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Senten�a Federal - Rodada 10.2015

Trata-se de mandado de segurança individual, impetrado por Florêncio contra ato de lavra do Reitor da Universidade Federal do Pará, almejando, em sede liminar e definitiva, anular a notificação por ele recebida para que, nos termos do art. 133 e seguintes da Lei nº. 8.112/90, opte por um dos cargos acumulados de médico do Estado ou de professor universitário e ainda para que devolva os valores por ele percebidos nos últimos cinco anos de exercício simultâneo das duas funções, cessando-se imediatamente a cobrança.

Em sua petição inicial, o impetrante aduz que exerceu ao longo dos últimos dez anos, cumulativamente, os cargos de médico da rede estadual, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e de professor da Universidade Federal, sem dedicação exclusiva, também com jornada de 40 (quarenta) horas, nunca tendo sido advertido ou punido pela administração. Relata que existe compatibilidade de horários entre os dois cargos, uma vez que as suas aulas se concentram no período noturno, jamais tendo havido prejuízo quer à docência, quer ao atendimento no posto de saúde estadual.

Após instauração de procedimento por parte do Tribunal de Contas da União, relata que a Universidade determinou-lhe a cessação do exercício cumulativo, bem como o ressarcimento da quantia recebida, no prazo de trinta dias, embora devesse saber da situação de acumulação, já que os cargos são públicos. Assevera que recebeu os valores de boa-fé e que a Constituição Federal não determina jornada específica de trabalho, no caso de acumulação lícita de cargos públicos.

Por fim, sustenta a ilegalidade do ato emanado da Reitoria. No seu entender, a Universidade não pode lhe ordenar a opção por um dos cargos pela impossibilidade hipotética de acumulação, sendo obrigatória a demonstração da sua ineficiência no serviço, o que não consta no processo administrativo.
Foram juntados os seguintes documentos: i) termo de posse nos cargos públicos e publicação das nomeações no diário oficial; ii) grade horária da Universidade (Memorando n. 023/2015) com demonstração de que as suas aulas são ministradas de segunda a quinta-feira, no período noturno; iii) declaração da Chefia do Posto de Saúde de que labora de segunda a sexta-feira nos períodos matutino e vespertino; iv) avaliação de desempenho no cargo de professor com nota satisfatória; v) ficha funcional sem nenhum assentamento de processo administrativo; vi) cópia integral do processo administrativo sumário para opção por um dos cargos.

Os pedidos finais são de anulação da notificação de modo a que o impetrante continue no exercício dos dois cargos simultaneamente e de que seja cessada a cobrança, vedando-se a tentativa de devolução dos valores recebidos.

Notificada, a autoridade coatora defendeu, preliminarmente, que não existe prova pré-constituída das alegações, devendo o impetrante socorrer-se das vias ordinárias.

No mérito, aventou que existe parecer vinculante no sentido de que a jornada dos servidores federais em acumulação de cargos não pode exceder 60 (sessenta) horas semanais. Defendeu que é necessária a pausa para descanso e que o regime do professor é de 40 (quarenta) horas semanais. Referiu ainda que, malgrado o professor exerça bem suas funções, o Tribunal de Contas da União reputa ilegal a acumulação pretendida no patamar de jornada de 80 horas semanais, sendo indiferente a discussão sobre o rendimento profissional. Por derradeiro, sufragou que os valores recebidos por força de uma acumulação ilegal importam enriquecimento ilícito, devendo ser devolvidos à administração.

A medida liminar foi indeferida, fundamentando o magistrado que não havia urgência que justificasse não se aguardar o curso do processo.

Citada, a Universidade ingressou no feito e, em contestação, reiterou os termos das informações do Reitor.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, aduzindo tratar-se de conflito meramente individual.

Autos conclusos.

Adote o relatório deste caso hipotético para a construção de uma sentença. Boa prova.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2015

EMAGIS – RODADA 09.2015 – SENTENÇA ESTADUAL:

Propomos aos alunos a resolução da prova de sentença cível relativa ao XLV concurso para a magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segue o enunciado:

“Leia o relatório abaixo com atenção e profira sentença. Limite-se à fundamentação e à parte dispositiva. Enfrente todas as questões explícita e implicitamente propostas, lembrando-se de mencionar na fundamentação todos os artigos eventualmente pertinentes

Marcelo Matos de Almeida, menor, nascido em 21/02/2004, representado por sua genitora Joana Matos, propôs Ação de Responsabilidade Civil em face de Felipe Oliveira Camargo, Helena Oliveira e Vinicius Camargo, alegando ser filho de Marcos de Almeida e de Joana Matos, esclarecendo que o genitor foi atropelado e morto pelo veículo HXD, conduzido pelo 1º réu, filho dos 2º e 3º demandados, e que na época do acidente era menor com 16 anos de idade, e realizava “pega” com terceiros, sendo submetido à medida sócioeducativa de liberdade assistida, em virtude da prática do ato infracional. Junta Laudo de Exame de Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, que esclarece que o atropelamento ocorreu no dia 08/06/2003, na Avenida Vieira Mar, por volta das 03:00 horas, e que o automóvel trafegava em via pública, em velocidade superior a 130 Km/h no momento do acidente, embora no local houvesse placa de sinalização indicando a velocidade máxima de 60 Km/h. Informa que apenas agora, em 25/05/2012, propôs a demanda, porque sua mãe estava grávida de 01 mês do autor, em virtude de relacionamento amoroso com a vítima fatal, e somente em 20/03/2007 transitou em julgado a Ação de Investigação de Paternidade que ajuizou, na qual foi reconhecida a relação de paternidade de Marcos Almeida em relação a Marcelo. 3
Pretende indenização por danos materiais, referente a pensionamento vitalício correspondente a 02 salários mínimos mensais percebidos pela vítima, alegando que era professor de inglês no Curso Idiomas, conforme contracheque que anexa aos autos, verba que deverá retroagir ao acidente, e danos morais de 1.000 salários mínimos, ambos monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, requerendo que o pensionamento mensal incida sobre os salários dos réus, mediante desconto em folha de pagamento. Citados por Oficial de Justiça, Felipe Oliveira Camargo e Helena Oliveira oferecem contestação, alegando prescrição trienal, porque o acidente ocorreu em 08/06/2003 e somente em 25/05/2012 a Ação de Responsabilidade Civil foi distribuída, e mesmo que o prazo seja computado da data da declaração de paternidade do autor, operou-se a prescrição trienal. Felipe sustenta, ainda, não ter responsabilidade civil no evento danoso, porque contava 16 anos na época do acidente, não podendo ser condenado a reparar danos materiais e morais. Helena alega a existência de coisa julgada material, porque Joana Matos propôs anterior Ação de Responsabilidade Civil em face da referida ré e de Vinicius Camargo, pretendendo indenização por danos materiais e morais, alegando que vivia em união estável com Marcos Almeida, cujas pretensões foram julgadas improcedentes, porque não comprovadas a união estável e a dependência econômica de Joana em relação à vítima fatal Marcos, anexando cópia da Sentença proferida na demanda. Acrescenta que a responsabilidade pela indenização é de Vinicius Camargo, pai do 1º réu, com quem jamais foi casada, porque o veículo utilizado no momento do acidente pertencia ao referido senhor.
Os 1º e 2º réus, eventualmente, impugnam as verbas pretendidas, porque elevadas, bem como não ser cabível o pensionamento mensal, pois o autor recebe benefício do INSS decorrente do óbito de seu genitor, acrescentando não ser possível o desconto diretamente dos salários, por expressa vedação legal, bem como não ser cabível a fixação de reparação com base no salário mínimo, conforme norma constitucional. 4
Vinicius Camargo oferece contestação pretendendo a improcedência dos pedidos, repetindo a preliminar de prescrição ventilada na contestação dos 1º e 2º réus, acrescentando que não possui responsabilidade civil, porque a guarda do filho Felipe, quando do acidente, pertencia à genitora Helena, como demonstra a cópia da Sentença proferida em Ação de Guarda e Fixação de Visitação, que anexa, cabendo ao genitor, ora contestante, apenas a visitação nos períodos determinados judicialmente, acrescentando que não viu o filho pegar as chaves do veículo no momento de visitação, e não o autorizou a utilizar o seu automóvel. Vinicius denuncia a fabricante do veículo HXD à lide, a empresa coreana Kihi Company, pretendendo que a citação seja realizada através da concessionária New Car Ltda, que importa e vende os veículos, porque teria ocorrido falha do sistema de freio, no momento da frenagem do automóvel de sua propriedade e conduzido por seu filho Felipe, quando do acidente, acrescentando que dias depois do atropelamento narrado nos autos, a fabricante realizou recall, solicitando o comparecimento de todos os proprietários de veículos HXD, para substituição do sistema de frenagem, por falha na fabricação do projeto. Pretende o reembolso de eventuais valores pagos ao autor Marcelo. Vinicius também denuncia a Seguradora Bering à lide, alegando que o veículo HXD possuía seguro total, incluindo responsabilidade civil facultativa em relação a terceiros, pretendendo o reembolso de eventual valor imposto em Sentença condenatória. Junta a Apólice confirmando a existência do seguro e a cobertura para danos materiais e indenização por morte de terceiro, na data do acidente. A Ação de Responsabilidade Civil seguiu o rito ordinário, a requerimento do 3º réu, Vinicius, com deferimento pelo juízo.
Citada, a empresa coreana Kihi Company sustenta, preliminarmente, a nulidade do ato citatório, porque seus representantes legais estão na Coreia, havendo a necessidade de expedição de carta rogatória para a validade do ato, porque a concessionária não é procuradora da fabricante do automóvel, bem como não ser possível a denunciação à lide em demanda de consumo, pretendendo a prolação de Sentença terminativa. 5
No mérito, sustenta prescrição qüinqüenal, porque o acidente ocorreu em 08/06/2003, e o recall foi realizado em 21/07/2003. Superadas as questões, acrescenta que o atropelamento foi causado, exclusivamente, pela velocidade excessiva empregada por Felipe, como comprova o Laudo Pericial do ICCE. Pretende a improcedência da pretensão do denunciante. Citada, a Seguradora Bering sustenta não ser possível a denunciação à lide em demanda em que se discute relação de consumo e a inadequação do rito ordinário, porque o correto seria o procedimento comum sumário, quando se trata de acidente de trânsito, o que enseja a nulidade dos atos processuais. No mérito alega a prescrição ânua, tendo em vista o tempo decorrido entre a data do acidente e a distribuição da presente demanda, e que o seguro não cobre indenização para danos morais. Duas testemunhas foram ouvidas e confirmaram que Felipe Oliveira Camargo realizava “pega” no momento do acidente, vindo a perder o controle do veículo, em decorrência da velocidade desenvolvida, atingindo a vítima Marcos de Almeida sobre a calçada, no momento que passava pelo local. Nos autos constam as declarações de renda dos réus, comprovando que possuem patrimônio. Relatados, decido: A questão constitui o Relatório da Sentença.”

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2015

LUANA, por meio da Defensoria Pública do Estado X, aforou Ação Declaratória de Maternidade c/c Petição de Herança contra JOSÉ, em que se pretende, em suma: i) o reconhecimento da relação de filiação entre ela e a Sra. FRANCISCA (então esposa do réu), fundada na existência de vínculo socioafetivo, com a manutenção de seu assento de nascimento em que consta, como sua mãe, a Sra. PAULA, declarando-se, por conseguinte, seu direito sucessório em relação à sua quota-parte no patrimônio deixado por aquela, cuja partilha já se operou. Narrou a autora que FRANCISCA e PAULA procederam, em conjunto, à denominada “adoção à brasileira”, constando do seu registro apenas uma delas porque não era admitida união homoafetiva pelo ordenamento jurídico nacional. Argumentou que foi criada, como se filha fosse, por ambas as "mães", indistintamente.

Informou a acionante que a relação entre FRANCISCA e PAULA perdurou até o ano de 1982, ocasião em que FRANCISCA casou-se com o Sr. JOSÉ. Três anos depois do início da relação, FRANCISCA e JOSÉ adotaram uma criança, hoje maior de idade, chamada JOSI. Aduziu a demandante que, quando sua mãe PAULA faleceu, passou a morar com a sua outra mãe, FRANCISCA, seu pai, JOSÉ, e sua irmã, JOSI, situação que perdurou até o seu casamento. Diz a autora, ainda, que desde o início da convivência JOSÉ passou a tratá-la como se sua filha fosse. Noticiou, ao final, que, após o falecimento de FRANCISCA, ocorrido em 2007, foi abandonada pelo seu pai, JOSÉ, para que a autora não participasse da partilha dos bens deixados por sua mãe.

O Juiz recebeu a inicial e determinou sua emenda, ao argumento de necessidade de JOSI integrar o pólo passivo.

Após a emenda, os réus foram citados para apresentar contestação.

JOSÉ apresentou contestação e argüiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou os fatos narrados pela autora. JOSI manteve-se inerte. Logo em seguida, PAULA peticiou e postulou a desinação de audiência de instrução e julgamento. O Magistrado negou o pedido de PAULA para marcação de audiência e julgou antecipadamente a lide (art. 330, I, CPC), negando o pedido autoral. Consignou que não se aplicam os efeitos da revelia em relação a JOSI.

Afastou a preliminar ao argumento de que JOSÉ deve figurar como réu da relação jurídica. No mérito, justificou o julgamento desfavorável à autora argumentanto que não restou demonstrado que FRANCISCA pretendeu "adotar" a autora em conjunto com PAULA e, também, no entendimento de que elas não formavam um casal homossexual, como sugere a demandante, pois, posteriormente, a mãe registral casou-se com um homem, com quem formou núcleo familiar próprio. LUANA consignou nos autos o seu ciente de sentença em 03/02/2015.

O Defensor Público que atua no feito foi intimado pessoalmente em 18/02/2015.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a), redija a peça processual adequada para a defesa dos interesses de LUANA, abordando especialmente os seguintes aspectos: cabimento recurso; legitimidade passiva ad causam; o termo final para interposição do recurso; aplicação dos efeitos da revelia em relação a JOSI; cabimento de julgamento antecipado da lide; possibilidade de reconhecimento da maternidade de LUANA, inclusive com a manutenção do registro original; direito de LUANA à cota parte mesmo após partilha e outros pontos que repute relevantes para a defesa dos interesses da autora.

Defensoria P�blica Federal - Rodada 09.2015

Estrabão Benevenuto é representante comunitário da favela do Papoco em Vera Estrela, tem conta na Caixa Econômica Federal. No dia 12 de agosto de 2009, em viagem internacional que fazia patrocinado pela ONG internacional de conservação de tradições de populações isoladas urbanas, ele que, além de líder comunitário, é catador de lixo, teve sua carteira de cédulas furtada. Dentro estava o cartão da CEF. Logo que notou o problema, Estrabão entrou em contato com a CEF por telefone e pediu que o cartão fosse bloqueado. Depois disso foram realizados saques no valor de dez mil reais no cheque especial, ou seja, com juros de dez por cento ao mês. O limite estendido de saque tinha sido implementado porque Estrabão receberia uma doação da ONG em sua conta para ajudar a construir a sede da associação.

Chegando ao Brasil, Estrabão percebeu o problema e foi a uma agência da CEF, ali o gerente garantiu que o valor seria extornado de sua fatura. Algum tempo depois e como havia sete mil reais pertencentes à associação na referida conta corrente, a CEF, voltou a cobrar o valor de Estrabão, sacou os sete mil reais e lançou o nome dele no cadastro de inadimplentes pelos supostos três mil reais que faltavam.

Os associados acharam que Estrabão se apoderara dos valores e seus opositores deram notícia de apropriação indébita na delegacia de Vera Estrela.

Estrabão pediu ajuda a DPU que intentou ação no juizado especial de Vera Estrela, pedindo dano material e moral.

Em contestação a Caixa argumentou que a parte autora não comprovou que o banco teria contribuído, omissiva ou comissivamente, para os danos moral e material alegados, não podendo, portanto, ser responsabilizada. Já que não foi à CEF que foi comunicado o furto internacional, mas à CEF atendimento empresa afiliada que não repassou a informação adequadamente. Tampouco poderia ser responsabilizada por inquérito penal, que não gera dano moral por ser um ônus a que todos devem se submeter e cuja a notícia não partiu da CEF. A CEF afirmou inclusive que a culpa teria sido exclusiva da parte autora, por ter negligenciado o seu dever de cuidar do cartão e de sua senha pessoal.

O juiz federal entendeu que de fato a CEF não teria responsabilidade sobre os danos, pois para além de toda a argumentação que deduziu, o réu esqueceu de provar que não teria guardado a senha junto com o cartão do banco.

A DPU foi intimada da sentença no dia 26 de fevereiro de 2015. Impetre a peça cabível, máximo de 90 linhas. Times New Roman.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2015

José Pedro Medeiros, menor impúbere com 12 anos de idade, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, representado por sua mãe Maria Marta Medeiros, ingressou, em 10.01.2014, com ação de alimentos em face de seu pai, José Alfredo Medeiros, alegando, em síntese, que: a) é filho do requerido; b) o requerido não vem cumprindo com seu dever de pai e só contribui esporadicamente para sua mantença; c) sua genitora é professora e percebe salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais); d) o requerido há 03 (três) meses assumiu o cargo de oficial da Polícia Militar do Estado de Goiás e passou a receber R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais de remuneração; e) o requerido é solteiro e reside com os genitores dele; f) suas despesas mensais, com alimentação e educação, são em torno de R$ 1.000,00 (mil reais).

Requereu a fixação de alimentos provisórios no equivalente a 20% dos proventos brutos do requerido e, ao final, a sua confirmação.

Em decisão de fls. 13/13v, o MM. Juiz da 6ª Vara de Família de Brasília fixou os alimentos provisórios no valor correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração bruta do requerido.

Em audiência de conciliação realizada conforme termo de fls. 21/22 o requerido compareceu, mas não concordou com os pedidos do requerente.

Em sua peça de defesa, ele alegou, em suma, que: a) em outra ação de alimentos, que tramitou na comarca de Planaltina/GO, em 26.10.05, já tinha sido fixados os alimentos em 30% do salário mínimo; b) assim, o Juízo da 6º Vara de Família de Brasília seria incompetente diante da prevenção do Juízo da Comarca de Planaltina/GO; b) a referida ação que tramitou em Planaltina/GO transitou em julgado; c) qualquer decisão aumentando os alimentos fixados pelo Juízo de Planaltina/GO violaria a coisa julgada.

Os autos foram enviados ao Ministério Público.

Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peça processual que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo.

Minist�rio P�blico Federal - Rodada 09.2015

Na sala de atendimento ao cidadão na Procuradoria da República em Paracatu/MG, um grupo de cem pessoas compareceu e alegou ao Procurador da República o seguinte:
a)      São moradores de uma área de terra que se estende até a beira do Rio São Francisco, na zona rural do município de São Gonçalo do Abaeté/MG;
b)      Ocupam a área pacífica e ininterruptamente há seis anos, quando vieram do norte de Minas Gerais, e lá estabeleceram moradia e produção rural de onde tiram seu sustento;
c)      Muitos moradores recebem, desde o início dos trabalhos, recursos do governo federal por meio do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (alguns comprovantes apresentados);
d)      Muitos deles receberam notificação da Superintendência do Patrimônio da União – SPU, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que desocupem a área imediatamente, pois avançaram sobre a Linha Média das Enchentes Ordinárias – LMEO do rio federal, terrenos marginais de propriedade da União, que no caso foi medida pela SPU em 15 metros (LMEO de 15 metros);
e)      Não têm a quem recorrer; são pobres; nunca foram donos de imóveis; não há Defensoria Pública num raio de trezentos quilômetros; há dezenas de crianças e idosos lá morando e a produção rural é vendida em feiras na cidade;
f)       A área fica entre duas chácaras que fazem fundo ao rio e os proprietários são pessoas com quem o grupo se relaciona bem;
g)      Foram ao único cartório de registro de imóveis da cidade e obtiveram certidão de que o imóvel não se encontra registrado;
h)      A pedido dos moradores, a SPU fez um levantamento técnico-topográfico subscrito por seu engenheiro que dimensionou a área e sua planta em vinte hectares.
Os depoimentos e os documentos apresentados foram autuados num procedimento preparatório - PP. De posse unicamente das informações acima, elabore você, na condição de Procurador da República, a peça processual, o despacho ou qualquer providência que entenda devida. Enfim, dê uma destinação ao PP. Só consulte a legislação sem comentários ou súmulas. Não estude ou pesquise o tema antes de responder.

Senten�a Federal - Rodada 09.2015

Gargamel passeava pela área rural do Município de Metrópoles quando viu o que, para ele, seria uma boa oportunidade de negócio. Identificou um imóvel que possuía uma espécie vegetal muito apreciada pela indústria moveleira.

Assim sendo, em 04/09/2012, ofereceu a Nerson, proprietário do imóvel, uma quantia considerável e, assim, logo obteve a concordância do dono da terra, que, por sua vez, saiu satisfeito com o resultado, considerando-se que agora não precisaria mais acordar cedo para continuar o trabalho campesino. Formalizado o negócio, podia ele, finalmente ter uma casa decente e comida na mesa.

Gargamel, no entanto, precisaria obter licença para a exploração comercial daquela área. Para tanto, falsificou documento essencial à obtenção da licença ambiental, qual seja, o relatório de impacto ambiental, indicando que a exploração não influenciaria a fauna silvestre que ali existia.

Após a concessão das licenças prévia e de instalação, o IBAMA decidiu realizar uma vistoria no imóvel, oportunidade em que foram identificadas diversas espécies de pássaros que não haviam sido mencionadas no citado relatório.

Instaurou-se, então, processo administrativo que, após o contraditório, culminou com o cancelamento de licença e o subsequente encaminhamento ao Ministério Publico Federal.

O MPF, por sua vez, requereu a instauração de inquérito policial, bem como a realização de laudo pericial. No curso da tramitação do IPL, foi ouvido o responsável pela elaboração do relatório de impacto ambiental que não reconheceu como sendo dele a assinatura ali consignada.

Ao mesmo tempo, o responsável apresentou cópia do laudo entregue a Gargamel, e o respectivo recibo de entrega, onde ficava perceptível a diferença dos documentos, pois a conclusão final que sinalizava para a existência de obstáculo ambiental para a exploração das arvores contidas no imóvel adquirido por Gargamel.

Além disso, o responsável informou que um CD acompanhava o relatório, onde havia filmagens dos animais existentes na área e que constavam os pássaros registrados pelo IBAMA. Verificou-se, no entanto, que tal CD não fora apresentado ao IBAMA no requerimento administrativo de Gargamel.

Elaborou-se um laudo, subscrito por dois peritos da PF, que foi conclusivo no sentido de que o relatório de impacto ambiental apresentado ao IBAMA não correspondia àquele verdadeiro.

Confeccionado o relatório do IPL e enviado ao MPF, foi formulada denúncia, em 06/03/2013, contra Gargamel como incurso nas penas dos arts. 297 e 304, ambos do CP, em concurso material.

O Juízo federal recebeu a denuncia em 08/04/2013 e Gargamel foi citado para apresentação de defesa.

A peca defensiva foi apresentada, por meio de advogado constituído. Na ocasião, invocou-se, de inicio, a preliminar de incompetência do Juízo, pois não teria havido prejuízo à União ou ao IBAMA, considerando-se que a exploração comercial do imóvel não teria sido concretizada.

O Juízo transferiu para a sentença o exame da preliminar apresentada e determinou a realização de audiência de instrução. Na oportunidade, foram ouvidos, como testemunhas indicadas pela acusação, o fiscal do IBAMA e o responsável pela elaboração do relatório de impacto ambiental.

O primeiro informou como foi realizada a fiscalização e o segundo confirmou o resultado do laudo elaborado pela PF.

Como testemunha de defesa, foram ouvidos vizinhos de Gargamel que informaram ser este pessoa muito cordial e educada, mas que, além disso, nada acrescentaram de relevante.

Gargamel foi interrogado e disse que desconhecia a falsificação, alegando que o relatório apresentado ao IBAMA seria aquele entregue pelo responsável pelo documento.

As partes não demostraram interesse na produção adicional de provas e ofereceram, ao final da audiência, alegações finais na forma de memoriais.

O MPF pleiteou a condenação do acusado tal como contido na peça acusatória. Gargamel, por sua vez, renovou a preliminar de incompetência e agregou pedidos de aplicação do princípio da insignificância e desclassificação para o crime do art. 298 do CP e a absorção do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) pelo do crime do art. 298 do CP.

Consequentemente, pleiteou a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), uma vez que a pena mínima seria igual a 1 (um) ano.

Os autos, então foram conclusos para exame em gabinete.

Com amparo nesse contexto, profira uma decisão/sentença que entenda cabível, dispensando-se a elaboração do relatório.

Objetivas - Rodada 09.2015

(Emagis) No que s e refere ao direito constitucional à liberdade e à igualdade indique o item incorreto:

(Emagis) Sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União, considerados os dispositivos legais e constitucionais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a Advocacia Geral da União, considerando especificamente o disposto no artigo 131 da Constituição Federal e a jurisprudência a ele referente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, considerada a jurisprudência nele sedimentada, além dos dispositivos da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Se os juízes do trabalho forem vinculados a tribunais diversos, a competência para dirimir conflito de competência entre eles havido é do STJ.
II – Se o órgão colegiado do qual emana o ato vergastado em mandado de segurança é presidido por Ministro de Estado, a competência originária para apreciar o mandamus será do STJ.
III – É do STJ a competência para apreciar originariamente mandado de segurança contra decisão emanada de órgão especial de Tribunal de Justiça.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça envolvendo licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir:
I – Declarada a nulidade de permissão outorgada sem licitação pública ainda antes da Constituição Federal de 1988, é possível ao magistrado estabelecer, independentemente de eventual direito a indenização do permissionário, prazo máximo para o termo final do contrato de adesão firmado precariamente.
II - Em ação civil pública movida para anular permissões para a prestação de serviços de transporte coletivo concedidas sem licitação e para condenar o Estado a providenciar as licitações cabíveis, não cabe discutir eventual indenização devida pelo Estado ao permissionário.
III – Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

(Emagis) Quanto ao instituto da desapropriação e à justa indenização na jurisprudência dos tribunais superiores, marque o item correto:

(Emagis) A respeito da ação de improbidade administrativa, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A propósito da desapropriação para fins de reforma agrária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O valor da indenização deve corresponder ao valor do bem à época em que avaliado administrativamente pelo INCRA, não ao valor do bem à época em que realizada sua avaliação por perito judicial.
II – Não tem o expropriado direito a juros compensatórios se o bem for improdutivo.
III – Não tem o expropriado direito a juros compensatórios se o bem for impassível de qualquer exploração, atual ou futura, em decorrência de restrições físicas ou legais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ICMS, considerada a jurisprudência Sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Acerca da competência no processo civil, assinale a afirmativa correta:

(Emagis) no que se refere à ação monitória, e ao entendimento dos tribunais superiores marque o item correto:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam do litisconsórcio entre ramos distintos do Ministério Público em ação civil pública, devendo ser avaliadas em consonância com os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Marque, nesse contexto, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o abandono do processo, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ação de prestação de contas, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem o condômino, isoladamente, legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio.
II – Tem o condômino interesse processual no ajuizamento da ação de prestação de contas mesmo quando estas tenham sido extrajudicialmente prestadas.
III – A sentença prolatada na ação de prestação de contas, ainda que reconheça existir saldo credor, não constitui título executivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a teoria da perda de uma chance, no campo da responsabilidade civil, considerando especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça relativamente ao Direito do Consumidor, avalie as assertivas que seguem.
I – O aviso de recebimento é indispensável na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
II – A inscrição da inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até que seja quitada a dívida.
III – É ilegítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto à necessidade de resultado material, e à tentativa marque a alternativa correta:

(Emagis) A propósito da individualização da pena e dos efeitos penais da condenação criminal, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a execução penal, julgue os itens a seguir, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I - A inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o paciente estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
II – É nula a decisão que, sem fundamentação, determine o acesso a dados bancários, telefônicos e de empresas de transporte aéreo, ainda que as diligências tenham sido solicitadas com o objetivo de verificar o regular cumprimento de pena restritiva de direitos.
III – O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional implica a perda dos dias remidos.
IV – A situação irregular de estrangeiro no país inviabiliza a aplicação dos benefícios da execução penal..

(Emagis) No que se refere ao rito especial do júri indique a assertiva correta:

(Emagis) – Sobre nulidades e competência no Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode, sob pena de nulidade, prova oriunda de interceptação telefônica autorizada em determinado feito criminal ser utilizada para instruir acusação vertida em feito criminal distinto.
II – Não pode, sob pena de ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório, ser promotor de justiça originariamente julgado em ação penal pelo Tribunal de Justiça do Estado no qual atua.
III – Compete aos Tribunais de Justiça julgar originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, seus juízes de direito e desembargadores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o procedimento a ser observado nas ações penais de competência originária dos tribunais, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a ação penal privada, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É promovida mediante queixa do ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo.
II – Sendo indígena o ofendido pode a queixa ser ajuizada por conselho indigenista, independentemente de procuração.
III – Morrendo o ofendido desaparece o direito de oferecer queixa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a denominada paternidade socioafetiva e a obrigação de prestar alimentos, consideradas as compreensões doutrinárias sedimentadas nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando for a paternidade socioafetiva decorrente de livre manifestação de vontade do pai assim estabelecido, pode este, também por livre manifestação de vontade, revogá-la a qualquer tempo.
II – A paternidade socioafetiva também gera a obrigação de prestar alimentos.
III – Para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão em partes iguais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre as infrações da ordem econômica, considerados os dispositivos da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – As infrações da ordem econômica previstas na lei em referência não compreendem como infratores as pessoas jurídicas de direito público.
II – Para que se configurem as infrações da ordem econômica definidas na lei é necessário sejam alcançados os efeitos capitulados em seu artigo 36.
III – É taxativo o rol das condutas explicitadas no §3º do artigo 36 como infrações da ordem econômica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito das normas extraídas da LC 80/1994 para a Organização da Defensoria Pública nos Estados, avalie as assertivas que seguem.
I – Têm as Defensorias Públicas dos Estados a atribuição de elaborar suas próprias propostas orçamentárias, encaminhando-as ao Chefe do Executivo para consolidação e encaminhamento ao Legislativo.
II – O Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, não é necessariamente membro da carreira.
III – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, necessariamente integrante da carreira, é nomeado pelo Governador do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a falência do incorporador imobiliário e a classificação no processo falimentar dos créditos dos adquirentes de unidades imobiliárias, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Pelos valores despendidos antes da falência do incorporador, caso não continuada a obra, são os adquirentes de unidades imobiliárias credores privilegiados.
II – Pelos valores despendidos após a falência do incorporador, para que se possibilite a continuação da obra, são os adquirentes de unidades imobiliárias credores privilegiados.
III – A Lei 4.591/1964, que trata da incorporação imobiliária, não se aplica à falência do incorporador imobiliário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a captação ilícita de sufrágio, consideradas as recentes alterações promovidas na legislação eleitoral, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode importar inclusive na cassação do diploma do candidato infrator.
II – É desnecessário, para configuração da captação ilícita de sufrágio, tenha a conduta potencial para alterar o resultado da eleição.
III – As sanções aplicáveis à captação ilícita de sufrágio são também aplicáveis contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça à pessoa com o fim de obter-lhe o voto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 09.2015

O tombamento de um bem particular gera, em qualquer situação, direto ao pagamento de indenização pelo Poder Público, tendo em vista as restrições impostas ao exercício dos poderes inerentes ao domínio? Justifique. (máximo 15 linhas)

(Cespe/TRF/5R/Juiz/2013) O governador do estado W editou medida provisória, disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários, tendo a assembleia legislativa aprovado o referido texto, que foi transformado em lei. O governador do Distrito Federal, seguindo o exemplo do governador do estado W, editou medida provisória com o mesmo teor. A Federação Nacional dos Municípios alegou, com base no art. 30 da Constituição Federal, que as medidas provisórias eram inconstitucionais, pois feriam a autonomia municipal para legislar sobre a matéria. Um órgão do governo federal argumentou, com base no disposto no art. 22 da Constituição Federal, que a competência para legislar sobre a matéria era privativa da União. Considerando a situação hipotética apresentada, posicione-se quanto à procedência dos argumentos da Federação Nacional dos Municípios e do órgão do governo da União, em relação às duas medidas provisórias. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

O termo ‘ad quem’ para a propositura de ação rescisória admite prorrogação? Máximo de 15 linhas.

Prevê a Súmula Vinculante 18: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal” Pegunta-se: há exceções na aplicação do verbete? Quais? Resposta em até quinze linhas.

Tratamento dado ao genocídio no Direito Internacional. Disserte sobre o tema em até quinze linhas

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2015

A Sapataria Esmeralda Shoes Ltda (SES) ao chegar na cidade de Vera Estrela, estado 27, instalou-se em endereço do centro da cidade e começou a negociar, mas descobriu que boa parte de sua clientela potencial preferia seguir consertando os sapatos com Antônio Buendia, o sapateiro, que mantinha já há mais de vinte anos uma lojinha de sapateiro no mesmo bairro, cobrava barato e era rápido. Assim a Sapataria resolveu fazer um contrato com o Senhor Antônio, este não possuía imóvel próprio, nem de morada, nem de loja, alugava-os, e a Esmeralda Shoes Ltda ofereceu-se para lhe comprar a loja por dinheiro suficiente para que ele comprasse uma casa de morada muito boa para os padrões de pessoa modesta que é Antônio. Ofereceu ainda um emprego na própria Esmeralda Shoes Ltda. O contrato previa que Antônio não poderia mais se restabelecer como sapateiro no centro de Vera Estrela. Antônio aceitou.

Passados mais de oito anos trabalhando como sapateiro empregado na Esmeralda Shoes Ltda, Antônio pediu demissão, tinha saudade de não ter patrão e resolveu restabelecer-se em pequeno quarto alugado há duas ruas da Sapataria Esmeralda Shoes Ltda no centro de Vera Estrela Estado 27.

A SES entrou com ação de execução para compelir Antônio Buendia a cumprir o contrato e a fechar a loja, ou caso fosse inadmitido o pedido que fosse devolvido o dinheiro da avença pago ao réu. Informou ademais que a casa de Antônio seria bem penhorável, já que ele a alugara e passara a morar com a sogra. Deu à execução o valor do dinheiro pago ao sapateiro corrigido e mais a multa contratual (cento e vinte mil reais). Juntou como título executivo o contrato assinado por ambas as partes.

Antônio, sapateiro, no entorno da questão descobriu a esposa com doença raríssima cuja despesa com medicamentos experimentais mal lhes deixava de comer, de modo que ao ser citado no dia 20 de fevereiro de 2015 foi procurar a DPE em Vera Estrela.

O mandado de citação expedido pelo juiz da vara cível de Vera Estrela foi juntado aos autos no dia 26 de fevereiro de 2015.

Na condição de DPE, faça a peça adequada no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, Times New Roman 12.

Senten�a Estadual - Rodada 08.2015

HERMES OLIMPO DA SILVA, brasileiro, natural de Brasília, solteiro, nascido em 10/4/1968, filho de Zeus Olimpo da Silva e Maia da Silva, foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios pela prática dos seguintes fatos:

“No dia 22.12.2013, às 20h35min, na plataforma inferior da Rodoviária do Plano Piloto, na cidade de Brasília/DF, o denunciado, agindo em unidade de desígnios com o adolescente M.R.S. (nascido em 5/2/1998, conforme consta do termo de sua oitiva perante a Delegacia da Criança e do Adolescente – DCA, fl. 39), com vontade livre e consciente, com ânimo de ter a coisa como sua, subtraiu, para ambos, o aparelho celular da marca ZTE, modelo V821, cores preta e vermelha, dual chip, descrito à fl. 17, pertencente à empresa Expresso Riacho Grande, o qual estava sob a responsabilidade do funcionário Dionísio Oliveira. Logo após subtraída a coisa, o denunciado empregou violência, desferindo um soco na vítima Platão Souza, a fim de assegurar a detenção da coisa para si.

Ao ser atingida pelo soco, a vítima caiu no chão e sofreu fratura de nariz e perda de dois dentes, conforme laudo de exame de corpo de delito de fls. 50/51.

Na mesma ocasião, o denunciado, ao ser abordado por policiais e conduzido à Delegacia de Polícia, com vontade livre e consciente, desacatou o policial militar Aristeu Pereira, proferindo-lhe as seguintes palavras: “palhaço”, “bosta”, “PMzinho inútil” e cuspiu no rosto do servidor público.

Consta dos autos que, no dia e hora acima descritos, o denunciado entrou no guichê da empresa Riacho Grande, enquanto o adolescente M.R.S. ficou na porta para vigiar o local, e retirou o aparelho celular acima descrito, que estava ligado à tomada, para recarga.

A ação do denunciado foi percebida pelo fiscal da empresa, Dionísio Oliveira, que comunicou o ocorrido a Platão Souza, os quais alcançaram o denunciado na tentativa de recuperar o bem.

Com o fim de manter-se na posse do celular, o denunciado deu um soco na cabeça do cobrador Platão, fazendo-o desmaiar e sofrer as lesões descritas no laudo de fls. 50/51.

O denunciado e o adolescente saíram correndo juntos, no entanto, logo em seguida aos fatos, populares conseguiram detê-los, enquanto a polícia militar se dirigia ao local. Com a chegada dos policiais, foi dada voz de prisão ao denunciado, o qual foi conduzido para a delegacia.

Ao chegar à 5ª DP, proferiu os xingamentos acima descritos, desrespeitando policiais em razão de seu serviço.

Estando o denunciado HERMES OLIMPO DA SILVA incurso nas penas dos artigos 157, §§ 1º e 2º, II, e 331, caput, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal, requer o Ministério Público o recebimento da denúncia, a citação do acusado e o processamento de seus ulteriores atos, bem como a intimação das pessoas abaixo arroladas para virem depor sobre os fatos narrados, sob as penas da lei.

Deixa de requerer, ainda, a fixação de reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, em razão da restituição imediata do bem (cf. termo de fl. 17).”

O acusado foi preso em flagrante e, na mesma data, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública.

A denúncia foi recebida em 7 de janeiro de 2014, fl. 94. O réu foi regularmente citado à fl. 104, oferecendo resposta à fl. 107, na qual a Defesa reservou-se ao direito de discutir o mérito em momento processual oportuno e arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia.

Não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária, de maneira que foi determinado o regular processamento do feito, fl. 109.

Foram juntados aos autos os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão do aparelho celular, termo de restituição, termo de oitiva de M.R.S. na DCA (onde ele exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio) e laudo de exame de corpo de delito de lesões corporais na vítima Platão Souza.

Quanto ao laudo de lesões corporais, foi relatado “nariz com curativo oclusivo, com sangue coagulado e gaze nas narinas. Equimose violácea infraorbitária direita, com hemorragia conjuntival no olho direito. Perda de dois dentes permanentes, incisivos central e lateral superiores do lado direito. Houve debilidade da função mastigatória em grau leve, que pode ser corrigida com a realização dos implantes dentários. A vítima apresentou atestado médico emitido pelo HRAN – Hospital Regional da Asa Norte informando a fratura dos ossos nasais e a correção cirúrgica”.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 16 de fevereiro de 2014, tendo sido ouvidos Dionísio Oliveira, Platão Souza, Aristeu Pereira e Morfeu Martins.

Dionísio e Platão afirmaram que se sentiriam constrangidos e intimidados de prestar depoimento na presença do réu, em razão das agressões sofridas e porque o denunciado conhece o local de trabalho das vítimas, de maneira que foi determinada a sua retirada da sala de audiências, apesar da irresignação do advogado de Defesa, registrada em ata de audiência.

As partes dispensaram a oitiva do adolescente M.R.S., o que foi homologado pelo Juízo.

Na sequência, interrogou-se o réu, fls. 137/138.

A vítima Platão Souza declarou em Juízo: “que é cobrador de ônibus; que o motorista Apolo parou o ônibus para mudar a bandeirada e nesse momento observou que o acusado havia adentrado ao posto da empresa de ônibus, onde geralmente fica o fiscal Dionísio, pegando o celular que lá estava carregando e saiu; que um ‘garoto’ ficou parado na porta; que o depoente estava no interior do ônibus, a cerca de 10 (dez) metros de distância do guichê da empresa, mas que o mesmo possui um vidro bem grande, permitindo olhar o que acontece no seu interior; que quando o réu estava saindo do guichê foi abordado por Dionísio, o qual lhe pediu que devolvesse o celular; que o acusado deixou o celular cair no chão, pegou-o novamente e em seguida o entregou para Dionísio, afastando-se lentamente, sem falar nada; que o depoente se aproximou e disse para o réu que todos ali estavam trabalhando e que era para ele ir embora logo; que o depoente saiu andando e, de repente, foi surpreendido por uma pancada na cabeça; que o réu lhe atingiu por trás; que caiu ‘de cara no chão’ e desmaiou, só acordando no hospital da Asa Norte; que perdeu dois dentes da frente; que seu nariz quebrou e foi necessária cirurgia e ficou 8 (oito) dias de atestado médico; que o celular era da empresa de ônibus; que nasceu em 17/6/1952”.

A testemunha Dionísio Oliveira, perante este Juízo, disse que: “é fiscal da empresa de ônibus Riacho Grande, trabalhando na Rodoviária do Plano Piloto; que fica em um posto da empresa, bem pequeno, mas que possui uma porta e uma janela de vidro; que na data dos fatos, saiu de seu posto para ir até um dos ônibus da empresa quando foi alertado pelo cobrador Platão que havia um homem dentro do posto; que olhou para lá e viu o homem do lado de dentro e um rapaz parado na porta, olhando para os lados; que o depoente e Platão foram até lá e viram que o homem estava com o celular da empresa nas mãos; que o homem, ora réu, já estava do lado de fora do guichê; que o rapaz estava andando ao lado do réu; que o depoente pediu para que devolvesse o celular; que o réu devolveu o celular; que Platão falou para o réu ir embora logo, porque todos estavam ali trabalhando e não queriam confusão; que o depoente e Platão saíram em direção ao ônibus e ‘deram as costas para o réu e para o rapaz’; que de repente só ouviu o barulho da pancada e viu Platão caído no chão, com o rosto todo sangrando; que o réu e o rapaz saíram correndo juntos; que não tentaram pegar novamente o celular; que outros motoristas e cobradores correram atrás deles e conseguiram detê-los; que chamaram a polícia e todos foram para a 5ª DP; que ouviu o réu xingar o policial de ‘bosta’, ‘a toa’ e outras coisas; que presenciou quando o réu cuspiu na cara do policial militar; que os xingamentos e o cuspe aconteceram no interior da delegacia; que, em razão do soco, Platão quebrou o nariz e dois dentes, ficando sem trabalhar alguns dias, mas não se lembra quantos”.

O policial militar Aristeu Pereira disse: “que foi acionado pela Central Integrada de Atendimento e Despacho da Polícia Militar – CIADE para atender uma ocorrência de roubo na rodoviária; que quando chegou ao local encontrou o ora réu e um adolescente detidos por populares; que também viu um senhor de cabelos brancos desmaiado no chão, cheio de sangue; que logo em seguida uma ambulância chegou e não conseguiu conversar com a vítima; que soube que a vítima teve que ser operada; que segundo falaram no local, o réu teria adentrado no guichê da empresa Riacho Grande e subtraído o celular, que estava carregando; que o adolescente teria ficado na porta, vigiando o local; que o fiscal e o cobrador viram o réu dentro do posto/guichê e foram falar com ele; que o réu teria devolvido o celular; que, depois, o réu teria dado um soco na vítima pelas costas e saído correndo; que outros motoristas e cobradores conseguiram deter o réu e o adolescente; que segundo lhe falaram, os dois correram juntos; que nenhum dos dois confessou a prática delitiva, ficaram calados; que mesmo assim, deu voz de prisão em flagrante para o réu; que o adolescente foi conduzido para a Delegacia da Criança e do Adolescente – DCA, por outra guarnição, de modo que o depoente não teve mais contato com ele; que quando estavam no interior da 5ª DP e o depoente estava relatando o histórico para o agente, o réu se alterou e começou a xingar o depoente; que o xingou de ‘bosta’, ‘merda’, ‘palhaço’, ‘inútil’, essas coisas de sempre; que também cuspiu no seu rosto”.

A testemunha Morfeu Martins, também policial militar, compromissada nos termos da lei, prestou depoimento basicamente idêntico ao do seu colega de farda, afirmando que não presenciou a subtração, mas que estava presente no interior da 5ª DP no momento em que Aristeu foi ofendido. O réu, em seu interrogatório judicial, afirmou: “que estava esperando um ônibus e sentado próximo ao guichê da empresa Riacho Grande; que viu um celular carregando, de maneira que, por curiosidade, resolveu observar de perto, pois nunca tinha visto aquele modelo; que logo foi abordado pelo fiscal Dionísio que lhe perguntou se queria roubar o celular; que foi agredido pelo motorista Apolo e pelo cobrador Platão e apenas se defendeu dando um murro neste último; que afirma que se defendeu porque o cobrador o empurrou; que nem chegou a encostar um dedo no aparelho celular; que não conhece o adolescente M.R.S., não sabendo informar porque ele ficou parado na porta do guichê quando o interrogando entrou para observar o aparelho; que também não sabe porque o adolescente correu junto com ele, após ter desferido soco; que xingou o policial porque estava nervoso pela prisão; que cuspiu no rosto do policial também em razão do nervosismo”.

Na fase de diligências, a Defesa não formulou pedidos, ao passo que o Ministério Público requereu a juntada do laudo de avaliação indireta, o qual foi acostado à fl. 148, atribuindo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao celular descrito na denúncia.

A folha de antecedentes penais – FAP está anexa.

Em memoriais escritos, o Ministério Público, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes narrados na peça acusatória, pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, fls. 159/172.

A Defesa, ao seu turno, acostou seus memoriais às fls. 174/194. Arguiu preliminar de nulidade do processo a partir da data da audiência de instrução, por cerceamento de Defesa, sob a alegação de que a vítima Platão e a testemunha Dionísio não quiseram prestar depoimento na presença do réu, o que teria impedido a formulação de perguntas mais específicas, visto que o réu estava sendo assistido pela Defensoria Pública, de modo que não teriam tido contato com ele antes da data da audiência. No mérito, pediu a desclassificação para o crime de furto e a consequente absolvição do réu, pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o celular foi avaliado em valor inferior a um salário mínimo. Alegou, ainda, tratar-se de crime impossível em razão da observação de toda a ação do acusado pela vítima e pela testemunha, o que impediria a consumação do crime. Caso ultrapassados os pedidos de absolvição, pediu o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, uma vez que não há provas de que o adolescente tenha concorrido para a prática da infração. Por essas mesmas razões, pediu a absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da tentativa, apontando a ausência de posse tranquila do aparelho celular. Com relação às lesões corporais, requereu a extinção do presente feito por falta de condição de procedibilidade, qual seja, representação da vítima, e, caso assim não seja entendido, pela absolvição em razão da legítima defesa. Quanto ao crime de desacato, requer a absolvição, aduzindo que as ofensas foram proferidas sob violenta emoção. Em caso de eventual condenação, pediu a fixação da pena no grau mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime de lesões corporais.

Os autos vieram conclusos para sentença no dia 20 de fevereiro de 2015.

Relatei. DECIDO.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, sentença penal, sem acrescentar qualquer fato novo. O relatório é dispensado.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2015

Cristina Tavares e Emericiana Lopes viviam juntas como se casadas fossem. Emericiana é executiva de uma grande empresa de remédios e sempre manteve a casa com Cristina cuidando dos afazeres domésticos. Quando já tinham dez anos de relação decidiram por fazer inseminação artificial a fim de que Cristina engravidasse. Para a inseminação foi usado o sêmen de um doador anônimo.

Cristina que sempre teve um corpo escultural, com a gravidez, deu de engordar. Emericiana começou a chegar mais tarde do trabalho, e um dia, quando Cristina estava pelo quarto mês de gravidez, comunicou que não estava mais suportando a fase da gravidez e que a deixaria. Assim o fez.

Como a casa era alugada e Cristina não tinha emprego, viu-se na iminência de ficar desabrigada e de passar fome, grávida.

O padrão de vida que levavam era compatível com o da classe média alta. Pagavam um aluguel de seis mil reais e a fatura do cartão de Cristina, como dependente de Emericiana, nunca foi inferior a dez mil reais.

Cristina com as rendas reduzidas a zero foi procurar a defensoria pública do estado. Foi impetrada ação ordinária com pedido de liminar, inaudita altera parte.

O juiz ao apreciar o pedido de liminar antes de determinar, a citação da ré, entendeu que seriam incabíveis alimentos na espécie. Não estaria demonstrada a relação familiar apta a gerar pensão entre autora e ré, pois pela letra do texto constitucional e pelo Código Civil a União estável pressupõe homem e mulher. Não seriam devidos alimentos tampouco ao nascituro, quer por não ser pessoa para o direito civil, quer porque não é filho biológico da ré. Ademais a ré não tem demonstrado nos autos relação de emprego que demonstre a possibilidade de pagamento de pensão no valor de dez mil reais como solicitado. Por fim, depois de indeferir a tutela determinou a citação da ré.

A DPE foi intimada da decisão no dia 19 de fevereiro de 2015.

Na condição de Defensor, impetre a peça cabível no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.

Senten�a Federal - Rodada 08.2015

SARAMAGO propôs Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra a UNIÃO, objetivando a anulação do ato que lhe eliminou do concurso para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Federal por ter sido considerado “inapto” no Exame Psicotécnico do mencionado certame, requerendo, ainda, fosse a ré condenada a lhe proceder à nomeação no referido cargo, uma vez obtida aprovação nas fases subseqüentes do concurso (cuja participação era objeto da tutela de urgência pleiteada), bem como a pagar-lhe os valores correspondentes a todos os vencimentos que deveria ter percebido entre a data da posse de sua turma do Curso de Formação e a data em que efetivamente venha a assumir o cargo, tendo em vista o interregno de tempo durante o qual tramitou o processo judicial.

Em síntese, alegou o demandante que a exigência de teste psicotécnico em concurso público é ilegal, pois, em que pese ter sido prevista tal fase no edital de abertura do certame, inexiste lei autorizando tal prática pela Administração Pública, a qual, como se sabe, está jungida ao princípio da legalidade. Defendeu também que, para além dessa mácula, a realização do tal tipo de exame não pode ser aceita, pois, dado o caráter essencialmente subjetivo da avaliação realizada pelo examinador, acaba por ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade, ambos também sujeitantes do comportamento administrativo.

Especificamente no que se refere ao seu caso, afirmou que, quando da divulgação do resultado do aludido teste, recebeu como resposta apenas um seco e solitário “inapto”, sem maiores explicações. Disse também que, interposto recurso contra a tal decisão, este foi rejeitado sob a justificativa de que “o recorrente não trouxe argumentos capazes de desfazer a conclusão a que chegou o ato que o eliminou do concurso”. (Essas afirmações do autor foram provadas documentalmente) À vista desses fatos, reforçou o promovente sua alegação de nulidade do ato administrativo vergastado.

Por fim, no tocante ao pagamento dos vencimentos atrasados, alegou que não pode ser financeiramente prejudicado em razão da prática de um ato ilegal por parte da Administração Pública, de modo que faz jus ao recebimento de todos os valores que teria percebido se não tivesse havido sua injusta e irregular eliminação do certame.

Com a inicial, além de outros documentos, foi juntado o Edital de Abertura do concurso em questão, no qual consta os seguintes itens, atinentes ao Exame Psicotécnico:

“(...) 10.3 A avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório, consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de aspectos psicológicos do candidato com as atribuições do cargo, visando verificar, entre outros: a) capacidade de concentração e atenção; b) tipos de raciocínio; c) controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade, entre outros); d) relacionamento interpessoal (confiança, altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre outros); e) capacidade de memória; f) características de personalidade (senso de dever, autodisciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outros). 10.3.1 A avaliação psicológica avaliará também as características de personalidade restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo como, por exemplo, agressividade inadequada, impulsividade inadequada, rigidez de conduta, ansiedade exacerbada, sensibilidade exacerbada e picos patológicos. 10.4 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado ‘apto’ ou ‘inapto’ conforme estabelecido no Anexo IV deste edital. O candidato considerado ‘inapto’ na avaliação psicológica será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. (...)”

Foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para permitir que o autor participasse, em igualdade de condições com os demais candidatos, do Curso de Formação, última etapa do concurso, a ser realizado na Academia Nacional de Polícia.

(OBS.: A tutela de urgência foi devidamente cumprida e o autor concluiu o Curso de Formação com êxito, deixando, contudo, de tomar posse juntamente com seus colegas de Turma, haja vista que ainda tramitava sua ação judicial.)

Regularmente citada, a UNIÃO apresentou contestação, na qual suscitou, como matéria preliminar, a necessidade de serem citados, na condição de litisconsortes passivos necessários, todos os candidatos inscritos no certame que estão concorrendo para o cargo de Delegado da Polícia Federal ou, ao menos, aqueles que já participaram e foram aprovados no Curso de Formação, vez que a eventual procedência da ação poderá atingir suas esferas jurídicas.

Passando ao mérito, defendeu a ré a higidez do ato administrativo impugnado, alegando, em suma, i) ser legal a exigência de teste psicotécnico em provas de concurso público e, notadamente, em concursos que visam o preenchimento de cargos de policial, haja vista as peculiaridades das funções exercidas por estes, a quem compete manter a segurança pública, lidando com criminosos e manejando armas de fogo; ii) ter sido o exame psicotécnico expressamente previsto no edital do concurso – que, como se sabe, é a lei do certame – como fase eliminatória, tendo o edital ainda detalhado como haveria de ser realizado o teste, o qual foi pautado em critérios científicos que garantiram a objetividade da avaliação realizada; iii) ter sido respeitado o devido processo legal, já que ao autor foi dada, inclusive, oportunidade para recorrer da decisão que o considerou “inapto”, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Prosseguindo em sua peça contestatória, argumentou ainda a demandada que, caso entenda o magistrado deva ser anulado o ato que excluiu o autor, o que ela admite “apenas por amor ao debate”, nesse caso deve o demandante ser submetido a novo teste psicotécnico, observados os parâmetros estabelecidos no edital, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que todos os candidatos se submeteram ao referido exame.

Por fim, asseverou a UNIÃO que, mesmo que seja acolhido o pedido do autor para que se proceda à sua nomeação, após a realização de novo exame, é incabível o pagamento dos vencimentos atrasados desde a data da posse de seus colegas de turma do Curso de Formação, vez que, no período, o autor não trabalhou, de modo que tal pagamento representaria enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Intimado para se manifestar sobre o teor da contestação, disse o autor que não havia se falar em litisconsórcio passivo necessário entre ele e quaisquer dos outros candidatos. Aduziu também ser desnecessária a feitura de novo Exame Psicotécnico, uma vez anulado o anterior, já que tal teste é ilícito e, portanto, nulo em sua essência. De toda forma, caso entendesse o magistrado pela imprescindibilidade da realização de novo exame, solicitava que, feito este e sendo considerado apto para o desempenho do cargo, pedia fosse determinada subsequentemente sua nomeação, como decorrência lógica dos pedidos deduzidos na inicial, já que, por força da tutela antecipada concedida, já frequentara o Curso de Formação na Academia Nacional de Polícia, última etapa do concurso, tendo lá obtido aprovação. Por fim, reiterou o pedido para que a ré fosse também condenada no pagamento dos vencimentos atrasados devidos em função da nomeação tardia.

Como todos os fatos afirmados pelas partes estavam provados nos autos, foram estes conclusos para sentença.

PROFIRA A DECISÃO QUE O CASO MERECE. DISPENSADO O RELATÓRIO.

“No fundo, todos temos necessidade de dizer quem somos e o que é que estamos a fazer e a necessidade de deixar algo feito, porque esta vida não é eterna e deixar coisas feitas pode ser uma forma de eternidade.”

José Saramago

Objetivas - Rodada 08.2015

(Emagis) No que se refere aos direitos sociais e sua interpretação pelo STF julgue os seguintes itens:
I. Os empregados domésticos não têm direito ao FGTS pelo texto da CRFB/1988.
II. Os trabalhadores têm direito ao trabalho e a relações de emprego protegidas contra despedidas arbitrárias e sem justa causa.
III. Há previsão na própria constituição de prazo prescricional que atingem os direitos decorrentes da relação de emprego, inclusive os depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
São verdadeiros:

(Emagis) A respeito da denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU), considerado o disposto no artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a atuação disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com referência aos magistrados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao concurso, posse e exercício do servidor público indique o item falso:

(Emagis) A respeito da remuneração dos servidores públicos, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É materialmente inconstitucional norma de Constituição Estadual que determine ao legislador ordinário estadual a adoção da isonomia remuneratória entre as carreiras policiais militar e civil, posto vulnerar a proibição constitucional de vinculação remuneratória entre categorias distintas.
II – É formalmente inconstitucional norma de Constituição Estadual que determine ao legislador ordinário estadual a adoção da isonomia remuneratória entre as carreiras policiais militar e civil, posto vulnerar a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
III – A remuneração dos servidores policiais integrantes das polícias civil, militar, corpo de bombeiros militares, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal deve-se estabelecer na forma de subsídio.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a administração das empresas estatais, avalie as assertivas que seguem.
I – Norma originariamente presente na Constituição Estadual que trate da gestão das empresas estatais não viola iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
II – É material e formalmente compatível com a Constituição Federal norma originária de Constituição Estadual que determine haja participação de representante dos empregados das empresas estatais em sua administração.
III – É concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a competência para legislar sobre Direito Comercial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a criação de órgãos da Administração Pública, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Lei estadual que autorize o Poder Executivo a, reconhecendo sua responsabilidade por danos causados por seus agentes, adimplir as decorrentes indenizações, versando Direito Civil, viola a competência legislativa privativa da União.
II – Lei estadual de iniciativa parlamentar que autorize o Poder Executivo a, reconhecendo sua responsabilidade por danos causados por seus agentes, adimplir as decorrentes indenizações, interferindo na organização administrativa, viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
III – Às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública não se aplica a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Acerca das disposições constitucionais tributárias, julgue os itens a seguir:
I – Consoante a Constituição Federal, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A despeito do texto constitucional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que essa disposição é extensível às outras espécies tributárias.
II – As técnicas mais importantes para efetivação do princípio da capacidade contributiva são a autorização legal para exclusão de gastos essenciais da base de cálculo de tributos e a progressividade, conforme aplicável ao imposto de renda.
III - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

(Emagis) Sobre o depósito do montante integral do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.
I – É elencado no CTN como causa de suspensão do crédito tributário.
II – Somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro.
III – Constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a denominada relativização da coisa julgada, considerada a jurisprudência dos tribunais superiores, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Coisa julgada que impõe em processo de desapropriação ao Estado obrigação indenizatória aviltante pode ser relativizada, segundo o STJ, que legitima a realização de nova perícia no curso do processo de execução para definir o correto quantum indenizatório.
II – Coisa julgada que impõe em processo de desapropriação ao Estado obrigação indenizatória aviltante pode ser relativizada, segundo o STF, que legitima a realização de nova perícia no curso do processo de execução para definir o correto quantum indenizatório.
III – Coisa julgada fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF pode ser relativizada, segundo o CPC, que admite a oposição de embargos à execução do mencionado título judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o ‘depoimento pessoal’ das partes, considerado o disposto no Código de Processo Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser determinado de ofício pelo juiz.
II – A negativa de sua prestação pela parte não importa, em regra, em pena de confissão.
III – A parte não pode se negar a depor sob a alegação de serem criminosos os fatos a ela imputados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito das regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil para a ‘Instrução e Julgamento’, avalie as assertivas que seguem.
I – A audiência poderá, por uma vez, ser adiada por convenção das partes.
II – O juiz pode dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.
III – Finda a instrução, surge para as partes a fase dos debates orais, que podem, se complexa a causa, ser substituídos por memoriais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere ao processo de execução provisória, marque o item correto:

(Emagis) Acerca das obrigações, assinale a opção correta:

(Emagis) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade do fornecedor, em relação de consumo albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, por vício de qualidade do produto. Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a teoria geral do crime, julgue os itens a seguir:
I - O fato típico é composto pela conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, pelo resultado, pelo nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e pela tipicidade (formal e conglobante).
II – Segundo a concepção finalista, ação é toda atividade humana social e juridicamente relevante, segundo os padrões axiológicos de uma determinada época, dominada ou dominável pela vontade. Essa teoria interpreta a ação como fator estruturante conforme o sentido da realidade social, nos seus aspectos pessoais, finalistas e normativos.
III – Pela teoria organicista, desenvolvida por Otto Gierke e adotada no Brasil, a pessoa jurídica tem vontade própria e distinta dos seus membros. Nesse sentido, a sua vontade é fruto da fusão de vontade dos seus membros. Em contraposição a essa visão, há a teoria da ficção, desenvolvida por Savigny, segundo a qual a pessoa jurídica é uma ficção jurídica não dotada de consciência e vontades próprios. Nesse sentido, a sua vontade confunde-se com a vontade de seus administradores.
IV – Para o professor Zaffaroni, tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes.
V - A teoria dos elementos negativos do tipo decorre da teoria da ratio cognoscendi. Para essa visão, se a conduta não for ilícita, não será típica, de modo que existe um tipo total, ou seja, um tipo que deve ser entendido juntamente com a ilicitude da conduta.

(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os seguintes itens:
I. Na primeira fase da aplicação da pena, prevalece que o juiz não poderá usar condenações não transitadas em julgado ou inquéritos penais em andamento para elevar o quantum da pena base. Havendo, no entanto duas condenações transitadas em julgado e cujas penas foram extintas há menos de cinco anos do cometimento do novo crime, uma poderá ser utilizada para a reincidência, e a outra para antecedentes, o que já elevaria duas vezes a pena base antes de passar à segunda fase da dosimetria.
II. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que nos crimes culposos a única agravante genérica que se admite é a da reincidência. Há no entanto entendimento um pouco mais abrangente que admite as agravantes no que se refere à motivação.
III. A doutrina majoritária entende que a agravante genérica não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz, deve ser requerida desde a denúncia em homenagem ao princípio do contraditório.
São falsos:

(Emagis) Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando o conceito estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e suas implicações, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da anistia, graça e indulto, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere ao procedimento do tribunal do Júri, indique o item correto:

(Emagis) Sobre a identificação criminal, considerado o disposto na legislação correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a transação penal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) – Considere que norma extraída de Constituição Estadual considere como integrantes da receita aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino “as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exercício financeiro”. Avalie, considerada a compreensão do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Sendo concorrente a competência da União, Estados-membros e Distrito Federal para legislar sobre Direito Financeiro, não há inconstitucionalidade formal a ser reconhecida no dispositivo.
II – Sendo concorrente a competência da União, Estados-membros e Distrito Federal para legislar sobre Orçamentos, não há inconstitucionalidade formal a ser reconhecida no dispositivo.
III – Tendo a norma estadual se limitado a regrar especificidades concernentes ao Estado-membro no campo do Direito Financeiro e Orçamentário, não invadiu campo legislativo reservado à União.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a adoção, considerada a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além dos enunciados doutrinários consolidados nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a prisão preventiva, considerado o disposto no Código de Processo Penal Militar, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode ser decretada de ofício pelo Auditor ou pelo Conselho de Justiça.
II – Pode ter como fundamento a manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
III – Dispensa, para sua decretação, a presença de indícios de autoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – A propósito da extradição, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – Sobre a abertura da sucessão e a abertura do inventário do patrimônio hereditário, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 08.2015

Um órgão público pretende realizar concurso para provimento de cargos vagos de nível técnico-administrativo, com a realização de provas objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, além de exame psicotécnico como etapa apenas eliminatória. À luz das disposições da Constituição Federal e da jurisprudência, analise a possibilidade de previsão do referido exame psicotécnico no edital do concurso público. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

Fulano comete crime de furto em 2007. No ano de 2009, o juiz profere sentença condenatória em desfavor de Fulano,fixando, ainda , valor mínimo de reparação, nos termos do art. 387, IV, do CPP, inserido pela Lei 11.719/2008. Fulano,então, recorre da sentença, alegando ausência de contraditório e aplicação retroativa da lei em prejuízo do réu,no que se refere à fixação do dano. Analise as teses de Fulano em até quinze linhas

Tendo como parâmetro as práticas comerciais das operadoras de telefonia celular frente ao direito do consumidor, analise a (i)licitude das seguintes situações: cláusula de fidelização em plano de minutos de valor promocional à tarifa comum; plano de minutos de valor promocional à tarifa comum em havendo a aquisição de determinado aparelho telefônico. Máximo de 15 linhas.

Comente a afirma��o: nem todo direito individual homog�neo � direito coletivo. Resposta em at� 20 (vinte) linhas.

Utilitarismo x Comunitariamo. Resposta em até 20 (vinte) linhas.

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