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Senten�a Federal - Rodada 14.2015

SENTENÇA

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, a fim de obter a correção monetária dos valores pagos a título de ajuda de custo aos pacientes que usufruem do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), bem como outros pedidos correlatos.

Alega a Procuradoria da República que o valor de R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinqüenta centavos), pago por dia ao paciente que viaja com acompanhante, e o de R$ 24,75 (vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), oferecido a quem viaja sozinho, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº. 2.488/2007, tem caráter irrisório, deixando de ressarcir dignamente os pacientes que não conseguem tratamento no Estado do Ceará. Sustenta ainda que os valores não sofrem atualização há mais de cinco anos, devendo a verba ser vista como compensação ao deficitário serviço de saúde prestado à população.

Além disso, narra a petição inicial que alguns usuários do TFD não chegam a receber nem mesmo os valores previstos no ato normativo, o que revela um quadro de violação ao direito constitucional à saúde e à dignidade dos pacientes, que tem direito ao recebimento de uma verba que cubra o seu custo mínimo existencial no momento da viagem.

Ao final, os pedidos são de: i) correção dos valores de diária do Programa TFD, fixando-se o mesmo patamar da diária paga ao servidor público federal; ii) pagamento com antecedência mínima de três dias da data de deslocamento do paciente ou acompanhante, já que o inquérito civil teria revelado constante atraso; iii) subsidiariamente, em caso de não deferimento do pedido, a correção do valor das diárias segundo o IPCA-E do período.

Foi apensado aos autos o respectivo inquérito civil público.

A União, em manifestação preliminar, aduziu que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda; que os pedidos atentam contra a legalidade e a separação de poderes; que a medida tem caráter satisfativo.

O Estado também defendeu que o pleito antecipatório, no caso, esgota o objeto da ação, bem como que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do provimento.

O Município apenas defendeu a sua ilegitimidade passiva ad causam, já que não arcaria com valores para tratamento fora do domicílio, segundo a partição de competências do SUS.

Em sede liminar, o Juízo indeferiu o pleito, fundamentando a falta de urgência na atualização dos valores do programa, que, à época do ajuizamento da ação, estariam vigentes há mais de cinco anos.

O MPF agravou da decisão.

A União contestou o feito, tendo asseverado, preliminarmente, que é parte ilegítima para responder pela ação. No mérito, defendeu que o gasto público tem que ser planejado, orçado e arrecadado. Sustentou que o Ministério Público acabou por pleitear o pagamento de uma ajuda de custo superior ao piso diário do salário mínimo nacional. Ademais, sustentou que o TFD é programa excepcional, não sendo o ente público obrigado a prover a melhor hospedagem e alimentação aos seus usuários, mas sim as condições possíveis. Argumentou, por fim, que não existe programa com essa abrangência no mundo, não havendo razoabilidade no pedido ministerial de aumento de diárias, se nem mesmo o TFD seria uma obrigação estatal. Pugnou, com isso, pela improcedência da ação.

Em contestação, o Estado manifestou que tem discricionariedade na elaboração das políticas públicas e que a decisão deve se pautar pelo princípio da reserva do possível, já que o aumento pretendido encareceria o programa em níveis insustentáveis, deslocando a verba de outras áreas para cobrir o gasto adicional.

O Município, uma vez mais, não se defendeu quanto ao mérito, apenas reiterando seu posicionamento de ilegitimidade passiva.

Foi designada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera.

Réplica do Ministério Público às fls. 300/301 na qual se pede a reconsideração do indeferimento da antecipação de tutela, pois não houve até o momento juízo de retratação no agravo.

Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram.

Autos conclusos.

É o relatório.

Adote o relatório deste caso hipotético para a construção de uma sentença. Boa prova.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 14.2015

Considere a seguinte situação hipotética: Günther Jakobs e seus filhos Capez e Damásio nasceram e cresceram na área rural do município de João Pinheiro (MG), onde desenvolvem atividade agrícola de subsistência. O referido município, que fica no noroeste do estado, é banhado pelo rio Bonito, cujas águas não se estendem além dos limites territoriais do Estado de Minas Gerais, mas desembocam, já no município de Pirapora (MG), no rio São Francisco, bem da União (CF/88, art. 20, III). Jakobs, que nasceu em 01/07/1938, sempre ensinou seus filhos a pescar no rio Bonito, hábito herdado de seu pai, sendo que o produto da pesca representa a base da alimentação da família. Em razão da intensa atividade pesqueira na região, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA publicou, em 20/12/2013, no Diário Oficial da União o decreto “X” proibindo a pesca no noroeste do referido estado pelo prazo de 01 (um) ano. No dia do aniversário de 20 anos de Damásio e Capez, que são gêmeos, ocorrido em 24/11/2014, Jakobs saiu com os mesmos, como de costume, para pescar. Após algumas horas de farta pescaria, os três foram abordados e presos em flagrante por fiscais ambientais estaduais, que apreenderam o produto da pesca e os instrumentos utilizados, tudo com a colaboração dos pescadores que não ofereceram resistência. Levados à delegacia de João Pinheiro, todos os agentes foram indiciados pela prática do delito previsto no art. 34, caput, da Lei n.º 9.605/98, e por associação criminosa (CP, art. 288 c/c art. 29). Durante a fase inquisitorial, os indiciados admitiram a prática do fato, no entanto afirmaram desconhecer a proibição imposta pelo decreto em questão. Afirmaram, ainda, que possuem o hábito de pescar semanalmente no mesmo local há mais de 15 (quinze) anos. Juntaram-se as fichas de antecedentes criminais dos indiciados, que nunca frequentaram salas de aula, sendo certo que não havia registro algum contra os mesmos. Relatado o inquérito policial com as cautelas de praxe, os autos foram encaminhados ao juízo federal único da subseção judiciária de Paracatu (MG), pois em João Pinheiro não há vara federal. Aberta vista ao Ministério Público Federal, ofereceu-se denúncia contra os três agentes pela prática dos delitos por que foram indiciados, combinados, ainda, com a figura do crime continuado (CP, art. 71) em virtude de os denunciados terem admitido que pescam semanalmente no referido rio há mais de quinze anos. O Parquet recusou-se a oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois a pena máxima cominada descaracteriza os delitos em questão como de menor potencial ofensivo. A denúncia foi recebida em 07/01/2015. Ao final da instrução processual, nada foi apurado em relação à culpabilidade, à conduta social, à personalidade dos agentes, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao denominado comportamento da vítima. Os réus foram condenados a uma mesma pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pela prática do delito ambiental, e a 02 (dois) anos de reclusão pelo crime de associação criminosa. Na segunda fase de aplicação da pena, o magistrado sentenciante não vislumbrou nenhuma circunstância agravante e/ou atenuante. Na terceira fase, aplicou a causa geral de aumento prevista no art. 71 do CP, em 1/3 (um terço), fixando as penas, iguais e definitivamente, ante à ausência de causas de diminuição, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, cada um à ordem de um salário mínimo, pela prática do delito ambiental, e 02 (dois) anos de reclusão pelo delito de associação criminosa. Fixou-se o regime fechado para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade. O advogado nomeado pelo juízo para a defesa dos réus renunciou ao encargo logo após a publicação da sentença penal condenatória, o que ocorreu em 31/03/2015. Intimados pessoalmente neste mesmo dia, os réus compareceram à secretaria do juízo e manifestaram interesse em recorrer, assinando o respectivo termo, no entanto afirmaram ao diretor da secretaria não possuir condições de arcar com a contratação de um advogado. O MPF foi intimado no mesmo dia, tendo tomando ciência do decisum sem intenção de recorrer. Os autos foram encaminhados, por remessa, em 06/04/2015 (segunda-feira), à recém inaugurada unidade da Defensoria Pública da União em Paracatu, sendo que o Defensor designado para o caso, após certificar-se da hipossuficiência dos réus, aceitou o patrocínio da defesa dos mesmos. Com base nos dados dessa situação hipotética, na qualidade de Defensor Público designado para o caso, apresente a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus, devidamente fundamentada. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando que todos os períodos de segunda a sexta-feira são dias de expediente regular na subseção judiciária de Paracatu.

Objetivas - Rodada 14.2015

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei 9.882/1999, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a intervenção de terceiros na ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da interpretação da garantia constitucional da não culpabilidade (CF, artigo 5º, LVII), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito do exercício da funções administrativas pelo Poder Executivo, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É defesa emenda parlamentar que gere despesa a ser suportada pelo Poder Executivo, ainda que em projeto de lei que não seja de iniciativa exclusiva do Chefe deste.
II – É defesa iniciativa parlamentar estadual em matéria tributária, eis que a iniciativa nesta matéria é exclusiva do Governador do Estado.
III – A dívida mobiliária dos Estados não pode ultrapassar os limites globais estabelecidos pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade julgue os itens que se seguem, e indique o falso:

(Emagis) A respeito da estabilidade e da efetividade no serviço público, avalie as assertivas que seguem.
I – Na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade excepcional conferida àqueles que cumpriram os requisitos estabelecidos no artigo 19 do ADCT implicou em efetividade dos aludidos servidores nos respectivos cargos.
II – É materialmente constitucional norma estadual que, com base no artigo 19 do ADCT, confira aos auxiliares de cartório, admitidos sem concurso público, porém com cinco anos de exercício na data da promulgação da CF/1988, a efetivação nos quadros do Poder Judiciário local.
III – Qualquer forma de investidura, sem concurso público, do servidor em cargo distinto da carreira na qual admitido é inconstitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à Improbidade Administrativa, indique o item correto:

(Emagis) Sobre o interesse processual nas ações previdenciárias cujo objeto seja a concessão ou revisão de benefício previdenciário, avalie as assertivas que seguem, consideradas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
I – A exigência de prévio requerimento administrativo como condição da ação ofende a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.
II – Nas ações judiciais de revisão de benefício previdenciário concedido administrativamente pelo INSS é imprescindível, para existência de interesse processual, a existência de prévio requerimento administrativo da revisão.
III – Ainda que seja notória a existência de entendimento administrativo do INSS contrário ao pleito do autor, somente haverá interesse processual por parte deste se o pleito ajuizado tiver sido previamente submetido à apreciação administrativa da autarquia previdenciária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito dos requisitos da petição inicial de execução fiscal de crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a ação civil pública, atento(a) aos dispositivos legais e à jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à dinâmica dos julgamentos nos tribunais julgue os seguintes itens:
I. O STJ entende que em nome da soberania dos princípios da moralidade e da probidade, mesmo que o voto de um desembargador impedido não seja determinante para o resultado do julgamento, ainda assim a mera participação do julgador vicia o ato e o inquina de nulidade.
II. O desembargador relator, quando vencido, não deverá lavrar o acórdão, que passará ao autor do primeiro voto no sentido da tese vencedora.
III. Ainda que desejem fazer sustentação oral, não poderão os advogados influir na ordem de enfrentamento dos assuntos na sessão de julgamento.
Assim são verdadeiros:

(Emagis) A propósito da execução das condenações patrimoniais impostas pelos Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca dos direitos reais na coisa alheia, julgue os itens a seguir:
I - A servidão é direito real, acessório, de duração perpétua, de gozo/fruição sobre coisas alheias. Não se modifica esse direito real com a mudança de titularidade do prédio (o direito adere à coisa – jus in re – e opõe erga omnes). Assim como o usufruto, é indivisível e inalienável. Tem função econômica de corrigir desigualdade entre prédios.
II – Para a constituição do usufruto, exige-se a transcrição imobiliária no registro, averbando-se junto à matrícula, quando se tratar de imóvel. O usufrutuário mantém a posse direta do bem e o nu-proprietário passa a ser mero detentor da posse indireta, podendo o primeiro defender-se pelos meios possessórios, inclusive contra o nu-proprietário. O possuidor direto poderá fruir da coisa, auferir seus frutos naturais e civis, dar a coisa em locação e comodato, ou qualquer outro negócio atípico para essa finalidade.
III – Quanto à origem ou modo de constituição, o usufruto poderá ser legal ou convencional; quanto à duração, vitalício ou temporário; quanto ao objeto, próprio ou impróprio.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito dos contratos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sob a ótica também das relações de consumo, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se aplica a tais contratos o Código de Defesa do Consumidor.
II – Não se aplica a tais contratos a limitação dos juros remuneratórios em 10% ao ano.
III – A denominada série gradiente de amortização não pode ser aplicada nos contratos regidos pelo Plano de Equivalência Salarial (PES).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca dos crimes de corrupção passiva, estelionato, sonegação fiscal e moeda falsa, assinale a opção incorreta:

(Emagis) Sobre a reparação dos danos oriundos do crime e seus reflexos no processo penal e na execução criminal, considerada a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a individualização da pena e os efeitos da condenação criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é possível majorar a pena base do crime de corrupção passiva ao fundamento de ser o agente Promotor de Justiça, posto que a condição de funcionário público é inerente ao tipo de que se cuida.
II – É efeito da condenação, segundo o Código Penal, a perda do cargo público caso seja o agente condenado a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, qualquer que seja o crime.
III – Ainda que condenado Promotor de Justiça vitalício por corrupção passiva a pena privativa de liberdade superior a um ano e determinada na sentença a perda do cargo público, depende esta perda de ajuizamento de ação cível específica para que se concretize.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a perda do cargo público como efeito da condenação criminal (CP, artigo 92, I, a e b) e sua abrangência sobre a aposentadoria do servidor atingido por tal efeito, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao crime de furto avalie o que se segue:
I. Se A, pretendendo furtar uma bolsa de mulher que se encontra no interior de automóvel estacionado, quebra o vidro deste automóvel e subtrai o bem, responde por furto qualificado pelo rompimento do obstáculo. Sendo a jurisprudência das turmas do STJ pacífica sobre o tema.
II. Os simples fatos de a empregada doméstica ser detentora de bons antecedentes e de ser possuidora da chave da residência não presumem a confiança para fins de qualificação do delito de furto.
III. É aplicável ao furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo, uma vez que é desproporcional o tratamento gravoso dado ao furto qualificado pelo concurso de pessoas, cuja pena até dobra, em desproporção à mera majoração do roubo.
São falsos os itens:

(Emagis) – A propósito do indiciamento de investigado em inquérito policial, considerados os dispositivos da legislação processual penal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – O indiciamento em inquérito policial, sendo ato tipicamente inquisitório, quando feito pelo delegado de polícia dispensa prévia fundamentação.
II – Após o recebimento da denúncia pelo magistrado, pode este, se constatar que o réu não fora formalmente indiciado no inquérito policial, determinar que o delegado de polícia formalize o indiciamento.
III – O indiciamento é ato de atribuição exclusiva da autoridade policial, não podendo ser determinado pela autoridade judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação penal privada, indique o item correto:

(Emagis) – A respeito do Direito Penal Militar, atento(a) à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos do Código Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica – prevista no Código Penal Militar – de estar o militar em serviço ao delito de concussão (CPM, artigo 305) por ele cometido.
II – Aplicam-se aos crimes militares os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
III – O civil cumpre a pena imposta pela Justiça Militar por crime militar cometido em tempo de paz em estabelecimento prisional militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a adoção, considerados os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as alterações promovidas pela Lei 12.010/2009, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A propósito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de lei de vigência temporária, eis que vigora entre o momento em que editada e o final do exercício financeiro seguinte.
II – O denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes.
III – O superveniente exaurimento da eficácia jurídico-normativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias torna prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ela ajuizada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre o inventário, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da extradição, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 13.2015:

O município de Porto Alegre/RS ajuizou execução fiscal em face de Francisco Bento pretendendo a satisfação do crédito alusivo ao IPTU dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, devida (tempo e modo) e definitivamente constituídos em sede administrativa fiscal. O valor total da execução seria de R$30.000,00 reais, conforme certidões de dívida ativa que acompanharam a inicial.

A execução foi ajuizada em 01.07.2011, sendo despachada pelo juízo três dias depois. Na ocasião, o magistrado determinou a suspensão da execução.

Após citação e penhora de bens do executado, totalizando o valor de R$20.000,00, Francisco Bento apresentou a tempo embargos à execução, sendo representado pela Defensoria Pública Estadual (deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita).

Alegou, de início, prescrição. Na sequência, aduziu que o imóvel objeto do crédito tributário, local onde reside, sempre foi cadastrado como rural, tendo, inclusive, nos mesmos anos de competência das CDAs relativas ao IPTU, realizado o pagamento do ITR. Sendo assim, o quadro seria de bitributação. Juntou com os embargos o cadastro imobiliário rural do imóvel, bem assim os comprovantes de pagamento do ITR.

Na contestação aos embargos, a Fazenda Municipal aduziu: a) preliminarmente, que os embargos não poderiam ser admitidos, uma vez que o valor penhorado foi em patamar menor que o crédito tributário executado, não restando, portanto, garantido o juízo; b) não houve demonstração por parte do embargante de que a destinação de sua propriedade seria rural (finalidade de uso), pedindo, portanto, a improcedência dos embargos.

Houve manifestação do embargante sobre a defesa. Em síntese, rechaçou os argumentos ali deduzidos.

As partes não requereram mais provas. Os autos foram conclusos ao magistrado.

Profira a decisão judicial que reputar adequada, sendo dispensado o relatório. Bons estudos!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2015

A Secretaria Estadual de Educação celebrou com a SOFT Informática Ltda os contratos X e Y datados, respectivamente, de 26/12/2000 e 26/09/2002. As contratações tinham como objetivo a execução de serviços de informática naquela Secretaria – aquisição de licença de uso de software e assessoria técnica –, ambos levados a efeito sob a forma de inexigibilidade de licitação. ANTÔNIO DA SILVA, servidor público estadual lotado na Secretaria de Educação, era na época da realização dos contratos o Coordenador de Administração Financeira da Secretaria.

Na condição de Coordenador, ANTONIO DA SILVA fez publicar, no órgão de publicação oficial, em 2000 e 2002 extratos relativos ao reconhecimento da inexigibilidade de licitação, bem como os contratos administrativos firmados com a já citada empresa. Entretanto, na publicação dos extratos constaram apenas os valores "estimados" de cada um, quais sejam, respectivamente, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Após receber denúncia anônima no sentido de haver irregularidades na atuação do servidor, o superior hierárquico de ANTONIO DA SILVA instaurou sindicância investigatória para apurar os fatos imputados a ele. A Administração Pública obteve os seguintes dados:

a) foram firmados contratos pela Secretaria de Educação sem a licitação, via de regra, exigida para casos semelhantes, porque a empresa SOFT Informática Ltda seria, no Estado 27, a única fornecedora da marca de software desejada pela Secretaria;

b) O valor global de cada contrato foi de: Contrato X - R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e Contrato Y – R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). Tais valores, apesar de superiores àqueles constantes na publicação dos extratos, são semelhantes àqueles cobrados pelo mercado em situações semelhantes.

Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Controladoria-Geral do Estado. Examinadas as condutas imputadas a ANTONIO DA SILVA, ele foi absolvido da relativa ao "reconhecimento indevido de situação de inexigibilidade", com fundamento na falta de provas do dolo. Entretanto, no que tange à conduta relativa ao reconhecimento e publicação no órgão ficial de imprensa de despesa com inexigibilidade de licitação em valores inferiores aos contratos firmados, a Controladoria-Geral do Estado entendeu restarem caracterizados atos de improbidade administrativa, pois violados os princípios da publicidade e da congruência.

Assim, por meio da Portaria K, assinada pelo Sr. Governador do Estado 27 e publicada no Diário Oficial, restou determinada a demissão de ANTONIO DA SILVA, com base nos artigos pertinentes da Lei dos servidores públicos estaduais (improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual).

Com o fito de impugnar a sua demissão ANTONIO DA SILVA procurou a Defensoria Pública Estadual para promover a sua defesa. Afirmou que recebia mensalmente R$ 3.500,00 como servidor estadual, mas que desde o ato de demissão ocorrido há 100 dias está passando por sérias dificuldades financeiras, pois sua mulher não trabalha e ele é pai de 3 filhos menores. A Defensoria Pública estadual impetrou mandado de segurança perante o Juízo Competente com o fito de anular a demissão do servidor. Os fundamentos jurídicos da petição inicial:

1) o servidor não poderia ser demitido com base na análise da juridicidade dos contratos X e Y, pois segundo legislação nacional o prazo máximo para tal análise decai em 5 anos;

2) uma denúncia anônima não pode ensejar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

3) os valores pagos pela Administração Pública à SOFT Informática Ltda são semelhantes aos valores cobrados pelo mercado e com fundamento nisso defende a aplicação da tese de que não há nulidade sem prejuízo;

4) ocorreu cerceamento de defesa, pois não houve correta descrição dos fatos a serem apurados no processo administrativo, o que implicou na defesa de certa conduta e posterior condenação por fatos diversos.

Ao final requereu a declaração de nulidade da decisão de julgamento do Processo Administrativo disciplinar e da Portaria que lhe aplicou a penalidade de demissão.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações aduzindo, preliminarmente,

a) a falta de interesse processual, pois a via eleita é inadequada tendo em vista que o Poder Judiciário não cabe revisar o ato administrativo, pois haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes e;

b) a impossibilidade de um servidor que ganha R$ 3.500,00 ser atendido pela Defensoria. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento administrativos e de todos os atos administrativos envolvidos na demissão do servidor.

Intimado, o Ministério Público estadual emitiu parecer afirmando que o Poder Judiciário não poderia analisar a juridicidade do ato de demissão. Não apresentou argumentos acerca do mérito da pretensão de ANTONIO DA SILVA.

O Juízo competente acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o mandamus sem resolução de mérito.

Como Defensor(a) Público(a) de ANTONIO DA SILVA interponha o recurso cabível da decisão proferida pelo Juízo competente que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Aborde necessariamente os seguites aspectos: a possibilidade do servidor ser atendido pela Defensoria Pública; a adequação do writ para defesa dos direitos do servidor; a possibilidade do Judiciário julgar a juridicidade do ato de demissão; a aplicação da teoria da causa madura, além dos aspectos processuais e de mérito apontados no caso e que são essenciais para a defesa de ANTONIO DA SILVA. Máximo de 100 linhas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 13.2015

Considere a situação hipotética a seguir. Santo Ivo, brasileiro e solteiro, compareceu, em 27/03/2015, à unidade da Defensoria Pública da União no Distrito Federal, no intuito de pleitear judicialmente o “melhor” benefício previdenciário que lhe seja devido, uma vez que: nasceu em 17 de outubro de 1949; seu último trabalho foi em atividade rural na Fazenda Cachoeira, de propriedade de seus tios João Martins e Amélia Pereira, localizada no município de Cabeceiras (GO), cidade onde mora; alega o labor pelo período de 100 (cem) meses, na qualidade de rurícola, mediante a apresentação das certidões de nascimento própria e de seus dois filhos menores, nos anos de 1949, 2001 e 2003, sempre com endereço da Fazenda Cachoeira; alega, ainda, o labor de outros 90 (noventa) meses como faxineiro da prefeitura do referido município goiano, mediante a apresentação de CTPS, com anotações diversas em períodos variados dos anos de 1970 a 2010, cujos dados pertinentes encontram-se inseridos no CNIS; laborou de forma descontínua nas atividades urbana e rural; apesar de os seus patrões sempre terem honrado com os pagamentos dos salários, não sabe informar se efetuaram qualquer recolhimento em seu nome ao RGPS; deligou-se do seu último emprego há 25 dias; goza de boa saúde física e mental; sempre auferiu renda mensal de 01 salário mínimo; e apresenta comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS, datado de 06/03/2015, que foi negado ao argumento de ausência de contribuições suficientes ao RGPS para auferir qualquer benefício, encontrando-se o procedimento respectivo atualmente em fase recursal administrativa. Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na qualidade de Defensor Público Federal responsável pela causa de Santo Ivo, elabore a peça processual, mais completa possível, que entenda adequada ou faça despacho, negando a assistência jurídica ou solicitando ao assistido o que entender de direito. Em qualquer hipótese, seja abrangente, alegando ou explicando toda matéria de direito processual e material pertinente à causa. Fundamente suas alegações. (90 linhas / times new roman 12)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2015

MAURÍLIO DOS SANTOS, fazendo uso de um veículo Gol, placas BHC – 0171, que havia furtado no dia 19/02/2015, de pessoa não identificada na cidade de SINOP/MT, convidou o seu comparsa PAULO NEGREIROS para realizarem crime de roubo à mão armada ao Banco Bradesco na cidade de SORRISO/MT, sendo certo que não dispunham de porte legal das armas que iriam utilizar.

Ao chegarem ao local do crime, no dia 20/12/2015, MAURÍLIO DOS SANTOS e PAULO NEGREIROS ameaçaram de mal grave o gerente do estabelecimento bancário para que ordenasse a entrega de valores que, não atendidos, os levaram a desferir duros golpes físicos contra o mesmo, provocando-lhe lesões corporais de natureza grave.

Após o “assalto”, MAURÍLIO DOS SANTOS deixou o local do crime dirigindo o mencionado veículo em alta velocidade com o seu comparsa ao lado, que o estimulava a empreender maior velocidade, quando, então, na cidade de LUCAS DO RIO VERDE/MT, veio a ocorrer o atropelamento de 03 (três) pessoas, em que uma delas veio a falecer, conforme laudo cadavérico à fls. 13/18, e as demais sofreram lesões de natureza grave, consoante laudo pericial de fls. 20/26, sem que, ademais, prestassem qualquer tipo de socorro às vítimas.

Prosseguindo na fuga, MAURÍLIO DOS SANTOS perdeu a direção do veículo, que se chocou contra um dos postes de iluminação, em LUCAS DO RIO VERDE/MT, causando, no patrimônio público e no veículo, danos de elevada significância, oportunidade em que foram presos em flagrante.

Em seguida, a prisão preventiva dos autuados foi decretada a pedido do Ministério Público.

Com a instauração do Inquérito e devidamente concluído no prazo legal, o apuratório foi enviado ao Ministério Público. Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, endereçando-a ao juízo competente, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 13.2015

O Ministério Público Federal denunciou Popeye pelo crime do art. 317 do CP e Brutus pelo crime do art. 333, também do CP.

Durante a tramitação do inquérito policial descobriu-se que Popeye trabalhava nos Correios, na função de presidente da comissão de licitação.

Brutus, por sua vez, era sócio-administrador da sociedade empresária MeDay Bem Ltda., cujo objeto social era o fornecimento de material de higiene.

O referido inquérito foi instaurado em decorrência de representação oferecida pelo Tribunal de Contas da União que, ao julgar tomada de contas, identificou irregularidades na condução do processo licitatório 02/2012.

No inquérito, foram juntados documentos relativos a essa licitação. Constavam documentos que indicavam que, a despeito de não reunir habilitação exigida pelo edital, a sociedade empresária teria se sagrado vencedora do citado processo licitatório.

Com base nessas informações, o MPF requereu a quebra do sigilo telefônico e telemático de Popeye e Brutus. Deferida as medidas pelo Juízo, descobriu-se a existência de intensa comunicação telefônica entre os envolvidos no período imediatamente anterior ao dia da licitação. Ademais, descobriram-se e-mails que mostravam a promessa de recompensa de Popeye se a sociedade empresária saísse vitoriosa na licitação em questão.

Diante desses documentos, o MPF requereu a quebra do sigilo bancário de Popeye. Deferido pelo Juízo, descobriu-se um depósito de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), no dia seguinte à realização da licitação, tendo-se como Brutus como depositante.

Recebida a denúncia, os acusados foram citados e apresentaram defesa. Na oportunidade, Brutus defendeu que não sabia que Popeye era servidor dos Correios e disse que assim atuou por brincadeira. Popeye, por sua vez, argumentou que o feito seria nulo, pois não se teria proporcionado a notificação prévia de que tratava o art. 514 do CPP.

Durante a audiência de instrução, foram ouvidos os agentes e delegado da PF que conduziram o inquérito e testemunhas de defesa. Durante o interrogatório, os acusados permaneceram em silêncio.

Em sede de alegações finais, o MPF ratificou a peça acusatória e juntou, na ocasião, a folha de antecedentes dos acusados, tendo sido identificado que Brutus já respondera por 3 outras acusações de corrupção, no entanto, não havia ações penais com a rubrica do trânsito em julgado. Em relação a Popeye, nada constava.

Popeye e Brutus, de seu lado, renovaram as teses defensivas anteriormente apresentadas e invocaram aplicação do princípio da insignificância, tendo-se por apoio o teor do art. 20 da Lei 10.522/02.

Os autos, então foram conclusos para análise em gabinete.

Elabore, então uma decisão ou sentença que entenda pertinente, dispensando-se a confecção do relatório.

Objetivas - Rodada 13.2015

(Emagis) No que e refere ao controle de constitucionalidade por omissão indique o item correto:

(Emagis) Sobre o direito à moradia ou habitação, atento(a) à jurisprudência dos tribunais superiores, aos dispositivos constitucionais, legais e aos tratados e instrumentos internacionais correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das ‘terras tradicionalmente ocupadas pelos índios’, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do direito fundamental à informação, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é devida a prestação do extrato completo referente ao ‘cartão corporativo’ utilizado para aquisições de interesse de Presidência da República quando tais aquisições, considerada a reeleição da Presidente, refiram-se a período do mandato anterior, vez que tais aquisições são consideradas ‘reservadas’ pela LAI.
II – Não é devida a prestação do extrato completo referente ao ‘cartão corporativo’ utilizado para aquisições de interesse de Presidência da República enquanto vigente o mandato do(a) Presidente, vez que tais aquisições são consideradas ‘reservadas’ pela LAI.
III – É expressa na Constituição Federal a determinação de que nenhuma lei conterá, em regra, dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao ato administrativo julgue os seguintes itens:
I. Na licitação, segundo a jurisprudência do STJ, pode haver convalidação do ato, que eivado de incompetência venha a ser ratificado pela autoridade competente.
II. O pagamento da multa efetuado pelo recorrido convalida eventual vício existente no procedimento administrativo.
III. O poder judiciário ao dar liminar de antecipação de tutela em ato administrativo que padecia de vício passível de convalidação promove esta convalidação.
Estão errados os itens:

(Emagis) Sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos cursos de graduação nas modalidades licenciatura e bacharelado, consideradas as disposições da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.
II – Admite-se, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.
III – O profissional de educação física que tenha concluído o curso de licenciatura, de graduação plena, pode exercer suas atividade na área não formal (clubes, academias, hotéis, etc.).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o tema execução fiscal, assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito dos requisitos necessários ao acionamento, em execução fiscal, do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, que determina a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário, considerada a jurisprudência recentemente firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da fraude à execução, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à tutela antecipada contra a fazenda pública julgue os itens seguintes:
I. A jurisprudência cristalizada do STJ é no sentido de que se deve dar interpretação ampliativa à vedação de liminar em face da fazenda pública, de modo que a vedação de liminar nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público se aplica à nomeação e posse em cargo público.
II. A pretensão de cumular vantagens pessoais incorporadas com subsídio constitui efetivo desejo de obter aumento de vencimentos, atraindo a incidência da vedação de provimento liminar nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
III. A Fazenda Pública, em pacífica jurisprudência do STJ, está dispensada do pagamento antecipado da multa por apresentação de recurso protelatório, para fins de apresentação de novo recurso.
Estão incorretos:

(Emagis) Acerca do tema revelia, julgue os itens a seguir:
I - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Contudo, os efeitos da revelia não são aplicados se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, se o litígio versar direitos indisponíveis; e se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato;
II - Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
III - Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. No entanto, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Há incorreções:

(Emagis) Sobre a prisão civil por inadimplência de obrigação alimentícia, avalie as assertivas que seguem.
I – Está pacificada na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que o advogado não faz jus a prisão especial (‘sala de estado maior’ ou recinto assemelhado) caso se cuide da prisão civil em comento.
II – Não há na lei de execução penal dispositivo que garanta aos presos civis cumprimento da segregação em local distinto daquele reservado aos presos criminais.
III – A Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) veda a prisão em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da denominada indenização por danos sociais e sua repercussão no processo civil, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além do magistério consagrado na doutrina, avalie as assertivas que seguem.
I – Por ausência de previsão legal, é juridicamente impossível o pedido de indenização por danos sociais.
II – Em ação individual, é vedada a concessão de indenização por danos sociais.
III – Em ação individual, é possível a concessão de indenização por danos sociais desde que em benefícios de entidade coletiva, ainda que esta não seja parte na ação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o seguro DPVAT, considerando especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) –A propósito da jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça com referência às relações de consumo, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à prescrição penal indique a alternativa correta:

(Emagis) A respeito dos delitos de corrupção, considerados também os aspectos processuais, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o delito de contrabando, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Não havendo proibição na importação de armas de pressão no Brasil, entrada clandestina da mercadoria no Brasil não configura contrabando, podendo configurar descaminho.
II – Aplica-se o princípio da insignificância à importação clandestina de armas de pressão se o valor dos tributos sonegados for inferior a R$ 10.000,00.
III – Não se aplica o princípio da insignificância à internação irregular de produtos agrícolas em território nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a confissão como atenuante da pena, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – As alternativas que seguem tratam da competência criminal dos Juizados da Infância e da Juventude. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as interceptações telefônicas, assinale a opção incorreta:

(Emagis) No que se refere à prisão preventiva julgue os itens a seguir:
I. Dada a violência urbana, o porte ilegal de arma de fogo, crime abstratamente muito grave, por sua própria natureza já justifica a decretação da prisão preventiva nos termos da jurisprudência do STF.
II. Na fundamentação da decretação da prisão preventiva o Juiz deve demonstrar, além dos pressupostos e requisitos da medida, que uma medida cautelar diversa da prisão não seria adequada à espécie.
III. A jurisprudência do STF é pacífica no ponto em que afirma que mesmo nos crimes culposos pode haver decretação de prisão preventiva, desde que o réu não seja encontrado para ser citado.
Estão incorretos:

(Emagis) Sobre a apreensão de animais silvestres irregularmente mantidos em ambientes domésticos, considerados os dispositivos da legislação ambiental, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Admite a legislação ambiental que cometido crime referente à guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II – O Superior Tribunal de Justiça rechaça a pretensão do particular, que por mais de vinte anos manteve aves silvestres em ambiente doméstico, de permanecer na posse dos animais, ainda que mantidos os animais adequadamente e sem indício de maus-tratos.
III – O Superior Tribunal de Justiça rechaça a pretensão do particular, que por mais de vinte anos manteve papagaios em ambiente doméstico, de permanecer na posse dos animais, ainda que mantidos os animais adequadamente e sem indício de maus-tratos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos da LC 80/1994, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A propósito da arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, atento(a) aos dispositivos da Lei 9.504/1997, especialmente suas recentes alterações, avalie as assertivas que seguem.
I – É vedado ao candidato, entre a data do registro da candidatura e a data das eleições, efetuar qualquer doação em dinheiro a pessoas físicas ou jurídicas.
II – É vedado ao candidato ou partido político receber doações oriundas de entidades religiosas.
III – A vedação ao recebimento de doação pelos candidatos e partidos políticos oriundas de entidades esportivas somente se aplica se estas receberem recursos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a II Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, seguem as assertivas.
I – Tem a Declaração a natureza jurídica de Tratado Internacional.
II – Não trata a Declaração dos denominados direitos culturais.
III – A denominada doutrina do relativismo forte foi acolhida pela Convenção de Viena, que condicionou o dever do Estado de proteção dos direitos humanos às especificidades dos sistemas culturais nele vigentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito do benefício previdenciário do auxílio-reclusão, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos dispositivos da Lei 8.213/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que desempregado à época da segregação, caso a última renda percebida pelo segurado (ainda dentro do período de graça) seja superior ao limite definidor da ‘baixa renda’, não poderá ser concedido o benefício aos seus dependentes.
II – Ao auxílio-reclusão aplica-se a regra tempus regit actum, sendo ele regido pelas regras vigente ao momento da segregação do segurado.
III – Basta a comprovação do recolhimento à prisão por parte do(s) postulante(s), sendo da autarquia previdenciária o ônus de, concedido o benefício, diligenciar de três em três meses na obtenção da comprovação de que permanece o segurado preso.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 13.2015

Analise fundamentadamente a possibilidade de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório, dos serviços profissionais de advogado por um ente público. (máximo 20 linhas)

Tanto o Estatuto do Idoso (art. 71) como o CPC (art. 1.211-A) asseguram a prioridade de tramitação em processos judiciais em que figure como parte ou interessado o idoso, assim entendido a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Na hipótese de falecimento do idoso no curso do processo cessará a prioridade de tramitação anteriormente deferida? E se se tratar de precatório alimentar, em valor até o triplo da requisição de pequeno valor – RPV, expedido em benefício de idoso (art. 100, § 2º, da CF) que vem a falecer, persistirá a prioridade para fins de pagamento? Máximo de 15 linhas.

É constitucional a suspensão cautelar de direitos políticos? Resposta em até 20 (vinte) linhas?

Refugiados ambientais: tratamento dado pelo ordenamento internacional. Resposta em até quinze linhas

Prevê o art. 1146 do Código Civil:

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pergunta-se: aplica-se o dispositivo no caso de instalação de um novo estabelecimento, no mesmo lugar, no mesmo ramo de atividade? Resposta em até quinze linhas

Objetivas - Rodada 12.2015

(Emagis) No que se refere à possibilidade de responsabilização dos chefes do executivo dos entes federativos, aponte a afirmativa incorreta:

(Emagis) A respeito da repartição de competências legislativas entre os entes federados, além do exercício da competência legislativa por estes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a vedação do nepotismo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o processo administrativo e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – A coisa julgada administrativa, diferentemente da jurisdicional, é relativa, eis que passível de ser desfeita pelo Poder Judiciário.
II – Em processo administrativo disciplinar, caso a autoridade decisória aplique penalidade mais grave que a sugerida no relatório da comissão disciplinar, haverá reformatio in pejus.
III – A falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos prazos prescricionais do direito Administrativo, marque o item correto:

(Emagis) Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta:

(Emagis) Sobre o processo administrativo disciplinar, consideradas as disposições da Lei 8.112/1990, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da prescrição da ação disciplinar, consideradas as disposições da Lei 8.112/1990, avalie as assertivas que seguem.
I – Prescreve em cinco anos a ação referente à infrações puníveis com demissão.
II – A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente.
III – Interrompida a prescrição, o prazo voltará a correr do dia em que cessar a interrupção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a imunidade tributária conferida pela Constituição Federal em favor das entidades de assistência social sem fins lucrativos (CF, artigo 150, VI, c), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da competência do juízo universal da recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Submete-se ao juízo universal da recuperação judicial ação de despejo promovida pelo locador contra locatário em recuperação judicial.
II – Submete-se ao juízo universal da recuperação judicial ação promovida pelo locador contra locatário para cobrança de crédito referente a aluguéis vencidos.
III – Não se submete ao juízo da recuperação judicial demanda referente a quantia ilíquida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação civil pública, julgue os itens que se seguem:
I. A ação civil pública pode conter demanda incidental de controle de constitucionalidade de modo que pode haver controle de constitucionalidade por via difusa na apreciação de demandas de natureza coletiva.
II. Segundo o STJ não é possível ação civil pública que tenha como autor o ministério público para processar seguradora que esteja determinando o conserto e a revenda de veículos batidos e com perda total declarada, sem que esta perda total seja inscrita nos documentos dos veículos para alertar futuros compradores. A fundamentação aqui é a de que a referida ação só diria respeito a interesse particular.
III. Quando ajuizada ação coletiva, as ações individuais que tenham o mesmo objeto podem ser suspensas de ofício.
Desta forma são verdadeiros:

(Emagis) A propósito de ação reivindicatória ajuizada por ente público para retomar bem público irregularmente ocupado por particular, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Em caso de ocupação indevida de bem público por particular, a situação jurídica deste é de detentor, não de possuidor.
II – É improcedente o pleito do particular de indenização pela construção de acessões em área pública indevidamente ocupada.
III – Ainda que realizadas de boa-fé, não há direito do particular de retenção pelas benfeitorias realizadas em imóvel público irregularmente ocupado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os pressupostos da recorribilidade, observados os dispositivos da legislação processual civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil, julgue os itens a seguir:
I - É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide;
II - É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a instituição contratada ter extinguido de forma abrupta o curso, ainda que essa tenha realizado convênio, com as mesmas condições e valores, com outra instituição para continuidade do curso encerrado;
III - No seguro de responsabilidade civil de veículo, não perde o direito à indenização o segurado que, de boa-fé e com probidade, realize, sem anuência da seguradora, transação judicial com a vítima do acidente de trânsito (terceiro prejudicado), desde que não haja prejuízo efetivo à seguradora;
São corretas:

(Emagis) – No âmbito das relações de consumo, efeitos importantes foram produzidos pela Lei 12.414/2011 (‘Lei do Cadastro Positivo’). A propósito desta, considerando também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária de bem imóvel, considerados os dispositivos da Lei 9.514/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à correta tipificação dos crimes, indique o item correto:

(Emagis) Sobre o crime de estelionato, assinale a opção incorreta, consoante o Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) – As alternativas que seguem tratam da aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sabe-se que o Ministério da Fazenda editou a Portaria n. 75/2012, elevando de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000 (vinte mil reais) o limite do valor cobrado em execução fiscal que autoriza se promova o arquivamento desta sem baixa na distribuição.
Sobre a repercussão desse ato normativo na aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de descaminho, considerada especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Referida Portaria, segundo a jurisprudência sedimentada pelo STF, não surte efeito para a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de descaminho, que continua a considerar-se insignificante apenas se o valor do tributo sonegado for inferior a R$ 10.000,00.
II – Referida Portaria, segundo a jurisprudência sedimentada pelo STJ, surte efeito para a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de descaminho, que passou a considerar-se insignificante quando o valor do tributo sonegado for inferior a R$ 20.000,00.
III – Não se aplica o princípio da insignificância, quer para o STF, quer para o STJ, ao crime de descaminho, eis que além da ordem tributária, ofende a Administração Pública, posta sua previsão no Código Penal entre os crimes contra a Administração Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do crime de roubo, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, atento(a) à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Crime de perigo de desastre ferroviário, se cometido em via férrea administrada por sociedade de economia mista federal, é de competência da Justiça Federal.
II – Crime de perigo de desastre ferroviário, se cometido em malha ferroviária da União, é de competência da Justiça Federal.
III – Crime de perigo de desastre ferroviário, se qualificado pelo resultado lesão corporal ou morte, é de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere às provas no processo penal julgue os seguintes itens:
I. O livre convencimento motivado é o sistema de apreciação de prova adotado pelo CPP, determina que documentos escritos e passados em cartório valem mais que testemunhas, e gravações de áudio valem menos que gravações em áudio e vídeo.
II. Segundo a jurisprudência do STJ a imprescindibilidade de prova testemunhal a ser realizada no exterior é presumida de maneira absoluta, não podendo ser recusada sob pena de cerceamento de defesa.
III. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são provas firmes para a fundamentação da condenação, a menos que se demonstrem motivos idôneos para se desconsiderarem estes depoimentos.
São falsos:

(Emagis) – A respeito das normas gerais presentes na LC 80/1994 para a organização da Defensoria Pública nos Estados, avalie as assertivas que seguem.
I – Aos aprovados no concurso para o cargo de Defensor Público do Estado deverá ser ministrado curso oficial de preparação à carreira.
II – Os Defensores Públicos dos Estados são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.
III – Caberá ao Defensor Público-Geral aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria aos Defensores Públicos do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito do testamento particular, atento(a) aos dispositivos do Código Civil e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o MERCOSUL, avalie as assertivas que seguem.
I – O Protocolo de Ushuaia teve como importância central o avanço que promoveu na estruturação do arcabouço institucional do Mercosul.
II – As decisões dentro do bloco só são aprovadas se houver consenso entre seus membros, devendo todos os Estados-membros estarem presentes às deliberações.
III – A partir do Protocolo de Ouro Preto passou a contar com personalidade jurídica de direito internacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da recuperação judicial das sociedades empresárias, atento(a) aos dispositivos da Lei 11.101/2005, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – A disciplina do registro de candidatos presente na Lei 9.504/1997 sofreu recentes alterações produzidas pela Lei 12.034/2009 e pela Lei 12.891/2013, entre outras. Marque, nesse contexto, a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2015

O representante do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ ALFREDO MEDEIROS, já qualificado nos autos, narrando a prática delitiva nos seguintes termos (fls. 02/04):

No dia 16 de outubro de 2014 (quarta-feira), por volta das 22h, na Avenida das Flores, em Rio Verde/GO, o acusado, livre, cônscio de seus atos, podendo agir de modo diverso se quisesse, com vontade de matar, ateou fogo contra a vítima CORA CORALINA, produzindo nela as lesões descritas no Laudo de Exame Corpo de Delito de fls. 51/52, as quais somente não conduziram à morte desta por circunstâncias alheias à vontade do agente.

No mesmo contexto, e assumindo livremente o risco de matar decorrente da conduta, o acusado ateou fogo contra a vítima CARLOS MACHADO, produzindo nesta as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 29/35, as quais foram a causa eficiente de morte.

Com efeito, nas circunstâncias de tempo e local supra, as vítimas se encontravam no Bar do Ferreira. CARLOS estava jogando sinuca enquanto CORA CORALINA cochilava sobre uma mesa.

O acusado adentrou no bar e esbarrou na vítima CARLOS, atrapalhando o jogo desta e iniciando assim uma discussão, na qual, inclusive, esta vítima criticou o ofício do acusado.

Após, o acusado saiu do bar, retornando minutos depois, de posse de uma garrafa com líquido inflamável e os malabares com fogo.

O acusado, então, aproximou-se das vítimas CARLOS E CORA, que se encontrava imediatamente atrás da primeira, e "soprou" o líquido com fogo contra estas, atingindo-lhe o corpo e ocasionando queimaduras graves pelos corpos de ambas.

Com relação à vítima CORA, o homicídio somente não se consumou porque a vítima, apesar de ferida, conseguiu sair do bar, vindo a receber eficaz tratamento médico. A vítima CARLOS MACHADO, entretanto, não sobreviveu às queimaduras, evoluindo a óbito no Hospital Regional de Rio Verde quatro dias depois.

No que tangue ao homicídio consumado, o crime foi cometido por motivo fútil, consistente na discussão firmada entre a vítima e o acusado sobre este último estar atrapalhando o jogo de sinuca, revelando-se, assim, completamente desproporcional à gravidade da reação do acusado.

Ambos os crimes foram praticados mediante o emprego de fogo, conforme atesta os respectivos laudos de exame de corpo de delito.

A presente ação penal foi deflagrada por denúncia recebida em 23 de novembro de 2014, nos termos da decisão de fls. 75, ocasião em que foi determinada a prisão preventiva do denunciado, sob os fundamentos lançados às fls. 76/82, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e a fim de assegurar a aplicação da lei penal, com esteio no artigo 312, do Código de Processo Penal, cujo mandado foi cumprido em 24.11.2014, conforme expediente de fls. 89/90.

O réu foi citado às fls. 93/94 e apresentou resposta escrita à acusação às fls. 96/98, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Ingressaram ao acervo probatório o laudo de exame de corpo de delito - cadavérico n. 37208/13 (fls. 34/40 e 228/233), o laudo de perícia necropapiloscópica n. 1952/2013 (fls. 49/52), o laudo de exame de corpo de delito - lesões corporais n. 45058/13 (fls. 56/57), a cópia do prontuário médico de CORA CORALINA junto ao Hospital Regional de Rio Verde (fls. 140/183) e o laudo de perícia criminal - exame químico n. 2404/14 (fls. 221/223).

Durante a instrução criminal foram inquiridas as testemunhas JOSÉ DA SILVA, PAULO TEIXEIRA e CARLOS TAVARES, que confirmaram os fatos narrados na denúncia.

Encerrada a instrução criminal, o dominus litis ofertou suas alegações finais, juntamente com o aditamento à denúncia a seguir (fls. 245/246), para o fim de incluir a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, em relação à vítima CARLOS, nos seguintes termos:

O crime em relação a CARLOS foi também cometido mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado, após ter cessado a discussão entre ele e CARLOS, retornou ao local, e, de inopino, direcionou as chamas contra a vítima, sem que esta tivesse tempo ou oportunidade de reagir.

Assim, ao final, requereu a pronúncia do acusado como incurso no preceito secundário do artigo 121, § 2º, II, III e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal e artigo 121, § 2º, , II, III e IV, do Código Penal, consoante manifestação de fls. 485/492.

O acusado, às fls. 247/253, por meio da defesa técnica, dispensou a reabertura da instrução criminal e pugnou pela exclusão da circunstância qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Além disso, alegou que não tinha intenção de matar as vítimas, mas apenas de demonstrar como sua atividade, de artista de circo, exigia grande habilidade e, assim, merecia respeito e consideração. Argumentou, também, que, caso entenda que o crime de homicídio fora praticado, há que se reconhecer a sua figura privilegiada, pois agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima.

É o relatório. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz substituto, a sentença adequada ao caso, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 12.2015

Dionísio foi denunciado pelo Ministério Público do Estado X em razão de fato tido como delituoso praticado em novembro de 1994, no Município Y. Segundo o órgão de acusação, o réu teria cometido os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em concurso formal, contra a menor de iniciais A. B. C., na época com 13 anos de idade, pois manteve relação sexual com a vítima, além de atos sexuais diversos.

Durante a investigação a polícia encontrou uma gravação telefônica feita pela mãe da vítima, no telefone da menor, que trazia elementos concretos acerca da existência de um relacionamento amoroso entre Dionísio e a sua filha. A mãe de A. B. C., com a ajuda de um técnico em telefonia, gravou a conversa do denunciado e sua filha, na qual ambos afirmam que depois de um ano de namoro, ocorrido com a anuência da mãe, a prática do ato sexual, bem como de atos libidinosos diversos da conjuncão carnal, foi uma decisão acertada da qual eles não se arrependem.

O Juiz recebeu a inicial em janeiro de 1995. Citado, o réu apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública em fevereiro de 1998, negando a existência do delito. Dionísio não negou os fatos; afirmou apenas que a prática do ato sexual e demais atos libidinosos não configuram crime. Arrolou duas testemunhas de defesa.

Após longos anos sem qualquer movimentação no processo, o novo Magistrado da Comarca do Municipío Y designou audiência de instrução e julgamento, que aconteceu em outubro de 2014. Todos foram devidamente intimados para o ato.

Na audiência, para a qual o representante do Ministério Público não compareceu e não justificou o motivo da ausência, o Juiz afirmou que no processo penal o procedimento adotado deve ser aquele vigente à data na qual foi aforada a ação. Por tal razão, decidiu que ele mesmo, pessoalmente, deveria formular os questionamentos às testemunhas, vítima e acusado. Somente após ele concluir a sua inquirição, a Defensoria Pública poderia formular os seus questionamentos, desde que o fizesse por meio do Magistrado.

Além disso, determinou que todos seriam ouvidos na seguinte ordem: réu, vítima, testemunhas de defesa e testemunhas de acusação. Após suas perguntas, o Juiz deu ampla possibilidade para a Defensoria Pública formular os questionamentos que desejou e entendeu por pertinentes. Na sua primeira fala o(a) Defensor(a) Público(a) requereu o adiamento da audiência, tendo em vista a nulidade decorrente da ausência do Promotor (a) de Justiça. O Magistrado negou o pedido da Defensoria e determinou o prosseguimento do ato.

Respondendo às perguntas do Magistrado, Dionísio afirmou que casou com a menor A.B.C. em 2000 e que deste relacionamento nasceram duas filhas. As testemunhas confirmaram os fatos descritos na denúncia. Após a conclusão da instrução, os autos foram enviados para o Ministério Público.

Em suas alegações finais o MP requerereu a anulação da audiência, pois segundo entende o ato não poderia ocorrer sem a sua presença. No mérito, formulou pedido de condenação do acusado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em concurso. Disse o órgão de acusação, que se tratava de crime hediondo e que a gravação encontrada pela polícia pode e deve ser utilizada para demonstrar a existência do crime. Além disso, afirmou que o denunciado confessou o crime e que as testemunhas confirmaram os fatos que tipificam o delito.

Os autos foram enviados à Defensoria Pública para elaboração da peça de defesa. Os autos deram entrada na sede da DPE do Município X em 07/02/2015, mas o Defensor Público só recebeu o processo de sua assessoria em 10/02/2015. Elabore a petição adequada, especificando toda a matéria defesa. Indique como data o último dia do prazo legal. Máximo de 100 linhas.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 12.2015

Claus Roxin foi surpreendido, em 01 de janeiro de 2015, por agentes do departamento de polícia federal, lotados em Foz do Iguaçu (PR), em uma lancha de médio porte na margem brasileira do rio Paraná, quando tentava entrar no território nacional com vinte carabinas de uso proibido, adquiridas em Ciudad del Este, no Paraguai. Realizada a apreensão da embarcação e das armas de fogo, lavrou-se o auto de prisão em flagrante, instaurando-se inquérito policial para a apuração do fato delituoso e indiciando-se Roxin pela prática do delito tipificado no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003. Durante o interrogatório do indiciado, apurou-se:Nascido em 15/05/1996; semianalfabeto; motoboy na cidade de Foz do Iguaçu; viúvo; pai de três crianças com idades entre 2 e 4 anos, que com ele convivem e dele dependem totalmente; foi beneficiado, em dezembro de 2013, com remissão em procedimento judicial do Estatuto da Criança e do Adolescente, com aplicação de medida de caráter reeducacional, afirmou, em resumo, que: “(...) foi contratado por um conhecido Senhor no centro de Foz do Iguaçu, chamado Paulo, para buscar uma lancha de sua propriedade, que estava sendo consertada em Cidade do Leste, no Paraguai, sendo que a rota aquática foi inserida no GPS da embarcação pelo dono da oficina, um brasileiro de nome Renato; não tinha conhecimento de que havia armas na embarcação, tendo sido instruído por Paulo a “não mexer em nada”; ao passar por baixo da Ponte de Amizade, seguindo a rota traçada e indo ao encontro de Paulo, foi surpreendido por agentes do Departamento de Polícia Federal, que pararam a lancha e, revistando-a, descobriram o armamento; imediatamente tentou falar com Paulo, que, no entanto, não atendeu as várias chamadas, tendo desligado, em seguida, o telefone; não tem certificado de habilitação para operar embarcações, tampouco autorização para internalizar qualquer tipo de armamento no território nacional; aceitou a proposta de Paulo, porque seria recompensado com a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), que seria utilizada para a compra de latas de leite especial para seus filhos, que são intolerantes à lactose e estavam sem tal suplemento há mais de trinta dias, pois o fornecimento por parte da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná foi suspenso por falta de verba, não tendo previsão de normalização; aufere, em média, a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês como motoboy, valor insuficiente à manutenção do seu núcleo familiar, especialmente nos últimos meses, quando houve grande alta dos alimentos e dos combustíveis; não tem carteira assinada nem recebe qualquer benefício do governo; e paga uma babá para cuidar das crianças durante o dia.” Em seguida, foram ouvidos os agentes Rodrigo e Sérgio, responsáveis pela prisão dos indiciados, que confirmaram a dinâmica dos fatos narrados por Roxin. Juntou-se aos autos do inquérito o certificado de propriedade da lancha apreendida, em nome de Nestor. Foi determinada a realização de perícia nas armas apreendidas, no entanto, em virtude de greve dos Peritos do Departamento de Polícia Federal, o laudo não tinha sido produzido até o último dia do prazo para o encerramento do inquérito policial. Atendendo a um pedido de liberdade provisória manejado pela Defensoria Pública da União, que foi comunicada nos termos do art. 306, § 1º, parte final, do CPP, o juízo da 100ª vara da subseção judiciária de Foz do Iguaçu determinou a soltura, sem fiança, do indiciado, mediante compromisso de comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar atividades, e proibição de ausentar-se dos limites territoriais da referida cidade. Paulo, Renato e Nestor foram formalmente interrogados pela autoridade policial da sede do presídio onde se encontram encarcerados, acusados da prática de outros fatos delitivos, no entanto mantiveram-se silentes. Nesse passo, o inquérito foi relatado, encaminhando-se os autos ao juízo da 100ª vara da subseção judiciária de Foz do Iguaçu, por prevenção (CPP, arts. 69, VI, e 83). Determinada a abertura de vista ao Ministério Público Federal, Roxin, Paulo, Renato e Nestor foram denunciados, em concurso material (CP, art. 69), pela prática dos seguintes delitos: Lei n.º 10.826/2003, art. 18, caput, c/c art. 19; e Código Penal: art. 288 c/c parágrafo único. Oferecida denúncia, em 06 de fevereiro de 2015, Paulo contratou advogado para patrocinar a defesa dos quatro réus, que apresentou resposta escrita (art. 396, caput, do CPP), sem arrolar testemunhas. A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2015, designando-se audiência de instrução e julgamento para 20/03/2015, tendo sido intimados os acusados e seu advogado, o MPF, os agentes que efetuaram a apreensão das armas (testemunhas da acusação) e os peritos responsáveis pela elaboração do laudo no armamento apreendido. No entanto, em 16/03/2015, Paulo, Renato e Nestor foram assassinados durante rebelião no presídio onde estavam encarcerados. Em audiência, Rodrigo e Sérgio confirmaram as afirmações proferidas em âmbito inquisitorial, informando, ainda, que já conheciam Roxin e seus filhos, confirmando a intolerância dos mesmos à lactose e a precária situação em que vivem. Por outro lado, os peritos elaboraram e trouxeram para a audiência o laudo no armamento apreendido, constatando-se que se tratava, na verdade, de armas de ar comprimido, que, a despeito da imensa semelhança com armas de fogo, foram avaliadas em apenas R$ 100,00 cada. A defesa e a acusação não se manifestaram a respeito do laudo nem requereram diligências, tendo sido juntadas, contudo, as certidões de óbito de Paulo, Renato e Nestor. Interrogado, Roxin confirmou suas declarações em âmbito policial. Foram oferecidas alegações finais, de forma oral, pela acusação e defesa, sendo que esta requereu a absolvição dos acusados, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. O MPF requereu a condenação do réu pelos delitos de quadrilha, na forma da denúncia, e contrabando (CP, art. 334-A, § 1º, II, c/c § 3º). Em seguida, foi proferida sentença em audiência, extinguindo-se a punibilidade dos réus falecidos (CP, art. 107, I) e, levando-se em consideração o fato de Paulo ter contratado advogado para a defesa dos quatro acusados, entendeu o magistrado não ser crível a afirmação de Roxin de que não tinha conhecimento da existência do armamento. Com fundamento no art. 383, caput, do CPP, condenou-o a 03 anos de reclusão pela prática do delito de associação criminosa (CP, art. 288, caput e parágrafo único) e a 06 anos de reclusão pela prática do delito de contrabando, conforme requerido pelo MPF em audiência, agravando-se as condenações, todavia, na segunda fase de aplicação da pena, com fundamento no art. 385, parte final, do CPP, mediante o reconhecimento das circunstâncias dos arts. 61, I e 62, IV, do CP. A pena-base do delito de associação criminosa foi fixada em 02 anos de reclusão; a do delito de contrabando, em 05 anos de reclusão. Não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes e/ou causas de diminuição de pena. Fixou-se o regime inicial fechado para o cumprimento das reprimendas. Logo após a intimação da acusação e da defesa na própria audiência, o advogado constituído por Paulo manifestou a intenção de recorrer e assinou o respectivo termo, e, em seguida, renunciou ao mandato que lhe fora outorgado por Roxin, cientificando o mandante no mesmo ato, razão pela qual os autos foram encaminhados no mesmo dia, por remessa, à unidade da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu. Com base nos dados da situação hipotética apresentada, na qualidade de Defensor Público Federal a quem o caso fora distribuído, elabore a peça processual que entenda adequada, diversa de habeas corpus. Alegue toda matéria de direito processual e material pertinente à defesa. Date a peça no último dia do prazo de interposição para a Defensoria Pública, considerando todos os períodos de segunda a sexta-feira como dias de expediente regular na subseção judiciária de Foz do Iguaçu. Fundamente suas alegações.

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