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Senten�a Federal - Rodada 01.2015

O Ministério Público Federal denunciou Buzz pelo crime contido no caput do art. 157 do CP, de acordo com os fatos expostos na denúncia apresentada em Juízo.

No dia 12 de novembro de 2014, às 11h, Buzz ingressou na agência bancária da CEF localizada no Município de Paraíso Feliz, com a perna engessada, simulando dificuldade para passar na porta com detecção de metal ali existente.

Vendo a dificuldade, o vigilante, sensibilizado, abriu a porta lateral, favorecendo a entrada de Buzz na agência e tão logo obteve o acesso desejado, sacou um revólver e colocando o vigilante sob a sua mira.

Sem saber do que ocorria, o gerente da agência apareceu na frente da agência e também foi rendido.

Todos foram levados para uma sala interna e o gerente, ainda sob a mira do revólver, foi coagido a abrir o cofre, de onde foram retirados cerca de R$ 10.000,00 (dez mil Reais).

Após a subtração, Buzz deixou todos trancados em uma sala interna da agência e saiu calmamente da agência em direção a um veículo celta de cor vermelha.

Outros clientes que chegavam à agência notaram a ausência de pessoas na agência e acionaram a polícia militar que, assim, localizou e liberou os que se encontravam aprisionados no interior da agência.

Na sequência, a Polícia Federal foi chamada e providenciou o exame pericial no local. Durante o exame, as câmaras de segurança foram verificadas e perceberam uma pessoa com um revólver na mão, que coincidia com a descrição do criminoso. Identificou-se, além disso, uma impressão digital e por meio dela Buzz foi, ao final, identificado.

O Ministério Público Federal, então, ofereceu a denúncia em 17 de novembro de 2014 e pleiteou a condenação de Buzz, juntando, na oportunidade, o correspondente laudo pericial apresentado pela Polícia Federal.

O Juízo recebeu a denúncia e determinou a apresentação de defesa.

Buzz, patrocinado por advogado, apresentou manifestação, remetendo para as alegações finais a tese defensiva de mérito.

Realizada audiência em 02 de dezembro de 2014, foram ouvidos os policiais militares que foram, inicialmente acionados, bem como o vigilante e o gerente da referida agência que, por sua vez, confirmaram a identificação de Buzz como o criminoso que participara do evento em questão e, pela defesa, parentes de Buzz. Estes informaram que o denunciado trabalhava como padeiro e sempre detivera, junto à vizinhança, bom relacionamento.

Buzz foi interrogado no mesmo dia e confessou o crime, dizendo que passava por situação financeira delicada e decidiu partir para o ato extremo em função da necessidade de pagamento de parcelas de um veículo financiado pela própria CEF.

As partes não indicarem a necessidade de provas adicionais e, em seguida, apresentaram alegações finais na forma de memoriais.

O Ministério Público Federal limitou-se a pleitear a condenação de Buzz, conforme as provas existentes nos autos.

A defesa de Buzz, por outro lado, invocou a incompetência do Juízo, uma vez que o denunciado residiria no Município de Ladronópolis, integrante de outro Estado da Federação. Além disso, invocou o princípio da insignificância, com apoio no art. 20 da Lei 10.522/02, considerando-se o montante subtraído.

Adicionalmente, pleiteou a isenção de custas, indicando ser pobre na forma da lei, porém sem juntar documentos que comprovassem tal afirmação.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Redija uma sentença adequada aos fatos narrados, dispensando-se a elaboração do relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 01.2015

Rivelino Destramano efetuou furtos em agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Em dois de janeiro de dois mil e oito dinamitou e subtraiu valores de uma agência CEF na cidade de Vera Estrela não feriu nem ameaçou ninguém! No mês de março do mesmo ano praticou novo furto, com igual modo de operação numa agência do Banco do Brasil na cidade de Vera Estrela. Em agosto de 2009, tornou a praticar furto contra agência da CEF na cidade vizinha à de Vera Estrela, Alta Floresta. Rivelino foi processado por cada um destes crimes. Teve um processo por furto na subseção judiciária Federal de Vera Estrela, de vara única. Correu-lhe um processo na comarca de Vera Estrela, também de Vara Única. Conduziu-se contra ele ação penal na comarca de Alta Floresta de vara única. Apuradas as condutas com processo regular em cada uma das comarcas, foi condenado à pena mínima por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em cada um dos processos mencionados. As sentenças foram por coincidência datadas de 1o de dezembro de 2014. Os furtos qualificados tiveram cada um a pena mínima de dois anos imposta em cada sentença. As penas foram unificadas pela regra do cômputo material sendo somadas pelo juízo da execução. Não foi aplicada a regra do crime continuado em decisão do juízo da execução que se negou a unificar as penas sob o comando do crime continuado pelo fato de um dos crimes ter sido processado em juízo diverso do estadual, e pelo fato de que os crimes têm mais de um mês de intervalo entre si. O juízo da execução entendeu melhor que ficasse cumprindo pena no regime fechado, já que praticava furtos com bastante facilidade. Tendo sido intimado da decisão na qualidade de defensor público no dia sete de janeiro de 2015, com remessa do autos e protocolo na portaria da Defensoria Pública, impetre a peça adequada ao máximo de assuntos possível. Máximo de noventa linhas times new roman 12.

Objetivas - Rodada 01.2015

(Emagis) A propósito da iniciativa legislativa em matéria orçamentária e também da vinculação de receitas de impostos a fins determinados, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do direito constitucional à obtenção de informações perante os órgãos públicos, considerados os dispositivos constitucionais e legais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das atribuições constitucionais do Ministério Público, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete-lhe promover inquérito civil e ação civil pública para tutela do patrimônio público, entre outros interesses difusos e coletivos.
II – Não é obrigatória sua intervenção como fiscal da lei nas ações de ressarcimento ao erário ajuizadas por entes públicos.
III – É obrigatória sua intervenção como fiscal da lei nas ações de ressarcimento ao erário ajuizadas por entes públicos quando o fato subjacente àquele causador do dano ao erário configure, em tese, ato de improbidade administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Lei 12.527/11, que cuida do acesso a informações perante o Poder Público, não há engano em se dizer que:

(Emagis) Sobre as hipóteses de levantamento pelo trabalhador do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Poderá levantar o saldo de sua conta vinculada o trabalhador que permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
II – A suspensão do contrato de trabalho por força da nomeação do empregado para cargo em comissão, mantida essa situação por três anos ininterruptos, autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada.
III – A suspensão do contrato de trabalho por força da nomeação do empregado para cargo em comissão, mantida essa situação por três anos ininterruptos e inexistindo depósitos na conta vinculada no período, autoriza o levantamento do saldo da conta vinculada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Insere-se na autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça a disciplina do expediente dos magistrados estaduais.
II – Cabe aos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça estabelecer o procedimento para apuração de faltas puníveis com advertência ou censura.
III – Insere-se na autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça a criação, mediante ato emanado do Tribunal Pleno ou Corte Especial, de Varas no âmbito territorial de sua jurisdição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens a seguir sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I – A alíquota devida pelos herdeiros e sucessores quanto ao imposto de transmissão causa mortis é aquela vigente no momento do óbito, mesmo que quando da partilha no processamento do inventário a alíquota tenha sido reduzida por outra lei.
II – O imposto de transmissão causa mortis incide sobre a totalidade dos bens do falecido casado sob o regime de comunhão universal, compreendidos tanto os bens da meação do cônjuge como os bens da meação partilhável entre os herdeiros e sucessores.
III – Na partilha dos bens em separação judicial incide o imposto de doação apenas sobre a parcela dos bens que exceder a meação percebida por um dos ex-cônjuges.

(Emagis) Sobre o sistema constitucional tributário, julgue os itens a seguir:
I – As isenções e benefícios fiscais concedidos pela LC 123/06 (Simples Nacional) atenderam ao requisito constitucional de exigência de veiculação através de lei específica, sendo considerados válidos pelo STF.
II – O constituinte originário de 1988 por ocasião da promulgação da CF determinou a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor, sob pena de se considerarem revogados após 2 anos aqueles que não fossem confirmados por lei.
III – O benefício fiscal conhecido como crédito-prêmio de IPI, por não constituir um incentivo de natureza setorial, permanece em vigor até os dias atuais, segundo o STF.

(Emagis) A respeito do encargo legal, honorários advocatícios e parcelamento, referentes aos créditos tributários, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cabimento da ação rescisória, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Não cabe ação rescisória com fundamento em ofensa literal a dispositivo de lei ordinária quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
II – Quando, após a prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência tiver se pacificado em sentido contrário ao nela adotado para interpretação de lei ordinária, poderá ser cabível a rescisória que vise a rescindi-la com base no novel entendimento.
III – Quando, antes da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência já tinha se pacificado em sentido contrário ao nela adotado para interpretação de lei ordinária, poderá ser cabível a rescisória que vise a rescindi-la com base no entendimento que já se encontrara pacificado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil, os conceitos estabelecidos em doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do denominado redirecionamento da execução fiscal, isto é, citação do sócio em execução fiscal originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica, avalie as assertivas que seguem.
I – Se em cobrança dívida ativa tributária, é possível presumir a dissolução irregular da empresa e conseqüentemente redirecionar a execução ao sócio gerente, quando deixe aquela de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
II – Se em cobrança dívida ativa não tributária, não é possível presumir a dissolução irregular da empresa e conseqüentemente redirecionar a execução ao sócio gerente, quando deixe aquela de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
III – Se em cobrança dívida ativa não tributária, somente é possível presumir a dissolução irregular da empresa e conseqüentemente redirecionar a execução ao sócio gerente, quando, além de deixar aquela de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, possa-se vislumbrar comportamento doloso por parte de seu sócio gerente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) O prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal é de:

(Emagis) Sobre a liquidação de sentença no Processo Civil, julgue os itens a seguir:
I – A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso, sendo necessário o trânsito em julgado.
II – Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético e o credor for beneficiário da assistência judiciária.
III – A complexidade dos cálculos é critério suficiente para afastar a liquidação por cálculos a cargo do credor, justificando a abertura da fase de liquidação por arbitramento ou por artigos.
É(São) verdadeiro(s) o(s) item(ns):

(Emagis) A propósito do dano moral coletivo, considerada a compreensão doutrinária sedimentada nas Jornadas de Direito Civil CJF/STJ, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das ações coletivas para tutela dos direitos do consumidor, considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a inversão do ônus da prova no CDC constante do art. 6º, inciso VIII, assinale a assertiva correta:

(Emagis) A propósito das causas especiais de aumento de pena referentes ao crime de roubo, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A causa de aumento de pena prevista no inciso III, do §2º, do artigo 157, do CP, referente às situações em que “a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância”, tem aplicação restrita aos casos em que se tem dinheiro em transporte.
II – Sendo impossível a realização de perícia na arma de fogo, a aplicação da majorante prevista no artigo 157, §2º, I, pode basear-se noutros meios idôneos a comprovar o efetivo emprego da arma na prática do roubo.
III – A indicação do elevado número de majorantes incidentes não é suficiente para justificar a aplicação da fração de aumento da pena em patamar superior ao mínimo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da fixação do regime inicial para o cumprimento da pena, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao crime de denunciação caluniosa, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Dentre as diferenças entre o crime de denunciação caluniosa e o delito de calúnia, duas despontam com bastante clareza: o primeiro é de ação penal pública incondicionada, ao passo que o segundo é, de regra, de ação penal privada; ademais, o primeiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, enquanto que o segundo, a honra individual.
II - O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a plena ciência da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa
III - Em 1º/04/2000, João Representador formulou representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça contra o Promotor de Justiça Atuando Firme, sabendo ser falsa a acusação que lhe fazia e ensejando a instauração de processo administrativo disciplinar. Nesse caso, não se pode, diante das informações fornecidas, falar na configuração do crime de denunciação caluniosa.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a utilização do mandado de segurança para concessão de efeito suspensivo a recurso interposto no processo penal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É incabível, em regra, a impetração de mandado de segurança com o fim de liminarmente conceder efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória.
II – É incabível, em regra, a impetração de mandado de segurança com o fim de conceder liminarmente efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia.
III – É incabível, em regra, a impetração de mandado de segurança com o fim de conceder liminarmente efeito suspensivo a recurso em sentido estrito que não possua tal efeito suspensivo ex lege.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a citação, o interrogatório e a nomeação de curador no processo penal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da criação, extinção e alteração dos limites das Unidades de Conservação, considerado o disposto na legislação ambiental e na Constituição Federal, além de ter em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A consulta pública, quando exigida como requisito para criação da Unidade de Conservação, pode ser substituída por parecer emitido pelo Conselho Consultivo da Unidade de Conservação.
II – Quando procedida à ampliação dos limites de unidade de conservação previamente existente e para cuja criação exigida consulta pública, é esta última inexigível, com referência unicamente à ampliação.
III – Ainda que a Unidade de Conservação tenha sido criada por Decreto, sua extinção ou redução somente se pode fazer por lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das funções institucionais da Defensoria Pública, considerado o disposto na LC 80/1994, além de ter em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É função institucional da Defensoria Pública exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos, individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do autorizativo constitucional.
II – A atuação da Defensoria Pública da União em defesa dos contribuintes nas diversas execuções fiscais que contenham a discussão da matéria levada em recurso repetitivo ao STJ justifica sua atuação como amicus curiae no recurso representativo de controvérsia.
III – A atuação da Defensoria Pública em defesa dos consumidores nas diversas ações que contenham a discussão da matéria levada em recurso repetitivo ao STJ justifica sua atuação como amicus curiae no recurso representativo de controvérsia.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – No direito previdenciário, a propósito das atividades prestadas a regimes diversos de previdência (RGPS e RPPS), considerado também o princípio da unidade de filiação, marque, atento(a) aos preceitos da legislação previdenciária e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos ‘Direitos Civis e Políticos’ previstos no Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a composição do parlamento brasileiro, atento(a) aos dispositivos da legislação eleitoral, aos preceitos da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 01.2015

Com a finalidade também de explorar casos relativos a provas de concursos públicos, propomos aos alunos EMAGIS a resolução do enunciado relativo à sentença cível do 184º Concurso para Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Bons estudso! Segue a questão:

"Tomando exclusivamente por base a descrição feita a seguir, e observando os requisitos do art. 458 do CPC, profira sentença no seguinte caso concreto, solucionando todas as questões postas:

Em 1.º de setembro de 2011, Caio e Tício celebraram com João e Maria Contrato de Cessão de Quotas, mediante o qual aqueles adquiriram destes últimos a totalidade das quotas do capital social do Colégio O Ateneu Ltda., pelo valor de R$ 2 milhões, pagos à vista. Além de Caio e Tício, como cessionários, e João e Maria, como cedentes, figurou no Contrato a própria sociedade Colégio O Ateneu Ltda., na qualidade de mera interveniente anuente.

Das cláusulas da avença, interessam à questão transcrever as seguintes: "Cláusula 3.ª: Não obstante firme e válida a cessão das quotas ora ajustada, e a fim de que o Colégio possa ser conduzido pelos cedentes, seus fundadores, até o encerramento do ano letivo em curso, caberá exclusivamente a eles administrar a sociedade até o dia 1.º de janeiro de 2012, quando só então os cessionários tomarão posse e passarão a exercer os seus direitos de sócios e gestores." "Cláusula 5.ª: Os cessionários não examinaram a contabilidade e nem quaisquer documentos referentes à gestão da sociedade Colégio O Ateneu, mas os cedentes asseguram aos cessionários que (a) a sociedade é uma instituição de ensino com 2 000 alunos matriculados no ano letivo de 2011 e (b) que a mensalidade média paga ao Colégio é de R$ 500,00 mensais."

Em 20 de janeiro de 2012, Caio, Tício e Colégio O Ateneu Ltda. ajuízam ação ordinária contra João e Maria, alegando que constatam que, conquanto verdadeira a informação de que o Colégio tinha 2 000 alunos matriculados, ocultara-se que 400 deles tinham bolsa integral, nada pagando a título de mensalidade, e que a mensalidade média de R$ 500,00 só levava em consideração os alunos pagantes.

Assim, segundo a inicial, a cláusula 5.ª induzia a crer que o faturamento médio mensal do Colégio era de R$ 1 milhão (R$ 500 X 2 000 alunos), quando era de R$ 800 mil (R$ 500 X 1 600 alunos pagantes), e que essa errônea suposição levara os autores a superestimar o preço justo das quotas adquiridas, o que consistiria vício redibitório a justificar a redução do preço em 20%; ou, se assim não entendesse o julgador, esse engano geraria um dever de indenizar em valor equivalente à expectativa de valor por ele frustrada – ou seja, os mesmos 20% do preço pago. Ao final, formulam o seguinte pedido: "Isto posto, seja por conta do abatimento do preço decorrente de vício redibitório, seja porque existe dever de indenizar que se justifica no erro ao qual a redação da cláusula quinta induziu os autores, assim como no inadimplemento dos termos dessa mesma cláusula, pedem sejam os réus condenados a pagar aos autores a quantia de R$ 400.000,00, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios desde 1.º de setembro de 2011, data do pagamento do preço."

Citados regularmente, João e Maria contestaram tempestivamente a ação, alegando em síntese que: em preliminar (a) a ilegitimidade ativa do Colégio O Ateneu Ltda.; e, no mérito, que (b) nem em tese se configuraria vício redibitório, pois a coisa vendida não foi um colégio com 2 000 alunos pagantes, mas sim quotas de uma sociedade empresária, as quais nem os autores imputaram qualquer defeito ou vício; (b) ainda que se pudesse falar em redibição, teria se operado em 1.º de outubro de 2011 a decadência; (c) não haveria, de todo modo, nenhum vício oculto, pois o colégio funcionava perfeitamente, não tendo no negócio qualquer vício; (d), ademais, a declaração feita na cláusula 5.ª do contrato era verdadeira: a mensalidade média paga (que obviamente, só poderia tomar por base os pagantes, não bolsistas) era realmente de R$ 500,00 mensais e tinha 2 000 alunos matriculados, e que se não se declarou a existência de 400 bolsistas porque isso não se perguntou; e (e) que de indenização não se poderia também cogitar, pois não havia qualquer obrigação contratual de que o faturamento médio das mensalidades fosse de R$ 1 milhão. Por fim, anota que, na hipótese de ficar vencido, não haveria que se condenar os réus nos ônus de sucumbência, já que isso não fora pedido na inicial.

Concluem a resposta pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto à autora pessoa jurídica e a improcedência da postulação deduzida pelos dois outros demandantes, impondo-se a todos os autores os ônus da sucumbência e, ainda, as penas da litigância de má-fé por terem deduzido pleito temerário.

No saneador, deixou-se a preliminar para ser resolvida na sentença, e se deferiu perícia econômico-contábil, sendo dela encarregado profissional da inteira confiança do sentenciante, e que confirmou a procedência das afirmativas fáticas da inicial: o colégio tinha 1600 alunos, que pagavam uma mensalidade média de R$ 500,00, mais 400 alunos com bolsa integral. Respondendo a quesito dos autores, o perito afirmou que a diferença de faturamento médio de R$ 1 milhão para R$ 800 mil implica a redução do justo preço do colégio em 20%. Acrescente-se que as conclusões do laudo não foram de nenhum modo contestadas pelos réus, embora se tenha cumprido o contraditório."

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2015

Leia com atenção as informações seguintes, que se relacionam com ações penais movidas contra J. Silva e A. Maria

1 - Ação penal movida contra J. Silva

A – J. Silva foi denunciado e processado sob acusação de prática de furto qualificado.

B – Sob compromisso, na qualidade de testemunha arrolada pela defesa, A. Maria prestou depoimento considerado falso na instrução. Na essência, declarou que no dia e hora do furto estava em companhia de J. Silva, em viagem por outra cidade. Por seu turno, ao ser interrogado, J. Silva negou a prática do crime, expondo a mesma versão apresentada por A. Maria.

C – Na sentença, o Juiz afastou o álibi e, considerando idôneos e suficientes os elementos probatórios colhidos nos autos, teve como demonstrada a existência do crime e a autoria. Na consequência, condenou J. Silva pela prática de furto qualificado e lhe impôs penas mínimas. Em remate, determinou a remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público para providências que fossem consideradas cabíveis com relação a A. Maria.

D – J. Silva apelou a tempo, buscando absolvição. No julgamento do recurso, o Tribunal declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, considerando prejudicado o exame do mérito.

2 - Ação penal movida contra A. Maria

A – Com base nas cópias recebidas, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra A. Maria, dando-o como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal, sob acusação de haver prestado falso testemunho a fim de produzir prova destinada a favorecer o réu na ação penal acima mencionada.

B – Na instrução, inquiriu-se unicamente uma testemunha arrolada pela defesa, que se limitou a tecer referências positivas em relação à conduta social do réu. Ao ser interrogado, A. Maria manifestou o desejo de se retratar; admitiu, então, que prestara o falso depoimento a pedido de J. Silva, seu amigo pessoal, a fim de ajudá-lo a livrar-se da responsabilidade penal pelo furto; declarou, por fim, não ter provas a indicar.

C – A. Maria foi defendido por advogado dativo, que ofereceu defesa preliminar, arrolou testemunha, participou da audiência e formulou alegações finais, nas quais postulou a absolvição ou, em caso de condenação, a redução da pena e benefícios legais.

D – Na sentença, o Juiz considerou a confissão do réu em perfeita harmonia com a prova documental extraída do processo criminal anteriormente mencionado. Por isso, condenou A. Maria como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal. As penas estabilizaram-se no patamar mínimo: 1 ano de 2 meses de reclusão e multa, regime inicial aberto, deferida a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

E – Inconformado, desta feita através de defensor constituído, A. Maria interpôs tempestivo recurso de apelação. Em razões, invocou nulidades do processo e da sentença, pleiteou absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, tudo conforme resumidamente exposto a seguir:

E1) Nulidade por deficiência da defesa. Embora intervindo em todos os atos processuais, o anterior causídico limitou-se a arrolar uma única testemunha, de antecedentes e, na audiência, não formulou perguntas à testemunha e ao réu. O prejuízo é evidente em tal postura, carecendo de demonstração por se tratar de nulidade absoluta.

E2) Nulidade da sentença por ofensa ao art. 155, do Código de Processo Penal. Nenhuma prova incriminadora foi produzida na instrução, sob o crivo do contraditório. A retratação do apelante foi sincera e espontânea, não podendo ser equiparada à confissão. Assim, a condenação assentou-se exclusivamente em prova documental, colhida antes da denúncia e, ademais, “emprestada” de outro processo no qual o apelante não figurou como parte.

E3) Absolvição. O depoimento acoimado de falso não exerceu influência no julgamento da ação penal onde foi prestado, tanto que J. Silva acabou sendo condenado em primeira instância. A par disso, com a subsequente declaração de extinção de punibilidade de J. Silva em segunda instância, não há sentido na condenação de A. Maria por falso testemunho. Cabe reconhecer atipicidade de conduta.

E4) Isenção ou redução da pena. O apelante retratou-se, declarando a verdade antes da sentença, de sorte que o falso testemunho deixou de ser punível. Assim não se entendendo, é caso de redução da pena, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão.

Na condição de Promotor de Justiça que oficiaria na ação penal movida contra A. Maria, elabore a manifestação cabível, sem acrescentar qualquer fato novo, abordando fundamentadamente os quatro tópicos alegados nas razões. Dispensa-se somente o relatório.

PGE/PGM - Rodada 50.2014

A empresa Jeito Certo & Companhia Ltda. ajuizou ação de rito ordinário, com pedido liminar, em face do Município de Cidadela, postulando a anulação do ato administrativo que a excluiu do procedimento licitatório inaugurado pelo Edital nº 04/2014, bem como o reconhecimento do direito de prosseguir nas demais etapas do referido certame.

Sustentou que a Comissão Permanente de Licitações da municipalidade teria perpetrado ato ilegal, pois não poderia ter determinado a sua exclusão daquele procedimento pelo fato de, anteriormente, ter sido sancionada por outro ente público (no caso, o Município de Timbozinho, após regular processo administrativo) com a “declaração de inidoneidade” para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, enquanto não promovida a reabilitação perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.

Aduziu, ainda, que a sanção administrativa aplicada pelo Município de Timbozinho não poderia ter sido considerada, porquanto tal informação tornou-se conhecida pela Comissão Permanente de Licitações a partir de documento apócrifo, sendo inválida qualquer investigação administrativa desencadeada a partir de “denúncia anônima”.

Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou a imediata suspensão do ato administrativo que excluiu a empresa do certame regido pelo Edital nº 04/2014, determinando-se a sua readmissão e assegurando-lhe o direito de participar das fases posteriores do procedimento licitatório.

Autuado o processo sob o nº 000123-45.2014.8.00.0000, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cidadela, prestigiando o contraditório, abriu vista à Fazenda Pública para manifestação acerca da antecipação de tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ulterior citação, com prazo regular para defesa.

Na condição de Procurador do Município, redija a manifestação adequada ao caso hipotético.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2014

Era uma tarde de domingo no mês de outubro 2004, pelas três da tarde, e outubro, quando quer, sabe ser quente. Ednaldo Mancha, armado com uma pistola de brinquedo invadiu um ônibus urbano de transporte público municipal e subtraiu todo o dinheiro que se encontrava em poder do cobrador e ainda o dinheiro do próprio cobrador que estava na carteira de cédulas deste. Ao apoderar-se destes valores que estavam em poder de Lisandro Moita, funcionário e cobrador de Migueltur SA, Ednaldo resolveu pegar o relógio do próprio pulso de Lisandro. Fugiu, mas na fuga não foi muito longe e foi preso.

Foi denunciado , a denúncia foi recebida no dia dez de outubro de 2010 pelo juízo criminal da comarca de Vera estrela/Estado 27. Por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido de pena do concurso material de crimes, pois são dois crimes de roubo contra patrimônios jurídicos diversos, e o dolo do agente abrangia a diferença de propriedade.

No interrogatório o réu confessou todos os fatos. Disse que realmente assaltou, mas que não usou arma, nem sequer de brinquedo.

As filmagens nos mostram um assaltante encapuzado e com arma. As testemunhas não têm certeza de quem ele é, a base forte da autoria é a confissão.

O Ministério Público ao se apresentar às razões finais pediu a condenação nos termos da denúncia e informou que a confissão não atenuaria, pois era qualificada, e confissão que servisse para atenuar deveria ser uma confissão pura e simples. Ademais que os crimes atingiram patrimônios diversos e deveriam ser apreciados com mais rigor. Pediu ainda que, embora já solto a algum tempo, no ato da condenação o juiz determinasse a prisão cautelar do réu como medida de apaziguamento popular.

Com o oferecimento das razões ministeriais, os autos foram remetidos à Defensoria Pública e deram entrada em seu protocolo no dia 1º de dezembro de 2014. O réu não tem processos ou inquéritos outros.

Regularmente processado na comarca de Vera Estrela/Estado 27.

Na qualidade de Defensor Público, interponha a peça correta no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, times new roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2014

O Ministério Público do Estado de Sergipe/SE ofereceu denúncia ao Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE em desfavor de TICIO SPERTUS e CORA MALEVULOUS pela prática dos crimes previstos nos arts. 168 e 171 do Código Penal, nos seguintes termos:

“No dia 20 de janeiro de 2014, terça-feira, 10h, aproximadamente, na Rua São João, s/n, Agência do Banco do Brasil, nesta cidade, a denunciada CORA MALEVULOUS apropriou-se da pensão do INSS, tendo como beneficiária MARIA INOCENTIS, maior de 60 anos, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade.

Precedentemente a época do fato, a vítima era moradora do Lar do Idoso, na cidade de Aracaju/SE, onde fez amizade com a denunciada, a qual trabalhava naquele local exercendo a função de zeladora (serviços de limpeza).

Certo dia, MARIA INOCENTIS comentou com a denunciada que estava com um processo de aposentadoria do INSS, tendo esta se prontificado a ajudá-la, no sentido de agilizar junto ao INSS a aposentadoria da mesma, o que foi aceito, pois a interessada acreditava nas boas intenções da denunciada.

No dia 19/01/2014 a vítima recebeu um convite da denunciada para dormir em sua casa, pois, no dia seguinte, iriam ao INSS, haja vista que o benefício já estava disponível. A saída da idosa foi autorizada pelos responsáveis daquela instituição, que atenderam à solicitação da própria idosa.

No dia seguinte (20/01/2014), a denunciada e seu companheiro TICIO SPERTUS, o segundo denunciado, levaram em seu automóvel a vítima até o Cartório do 1º Ofício de Notas de Aracaju/SE, onde foi lavrada uma procuração conferindo amplos poderes aos denunciados, inclusive os de representação da vítima junto ao INSS e estabelecimentos bancários.

Posteriormente, a vítima foi levada pelos denunciados à agência do Banco do Brasil, nesta cidade, e ficou aguardando-os dentro do veículo, enquanto eles realizavam o saque da aposentadoria, retornando ao veículo onde se encontrava a vítima e entregando-lhe apenas a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Na data de 18/02/2014, a vítima compareceu à agência do Banco do Brasil, onde foi feito o saque no mês anterior, e ao questionar à gerência sobre o atraso do seu benefício, obteve a informação que os denunciados haviam sacado a quantia de R$ 3.604,17 (três mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), referente aos atrasados de sua aposentadoria. Naquele momento, percebeu que havia sido vítima de um golpe, por isso dirigiu-se à delegacia, acompanhada de sua filha MARTA DILIGENTIS, e registrou ocorrência.

Dessa forma, restou evidenciado que os denunciados, agindo com vontade livre, consciente e em concurso, apropriaram-se da pensão da vítima supra nominada, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, qual seja, retendo-a em seus proveitos, estando, assim, incursos nas sanções do arts. 168 e 171 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 01/05/2014.

Os réus foram citados e apresentaram defesa preliminar, negando, de forma genérica, as imputações que lhe foram feitas.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 05/09/2014, ocasião em que as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram os fatos narrados na denúncia.

A vítima declarou o seguinte:

“...que ia descendo do carro para ir ao banco, porém foi convencida pelos acusados, que lhe disseram que poderia ficar no carro e eles iriam receber o dinheiro. (...). Que os acusados voltaram, sendo que CORA MALEVULOUS lhe entregou um envelope dizendo que teria R$ 240,00 dentro referente à sua aposentadoria. Que sabe contar dinheiro. Que contou o dinheiro, que somava R$ 240,00. (...). Que sua filha MARTA veio até a agência do Banco do Brasil para saber dos atrasados, ocasião em que o gerente disse que o dinheiro atrasado já havia sido sacado. Que veio com sua filha MARTA até a agência do Banco do Brasil, ocasião em que o gerente mostrou a assinatura da pessoa que havia sacado o atrasado. (...). Que em nenhum momento a acusada lhe procurou para afirmar que, quando lhe passou o dinheiro, passou a quantia de R$ 3.377,00...”. (fl. 98/99).

Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Em seus interrogatórios, os denunciados afirmaram o seguinte:

CORA MALEVULOUS

“...que recebeu uma carta do INSS em sua casa para que MARIA INOCENTIS recebesse sua aposentadoria no Banco do Brasil. Que MARIA INOCENTIS pediu-lhe que ficasse responsável pelo recebimento de sua aposentadoria. Que foi até o cartório com seu esposo TICIO e MARIA INOCENTIS a fim de que ela nomeasse a interroganda como procuradora para fins de recebimento de aposentadoria. Que no mesmo dia foi até o Banco do Brasil, sendo que MARIA INOCENTIS ficou no pavimento inferior do banco, enquanto a interroganda recebia o dinheiro da aposentadoria no andar de cima. Que não sabia o valor que MARIA INOCENTIS iria receber. Que o caixa não contou o dinheiro. Que, melhor dizendo, não tem certeza se o caixa contou o dinheiro. Que o dinheiro veio em alguns maços, amarrado por liga. Que não contou o dinheiro. Que não se recorda do valor das cédulas, porém pode afirmar que totalizava mais de R$ 240,00. Que sabia que MARIA INOCENTIS fazia jus a mais de R$ 3.000,00 de atrasados. Que não conferiu o dinheiro. Que MARIA INOCENTIS é analfabeta. Que do jeito que recebeu o dinheiro entregou-o a MARIA INOCENTIS; (...); que apenas a interroganda foi à boca do caixa receber a aposentadoria; que TICIO permaneceu no pavimento inferior na companhia de MARIA INOCENTIS, enquanto a interroganda recebia o dinheiro...”

TICIO SPERTUS

“...que foram até o banco, porém como o pagamento era feito no andar de cima, MARIA INOCENTIS, que andava por muletas, não subiu. Que o banco não dispõe de elevador. Que a largura da escada era de aproximadamente 1,20m. Que o caixa que fazia o pagamento ficava no 1º andar. Que não ajudaram MARIA INOCENTIS a subir as escadas, pois ela é obesa e deve pesar aproximadamente 100kg. Que sua esposa chamou os dois para irem ao cartório a fim de que MARIA INOCENTIS passasse uma procuração para ela autorizando-a a receber sua aposentadoria; (...); que sua esposa entregou o dinheiro que estava dentro do envelope a MARIA INOCENTIS...” (ADÃO, fls. 80/81).

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais em que pugnou pela condenação dos acusados, afirmando que a materialidade e a autoria dos delitos imputados foram devidamente comprovadas.

A defesa dos acusados, em suas alegações finais, sustentou que: [i] entregaram a totalidade do dinheiro à vítima; [ii] assim, se alguma quantia desapareceu, a responsabilidade é da vítima ou de terceiros; [iii] não há provas suficientes da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 171 do Código Penal, nem do crime de apropriação indébita. Pleitearam, ao final, suas absolvições.

Folhas de antecedentes juntadas aos autos às fls. 135. Segundo consta nos referidos documentos, os denunciados foram condenados à pena de 02 (dois) anos de reclusão em razão da prática do crime de estelionato, nos autos nº 2010.4.02.03.4500 (5ª Vara Criminal de Aracaju/SE), cuja sentença transitou em julgado em 01/10/2014.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 50.2014

Era uma tarde de domingo no mês de outubro 2004, pelas três da tarde, e outubro, quando quer, sabe ser quente. Ednaldo Mancha, armado com uma pistola de brinquedo invadiu uma a agência dos correios e subtraiu uma série de relógios que foram postados e aguardavam o envio como encomenda registrada. Ao apoderar-se deste pacote que estava em poder de Lisandro Moita, funcionário dos correios, Ednaldo resolveu pegar o relógio do próprio pulso de Lisandro. Fugiu, mas na fuga não foi muito longe e foi preso.

Foi denunciado, a denúncia foi recebida no dia dez de outubro de 2010 pelo juízo criminal federal da subseção de Vera estrela/Estado 27. Por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido de pena do concurso material de crimes, pois são dois crimes de roubo contra patrimônios jurídicos diversos, e o dolo do agente abrangia a diferença de propriedade.

No interrogatório o réu confessou todos os fatos. Disse que realmente assaltou, mas que não usou arma, nem sequer de brinquedo.

As filmagens os mostram um assaltante encapuzado e com arma. As testemunhas não têm certeza de quem ele é, a base forte da autoria é a confissão.

Regularmente processado na subseção de Vera Estrela/Estado 27.

Na qualidade de Defensor Público da União, interponha a peça correta no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, times new roman 12.

Objetivas - Rodada 50.2014

(Emagis) Sobre a denominada ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação ordinária, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a revisão e a anulação do ato de demarcação de terra indígena, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos normativos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que diz respeito ao mandado de injunção, julgue o que se segue:

(Emagis) Sobre o recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, considerados os dispositivos da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Contra a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa é cabível recurso de agravo de instrumento.
II – Se, das provas anexadas à exordial da ação de improbidade, resultar dúvida acerca da ocorrência do ato de improbidade nela versado, deve a inicial ser liminarmente rejeitada.
III – Se, com a defesa prévia apresentada pelo acusado, vier prova cabal da inexistência do ato de improbidade versado na inicial, deve esta ser rejeitada liminarmente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, artigo 7º), considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja deferida é necessária a demonstração do fumus boni iuris, isto é, existência de fundados indícios da prática de ato de improbidade que importem em lesão ao erário.
II – Para que seja deferida é necessária a demonstração do periculum in mora, isto é, existência de fundados indícios de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
III – Segue a medida cautelar em apreço, quanto aos requisitos necessários para seu deferimento, a sistemática prevista no Código de Processo Civil para as medidas cautelares sumárias em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos servidores públicos e seus dependente e às remoções de sede administrativa, julgue o que se segue:
I.    Segundo a jurisprudência mais recente do STJ o servidor público federal removido a pedido faz jus ao recebimento de ajuda de custo.
II.    No caso de remoção de ofício de servidor público e de que este esteja matriculado em curso superior em universidade privada, não havendo na lotação de destino universidade privada, poderá ser matriculado na universidade pública.
III.    Ainda que removido a pedido os dependentes de servidor que façam faculdade federal terão, segundo o entendimento sedimentado do STF, direito à matrícula obrigatória em faculdade estadual, caso não haja federal do mesmo curso, no local do destino.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre o comércio de espécimes da fauna silvestre, considerado o disposto na Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei 9.605/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser comercializados espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros previamente legalizados, que poderão apanhar ovos, larvas e filhotes se licenciados.
II – Os crimes contra a fauna, não encontrando previsão específica na Lei 9.605/1998, continuam a ser os previstos na Lei 5.197/1967.
III – A guarda doméstica de animal silvestre não autorizada é crime ambiental, passível de perdão judicial se a espécime não estiver ameaçada de extinção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal:

(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:

(Emagis) No que se refere ao recurso de embargos infringentes contra decisão do tribunal que reforma sentença de primeiro grau julgue o que se segue:

I.    Em regra só serão cabíveis embargos infringentes de decisões colegiadas decorrentes de apelação e de julgamento procedente de ação rescisória, mas podem caber em hipóteses raras de agravo interno contra decisão monocrática do relator quando a decisão do agravo interno reforme a sentença de primeiro grau por maioria.
II.    Embora não seja necessário que o voto vencido corresponda à sentença, deve estar ele mais próximo dela do que os votos vencedores para que seja reconhecido o cabimento dos embargos infringentes.
III.    Em hipóteses excepcionais podem caber embargos infringentes contra a decisão que julga agravo, desde que a matéria discutida seja de mérito.
São verdadeiros:

(Emagis) Sobre a existência, nas razões de interposição do recurso extraordinário, de preliminar de repercussão geral, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código de Processo Civil, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
II – Para as hipóteses de repercussão geral presumida é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
III – Para as hipóteses em que a repercussão geral já tiver sido reconhecida pelo STF, é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a citação no processo civil, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
II – Não configura comparecimento espontâneo do réu para o fim de dispensa da formalização do ato de citação, segundo o STJ, a intervenção, em nome do réu, de advogado destituído de poderes para receber citação.
III – A apresentação de procuração e a retirada dos autos, efetuadas por advogado portador de procuração outorgada pelo réu sem poderes especiais para receber citação, configura comparecimento espontâneo deste, a autorizar a dispensa da formalização de sua citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(VUNESP/Magistratura/TJSP/2008-Adaptada) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre a reclamação constitucional, julgue os itens a seguir:
I – A reclamação para tribunal superior deve ser interposta antes do trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado.
II – Perderá o objeto a reclamação pendente de julgamento na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado no juízo a quo.
III – Ante a ausência de previsão expressa na CF, os tribunais de justiça estaduais não poderão conhecer de reclamações constitucionais mesmo que exista previsão de seu cabimento na Constituição Estadual e no respectivo regimento interno.

(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:

(Emagis) Sobre a personalidade civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ, analisando a situação do nascituro, recentemente reiterou a compreensão de que, tanto sua configuração como pessoa, quanto o começo de sua personalidade civil, dão-se quando de seu nascimento com vida.
II – Iniciando-se a personalidade civil do nascituro quando de seu nascimento com vida, entende, o STJ, incabível a pretensão da gestante, que teve sua gestação interrompida por força de acidente de trânsito, de obter indenização do seguro DPVAT indicando como causa a morte.
III – Segundo o Código Civil, são assegurados, pela lei, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das duplicatas e do pedido de falência, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a suspensão condicional da pena, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere a situação hipotética de estagiário de instituição financeira que se utiliza de cartão magnético e senha de pessoa idosa para, acessando à conta de depósitos desta, transferir valores para sua – do estagiário – própria conta corrente. A respeito da conformação jurídico-penal da referida conduta, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de contrabando e descaminho indique o item verdadeiro:

(Emagis) No que diz respeito à competência do Júri, assinale a resposta correta:

(Emagis) – A respeito da inquirição como testemunhas e do interrogatório de autoridades que gozam de prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma do Código de Processo Penal que assegura a tais autoridades a prerrogativa de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados entre elas e o juiz não se aplica quando forem tais autoridades ouvidas na condição de investigadas ou rés.
II – Podem o Presidente e o Vice-Presidente da República, além dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, optarem em prestar por escrito seus depoimentos.
III – A cláusula constitucional que assegura aos parlamentares a incoercibilidade pessoal veda sejam eles conduzidos coercitivamente quando se ausentarem ao ato designado para a prestação de seu interrogatório judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da ação penal privada, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a expulsão, considerados os dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Sobre a extradição, considerados os dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 50.2014

Os Fatos em Trova

O dia era 08/08/2008. Na véspera, Chico, que era empregado da construção civil, amou e beijou sua mulher como se fosse a última. Antes de sair de casa, beijou também cada filho seu como se fosse o único. Pegou sua marmita ainda quente, que sua esposa havia preparado na penumbra da madrugada, e atravessou a rua com seu passo tímido em direção ao trabalho. Tinha que se apressar, pois precisava bater o ponto antes das oito horas.

Chegando ao canteiro de obras, subiu a construção como se fosse máquina. Naquele dia, iria trabalhar no 15º andar. Iniciada a labuta, ergueu no patamar quatro paredes sólidas, tijolo com tijolo num desenho mágico. Enquanto preparava a argamassa, lembrou das dívidas do cartão que estavam atrasadas, seus olhos, então, ficaram embotados de cimento e lágrima.

Chegada a hora do almoço, o merecido descanso, sentou pra descansar como se fosse sábado, comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe e bebeu [água] e soluçou como se fosse um náufrago. Ainda durante o intervalo intrajornada, lembrou-se de uma triste canção de Reginaldo Rossi, então, saudosamente, dançou e gargalhou como se ouvisse música.

Voltando ao trabalho, subiu novamente ao 15º andar. Tinha agora que instalar algumas esquadrias pelo lado de fora do edifício. Para tanto, vestiu o capacete, as luvas e o bouldrier fornecidos pelo patrão, conectando a este último equipamento a corda que iria lhe sustentar no ar. Mas a história caminhava inexoravelmente para um fim trágico.

O mosquetão, que prendia a corda ao bouldrier, se rompeu, e Chico tropeçou no céu como se fosse um bêbado, flutuou no ar como se fosse um pássaro e se acabou no chão feito um pacote flácido. Chico ali ficou. Agonizou no meio do passeio público. Morreu na contramão atrapalhando o tráfego.

O Processo

Por falta de orientação, passaram-se mais de dois anos após a morte de Chico até que sua esposa e seus filhos, em 10/10/2010, protocolassem perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido administrativo de concessão de pensão por morte. Constatando a autarquia previdenciária que o de cujus era, efetivamente, segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS na condição de empregado, vez que à data do óbito mantinha relação empregatícia com a empresa Roda Viva Construções Ltda., foi deferido o benefício aos requerentes no dia 20/10/2010.

Em 10/01/2014, estando ainda ativo o mencionado benefício, o INSS ingressou com Ação Indenizatória Regressiva contra a sociedade empresária Roda Viva Construções Ltda., postulando fosse a ré condenada a lhe ressarcir todos os valores que despendeu e ainda despenderá em razão da concessão da pensão por morte aos dependentes de Chico, cujo falecimento, segundo a autarquia, decorreu de acidente de trabalho causado por culpa do empregador daquele segurado, ora réu na ação regressiva. Além do pagamento da referida indenização, requereu ainda o INSS fosse a ré condenada a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista pelo art. 475-Q do Código de Processo Civil.

Junto à inicial, além de outros documentos, a autarquia autora anexou: a) laudo técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no qual se concluiu que o acidente que ceifou a vida de Chico foi causado pela má manutenção dos equipamentos fornecidos pelo empregador, em especial, o mosquetão que se rompeu enquanto o trabalhador encontrava-se do lado de fora do edifício em construção, visto que enferrujado e desgastado; b) prova da concessão de pensão por morte aos dependentes – esposa e filhos – do segurado Chico, com Data de Início de Benefício – DIB em 20/10/2010.

Devidamente citada, a ré Roda Viva Construções Ltda apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, segundo argumentou, a demanda teria como causa de pedir acidente de trabalho e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, os processos que tratem do referido tema são expressamente excluídos da competência da Justiça Federal. A ré, ainda em preliminar de mérito, defendeu também a consumação da prescrição do direito do INSS buscar na via judicial a reparação patrimonial almejada. É que, conforme sustentou, haveria de se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data do acidente que vitimou o segurado, em 08/08/2008, de modo que o prazo prescricional encerrou-se em 08/08/2011, tendo sido a ação ajuizada apenas em 10/01/2014. Ainda sobre o ponto, ponderou também a ré que, mesmo tomando-se como termo a quo do prazo de prescrição a data da concessão do benefício, em 20/10/2010, ainda assim seria inarredável concluir pela prescrição da pretensão autoral.

Passando ao mérito, aduziu a ré, inicialmente, que o pleito indenizatório da autarquia autora não possuía expresso amparo legal, pelo que deveria ser de pronto rejeitado. Disse também que, em se acolhendo o pedido autoral, estar-se-ia, em última instância, retirando-se do RGPS sua característica de seguro, já que o risco inerente à cobertura dos sinistros sociais migraria do próprio regime para o empregador. Defendeu que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que, pagando sua contribuição, não precisa arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. Lembrou, no ponto, que o empregador, além de verter a contribuição social patronal ordinária (art. 22, I, Lei nº 8.212/91), é responsável já também pelo recolhimento da contribuição extra referente ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, nos termos do art. 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual já se destina justamente a custear os benefícios concedidos em função de acidente de trabalho em que há culpa da empresa. Argumentou, então, que obrigá-lo a indenizar o INSS pelos valores gastos com o benefício acidentário representaria indevido bis in idem, visto que, como dito, já contribui ele para o SAT, que possui a mesma finalidade. Por fim, aduziu que cumpriu todas as suas obrigações relativas à segurança no trabalho de seus empregados, fornecendo a todos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de modo que o fatídico acidente deve ser atribuído à ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo-se, pois, também por esse motivo, seu dever de indenizar.

Intimado o INSS para se manifestar sobre as preliminares levantadas pela ré, a autarquia defendeu a competência jurisdicional da Justiça Federal com fulcro no mesmo art. 109, I, da Constituição da República, bem como a imprescritibilidade de sua pretensão indenizatória, à vista do disposto no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental.

As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas respondido negativamente.

Os autos foram conclusos ao Juiz.

Profira a sentença que o caso merece. Dispensado o relatório.

Pela mulher carpideira pra nos louvar e cuspir

E pelas moscas bicheiras a nos beijar e cobrir

E pela paz derradeira que enfim vai nos redimir

“Construção”, Chico Buarque

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