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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore a peça escrita que melhor atenda à defesa do acusado.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio de seu representante legal em Tianguá, denunciou o acusado JOÃO DA SILVA pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado, nos seguintes termos:

“Consta do anexo inquérito policial que no dia 10 de abril de 2015, por volta das 14h, no Bar Planeta Diário, situado no centro de Tianguá/CE, o acusado JOÃO DA SILVA, de posse de uma faca peixeira e com animus necandi, desferiu três golpes no corpo da vítima JOSÉ DE ALMEIDA, a qual somente não veio a óbito por causa da intervenção de terceiro, que a levou até o hospital.
Por ocasião dos fatos, JOÃO DA SILVA estava no Bar Planeta Diário no dia citado acima em companhia de seu primo – RAIMUNDO DE ALMEIDA -, quando, por volta das 13:30h, chegou ao local o acusado, bastante embriagado. O réu pede então uma cerveja para a dona do bar – Sra. FRANCISCA PEREIRA – e senta-se à mesa próxima àquela da vítima.
Por volta das 14h, a vítima dirige-se até a mesa do acusado e lhe pede que pague uma ficha para jogar sinuca, o que é de pronto negado pelo réu, tendo este dito que não pagaria ficha para vagabundo nenhum. Nesse momento, inicia-se uma discussão verbal entre acusado e vítima, a qual termina com o acusado sacando de uma faca peixeira e desferindo três golpes que acertam o braço esquerdo da vítima (duas facadas) e a região do hipocôndrio esquerdo.
A vítima foi socorrida por seu primo – RAIMUNDO DE ALMEIDA -, que a levou até o hospital municipal. Submetido a procedimento cirúrgico, a vítima sobreviveu.
No laudo médico de fl. 17, ao ser indagado pela autoridade policial acerca do risco de morte da vítima, respondeu o perito oficial nos seguintes termos: 'Houve perigo de vida para a vítima? Sim'. Configurada, portanto, a intenção de matar (animus necandi).
O acusado, portanto, valeu-se de uma faca para tentar matar o réu, tendo desferido três facadas na vítima, o que ocasionou perigo de vida (intenção homicida, pois, plenamente verificada). Valeu-se, pois, de meio cruel, pelo que é denunciado pela qualificadora prevista no §2º, III, art. 121 do CP.
Ademais, a vítima não teve chance alguma de defender-se da agressão, tendo o acusado se valido de surpresa, porquanto a vítima não sabia que o acusado estava de posse de uma arma branca, motivo pelo qual incide na espécie a qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido (§2º, IV, art. 121 do CP).
Posto isso, o Ministério Público do estado do Ceará DENUNCIA o acusado JOÃO DA SILVA pela prática do delito etiquetado no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal, requerendo o recebimento da inicial acusatória e a citação do acusado para responder à acusação em dez dias, até posterior pronúncia e julgamento pelo egrégio Tribunal Popular do Júri desta comarca.”

Em seu interrogatório policial o acusado permaneceu em silêncio e disse que somente falaria em juízo.

Citado, o réu procurou a Defensoria Pública, a qual apresentou resposta à acusação genérica, aduzindo apenas que os fatos não decorreram conforme narrados na denúncia e que se reservava ao direito de tecer maiores comentários sobre o mérito após a instrução processual, em sede de alegações finais. Na ocasião, arrolou o primo da vítima e a dona do bar como testemunhas, os quais também tinham sido arrolados na denúncia.

Ouvidos em juízo, a vítima JOSÉ DE ALMEIDA averbou o seguinte:

“QUE estava no Bar Planeta Diário no dia 10 de abril de 2015, acompanhado de seu primo, chamado RAIMUNDO DE ALMEIDA, ingerindo bebida alcoólica; QUE, por volta das 13:30h, chega o acusado ao local aparentando estar embriagado, pois estava cambaleante; QUE o acusado era conhecido seu, pois já jogaram futebol juntos no campo do município; QUE por volta das 14h o declarante vai até a mesa do réu e lhe pede que pague uma ficha de sinuca, mas o acusado se nega e ainda diz que não pagaria ficha para vagabundo nenhum; QUE o acusado o chamou de vagabundo por mais de uma vez; QUE se inicia uma discussão verbal entre eles, ocasião em que o réu puxa uma faca e desfere três facadas no declarante, sendo duas no braço esquerdo e a terceira na barriga; QUE o declarante ficou estendido no chão, sendo certo que seu primo o levou até o hospital; QUE ficou consciente durante todo o tempo; QUE foi submetido a procedimento cirúrgico. Às perguntas do Promotor de Justiça, disse que não provocou o acusado, tendo este apenas se irritado porque o declarante havia lhe pedido para pagar uma ficha de sinuca; QUE não sabe o motivo da irritação, pois conhece “de vista” o acusado, uma vez que já jogaram bola no campo da cidade. Às perguntas do Defensor Público, disse que não sabe se a Polícia apreendeu a faca; QUE ficou uma semana no hospital, quando então teve alta, indo para sua casa recuperar-se plenamente; QUE no momento da discussão ninguém interferiu; QUE as duas facadas no braço foram superficiais; QUE a facada na barriga foi mais grave; QUE somente depois que o acusado fugiu do local foi que seu primo o pegou e levou até o hospital.”

RAIMUNDO DE ALMEIDA asseverou em juízo o seguinte:

“QUE estava no Bar Planeta Diário, no dia 10 de abril de 2015, acompanhado da vítima, que é seu primo, ingerindo bebida alcoólica; QUE, por volta das 13:30h, chega o acusado ao local aparentando estar embriagado, pois estava cambaleante; QUE cerca de meia hora depois, a vítima vai até a mesa do réu e lhe pede que pague uma ficha de sinuca, mas o acusado se nega e ainda chama a vítima de vagabundo; QUE então começa uma discussão verbal entre eles, oportunidade em que o acusado puxa uma faca que estava na sua cintura e desfere três golpes na vítima; QUE a vítima pegou uma cadeira de ferro para se defender, tendo acertado o braço do acusado na intenção de derrubar a faca, mas não conseguiu; QUE dois golpes acertaram o braço da vítima, quando ela tentava se defender com a cadeira, e outro, a barriga, um pouco abaixo do peito, já depois de a vítima ter arremessado a cadeira no braço do réu; QUE foi o declarante quem socorreu a vítima, levando-a até o hospital local. Às perguntas do Promotor de Justiça, o declarante afirmou o seguinte: QUE após a briga o acusado saiu correndo do local; QUE não sabe dizer se a Polícia conseguiu prendê-lo; Às perguntas do Defensor Público, o declarante respondeu o seguinte: QUE ninguém interferiu no momento em que acusado e vítima brigavam, porque todo mundo ficou com medo de ser atingido pelo réu depois que este puxou a faca; QUE a vítima ficou consciente durante todo o tempo.”

Por fim, a testemunha FRANCISCA PEREIRA aduziu o seguinte:

“QUE é proprietária do Bar Planeta Diário, o qual fica localizado no centro desta cidade; QUE no dia 10 de abril de 2015 estavam no seu bar a vítima, o primo desta, chamado RAIMUNDO DE ALMEIDA, e o acusado; QUE, por volta das 14h, estava dentro do estabelecimento preparando uma refeição quando ouve gritaria e barulho de garrafas caindo ao chão; QUE corre para a frente do bar e lá chegando se depara com o acusado de posse de uma faca investindo contra a vítima; QUE presenciou o réu acertar a vítima por três vezes; QUE lembra que os golpes atingiram o braço e a barriga da vítima; QUE a vítima pegou uma cadeira para se defender, mas não conseguiu impedir as facadas; QUE o acusado fugiu do local depois da briga. Concedida a palavra ao Promotor de Justiça, este nada perguntou. Às perguntas da Defensoria Pública, a declarante respondeu o seguinte: QUE não estava presente no momento em que se iniciou a discussão, motivo pelo qual não sabe dizer o motivo do desentendimento entre acusado e vítima; QUE somente viu o acusado puxar a faca e desferir três golpes na vítima; QUE ninguém interferiu para evitar a agressão; QUE somente depois que o réu saiu do local foi que o primo da vítima a conduziu até o hospital.”

Em seu interrogatório, o acusado confessou parcialmente os fatos, aduzindo que não se lembrava de muita coisa, porque estava embrigado na oportunidade. Disse se lembrar, porém, que realmente efetuou as facadas na vítima, mas que não tinha a intenção de matar. Averbou que, se realmente tivesse a intenção de matar a vítima, teria conseguido, pois ninguém interveio na briga, tendo ele deixado de desferir mais facadas porque quis. Afirmou que havia fugido do local, porque lá havia alguns conhecidos da vítima e ficou com medo de ser linchado.

Nada foi requerido a título de diligências pela acusação e defesa.

O MP e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais.
Em audiência, o juiz decidiu pela pronúncia do acusado, fundamentando a decisão nos seguintes termos:

“As provas são cabais em demonstrar a culpabilidade do réu. A materialidade é comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito que evidencia as três lesões sofridas pela vítima. A autoria também é sobejamente comprovada, porquanto a vítima e as testemunhas ouvidas durante a instrução processual afirmaram categoricamente que foi o acusado o autor das facadas. O próprio réu confirma em seu interrogatório ter sido o autor das lesões, donde se conclui que confessa o crime.

Extrai-se o animus necandi do número de facadas (total de três) e da existência do perigo de vida, conforme afirmado no laudo pericial.
Vê-se, portanto, que as provas não deixam nenhuma dúvida quanto à materialidade e autoria.

Foi o réu quem provocara toda a confusão, pois xingou a vítima de vagabundo depois de esta pedir-lhe uma ficha de sinuca, o que deu ensejo a uma discussão entre acusado e vítima. Tal entrevero culminou com o acusado sacando covardemente de sua faca e efetuando três golpes na desprotegida vítima. Percebe-se que o acusado poderia ter evitado toda a confusão, mas preferiu xingar e investir contra a vítima com uma faca, acertando-a por três vezes.

Portanto, as provas são fortes em apontar que o réu tinha sim a intenção de matar a vítima, bem como que se valeu de um meio cruel e de recurso que dificultou a defesa do ofendido, razão pela qual pronuncio o acusado JOÃO DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV do CP a fim de que seja julgado pelo Tribunal Popular do Júri da comarca de Tianguá/CE.”

O Ministério Público foi cientificado da decisão de pronúncia no dia 20 de janeiro de 2016.

Os autos deram entrada na secretaria da Defensoria Pública para ciência da decisão de pronúncia no dia 22 de janeiro de 2016 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do Defensor Público no dia 26 de janeiro de 2016.

Na condição de Defensor Público de JOÃO DA SILVA, apresente a medida que atenda à defesa do réu, aduzindo tudo o que for importante para sua defesa plena. Dispense o relato dos fatos na peça e adote como data o último dia do prazo. Ademais, preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Senten�a Estadual - Rodada 06.2016

No dia 20/08/2015, o gerente do Banco do Brasil da Agência “X”, Sr. REINALD, ao prestar auxílio a um cliente num terminal de autoatendimento, percebeu a existência de um mecanismo para captura dos dados dos cartões de movimentação das contas e senhas, aparelho esse vulgarmente conhecido como “chupa-cabras”.

Imediatamente, REINALD entrou em contato com o setor de segurança do Banco e com a polícia civil. O terminal foi isolado e uma equipe da policial civil compareceu ao local minutos após a comunicação. Os policiais resolveram realizar vigilância velada do local, isso para tentar identificar o criminoso, quando este voltasse para retirar o equipamento.

Aproximadamente três horas após o início da vigilância, apareceu na agência uma pessoa que se dirigiu diretamente ao caixa eletrônico onde estava instalado o “chupa-cabras”. Os policiais, que fingiram ser clientes do banco, observaram que esta pessoa não realizou nenhuma operação, mas apenas retirou, rapidamente, o equipamento e colocou dentro da calça. Antes que saísse da agência, já próximo à porta giratória da saída, MALAQUIAS, como foi identificado posteriormente, foi surpreendido pela ação dos policiais, que deram voz de prisão em flagrante. Em revista pessoal, foi encontrado na posse de MALQUIAS o “chupa-cabras” (estava dentro de sua calça). Tal busca foi acompanhada pelo gerente do Banco.

O flagrante foi comunicado à autoridade judicial competente, tendo sido o auto de prisão homologado, considerando o preenchimento das formalidades legais e observação das garantias constitucionais do preso. Entretanto, quando da análise de pedido de liberdade provisória, deduzido no mesmo dia da comunicação do flagrante (20/08/15), foi proferida decisão não convertendo o flagrante em prisão preventiva, estabelecendo-se medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento semanal ao juízo para justificar suas atividades; proibição de acesso à agências bancárias para utilização de terminais de autoatendimento, sendo que havendo necessidade de MALAQUIAS realizar transações bancárias, deveria se valer tão somente do serviço de atendimento através de empregado da instituição financeira – caixa). O MP foi ouvido antes de tais decisões.

No inquérito policial instaurado a partir da prisão de MALAQUIAS foram produzidos, também, os seguintes elementos: a) perícia realizada no “chupa-cabras”, evidenciando que o equipamento de fato era capaz de extrair dados bancários, tanto assim que restou demonstrada a captura dos dados de 10 (dez) clientes; b) mediante autorização judicial, o Banco do Brasil encaminhou extratos das contas clonadas, bem assim informou que, apesar de o “chupa-cabras” ter registrado os dados de tais contas, não houve movimentação suspeita ou contestada pelos clientes, considerando que o equipamento foi apreendido antes que o investigado pudesse utilizar as informações ilicitamente adquiridas; c) filmagem do circuito interno de TV do dia 20/08/2015, onde se verifica que às 06:15 horas da manhã o investigado adentrou na área do autoatendimento e ficou por alguns minutos em frente ao terminal onde encontrado o “chupa-cabras” (não foi possível visualizar, pela filmagem, a colocação do equipamento). Também se constata no vídeo o momento em que o gerente identifica a existência do “chupa-cabras” (09:00 horas), bem assim toda a operação policial que aconteceu na sequência, inclusive o momento em que MALAQUIAS é abordado pelos policiais (11:00 horas); d) depoimento do gerente do banco explicando tudo o que ocorrido naquele dia, tendo este narrado, também, que acompanhou a busca pessoal em desfavor de MALAQUIAS, visualizando que o “chupa-cabras” estaria de fato dentro de sua calça; e) depoimento dos policiais detalhando toda a operação; f) interrogatório de MALAQUIAS, que ficou em silêncio.

Com base em tais elementos, o MP ofereceu denúncia em desfavor de MALAQUIAS (nascido em 19.04.1995), narrando os fatos de acordo com o que circunstanciado acima.

O feito teve regular tramitação. Na fase da instrução oral, a acusação arrolou como testemunhas os três policiais que procederam a vigilância que culminou na prisão do réu, bem assim o gerente do banco. Todos confirmaram os detalhes expostos pelo MP na inicial e depoimentos já prestados em sede policial. A defesa, por sua vez, não apresentou testemunhas. No interrogatório, MALAQUIAS negou a autoria, tendo afirmado que é cliente o banco e que foi à Agência apenas retirar extratos (apresentou, em tal momento, documentos comprobatórios de que seria de fato cliente). Perguntado pelo MP, não soube explicar, entretanto, por que em tese teria ido duas vezes tirar extratos no mesmo dia, sendo uma às 06:15 da manhã, bem assim o motivo de o equipamento fraudulento ter sido encontrado em seu poder (ficou em silêncio quando destes questionamentos).

Em alegações finais, o MP reiterou o pedido de condenação. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição ante a insuficiência das provas, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reu. Reforçou o argumento de que o réu seria cliente e que teria ido à agência naquele dia apenas retirar extratos de sua conta.

Concluso o feito. Na condição de Juiz(a) de Direito do caso, profira a decisão que reputar adequada (dispensado o relatório). Registramos, ainda, que consta certidão de antecedentes criminais do réu nos autos, juntada ainda quando do oferecimento da denúncia. Verifica-se, em tal certidão, a existência de uma condenação criminal por estelionato cometido no ano de 2014, tendo a sentença transitado em julgado no mês 09.2015. Bons estudos!

Objetivas - Rodada 06.2016

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a garantia inscrita no art. 5º, LIII, da Constituição Federal (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – Os princípios constitucionais do juiz natural e do promotor natural têm seu emprego restrito às figuras dos magistrados e dos membros do Ministério Público, não podendo ser aplicados por analogia às autoridades policiais.
II - A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
III – Determinado réu foi acusado pelo Ministério Público quanto à prática de certo crime comum, cuja pena máxima é de 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida pelo magistrado de primeira instância antes de o réu ser diplomado como deputado federal, o que ocorreu após o recebimento da peça acusatória e no mesmo dia em que apresentada a resposta à acusação. Neste caso, não há nulidade no recebimento da denúncia; porém, competirá ao STF examinar a resposta à acusação, inclusive em relação a eventuais nulidades nela suscitadas, bem como apreciar a possibilidade de absolvição sumária, mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) No que se refere ao trato doutrinário e jurisprudencial do instituto da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, julgue os itens que se seguem:
I. Antes da regulamentação da ADPF havia impossibilidade de se usar ação direta para aferir a constitucionalidade perante o STF de direito anterior à CRFB/1988 e mesmo do direito municipal.
II. A doutrina é pacífica em que não existe a possibilidade de ADPF incidental, mas somente como ação principal.
III. No entendimento predominante da doutrina e jurisprudência a ADPF não se coaduna somente com o enfrentamento de atos com conteúdo normativo, mas pode ser usado para combater atos de efeitos concretos, atos de execução, atos materiais do poder público, desde que haja ferimento a preceito fundamental.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da aposentadoria e seus reflexos na relação de trabalho até então vigente, além de outras situações correlatas, consideradas a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Preceitua o artigo 134 da Constituição Federal que a Defensoria Pública deve atuar em defesa dos “necessitados”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, não é imprescindível para que se legitime a atuação da Defensoria Pública como autora em ação civil coletiva que se demonstre a pobreza ou miserabilidade de seus potenciais beneficiários, posto que o termo “necessitados” é de compreender-se em sentido amplo.
II – Segundo o STJ, somente com a vigência da Lei 11.448/2007 tornou-se juridicamente possível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública em defesa dos “necessitados”.
III – A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o conceito jurídico de ato de improbidade administrativa e sua relação com outras modalidades de ilícitos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.429/1992, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à delegação Administrativa de serviços públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Ainda que autorizado por delegação a promover desapropriações, a empresa concessionária do serviço público não está obrigada a pagar estas indenizações que ficam a cargo do poder concedente.
II. O concessionário deve ter ampla transparência não só nos resultados do serviço que presta, mas na própria forma de execução do serviço que poderá ser fiscalizada pelo poder público concedente sempre que desejar. Tal é o dever de conservação do concessionário e de garantir que manterá e devolverá os equipamentos em boas condições que se obriga inclusive a fazer seguros dos bens e equipamentos vinculados à concessão.
III. Todo e qualquer serviço prestado à concessionária de serviço público por particular deve ser regulado pelas legislação trabalhista (CLT).
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da atuação do Ministério Público nas ações de improbidade administrativa, considerada a disciplina da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que vocacionada à defesa do erário, tem o Ministério Público legitimidade ativa para ajuizar a ação de improbidade administrativa correlata.
II – Nas ações de improbidade em que o Ministério Público Estadual for autor nas instâncias ordinárias, conserva o próprio MPE a prerrogativa de ser em instância recursal parte no STJ.
III – Nas ações em que o Ministério Público não for parte, sua intervenção como fiscal da lei é obrigatória, sob pena de nulidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias e seu terço constitucional, considerados seus aspectos constitucionais e legais, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o tema "ação monitória" julgue os itens que se seguem:
I. A ação monitória veicula uma espécie singular de tutela que usa a técnica do contraditório diferido para a obtenção de um título executivo.
II. A prova admitida para a ação monitória não abrange toda e qualquer forma de prova documental, mas somente a prova escrita, não sendo hábil prova documental que veicule vídeos por exemplo.
III. É indiferente que a prova escrita da dívida tenha sido produzida com a participação do réu, ou somente com a participação do autor da ação monitória.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito da homologação em juízo do acordo celebrado pelas partes, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida é alvo de embargos de declaração opostos pela parte adversa, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É sumulada a compreensão de que é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II – Exige-se a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração ainda quando não se tenha alterado a decisão recorrida.
III – Exige-se a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração somente quando se tenha alterado a decisão recorrida por força do julgamento dos embargos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o aluguel, a multa por atraso nele incidente e a bonificação por seu pagamento antecipado, considerada a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É lícito aos contraentes ajustar três valores distintos: (i) desconto sobre o valor do aluguel para pagamentos anteriores ao vencimento, (ii) valor normal do aluguel para pagamento no vencimento e (iii) multa por atraso a ser paga em caso de pagamento após o vencimento.
II – Caso celebrado pelas partes valor bonificado do aluguel para pagamento no vencimento e multa para o pagamento em atraso, a base de cálculo desta última será o valor daquele sem o decote referente ao mencionado bônus.
III – Não pode o locador, em regra, exigir o pagamento antecipado do aluguel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base no Novo Código de Processo Civil, avalie as proposições seguintes e indique a alternativa correspondente.
I – Caso configurado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, essa multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
II – Em caso de ato atentatório à dignidade da justiça pretensamente praticado por advogados públicos ou privados, ou por membros da Defensoria Pública ou do Ministério Público, não pode o magistrado aplicar a multa correspondente, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
III – Dentre os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, está o de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Reconhecida a violação a esse dever, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a responsabilidade das partes por dano processual, considerada a disciplina trazida na Lei 13.105/15 (Novo CPC), assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito da responsabilidade civil decorrente de conduta apurada em juízo criminal, considerada a disciplina do Código Civil, a doutrina acolhida nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da diferenciação do preço do produto em função de o pagamento ocorrer em dinheiro ou cartão de crédito, prática comum dos fornecedores nas vendas efetuadas as consumidores, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito dos contratos de plano de saúde, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que atualmente regidos pela Lei 9.656/1998, a tais contratos se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
II – Ainda que vedado expressamente em cláusula contratual o custeio de serviço de home care pelo fornecedor do plano, poderá o beneficiário do plano de saúde ter direito ao serviço.
III – O direito do beneficiário do plano ao custeio do serviço de home care independe de ser o custo deste superior ou inferior aos procedimentos convencionados expressamente no contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a falência e a extinção das obrigações do falido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o instituto penal da reincidência, julgue os itens que se seguem:
I. O uso de condenações anteriores uma para a reincidência e outra para maus antecedentes ainda será considerado pela maioria da doutrina e jurisprudência como bis in idem, sendo vedado.
II. A atual redação do Código Penal prevê a distinção entre reincidência específica e reincidência genérica, sendo os efeitos daquela mais graves que os desta.
III. O STF já afastou a inconstitucionalidade da reincidência. Entende que não se trata de usar o mesmo fato para punir duas vezes, mas de avaliar de forma adequada a conduta de quem já fora condenado por crime anterior e não se sentiu intimidado para cometer novo delito.
São incorretos os itens:

(Emagis) – A respeito da consumação dos crimes de furto e de roubo, observada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse da coisa roubada em favor do agente, ainda que tal posse não seja mansa e pacífica.
II – O crime de furto consuma-se com a cessação da clandestinidade e surgimento da posse da res furtiva em favor do agente, ainda que tal posse não seja mansa e pacífica.
III – Caso a coisa roubada ou furtada não saia da esfera de vigilância da vítima, que, com o auxílio de força policial, persegue o agente e recupera a coisa logo após a subtração, os mencionados delitos não ultrapassarão a forma tentada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da perda dos dias remidos como consequência da prática de falta grave pelo apenado, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e na leitura feita pela jurisprudência do STJ, analise as proposições dispostas a seguir e indique a alternativa correspondente.
I – A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância em relação aos crimes previstos nos art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10.826/2003.
II – É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005.
III – Pedro adquiriu arma de fogo com o intuito de mantê-la no interior de sua residência, para defesa própria e de sua família. Seguiu todos os trâmites legais, obtendo registro com vencimento em 01/04/2012. Em 05/02/2016, no cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido com base em determinação judicial, agentes policiais localizaram o armamento na residência de Pedro e empreenderam a prisão em flagrante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a prisão em flagrante é ilegal, devendo o magistrado relaxá-la.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) – A respeito do crime de porte ilegal de arma de fogo, considerados os preceitos legais e constitucionais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Considere que em processo submetido ao Tribunal do Júri, os jurados, em relação a um dos dois acusados em concurso de agentes, reconheçam a denominada cooperação dolosamente distinta (CP, artigo 29, §2º) referente a delito de menor gravidade.
Sobre a situação figurada, e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato da prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão julgue os itens que se seguem:
I. A possibilidade de prisão domiciliar quando o preso for imprescindível para cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade é direito subjetivo do preso independentemente da avaliação de outras circunstâncias.
II. As medidas cautelares diversas da prisão por serem de menor gravame ao réu dispensam fundamentação circunstanciada, bastando a alusão ao tipo penal em que incidiu a conduta.
III. Quando da sentença condenatória, embora baseada em cognição exauriente, der por condenar os réus não lhes poderá, antes do trânsito em julgado cominar medidas cautelares sem fundamento novo e contemporâneo.
São incorretos os itens:

(Emagis/Bônus) A respeito do patrimônio genético, especialmente a Biodiversidade, considerado o regramento da Constituição Federal e da legislação ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre os Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e sua relação com as causas envolvendo o Direito de Família, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça á pessoa, é vedado à autoridade policial a lavratura de auto de apreensão, que deverá ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciado.
II – A gravidade do ato infracional e sua repercussão social podem justificar a não liberação imediata do adolescente, mesmo com o comparecimento de seus pais ou responsáveis.
III – O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Considere ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, tendo a demanda sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração.
A propósito da situação figurada e consideradas as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Relativamente à aposentadoria especial, assinale, com base na Lei 8.213/91 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 05.2016

Patinhas e Donald encontravam-se em situação precária. Ambos estavam desempregados e, além disso, Patinhas estava com sua filha de 2 (dois) anos, doente, gripada.

Em uma conversa no final de tarde, discutiram sobre as suas situações e decidiram, de comum acordo, que a solução seria assaltar uma agência dos Correios em Metrópolis.

Como não tinham armas, pediram emprestado a um primo de Donald que entregou-lhes um revólver calibre 38, com 6 projéteis.

Optaram pela atuação em uma terça feira, no fim do mês de março de 2014. No dia anterior, fizeram uma verificação no local e descobriram que a viatura da polícia militar apenas passava pelo local à tarde.

Às 9:00h, decidiram adentrar na agência, rendendo o vigilante desarmado que, ainda sonolento, se encontrava no local. Dentro da agência, Patinhas comandava a atuação de Donald, dizendo a este que procurasse valores nos dois caixas que ali existiam.

Patinhas, por sua vez, era responsável por manter os 10 (dez) clientes sob sua atenção, impedindo que saíssem do local.

Por infelicidade da dupla, uma viatura da polícia militar decidiu alterar a rota e passou no local. O policial viu o vigilante sentado em uma das cadeiras destinadas aos clientes e indagou se estava tudo bem.

O vigilante, amedrontado, não conseguiu falar nada, apenas balbuciou palavras sem sentido.

Patinhas e Donald, contudo, tinham saído da agência segundos antes, não sem antes avisar aos clientes e vigilante que esperassem alguns minutos antes de saírem da agência, senão poderiam ser alvejados.

Os policiais então viram Patinhas e Donald andando apressados e desconfiaram da dupla dando voz de prisão. Patinhas logo se ajoelhou e tão logo Donald presenciou a rendição, igualmente se abaixou e cruzou as mãos atrás da cabeça.

Os policiais, então, revistaram Patinhas e Donald e descobriram com este último a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta Reais) e com aquele, o revólver emprestado.

Na delegacia, foram ouvidos e na ocasião, reconheceram o ato praticado, esclarecendo que somente buscavam o “dinheiro do governo” e não dos particulares.

Os autos de prisão foram encaminhados à Polícia Federal acompanhado de arquivo com o vídeo de segurança da agência, onde se podia confirmar a atuação de ambos.

A PF, por sua vez, remeteu os autos ao Juiz plantonista, considerando-se que o horário ultrapassava as 20:00, acompanhados de laudo pericial acerca do poder de fogo do armamento apreendido, considerando-se o bom estado do revólver.

O Juiz plantonista, por sua vez, converteu a prisão em flagrante em preventiva e determinou a manutenção da custódia cautelar.

O MPF, de outro lado, ao conhecer dos fatos apresentou, de imediato, a denúncia imputando aos acusados a prática do crime previsto no art. 155, §2º, I, do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material (art. 69 do CP).

Recebida a denúncia, os acusados foram citados. Na ocasião, pugnaram pela apresentação de defesa de mérito no momento das alegações finais.

Marcada audiência de instrução, foram ouvidos, pela acusação, os policiais que participaram da prisão e, na oportunidade, ratificaram a conduta dos acusados.

Pela defesa, foram ouvidos vizinhos dos acusados que informaram desconhecer comportamentos hostis ou ilícitos. Acrescentaram que ambos sempre foram conhecidos como pessoas gentis e amigas.

Patinhas e Donald, então, foram interrogados. Confirmaram, então, o interesse por recursos apenas dos Correios, necessários para melhorarem de vida. Disseram que nunca tinham utilizado armas antes e se disseram arrependidos do ato.

Diante da inexistência de interesse em diligências complementares, o MPF, na sequência, ofereceu alegações finais orais, pleiteando a condenação de ambos de acordo com a tipificação anteriormente exposta na denúncia, juntando folha de antecedentes dos acusados, onde podia se constatar a ausência de condenações ou responsabilizações penais pretéritas.

A defesa, de outra margem, argumentou que:

a) O processo deveria ser desmembrado, para que a acusação relativa ao porte de arma fosse processada e julgada pela Justiça Estadual, juízo natural da causa;

b) o crime de roubo, por sua vez, deveria ser beneficiado pelo princípio da insignificância, tendo em vista o reduzido montante subtraído pelos acusados, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 20 da Lei 10.522/02;

c) o crime deveria ser considerado tentado, pois mal conseguiram sair da agência dos Correios e não utilizaram, efetivamente, o dinheiro subtraído;

d) a ineficiência do Estado seria a responsável pela ocorrência do crime, pois não desenvolvia políticas públicas de inclusão de desempregados no mercado de trabalho;

e) considerando-se a primariedade, os acusados deveriam ser absolvidos;

f) na hipótese de condenação, deveria ser aplicado o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena.

Ao final, pleiteou-se a soltura de ambos.

Os autos, então, foram conclusos para sentença.

Tendo por base a situação hipotética acima narrada, elabore a sentença/decisão que entenda cabível, dispensando-se a confecção do relatório.

PGE/PGM - Rodada 05.2016

A Câmara de Vereadores do Município X elaborou lei que proibia o estabelecimento de postos de combustível em determinados locais, especialmente supermercados. A lei entrou regularmente em vigor, razão pela qual a associação de supermercados do município ingressou com representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, imputando ao Sindicado do Comércio Varejista de Combustíveis do Município X – Sinpetro a conduta de cartelização no sentido de formar lobby para impedir a constituição de novos estabelecimentos concorrentes.

As condutas imputadas ao Sinpetro, acompanhada de provas de sua materialidade, eram:

a) A realização de reuniões entre agentes econômicos concorrentes, intermediada pelo sindicato que os representa, com o fim de praticar atos destinados a prejudicar a entrada de novos agentes no mercado de revenda de combustíveis no município;

b) O exercício de pressão, através de lobby, junto ao Poder Legislativo do Município X, voltado a fazer ser aprovada a referida lei.

O CADE deu razão à representação e condenou o Sinpetro, nos termos nela imputados. Paralelamente, como não detêm poderes para declarar a inconstitucionalidade de lei, enviou os autos de sua decisão ao Ministério Público, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra a lei em questão, em face da Constituição do Estado Y, onde está situado o Município X, e a qual prevê a livre concorrência como princípio reitor.

O Tribunal de Justiça do Estado deu provimento à ADIN, nos termos requeridos, por considerar que haveria ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência.

Na qualidade de Procurador do Município X, esgotadas as instâncias recursais ordinárias, elabore o recurso adequado à defesa da norma atacada.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2016

ALFREDO ASSUNÇÃO, brasileiro, viúvo, bancário, residente e domiciliado na Quadra 101, Casa 01, em Araguaína-TO, por ser economicamente hipossuficiente – uma vez que aufere renda mensal aproximada de R$2.000,00, com a qual garante o sustento próprio e de seus três filhos menores - compareceu na sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e relatou que necessita, em caráter de urgência, se submeter a procedimento cirúrgico denominado apendicectomia videolaparoscópica. Entretanto, o Plano de Saúde do qual é beneficiário (Plano Infidus) negou cobertura ao procedimento, sob o argumento de que a contratação entre as partes foi celebrada há menos de 180 dias, que é o prazo de carência para custeio de procedimentos cirúrgicos e internações, segundo o tipo de contrato celebrado entre as partes.

ALFREDO, sob o patrocínio da Defensoria Pública, ajuizou ação de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedidos de condenação da Operadora do Plano de Saúde: (1) ao cumprimento de obrigação de fazer (consistente na provisão da cobertura necessária), bem como (2) à compensação dos danos morais alegados em razão do sofrimento gerado pela negativa de cobertura em situação de profundo abalo emocional, quando mais precisava da atuação da Operadora. O autor requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para obrigar a parte requerida a autorizar a realização da cirurgia com o custeio de todo o procedimento e de todos os materiais necessários até a sua plena recuperação.

Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína-TO, assim se pronunciou:

“O autor comprovou a contratação do Plano de Saúde e a necessidade de se submeter, com urgência, ao procedimento cirúrgico mencionado na petição inicial. No entanto, o contrato celebrado entre as partes exige a observância do prazo de carência de 180 dias, que ainda não foi ultrapassado. Como o contrato possui força vinculante entre as partes, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Ademais, o autor é residente em área nobre da cidade. Provavelmente é detentor de considerável patrimônio e possui renda suficiente para despender na contratação de plano de saúde privado, o que afasta qualquer possibilidade de deferimento de seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.
A Lei n° 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que garante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita mediante mera declaração de hipossuficiência. Exige o art. 5º, inciso LXXIV, da carta magna, para a prestação da assistência judiciária gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos. Assim, indefiro a gratuidade de Justiça ao autor.
Não se enquadrando a parte autora na regra constitucional, eis que dispõe de recursos para a contratação de profissional particular, não faz jus à assistência jurídica da Defensoria Pública, sob pena de se prejudicar o atendimento aos comprovadamente necessitados, desvirtuando o objetivo da lei, utilizando-se de benefício a que não faz jus.
O aparato público deve ser utilizado para a defesa dos interesses dos realmente necessitados e haveria um desvio da nobre função da Defensoria Pública para a defesa de interesses de cunho exclusivamente privado de pessoas que têm condições econômicas de contratar um advogado particular.
Acresça-se ainda que a atuação indiscriminada do órgão retira dos advogados atuantes nesta cidade considerável quantidade de processos, contribuindo para o agravamento da crise verificada no setor. Diante disso, a Defensoria Pública não pode atuar neste feito.
Portanto, recolha o autor as custas processuais, bem como regularize a sua representação processual.”

A decisão foi publicada em 22 de janeiro de 2016. Os autos foram recebidos pela secretaria da Defensoria Pública em 26 de janeiro de 2016. O defensor público recebeu os autos em seu gabinete no dia 27 de janeiro de 2016.

Interponha o recurso cabível no último dia do prazo, abordando todas as teses necessárias para a promoção da defesa integral.

Senten�a Estadual - Rodada 05.2016

Tom Hagen, na inicial qualificado, ajuizou ação em face de Michael Corleone, Constanzia Corleone, Santino Corleone, Frederico Corleone e Carmela Corleone, todos devidamente qualificados. O autor alega, na petição inicial, que é filho de Vito Corleone (também pai dos quatro primeiros réus e marido da última ré) e que foi preterido em ação de inventário aforada após a morte de seu genitor.

Sustenta que o falecido reconheceu voluntariamente a sua paternidade no Cartório de Registro Civil logo após o seu nascimento, passando a tratá-lo como verdadeiro descendente. Narra o demandante, nesse sentido, que participou ativamente dos negócios da família, atuando como conselheiro (“consigliere”), e que era reconhecido como irmão pelos primeiros réus, mas que, após a morte de seu pai, foi deixado de fora da sucessão.

Afirma que, em meados do ano de 2008, seu pai sofreu um ataque cardíaco ao brincar com um de seus netos, falecendo imediatamente, razão pela qual o autor realizou longa viagem internacional de luto. Ao retornar, dois anos depois, descobriu que tinha sido aberto inventário no qual os réus e a viúva, Carmela Corleone – com a qual o defunto era casado no regime de comunhão universal de bens –, repartiram entre si patrimônio de aproximadamente 1 bilhão de reais deixado pelo de cujus, os quais rendem até hoje altas quantias em aplicações financeiras. A sentença homologatória da partilha transitou em julgado.

Com base nesses fundamentos, o autor requer a anulação do anterior processo de inventário, o reconhecimento de sua condição de sucessor e a realização de nova partilha na qual seja incluído. Pede, ainda, que os réus restituam ao acervo patrimonial a ser partilhado todos os rendimentos do auferidos com os recursos oriundos da divisão anteriormente efetivada. Adiantou custas.

Citados, os réus alegaram que:

- A ré Carmela Corleone é parte ilegítima, pois não ostenta a condição de herdeira do falecido, mas sim de meeira, motivo pelo qual não possui relação com a discussão travada entre o autor e os demais réus;

- O autor não é filho biológico do falecido, de forma que o registro de seu nascimento configurou ato criminoso (art. 242 do Código Penal) do qual não devem ser extraídos efeitos sucessórios válidos;

- Que não tinham conhecimento de que o autor fora reconhecido como filho pelo de cujus, pois o registro de nascimento foi realizado secretamente, antes mesmo do nascimento dos primeiros quatro réus.

O autor não se manifestou sobre a contestação no prazo concedido.

Na audiência preliminar, a tentativa de composição amigável entre as partes não foi exitosa. No curso do processo, foi realizado exame de compatibilidade genética entre o autor e o de cujus, tendo sido constatado que este não era pai biológico do demandante. Em seguida, durante audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, a pedido dos demandados, tendo ele afirmado que, realmente, o registro de seu nascimento pelo de cujus não chegou ao conhecimento dos réus, pois o senhor Vito Corleone, temendo provocar a revolta de sua esposa, pediu-lhe segredo. Os réus, por sua vez, ouvidos em juízo, confirmaram uníssonos que o autor era de fato tratado como um filho do de cujus, mas que todos sabiam que ele não era seu descendente biológico.

As partes ofereceram razões finais.

Dispensado o relatório, profira a sentença, mencionando expressamente o tipo de ação analisada.

Objetivas - Rodada 05.2016

(Emagis) Os itens ofertados abaixo giram ao redor do "Preâmbulo" da Constituição Federal de 1988. Julgue-os à luz da jurisprudência do STF e aponte a alternativa adequada.
I - Segundo a jurisprudência do STF, mesmo constando do preâmbulo da Constituição de 1988 a invocação da proteção de Deus, não se trata de norma de reprodução obrigatória na manifestação originária do poder constituinte derivado decorrente.
II - É correto dizer que o preâmbulo da Constituição não se situa no âmbito da Política, mas no domínio do Direito.
III - Admite-se que o preâmbulo da Constituição seja utilizado como parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade. Noutras palavras, é admissível a declaração de inconstitucionalidade de norma legal que contrarie o preâmbulo da Constituição.
Há erro somente:

(Emagis) No que se refere à normas constitucionais, sua eficácia e compatibilidade entre si, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STF não admite a tese de que possam existir normas inconstitucionais no corpo original da constituição.
II. Não existem normas constitucionais sem eficácia em alguma medida, pois mesmo as não auto-aplicáveis têm função de limitar a produção normativa que lhes contrarie o espírito.
III. As normas de eficácia contida, na famosa classificação de José Afonso da Silva, não podem ter a eficácia restringida pela legislação infraconstitucional.
São corretos os itens:

(Emagis) A respeito do direito fundamental à intimidade e à privacidade, considerando também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.
I – Mesmo as operações financeiras que envolvam recursos públicos sujeitam-se à disciplina do sigilo bancário contida na LC 105/2001, esta uma das que regulamentam o direito fundamental em questão.
II – O sigilo bancário não se enquadra no direito fundamental à privacidade/intimidade.
III – É nula prova levada a feito criminal e oriunda de requisição feita pelo Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, é correto dizer que:

(Emagis) A propósito das normas constitucionais que regem a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da deficiência auditiva como geradora do direito de seu portador a disputar as vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos, avalie as assertivas que seguem.
I – Na disciplina do Decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, a deficiência auditiva se configura quer pela perda unilateral quer pela perda bilateral da audição.
II – A jurisprudência do STF é no sentido de que a perda unilateral da audição não gera para a pessoa o direito a disputar as vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos.
III – A jurisprudência do STJ é no sentido de que a perda unilateral da audição não gera para a pessoa o direito a disputar as vagas reservadas aos deficientes em concursos públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos poderes da Administração, julgue os itens que se seguem:
I. No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.
II. As competências vinculadas não envolvem o poder de polícia que por sua natureza é discricionário.
III. Somente o poder judiciário pode controlar os atos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o direito de transferência de universitário filho de servidor público, em decorrência da alteração do domicílio funcional deste, para instituição de ensino congênere situada no novo domicílio funcional de seu genitor, considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da imunidade, isenção e alíquotas, em matéria tributária, considerada a situação da incidência do imposto de renda relativo ao acréscimo patrimonial decorrente de recebimento de crédito de precatório, recebido este precatório por meio de cessão feita pelo titular originário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem:
I. O processo de usucapião implica litisconsórcio necessário e unitário entre os que devem ser necessariamente citados para a ação.
II. É vedado ao juiz, pois macula o princípio da demanda, limitar o número de litisconsortes ativos de uma demanda.
III. Quando o Ministério Público intentar ação de anulação de casamento devem ser litisconsortes necessários e unitários ambos os nubentes.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre os embargos de terceiro, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do foro competente para processar ação ajuizada por participante de plano de benefícios patrocinado em face da respectiva entidade fechada de previdência privada, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre os aspectos processuais inerentes a ação ajuizada por consumidor, contra o qual existentes diversas anotações restritivas em cadastros de proteção ao crédito, exatamente com o propósito de cancelar tais inscrições, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que seja preexistente inscrição legítima distinta da vergastada pelo autor, a ele é dado promover o cancelamento desta.
II – Aplica-se o princípio da unicidade dos cadastros de inadimplentes contra determinado consumidor, de modo que a este falece interesse processual de impugnar estritamente determinada inscrição quando reconheça válida outras contra ele existentes.
III – O julgamento de improcedência de ação declaratória de prescrição de diversas inscrições havidas contra determinado consumidor não impede que venha este a ajuizar posteriormente novamente ação da mesma espécie.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com base no Novo CPC, marque, sobre a chamada “cooperação nacional”, a alternativa incorreta:

(Emagis) Relativamente à capacidade processual, considerada a disciplina do NCPC, é errado afirmar que:

(Emagis) Sobre a capitalização de juros nos contratos civis, considerados os dispositivos legais correlatos, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as entidades de previdência privada e seus participantes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da utilização pelos credores (fornecedores) dos cadastros restritivos de crédito para inscrição dos nomes de seus devedores (consumidores), considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Adimplido o débito, deve o credor, sob pena do cometimento em tese de delito previsto no CDC, retirar o nome do devedor dos mencionados cadastros restritivos.
II – Adimplido o débito, deve o credor, sob pena de responsabilidade por danos morais, retirar o nome do devedor dos mencionados cadastros restritivos.
III – Em caso de pagamento do débito, tem o credor o prazo de 15 dias úteis para retirada do nome do devedor dos mencionados cadastros restritivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o cheque, seu protesto cambial e seu protesto falimentar, considerada a disciplina da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985) e da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), além do magistério consagrado na doutrina especializada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de furto, julgue os itens que se seguem:
I. Dentre outros requisitos para que se reconheça o direito ao privilégio no crime de furto deve-se levar em conta o valor da coisa furtada que não pode ultrapassar um salário mínimo.
II. O furto em que o ladrão quebra o vidro do carro para levar o aparelho de som é qualificado segundo a jurisprudência do STJ. Esta mesma jurisprudência já de maneira pacífica entende que se o rompimento do vidro se destina ao furto do próprio carro, este furto não seria qualificado pelo rompimento de obstáculo.
III. Para que se reconheça a insignificância penal em meio à continuidade delitiva no crime de furto, devem ser tomadas as condutas individualmente quanto ao valor de cada res furtiva individualmente.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre a confissão como atenuante (CP, artigo 65, III, d), observada especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Considere que precatório federal seja depositado, em favor de seu beneficiário, em conta bancária da qual é este titular no Banco do Brasil. Determinada pessoa, servindo-se de documentos de identificação falsos em nome do beneficiário do precatório, tentar efetuar o saque no Banco do Brasil, sendo, porém, descoberto e preso em flagrante.
A propósito da competência para processar e julgar o crime em questão, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É da Justiça Estadual, posto que o prejuízo patrimonial advindo do delito ficaria restrito à esfera do particular lesado.
II – É da Justiça Federal, posto que, estando em jogo o escorreito pagamento de precatório federal, a frustração deste abala diretamente interesse federal.
III – É da Justiça Estadual, posto que, ainda que fosse o Banco do Brasil obrigado a ressarcir eventual prejuízo, não atrai mencionada instituição financeira a competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da denominada ação controlada, consideradas as disposições da legislação penal e processual penal, além do magistério consagrado na doutrina especializada e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens que se seguem na forma da jurisprudência do STJ no que se refere ao regime do Habeas Corpus e da execução penal:
I. A multa penal, ou a prestação pecuniária cominada em sentença penal condenatória, pode ser atacada por habeas corpus, pois decorrente de ação em que se poderia cominar restrição de liberdade.
II. Segundo entendimento consolidado do STJ, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.
III. A ameaça de prisão que justifica o chamado habeas corpus preventivo deve ser baseada na sensibilidade do paciente, um habeas corpus preventivo consiste em salvo conduto a fim de minimizar a sensação de insegurança quanto à liberdade do paciente, deste modo não há necessidade de demonstração de elementos exteriores para além do medo subjetivo do requerente.
São incorretos os itens:

(Emagis) A propósito da competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Define-se pela natureza do órgão expedidor do documento falso, isto é, se for o órgão expedidor estadual, não há interesse federal direto que justifique seja o delito processado na Justiça Federal.
II – A apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa a agentes da Polícia Rodoviária Federal em serviço configura crime de competência da Justiça Federal.
III – A Carteira Nacional de Habilitação é documento expedido por órgão estadual, qual seja, o DETRAN.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito do crime ambiental definido no artigo 54 da Lei 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) A propósito do instituto da ‘Tomada de Decisão Apoiada’, incluído pela Lei 13.146/2015 no Código Civil, ao lado da Tutela e da Curatela, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de mecanismo de apoio a pessoa com deficiência a ser efetivado em juízo.
II – O pedido de tomada de decisão apoiada deve ser feito pela pessoa a ser apoiada.
III – A pessoa apoiada pode a qualquer tempo solicitar de acordo firmado para Tomada de Decisão Apoiada, cabendo igual faculdade ao apoiador, sendo, porém, que neste caso seu desligamento fica sujeito a manifestação judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o procedimento de incorporação no ordenamento jurídico pátrio das Convenções Internacionais em Geral e de Tratados de Integração celebrados no âmbito do MERCOSUL, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o magistério doutrinário por ela acolhido, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
II - É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
III - Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
Estão corretos somente:

Senten�a Federal - Rodada 04.2016

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por João Andante em face da União e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) objetivando, em síntese, que fosse determinado o cancelamento de número de Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; para que fosse fornecido ao autor novo cadastro, com numeração diferenciada da anterior; compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Alegou o requerente, em síntese, que fora vítima de roubo, no dia 30/01/2014, nos termos do Boletim de Ocorrência anexo à inicial; que entre os documentos roubados estaria seu cartão do CPF; que estaria sofrendo inúmeros transtornos pela indevida utilização de seus documentos, em especial, o CPF, na abertura de contas em seu nome e aquisição de bens, tendo havido, inclusive, o financiamento de um imóvel; esclareceu que após se dirigir ao órgão da parte requerida e formulado pedido de cancelamento, teria ele sido denegado; que seu nome foi indevidamente negativado no SPC em virtude do inadimplemento do contrato de financiamento de imóvel de nº XXX-X, celebrado aos 20/02/2014, após ter requerido à SRFB a troca do número de CPF (fato comprovado nos autos).

Instruiu a inicial com documentos tais como Boletim de Ocorrência, cartas de cobranças de parcelas de compra de imóvel referente ao financiamento de contrato nº XXX-X, comprovante expedido pelo Banco Lucra Muito S/A de que reconhecera a fraude e mandara retirar o nome do demandante do SPC (com restrição que durou dos dias 25/03/2014 a 18/12/2014), com consequente anulação do débito.

Regularmente citada, a União apresentou contestação, argüindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, por não existir previsão legal no ordenamento que permita o cancelamento e troca do CPF; falta de interesse processual, eis que o resultado prático do processo pleiteado não traria qualquer melhora ao postulante, visto que qualquer número de CPF que lhe fosse atribuído igualmente poderia ser fraudado; e, quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, uma vez que o CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição; que a culpa pelos meros dissabores advindos da negativação é exclusiva dos terceiros que eventualmente teriam roubado o CPF e dele se valido ardilosamente; eventualmente, que o valor requerido na inicial a título de compensação é excessivo, proporcionando, acaso reconhecido, enriquecimento ilícito do postulante.

O Serviço de Proteção ao Crédito, em sua defesa, se limitou a alegar sua ilegitimidade passiva.

Réplica apresentada.

Intimados a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal. O ente federal, por sua vez, manifestou não ter outras provas a produzir.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Senten�a Estadual - Rodada 04.2016

O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PABLO PICASSO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática da infração penal descrita no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.

Consta na denúncia de fls. 02/03 que, no dia 01 de setembro de 2015, por volta de 18h15min, na chácara 12, lote 51-A, Residencial Vale da Benção, em Porto Velho/RO, o denunciado, livre e consciente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, conforme laudos de folhas 83-84 e 91.

Nas circunstâncias de tempo e local declinadas, PABLO PICASSO dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, MONALISA FARIAS, e ateou fogo no local, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio desta.

Na sequência, o incendiário empreendeu fuga, vindo, em seguida, a ser preso em flagrante.

O incêndio somente foi debelado após a chegada de militares do Corpo de Bombeiros.
O imóvel sinistrado era habitado por MONALISA.

Analisado o flagrante pelo MM. Juiz plantonista, permanecendo o acusado preso pelo não recolhimento da fiança até o dia 24 de setembro de 2015, quando acusado e vítima foram ouvidos em audiência de justificação e concedida a liberdade do acusado, sem fiança.

O Ministério Público ofereceu denúncia em 11 de outubro de 2015, acompanhada do inquérito policial nº: 0135/2015 - 1ª Delegacia de Polícia (fls. 05/93), Laudo Pericial nº 25041/15, que traz em sua conclusão: "Em face do analisado e exposto, concluem os peritos criminais que o interior da residência em epígrafe fora, recentemente, queimada pela ação do fogo, conforme contexto do Laudo, em circunstâncias que não se pode precisar (...)", que a casa foi avaliada em R$ 150.000,00 (cinqüenta e cinqüenta mil reais), bem como Laudo de Perícia Criminal Complementar nº: 28344/15, que, aos quesitos apresentados pelo Ministério Público, respondeu que: O incêndio expôs a perigo a vida de outrem? SIM; O incêndio expôs a perigo a integridade física de outrem? SIM; E o incêndio expôs a perigo o patrimônio de outrem? SIM.
A denúncia foi recebida em 13 de outubro de 2015, tendo o acusado sido citado (fl. 115) e apresentado defesa escrita por meio da Defensoria Pública (fl. 122).

Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi realizada instrução criminal, no dia 05 de dezembro de 2015, oportunidade em que foram ouvidas a vítima MONALISA (fl. 135), que afirmou, em síntese, que a casa incendiada era seu único bem e que atualmente ela e seu filho estão morando “de favor” na casa de um amigo, a testemunha CLAUDE MONET (fl. 136), que confirmou os fatos narrados na denúncia, e interrogado o acusado (fl. 137), o qual declarou serem verdadeiros os fatos constantes na denúncia.

Encerrada a instrução, na fase do artigo 402, as partes nada requereram.

O Ministério Público, em suas alegações finais (fls. 138/140), oficiou pela procedência da pretensão punitiva estatal, por entender estarem comprovadas a materialidade e a autoria, pelos laudos acostados aos autos, pela oitiva da vítima, da testemunha e pela confissão espontânea do acusado.

A defesa, em suas alegações finais, inicialmente sustentou a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho/RO, argumentando que, quando ateou fofo à casa, o relacionamento amoroso entre o réu e a vítima já havia, há muito, cessado. No mérito, pleiteou a desclassificação do delito para o delito de dano, argumentando, em síntese, que sua conduta configuraria o mencionado delito, pois não houve perigo à incolumidade pública, ou seja, à vida ou patrimônio de um número indeterminado de pessoas, o que impõe o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal, com a conseqüente extinção da punibilidade. Alternativamente, requer, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal.

É o relatório. Decido.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2016

Analise o caso citado abaixo e, sem acrescentar qualquer informação, elabore peça escrita em memoriais finais.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante legal em Barreirinhas, denunciou o acusado DARTH VADER, brasileiro, solteiro, lavrador, nascido em 20 de abril de 1995, filho de José da Silva e Antônia Maria da Silva, residente na Rua das Camélias, s/n, bairro das Palmeiras, em Barreirinhas, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa com a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, caput c.c. §§ 1º e 4º, I, do Código Penal).

Narra a denúncia que no dia 5 de junho de 2015, por volta das 3h, DARTH VADER dirigiu-se à casa da vítima LUKE SKYWALKER, situada na Rua Antônio Guimarães, nº 1500, bairro Itajaí, Barreirinhas/MA, e, mediante arrombamento da porta dos fundos com uso de um pé de cabra, adentrou no recinto, desocupado no momento, e de lá subtraiu os seguintes objetos: um botijão de gás, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); uma TV de 40”, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e um vídeo game playstation 4, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

A exordial acusatória narra ainda que a Polícia Civil logrou prender o acusado no dia 7 de junho de 2015 na praça pública da cidade de Barreirinhas, ocasião na qual estava de posse apenas do botijão de gás. Os policiais não conseguiram apreender o pé de cabra usado no rompimento da porta.

Na Delegacia de Polícia Civil, DARTH VADER confessou parcialmente os fatos, aduzindo que realmente adentrou na casa de LUKE SKYWALKER no dia 5 de junho de 2015, por volta das 3h, arrombando a porta dos fundos com um pé de cabra, mas que de lá havia subtraído apenas um botijão de gás, o qual disse que trocaria por droga, já que viciado em crack.

O advogado que patrocinava a defesa de DARTH VADER, que pediu juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado em audiência, a qual atestava que o réu é primário e portador de bons antecedentes, havia arrolado o filho da vítima como informante, sendo certo que este, em juízo, afirmou que entrara na casa do pai no dia anterior ao fato imputado e, sem que o pai tivesse conhecimento, levara para a casa da avó materna a TV de 40” e o playstation 4 mencionados na denúncia.

Ademais, inquiridos em juízo pela defesa, os policiais que efetuaram a prisão de DARTH VADER afirmaram que não fora realizada perícia a fim de comprovar o arrombamento da porta dos fundos da casa da vítima em função da precária estrutura da Polícia Civil do interior do Maranhão. Todavia, os policiais asseveraram que, no mesmo dia dos fatos, logo após o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia pela vítima, dirigiram-se à casa desta e constataram o rompimento da porta dos fundos.

Em juízo, o acusado ratificou que subtraíra tão somente o botijão de gás mediante arrombamento.

As partes solicitaram a apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido pelo juiz diante da falta de prejuízo.

Nas alegações derradeiras da acusação, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pela prática de furto de um botijão de gás qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa com a majorante do repouso noturno.

Antes da intimação do advogado constituído para apresentar as derradeiras alegações de defesa, este informou nos autos que renunciara aos poderes outorgados pelo réu, tendo em vista que o acusado não efetuara o pagamento dos honorários contratuais.

O Juiz da Vara Única da Comarca de Barreirinhas não intimou o acusado para constituir novo advogado de sua confiança, mas encaminhou os autos à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais de defesa.

Na condição de Defensor Público de Barreirinhas, apresente memoriais escritos, aduzindo tudo o que for importante para a defesa ampla de DARTH VADER, inclusive preliminares, teses de mérito e relativas à aplicação da pena. Preocupe-se mais em expor todos os possíveis argumentos de defesa em vez de aprofundá-los.

Discursivas - Rodada 04.2016

Prevê o art. 7o da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), com redação recentemente alterada pela Lei n. 13.245/16:

Art.7º-São direitos do advogado:XIV-examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

Pergunta-se: a participação de advogado no inquérito policial tornou-se obrigatória? Resposta em até quinze linhas.

Embora materialmente a sentença final e a decisão que julga parcial e antecipadamente o mérito tenham absolutamente a mesma natureza de julgamento de mérito apto a produzir coisa julgada material no Novo CPC, haverá alguma diferença no regime da respectiva execução se um mesmo pedido num processo for apreciado através de julgamento final de mérito e em outro processo o for por julgamento antecipado parcial de mérito? Suponha que o pedido em ambos os processos foi julgado procedente e a parte sucumbente, um particular, ingresse com o respectivo recurso e obste o trânsito em julgado. Máximo de 15 linhas.

Estelionato previdenciário é crime continuado? Resposta em até 20 linhas.

Considerando o modelo fixado pela Constituição Federal e a orientação da jurisprudência, é possível que uma determinada norma estabeleça a competência da Câmara Municipal para julgar as contas que o presidente do Poder Legislativo Municipal deve prestar anualmente, após parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual? Fundamente a sua resposta em até 15 linhas.

Discorra sobre o princípio da não afetação da receita, analisando, inclusive, a possibilidade de um Estado membro oferecer, em garantia de uma dívida com a União, determinado percentual da receita própria do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Resposta em até 15 (quinze) linhas.

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