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Minist�rio P�blico Federal - Rodada 48.2014

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PGE/PGM - Rodada 47.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2014

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Discursivas - Rodada 47.2014 - Quest�o 1

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Magistratura Trabalhista - Rodada 47.2014

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Objetivas - Rodada 47.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2014

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Discursiva Federal - Rodada 47.2014

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PGE/PGM - Rodada 46.2014

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2014

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Senten�a Estadual - Rodada 46.2014

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Objetivas - Rodada 46.2014

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2014

Senten�a Federal - Rodada 48.2014

Antônio ajuizou ação ordinária em face da União, Fazenda Nacional, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Machado e ainda contra a empresa Rico Construções Ltda., postulando a declaração de inexistência de relação sua para com a referida sociedade perante a Junta Comercial, a declaração de inexistência de obrigação tributária no que concerne às dívidas da sociedade com execução fiscal ajuizada, a regularização do seu CPF e, por fim, indenização por danos morais e materiais.

A narrativa do autor é a de que o Sr. Machado, na qualidade de seu empregador, o fez incidir em erro, obrigando-o a assinar papéis por força dos quais se vinculou à sociedade denominada Rico Construções Ltda., sem ter nada a ver com a atividade econômica por ela praticada, haja vista exercer a profissão de “serrador”.

A União, representada pela Advocacia da União, informa, em petição, que não seria parte legítima, pois a questão de regularização de CPF seria de atribuição de outro órgão.

Também a Fazenda Nacional, em sua contestação, sustenta ser parte ilegítima para ocupar o pólo passivo da demanda, que, no seu entender, deveria ser ajuizada apenas contra a empresa, e a inadequação da via eleita, por ter sido aviada ação denominada de “anulatória” na primeira folha da petição inicial.

No campo das teses de mérito, aduz que o nome de Antônio constava no contrato social, o qual goza de presunção de veracidade, validando a cobrança e o ajuizamento de execução fiscal contra ele. Por fim, entende que a utilização indevida de CPF por terceiro indica simples aborrecimento, não havendo que se falar em dano moral, e que não há prova de dano material de qualquer ordem.

A Junta Comercial apresentou defesa e nela postulou a inclusão na lide dos demais sócios da empresa Rico Construções em litisconsórcio. Sustenta que é inadmissível que venha a ser responsabilizada por atos de terceiros, já que não tem como checar a fonte de todas as informações trazidas ao contrato social.
Sr. Machado e Rico Construções, de sua parte, refutaram a tese da petição inicial aduzindo que o autor assinou o contrato social, querendo apenas se furtar ao pagamento de dívidas da sociedade Rico Construções Ltda.

Foi realizada prova em audiência.

Na oportunidade, provou-se que o autor, apesar de figurar desde 18/03/1995 como sócio de uma empresa de construção civil, pavimentação e terraplanagem, denominada Rico Construções, detém a profissão de serralheiro. Seu depoimento pessoal, corroborado por testemunhas, deixou claro que foiempregado da “Rico Construções”, sem carteira assinada, recebendo pagamento em dinheiro e que o Sr. Machado era o dono do estabelecimento. O autor afirmou ainda que assinava papéis sem o exato conhecimento do que se tratava.

Segundo o depoimento:

“Eu só vim me tocar depois que depois que cheguei aqui, que chegava o irmão dele com um monte de papel na hora que eu chegava para almoçar, dizendo que tinha que ser assinado logo para o pagamento de vocês, sempre ele chegava nessas horas impróprias."

Consta da mídia de gravação lançada nos autos que o autor somente estudou até a quinta série do ensino fundamental.

Alegações finais constam nos autos.

É o relatório.

Redija uma sentença utilizando como parâmetro este relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2014

João Emílio Zumbá estudante do Cabo Verde que veio ao Brasil com bolsa de Estudos para o curso superior de engenharia elétrica, venceu seleção para participar de um congresso de estudantes em Brasília sobre fontes energéticas e sustentabilidade urbana, neste congresso iria apresentar trabalho de sua autoria.

Ao chegar no Aeroporto Internacional de Vera Estrela/Estado 27 com passagens aéreas compradas pela Universidade Federal em que estuda, embarcou no avião da empresa Fly27S/A, sociedade de economia mista do Estado 27. O vôo decolou, mas teve problemas técnicos e voltou a pousar no mesmo aeroporto de Vera Estrela que dista alguns quilômetros da zona urbana. Eram três horas da tarde. O aluno ficou no saquão do aeroporto, mais de quatro horas, sem saber qual providência poderia ser tomada, até que um funcionário da Fly27 lhe informou, depois de muita insistência. O Vôo que pegaria sairia na madrugada do dia seguinte às cinco horas da manhã.

Como o alojamento em que ficaria o aluno, bem como sua alimentação já estavam pagos em Brasília, ele não tinha nenhum dinheiro em mãos. Passou a noite no Aeroporto, sem dinheiro para ir de táxi dormir em casa e sem ter por quem chamar. Ficou sem comer nada o resto da tarde e a noite inteira, pois tampouco tinha dinheiro para isso também.

Na manhã seguinte chegou em Brasília pelas dez da manhã, foi direto ao local da apresentação pois teria de montar seu projeto e expor antes do meio dia. De modo que amargou um jejum de 24 horas.

Muito tempo depois do regresso, foi à DPE em Vera Estrela e entrou com ação cível contra a companhia aérea Fly27. Pediu dano moral.

Em contestação a Fly27, reconheceu todos os fatos da inicial como verdadeiros, mas alegou: 1.a. Ilegitimidade de parte, pois a Universidade Federal 27 comprou os bilhetes; 1.b. Ilegitimidade da defensoria pública para representar judicialmente o requerente, pois não é cidadão brasileiro; 2. Incompetência da Vara Cível, pois a empresa aérea faz transporte público e é da administração indireta, deve ter, pois, tratamento de fazenda pública a começar, por remessa dos autos à vara da fazenda pública; 3. Caso fortuito que quebra do nexo causal, pois o avião que levaria o requerente da primeira vez era novo e apresentou defeito de fabricação que poderia colocar o vôo em risco; 4. Mero dissabor sofrido pelo requerente que não logrou provar qualquer humilhação ou dano a direito da personalidade.

O juiz da 2ª Vara Cível de Vera Estrela, ao examinar o processo, depois de ler a contestação, notou que a pretensão estaria prescrita, pois prescreveu no dia seis de janeiro de 2014. Dia de recesso forense com protocolo e distribuição de ações suspenso em virtude de ato do TJ27 (tribunal de justiça estadual hipotético). A ação foi ajuizada no dia sete de janeiro de 2014.

A DPE foi intimada da decisão no dia 20 de novembro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público Estadual, interponha a peça cabível, no último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 47.2014

EMAGIS - RODADA 47.2014 - SENTENÇA ESTADUAL:

“SMIGOL DA SILVA” participou de um consórcio da “CADA UM POR SI CONSÓRCIOS LTDA” para a aquisição de bem móvel. O contrato foi firmado em 05.01.2009, sendo o prazo do contrato de 120 (cento e vinte) meses. Por dificuldades financeiras, SMIGOL formalizou desistência do consórcio, isso após o pagamento de 30 (trinta) parcelas.

Não havendo composição extrajudicial, o consorciado ajuizou ação em face da administradora do consórcio pleiteando a devolução integral e imediata dos valores pagos. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a restituição somente após o encerramento do grupo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias após tal evento.

Na sua defesa, “CADA UM POR SI CONSÓRICOS LTDA” argumentou: a) a restituição das parcelas pagas do contrato de consórcio somente poderia ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual; b) do valor total pretendido pelo autor deveriam ser abatidos os seguintes encargos: b.1) taxa de administração (percentual de 12%); b.2) cláusula penal no percentual de 10%; b.3) taxa de adesão ao plano de consórcio, até porque esta teria a mesma natureza da taxa de administração, só que antecipada; b.4) seguro; b.5) e o valor pago a título de fundo de reserva (percentual de 5%). A ré juntou contrato e extratos relativos aos pagamentos realizados pelo autor, tendo informado, ainda, que o contrato já havia sido rescindido, isso quando do pedido de desistência realizado por SMIGOL DA SILVA.

Não houve instrução oral. Sem outros incidentes dignos de nota, os autos foram encaminhados ao gabinete do magistrado.

Este o caso da Rodada. Profira a decisão que reputar adequada. Não é necessária a confecção de relatório. Considere que o feito tramitou segundo o procedimento ordinário.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 47.2014

Fideralino Onça, servidor público lotado no IBAMA por vários anos foi aposentado com rendimentos que hoje equivalem a menos de três salários mínimos. Foi aposentado por portaria da autarquia em que serve no ano de 2002, já agora em 2014 foi surpreendido por ordem do TCU determinando sua imediata volta ao trabalho, pois restariam segundo as contas do TCU mais doze meses a cumprir de tempo de serviço. Tais meses se referem a licenças prêmio não gozadas nos anos de 1982, e 1987. Já àquela época requereu sua contagem em dobro para a aposentadoria. Segundo o TCU não se admite o uso de tempo ficto para a aposentadoria. Determinou ainda o desconto dos valores recebidos no tempo que passou irregularmente aposentado.

Fideralino entrou com ação judicial ordinária na Justiça Federal de Vera Estrela, ação endereçada e processada na vara cível comum. Pediu no pleito a anulação do acórdão do TCU e antecipação de tutela para que permanecesse no gozo do benefício liminarmente, sem qualquer desconto.

O juiz, ao receber a petição inicial, de pronto a julgou na forma do art. 285-A do CPC, juntou uma decisão da própria vara em que a aposentadoria é um ato complexo, só se aperfeiçoando com sua admissão pelo TCU, em que não se presume boa fé de ato precário, de modo que o requerente teria de devolver os valores.

A DPU, que representa Fideralino, foi intimada da decisão judicial no dia 18 de setembro de 2014. A intimação foi feita por publicação. Fideralino informou do ocorrido à DPU no dia 20 de outubro de 2014, mesmo dia em que a DPU apelou.

O juiz negou seguimento à apelação por ser intempestiva. Desta decisão houve intimação com remessa dos autos à DPU, cuja entrada no protocolo se deu no dia 20 de novembro de 2014.

Na qualidade de Defensor Público da União, impetre a peça cabível no último dia do prazo, dispensada a repetição de fato. Times New Roman 12. Máximo de cem linhas. Cuidado com os pedidos!

Objetivas - Rodada 47.2014

(Emagis) No tema separação de poderes, indique o item correto no que se refere à jurisprudência do STF:

(Emagis) Sobre as regras constitucionais referentes à remuneração dos magistrados e servidores do Judiciário, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito das terras ocupadas pelos índios, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito do regime jurídico-administrativo dos servidores públicos, considere que determinado dispositivo de lei estadual, de iniciativa parlamentar, assim disponha: “Os direitos e vantagens concedidos aos servidores públicos estaduais e legalmente incorporados a seu patrimônio funcional somente poderão ser retirados através de decisão judicial”.
A propósito da compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito do indigitado dispositivo, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional, eis que, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos, violou a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
II – É materialmente inconstitucional, eis que, inibindo o poder de autotutela administrativa, promoveu desequilíbrio na harmonia havida entre os Poderes Constituídos, limitando indevidamente o exercício de atribuição – autotutela – inerente à Administração Pública.
III – Não padece de qualquer inconstitucionalidade, quer seja formal, quer seja material, vez que se limitou a adensar a garantia constitucional (CF, artigo 5º, XXXVI) da segurança jurídica e consequente respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a posse em cargo público e seu exercício, considerado o disposto na Lei 8.112/1991, avalie as assertivas que seguem.
I – A posse no cargo público não se pode dar mediante procuração.
II – Dependendo de prévia inspeção médica oficial, a posse somente se dará se o empossando for declarado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
III – Se o servidor não entrar em exercício em até 15 dias contados da data da posse será exonerado do cargo público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos prazos, à prescrição e decadência administrativa, na forma da interpretação dos tribunais superiores indique o item correto:

(Emagis) A respeito dos recursos minerais, considerado o disposto na Constituição Federal e no Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967), avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucionalmente vedada a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
II – A participação do proprietário nos resultados da lavra será de 50% do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
III – A concessão da lavra é feita por outorga do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando o estatuído na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
I – Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II – Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
III – Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
IV – Incluem-se entre as inversões financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital.

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II – Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
III – A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV – Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V – Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do Município e sem o ingresso nesta última.

(Emagis) A propósito da Lei 12.529/2011, conhecida como Nova Lei do CADE, seguem as afirmativas.
I – Com a vigência da Lei 12.529/2011 houve a revogação dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil que tenham disciplinado infrações à ordem econômica.
II – O CADE tornou-se órgão público inserido na estrutura do Ministério da Justiça.
III – Os membros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão do CADE com atribuição judicante, devem, previamente à nomeação pelo Presidente da República, ser aprovados pelo Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere aos meios coercitivos para a efetividade de tutela jurisdicional indique o item CORRETO na forma da jurisprudência do STF e do STJ:

(Emagis) Segundo a orientação jurisprudencial recentemente sedimentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a partir de qual momento pode ser promovida a execução provisória de multa cominatória fixada em antecipação de tutela (por força do previsto no artigo 461, §4º, do CPC), uma vez configurado o descumprimento da obrigação pelo réu?

(Emagis) Sobre a suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada requeridas pelas pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens a seguir:
I – A natureza jurídica do instituto ostenta caráter recursal.
II – O acórdão de tribunal de 2º grau que, em agravo regimental, confirme ou reforme a decisão do respectivo presidente na apreciação inicial do pedido de suspensão se sujeita, em regra, a recurso extraordinário e/ou especial.
III – Com o advento de sentença definitiva no 1º grau de jurisdição que expressamente confirme a liminar que já fora suspensa por presidente de tribunal superior, o provimento judicial readquirirá automaticamente a executoriedade.

(Emagis) A propósito da situação jurídica do menor sob guarda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), avalie as assertivas que seguem.
I – O menor sob guarda não é incluído pela Lei 8.213/1991 no rol dos dependentes dos segurados.
II – Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o menor sob guarda é dependente econômico para todos os efeitos, inclusive previdenciários.
III – O Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou a compreensão de que, considerada a especialidade da legislação previdenciária, não tem o menor sob guarda qualidade de dependente do segurado que detenha sua guarda para o fim da percepção dos benefícios pagos à conta do RGPS.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Assim dispõe o artigo 1.276, §2º, do Código Civil:
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
(...)
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

A propósito da interpretação doutrinária deste dispositivo sedimentada nas Jornadas de Direito Civil CJF/STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a caracterização do abandono a que se refere o §2º do artigo 1.276 é desnecessário o ajuizamento de ação contra aquele que teria abandonado o bem.
II – A falta de pagamento dos tributos incidentes sobre o bem por tempo prolongado é suficiente para a configuração do abandono tratado no §2º do artigo 1.276.
III – Ainda que ajuizada ação judicial para declaração de abandono do bem, é possível seja julgada procedente ação reinvindicatória ajuizada pelo antigo proprietário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Analise as situações descritas abaixo:
I – Consumidor é cobrado de forma abusiva por dívida existente de R$ 100,00 pelo fornecedor e não paga.
II – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano justificável do fornecedor e paga.
III – Consumidor é cobrado por dívida inexistente de R$ 100,00 com engano injustificável e má-fé do fornecedor e paga.
Em relação, especificamente e tão somente, aos danos materiais, o valor devido como indenização pelo respectivo fornecedor a título de repetição será de:

(Emagis) – A respeito dos contratos mercantis, sobretudo aqueles celebrados por instituições financeiras, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, gozando de autonomia, não tem sua liquidez comprometida pela iliquidez do título que a originou.
II – O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado do demonstrativo de débito, não é documento hábil ao ajuizamento de ação monitória.
III – As empresas administradoras de cartão de crédito somente podem cobrar juros remuneratórios nos limites estabelecidos pela Lei de Usura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os aspectos processuais da recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir:
I – É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do domicílio do devedor ou da sede da sociedade empresária, constantes do registro público de empresas mercantis.
II – O critério de competência territorial para as ações que versem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência é relativo, admitindo-se prorrogação se o réu não opuser exceção declinatória.
III – A prevenção nas ações que versem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência será determinada segundo o critério do primeiro despacho ou da citação válida, a depender de os juízes terem ou não a mesma competência territorial.

(Emagis) No que se refere à insignificância penal, e ao tratamento doutrinário e jurisprudencial do tema, indique a assertiva correta:

(Emagis) A respeito da valoração da natureza e da quantidade da droga (Lei 11.343/2006, artigo 42) na individualização da pena do condenado por tráfico de drogas em favor de quem tenha sido reconhecida a incidência da minorante referente à primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação às atividades criminosas (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), considerada a jurisprudência sedimentada e recentemente reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – A respeito da dosimetria da pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – A utilização da própria residência como ponto de venda de drogas, tornando a conduta mais reprovável, autoriza a majoração da pena-base.
II – O fato de ser o agente usuário contumaz de drogas, tornando sua conduta mais reprovável, autoriza a majoração da pena-base.
III – Com preponderância sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, deve o juiz, na fixação da pena base, considerar a natureza e a quantidade da droga, além da personalidade e da conduta social do acusado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) no que se refere à prova no processo penal indique a assertiva correta:

(Emagis) – Relativamente aos efeitos da renúncia ao mandato, expressada por parlamentar federal, sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar ação penal contra ele ajuizada, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a renúncia ocorre antes da finalização da instrução, desloca-se a competência para o juízo de primeira instância.
II – Se a renúncia ocorre após finalizada a instrução, permanece o Supremo competente para prosseguir no processamento da ação penal.
III – Uma vez ajuizada a ação penal, renúncia que seja a ela posterior é vista como tentativa de fraudar a competência do STF, com o que permanecerá a Corte competente para o processamento da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A respeito da correlação entre denúncia e sentença condenatória no processo penal, emendatio libelli e mutatio libelli, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da Suspensão e Extinção da Execução dos Tratados, atento(a) ao disposto na Convenção de Viena (Decreto 7.030/2009), avalie as assertivas que seguem.
I – O rompimento das relações diplomáticas entre os Estados importa, em regra, na extinção dos Tratados entre eles celebrados.
II – O direito de denúncia ou retirada é ínsito aos Tratados, existindo ainda que nele não estipulados expressamente.
III – Ocorre a extinção do Tratado se o número das partes que nele vier a permanecer restar inferior ao número mínimo necessário para que tenha entrado em vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2014

A Câmara Municipal do Município de Rio Branco/AC aprovou emenda alterando a Lei Orgânica do Município, instituindo nos Atos das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica, o seguinte artigo:

“Art. 9-A. Cessada a investidura no cargo de Prefeito do Município, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio, mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. O recebimento do subsídio é restrito ao exercente de mandato integral e não poderá ser cumulativo com a remuneração de cargo eletivo ou de livre nomeação federal, estadual ou municipal.

§ 2º. Em caso de falecimento do beneficiário o cônjuge supérstite receberá a metade do subsídio, aplicando-se a inacumulatividade prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. O subsídio poderá ser retirado pelo voto de 2/3 da Câmara Municipal em caso de provada indignidade do beneficiário, pela prática de ato grave no exercício de mandato eletivo ou cargo de livre nomeação.”

O cidadão CORRETUS MORALIS, inconformado com a referida instituição de pensão vitalícia a ex-Prefeito Municipal, ajuizou ação popular visando a restituição dos valores recebidos por dois ex-Prefeitos, aduzindo, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referida regra.

Alega que o dispositivo questionado ofende dispositivos da Constituição Federal e, diante disso, requereu:

a) sejam anulados ou declarados nulos os atos lesivos ao patrimônio público e/ou à moralidade pública;

b) sejam restituídos aos cofres públicos os valores percebidos pelos ex-Prefeitos Municipais a título de pensão vitalícia.

Sem analisar as questões processuais e dispensado o relatório, formule PARECER acerca da questão de mérito, sem acrescentar qualquer fato novo.

Senten�a Federal - Rodada 47.2014

A vida estava difícil para Sophie. Desempregada há 1 (um) ano, encontrou-se com Mercedes (espanhola que trabalhava próximo a residência daquela) que lhe prometeu emprego como dançarina de um grupo musical na Espanha. A despeito da distância envolvida, Sophie aceitou a promessa, certa que o dinheiro a ajudaria a cuidar da pequena filha de 4 (quatro) anos que seria, então, deixada aos cuidados da avó.

Para tanto, Sophie entregou-lhe os documentos pessoais e após uma semana recebeu-os de volta juntamente com um passaporte e a passagem de ida para Madri.

Chegando à cidade espanhola, em 02/10/2012, Sophie se viu enganada, pois teve que trabalhar como acompanhante e stripper, submetendo-se à realização de trabalhos sexuais em troca da alimentação e hospedagem.

Seu passaporte foi retido por Juan, que organizava a entradas e a distribuição das mulheres no território espanhol.

O quarto ocupado por Sophie era, por sua vez, pequeno e que cheirava a mofo, e compartilhado com Dolores, espanhola que igualmente se encontrava naquela situação de submissão. Ambas possuíam restrição à saída do local e quando o faziam eram acompanhadas por Pablo, segurança do local.

Em 12/12/2012, Sophie, observando um período de distração de Pablo, conseguiu escapar, buscando refúgio na Embaixada brasileira em Madri que, dessa forma, providenciou seu retorno ao Brasil. Ao mesmo tempo, as autoridades policiais espanholas foram avisadas e, então, promoveram uma operação no local, porém tanto Juan quanto Pablo conseguiram se evadir. No entanto, as autoridades policiais consequiram apreender documentos que indicavam a contabilidade do grupo, que lucrava cerca de cem mil euros mensais com tal prática.

De volta a sua cidade natal, Sophie procurou o Ministério Público Federal que determinou a instauração de inquérito policial, registrado sob o nº 171/2012, onde constava, inclusive, fotografias do quarto que ocupava e os documentos remetidos pelas autoridades espanholas durante a operação lá realizada.

Após o fim das investigações, a Autoridade Policial apresentou o relatório e o Ministério Público Federal denunciou Mercedes pelos crimes descritos no art. 231 e 288, ambos do CP, em concurso material (art. 69 do CP).

A denúncia foi recebida pelo Juízo em 03/11/2013, determinando-se, em seguida, a citação de Mercedes para apresentação de defesa.

Mercedes apresentou defesa por meio de advogado constituído, postergando para as alegações finais a discussão sobre o mérito da acusação. Acrescentou que essa seria a estratégia jurídica que melhor se ajustaria ao caso.

Durante o interrogatório, Mercedes confessou a prática, informando que lucrava cerca de mil euros por cada mulher encaminhada para Juan e que tinha conhecimento de que a atividade envolvia exploração sexual. Esclareceu que não recebia em função dos serviços sexuais realizados pelas mulheres. Por fim, disse que atuava dessa forma há cerca de 1 (um) ano. Após a realização da audiência, as partes não indicaram interesse na produção adicional de provas e apresentaram alegações finais na forma de memoriais.

O Ministério Público Federal ratificou a peça acusatória e pleiteou a condenação de Mercedes nos crimes indicados, ao passo que Mercedes alegou incompetência do Juízo, pois não teria havido lesão a interesse da União. Além disso, argumentou a impossibilidade de condenação no crime de quadrilha, tendo em vista que nem Pablo nem Juan teriam sido sequer identificados, não se alcançando, dessa forma, o requisito numérico previsto no art. 288 do CP.

Ao final, Mercedes pleiteou o acolhimento das preliminares ou, no mérito, sua absolvição.

Os autos, então foram, conclusos.

Com base nesses fatos, redija a sentença que parecer cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

PGE/PGM - Rodada 46.2014

Em janeiro de 2003, a Associação Recreativa de Caça e Pesca, pessoa jurídica de direito privado, edificou uma sede social destinada ao uso exclusivo dos seus associados no Parque da Serra Alta, área pertencente ao Município de Timbozinho.

Passados mais de dez anos, a imprensa local publicou matéria denunciando o que chamou de “usurpação do patrimônio público” pela referida entidade, apontando a leniência do Poder Público Municipal e sugerindo que as autoridades estariam ignorando tal situação irregular na qualidade de “associados do clube de caça e pesca”, tendo interesse direto em manter o uso privativo daquela área.

O Ministério Público prontamente instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, estando o expediente administrativo tramitando naquele órgão.

Considerando a gravidade da denúncia, o Prefeito Municipal determinou a instauração de processo administrativo para apurar a situação (autuado sob o nº 004567/2014-89), constatando-se que a Associação Recreativa de Caça e Pesca vem utilizando, em caráter privado, área pública devidamente registrada em nome do ente federativo no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbozinho.

Entrementes, a entidade associativa formulou requerimento administrativo (protocolo nº 004585/2014-90) perante a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Patrimônio, objetivando a outorga gratuita do direito de uso daquele imóvel. Enfatizou que, há muitos anos, a área junto ao Parque da Serra Alta teria lhe sido concedida verbalmente pelas autoridades públicas, passando a realizar significativos investimentos e a contribuir para o desenvolvimento da região, em especial com a pavimentação de vias de acesso e ampliação da rede de eletrificação urbana, além de ter construído uma sede destinada ao lazer e bem estar da comunidade. Em reforço ao seu pleito, asseverou que teria adquirido o direito de retenção do imóvel ou de receber indenização por perdas e danos, diante das acessões e benfeitorias realizadas no local.

Os processos administrativos foram apensados e, ultimado o levantamento da situação fática, o Prefeito Municipal determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral, solicitando análise e orientação, mormente sobre os seguintes aspectos: (i) a juridicidade da alegada concessão, verbal e gratuita, de uso do bem público, abordando inclusive as medidas necessárias para eventual retomada ou regularização da permanência da entidade privada no imóvel pertencente ao Município; (ii) a plausibilidade do direito de retenção vindicado ou pagamento de indenização pelas acessões e benfeitorias.

Diante do caso hipotético, aborde pontualmente os questionamentos formulados pela autoridade, sem a necessidade de formalizar um parecer jurídico.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 46.2014

Terêncio Trácio, brasileiro, pequeno comerciante de peixes na feira livre de Vera Estrela Estado 27, foi preso em flagrante delito por supostamente tentar subornar o fiscal da vigilância sanitária da prefeitura José Nepomuceno. Terêncio ao ver José fazendo compras na feira com sua esposa, ofereceu-lhe como presente uma linda garoupa. No mesmo instante foi dada voz de prisão pelo fiscal ao vendedor.

Conduzido à delegacia no domingo ainda, o requerente foi encarcerado, para ser ouvido somente na terça-feira que seria quando o delegado e o escrivão estariam na delegacia da comarca. Na quarta-feira, quando o delegado chegou mandou ouvir o feirante e enviou cópia do flagrante à Defensoria Pública Estadual de Vera Estrela.

A Defensoria imediatamente impetrou Habeas Corpus contra o ato do delegado de manter Terêncio preso. O fiscal, ao prender o comerciante, afirmou em alto e bom som, que a antiga prática de presentear os fiscais antigos acabara com ele que começava a trabalhar naquela semana.

O juiz ao apreciar o ato do delegado, entendeu que de fato se trata de crime insuscetível de fiança, cuja soltura não pode ser determinada de ofício pelo delegado, ademais reconheceu os requisitos da preventiva e na mesma decisão em que rejeitou o Habeas Corpus decretou a prisão preventiva do requerido.

Fundamentou a decisão no sentido de que a materialidade seria induvidosa dada a apreensão do peixe e que a autoria seria certa pela própria confissão do requerido no flagrante que confessou oferecer o peixe, embora nada tenha pedido ao fiscal. O juiz entendeu que toda oferta de presente tem um pedido implícito, e que um feirante ao oferecer um peixe ao fiscal certamente estava lhe pedindo, no mínimo uma fiscalização mais frouxa. Juntaram-se certidões demonstrando que o feirante já respondia a dois processos criminais por sonegação fiscal de ICMS junto à Fazenda pública Estadual, de modo que sua liberdade constituiria ameaça à ordem pública.

Desta decisão da Vara Criminal da Comarca de Vera Estrela foi intimada a defensoria pública no dia 13 de novembro de 2014.

Na qualidade defensor público, interponha a peça adequada e as razões, ambas nos últimos dias dos respectivos prazos, suponha a intimação para as razões no dia útil seguinte ao último dia do prazo para a peça principal. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 46.2014

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra MELVIO TERRIVELS, brasileiro, casado, servidor público estadual, nascido em 29/12/1944, pela prática do crime do artigo 312 do Código Penal.

Narra a denúncia que, em diversas ocasiões que não se pode determinar, sabendo-se, contudo, que no período compreendido entre os dias 01 e 15 de outubro de 2013, no interior da Escola Estadual Prefeito Raimundo Nonato, situada no Município de Fortaleza, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, valendo-se de sua condição de funcionário público, especialmente da facilidade que lhe proporcionou a função de vigilante por ele exercida perante aquela instituição de ensino, subtraiu, em proveito próprio, 06 (seis) ventiladores de parede da marca Tufão, 05 (cinco) pacotes de leite em pó de 1Kg, 02 (dois) pacotes de açúcar de 5Kg e 05 (cinco) pacotes de charque de 1Kg, alimentos que seriam utilizados na merenda escolar dos alunos, pertencentes à Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

Consta, ainda, que, no período acima mencionado, o denunciado exercia, na Escola Estadual Prefeito Raimundo Nonato, as funções de vigilante em decorrência de cargo público por ele ocupado na Secretaria de Secretaria de Educação do Estado do Ceará.

Nas circunstâncias acima discriminadas, sempre quando estava sozinho na escola, valendo-se da facilidade de acesso aos bens que tinha em razão do cargo, o denunciado subtraiu os bens já descritos, levando-os para sua residência.

Ocorre que, após o desaparecimento de parte dos objetos, a diretora da Escola decidiu instalar câmeras de segurança no local, as quais flagraram o denunciado se apropriando dos bens que eram guardados na cozinha.

A denúncia foi recebida em 15/02/2014.

O réu foi citado e apresentou defesa preliminar, negando, de forma genérica, a imputação.

Decisão confirmando o recebimento da denúncia.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 01/06/2014.

As testemunhas de acusação inquiridas confirmaram os fatos narrados na denúncia. Não foram arroladas testemunhas de defesa.

Interrogado, o réu alegou que:

“(...) nunca foi processado criminalmente antes. Que os fatos narrados na denúncia são parcialmente verdadeiros; que só pegou dois pacotes de leite de 1kg, 04 pacote de biscoito e 03 pacotes de charque de 1 kg; Que levou os bens subtraídos para sua residência; Que a sala ficava trancada, mas a chave ficava no quadro, de forma que pegou a chave do quadro e subtraiu os objetos do balcão; que tem a acrescentar em sua defesa que ficou arrependido. Dada a palavra ao Ministério Público nada perguntou. Dada a palavra à Defesa, respondeu: que o interrogando trabalhava durante a semana no período de 18 horas as 06 horas, e nos finais de semana; Que o interrogando ganha na faixa de R$ 2.300,00, que sustenta 05 pessoas com sua renda; Que acredita que as acusações foi em razão de uma discussão na que teve com a diretora da escola; Que o interrogando pediu transferência, mas a diretora nunca liberou; Que somente agora o interrogando conseguiu a transferência; Que pediu desculpas para a diretora, mas ela não aceitou; Que o interrogando subtraiu os objetos, pois não havia nenhuma comida em sua residência; Que não teve a intenção de "roubar", se não teria levado os outros objetos que lá estavam; Que o interrogando em processo administrativo assumiu a subtração de dois computadores, pois ficou com medo de ser prejudicado em sua aposentadoria, de forma que se comprometeu a pagar os computadores, mediante desconto em folha; Que assumiu o furto mesmo sem ter furtados os computadores."

Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas previstas para o crime de peculato, argumentando que a materialidade e a autoria do mencionado delito foram comprovadas.

A defesa do acusado também apresentou alegações finais, sustentando, em suma, que: [i] há que se aplicar ao caso o princípio da insignificância/bagatela, pois o valor total dos bens descritos na denúncia, conforme laudo pericial de fls. 20, é, de apenas, R$ 800,00 (oitocentos reais), demonstrando, assim, a pequena ofensividade jurídica do delito; [ii] como revelou em seu interrogatório, não havia, à época dos fatos, comida em sua residência, razão pela qual a subtração foi efetivada em razão de seu estado de necessidade; [iii] não houve prejuízo ao bem jurídico tutelado, pois ressarciu integralmente o valor dos bens subtraídos, conforme demonstra o recibo de fls. 36. Pugnou, ao final, por sua absolvição.

Os autos vierem conclusos.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 46.2014

Faetonte Brás, 19 anos ao tempo dos fatos, e Deoclécio Pio, 22 anos ao tempo dos fatos, moradores de Vera Estrela/Estado 27 saíram de casa no sábado, dia 14 de fevereiro de 2009, para ir a uma festa no município visinho, Nova Aurora. Lá Faetonte, que não foi dirigindo, bebeu cerveja duas garrafas de seiscentos. Quando estavam se dirigindo ao carro, Deoclécio que não bebeu, mas que era epilético, fato até aí desconhecido de Faetonte, teve uma crise convulsiva. Tremeu muito caído no chão e ao fim desmaiou. Faetonte, julgando que o amigo estava para morrer, colocou-o no banco do passageiro e voltou dirigindo o mais rápido que poderia para levá-lo ao hospital.

No caminho de volta pegaram a BR e iam trafegando em velocidade acima do permitido quando foram parados pela polícia rodoviária federal. Faetonte foi convidado a fazer o teste do bafômetro e se recusou. O patrulheiro rodoviário disse que ele era folgado, e ele respondeu que o patrulheiro seria uma pessoa insensível, vendo tamanha necessidade sem se dignar a ajudar. O patrulheiro mandou que o rapaz respeitasse a autoridade, e o rapaz respondeu que ele poderia ser a autoridade naquele momento, mas que não era Deus. Aí o patrulheiro prendeu Faetonte em flagrante por desacato, e por embriaguez. Atestando que ele revelava sinais externos de ter ingerido bebida alcoólica.

Faetonte ficou em liberdade respondendo ao processo. O MPF deixou de oferecer os benefícios do juizado porque a soma das penas tirava a competência do juizado especial.

O Juiz Federal da Vara Criminal da subseção de Vera Estrela recebeu a denúncia pelos crimes no dia 19 de março de 2011. A denúncia foi recebida em decisão que por equívoco o juiz se esqueceu de assinar. Naquela tarde tendo viajado para a capital, o magistrado sofreu terrível acidente de carro vindo a falecer. Depois de a subseção passar alguns anos sem juiz lotado efetivamente lá, o processo andou, vindo a ser julgado no mês de novembro. Faetonte foi condenado a um ano de detenção pela somas das penas mínimas dos dois delitos, e a 30 dias multa, no valor de 1/11 avos do salário-mínimo.

A defensoria pública da União que representa Faetonte foi intimada da sentença no dia 13 de novembro de 2014.

Na qualidade Defensor Público da União, interponha a peça adequada e as razões, ambas nos últimos dias dos respectivos prazos, suponha a intimação para as razões no dia útil seguinte ao último dia do prazo para a peça principal. Times New Roman 12, máximo de cem linhas.

Objetivas - Rodada 46.2014

(Emagis) No que se refere ao histórico constitucional brasileiro, mormente à Constituição Imperial de 1824, julgue os seguintes itens:
I.    Desde a primeira Constituição, o Brasil permitia a prática de quaisquer religiões em seu território, ainda que sob determinadas condições;
II.    A primeira Constituição do Brasil não previa mecanismos de controle de constitucionalidade, confiando ao poder moderador o equilíbrio entre os demais poderes;
III.    O texto original da Constituição de 1824 garantia explicitamente o mecanismo do Habeas Corpus por forte inspiração norte-americana, principalmente no que se refere às liberdades individuais;
São verdadeiros:

(Emagis) A propósito do processo legislativo, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referentes aos direitos indígenas, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das normas constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referentes a trânsito e transporte, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos entes públicos de personalidade privada indique o item correto:

(Emagis) Sobre as denominadas Agências Reguladoras, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito dos serviços públicos, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito dos denominados serviços sociais autônomos, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da ação civil pública para defesa do meio ambiente, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo comuns os deveres dos entes políticos na tutela do meio ambiente, caso ajuizada ação civil pública contra o Estado para adoção de providências referentes à cessação de degradação ambiental, pode este denunciar à lide o Município no qual ocorridas as lesões ao meio ambiente.
II – Admite-se em ação civil pública a inversão do ônus da prova de modo que ao empreendedor de atividade potencialmente perigosa caiba provar a segurança do empreendimento relativamente ao meio ambiente.
III – A inversão do ônus da prova em ação civil pública autoriza imponha-se ao demandado – empreendedor – a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção da prova requerida pela parte autora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, considerados os dispositivos da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II – É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III – É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
IV – Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual.
V – O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.

(TRF4 – XVI Concurso – Adaptada) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I – Segundo a jurisprudência do STF anterior à EC 62/09, a falta de inclusão de precatório em previsão orçamentária, após o encaminhamento da requisição pelo Poder Judiciário, autorizava a medida de sequestro de verbas públicas da pessoa jurídica de direito público renitente.
II – Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido.
III – A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
IV – Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste, exceto se houver a criação de novo município.

(Emagis) No que se refere ao processo coletivo indique o item correto:

(Emagis) Sobre o “Processo nos Tribunais” e o julgamento de recursos, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a desistência da ação no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu e antes da sentença desde que tenha ocorrido a revelia.
II – No mandado de segurança é possível a desistência da demanda a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo que após a sentença, sem a anuência do réu.
III – O fato de a União Federal, suas autarquias e fundações, condicionarem a desistência da ação à renúncia do direito em que se funda a causa pelo autor, constitui abuso de direito que pode ser desconsiderado pelo magistrado ao homologar a desistência, suprimindo o consentimento do réu.

(Emagis) Sobre os atos das partes no processo civil, julgue os itens a seguir:
I – Os atos das partes podem consistir em declarações tanto unilaterais como bilaterais de vontade, que, em regra, produzem efeitos imediatamente.
II – A produção de efeitos da desistência da ação pelo autor depende da homologação pelo magistrado.
III – A produção de efeitos da desistência de recurso depende da homologação pelo magistrado.

(Emagis) Sobre a imagem como direito personalíssimo e a indenização por danos morais oriundos de sua utilização indevida, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, analise e julgue os itens a seguir:
I – O STJ tem entendido que o simples tempo de espera do consumidor em fila de banco por período superior ao previsto na legislação estadual ou municipal é suficiente para ensejar indenização por danos morais.
II – O fato de o correntista de banco ter seu cartão de movimentação da conta corrente clonado por fraudadores é suficiente para afastar a responsabilidade do banco por saques indevidos em razão da excludente da culpa de terceiros.
III – Indivíduo em solo que é atingido por estilhaços de explosão em avião civil de transporte de passageiros que já estava em vôo, deverá invocar para fins de ressarcimento por danos estéticos apenas o Código Civil e o Código Brasileiro de Aeronáutica, já que o Código de Defesa do Consumidor não será aplicável por inexistir contrato prévio entre ele e a Cia. Aérea.

(Emagis) No que se refere à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens que se seguem:
I.    A teoria da atividade foi adotada pelo código penal brasileiro e informa que o crime se considera praticado no momento da prática da conduta criminosa, é a mesma teoria adotada pelo CPP, de modo que a prescrição se conta da realização da conduta ainda que o resultado se dê em outro momento, e o local do resultado do crime não influi na fixação da competência;
II.    No entendimento majoritário do STJ a combinação de leis para o crime de tráfico de drogas é perfeitamente aceitável em nome do princípio do favor rei.
III.    O STF entende de maneira pacífica que a combinação de leis no que se refere ao crime de tráfico de drogas é direito subjetivo do réu, pois na sucessão de leis penais deve ser aplicada a mais favorável, ou a combinação das partes mais favoráveis.
Assim, são falsos os itens:

(Emagis) – A respeito dos crimes contra o sistema financeiro nacional, consideradas as orientações jurisprudenciais recentemente reiteradas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, bem como os dispositivos legais aplicáveis, avalie as assertivas que seguem.
I – Não tendo o Banco Central, em procedimento administrativo que apura os fatos levados ao juízo criminal, decidido impugnação apresentada pelo acusado no feito criminal, suprimida resta a justa causa para o exercício da ação penal.
II – Caso, da prática tida por delitiva, não resulte efetivo comprometimento da higidez do Sistema Financeiro Nacional, restará excluída a tipicidade penal do fato.
III – São, em regra, comuns, quanto ao sujeito ativo, os delitos definidos na Lei 7.492/1986.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, em regra, da Justiça Estadual a competência.
II – Se o crime atingir espécimes da fauna ameaçadas de extinção, a competência será da Justiça Federal.
III – Se o crime atingir espécimes da fauna habitantes de ecossistema de propriedade da União, a competência será da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Os crimes cometidos contra sociedade de economia mista federal são, em regra, julgados pela Justiça Estadual.
II – Segundo o STF, ainda que o crime seja cometido contra sociedade de economia mista federal, caso demonstrada ofensa direta a interesses da União, a competência será da Justiça Federal.
III – Os crimes cometidos contra indígenas são, em regra, julgados pela Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao rito processual do júri indique o item verdadeiro:

(Emagis) Sobre o direito de resposta, considerado o disposto na legislação eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – O direito de resposta é exercido por meio de ação eleitoral para a qual a legitimidade ativa é tanto do candidato, partido ou coligação, quanto do Ministério Público Eleitoral.
II – Qualquer que seja o meio de veiculação da ofensa, o pedido de direito de resposta deve ser ajuizado em 24 horas contadas do momento em que veiculada a ofensa.
III – A lei eleitoral ainda não conta com dispositivo que discipline o direito de resposta referente a ofensas veiculada na internet.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de tratado com status de Emenda Constitucional no Brasil.
II – O conceito de discriminação por motivo de deficiência, segundo a Convenção, abrange a recusa de adaptação razoável.
III – Por meio do aludido Tratado, o Brasil se comprometeu a adotar as medidas necessárias para que a adaptação razoável seja oferecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

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