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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2016

A rodada a seguir é transcrição de notícia de site de notícias jurídicas.

Não faça pesquisa nem estude o tema antes de responder.

O sem terra Sétimo Garibaldi morreu em 1998, durante um ataque de 20 homens encapuzados a um assentamento do Movimento dos Sem Terra (MST). Eles foram ao assentamento de madrugada e fizeram disparos a esmo, só que um deles atingiu Garibaldi, que morreu no mesmo dia em decorrência dos ferimentos.

O inquérito durou quatro anos, e resultou na prisão em flagrante de Ailton Lobato pela suspeita de ter sido ele o autor do tiro. Morival Favoretto, dono da Fazenda São Francisco, onde estava o assentamento, era suspeito de ser o mandante do crime.

Em maio de 2004, a Justiça do Paraná determinou o arquivamento do inquérito a pedido da Promotoria de Justiça de Loanda (PR). O MP-PR alegou falta de indícios da autoria do crime. Disse ao juiz que todas as testemunhas confirmaram o ataque e que os mascarados exigiam a saída do MST. No entanto, enquanto algumas testemunhas disseram que Ailton Lobato foi quem deu o tiro que matou Garibaldi, outras disseram não ter identificado ninguém entre os mascarados.

Por conta dessa decisão, a viúva de Sétimo representou contra a Justiça brasileira na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A CIDH decidiu levar o caso á Corte Interamericana, mas o TJ manteve o inquérito trancado — com a ressalva de que, caso houvesse novas provas, o CPP autorizaria a reabertura das investigações.

A CIDH "reinvestigou" o caso e ouviu novas testemunhas. Duas delas apresentaram novas provas e descreveram novos cenários do caso. E então a Corte Interamericana condenou o Brasil a reabrir o caso e investigar se as suspeitas de que Morival Favoretto mandou Ailton Lobato e seu bando expulsarem os sem-terra de sua fazenda e acabaram matando Sétimo Garibaldi.

Com base na decisão da CIDH e com a comprovação de que de fato os novos depoimentos traziam outras informações ao caso, a Justiça do Paraná determinou a reabertura das investigações e a instauração de ação penal.

Favoretto, então, impetrou um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Paraná, que trancou a ação penal — além de censurar a reabertura do caso. De acordo com o TJ-PR, “não havendo a produção de ‘novas provas’ que modificassem a matéria de fato e autorizassem o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente, é de rigor que se reconheça estar sofrendo de constrangimento ilegal”.

No entendimento dos desembargadores paranaenses, “o oferecimento da denúncia, com fundamento em base empírica existente em inquérito policial arquivado, a pedido do MP, constitui constrangimento ilegal e viola o princípio constitucional da segurança jurídica, pois, se assim não for, o investigado, a qualquer momento, antes de consumado o prazo prescricional, poderá ser submetido a processo penal”.

Contra essa decisão do TJ-PR, o Ministério Público interpôs um Recurso Especial. De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, os desembargadores violaram o artigo 68, parágrafo 1º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, que diz: “Os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.

Elabore, na condição de Subprocurador-Geral da República, o parecer sobre o caso. Aborde os poderes investigatórios da CIDH, se o caso deve ser reinvestigado pelas autoridades brasileiras e sobre a existência de hierarquia entre o CPP e tratados internacionais.

Senten�a Federal - Rodada 08.2016

Prova de Sentença Cível do 16º Concurso Público para ingresso no Cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região (aplicada em 2015):

DA PETIÇÃO INICIAL

Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais. Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica.

Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.

Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal. Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.

Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.

A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.

Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO

Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.

A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.

No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.

DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER

A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.

Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.
Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte:

1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas;

2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico;

3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.

As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.

A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2016

Nesta semana, analisaremos a prova do XLII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do DF.

XYZ de Tal, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios como incurso nas sanções dos artigos 213, caput, e 168, caput, do Código Penal, pela prática de fatos delituosos assim descritos na denúncia de fls. 2/3:

“No dia 2 de agosto de 2013, por volta das 19h, na Clínica X, localizada no SCN, Brasília Shopping, torre E, sala 54321, Brasília/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos com a vítima KLM, mediante ameaça e outros meios que dificultaram a sua livre manifestação de

vontade. O denunciado é odontólogo e estava atendendo a vítima em seu consultório. Sob pretexto de examiná-la, em face de uma inflamação no dente siso, o denunciado determinou que a vítima abrisse a sua blusa e apalpou-lhe os seios, dizendo que estava à procura de “ínguas axilares” decorrentes do processo inflamatório. Após isso, abriu a calça da vítima e apalpou-lhe a virilha, dizendo que continuava a procura de ínguas.

Depois, o denunciado passou um lubrificante na vagina da vítima e ficou apalpando-lhe a região genital, mentindo que isso fazia parte do exame. A vítima não esboçou reação, pois estava com medo do denunciado e também porque estava sozinha, trancada com ele no consultório.

Ato contínuo, a vítima pediu que ele parasse, tendo ele continuado com suas ações, dizendo que estavam sozinhos no local e ninguém os ouviria. O denunciado chegou a tirar fotos da vítima parcialmente nua, utilizando-se do celular dela.

Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o réu apossou-se do aparelho celular da vítima, um smartphone de última geração.

O aparelho celular estava nas mãos da vítima durante o atendimento. O réu pegou para si, tirando fotos da vítima seminua, apesar dos protestos verbais desta. Quando a vítima retirou-se do consultório, ele disse que não iria devolver o celular, pois tinha gostado muito daquele aparelho e iria ficar com ele...”

A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2014, fl. 86.

O réu foi citado, fl. 98, e apresentou resposta às fls. 105/110.

Não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, de maneira que a MM. Juíza determinou o regular processamento do feito, designando data para a audiência, fls. 112.

Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima KLM e as testemunhas LMN, PQR, STU e WV. Na sequência, o réu foi interrogado, sendo que todos os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, fls. 183/186.

A vítima KLM declarou: “era sua primeira consulta com o dr. XYZ, mas já tinha ido no consultório dele em outras ocasiões, acompanhando seu noivo, o qual era paciente dele há anos; que marcou a consulta como “encaixe” para o horário de 18h30, de modo que ainda pudesse ir para a faculdade; que quando chegou ao consultório, a secretária a recebeu, mas saiu logo em seguida, em razão do término do seu expediente, mas não trancou a porta existente entre o corredor do prédio e a sala de espera do consultório; que poucos minutos depois, o dr. XYZ chamou-a para entrar no consultório propriamente dito; que ele trancou a porta entre o consultório e a sala de espera; que é uma porta de vidro jateado; que, na verdade, existem duas portas entre a sala de espera e o consultório, porque há uma outra salinha; que, portanto, ele trancou essas duas portas, sendo que a segunda porta aparenta ser de madeira; que ela estava com uma inflamação no dente siso, sentido bastante dor; que sentou na cadeira própria para o atendimento e explicou sua dor; que o dr. XYZ disse que o dente estava bastante infeccionado; que perguntou se ela tinha tido febre na noite anterior e ela respondeu que não sabia; que o dr. XYZ explicou que aquele tipo de infecção era sério e poderia se espalhar pelo corpo e até causar infecção generalizada e morte; que a depoente ficou assustada; que ele examinou a região do seu pescoço e atrás da orelha, falando que os gânglios estavam muito inchados; que disse para ela abrir alguns botões de sua blusa para que examinasse suas axilas, justificando que poderia estar com ínguas; que abriu a blusa e permitiu o exame; que não retirou o sutiã; que o dentista apalpou suas axilas e também a região lateral dos seios e disse que havia sim ínguas; que ele aparentava seriedade e ia explicando os passos dos exames; que a depoente nunca tinha sido examinada assim por um dentista, mas também nunca tinha tido infecção em nenhum dente, então achou que aquele procedimento podia ser normal; que, em seguida, o dr. XYZ disse que precisava examinar a região da virilha, pois poderia haver íngua, o que determinaria a extensão da gravidade da infecção; que pediu para a depoente abrir o botão da calça e abaixar um pouco; que a depoente ficou um pouco constrangida, mas o dr. XYZ ofereceu um pedaço de pano para que ela colocasse em cima da região desnuda; que então abriu a calça, como determinado; que estava envergonhada e fechou seus olhos, aguardando o exame; que então sentiu que o dentista estava lhe tocando a região genital; que se mexeu na cadeira e perguntou se o exame iria acabar; que disse que não estava gostando; que o dentista falou que estavam sozinhos; que ele pediu para que ela o tocasse, mas se recusou; que ela não tinha como sair, pois, pelo lado esquerdo, a cadeira ficava encostada na parede, e pelo lado direito, estava a cadeira giratória utilizada pelo dentista; que ele pegou o celular da depoente de suas mãos e tirou fotos dela; que pediu para que ele não tirasse as fotos; que seu celular era um smartphone de última geração basicamente novo; que alguns instantes depois tocou uma espécie de campainha do consultório, avisando que algum paciente havia entrado na sala de espera; que então ele se levantou da cadeira giratória e ela pode se levantar também; que pediu seu celular de volta, mas o réu disse que não ia devolver, pois tinha gostado do aparelho e ficaria com ele. Às perguntas da Defesa, respondeu: que o dr. XYZ ainda disse para ela não contar nada para o noivo e voltar para cuidar do seu dente; que havia uma mulher na sala de espera, mas a depoente saiu bem rapidamente, nem olhou para ela; que foi para a faculdade; que quando chegou ao local, foi para o banheiro e começou a chorar; que PQR, uma colega de faculdade da depoente, viu e perguntou o que tinha acontecido; que narrou os fatos para sua colega; que a colega disse que deveriam ir até a delegacia; que assim foi feito; que sua colega insistiu muito para ela ir na delegacia, pois a depoente estava muito envergonhada; que narrou os fatos para o agente de polícia; que foi encaminhada para o IML; que fez o exame no IML; que depois de um tempo foi chamada para prestar depoimento para o delegado; que seu celular foi restituído na delegacia; que não sabe se a polícia apreendeu o aparelho ou se o réu restituiu ao delegado espontaneamente. Às perguntas da MM. Juíza, respondeu que tem 1m56 de altura e pesa 47kg.”

A testemunha LMN foi ouvida como informante, por ser noivo da vítima. Às perguntas do Promotor de Justiça, respondeu: “era paciente dodr. XYZ há anos, assim como seus pais; que o dr. XYZ era um profissional de sua inteira confiança; que na manhã do dia dos fatos, sua noiva mandou uma mensagem de celular, dizendo que não tinha conseguido dormir com dor de dente; que o depoente se ofereceu para marcar uma consulta para ela com o dr. XYZ, conseguindo um horário de “encaixe” no fim do dia; que, de noite, na faculdade, foi procurado por PQR, dizendo que havia acontecido uma coisa muito séria com KLM e precisavam ir à delegacia; que eles três estudam na mesma faculdade, mas em salas diferentes; que KLM nada falava, apenas chorava; que somente na delegacia ouviu KLM narrar os fatos para o agente policial e soube que ela havia sido estuprada; que nunca mais retornou ao consultório. Às perguntas da Defesa, respondeu: que alguns dias depois, a secretária do dr. XYZ telefonou para ele, para agendar um tratamento; que falou para ela que nunca mais voltaria lá porque sua namorada havia sido estuprada pelo dentista; que não se recorda o nome da secretária, mas era uma moça nova, loira, magra; que considerava esta secretária uma moça bonita. Não foram formuladas perguntas pela MM. Juíza.

A testemunha PQR narrou que: “estuda na mesma sala de KLM; que estão no 2º semestre do curso de Contabilidade; que também conhece LMN, mas ele está no 5º semestre do mesmo curso; que no dia dos fatos, entrou no banheiro da faculdade e encontrou KLM chorando; que perguntou o que tinha acontecido e ela não respondia; que ficou insistindo até que sua colega disse que tinha ido no dentista e tinha acontecido uma coisa estranha; que KLM não forneceu detalhes; que, como ela chorava sem parar, a depoente concluiu que devia ser algo sério e falou que ela deveria ir à delegacia; que KLM concordou; que a depoente foi chamar LMN na sala dele, pois ela não tem carro; que apenas na delegacia soube do estupro; que não tem muita amizade com KLM, mas ela lhe parece uma pessoa muito tímida e reservada; que nunca ouviu KLM fazer nenhuma pergunta a um professor, por exemplo; que a considera uma moça muito discreta; que não conhece o dr. XYZ; que insistiu muito com KLM para ela ir até a delegacia, pois ela não queria ir; que nunca mais tocou nesse assunto com KLM.”

A testemunha STU relatou: “que trabalhou no consultório do dr. XYZ por apenas 6 meses; que foi ela que pediu demissão; que saiu de lá porque descobriu que estava grávida e estava enjoando muito, preferindo ficar em casa; que conhece LMN e KLM como pacientes do dr. XYZ; que seu horário de expediente era até 18 horas, mas o doutor atendia pacientes após esse horário, ficando sozinho; que quando isso acontecia, a porta entre o corredor do prédio e a sala de espera ficava apenas encostada; que para acessar o consultório havia outras duas portas e, quando ficava sozinho, o doutor trancava essas duas portas; que não que não conseguia ouvir o que se passava no consultório;que o dr. XYZ nunca fez nenhum comentário indevido com a depoente; que nunca fez nenhum elogio a ela; que nunca ouviu nenhuma reclamação de paciente sobre a conduta dele; que os pacientes costumavam retornar com frequência ao consultório, muitas vezes, famílias inteiras eram pacientes dele; que soube dos fatos apenas por alto, pois ligou para marcar uma consulta para LMN e ele disse que não voltaria mais lá porque sua namorada tinha sido estuprada; que nem comentou sobre essa ligação com o dr. XYZ porque achou um absurdo; que se recorda que havia outra paciente marcada para ser atendida após KLM, pois o doutor costumava marcar o último paciente para 19h30 e se lembra de ter explicado para ela que a porta ficaria destrancada para que a outra paciente entrasse; que não sabe dizer quem era essa paciente.”

A testemunha WV disse: “que é paciente do dr. XYZ há mais de 5 (cinco) anos; que o considera um excelente profissional; que já o indicou para vários amigos e amigas, nunca tendo ouvido reclamação alguma; que já foi atendida no consultório após as 18 horas, pois gosta desses horários no final do expediente, para não prejudicar seu trabalho; que a secretária saía do consultório em torno das 18 horas; que a porta entre o corredor e a sala de espera ficava apenas encostada; que se lembra de ter ido se consultar no dia 2/8/2013 porque, quando o dr. XYZ pediu para que ela fosse testemunha, consultou sua agenda; que se lembra de ter visto uma moça sair do consultório dele, mas essa moça não estava chorando; que a moça aparentava estar normal e até cumprimentou, dizendo boa noite; que não notou nenhum comportamento estranho no dr. XYZ naquele dia, nem em qualquer outro.”

Após a oitiva da testemunha WV, a Defesa formulou pedido de designação de nova data para interrogatório do réu, após a juntada da carta precatória, expedida há quase um ano, para oitiva da testemunha FEG, arrolada tempestivamente pela Defesa quando da resposta à acusação, o que foi indeferido pelo Juízo, com fundamento no decurso de prazo para a devolução da mesma.

Em seguida, o réu foi interrogado e declarou: “que só atendeu KLM uma única vez, mas já a conhecia por frequentar o consultório com o noivo; que confirma que ela esteve no consultório após as 18 horas e que sua secretária já tinha saído, de maneira que ficaram sozinhos no local; que confirma que tranca as portas internas do consultório; que confirma ter efetuado carícias íntimas em KLM, mas com o seu consentimento; que ela estava se queixando de dor no dente siso; que o depoente examinou, constatou uma pequena inflamação e falou para ela tirar uma radiografia e marcar nova consulta ainda naquela semana; que não disse que iria examinar ínguas; que perguntou para ela sobre LMN e ela disse que estava pensando em terminar o noivado porque ele era muito devagar; que falou isso e piscou para o depoente; que continuaram conversando de maneira mais íntima e o depoente realmente efetuou algumas carícias nela; que em seguida ouviram a campainha, anunciando que alguém havia entrado na sala de espera; que então ela foi embora; que não sabe porque ela registrou o boletim de ocorrência; que acredita que ela foi até a delegacia porque ficou com vergonha e precisou achar uma justificativa para não retornar ao seu consultório; que confirma ter usado o celular da vítima para tirar fotos dela; que ela saiu apressada e esqueceu o aparelho; que devolveu espontaneamente o aparelho quando foi prestar depoimento na delegacia; que tem 1m88 de altura e pesa 100 quilos; que sua renda mensal é variável, mas acredita que, em média, aufere lucro de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”

Não houve pedido de diligências pelas partes, fl. 183.

Os seguintes documentos foram juntados aos autos: boletim de ocorrência policial, laudo de avaliação econômica indireta do aparelho celular da vítima e também laudo pericial de exame de objeto, no qual foi atestada a presença de três fotos de uma mulher deitada em cadeira de dentista, nas quais apareciam suas roupas íntimas. O referido laudo atestou, ainda, que as fotos foram feitas no dia 2/8/2013 e que a mulher exibida nessas fotos era a vítima, de acordo com confronto com a foto constante do prontuário civil da mesma no Instituto de Identificação.

Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos moldes te formulados, fls. 204/213.

A Defesa suscitou preliminar de nulidade, sob o argumento de que não foi juntado aos autos o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima. Arguiu, ainda, preliminar de nulidade por cerceamento de Defesa, uma vez que nãofoi aguardada a juntada da carta Precatória para oitiva de testemunha arrolada pela Defesa. Por fim, suscitou preliminar de nulidade do processo por falta de condição de procedibilidade, uma vez que não consta do processo termo formal de representação da vítima. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, com base no inciso III, do artigo 386, do CPP, argumentando, em resumo, que a prática de atos libidinosos ocorreu de forma consensual, pois não se comprovou a utilização de qualquer meio que impedisse ou dificultasse a manifestação de vontade da vítima, nem tampouco qualquer ameaça. Em relação ao crime de apropriação indébita, também pugnou pela absolvição do réu, aduzindo que a vítima esqueceu seu aparelho celular, o qual foi restituído prontamente pelo réu ao delegado de polícia, fls. 222/231.

O Réu não possui antecedentes criminais e aguardou em liberdade o término do processo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

No dia 16 de julho de 2011, por volta das 20h, agentes da Polícia Civil lotados na cidade de Aparecida d'Oeste/SP receberam um telefonema do Sr. SALIM MUCHIBA, proprietário do Bar “PingaNiMim”, por meio do qual informava que o Sr. JOÃO CANABRAVA acabara de sair de seu estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta de cor verde, placa ABC-5151, depois de ingerir seis doses da cachaça “Entra, mas se arrebenta”.

Incontinenti, os policiais saíram à procura de JOÃO CANABRAVA e conseguiram abordá-lo quando estava conduzindo sua moto, a poucos metros da casa dele.

Indagado pelos agentes na ocasião, JOÃO CANABRAVA asseverou que realmente havia feito uso de bebida alcoólica, mas que não estava embriagado.

Os policiais conduziram então JOÃO CANABRAVA até a Delegacia da Polícia Civil de Aparecida d'Oeste/SP, oportunidade na qual foi lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O condutor da prisão – policial civil ROLANDO LERO – aduziu em seu depoimento que entrevistou JOÃO CANABRAVA no momento da prisão e notou nele aspectos que indicavam a ingestão de bebida alcoólica, a saber: sonolência, olhos vermelhos, soluços, odor de álcool no hálito, agressividade, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, motivo pelo qual lhe deu voz de prisão pelo cometimento do delito de embriaguez ao volante.

O policial GALIÃO CUMBICA confirmou que percebeu os mesmos sinais de embriaguez citados por ROLANDO LERO, bem como afirmou que JOÃO CANABRAVA havia confessado que ingerira bebida alcoólica, razão pela foi conduzido até a Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante.

A testemunha SALIM MUCHIBA, dono do bar onde estava a beber o investigado, declarou no APF que presenciou JOÃO CANABRAVA fazendo uso de bebida alcoólica no seu estabelecimento comercial, asseverando inclusive que tinha sido ele mesmo que servira a bebida para o investigado. Afirmou ainda que somente vendeu a pinga para JOÃO CANABRAVA porque não sabia que ele estava de moto.

Durante o interrogatório policial, JOÃO CANABRAVA confessou que realmente havia tomado algumas doses de cachaça, mas que em nenhum momento se embriagou.

A autoridade policial emitiu a nota de culpa e, por volta das 16h do dia 17 de julho de 2011, comunicou o fato à família do investigado, ao MP e ao Judiciário. Além disso, JOÃO CANABRAVA não indicara advogado de sua confiança, razão pela qual, por volta das 16:30h do mesmo dia, o delegado encaminhou cópia do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública.

Analisando o auto de prisão em flagrante, o juiz da comarca de Aparecida d'Oeste/SP entendeu por homologá-lo, averbando estarem presentes os requisitos do art. 302, III do Código de Processo Penal; todavia, acolhendo parecer do Ministério Público, concedeu liberdade provisória ao investigado e fixou as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares, casas de show e outros lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; d) recolhimento domiciliar às 20h.

Você é o Defensor Público de Aparecida d'Oeste/SP comunicado da prisão de JOÃO CANABRAVA. Nessa condição, apresente a medida que atenda à defesa do investigado, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relato dos fatos na peça. Ademais, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

No dia 16 de julho de 2011, por volta das 20h, agentes da Polícia Civil lotados na cidade de Aparecida d'Oeste/SP receberam um telefonema do Sr. SALIM MUCHIBA, proprietário do Bar “PingaNiMim”, por meio do qual informava que o Sr. JOÃO CANABRAVA acabara de sair de seu estabelecimento comercial pilotando uma motocicleta de cor verde, placa ABC-5151, depois de ingerir seis doses da cachaça “Entra, mas se arrebenta”.

Incontinenti, os policiais saíram à procura de JOÃO CANABRAVA e conseguiram abordá-lo quando estava conduzindo sua moto, a poucos metros da casa dele.

Indagado pelos agentes na ocasião, JOÃO CANABRAVA asseverou que realmente havia feito uso de bebida alcoólica, mas que não estava embriagado.

Os policiais conduziram então JOÃO CANABRAVA até a Delegacia da Polícia Civil de Aparecida d'Oeste/SP, oportunidade na qual foi lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O condutor da prisão – policial civil ROLANDO LERO – aduziu em seu depoimento que entrevistou JOÃO CANABRAVA no momento da prisão e notou nele aspectos que indicavam a ingestão de bebida alcoólica, a saber: sonolência, olhos vermelhos, soluços, odor de álcool no hálito, agressividade, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, motivo pelo qual lhe deu voz de prisão pelo cometimento do delito de embriaguez ao volante.

O policial GALIÃO CUMBICA confirmou que percebeu os mesmos sinais de embriaguez citados por ROLANDO LERO, bem como afirmou que JOÃO CANABRAVA havia confessado que ingerira bebida alcoólica, razão pela foi conduzido até a Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante.

A testemunha SALIM MUCHIBA, dono do bar onde estava a beber o investigado, declarou no APF que presenciou JOÃO CANABRAVA fazendo uso de bebida alcoólica no seu estabelecimento comercial, asseverando inclusive que tinha sido ele mesmo que servira a bebida para o investigado. Afirmou ainda que somente vendeu a pinga para JOÃO CANABRAVA porque não sabia que ele estava de moto.

Durante o interrogatório policial, JOÃO CANABRAVA confessou que realmente havia tomado algumas doses de cachaça, mas que em nenhum momento se embriagou.

A autoridade policial emitiu a nota de culpa e, por volta das 16h do dia 17 de julho de 2011, comunicou o fato à família do investigado, ao MP e ao Judiciário. Além disso, JOÃO CANABRAVA não indicara advogado de sua confiança, razão pela qual, por volta das 16:30h do mesmo dia, o delegado encaminhou cópia do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública.

Analisando o auto de prisão em flagrante, o juiz da comarca de Aparecida d'Oeste/SP entendeu por homologá-lo, averbando estarem presentes os requisitos do art. 302, III do Código de Processo Penal; todavia, acolhendo parecer do Ministério Público, concedeu liberdade provisória ao investigado e fixou as seguintes condições: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de acesso ou frequência a bares, lupanares, casas de show e outros lugares onde haja venda de bebidas alcoólicas; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; d) recolhimento domiciliar entre 20h e 6h.

Você é o Defensor Público de Aparecida d'Oeste/SP comunicado da prisão de JOÃO CANABRAVA. Nessa condição, apresente a medida que atenda à defesa do investigado, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relato dos fatos na peça. Ademais, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Discursivas - Rodada 08.2016

Execução da pena, trânsito em julgado, presunção de não culpabilidade e vedação do retrocesso em direitos fundamentais: como interpretar e relacionar tais conceitos jurídicos, segundo a mais atual jurisprudência? Resposta em até quinze linhas.

Numa compra e venda de bem imóvel entre dois particulares, quem arcará com as taxas e emolumentos cartorários por ocasião do registro e com a comissão do corretor que intermediou o negócio, no silêncio do contrato? Máximo de 15 linhas.

Estabeleça a distinção entre privilégio e insignificância em relação ao crime de furto. Resposta em 20 (vinte) linhas.

Discorra sobre as principais mudanças aplicáveis à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a disciplina do Novo Código de Processo Civil frente ao regime do Código de Processo Civil de 1973. Limite: 15 linhas.

Imagine a seguinte situação:

O Congresso Nacional aprovou lei dispondo que, a partir de 2025, todo e qualquer alimento comercializado em território nacional deve ter sido produzido segundo processo consonante com a agricultura orgânica, proibindo, paralelamente, a utilização de agrotóxicos químicos no Brasil.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), salientando os ingentes prejuízos à produção nacional de alimentos e ao abastecimento da população brasileira, bem como o alarmante número de trabalhadores rurais que perderão os seus empregos mercê da nova política adotada, ingressa, então, com ação direta de inconstitucionalidade impugnando o novel diploma legal.

Considerando a situação narrada, examine a constitucionalidade da lei elucubrada, articulando com os princípios do Direito Ambiental envolvidos com a discussão. (limite: 15 linhas).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2016

O Ministério Público do Estado do Maranhão, pela promotoria de justiça de Arari, ajuizou ação civil pública em desfavor da madeireira JOY VENTURA S.A., em razão do desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ao rio Mearin. Na demanda foi exposto que na exploração da atividade de corte de madeira, a ocupante do pólo passivo da lide vem lançando dejetos in natura no rio, o que vem causando a mortandade de peixes, com significativo impacto na economia local.

Foi pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada instalasse, de imediato, os equipamentos de filtragem necessários, sob pena de paralisação de suas atividades.

A liminar foi deferida em 12.05.2015, tendo o juízo determinado a instalação dos equipamentos apontados pelo MP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Intimada em 29.05.2015, a empresa interpôs agravo de instrumento contra a decisão antecipatória da tutela, sendo negado provimento ao recurso.

Tendo o feito tramitado regularmente, foi prolatada sentença de procedência do pedido, confirmando a liminar concedida, em 01.08.2015.

Contra esta sentença foi interposta apelação, que o TJ/MA não conheceu por intempestiva. Desta decisão foi interposto recurso especial, inadmitido pela presidência da corte, decisão esta desafiada por agravo de instrumento endereçado ao STJ, interposto em 17.01.2016.

Por força do art. 27, §2º, da lei 8038/80, foi determinada a baixa dos autos à origem, tendo os autos sido recebidos em 10.02.2016.

Nesta ocasião, o servidor da promotoria informou que havia um procedimento de acompanhamento instaurado ainda em maio de 2015, com objetivo de verificar o cumprimento da liminar, estando devidamente comprovado nos autos que, até a presente data, não houve atendimento à decisão judicial.

Adote a(s) providência(s) que entender cabíveis no âmbito cível.

Curso Pr�tico de No��es de Direito e Forma��o Human�stica - Curso Pr�tico de No��es de Direito e Forma��o Human�stica

(TRF/4R/Juiz/2010) Discorra sobre a ética da magistratura federal, abordando princípios e sistemas de controle.

(TRF/3R/Juiz/2013) As divisões da filosofia repercutiram no direito, como se extrai da separação entre direito natural, direito positivo, realismo jurídico e pós-positivismo. No direito constitucional, sustenta-se que vivemos na era do neoconstitucionalismo, que influenciará o direito tributário. Nesse contexto, pergunta-se: (i) O que significa neoconstitucionalismo? (ii) Que época vivemos no direito tributário? (iii) Como as divisões jusfilosóficas distintas refletem no direito tributário? (iv) Há algum(ns) tema(s) do direito tributário cujo impacto filosófico fica mais claro?

(Cespe/TRF/2R/Juiz/2011) A doutrina do duplo efeito encontra esteio no ordenamento constitucional pátrio?

(TRF/3R/Juiz/2010) Os ensinamentos de Sócrates foram fundamentais para o desenvolvimento da filosofia do Ocidente, apesar de ele não ter deixado nenhum escrito. Na verdade, tudo o que se sabe sobre sua pessoa, vida e pensamento é fruto do depoimento de discípulos ou de adversários. Os historiadores da filosofia consideram, à unanimidade, que os principais testemunhos são fornecidos por Platão e Xenofonte, que o exaltam, e por Aristófanes, que o combate e satiriza. Destaca-se, por sua relevância, o relato do julgamento de Sócrates feito por Platão, tido pelos estudiosos como bastante fiel aos fatos. Em um dos trechos do relato de Platão, ao justificar sua abstenção da Política, afirma Sócrates: "Atenienses: se há muito eu me tivesse voltado à política, há muito estaria morto e não teria sido nada útil a vós nem a mim mesmo. Por favor, não vos doam as verdades que digo; ninguém se pode salvar quando se opõe bravamente a vós ou a outra multidão qualquer para evitar que aconteçam na cidade tantas injustiças e ilegalidades; quem se bate deveras pela justiça deve necessariamente, para estar a salvo embora por pouco tempo, atuar em particular e não em público. Disto vos posso dar provas valiosas; não argumentos, mas fatos, que é o que acatais. Ouvi o que me sucedeu, para saberdes que não tenho, por medo da morte, transigência nenhuma com a injustiça e que por não ceder, teria perecido." (In "Sócrates", São Paulo: Ed. Nova Cultural Ltda., p. 17, 1987). (i) onde se fundamenta o direito e a justiça? (ii) ser justo traz riscos?

(Cespe/TRF/2R/Juiz/2011) O valor Justiça, hodiernamente, vem supedaneado pela Teoria Comunitarista?

(TRF/4R/Juiz/2012) De um momento a outro, várias construções relativas à interpretação do direito se apresentam. Nesse sentido, disserte sobre a interpretação do direito. Sua resposta deverá, necessariamente: (i) Identificar quatro teorias, escolas ou correntes de pensamento acerca da interpretação do direito; (ii) Explicar e comentar cada uma das teorias, escolas ou correntes de pensamento identificadas na resposta ao item anterior, indicando suas principais propostas, características e ideias; (iii) Analisar a eventual divergência de soluções a que a aplicação das teorias, escolas ou correntes de pensamento tratadas nos itens i e ii pode conduzir no julgamento de um caso concreto, mediante um exemplo prático, posicionando-se criticamente.

(Cespe/TRF/3R/Juiz/2011) "O Direito é sempre tridimensional em sua estrutura ou consistência, qualquer que seja a ciência que dele cuide" (...) "a rigor, a teoria tridimensional só se aperfeiçoa quando se afirma, de maneira precisa, a interdependência dos elementos que fazem do Direito uma estrutura social necessariamente axiológico-normativa" (Miguel Reale). "A Teoria Pura do Direito tem uma pronunciada tendência anti-ideológica. Quer representar o Direito tal como ele é, e não como ele deve ser: pergunta pelo Direito real e possível, não pelo Direito "ideal" ou "justo". Nesse sentido é uma teoria do Direito radicalmente realista, isto é, uma teoria do positivismo jurídico. Recusa-se a valorar o Direito positivo" (Hans Kelsen). Esclareça o que entende por Teoria Tridimensional do Direito e se de algum modo ela é compatível com a Teoria Pura do Direito, posicionando-se sobre os pontos que reputar mais relevantes postos por elas.

(TRF/2R/Juiz/2007) Quais os diferentes aspectos em que se verifica o poder-dever exercitado pelos órgãos do judiciário, no que concerne à atividade jurisdicional monopolística?

Objetivas - Rodada 08.2016

(Emagis) Sobre o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - Segundo entendimento do STF, viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologar diploma de curso de formação de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado.
II - De acordo com o posicionamento pacífico do STF, inquéritos policiais, processos em andamento ou absolvições não podem ser valorados negativamente na fixação da pena-base, a título de maus antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. O mesmo, contudo, não se pode afirmar em relação a condenações criminais extintas há mais de cinco anos, que podem ser utilizadas para fins de configuração de maus antecedentes, embora não forjem reincidência.
III - Consoante jurisprudência assentada pelo STF, somente se legitima a prisão, antes do trânsito em julgado, se presentes os requisitos atinentes à cautelaridade da custódia.

(Emagis) O nepotismo, como conduta contrária à Constituição, é examinado pelas decisões do STF reiteradamente. Julgue os itens que se seguem conforme a coerência com a mencionada jurisprudência:
I. A configuração do nepotismo previsto na súmula vinculante nº 13 não exige a subordinação do nomeante ao poder hierárquico da pessoa cuja relação de parentesco com o nomeado configura nepotismo.
II. Quando da aferição do nepotismo, é necessária a demonstração de troca de favores entre o parente da pessoa nomeada e o nomeante a fim de que se caracterize o nepotismo.
III. A prática do chamado nepotismo cruzado caracteriza-se pela troca de favores entre autoridades públicas que trocam entre si a nomeação de parentes.
São incorretos:

(Emagis) Sobre a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de rever processos disciplinares instaurados contra magistrados pelos respectivos tribunais, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da instituição e da competência do Órgão Especial dos Tribunais de Justiça, considerada a disciplina da Constituição Federal, especialmente com as inovações trazidas pela EC 45/2004, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), avalie as assertivas que seguem.
I – A literalidade da Lei 9.868/1999 veda a concessão pelo STF de medida cautelar com efeitos retroativos (ex-tunc) em ADI.
II – O STF considera possível a concessão de cautelar com efeitos ex tunc em ADI.
III – O STF considera possível que a cautelar em ADI importe na suspensão de processos em curso que discutam a legislação vergastada, embora tal providência esteja disciplinada na Lei 9.868/1999 apenas para a ação declaratória de constitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às cotas raciais nos concursos público, julgue os itens que se seguem:
I. Existe uma lei de âmbito nacional editada pelo Congresso Nacional que obriga os três entes da federação e cada um dos seus poderes a reservar vinte por cento das vagas de concursos públicos de provimento efetivo às pessoas negras.
II. O percentual de vagas a serem reservadas para pessoas negras varia de dez a vinte por cento previsto no lei 12.990/2014, e os números quebrados, quando do cálculo do percentual, serão sempre arredondados para cima em benefício dos cotistas.
III. O candidato que se qualificar como negro e for aprovado nas vagas de ampla concorrência não será contabilizado para a quota de vinte por cento nos termos da lei que institui as cotas para os concursos de provimentos de cargo na administração pública federal.
São incorretos:

(Emagis) Em relação à improbidade administrativa, avalie as proposições trazidas a seguir e indique a alternativa adequada.
I - Para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos relacionados à prática de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito ou que violam os princípios da administração pública, ou, ao menos, pela culpa, nas hipóteses de atos de improbidade que causam dano ao erário.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa tipificado como violação aos princípios da administração pública exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
III - De acordo com o STJ, fica afastada a caracterização do dolo genérico, quando a conduta do agente público, mesmo que de questionável validade em razão da vigência dos preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do concurso público e excepcionalidade da contratação temporária, se deu com base em leis municipais que estavam em vigor quando da contratação dos servidores.
Há erro:

(Emagis) A respeito do pagamento de adicionais e gratificações a servidor público, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Constituição Federal regerentes da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da sucessão empresarial a repercutir na responsabilidade tributária e também da citação na execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere às teorias que justificam o direito de ação, julgue os itens que se seguem:
I. Para a teoria eclética da ação não existe distinção entre o direito de ação e o direito de petição sendo este mera imanência daquele.
II. A natureza da sentença é determinada pelo seu conteúdo e não pela expressa menção a se tratar de uma sentença de mérito ou meramente terminativa.
III. A teoria da asserção exige uma prova mínima pré-constituída a fim de que se demonstre o interesse processual do requerente, sendo insuficiente a mera declaração do requerente no sentido de que tem interesse a fim de se determinar o recebimento da inicial.
São incorretos:

(Emagis) Sobre o cumprimento de sentença e a impugnação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as ações possessórias e petitórias, e aspectos correlatos, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que ajustada no contrato de compromisso de compra e venda cláusula resolutiva expressa, persiste o interesse processual do contratante em ajuizar ação para rescisão do mencionado negócio jurídico.
II – Descabe liminar de reintegração de posse em favor do vendedor de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda enquanto não rescindido esse negócio.
III – Se a venda do bem se dá com cláusula de reserva de domínio, é cabível ao vendedor o ajuizamento de ação possessória independentemente de anterior ação rescisória do mencionado negócio jurídico.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da execução de sentença ou decisão que fixa alimentos provisionais, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Novo Código de Processo Civil, notadamente em relação aos ônus sucumbenciais, marque a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Quanto à gratuidade de justiça sob o pálio do Novo CPC, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Da mesma forma, não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
II - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além disso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
III - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(Emagis) Sobre o dever de guarda dos pais relativamente aos filhos e consequente responsabilidade civil daqueles por atos destes, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o enquadramento jurídico do condômino que, reiteradamente, descumpre seu dever de contribuir com as despesas do condomínio, sem que incorra em outras faltas, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A despeito de o comportamento não envolver prática de atividades ilícitas ou descumprimento do dever de silêncio, pode mencionado condômino ser enquadrado na definição jurídica de condômino nocivo ou antissocial.
II – Para reprimir tal comportamento não podem ser cumuladas multa moratória e multa sancionatória.
III – Ao condômino em questão aplica-se multa moratória de até 2% sobre o débito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a purgação da mora nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária e também nos contratos de arrendamento mercantil, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o cheque e sua circulação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação correlata, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à classificação das infrações penais, e dos elementos do tipo, julgue os itens que se seguem:
I. A lei de introdução ao Código Penal prevê duas espécies de infração penal, as contravenções penais que são punidas com pena de prisão simples e os crimes que são punidos com reclusão ou detenção. Modernamente a doutrina vem afastando o tipo do artigo 28 da Lei de Drogas (posse ou porte para consumo próprio) do contexto de crime, é que no preceito secundário da norma não se comina prisão simples, reclusão ou detenção. Tal entendimento foi endossado pelo pleno do STF.
II. Os chamados elementos normativos do tipo nem se os tira do mundo concreto, nem da condição volitiva interna do agente, são expressões de caráter jurídico ou extrajurídico que reclamam um juízo de valor.
III. Todas as elementares do crime comunicam-se a quantos dele venham a participar, já as circunstâncias do crime somente se comunicam aos co-réus quando de natureza objetiva.
São incorretos:

(Emagis) A propósito do crime de redução à condição análoga à de escravo (CP, artigo 149), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as causas de aumento ou diminuição de pena previstas na Lei 11.343/2006, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Veicula a Lei 11.343/2006 a denominada colaboração premiada como causa de diminuição da pena.
II – Segundo o STF, a configuração de tráfico interestadual de drogas como causa de aumento de pena não exige seja efetivamente transposta a fronteira de dois Estados-membros.
III – As causas de aumento de pena previstas no artigo 40 da Lei 11.343/2006 não se aplicam ao crime de associação para o tráfico previsto na mesma lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Doutrina e jurisprudência têm entendimento que as competências em razão da matéria ou da pessoa são absolutas e não admitem prorrogação; a competência criminal com base no critério territorial seria relativa, por admitir prorrogação.
II. A doutrina divergia quanto à possibilidade de, em matéria penal, ser reconhecida a incompetência de ofício pelo juiz mesmo quando se tratasse de incompetência relativa. Tal controvérsia foi solucionada pela jurisprudência do STJ no sentido de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
III. As declarações ex-ofício de nulidades absolutas podem ser tomadas em qualquer grau de jurisdição quer se tratem de recursos da defesa, quer se tratem de recursos da acusação.
São incorretos:

(Emagis) Sobre as disposições processuais penais presentes no Código de Processo Penal e também sua leitura efetivada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da vedação à ‘reformatio in pejus’ em recurso exclusivo da defesa no processo penal, considerada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não configura reformatio in pejus a denominada motivação qualificada emitida no julgamento do recurso, quando, por exemplo, mantendo o quantum da pena, o tribunal detalha os fundamentos conducentes à manutenção das circunstâncias judiciais impostas de modo sucinto em primeira instância.
II – Não há reformatio in pejus quando no julgamento do recurso seja afastada determinada circunstância judicial (mantidas incólumes as demais) valorada de forma gravosa na sentença, mantido, porém, o quantum da pena.
III – Afastada determinada circunstância judicial negativa no julgamento do recurso (mantidas incólumes as demais), é obrigatória a redução da pena, sob pena de bis in idem.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre o embargo como sanção administrativa decorrente do cometimento de infração administrativa ambiental, considerada a disciplina do Decreto 6.514/2008, avalie as assertivas que seguem.
I – Enquanto não conhecido o proprietário da área em que cometida a infração ou o responsável pelo seu cometimento, não pode ela ser embargada.
II – Admite-se, em caso excepcional declinado pelo regulamento em questão, seja a pessoa penalizada pelo embargo dele notificada por publicação no Diário Oficial da União.
III – O objetivo do embargo é impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente relativamente aos bens deixados pelo cônjuge falecido, quando, à época do óbito, encontrava-se o casal separado de fato há mais de dois anos, observada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a disciplina da família natural e da família substituta no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente com as alterações produzidas pela Lei 12.010/2009, avalie as assertivas que seguem
I – Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
II – Foi introduzida no ECA disciplina especial para a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente do quilombo.
III – O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento não pode se dar em momento anterior ao nascimento nem em momento posterior ao óbito dos destes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a territorialidade como critério de aplicação da Lei 12.529/2011 ('Nova Lei do CADE'), avalie as assertivas que seguem.
I – A aplicabilidade da lei em questão não afasta a aplicação Tratados Internacionais ou Convenções de que o Brasil seja parte.
II – Somente se admite a intimação da empresa estrangeira a respeito dos atos processuais referentes à lei em questão na pessoa de quem tenha atribuição para tanto decorrente de procuração ou disposição societária.
III – A empresa estrangeira que tenha agente ou representante no Brasil reputa-se aqui domiciliada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a aposentadoria por invalidez, no regime da Lei 8.213/91 (RGPS), têm-se a julgamento os itens abaixo, que, bem julgados, direcionam para uma das alternativas ofertadas.
I - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga de forma vitalícia.
II - É devida ao segurado especial a aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (12 meses), independentemente do recolhimento de contribuições.
III - O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez.

Senten�a Federal - Rodada 07.2016

Fred possuía uma fazenda de 100 ha no Município de Metrópolis. O encarregado da Fazenda era Kruger, que arregimentava os trabalhadores em cidades vizinhas.

Fred, apesar de viver em município distinto da fazenda, sempre visitava o imóvel, inclusive vistoriando o local de plantação para constatar o desenvolvimento dos trabalhos ali realizados. Ele mantinha contato com os trabalhadores, incentivando-os a sempre aumentar a produtividade.

Um dos trabalhadores que morava na fazenda achou que suas condições de trabalho não eram dignas e decidiu apresentar reclamação junto à DRT.

A DRT ouviu o trabalhador e desconfiou da existência de trabalho escravo. As informações prestadas foram: a) as pessoas dormiam em ambiente coletivo, homens e mulheres; b) o trabalho era de preparação do terreno para o plantio de soja e era realizado a 5 km da sede da fazenda; c) a alimentação era servida fria no ambiente do trabalho, embaixo de tendas; d) não era servida água; e) não havia local para higiene pessoal no local de trabalho; f) os trabalhadores compartilhavam o local com animais; g) não havia formalização do vínculo em CTPS.

Diante dessas informações, foi realizada uma operação que contou com o MPT, PF e DRT.

No momento da abordagem, verificou-se que existiam 100 (cem) trabalhadores em situação de penúria. Após a realização da regularização da situação empregatícia, com a formalização em CTPS e pagamento dos valores devidos aos trabalhadores, emitiu-se um relatório, encaminhado ao MPF.

O MPF, então denunciou Fred e Kruger como incursos no crime do art. 149 e 203, ambos do CP em concurso material.

A denúncia foi recebida e os acusados foram citados para defesa, optando em postergar para as alegações finais a apresentação de defesa de mérito.

Foram ouvidos em audiência, alguns trabalhadores flagrados no local. Eles acrescentaram que além da situação exposta na DRT, não havia restrição à liberdade, porém os remédios utilizados por eles eram cobrados do empregador, por preço superior ao de mercado.

A defesa não arrolou testemunhas.

Os acusados disseram, em interrogatório, que o vínculo era temporário, daí porque não havia assinatura de CTPS. Acrescentaram que não havia obrigação de fornecimento de medicamentos gratuitos e o preço cobrado era justificado pela livre iniciativa consagrada pela Constituição de 1988.

As partes não indicaram interesse na produção adicional de provas.

Em sede de alegações finais, o MPF requereu a condenação dos acusados, segundo a denúncia, fazendo juntar folha de antecedentes, em que não havia registros pretéritos de condenação, porém juntou documento que indicava que Fred já tinha usufruído de suspensão do processo em função de acusação de crime ambiental. Referida suspensão ainda se encontrava no período de prova no momento das alegações finais.

A defesa, por sua vez, alegou:

a) a incompetência da Justiça Federal diante de inexistência de hipótese prevista no art. 109, IV, da CF, já que os supostos prejudicados seriam particulares;

b) não havia como caracterizar o crime do art. 149 do CP pois não havia restrição à liberdade dos trabalhadores, considerando-se o título dentro do qual o crime em questão encontra-se inserido;

c) o crime do art. 203 do CP deveria ser absorvido pelo crime do art. 149 do CP, caso mantida esta capitulação;

d) o pagamento dos direitos afastaria caracterização do crime do art. 149 do CP.

Os autos, então foram conclusos para sentença.

Profira a decisão/sentença que entender mais adequada, dispensando-se a elaboração do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2016

Carla Fiorina e Patrícia Fiorina, respectivamente esposa e filha, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra o condomínio edilício Madison Residence, bem como contra a sociedade empresária de venda/manutenção de elevadores Kruger Ltda., distribuída para a 20ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP, em 19/08/2015. O pedido foi de condenação solidária contra ambos os réus.

Narra a inicial que o esposo de Carla Fiorina e pai de Patrícia, Sr. Marco Fiorina, sofreu acidente fatal ao tentar descer do sétimo andar do edifício onde morava uma das irmãs do falecido, edifício Madison Residence. O acidente ocorreu em 10 de novembro de 2011.

O falecido teria acionado o botão do elevador no sétimo andar e, como de costume e prática geral, adentrou quando a porta se abriu. No entanto, o elevador não estava no andar, mas, sim, estacionado no térreo, ou seja, andar numero “zero” do edifício Madison Residence.

O fato provocou grande movimentação no prédio. A polícia compareceu para fazer perícia técnica, tendo concluído que o Sr. Marco Fiorina, um sargento da PM/SP de 55 anos, em plena atividade, faleceu decorrente de traumatismo craniano após cair do sétimos andar no poço do elevador. Constatou-se, ainda, que a deformação do corpo indicava que o elevador estava, de fato, parado no térreo – conclusão pericial da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Diante do infortúnio, Carla Fiorina e Patrícia tentaram uma reparação pecuniária de forma amigável, porém sem sucesso. O pedido de reparação se deu por notificação extrajudicial, em 12 de março de 2014, com envio de correspondência para o endereço de ambos os réus. Ambos os réus responderam a correspondência. As autoras receberam as cartas em 15 de abril de 2014. No conteúdo, as cartas indicavam que os réus reconheciam o infortúnio, mas, tratando-se de um caso fortuito ou de força maior, nada tinham a pagar. Cada um dos réus cuidou de imputar os danos ao outro.

Decidiram, portanto, ajuizar a demanda civil postulando indenização por danos morais em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada uma das autoras, além de danos materiais concernentes às despesas de funeral (comprovantes anexados); despesas com psicólogos em nome da filha (faturas de serviço em anexo); despesas de transporte (canhotos anexados); por fim, pagamento de pensão civil até a idade adequada segundo a jurisprudência.

Devidamente citados.

Em resposta, no formato de contestação, o condomínio Madison Residence, por meio do síndico James, aduziu que é parte ilegítima para compor o processo, pois não tem personalidade jurídica para discutir demandas como a que ora se debate. Alegou, ainda, a prescrição dos pedidos de reparação. No mérito, aduziu que houve culpa exclusiva da vítima, vez que havia aviso, no corredor dos apartamentos, além de outro informe ao lado da entrada do elevador, alertando para a necessidade de o usuário verificar se o elevador estaria mesmo no andar antes de ingressar no transporte. Sustentou, ainda, que não pode responder por todo e qualquer infortúnio ocorrido no prédio, pois os cidadãos que lá estão são livres para variadas condutas, inclusive, por exemplo, cometer suicídio se jogando no poço do elevador. Por derradeiro, ponderou que, se existir alguma responsabilidade, ela não seria solidária, mas, sim, apenas de responsabilidade da empresa terceirizada.

De sua vez, Kruger Ltda contestou argumentando que é parte ilegítima para responder pela demanda, pois apenas presta manutenção mensal nos equipamentos, de modo que não se responsabiliza por defeitos provocados por empregados do próprio condomínio; que chegou a ministrar cursos de treinamento para os empregados do condomínio, a fim de proceder com manobras de emergência e fazer pequenos reparos; mas que não pode responder por imperícia de tais empregados – se é que isso de fato aconteceu. Sustentou, ainda, a prescrição, pois já transcorrido o prazo de três anos desde o acidente. No mérito, afirmou que o caso é típico de suicídio ou culpa exclusiva da vítima; que o uso do elevador é um contrato de transporte entre o usuário e o próprio condomínio. Ponderou, ainda, que a pensão solicitada já vem sendo paga pelo Estado de São Paulo, de onde o falecido era servidor militar. Pediu a improcedência total.

Réplica com reiteração de argumentos.

Foi postulada perícia judicial, prontamente deferida. A conclusão foi juntada aos autos antes da audiência de instrução. Assistentes técnicos foram indicados.

Com efeito, a conclusão pericial indicou que houve falha no “display” do elevador, vez que indicou a presença em andares superiores, quando, na verdade, o equipamento não teria saído do térreo.

Em audiência de instrução, a prova oral confirmou todo o acontecimento. Em depoimento, a viúva Carla Fiorina apontou que o falecido tinha remuneração de R$8.000,00 (oito mil reais); que esse montante foi severamente reduzido quando começou a perceber a pensão previdenciária, pois não foram incorporadas as gratificações e indenizações pelo exercício do cargo; que atualmente recebe R$5.000,00 (cinco mil reais) do Estado de SP, de modo que teve de reduzir seu padrão de vida. Testemunhas confirmaram a vida dedicada ao trabalho do falecido Sr. Marco. Afirmaram que é lamentável a partida de homem que deixou a esposa e uma filha de 25 anos. Dentre os documentos apresentados em audiência, devidamente submetidos ao contraditório prontamente, estão comprovantes de despesas que o falecido tinha com a esposa – que não tinha trabalho fixo. A filha, por sua vez, nada juntou.

** Tomando o enunciado acima como relatório, profira a sentença pertinente.

Discursivas - Rodada 07.2016

O Novo CPC, Lei 13.105/15, permite que o devedor de contrato bancário suspenda sponte propria o pagamento da parte do contrato que entende por controversa com a mera propositura de ação revisional? Nessa situação, se o devedor continuar pagando a tempo e modo avençados apenas a parte que entende por incontroversa, poderá o banco requerer a negativação do nome do devedor? Máximo de 15 linhas.

Discorra sobre ao menos três das seguintes teorias dos direitos fundamentais: Liberal, Da ordem de valores, Institucional, Social, Democrático-funcional e Socialista. Resposta em até 20 linhas.

Exponha as variantes doutrinárias do conceito de improbidade administrativa e construa, justificadamente, um conceito que se harmonize com os ditames da Lei 8.429/92 e a jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (limite de 20 linhas).

A Justiça Eleitoral se submete à supervisão disciplinar e administrativa do Conselho Nacional de Justiça? Resposta em até quinze linhas.

Prevê o art. 109 da Constituição Federal:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Pergunta-se: é possível o incidente de deslocamento de competência em processo civil? Resposta em até quinze linhas

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2016

1. No dia 20 de novembro de 2015, João da Silva foi denunciado pela prática de roubo triplamente majorado (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal), associação criminosa e posse de várias armas de fogo, com numerações obliteradas (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03), delitos pelos quais vinha sendo investigado, com a ativa participação do Ministério Público.

2. Recebida a denúncia, citado o réu e apresentada defesa escrita, o Juiz de Direito entendeu não ser o caso de absolvição sumária. Saneado o processo (artigo 399, caput, do Código de Processo Penal), designou-se audiência para o dia 10 de dezembro de 2015, na qual foram ouvidas a vítima e 3 (três) testemunhas de acusação (policiais militares que efetivaram sua prisão).

3. No entanto, em face do adiantado da hora, deliberou-se a designação de nova data para audiência em continuação (dia 18 de dezembro de 2015), oportunidade em que foi inquirida a única testemunha arrolada pela defesa. Encerrada a instrução e interrogado o réu, as partes se manifestaram em alegações orais. Ato contínuo, prolatou-se, no termo, sentença penal condenatória, que fixou pena privativa da liberdade de 12 (nove) anos e 04 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, reconhecendo-se a prática de todos os delitos denunciados.

4. É certo, ainda, que, em razão de promoção na carreira, esta última audiência foi presidida por magistrado diverso daquele que colhera os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e as declarações do ofendido.

5. Inconformado com esse desfecho, o defensor interpôs apelação e, nas respectivas razões, apresentou os seguintes argumentos:

EM PRELIMINAR:

(a). O processo deve ser anulado ab initio, pois o Promotor de Justiça que ofereceu a denúncia participou ativamente das investigações criminais, estando, portanto, impedido.

(b) A sentença deve ser anulada, pois o Magistrado que a proferiu não presidiu toda a instrução, em evidente violação ao princípio da vinculação do juiz à causa criminal (artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal).

(c) Houve cerceamento do direito de defesa, pela rejeição das contraditas apresentadas – que tinham o objetivo de excluir os depoimentos dos policiais militares – os quais, segundo se alegava, por terem participado da prisão, não poderiam figurar como testemunhas de acusação.

(d) Os depoimentos das testemunhas de acusação devem ser desprezados para efeito de formação do convencimento do julgador, pois o Juiz de Direito, inadvertidamente, deixou de colher o compromisso de que trata o artigo 203 do Código de Processo Penal.

NO MÉRITO:

Deve ser absolvido por ausência de provas de autoria, pois os reconhecimentos judiciais realizados pela vítima e testemunhas de acusação não observaram o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal.

Dispensado o relatório, apresente contrarrazões de apelação pelo Ministério Público.

Objetivas - Rodada 07.2016

(Emagis) Em relação ao processo de impeachment do Presidente da República, avalie os itens abaixo, à luz da jurisprudência do STF e do que dispõe a Constituição Federal.
I – Como o recebimento, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, da denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República configura juízo sumário da admissibilidade da peça acusatória para fins de deliberação colegiada, não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão do Presidente da Câmara.
II – No rito do impeachment, em cada fase processual — perante a Câmara dos Deputados e perante o Senado Federal —, a manifestação do acusado, pessoalmente ou por seus representantes legais, deve ser o último ato de instrução.
III - Com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de “impeachment” ocorre com a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre princípios constitucionais e fundamentos da República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. No entendimento da doutrina sedimentada a soberania é um poder juridicamente condicionado que deve ser exercido pela nação em conformidade com as condicionantes postas do sistema jurídico.
II. A Dignidade da Pessoa Humana, sendo qualidade inerente à essência do ser humano, constituindo-se num bem jurídico absoluto, e, portanto, irrenunciável, inalienável e intangível, não se teria dúvidas em atribuir-lhe o condão de absoluto em quaisquer circunstâncias.
III. O princípio da livre iniciativa deve ser tomado sem que se ignorem os demais princípios da Constituição de modo que a busca lícita pelo lucro e pela eficiência negocial deve ser instruída e complementada com a valorização da pessoa humana.
São incorretos os itens:

(Emagis) Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - A jurisprudência do STF é pacífica sobre competir ao próprio STF o juízo sobre o que se deve compreender por preceito fundamental, mediante esforço hermenêutico que identifique as disposições essenciais para a preservação dos princípios basilares dos preceitos fundamentais da Constituição Federal.
II – Segundo expressa previsão legal, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
III – Embora lhe seja aplicável o requisito da subsidiariedade, a existência de processos ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, ‘a priori’, a utilização da ADPF, em virtude da feição marcadamente objetiva dessa ação.

(Emagis) Sobre o teto remuneratório constitucional imposto ao funcionalismo público, consideradas as disposições constitucionais, especialmente com as alterações nelas introduzidas pela EC 41/2003 e EC 47/2005, além da jurisprudência recentemente consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Aponte dentre os seguintes o item incorreto no que se refere ao trato jurisprudencial do STJ quanto ao tema desapropriação:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da situação jurídica do candidato reprovado em concurso público que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária posteriormente revogada ou reformada.
Avalie, em consonância com a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, as soluções emprestadas pelas assertivas que seguem, marcando aquela que se apresentar CORRETA.

(Emagis) Sobre as indenizações a reposições ao erário a serem efetuadas por servidor público federal, considerada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do emprego das chamadas sanções políticas como meio alternativo de cobrança de tributos, considerada especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a citação e seu suprimento, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A apresentação, em nome do réu, de manifestação, sem conteúdo defensivo, por advogado sem poderes especiais para receber citação não supre a ausência desta.
II – A apresentação de contraminuta em agravo de instrumento, em nome do réu, por advogado, não supre a falta de citação.
III – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da ação civil pública e da correlata legitimidade ativa das associações, considerada a disciplina da Lei 7.347/1985, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o interesse processual da parte no julgamento de agravo de instrumento por ela apresentado contra decisão de antecipação de tutela, nos casos em que a superveniência da sentença prolatada pelo juízo que proferira a antecipação de tutela é anterior ao julgamento do agravo pelo Tribunal competente, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Adotou o STJ puramente o critério da hierarquia, pelo qual a decisão do Tribunal se sobrepõe à decisão do juiz de primeira instância, com o que o interesse processual no julgamento do agravo subsiste independentemente de a sentença na primeira instância vir em data anterior ao julgamento do recurso.
II – Caso a sentença seja de procedência do pedido, ocorre perda superveniente do interesse processual no julgamento do agravo.
III – Caso a sentença seja de improcedência do pedido, ocorre perda superveniente do interesse processual no julgamento do agravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos honorários advocatícios, considerado o regime legal vigente (CPC/73), julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que ao inverter a sentença em segundo grau o Tribunal de Justiça do Estado se esqueça de mencionar o quantum da condenação em honorários advocatícios e o acórdão venha com esta omissão a passar em julgado, os honorários podem ser fixados na execução, não havendo preclusão.
II. Desde que não haja impugnação ao cumprimento de sentença não serão devidos honorários advocatícios para esta nova fase processual.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as despesas e os honorários advocatícios no Novo CPC, avalie os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Como regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações ou reconvenções que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
II - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
III - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a observará o percentual mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Há erro:

(Emagis) Ainda sobre os honorários advocatícios no Novo CPC, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a teoria geral da responsabilidade civil e também sua aplicação ao contrato de transporte, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da aplicabilidade da sistemática de indenização tarifada em caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida sistemática, prevista na Convenção de Varsóvia, não se aplica quando for o contrato de transporte regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
II – Referida sistemática, prevista na Convenção de Varsóvia, não se aplica, ainda que o contrato de transporte não seja regido pelo Código de Defesa do Consumidor.
III – Não se aplica, de forma inflexível, o critério da especialidade para resolver conflito aparente de normas para reger o assunto em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade passiva nas ações propostas pelo condomínio para cobrança de despesas condominiais, especialmente nos casos em que a unidade imobiliária geradora das despesas seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que ao consumidor assiste, independentemente de ter notificado o fornecedor no prazo decadencial para sanar o vício em questão, o direito de ajuizar, no prazo prescricional, ação de perdas e danos decorrentes do indigitado vício.
II – Em regra, somente se o vício não for sanado pelo fornecedor no prazo de 30 dias é que assiste ao consumidor o direito de substituição do produto, devolução da quantia paga ou abatimento proporcional no preço.
III – A responsabilidade do fornecedor pelos vícios em questão independe de ser eles ocultos ou não.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da publicidade na disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O CDC, segundo o STJ, considera ser possível que a publicidade enganosa se dê tanto por comissão quanto por omissão.
II – Não há, segundo o STJ, publicidade enganosa quando a propaganda televisiva veiculada pelo fornecedor esclareça as informações pertinentes ao produto anunciado, apenas condicionando as informações referentes ao preço e à forma de pagamento à efetivação de ligação telefônica pelo consumidor interessado, ainda que a ligação deva ser por este custeada.
III – A informação adequada preconizada pelo CDC, segundo o STJ, deve ensejar ao consumidor a formação do denominado consentimento informado, a partir da dita vontade qualificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o contrato de seguro celebrado entre empresários, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que determinado agente cometa vários estupros contra duas vítimas diversas, em circunstâncias nas quais, em princípio, seria cabível o reconhecimento da continuidade delitiva.
Sobre o cabimento do reconhecimento de concurso material ou continuidade delitiva entre os diversos delitos ilustrados, considerado posicionamento recentemente externado pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Aponte dentre as assertivas abaixo a falsa no que se refere aos crimes de tráfico de drogas e porte para consumo próprio:

(Emagis) – Sobre a competência material para processar e julgar acusado do cometimento de crime contra o patrimônio de instituição financeira que funcione nas dependências de Agência dos Correios que por sua vez funcione como Banco Postal, isto é, Agência dos Correios como correspondente bancária da instituição financeira lesada, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre as regras procedimentais referentes aos processos de competência do Júri, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à execução penal, julgue os itens que se seguem:
I. Só poderá ser reconhecida a falta grave decorrente do cometimento de crime doloso no correr do cumprimento da pena após o trânsito em julgado definitivo da ação penal.
II. A medida de segurança não tem qualquer limite de duração a não ser a cura do paciente venha a deixar de ser perigoso.
III. A multa penal cominada juntamente com pena restritiva de liberdade ainda que não paga por quem tenha condição econômica de o fazer não pode constituir óbice à progressão penal se reconhecidas as demais condições para a espécie.
São corretos os itens:

(Emagis/Bônus) Sobre o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), especialmente o Cadastro Ambiental Rural – CAR, avalie as assertivas que seguem.
I – A inscrição do imóvel rural no CAR é feita preferencialmente no órgão ambiental estadual ou municipal.
II – Trata-se de cadastro que, entre outras finalidades, substitui o título de propriedade ou posse.
III – A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a doação de bens em vida aos herdeiros necessários, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a incidência do ISS, de competência do Município, e também sobre a incidência do ICMS, de competência do Estado, consideradas as disposições da legislação tributária, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A Lei 12.898/2014, promovendo alterações na Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), trouxe novas regras referentes ao visto a ser concedido ao estrangeiro que pretenda entrar em território nacional.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A dispensa da necessidade de visto ao estrangeiro pode ser assegurada tanto por tratado internacional quanto por acordo de reciprocidade.
II – O visto de turista terá validade de até 5 anos, legitimando estadas múltiplas de até 90 dias, não excedentes a 180 dias por ano.
III – A entrada de estrangeiro em território nacional pode-se fazer por qualquer rodovia, porto ou aeroporto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) No que concerne aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, as assertivas ofertadas a seguir, apontando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.
II - A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
III - O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, salvo nas ações de natureza trabalhista.

Senten�a Federal - Rodada 06.2016

Em 10/12/2009, a União/Fazenda Nacional ajuizou Ação de Execução Fiscal contra Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, cobrando débito tributário, relativo às competências de JUL/AGO/SET/OUT de 2004, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Após repetidas tentativas frustradas de citação por meio de carta registrada e por mandado (art. 8º, I e III, Lei nº 6.830/80), a executada foi, finalmente, citada por edital para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º, IV, Lei nº 6.830/80) em 10/09/2010, tendo se mantido, contudo, inerte. Foi, então, tentada a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras existentes no nome da devedora através do Sistema BACENJUD, a qual, todavia, não foi efetiva, haja vista a ausência de saldo na única conta bancária encontrada. Após outras três sucessivas tentativas infrutíferas de realização da penhora online, foi tentada, a pedido da exequente, a inserção de cláusula de intransferibilidade nos registros dos veículos automotores registrados em nome da executada por meio do Sistema RENAJUD, medida essa que também se revelou inócua, diante da ausência de veículos registrados.

Diante de tal cenário, o MM. Juiz Federal condutor do feito determinou, em 10/04/2015, a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na sede da empresa. Em cumprimento à ordem, todavia, certificou o Oficial de Justiça que “o local se encontrava fechado, com sinais de abandono”, tendo sido informado por vizinho que a executada “havia fechado as portas há muito tempo”.

Dada vista à exequente, em 10/05/2015, para se manifestar sobre a informação trazida pelo Meirinho, a Fazenda Nacional postulou o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio majoritário da executada, o Sr. Robert Nesta Marley. Na ocasião, foi juntada cópia do Contrato Social da Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, no qual consta como componentes do corpo societário o Sr. Robert Nesta Marley, com 60% do capital social, e o Sr. Alpha Blondy, com 40% de participação, indicando-se apenas aquele primeiro como responsável pela gestão e representação da pessoa jurídica.

O pedido foi deferido, determinando-se a citação postal do apontado corresponsável. Cumprida a diligência e citado o novo executado em 10/07/2015, este não pagou nem garantiu a dívida no quinquídio legal, pelo que foi ordenada e efetivada a penhora online de valores depositados em seu nome via BACENJUD, quando foi penhorada a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Dentro do trintídio fixado na lei (art. 16, Lei nº 6.830/80), o Sr. Robert Nesta Marley opôs Embargos à Execução, alegando, inicialmente, que seria inválido o redirecionamento do feito executivo postulado pela exequente, ora embargada, e deferido pelo Juiz, ao argumento de que, pelo princípio da personalidade jurídica, a sociedade empresária executada possuiria personalidade e patrimônios distintos dos de seus sócios, não podendo estes, assim, responder por dívidas contraídas pelo ente social, inclusive as de natureza tributária. Prosseguiu o embargante aduzindo que o crédito exequendo seria nulo, pois não teria existido, no caso, a instauração do necessário procedimento de lançamento tributário, tanto que a empresa executada sequer foi notificada na esfera administrativa para se manifestar sobre o débito, conforme exigência do art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN.

Argumentou o embargante, ainda, que teria se consumado a prescrição tributária, já que os fatos geradores do tributo exigido ocorreram entre julho e outubro de 2004, contudo a ação de execução fiscal somente foi protocolada em 10/12/2009, mais de 5 anos depois, extrapolando-se, pois, o prazo fixado pelo CTN. Valendo-se do princípio da eventualidade da defesa, alegou também que, conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, teria se operado igualmente a prescrição intercorrente para que se efetivasse validamente o redirecionamento da ação de execução, visto que entre a data do ajuizamento da ação e sua citação, na condição de sócio corresponsável, decorreram mais de 5 (cinco) anos.

Em seguida, sustentou o embargante que seria indevida a atualização do crédito exequendo pela SELIC, visto que o percentual desta exorbitaria aquele fixado pelo CTN, sendo, inclusive, bem superior ao índice de inflação, representando, pois, enriquecimento indevido por parte da Fazenda Pública. Por fim, defendeu que seria ilegítima, porque dotada de caráter confiscatório, a multa moratória de 20% exigida juntamente com o crédito principal na inicial da execução, em ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal.

Junto com a petição exordial dos Embargos, o embargante juntou cópia da Certidão de Dívida Ativa - CDA que instruiu a ação de execução, da qual se pôde inferir que, efetivamente, o crédito exigido havia sido (e continuava a ser) atualizado pela SELIC, bem como incluía multa moratória no percentual de 20% do tributo não pago.

Intimada, a Fazenda Nacional apresentou Impugnação aos Embargos (art. 17, Lei nº 6.830/80), alegando, preambularmente, que não deveria ser admitida a tramitação do processo incidental, haja vista que a dívida cobrada no processo principal de execução não estava completamente garantida, conforme exige o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Pediu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito. Quanto aos demais argumentos da embargante, disse que não se consumou o prazo de prescrição tributária, inclusive no que se refere ao redirecionamento da execução; bem como que os consectários da mora exigidos juntamente com o crédito principal estão todos amparados pela legislação, pelo que são legítimos; e que a constituição do crédito fiscal executado deu-se com estrita observância das normas pertinentes.

Com a impugnação, juntou a embargada documentos que revelaram que a sociedade Babilônia em Chamas Comércio e Representação Ltda, à vista de tributo sujeito a lançamento por homologação, apresentou, em 10/03/2005, declaração de débito relativo às competências de julho a outubro de 2004, declaração essa, todavia, que não foi acompanhada da necessária antecipação do pagamento da exação, conforme exigido pela legislação. A aludida documentação demonstrou também que, após a apresentação da tal declaração, não tomou a Fazenda Nacional qualquer outra providência tendente a constituir o crédito tributário respectivo, não tendo havido, de fato, posterior notificação do sujeito passivo para se manifestar sobre a regularidade do crédito que acabou sendo objeto da ação de execução fiscal ora embargada.

Como nenhuma das partes requereu a produção de outras provas, os autos foram conclusos para sentença (art. 330, I, CPC).

PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE. FICA DISPENSADO O RELATÓRIO.

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