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ENUNCIADO:

Prova preambular do último concurso de promotor de Justiça do Rio de Janeiro - 2014 (fonte: http://www.mprj.mp.br/documents/112957/1469292/Prova_Preliminar.pdf). Embora concurso estadual, as ideias cobradas são também típicas de concurso do MPF.

3ª Questão – Direito Penal
João ajuizou uma ação indenizatória civil pleiteando danos morais em face da concessionária de serviços de telefonia móvel, instruindo seu pedido com uma certidão falsificada pelo próprio, na qual constava o seu nome como inscrito em um cadastro geral de devedores inadimplente, o que teria se dado por iniciativa indevida da mencionada empresa. No decorrer do itinerário processual, obedecido o amplo contraditório, a apontada fraude não restou descoberta, já que a própria pessoa jurídica, por desorganização de seus quadros administrativos, acreditou na veracidade do documento. Isso porque Joaquim frequentemente atrasava o pagamento de suas contas mensais, o que ocasionava o envio de reiteradas advertências quanto à possibilidade de encaminhamento de seus dados aos órgãos de proteção do crédito, embora isso jamais tivesse ocorrido. Ao final da demanda, o pedido foi julgado procedente, com a consequente condenação da ré e fixação dos valores pleiteados.
Seis meses após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, a pessoa jurídica sucumbente obteve dados irrefutáveis que atestaram a falsidade do documento utilizado por Joaquim no processo originário, tendo, por tal razão, ingressado com ação rescisória visando desconstituir a coisa julgada material, o que, efetivamente, veio a ocorrer.
No corpo do acórdão rescisório, ficou determinada a extração de cópias do expediente e posterior remessa ao Ministério Público, para apuração dos crimes de estelionato judiciário e fraude processual. Na qualidade de Promotor de Justiça, formule a correspondente opinio delicti, tipificando a conduta de Joaquim, sem necessidade de elaboração da peça processual.

7ª Questão – Direito Civil
O abandono afetivo pelo genitor caracteriza danos morais?

9ª Questão – Direito Civil
Em que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica? É cabível em nosso sistema jurídico?

Objetivas - Rodada 04.2016

(Emagis) Sobre aspectos relacionados à federação brasileira, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, os itens a seguir apresentados.
I – O Tribunal de Contas da União, em tomada de contas especial, reconheceu dívida do Estado do Piauí frente à União. Com base nessa decisão, a Advocacia-Geral da União ingressou com processo de execução de título extrajudicial em desfavor daquele ente federativo. Nessa particular hipótese, segundo entendimento recentemente firmado pelo STF, presume-se a existência de conflito capaz de abalar o pacto federativo e, consequentemente, a competência originária para processar o feito será desta Suprema Corte.
II – Não viola o pacto federativo a norma editada pelo Congresso Nacional que fixa alíquota mínima para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição da República.
III – O Poder Executivo dos Estados-membros e do Distrito Federal não pode sofrer limitações em sua esfera jurídica motivadas por obrigações alegadamente inadimplidas por outro Poder ou órgão que tenha dado causa à inscrição em cadastros federais de inadimplentes, mesmo que o Poder ou órgão inadimplente seja integrante do mesmo ente federativo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à distribuição de competências, é correto dizer que:

(Emagis) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade com a Constituição Federal (recepção ou revogação) do artigo 12 da Lei 1.060/1950 (“A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”).
A propósito das conclusões lavradas pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere ao trato do Mandado de Segurança na nossa ordem constitucional, indique qual o item verdadeiro:

(Emagis) A respeito da ação de improbidade administrativa, considerada a jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A ausência de notificação do réu para defesa prévia, considerado o disposto no artigo 17, §7º, da Lei 8.429/1992, gera nulidade absoluta, cujo reconhecimento independe da prova de prejuízo.
II – O termo inicial do prazo de prescrição em relação aos particulares que se beneficiam do ato ímprobo é a data da percepção da vantagem indevida pelo particular.
III – O termo inicial do prazo de prescrição em relação ao agente político reeleito contra quem tenha havido solução de continuidade entre os mandatos por força de decisão judicial é a data em que finalizado o primeiro mandato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Julgue os itens que se seguem no que se refere à remuneração do servidor público:
I. A constituição não protege a forma como os vencimentos são calculados. Desde que não haja diminuição no montante global de como o salário é recebido, a composição das parcelas pode ser alterada.
II. Uma empresa pública que não receba dinheiro dos entes públicos da Administração direta ou indireta para suas despesas com pessoal e custeio não tem a remuneração de seus empregados limitada ao teto constitucional.
III. Os valores expressamente pagos pela administração que sejam evidentemente indevidos, ainda que de caráter alimentar devem ser devolvidos pelo servidor.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a revalidação por Universidade brasileira de diplomas de graduação expedidos por Universidades estrangeiras, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da pensão por morte de militar ser paga a seu filho, considerado o regramento legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o óbito se tenha dado na vigência da Lei 6.880/1980, a pensão será devida ao filho estudante universitário menor de 24 anos e não remunerado.
II – Caso o óbito se tenha dado na vigência da MP 2.215/2001, a pensão será devida ao filho estudante menor de 24 anos e não remunerado.
III – Caso o óbito se tenha dado na vigência da Lei 3.765/1960 e antes da vigência da Lei 6.880/1980, a pensão será devida ao filho estudante universitário menor de 24 anos e não remunerado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a prescrição do crédito tributário nos casos em que há parcelamento administrativo do crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O pedido de parcelamento feito pelo contribuinte – e não a concessão do parcelamento pela Administração – é causa interruptiva da prescrição do crédito tributário por ele abrangido.
II – Excluído o contribuinte do parcelamento, a prescrição do crédito tributário parcelado recomeça a fluir.
III – Os pagamentos mensais das parcelas referentes ao parcelamento do crédito tributário, quando feitos pelo contribuinte após sua exclusão formal do programa, configuram atos de confissão da dívida, interrompendo a prescrição tributária correlata.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à ação de atentado, julgue os itens que se seguem:
I. A ação cautelar de atentado é cabível, no entendimento da doutrina majoritária, mesmo que a parte adversa tenha cometido um ato de conseqüências irreversíveis para o objeto da lide.
II. Na forma do que interpreta o STJ alienar bens penhorados seria sempre hipótese de cabimento de ação de atentado.
III. A letra do Código de Processo Civil, em sua redação atual, determina como sanção aplicável na sentença de atentado a proibição de a parte que cometeu o ato falar nos autos do processo principal.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da fixação dos honorários advocatícios no processo de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da alienação em hasta pública no processo de execução, considerada a disciplina do CPC/1973, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a reforma da decisão que antecipa a tutela e a correlata obrigação do autor da ação de devolver os benefícios previdenciários recebidos, avalie as assertivas que seguem.
I – Em sede de recurso repetitivo, sedimentou o STJ a compreensão de que subsiste indigitada obrigação de devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela posteriormente reformada.
II – Seguindo estritamente o regramento da Lei 8.213/1991, inexiste indigitada obrigação de devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela posteriormente reformada.
III – O CPC/1973 veda, em regra, a concessão de antecipação de tutela que não possa posteriormente ser revertida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a penhora do bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Novo Código de Processo Civil, é errado afirmar que:

(Emagis) Em relação à declaração de incompetência sob a ótica do Novo CPC, julgue os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas apresentadas.
I - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Ademais, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
II - Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência ou deixará para apreciá-la no momento da prolação da sentença.
III - Salvo decisão judicial em sentido contrário, fica sem efeito decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Há erro:

(Emagis) A propósito das causas de extinção do direito real de hipoteca, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – A extinção da obrigação principal é elencada no Código Civil como causa de extinção da hipoteca.
II – O rol das causas de extinção da hipoteca presente no Código Civil é numerus apertus.
III – A prescrição da pretensão referente à obrigação principal é causa de extinção da hipoteca .
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o denominado credit scoring ou escore de crédito, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do protesto cambial e de outros documentos de dívida, considerada a disciplina da Lei 9.492/1997 e da legislação correlata, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à imunidade penal material nos crimes de opinião, julgue o que se segue:
I. Segundo entendimento do STF, a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor às entrevistas jornalísticas.
II. Não importa se a entrevista que veicule o suposto ato de crime contra a honra guarde relação com o exercício do mandado parlamentar, desde que o autor do comentário seja parlamentar de qualquer das esferas, estará acobertado pela imunidade material.
III. Todas as prerrogativas de imunidade material que incidam sobre a conduta dos parlamentares que efetivamente estejam no exercício do mandato devem ser estendidas ao suplente.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 14) e situações penais correlatas, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, artigo 12), avalie as assertivas que seguem.
I – Sedimentou-se no STJ a compreensão de que aquele que possui arma de fogo regularmente registrada pelo Poder Público, porém com registro vencido, por não ter seu titular promovido o devido recadastramento, pratica conduta materialmente atípica.
II – Trata-se de crime de perigo abstrato.
III – Trata-se de delito cujo objeto jurídico é a administração pública, a segurança, a incolumidade e a paz pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação do rito especial previsto no CPP para os crimes contra a honra, aponte, dentre os que se seguem, o item correto:

(Emagis) – A respeito do seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resultam prejuízos para a Fazenda Pública, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito das recusas imotivadas de jurados no processo de competência do Tribunal do Júri, avalie as assertivas que seguem.
I – O Ministério Público pode recusar até três jurados.
II – O réu poderá recusar até três jurados.
III – Se vários forem os réus, assistidos, porém, por um só defensor, o número total de recusas imotivadas pelos réus não poderá ultrapassar três jurados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) A propósito da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS a da contribuição social substitutiva tratada pela Lei 12.546/2011, atento(a) à jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da atuação processual das associações no processo coletivo, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além do regramento legal correlato, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o instituto da infração administrativa ambiental, observados o regramento legal correlato, o magistério doutrinário majoritário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) A respeito da disciplina do Conselho Tutelar contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas também as alterações recentemente promovidas pela Lei 12.696/2012, avalie as assertivas que seguem.
I – O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência de Juiz eleitoral.
II – Excluiu-se do conselheiro tutelar a prerrogativa de prisão especial (em caso de crime comum, até o julgamento definitivo).
III – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Os itens abaixo versam sobre os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91). Após analisá-los ao lume da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correspondente.
I – De acordo com o princípio da automaticidade da filiação, a filiação e a refiliação ao RGPS, para o segurado obrigatório, se perfaz de forma automática, com o simples exercício de atividade remunerada, não dependendo de nenhum ato volitivo da sua parte. Desse modo, para o segurado obrigatório a filiação e a qualidade de segurado não dependem de um número mínimos de contribuições, mas do simples exercício de atividade remunerada.
II – Enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
III - O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por esse Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2016

Em dezembro de 2010 receita federal realizou ação fiscal sobre o contribuinte MAIS BARATO ELETRÔNICOS LTDA, sediado na rua 25 de março, na capital paulista. Com lastro na lei complementar 105/2001, o órgão fazendário teve acesso à movimentação financeira do contribuinte, aferido que houve ocultação de receitas da ordem de oito milhões de reais.

Verificando que muitas das operações financeiras não declaradas referiam-se a saídas de mercadoria, em maio de 2011, compartilhou a documentação fiscal com a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

Instalada a ação fiscal também no âmbito do órgão fazendário estadual, em 13 de setembro de 2012, foi o contribuinte autuado no valor de dois milhões de reais referentes a créditos de ICMS decorrentes de saídas de mercadorias não declaradas. O contribuinte ofereceu impugnação à autuação, que foi regularmente julgada e rejeitada. Não interposto recurso desta decisão, a receita estadual formulou ao MP/SP representação fiscal para fins penais (RFFP) em desfavor de ANTONIO NAKAMURA, sócio gerente do ente empresarial.

Recebida a RFFP, o promotor da promotoria de crimes contra a ordem tributária instaurou procedimento investigatório criminal (PIC), determinando a realização de duas diligências: que o oficial de promotoria comparecesse ao estabelecimento, para verificar se ANTONIO exercia, de fato, a gerência da sociedade, e que fosse expedido ofício à receita estadual para que informasse a situação do crédito tributário.

Juntada aos autos certidão do oficial, atestando, com filmagem inclusa, que o investigado exercia a administração da empresa, bem como oficio da receita estadual informando que o crédito não fora, até 21.01.2016, nem quitado nem parcelado, os autos do PIC vem conclusos a você, promotor de justiça em substituição, para adoção da(s) providência(s) que entender cabível(is).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2016

MATIAS, nascido em abril de 1990, é filho de MARIA RITA e certo dia, em meados de maio de 2009, subtraiu a antiga motocicleta de ETEVALDO, avaliada em R$ 800,00, que estava em terreno murado próximo a sua casa. MATIAS, após romper o cadeado do portão de acesso ao terreno, subtraiu a motocicleta para fazer um passeio e, depois, devolvê-la no mesmo local de onde a subtraiu. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, foi surpreendido por policiais militares que perguntaram sobre a propriedade do bem. MATIAS nada respondeu. Em virtude desse fato MATIAS foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. A perícia não compareceu ao local para confirmar o rompimento de obstáculo. A denúncia foi recebida em agosto de 2009 pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca Y. Os fatos narrados na denúncia foram confirmados por MATIAS, que respondeu ao processo em liberdade. Os policiais militares foram ouvidos como testemunhas de acusação. Em juízo, o réu confessou que, de fato, utilizou a motocicleta sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-la. A ordem dos depoimentos prevista em lei não foi obedecida. Inobstante, não há provas de que isso causou prejuízo à defesa. A Defensoria requereu a oitiva de uma testemunha no momento da audiência, mas o pedido foi indeferido pelo Magistrado ao argumento de que as testemunhas de defesa devem ser arroladas na resposta à acusação, estando a questão, portanto, preclusa. Incontinente, a defesa requereu a anulação da audiência e de todos os atos que se seguiram, argumentando ofensa ao devido processo legal. O Juiz negou o pedido. Após a audiência, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de MATIAS, que respondia apenas a um processo por receptação. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação de MATIAS por furto qualificado e pediu que fosse aplicada a agravante da reincidência. A Defensoria Pública foi intimada para elaborar a defesa do acusado. Elabore a peça processual cabível, diversa do habeas corpus, que defenda da maneira mais ampla possível os interesses do réu.

Senten�a Federal - Rodada 03.2016

A vida de Atchim não estava fácil. Tinha recebido a informação do INSS de que seu pedido de aposentadoria formalizado em 11/01/2005 fora negado. Seu trabalho no supermercado Feira Feliz não o satisfazia mais.

Em uma conversa com Zangado, este prometeu ajudar, informando apenas que Atchim deveria apresentar novo requerimento ao INSS, o que foi feito em 01/03/2005.

Zangado, diante de sua condição de servidor público do INSS, inseriu, em 04/04/2005, dados falsos no sistema de informações daquela Autarquia para garantir a concessão do benefício, o que ocorreu durante o período compreendido entre 19/07/2005 e 12/11/2008. Ambos sabiam que a aposentadoria não seria devida, pois o critério relativo à idade não teria sido satisfeito.

Durante uma revisão de rotina, o benefício foi cancelado por suspeita de fraude. A documentação foi encaminhada ao MPF em 18/05/2009 que determinou a instauração de IPL.

Durante a condução do inquérito policial, Atchim foi ouvido e apontou que a ajuda para a fraude veio de Zangado. Ouvido, Zangado disse que sua intenção era auxiliar Atchim, pois ficou compadecido do sofrimento por ele demonstrado.

Ao final, Atchim e Zangado foram indiciados no crime do art. 171, §3º, do CP e o montante da fraude foi calculada em R$ 10.725,65 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais, sessenta e cinco centavos).

O MPF, então, em 20/10/2011, denunciou Atchim e Zangado como incursos nos crimes dos arts 313-A e 171, §3º, do CP, em concurso material.

O Juízo Federal recebeu a denúncia em 03/11/2011 e determinou a citação dos denunciados.

A defesa foi apresentada conjuntamente. Na ocasião, os acusados defenderam a inocência e justificaram a conduta diante da situação econômica experimentada por Atchim.

Na sequência, não havendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução para o dia 07/12/2011.

Na data marcada, Atchim apresentou atestado médico indicando sua impossibilidade de comparecimento, devido a uma cirurgia que ocorreria naquela data. Foi marcada, assim, nova audiência para o dia 13/08/2012.

Pela acusação, foi ouvido o servidor que identificou a fraude. Na oportunidade, ratificou as informações anteriormente prestadas, momento em que confirmou a inexistência de documentação que apontasse para a veracidade de informações que constavam dos sistemas do INSS, bem como a utilização da matrícula de Zangado nas alterações promovidas no sistema do INSS.

Pela defesa, foram ouvidos colegas de trabalho de Atchim que afirmaram a boa conduta social que ele desfrutava no supermercado em que o acusado trabalhava. Zangado não arrolou testemunhas.

Durante o interrogatório, Atchim confessou o crime e acrescentou que conhecia Zangado, mas não sabia que ele era servidor do INSS. Afirmou, ainda, que Zangado não recebeu qualquer valor pela fraude perpetrada.

Zangado, por sua vez, confirmou o crime e ratificou a intenção de ajudar Atchim.
Os autos, então foram alvo de alegações finais orais. O MPF pugnou pela condenação de ambos, conforme descrito na peça acusatória. Ao final, requereu a juntada das folhas de antecedentes de ambos os acusados, em que nada constava a respeito de condenações pretéritas.

Atchim e Zangado, no entanto, argumentaram que:

a) considerando-se o item anterior, como o crime do art. 171 do CP possui pena mínima de 1 (um) ano, deveria ser aplicada a regra da suspensão processual prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 em favor de Atchim;‹

b) alternativamente ao item anterior, o concurso material deveria ser afastado, incidindo-se, no máximo, a regra do concurso formal (art. 70 do CP);

c) Zangado, por sua vez, deveria ser absolvido, aplicando-se a regra contida no art. 23 do CP, diante da legítima defesa de Atchim;

d) em qualquer hipótese de condenação, a atenuante de confissão prevista no art. 65, III, “d”, do CP deveria ser aplicada com a redução de sua pena em 1/6.

Os autos foram conclusos em 08/10/2013.

Elabore, então, a decisão/sentença que entender cabível, dispensando a confecção do relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2016

JATOBANK S.A., instituição financeira, com filial devidamente constituída em Natal/RN, ajuizou demandas executivas para pagamento de quantia certa contra HAMILTON IMPORTAÇÕES EIRELI e Alexander Hamilton, distribuídas para a 2ª Vara Cível de Natal/RN. As demandas foram reunidas em conexão. A reunião de feitos não contou com oposição de nenhuma das partes.

Conforme a inicial, por meio da qual também postulou a penhora do estabelecimento comercial da HAMILTON EIRELI em Natal/RN, bem como penhora do faturamento da empresa, a instituição financeira entabulou contrato de crédito documentário com HAMILTON IMPORTAÇÕES EIRELI, bem como, no mesmo ensejo, firmou contrato de financiamento com a pessoa física Alexander Hamilton, este último visando a injeção de capital de giro para os negócios pessoais do Sr. Hamilton. Ainda conforme a exordial, Sr. Hamilton ainda teria contratado um seguro de vida e acidentes pessoais.

Segundo consta na petição inicial, HAMILTON EIRELI é uma empresa que atua no ramo de importações, tendo capital integralizado de R$2.000.000 (dois milhões de reais), formado por imóvel onde funciona e algumas aplicações financeiras. A empresa individual ainda tem automóveis registrados como sua propriedade.

No afã de dar vazão a seus empreendimentos, HAMILTON EIRELI firmou contrato de crédito documentário com o exequente JATOBANK, por meio do qual ficou a instituição financeira emissora responsável pela verificação da documentação do exportador localizado em Fort Lauderdale, no Estado da Flórida/EUA. O valor da compra, incluindo todas as mercadorias checadas, somou o montante de $250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares) em 09.02.2015. Com a correção do câmbio, o valor ultrapassou facilmente R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Mais ainda: no mesmo ato de pactuação do crédito documentário, Alexander Hamilton contratou um financiamento pessoal para gestão de seus negócios (parcelas mensais em R$ 3.000,00), tendo apresentado como garantia um imóvel, em seu próprio nome, representado por salas comerciais no centro de Natal/RN, com valor estimado em R$1.500.000,00 (um milhão e meio de reais). Por fim, ainda encetou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, com parcela mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Ocorre que, passados alguns meses, e já tendo recebido a mercadoria, HAMILTON EIRELI não honrou com o pagamento à vista contratado em relação à carta de crédito documentário; do mesmo modo, não pagou as parcelas de seguro de vida nem tampouco quitou as parcelas do financiamento empresarial em nome de Alexander Hamilton.

Ambos foram citados para pagamento dos débitos, tendo permanecido inertes. Diante disso, foi expedido o mandado de penhora de bens, além de determinada a penhora do estabelecimento comercial e faturamento. Os bens foram avaliados.

Dentro do prazo, HAMILTON EIRELI e Alexander Hamilton apresentaram, separadamente, embargos à execução.

Em sua impugnação, HAMILTON EIRELI alegou que não pagou o valor correspondente ao crédito documentário, que foi materializado em uma nota promissória, porque houve uma falha evidente do banco emissor JATOBANK na checagem das mercadorias no destino; as mercadorias estariam em quantidades menores, representando um inadimplemento contratual não verificado pelo exequente. Afirmou, neste ensejo, que de fato já recebeu as mercadorias, mas houve considerável prejuízo em relação à data de postagem em Fort Lauderdale, bem como no tocante à quantidade de alguns produtos, notadamente algumas peças de roupas e eletrônicos. Ponderou, ainda, que a penhora sobre faturamento e estabelecimento foi indevida, pois há outros bens com prioridade e livres para constrição. Diante do inadimplemento, foi orientado por sua assessoria jurídica a não pagar o valor. Por fim, sustentou a inadequação da via eleita diante da controvérsia fática.

De sua vez, Alexander Hamilton, em seus embargos, ponderou que é parte ilegítima para figurar no título executivo, pois toda a negociação visou a operacionalização do contrato de crédito documentário, de responsabilidade da empresa HAMILTON EIRELI. Afirmou, ainda, que foi vítima de uma modalidade de venda casada, pois não era de sua vontade assinar o contrato de financiamento nem tampouco o seguro de vida e acidentes pessoais. Aduziu, nesse contexto, que os juros praticados no financiamento foram exorbitantes, sendo de 3% ao mês. Do mesmo modo, afirmou que não pagou o valor da nota promissória vinculada à conta corrente do crédito documentário porque houve falhas na verificação das mercadorias por parte do banco emissor, instituição esta que possui filial na cidade de Fort Lauderdale/FL. Apontou, ao final, que todo o quadro o motivou a não pagar os valores cobrados.

Nesse contexto, o MM. Juiz abriu prazo para réplica, em cada uma das execuções. Quanto à HAMILTON EIRELI, o exequente afirmou que seus encargos como banco emissor foram devidamente cumpridos; que verificou toda a documentação apresentada pelo exportador em Fort Lauderdale; que eventual quantidade a menor deve ser dirimida entre importador e exportador, não tendo o banco responsabilidade sobre tais minúcias. Rechaçou a inadequação da via eleita.

No tocante ao executado Alexander Hamilton, o exequente-embargado alegou que os contratos firmados com o Sr. Hamilton foram distintos daquele relacionado à carta de crédito; que não houve venda casada, mas apenas uma oferta de pacotes de cobertura para pessoa física, uma postura sempre praticada pelo Gerente de Relacionamento do JATOBANK. Não houve, portanto, condicionamento do crédito documentário com os demais contratos pessoais. Na mesma esteira, rejeitou a abusividade dos juros praticados. Por derradeiro, aduziu que o Sr. Hamilton é parte legítima para figurar no título.

Sem outras provas a produzir, bem como diante da desnecessidade da prova oral, não houve audiência de instrução, de modo que os autos foram conclusos para sentença.

Todas as alegações encontraram respaldo em provas documentais.

** Dispensado o relatório, prolate a sentença cabível.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2016

José Meliante foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal.

No curso da execução da pena, ele praticou novo fato definido como crime doloso.

O Ministério Público oficiante na Vara de Execuções Penais requereu a perda de até 1/3 (um terço) dos dias trabalhados até a prática do novo crime pelo condenado, mesmo os ainda não declarado judicialmente como remidos na forma do art. 126, § 8º, da LEP, alegando que a prática de crime doloso no curso da execução constitui falta grave.

Já a defesa, em sua manifestação, argumentou que, somente com o trânsito de eventual sentença condenatória relativa ao crime cometido durante a execução, é que se poderia reconhecer a prática de falta grave e que, como os dias trabalhados até então ainda não foram declarados judicialmente, não se pode considerar o mencionado período como dias remidos, o que impede a decretação de sua perda.

O MM. Juiz, acolhendo a manifestação da defesa, proferiu a seguinte decisão:

Vistos, etc.

Assiste razão à defesa.

Com efeito, a prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução da pena somente consubstancia falta grave após o trânsito em julgado da sentença condenatória do crime praticado durante a execução da pena, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Além disso, o art. 127 da Lei de Execução Penal autoriza expressamente a revogação de até 1/3 "do tempo remido". Assim, inviável, em interpretação ampliativa desfavorável ao apenado, abarcar os dias trabalhados e ainda não declarados judicialmente”.

Os autos foram enviados ao Ministério Público para ciência.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça que entender cabível, enfrentando todas as questões processuais e materiais existentes.

Objetivas - Rodada 03.2016

(Emagis) Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 9.882/99 e da jurisprudência do STF.
I - Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
II - O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na ADPF. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
III – O STF admite a possibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação à ADPF, avalie as afirmações abaixo elencadas, as quais, bem julgadas, apontam para uma das alternativas que se ofertam.
I - A decisão sobre a ADPF somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito dos Ministros do STF.
II - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não detêm legitimidade ativa para o ajuizamento de ADPF.
III - Inadmitida a ADPF, é cabível recebê-la como ação direta de inconstitucionalidade, sem que a jurisprudência do STF tenha analisado a circunstância de se tratar de erro grosseiro na escolha do instrumento.

(Emagis) A propósito da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais e também da doutrina da constitucionalização do Direito Civil, considerado o magistério doutrinário pátrio consagrado, além da jurisprudência sedimentada pelos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da influência do regime jurídico administrativo em condomínio do qual o Poder Público seja titular de fração ideal, considerada a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O síndico de condomínio edilício formado por frações ideais pertencentes a entes públicos e particulares, ao conceder a sociedade empresária o direito de explorar serviço de estacionamento em área de uso comum do prédio sem procedimento licitatório, não comete o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993.
II – Ainda que detenha o Poder Público maioria de fração ideal em condomínio edilício, é inaplicável a este as exigências de licitação previstas na Lei 8.666/1993 nas aquisições e contratações que venha o condomínio a efetuar.
III – Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, sendo que a venda da fração ideal pertencente ao Poder Público pode se dar independentemente de autorização legislativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o pagamento de precatório preferencial, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que se apure o valor a receber para fins de enquadramento no limite máximo de inserção no regime especial de pagamento em questão, somam-se os valores de todos os precatórios alimentares que o beneficiário tenha a receber num determinado exercício.
II – Para que se apure o valor a receber para fins de enquadramento no limite máximo de inserção no regime especial de pagamento em questão, apura-se isoladamente o valor de cada precatório alimentar, ainda que sejam eles devidos por um mesmo ente político.
III – Para inclusão no regime especial em referência, além da natureza alimentícia do débito e do respeito ao limite de valor, necessário é que os respectivos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre responsabilidade civil do Estado em matéria legislativa, julgue os itens que se seguem:
I. Em nenhuma hipótese, segundo a doutrina mais moderna, lei que produza dano jurídico lícito obrigará o Estado a indenizar o particular por danos eventualmente sofridos.
II. A lei inconstitucional, desde que tenha efeitos abstratos, não gera responsabilidade civil para o Estado, pois se trata de ato de império em que o Estado se reveste de soberania.
III. A jurisprudência é pacífica ao admitir a responsabilidade civil por mora legislativa, sempre que haja o comando constitucional para a criação da lei e o ente federativo, em qualquer hipótese, não legisle, mesmo que não se fixe prazo na constituição para a edição de referida.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre concurso público e exercício de função pública sem concurso, julgue os itens que se seguem conforme a interpretação do STF:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STF a remoção de ofício para acompanhamento de cônjuge está sujeita à existência de vagas na lotação de destino.
II. A regra que impede o nepotismo foi materializada em lei e somente regulamentada pela resolução número 7 do CNJ, que neste caso é mero ato de terceiro grau com embasamento meramente reflexo na CF/1988.
III. Antes da homologação do resultado do concurso, por não haver direito adquirido a regime jurídico, entende a jurisprudência do STF que pode haver qualquer mudança no edital que interesse à administração, inclusive critérios de avaliação de provas ainda não realizadas.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da denominada ajuda de custo, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS nos serviços de comunicação via satélite, considerada a disciplina da LC 87/1996, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Será, em regra, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
II – Tratando-se de serviços não medidos em que o prestador e o tomador se situem em Estados diferentes da Federação, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
III – Caso o prestador de serviços de televisão por assinatura via satélite forneça pacote de canais por valor fixo mensal para assinantes localizados em outros estados federados, deve-se recolher o ICMS em favor do Estado em que situado o prestador de serviços.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No processo civil, excepcionalmente, podem ser alegados fatos novos em sede de apelação pelas partes originais do processo (autor e réu). Qual das situações a seguir não justifica a alegação de fatos novos pelas partes posteriormente à prolação da sentença de mérito, segundo o entendimento da melhor doutrina?

(Emagis) A respeito da sentença arbitral, considerada a disciplina da Lei 9.307/1996, inclusive com suas recentes alterações, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito da execução em juízo da sentença arbitral, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Na execução fiscal, a respeito da penhora em dinheiro e a fiança bancária, considerada a disciplina da Lei 6.830/1980, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Feita a penhora em dinheiro, não tem o devedor, em regra, sem anuência da Fazenda Pública, o direito a substituí-la por fiança bancária.
II – Não assiste ao devedor, ainda que comprove excepcional situação de excessiva onerosidade na execução, o direito de substituir penhora em dinheiro por fiança bancária.
III – Regularizada, com anuência da Fazenda Pública, a fiança bancária nos autos da execução fiscal, descabe a esta pretender a substituição por penhora em dinheiro mediante bloqueio da distribuição de ativos que seria feita aos acionistas da devedora.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I - Determina-se a competência no momento em que despachada a petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II – Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
III - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Há erro:

(Emagis) Ainda em relação ao Novo CPC, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito da conceituação doutrinária de direitos subjetivos e direitos potestativos, além da respectiva associação aos institutos da decadência e da prescrição, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Considere que promitente comprador, amparado em compromisso de compra e venda de imóvel cujo preço já tenha sido integralmente pago, tencione requere a adjudicação compulsória do imóvel.
Avalie, com efeito, as assertivas que seguem.
I – Caso o promitente vendedor recuse-se a celebrar o contrato definitivo de compra e venda, poderá o promitente vendedor obter uma sentença que produza os mesmos efeitos do contrato a ser firmado.
II – Não há em lei estipulação de prazo para que o promitente comprador efetue o pedido de adjudicação compulsória.
III – O promitente comprador pode efetuar o pedido de adjudicação compulsória a qualquer tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os contratos de cartão de crédito, a cláusula-mandato e a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a Parte Geral do Código Penal, também em sua leitura feita pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser enquadrada como atenuante inominada a circunstância de ter o agente bons antecedentes criminais.
II – Consideram-se os crimes contra o sistema financeiro e os crimes de lavagem de dinheiro como crimes da mesma espécie para o fim da admissibilidade de continuidade delitiva entre eles.
III – Em caso de concurso formal de delitos, aplica-se apenas a pena de multa que tenha sido fixada em maior patamar.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à classificação dos crimes, e à consumação destes, julgue os itens que se seguem:
I. O crime de furto é considerado um delito de ação múltipla, uma vez que admite modo de execução variado.
II. O crime de homicídio por somente ter um verbo no núcleo do preceito primário da norma, "matar alguém", deve ser considerado um crime de forma vinculada.
III. O exaurimento de um crime é uma parte normal do iter criminoso, de modo que todo crime consumado deve ser necessariamente um crime exaurido.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre o crime de tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito do trabalho externo do preso, considerada a disciplina da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Veda o STJ seja tal trabalho desempenhado pelo preso em empresa familiar, posta a notória ausência de fiscalização nos casos.
II – Não há na LEP dispositivo que vede expressamente se dê o trabalho externo pelo preso em empresa familiar.
III – Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que determinado agente, numa primeira ação penal, tenha sido condenado pela prática de crime de roubo contra uma instituição bancária. Contra indigitado condenado é ajuizada nova ação penal imputando-lhe crime de roubo supostamente cometido contra o gerente do banco no mesmo contexto fático considerado na primeira ação penal. Tenha-se, ainda, que a conduta referente a este suposto roubo contra o gerente não tenha sido sequer levada ao conhecimento do juízo da primeira ação penal, vindo à tona somente no segundo processo.
A respeito dos efeitos da coisa julgada da primeira sentença condenatória criminal e também do princípio ne bis in idem, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à prevenção como critério para a definição de competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. Quando houver dúvida sobre o local exato da consumação do crime, tendo sido a vítima lançada em um rio caudaloso perto do limite entre duas comarcas, mas não se sabendo o ponto exato do afogamento, se na comarca A, ou B, não se pode usar o critério de prevenção, mas o do domicílio do réu.
II. Juízes de jurisdição cumulativa são os que oficiam perante a mesma vara como é o caso do juiz titular e do juiz substituto em varas da Justiça Federal.
III. A concessão de dilação de prazo para a conclusão de inquérito policial torna o juízo que decide prevento e, por tanto, competente dali em diante para a apreciação do feito.
São incorretos os itens:

(Emagis) – Sobre a prova pré-constituída necessária a aparelhar inicial de revisão criminal, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Assim preceitua o artigo 48 da Lei 9.605/1998, litteris: “Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa”.
Avalie, a propósito da norma supra, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as assertivas que seguem.
I – Configura-se o delito ainda que a área degradada não seja Unidade de Conservação.
II – Trata-se de delito que, independente da natureza da área degradada, será de competência da Justiça Federal.
III – Configura-se o delito ainda que a área degradada não seja Área de Preservação Permanente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre as relações de parentesco, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre o exercício financeiro, considerada a disciplina da Lei 4.320/1964, avalie as assertivas que seguem.
I – Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
II – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
III – Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) Sobre a expulsão e a condição jurídica do refugiado, considerada a disciplina da Lei 9.474/1997, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O STF considerou inconstitucional a expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/1997, acrescentado pela Lei 13.365/15 ("Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores"), emprestando eficácia "ex nunc" à decisão cautelar por ele tomada.
II - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal ("São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição").
III - Em caso de eleições suplementares, o prazo referido no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser mitigado, a depender da data da realização do pleito.
Está equivocado:

Senten�a Federal - Rodada 02.2016

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco Lucra Muito S/A e da União, com pedido de antecipação de tutela, pretendendo que, nas remessas para o exterior dos valores referentes às prestações de alimentos vinculadas à Convenção de Nova Iorque (Decreto nº 56.826, de 02/09/65), deixe a instituição financeira, para o fim de dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Brasil nos termos daquele pacto internacional, de exigir qualquer valor ou prestação pecuniária em desfavor do alimentando, inclusive a título de tarifas e custos bancários. Subsidiariamente, caso vencido na pretensão, pretende-se que a União, e não o alimentando, suporte os encargos da remessa para o exterior dos valores transferidos.

Alega o autor que o pagamento de taxas e tarifas bancárias de remessa de valores ao exterior reduz em grande monta o total recebido pelos alimentandos, o que afronta as disposições do Decreto nº 56.826/65.

Tutela antecipada indeferida, sem prejuízo da possibilidade de concedê-la quando da sentença, se procedentes os pedidos. Agravo de instrumento interposto.

Devidamente citada, apresentou a União contestação, alegando em preliminar, a falta de interesse de agir, por inadequação do pedido ao instrumento processual, por inexistir interesse difuso na presente ação, mas meros interesses individuais; a falta de interesse dada a ausência de utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não há estudo sobre o número de pessoas que estaria sendo atingido pela dita conduta da instituição financeira; impossibilidade jurídica do pedido, pois extrapola os limites territoriais dentro dos quais a sentença deverá operar sua eficácia; a falta de pressupostos para a concessão de tutela antecipada. No mérito, alega que não há justificativa para que apenas o Banco Lucra Muito S/A figure no pólo passivo, pois não é a única instituição financeira autorizada a fazer remessas de dinheiro para o exterior, havendo necessidade das demais instituições financeiras integrarem o pólo passivo da demanda; que na Convenção de Nova Iorque não há qualquer artigo que impeça a instituição financeira de cobrar taxas e tarifas bancárias.

O Banco Lucra Muito S/A contestou, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há norma legal regulamentando a isenção na cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras no caso de remessa de pensão alimentícia para o exterior; que, sendo a União a signatária da Convenção de Nova Iorque, é ela que deverá suportar ou estabelecer quem arcará com os encargos ora questionados. No mérito, alega que o Decreto nº 56.826/65 prevê isenções de custas e despesas exclusivamente no âmbito judicial; que inexiste regulamentação legal e/ou administrativa que determine às instituições financeiras a gratuidade dos serviços prestados para os casos da espécie; que as transferências de valores para o exterior podem ser realizadas por qualquer banco, não sendo monopólio do Banco Lucra Muito S/A; que a União, como signatária da Convenção de Nova Iorque, é que deverá arcar com os encargos questionados.

Manifestou-se o MPF, por réplica, acerca das preliminares, pugnando pela rejeição, bem como reiterando os pedidos lançados na inicial.

Intimadas as partes para especificarem provas, expuseram se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Senten�a Estadual - Rodada 02.2016

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FELISMINO TRISTONHO, tendo circunstando na denúncia o seguinte:

a) No dia 10.10.2015, por volta das 16 horas, no interior da Drogaria localizada na rua ‘X’, o denunciado, em comunhão de esforços com os adolescentes MALINHA e MALETA, subtraíram, mediante grave ameaça, R$ 1.300,00 da registradora da drogaria, bem assim R$600,00, pertencentes a EXAUSTINO, cliente da drogaria que, por azar, ingressou no estabelecimento quando os meliantes estavam se apossando do dinheiro da farmácia.

b) O denunciado FELISMINO TRISTONHO ingressou no estabelecimento comercial portando arma (revólver) e anunciou o assalto, apontando a arma para a cabeça de um dos funcionários. Os adolescentes, por sua vez, realizaram a subtração na registradora da farmácia, ao passo que o denunciado permanecia com a arma em punho. Durante esta ação, adentra no recinto o cliente EXAUSTINO, sendo este também ameaçado pelo acusado (apontou a arma de fogo) para efeito de entregar sua carteira.

c) A ação criminosa, na forma como narrada acima, foi registrada pelo sistema de filmagem, o que permitiu, logo após a chegada da guarnição militar, a identificação das características dos criminosos. A perseguição iniciou-se de imediato, tendo os policiais localizado os três assaltantes poucas quadras da farmácia.

d) A quantia subtraída foi apreendida na posse de FELISMINO TRISTONHO. Entretanto, a arma utilizada no roubo não foi encontrada. Levados à Delegacia, o denunciado e os menores foram reconhecidos pelas vítimas (empregados da farmácia e EXAUSTINO). A autoridade policial formalizou o flagrante em relação a FELISMINO, enquanto que os menores foram encaminhados ao juízo da infância e juventude, para as providências cabíveis. Também foi procedida a restituição do dinheiro subtraído às vítimas.

e) No interrogatório perante o Delegado, FELISMINO aduziu que não utilizou arma de fogo, mas apenas uma arma de brinquedo, sendo que, logo após o assalto, jogou referido objeto no rio. Acrescentou que cometeu o crime em razão de estar desempregado e possuir três filhos pequenos para sustentar (o mais velho possui 6 anos), mas que essa teria sido a primeira vez que teria cometido ilícito. Por fim, disse que MALINHA e MALETA são irmãos e moram próximo a sua residência, tendo combinado o assalto com estes adolescentes no dia anterior.

Com base nessa narrativa, a acusação imputou ao réu o cometimento de crimes (aqui omitimos a capitulação propositalmente). Junto com a denúncia, o MP apresentou o Inquérito Policial decorrente do flagrante, inclusive a gravação do circuito interno de segurança. Vale consignar, ainda, que, quando da comunicação do flagrante, o juízo competente converteu a prisão em preventiva (preservação da ordem pública).

A ação penal teve regular processamento, chegando-se à instrução oral. Foram ouvidos: a) EXAUSTINO; b) um empregado da farmácia que sofreu ameaça; c) dois policiais que efetuaram o flagrante; d) testemunhas de defesa; e) o réu. EXAUSTINO disse que quando ingressou na farmácia não percebeu de pronto que estava acontecendo um assalto. Apenas quando se aproximou do caixa foi que o réu apontou uma arma para sua cabeça e exigiu que passasse a carteira para um de seus comparsas. Perguntado pelo juízo sobre as características da arma utilizada, EXAUSTINO disse que o artefato efetivamente parecia com uma arma de fogo, mas não tinha certeza se seria real, uma réplica ou de brinquedo. O empregado da farmácia também circunstanciou a dinâmica da ação criminosa. Disse que tudo aconteceu muito rápido, mas que o réu ficou portando uma arma, enquanto os menores pegaram o dinheiro da farmácia (caixa registradora). Confirmou que o cliente EXAUSTINO também foi vitimado pelo mesmo grupo e, igualmente à outra vítima, afirmou não ter certeza se a arma utilizada no assalto seria real, réplica ou de brinquedo. Tanto EXAUSTINO quanto o empregado da Drogaria novamente reconheceram o réu. Os policiais ouvidos em juízo confirmaram a prisão em flagrante realizada, dando detalhes da perseguição realizada após visualização da gravação do sistema interno de TV. Com base em tal gravação, afirmaram que foi possível identificar as características dos assaltantes, bem assim foi verificada a utilização de um objeto semelhante à arma de fogo por parte do réu. Acrescentaram que quando da prisão não foi localizado tal artefato, mas apenas o dinheiro subtraído, tanto da farmácia como de EXAUSTINO.

As testemunhas de defesa afiançaram que o réu seria pessoa de bem, sem comportamentos anteriores que pudessem desabonar sua conduta. Disseram que FELISMINO TRISTONHO trabalha fazendo bicos como ajudante de pedreiro e que reside no mesmo endereço há muitos anos, juntamente com seus três filhos menores e esposa (“do lar”). O réu basicamente reforçou o que dito perante a autoridade policial. Disse que a arma de brinquedo seria de um dos filhos. Acrescentou estar arrependido do que fez e que foi um ato de desespero, ante a sua situação de pobreza e a necessidade de cuidar de seus três filhos menores. Aduziu que pretende retomar a sua profissão como ajudante de pedreiro, tão logo conseguisse um novo emprego/trabalho e que desde a infância sempre residiu no mesmo local.

Em alegações finais o MP reiterou o pedido de condenação nas penas dos crimes que declinou na exordial. Já a defesa aduziu: a) que o réu cometeu o crime em razão de sua periclitante situação social e familiar; b) no caso de condenação, o reconhecimento da confissão; c) que a arma utilizada era efetivamente de brinquedo, conforme afirmado pelo acusado. Reforçou que tal suposta arma de fogo sequer foi apreendida pelos policiais, não sendo possível presumir que seria efetivamente real sem outras evidências; d) MALINHA e MALETA já seriam contumazes praticantes de assaltos naquela região; e) o réu seria primário e sequer existiam outros inquéritos policiais em seu nome. Por fim, mesmo no caso de condenação, pleiteou o direito de o réu recorrer em liberdade, aduzindo a existência de profissão (ajudante de pedreiro – apresentou CTPS com alguns registros desta profissão, inclusive recentes), residência fixa (comprovada) e que não persistiriam os requisitos da preventiva.

Juntada certidões de antecedentes criminais do réu (sem qualquer registro). Também foi providenciada informação da vara da infância e juventude, relativamente aos menores que participaram do assalto. Constatou-se uma série de outros registros dando conta que MALINHA e MALETA teriam praticado outros atos infracionais do tipo.

Realizada à conclusão do feito ao órgão julgador competente. Na condição de Juiz de Direito do caso, profira a decisão que reputar adequada. Considere o enunciado da questão como relatório, bem assim o dia 08/01/2016 como data de prolação da sentença. Bons estudos!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2016

LUCAS SANTOS dirigia seu automóvel Fiat Punto em companhia de sua namorada JANINE BRAZ pelas ruas de Bela Vista de Goiás/GO no dia 12 de maio de 2015. Empolgada com o carro novo de seu namorado, JANINE disse a LUCAS que queria ver do que ele era capaz ao volante, pelo que o rapaz passou a empreender alta velocidade à condução do veículo. Chegando à beira do lago situado na entrada da cidade, havia pequena retenção do trânsito causada pelo movimento de pessoas levadas a desfrutar do local. Em razão da velocidade em que transitava, LUCAS não logrou frear o carro vindo a colidir com o automóvel VW Gol, dirigido por ALDO MARQUES, em companhia de sua esposa SOFIA MARQUES, que aguardava a travessia de pedestres na faixa própria para tal.

Por força da colisão, o Gol foi projetado sobre MARCOS BATISTA, que cruzava a faixa de pedestre no momento, provocando a queda do transeunte ao solo, já inconsciente.

Vendo o ocorrido, LUCAS engatou a marcha ré em seu veículo, evadindo-se imediatamente do local. ALDO desembarcou de seu veículo, em menção de auxiliar o atropelado, sendo prontamente dissuadido por sua esposa, que se encontrava no oitavo mês de gestação, sob o argumento que não fora ele o causador do acidente, que o transporte do acidentado iria sujar o automóvel, além de impressionar o filho do casal que se encontrava a bordo do automotor. Face às súplicas de sua esposa, ALDO retomou o volante, partindo do local, mas não sem antes solicitar a um casal que a tudo assistia que socorresse o acidentado.

O aludido casal, ANDRÉ e SONIA VALENTE, temendo que a vítima perecesse em suas mãos, foi-se embora tão logo ALDO partiu, apertando o passo para não serem vistos no local.

Alguns minutos após, uma viatura da polícia militar viu o acidentado e parou no local conduzido MARCOS ao hospital, onde veio a falecer.

O apuratório, com todas estas circunstâncias, aportou à promotoria de justiça.

Tendo em mente que Bela Vista de Goiás é juízo de vara única, elabore a peça acusatória.

Objetivas - Rodada 02.2016

(Emagis) Relativamente ao direito fundamental à privacidade, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - Pode-se dizer que o direito à intimidade, em sentido amplo, é o gênero jurídico que engloba os seguintes direitos mais específicos: direito à privacidade; direito à vida privada; direito à honra e à imagem.
II - Atribui-se a teoria das esferas da personalidade a Heinrich Henkel, por ele concebida na década de 80 (século passado).
III - Para analisar o grau de proteção proporcionado pelo direito à privacidade e seus subtipos, a melhor doutrina recomenda utilizar a teoria das esferas da personalidade (ou dos círculos concêntricos da personalidade). De modo que, quanto mais próxima da esfera central da personalidade, mais rígidos deverão ser os controles acerca das restrições admissíveis.
Há erro somente:

(Emagis) Ainda sobre o tema do direito à privacidade, são ofertados a julgamento os seguintes itens, que, bem analisados, apontam para uma das alternativas reveladas.
I - Com base na teoria das esferas da personalidade, admite-se que se fale em três esferas (ou camadas ou círculos): o círculo da vida privada em sentido estrito (a camada superficial) e os dois círculos menores, quais sejam, o círculo da intimidade (a camada intermediária) e o círculo do segredo (núcleo das esferas).
II - No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.
III - As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites. Se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral.
Estão corretos:

(Emagis) No que se refere à disciplina da medida provisória, na atual ordem constitucional, aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:

(Emagis) A respeito da medida liminar de suspensão das ações judiciais que discutam a aplicação de lei impugnada em controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Por expressa previsão legal, a medida pode ser determinada no bojo de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II – Por expressa previsão legal, a medida pode ser determinada no bojo de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
III – Ainda que ausente previsão legal, admitiu o STF, recentemente, a determinação da medida no bojo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Considere que lei estadual trate de punições a empresas privadas e a agentes públicos que exijam a realização de teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura para admissão de mulheres ao trabalho.
A respeito da análise de tal lei à luz da Constituição Federal, conforme feito pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar causas em que se discuta vínculo jurídico entre o poder público e servidores temporários, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir:
I. O servidor investido em cargo público por provimento judicial tem direito à indenização dos valores relativos ao tempo em que deveria ter exercido o cargo as injustamente não foi admitido a tal.
II. A responsabilidade civil do Estado nos termos do que previsto no art. 37 da Constituição só pode ser ampliada por emenda constitucional, a mera lei que trate da hipótese será inconstitucional.
III. O direito subjetivo e de exercício discricionário da Administração de romper com o plano de pensão dos servidores a ela vinculados não gera a estes, na forma da jurisprudência do STF direito a indenização.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a improbidade administrativa, julgue, com apoio na Lei 8.429/92 e na jurisprudência do STJ, os itens que se seguem.
I - É tipificado como ato de improbidade administrativa atinente ao enriquecimento ilícito a conduta de adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Nesse caso, a responsabilização do agente pressupõe o dolo na sua conduta.
II - Atualmente, é vedada na Lei 8.429/92 a transação, acordo ou conciliação nas ações voltadas à aplicação de suas penalidades.
III - É firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que pratica ato de improbidade administrativa, punível na forma da Lei 8.429/92, o agente policial que comete abuso durante abordagem a particulares.
Há erro somente:

(Emagis) A respeito da denominada pensão temporária paga aos dependentes do servidor público federal falecido, observada a disciplina da Lei 8.112/1990 antes das alterações promovidas pela Lei 13.135/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito do imposto de transferência de bens imóveis (ITBI), atento(a) à disciplina da Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem:
I. Na ação popular é vedado o litisconsórcio ulterior no pólo ativo, uma vez que o autor da ação não pode ter seu direito exclusivo violado.
II. A assistência litisconsorcial é direito dado àquele que desde o início do processo poderia ter figurado como litisconsorte facultativo unitário.
III. Uma ação civil pública que peça a inclusão de material em braile a fim de facilitar a acessibilidade ao serviço bancário para os deficientes visuais ao ser dirigida somente contra o Banco do Brasil peca por ignorar o litisconsórcio necessário deste com todos os demais bancos do país que não dispõem do material em braile.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da noção de documento público e de documento privado e sua repercussão no processo civil, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a constitucionalidade das restrições vertidas na Lei 9.494/1997 à concessão de antecipações de tutela contra a Fazenda Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a vedação legal à antecipação de tutela que determine a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
II – É constitucional a vedação legal à antecipação de tutela que determine a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.
III – É constitucional a vedação legal à antecipação de tutela que redunde no esgotamento, total ou parcial, do objeto de ação que trate da reclassificação de servidores públicos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso provida apelação contra sentença que julgara extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
II – Caso provido recurso ordinário em mandado e segurança contra sentença que julgara extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
III – O agravo retido independe de preparo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação ao Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é incorreto dizer que:

(Emagis) Ainda em relação ao Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre os direitos autorais, na disciplina da Lei 9.610/1998 e especialmente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A propósito dos direitos básicos do consumidor, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – No direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclui-se a especificação dos tributos incidentes e preço, entre outros caracteres.
II – Direitos referentes à prestação de serviços públicos não são alcançados pela disciplina do CDC, eis que regidos inteiramente pela Lei 8.987/1995.
III – Tem o consumidor o direito à modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à produção de prova testemunhal no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. A falta de requisição de preso, réu, para oitiva de testemunhas no processo penal em decorrência de precatória causa nulidade absoluta.
II. A vídeo-conferência como meio de colheita de prova no processo penal pode ser regulada por lei local de cada estado, desnecessária legislação federal nesse sentido.
III. Não se toma compromisso dos pais e irmãos do réu, visto que sob nenhuma hipótese, nos termos da lei penal, serão admitidos a depor.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da alienação antecipada de bens vinculados a feito criminal, considerada a inclusão pela Lei 12.694/2012 do artigo 144-A no Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso a venda do bem tenha sido infrutífera no primeiro leilão, poderá ser vendido no segundo leilão por valor não inferior a 50% da avaliação judicial.
II – Ao arrematante de veículo somente ser expedido o documento de circulação em seu nome após quitar todas as multas e tributos de gravavam o bem até a data da arrematação.
III – O produto da alienação será imediatamente transformado em renda da Fazenda Pública, ficando esta incumbida de ressarcir o réu caso venha este a ser absolvido no processo criminal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Com relação ao crime de lavagem de dinheiro, julgue os itens que se seguem:
I. Os crimes antecedentes cujos ganhos podem ser branqueados constam de rol taxativo no texto da lei de lavagem de dinheiro.
II. Nossa legislação pertence à primeira geração das leis de lavagem de dinheiro, pois tem um rol taxativo de crimes antecedentes a cujo produto se aplica a lei.
III. Não há lavagem de dinheiro no que se refere ao produto de jogo do bicho. Dado que o delito anterior há de ser crime e jogo do bicho é contravenção.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a atenuante de confissão espontânea, considerada também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Aplica-se ao acusado por crime de furto com rompimento de obstáculo que admita a subtração do bem, mas negue o arrombamento.
II – Não se aplica ao acusado por crime de roubo que admita a subtração do bem, mas negue o emprego de violência ou grave ameaça.
III – Para sua incidência necessário é que a confissão alcance autoria e materialidade das elementares do tipo penal, sendo desnecessário abranja as demais circunstâncias a ele referentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as agravantes e as atenuantes, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além da disciplina do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime de coação no curso do processo (CP, artigo 344), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além do regramento do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Sobre a delimitação da área de Reserva Legal, considerada a disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), avalie as assertivas que seguem.
I – Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
II – Em nenhuma hipótese as Áreas de Preservação Permanente podem ser computadas no cálculo do percentual de Reserva Legal do Imóvel.
III – Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio entre propriedades rurais, respeitado o percentual legal referente a cada imóvel.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sabe-se que a Lei 13.165/2015, introduzindo alterações na Lei 9.504/1997, modificou alguns aspectos do financiamento eleitoral.
Especificamente sobre as doações feitas aos partidos políticos e por estes repassadas aos candidatos, considerada a disciplina legislativa e também sua recente leitura feita pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Restou vedado pela lei que os partidos transfiram aos candidatos recursos recebidos por aqueles em doação.
II – Restou vedado pela lei que os doadores transfiram recursos aos partidos políticos, permanecendo apenas a possibilidade de doação direta aos candidatos.
III – Considerou o STF constitucional imposição legislativa de não individualização dos doadores nas prestações de contas dos candidatos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Considere que pensionista do INSS pretenda revisar o valor do salário de benefício da pensão previdenciária por morte mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria que originou indigitada pensão.
A propósito da contagem do prazo decadencial do mencionado direito de revisão e dos efeitos financeiros de decisão judicial que a conceda, considerado recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Sobre a carreira de Defensor Público do Estado, considerada a disciplina da LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – É possível ao candidato aprovado em concurso público renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, caso em que poderá optar por ser deslocado para o último lugar da lista de classificados.
II – É facultada a renúncia à promoção, manifestada por membro da Defensoria Pública do Estado.
III – É vedada a denominada remoção por permuta entre membros da Defensoria Pública do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2016

No dia 15 de dezembro de 2015, no Município e Comarca de Cerro Azul, alunos do ensino médio e fundamental organizaram manifestação pública, pela qual expuseram indignação contra os Poderes Executivo e Legislativo municipais.

Isso ocorreu porque o Ministério Público logrou desvelar, por meio de procedimento investigatório criminal, que a Administração Pública municipal ocultava uma organização criminosa, liderada pelo Prefeito e por alguns membros da edilidade.

Essa organização criminosa atuava na venda fraudada e superfaturada de medicamentos e equipamentos hospitalares e odontológicos para a Prefeitura.

A manifestação, a princípio pacífica, degenerou para a desordem, baderna e vandalismo.
Pessoas que pertenciam ao grupo de manifestantes e outras que a ele se aglutinaram destruíram os jardins e os monumentos da praça central da cidade, saquearam um supermercado e incendiaram cinco veículos particulares. Houve rixa e agressões físicas. A Polícia Militar, tencionando conter os prejuízos, empregou armas não letais, que pouca serventia tiveram. Mais de dez pessoas se feriram seriamente, entre eles dois membros da Força Pública. Integrantes da pacata sociedade de Cerro Azul, em emissoras de rádio e em periódicos de circulação local, expuseram seu repúdio contra a violência dos protestos, que causou notório desassossego à ordem pública.

Não obstante, no dia 20 de dezembro de 2015, os líderes dos estudantes formalizaram aviso ao Comando da Polícia Militar do Município informando que, no dia 01 de janeiro de 2016, se reuniriam novamente na praça central da cidade, animados pelo objetivo de manifestar indignação contra a corrupção municipal e exigir a renúncia dos agentes políticos envolvidos.

O Comando da Polícia Militar respondeu ao expediente, cientificando que, para preservar o interesse coletivo de segurança consistente na salvaguarda da incolumidade física das pessoas e da integridade do patrimônio público e privado, não permitiria a realização da manifestação anunciada. Inconformados, os líderes dos manifestantes impetraram mandado de segurança, pedindo, inclusive liminarmente, que o Poder Judiciário assegurasse a realização do evento.

Antes de decidir acerca da medida liminar, por força da relevância da causa, o Juiz de Direito concedeu vista dos autos ao Ministério Público.

Emita, enquanto Promotor de Justiça da Comarca de Cerro Azul, o respectivo parecer, que deve necessariamente enfrentar a questão de fundo.

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