats na cidade de Florença para onde iam e comprava as passagens. Não fazia contato com os italianos donos das boates em que as moças iriam dançar, mas permitia que elas usassem os telefones da agência para este fim.

Ficou claro nas gravações que ele sabia que as moças eram prostitutas e que exerceriam esta função na Itália.

Os preços praticados pelo serviço de compra de passagens e aluguel de imóvel por temporada eram os normalmente praticados no mercado.

Foram demonstrados através de informações bancárias requeridas diretamente pelo Ministério Público que o requerido recebeu depósitos bancários vindos da Itália no valor dos serviços que prestaria às três moças.

A denuncia foi recebida a dezesseis de agosto de 2005.

A organização criminosa estaria demonstrado por ficar claro que ele agia concertadamente com agentes estrangeiros, em número superior a três. Pela familiaridade com que se deu as vendas de passagens e aluguéis de imóveis pôde se depurar a habitualidade dos crimes. Foi condenado em cúmulo material por ter facilitado a saída do território nacional de Suzana Sprungfeld, Carmen Hundertfeuer e Leandra Gepard. A sentença entendeu que Meroveu integrava organização criminosa. Por este motivo na forma do que disposto na lei 9.034, de 3 de maio de 1995, foi determinado o início do cumprimento da pena no regime fechado.

As penas por cada um dos crimes foram de quatro anos. Três anos da pena mínima, elevados de um ano cada pelo fato de que o requerido no passado já teve inquéritos policiais arquivados pelo mesmo crime.

A condenação data de 17 de julho de 2014. A advogada do réu não pôde ser intimada, pois faleceu dias antes. O juiz mandou intimar a Defensoria Pública com remessa dos autos e protocolo no átrio da DPU em Vera Estrela no dia 8 de janeiro de 2015.

Na condição de DPU, impetre a peça adequada, diferente de H.C., suponha a intimação para razões do dia útil seguinte ao oferecimento da peça principal. Date do último dia de prazo possível. Máximo de noventa linhas. Times new roman 12.

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