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Senten�a Estadual - Rodada 01.2016

David Mills, brasileiro, solteiro, menor impúbere, contando com 5 anos de idade, representado por seu pai, William Somerset, ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais em face do John Doe’s Bank S.A., pessoa jurídica de direito privado, integrante do Sistema Financeiro Nacional.

Alega o autor que é titular de conta-poupança no banco réu e que nela foram realizados saques indevidos, durante o seu primeiro ano de vida, no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), com a utilização de cartão magnético, por meio de caixas eletrônicos do promovido. Narra, ainda, que comunicou o ocorrido ao demandado, mas este não lhe restituiu a quantia subtraída indevidamente de sua poupança.

Sustenta, na sequência, que a situação lhe causou prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais, requerendo, ao final, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e à restituição da importância sacada fraudulentamente, remunerada sob taxa idêntica à exigida pela instituição financeira em contratos de mútuo.

Requereu justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não pediu a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O réu foi citado por carta com aviso de recebimento, a qual foi entregue a funcionário identificado, lotada na agência do local onde reside o demandante. A contestação foi apresentada tempestivamente, na qual o promovido alegou, em resumo, que:

-   o pedido é juridicamente impossível, visto que o autor, por ser absolutamente incapaz, não tem condições de sofrer abalo moral indenizável;

-   a citação é nula, pois a carta não foi direcionada à sede da instituição financeira e nem mesmo foi entregue ao gerente da agência;

-   a pretensão deduzida pela parte autora resta alcançada pela prescrição, considerando que os saques reputados fraudulentos ocorreram mais de três anos antes de ajuizada a ação, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil;

-   os danos reportados pelo demandante foram causados por pessoa alheia aos quadros da instituição demandada, de modo que o evento se enquadra na excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC);

-   o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser rejeitado, pois o autor, absolutamente incapaz, nem mesmo teve consciência de que foram feitos saques em sua conta, de forma que não se pode dizer que tenha suportado algum sofrimento;

-   o pedido de restituição também deve ser afastado, haja vista que o dinheiro sacado da poupança do promovente não foi auferido pelo banco, mas por terceiro de má-fé (este sim, a quem se deve cobrar), além de ser impossível incidirem sobre o numerário as mesmas taxas aplicadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

O demandante apresentou réplica à contestação.

Regularmente intimados para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o réu nada requereu.

O Ministério Público apresentou parecer.

Foram os autos conclusos para julgamento.
 
Dispensado o relatório, profira a sentença, ciente de que todos os fatos ocorreram na vigência do Código Civil de 2002.

Objetivas - Rodada 01.2016

(Emagis) Sobre o direito à vida, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Para o STF, a Constituição não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa, de sorte que o embrião é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição.
II - Eutanásia e ortotanásia são conceitos que não se confundem, embora esta última também seja chamada de eutanásia passiva. Para a doutrina majoritária, a eutanásia não é crime, ao passo que a ortotanásia consubstancia conduta criminosa.
III - Mostra-se inconstitucional interpretação no sentido de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo configura crime.
Estão corretos:

(Emagis) Ainda em relação ao direito à vida, aquilate as proposições a seguir indicadas e marque a alternativa correspondente.
I - Cabe à lei ordinária dispor sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
II - A morte significa o fim da vida do indivíduo, mas não extingue todos os aspectos da personalidade do falecido. De modo que, hoje, não há mais grandes dúvidas em torno da chamada "eficácia post mortem da personalidade".
III - A Constituição não admite a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. E, no plano infraconstitucional, é correto afirmar que há previsão expressa de sua imposição para certos crimes, sendo que sua execução se dará por fuzilamento.
Estão corretos:

(Emagis) No que se refere ao poder constituinte julgue os itens que se seguem:
I. Há na Constituição Federal previsão expressa de que estados e municípios deverão elaborar suas constituições e leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte derivado.
II. O Poder Constituinte originário pode ser exercido ainda dentro da mesma ordem constitucional desde que haja previsão de exercício no texto constitucional.
III. A mutação constitucional empresta leitura nova a texto antigo, muda-se a interpretação sem que se altere o texto da constituição.
São incorretos os itens:

(Emagis) Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o artigo 235 do Código Penal Militar, que tem a seguinte redação: “Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”.
Sobre as conclusões lançadas pela Suprema Corte no referido julgamento, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre as medidas provisórias, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. Apesar de não estarem expressamente previstos no texto constitucional, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade seguem implícitos no nosso ordenamento e são baliza para vasta gama de interpretação em matéria administrativa.
II. Somente estão previsto na constituição de maneira expressa os princípios administrativos da impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
III. A doutrina mais abalizada entende que o princípio da eficiência deve ser encarado como um convite à racionalização do serviço público.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o Direito Urbanístico, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito da utilização do salário mínimo na composição da remuneração de servidor público e de empregados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode o salário mínimo, em regra, ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
II – Não pode o salário mínimo, em regra, ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado.
III – Não pode o salário mínimo, em regra, ser utilizado como base de cálculo de piso salarial de determinada categoria, ainda que os rejustes de tal piso se deem por índices diversos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da responsabilidade da Administração Pública pelo descumprimento, por empresa por ela contratada, de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, em sua leitura efetivada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a progressividade do IPTU, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU relativamente ao valor do imóvel.
II – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU com a finalidade de assegurar o cumprimento da função social da propriedade imobiliária urbana.
III – Caso se conclua pela inconstitucionalidade de alíquota progressiva do IPTU, será o tributo devido pelo valor da alíquota mínima correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) No que se refere à produção da prova testemunhal no Processo Civil, julgue os itens que se seguem:
I. O princípio do dispositivo autoriza o juiz, no processo civil, de ofício, a determinar que se ouçam testemunhas referidas em declarações de parte ou testemunha devidamente arrolada pela parte, mas cuja oitiva não tenha sido requerida por nenhuma das partes.
II. Aquele que não puder prestar compromisso não poderá ser ouvido pelo juiz e de maneira alguma suas declarações poderão ser juntadas aos autos.
III. O assistente técnico, no que se refere à prova pericial, pode ser recusado por suspeição levantada pela parte contrária.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a impugnação de decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é cabível agravo de instrumento a ser julgado pelo STF.
II – É cabível reclamação a ser julgada pelo STF.
III – É cabível, nos termos do Regimento Interno do tribunal de origem, agravo regimental a ser julgado por este.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Com base no Novo CPC (Lei 13.105/15), é correto asseverar que:

(Emagis) Sobre as fundações, considerada a disciplina do Código Civil, especialmente com as alterações recentemente nele promovidas pela Lei 13.151/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
II – Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, velará pelas fundações o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
III – Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre o conceito de consumidor e sua aplicação às relações jurídicas correlatas, considerada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à teoria do crime, julgue os itens que se seguem:
I. O fato penal será atípico, conforme a teoria conglobante da tipicidade, quando a ofensa ao bem jurídico protegido for irrelevante.
II. A teoria da actio libera in causa é o que justifica a imputabilidade daquele que comete crime em estado de embriaguês completa, mas preordenada.
III. É possível que se aplique pena de crime culposo a crime doloso com base na aplicação da chamada culpa imprópria.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as medidas de segurança em matéria penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.
II – A medida de segurança tem natureza de sanção penal.
III – É constitucional a concessão de indulto a pessoa que esteja a cumprir medida de segurança detentiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à prova e a suspeição no Processo Penal, julgue os itens abaixo:
I. O magistrado não poderá determinar a oitiva de testemunhas de ofício, elas devem ser arroladas pelas partes.
II. Não se pode argüir exceção de suspeição com relação aos serventuários da justiça, pois suas funções são meramente administrativas.
III. A argüição de suspeição do MP deverá ser decidida pelo próprio juiz que conduz a causa em primeiro grau.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre a produção antecipada da prova testemunhal no processo penal, considerada a disciplina do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da entrada forçada em domicílio por agentes policiais sem mandado judicial, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre a competência processual penal para processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, artigos 241, 241-A e 241-B), quando praticados por meio da rede mundial de computadores, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – É da Justiça Estadual a competência, posto inexistir tratado internacional assinado pelo Brasil que preveja como crime as condutas em questão.
II – É da Justiça Estadual a competência, posto que, sendo a disponibilização do material pornográfico feita no Brasil, ainda que por meio da rede mundial de computadores, não há a internacionalidade necessária à atração da competência da Justiça Federal.
III – É da Justiça Estadual a competência, posto que a matéria em questão não se inclui no rol taxativo do artigo 109 da Constituição Federal, que define as matérias sujeitas à competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em favor dos condenados por crime de lesão corporal contra a mulher cometido em ambiente doméstico, considerada a disciplina da Lei 11.340/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) A respeito das normas constitucionais referentes aos “Princípios Gerais da Atividade Econômica”, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolheu-se o princípio da separação da propriedade dos recursos minerais relativamente à propriedade do solo em que situados.
II – É monopólio da União a importação dos derivados básicos do petróleo.
III – É vedado que, na ordenação do transporte aquático, a lei admita que a navegação interior em águas nacionais seja feita por embarcações estrangeiras.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis/Bônus) – Sobre a aceitação e a renúncia da herança, considerada a disciplina do Código Civil, também em sua leitura consagrada pelo magistério doutrinário, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis/Bônus) – Sobre a capacidade para o exercício da atividade empresarial, considerada a disciplina do Código Civil, inclusive com suas recentes alterações legislativas, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Em relação ao Fundo Partidário, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Também chamado de Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário é constituído, dentre outras verbas, por doações de pessoas físicas, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo.
II - Os recursos oriundos do Fundo Partidário devem ser aplicados, dentre outras finalidades, no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado, bem como no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.
III - A jurisprudência majoritária não admite o bloqueio de cotas do Fundo Partidário, não fazendo distinção, para esse efeito, acerca da origem dos recursos que o constitui, se pública ou privada, tratando-o como um todo indivisível.
Há erro:

(Emagis/Bônus) – Sobre a administração financeira das campanhas eleitorais pelos candidatos e respectivos intervenientes, considerada a disciplina da Lei 9.504/1997, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis/Bônus) Sobre a Organização da Defensoria Pública nos Estados, considerada a disciplina da LC 80/1994, também com as alterações promovidas pela LC 132/2009, avalie as assertivas que seguem.
I – Na autonomia orçamentária e financeira das Defensorias Públicas Estaduais compreende-se o direito de receberem seus duodécimos orçamentários até o dia 20 de cada mês.
II – Ao Governador do Estado assiste a prerrogativa de nomear tanto o Defensor Público-Geral quanto o Subdefensor Público-Geral.
III – O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado é nomeado pelo Defensor Público-Geral, não pelo Governador do Estado, após a formação de lista tríplice pelo Conselho Superior da Defensoria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 01.2016

Hans Solo e Finn foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nos art. 334 do CP c/c art. 2º, IX, da Lei 1.521/51, em concurso material.

De acordo com o inquérito policial que deu suporte à acusação, ambos os acusados teriam se unido para a obtenção de uma máquina caça-níqueis (máquinas eletrônicas programáveis) para colocação em funcionamento clandestino no estabelecimento comercial de Hans Solo.

A descoberta teria sido realizada por meio de patrulhamento de rotina, tendo sido o equipamento apreendido.

Realizado laudo pericial, identificou-se que as máquina possuía diversos componentes eletrônicos oriundos da Espanha, Tailândia e Coréia do Sul, sendo certo que tal equipamento possuía importação vedada pela Secretaria da Receita Federal.

Dentro da máquina, havia cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) Reais, obtidos dos jogadores.

Recebida a denúncia, os réus foram citados e optaram por não oferecer defesa de mérito, postergando para as alegações finais a prova da inocência.

Durante o interrogatório, foram ouvidos os peritos da Polícia Federal e testemunhas indicadas pela defesa. Aqueles confirmaram o laudo e estes deram depoimentos abonatórios da boa conduta social dos acusados.

Hans Solo e Finn, por sua vez, optaram por permanecer em silêncio. Informaram, apenas que o primeiro seria proprietário de um restaurante popular, cujos rendimentos alcançavam R$ 4.000,00 (quatro mil Reais) mensais, e o segundo estava desempregado.

Em sede de alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus tal como indicado na denúncia. Na oportunidade, fez juntar folhas de antecedentes dos acusados, não se indicando responsabilidade penal pretérita. Já a defesa alegou:

a) a incompetência do Juízo, pois o simples fato de o equipamento possuir componentes eletrônicos não seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal;

b) qualificando-se o crime do art. 334 do CP como tributário, seria necessário o exaurimento do processo administrativo correspondente. Estaria ausente, portanto, a justa causa para a persecução penal;

c) restando apenas o crime do art. 2º, IX, da Lei 1.521/51, seria possível a incidência da suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95;

d) alternativamente, deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pois o valor de R$ 2.500,00 ajusta-se ao patamar imposto pelo art. 20 da Lei 10.522/02.

Com apoio nessa argumentação, pugnou pelo reconhecimento da incompetência, suspensão do processo ou absolvição dos acusados.

Os autos, então foram conclusos. Profira a decisão/sentença que entender cabível, dispensando a elaboração do relatório.

Discursivas - Rodada 01.2016

Cláusula geral de sanabilidade em matéria recursal no Novo Código de Processo Civil: abrangência e limites. Resposta em até quinze linhas.

Tendo em vista o disposto no art. 102, I, "f", da CRFB/1988, a quem compete julgar ação proposta por Estado-membro contra a União, objetivando indenização por danos causados a prédio estadual em razão de acidente envolvendo veículo do Exército brasileiro?

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, a reversão dos bens vinculados à execução do serviço público exige, em qualquer caso, o pagamento de indenização pela Administração concedente? Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Analise o instituto da prevenção no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e indique se o critério aí previsto se aplicará também aos processos coletivos. Para responder considere que 'protocolo', 'registro' e ‘distribuição’ são equivalentes, conforme consignado no Parecer 956/14 da Comissão temporária do CPC no Senado Federal. Máximo de 15 linhas.

Servidor publico ocupante de cargo efetivo que está incapacitado total e definitivamente para o trabalho em decorrência de moléstia que não conste do rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da respectiva lei do regime próprio de previdência social (RPPS), fará jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais? E se o servidor houvesse ingressado no serviço público antes de 31/12/2003 (EC 70/12)? Máximo de 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 50.2015

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ivan Karamazov em face da União, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia a anulação de multa imposta no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Segundo consta na inicial, o autor pretende a anulação do auto de infração nº XXXX/2007-XX, no qual foi apontado como responsável por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira, relativamente a mercadorias dessa natureza apreendidas no veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, placa policial XXX0000.

Sustenta que o referido veículo, não obstante registrado em seu nome, havia sido alienado a Fiódor Fiodorovitch em data anterior à autuação supracitada, ocorrida aos 31/12/2006, não tendo o demandante qualquer responsabilidade pela prática da infração. Trouxe com a inicial documentos, tais como recibo particular de compra e venda do veículo descrito datado de 31/10/2006.

Devidamente citada, apresentou a União contestação, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo apreendido portando mercadorias irregulares, ainda que não fosse Ivan quem o estivesse conduzindo na data da retenção do ônibus e consequente lacre (31/12/2006, comprovado na autuação anexa). Aduz a legitimidade da autuação fiscal. Alega que a não consumação do registro da transação comercial do veículo no Detran (fato comprovado nos autos, eis que o veículo ainda se encontra em nome de Ivan) obsta a possibilidade de reconhecimento da transferência da propriedade. Pede a rejeição do pleito autoral.

Intimada, apresentou a autora impugnação à contestação.

Durante a instrução processual foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor, uma das quais, Sr. Dostoiévski, confirmou que foi o responsável por intermediar a venda do ônibus entre autor e Fiódor, consumada em outubro de 2006.

Apresentados memoriais, foram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2015

Jorge Silva, brasileiro, pescador, foi preso em 14/01/2010, nas proximidades do Rio Solimões (Tabatinga/AM), na parte brasileira do rio, por policiais militares, que no momento faziam uma ronda na Região. Os policiais desconfiaram do conteúdo que havia em uma sacola que Jorge Silva portava em sua bicicleta. Decidiram abordá-lo. Durante a abordagem, os policiais encontraram em poder dele, dentro da sacola, espécimes de peixes (um ‘Pacú’ e um ‘Pintado’) abaixo da medida permitida em lei. Outrossim, os peixes apresentavam sinais de malha, ao que os militares deduziram que o pescado havia sido capturado mediante o uso de petrecho não permitido (rede de malha) pela legislação ambiental.

Os policiais decidiram levar Jorge Silva até a Central de Flagrantes de Tabatinga/AM, a fim que fosse lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do mesmo. Ao ser ouvido em sede policial Jorge Silva negou ter cometido o delito ambiental, afirmando ter adquirido os peixes de terceira pessoa. Porém, não soube informar o local nem o nome do suposto vendedor. Confirmou saber que à época dos fatos estava em vigor a Piracema.

Os fatos narrados foram demonstrados em sede de Inquérito Policial, no qual foram juntados Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência e fotografias dos peixes, bem como Laudo de Exame de Exemplares de Peixes, no qual se concluiu que todos os exemplares apreendidos estavam abaixo da medida permitida para pesca.

O Ministério Público do Amazonas ofereceu denúncia, com base na investigação concluída pela Policia Civil, em desfavor de Jorge Silva pela prática dos delitos previstos no art. 34, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.605/98. Na sua fundamentação, o representante ministerial asseverou que estavam presentes os requisitos necessários à tipificação dos delitos supra referidos. Citou os documentos inseridos no Inquérito Policial. Pugnou pela condenação de Jorge Silva.

Devidamente citado, o denunciado procurou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas para elaborar a sua defesa. Além de apresentar a resposta à acusação com todos os argumentos pertinentes à demanda, o Defensor Público impetrou habeas corpus ao TJ/AM no qual requereu o trancamento da ação penal. Fundamentou a ação constitucional em argumentos de ordem processual, bem como na inexistência de crime.

O Desembargador para o qual foi distribuído o habeas corpus indeferiu liminarmente a ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Consignou que a via eleita é inadequada, pois o denunciado está solto. Além disso, disse que ainda que o réu estivesse preso, nenhum argumento processual ou de mérito justificaeia a concessão do habeas corpus em favor de Jorge Silva. O Defensor Público foi intimado pessoalmente da decisão do Desembargador.

Você é esse representante da Defensoria. Com fundamento no caso proposto elabore o recurso cabível em face da decisão do Magistrado de segundo grau. Utilize todos os argumentos adequados e pertinentes aptos a afastar os fundamentos utilizados pelo mesmo para extinguir o writ. Bom trabalho.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2015

EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 50.2015:

Prezados(as) alunos(as), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença penal do 31º concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, aplicada no dia em 19.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).

Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições da prova (tempo total de 5 horas; consultar apenas legislação seca). Segue o enunciado:

“Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.

Texto

Aristides de Melo, Luíza dos Santos Castro, Caio Rocha Martins, Renato Fernandes Lima e Amadeu Jesus, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06, porque:

I. Em 20 de janeiro de 2015, por volta das 07h00min, após se associarem em quadrilha ou bando para a prática do crime de tráfico de drogas, foram surpreendidos, guardando, para fins de tráfico ilícito, na Rua João Osório, nº 200, nesta cidade e Comarca, 12 quilos de cocaína, 20 porções contendo 900,0 gramas de cocaína, 250 papelotes contendo 97,0
gramas de cocaína e uma porção contendo 421,0 gramas de cocaína, além de 1 400 pedras de crack e, ainda, na Rua das Rosas, nº 171, nesta cidade e Comarca, 140 papelotes contendo 60,2 gramas de cocaína, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

II. Policiais Civis receberam a informação anônima sobre a existência de uma quadrilha de traficantes, chefiada por Aristides, vulgo “capo”, atuando na Rua das Hortênsias, esquina com a Avenida da Saudade, nesta cidade e Comarca e, após campana, identificaram o acusado Caio vendendo drogas para diversos usuários, sempre sob a supervisão do acusado Amadeu, “gerente do ponto”.

Os referidos policiais seguiram Amadeu por várias vezes até a Rua João Osório, nº 200, local onde residiam a acusada Luíza (prima da esposa de Aristides) e o acusado Renato. No local constataram que Amadeu permanecia por pouco tempo e retornava, em seguida, ao ponto de venda de drogas.

Os policiais também constataram que o acusado Aristides inspecionava os locais de venda utilizando um veículo Mazda, branco, placas WAI-7523/MS.

III. Os policiais obtiveram da Justiça mandados de busca e apreensão e foram até os endereços já mencionados, oportunidade em que apreenderam as drogas referidas, três balanças de precisão, centenas de saquinhos plásticos destinados a embalar a droga e cinco aparelhos de telefonia celular, tudo na casa de Luíza e Renato.

Na casa de Caio (Rua das Rosas), a droga encontrada estava embalada da mesma maneira que o entorpecente localizado na moradia de Luíza e Renato.

Constam do auto de prisão em flagrante delito:

a) os depoimentos dos Policiais Civis que realizaram a operação e os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;

b) o auto de exibição e apreensão dos entorpecentes e dos instrumentos dos crimes mencionados, assim como o laudo de constatação das drogas;

As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.

Os acusados foram notificados e apresentaram defesas prévias.

Recebida a denúncia, os acusados foram citados e, durante a instrução, foram interrogados, seguindo-se à inquirição de três testemunhas arroladas pela Acusação e sete testemunhas arroladas pelas Doutas Defesas dos acusados, sendo uma delas em comum com a Acusação.

Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia, afirmando que os policiais “plantaram” as drogas para incriminá-los. Disseram que se conheciam entre si por longa data, a exceção de Renato que namorava Luíza há cerca de dez dias.

Os dois policiais ouvidos em Juízo confirmaram a denúncia anônima recebida, bem como as investigações preliminares que resultaram na constatação dos crimes. Também especificaram como foi realizada a busca e apreensão, assim como o encontro dos entorpecentes e a atuação dos acusados nos crimes, ressalvando, apenas, que Renato se mostrou surpreso com o encontro das drogas e com a confirmação de Luíza acerca da guarda.

Também disseram que Renato afirmava manter relacionamento com Luíza há poucos dias. Referidos policiais pormenorizaram como se realizava a atuação de cada acusado nos crimes, de acordo com as investigações previamente realizadas, destacando que Caio era o responsável pela venda das drogas no ponto, enquanto ficava sob a supervisão e chefia de Amadeu. Disseram, ainda, que o local de guarda para distribuição era de responsabilidade principalmente de Luíza, enquanto a supervisão da operação era realizada pelo proprietário do ponto, o acusado Aristides.

A testemunha comum Inês Oliveira, vizinha de Luíza e Renato, destacou que presenciou a busca realizada pelos policiais na casa do casal e o encontro das drogas, assim como confirmou a presença constante de Caio no local, por breve espaço de tempo.

Por fim, a vizinha do imóvel onde foi encontrada parte da droga afirmou não conhecer Renato e disse tê-lo visto no local há muito pouco tempo.

Todas as testemunhas arroladas pelas Defesas confirmaram a operação realizada pelos policiais e nada disseram de diverso que pudesse alterar a operação, assim como destacaram que os acusados eram pessoas que trabalhavam e nada sabiam acerca de eventual conduta negativa que pudesse desabonar a idoneidade dos acusados.

Em memoriais, a Acusação pugnou pela parcial procedência da ação penal para absolver o acusado Renato e condenar os demais acusados nos termos da Denúncia, enquanto que as Defesas requereram as absolvições dos réus sob o argumento de que não existe prova suficiente para motivar uma condenação, ou, então, a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.

Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade a cada qual, na hipótese de eventual condenação.

Destaque-se que, também, foram juntados aos autos o laudo de exame químico toxicológico positivo e o relatório das investigações com fotografias dos locais, inclusive do ponto de tráfico, da movimentação das pessoas nas residências e da presença do veículo do acusado Aristides próximo aos locais mencionados, sob a condução deste, além de certidões de objeto e pé de outros processos criminais relacionados aos acusados Aristides e Amadeu, onde comprovam a reincidência de ambos”.

Bons estudos!

Objetivas - Rodada 50.2015

(Emagis) Sobre o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (CF, artigo 5º, XIII e XIX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre as normas insculpidas na Constituição Federal que tangem à aquisição da nacionalidade brasileira, indique dentre os seguintes o item correto:

(Emagis) Sobre a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade, avalie os itens seguintes e aponte a alternativa adequada.
I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modulação de efeitos em caso de não-recepção de norma pré-constitucional.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a modulação de efeitos em caso de controle difuso de constitucionalidade, mesmo que “pro futuro”.
Há erro:

(Emagis) A respeito da ação popular, considerada a previsão havida no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se conhece, em regra, da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado.
II – Não se conhece da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado, exceto quando de tal lesão tenha resultado prejuízo ao erário devidamente quantificado na exordial.
III – Embora seja o autor da ação popular, em regra, isento das custas, referida isenção não alcança o ônus da sucumbência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito do processo legislativo constitucional reitor da tramitação das Medidas Provisórias, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) A respeito da competência processual civil para o processamento de ação ajuizada por servidor público (em sentido amplo) contra o Poder Público para a discussão da relação laboral entre eles havida, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o serviço notarial e de registro, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não admite a Constituição Federal que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
II – Ainda que por delegação do Poder Público, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado.
III – É incompatível com a CF/1988 lei estadual que admite a remoção em atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a desincompatibilização, a inelegibilidade e a reeleição, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) No que se refere à administração indireta, com ênfase nas autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. A autarquia pode ser instituída sob a forma de sociedade anônima, basta que tenha como acionista majoritário o ente federativo que a instituiu.
II. A administração pública indireta é o que se chama de administração em sentido objetivo, pois são pessoas jurídicas destinadas somente a finalidades secundárias do Estado.
III. As chamadas Autarquias Corporativas como a OAB estão todas sujeitas ao mesmo regime jurídico.
São incorretos os itens:

(Emagis) A respeito da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre antecipação de tutela no processo civil julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ consolidada entende que o recurso contra a sentença que defere a tutela antecipada deve ser nos efeitos suspensivo e devolutivo.
II. Não só é possível, pela jurisprudência do STJ, a antecipação de tutela para fornecimento de medicamento pela Administração Pública, como é possível a fixação de multa pelo descumprimento da ordem.
III. O agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela que ataca o preenchimento dos requisitos formais para a antecipação de tutela fica prejudicado com o advento de sentença que confirma a antecipação de tutela.
São corretos os itens:

(Emagis) Sobre as disposições processuais referentes ao inventário e à partilha, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a incapacidade processual e a irregularidade de representação das partes, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito
II – Caso advogado sem procuração nos autos apresente recurso perante o STF, nula é decisão de inadmissibilidade sem que se tenha dado prévia oportunidade ao causídico para sanar o vício.
III – Caso o autor não supra vício de irregularidade de sua representação no prazo assinado pelo juiz, será o processo declarado nulo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa que contempla os itens corretos.
I – Em sede de reexame necessário, não são admissíveis embargos infringentes contra o acórdão, mesmo que julgado por maioria e reformando a sentença de primeira instância.
II - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial. Por outro lado, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.
III - Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil e da legislação civil correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Assuma que o Supremo Tribunal Federal promova o desmembramento de determinada investigação criminal, permanecendo na Corte apenas a investigação concernente aos agentes detentores de prerrogativa de foro e remetendo-se à primeira instância da Justiça Federal a investigação referente aos demais agentes. Considere que no juízo federal de primeira instância passe a tramitar a investigação criminal referente a diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo agentes públicos não portadores de prerrogativa de foro, além de particulares. Considere também que, no curso dessas investigações na primeira instância, surjam elementos que indiquem envolvimento de novos agentes públicos portadores de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.
Observada recente orientação jurisprudencial assentada pelo STF, quando devem os autos da investigação criminal ser novamente encaminhados pelo juízo de primeira instância à Suprema Corte?

(Emagis) No que se refere à nulidade do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. No Processo Penal, dada a natureza da persecução penal, mesmo as nulidades relativas podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
II. Toda vez que se declara a nulidade de um ato no processo penal, todos os atos praticados após este que foi declarado nulo também devem ser obrigatoriamente declarados nulos.
III. O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade usada como razão de decidir a causa.
São incorretos os itens:

(Emagis) Sobre as normas que regem o processo penal de crimes eleitorais, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o processo penal tramite em primeira instância, aplicam-se as inovações rituais produzidas pela Lei 11.719/2009 no Código de Processo Penal.
II – Caso seja investigado Prefeito Municipal, os atos de investigação e indiciamento são privativos da autoridade policial, independendo, em regra, de intermediação judicial.
III – Caso seja investigado Prefeito Municipal, a competência para o processamento e julgamento será do Tribunal Regional Eleitoral correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) No que se refere à aplicação do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere à determinação do lugar do crime, a teoria da atividade foi adotada pelo código penal no que se refere ao crime tentado, pois neste caso não como se aplicar a teoria da ubiqüidade.
II. A contravenção praticada por brasileiro contra brasileiro no exterior reclama a aplicação da lei penal brasileira.
III. O Cônsul da Grécia em Recife/PE goza de imunidade diplomática ainda que cometa um crime lesão corporal contra a namorada brasileira dentro de uma boate no sábado à noite.
São incorretos os itens:

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher e submetidos à Lei 11.340/2006.
I – Aplicam-se os dispositivos da Lei 9.099/1995.
II – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, sua substituição por pena restritiva de direitos é impositiva.
III – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é cabível sua substituição por pena isolada de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) A propósito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967(“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando o Prefeito descumpra injustificadamente ordem judicial da qual dada inequívoca ciência aos procuradores judiciais do Município.
II – Para se aferir o dolo em alegado descumprimento de ordem judicial é necessária a ciência inequívoca do agente quanto à ordem descumprida, a exemplo do que ocorre com o crime de desobediência (CP, artigo 330).
III – A despeito de existente definição no Código Penal do crime de desobediência (CP, artigo 330), é ainda aplicável o dispositivo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Sobre a dívida ativa não tributária, considerada a disciplina da Lei 4.320/1964, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da extradição, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A Nota Diplomática goza da presunção "juris tantum" de autenticidade e de veracidade, presumindo-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação.
II – É impositiva a denegação pelo STF do pleito extradicional quando o extraditando demonstrar perante a Corte, nos autos do processo de extradição, não ser autor dos fatos criminosos que lhe são imputados pelo Estado requerente.
III – O tempo de prisão preventiva para extradição cumprida pelo extraditando no Brasil deve ser detraído pelo Estado requerente da pena a nele ser cumprida.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) – Sobre a competência territorial para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o foro do domicílio do autor, alimentando, sendo vedado ao autor optar pelo foro do domicílio do réu, alimentante.
II – É competente o foro do domicílio do réu, alimentante, sendo vedado ao autor, alimentando, optar pelo foro de seu domicílio.
III – Pode o autor optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2015

PAULO ALBERTO ajuizou, em 12.02.2014, demanda de divórcio em face de DIANA, perante o juízo de família de Ourinhos/SP, alegando abandono voluntário do lar por período superior a um ano. Na audiência de conciliação, realizada em 29.11.2014, foi celebrado acordo, ambos os cônjuges aquiescendo no rompimento do vínculo conjugal, tendo sido, ainda, decidida a partilha dos bens do casal e a visitação do genitor a DIÓGENES, filho menor do casal, tendo sido estabelecida a permanência do menor sob a guarda da mãe durante a semana, em companhia de cada um dos pais em fins de semana alternados, nos meses de férias escolares o menor permaneceria uma quinzena com cada genitor, havendo a troca a cada ano. O acordo foi homologado pelo julgador na própria audiência, dele não tendo sido interposto recurso.

Após ter passado a primeira quinzena do corrente mês em companhia de DIANA, no dia 16 de dezembro, PAULO foi buscar seu filho para desfrutar de sua companhia pela quinzena que lhe cabia. DIANA, todavia, negou-se a entregar o menor, alegando que possuía decisão judicial que lhe outorgava a guarda pelos meses que correspondiam às férias escolares, ou seja, dezembro e janeiro, e que não restituiria o menos ao genitor antes disso.

PAULO peticionou nos autos informando o ocorrido, e o juiz determinou a intimação de DIANA para que se manifestasse em 24 horas sobre o alegado. DIANA fez juntar aos autos cópia de autos que tramitaram perante o juízo de família de Macaúbas/BA. Esclareceu que este é o município em que veio a residir tão logo se separou faticamente de PAULO, aduzindo que lá propôs a ação de divórcio visando regularizar sua situação tão logo viu completado um ano de separação. A lide correu à revelia de PAULO, vez que DIANA desconhecia seu paradeiro e sua citação se deu por edital. A sentença, exarada em 13.12.2013, julgou procedente o pedido, desfez o vínculo matrimonial, concedeu a guarda à genitora, franqueando ao pai, caso interessado, visitação em fins de semana alternados, mas garantindo à mãe a permanência com o menor quando não estivesse em curso esta visitação. Desta decisão não foi interposto recurso. Alega DIANA que esta decisão melhor zela pelo interesse do menor, pelo que deve prevalecer.

O juiz, antes de decidir, abre vista dos autos ao MP. Formule a manifestação que entender cabível.

Discursivas - Rodada 50.2015

No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.

No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.

Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.

Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)

À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

PGE/PGM - Rodada 49.2015

No mês de outubro de 2014 foi homogado concurso para o cargo de Analista de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MIDIC, com validade de 2 anos.

O objetivo do concurso era selecionar servidores responsáveis por atuar em “promoção comercial, negociações internacionais, elaboração de políticas e gestão de comércio exterior, defesa comercial, operações de comércio, crédito e financiamento, compilação e análise da balança comercial, preparação de discursos e textos oficiais, entre outras”.

Joaquim foi aprovado neste certame, na posição 70. O edital previa o número da 25 vagas abertas. Concurseiro diligente, Joaquim passou a fiscalizar as convocações que o MDIC fazia para os aprovados no concurso. Até dezembro de 2015 já haviam sido nomeados candidatos aprovados até a posição 32.

Joaquim, no entanto, analisou, com base na lei de acesso à informação, a composição dos funcionários do MIDIC e chegou à conclusão de que havia um contrato de terceirização que previa 100 prestadores de serviços voltados ao auxílio da tramitação de processos no ministério.

Sentindo-se prejudicado, Joaquim ingressou com requerimento administrativo pedindo a sua imediata nomeação, argumentando que as vagas ocupadas pelos prestadores de serviço estavam inadequadamente distribuídas e deveriam, ao contrário, ser ocupadas por prestadores de concurso, como no seu caso. Arguiu, também, que tinha direito subjetivo à nomeação, uma vez que tinha sido aprovado no concurso.

Seu requerimento foi indeferido pelo MIDIC, dentre outros motivos, pela insuficiência da argumentação, por não haver previsão orçamentária para a nomeação e por já existir cronograma que contemplaria a nomeação de Joaquim em momento futuro.

Inconformado com o indeferimento de seu requerimento, Joaquim ajuizou ação ordinária contra a União, na Seção Judiciária de sua residência, Belo Horizonte/MG, repetindo os argumentos deduzidos no requerimento administrativo e fazendo pedido de deferimento de liminar para que fosse nomeado.

Sensível aos argumentos de Joaquim, o Juiz Federal competente deferiu a liminar, determinando a imediata nomeação de 100 candidatos constantes da lista homologada, até a posição 132.

Na condição de Advogado da União, faça o recurso adequado para reformar a citada decisão.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2015

AURELIANO e sua esposa URSULA levaram à consulta médica seu filho JOSE ARCADIO, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Os pais da criança são pobres. Conforme o médico responsável, as condições de saúde do menino, de 5 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente – que em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida – é necessária a realização de transfusão de sangue. AURELIANO e URSULA professam fé religiosa cujos dogmas não aceitam tal procedimento. Eles negam terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. A enfermeira que atuou no caso do menor compareceu na sede da Defensoria Pública para pedir ajuda. A Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar inaudita altera pars, em favor de JOSE ARCADIO contra o(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde de JOSE ARCADIO. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança. Disse, ainda, que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo. Argumentou, por fim, que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sentença em 11/11/2015. Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2015

Lucélia Miranda Lazário estava radiante com sua gravidez. Ansiosa pelo nascimento do seu filho João, foi com alegria que constatou o rompimento da bolsa amniótica e adentrou no Hospital Salva Tudo Ltda. - credenciado para a realização de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, sendo que Lucélia não tinha qualquer plano de saúde particular -, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, após ter sido levada pelo seu esposo, Sofrenildo Lazário. Tratava-se um humilde casal, de baixa renda familiar.

As coisas, no entanto, não aconteceram conforme previam.

No hospital, aguardava-se a chegada de um médico plantonista. Lucélia foi acomodada em uma maca, mantida em um corredor do nosocômio. Passadas três horas desde sua entrada naquele estabelecimento hospitalar, começara a sentir fortes dores e, a despeito das queixas, nada foi feito. Inconformado, seu esposo buscava pelo hospital alguém que pudesse ajudá-la. Enfermeiras vieram e medicaram a gestante com analgésicos. Sem embargo, passadas mais duas horas e depois de se intensificarem as queixas de Lucélia, esta veio a ter uma parada cardíaca e, conquanto tenha sido levada até a UTI, não resistiu, vindo a óbito, juntamente com seu filho, que falecera logo após o parto lá realizado.

Inconformados, o pai (Raimundo Miranda), o esposo (Sofrenildo Lazário) e a irmã (Maria Souza Miranda) da falecida ajuizaram ação em desfavor do Hospital Salva Tudo Ltda. e do Município de Paraíso do Tocantins, junto àquela comarca.

Narraram que o óbito de Lucélia e do recém-nascido somente veio à baila devido à absurda negligência do hospital, que não providenciou o atendimento da então gestante de forma minimamente adequada. A de cujus somente veio a receber cuidados médicos depois que já tivera uma parada cardíaca, após longa espera de mais de 5 horas de queixas mercê das fortes dores que lhe afligiam. Se a responsabilidade do primeiro réu é inconteste, o mesmo há de se reconhecer, alegam, quanto ao Município réu, que fora o responsável pelo credencimento do hospital para recebimento de verbas do SUS e se omitiu na fiscalização, mesmo depois de tantos casos parecidos já terem ocorrido naquele estabelecimento hospitalar, com tragédias semelhantes. Pontuaram o indescritível sofrimento pelo qual passaram e cujas feridas nunca cicatrizarão, assim como o prejuízo financeiro experimentado, particularmente pelo segundo autor, a partir do óbito de Lucélia, a qual era empregada (serviços gerais) de um escola particular (CTPS juntada aos autos o confirma). Pedem, na ação, sejam condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento vitalício ao autor Sofrenildo, pelo falecimento tanto de Lucélia quanto de João, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, a favor de cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 1.000.000,00.

Citados os réus, o Hospital Salva Tudo Ltda. apresentou contestação e reconvenção, simultaneamente, em peças apartadas.

Em sua contestação, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam dos autores Raimundo e Maria, afirmando que os fatos supostamente sucedidos dizem respeito ao esposo da falecida, sendo que o pai e a irmã de Lucélia, segundo disse, viviam em outra casa e sequer tinham contato próximo com esta. No mérito, afirmou não haver prova alguma quanto à sua responsabilidade pelos malsinados óbitos, que não passaram de uma fatalidade, fruto de predisposições genéticas de Lucélia; é dizer, não havia como evitar o triste ocorrido. Rechaçaram o pedido de danos materiais, ainda mais em relação ao recém-nascido que falecera, cujo passamento, obviamente, não trouxe nenhum tipo de prejuízo financeiro à família, bem ao revés. Aduziu, no mais, o caráter exorbitante da indenização por danos morais ambicionada.

Na reconvenção, movida em desfavor de Sofrenildo Lazário, narrou que o reconvindo, em seu perfil mantido na rede social Facebook, passou a dirigir duras ofensas ao reconvinte. Com palavras de baixo calão, disse, o esposo da falecida, de forma insistente, publicou manifestações diversas nas quais inclusive conclamava a população local a fim de que deixasse de frequentar o hospital reconvinte, o que trouxe, inclusive, importante reflexo no seu movimento de pacientes e, consequentemente, repercutiu no seu faturamento mensal. Pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Acompanhando a peça reconvencional, vieram as telas extraídas do perfil do reconvindo naquela rede social, das quais, no que interessa, destacaram-se os seguintes trechos: "Essa cambada de vagundo desse Hospital Salva Tudo de m. matou a minha esposa e filho e acabou com minha vida" (sic); "povo paraisense, não voltem mais naquele hospital de incompetentes, eles vão matar vocês também"; "só tem assassino nesse Hospital Salva Tudo, tá tudo acabado por lá, só material velho, maca velha, sem lugar pra ninguém. Minha mulher morreu no corredor e não teve ninguém pra atender ela. Morre gente sem atendimento todo santo dia por lá" (sic).

De sua vez, o Município de Paraíso do Tocantins/TO contestou o pedido suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, na medida em que não é de sua alçada a fiscalização dos serviços prestados pelo corréu, mas daquele próprio hospital e, em tese, do Estado do Tocantins, segundo a organização do Sistema Único de Saúde. No mérito, trouxe argumentos semelhantes àqueles articulados pelo hospital em sua defesa.

Intimado, o reconvindo apostilou o não-cabimento da reconvenção, por não envolver os mesmos fatos trazidos na petição inicial. No mais, rechaçou o pedido formulado na reconvenção dizendo que é livre para dizer o que quiser nas redes sociais e que se mostra descabido pedido de reconhecimento de danos morais frente a pessoa jurídica.

O juiz determinou a realização de perícia indireta na farta documentação médica acostada pela parte autora. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e providências de praxe, sobreveio o laudo pericial cujas conclusões, em síntese, revelaram que:

a) a gestação de Lucélia transcorreu dentro da normalidade;

b) o óbito tanto de Lucélia quanto de João teria sido evitado caso os procedimentos médicos adequados à situação fossem adotados tempestivamente, logo após o início das complicações constatadas em seguida ao ingresso no Hospital Salva Tudo Ltda.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 02/12/2015, foram ouvidas testemunhas que confirmaram as circunstâncias atinentes ao atendimento prestado à falecida no hospital, conforme narrado na exordial. Acionado o art. 454, § 3º, do CPC, as partes ofereceram memoriais e os autos, no seguimento, vieram conclusos.

Na condição de Juiz Substituto, redija a sentença pertinente ao caso, tomando a narrativa acima como relatório, que fica dispensado. Não crie fatos novos e date-a no último dia do prazo legal respectivo.

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